Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712789 #
Numero do processo: 13767.000300/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desta forma, é de se manter as glosas relativas a pagamentos diversos, por ausência de provas de que estes foram suportados pelo contribuinte e que eram necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desta forma, é de se manter as glosas relativas a pagamentos diversos, por ausência de provas de que estes foram suportados pelo contribuinte e que eram necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13767.000300/2004-19

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4162756

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.247

nome_arquivo_s : 10423247_148844_13767000300200419_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 13767000300200419_4162756.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4712789

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356072804352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:24:17Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:24:18Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:24:18Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:24:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:24:17Z; created: 2009-09-10T17:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T17:24:17Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:24:17Z | Conteúdo => e CCO I/C04 Fls. I " MINISTÉRIO DA FAZENDA jc 1n'Pt-:-.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 L?"• QUARTA CÂMARA Processo e 13767.000300/2004-19 Recurso n° 148.844 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.247 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente CLEVELANDE NICACIO DE SOUZA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutiveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desta forma, é de se manter as glosas relativas a pagamentos diversos, por ausência de provas de que estes foram suportados pelo contribuinte e que eram necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEVELANDE NICACIO DE SOUZA. rk._ Processo n° 13767.000300/2004-19 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.247 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isbitta e RIA H ItifilstA-tOTTA Ca) Presidente 7 or '04 illere relator FORMALIZ DO E : 02 At 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. 2 e Processo n° 13767.000300/2004-19 CCOI/C04 • Acórdão n.9 104-23.247 Fls. 3 Relatório CLEVELANDE NICACIO DE SOUZA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 055.077.317-72 com domicílio fiscal na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, a Rua Prefeito Manoel Gonçalves, n° 399 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 126/130, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 132/135. Contra o contribuinte foi lavrado, em 27/08/04, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/04), com ciência através de AR em 08/11/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.403,28 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, relativo à redução de imposto a restituir de R$ 5.591,57 para R$ 4.186,29, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 1 - Dedução indevida a título de despesas médicas. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250, de 1995; e 2 - Dedução indevida de despesas lançadas no Livro Caixa. Infração capitulada no artigo 6°, incisos I a III e parágrafos da Lei 8.134, de 1990 e artigo 8°, inciso II, alínea "G" da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 05/09, apresentada, tempestivamente, em 06/12/04, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que quanto ao que foi glosado pelo fisco, em se tratando de despesas médicas de Alceu Melgaço Filho (fls. 19 a 21), Lozângela Aparecida N. Carvalho (fls. 22/26), Geraldo Lopes da Silveira (fl. 27-B), Narkissos - Dermato Cosmiatria e Ginástica Ltda (fl. 28) Casa de Saúde São Bernardo (fls. 27-A) e Cláudio Barboza (fls. 29/31), apresento cópia dos recibos; - que quanto às despesas glosadas pelo fisco lançadas no meu livro caixa apresento as os documentos de fls. 32/98. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RI II concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que os documentos relacionados às fls. 19 a 21; 114 a 116; 22 a 26; 29 a 31; 27-B; 27-A e 28 não se prestam a comprovar dedução de despesas médicas, já que estes 3 Processo n° 13767.000300/2004-19 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.247 F1s 4 documentos não informam o beneficiário dos serviços médicos; não especificam o serviço médico prestado; não constam no recibo endereço completo do emitente (fl. 226); - que o contribuinte poderá computar como dedução, a titulo de despesas de Livro Caixa, os valores correspondentes às despesas efetivamente comprovadas e necessárias à obtenção de seus rendimentos e ao desempenho de sua profissão; - que o contribuinte não juntou documentos relativos à glosa das despesas no total de R$ 2.524,22. Considerada, portanto, parte não litigiosa; - que da análise dos documentos apresentados na impugnação pelo Contribuinte (fls. 32/98) da parte impugnada de R$ 3.111,05, é de se restabelecer R$ 2.370,97 e despesas não restabelecidas no julgamento R$ 740,08. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/05, conforme Termo constante às fls. 131 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (16/09/05), o recurso voluntário de fls. 132/135, instruído com os documentos de fls. 136/235, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que de todas as despesas médicas deduzidas na declaração de renda e glosadas, foram apresentados todos os recibos contendo todos os dados acima citados, ao recursos apresentado e julgado pela 3a Turma de Julgamento do Rio de Janeiro, e, para não deixar nenhum tipo de dúvidas, os ditos recibos são novamente apresentados; é um absurdo o que os julgadores glosaram, alegando que não consta à especificação do serviço médico prestado, bem como o endereço completo dos emitentes; deixo bem claro e cristalino que não possuo poder de policia para atender ao que os julgadores exigem, meus recibos estão pode demais legais, contendo todos os dados que julgo demasiadamente necessário; - que, quanto a Casa de Saúde São Bernardo, tem-se que as despesas pagas com cheque nominal do Banestes de Barra de São Francisco/ES, cheque n° 0857, no valor de R$ 80,00, como não possuo Nota Fiscal, recibo ou outra documentação, baseado no item 14 das folhas n° 127 da impugnação do fisco, exijo a manutenção da dedução desta despesas; - que, quanto às despesas glosadas no Livro Caixa, tem-se que todas estas despesas são de inteira e total necessidade para o exercício da profissão de contabilista do recorrente, e, não dá para entender de forma alguma como tais despesas podem ser glosadas. Na Sessão de 28 de março de 2007 resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para CLEVELANDE NICACIO DE SOUZA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 055.077.317-72 com domicílio fiscal na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, a Rua Prefeito Manoel Gonçalves, n° 399 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 126/130, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 132/135. Contra o contribuinte foi lavrado, em 27/08/04, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/04), com ciência através de AR em 08/11/04, exigindo-se o 4 Processo n° 13767.000300/2004-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.247 Fls. 5 recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.403,28 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, relativo à redução de imposto a restituir de R$ 5.591,57 para R$ 4.186,29, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 1 - Dedução indevida a título de despesas médicas. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250, de 1995; e 2 - Dedução indevida de despesas lançadas no Livro Caixa. Infração capitulada no artigo 6°, incisos I a III e parágrafos da Lei 8.134, de 1990 e artigo 8°, inciso II, alínea "G" da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 05/09, apresentada, tempestivamente, em 06/12/04, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que quanto ao que foi glosado pelo fisco, em se tratando de despesas médicas de Alceu Melgaço Filho (fls. 19 a 21), Loiângela Aparecida N. Carvalho (fis. 22/26), Geraldo Lopes da Silveira (fl. 27-B), Narkissos - Dermato Cosmiatria e Ginástica Ltda (fl. 28) Casa de Saúde São Bernardo (fls. 27-A) e Cláudio Barboza (fls. 29/31), apresento cópia dos recibos; - que quanto às despesas glosadas pelo fisco lançadas no meu livro caixa apresento as os documentos de fls. 32/98. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ II concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que os documentos relacionados às fls. 19 a 21; 114 a 116; 22 a 26; 29 a 31; 27-B; 27-A e 28 não se prestam a comprovar dedução de despesas médicas, já que estes documentos não informam o beneficiário dos serviços médicos; não especificam o serviço médico prestado; não constam no recibo endereço completo do emitente (fl. 226); - que o contribuinte poderá computar como dedução, a título de despesas de Livro Caixa, os valores correspondentes às despesas efetivamente comprovadas e necessárias à obtenção de seus rendimentos e ao desempenho de sua profissão; - que o contribuinte não juntou documentos relativos à glosa das despesas no total de R$ 2.524,22. Considerada, portanto, parte não litigiosa; - que da análise dos documentos apresentados na impugnação pelo Contribuinte (fls. 32/98) da parte impugnada de R$ 3.111,05, é de se restabelecer R$ 2.370,97 e despesas não restabelecidas no julgamento R$ 740,08. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/05, conforme Termo constante às fls. 131 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo Processo n° 13767.00030012004-19 cCO i/C04 Acórdão n.° 104-23.247 Fls. 6 hábil (16/09/05), o recurso voluntário de fls. 132/135, instruido com os documentos de fls. 136/235, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que de todas as despesas médicas deduzidas na declaração de renda e glosadas, foram apresentados todos os recibos contendo todos os dados acima citados, ao recursos apresentado e julgado pela 3' Turma de Julgamento do Rio de Janeiro, e, para não deixar nenhum tipo de dúvidas, os ditos recibos são novamente apresentados; é um absurdo o que os julgadores glosaram, alegando que não consta à especificação do serviço médico prestado, bem como o endereço completo dos emitentes; deixo bem claro e cristalino que não possuo poder de polícia para atender ao que os julgadores exigem, meus recibos estão pode demais legais, contendo todos os dados que julgo demasiadamente necessário; - que, quanto a Casa de Saúde São Bernardo, tem-se que as despesas pagas com cheque nominal do Banestes de Barra de São Francisco/ES, cheque n° 0857, no valor de R$ 80,00, como não possuo Nota Fiscal, recibo ou outra documentação, baseado no item 14 das folhas n° 127 da impugnação do fisco, exijo a manutenção da dedução desta despesas; - que, quanto às despesas glosadas no Livro Caixa, tem-se que todas estas despesas são de inteira e total necessidade para o exercício da profissão de contabilista do recorrente, e, não dá para entender de forma alguma como tais despesas podem ser glosadas. Na Sessão de 28 de março de 2007 resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada, na fase recursal, manifestando-se quanto à comprovação das despesas questionados no Auto de Infração; 2 - Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 10 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Após a análise dos documentos propostos pela diligência o Serviço de Fiscalização/Grupo de Malha Fiscal -048 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES emite, em 28 de junho de 2007, o Relatório Fiscal de fls. 251/258, cuja síntese transcrevo abaixo: "Em atenção ao despacho da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes defis. 241 a 247, passo a atender ao solicitado no item I, constante da pagina 247, que transcrevo: Relacionei no quadro Anexo (composto de cinco folhas)11s. 254 a 258, os documentos apresentados na fase recurso! (fls. 132 a 220) confrontando-os com os documentos correspondentes apresentados na 6 Processo n° 13767.000300/2004-19 CCO /c04 • Acórdão n.° 104-23.247 Fls. 7 fase inicial (fls. 19 a 98), que originou o Auto de Infração impugnado. Pude constatar que o contribuinte apresentou praticamente os mesmos documentos que serviram de base para a lavratura do referido Auto de Infração, e que tais documentos são insuficientes para aceitar as deduções anteriormente glosadas. Dessa forma não acrescentou qualquer elemento novo que sirva para alterar a convicção da autoridade administrativa encarregada pelo lançamento, ou seja, há de se manter as glosas efetuadas no Auto de Infração. Em relação às despesas médicas, pelos motivos acima expostos, permanece inalterada a glosa constante no Auto de Infração e mantida pela DRJ/RJ0-11. O contribuinte também apresentou (reapresentou) documentos relativos a dedução com livro caixa, conforme abaixo relacionado, com a finalidade de excluir a glosa efetuada sobre as seguintes despesas constantes da fls. 129: Pelo acima exposto concluímos que deve ser mantido o julgado da DRJ/RJO II no que se refere a dedução com livro caixa. Em seguida, passo a atender ao item 2, da mesma pagina, que determina a "realização de intimações e diligências julgadas necessárias para a formação de convencimento". Pelo acima exposto não houve necessidade de promover intimações ou diligência, pois todos os documentos apresentados pelo contribuinte, na fase recursal, são suficientes para manter o convencimento do lançamento efetuado. (.) E, para constar e surtir os efeitos legais, lavrei o presente termo em 02 (duas) vias de igual forma e teor, uma das quais será encaminhada ao contribuinte por meio postal." Intimado, em 11 de julho de 2007 (fls. 261) o recorrente não apresentou manifestação. É o Relatório. 7 Processo n° 13767.00030012004-19 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.247 Fls. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. De acordo com o Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância as irregularidades praticadas pelo contribuinte e mantidas naquele decisório se restringem à dedução indevida de despesas médicas e glosa de despesas lançadas em Livro Caixa. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; J? às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (-). if 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: 8 Processo n° 13767.000300/2004-19 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.247 Fls. 9 - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: 1- o cônjuge, - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador" Não há divergências no sentido de que legislação de regência sobre o assunto, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Desta forma, em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e/ou de extratos bancários cujos valores sejam coincidentes em data e valor, e também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de provas adicionais a exemplo de odontogramas, laudos, etc. Ou seja, é responsabilidade do beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o 9 Processo n° 13767.000300/2004-19 CCOUC04 • Acórdão n." 104-23.247 Fls. 10 pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova do serviço prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Como, também, não há divergências no sentido de que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando o contribuinte teve oportunidade de apresentar elementos adicionais para efetuar a comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Assim sendo, não tenho dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar, de forma especificada, o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relativa a efetiva realização dos serviços apontados nos documentos apresentados à autoridade lançadora resolveu glosar tais deduções. Concordo, que, somente, são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere ao suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer, que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. 10 Processo n° 13767.000300/2004-19 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.247 Fls. 1 I - O suplicante limita-se a informar que todos os recibos por ele utilizados para realizar as deduções cabíveis preenchem os requisitos da Lei, quais sejam: nome, endereço e CPF do médico que os emitiu, e que, o fisco somente poderá considerá-los inidôneos se provar que efetivamente não ocorreu serviço. Entretanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exame, radiografias, laudos, etc. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, simplesmente, ficar argumentando que os recibos apresentados são suficientes por si só para comprovar as despesas médicas lançadas em suas Declarações de Ajuste Anual, para não cooperar no ato de fiscalização. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. A presente matéria foi analisada com profundidade no julgamento de Primeira Instância, onde se esclareceu que as provas acerca do assunto não eram suficientes para elidir a acusação, entretanto, não atendendo a observação, o recorrente em sua defesa na Segunda Instância, simplesmente, reapresentou as mesmas provas já rejeitadas na primeira instância por não atender os ditames legais, fato este observado na diligência proposta por esta Quarta Câmara. Intimado da diligência realizada, nem sequer se manifestou. Nada mais traz em seu socorro o autuado. Assim sendo, é de se rejeitar os argumentos apresentados. Quanto à glosa de despesas lançadas em Livro Caixa, tem-se que somente são admissíveis, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos 11 • Processo rr 13767.00030012004-19 CCOI/C04 • Acórdão n. 104-23.247 As. 12 hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Tem-se, da mesma forma, que o contribuinte, pessoa fisica, que receber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição Federal, não poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento. É sabido, que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Por outro lado, os gastos com reforma de prédio, aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, referem-se a aplicação de capital e, portanto, não são dedutíveis da receita por expressa disposição legal. O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado, que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos e em nome do contribuinte que efetuar os pagamentos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Assim, em suma, somente poderão ser deduzidos, da base de cálculo do imposto, os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado, comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. A presente matéria já foi amplamente discutida pela decisão de Primeira Instância, onde a relatora proferiu o seu voto com detalhes, citando as razões do não 12 Processo n° 13767.000300/2004-19 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.247 Fls. 13 — acolhimento das despesas pretendidas como dedutiveis pelo contribuinte, razões, que com a devida vênia da relatora, adoto como se minhas fossem, para melhor elucidar o presente voto. Por fim devo lembrar, que é regra geral no direito tributário que o ônus da prova cabe a quem alega. A lei pode, entretanto, determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu albergada no dispositivo acima mencionado. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o recorrente a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica nas conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Em razão do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2008 Wir 13 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

score : 1.0
4708885 #
Numero do processo: 13638.000128/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - O acordo firmado com ex-empregador para desistência do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria mediante o recebimento de valor avençado, não pode ser entendido como incentivo a Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando, portanto, sujeito à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : IRPF - SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - O acordo firmado com ex-empregador para desistência do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria mediante o recebimento de valor avençado, não pode ser entendido como incentivo a Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando, portanto, sujeito à tributação. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13638.000128/99-04

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4164341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.334

nome_arquivo_s : 10420334_137447_136380001289904_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 136380001289904_4164341.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4708885

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356080144384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:35:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:35:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:35:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:35:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:35:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:35:51Z; created: 2009-08-10T15:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T15:35:51Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:35:51Z | Conteúdo => ,,„tirkkm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13638.000128/99-04 Recurso n°. : 137.447 Matéria : IRRF — Ex(s): 1998 Recorrente : GILBERTO LOPES DA SILVA Recorrida : a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.334 IRPF — SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO — O acordo firmado com empregador para desistência do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria mediante o recebimento de valor avençado, não pode ser entendido como incentivo a Programa de Demissão Voluntária — PDV, estando, portanto, sujeito à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO LOPES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEIT O PRESIDENTE , /tipiOgreal.._ e à ' I AS 'MENTO a: • - FORMALIZADO EM: z 5 Eu 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. % 7l MINISTÉRIO DA FAZENDAtrar, ::»dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13638.0000128/99-04 Acórdão n°. : 104-20.334 Recurso n°. : 137.447 Recorrente : GILBERTO LOPES DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresentou à fl. 01, pedido de retificação, sob alegação de haver sofrido de forma indevida a retenção do IR Fonte sobre indenização recebida em razão de demissão enquadrada em Programa de Demissão Voluntária. Às fls. 08/10, junta o contribuinte, cópia do termo do acordo judicial efetuado perante a 78 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte/MG, de onde destacamos: li 4. Os RECLAMANTES não mais receberão complementação de aposentadoria pelo banco reclamado a partir de 01/04/97. 5.Os RECLAMANTES, recebendo a quantia acima descrita, dão plena, rasa e geral quitação ao Banco e à CREDIPREV, para nada mais reclamarem a qualquer titulo sobre AMV, dando quitação ainda ao extinto contrato de trabalho. 6. O Banco, com o pagamento da antecipação acima referenciada, deixará de efetuar o repasse à CREDIPREV destinado à cobertura do valor da complementação de aposentadoria devida mensalmente, e esta por sua vez se desobriga a efetuar qualquer pagamento a titulo de complementação de AMV ao Aposentado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:C :0n°•'› QUARTA CÂMARA-v-n Processo n°. : 13638.0000128/99-04 Acórdão n°. : 104-20.334 7. Ao receber o valor da antecipação, os RECLAMANTES dão como corretas e cumpridas todas as normas referentes à AMV, que regiam a complementação da Aposentadoria Móvel Vitalícia até a presente data. " Através do Despacho Decisório às fls. 43/45, a DRF em Governador Valadares/MG indefere o pedido, por entender que "sujeitam-se à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a plano de previdência privada, ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a PDV." Cientificado em 22/09/2003, o contribuinte protocola em 20/10/2003 a sua manifestação de inconformidade de fls. 48/53, onde alega que os rendimentos recebidos por ocasião do acordo ocorreu em 1984, sob o manto da Lei 7.713/88, que determinava a não incidência do IR sobre valores recebidos a titulo de resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, às fls. 77/83, indefere a solicitação, alegando que a Lei 7.713/88, na qual o contribuinte se baseia, não se aplica ao caso em tela, pois o valor recebido foi em conseqüência de acordo trabalhista e \não de resgate 11 contribuições ou complementação de aposentadoria. Nem há que se falar em PDV, pois n o restou configurado. K-7_ 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13638.0000128/99-04 Acórdão n°. : 104-20.334 Tendo tomado ciência em 20101/2004, apresenta o contribuinte recurso de fls. 85/92, em 12/02/2004, onde em suma apresenta as mesmas alegações citadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É oi Relatório. 4 4W,P4 téfir: V, MINISTÉRIO DA FAZENDA..N;;.¡:;. f 8: es,-.?zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13638.0000128/99-04 Acórdão n°. : 104-20.334 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte que teve sua solicitação de restituição de IRRFonte indeferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG. A pretensão do recorrente é no sentido de que o valor recebido na transação, tenha o mesmo tratamento tributário previsto para as verbas relativas ao chamado Programa de Demissão Voluntário — PDV. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito da questão em pauta, este relator sente-se no dever de tecer algumas considerações iniciais sobre o PDV, que passa a expor. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperios ajuste pelos quais as empresas e as pessoas de direito público vêm- passando em con\qüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. K---7 I 5 4'511.k." .té MINISTÉRIO DA FAZENDAar.t.rt, _st(krkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13638.0000128/99-04 Acórdão n°. : 104-20.334 Se de um lado as empresas privadas têm de adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vista à redução do déficit do setor público. Como decorrência, expandiu-se a utilização de programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada, mediante pagamento de indenizações. No aspecto tributário, há que entender-se que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. Daí, resulta que as indenizações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Este Colegiado inclusive vem decidindo em favor de contribuintes, admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização, decorrentes de demissões ou aposentadorias incentivadas. No caso dos autos, contudo, a situação quer nos parecer seja outra. Isto porque, segundo consta dos autos, o recorrente que já era aposentado, recebia complementação de aposentadoria da CREDIPREV, até que, em 1997, firmou acordo com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, seu ex-empregador, e a CREDIREAL Associação de Previdência Social Complementar — CREDIPREV, tendo recebido o valor de R$ 62.057,55, a título de antecipação do seu direito à Aposentadoria Móvel Vitalícia AMV, que vinha recebendo regularmente, dando quitação ao Banco e a CREDIPREV, de qualquer direito futuro à complementação de aposentadoria. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :frk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13638.0000128/99-04 Acórdão n°. : 104-20.334 Está à evidência, portanto, que não se trata de PDV, mesmo porque, à época do recebimento daquele valor, sequer mantinha vinculo empregaticio com as fontes pagadoras. Também não é o caso de indenização. Esta mesma Câmara, inclusive já teve oportunidade de julgar outros autos, versando sobre matéria idêntica, ocasião em que por unanimidade de votos, em todos, negou-se provimento ao recurso. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de iezembro de 2004 44 A, ateiSÉP - DO NA ' IMENTO 7 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

score : 1.0
4711244 #
Numero do processo: 13707.002340/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou importação de folhetos técnicos, brindes e matéria-prima para teste e/ou industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 34/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13396
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou importação de folhetos técnicos, brindes e matéria-prima para teste e/ou industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 34/2000). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13707.002340/99-46

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4119889

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13396

nome_arquivo_s : 20213396_117388_137070023409946_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 137070023409946_4119889.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4711244

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356081192960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:08:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:08:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:08:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:08:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:08:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:08:57Z; created: 2009-10-23T18:08:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T18:08:57Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:08:57Z | Conteúdo => • .—..” . MF .Segundo Con t el ; r-ntribuintes g PubLieado n - ' • de -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002340/99-46 Acórdão : 202-13396 Recurso : 117.388 •Sessão 18 de outubro de 2001 Recorrente : DECORAÇÃO BRANDARIZ LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou apenas uma importação de matéria-prima para industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratórios: COSIT n° 06/98 e SRF n° 034/2000) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECORAÇÃO BRANDARIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ -m 18 de outubro de 2001 ii M. co icius Neder de Lima Pr si ente ,M12(C7-17 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente). Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 slekt: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002340/99-46 Acórdão : 202-13.396 Recurso : 117.388 Recorrente : DECORAÇÃO BRANDAR1Z LTDA. RELATÓRIO Adoto, parcialmente, o relatório constante da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "Trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, em função do indeferimento do pleito inicial contestando o Edital n.° 021/99, de 22 de março de 1999, de fls. 38 e 39, que afastou o interessada da sistemática do SIMPLES. 2. A exclusão foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, com fundamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996, que, dentre outros, veda opção a pessoa jurídica que realize operações relativas a importação de produtos estrangeiros. 3. Irresignado com a exclusão, o interessado oferece o recurso de 01. 4. Alega o interessado em sua defesa que a importação de insumo visava a atender a pedido de cliente que exigia _Térmica importada e entende o interessado que a vedação legal restringe-se a empresas que exploram a atividade de venda de bens importados." A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão DRJ/R..10 n° 4839/200, de 27 de dezembro de 2000, às fls. 41/43, consoante o disposto, à época, na alínea "a" do inciso XII do art. 90 da Lei n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, por ter realizado operações relativas a importação de produtos estrangeiros, que utilizou na fabricação de produtos posteriormente comercializados, e ementou a decisão nos seguintes termos. "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002340/99-46 Acórdão : 202-13.396 Recurso : 117.388 Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPORTAÇÃO. Mantém a eficácia o ato publicado no período de 01/01/1999 a 2902 2000, que exclui da sistemática do SIMPLES empresa que tenha realizado operações relativas a importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. (Lei n.° 9.317, de 1996, IN SRF rt° 009, de 1999, MI 1991-15, de 2000). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 47/49, onde repete o exposto na impugnação, argumentando sobre a destinação dos bens importados; que deixou de ser aplicada a lei nova, ou seja, a Medida Provisória 1.991-15, de 10/03/2000, que revogou o dispositivo legal motivador do Ato de exclusão do SIMPLES no caso de importação; faz comentários sobre o Ato Declaratório n° 34, de 19/05/2000, da Receita Federal, onde diz que seu caso enquadra-se naquela norma legal, pedindo, ao final, a reforma da decisão monocrática. É o relatório. a. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002340/99-46 Acórdão : 202-13.396 Recurso : 117.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo o recurso e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Antes de adentar ao mérito, deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e, nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/07/99 (DOU de 03/02/1999) da DR.1 no Rio de Janeiro - RJ, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, em especial ao disposto no inciso II do artigo 13 da Lei n" 9.784 1 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, que em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; Ii - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos)" São atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão de fls. 41/43 em questão foi proferida em 27 de dezembro de 2000, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99, e subscrita por servidor que recebeu referida delegação de competência, não constando que se encontrava na função de Delegado Substituto. No artigo 69 da Lei n° 9.784/99. inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata. especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso. aplica-se. subsidiariamente. a Lei n° 9.784/99. •Ç2k7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -itpe 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002340/99-46 Acórdão : 202-13.396 Recu rso : 11 7.388 Mas, essa nulidade da decisão deve ser ultrapassada em razão do rumo que tomará o julgamento neste processo. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.3 17/96, art. 9°, inciso XII, alinea "a", que vedava a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Compulsando os autos, não me deparei com nenhuma prova da importação efetuada (por exemplo, cópia de DI ou informação do SISCOMEX), prevalecendo, neste caso. o Edital de fls. 38/39, onde consta o CNPJ da empresa, e discriminado como evento para a exclusão o evento "02 - Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização." E isso se confirma quando a Recorrente, tanto na peça inaugural deste processo como em fase de recurso, diz que efetuou uma importação de matéria-prima (forrnica) para aplicar em produto de sua fabricação, em atendimento à exigência de cliente. Entre as vedações para a opção à. Sistemática do SIMPLES está a disposição contida no artigo 9-2 , inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.317/96, mas o Ato Declaratorio Normativo COSIT n° 06, de 12/06/98 3, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Tanto é verdade que a redação do evento motivador do Ato Declaratorio constou "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Somente em 10/02/1999, a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador. Ainda, em 19.05.2000, foi expedido o Ato Declaratório SRF n° 034, dispondo, com base na Medida Provisória n.° 1.91 5-15, de 10/03/2000, DOU de 13/03/2000, revogadora da alínea "a" do inciso MI do art. 90 da Lei n.° 9.3 17/96, que, a partir do ano-calendário de 2000, as 2 Lei 9.317/96: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros:-. 3 ADN COS1T n°06/98: Coordenador-Gemi do Sistema de Tributação, .... e tendo em vista o disposto no an 9. XII, a e no art. 13. 1L a, ambos da Lei n° 9.317, de 05/12/96, declara em caráter normativo. às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio. quando a importação se referir a produtos destinados a comercializaçã. 5 ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA str r4-8.k is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002340/99-46 Acórdão : 202-13.396 Recurso : 117.388 pessoas jurídicas que realizem operações relativas à importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. Em nenhum momento foi provado que os bens importados se destinaram diretamente à comercialização. No exame do cerne da questão, em razão da destinação dada ao produto importado (industrialização) e a atual legislação não definir a operação de importação de produtos estrangeiros, mesmo para comercialização, como evento excludente da opção, entendo que deve ser levado em conta o principio da razoabilidade4, para dai inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 AMctZLO 4 Maria Sy IN ia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo. 12. ed., p 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 6

score : 1.0
4712738 #
Numero do processo: 13766.000148/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. MULTA DE MORA - Incabível a aplicação de multa de mora quando a sistemática do lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - Pertinente a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 daLei nº 5.172/66). Parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35089
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. MULTA DE MORA - Incabível a aplicação de multa de mora quando a sistemática do lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - Pertinente a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 daLei nº 5.172/66). Parcialmente provido por maioria.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13766.000148/95-51

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4266729

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35089

nome_arquivo_s : 30235089_122746_137660001489551_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 137660001489551_4266729.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4712738

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356083290112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:42:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:42:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:42:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:42:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:42:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:42:04Z; created: 2009-08-07T00:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:42:04Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:42:04Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N"' : 13766.000148/95-51 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.089 RECURSO N° : 122.746 RECORRENTE : NEY ABDALA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. MULTA DE MORA — Incabível a aplicação de multa de mora quando a sistemática do lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA — Pertinente a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei ti° 5.172/66). PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 010 - t''s• HENRIQUE' O MEGDA Presidente Saçdeaera. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ;21 ELv uuj Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.746 ACÓRDÃO N° : 302-35.089 RECORRENTE : NEY ABDALA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO NEY ABDALLA foi notificado e intimado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "CÓRREGO DO CEDRO", localizado no município de Mimoso do Sul- ES, com área total de 4044,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0199322.4. Impugnando o feito (fls. 01), alegou o Contribuinte que a Declaração de Informações do ITR/94 trouxe indicada, como área do imóvel e de seus anexos, 4044,0 hectares, valor este dez vezes superior à área real, que é de 404,4 hectares, e que o grau de utilização restou indicado dez vezes menor, com o que foi gerado um imposto altíssima Esclareceu, ademais, que, inadvertidamente, retificou-se o dado no próprio modelo: quando deveria ter sido preenchido o modelo completo, conforme orientação exarada no tópico "instruções gerais". Como prova do alegado, o Interessado juntou a sua defesa cópia da Declaração de Informações — 1TR/94 e cópias dos registros do "Córrego do Cedro" e anexos (fls. 04/07) no Cartório Vivas — 1° Oficio — Mimoso do Sul/ ES. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, em decisão (fls. 40/41) cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: DECLARAÇÃO/92 — ERRO DE CASA DECIMAL. Constatados que erros no preenchimento da declaração do ITR192 se comunicaram ao lançamento do ITR/94, retifica-se este e reemite-se a notificação correspondente. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Em decorrência do decisum, foi retificada a área do imóvel para 404,0 hectares, emitindo-se nova Notificação de Lançamento, na qual consta a identificação da autoridade lançadora (fls. 42) com "data de emissão" em 09/09/1999 e "data de vencimento" em 30/06/1995. Regularmente notificado, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 47/49, pelas razões a seguir expostas: f~de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.746 ACÓRDÃO N° : 302-35.089 1) A notificação datada de 03/04/95, fora emitida equivocadamente por esse Órgão que se baseou, para tributação, em área decuplicada (4.044,0 hectares em vez de 404,4 hectares), gerando valor irreal de ITR. 2) Procedida a impugnação legal, permaneceu o Requerente no aguardo de seu julgamento, sendo que, em 23/10/98, ao requerer Certidão Negativa de Débitos, junto à Agência da Receita Federal em Cachoeiro de Itapemirim (ES), foi informado que as Declarações de 1992 e 1994 não haviam sido entregues. Pesquisando seus arquivos, constatou que naqueles dois casos houve um equívoco no preenchimento da declaração, resultando • decuplicação da área de 404,0 hectares para 4044,0 hectares. 3) A impugnação referente ao exercício de 1992 mereceu parecer favorável em julgamento de 01/11/95. 4) A impugnação relativa ao exercício de 1994 somente foi julgada em 31/08/1999, resultando na emissão de nova Notificação de Lançamento em 09/09/1999. 5) Esta nota Notificação, contudo, apenou o Contribuinte de forma cruel, impingindo-lhe multa e demais encargos como se o Requerente estivesse inadimplente, o que de fato não ocorreu. 6) Na verdade, o Requerente ficou impossibilitado de depositar em consignação o valor correspondente ao imposto, por falta de informação a respeito. • 7) Junta ao presente comprovante de pagamento do DARF que acompanha a referida Decisão, no valor de R$ 3.145,48, enquanto aguarda julgamento deste recurso. 8) Requer, assim, que seus argumentos sejam aceitos e julgados procedentes e que seja autorizada a restituição da diferença entre o valor pago e o principal efetivamente devido. Às fls. 54 consta o referido DARF, que inclui o valor do principal, a multa de mora e o valor dos juros e/ou encargos com base no DL 1.025/69. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, posteriormente, enviados a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 2° do Decreto 3.440/2000, sendo distribuídos a esta Conselheira em 17/10/2000, numerados até. a folha 59, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ae/etta;a- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.746 ACÓRDÃO N° : 302-35.089 VOTO O presente recurso é tempestivo e o Contribuinte comprovou o pagamento tempestivo do valor integral lançado no DARF, ou seja, do principal, da multa e dos juros, no montante de R$ 3.145,48 (três mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Assim, merece ser conhecido. Recorre o Interessado, especificamente, da multa e dos juros lançados no DARF. Tendo-os recolhido, juntamente com o principal, pugna por sua • restituição. No que tange a estas matérias, adoto e transcrevo, por considerar irretocáveis, as razões expostas pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cordozo, na "Declaração de Voto" constante do Recurso n° 122.906, Acórdão n° 302-34.973, devendo ser feitas as devidas adaptações quanto ao exercício sob litígio, uma vez que trata-se, no caso, do ITR194. "Trata o presente recurso de discussão sobre a exigência de multa de mora e juros de mora incidentes sobre o crédito tributário de ITR dos exercícios de 1994, remanescente após retificação de lançamento promovida pela autoridade julgadora singular, que considerou procedente em parte a respectiva impugnação. De início, esclareça-se que a notificação de lançamento do ITR traz valores resultantes de um conjunto de dados. Mesmo que alguns • destes dados sejam alterados em beneficio do contribuinte, em função de impugnação (como no caso), ainda restará um saldo a ser recolhido? e que é devido desde a época de emissão da notificação originária. Se a cada solicitação de retificação ou impugnação, que viesse a modificar parte do lançamento, fosse estabelecida nova data de vencimento, adaptando-a à nova data de emissão, cometer-se-ia o equívoco de considerar todo o crédito anterior como sendo inexigível desde o lançamento originário, e não apenas a parte questionada. Tal atitude traria conseqüências diretas sobre a aplicação de juros de mora, cuja incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei n° 5.172/66: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.746 ACÓRDÃO N° : 302-35.089 "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao sujeito passivo sempre é facultado o direito de 411, depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN), mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos dados que, em conjunto, materializam o lançamento). Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em visto a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação da impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Por comungar inteiramente das razões acima expostas, dou provimento parcial ao recurso para que seja restituído ao Contribuinte o valor da multa de mora indevidamente pago, devidamente corrigido. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 fee6at ‘e-elet-a- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 5 0E o c MINISTÉRIO DA FAZENDA tBis Olrfo'4'5) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^rt:cd 2' CÂMARA Processo n°: 13766.000148/95-51 Recurso n.°: 122.746 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda iiacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.089. Brasilia-DF,M /017° - 3 • C finlb s d. r• ribuinto Hentique pra do "Peada • Presidente da :..• Câmara• 02 b»3 Ciente em: 19 I • 40/4 r Ir FFr lD Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
4710446 #
Numero do processo: 13706.000422/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF/88 - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº. 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há-de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido
Numero da decisão: 102-46.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPF/88 - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº. 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há-de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13706.000422/00-35

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4213692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.504

nome_arquivo_s : 10246504_136014_137060004220035_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ezio Giobatta Bernardinis

nome_arquivo_pdf_s : 137060004220035_4213692.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4710446

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356085387264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:29:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:29:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:29:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:29:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:29:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:29:14Z; created: 2009-07-07T18:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:29:14Z | Conteúdo => ,. - É .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, .. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1, n,-; ->4t-''',), SEGUNDA CÂMARA 5 *'-' Processo n.° : 13706.000422/00-35 Recurso n°. : 136.014 Matéria: : IRPF. Ex(s): 1988 Recorrente : ROBERTO DOS SANTOS Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.504 IRPF/88 - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não- incidência pela administração tributária (IN n°. 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há-de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra. &e...Jr.-c-- ANTONIO D FREITAS DUTRAEA PRESIDEN E EZI•tÇe : ATTA BERNARDINIS4 R: A 4! FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 , • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1 r=--, MINISTÉRIO DA FAZENDA•. d- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000422/00-35 Acórdão n°. : 102-46.504 Recurso n°. : 136.014 VOLUNTÁRIO Recorrente : ROBERTO DOS SANTOS RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO Recorre a este Conselho o Recorrente supracitado, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, da decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ que indeferiu, por unanimidade de votos, sua Solicitação de Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, sobre rendimentos que teriam sido recebidos a título de incentivo à demissão voluntária, durante o ano-calendário de 1987. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado de tal decisão, o ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, a qual foi endereçada ao Conselho de Contribuintes, quando, na verdade, deveria ter sido dirigida à DRJ no Rio de Janeiro — RJ, consoante dispõe a legislação pertinente. Em seu recurso, o ora Recorrente recrudesceu julgados que deram provimento a recursos considerando o início do prazo prescricional de tributos cuja homologação dependa de lançamento do sujeito ativo, tem início na data da homologação do lançamento. Desta forma, conclui que seu pedido foi feito dentro do prazo. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 31/35, a DRJ no Rio de Janeiro — RJ indeferiu, por unanimidade de votos, a solicitação do ora Recorrente como se pode ver na ementa infra-reproduzida: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPgiF 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000422/00-35 Acórdão n°. : 102-46.504 Ano-calendário: 1987 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida." Inicialmente, a autoridade colegiada a quo afirma que o contribuinte, ora Recorrente equivocou-se ao se referir, em sua manifestação de inconformidade, à prescrição do prazo para se pedir restituição. Não há que se cogitar de prazo prescricional para se efetuar pedido de restituição, pois a prescrição pressupõe a existência de um direito anterior já consolidado, que se extingue em razão de seu titular ter mantido inerte ou ter negligenciado a defesa do referido direito. Assim, o direito se perde por falta de ação do titular. Aduziu, em seguida, que, no presente caso o direito à restituição ainda não foi obtido. O contribuinte, ora Recorrente, então, se sujeita a um prazo decadencial para pleitear tal direito. Assim, deve-se falar em decadência do direito de pedir restituição e não em prescrição, não sendo aplicável à hipótese em tela as regras do Código Civil, que disciplinam o instituto da prescrição. Posteriormente, explicitou que, no que tange a prazos decadenciais para se pleitear a restituição de tributos, o CTN estabelece as regras em seus arts. 165 e 168, os quais trasladou às fls. 34. Ademais, trouxe à baila o Ato Declaratório SRF n.°96/1999 em conformidade com o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999, também pose às fls. 34. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA p ., t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, ke.I :-.-, o ‘&4sí,l'-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000422/00-35 Acórdão n°. : 102-46.504 Em seguida, ressaltou que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, exposto em atos tributários e aduaneiros, deve ser observado pelo julgador administrativo-tributário, nos termos do art. 7.° da Portaria MF n.° 258/2001. Além disso, não pode a Administração Tributária, em respeito ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, adotar regra diferente da prevista pelo art. 168, I, do CTN, pra a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Acrescentou que, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV. Em seguida, asseverou que, a IN SRF n.° 165/1998, apesar de ter modificado o entendimento da Administração, reconhecendo a não-incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias recebidas em função de PDV, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na legislação. Por outro lado, a referida Instrução Normativa estendeu para a esfera administrativa o entendimento do Judiciário silenciou quanto à questão do prazo decadencial. Diante do exposto, só resta aplicar as regras do art. 168, inc. I, c/c o art. 165, inc. I, ambos do CTN. No mais, aduziu que as decisões dos Conselhos de Contribuintes, citadas pelo ora Recorrente em sua defesa, não vinculam o entendimento da 1. a instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 1 Em seu recurso voluntário, esmiuçado às fls.38/41, o Recorrente ill‘I''alegou o que segue, em síntese: 4 -',„,''-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , .: : Iii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, s.:(- ~"i ,1,,X.., ..' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000422/00-35 Acórdão n°. :102-46.504 Preliminarmente, o Recorrente afirma que assiste razão à ilustre relatora a quo quando diz que a decisão do Conselho de Contribuintes só beneficia o recorrente interessado, aquele que provocou a decisão administrativa de segundo grau. Contudo, é louvável reconhecer o mérito dessas decisões administrativas, quando consistentes, formam jurisprudência da mesma forma como as decisões judiciais, quando também consistentes formam jurisprudência. A jurisprudência é uma das fontes do direito. No mérito, aduziu que, sem embargo, a decisão de Primeiro Grau, na esfera administrativa federal, tem uma tendência em acolher os interesses do Fisco, desprezando princípios e interpretações lógicas quando estas favorecem o contribuinte. De rigor, inexiste independência. Não prevalece a lógica na interpretação. Em vista disso, reproduziu excerto da decisão às fls. 39, que versa sobre a IN n.° 165/1998. : s fls 39/40, carreou acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre ag espécie. É o Relatório. / t4 5 ,,, 1n..Pf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000422/00-35 Acórdão n°. : 102-46.504 VOTO O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, creio ser assaz profícuo tecer um breve comentário acerca do instituto da decadência. Ora, a decadência dimana da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra supedâneo, na esfera tributária, no próprio Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual tenho por inadequado, ao presente caso, as disposições do Código Civil no que tange à prescrição. A Decadência é fato jurídico que faz expirar um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo, diversamente da prescrição que atinge a ação que o protege. (grifou-se). In casu, procedendo a uma análise dos autos, verifico que não se operou a decadência, pois o Recorrente protocolizou o seu pedido de restituição em 06/02/2000. Ora, a decadência só vai se operar em 06/02/2005, portanto, descaracterizado o entendimento de que o Recorrente não possui o direito de pleitear a restituição do imposto exigido indevidamente. Desse modo, afasto a incidência da decadência. A título de esclarecimento e, portanto, para melhor situar o caso em tela, faço uma pequena digressão sobre o PDV — Programa de Demissão Voluntária, instituído pelo próprio governo. O governo criou o Programa de Demissão Voluntária e, como toda rescisão contratual, havia a tributação sobre os rendimentos auferidos na indenização, segundo o Parecer Normativo n.° 01/1995. Todavia, a Lei n.° 9.468/97 - conversão da Medida Provisória n.° 1.530-1, art. 14) definiu como verba isenta aquela referente à parcela recebida como indenização por demissão voluntária de funcionários civis do Poder Executivo (RIR/99, art. 39, XIX). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.,„:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.000422/00-35 Acórdão n°. : 102-46.504 Dessarte, a regulamentação adveio com a IN SRF 165/1998, determinando a dispensa da constituição de crédito da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Pois bem, a partir da publicação da instrução normativa supradita, ficam os Delegados e Inspetores i da Receita Federal autorizados a rever, de ofício, os lançamentos concernentes à matéria, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Ressalte-se, ainda, que se entende como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da IN SRF n.° 165/98, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV. Face ao exposto, voto no sentido de AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância, para apreciação do mérito. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. EZI sb, • :ATTA BERNARDINISIr 111 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4709579 #
Numero do processo: 13671.000003/97-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõem a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro de que trata a Lei nº 7.689/88. Preliminar rejeitada. Recurso provido
Numero da decisão: 105-12561
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSLEHEIRO ALBERTO ZOUVI DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, NO MÉIRTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS QUANTO A PRELIMINAR OS CONSELHEIROS ALBERTO ZOUVI E NILTON PÊSS (O PRIMEIRO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO). RP-105-0.468, Admitido o recurso Especial. Despacho PRESI Nº 105-0.029/99.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõem a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro de que trata a Lei nº 7.689/88. Preliminar rejeitada. Recurso provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13671.000003/97-06

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4256073

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12561

nome_arquivo_s : 10512561_015548_136710000039706_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 136710000039706_4256073.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSLEHEIRO ALBERTO ZOUVI DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, NO MÉIRTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS QUANTO A PRELIMINAR OS CONSELHEIROS ALBERTO ZOUVI E NILTON PÊSS (O PRIMEIRO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO). RP-105-0.468, Admitido o recurso Especial. Despacho PRESI Nº 105-0.029/99.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

id : 4709579

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356087484416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:59Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:59Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:59Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:59Z; created: 2009-08-18T19:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000003/97-06 Recurso n°. : 15.548 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE MARTINHO CAMPOS LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.561 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CALCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõem a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Preliminar rejeitada. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE MARTINHO CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Alberto Zouvi (suplente convocado) de converter o julgamento em diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva (o primeiro fará declaração de voto). AP ..„/(14 VERINAL DO» ' - DA SILVA PRESID • AFONS 01C • OS I_ URENÇ O RELA " . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13671.000003197-06 ACÓRDÃO N°. 105-12.561 FORMALIZADO EM: O 5 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13671.000003/97-06 ACÓRDÃO N°. 105-12.561 RECURSO N°: 15.548 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE MARTINHO CAMPOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária inerente à Contribuição Social Sobre o Lucro em face de Sociedades Cooperativas, por considerar a fiscalização que o artigo III da Lei n° 5.764/71 não se aplica à hipótese. A recorrente fundamenta a sua linha de defesa no sentido de que não possui lucros, não sendo devida a contribuição nas operações com associados, citando legislação e jurisprudência que entende favoráveis à sua tese. A decisão singular manteve a exigência e, inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente a sua peça de recurso, onde, em síntese, ratificou as suas alegações. É o Relatório. /./._ 11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13671.000003/97-06 ACÓRDÃO N°. 105-12.561 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Na análise dos autos verifico que se encontra nos autos a Declaração do Imposto de Renda da recorrente, onde no quadro 14 verifico que a mesma não pratica operações com não associados. Este dado não foi em qualquer momento afastado pela autoridade julgadora singular, talvez até pelo seu entendimento de que esta particularidade seja insignificante para a exposição da sua posição. Entretanto, evidentemente cabe ao julgador analisar todos os argumentos e elementos probatórios dos autos, sendo o seu silêncio sobre algum elemento a ratificação da validade do mesmo. Nestes termos, coerente com as manifestações desta Câmara, no sentido da não incidência da CSL sobre as operações das cooperativas com seus associados, com fulcro nas disposições dos artigos 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, conforme Acórdãos n°s 105-11.005, de 05-12-96 e 105-12.470, de 15-07-98, cujas razões de decidir acolho e aqui cons,"• + - ro como transcritas, não vejo como prosperar a presente exigência tributári- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13671.000003/97-06 ACÓRDÃO N°. 105-12.561 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das s DF, •m 2 de setembro de 1998. I \ A ONS• • TTO o LII \`\ ;i • 5 RECURSO N°: 15.548 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE MARTINHO CAMPOS LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro (Suplente Convocado) ALBERTO ZOUVI. Data maxima venia, entendo que o presente processo não está suficientemente instruído, razão pela qual suscito de ofício uma preliminar (a melhor técnica processual recomendaria dizer "prejudicial" em vez de "preliminar", por analogia ao disposto no art. 265, IV, "b", do CPC) de conversão do julgamento em diligência. É que, quanto ao mérito da lide, as manifestações desta Quinta Câmara são no sentido da não-incidência da CSLL sobre as operações das cooperativas com seus associados. Ocorre que a interpretação da autoridade lançadora da norma contida no art. 2° da Lei n° 7.689/88, base legal da imposição, é no sentido de que a CSLL incidirá sobre o resultado do exercício, independentemente da origem desse resultado (se proveniente de operações com associados ou de operações com não-associados). Não cogitada pela autoridade lançadora, a discriminação da origem do resultado da cooperativa restou, a meu ver, incomprovada nos autos. Fti__ 6 PROCESSO N° 13671.000003/97-06 ACÓRDÃO N° 105-12.561 O insigne Relator contornou essa deficiência processual mediante presunção. De início, verificou, no Quadro 14 da Declaração IRPJ, que a recorrente não praticou operações com não-associados. A seguir, inferiu do silêncio da autoridade julgadora singular sobre tal elemento probatório dos autos a ratificação da validade do mesmo. A meu sentir, contudo, a lógica que dá suporte à inferência promovida pelo douto Relator investe contra o principio da economia processual. Indago: do ponto de vista do julgador singular, cujo entendimento sobre o mérito do litígio não reconhece a distinção entre operações com associados e com não-associados, em que aproveitaria à composição da lide a remessa dos autos em diligência para que fosse discriminada a origem do resultado da cooperativa? E, desde já, respondo: na visão do julgador monocrático, diligência para conferir a veracidade da Declaração IRPJ quanto a operações com não-associados em nada contribuiria para a solução do litígio, eis que a autoridade 'a quo' não cogita daquela distinção. Logo, eventual diligência nesse sentido determinada pela autoridade de primeira instância feriria o princípio da economia processual, pois retardaria desnecessariamente a marcha do processo na direção da composição da lide. Assim, entendo que somente o exame da contabilidade da recorrente produzirá prova cabal de que as receitas da cooperativa em apreço provinham exclusivamente de operações realizadas com associados. Por isso, suscito a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Se vencido for, obrigado a enfrentar o mérito da lide por força do disposto no § 1° do art. 22 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, voto para dar provimento ao recurso voluntário, por perfilhar a jurisprudência desta Quinta Câmara, no 7 fi PROCESSO N°13671.000003/97-06 ACÓRDÃO N° 105-12.561 sentido da não-incidência da CSLL sobre as operações das cooperativas com seus associados. É o meu voto. Brasília (DF), 23 de setembro de 1998. 1...& !t.te°tu", . ALBERTO UVI CONSELHEIRO (Supl te Convocado) 11 _ 8 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4710307 #
Numero do processo: 13702.000711/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão de primeira instância proferida por autoridade incompetente (Decreto nº 70.235/72, artigo 59). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-75379
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão de primeira instância proferida por autoridade incompetente (Decreto nº 70.235/72, artigo 59). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13702.000711/95-81

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4449988

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75379

nome_arquivo_s : 20175379_111171_137020007119581_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 137020007119581_4449988.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4710307

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356089581568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:57:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:57:32Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:57:32Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:57:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:57:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:57:32Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:57:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:57:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:57:32Z; created: 2009-10-21T15:57:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T15:57:32Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:57:32Z | Conteúdo => • MF • Segundo Conselho de Contribuintes Publigsé no Diárig,Oficial diz Uni40 it • MIINISTÉRIO DA FAZENDA de .3() I 1 200X, Rubrica L" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000711/95-81 Acórdão : 201-75.379 Recurso : 111.171 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : CENTRIFUGAL S.A. Recorrida : DRI no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão de primeira instância proferida por autoridade incompetente (Decreto n o 70.235/72, artigo 59). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CENTRIFUGAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala d Sis Sessões, em 19 de setembro de 2001 n -')- Jorge Fr- r- Preside I . Sén! ornes Velloso Rei: o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/c17cesa • rA,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000711/95-81 Acórdão : 201-75.379 Recurso : 111.171 Recorrente : CENTRIFUGAL S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social no período compreendido entre janeiro de 1991 e dezembro de 1994. Irresignada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 302/305, onde argúi a nulidade do auto de infração. Através da Resolução DRJ/R1 n° 01/96 de fls. 315, foi retificado o Lançamento de Oficio de fls. 316/336, sendo alteradas a base de cálculo e a alíquota aplicada, deixando, porém, de notificar a contribuinte. Novamente, às fls. 3691370, foi reiterada a solicitação para que o lançamento fosse revisto, bem como fosse verificado ter havido duplicidade de lançamento em relação a débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 01/91 e 09/93, uma vez que, também, nos autos do Processo Administrativo n° 13702.001019/93-44 (fls. 348/368), era exigida da contribuinte a Contribuição ao PIS. Às fls. 371/395, foi refeito o lançamento, havendo sido cumprido o determinado às fls. 369/370. Às fls. 396, foi esclarecido não haver duplicidade de lançamentos, posto não terem identidade os presentes autos com a matéria tratada no Processo Administrativo n° 13702.001019/93-44. Novamente intimada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 399/404, aduzindo os mesmos argumentos da sua defesa inicial, acrescidos dos seguintes: 1. extinção definitiva do direito de a Fazenda Pública efetivar ou revisar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro/91 a setembro/92; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-:::::xr. :,roft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000711/95-81 Acórdão : 201-75.379 Recurso : 111.171 2. nulidade do Despacho DRJ/RJ/SERCO/N° 99/97 de fls. 369/370; 3. cerceamento do direito de defesa, pois sequer compreende se a imputação que lhe está sendo feita complementa ou visa modificá-lo; e 4. duplicidade de lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01 a 09/93. A Decisão de fls. 435/445, do Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, restando ementada da seguinte forma: "PIS/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. FATOS GERADORES: 01/91 a 12/91 e 01/93 a 12/94. Débitos declarados via DCTF. Confissão de divida. Procedimento de cobrança Legislação aplicável. Nos casos de débitos efetivamente declarados via DCTF, não pagos no devido prazo legal, compete à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para inscrição imediata em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir todo o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática insita a DCIF. Lançamento feito pelo total dos débitos efetivos Tendo sido feito o lançamento em questão pelo total dos débitos efetivos, apurados com base na escrituração contábil da autuada, excluem-se os valores referentes aos débitos anteriormente declarados via DCTF, incluídos indevidamente no total apurado. FATOS GERADORES: 01/92 a 12192. Processo Administrativo Fiscal. Impugnação de caráter genérico. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Débitos não declarados em DCTF. Exigência Lançamento de oficio. O fato de estar desobrigada da apresentação da DCTF, em 1992, não eximiu a autuada da obrigação de efetuar o recolhimento do PIS devido nesse período. Tendo a autoridade tributária constatado falta de recolhimento, não restou outra alternativa que não fosse a de formalizar sua exigência através de lançamento de oficio, haja vista que, uma vez ocorrido o fato gerador, a falta de entrega da DCIF não elide o cumprimento da obrigação principal. Retroatividade benigna Redução da multa de ofici . 3 it MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000711/95-81 Acórdão : 201-75.379 Recurso : 111.171 A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente Julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Recorre, então, a contribuinte, alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração complementar, uma vez que há: 1) identidade entre os lançamentos efetuados; 2) o cerceamento do direito de defesa; 3) a incompetência do servidor que proferiu o Despacho DRJ/RJ/SERCO n° 99/97, e 4) a impossibilidade de retificação da exigência com base no artigo 77, inciso II, da Lei n° 9.430/96. E, ainda, alega a recorrente a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário e que os tributos declarados em DCTF, que estava dispensada de apresentar, somente poderão ser acrescidos de multa de mora Subiram os autos sem prova do depósito recursal, por força de medida liminar. É o relatório 4 a. kSS., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1C... ‘,'"ir • nn', -• ;lif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000711/95-81 Acórdão : 201-75.379 Recurso : 111.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida foi proferida pelo Chefe da DERCO, uma vez que lhe foi delegada a competência para tanto, através da Portaria DRJ/RJ n°34, de 18.08.95. No entanto, este Colegiado já firmou o entendimento de que esta delegação de competência é ilegal, conforme Acórdãos n os 201-73.477 e 201-73.478, da lavra da Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, assim ementados: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE ABSOLUTA — Decisão prolatada por autoridade incompetente torna-se impossível de ser revista pelo órgão julgador de segunda instância. Devolução dos autos à autoridade competente para proferir a decisão pertinente. Anula-se a decisão de primeira instância. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (Recursos de Oficio n's 1092 e 1093, Sessão de julgamentos de 25.01.2000). Com estas considerações, acolho a preliminar suscitada pelo sujeito passivo de nulidade da decisão recorrida para o fim de anulá-la para que outra seja proferida pela autoridade competente. É COMO voto. tSala das Sesi es 19 de setembro de 2001 t SERGI MES VELLOSO 4.1°t) 5

score : 1.0
4709406 #
Numero do processo: 13656.000578/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13610
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito. Ausentes os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques, justificadamente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13656.000578/2002-73

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4199526

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13610

nome_arquivo_s : 10613610_135850_13656000578200273_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 13656000578200273_4199526.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito. Ausentes os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques, justificadamente.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4709406

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356090630144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:54:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:54:59Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:54:59Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:54:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:54:59Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:54:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:54:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:54:59Z; created: 2009-08-26T18:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T18:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:54:59Z | Conteúdo => te' s.-7.--W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000578/2002-73 Recurso n°. : 135.850 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : ROMEU TAVARES DE ANDRADE Recorrida : 4a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.610 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU TAVARES DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR FLIS PENHA PRESIDENTE /14. a lp ! 5 P it : RITTO LA ORP) FORMALIZADO EM: 11 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 Recurso n° : 135.850 Recorrente : ROMEU TAVARES DE ANDRADE RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida de março a julho de 1992 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pela DECLARAÇÃO de fl. 2, assinada pelo representante da fonte pagadora de seus rendimentos FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e procuração de fl. 3. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas (fls.7/9). Cientificado dessa decisão (fl.10), tempestivamente, seu procurador apresentou manifestação de inconformidade de fls.11/14. Os membros da 4. Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 19/23, sob o fundamento de que, na data do protocolo do pedido de f1.1, o direito de o contribuinte pleitear a restituição estava extinto. Dessa decisão tomou ciência (fl.24) e, na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls.26/29. Leio em sessão seus argumentos. i É o Relatório. It 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T. N, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de aue as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aaul discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1994, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, 3 ‘)/15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judicias , considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, Ipsis litteris" : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.00057812002-73 Acórdão n° : 106-13.610 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; lii - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dal referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário» , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000578/2002-73 Acórdão n° : 106-13.610 Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. #' „ • S IGitst<iMaS IRITTO '- 7 _ Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4711228 #
Numero do processo: 13707.002150/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA – Se as provas coligidas aos autos demonstram que a restituição cujo auto de infração se propõe a cobrar não fora resgatada no período em que ficou disponível na instituição bancária, nem pelo sujeito passivo, nem pelo seu espólio, deve ser cancelado o lançamento para cobrança da restituição indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IRPF – DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA – Se as provas coligidas aos autos demonstram que a restituição cujo auto de infração se propõe a cobrar não fora resgatada no período em que ficou disponível na instituição bancária, nem pelo sujeito passivo, nem pelo seu espólio, deve ser cancelado o lançamento para cobrança da restituição indevida. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13707.002150/2002-12

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4193263

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.056

nome_arquivo_s : 10616056_148832_13707002150200212_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13707002150200212_4193263.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4711228

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356092727296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:52:38Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:52:38Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:52:38Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:52:38Z; created: 2009-07-14T13:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T13:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:52:38Z | Conteúdo => _ -f:r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , <W: ;ITti> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002150/2002-12 Recurso n°. : 148.832 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : HENRIQUE DA SILVA PIMENTA (ESPÓLIO) Recorrida : 4' TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.056 IRPF — DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA — Se as provas coligidas aos autos demonstram que a restituição cujo auto de infração se propõe a cobrar não fora resgatada no período em que ficou disponível na instituição bancária, nem pelo sujeito passivo, nem pelo seu espólio, deve ser cancelado o lançamento para cobrança da restituição indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE DA SILVA PIMENTA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cv-- JOS 4( BA A ii-ÁRROS PENHA PRESIDEN E -kfaeNgSni 91~10 LAN DA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,,•;1.1:» SEXTA CÂMARA Processo nu : 13707.002150/2002-12 Acórdão n° : 106-16.056 Recurso n° : 148.832 Recorrente : HENRIQUE DA SILVA PIMENTA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, que exige do espólio de Henrique da Silva Pimenta o montante de R$ 402,09, a título de restituição indevida a devolver, acrescido de juros de mora, decorrente de revisão da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, em face de que o resultado do processamento de sua declaração foi saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. 2. Com a ciência da autuação, o espólio, através de sua inventariante, vem aos autos apresentar impugnação, em que solicita o cancelamento do auto de infração, vez que a restituição em questão não foi resgatada, já que o titular já era falecido, não tendo constado o seu valor no inventário dos bens. 3. Foram anexados à peça impugnatória os documentos de fls. 05 a 11. 4. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) acordaram por dar o lançamento por procedente, cabendo exigir a devolução de R$ 457,65 de restituição indevida a devolver corrigida, observada a informação de fl. 15, que indica que o resgate não foi efetuado. 5. Intimada do acórdão de primeira instância, a inventariante do espólio interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, em que solicita a revisão da exigência da devolução indevida corrigida, vez que não foi efetuado o resgate de tal valor a restituir, e que o valor não constou do inventário já encerrado. 6. O arrolamento de bens não foi apresentado por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002, por ser a exigência tributária inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o relatório. 2 e ;g: . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002150/2002-12 Acórdão n° : 106-16.056 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo administrativo é o auto de infração, que se originou da revisão da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, através do qual é exigido do espólio de Henrique da Silva Pimenta o montante de R$ 402,09, a titulo de restituição indevida a devolver, acrescido de juros de mora, decorrente de revisão da declaração de ajuste anual, em face de que o resultado do processamento de sua declaração foi saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. No recurso apresentado, repisando a impugnação, a inventariante afirma ser improcedente o auto de infração, vez que a restituição indevida que pretende obter de volta não fora resgatada pelo de cujus, como também não fizera parle dos bens a inventariar. Conforme informado na consulta à situação do sujeito passivo, de fl. 16, emitida em 03/08/2005, a restituição, no valor de R$ 457,65, estaria disponível no Banco do Brasil, no período de 15/03/2001 a 15/03/2002. De fl. 06, consta Certidão de Óbito que noticia o falecimento do sujeito passivo aos 22 dias do mês de julho de 1995. O conjunto probatório demonstra que a restituição cujo auto de infração se propõe a cobrar não fora resgatada no período em que ficou disponível na instituição bancária, nem pelo sujeito passivo, nem pelo seu espólio. 3 4s 1.44 rn .. er, MINISTÉRIO DA FAZENDA /.: 1*-: 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP-.,,,,-5,. .;;Iti M": i SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002150/2002-12 Acórdão n° : 106-16.056 Dessarte, resta claro ser indevida a cobrança em questão. Forte no exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. if Árg-NM961n0115. H O LAt 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4709178 #
Numero do processo: 13652.000070/00-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador singular, no julgamento do presente feito, aplicado corretamente a lei, as questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93735
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador singular, no julgamento do presente feito, aplicado corretamente a lei, as questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Negado provimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13652.000070/00-72

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4156286

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93735

nome_arquivo_s : 10193735_127172_136520000700072_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 136520000700072_4156286.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4709178

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356095873024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:54:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:54:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:54:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:54:15Z; created: 2009-07-08T03:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T03:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:54:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,gyNe PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13652.000070/00-72 Recurso n°. : 127.172- "EX OFFICIO" Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXS: DE 1996 a2000 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. Interessada : COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.735 RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador singular, no julgamento do presente feito, aplicado corretamente a lei, as questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. prsoN PEREIRA Re Já •IGUES 6-PRESIDENTE ff /57 L 4-444-2 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2002 Processo n°. :13652.000070/00-72 2 Acórdão n°. :101-93.735 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n°. :13652.000070/00-72 3 Acórdão n°. :101-93.735 Recurso n°. : 127.172 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. RELATÓRIO Cuidam os autos de lançamento efetuado como medida para evitar a decadência do direito de lançar a Contribuição Social s/ o Lucro Líquido dos exercícios de 1996 a 2000. Sob a égide da sentença de fls. 15/20 proferida no Mandado de Segurança nr. 95.002007-4/MG, a COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEITULTORES EM GUAXUPÉ-COOXUPÉ, qualificada nos autos, excluiu da base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro, o resultado positivo em operações com associados. Na Impugnação que interpôs contra o lançamento, sustenta a interessada em preliminar, que à autoridade administrativa falece competência para se pronunciar sobre o mérito, uma vez que a exclusão apontada como indevida pelo autuante se deu sob o manto de sentença judicial, sendo que da sentença houve recurso para o TRF da l a Região, ainda não decidido até o momento. No mérito assevera que não assiste razão ao fisco que, com base na IN 198/88 entende que a Contribuição Social s/ o Lucro das Cooperativas deve ser calculada levando-se em conta o resultado obtido em todas as suas operações, ou seja, tanto as efetuadas com associados como as realizadas com não associados, o que não encontra respaldo na Lei nr. 5.764/71, nos princípios gerais de direito e na analogia, por isso que apenas o resultado positivo de operações efetuadas com não associados seria base de cálculo para CSSL instituída pela Lei nr. 7.689/88. Processo n°. :13652.000070/00-72 4 Acórdão n°. :101-93.735 Defende a inaplicabilidade da taxa de juros com base na SELIC posto que ilegal sua exigência. Pela decisão de fls. 173/140, a autoridade julgadora monocrática manteve parcialmente o lançamento para ratificá-lo e suspender a exigibilidade da contribuição até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança e modificar a multa de ofício aplicada, de 75% para multa de mora, ao fundamento de que: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, com o mesmo objeto, importa a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder judiciário, devendo a autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se a extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidde. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA. O início do procedimento fiscal posterior à sentença do judiciário impede que o acessório seja fixado na forma de multa de ofício, sendo mais própria a aplicação da multa de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Do seu ato recorreu de ofício, em função da exoneração do pagamento de multa em montante superior a R$ 500.000,00. É o Relatório. 41/1 Processo n°. :13652.000070/00-72 5 Acórdão n°. :101-93.735 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei nr. 8.748/93, e dele como conhecimento, uma vez que o valor da multa exonerada excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida observou o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80, segundo o qual, a propositura pelo contribuinte de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, regra esta reproduzida no Ato Declaratório Normativo COSIT NR. 03/1996, e o fazendo, não apreciou a mesma matéria discutida na esfera judicial, ficando contudo os efeitos executórios do Auto de Infração sobrestados até o pronunciamento definitivo do judiciário. Relativamente a multa de 75% do lançamento "ex-officio" entendeu que "o início do procedimento fiscal posterior à sentença do judiciário impede que o acessório seja fixado na forma de multa de ofício, sendo mais própria a aplicação da multa de mora". Nesse passo, ratificou o lançamento da contribuição no valor de R$ 3.526.045,96, suspendendo sua exigibilidade até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, modificando a multa de 75% do lançamento de ofício, para a multa de mora. 944 Processo n°. :13652.000070/00-72 6 Acórdão n°. :101-93.735 Estou com a decisão singular quando afirma que o início do procedimento fiscal posterior a sentença do judiciário impede que o acessório seja fixado na forma de multa de ofício, eis que o contribuinte não pode ser penalizado por proceder na forma determinada em sentença. Nesse passo nego provimento ao recurso "ex-officio". Sala das Sessões - DF, em 24/51neiro de 2002 Ly FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0