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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710910 #
Numero do processo: 13706.004093/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF- DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n2. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONY YOMTOV SAPORTA Y MOLHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.tk. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2 • : 104-21.411 'MARIA 0TTA CARDODZO PRESIDENTE E G-ANtiddit‘K RO IGUES REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: Q8 MAI 233E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 Recurso n2. : 145.108 Recorrente : TONY YOMTOV SAPORTA Y MOLHO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 08/10/2003, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de Programa de Demissão Voluntária, no ano-calendário de 1985. DA DECISÃO DA DRF Em 10/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 24/25, com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao pleito. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 06/12/2004 (fl. 26), o contribuinte apresentou, na mesma data, a Manifestação de Inconformidade de fls. 29 a 236, cujas razões foram assim resumidas no acórdão de primeira instância (fls. 40): "(...) o contribuinte alega, em síntese, que o Parecer PGFN/CRJ/N21278/98, transcrito parcialmente nos autos, motivou a edição da IN SRF n 2 165 de 31 de dezembro de 1998 que dispensou a constituição de crédito tributário rd 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2 . : 104-21.411 oriundo da cobrança de Imposto de Renda sobre as verbas indenizátórias referentes ao PDV. Cita jurisprudências administrativas favoráveis ao seu pleito. Por fim, solicita reforma da decisão e restituição dos valores indevidamente retidos com a devida correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/97 e acrescido da taxa SELIC, além dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do MF conforme Acórdão 107-06.113. À fl. 23 solicita prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18/01/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ proferiu o Acórdão DRJ/RJ011 n 2 7.216 (fls. 38 a 44), assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 11/03/2005 (f Is. 47), o contribuinte apresentou, na mesma data, o recurso de fls. 51 a 60, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. rt. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 61 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, no exercício de 1986, ano-calendário de 1985, protocolado em 08/10/2003. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. r4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 (-..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art. 3Q da Lei Complementar n2 118, de 2005. No caso que ora se analisa, o pagamento indevido (retenção) ocorreu no ano de 1985. O interessado argumenta que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente r, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.00409312003-05 Acórdão n2 . : 104-21.411 voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 52, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia 11- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13706.004093/2003-05 Acórdão nQ • : 104-21.411 do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n2 9.784, de 29/01/1999: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECADÊNCIA DECLARADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 ,IÇIARIA HELENA atk-eQ0,-,c2rer- COTTA CARDOZO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 VOTO VENCEDOR Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Redatora-desigada Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária — ora denominado Programa de Incentivo à Aposentadoria (cf. art. 1 2, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n 2 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: 11 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 "Art. 156 - Extinauem o crédito tributário: I — o pagamento; VII — o pagamento antecipado e a homoloaação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1 9 e 49) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatárias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 165. de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 08 de outurbro de 2003 (f 1. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, afastando a decadência, determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 4. WoiewE AN K RO GUES 13 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4713491 #
Numero do processo: 13805.000070/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Comprovado através de juntada dos documentos fornecidos pelas fontes a veracidade e o valor do imposto de renda compensado na declaração de rendimentos, e bem assim que a empresa contabilizara as receitas correspondentes e o imposto retido na fonte, fato confirmado na diligência determinada pelo Colegiado, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO —SP. Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.663 IRPJ — Comprovado através de juntada dos documentos fornecidos pelas fontes a veracidade e o valor do imposto de renda compensado na declaração de rendimentos, e bem assim que a empresa contabilizara as receitas correspondentes e o imposto retido na fonte, fato confirmado na diligência determinada pelo Colegiado, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA COMERCIAL E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. à FRANCI O "' SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVÈS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 1999 Processo n°. : 13805.000070/95-42 Acórdão n°. : 107-05.663 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 5. `. Processo n°. : 13805.000070/95-42 Acórdão n°. : 107-05.663 Recurso n°. : 115.638 Recorrente : FIBRA COMERCIAL E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. RELATÓRIO FIBRA COMERCIAL E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. que indeferiu ( fis 61/64) a sua impugnação contra o auto de infração contra ela lavrado às fls. 21. A empresa fora autuada por compensar imposto de renda retido na fonte em sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, sem comprová-la perante a fiscalização, na forma exigida pela legislação fiscal. Irressignada, a autuada impugnou o lançamento, sustentando a improcedência e injustiça da glosa perpetrada. Apresenta documentos comprovando parcela dos valores glosados, bem como protestando pela comprovação da parte remanescente. Insurge-se também contra a exigência dos juros de mora com base na TRD. A autoridade julgadora de primeira instância afirma que para ser aceita a compensação do imposto de renda na fonte com o imposto devido constante do Quadro 15 da Declaração de Rendimento IRPJ é necessário não somente a apresentação dos documentos fornecidos pela fonte retentora que comprovem a retenção do referido imposto de renda em seu nome, de acordo com o art. 55 da Lei n° 7.450/85, mas também que seja comprovada a contabilização das receitas como exigido pelo art. 157, par. 1° do RIR/80 e Instrução Normativa n° 17/85 e do referido imposto em conta especial do ativo, de acordo com o disposto no art. 514, par. 2° do RIR/80 e Ato Declaratório Normativo n° 88/86. di - 3 4. -11a Processo n°. : 13805.000070/95-42 Acórdão n°. : 107-05.663 Aduz que a empresa se limitou a juntar ao processo alguns documentos fornecidos pelas fontes retentoras e notas fiscais de sua própria emissão às fls. 31 a 59, porém, não anexou a comprovação das contabilizações das receitas e do correspondente imposto de renda retido na fonte em sua escrita contábil comercial/fiscal. Mantém a exigência dos juros moratórios equivalentes à TRD, sustentando descaber à autoridade administrativa apreciar constitucionalidade das leis. Na fase recursal (fls. 68/70), a empresa reitera todos os termos de sua impugnação, junta cópia da escrituração fiscal, juntada que, assevera, em nenhum momento fora exigida pela fiscalização, e anexa relação demonstrativa da receitas e do imposto de renda retido na fonte. Esta Câmara, através da Resolução n° 107-0.201, de 15/04/98, converteu o julgamento em, para que a repartição fiscal se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre sua autenticidade, emitindo as considerações que julgasse necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando, se fosse o caso, exame nos livros e demais documentos da empresa (fls. 193/195). É o relatório. (ri 4 • • . • • ''- Processo n°. : 13805.000070/95-42 Acórdão n°. : 107-05.663 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A diligência foi realizada, tendo a diligenciadora emitido o relatório de fls. 202/203, em que conclui que os documentos apresentados na fase recursal são autênticos e hábeis à comprovação pretendida e que os valores declarados em sua DIRPJ/91, Anexo 3, estão corretos e perfeitamente comprovados pela documentação juntada às fls.71 a182. Concordo com a diligenciadora. Comprovado através de juntada dos documentos fornecidos pelas fontes a veracidade e o valor do imposto de renda compensado na declaração de rendimentos, e bem assim que a empresa contabilizara as receitas correspondentes e o imposto retido na fonte, fato confirmado na diligência determinada pelo Colegiado, o lançamento não pode prosperar. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 08 de junho de 1999 dr'f6-n,}Y~L CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000031/00-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18689
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ETERNA FARIA GROSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0.2?-e4q, MARIA CLÉLIA PEREIRA E ANDRA', E RELATORA FORMALIZADO EM: t3 JUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031100-63 Acórdão n°. : 104-18.689 Recurso n°. : 126.662 Recorrente : MARIA ETERNA FARIA GROSSI RELATÓRIO MARIA ETERNA FARIA GROSSI, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através da Notificação de Lançamento de fls. 04. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 07, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que solicita, com base no art. 138 do C.T.N. o cancelamento da multa por atraso na entrega da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração. Às fls. 09/12, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento, cita a legislação de regência, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031/00-63 Acórdão n°. : 104-18.689 Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, conforme petição de fls. 16, repetindo os argumentos constantes da peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031/00-63 Acórdão n°. : 104-18.689 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Preliminarmente, deve-se destacar os seguintes fatos. O AR de fls. 15 espelha que no campo "CARIMBO - UNIDADE DE DESTINO" a data de 21/09/00 e, no campo o da "DATA DE POSTAGEM", é de 20/09/00. Embora não conste no AR a data da ciência aposta pelo próprio sujeito passivo, é de se concluir pela tempestividade da peça recursal, protocolizada em 29/09/00 (fls. 16), em face do disposto no art. 23, combinado com o inciso II do seu parágrafo 2°, todos do PAF (Decreto n°. 70.235, de 1972). No mérito, a matéria diz respeito à exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Argúi o contribuinte espontaneidade e invoca o artigo 138 do CTN para desconstituir a penalidade. A exigência constituída nos autos, partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031/00-63 Acórdão n°. : 104-18.689 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita-o à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da penalidade pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retorno ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos relativos à dispensa da multa em face ao art. 138 do CTN nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, no momento em que entende oportuno, além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não o dispensa do pagamento da multa pela inadimplência. Ademais, nada impede de o Fisco intimar o contribuinte a apresentar a declaração correspondente ao 5 -•:4' . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031/00-63 Acórdão n°. : 104-18.689 período em que se manteve omisso e aí sim, quando então estaria sujeito à penalidade de ofício. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o isenta da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 0,7 // MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4709294 #
Numero do processo: 13656.000038/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo da COFINS é o faturamento, na forma definida na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98. COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO. Os valores retidos na condição de substituto tributário devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09165
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Con.:e;bo de Contribuintes i Publicado no Diário Oficial da União r CC-MF Ministério da Fazenda i De 91. / 4. .200 4- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i. 0 NA:. e Processo 1.19 : 13656.000038/2003-71 Recurso n9 : 123.756 Acórdão n2 : 203-09.165 , Recorrente : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, na forma definida na Lei Complementar n°70/91 e na Lei n°9.718/98. COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO. Os valores retidos na condição de substituto tributário devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso ao qual se dá provimento parcial. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 Sala da ,ssões em 10 de setembro de 2003It. ‘ , Otacílio Da ." as C. axo iPresidente a/Uh Valmar Fs. e a ' e , enezes ' elator i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, ,César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 I 22 CC-MF le, Ministério da Fazenda v : t1/4 Fl. tri:S.' it.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13656.000038/2003-71 Recurso d 123.756 Acórdão n : 203-09.165 Recorrente : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 31/01/2003, o Auto de Infração, às fls. 144/149, acompanhado do Termo de Constatação Fiscal, às fls. 140/143, para cobrança do crédito tributário no valor de R$18.037.211,22, sendo R$7.615.943,04 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, R$8.567.935,87 de Multa Proporcional (Passível de Redução) e R$1.853332,31 de Juros de Mora (calculados até 30/12/2002). O Auto de Infração aponta a falta de recolhimento do PIS, para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2001, em função de diferenças entre os débitos declarados/recolhidos e os valores efetivamente devidos, tomando-se por base a sua receita bruta escriturada/declarada, em virtude da impossibilidade de segregação das receitas provenientes da comercialização de medicamentos da receita total auferida pela contribuinte, apesar de reiteradas intimações para apresentação de planilhas de cálculo da contribuição, conforme explanado no Termo de Constatação de fls. 140/143. Em virtude da falta de atendimento das intimações, foi aplicada multa de oficio agravada no percentual de 112,50%. Devidamente intimada, a interessada, através de seus procuradores legalmente habilitados pelo documento de fls. 170, impugnou o lançamento, às fls. 154/168, com juntada dos documentos de fls. 181/185, alegando, em síntese que: • a contribuinte teve cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, inserido no artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal. Na Lei 9.784, art. 2°, está mencionado o princípio do contraditório entre aqueles a que se sujeita a Administração Pública. Nesse sentido junta ementa de acórdão prolatado na esfera judicial. Argumenta que não foi demonstrado pelo autuante o cálculo utilizado para chegar ao montante lançado. Pergunta: "Por que o valor recolhido foi insuficiente?; Qual a origem da base de cálculo utilizada pela autuante para lançar o que ela chama de "valores efetivamente devidos"?; Surgindo a origem, por que esta foi considerada como faturamento da autuada?". Em suma, não sabe do que se defender; • sua atividade de distribuidora de produtos farmacêuticos restringe-se à prestação de serviços de logística e distribuição dos laboratórios produtores e fornecedores. Faz explanação detalhada dessa atividade; 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4%;4;Pk?», Processo n2 : 13656.000038/2003-71 Recurso n2 : 123.756 Acórdão n2 : 203-09.165 • os distribuidores não são formadores de preços. Na compra estão limitados aos descontos comerciais que os laboratórios e fornecedores concedem e fixam unilateralmente e na venda, não podem acrescentar a margem de lucro desejada, pois ficam sujeitos a tabelas de preços nacionais editada pela ABAFARMA; • é inconstitucional a exigência da Cofins, quando não respeitados os arts. 145, § 1°, e 150, inciso II, da CF/88 que tratam de capacidade contributiva e igualdade tributária; • repisa que sua capacidade contributiva deve ser estabelecida de acordo com a identificação de suas atividades econômicas; • as leis n° 9.701 e 9.718/1998 modificaram os critérios de apuração da base de cálculo da Cofins e do Pis-Pasep para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a IN SRF n° 037/1999 e AD SRF n° 89/1999, transcritos na impugnação, discriminam as exclusões e deduções admitidas para definição da base de cálculo da Cofins e do Pis-Pasep destas instituições, quais sejam todos os gastos que as instituições financeiras tiverem para captar depósitos de terceiros para serem emprestados; • ao admitir a dedução pelas instituições financeiras e outras, para apuração da base de cálculo da Cofins e do Pis-Pasep, das despesas com captação de recursos de terceiros para serem emprestados, que nada mais são que o custo do produto que aquelas instituições irão emprestar aos tomadores, e não permitir que as empresas comerciais, como é o caso da impetrante, possam deduzir da base de cálculo da Cofins e do Pis-Pasep, o custo das mercadorias revendidas, ocorre ofensa ao principio da isonomia, dando tratamento tributário diferenciado a contribuintes que se encontram em situação equiva- lente, ferindo o disposto no artigo 50 e 150, inciso II, da CF; • procurando ajustar a legislação da Cofins à norma pragmática do § 1° do artigo 145 da CF, relativamente aos laboratórios produtores e importadores, bem como as pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador de produtos farmacêuticos, foi editada a Lei 10.147, de 21/12/2000, transcreve seus artigos 1° e 2°. A citada lei reconhece tacitamente que a tributação pela Cofins das operações de serviços a distribuidores estava sendo exigida com ofensa ao disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 145, § • é inconstitucional a exigência da Cofins, seja pela aliquota de 2%, seja pela aliquota de 3%, sem que lhe seja permitido abater da base de cálculo de recolhimento despesas de aquisição das mercadorias revendidas, configurando • denominado efeito cascata, contrária à nossa tradição jurídico-tributária; 3 CC-MF -• 4r. 'ff Ministério da Fazenda Fl. tP)._:;nn• t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13656.000038/2003-71 Recurso n' : 123.756 Acórdão I1 : 203-09.165 • no caso específico, a exigência da Cofins tem efeito de confisco, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV, posto que, para recolhê-la terá que utilizar seu capital social; • a contribuição da Cofins está na contramão de toda técnica legislativa constitucional empregada pelo legislador constituinte ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, onde se procurou evitar a incidência em cascata de impostos como o ICMS e o IPI; • quando uma empresa realiza uma venda de mercadorias, no faturamento está embutido o faturamento anterior, sobre o qual já incidiu a contribuição da Cofins. Não pode o Governo Federal exigir da empresa que realiza vendas de produtos farmacêuticos, nas condições estabelecidas na Portaria no 37/92, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o pagamento da Cofins que, no caso, tem efeito confiscatório, • traça paralelo entre a evolução legislativa do FINSOCIAL e da COFINS e os descontos comerciais praticados pelos laboratórios produtores, fornecedores; • a incidência da Cofins sobre faturamento de terceiros conduz à ocorrência do bis in idem. Nesse sentido traz ementa de acórdão do 2° CC, tratando de tributação incidente em concessionária de veículos. A Cotins deve ter como base de cálculo a diferença entre o valor recebido de seus clientes e o valor pago aos laboratórios; • de acordo com o Termo de Constatação, anexo ao auto de infração, a base de cálculo utilizada pela autuada para lançar o crédito tributário corresponde aos valores consignados na DIPJ da autuada. De acordo com o art. 3 0, único, da MP 1.212/95, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Cofins. Nesse sentido, tem-se também o art. 3 0 da Lei 9.715/1998. O valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não integra a base de cálculo, porque o montante do referido imposto não compõe o valor da receita auferida na operação, constituindo seu destaque em documentos fiscais mera indicação para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto pelo contribuinte substituto (PN CST 77/1986). Ao utilizar a receita bruta declarada como base de cálculo da contribuição, o autuante considerou o ICMS-ST como componente da base de cálculo da Cofins, o que é ilegal. Na DIPJ entregue à SRF não há valores excluídos a título de 1CMS-ST, ficha 20 A — linha 6, o que não coaduna com a realidade e contraria a legislação. Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2001 houve recolhimento de ICMS-ST, conforme se comprova pela escrituração no livro Diário dos pagamentos a este título, que não foram considerados pelo autuante e, por força de disposição legal, deve ser excluído da base de cálculo da Cofins." A DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 4 2' CCMF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°- : 13656.000038/2003-71 Recurso e : 123.756 Acórdão nt) : 203-09.165 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o lançamento quando os valores excluídos da receita bruta na apuração da base de cálculo da contribuição deixarem de ser comprovados. LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais não pode ser analisada nesta instância, em face do principio da vinculação à lei a que está submetido o julgador administrativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só ocorre cerceamento do direito à ampla defesa em relação a despachos ou decisões prolatadas por autoridade competente. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: • o auto de infração foi lavrado com cerceamento do direito de defesa, pela ausência de demonstração da base de cálculo, não havendo nenhum demonstrativo com a apuração da contribuição devida. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • a União Federal, ao ajustar a COFINS e o PIS à realidade das diversas atividades econômicas, tem praticado inconstitucionalidades, alegando que a Lei n° 9.701/98, a MP n° 1.674/57 e a Lei n° 9.718/98 ferem a Carta Magna, o que foi reconhecido pela edição da Lei n° 10.147/2000. Ademais, o caráter confiscatório do PIS e da COFINS exigida também agride a CF; e • pelo dever de lealdade e em razão da economia processual, compete aos Tribunais Administrativos verificar a submissão das Leis à Carta Magna. DO MÉRITO: • descrevendo a sua atividade, afirma que as distribuidoras, como no seu caso, apenas prestam serviços, com o recebimento de comissões e descontos dos laboratórios, e que não pratica operação de compra e venda normal, portanto, não deve pagar a contribuição para o PIS; 5 CC-MF Ministério da Fazenda 7Y a Segundo Conselho de Contribuintes I. Processo 6' 13656.000038/2003-71 Recurso d : 123.756 Acórdão 112 : 203-09.165 • tendo em vista a natureza da sua atividade, o PIS deve a diferença entre o valor pago pelos varejistas à recorrente e o pago por esta aos laboratórios; • na DIPJ da recorrente, anexa, não há valores excluídos de ICMS substituição, o que não condiz com a realidade. Como o auto tomou por base aquela declaração, verifica -se que houve erro na base de cálculo da contribuição, por não exclusão do ICMS substituição, como determina a legislação. Anexa aos autos cópias de notas fiscais e do livro Diário, como prova da sua condição de substituto tributário; e • requer, ao final, a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto não ocorrer o julgamento definitivo do presente litígio. É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;frk?ite Processo e 13656.000038/2003-71 Recurso e : 123.756 Acórdão n9 : 203-09.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração foi lavrado com observância das formalidades legais exigidas pelo Decreto n° 70.235/72, que norteia o Processo Administrativo Fiscal, estando presentes a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 145 e 146), e com elaboração de demonstrativos de apuração (fls. 143 e 147/148), além de constar o Termo de Constatação Fiscal de fl. 140, que explicita claramente o trabalho de auditoria realizado. Entendo, pois, não ser o caso de ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Por oportuno, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citadas pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. 7 22 CC-MF V, Ministério da Fazenda Fl. Itni;tic Segundo Conselho de Contribuintes - Processo e : 13656.000038/2003-71 Recurso 119 : 123.756 Acórdão n2 : 203-09.165 DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102,111, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n o 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a dijèrença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." 8 2Q CC-MF • h.# `.e..,• • Ministério da Fazenda tê, • rit-: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4yr)- Processo d : 13656.000038/2003-71 Recurso n9 : 123.756 Acórdão n' : 203-09.165 Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para o pleito da recorrente, quanto à base de cálculo da contribuição, que deseja que seja a diferença entre o valor que lhe é pago pelos varejistas e o que ela paga aos seus fornecedores. Embora insista na tese de que a sua atividade implica em que as operações de compra e venda não sejam normais, por se constituírem em comissões e descontos, apenas, admite, pelo mesmo raciocínio, que realiza as ditas operações, que, conforme a Lei Complementar n° 70/91 e a Lei n° 9.718/98, constitui-se na base de cálculo, que é justamente o faturamento. Por inexistência de amparo em dispositivo legal da pretensão da defesa, há que se refutar tal argumentação. DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Tanto a Legislação anterior — a Lei Complementar n° 70/91 - como a Lei n° 9.718/98 determinam a exclusão da base de cálculo da contribuição do ICMS retido na condição de substituto tributário. Procede, portanto, a alegação, em tese, feita pela recorrente neste aspecto. Tendo em vista a natureza da atividade da recorrente — distribuição de medicamentos — e a evidência trazida aos autos pela mesma, entendo que deva ser concedido à recorrente a exclusão dos valores retidos a titulo de ICMS substituição tributária, cabendo à Delegacia de origem a verificação dos valores a serem excluídos e a elaboração dos cálculos finais. DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUESTIONADO. Inócua a petição da defesa neste sentido, tendo em vista que, conforme Legislação processual e nos termos do artigo 151 do CTN, o crédito objeto da lide, enquanto em julgamento, permanece suspenso, independentemente do requerimento do autuado, sendo esta providência rigorosamente adotada pela SRF. 9 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 'PKI-Or' Segundo Conselho de Contribuintes 4;n';,<,1/42,fr Processo ri' : 13656.000038/2003-71 Recurso n' : 123.756 Acórdão n: 203-09.165 Diante de todo o exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidades e de nulidade para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão da base de cálculo da contribuição, dos valores porventura retidos pela recorrente a titulo de ICMS substituição, ficando a cargo da Delegacia de origem a verificação da liquidez e certeza dos montantes a serem excluídos da base de cálculo da contribuição e a conseqüente efetivação dos ajustes. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 f • • VALMAR FO "- A I MENEZES 10

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4710247 #
Numero do processo: 13702.000010/98-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE LITIGIOSA - IMPUGNAÇÃO - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16598
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por precluso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; ...e fr '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Recurso n°. : 15.389 Matéria : IRF —Anos: 1991 a 1994 Recorrente : CENTRINEL S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.598 , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE LITIGIOSA - IMPUGNAÇÃO - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRINEL SA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por precluso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR r' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - LS.• (IfF NN ELA • • - FORMALIZADO EM: 16 our 1998 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUARTAQUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 Recurso n°. : 15.389 Recorrentes : CENTRENEL S/A RELATÓRIO CENTRINEL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.° 29.708.492/0001-56, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Pistóia, n° 102 - Bairro Santa Cruz, jurisdicionado à DRF/RJ/CENTRO-NORTE, inconformado, em parte, com a decisão de primeiro grau de fls. 215/221, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 263/277. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/10/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 03/95, com ciência em 03/10/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 551.820,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92 como juros de Mora; da multa de lançamento de ofício de 50%, para fatos geradores até 13/06/91; de 80% para fatos geradores entre 30/06/91 a 10/07/91 e 100% para fatos geradores a partir de 30/07/91; e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, excluído o período de incidência do encargo da TRD, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos respectivos fatos geradores nos anos de 1991 a 1993. A autuação decorre da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: O contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho assalariado, nos valores especificados, apurados através de seus próprios controles e de seus registros contábeis. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 7°, inciso II, parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88, e artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90. 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos valores especificados, incidentes sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego, apurados através de seus próprios controles e de seus registros contábeis. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e 7°, inciso II, parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88, e artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90. 3 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA: O contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos valores especificados, incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, bem como de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra apurados através de seus próprios controles e de seus registros contábeis. Infração capitulada no artigo 2° do Decreto-lei n° 2.030/83; artigo 1°, inciso III do Decreto-lei n° 2.065/83; artigo 2° e 52 da Lei n° 7.450/85, artigo 3° do Decreto-lei n° 2.462/88 e artigo • 55 da Lei n° 7.713/88. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;f> QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Auto de Infração, que é de se anotar que, apesar destes valores terem sido declarados por DCTFs, nos anos calendários de 1991, 1993 e 1994, o contribuinte quedou-se silente a intimação efetuada em 13/02/95, para efetuar o recolhimento de todos os tributos e contribuições sociais em atraso, administrados pela Secretaria da Receita Federal, no prazo de quinze dias, ou efetivar o seu parcelamento. Em sua peça impugnatória de fls. 205/207, instruída pelos documentos de fls. 208/213, apresentada tempestivamente, em 27/10/95, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o referido auto de infração foi lavrado com a intenção de cobrar valores de imposto sobre a renda retido na fonte, já declarados e informados pela defendente em DCTFs (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), regularmente apresentadas à Secretaria da Receita Federal; - que a fiscalização entende que, tendo intimado a empresa a efetuar o pagamento do tributo em atraso, ou efetivar o seu parcelamento, no prazo de quinze dias, teria descaracterizado a espontaneidade ocorrida com a entrega das DCTFs acima indicadas e, em conseqüência, a defendente estaria sujeita à lavratura do Auto de Infração com a cobrança do imposto devido acrescido das multas e demais cominações legais; - que trata-se de obrigação acessória que tem por objeto informar à administração tributária os valores correspondentes a fatos geradores relativos a tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, como no caso vertente, habilitando a Fazenda Pública a exigir em juízo, de imediato, o cumprimento da obrigação principal e 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,'p;-¡:1'f;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 inibindo, dessa forma, a iniciativa da Fiscalização de repetir a exigência do que já foi confessado, ainda mais com imposição de multa de ofício; - que diante do exposto, ao descumprir os dispositivos legais e normativos apontados nessa inicial, o autor do procedimento fiscal maculou seu ato com o vício da nulidade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a peça de defesa contesta expressamente apenas a exigência correspondente aos créditos constantes de DCTF apresentadas pela autuada, referentes aos exercícios de 1991, 1993 e 1994, deixando de impugnar especificamente aqueles relativos ao exercício de 1992; - que em relação aos créditos de 1992, é de se lembrar que o Decreto n° 70.235f72 veda - em seu artigo 17 - redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93 - a impugnação de caráter genérico, considerando não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante; - que os créditos do IR Fonte relativos aos exercício de 1992, postos que não litigiosos, deverão ser objetos de autos apartados para cobrança imediata, à vista do disposto no § 1° do artigo 21 da Lei n° 8.748/93; - que em relação à multa de ofício, por tratar-se de matéria não definitivamente julgada, o percentual de 100% deve ser reduzido para 75%, para se ajustar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 ao estabelecido no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97; - que quanto ao contencioso instaurado quando da apresentação da impugnação de fls. 204/212, centra-se, basicamente, sobre o fato de a autoridade tributária ter procedido à exigência de débitos referentes ao IR - Fonte, anteriormente declarados quando da entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de fls. 137/163, por meio de lançamento de ofício, acompanhado de multa de ofício de 50%, 80% e 100%, em vez de encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de proceder a cobrança executiva dos referidos débitos, acrescidos de multa e juros de mora, conforme o disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 e na Instrução Normativa 73/94, em seu anexo III; - que o Judiciário, por sua vez, tem se manifestado de forma pacífica, principalmente no nível de Tribunais Superiores, no sentido de que tratando-se de débito declarado e não pago, o mesmo toma-se imediatamente exigível, independentemente de instauração de procedimento administrativo, de natureza contenciosa. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: IR - FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO Exercícios de 1991, 1993 e 1994. Débitos declarados via DCTF. Confissão de dívida. Procedimento de cobrança. Legislação aplicável. Nos casos de débitos efetivamente declarados via DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a 7 - 2‘;;, n;.,k MINISTÉRIO DA FAZENDA e-.rz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f4,,;W:11" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. Exercício de 1992. Processo Administrativo Fiscal. Impugnação de caráter genérico. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Retroatividade benigna. Redução da multa de ofício. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra C, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão singular, em 11/12/97, conforme Termo constante às folhas 261/262, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 30/12/97), o recurso voluntário de fls. 263/271, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, na parte mantida, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que consoante a descrição dos fatos contida na peça básica da autuação, a exigência fiscal em apreço teve origem em débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte, declarados via DCTF relativos aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994, mas não recolhidos, dos quais remanesceu, após a decisão proferida pelo julgador singular, o exercício de 1992, por haver sido considerado matéria não impugnada, além da redução da multa de ofício, em virtude do advento da Lei n° 9.430/96; - que contudo, como a seguir restará demonstrado, equivocou-se o julgador a quo não somente ao entender não impugnada a matéria referente à DCTF ano 1992, como 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 também devida a multa de ofício, não obstante estar o contribuinte desabrigado de apresentar a DCTF naquele ano; - que muito embora seja atribuição deste E. Conselho julgar de acordo com as normas legais vigentes, também está obrigado a velar pelo respeito aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, entre os quais o da verdade material e o da informalidade; - que desta feita, entende-se pelo princípio da informalidade que o Estado não possui interesse subjetivo nas questões, vale dizer, não é parte interessada senão para certificar-se da validade jurídica do ato praticado por seu agente; - que pelo princípio da verdade material, por sua vez, entende-se o dever da autoridade administrativa para atentar a todas as provas e fatos de que tiver conhecimento, havendo sido trazidos à colação pelo contribuinte ou não, razão esta que permite mesmo a reformatio in pejus pela Administração; - que assim, até pelo dever de ofício e constitucionalmente consagrado de velar pela legalidade dos atos praticados por seus agentes, que outra maneira de se efetivar o determinado pelos princípios em comento, senão aceitando a negação geral como forma de contestação pelo contribuinte, quando a impugnação finda, como no caso em tela, requerendo °seja julgada procedente esta impugnação, exonerando-a da exigência fiscal formalizada."; - que não obstante essa deficiência da decisão proferida pela instância originária ensejar sua anulação, a recorrente não a invocará, preferindo a aplicação ao caso do disposto no artigo 59, § 3 0 , do Decreto n° 70.235/72, em face dos argumentos doravante aduzidos; 9 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''1 4:-:11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 - que os tributos não declarados em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentação de DCTF sujeitam-se, apenas, a acréscimos moratórios; - que destarte, nos termos da legislação vigente à época, inexistia obrigatoriedade de apresentação de DCTF para o ano de 1992. Aliás, não só inexistia obrigatoriedade de apresentação da DCTF, como nem mesmo existia formulário aprovado pela Secretaria da Receita Federal, o que impedia qualquer contribuinte de prestar aquelas informações, ainda que o desejasse; - que dessa forma, resta evidente que os tributos que não tenham sido declarados por estar o sujeito passivo desobrigado de fazê-lo, poderão, naturalmente, ser apurados através de cobrança, mas do ato administrativo que formalizar a exigência constará, 'apenas, multa de mora, de modo idêntico ao que ocorre nos casos de declaração obrigatória espontaneamente apresentada. Em 09 de fevereiro de 1998, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.a Simone da Silva Pinto Ostrowski, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apresenta, às fls. 275/277, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 10 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Da análise dos autos verifica-se que a autoridade singular considerou, de forma acertada, não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo impugnante, já que de fato a peça impugnatória contesta expressamente apenas a exigência correspondente aos créditos constantes de DCTF, apresentadas pela autuada, referentes aos exercícios de 1991, 1993 e 1994, deixando de impugnar especificamente os valores relativo ao ano de 1992. Na peça recursal a suplicante inova os argumentos passando a atacar a matéria não contestada na fase impugnatória. Ora, a partir da publicação da Lei n° 8.748/93, incorporou de maneira expressa, em seu artigo 1° - que dá nova redação ao artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 - o princípio de que a impugnação, para ser considerada efetiva, além de atender ao requisito da tempestividade, necessita guardar simetria com o lançamento, ou seja, enfrentar ostensivamente as imputações dirigidas ao autuado. Não há como se aplicar o princípio da negação geral, tendo em vista o artigo 17 do Decreto n° 70.235, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, o máximo que poderia ter acontecido seria a revisão de ofício pela autoridade julgadora. TTT 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 Assim, questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Como se vê do Relatório existe uma total inovação nos argumentos apresentados na fase recursal, é caso específico de argumentos de defesa não suscitado na fase impugnatória. Daí sua falta de objeto, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 /CS .• • 'KC' 12 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4713251 #
Numero do processo: 13804.000784/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 110 • • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.006 ACÓRDÃO N' : 301-30.922 RECORRENTE : PÃES E DOCES ARTUR PRADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR OA interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 03/60, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 12/1991 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão n° 1035/2000 (fls. 62), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n°5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 64/75. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 888 (fls. 78/81), assim ementada: O "Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração:01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 83), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 84 a 105, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.006 ACÓRDÃO N" : 301-30.922 • Às fls. 107 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 108 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. rkt •É o relatório. • • •. •• • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fimdamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências. do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: (riPi 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lanpunento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Sacia? — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistai , com fillcro no art. 94 da Lei ir2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis 112: 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias • pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória 'n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita 410 Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP h° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto ti& pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1:110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da Ml' 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer .1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no ParecerSormativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 • "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) nosso). De se observar que a partir do AD n° . 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° • 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a adminitração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro .nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administra* aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob , a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o enféndimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro Jose-Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. • "A alteração prevista na norma rétrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e- traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 ("V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 a restituição a partir de pedidos efetuados por 'Parte dos -contribuintes. - Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MI' n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a 110 protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira' versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes á repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novb kossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito fributário deve ser contado 410 a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinté. fazer a corre'spondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, ci julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a ipreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial Sala das Sessões, 02 em de dezembro de 2003. ,,a444A-.."" A Cl- alp,ç ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO :Relatora o • o Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000184/92-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS AUFERIDOS ATRAVÉS DE AÇÃO TRABALHISTA - Incomprovado que os rendimentos obtidos através de ação trabalhista eram tributáveis, mesmo após diligência fiscal especifica, não pode remanescer o lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42373
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCE ROSE DOS GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado jjá ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / FRANCISCO IDE AULA CORAE CARNEIRO GIFFONI RELATOR f FORMALIZADO ER 2 ii:\Go 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausentes, justificadamente, as conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13075000184/92-69 Acórdão n°.: 102-42.373 Recurso n°.: 74.214 Recorrente : MARCE ROSE DOS GUIMARÃES RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de lançamento de fls. 01/04, segundo a qual houve omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista. Às fls. 25 manifestou-se a interessada dizendo não ter chegado às suas mãos o documento de notificação e ter entendido não haver imposto a pagar. Manifestou-se a autoridade preparadora no sentido de não ter a impugnação apresentada nenhum amparo legal. O Delegado da Receita Federal, acolhendo o parecer da Divisão de Tributação de fls. 35, prolatou sua decisão de fls. 36, negando provimento às razões impugnatórias. A contribuinte írresignada fez apensar aos autos suas razões de fls. 38. O recurso foi conhecido, resolveu-se baixar os presentes autos à autoridade de primeira instância para elaboração de parecer conclusivo sobre a matéria fática em questão. A Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional emitiu parecer de fls. 58 onde concluiu estar prejudicada a elaboração de parecer conclusivo sobre o assunto, na esfera da fiscalização. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13075.000184/92-69 Acórdão n°.: 102-42.373 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por ter preenchido os requisitos de lei. Conforme o exposto, voltaram os autos a este Relator depois de diligência acordada por esta mesma Câmara em sessão anterior, haja visto que restavam sérias dúvidas sobre a natureza dos rendimentos que serviram de base ao lançamento de ofício. De acordo com o relatado pela ilustre autoridade diligenciadora, não havia como distinguir-se, pela ausência de registro na respectiva Junta de Julgamento da Justiça do Trabalho na cidade do Rio de Janeiro, se, de fato, os rendimentos eram de natureza tributável ou isentos de tributação. Em outras palavras, persiste a dúvida se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, que originou o lançamento de ofício. Considerando-se o princípio constitucional da plena legalidade em Direito Tributário, incomprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não há que se falar em lançamento de ofício e muito menos em crédito tributário. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial o relatório da diligência supra mencionada, voto por dar provimento total ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 12 de novembro de 1997. / FRANCISCO DL PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000052/2004-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF. É devida a multa quando a pessoa física perfaz uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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S)N, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4Z4 te: 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000052/2004-83 Recurso n°. : 150.471 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : NELSON DE CARVALHO Recorrida : 4TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.493 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF. É devida a multa quando a pessoa física perfaz uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •/ /0,4:-ÚL • AN ti, RIA BEIRViOS REIS PRESIDENTE a Lar Y MIYA IZU WA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA-- --..-r- 44 ' ::: . 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnt.i....,:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000052/2004-83 Acórdão n° : 106-16.493 Recurso n° : 150.471 Recorrente : NELSON DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento lavrado pela Delegacia da receita Federal de Juiz de Fora, contra o contribuinte em decorrência da multa por atraso na entrega da declaração de IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$165,74. A razão pela qual a autoridade fiscal notificou o contribuinte de referido lançamento reporta-se ao fato do contribuinte ter entregue a declaração de imposto de renda em 28/11/2003, quando o prazo para entrega teria se expirado em 30/04/2003. Inconformado com a notificação de lançamento, o contribuinte alegou que não efetuou a entrega da declaração de IRPF relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003, por um lapso de sua parte e que teria preenchido equivocadamente a declaração de ajuste anual no modelo completo, quando na verdade o modelo correto seria a declaração simplificada. A DRJ não reconheceu as alegações interpostas pelo contribuinte, pois a declaração, de fato, fora apresentada fora do prazo previsto no artigo 790, do Decreto 3000/99 (RIR/99) combinado com a IN SRF n° 290/2003, os quais determinam que a declaração de ajuste anual (DIRPF) deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Desta forma, a DRJ entendeu que por ser a entrega da declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, o qual fora devidamente demonstrado nos autos, resulta no inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, de A modo que correto o expediente adotado pela autoridade lançadora. - 2 a 41 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" 1,,.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000052/2004-83 Acórdão n° : 106-16.493 A DRJ ressalta, ainda, que pelo o valor total de bens e direitos declarados pelo contribuinte, ora recorrente, em 2002, totalizou o montante de R$92.312,01, o que, nos termos do artigo 1°, inciso VI, da IN SRF n° 290/2003, obrigada o contribuinte a apresentar a declaração de bens, no modelo completo ou simplificado, pelo fato do valor apresentado superar o montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Em sede de recurso administrativo, o recorrente requer o cancelamento da multa cobrada pelo atraso na entrega de declaração, e argumenta que equivocou-se no montante total dos bens inforrnados em sua declaração, pois não deu baixa à um imóvel, situado à Rua Olegário Maciel, nr. 275, em sua declaração de bens, o que reduziria o montante de seus bens para R$30.452,01. É o relatório.Ar • 3 he, 14 Z4, MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'aP SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000052/2004-83 Acórdão n° : 106-16.493 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi tempestivo e dele dou conhecimento. Entendo que a notificação de lançamento, de fato, procede e a alegação apresentada pelo contribuinte, em sede de recurso, relativa a não informação quanto à baixa de bem imóvel, por alienação, deveria ter sido devidamente comprovada pelo contribuinte, para que tal fato fosse esclarecido à autoridade julgadora antes do presente julgamento. Acertada a decisão da DRF, pela exigência da declaração de IRPF, no modelo simplificado ou completo, pois, nos termos da IN SRF n° 290/2003, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2003, a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário 2002, teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor igual ou superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais). No presente caso, o recorrente não demonstrou que as informações prestadas em sua declaração de IRPF estavam equivocadas, e que o valor total dos bens nela relacionados não totalizariam o montante de R$92.312,01, mas sim, R$30.452,01, tendo em vista a venda de imóvel. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007.4 cça°41a1CleCa LUMY MIYANO MIZUKAWA 4 ifse.," Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.004296/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL IMUNIDADE – A imunidade concedida aos templos de qualquer culto não é de caráter amplo e irrestrito, alcançando apenas as rendas relativas às finalidades essenciais da entidade religiosa, o que, não ocorre, quando recursos são empregados na concessão de empréstimos para membros da Igreja, sejam eles a título gratuito ou oneroso. A existência de escrituração contábil permite que se adote a tributação dos lucros pelo lucro real, admitindo-se a proporcionalização dos resultados na forma preconizada no Parecer Normativo CST 73/75 Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93037
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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A existência de escrituração contábil permite que se adote a tributação dos lucros pelo lucro real, admitindo-se a proporcionalização dos resultados na forma preconizada no Parecer Normativo CST 73/75 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , E P ON P, I - -0DRIGUES RESI NT R DE OLIVEIRA CANDIDO R 'Y TOR FORMALIZADO EM: '7 MA( 2000 Lads Processo n°. : 13802.004296/95-42 2 Acórdão n°. 101-93.037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. 13802.004296/95-42 3 Acórdão n°. : 101-93.037 Recurso n°. : 120.255 Recorrente : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RELATÓRIO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo —SP, que julgou procedentes exigências fiscais formuladas através autos de infração, lavrados para cobrança do IRPJ, da CSSL e do FINSOCIAUFATURAMENTO, relativos aos exercícios de 1991, tendo em vista que, no período-base de 1990, a entidade religiosa realizou operações de mútuo com terceiros, desvirtuando, assim, parcialmente, o objetivo protegido por imunidade, sujeitando-se à tributação com base no lucro real, proporcionalmente as suas receitas e despesas. A entidade religiosa impugnou as exigência fiscais, através do petitório de fis. 214/230, alegando, resumidamente, que: - foi autuada em 1992, tendo por base empréstimos concedidos a seus pastores para aquisição de emissoras de rádio e televisão, demonstrando a necessidade de utilização de meios de comunicação para exercer sua missão, tendo o Conselho de Contribuintes entendido que a imunidade não tem caráter amplo e irrestrito, declarando insubsistente o lançamento feito com base no lucro real, já que não observadas as normas pertinentes a tal forma de apuração; - o fisco comparou receitas e despesas declaradas no balanço de 1990, apurando um percentual de 46,81% que as últimas representavam em relação às primeiras; - não ocorrendo nenhum das hipóteses previstas nos incisos I a IX do artigo 149 do CTN, não há como admitir-se nova revisão do lançcamento; - a ação fiscal afronta, também, o disposto no artigo 146 do CTN, já que caracterizada a mudança de critério jurídico, relativamente ao lançamento anterior; Processo n°. 13802.004296/95-42 4 Acórdão n°. : 101-93.037 - do mesmo modo, houve afronte ao artigo 150, inciso VI, letra "b" da Constituição Federal; - as atividades da Igreja ultrapassam de muito os templos onde são exercidas as atividades religiosas; - não houve a correção monetária do patrimônio e do ativo permanente, o que por certo modificaria a variação patrimonial; - não se considerou que a correção monetária da parte do patrimônio utilizada em empréstimos, em contrapartida com o valor dos empréstimos, resulta em variação zero, sem representar qualquer acréscimo do patrimônio; - é inconsistente o enquadramento legal, tal como o foi no lançamento anterior; - os mesmos argumentos aplicam-se á contribuição social sobre lucro; - é indevida a cobrança do FINSOCIAL, mas, mesmo que devida, a alíquota seria de 0,5%, como decidido pelo Excelso Pretório; - a base de cálculo do FINSOCIAL é a receita bruta, hipótese não considerada no lançamento; - como não aufere receitas de vendas de mercadorias ou serviços, não como admitir-se enquadramento adotado no auto. O Sr. Delegado de Julgamento acolheu parcialmente à impugnação, excluindo da exigência os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, ao abrigo da IN 32/97, rejeitando as preliminares suscitadas com apoio no Acórdão 101-89.205/95, desta Câmara, cujo ementa e parte do voto transcreveu, aduzindo, no mérito, que o que se autua são os recursos líquidos desviados da atividade religiosa que é imune, não havendo modificação no critério jurídico que continua o mesmo, qual seja, tributação com base no lucro real e, uma vez não extinto o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, não há porque questionar a revisão do lançcamento(artigo 149, IV, do CTN). Esclareceu a autoridade julgadora a quo que os empréstimos concedidos em 1990 absorveram cerca de 89% da variação patrimonial(receitas menos despesas), sendo certo que os valores mutuados, na realidade, traduzem uma redução do patrimônio líquido, observando que a autuada não apresentou os cálculos respectivos com a evolução do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, grupos de contas sujeitas ' , Processo n° : 13802.004296/95-42 5 Acórdão n°. : 101-93.037 correção monetária, aduzindo que os acréscimos ao Ativo Permanente ocorrem ao longo do ano, ao passo que o patrimônio líquido, sobretudo no caso da interessada, só é acrescido ao final do período pela variação patrimonial. Afirma o julgador monocrático que "os denominados mútuos não caracterizam contrato bilateral, pois os ônus e benefícios não se distribuem com equidade entre as partes, tratando-se, efetivamente, de contratos unilaterais, representativos de transferências de recursos da instituição religiosa, revestida de personalidade jurídica própria, para a pessoa física de dirigentes, pois a contrapartida é praticamente nula ou próxima de zero" e que " balanço patrimonial deve exprimir a realidade econômico- financeira da entidade, logo a conta representativa dos " empréstimos" estará mais adequadamente classificada no Patrimônio Líquido, de forma dedutiva, e não no realizável a Longo Prazo, pois a realização, repita-se, é inexistente, tendendo a zero". Informa o Sr. Delegado que, ao estabelecer a base tributável, o fisco utilizou, por analogia, o Parecer Normativo CST 73/75, cujo item 6 transcreveu, concluindo estar correto o enquadramento legal. Relativamente à Contribuição Social esclareceu o julgador singular que, tendo sido apreciado pelo Conselho de Contribuintes o processo principal e dele tendo sido cientificada a entidade, o processo reflexo não poderia ter decisão diferente, aduzindo que os artigos 1° e 2° da Lei 7689/88 dão suporte ao lançamento. Quanto ao FINSOCIAL, o Sr. Delegado citou decisão do STF declarando a constitucionalidade de sua cobrança em relação às empresas prestadoras de serviços, transcrevendo o artigo 8° do Decreto 92698/86 que prevê a não incidência somente para receitas ou os resultados das operações próprias, o que não é o caso presente em que ocorreu desvio de finalidade. Inconformada com a decisão de primeira instância, a entidade religiosa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 293/301, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 303. y É o relatório. Processo n°. : 13802.004296/95-42 6 Acórdão n°. : 101-93.037 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas, tendo em vista que: a) como deixei consignado em voto anterior(acórdão acostados aos presentes autos), a imunidade constitucional não alcança rendas outras que não aquelas destinadas às finalidades essenciais de um templo, o que, efetivamente, não se coaduna, quaisquer que sejam os motivos alegados pela recorrente, com a destinação das receitas de dízimos, de doações ou de contribuições para a consecução de empréstimos para dirigentes da entidade ou para terceiros, sejam êles a título gratuito ou oneroso; b) o segundo exame procedido na escrituração da instituição religiosa foi autorizado por Portaria do Sr. Superintendente da Receita Federal da 8a Região Fiscal, dando, pois, cumprimento ao que determina a legislação vigente; c) segundo penso, não houve mudança no critério jurídico do lançamento, apenas procurou-se estabelecer a base de cálculo do tributo, coerentemente com a situação que se apresentava: para dar cumprimento a dispositivo constitucional que protege as rendas destinadas às finalidades essenciais de um templo era mister estabelecer um critério que segregassem os resultados provenientes das atividades religiosas daqueles pertinentes aos desvios apurados, o que mostra-se perfeitamente 1 coerente com as disposições do 9 _ Parecer Normativo CST / 73/75; Processo n°. : 13802.004296/95-42 7 Acórdão n°. : 101-93.037 d) por outro lado, como acentuado pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância, o próprio artigo 149 do CTN, seus incisos e parágrafos dão azo à revisão do lançamento fiscal; e) a apreciação de constitucionalidade ou não de lei é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, exigindo procedimentos específicos que escapam ao caráter menos formal de um processo administrativo. Quanto à tributação efetivada com base no lucro real, segundo penso, o fisco aponta a existência de escrituração por parte da entidade, sendo, portanto, exigível o tributo através desta forma de apuração, mostrando-se adequada a adoção dos critérios preconizados em Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, voltando a repetir, o que se buscou foi um critério compatível com a situação que se apresentou: não se podia simplesmente tributar todas as receitas desviadas das finalidades essenciais do templo, mas tão somente os lucros, daí, perfeitamente coerente o critério adotado para o estabelecimento da base de cálculo. Pelo exposto e tendo em vista os argumentos apresentados no Acórdão 101-89.205, de 06 de dezembro de 1995(cópia ao autos acostada), rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 A,,,-------- JE E DE OLIVEIRA CANDIDO .,.._ Processo n°. : 13802.004296195-42 8 Acórdão n°. : 101-93.037 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 7 m Ai 2.000 SON PE'' " RODRIGUES PRESIDEN E Ciente em 1 9 M A.‘ /./ RODRIs r À DE MELLO PROCURAIO'R D FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4710418 #
Numero do processo: 13706.000224/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.

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U. " o PLIBLI _12 2.- .1.2. C 4. f.„ ...............MINISTERIO DA FAZENDA . RUI:Mela if-Ur- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 111.926 Recorrente : SAINT GERIVIAUN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DR' no Rio de Janeiro - RJ TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 ftLuiza - Vrii te de Moraes Presidenta II 9 ---x64-rtalt) mpi-crProlzà.trega Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf RAIINISTERIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Recurso : 111.926 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte, acima qualificada, apresentou em 04/02/98 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do Programa de Integração Social - PIS, referente ao mês de dezembro de 1997, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Em 14/10/98, insurgiu-se contra a decisão da DRF/RJ que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se em parecer de fls. 19/21, que utilizou os seguintes argumentos: a) a falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao Imposto Territorial Rural - ITR (50%), b) o fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 1)Que o parecer sequer instruiu a decisão. 2) A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, tais como: 1.1) a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 15,-c; r• 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lérra; Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 1.2) a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 3) A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5172/66), que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 4) Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 5) Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento/conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 6) Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há que cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 7) O próprio Ministro da Fazenda, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. 8) As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: I) a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN. 3 -, -._ .., J½LJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 r34:r4j 1;;;,e.. 32 •1 -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , - -1;r1Ln7 -- t4 Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 II) julgada totalmente procedente a impugnação para ser 11.1) reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item 2), acima; 11.2) reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, por entender, em síntese, tratar-se de pedido de compensação e como tal inexistir previsão legal de autorização, assim ementando a decisão: "Assunto: Programa de Integração Social — PIS Período- dezembro de 1997. Pedido de compensação. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorizou e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TUA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos, com exceção de 50% do ITR. Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada com a decisão a que, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reitera as razões já apresentadas. 4 .4 k. ININISTERIO DA FAZENDA 1%401.1.7,1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que, por ato declaratório, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a extinção da obrigação tributária apontada na exordial É o relatório. 5 • PAINISTERIO DA FAZENDA St3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II, do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1- julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8 0, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (F1NSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 6 PAIIMSTER)0 DA FAZENDA 4?7;1°' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII, do artigo 8°, da Portaria MF n" 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento" como pleiteado pelo contribuinte, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII, do artigo 8°, da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos tratar-se o pedido de "compensação" seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a 7 GT- -4 MIINISTERIO DA FAZENDA jXgi SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente. o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É estreme de dúvidas que defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressa-mente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8°, da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária - TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais postulando seja considerada tal operação para a R PAINISTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 quitação de crédito tributário referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mês de novembro/97. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, na pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383 91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - Cl?'!. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade adminátrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "0 sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA-.A - a S SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBUWITES • Á74, Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida tios §SS" 3° e 41 O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(fica; enquanto que o art. 34, â 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária -IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Run:4-. " (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo II deste Decreto estabelece que os IDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; io •Go.t — MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ct-sthç Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, eleiscados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n°4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. II ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.frt.tif Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 411 Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, ir; verbis: "EMENTA: ...O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da divida pública fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162. I). Hipótese em que. faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF - 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA, emitidos face à previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento" como pleiteado pelo contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, dai não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. hz caris, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES , WILt Processo : 13706.000224/98-85 Acórdão : 201-73.634 Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 PboLL,A0-,t. OLIMPIO HOLANDA 13

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