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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499410 #
Numero do processo: 16327.720338/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2009 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA. O dispositivo da sentença é o ato que realiza a coisa julgada, não havendo imposição temporal ao reconhecimento judicial, reconhece que os efeitos serão terão validade até que novo fato jurídico o modifique. Aplicabilidade do art. 62§2º do Regimento Interno do CARF. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período: 01/08/2014 a 31/08/2009 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA. O dispositivo da sentença é o ato que realiza a coisa julgada, não havendo imposição temporal ao reconhecimento judicial, reconhece que os efeitos serão terão validade até que novo fato jurídico o modifique. Aplicabilidade do art. 62§2º do Regimento Interno do CARF. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, §2º, DO RICARF. “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.(RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-0087
Numero da decisão: 3201-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria concernente à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso, para que a unidade preparadora, superada a questão preliminar (limitação temporal da decisão judicial), aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (presidente da turma), Laércio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.177  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  Recorrente  BANCO CETELEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2009  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA.  O dispositivo da  sentença  é o  ato que  realiza  a coisa  julgada, não havendo  imposição  temporal  ao  reconhecimento  judicial,  reconhece  que  os  efeitos  serão terão validade até que novo fato jurídico o modifique.   Aplicabilidade do art. 62§2º do Regimento Interno do CARF.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período: 01/08/2014 a 31/08/2009  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA.  O dispositivo da  sentença  é o  ato que  realiza  a coisa  julgada, não havendo  imposição  temporal  ao  reconhecimento  judicial,  reconhece  que  os  efeitos  serão terão validade até que novo fato jurídico o modifique.   Aplicabilidade do art. 62§2º do Regimento Interno do CARF.  REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, §2º, DO RICARF.   “RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98.(RE 585235 QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 38 /2 01 7- 95Fl. 1126DF CARF MF     2 REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­ 02 PP­0087      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da matéria concernente à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, na  parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso, para que a unidade preparadora, superada  a questão preliminar (limitação temporal da decisão judicial), aprecie o mérito do litígio.    CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (presidente  da  turma),  Laércio  Cruz  Uliana  Junior,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  ausente  justificadamente  a  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão proferido pela DRJ, que assim relatou o feito:  Trata­se  de  pedidos  de  compensação  alinhados  à  fl.  164.  Vinculam­se  a  direito  creditório  cujo  demonstrativo  faz­se  presente no PER/Dcomp n.  04921.99745.300715.1.7.57­9908.  Precitado  crédito,  alegadamente  oriundo  de  decisão  judicial,  somaria  R$  239.059.508,12.  Ao  homologar  parcialmente  mencionadas  compensações,  consignam as autoridades fiscais, através do despacho decisório  de  fls.  163/200,  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  ensejante  do  direito  creditório  reconheceria  o  direito  à  compensação  relativamente  ao  quinquênio  anterior  à  propositura  da  ação.  Não  aos  10  (dez)  anos  anteriores  ao  referido  ajuizamento,  como  também  não  quanto  a  períodos  posteriores ao mesmo.  No  tocante  à  base  de  cálculo,  relatam  que  a  decisão  determinaria  que  os  recolhimentos  a  título  de  Pis  e  de  Cofins  deveriam ter por base o faturamento decorrente da prestação de  serviços bancários.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 16327.720338/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.177  S3­C2T1  Fl. 155          3 Reconheceu­se, no lugar de R$ 239.059.508,12, crédito passível  de  compensação  no  valor  de  R$  99.950.740,92.  Como  consequência, as compensações restaram homologadas somente  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  ensejando:  homologação  integral  das  compensações  declaradas  por  intermédio  das  declarações indicadas no item 22.B;  homologação  parcial  da  compensação  declarada  através  da  declaração apontada no item 22.C;  e não homologação das compensações declaradas por meio das  declarações indicadas no item 22.D (fl. 199).  Inconformado,  apresenta  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  (fls.  223/238),  onde,  em  síntese,  requer:  sejam  integralmente  homologadas  as  declarações  de  compensação  apresentadas;  alternativamente,  seja  recalculado  o  valor  dos  créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, tendo em vista que  teria  restado  aplicada  a  taxa  Selic  em 0,04  pontos  percentuais  inferiores  ao  devido  e  não  se  teria  considerado  os  créditos  constantes  das  declarações  de  compensação;  em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  sejam  recompostas  as  bases  tributáveis  do  IRPJ e da CSLL,  excluindo­se o montante de R$  139.108.767,20,  equivalente  ao  somatório  de  créditos  submetidos à  tributação dos precitados  tributos por ocasião do  reconhecimento  de  tais  créditos;  pleiteia;  por  fim,  seja  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  até  o  encerramento da discussão administrativa, nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional e legislação correlata.  Assevera  que  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  posteriores  à  propositura  do  mandado  de  segurança  seria  decorrência lógica e imediata do reconhecimento de que seriam  indevidos  os  pagamentos  levados  a  efeito  com  base  no  art.  3o,  §1o, da Lei n.  9.718, de 1998, declarado inconstitucional.  Defende que a decisão judicial em momento nenhum impediria a  mencionada compensação, mesmo porque tal discussão somente  faria sentido quanto a períodos pretéritos, cujos créditos seriam  passíveis de decadência.  Aduz que a decisão judicial, transitada em julgado em 5 de abril  de  2014,  teria  consolidado  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  promovido  pelo  art.  3o,  §1o,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  bem  assim  reconhecido  o  PA  BELEM  DRJ  Fl.  1044  Documento  de  8  página(s)  assinado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código  de  localização EP17.0818.11343.AU1Y. Consulte  a  página  de  autenticação no  final deste documento.  Processo  16327.720338/2017­95  Acórdão  n.º  01­34.779  DRJ/BEL  Fls.  4  4  direito  à  compensação  dos  respectivos  valores  indevidamente  recolhidos  nos  cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento  do  Fl. 1128DF CARF MF     4 mandado de segurança, devidamente atualizados pela taxa Selic,  não limitados aos documentos de arrecadação apresentados nos  autos da ação.  Sustenta  que  o  entendimento  esposado  no  despacho  decisório  ofenderia  a  coisa  julgada  (art.  5o,  XXXV,  da  Constituição  da  República;  arts.  502,  503  e  507 do Código de Processo Civil),  como  também o direito à compensação de créditos com débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n.  9.430, de 1996).  Entende que a decisão declarante de  indébito pode, observadas  as  opções  previstas  em  lei,  ser  utilizada  da  forma  que  melhor  convier ao contribuinte, consoante jurisprudência colacionada.   Posteriormente,  seguindo  a  marcha  processual  normal  foi  proferido  o  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/08/2004 a 31/08/2009 DECISÃO JUDICIAL.  ALCANCE. DIREITO CREDITÓRIO.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATIVIDADE  VINCULADA.  O dispositivo da sentença constitui o comando que exprime  a  solução  conferida  pelo  juiz  às questões  principais a ele  submetidas. Evidencia, portanto, o  imperativo da decisão,  traduzindo  a  aplicação  jurisdicional  da  norma  ao  caso  concreto e fazendo a coisa julgada. Percebida a ocorrência  de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  mesmo  erro  material,  abre­se  espaço  à  interposição  de  embargos  declaratórios.  Na  falta  destes,  diante  da  coisa  soberanamente julgada que não determina expressamente a  compensação em face de direito creditório proveniente de  recolhimentos  eventualmente  levados  a  efeito  após  a  prolação  da  sentença,  vê­se  a  autoridade  fiscal  impedida  de  fazê­lo.  Uma  vez  vinculada  e  obrigatória  a  atividade  administrativa,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário,  limitado  que  se  encontra,  consoante  parágrafo  único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  expressão  que  compreende  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/08/2009  DECISÃO  JUDICIAL.  ALCANCE. DIREITO CREDITÓRIO.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATIVIDADE  VINCULADA.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16327.720338/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.177  S3­C2T1  Fl. 156          5 O  dispositivo  da  sentença  constitui  o  comando  que  exprime  a  solução  conferida  pelo  juiz  às  questões  principais  a  ele  submetidas.  Evidencia,  portanto,  o  imperativo  da  decisão,  traduzindo a aplicação jurisdicional da norma ao caso concreto  e  fazendo  a  coisa  julgada.  Percebida  a  ocorrência  de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  mesmo  erro  material,  abre­se  espaço  à  interposição  de  embargos  declaratórios.  Na  falta  destes,  diante  da  coisa  soberanamente  julgada  que  não  determina  expressamente  a  compensação  em  face  de  direito  creditório proveniente de recolhimentos eventualmente levados a  efeito  após  a  prolação  da  sentença,  vê­se  a  autoridade  fiscal  impedida  de  fazê­lo.  Uma  vez  vinculada  e  obrigatória  a  atividade  administrativa,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende  leis,  tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a r. decisão, o contribuinte apresentou Recuso Voluntário,  repisando os mesmo argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade para DRJ,  buscando reforma para não se limite o reconhecimento do crédito até o trânsito em julgado da  decisão  judicial  e  devendo  reconhecer  o  valor  integral  pleiteado  do  crédito;  recalculo  dos  valores para correta aplicação da taxa SELIC; e ad argumentandum homologação das bases de  cálculo do IRPJ e CSL;  É o relatório.    Voto              Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Para melhor  compreensão do caso  se  faz necessário compreender o que  foi  ficado no Processo Judicial, inicialmente a sentença foi parcialmente procedente fixando:  I­ determinar que os recolhimentos do PIS e da COFINS deverão  ter por base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de  serviços bancários (Leis Complementares nrs. 07/70 e 70/91);  II­ após o trânsito em julgado da presente Ação (art. 170­A11 do  CTN, com redação dada pela LC 104/2001), reconhecer o direito  creditório  da  Impetrante  efetuar  a  compensação  de  parcelas  vencidas  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  e  vencidas de tributos e contribuições federais administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  sejam  próprios, com o cumprimento das diretivas do art. 74 da Lei n°  9430/9612,mediante  a  chancela  do  Fisco  Federal,  que  poderá  Fl. 1130DF CARF MF     6 exercer o poder de fiscalização na empresa a fim de averiguar a  regularidade  dos  recolhimentos  dos  valores  recolhidos  indevidamente demonstrados às fls. 45/356;  III)  aplicar  ao  crédito  apurado,  correção monetária  e  juros  de  mora  pela  taxa  SELIC  até  a  publicação  da  Lei  n°  11.960/29.06.2009, e, a partir de 30.06.2009 (data da publicação  da indicada lei), haverá a incidência, uma única vez até a efetiva  compensação, dos índices oficiais de remuneração básica e juros  aplicados à caderneta de poupança    Diante de tal fato, a Fazenda Nacional e o Contribuinte apresentaram Recurso  de Apelação perante ao TRF5, que julgou:    Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  357.950,  sob  a  relatoria  do  Ministro Marco  Aurélio,  entendeu  pela  constitucionalidade do  então  impugnado art. 80 da Lei no  9.718/98  (majoração  da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%),  bem  assim  pela  desnecessidade  de  edição  de  lei  complementar para a majoração de contribuição cuja instituição  se deu com base no art. 195, I, da Constituição Federal.  É  de  se  registrar  ainda  que,  diante  do  caráter  declaratório  do  direito  à  compensação  ora  assegurado,  bem  como  a  limitação  temporal  decorrente  da  prescrição  qüinqüenal,  entendo  que  se  deva afastar a restrição imposta pela sentença de a compensação  se limiar ao que demonstrado através dos DARF's de fls. 45/356,  haja vista que a efetiva comprovação do montante a compensar  deve  se  dar  na  própria  esfera  administrativa,  a  partir  do  reconhecimento do direito a compensar.  Quanto  à  correção  monetária  e  juros  de  mora  do  indébito  tributário, entendo inaplicável o disposto no art. 10­F da Lei n.  9.494,  sendo  o  caso  de  incidência  dos  índices  da  Taxa  Selic,  conforme reiterada jurisprudência.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  à  apelação  do  autor  e  dou  provimento ao apelo da União para declarar prescritos todos os  valores que antecedem o qüinqü.nio anterior ao ajuizamento da  ação,  de modo  que  somente  podem  ser  objeto  de  compensação  aqueles  concernentes ao qüinqü.nio que antecede a propositura  da demanda.  Apelação  do  particular  parcialmente  provida  para  afastando  a  limitação  imposta  na  sentença  relativa  aos  DARF's  de  fls.  45/356,  reconhecer que os  juros de mora e  correção monetária  do indébito tributário se dão pelos índices da Taxa Selic.         Nessa  esteira,  foi  apontada  algumas  falhas  pela  Fazenda  Nacional  e  o  Contribuinte em Relação ao Acórdão proferido, que foram devidamente sanados pelo Relator,  vejamos:  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 16327.720338/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.177  S3­C2T1  Fl. 157          7 Onde se lê (fl. 610) "Ante o exposto, nego provimento à apelação  do  autor  e  dou  provimento  ao  apelo  da  União  para  declarar  prescritos todos os valores que antecedem o qüinqü.nio anterior  ao ajuizamento da ação, de modo que somente podem ser objeto  de  compensação  aqueles  concernentes  ao  qüinqü.nio  que  antecede  a  propositura  da  demanda.",  leia­se  "Ante  o  exposto,  DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DOU  PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO para declarar prescritos  todos  os  valores  que  antecedem  o  qüinqü.nio  anterior  ao  ajuizamento da ação, de modo que somente podem ser objeto de  compensação aqueles concernentes ao qüinqü.nio que antecede a  propositura da demanda.".  Onde se  lê  (fl. 615) "Apelação da União provida para declarar  prescritos todos os valores que antecedem o qüinqü.nio anterior  ao ajuizamento da ação, de modo que somente podem ser objeto  e compensação aqueles concernentes ao quïnqü.nio que antecede  a  propositura  da  demanda.",  leia­se  "REMESSA  OFICIAI  PARCIALMENTE  PROVIDA  E  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  PROVIDA  para  declarar  prescritos  todos  os  valores  que  antecedem  o  qüinqü.nio  anterior  ao  ajuizamento  da  ação,  de  modo  que  somente  podem  ser  objeto  de  compensação  aqueles  concernentes  ao  qüinqü.nio  que  antecede  a  propositura  da  demanda.".  Onde  se  lê  (616)  "Decide  a.  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  por  'unanimidade,  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  dar  parcial  provimento  à  apelação do particular, nos termos do voto do Relator, na forma  do  relatório  e  notas  taquigráficas  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.",  leia­se  "(...) DAR PARCIAL PROVIMENTO  À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA  UNIÃO  E  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DO  PARTICULAR (...).".  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  aos  embargos  declaratórios para  corrigir omissão  no  relatório  e para  excluir  do voto parte do texto que discorre sobre a Lei 10.637/02 e a Lei  10.833/03 e para, de ofício, incluir no julgado anterior o parcial  provimento à remessa oficial.    Seguindo a marcha processual normal, ocorreu o trânsito em julgado, ficando  fixada a seguinte tese:  I.  ­  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°,  do  art.  3",  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS; (sentença)  II.  ­ que somente após o trânsito em julgado em reconhecer o direito do Contribuinte  realizar compensações;  Fl. 1132DF CARF MF     8 III.  ­  o  Fisco  poderá  realizar  fiscalização  para  verificar  as  regularidades  dos  recolhimentos; (sentença)  IV.  ­ correção monetária pela taxa SELIC (acórdão)  V.  ­  que  encontra­se  prescritos  os  valores  que  antecedem  o  quinquênio  anterior  ao  ajuizamento do Mandado de Segurança;  VI.  ­  que  deve  ser  comprovado  na  própria  esfera  Administrativa  o  direito  de  compensar; (Acórdão)  Com isso o Contribuinte se insurge em razão da decisão da DRJ que limitou o  direito dos créditos até o trânsito em julgado.  Ocorre, que compulsando os autos, nota­se, que na peça exordial do Mandado  de Segurança foi requerido que fosse realizada a declaração de inconstitucionalidade do § 1°,  do art. 3º., da Lei n° 9.718/98, mantendo os efeitos para o futuro e não se limitando apenas aos  créditos gerados até o trânsito em julgado.  Pois  bem!  É  claro  que  quando  proferida  decisão  judicial  à  Administração  Pública vincula­se a tal ato, não podendo Administrativamente extrapolar os limites que foram  estabelecidos na decisão Judicial.  Ademais,  se  atendo detalhadamente as decisões  judicias proferidas,  conclui  que não foi limitado qual o período que cessaria os efeitos da decisão judicial, ou seja, pode se  compreender que trata­se de período indeterminado.   É de ressaltar se fosse o caso de à sentença ter limitado o período da eficácia  da sentença, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, encontra­se vinculado  nos termos do art. 62, §1º., II, b, do Regimento Interno, devendo observar os julgamentos em  Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, nesse sentido:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )    Ainda  corroborando,  nota­se  que  §  1º.  foi  revogado  em  2009,  pela  Lei  11.941.   Conclui­se, pelo não conhecimento sobre à recomposição da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  a  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 16327.720338/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.177  S3­C2T1  Fl. 158          9 unidade preparadora,  superada a questão preliminar  (limitação  temporal da decisão  judicial),  aprecie o mérito do litígio.  Ante  o  exposto,  VOTO POR DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 1134DF CARF MF

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7543619 #
Numero do processo: 10508.000152/97-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Havendo Pedido de Ressarcimento complementar e havendo resistência por parte do fisco a correção dos valores deve ocorrer a partir da data na qual se informa o crédito, ou seja, da data de protocolização do respectivo pedido e a partir das datas de protocolização dos pedidos complementares com relação aos valores acrescidos ao montante original. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  Havendo Pedido de Ressarcimento complementar e havendo  resistência por  parte do fisco a correção dos valores deve ocorrer a partir da data na qual se  informa o crédito, ou seja, da data de protocolização do respectivo pedido e a  partir das datas de protocolização dos pedidos complementares com relação  aos valores acrescidos ao montante original.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 22/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  ressarcimento  de  valores  de  crédito  presumido  de  IPI,  parcialmente  deferido,  tendo  originado  posteriores  compensações  pela  contribuinte,  das  quais,  igualmente,  apenas  concedeu­se  parcial  homologação.  Com  o  fito  de  dar  efetividade  à  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, transitado em julgado em 2007 e que manteve o parcial deferimento do pedido  de ressarcimento efetuado, foram realizadas pela contribuinte duas compensações considerando  os  créditos  apurados  com  débitos  de CSSL  e COFINS,  nos  valores  de R$  308.795,07  e R$  129.895,83, referentes, respectivamente, aos fatos geradores ocorridos em 02/2008 e 04/2008.   As  compensações  foram  homologadas  em  parte  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  354/357),  confirmado  por  acórdão  de  fls.  381/383  da DRJ,  tendo  sido,  contra  este  último  acórdão,  interposto  o  recurso  voluntário  que  pende  de  análise  por  este  Conselho,  onde,  em  síntese,  discute­se  o  termo  a  quo  de  aplicação  da  taxa  SELIC  para  a  correção dos valores ressarcidos, e, por conseguinte, a homologação dos valores compensados.  Para o entendimento global da questão em discussão atualmente nesses autos,  e  a  correta  análise  das  compensações  ora  discutidas,  cumpre  a  demonstração  das  decisões  e  acórdãos  proferidos  ao  longo  do  presente  processo  administrativo,  até  a  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  culminou  nas  compensações  em  evidência.  O pedido inicial de ressarcimento de credito presumido de IPI foi realizado  no  valor  de  R$  131.141,40  (fls.  01,  em  06/1997),  e  posteriormente  foi  retificado  pela  contribuinte  considerando  novo  valor  de  R$  256.317,14  (fls.  75,  em  01/1999),  tendo  sido  justificado  pelo  fato  de  que  a  contribuinte “procedeu  os  cálculos  indevidos  em  relação  aos  custos,  no  campo  dos  custos  foi  digitado  os  valores  de  aquisições,  enquanto  o  correto  era  consumo” (fls. 74).  Nesse  passo,  com  o  fito  de  realizar  as  “verificações  fiscais  pertinentes  ao  pedido de ressarcimento do IPI” foi lavrado “Relatório de Verificação Fiscal” por Auditor da  SRF  na  origem  às  fls.  78/79,  e  através  do  mesmo,  opinou­se  pelo  deferimento  parcial  da  restituição almejada no montante total de R$ 145.172,85, considerando a exclusão da base de  cálculo do benefício de valores à título de energia elétrica, combustíveis, água, matéria prima  adquirida de pessoa física não contribuinte do PIS/COFINS, cooperativas e lenha (combustível  sólido).  O despacho decisório da DRF de origem acatou o “Relatório de Verificação  Fiscal” e deferiu parcialmente o ressarcimento, no montante de R$ 145.172,85 (fls. 90/92).  Contra  o  despacho  decisório  acima  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pela  contribuinte  (fls.  95/100),  tendo  sido  exarado  acórdão  pela  DRJ  de  Salvador  –  BA  (fls.  118/124)  que  houve  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte,  velando pela manutenção das  aludidas  exclusões da base de  cálculo do credito presumido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10508.000152/97­89  Acórdão n.º 3801­00.962  S3­TE01  Fl. 408          3 Inconformada,  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  às  fls.  133/137, através do qual sustentou possuir o direito ao ressarcimento do crédito presumido de  que trata a Lei nº 9.363/96, incluindo­se no cálculo do beneficio fiscal os valores relativos as  matérias primas adquiridas de produtores rurais, pessoas físicas e sociedades cooperativas, bem  como considerando “produtos intermediários” a energia elétrica, os combustíveis, a  lenha e a  água que foram excluídos do cálculo do beneficio pela fiscalização.  O  recurso  foi  distribuído  ao  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  parcial  provimento  ao mesmo  (fls.  142/152) “unicamente  para  admitir  nos  cálculos  a  inclusão  das  aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT, na base de cálculo do crédito presumido,  nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, negando em relação aos demais Itens.”   Contra o acórdão acima foram interpostos  recursos especiais de divergência  por ambas as partes perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, que ao apreciar os  aludidos recursos, proferiu acórdão às fls. 235/255, julgando parcialmente procedente o recurso  da  contribuinte  (fls.  185/204)  (para  reconhecer  como  devida  a  incidência  da  SELIC)  e  improcedente o da Fazenda Nacional (fls. 154/165), conforme a ementa abaixo:    PIS E COFINS —  INCENTIVO FISCAL — RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  —  BASE  DE  CALCULO  —  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  E  DE  ÓRGÃOS  GOVERNAMENTAIS ­ Os valores correspondentes às aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas  físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete  fazer  distinção  nos  casos  em  que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal  estabelece  uma  ficção  legal,  aplicável  a  todas  as  situações,  independentemente  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS  ­  Não  podem  ser  incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n°  9.363/96,  os  valores  de  energia  elétrica  e  combustíveis.  TAXA  SELIC ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos  do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  alem  do  que,  tendo  o  Decreto  n°  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  negado,  Recurso especial do contribuinte provido parcialmente  Transitado em julgado o acórdão acima, verifica­se às fls. 262/263 despacho  exarado  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Ilhéus  –  BA  demonstrando  o  valor  total  a  ressarcir à contribuinte com relação ao crédito presumido do IPI, já considerando as inclusões  dos elementos a que  fez  jus a contribuinte através das decisões proferidas,  a correção com a  taxa SELIC a partir de 01/1999 e demonstrando que o contribuinte já havia utilizado o crédito  inicialmente deferido no valor de R$ 145.172,85 por meio de compensação (fls. 261).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Tal despacho foi complementado pelo despacho de fls. 273, onde se verificou  o montante total a ser ressarcido de R$ 262.807,23 (planilha contendo os valores atualizados a  serem ressarcidos), utilizando­se a correção da taxa Selic acumulada de 01/1999 a 11/2007.  Às fls. 276 consta petição da contribuinte Cargill Agrícola S/A datada de 22  de abril de 2008,  informando que os créditos  reconhecidos nesses autos  foram compensados,  tendo sido anexada “Declaração de Compensação” (fls. 281), de onde se verifica a utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  308.795,07,  com  a  data  de  26/03/2008,  que  gerou  o  processo  administrativo de compensação de nº 11610.004229/2008­17.  Adiante, às fls. 316, verifica­se nova petição da contribuinte Cargill Agrícola  S/A datada de 25/07/2008,  informando novamente que os créditos  reconhecidos nesses autos  foram compensados, tendo sido anexada a declaração de compensação acima mencionada (fls.  281), e também nova “Declaração de Compensação” (fls. 323), de onde se verifica a utilização  de crédito no valor de R$ 129.895,83, com a data de 15/05/2008, que gerou o presente processo  administrativo de compensação de nº 11610.006382/2008­89.  Deu­se  a  anexação  aos  presentes  autos  dos  processos  de  compensação  nº  11610.004229/2008­17 e 11610.006382/2008­89 (fls. 296).  Contemplando as duas declarações de compensação acima mencionadas e os  despachos de  fls.  262/263 e 273, que demonstram o  cálculo da SRF  referente  ao valor  a  ser  ressarcido de onde se depreende a utilização do crédito inicialmente deferido, foi proferido às  fls.  354/357  despacho  decisório  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Ilhéus  –  BA,  homologando  parcialmente  as  compensações  declaradas,  resultando,  portanto,  saldo  devedor  em desfavor da contribuinte.   Do  despacho  decisório  de  fls.  354/357  em  evidência,  cumpre  destacar  os  seguintes pontos:  “Em 28/0312008, foi protocolada Declaração de Compensação,  gerando, a partir dela, o processo n° 11610.004229/2008­17, o  qual foi juntado por anexação a este (fls. 297 a 325), na qual foi  indicado para ser compensado contra o referido crédito, o débito  oriundo da CSLL, no valor de R$ 308.795,07, apurado no mês de  fevereiro de 2008, com data de vencimento em 31/03/2008.  Em  16/05/2008,  foi  protocolada  outra  Declaração  de  Compensação,  gerando,  a  partir  dela,  o  processo  n°  11610.006382/2008­89, o qual foi também juntado por anexação  a este (fls. 326 a 342), na qual foi indicado para ser compensado  o débito oriundo da Cofins, no valor de R$ 129.895,83, apurado  no  mês  de  abril  de  2008,  com  data  de  vencimento  em  20/05/2008.  Os  débitos  acima  mencionados  totalizam,  em  seus  valores  originais,  R$  438.690,90,  e  encontram­se  cadastrados  no  PROFISC, conforme atestam os extratos impressos nas folhas n°  348 e 349, como também confessados em DCTF, como atestam  os extratos impressos nas folhas n° 350 e 351.  Ao  se  aplicar  a  taxa  Selic  e  atualizar  o  valor  do  credito  reconhecido  para  o  mês  de  março  de  2008,  mês  em  que  foi  apresentada a primeira Declaração de Compensação, apurou­se  o valor atualizado de R$ 266.401,43, conforme se demonstra na  planilha impressa na folha n° 352.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10508.000152/97­89  Acórdão n.º 3801­00.962  S3­TE01  Fl. 409          5 Ao  se  simular  as  compensações  dos  débitos  indicados  pelo  Contribuinte contra o credito, devidamente atualizado pela Selic  até o mês de março de 2008, apurou­se, ao final, o saldo devedor  de R$ 172.289,47, conforme se encontra demonstrado no Anexo  Único deste Despacho Decisório.  Em vista da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e  da  disposição  normativa  acima  mencionada,  o  pleito  do  requerente  pode  ser  atendido  em  parte,  ou  seja,  que  dos  dois  débitos  indicados  para  serem  compensados  contra  o  crédito  reconhecido  seja  apenas  compensado  parcialmente  o  primeiro  débito indicado, até o valor de R$ R$ 266.401,43, que é o valor  do crédito reconhecido pela CSRF, devidamente atualizado pela  taxa Selic, até o mês de março de 2008.”   Cientificada  do  despacho  decisório  acima  em  18/01/2010  (fls.  364),  apresentou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  365/376,  através  da  qual  alega a procedência das homologações apresentadas sob a seguinte argumentação:   ­  “(...)  do  valor  inicialmente  liberado  pela  fiscalização  (R$  145.172,85),  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  incidente  sobre os insumos adquiridos de pessoas  jurídicas, a Recorrente  aplicou  a  Taxa  Selic  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  em  06/1997,  e  efetuou  a  compensação  com  débitos  próprios,  deduzindo  do  valor  principal  apenas  o  montante  de  R$  101.095,30,  restando  um  saldo  a  compensar,  após  atualização  pela  Selic  até  a  data  da  sua  efetiva  compensação, no valor de R$ 44.077,31,  ­  “Junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  21/06/2001, a Recorrente obteve o reconhecimento do seu direito  atinente  não  apenas  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativo  às  aquisições de cooperativas e pessoas físicas, no valor original de  R$ 105.405,38, como também ao acréscimo de juros Selic, desde  a data do protocolo do pedido de ressarcimento, em 10/06/1997.”  ­  “Em  28/03/2008  e  16/05/2008,  a  Recorrente  efetuou  o  protocolo das declarações de compensação objeto dos processos  administrativo  n°  11610.004229/2008­17  e  n°  11610.006382/2008­89,  nas  quais  foram  indicados  débitos  de  CSLL  e  COFINS,  nos  valores  de  R$  308.795,07  e  R$  129.895,83,  referentes,  respectivamente,  aos  fatos  geradores  ocorridos em 02/2008 e 04/2008.”  ­  “Note­se  que  para  as  compensações  acima  narradas,  a  Recorrente utilizou­se do crédito relativo a aquisições de pessoas  físicas,  como  reconhecido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, no valor original de R$ 105.405,38, e do saldo  remanescente do crédito presumido de IPI relativo as aquisições  de pessoas jurídicas reconhecido pela fiscalização, no total de R$  44.077,31. Tais valores, acrescidos de juros SELIC, desde a data  do  protocolo  do  presente  pedido  de  ressarcimento  em  10/06/1997, totalizaram as compensações efetuadas (...)”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 ­  “Ocorre  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ilhéus,  ao  analisar  as  declarações  de  compensação  acima,  considerou  somente a aplicação da taxa Selic sobre o valor reconhecido pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (créditos de pessoa  física), deixando, porem, de aplicar tal correção sobre o montante  de  crédito  presumido  de  IPI  deferido  pela  fiscalização  no  montante de R$ 145.172,61  (créditos de pessoa  jurídica), o que  afronta  o  principio  da  isonomia  e  da  razoabilidade,  conforme  adiante se demonstrará.”  ­  “Além disto,  a  fiscalização calculou os  juros Selic a partir  do  mês  de  janeiro  de  1999,  quando  deveria  ter  efetuado  o  cálculo  dos juros a partir da data do pedido de ressarcimento em junho de  1997,  contrariando,  assim,  a  decisão  proferida  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.”  ­ “Acertadamente, sobre a parcela de créditos de pessoas físicas e  cooperativas,  reconhecida  pelo  CARF,  foram  aceitos  os  juros  Selic desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a  data  da  compensação,  o  que,  inclusive  não  foi  respeitado  pela  fiscalização  no  presente  caso,  pois  os  juros  foram  calculados  a  partir de janeiro de 1999, na forma da lei. No entanto, o mesmo  não  ocorreu  em  relação  a  parcela  dos  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  já  que  sobre  ela  não  foi  aceita  qualquer espécie de correção monetária.”  E requer, por fim, seja acolhida a manifestação de inconformidade:  “  (...) mediante  o  reconhecimento  da  aplicação dos  juros  Selic  sobre  a  parcela  do  crédito  presumido  de  IPI  reconhecida  pela  fiscalização em 08/03/1999,  referente às aquisições de  insumos  efetuadas  diretamente  de  pessoas  jurídicas,  e  também  o  reconhecimento  do  direito  da  Recorrente  efetuar  a  atualização  do presente crédito, em relação A parcela adquirida de pessoas  físicas  e  cooperativas,  desde  a  data  de  protocolo  do  presente  pedido de ressarcimento em 10/06/1997, conforme decidido pelo  CARF,  homologando,  por  conseqüência,  as  declarações  de  compensação apensas ao presente processo.”  A DRJ em Salvador – BA, através do acórdão de fls. 381/383 considerou a  manifestação  de  inconformidade  acima mencionada  procedente  em  parte,  como  se  afere  da  seguinte dos termos finais do voto vencedor proferido:  “Ante  o  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  a  atualização  pela  taxa  de  juros  SELIC  sobre  a  totalidade  do  crédito reconhecido, tendo contudo, por termo inicial, para fins  de  valoração  a  data  da  transmissão  da  PER/DCOMP  original  até o limite do crédito neste informado, e a data da retificadora  da  PERD/COMP,  para  os  novos  créditos  informados,  ressaltando que o termo final será a data da transmissão de cada  DCOMP,  cuja  homologação  dos  débitos  deverá  estar  limitada  ao crédito reconhecido.”  A contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  da DRJ  em 24/06/2010  (fls.  393)  e  interpôs recurso voluntário às fls. 394/401, através do qual, basicamente, reitera os termos da  manifestação de inconformidade de fls. 365/376 e consolida seu pedido da seguinte forma:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10508.000152/97­89  Acórdão n.º 3801­00.962  S3­TE01  Fl. 410          7 “Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a reforma  do  acórdão  15­22.872,  acolhendo­se  o  presente  Recurso  Voluntário  para  que  reste  amplamente  deferido  o  pleito  da  Recorrente, mediante  o  reconhecimento  da  aplicação dos  juros  Selic,  a  partir  da  data  do  pedido  de  ressarcimento  em  10/06/1997, sobre o montante de R$ 119.436,83 correspondente  à diferença entre o valor do crédito retificado e reconhecido, e o  valor  inicialmente  pedido,  conforme  decidido  pelo  CARF,  homologando,  por  conseqüência,  as  declarações  de  compensação apensas ao presente processo.”  É o relatório    Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Conforme pode ser visto no  relatório  acima, a Recorrente discute a data de  início da correção dos valores levados a compensação.  No  entendimento  da  Recorrente  todos  os  valores  pleiteados  devem  ser  corrigidos desde a data do primeiro protocolo do pedido de Ressarcimento, ou seja,  junho de  1997, entendendo que os valores deveriam ser calculados da seguinte forma:  “(...)  do  valor  inicialmente  liberado  pela  fiscalização  (R$  145.172,85),  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  incidente  sobre os insumos adquiridos de pessoas  jurídicas, a Recorrente  aplicou  a  Taxa  Selic  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  em  06/1997,  e  efetuou  a  compensação  com  débitos  próprios,  deduzindo  do  valor  principal  apenas  o  montante  de  R$  101.095,30,  restando  um  saldo  a  compensar,  após  atualização  pela  Selic  até  a  data  da  sua  efetiva  compensação, no valor de R$ 44.077,31.  (…)  Note­se  que  para  as  compensações  acima  narradas,  a  Recorrente  utilizou­se  do  crédito  relativo  a  aquisições  de  pessoas físicas, como reconhecido pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  no  valor  original  de R$  105.405,38,  e  do  saldo  remanescente  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  as  aquisições de pessoas jurídicas reconhecido pela fiscalização, no  total de R$ 44.077,31. Tais valores, acrescidos de juros SELIC,  desde a data do protocolo do presente pedido de ressarcimento  em 10/06/1997, totalizaram as compensações efetuadas (...)”  A Recorrente substância o seu entendimento conforme o seguinte motivo:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 A  efetivação  do  pedido  de  ressarcimento  ocorre  com  o  seu  protocolo  e  não  se  confunde  com  sua  retificação. Esta,  é mera  correção  do  valor  informado.  Seus  efeitos  retroagem  ao  momento  do  pedido  originário  pelo  simples  fato  de  declarar  direito  já existente A. época do pedido inicial, mas expresso de  forma equivocada, pois, caso contrário, a retificação do pedido  equivaleria  a  um  novo  pedido,  entendimento  que  não  pode  ser  aceito.  Ao  limitar  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  partir  da  data  da  retificação do pedido, sobre a diferença entre o valor retificado  e  homologado no montante  de R$ 250.578,23,  e  o  valor  de R$  131.141,40,  pedido  inicialmente,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional de Julgamento descumpre a ordem expressa proferida  no  Acórdão  CSFR/02­01.950,  pois  equipara  a  retificação  do  pedido a um pedido novo.  Desta  forma,  em  atenção  ao  principio  da  isonomia  e  da  razoabilidade,  nada  mais  justo  do  que  ter  recomposto  integralmente o seu direito com o acréscimo da taxa Selic sobre  os  valores  que  foram,  extemporaneamente,  reconhecidos  pela  fiscalização.  A DRJ entendeu que tendo em vista a existência de um pedido complementar  de crédito que a correção deveria ser aplicada da seguinte forma (fls. 383):  Assim,  conforme  determinação  expressa  contida  no  Acórdão  CSRF/02­01.950, é de se reconhecer a aplicação da taxa SELIC  sobre  o  valor  total  reconhecido  de  R$250.578,23,  ressaltando  que  a  data  de  valoração  sobre  o  valor  de  R$131.141,40  será  desde  10/06/1997  (f1.01),  cabendo a atualização do valor  total  de  R$  119.436,83,  a  partir  de  08/01/1999  (fl.75),  tendo  por  termo  final  a  data  de  apresentação  das  Declarações  de  Compensação…  Nesse sentido, vale comparar o acima expresso com a parte final da decisão  da CSRF, cujo voto vencedor é assim expresso (fls. 255):  Por  todos  os  motivos  expostos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, provendo  em  parte  o  recurso  do  contribuinte,  para  reconhecer  como  devida  a  incidência  da  denominada  Taxa  SELIC  a  partir  da  efetivação do pedido de ressarcimento.  Certo é que o pedido de restituição feito pela parte o foi em duas etapas, um  pedido de R$ 131.141,40, em 06/1997 e outro, complementar de R$ 256.317,14, em 01/1999,  posteriormente  reconhecido  em  R$  250.578,23  compreendendo  uma  diferença  de  R$  119.436,83.  Tenho  que  todos  os  montantes  devem  ser  corrigidos  desde  o  momento  do  pedido  de Ressarcimento,  cada  qual  pelo  seu  valor,  nos  termos  decididos  pela  CSRF  desse  Conselho, ou seja, o primeiro a partir de 06/1997 e o segundo, pela diferença acrescida, a partir  de 01/1999, fazendo os abatimentos das referidas compensações.  É importante ressaltar que o entendimento do STJ acerca do tema autoriza a  aplicação da Taxa SELIC na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados  por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10508.000152/97­89  Acórdão n.º 3801­00.962  S3­TE01  Fl. 411          9 em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010)  e,  evidentemente,  qualquer  óbice  somente  poderia  ocorrer  após o devido pedido de ressarcimento.  Desse modo,  entendo  correta  a  decisão  da DRJ  em  aplicar  a  correção  pela  SELIC  sobre  o  valor  de  R$  131.141,40  desde  10/06/1997  (f1.01)  e  sobre  o  valor  de  R$  119.436,83,  a  partir  de  08/01/1999  (fl.75),  fazendo­se  os  devidos  abatimentos  quando  das  referidas compensações.  Desse modo, voto por julgar improcedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.001361/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO. Verificado, pelo Fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valoresdevidamente comprovados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.001361/2008­67  Acórdão n.º 1201­000.849  S1‐C2T1  Fl. 558          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André  Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice­ Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  289/365)  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário relativo ao IRPJ – SIMPLES, PIS­ SIMPLES, CSLL – SIMPLES e COFINS  ­ SIMPLES, devido à apuração das seguintes irregularidades: (i) omissão de receitas (receitas  não  escrituradas),  (ii)  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não  escriturados)  com  fundamento no artigo 42 da lei 9430/96 e (iii) Insuficiência de recolhimento (insuficiência de  valor recolhido apurada por reenquadramento de alíquotas do simples).  A ação fiscal teve início em 12/04/2007, com a lavratura do Termo de Início  de Ação Fiscal (fls. 06), com ciência pessoal de representante legal do contribuinte, onde foram  solicitados  documentos  fiscais,  contábeis  e  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes,  bem como comprovantes de depósitos, para apresentação no prazo de 20 dias.  Em  14/05/2007  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  e  encaminhado  ao  contribuinte através de Aviso de Recebimento — AR — com ciência em 22/05/2007 (fls. 08).  Após  várias  outras  solicitações  da  autoridade  fiscal,  para  as  quais  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  apresentação,  foram  apresentados  extratos  bancários  de  contas­correntes  mantidas  nas  instituições  financeiras:  Banco  Itaú  S/A,  Banco  Bradesco  S/A,  Banco  Safra  S/A,  Banco  do  Brasil  S/A,  Caixa  Econômica  Federal,  Banco  Banespa e Banco Sofisa S/A (Anexo I —Volume I — de fls. 01 a 199; Volume II — de fls.  202 a 399; Volume III — de fls. 402 a 599 e Volume IV — de fls. 602 a 733).  De  posse  desses  elementos,  a  autoridade  fiscal  individualizou  todos  os  créditos  ocorridos  nas  referidas  contas  correntes,  identificando  valores  típicos  de  operações  mercantis, pois decorrentes de operações de vendas, tais como cobrança de títulos, “redeshop”,  recebimento  de  cartões  de  crédito  (visa,  redecard),  etc,  e  os  demais  sem  essa  característica,  elaborando  uma  relação  (fls.  67/322  —  Volume  1  e  2),  por  instituição  financeira.  Nesse  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.001361/2008­67  Acórdão n.º 1201­000.849  S1‐C2T1  Fl. 559          3 contexto,  apurou  o  valor  total  cuja  origem  deveria  ser  justificada  de  R$  13.943.300,14  (R$1.896.651,88 –  créditos decorrentes de operações mercantis  e R$ 12.046.648,26 – outros  créditos).  Cientificou  o  contribuinte  para  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados/depositados.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  65/66),  o  contribuinte  declarou, conforme documento firmado pelo representante legal da empresa (fls. 323), que as  movimentações  financeiras  ocorridas  naquelas  instituições  "foram  informadas  na Declaração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — PJSI­2004".  A  autoridade  fiscal  verificou  a Declaração Anual  Simplificada  (fls.  28/45),  entregue  pelo  contribuinte,  especificamente  os  valores  informados  como  Receita  Bruta  da  Prestação de Serviços, ano­calendário de 2003.  Assim, em relação aos créditos efetuados em conta corrente, decorrentes de  atividade  mercantil,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  exclusão  dos  valores  já  declarados,  conforme Declaração Anual Simplificada – ano calendário 2003 (R$ 221.682,26), alcançando  o montante R$ 1.674.969,62, que foi caracterizado como receita omitida. A diferença entre o  valor  apurado  e  o  declarado  foi  considerada  como  provenientes  de  operações  de  vendas  realizadas.  E,  quanto  aos  demais  valores  (R$  12.046.648,26),  a  autoridade  fiscal  entendeu que a origem não restou comprovada, presumindo, portanto, a omissão de receita.  O contribuinte apresentou impugnação, por meio da qual alegou, em síntese,  que a autoridade fiscal não logrou demonstrar a omissão de receita no ano­calendário de 2003,  "pois  a  simples  elaboração  de  fluxo  financeiro  mensal  não  é  suficiente  para  atender  as  exigências  dispostas  na  legislação  vigente,  não  restando  apontado  o  acréscimo  patrimonial  percebido  e,  consequentemente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  em  questão".  Fundamentou seu argumento no art. 43 do CTN.  Afirmou  que  no  caso,  as  únicas  provas  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  para demonstrar a omissão de receitas, residem em documentos parciais, consubstanciados na  análise de extratos bancários, dos quais se depreende a receita auferida, fato este que revela a  fragilidade das alegações suscitadas pela d. Autoridade Fiscal.  Argumentou, ainda, que a multa aplicada é confiscatória.  Por fim, pugnou pela total improcedência do lançamento.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Primeiramente,  esclareceu que o contribuinte é optante do regime simplificado de tributação e, por isso, o lucro  decorrente de sua atividade não se constitui em fato gerador do IRPJ, como nas demais pessoas  jurídicas, sujeitando­se a um único recolhimento mensal, mediante percentual aplicado sobre a  receita bruta apurada em cada mês, fixado de acordo a atividade desenvolvida.  Esclarece que o Decreto 3000/99 atribui ao optante do SIMPLES as mesmas  presunções legais de omissão de receitas existentes nas legislações de regência dos impostos e  contribuições, das demais pessoas jurídicas.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.001361/2008­67  Acórdão n.º 1201­000.849  S1‐C2T1  Fl. 560          4 Nesse  contexto,  ressaltou  que  os  depósitos  bancários  estão  entre  as  presunções  legais  de  omissão  de  receitas  conforme  estabelecido  no  artigo  287  do  referido  RIR/99.  Concluiu  que  a  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos,  solicitados  através  de  intimação  fiscal,  bem  como  a  não  justificativa,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  contas­correntes,  justificaram  a  autuação.  Quanto  à  multa  de  ofício  consignou  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  O acórdão proferido foi assim ementado:  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  depósitos  bancários  ocorridos  em  contas­corrente  mantidas  por  empresa,  em  instituições  financeiras,  sem  a  devida  comprovação  de  sua  origem,  pressupõem  disponibilidade  econômica.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE  OFÍCIO  Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade  e  outros  juízos  de  valor,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter privativo ao Poder Judiciário, pela CF.  Lançamento Procedente.”  Foi apresentado Recurso Voluntário, por meio do qual o contribuinte reiterou  as razões sustentadas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado para  constituição de  crédito  tributário  devido  à  apuração  das  seguintes  irregularidades:  (i)  omissão  de  receitas  (receitas  não  escrituradas), (ii) omissão de receitas (depósitos bancários não escriturados) com fundamento  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.001361/2008­67  Acórdão n.º 1201­000.849  S1‐C2T1  Fl. 561          5 no  artigo  42  da  lei  9430/96  e  (iii)  insuficiência  de  recolhimento  (insuficiência  de  valor  recolhido apurada por reenquadramento de alíquotas do simples).  Quanto  à  omissão  de  receita,  constatou­se  durante  a  fiscalização  créditos  efetuados em contas bancárias no montante de R$ 13.943.300,14, sendo parte, no montante de  R$  1.896.651,88,  decorrente  de  operações  características  de  vendas,  tais  como  cobrança  de  títulos, “redeshop”, recebimento de cartões de crédito (visa, Redecard), etc.   Comprovada  a  receita  decorrente  de  operações  de  venda,  bem  como  demonstrado que apenas parte dessa receita, no montante de R$ 221.682,26, foi declarada pelo  contribuinte  na Declaração Anual Simplificada  –  ano  calendário  2003,  correto  o  lançamento  para  constituição  de  crédito  em  razão  da  infração  de  omissão  de  receita  no montante de R$  1.674.969,62.  Em  relação  ao  outro montante movimentado  (R$  12.046.648,26)  ,  que  não  decorreu  de  operações  características  de  vendas,  verifica­se  que não  houve  comprnão  houve  comprovação de sua origem após intimação do contribuinte para tanto. Desse modo, o item 02  do auto de infração teve como fundamento o art. 42, caput, da Lei 9430/96, que dispõe:  “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.”  Diante  da  expressa  disposição  legal,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento, apesar de regularmente intimado, não consegue comprovar a origem dos recursos  depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  passa  a  ser  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  ou  que  foram  devidamente  oferecidos à tributação. Não foi o que ocorreu no presente caso.  A  fiscalização  constatou,  a  partir  do  exame  dos  extratos  bancários  apresentados pelo contribuinte, a existência de valores creditados em suas contas correntes, os  quais deveriam ter a origem justificada, conforme termo de intimação fiscal nº 005 (fl.69/70).  Devidamente  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  relativos  à  origem  dos  recursos  financeiros  que  transitaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  o  contribuinte  apenas  informou  que  as  movimentações  financeiras  ocorridas  naquelas  instituições  "foram  informadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — PJSI­2004", conforme  fl.  324.  Em  sede de  impugnação,  bem como no Recurso Voluntário,  o  contribuinte  não apresentou qualquer documento capaz de afastar a presunção da omissão de receita.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.001361/2008­67  Acórdão n.º 1201­000.849  S1‐C2T1  Fl. 562          6  Portanto,  da  análise  dos  autos  tem­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  documentação hábil e  idônea a desconstituir a presunção  tomada a partir das movimentações  bancárias.  Assim, as alegações do contribuinte não devem prevalecer, pois a lei admite a  presunção  de  omissão  de  receita,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  movimentação  bancária não justificada.  Por fim, quanto à alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  não compete a este Conselho, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, a análise de  tal  questão, já que a multa aplicada está prevista em lei .   Dispõe  a  súmula  CARF  nº  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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7551337 #
Numero do processo: 10680.910634/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910634/2015­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/04/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 34 /2 01 5- 17 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910634/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.294  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.516.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910634/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.294  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910634/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.294  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910634/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.294  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910634/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.294  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910634/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.294  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903062/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903062/2011­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.944  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 62 /2 01 1- 21 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.903062/2011­21  Acórdão n.º 3302­005.944  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.292.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.903062/2011­21  Acórdão n.º 3302­005.944  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.903062/2011­21  Acórdão n.º 3302­005.944  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.720197/2009-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: MULTAS REGULATÓRIAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas de natureza não tributárias, regulatórias de setor econômico específico, não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizaria a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e em maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator.
Numero da decisão: 9101-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.876  –  1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS  Recorrente  BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  MULTAS REGULATÓRIAS. INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  de  natureza  não  tributárias,  regulatórias  de  setor  econômico  específico,  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizaria  a  continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas  das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a  empresa repassaria para a Administração Pública, e em maior extensão, para  a  sociedade  brasileira,  parte  dos  custos  pela  sua  desídia,  o  que  ofenderia  o  sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa  do infrator.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 97 /2 00 9- 16 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 19740.720197/2009­16  Acórdão n.º 9101­003.876  CSRF­T1  Fl. 312          2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).        Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  240/247)  interposto  pela  BANCO  INVESTCRED UNIBANCO S/A ("Contribuinte") em face do Acórdão nº 1803­001.784 (e­fls.  227/230),  da  sessão  de  6  de  agosto  de  2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  autuação  fiscal  relativa  a  IRPJ  e  CSLL  (e­fls.  26/34)  glosou  despesas  contabilizadas pela Contribuinte, por considerá­las de natureza punitiva e não compensatória,  e, por consequência, indedutíveis. Os dispêndios sob discussão correspondem a multa aplicadas  pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN.  Foi apresentada impugnação (e­fls. 85/90) pela Contribuinte, que foi julgada  improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (e­fls. 169), no Acórdão nº 12­30.923.  Foi interposto pela Contribuinte recurso voluntário (e­fls. 179/184), que teve  o provimento negado nos termos da ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  MULTAS  PUNITIVAS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  do  cálculo  do  lucro  real  as  multas  por  transgressões a normas de natureza não tributária.  A Contribuinte interpôs recurso especial. Faz um breve histórico da autuação,  e aduz que as despesas decorrentes de multas regulamentadoras do sistema financeiro aplicadas  pelo  BACEN  são  dedutíveis,  porque  decorreram  da  atividade  empresarial  da  empresa.  Apresenta  como  paradigma  o  Acórdão  nº  101­96.919,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes.  No  mérito,  discorre  que  as  multas  tiveram  origem  em  infrações  não  dolosas  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 19740.720197/2009­16  Acórdão n.º 9101­003.876  CSRF­T1  Fl. 313          3 decorrentes  da  atividade  empresarial,  como  multa  por  erro  cadastral  e  inconsistência  de  informações  de  cadastro  de  clientes  do  sistema  financeiro  nacional  ­  "CSS",  ou  seja,  são  penalidades aplicadas em face de erros cometidos no exercício de suas atividades empresariais.  Requer pela reforma da decisão recorrida.  Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  296/300)  deu  seguimento  ao  recurso especial.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  apresentou  contrarrazões (e­fls. 302/309). Protesta pelo desprovimento do recurso especial, vez que o fato  de a multa regulatória ter sido aplicada em razão de atividades ou operações da empresa não se  constitui  em  fato  distintivo  para  sua  dedutibilidade,  tanto  que  a  IN  SRF  nº  390,  de  1994,  determinou  expressamente  que  as multas  impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza  não  tributária  são  indedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais,  assim  como  o  Parecer  Normativo CST nº 61, de 1979.  É o relatório.      Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 296/300, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do recurso especial interposto pela Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  A  matéria  devolvida  consiste  em  apreciar  se  multas  regulamentares,  de  natureza  não  tributária,  aplicada  por  órgãos  reguladores,  são  dedutíveis  ou  não  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  Contribuinte,  no  recurso  especial,  discorre  sobre  a  natureza  das  penalidades:  18.  Referidas  multas  tiveram  origem  em  infrações  não  dolosas  decorrentes  da  atividade  empresarial  do Recorrente,  como  por  exemplo,  multa  por  erro  cadastral  e  inconsistência  de                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 19740.720197/2009­16  Acórdão n.º 9101­003.876  CSRF­T1  Fl. 314          4 informações  de  cadastro  de  clientes  do  sistema  financeiro  nacional  ­"CSS",  prevista  no  artigo  2º,  parágrafo  1º,  da  Resolução 2.901 do CMN.  19.  Ou  seja,  trata­se  de  penalidades  aplicadas  pelo  Bacen  em  razão  de  erros  operacionais  cometidos  pelo  Recorrente  no  exercício de suas atividades empresariais, não havendo dúvidas  de que tais despesas são dedutíveis, nos termos do artigo 299 do  RIR.  Por sua vez, a autoridade autuante esclarece:  Trata­se  de  instituição  financeira  autorizada  a  funcionar  pelo  BACEN,  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  com  sede  e  foro  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  operando  nacionalmente,  tendo por objeto a prática de operações ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas  (comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimentos),  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor,  regulamentadas  pelo  Banco  Central  do Brasil (fls. 69 a 82).  (...)  Em  16/07/2007,  o  chefe  da  Sepac  desta  delegacia,  intimou  o  contribuinte a esclarecer, dentre outras, a  justificativa para  ter  lançado na linha 21 da ficha 05B (multas) das DIPJs dos anos­ calendário  de  2004  e  2005  os  valores  de  R$  46.905,42  e  R$  123.922,17, respectivamente como despesas dedutíveis (fl. 03).  Em sua resposta em 14 de agosto de 2007, o contribuinte afirma  que as despesas declaradas foram referentes a Multas pagas ao  BACEN e Multas aplicadas pelo recolhimento de obrigações em  atraso (fls. 04).  Sobre  a  dedutibilidade  de multas  de  natureza  não  tributária,  transcrevo  art.  41, da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  (...)  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  Vale  dizer  que  a  redação  da  norma  é  a mesma  de  dispositivos  normativos  anteriores que tratavam da apuração do lucro real, o § 4º do art. 16 do Decreto­lei nº 1.598, de  1977 e § 5º do art. 7º da Lei nº 8.541, de 1992.  Como se pode observar, o dispositivo prescreve que são indedutíveis multas  por  infrações  fiscais,  com  as  seguintes  exceções:  aquelas  penalidades  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 19740.720197/2009­16  Acórdão n.º 9101­003.876  CSRF­T1  Fl. 315          5 pagamento de tributo. Ou seja, a norma autoriza a dedução apenas para as multas por infrações  fiscais  que  sejam  de  natureza  compensatória  e  para  aquelas  relativas  a  infrações  que  não  resultem em falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  O gráfico ilustra a hipótese em que a dedutibilidade é permitida, estritamente  para a hipótese delineada no círculo em destaque (sublinhado):      Não  encontra  previsão,  na  lei,  a  dedutibilidade  de  despesas  relativas  a  infrações de natureza não fiscal.  Não  por  acaso,  em  relação  às  multas  relativas  a  natureza  não  tributária,  a  Receita Federal se manifestou pela sua não dedutibilidade. O Parecer Normativo CST nº 61, de  23 de outubro de 1979, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação manifestou­se sobre a  redação dada pelo § 4º do art. 16 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977 (como já dito, mantido pelas  leis posteriores nº 8.541, de 1992 e nº 8.981, de 1995:  MULTAS POR INFRAÇÃO DE LEI NÃO TRIBUTÁRIA  6. Multas por infração de lei não tributária  6.1 O § 4º,  do art.  16,  do Decreto­Lei  nº  1.598/77 diz  respeito  especificamente às multas impostas pela legislação tributária. A  ele são estranhas as multas decorrentes de infração a normas de  natureza  não  tributaria,  tais  como  as  leis  administrativas  (Trânsito, SUNAB, etc.), penais, trabalhistas, etc.   6.2 Por refugirem ao alcance da norma específica, essas multas  caem  nas  malhas  do  preceito  geral  inscrito  no  art.  162  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/75,  o  qual  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  a  que  elas  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. Ora, é  inadmissível entender que se  revistam desses  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 19740.720197/2009­16  Acórdão n.º 9101­003.876  CSRF­T1  Fl. 316          6 atributos  despesas  relativas  a  atos  e  omissões,  proibidos  e  punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza  não  tributaria  serão  indedutíveis.  O  entendimento  encontra­se  disposto  na  IN  SRF  nº  390,  de  2004,  sendo  mantido  nas  instruções  normativas  posteriores,  inclusive  pela  vigente  IN  RFB  nº  1.700,  de  2017:  DA DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS  (...)  Art.  132.  Não  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  do  resultado  ajustado  as multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza compensatória e as impostas por infrações de que não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  Art.  133.  As  multas  impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas  operacionais.  Assim,  por  não  encontrarem  amparo  em  requisito  de  dedutibilidade  específico,  as  multas  de  natureza  não  tributária  submetem­se  à  regra  geral  prevista  no  art.  artigo 47 da Lei 4.506, de 1964 (art. 299 RIR/99):  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  emprêsa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da emprêsa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  emprêsa.  Não  há  como  considerar  de  natureza  operacional  uma  multa  aplicada  por  órgão  regulador  que  vem  tutelar  precisamente  o  atendimento  de  requisitos  necessários  para  uma adequada execução das atividades da empresa.  Ora, se a pessoa jurídica não atendeu a requisitos mínimos estabelecidos em  legislação específica, cujo atendimento se reveste de essencialidade incontestável, tanto que o  descumprimento é penalizado com imposição de multa, não há que se falar que se trata de um  mero "descuido", "inerente" ao risco da atividade empresarial.  Risco de atividade empresarial diz respeito à adequação ou não do produto ou  serviços  prestados  no mercado,  no  sentido  de  que  as  despesas  e  custos  possam  resultar  em  receitas  em  montante  superior  ao  valor  investido.  Risco  refere­se  à  percepção  de  lucro  ou  prejuízo.  Na  realidade,  o  órgão  regulador,  ao  dispor  sobre  atos  regulamentares,  vem  buscar  uma prestação  de  serviços  adequada  e  estabelecer mecanismos  de  controle  visando o  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19740.720197/2009­16  Acórdão n.º 9101­003.876  CSRF­T1  Fl. 317          7 regular  funcionamento  da  atividade.  Não  há  como  se  desqualificar  exigência  do  órgão  regulador,  por mais  "formal"  que  possa parecer. Não  se  fala  em  conduta  dolosa ou  culposa,  mas sim em infração com caráter objetivo.  Autorizar  a  dedutibilidade  de  despesas  de  tal  natureza  implicaria  em  compartilhar  com a  sociedade  a penalidade  imposta  em  razão do não atendimento de norma  imposta pelo órgão regulador que visa precisamente preservar a mesma sociedade, no sentido  de garantir um serviço ou produto com padrões mínimos de segurança e qualidade.  Restaria consumado o paradoxo: a empresa não atende a requisitos mínimos  regulatórios que existem justamente para permitir uma adequada entrega de produto e serviços  para  a  sociedade,  a  empresa  dá  causa  à  penalidade,  e  a  penalização  pelo  descumprimento  é  dividida por  toda  a  sociedade, que não deu causa  à conduta  irregular da  empresa. Haveria o  compartilhamento da penalidade, entre o infrator que deu causa e o cidadão que não deu causa.  A  discussão  já  foi  enfrentada  no  Acórdão  nº  91010­02.1962,  no  caso  em  relação ao setor elétrico, com a seguinte ementa:  MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará  a  continuidade  da  prestação  do  serviço.  A  dedução  das  multas  administrativas  das  bases  de  cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a  empresa  repassaria  para  a  Administração  Pública,  e  maior  extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua  desídia,  o  que  ofenderia  o  sistema  jurídico  vigente,  na medida  em que a pena não pode passar da pessoa do infrator.                                                              2  Julgamento realizado pela 1ª Turma da CSRF, em 1º de fevereiro de 2016, com o seguinte resultado:    "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Cristiane  Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada).  (...)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva  Costa,  Adriana  Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André  Mendes  De  Moura, Lívia De Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente  Convocado) e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira  Maria Teresa Martinez Lopez (Vice­Presidente)."  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19740.720197/2009­16  Acórdão n.º 9101­003.876  CSRF­T1  Fl. 318          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 318DF CARF MF

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7529641 #
Numero do processo: 10830.913631/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.847  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa  às  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a  Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira  de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri  (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 63 1/ 20 09 -1 8 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10830.913631/2009­18  Resolução nº  3302­000.847  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10830.913631/2009­18  Resolução nº  3302­000.847  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10830.913631/2009­18  Resolução nº  3302­000.847  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721536/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.512
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.512  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 53 6/ 20 14 -8 0 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13888.721536/2014­80  Resolução nº  3201­001.512  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13888.721536/2014­80  Resolução nº  3201­001.512  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13888.721536/2014­80  Resolução nº  3201­001.512  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13888.721536/2014­80  Resolução nº  3201­001.512  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13888.721536/2014­80  Resolução nº  3201­001.512  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13888.721536/2014­80  Resolução nº  3201­001.512  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13888.721536/2014­80  Resolução nº  3201­001.512  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13888.721536/2014­80  Resolução nº  3201­001.512  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.922721/2009-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo o Relator consignado na decisão de segunda instância que as partes não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito perante o Carf, propondo, por consequência, a adoção da decisão recorrida como fundamento para decidir a controvérsia apresentada, é suficiente a transcrição dos termos da decisão da primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE. É de se efetuar a compensação do débito tributário, a restituição e o ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas hipóteses pressupõe-se a existência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos. RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3001-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo o Relator consignado na decisão de segunda instância que as partes não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito perante o Carf, propondo, por consequência, a adoção da decisão recorrida como fundamento para decidir a controvérsia apresentada, é suficiente a transcrição dos termos da decisão da primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE. É de se efetuar a compensação do débito tributário, a restituição e o ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas hipóteses pressupõe-se a existência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos. RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.

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3001­000.587  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ IPI ­ DIREITO CREDITÓRIO ­ INSUMOS  Recorrente  ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária  não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder  Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Tendo  o Relator  consignado  na  decisão  de  segunda  instância  que  as  partes  não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito  perante  o Carf,  propondo,  por  consequência,  a  adoção  da  decisão  recorrida  como  fundamento  para  decidir  a  controvérsia  apresentada,  é  suficiente  a  transcrição dos termos da decisão da primeira instância.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE.  É  de  se  efetuar  a  compensação  do  débito  tributário,  a  restituição  e  o  ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas  hipóteses  pressupõe­se  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos versus créditos.  RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 27 21 /2 00 9- 08 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 378          2 Apenas os  créditos oriundos das  aquisições de  insumos compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação do  IPI  como matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 326 a 346) interposto contra a decisão  consubstanciada no Acórdão 11­41.327, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­, referente ao julgamento realizado em 31.05.2013 (e­fls.  308 a 320).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  cuja ementa transcreve­se, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO.  Apenas  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem são passíveis de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  o  ato  administrativo  revestido  de  suas  formalidades  essenciais  e  não  tendo  restado  comprovada  a  ocorrência  de  preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese de  nulidade prevista na legislação, não há que se decretá­la.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 379          3 Considera­se como não contestada a matéria que não tenha sido  expressamente questionada pelo contribuinte.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  PROVA  TESTEMUNHAL.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Nos termos da legislação do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF),  além  de  não  haver  previsão  para  produção  de  prova  testemunhal,  toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas, e  os  pedidos  de  perícia  sem  indicação  de  perito  e  quesitos  são  considerados como não formulados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Com  a  devida  vênia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  por  entender  suficiente  à  elucidação  dos  fatos  que  importam  para  a  solução  do  presente  litígio,  que  reproduzo, verbis:  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de R$  278.392,18,  referente  ao  2º  trimestre  de  2006,  cumulado  com  pleito  compensatório  de  débitos  próprios,  formulado  por  meio  dos PER/DCOMP anexados às fls. 04 a 130, todos baixados em  papel para tratamento manual.  Às  fls.  235  a  245,  encontra­se  anexada  Informação  Fiscal,  concebida em face das verificações necessárias à apreciação do  requerimento apresentado, na qual o Auditor­fiscal responsável  pelos  exames  expõe  os  fatos  e  o  direito  aplicável  à  espécie  e  informa  que  foram  glosados  os  valores  de  aquisição  de  itens  (ferramental/matriz/molde  e  o  aço  utilizado  em  sua  produção)  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  para  industrialização,  conforme  estabelecido  na  legislação  do  IPI  e,  em especial, no Parecer Normativo CST nº 65/79.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  257/258,  a  unidade  jurisdicionante, em consonância com a Informação Fiscal supra  referida,  deferiu  em  parte  o  pleito  requerido,  considerando  homologado apenas o valor equivalente ao quantum reconhecido  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 380          4 (R$  277.219,10)  e  não  homologando  as  demais  compensações  formuladas.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 262/297)  onde formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa:  a) Com base em preceitos constitucionais e doutrinários, alega,  por  meio  de  preliminar,  não  ter  tido  total  compreensão  dos  elementos  que  nortearam  as  conclusões  da  fiscalização,  especialmente  no  que  concerne  à  motivação  do  ato  administrativo perpetrado.  Pugna pela nulidade da decisão exarada.  b) Argumenta que a glosa efetivada pela fiscalização, de valores  referentes  a  aquisições  de  itens  que  seriam  insumos,  é  ilegal  e  ofende ao princípio da não­cumulatividade (§ 3º do art. 153 da  CF).  c)  Menciona  os  produtos  Broca,  Pastilha,  Rotor,  Tela  Galvanizada,  Tubo  de  Alimentação  e  Tubo  de  Ferro,  descrevendo como se daria a participação e o desgaste de cada  um deles ao longo do seu processo produtivo, conforme a seguir  sintetizado:  (...)  d) Cita o produto materiais refratários, além de cadinhos, lixas,  feltros  e  matrizes  para  fundição,  defendendo  haver  posicionamento  jurisprudencial  no  sentido  de  considerá­los  insumos  para  fins  de  crédito  do  ICMS.  A  respeito  do  tema,  apresenta excertos de Decisões Judiciais.  e) Diz ser inaceitável que se tenha presumido a insuficiência de  crédito, por força de mera informação incompleta estampada em  um de seus documentos fiscais.  f)  Transcrevendo  fragmentos  doutrinários,  aduz  ter  havido  ofensa aos princípios da verdade material e da inquisitoriedade,  porquanto  o  crédito  reivindicado  efetivamente  existiria,  conforme  atestariam  os  documentos  comprobatórios  colacionados aos autos.  g)  Valendo­se  novamente  de  entendimentos  doutrinários,  sustenta  que  o  direito  à  manutenção  do  crédito  advindo  da  aquisição de matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagens, que se consomem durante o processo produtivo,  reconhecido  que  foi  pelo Governo  quando  da  edição  da  Lei  nº  9.779/99,  tem  seu  fundamento  de  validade  na  Constituição  Federal  e  negá­lo  configuraria  afronta  aos  princípios  da  seletividade,  não­cumulatividade  e  proibição  de  tributo  com  efeito confiscatório.  h) Questiona a correção dos débitos pela Selic, aduzindo que sua  aplicação  afrontaria  diversos  princípios  constitucionais,  em  especial  o  da  legalidade  tributária  (art.  150,  I,  da  CF)  e  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 381          5 padeceria  de  vícios  insanáveis.  Afirma  que  somente  seria  permitido à lei ordinária fixar o percentual de juros em patamar  igual ou inferior ao estabelecido no CTN (art. 161, § 1º), que é  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês.  Quanto  à  questão,  transcreve  excertos doutrinários e jurisprudenciais.  i) Contesta a multa moratória imputada, alegando que a referida  seria  inconstitucional  e  confiscatória,  posto  que  seu percentual  máximo não poderia ultrapassar 2%, conforme previsto no § 1º  do  art.  52  da  Lei  nº  9.298/96,  aplicável  ao  caso  por  analogia.  Mais  uma  vez,  faz  uso  de  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais.  Por fim, noutros termos, requer a reforma da decisão combatida,  no  sentido  de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  a  ele  vinculadas,  ao  tempo  em  que  protesta  por  todas  as  formas  de  prova  em  direito  admissíveis,  entre  as  quais  a  testemunhal,  a  documental e a pericial.  É o que importa relatar.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  326  a  346)  para,  tão  somente  e  de  maneira  mais  sintética,  repetir  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  para  aduzir  sobre  (i)  a  matriz  constitucional  do  IPI  e  os  princípios  que  o  regulam,  notadamente  quanto aos primados da seletividade e da não­cumulatividade; (ii) o conceito de insumo para a  legislação do IPI, com ênfase ao direito ao aproveitamento do crédito ­requisitos básicos­; (iii)  da taxa Selic; (iv) o caráter confiscatório da multa aplicada aos débitos cuja compensação não  foi homologada.  Para,  ao  final,  requerer  o  provimento  do  pedido,  reformando  a  decisão  recorrida, para declarar a homologação das compensações apresentadas, por entender legítimo  e adequado o respectivo crédito utilizado.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado,  em  02.12.2013,  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  374),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 382          6 Observo, de plano, que a teor do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF nº  343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este Colegiado é competente para  julgar o presente feito.  Da tempestividade  Consta dos  autos  a  "INTIMAÇÃO 10.830/SEORT/DRF/CPS/989/2013", de  08.10.2013  (e­fl.  348),  emitido  com  o  objetivo  de  cientificar  o  interessado  do  acórdão  recorrido. Consta  também a  cópia do Aviso de Recebimento  ­AR­,  entregue  em 15.10.2013.  No mesmo  documento  consta  a  informação  da  ECT  confirmando  a  entrega  no  endereço  do  destinatário  em  17.10.2013,  conforme  extrai­se  do  carimbo  e  assinatura  do  preposto  dos  Correios  (e­fls. 349/350). Do "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA"  extrai­se  o  registro,  em  22.08.2013,  da  solicitação  de  juntada  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  347).  O  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  06.03.1972,  que  trata  do  prazo  da  interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, dispõe, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Dessa  feita,  considerando  que,  no  caso  sob  exame,  a  juntada  do  presente  Recurso  Voluntário  ocorreu  em  22  de  agosto  de  2013,  ou  seja,  antes  mesmo  do  início  do  trintídio legal, uma vez que o recorrente só foi formalmente cientificado da decisão recorrida  em 17 de outubro de 2013, operou­se, em verdade, uma apresentação espontânea de recurso, à  qual, embora não seja uma prática recorrente, inexiste impedimento legal para assim proceder.  Portanto,  quanto  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  voluntário  merece apreciação por este Colegiado.  Do mérito  ­Da permissão da adoção da decisão recorrida  Dispõe o artigo 57 da Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o  Ricarf, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 383          7 §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação adotada  Verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  do  permissivo  regimental  estatuído  no  artigo  57  da  Portaria MF  nº  343,  de  09.06.2015,  acima  reproduzido, e também em respeito aos ditames da praticidade, economicidade e coerência, os  quais  devem  nortear  os  feitos  da  Administração  Pública,  e,  por  óbvio,  por  concordar  plenamente com os argumentos condutores do acórdão recorrido, da lavra do Relator Nelson  Barbosa Caldas  Júnior,  peço  vênia  para  incluí­los  em meu voto  e  fazê­los minhas  razões  de  decidir, que transcrevo, verbis:  Voto  (...)  Dos créditos glosados  Traz o interessado argumentos no sentido de invalidar as glosas  impostas pela fiscalização, de valores referentes a aquisições de  itens que, no seu entendimento, se configurariam como insumos  propiciadores de crédito do imposto.  Quanto  ao  tema,  vale  articular  algumas  considerações,  sendo  conveniente destacar, primeiramente, que nos termos do art. 21,  §  3º,  da  Constituição  Federal  anterior  à  vigente,  havia  a  seguinte disposição:  “Art. 21 (...)  §  3º  O  imposto  sobre  produtos  industrializados  será  seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não  cumulativo  abatendo­se,  em  cada  operação,  o  montante  cobrado nas anteriores.”  Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, em seu artigo 49, assim dispõe sobre  a não­cumulatividade do IPI, in verbis:  Art.  49  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma que o montante devido resulte da diferença a maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 384          8 Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período ou períodos seguintes.  Do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 ­  RIPI/1982, artigo 81  (correspondente ao art.  146 do RIPI/98  e  ao art. 163 RIPI/2002), se extrai o seguinte preceito:  “Art. 81 A não­cumulatividade do imposto é exercida pelo  sistema de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para  ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  capítulo.”  Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina  o  sistema  de  crédito  do  imposto,  inclusive  sua  utilização,  conforme art. 103:  “Art.  103  ­  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.  §  1º  ­ Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este transferido para o período seguinte.  § 2º  ­ O direito à utilização do crédito está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  neste Regulamento.”  Já a CF/88 assim dispõe a respeito do tema em apreço:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ (...)  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.”  Como  se  observa,  evidencia­se  a  existência  de  toda  uma  legislação  relativa  ao  IPI,  que  cuida  do  tratamento  a  ser  dispensado aos créditos (básicos) desse tributo escriturados pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais,  no  que  concerne  à  sua  apuração, aproveitamento e utilização.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 385          9 Configura­se assim o princípio da não­cumulatividade, previsto  no  texto  constitucional  e exercido por meio de uma sistemática  denominada “sistema de créditos”, o qual objetiva evitar que o  ônus  do  imposto  vá  se  acumulando  em  cada  operação,  eliminando­se,  dessa  forma,  a  dupla  incidência  ou  tributação  “em cascata”.  Já o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, que serviu de fundamento ao  pleito  apresentado,  inovou  o  ordenamento  jurídico  vigente  e  assim estabeleceu:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  Como se observa, com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779, de  1999,  passou  a  ser  possível  o  aproveitamento,  na  forma  de  ressarcimento ou compensação ­ conforme estabelecido nos arts.  73 e 74 da Lei nº 9.430/96 ­, do saldo credor do IPI, oriundo da  aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  que  não  pôde  ser  compensado  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos  (sistema de créditos).  Como se sabe, em situações especiais, como forma de incentivar  investimentos em alguns setores da economia ou regiões do país,  consideravam­se créditos incentivados, antes da edição da Lei nº  9.779/99,  aqueles  decorrentes  da  utilização  de  insumos  que  foram onerados pelo IPI e aplicados em determinados produtos  beneficiados  com  isenção ou  redução a  zero de  suas alíquotas.  Nessas  circunstâncias,  fazia­se  mister  que  a  legislação  concessiva  do  favor  fiscal  expressamente  mencionasse  a  possibilidade  de  manutenção  e  aproveitamento  dos  créditos  (incentivados)  relativos  aos  insumos  empregados  na  industrialização dos referidos produtos.  A citada norma legal, por meio do dispositivo contido no seu art.  11,  apenas  ampliou  o  direito  ao  crédito,  criando  uma  nova  sistemática  jurídico­tributária  na  qual  se  deixou  de  fazer  diferenciação  entre  crédito  básico  e  crédito  incentivado  e  permitiu­se,  então,  que  créditos  excedentes  do  imposto  por  insuficiência  de  débito  (com  exceção  dos  créditos  relativos  a  insumos empregados na fabricação de produtos não tributados),  acumulados  em  cada  trimestre  calendário,  pudessem  ser  aproveitados para ressarcimento e compensação.  Ocorre  que  os  materiais  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 386          10 zero  têm,  necessariamente,  que  se  amoldar  ao  conceito  de  insumos  estabelecido  pela  legislação  para  estarem  aptos  a  propiciar direito ao crédito do imposto.  No  caso  em  análise,  conforme  restará  adiante  evidenciado,  os  supostos  créditos  reclamados  pelo  defendente  foram  glosados  exatamente por não se enquadrarem os produtos adquiridos, nos  termos  da  legislação  regente,  como  insumos  propiciadores  de  direito creditório.  No  que  concerne  a  tal  aspecto,  cumpre  salientar  que  de modo  geral o contribuinte procura sustentar em sua impugnação que o  conceito  de  produtos  intermediários,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio constitucional da não­cumulatividade, deveria merecer  interpretação  ampla,  de  forma  a  contemplar  todos  os  insumos  consumidos no processo de industrialização.  A respeito do assunto, o RIPI/2002, no  inciso  I do seu art. 164  (art.  25  da  Lei  nº  4.502,  de  1964),  repetindo  dispositivo  já  contemplado  nas  edições  anteriores  do  regulamento  do  IPI,  esclarece que se incluem no conceito de matéria­prima e produto  intermediário  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Veja­se o que estabelece o referido preceito legal, in verbis:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente;  Oportuno trazer à baila também o Parecer Normativo CST nº 65,  de  1979  ­  DOU  de  06  de  novembro  de  1979,  que  elucida  a  correta  interpretação do  inciso  I  do art.  66 do RIPI/79, o qual  corresponde  ao  supra  transcrito  inciso  I  do  art.  164  do  RIPI/2002:  “Em  estudo  o  inciso  I  do  artigo  66  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2  ­ O  artigo  25  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do  artigo 2º do Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  repetida  “ipsis  verbis”  pelo  artigo  1º  do  Decreto­lei  nº  1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe:  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 387          11 “Art.  25  A  importância  a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo aos produtos  saídos do  estabelecimento,  em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo  aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer”.  ­ Como se vê, trata­se de norma não auto­aplicável, de vez  que  ficou  atribuído  ao  regulamento  especificar  os  produtos  entrados  que  geram  o  direito  à  subtração  do  montante de IPI a recolher.  3  ­  Diante  disto,  ressalte­se  serem  “ex  nunc”  os  efeitos  decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo  66 do RIPI/79, ou  seja, usando da atribuição que  lhe  foi  conferida  em  lei,  o  novo  Regulamento  estabeleceu  as  normas  e  especificações  que  a  partir  daquela  data  passaram  a  reger  a  matéria,  não  se  tratando,  como  há  quem  entenda,  de  disposição  interpretativa  e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art. 66 ­ Os estabelecimentos industriais e os que lhes são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25  a 30 e Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente.’  4  ­  Note­se  que  o  dispositivo  está  subdividido  em  duas  partes,  a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização.  4.1  ­ Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu  sentido  lato:  quaisquer  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam na operação de industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos  que  se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora não se integrando, sejam consumidos no processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 388          12 que não se  integrem nem sejam consumidos na operação  de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se  refere  a  matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente  um  novo  produto,  tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a  um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda  parte,  além de não  se vincular a qualquer  requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos regulamentos anteriores.  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda parte, matérias­primas e produtos intermediários  entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora  não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se  consumindo  em  virtude  do  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  tais  como  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito  se compreendidos no ativo permanente, exige­se uma série  de considerações.  6.1  ­ Há quem entenda,  tendo  em  vista  tal  ressalva  (não  gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os bens do ativo permanente), que automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão  teria  adotado  como  critério  distintivo,  para  efeito  de  admitir  ou  não  o  crédito,  o  tratamento  contábil  emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante  regra  fundamental  de  lógica  formal,  de  uma  premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente não geram o direito) somente conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto,  em  função  de  tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso,  a de que os bens não ativados permanentemente geram o  direito de crédito.  7  ­ Outrossim, aceita,  em que pese a contradição  lógico­ formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito  ou  não  ao  crédito  deve  ser  deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os demais produtos que forem consumidos no processo de  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 389          13 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao  ativo permanente”, para o mesmo resultado.  7.1  ­  Tal  opção,  todavia,  equivaleria  a  pôr  de  lado  o  princípio geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve  conter palavras inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese  de não se encontrar explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’ é justamente a única que consta de todos  os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto  56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso  I  do  artigo  32  do  Decreto  nº  70.162/72),  o  que  equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez  a distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas  nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não  direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  fossem  consumidos  no  processo de industrialização.  8.1  ­  A  norma  constante  do  direito  anterior  (inciso  I  do  artigo  32  do Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente  à contabilização no ativo permanente.  9  ­  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do  que se deve entender como produtos  ‘que embora não se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem  na operação de industrialização função análoga a destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 390          14 10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em  conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes do dispositivo correspondente do Regulamento  anterior,  foram omitidas, há de  ser  entendida em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo  sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.”  (Grifou­se)  A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo  de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não  façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos  na  industrialização poderiam ser considerados matérias­primas  e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito  ao  crédito.  Esclarece,  assim,  que,  dos  insumos  consumidos  ou  utilizados  na  produção,  nem  todos  são  matérias­primas  ou  produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  Na  mesma  linha,  já  se  tinha  o  Parecer  Normativo  nº  181,  de  1974, que assim dispunha no seu item 13:  “13  ­ Por outro  lado,  ressalvados os  casos de  incentivos  expressamente  previstos  em  lei,  não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção de máquinas e equipamentos etc.”  Assim sendo, nos termos dos pareceres acima reproduzidos e em  consonância  com  o  inciso  I  do  art.  164  do  RIPI/2002,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  stricto­sensu  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  ­  desde  que  não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente ­  que  se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam consumidos na operação de industrialização.  Tal  entendimento,  no  caso  concreto,  coaduna­se  em  todos  os  aspectos  ao  encaminhamento  dado  pelo  Fisco  quando  desconsiderou  como  propiciadores  de  crédito  do  imposto  os  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 391          15 produtos  relacionados  no  demonstrativo  “Análise  de  Itens  de  Entradas” (fls. 227/228). Com efeito, os produtos lá apontados,  com exceção do material tela galvanizada, configuram­se como  sendo ferramentas e peças/partes de máquinas  (como é o caso  dos seguintes itens expressamente contestados pelo contribuinte,  quais sejam: broca, pastilha, rotor e tubos de alimentação e de  ferro),  que  se  consomem  lentamente  durante  o  processo  industrial,  o  que  denota  estarem  os  mesmos  submetidos  ao  desgaste  normal,  decorrente  de  uso  sucessivo  e  repetido;  materiais auxiliares que não entram em contato com o produto  final  ou  não  se  desgastam  pelo  contato  direto  com  este;  materiais  de  manutenção  e  de  laboratório,  os  quais  não  participam  da  operação  de  industrialização;  ou  bens  pertencentes ao ativo permanente.  Quanto  à  questão  em  apreço,  vale  destacar  que  a  fiscalização  não  presumiu  suas  conclusões  nem  se  pautou  em  mera  informação,  mas,  isto  sim,  em  exames  efetuados  no  próprio  estabelecimento  do  interessado  e  em  explicações  por  este  prestadas  a  respeito  da  aplicação  dos  diversos  itens  relacionados com o seu processo produtivo (vide documentos de  fls.  207/212).  Tais  explicações,  diga­se  de  passagem,  foram  fornecidas  em  sede  de  ação  fiscal  tendente  a  examinar  a  pertinência  do  direito  creditório  reivindicado  e  evidentemente  são de inteira responsabilidade do contribuinte, não podendo ter  seu valor probante invalidado sem o devido aprofundamento.  Nesse  sentido,  é  oportuno  ressaltar  que  as  contestações  apresentadas pelo interessado são conduzidas de forma genérica  e superficial,  sem que  tenha sido esboçada preocupação com a  indicação de elementos de prova (amostras dos produtos, laudos  técnicos,  prospectos,  etc.)  que  pudessem  embasar  as  alegações  formuladas,  dentre  as  quais,  vale  mencionar,  existem  algumas  que  objetivam  sustentar  a  manutenção  do  crédito  de  itens  que  sequer  foram  objeto  de  glosa,  como  foi  o  caso  dos  materiais  refratários, cadinhos, lixas e feltros.  Assim,  a  meu  ver,  não  podem  prosperar  os  argumentos  apresentados pela defesa,  face aos fundamentos  legais expostos  em relação à matéria.  Da Afronta a Princípios Constitucionais  Via  de  regra,  princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário  o  legislador  ordinário,  servindo  apenas  e  tão­ somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas que regularão o imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legislativa  conferida  pela Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o  condão de criar relações jurídicas de direito material.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema,  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 392          16 cabendo à autoridade administrativa tão­somente velar pelo seu  fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por  uma  outra  superveniente,  ou  por  declaração  de  inconstitucionalidade  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em  controle  difuso,  neste  caso,  após  a  publicação de  resolução do  Senado Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  as  normas  inquinadas  de  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa  abster­se  de  cumpri­las  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir  seara  alheia,  na  segunda.  Não  é  demais  lembrar  que  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  como  órgão  de  jurisdição  administrativa,  tem  a  função, no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos  atos  administrativos,  de  examinar  os  procedimentos  fiscais  em  conformidade com as normas legais vigentes, particularmente o  disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116,  III, (...).  Dos Acréscimos Moratórios  O  contribuinte  aduz  que  a  multa  de  mora  aplicada  é  inconstitucional  e  confiscatória  e  que  a  fixação  da  taxa  Selic  como  juros de débito de  tributos contraria o CTN, devendo ser  adotados juros de 1% ao mês.  Com relação ao  tema, deve­se  consignar primeiramente que os  acréscimos moratórios estão previstos na Lei nº 9.430, de 1996,  que assim dispõe:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  §  1º.  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.”  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 393          17 O § 3º do artigo 5º, acima mencionado, trata da taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Desse  modo,  vê­se  que  a  multa  de  mora  e  os  juros  adotados  estão  previstos  na  legislação  tributária,  não  incorrendo  em  nenhuma ilegalidade a autoridade administrativa que promoveu  a cobrança dos débitos vencidos e não compensados, acrescidos  de multa e juros de mora.  No  tocante  à  alegação  de  que  estaria  contrariando  o  Código  Tributário Nacional e ferindo direitos previstos na Constituição  Federal,  cumpre  ressaltar,  como  alhures  mencionado,  que  o  questionamento sobre a validade jurídica de qualquer norma em  vigor, principalmente quando a controvérsia trata de ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  não  deve  ser  enfrentado  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que,  por  força  do  próprio  texto  constitucional  (art.  102),  o  Poder  Judiciário  é  o  foro  exclusivamente competente para análise desse tipo matéria.  (...)  Das Decisões Judiciais e da Doutrina  No tocante às decisões judiciais de que se socorreu o defendente,  impende lembrar que decisões dessa natureza, ainda que versem  especificamente  sobre  a  matéria  dos  autos,  produzem  efeitos  restritos  às  partes  litigantes  e  com  estrita  observância  do  conteúdo  dos  julgados,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997, o que não se configurou na espécie.  Por derradeiro, com relação aos excertos doutrinários trazidos à  colação,  registre­se  que,  não  obstante  a manifesta  importância  da  doutrina  como  fonte  secundária  do  Direito,  compete  à  autoridade  administrativa  tão  somente  a  aplicação  do  direito  tributário positivo, em face de sua atividade vinculada.  ­Da síntese  Enfim,  verifica­se  que  a  Fiscalização  procedeu  ao  exame  da  escrituração,  mediante  o  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  determinado  período  de  apuração  do  imposto,  apurando  crédito  de  IPI  a  favor  do  sujeito  passivo  em  importe  inferior  ao  valor  solicitado e como se disse alhures, o contribuinte foi cientificado do procedimento fiscal que  apurou corretamente  seu  crédito  e  teve oportunidade para  se defender da diferença apontada  pelo fisco.  Daí que, comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo para  absorver o débito tributário, efetua­se a compensação do débito tributário somente até no limite  daquele  crédito,  pois  a  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas débitos versus créditos.  Contrário senso, veja­se a legislação de regência ­artigo 170 do CTN, Lei nº  5.172,  de  25.10.1966­,  onde  se  confirma,  em  se  tratando  de  compensação,  a  necessidade  da  certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo, verbis:  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.922721/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.587  S3­C0T1  Fl. 394          18 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  encaminho  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Voluntário para negar­lhe provimento, mantendo­se a decisão exarada em primeira instância.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 394DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720752/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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2201­004.768  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Conribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS ­ SENAR  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente  do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção.  A  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo que o  fato de  constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei  n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n°  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF N°. 02.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n°.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  TAXA  SELIC  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos  termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 52 /2 01 7- 67 Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.599          2 da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº 07­40.896 ­ 5a Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  ora recorrente.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  bem  sintetizar os fatos:  Trata­se de ação fiscal desenvolvida na empresa FRIGORÍFICO  BETTER BEEF LTDA. (CNPJ 05.826.986/0001­77) ­ cujo objeto  social  é  abate  e  frigorificação  de  bovinos  e  suínos  próprios  e  para terceiros; industrialização, comercialização, exportação de  carnes  bovinas,  suínas,  ovinas,  caprinas  e  seus  derivados  e  subprodutos; ração animal; gordura e óleos animais; embutidos  de  carnes bovina,  suína; e  transportes  rodoviários de  cargas  ­,  com  base  no  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF­F)  n°  0816500.2016.00311,  cuja  ciência  pessoal  ao  sujeito  passivo  ocorreu  através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  em  10/06/2016;  nos  Termos  de  Intimação Fiscal ­ TIFs; nos Termos de Ciência e Continuidade  do  Procedimento  Fiscal  ­  TCCPF;  e  no  Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento Parcial  do Procedimento Fiscal  ­  TCEPPF,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  via  postal,  no  dia  16/05/2017.  O  presente  crédito  tributário  diz  respeito  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  (parte  empresa  +  GILRAT),  no  montante  de  R$  17.123.711,70  (principal,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício),  e  as  devidas  as  Outras  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.600          3 Entidades  e  Fundos  (Senar),  no  montante  de  R$  1.630.829,50  (principal,  acrescido  de  juros  e multa  de  ofício),  exigidas,  por  sub­rogação,  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  produtor  rural pessoa física, do período de 01/2013 a 12/2013.  Os  fatos ocorridos no curso do procedimento  fiscal encontram­ se,  pormenorizadamente,  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF, de onde se reproduz os seguintes trechos:  ­ DA ANÁLISE:  (...)  lembramos  que  a  sub­rogação  é  a  situação  de  responsabilidade  tributária  por  substituição  a  que  se  submete,  em  decorrência  da  lei,  a  empresa  adquirente  consumidora  ou  consignatária,  ou  cooperativa,  que  adquirir  produção  rural  de  produtor  pessoa  física  (empregador  rural  e  de  segurado  especial),  independente  de  as  operações  terem  sido  realizadas  como produtor ou com intermediário pessoa física.  Estas Contribuições devidas à Previdência Social, correspondem  à parte da EMPRESA (2%) e ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT  (0,1%),  devida,  por  sub­  rogação,  pelos  adquirentes  de produto rural de produtor rural pessoa física, prevista no art.  25,  incisos I e II e § 3°; e art. 30, incisos III e IV,  todos da Lei  8.212,  de  24/07/91  concomitantemente  com  fundamento  na  competência  tributária  abstratamente  prevista  nos  arts.  149  e  195,  I,  'a',  da  CF/88,  voltada  a  satisfazer  outro  imperativo  constitucional,  qual  seja  o  previsto  no  art.  7°, XXVIII,  também  da  Constituição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  pagas  com  sub­ rogação,  ocorre  nas  aquisições,  por  venda  ou  consignação,  de  produtos  rurais  dos  Segurados  Especiais  ou  de  Produtores  Rurais Pessoas Física.  Como  lançamento  reflexo  constituímos,  através  deste  lançamento de ofício, a contribuição devida à Outras Entidades  e Fundos, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  ­  SENAR  (0,2%),  devida,  por  sub­rogação,  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  prevista  no  artigo  6°,  da  Lei  9.528/97,  com  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001.  De  acordo  com  o  Contrato  Social  do  período  dos  fatos  analisados pela fiscalização, o objeto social da empresa era de "  Abate  e  frigorificação  de  bovinos  e  suínos  próprios  e  para  terceiros;  industrialização,  comercialização,  exportação  e  importação  de  carnes  bovinas,  suínas,  ovinas,  caprinas  e  seus  derivados, subprodutos, miúdos e couros; ração animal; gordura  e  óleos  animais;  embutidos  de  carne  bovina,  suína  e  outros;  transporte  rodoviário  de  cargas;  comercialização  de  produtos  químicos  e  combustíveis;  curtimento  e  outras  preparações  de  couros e peles de bovinos, equinos, bubalinos, caprinos, ovinos e  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.601          4 asininos,  com  industrialização  por  terceiros.  Comércio  atacadista  e  varejista  de  carnes  bovinas,  seus  derivados  e  subprodutos; minimercado;  lanchonete  e  restaurante;  ponto  de  apoio de logística e escritório administrativo. "  ­ DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO:  Com base  nos  dados  apresentados  pelo  sujeito  passivo  através  da planilha "Cópia de relação compras ano base 2013 Better  Beef"  validamos  as  informações  através  da  análise  e  cruzamento das informações das notas­ fiscais de entrada do ano  de 2013 obtidas através do sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB ­ ReceitanetBX.  Da  análise  das  informações  apresentadas  pela  empresa  verificamos que a empresa adquiriu produto rural de produtor  rural  pessoa  física  no  montante  de  R$  372.374.586,64  (Trezentos  e  Setenta  e  Dois  Milhões,  Trezentos  e  Setenta  e  Quatro  mil,  Quinhentos  e  Oitenta  e  Seis  Reais  e  Sessenta  e  quatro Centavos).  Verificamos,  ainda,  que  o  principal  produto  adquirido  pela  empresa é gado bovino, o qual era utilizado em seu processo de  industrialização.  Importante  destacar  que  efetuamos  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  constatamos  que  os  fornecedores  pessoas  físicas,  segurados  especiais,  não  tem  recolhimentos  de  Contribuição Previdenciária em razão da apresentação de GFIP  "sem movimento" ou "não entregue" conforme telas em anexo no  arquivo  "PESQUISA  GFIP  DOS  FORNECEDORES  PF  BETTER".  Ainda,  analisando  a  GFIP  do  estabelecimento  CNPJ  n°  05.826.986/0002­ 58,  verificamos que o próprio  sujeito passivo  informou o valor de R$37.587,00 (Trinta e sete mil, quinhentos e  oitenta  e  sete  reais)  com  recolhimentos  de  GPS,  com  códigos  2607  e  2615,  no  valor  de  R$864,34  (oitocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  reconhecendo  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  e  voluntariamente  informou  e  recolheu  as  Contribuições  Previdenciárias  por  sub­rogação,  conforme GFIP em anexo.  Assim, com base nas informações trazidas pela própria empresa,  por  meio  de  seus  arquivos  digitais  Planilha  eletrônica  elaboramos os anexos I e II e preparamos o quadro abaixo com  a  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  presente  Levantamento  Fiscal.  Competência  Compras de PF  Devolução de PF  Total de compras PF    (A) *  (B) *  C =  (A) ­ (B)  jan/13  R$ 30.146.699,20  R$  40.004,00  R$  30.106.695,20  fev/13  R$ 26.216.535,88  R$  81.644,00  R$  26.134.891,88  mar/13  R$ 26.009.484,74  R$  52.860,00  R$  25.956.624,74  abr/13  R$ 33.516.740,21  R$  51.860,00  R$  33.464.880,21  mai/13  R$ 31.196.321,90  R$  31.100,00  R$  31.165.221,90  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.602          5 jun/13  R$ 26.744.522,52  R$  38.480,00  R$  26.706.042,52  jul/13  R$ 31.133.559,26  R$  11.260,00  R$  31.122.299,26  aRo/13  R$ 29.255.015,39  R$  20.426,00  R$  29.234.589,39  set/13  R$ 32.327.333,70  R$  22.137,00  R$  32.305.196,70  out/13  R$ 34.156.954,09  R$  17.400,00  R$  34.139.554,09  nov/13  R$ 33.903.425,98  R$  20.073,00  R$  33.883.352,98  dez/13  R$ 38.204.561,77  R$  49.324,00  R$  38.155.237,77    R$ 372.811.154,64  R$ 436.568,00  R$  372.374.586,64  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos autos, a FRIGORÍFICO BETTER BEEF LTDA.,  ora Autuada, apresenta impugnação para o processo em litígio,  por meio de procurador legalmente constituído, fundamentando­ se nas razões de fato e de direito a seguir sintetizadas.  A  Interessada  inicia a  sua defesa  fazendo um breve relado dos  fatos que ensejaram a autuação e prossegue apresentando seus  argumentos, pelo que trago à colação alguns trechos:  DO MÉRITO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  25  DA  LEI  8.212/91 ­ CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL ­ AQUISIÇÃO  PRÓPRIA DE PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA  E,  por  entender  que  referida  contribuição  é  inconstitucional  a  Impugnante  não  realizou o  desconto  de  referidas  contribuições  ao  adquirir  bovinos  dos  produtores  rurais  e,  por  conseguinte,  não as repassou ao agente arrecadador.  Vale ressaltar, Nobre Julgador, a existência de decisão proferida  por  nossa  Corte  Superior  sobre  o  tema,  eis  que  por  votação  unânime  no  RE/363852,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou,  em  03  de  fevereiro  de  2010,  a  inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei 8.540/92, que previa o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente  da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas  naturais.  Corroborando,  o  Ministro  Marco  Aurélio  em  seu  voto  no  RE/363852  reconheceu  a  desobrigação  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovino  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  8.540/1992,  que  deu  nova redação aos artigo 12, incisos V e VII, artigo 25, incisos I e  II e artigo 30, inciso IV, da Lei 8212/91, com redação atualizada  até que a  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional  n° 20/98...  Outrossim,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.603          6 física,  prevista  no  art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada pela Lei 10.256/2001, conforme publicação em 11/09/2013  do acórdão no RE n° 718.874/RS.  [...]  34. Ademais, insta destacar que a Autuada por unanimidade de  votos, conseguiu em julgamento realizado no CARF em que deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  Frigorífico  Better Beef para afastar a tributação do Funrural parte empresa  e parte terceiros ­ SENAR...  DA  ESTIPULAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NÃO  PREVISTA  NO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  ­  NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.  Destarte,  sob  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  matéria,  conclui­se que a base de cálculo da contribuição incidente sobre  o empregador rural pessoa física ­ receita bruta proveniente da  comercialização  de  sua  produção  ­  não  estava  prevista  na  redação original do artigo 195, I, da Constituição.  Portanto, resta claro que a exação em tela constitui nova  fonte  de  custeio para a  seguridade  social  e  somente poderia  ter  sido  instituída por meio de lei complementar, nos termos dos artigos  195, § 4°, c/c 154, I, ambos da CF/88.  [...]  DA  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  DO  FATO  GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO ­ OFENSA AO PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE.  Assim,  a  norma  de  incidência  tributária  em  questão  possui  apenas  os  aspectos  pessoal  e  quantitativo,  nada  dispondo  com  relação aos outros aspectos que lhe seriam essenciais. Ou seja, o  dispositivo  em  comento  não  especifica  o  fato  gerador  da  contribuição,  tampouco o momento ou o local em que o mesmo  se considera consumado.  O  fato  gerador  da  contribuição  em  tela  e  o  momento  de  sua  ocorrência  estão  especificados,  nos  artigos  65  e  241,  respectivamente, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005 .  Ocorre, contudo, que em matéria  tributária vige o princípio da  legalidade  estrita,  segundo  o  qual  somente  à  lei  (em  sentido  formal  e  material)  é  dado  instituir  tributos,  sendo  que  essa  instituição  deve  se  dar mediante  descrição  precisa  de  todos  os  aspectos da hipótese de  incidência. Ou seja, é  terminantemente  vedada a delegação, ao Poder Executivo, da prerrogativa de se  definir os elementos da norma de incidência tributária.  69. Por fim, deve­se salientar que nos autos do RE 363.852, no  qual  a  contribuição  em  tela  está  sendo  discutida,  o  STF  vem  reconhecendo a ofensa ao princípio da legalidade, ...  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.604          7 DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE  ­  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PARA  CONTRIBUINTES  EM MESMA SITUAÇÃO.  73.  Com  efeito,  não  há  nenhuma  razão  que  justifique  o  tratamento  diferenciado  dispensado  aos  empregadores  rurais  pessoas físicas, até porque a CF/88 pôs fim à distinção que havia  entre o  regime de previdência urbana e o  rural,  unidos em um  só. Confira­se o disposto no artigo 194, parágrafo único, II, da  CF/88 ...  [...]  Por fim, destaca­se que também a jurisprudência reconhece que  a  diferenciação  entre  contribuintes  rurais  e  urbanos  ofende  o  princípio da isonomia. Confira­se, mais uma vez, o entendimento  da Des. Federal Suzana Camargo, do TRF­3  DA  COMPROVAÇÃO  QUE  O  PRODUTOR  RURAL  É  EMPREGADOR  ­  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  ­  RAIS ­OBRIGAÇÃO DO FISCO  Consta  no  auto  que  a  Impugnante  não  apresentou  documentos  que  comprovem  que  os  produtores  rurais  alienantes  dos  produtos rurais adquiridos pela empresa são empregadores.  Todavia,  Nobres  Julgadores,  com  referência  ao  acima  mencionado,  insta destacar que a  competência para  verificar e  comprovar  que  os  produtores  rurais  alienantes  dos  produtos  rurais adquiridos pela empresa são empregadores é do Fisco e  não da empresa, haja vista ser imprescindível a demonstração de  ser o contribuinte empregador rural pessoa física, pode ser feita  entre  outros  documentos  por meio  de  comprovantes de  entrega  de RAIS e relatórios detalhados, folha de pagamento emitida de  acordo  com  as  informações  apostas  na  RAIS,  CTPS  dos  empregados, declaração fornecida pelo sindicato rural patronal  da  localidade etc,  conforme consta no acórdão da Apelação n°  2008.70.16.000444­6/PR em anexo.  Outrossim,  conforme  já  exposto,  em  relação  à  contribuição  social  devida  pelos  produtores  rurais  empregadores  pessoas  físicas, o egrégio STF, ao julgar o RE n° 362.852/MG, declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação ao  art.  12, V;  art. 25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da Lei  n°  8212/91. [...]  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS ­ SENAR  89.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  decisão  unânime,  julgou  no  dia  03  de  fevereiro  de  2010,  ser  inconstitucional  a  contribuição previdenciária paga pelo empregador rural, pessoa  física, para o INSS, antigo Fundo de Assistência ao Trabalhador  Rural (FUNRURAL), incidente sobre a receita bruta proveniente  da comercialização da produção rural, como prevista no artigo  1° da Lei 8.540/92.  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.605          8 DA MULTA QUALIFICADA  94.  Superadas  essas  questões,  fundamental  ressaltar­se  que  a  multa aplicada de ofício de 75%, nos moldes do artigo 35­A da  Lei  8212/91  é  confiscatória  e  atenta  contra  o  direito  de  propriedade garantido no art. 5°, inciso XXII, da CF/88.  [...]  Assim,  caso  os  ilustres  julgadores  venham  a  entender  que  é  devido  o  débito  tributário  pela  Impugnante,  esta  se  sujeitará  apenas à cobrança acrescida com os acréscimos legais de 2% de  multa e juros de 1% ao mês conforme previsto no artigo 406 do  Código Civil Brasileiro.  In casu, controverte­se acerca do percentual de multa moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao incluir o art. 35 ­ A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430/96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  DOS PEDIDOS  Diante  de  todo  o  exposto,  tem­se  por  comprovado  que  jamais  ocorreu  omissão  de  receita  por  parte  da  Impugnante,  demonstrando a  insubsistência  e  improcedência da  ação  fiscal,  requer­se  digne  a  Vossa  Senhoria,  julgar  improcedente  o  presente Auto  de  Infração,  tendo em vista  as  razões  legais que  demonstram e comprovam a lisura dos procedimentos adotados  e ainda por ser da mais lídima Justiça.  Outrossim,  considerando  a  inconstitucionalidade  do  tributo  (FUNRURAL)  e  que  a  multa  é  acessória  ao  tributo  principal,  requer­se  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  nos  termos  do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91.  Por  fim,  requer­se  a  juntada  de  procuração  e  contrato  social,  bem  como  que  todas  as  intimações  e  notificações  do  presente  feito  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado  marco  antonio  goulart,  oab/sp  179.755,  com  escritório  profissional  na  Rua  Doutor Gurgel, 839, Centro, na cidade de Presidente Prudente ­  SP, CEP 19015­140        A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  2507/2526):    AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PRODUTOR PESSOA  FÍSICA.  ADQUIRENTE.  RECOLHIMENTO  POR  SUB­ ROGAÇÃO.  É obrigação da empresa adquirente de produto rural de pessoa  física efetuar o recolhimento, por sub­rogação, da contribuição  social previdenciária e contribuição ao Senar.  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.606          9 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  VINCULAÇÃO  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  OU  ATOS NORMATIVOS.  Este órgão de julgamento administrativo não é competente para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou atos normativos.  ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL.  A  legislação  vigente  determina  que  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador.        Cientificado  do  inteiro  teor  da  decisão  em  09/11/2017  (fl.  2537),  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  11/12/2017  (fls.  2542/2592).  Posteriormente,  protocolizou  petição  requerendo  a  desistência  parcial  do  recurso,  que  ora  restringe­se à alegação de não cabimento da contribuição devida ao SENAR.  Voto               Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Da contribuição ao SENAR       Sustenta a recorrente que, embora as contribuições para o SENAR não tenham  sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852,  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  deve­se  destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei  n 8.212, art. 3º da Medida Provisória nº 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  reconhecido  que  o  art.  30,  inciso  IV  é  inconstitucional  em  função  da  decisão  plenária  do STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição  destinada ao SENAR.   Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.607          10      Todavia,  entendo  que  não  há  a  alegada  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF, em relação ao art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991, como quer fazer  crer a recorrente, consoante explico a seguir.       A matriz legal da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física  é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)       Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por lei  ordinária,  tal  exação  teve  sua  constitucionalidade  questionada  no  Supremo Tribunal  Federal  (STF), uma vez que, originalmente, a Carta Magna não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por  Lei  Complementar  para  incidir  sobre  fato  gerador  não  enumerado  no  art.  195  da  Constituição Federal.       No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão:  Ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE  ­ CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na  análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS PESSOAS NATURAIS  ­ SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI Nº  8.212/91  ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas  naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação de leis no tempo ­ considerações.   (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)   Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.608          11 Decisão: O Tribunal,  por unanimidade e nos  termos do  voto do Relator,  conheceu e  deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do  pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou  petição  da União  no  sentido de modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior. Plenário, 03.02.2010.         De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia  ter sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF.  Nesse  aspecto,  seguimos  a  decisão  do  RE  363.852  para  concluir  que  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  não  pode  ser  aplicado  até  que  lei  nova,  fundada  na  EC  20/98,  tenha  instituído  validamente a contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei  nº 10.256/2001 que deu nova  redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 em seu  art. 1º.  Ainda que a nova lei não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei  nº  8.212/91  de  modo  a  afastar  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade  do  dispositivo  alterado,  se  assumíssemos  que  os  incisos  e  parágrafos  restaram  excluídos  do  ordenamento  jurídico estaríamos adotando interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo  para o financiamento solidário da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF.       Logo, após a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, respeitada anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei nº 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir  de  11/2001  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  pode  ser  exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão  legal.      Contudo, a recorrente argumenta que mesmo com a promulgação da EC 20/98,  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  seria  inconstitucional.  Não  obstante  a  vedação  legal  desse  Conselho  em  pronunciar­se  sobre  questões  afetas  à  inconstitucionalidade  de  normas  vigentes,  é  imperioso  destacar  que  a  inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação trazida pela Lei nº 10.256/2001,  já  foi  aprecida  pelo STF,  através  do  julgamento  do Recurso Extraordinário  718.874/RS,  nos  termos seguintes:   TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I  DA  CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  10.256/2001.  1.A  declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do  RE 596.177 aplica­se, por força do regime de repercussão geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia  para  as  demais  hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo  Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.609          12 25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo  novo  texto  da  EC  20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.        Portanto,  extrai­se  da  supra  transcrita  ementa  que:  é  constitucional  formal  e  materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei  10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.      O  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  trata  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produtores rurais pessoas naturais não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade no RE  363.852/MG, permanecendo hígido para os fatos geradores a partir de 11/2001.       Os fatos geradores objeto do presente lançamento correspondem ao período de  01/2013 a 12/2014. Assim, não há que se falar em aplicação ao decidido no RE 363.852/MG,  porquanto a inconstitucionalidade ali declarada diz respeito à ordem jurídica anterior a entrada  em vigor da Lei nº 10.256/2001, ou seja, fatos geradores anteriores a 11/2001.       Diferentemente do argumento  recursal,  a publicação da Resolução nº 15/2017,  do Senado Federal, em nada altera o presente lançamento. Dispõe a mencionada Resolução:       “Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da  Leiº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  e a execução do art.  1º  da  Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  artigo  12,  inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  artigo  30,  inciso  IV,  da  Leiº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.”       Por esta resolução, portanto, há suspensão da execução do inciso VII do artigo  12, da Lei 8.212/1991, bem como artigo 1º, Lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12,  V,  25,  incisos  I  e  II,  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  9.528/97,  por  força  decisão  definitiva  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário 363.852 (“caso Mataboi”).      Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  multicitada  resolução  senatorial  tem  por  escopo conceder efeitos “erga omnes” a todas as situações jurídicas anteriores à promulgação  da EC 20/98, não produzindo qualquer efeito em relação a fatos geradores ocorridos a partir de  11/2001, como é o caso dos autos.      É  certo  que,  após  a  edição  da Resolução  nº  15,  do Senado Federal,  foi  criada  uma expectativa para se saber o posicionamento do STF em relação ao tema, já que o acórdão  do julgamento do RE 718.874/RS é anterior à aludida resolução. Todavia, o Pretório Excelso já  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.610          13 teve a oportunidade de se pronunciar acerca do tema no julgamento de Embargos de Declação,  em 23/05/2018, o que fez nos termos seguintes:   EMENTA  :  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  DECIDIDAS  PARA  OBTENÇÃO  DE  CARÁTER  INFRINGENTE.  INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO  FEDERAL  QUE  NÃO  TRATA  DA  LEI  10.256/2001.  NÃO  CABIMENTO  DE  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  PELA  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1.  Não  existentes  obscuridades,  omissões  ou  contradições,  são  incabíveis  Embargos  de  Declaração  com  a  finalidade  específica  de  obtenção  de  efeitos  modificativos  do  julgamento.  2.  A  inexistência  de  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  incidental  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  presente  julgamento  não  autoriza  a  aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado  Federal.  3.  A  Resolução  do  Senado  Federal  15/2017  não  se  aplica  a  Lei  nº  10.256/2001  e  não  produz  qualquer  efeito  em  relação  ao  decidido  no  RE  718.874/RS.  4.  A  inexistência  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  torna  incabível  a  modulação de efeitos do  julgamento. Precedentes. 5. Embargos  de Declaração rejeitados.        Destarte,  o  entendimento  do  STF  é  expresso  no  sentido  que:  a Resolução  do  Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito  em relação ao decidido no RE 718.874/RS.  Assim,  o  ato  senatorial,  vinculado  por  natureza  às  declarações  de  inconstitucionalidade  a  que  se  refere,  somente  atinge  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa física no período anterior à Lei nº 10.256/01.       Portanto,  o  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permanece  hígido  para  regular  as  relações constantes da constituição do presente crédito tributário, estando a empresa recorrente  sub­rogada  na  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente sobre a receita da comercialização de sua produção rural.      Assim sendo, considero como devidas as contribuições destinadas ao SENAR,  não merecendo provimento o recurso voluntário.       Feitas  essas  necessárias  ponderações,  entendo  que,  no  mais,  não  podem  ser  apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional,  lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.      A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 10314.720752/2017­67  Acórdão n.º 2201­004.768  S2­C2T1  Fl. 2.611          14      Por  seu  turno,  a  Lei  11.941/2009  incluiu  o  art.  26­A  no  Decreto  70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Dos Juros ­ Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.           Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.       Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                 Fl. 2645DF CARF MF

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