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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5372283 #
Numero do processo: 10925.905116/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905116/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.898  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5376651 #
Numero do processo: 10283.010262/2001-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Ano-calendário: 1999 ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Processo Produtivo Básico induz que todas as etapas devem ser realizadas pelo estabelecimento beneficiário da isenção, em face do que somente se admitem as exceções expressamente permitidas em norma específica. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: 9303-001.669
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Redator designado    Participaram do julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Otacílio  Dantas  Cartaxo  e  Susy  Gomes  Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em divergência jurisprudencial.  Conforme o Relatório Anexo ao Auto de Infração, presente às fls. 08/12, tem­ se que:  “1.RESUMO DOS FATOS  1.1­  A  empresa  tem  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução  n°  113/93  do CAS  Suframa,  para  a  produção,  dentre  outros  produtos,  de  Disco  Laser  (Compact  Disc),  com  atualização  prevista  na  Portaria n° 071/94 e ampliação pela Portaria 277/94, ambas do  Superintendente  da  Suframa,  com benefícios  fiscais deferidos  a  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  regional, nos termos da legislação específica.  1.2­  A  empresa,  dentre  outros  incentivos,  goza  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­  IPI,  sujeitando­se,  portanto, à  regra  jurídica estabelecida pelo Art. 9°., Parágrafo  1°, do Decreto­Lei n° 288/67, com nova redação dada pela Lei  n° 8387/91, que estabelece: “A isenção de que trata este artigo,  no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de  Manaus  que  devam  ser  internadas  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no art. 7°., deste Decreto­Lei.”  1.3­ De  acordo com o  art.  7°.,  caput,  do Decreto­Lei  288/67  é  condição  essencial  para  gozo  do  benefício  da  redução  do  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 3          3 Imposto de Importação na internação, os produtos que atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo básico e define, no Parágrafo 8° do mesmo artigo, o  que são produtos industrializados na ZFM, estabelecendo, ainda,  que  Processo  Produtivo  Básico  é  o  conjunto  mínimo  de  operações no estabelecimento fabril do beneficiário.  1.4­ Nesse contexto, passamos a analisar o desenvolvimento do  projeto da empresa em consonância com a legislação tributária  federal.  (...)  2.2­ Processo produtivo constatado pela auditoria   Após  visita  às  instalações  fabris  da  empresa  e  análise  documental, constatamos a seguinte situação:  a)  O  processo  de  industrialização  é  desenvolvido  da  seguinte  maneira: a empresa terceiriza as etapas de “a” a “f”, através da  empresa  SONOPRESS­RIMO  IND.  E  COM.  FONOGRÁFICA  LTDA., instalada em São Paulo e realiza as fases “g” e “i” no  seu estabelecimento fabril.  b) A  empresa,  no período analisado,  não realizou  a etapa “h”  (injeção  do  estojo  plástico),  pois  adquiriu  esse  componente  já  pronto da empresa VAT­VIDEO AUDIO TAPE DA AMAZÔNIA,  instalada na ZFM, o que contraria o disposto na citada portaria,  que  determina  que  essa  fase  seja  realizada  no  estabelecimento  fabril da beneficiária dos incentivos.  c) Concluímos,  pois,  que ao  descumprir  a  legislação  tributária  federal mediante o procedimento utilizado,  (descumprimento da  etapa “h” do seu processo produtivo básico), a empresa perdeu  o direito a permanecer no regime do Decreto­Lei n° 288/67, em  relação  aos  Compact  Disc  (Disco  Laser)  cujos  estojos  foram  adquiridos na situação supra mencionda.”  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 88/100 dos autos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  314/334  dos  autos,  julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­ IPI  Ano­calendário: 1999  Ementa:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  A  CUMPRIMENTO  DE  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DO  IPI POR BENEFÍCIO INDEVIDO DA ISENÇÃO.  A isenção do IPI para produtos industrializados na Zona Franca  de  Manaus  está  condicionada  ao  cumprimento  de  processo  produtivo básico, estabelecido em Portaria Interministerial para  o  produto.  Impõe­se  o  lançamento  do  imposto,  pelo  gozo  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 4          4 indevido  da  isenção,  quando  constatado  o  descumprimento  da  condição.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­ SELIC.  Assunto: Normas de Administração Tributária.  Ano­calendário: 1999  Ementa: FISCALIZAÇÃO DO IPI. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização externa do IPI compete aos Auditores­Fiscais da  Receita  Federal  e  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade  condicionada ou de isenção.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 1999  Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  JULGAMENTO  DE  1°  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  DE  REPRESENTANTE  DO  CONTRIBUINTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Indefere­se,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  para  sustentação oral  por  parte de  representante  da  contribuinte  no  âmbito de 1° instância do contencioso administrativo fiscal.   Lançamento Procedente.   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 339/369).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  499/506) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte:  ZONA FRANCA DE MANAUS,  ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO­ PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  Caso  o  órgão  técnico  responsável  pretendesse  restringir  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  do  processo  do  produção,  essa  proibição  deveria  estar  expressa  na  norma,  eis  que,  em  se  tratando  de  norma  restritiva,  faz­se  necessário  que  suas determinações sejam expressas.   Fl. 28DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 5          5 Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão  técnico  especializado,  reconheceu  a  possibilidade  de  terceirização  da  etapa em questão.  RECURSO PROVIDO.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base em divergência jurisprudencial (fls. 509/518).  Alegou que a resolução do caso depende da interpretação que se dá ao artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93.  Salientou  que,  para  o  gozo  do  benefício, o contribuinte deveria implementar um processo produtivo básico, constituído, com  base no artigo 7° do DL n° 288/67, por um determinado elenco mínimo de etapas produtivas  dentro do estabelecimento fabril da empresa.  Segundo a  recorrente, para a produção do disco digital a  laser para áudio, a  referida Portaria estabeleceu o rol mínimo de etapas, ressalvando que aquelas consistentes em  “recebimento de molde­matriz, tratamento da resina de policarbonato, moldagem do disco por  injeção, metalização da fase do disco,  laqueação do disco e impressão do rótulo”, podem ser  realizadas  em  qualquer  parte  do  território  nacional,  por  terceiros,  preferencialmente  os  instalados na Zona Franca de Manaus.  Desta  forma,  a  recorrente  enfatizou  que  os  demais  processos,  necessariamente, deveriam ser executados no estabelecimento fabril do contribuinte, localizado  em Manaus.   Alegou, também, que:  “In  casu,  foi  constatado  que  a  empresa  recorrida  compra  o  DISCO DIGITAL, sem a embalagem, da empresa SONOPRESS­  RIMO  IND.  COM.  FONOGRÁFICA  LTDA,  instalada  em  São  Paulo, com as etapas “a” a “f”,  já realizadas. Até esse ponto,  está  correta  a  beneficiária,  pois  a  portaria  lhe  faculta  este  comportamento.  Mas,  no  que  se  refere  à  etapa  “h”,  esta,  que  deveria  ter  sido  realizada  dentro  do  estabelecimento  da  beneficiária,  foi  terceirizada  à  empresa  VAT­  VÍDEO  ÁUDIO  TAPE  DA  AMAZÔNIA. Aí é que reside o problema.”   Argumentou, ainda, que:  “Outrossim, agiu com evidente contradição o voto condutor no  momento  em  que,  a  despeito  de  ter  afastado  a  preliminar  de  ilegitimidade,  considerando  que  a  receita  e  só  ela  poderia  analisar  se  o  contribuinte  adimplia  o  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  n°  185/93  (vide  f.  502,  in  fine),  acatou  a  informação  prestada  pela  SUFRAMA  de  que  a  etapa  “h”  poderia ser terceirizada.  Ora, se a análise do preenchimento dos requisitos para gozo de  isenção fiscal evidentemente cabe à receita, não pode uma carta  da SUFRAMA estabelecer uma faculdade que não está prevista  na  lei,  e,  assim,  impedir  o  órgão  fiscalizatório  de  verificar,  na  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 6          6 situação  concreta,  se  a  empresa  atendeu  às  exigências  legais,  mais especificamente, se cumpriu o processo produtivo básico”.  O contribuinte apresentou contra­razões às fls. 571/591 dos autos.  Sustentou que o recurso especial da Fazenda não deve ser conhecido,  tendo  em vista que não comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar a análise do seu mérito.   Segundo o contribuinte, o acórdão apresentado como paradigma enfrentou a  legislação,  entendendo  que  o  contribuinte,  por  não  possuir  autorização  legal,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n°  288/67,  não  poderia  gozar  da  isenção.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  não  apreciou  a  questão  da  legalidade  da  terceirização;  apenas  interpretou  o  alcance  da  portaria  interministerial, norma infra­legal, para fins de cumprimento do PPB.           Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisito  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS,  ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO­ PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  Caso  o  órgão  técnico  responsável  pretendesse  restringir  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  do  processo  do  produção,  essa  proibição  deveria  estar  expressa  na  norma,  eis  que,  em  se  tratando  de  norma  restritiva,  faz­se  necessário  que  suas determinações sejam expressas.   Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão  técnico  especializado,  reconheceu  a  possibilidade  de  terceirização  da  etapa em questão.  RECURSO PROVIDO.  O  julgado  apresentado  como  paradigma,  por  sua  vez,  está  ementado  da  seguinte forma:  PRELIMINAR DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 7          7 JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Interpretação  divergente  de  norma  legal  por  parte  do  sujeito  passivo  e  ativo  da  relação  tributária  não  enseja  nulidade  processual.A  fundamentação  legal  adotada  pela  fiscalização  legitima a exação, nos termos do DL n°288/67, Lei n°8.387/91,  Dec.  n°s  61.244/67  e  Portaria  Interministerial  n°  185/93,  não  restando  caracterizada  a  alegada  modificação  de  critério  jurídico  na  motivação  do  lançamento,  mesmo  quando  a  autoridade  julgadora  a  quo  lhe  acrescenta  fundamento  decorrente de sua interpretação da lei aplicável.  PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA.  A  legislação  de  regência,  inclusive  subsidiária,  que  instituiu,  dispôs e regulamentou o funcionamento da Superintendência da  Zona  Franca  de  Manaus  —  SUFRAMA  confere  competência  legal  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  realizar  a  fiscalização  aduaneira  (arts.  12  e  13, Decreto  n°61.244/67).  A  interpretação  da  legislação  tributaria  federal  compete,  privativamente, a Secretaria da Receita Federal através das suas  instancias  próprias  e  ao  Conselho  de  Contribuintes,  na  fase  contenciosa  em  grau  de  recurso.  'PI.  ISENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE ETAPAS DE  PRODUÇÃO.  PERDA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  O  descumprimento  do  processo  produtivo  básico,  em  razão  da  terceirização de  etapa ou operação não  legalmente autorizada,  contratada com empresa sediada em qualquer parte do território  nacional,  implica  a  perda  do  beneficio  fiscal  concedido.  RECURSO DESPROVIDO  Os  acórdãos  cotejados  divergem  relativamente  à  possibilidade,  ou  não,  de  terceirização da etapa constante de letra “h” do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93,  que dispõe no seguinte sentido:   "Art.  1°  Estabelecer  para  o  produto  DISCO  DIGITAL  A  LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de  Manaus, o seguinte processo produtivo básico:  a. recebimento do molde­matriz;  b. tratamento da resina de policarbonato;  c. moldagem do disco por injeção;  d. metalização da fase do disco;  c. laqueação do disco;  f. impressão do ártulo;  g. teste de áudio;  h. injeção do estojo plástico; e  i.  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 8          8 Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das letras "a" a "f" em qualquer parte do Território Nacional,  por terceiros preferencialmente na Zona Franca de Manaus”  A  celeuma  advém  do  disposto  no  parágrafo  único  acima  transcrito,  que  possibilita a realização de qualquer das etapas constantes das letras “a” a “f” em qualquer parte  do território nacional. A letra “h”, destarte, não se encontra no rol permissivo.  No acórdão  recorrido, entendeu­se que o posicionamento da  fiscalização no  sentido de que o parágrafo único do artigo 1° proíbe a  terceirização da etapa “h” é  indevido.  Eis, em síntese, o respectivo fundamento:  “O  dispositivo  em  questão  autoriza  as  etapas  de  “a”  a  “f”  serem realizadas em qualquer parte do Território Nacional, caso  sejam produzidas pela própria empresa, e, preferencialmente, na  ZFM, se realizadas por terceiros. Ressalte­se que, em relação às  demais etapas, o dispositivo nada fala.  Vale  dizer  que  a  dinâmica  de  benefícios  fiscais  é  instituída  em  favor  da  ZFM e  não  das  empresas. Disso  decorre  que  se  deve  interpretar a norma de  forma a preservar o  fim para o qual  se  destina,  isto  é,  se  determinada  etapa  do  produto  foi,  ou  não,  produzida  na  ZFM,  deixando  de  atentar­se  para  considerações  sobre  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  sequer  mencionada pela norma em debate”.  O acórdão apresentado como paradigma, por sua vez, estabeleceu a seguinte  interpretação:  “Em  conclusão,  a  recorrente,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  n°  185/83,  recebeu  autorização  legal  somente  para terceirizar com empresas localizadas em qualquer parte do  território  nacional  as  etapas  ou  operações  de  "a"  a  "f"  que  compõem o processo produtivo básico,  restando para execução  de  seu  estabelecimento  fabril,  localizado  em  Manaus,  apenas  três  etapas:  teste  de  audio,  injeção  do  estojo  de  plástico  e  colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem  final, relacionados, respectivamente, nas letras “g”, “h” e “i”.  Em  síntese,  quando  a  portaria  interministerial  mencionada  facultou  aos  produtores  de  disco  digital  a  laser  para  audio  a  terceirização  das  etapas  relacionadas  nas  letras  "a"  a  "f',  não  significa  que  as  três  restantes  pudessem  ser  terceirizadas  sob  qualquer  pretexto.  No  presente  caso,  a  recorrente  realizou  a  operação de uma simples embaladora do produto acabado,  isto  é, a colocação do disco digital a laser para audio no seu estojo,  pois o disco foi integralmente produzido por seu estabelecimento  localizado em São Paulo e o estojo de plástico, por uma empresa  terceirizada, sediada na Zona Franca de Manaus, como poderia  ter  sido  com  qualquer  outra  empresa  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus  se  por  acaso,  a  Portaria  Interministerial  tivesse  autorizado a terceirização.”   Diante disso, caracterizada está a divergência jurisprudencial.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 9          9 No mérito, já me manifestei sobre a matéria, inclusive na declaração de voto  vencido,  por  mim  perpetrada  juntamente  com  o  nobre  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  na  ocasião do julgamento do acórdão paradigma.  Valho­me dos fundamentos lá externados, no ponto em debate:  O Projeto Produtivo Básico ­ PPB estabelecido para a autuada  encontra­se  descrito  no  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93, DOU de 02/08/93, adiante transcrito:  "Art. 1° ­ Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a) recebimento do molde­matriz;  b) tratamento da resina de policarbonato;  c) moldagem do disco por injeção;  d) metalização da fase do disco;  e) laqueação do disco;  f) impressão do rótulo;  g) teste de auclib;  h) injeção do estojo plástico; e  i) colocação do disco e do material gráfico no estojo e  embalagem final  Parágrafo  único  —  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  'a'  a  f'  em  qualquer  parte  do  Território  Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona  Franca de Manaus."  (...)  É questão de mérito, de interpretação e validade normativa, em  que  se  discute  a  possibilidade  de  terceirização  de  etapas  distintas  do  processo  produtivo  básico —  PPB,  nos  termos  do  artigo 1°, parágrafo único, da Portaria Ministerial 185/93. Tal  questão  recai  sobre  a Portaria  Interministerial  n°  185/93,  que,  recapitulando,  estabelece  Processo  Produtivo  Básico  —  PPB,  em relação à fabricação de disco digital a laser para áudio, nos  seguintes termos:  (...)  Notadamente,  da  leitura  do  supracitado  parágrafo  único,  do  artigo  1°,  da  PI  n°  185/93,  extrai­se  que  a  terceirização  é  possível, e mais, quanto ás etapas constantes das letras "a" a f",  é  possível  a  terceirização  em  qualquer  parte  do  território  nacional.   Fl. 33DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 10          10 Desta feita, resta saber, especificamente, quanto a possibilidade  de  terceirização  das  letras  "g"  a  “i",  se  é  possível  ou  não,  a  transferência destas etapas de produção para outras empresas.  Como  exaustivamente  defendido  acima,  em  matéria  de  competência,  o órgão  responsável por esta  interpretação, neste  caso,  é  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  —  SUFRAMA, juntamente com seu Conselho de Administração (cf.  artigo  4°  do  Regimento  Interno),  que  aprovou  o  projeto  industrial  de  implantação  e  deliberou  favoravelmente  ao  Contribuinte/Recorrente, em Parecer, entendendo o seguinte:  "Em momento  algum  em  todo  o  conteúdo  da  referida  Portaria  Interministerial  é  textualmente  proibida  a  terceirização  de  qualquer das etapas por empresas estabelecidas na ZFM.  Entendemos  sim, que as  etapas  constantes das alíneas g,  h  e  i,  obrigatoriamente  deverão  ser  realizadas  dentro  da  ZFM,  por  empresas  cujo  projeto  tenha  sido  aprovado  pela  SUFRAMA  e  que  cumpra  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Decreto n° 783/93, no seu Anexo VII, tendo em vista a clareza do  texto legal nesse particular". (grifo nosso)  Realmente, é de se grifar o Parecer acima transcrito, posto que é  de  nítida  clareza,  ao  interpretar  a  norma  e  dar  uma  solução  equilibrada  ao  sistema  de  isenção  tributária,  por  quem  tem  competência  e  conhecimento  sobre  a  matéria,  nos  limites  da  ZFM.  Leva­se  em  conta  inclusive,  para  se  chegar  a  este  posicionamento,  questões  políticas,  sociais,  ligadas  ao  desenvolvimento  social,  ao  desenvolvimento  da  própria  Zona  Franca  de  Manaus,  que  goza  de  regime  tributário  especialissimo. Desta forma definida:  "A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  um  modelo  de  desenvolvimento econômico  implantado pelo governo brasileiro  objetivando  viabilizar  uma  base  econômica  na  Amazônia  Ocidental,  promover  a  melhor  integração  produtiva  e  social  dessa  região  ao  país,  garantindo  a  soberania  nacional  sobre  suas  fronteiras.  A  mais  bem­sucedida  estratégia  de  desenvolvimento  regional,  o  modelo  leva  à  região  de  sua  abrangência  (estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas,  Rondônia  e  Roraima  e  as  cidades  de  Macapá  e  Santana,  no  Amapá)  desenvolvimento  econômico  aliado  à  proteção  ambiental,  proporcionando  melhor  qualidade  de  vida  às  suas  populações.  A  ZFM  compreende  três  pólos  econômicos:  comercial,  industrial  e  agropecuário.  O  primeiro  teve  maior  ascensão até o final da década de 80, quando o Brasil adotava o  regime de economia fechada. O industrial é considerado a base  de  sustentação  da  ZFM.  O  Pólo  Industrial  de  Manaus  possui  mais de 450 indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio  milhão  de  empregos,  diretos  e  indiretos. O  Pólo  Agropecuário  abriga projetos voltados à atividades de produção de alimentos,  agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira,  entre outras."  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 11          11 Houve  ainda  auditorias,  por  empresas  credenciadas  na  SUFRAMA, que  também atestaram a conformidade de  todas as  etapas do PPB, inclusive, dos discos digitais a laser para áudio,  sendo  plenamente  favorável  a  descentralização  de  todas  as  etapas do processo produtivo, diferenciando­se somente aquelas  que  poderiam  ser  efetivadas  em  qualquer  parte  do  território  nacional.  Cabe,  neste  momento,  aprofundar­se  no  mérito,  de modo mais  detalhado, em busca de  saber  se a  terceirização  foi  tamanha a  ponto  de  restar  tão­somente  o  processo  de  acondicionamento,  que,  nos  termos do  respeitável  voto vencedor,  não possibilita a  isenção  de  IPI.  Segue  o  posicionamento  majoritariamente  acolhido:  a) a  isenção do  IPI  para os  produtos  industrializados  na Zona  Franca  de  Manaus  está  condicionada  ao  cumprimento  do  processo  produtivo  básico,  estabelecido  em  Portaria  Interministerial para o produto;  b)  o  processo  industrial  de  acondicionamento  não  está  beneficiado  com  isenção  de  IPI,  ex  vi  art.  7°,  §  8°,  do DL  n°  288/68 cabendo o lançamento do imposto pelo gozo indevido de  beneficio fiscal em tais operações.  (...)  E mais,  a  terceirização  da  alínea  "h",  também  se  encontra  no  mesmo processo produtivo básico,  que  foi  objeto de consulta a  SUFRAMA,  que  aprovou  a  terceirização,  nos  termos  da  Resolução  n°  158/97.  O  Superintendente  Adjunto  de  Planejamento da SUFRAMA, após realização de análise técnica  e jurídica, foi taxativo em aprovar a terceirização da etapa "h",  nos termos do ofício n°4472/97.  Em suma e respeitado melhor juízo, comprovado que a operação  realizada pela empresa enquadra­se no regime isencional, tendo  cumprido  o  processo  produtivo  estabelecido,  atestado  pela  SUFRAMA, é de se reconhecer a isenção do DL 288/67. Assim,  já se manifestou este Conselho de Contribuintes, nos termos dos  Acórdãos n° 303­28717 e  202­12763:  1  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. A  importação para a ZFM com os benefícios  fiscais  do  DL  288/67,  fica  condicionada  a  anuência  prévia  da  SUFRAMA  sem  a  qual  cabe  o  lançamento  dos  impostos  exigíveis,  bem  como  da  multa  do  art.  4o.,  inciso  I,  da  Lei  8.218/91,  sendo  devida,  também,  pelas  empresas  estatais,  nos  termos  dos  parágrafos  1o.  e  2o.  do  art.  173  da  Constituição  Federal. Recurso improvido.  2  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  ISENÇÃO  –  O  Laudo  Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela  SUFRAMA , é instrumento hábil para comprovar se as condições  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 12          12 de  fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos  incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA,  estão  de  acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua  a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo  Decreto  n°  783,  de  25.03.93,  e  seus  anexos  e  portarias  interministeriais complementares”  Diante disso, meu entendimento é no sentido de que a terceirização da etapa  expressa na letra “h” do artigo 1° da Portaria Interministerial em questão, para empresa situada  na ZFM não afasta o gozo da isenção do IPI por parte do contribuinte.  Com  efeito,  é  de  se  ressaltar  o  que dispõe  o  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Portaria Interministerial n° 185/1993:  Parágrafo  único  —  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  'a'  a  f'  em  qualquer  parte  do  Território  Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona  Franca de Manaus.  Dissecando­se tal dispositivo legal, tem­se por expresso que:  a)  as  etapas  referentes  às  letras  “a”  a  “f”  poderão  ser  terceirizadas  para  qualquer parte do território nacional;  b) a terceirização das etapas acima deve ocorrer, preferencialmente, na Zona  Franca de Manaus.  Não menciona, destarte, o parágrafo único, as hipóteses previstas nas  letras  “g”, “h”, “i”.  A questão é: perpetrando­se uma interpretação literal do dispositivo em tela  (como pretende a recorrente) pode­se depreender, necessariamente (conforme enfatizado pela  recorrente), a proibição de terceirização das etapas concernentes a estas letras (“g”, “h” e “i”)  dentro da Zona Franca de Manaus?  A resposta há de ser negativa.  Com efeito, a interpretação literal é aquela que recai sobre o texto normativo,  pretendendo  dar­lhe  concreção  na  exata  medida  do  seu  teor.  É  o  método  hermenêutico,  confundindo­se  com  o  gramatical,  dos  mais  pobres,  porque,  em  princípio,  exclui  a  possibilidade  de  coexistirem  ou  emanarem,  no/de  um  texto  normativo,  ou mesmo  no/de  um  texto qualquer, mais de um sentido. Na verdade, não exclui tal possibilidade. Apenas preceitua  que se feche os olhos a ela.   Hugo de Brito Machado, tratando do tema, expõe que:  “O  elemento  literal  é  de  pobreza  franciscana,  e  utilizado  isoladamente pode levar a verdadeiros absurdos, de sorte que o  hermeneuta  pode  e  deve  utilizar  todos  os  elementos  da  interpretação,  especialmente  o  elemento  sistemático,  absolutamente  indispensável  em  qualquer  trabalho  sério  de  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 13          13 interpretação,  e  ainda  o  elemento  teleológico,  de  notável  valia  na determinação do significado das normas jurídicas.  Há quem  afirme que  a  interpretação  literal  deve  ser  entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente, por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos.  Tanto é incorreto a ampliação do alcance como sua restrição”. 1    A interpretação literal do texto da norma não dispensa, pois que impraticável,  a análise do seu contexto, do sistema em que  introduzido. Aliás,  a  recorrente, mesmo, assim  procede, ao deduzir que, da ausência de menção excepcional, no parágrafo único do artigo 1°  da Portaria  Interministerial, às etapas previstas nas  letras “g”, “h” e “i”,  estas não podem, de  todo, ser objeto de terceirização, ainda que dentro da Zona Franca de Manaus.  A solução  interpretativa postulada pela  recorrente,  contudo, não se  revela a  mais correta.  De fato, o artigo 1° da Portaria Interministerial em análise cuida do processo  produtivo  básico  do  produto  Disco  Digital  a  Laser  para  Áudio,  listando  todas  as  etapas  correspondentes. Dentre as etapas elencadas, o parágrafo único possibilita a  terceirização em  qualquer parte do  território nacional daquelas previstas nas  letras “a” a “f”. Não descuida de  estabelecer, contudo, que, em se podendo, se dê preferência à  terceirização dentro da própria  Zona Franca de Manaus.  Pois bem, a questão do local da terceirização tem uma razão de ser.   A Zona Franca de Manaus foi criada, na Amazônia Ocidental, com o objetivo  de  desenvolvimento  econômico  dessa  região.  O  foco  central  dos  benefícios  fiscais  lá  instaurados não foi, destarte, as pessoas beneficiadas, mas sim o desenvolvimento da própria  região. As pessoas beneficiadas assim acabam sendo de forma, por assim dizer, indireta.  Neste  sentido,  no  sitio  da  Suframa,  vinculado  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  assim  se  dispõe  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus:  “A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  um  modelo  de  desenvolvimento econômico  implantado pelo governo brasileiro  objetivando  viabilizar  uma  base  econômica  na  Amazônia  Ocidental,  promover  a  melhor  integração  produtiva  e  social  dessa  região  ao  país,  garantindo  a  soberania  nacional  sobre  suas fronteiras.  A mais bem­sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o  modelo leva à região de sua abrangência (estados da Amazônia  Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de  Macapá  e  Santana,  no  Amapá)  desenvolvimento  econômico  aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade  de vida às suas populações.                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29° edição. São Paulo: Malheiros, 2008.p.114.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 14          14 A ZFM compreende três pólos econômicos: comercial, industrial  e agropecuário. O primeiro  teve maior ascensão até o  final da  década  de  80,  quando  o Brasil  adotava  o  regime  de  economia  fechada.  O  industrial  é  considerado  a  base  de  sustentação  da  ZFM. O pólo Industrial de Manaus possui mais de 450 indústrias  de  alta  tecnologia  gerando mais  de meio milhão  de  empregos,  diretos  e  indiretos.  O  pólo  Agropecuário  abriga  projetos  voltados  à  atividades de  produção de  alimentos,  agroindústria,  piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras.”  O tema, nesta esteira, relativo à possibilidade de terceirização das etapas do  processo  produtivo  básico  tem  que  ver  com  a  finalidade  da  norma,  qual  seja,  o  desenvolvimento econômico da Zona Franca de Manaus.   Daí  que  as  hipóteses  excepcionais,  no  que  concerne  à  possibilidade  de  terceirização, referem­se à ocorrência desta em outras localidades do território nacional. Tanto  é que a própria norma (parágrafo único do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93), ao  estabelecer as exceções, ainda faz a ressalva de que, sendo possível, a terceirização deve dar­se  dentro da Zona Franca de Manaus.  A análise deve ter como pano de fundo, assim, a Zona Franca de Manaus, e  os motivos da sua criação. De modo que as exceções relativamente à terceirização do processo  produtivo  devem  ser  encaradas  tão­somente  em  vista  da  relação  Zona  Franca  de Manaus  e  território  remanescente  brasileiro.  Dentro  do  território  da  Zona  Franca  de  Manaus,  a  terceirização é de se reputar possível, uma vez que, neste caso, a finalidade da isenção do IPI  continuará a ser observada: que o desenvolvimento da ZFM.  A interpretação inversa, no sentido de que as etapas previstas nas letras “g”,  “h” e “i”, não podem ser de qualquer forma terceirizada vai, inequivocamente, de encontro ao  escopo da isenção em questão.   Não  se  pode  olvidar  que  a  isenção  consubstancia  instrumento  jurídico  com  escopo  e  fundamento  eminentemente  extra­fiscal.  É  dizer,  a  isenção  é  voltada  sempre  a  um  fim, de sorte que as respectivas normas devem ser interpretadas sempre em consonância com o  fim que ensejou o seu surgimento, sob pena de violar a própria norma de isenção.   No  caso,  a  norma  que  prevê  a  isenção  do  IPI  tem  como  escopo  a  implementação do desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. Qualquer interpretação que se  choque com este fim também se chocará com aquela.    Veja o que diz a respeito o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho:  “O  mecanismo  das  isenções  é  um  forte  instrumento  de  extrafiscalidade. Dosando  equilibradamente  a  carga  tributária,  a  autoridade  legislativa  enfrenta  as  situações mais  agudas,  em  que vicissitudes da natureza ou problemas econômicos e sociais  fizeram  quase  desaparecer  a  capacidade  contributiva  de  certo  segmento geográfico ou social. A par disso, fomenta as grandes  iniciativas  de  interesse  público  e  incrementa  a  produção,  o  comércio e o consumo, manejando de modo adequado o recurso  jurídico  das  isenções.  São  problemas  alheios  à  especulação  jurídica,  é  verdade,  mas  formam  um  substrato  axiológico  que,  por  tão  próximo,  não  se  pode  ignorar.  A  contingência  de  não  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 15          15 levá­los  em  linha  de  conta,  para  a  montagem  do  raciocínio  jurídico, não deve conduzir­nos ao absurdo de negá­los, mesmo  porque penetram a disciplina normativa e ficam depositados nos  textos  do  direito  posto.  O  intérprete  do  produto  legislado,  ao  arrostar as tormentosas questões semânticas que o conhecimento  da  lei propicia,  fatalmente  irá deparar­se com resquícios dessa  intencionalidade que presidiu a elaboração legal”. 2   Neste passo, a ausência de referência acerca da possibilidade de terceirização,  dentro  da  ZFM,  das  etapas  previstas  nas  letras  “g”,  “h”  e  “i”,  não  pode  conduzir,  em  se  cuidando  de  uma  interpretação  teleológica  e  sistemática,  à  conclusão  de  que  tal  se  encontra  proibida, e por duas razões, conforme o que até agora vem sendo exposto:  a) as exceções expressas  referem­se à possibilidade de  terceirização fora da  ZFM;  b)  o  objetivo  da  norma  é  o  desenvolvimento  da  ZFM,  de  modo  que  a  terceirização dentro da ZFM não a contraria.  Desta forma, é de se reconhecer: a terceirização das etapas não mencionadas  no parágrafo único do artigo 1° da Portaria Interministerial, se feita dentro da Zona Franca de  Manaus, no lugar de violar o referido dispositivo, dá­lhe efetiva concreção, por harmonizar­se  com o seu espírito.  Note­se,  ademais,  que  tal  proceder  interpretativo  não  implica  qualquer  afronta  ao  artigo  111,  inciso  II,  do CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária que disponha sobre outorga de isenção. O sentido desta prescrição é o de evitar que  se  dê,  a  uma  norma  de  isenção,  interpretação  que  amplie  os  seus  lindes,  interpretação  extensiva.  Neste sentido o seguinte julgado do STJ:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CÂMBIO NAS  IMPORTAÇÕES. DECRETO­ LEI  2.434,  DE  19  DE  MAIO  DE  1988,  ARTIGO.  A  isenção  tributária,  como  o  poder  de  tributar,  decorre  do  jus  imperii  estatal.  Desde  que  observadas  as  regras  pertinentes  da  Constituição  Federal,  pode  a  lei  estabelecer  critérios  para  o  auferimento da isenção, como no caso in judicio. O real escopo  do artigo 111 do CTN não é o de impor a interpretação apenas  literal­  a  rigor  impossível­  mas  evitar  que  a  intepretação  extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o  alcance da norma isentiva  . Recurso provido, por unanimidade.  (Resp  14.400/SP,  1°T.,  rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo,  j.  20.11.1991).    Trago, aqui, também, mais uma vez lição de Paulo de Barros Carvalho:  “Na análise literal prepondera a investigação sintática, ficando  impedido o intérprete de aprofundar­se nos planos semânticos e  pragmáticos. Certificamo­nos, com ela, se as palavras da oração  prescritiva  da  lei  estão  bem  colocadas,  cumprindo  os                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. 23° edição.p. 576.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 16          16 substantivos,  adjetivos,  verbos,  advérbios  e  conectivos  suas  específicas  funções na composição  frásica,  segundo os cânones  da gramática da língua portuguesa.  (...)  Transportando o raciocínio para a linguagem jurídica, veremos  que o estudo desenvolvido no nível sintático por mais importante  que  seja,  é  insuficiente  para  cobrir  toda  a  dimensão  dos  enunciados  prescritivos  que,  vertidos  em  linguagem,  suscitam,  obrigatoriamente,  além  do  exame  sintático,  investigações  nos  planos semântico e pragmático. E o método literal se demora na  sintaxe,  deixando  quase  intacta  a  verificação  das  significações  dos vocábulos jurídicos, bem como a forma que os utentes dessa  linguagem os utilizam na comunidade.   Quer na linguagem em geral, quer na jurídica em particular as  palavras ostentam uma significação de base e uma significação  contextual.  O  conteúdo  semântico  dos  vocábulos,  tomando­se  somente  a  significação  de  base  é  insuficiente  para  a  compreensão  da  mensagem,  que  requer  empenho  mais  elaborado,  muitas  vezes  trabalhoso,  de  vagar  pela  integridade  textual  à  procura  de  uma  acepção  mais  adequada  ao  pensamento que nele se exprime.  Prisioneiro  do  significado  básico  dos  signos  jurídicos,  o  intérprete  da  formulação  literal  dificilmente  alcançará  a  plenitude do comando legislado, exatamente porque se vê tolhido  de  buscar  a  significação  contextual  e  não  há  texto  sem  contexto”. 3   Aliás,  sob  uma  perspectiva  constitucional,  a  interpretação  que  ora  se  estabelece,  no  sentido  da  possibilidade  de  terceirização  da  etapa  “h”  do  processo  produtivo  básico  em  questão,  dentro  da  Zona  Franca  de Manaus,  encontra­se  respaldada  por  diversos  dispositivos  constitucionais,  os  quais,  se  outro  fosse o  entendimento  aqui  adotado,  restariam  inobservados.   Com  efeito,  em  primeiro  lugar,  o  artigo  3°,  inciso  III,  da  Carta  Magna,  elenca,  dentre  os  objetivos  fundamentais  do  Estado  brasileiro,  a  redução  das  desigualdades  regionais. Veja o seu teor:  Art.  3º  Constituem  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa do Brasil:   III  ­  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e  reduzir  as  desigualdades sociais e regionais;  Por  outro  lado,  a  Constituição,  no  seu  artigo  43,  ao  tratar  das  regiões,  prescreve como um dos incentivos regionais concretizadores da erradicação das desigualdades  regionais, a instituição de isenções de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas:   Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular  sua  ação  em  um  mesmo  complexo  geoeconômico  e  social,                                                              3 Idem.p.140  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 17          17 visando  a  seu  desenvolvimento  e  à  redução  das  desigualdades  regionais.  § 1º ­ Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na  forma  da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico  e  social,  aprovados  juntamente com estes.  § 2º  ­ Os incentivos regionais compreenderão, além de outros,  na forma da lei:  III  ­  isenções,  reduções ou diferimento  temporário de  tributos  federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;  Finalmente, como princípio da ordem econômica e financeira, a Constituição  volta a tratar, em seu artigo 170, inciso VII, da redução das desigualdades regionais e sociais.  Todos  estes  dispositivos  constitucionais,  como  se  vê,  revelam­se  presentes,  ao menos no seu espírito, na gênese da criação da Zona Franca de Manaus, de modo que não é  possível ao intérprete deixar de levá­los em consideração na aplicação das normas respectivas.  Fixada, portanto, a interpretação que se reputa correta do artigo 1°, parágrafo  único, da Portaria Interministerial n° 185/93, cumpre ter­se em conta, por outro lado, que neste  mesmo  sentido  foi  estabelecido  o  entendimento  da  SUFRAMA,  órgão  responsável  pela  aprovação dos processos produtivos básicos.  Com efeito, constata­se a existência, nos autos, de diversos documentos em  que  se  aprova  o  processo  produtivo  perpetrado  pelo  contribuinte,  tais  como  o  documento  presente  às  fls.  226/227  (resolução  n°  49,  de  12  de  julho  de  2000),  e  o  Laudo  Técnico  de  Produto (fls. 297/298), que é expresso no seguinte sentido:  “De  acordo  com  a  Resolução  N°  517/93­  C.A.S.,  ficou  constatado  “IN  LOCO”  pela  equipe  técnica  desta  Superintendência,  que  as  condições  iniciais  de  fabricação  do  produto  em  análise,  observadas  no  ato  da  visita,  descrito  a  seguir, estão condizentes com o processo produtivo estabelecido  na Portaria Interministerial n° 185/93, de 28/07/93”.     Por  outro  lado,  tem­se,  às  fls.  139/140  dos  autos,  o  Parecer  Técnico  n°  005/93,  aprovado  pelo  superintendente  da  Suframa.  Trata­se  de  “consulta  a  respeito  da  interpretação  do  disposto  no  item  ‘h’­  injeção  do  estojo  plástico­  constante  do  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28.07.93”. Neste  parecer,  conforme  já  reproduzidos  por  diversas vezes nestes autos, externou­se o seguinte entendimento:  “Entendemos sim, que as etapas constantes das alíneas ‘g’, ‘h’,  e  ‘i’,  obrigatoriamente  deverão  ser  realizados  dentro  da  ZFM,  por empresas cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA  e  que  cumpra  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Decreto n° 783/93, no seu Anexo VII, tendo em vista a clareza do  texto legal nesse particular.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 18          18 Desta  forma,  concluindo,  ressaltamos  que  a  SUFRAMA  jamais  poderá,  em  tempo  algum,  ir  de  encontro  a  um  processo  de  modernização  industrial,  com  a  terceirização,  que  a  cada  dia  cresce em todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento,  em  razão  da  diminuição  de  custos  e  melhoria  de  qualidade,  fatores  essenciais  para  a  competitividade  no  mercado.  Pelo  contrário,  a  SUFRAMA  procura,  através  da  especialização  do  seu  corpo  técnico,  ir  ao  encontro  de  todas  aquelas  tecnologias  de  produto  e  de  produção  que  tragam  o  desenvolvimento  da  região na qual atua”.  Ora,  diante  disso,  até  mesmo  independentemente  da  discussão  referente  à  competência da Receita Federal para a fiscalização tributária e aduaneira, constitui­se em fator  de grande importância a chancela, por parte do órgão responsável pela aprovação do processo  produtivo  básico  (Suframa),  do  processo  produtivo  realizado  pelo  contribuinte,  o  qual  se  constitui em condição ao gozo da isenção.   Este  fato, com efeito,  reveste­se da mais alta  relevância, na medida em que  torna patente a boa­fé existente na conduta do contribuinte, o qual se pautou, na implementação  do  processo  produtivo  básico,  na  manifestação  do  Estado,  especificamente  da  autarquia  (Suframa)  que,  conforme  lembrado  pela  própria  recorrente,  tem  como  incumbência  a  “aprovação dos processos produtivos básicos e administrar incentivos fiscais, reconhecendo­ os na forma da lei”.  Aquiescer  com a  tese de  que  o  contribuinte  não  implementou  as  condições  necessárias  ao  gozo  do  benefício  fiscal  em  tela  implicaria  em  relegá­lo  a  um  inadmissível  estado  de  insegurança  jurídica,  pois  que  ele  se  veria  prejudicado  por  um  comportamento  contraditório do próprio Estado, sem que de sua parte houvesse qualquer fator desencadeador  de um tal comportamento.  Incorreria,  de  fato,  o Estado,  em um comportamento  contraditório  que,  por  tudo,  fere  a  boa­fé  objetiva  e  o  princípio  da  confiança,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico. Neste sentido, é de se ter que a proibição do venire contra factum proprium também é  de ser estendida na relação particular x Estado. Veja o seguinte entendimento do STJ:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PAES.  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA  INTEMPESTIVA  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  X  PAGAMENTO  TEMPESTIVO  DAS  PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE  QUATRO  ANOS  SEM  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  DEFERIMENTO  TÁCITO  DO  PEDIDO  DE  ADESÃO.  EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO  CONTRADITÓRIO  (NEMO  POTEST  VENIRE  CONTRA  FACTUM PROPRIUM).  1.  A  exclusão  do  contribuinte  do  programa  de  parcelamento  (PAES),  em  virtude  da  extemporaneidade  do  cumprimento  do  requisito  formal da desistência de  impugnação administrativa,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 19          19 afigura­se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da  adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo  4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais  estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição  do Fisco.  2.  A  Lei  10.684,  de  30  de maio  de  2003  (em  que  convertida  a  Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o  parcelamento  (conhecido  por  PAES),  em  até  180  (cento  e  oitenta)  prestações  mensais  e  sucessivas,  dos  débitos  (constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  ainda  que  em  fase  de  execução  fiscal)  que  os  contribuintes  tivessem  junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).  3. O aludido diploma legal, no inciso II do artigo 4º, estabeleceu  que: "Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o: (...) II –  somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade  suspensa  por  força  dos  incisos  III  a  V  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  no  caso  de  o  sujeito  passivo  desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou  do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  referidos  processos  administrativos  e  ações  judiciais,  relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;  (....)"  4.  Destarte,  o  parcelamento  tributário  previsto  na  Lei  10.684/03  somente  poderia  alcançar  débitos  cuja  exigibilidade  estivesse  suspensa  por  força  de  pendência  de  recurso  administrativo  (artigo  151,  III,  do  CTN)  ou  de  deferimento  de  liminar  ou  tutela  antecipatória  (artigo  151,  incisos  IV  e  V,  do  CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de  forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou  da  ação  judicial  proposta,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de direito sobre as quais se fundassem as demandas intentadas.  5. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da  Receita Federal expediram portarias conjuntas a fim de definir o  dies ad quem para que os contribuintes (interessados em aderir  ao  parcelamento  e  enquadrados  no  artigo  4º,  II,  da  Lei  10.684/03)  desistissem  das  demandas  (judiciais  ou  administrativas) porventura intentadas, bem como renunciassem  ao direito material respectivo.  6. A Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003, inicialmente, fixou o  dia  29.08.2003  como  termo  final  para  desistência  e  renúncia,  prazo  que  foi  prorrogado  para  30.09.2003  (Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  2/2003)  e,  por  fim,  passou  a  ser  28.11.2003  (Portaria Conjunta PGFN/SRF 5/2003).  7.  Nada  obstante,  o  §  4º,  do  artigo  11,  da  Lei  10.522/2002  (parágrafo  revogado  pela  Medida  Provisória  449,  de  3  de  dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de  maio de 2009), aplicável à espécie por força do princípio tempus  regit  actum  e  do  artigo  4º,  III,  da  Lei  10.684/03,  determinava  que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 20          20 deverá  comprovar  o  recolhimento  de  valor  correspondente  à  primeira  parcela,  conforme  o  montante  do  débito  e  o  prazo  solicitado.  (...)  §  4º  Considerar­se­á  automaticamente  deferido  o  parcelamento,  em  caso  de  não  manifestação  da  autoridade  fazendária  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido.  (...)"  8.  Conseqüentemente,  o  §  4º,  da  aludida  norma,  erigiu  hipótese  de  deferimento  tácito  do  pedido  de  adesão  ao  parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o  prazo  de  90  (noventa)  dias  (contados  da  protocolização  do  pedido)  sem manifestação  da  autoridade  fazendária,  desde  que  efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas.  9.  In  casu,  consoante  relatado  na  origem:  "...  o  impetrante  apresentou,  em  janeiro  de  2001,  impugnação  em  relação  ao  lançamento  fiscal  referente  ao  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­31  (fls.  179  e  ss.),  tendo  posteriormente  efetuado pedido de inclusão de tal débito no PAES, em agosto de  2003 (fl. 08), com o recolhimento da primeira parcela em 28­08­ 2003  (fl.  25),  mantendo­se  em  dia  com  os  pagamentos  subseqüentes  até  a  impetração  do  presente  mandamus,  em  outubro de 2007 (fls. 25/41 e 236).  Ocorre que, em julho de 2007, a Secretaria da Receita Federal  notificou o  requerente de que haveria a  compensação de ofício  dos valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com  o aludido débito (fl. 42), informando que o contribuinte não teria  desistido da impugnação administrativa antes referida (fl. 03).  Buscando solucionar o impasse, formulou pedido de desistência  e  requereu  a  manutenção  do  parcelamento,  ao  que  obteve  resposta  negativa,  sob  a  justificativa  da  ausência  de  manifestação abdicativa no prazo previsto no art. 1º da Portaria  Conjunta PGFN/SRF nº 05, de 23­10­2003 (fl. 43).  (...) Não  obstante  tenha  o  impetrante,  por  lapso,  desrespeitado  tal prazo, postulou a  inclusão do débito  impugnado no PAES e  efetuou  o  pagamento  de  todas  as  prestações  mensais  no  momento oportuno, por mais de quatro anos, de 28­08­2003 (fl.  25) a 31­10­2007 (fl. 236), formulando, posteriormente, pleito de  desistência (fl. 43), todas atitudes que demonstram a sua boa­fé e  a intenção de solver a dívida, depreendendo­se ter se resignado,  de forma implícita e desde o início do parcelamento, em relação  à  discussão  travada  no  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­31.  Além disso, saliente­se que a Administração Fazendária recebeu  o  pedido  de  homologação  da  opção  pelo  parcelamento  em  agosto de 2003  (fl. 08) e  sobre ele não se manifestou no prazo  legal, de 90 dias, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.684/03,  c/c art. 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, o que  implica considerar  automaticamente  deferido  o  parcelamento.  Frise­se,  ainda,  que  recebeu  prestações  mensais  por  mais  de  quatro  anos,  sem  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 21          21 qualquer  insurgência,  além  de  ter  deixado  de  dar  o  devido  seguimento  ao  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­ 31.(...)" 10. A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em:  (i)  proporcionar  aos  contribuintes  inadimplentes  forma  menos  onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a  gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii)  viabilizar  ao  Fisco  a  arrecadação  de  créditos  tributários  de  difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do  débito e a fixação de prestações mensais contínuas.  11.  Destarte,  a  existência  de  interesse  do  próprio  Estado  no  parcelamento  fiscal  (conteúdo  teleológico  da  aludida  causa  suspensiva de  exigibilidade do  crédito  tributário) acrescida da  boa­fé  do  contribuinte  que,  malgrado  a  intempestividade  da  desistência  da  impugnação  administrativa,  efetuou,  oportunamente,  o  pagamento  de  todas  as  prestações  mensais  estabelecidas,  por  mais  de  quatro  anos  (de  28.08.2003  a  31.10.2007),  sem  qualquer  oposição  do  Fisco,  caracteriza  comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública,  o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em  virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos.  12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral  de  boa­fé  objetiva,  dever  geral  de  lealdade  e  confiança  recíproca  entre  as  partes,  sendo  certo  que  o  ordenamento  jurídico  prevê,  implicitamente,  deveres  de  conduta  a  serem  obrigatoriamente  observados  por  ambas  as  partes  da  relação  obrigacional,  os  quais  se  traduzem  na  ordem  genérica  de  cooperação,  proteção  e  informação  mútuos,  tutelando­se  a  dignidade do devedor e o crédito do  titular ativo, sem prejuízo  da solidariedade que deve existir entre ambos.  13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do  sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que  lhe  ampara  (excedendo  aos  limites  do  razoável)  e,  após  ter  produzido  em outrem uma determinada  expectativa,  contradiz  seu  próprio  comportamento,  incorre  em  abuso  de  direito  encartado  na  máxima  nemo  potest  venire  contra  factum  proprium.  14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo,  conquanto  possa  impedir  o  deferimento  do  programa  de  parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para  motivar a exclusão do parcelamento, por não se enquadrar nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  10.684/2003  (inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e  não  informação,  pela  pessoa  jurídica beneficiada  pela  redução  do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos  de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão  ou  extinção  de  um  dos  parcelamentos)  (Precedentes  do  STJ:  REsp  958.585/PR,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  17.09.2007;  e  REsp  1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em 17.02.2009, DJe 25.03.2009).  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 22          22 15. Conseqüentemente,  revela­se  escorreito  o  acórdão  regional  que  determinou  que  a  autoridade  coatora  mantivesse  o  impetrante  no  PAES  e  considerou  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário objeto do parcelamento.  16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1143216/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010)   Por todo o exposto, tendo em vista a interpretação que se deve dar ao artigo  1°,  parágrafo único, da Portaria  Interministerial  n° 185/93,  e  todos os  demais  elementos dos  autos  a  corroborar  a  correção  de  tal  entendimento,  não  há  de  prosperar  o  pleito  recursal  da  Fazenda.  Aliás,  no  sentido  do  até  aqui  exposto,  cito  voto  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  no  âmbito  do  processo  n°  10283.009636/2001­31,  acórdão n° 204­03.030, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes:  “Trata­se  de  Auto  de  infração  de  IPI  lavrado  contra  uma  empresa  instalada  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  com  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  daquela  região  de  incentivos  fiscais  (SUFRAMA) para a produção de discos compactos a laser (CD)  em atendimento a processo produtivo básico (PPB)  (...)  O  descumprimento  teria  se  dado  porque  a  empresa  não  teria  desenvolvido  o  processo  produtivo  básico  para  a  industrialização  de  CD,  que  foi  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial n° 185/93 (...)  No  dizer  da  fiscalização,  a  citada  portaria  interministerial  estabeleceu nove etapas para o processo produtivo, permitindo a  terceirização,  inclusive  fora  da  ZFM,  das  seis  primeiras,  mas  exigindo  que  as  três  últimas  fossem  necessariamente  desenvolvidas  no  estabelecimento  beneficiário  da  isenção.  No  entanto, ao longo do último semestre do ano de 1998, a empresa  teria terceirizado também uma das três últimas etapas, qual seja,  a  “injeção  do  estojo  plástico”,  de  modo  que,  em  seu  estabelecimento “produtivo”, apenas teria executado o “teste de  áudio”  (sétima  etapa)  e  ‘a  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico no estojo e embalagem final’ (última etapa).  No curso da fiscalização, e em resposta a intimação do fisco, a  empresa  alegou  estar  amparada  por  Parecer  da  Suframa  que  entendeu possível a terceirização desde que realizada dentro da  própria ZFM (...)  Nesse  sentido,  afronta  a  lógica pretender  que  dadas  operações  constantes do processo produtivo básico possam ser  realizadas  fora da ZFM ou por outros estabelecimentos, ainda que situados  naquela  região.  Isso  é  o  mesmo  que  dizer  que  a  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 23          23 ‘industrialização’ que produz os efeitos fiscais da redução e da  isenção se realize, ao menos em parte, fora da ZFM.  Ora, não se pode olvidar o comando legal definidor da isenção:  ela é concedida aos produtos industrializados na ZFM. Ela não é  concedida  a  produtos  industrializados  fora  da  ZFM  e  lá  embalados (...)  Como se viu, na sub­delegação, o decreto excluiu o Ministro da  Fazenda e incluiu o da Integração Regional.  Com base nela, os Ministros da Integração Regional, Indústria e  Comércio  e  Ciência  e  Tecnologia  baixaram  a  Portaria  Interministerial  n°  185/93  definindo  o  PPB  dos  discos  a  laser  (...)  Ao  analisar  as  etapas  autorizadas,  vê­se  que  conformam  o  núcleo  mesmo  da  fabricação  do  CD:  “recebimento  do  molde­ matriz,  tratamento  da  resina  de  policarbonato,  moldagem  do  disco por  injeção, metalizada da  fase  (sic) do disco,  laqueação  do disco e impressão do rótulo”. Afora elas, resta tão­somente o  teste dos discos já fabricados, a fabricação do seu estojo plástico  e a colocação nele do CD fabricado (...)  Nem é  preciso  completar  que  considero  a Portaria  contrária  à  Lei. (...)  Cabe, portanto, cumpri­la.  E se a Portaria já era largamente questionável, ainda mais longe  foi  a  Resolução  Suframa  n°  159/1997  que  reconheceu  os  incentivos  fiscais  à  Novodisc.  Por  meio  dela,  validou­se  a  esdrúxula  interpretação  de  que  nem  mesmo  a  fabricação  do  estojo  plástico  (única  etapa  realmente  produtiva  que  restara)  precisava ser feita no estabelecimento beneficiário. Bastaria que  fosse feito na ZFM, ainda que por outro estabelecimento (...)  ‘Utilizando­se da prerrogativa estabelecida no Parágrafo único  do Art. 1° da Supracitada Portaria, a empresa irá terceirizar, no  centro­sul  do  país,  as  etapas  grifadas.  A  etapa  de  injeção  do  estojo plástico (CD Box) também será terceirizada, desta feita na  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  controle  da  SUFRAMA.  Essas  operações, de acordo com o projeto poderão ser eventualmente  realizadas pela empresa, para as quais projetou investimento em  bens­de­capital.  A análise do processo produtivo conjuntamente com a análise da  lista  de  materiais  nos  permitem  afirmar  que  a  proposta  de  fabricação do produto atende o suprecitado PPB’.  Não é dada qualquer  fundamentação pela conclusão negritada.  Ela  é,  porém,  encontrável,  a  partir  dos  documentos  ofertados  pelo recorrente, no Parecer n° 005 elaborado quatro anos antes,  em  1993,  pela  DIPI/DEPRO/SAP  da  Suframa,  devidamente  aprovado pelo seu Superintendente, que concluiu não afrontar o  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 24          24 PPB  previsto  na  Portaria  interministerial  a  terceirização  mencionada, desde que realizada na ZFM.  É  certo,  pois,  que  a  Resolução  autorizou  (ainda  que  não  expressamente)  as  duas  ‘terceirizações’  conjuntamente.  Nem  é  preciso  repetir  que  tampouco  com  essa  interpretação  concordamos.  Isso  não  obstante,  caso  tenha  sido  ela  expedida  regularmente,  valem  as  conclusões  já  acima  enunciadas  com  respeito à Portaria, e é imperiosa sua observância pela SRF (...)  Destarte,  o  Conselho  de  Administração  da  Suframa  é  o  órgão  integrante  da Administração Federal  deidamente  investido, por  decreto  regularmente  expedido  pelo  Poder  Executivo,  nos  Poderes  para  fixar  os  critérios  a  serem  observados  pelos  empreendimentos  postulantes  aos  incentivos  fiscais  deferidos  à  ZFM.  E  tendo a Resolução n° 159/1997, por ele expedida, validado a  conclusão  do  Relatório  Técnico  expressamente  mencionada  no  Parecer  Técnico  SAP/DEPRO/DIPI  que  a  embasou,  entendo  inconcebível  que  outro  órgão  integrante  da  estrutura  da  Administração  Federal  simplesmente  a  desconsidere,  sem  que  tenha sido ela, antes,  afastada por decisão  judicial  ou anulada  administrativamente”.    Desta forma, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 04de outubro de 2011 04 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Voto Vencedor    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator designado    Como o devido respeito, ouso discordar do voto da relatora. Creio que houve  o descumprimento do processo produtivo básico, nos termos do voto a seguir.    Antes  de  entrar  no  mérito  vamos  fazer  uma  breve  explanação  que  visa  à  delimitação da lide.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 25          25 Trata­se o presente caso de uma discussão meramente jurídica já que os fatos já  estão todos elucidados.  Somente  a  parte  de  embalagem,  ou  seja,  os  estojos  que  serão  usados  no  acondicionamento  dos CD’s  é  que vai  cingir  a  presente  lide. A própria  empresa  admite que  terceirizou a produção dos estojos dentro da ZFM em outra empresa  também cumpridora do  PPB. A fiscalização desconsiderou a  isenção condicionada por considerar não cumprida uma  das etapas do PPB. O Sujeito Passivo, por sua vez, amparando­se em um parecer da Suframa,  alegas que não descumpriu as condições previstas na legislação.  Assim o que será debatido por esse plenário é se houve ou não descumprimento  das condições impostas pela legislação para a fruição do benefício, como alega a Contribuinte  e  atesta  o  Parecer  da  Suframa  ou  se  houve  o  descumprimento  das  condições,  acarretando  a  desconsideração da isenção, com a respectiva lavratura do Auto de Infração correspondente.    Analisadas as condições de admissibilidade e delimitação da lide, passemos ao  mérito.  Como  a  DRJ  já  fez  uma  boa  e  resumida  exposição  da  legislação  aplicada  ao  caso,  vamos transcrever esta parte do voto da autoridade julgadora de primeira instância.    A  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  produzido  na  Zona  Franca  de  Manaus foi estatuída através do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação  dada pela Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991 :  “(...)    Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.   §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam  ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei.  (...)”(g.n.)   O art. 7° daquele diploma legal estabelece, como requisitos, a aprovação de projeto pela  SUFRAMA e a fabricação dos produtos de acordo com Processo Produtivo Básico:  “Art.  7°  Os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  salvo  (...),  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto  do  Território  Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem  estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente  de redução de sua alíquota ad valorem , na conformidade do § 1° deste  artigo,  desde  que  atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 26          26 com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).   (...)  § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da Suframa que:  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória  do  projeto e suas alterações;   II ­ objetive:   a) o incremento de oferta de emprego na região;   b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;   c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;   d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade;   e) reinvestimento de lucros na região; e   f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para o desenvolvimento científico e tecnológico.   § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram­se:  (...)  b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações,  no  estabelecimento  fabril,  que  caracteriza  a  efetiva  industrialização de determinado produto.  (...)"(g.n.)  O  Decreto  n°  783,  de  25  de  março  de  1993,  em  seu  art.  5°,  adiante  reproduzido,  estabeleceu que os processos produtivos básicos, para os produtos nele não  incluídos, seriam  fixados por meio de portaria interministerial:  “Art.  5º  Os  Ministros  de  Estado  da  Integração  Regional,  da  Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia,  fixarão,  por  portaria  interministerial,  os  processos  produtivos  básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus,  não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto.”  O  Processo  Produtivo  Básico  para  o  produto  DISCO  DIGITAL  A  LASER  foi  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28  de  julho  de  1993,  cujo  art.  1°  se  traslada:   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 27          27 “Art. 1° Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a. recebimento do molde­matriz;  b. tratamento da resina de policarbonato;  c. moldagem do disco por injeção;  d. metalização da fase do disco;  e. laqueação do disco;  f. impressão do rótulo;  g. teste de áudio;  h. injeção do estojo plástico; e  i.  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final.  Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  "a"  a  "f"  em qualquer  parte  do Território Nacional,  por terceiros preferencialmente os instalados na Zona Franca de  Manaus.  (...)”    Também não será necessária uma exposição acerca das teorias sobre isenção,  pois  vimos  que  a  lide  trata­se  única  e  exclusivamente  na  determinação  se  houve  ou  não  o  descumprimento das condições para a fruição do benefício.  Cabe  ao  intérprete  dar  a  melhor  solução  para  a  correta  aplicação  do  texto  legal  ao  caso  in  concreto.  Essa  é  a  nobre  função  dos  nossos  tribunais  administrativos  e  judiciais.  Devemos  responder  a  seguinte  pergunta:  O  parágrafo  único  da  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28  de  julho  de  1993,  transcrito  acima  permite  a  terceirização  da  etapa “h”?  O CTN dispõe textualmente que:     Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 28          28   Essa  interpretação  gramatical  ou  literal  também  é  avocada  por  ambas  as  partes da contenda para comprovar, ou não, a cumprimento do PPB, in concreto.Como se vê,  tratando­se de uma renúncia fiscal, o controle tem que ser rígido e, ao contribuinte cabe atender  expressamente o disposto na legislação de regência.    Pose  observar  claramente  que  a  fiscalização  entende  que  a  regra  geral  é  a  fabricação pela própria empresa beneficiária da isenção, sendo a terceirização uma exceção a  ser literalmente consignada na legislação. Desta forma, se a portaria interministerial não tivesse  o preceito de exceção contido no supratranscrito parágrafo único, nenhuma etapa poderia ser  terceirizada, nem mesmo com empresas instaladas na ZFM, pois todas as etapas teriam que ser  executadas pela empresa beneficiária da isenção.       O Sujeito Passivo, diferentemente, traz em seus argumentos a tese de que a  regra  geral  é  a  fabricação  por  empresa  instalada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  necessariamente  o  estabelecimento  beneficiário  da  isenção,  sendo  a  exceção  a  faculdade  de  terceirizar parte do processo com empresas não instaladas na ZFM. De inferir, por conseguinte,  que a  interpretação da contribuinte é no sentido de que,  se não houvesse a excepcionalidade  veiculada naquele parágrafo único, quaisquer etapas poderiam ser terceirizadas, desde que por  empresas instaladas na ZFM.   A Contribuinte, ora recorrida, também baliza os seus argumentos no Parecer  Técnico  nº  005/93,  produzido  em  resposta  a  uma  consulta  feita  pela  empresa  Objetiva  S/C  Ltda,  para  um  caso  similar.  Como  o  documento  foi  produzido  pelo  órgão  concedente  dos  incentivos, a empresa o usa em sua defesa. E o Parecer é bastante claro quando infere que “em  momento  algum  em  todo  o  conteúdo  da  referida  Portaria  Interministerial  é  textualmente  proibida a terceirização de qualquer da etapa por empresas estabelecidas na ZFM.” Porém se a  RFB, em ação fiscal, colher elementos de comprovem o não cumprimento do processo, poderá  desconstituir  a  outorga  de  isensão.  Até  porque  o  parecer  apresentado  se  trata  de  um  caso  similar e de outra empresa. Ele pode balizar o presente caso, em uma integração legislativa por  analogia, caso se considere que a norma é omissa, ou seja,  lacunosa. Em não havendo como  interpretar o texto legal por falta de texto legal que se enquadre ao caso, poder­se­ia cogitar do  uso  da  analogia.  Porém entendemos  que  não  há omissão  legislativa  e nem  tampouco  a RFB  seria obrigada a seguir pareceres que, mesmo se se referisse ao presente caso, estivesse eivado  de ilegalidade.  O  levantamento  e  os  relatórios  produzidos  pela  autoridade  fiscal  estão  perfeitos. Trazem uma explanação detalhada e correta dos  fatos e das normas aplicáveis. Eis  que  a  norma  geral  contida  no  Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  prevê  a  produção  no  estabelecimento  beneficiário  da  isenção.  Pois,  aqui  me  socorrendo  novamente  do  voto  proferido pela DRJ, norma diz no estabelecimento fabril, e não em estabelecimento fabril, nada  havendo de pleonasmo no comando, como brande a  contribuinte em sua defesa. Redundante  seria o legislador se houvesse dito que a fabricação deveria se dar em estabelecimento fabril.  Mas,  ao  especificar  que  a  fabricação  deveria  ocorrer  no  estabelecimento  fabril,  tratou  o  legislador  de  individualizar  o  estabelecimento  a  quem  caberia  cumprir  o  PPB,  vale  dizer,  o  estabelecimento  pretendente  do  benefício.  Estatui  o  dispositivo,  portanto,  que  o  PPB  é  o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­001669  CSRF­T3  Fl. 29          29 conjunto  mínimo  de  operações  realizadas  pelo  estabelecimento,  e  não  por  estabelecimento  fabril,  para que  se  caracterize  a  efetiva  industrialização  do  produto. E,  perscrute­se uma vez  mais, a qual estabelecimento reporta­se a norma? É óbvio que é ao estabelecimento que pleiteia  o incentivo da isenção, pois é especificamente para ele que se dirige o legislador ao estabelecer  os requisitos para a concessão do benefício, entre os quais se inclui a aprovação de projeto pela  SUFRAMA.     Podemos concluir a correta  interpretação e a única possível para o presente  caso é que para o perfeito cumprimento de um Processo Produtivo Básico induz que todas as  etapas  devem  ser  realizadas  pelo  estabelecimento  beneficiário  da  isenção,  em  face  do  que  somente  se  admitem  as  exceções  expressamente  permitidas  em  norma  específica.  Se,  porventura, dúvidas ainda remanescem a tal conclusão, serão elas dissipadas com o exame da  questão sistemática, averiguando­se a compatibilidade do discutido preceito dentro de um todo  estrutural. É o que os juristas chamam de silêncio eloqüente da norma.  Somente  nesses  termos,  podemos  dar  a  correta  interpretação  ao  parágrafo  único da Portaria Interministerial 185/93.  Voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela PGFN.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16624.004267/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005,2006,2007 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de exigência de multa referente a obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO SIMPLES. CONCOMITÂNCIA POSSÍVEL JURIDICAMENTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 123          1 122  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.004267/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.923  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  SOLANGE SALES TRANSPORTES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005,2006,2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em se tratando de exigência de multa referente a obrigação acessória, o prazo  decadencial  se  rege pela  regra do  inciso  I do  art. 173 do Código Tributário  Nacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  CONCOMITÂNCIA POSSÍVEL JURIDICAMENTE.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 42 67 /2 00 8- 34 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 124          2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Exclusão do Simples    A Recorrente suscita que foi incluída em 01.01.2007 no Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  e  excluída  em  30.06.2007,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  nos  sistemas internos da RFB, fl. 99. Cabe ressaltar que essa matéria não é objeto do lançamento  nos presentes autos.    Autos de Infração de DCTF    Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados os Auto de Infração às  fls. 07­22, com a exigência dos créditos tributários nos valores de R$500,00, de R$500,00, de  R$500,00, de R$500,00, de R$500,00, e de R$500,00 a título de multas de ofício isoladas por  falta  na  entrega  de  acordo  com  a  intimação  em  02.09.2008  da  entrega  das  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF):  ­ do primeiro e segundo  trimestres do ano­calendário de 2004, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 14.05.2004 e 13.08.2004;  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2005, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 07.10.2005 e 07.04.2006.  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2006, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 06.10.2006 e 09.04.2007.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 125          3 9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  03­05,  com  as  alegações a seguir transcritas:  I ­ DOS FATOS   A  empresa  possui  processos  em  andamento,  como  o  processo  supracitado  tratando do pedido de enquadramento com data retroativa no Simples Nacional e é  injusto  este  procedimento  adotado  pela  receita  federal  contra  as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  o  de  cancelar  as  declarações  com  data  retroativa  ou  obrigar  uma  empresa  optante  pelo  regime  de  tributações  simplificadas  a  entregar  declarações que não lhe são devidas como aquelas que foram mencionadas no Auto  de Infração acima, prejudicando e muito o contribuinte com a exigência de que ele  deve  entregar  tais  declarações,  gerando  débitos  e  consequentemente  forçando  os  empresários confessarem uma divida que eles não possuem, porque já cumpriram as  suas obrigações no período oportuno.  II – O DIREITO   I. 1 ­ PRELIMINAR   Pedimos o cancelamento da ação fiscal que se pretendia fazer através do Auto  de  infração  ­  VI  ­  Multa  números  de  rastreamento  80393249­8,  80393250­7,  80393251­5,  80393252­4,  80393253­8,  80393254­1,  80939255­5,  80393256­9,  todos  se  referindo  ao  mesmo  assunto,  ou  seja,  ao  mesmo  tipo  de  declarações  (DCTF), atualmente a situação do contribuinte de optante pelo Simples Nacional a  partir de 01/01/2008 e  também desde a  sua constituição em 06/07/1990 de acordo  com a lei Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data  01.07.2007, então por esse motivo fica desobrigada de entregar DCTF, seja de que  período for.  II. 2 ­ MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)  Art. 5° e art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 786, de 19 de novembro de  2007   Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuig6es  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos por esse sistema;  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os pontos de discordância apontados  nesta Impugnação:  a) Auto de infração ­ que penaliza a empresa injustamente;   b)  Processo  de  inclusão  com  data  retroativa  não  foi  julgado  portanto  a  empresa não de sofrer ações fiscais;   c)  Situação  atual  da  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2008;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 126          4 d) Cancelamento da ação fiscal.  III. 2 ­ A CONCLUSÃO   À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se a ação ora reclamada.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­37.023, de 27.02.2012, fls. 101­103: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor:  Não merece razão o Impugnante.  Deixar  de  apresentar Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  —  DCTF  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  é  infração  descrita no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, punível com as multas ai definidas.  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004.)  Os  atos  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal  dispensam  as  empresas  optantes  pelo SIMPLES  da  entrega  da DCTF,  relativamente  ao  período  abrangido  por esse sistema.  Invalidada a situação de dispensa da declaração, a legislação especifica que as  obrigações passam a ser devidas, inclusive as vencidas, que dão azo à multa prevista  pela impontualidade de seu cumprimento.  O documento de fls. 50 noticia a inclusão no Simples Federal em 01/01/2007  e sua exclusão em 30/06/2007, de forma a não restar abrangido o período objeto das  autuações.  Aliás,  não  há  elementos  nos  autos  que  comprovem  as  alegações  do  Impugnante.  Isso  posto,  ante  a  ausência  de  elementos  comprovadores  da  alegação  de  defesa,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  das  multas  aplicadas.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DCTF. SIMPLES.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 127          5 Não comprovada  a  inserção no  sistema  simplificado de  tributação,  é devida  multa  pela  não  entrega  da  declaração  ao  seu  tempo,  no  prazo  fixado  para  a  obrigação.  Notificada  em  09.03.2012,  fl.  111,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.05.2012,  fls.  114­115,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que vem:  pedir  a  impugnação  referente  à  cobrança  de  DCTF  anos  calendário  2004,  2005 e 2006 pois a empresa se encontra optante do simples na época em questão e  foi excluída pela previdência sem prévio aviso em carta AR. A exclusão se deve por  uma retenção indevida de INSS sendo assim, o mesmo pediu a exclusão do simples  alegando locação de mão­de­obra, sendo que, minha empresa não emite notas fiscais  de  serviços  e  sim  conhecimento  de  transporte  (CTRC),  ou  seja,  esta  retenção  foi  feita de forma errada e eu entrei com processo na previdência para pedir a restituição  deste valor, me acarretando todo este transtorno,  lembrando que só incide retenção  em notas fiscais de serviço.  Também para poder gerar as multas, as declarações teriam que estar entregues  e não estão, pois eu estava com recurso e o prazo de entrega da DCTF’s dos anos de  2004, 2005 e 2006 já prescreveram.  Peço encarecidamente que leve em consideração meu pleito, pois acredito ser  uma cobrança indevida.  Sem mais, peço deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente  diz  que  foi  incluída  em  01.01.2007  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  e  excluída  em  30.06.2007,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  nos  sistemas internos da RFB, fl. 99. Cabe ressaltar que essa matéria não é objeto do lançamento  nos presentes autos e ainda não foram produzidos nos autos um conjunto probatório de que no  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 128          6 período  objeto  da  ação  fiscal  que  a  Recorrente  estivesse  definitivamente  amparada  pela  sistemática do Simples, um vez que o ônus da prova a ela incumbe.  A Recorrente diz que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A  Recorrente  argui  que  a  exigência  de  multa  referente  a  obrigações  acessórias foi alcançado pela decadência.   Compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública  que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer  instância de julgamento.Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  efetue  o  pagamento  antecipado  sem  a  necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 129          7 a  fluir  da ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta qualificada pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada  a  inexistência  do  pagamento  antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC2,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Estas  são  regras  aplicáveis  a  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação3.   No  presente  caso,  tratando­se  de  exigência  de  multa  referente  a  obrigação  acessória, o termo de início da contagem do prazo decadencial em exame se inicia a partir do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. A  intimação  da  exigência  referente  à  entrega  das DCTF  dos  anos­calendário  de  2004,  2005,  e  2006 foram efetivadas em 02.09.2008. fls. 07­22, e os Autos de Infração foram notificados à  Recorrente em 17.11.2008, fls. 61­91 . Desse modo não se verificou o transcurso do prazo legal  de caducidade. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  Recorrente  traz  para  os  presentes  autos  argumentos  pertinentes  a  uma  possível  exclusão  do  Simples  e  por  essa  razão  os  lançamentos  não  poderiam  ter  sido  formalizados sem prévia intimação.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   Os Autos de Infração foram lavrados com a verificação da ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  das  multas  de  ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, em conformidade com o  enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  3 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 130          8 Vale  esclarecer  ainda  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de defesa  deve  ser  formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos5.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente alega era optante pelo Simples no ano­calendário de 2007 e por  essa razão não estaria obrigada à entrega de DCTF.  Cabe ressaltar que essa matéria não é objeto dos presentes autos. Ademias, o  enunciado da Súmula CARF nº 77 determina que “a possibilidade de discussão administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício dos  créditos  tributários devidos  em  face da  exclusão”. Além disso o  art.  16 da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina expressamente que “ a pessoa jurídica excluída  do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Por  essas  razões  não  cabem  reparos  às  exigências  referentes  às  multas  de  ofício isoladas por falta na entrega de acordo com a intimação em 02.09.2008 da entrega das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF):  ­ do primeiro e segundo  trimestres do ano­calendário de 2004, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 14.05.2004 e 13.08.2004;  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2005, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 07.10.2005 e 07.04.2006.  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2006, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 06.10.2006 e 09.04.2007.  Ainda  mais,  conjugando­se  ao  conjunto  probatório  produzidos  nos  autos  infere­se que a Recorrente foi incluída em 01.01.2007 no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples)  e  excluída  em  30.06.2007,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  internos  da RFB,  fl.  99.  Tais  datas  não  são  coincidentes  que  aquelas  objeto  do  lançamento,  repita­se  da  falta  de  apresentação,  após  intimada  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF):                                                              5 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 131          9 ­ do primeiro e segundo  trimestres do ano­calendário de 2004, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 14.05.2004 e 13.08.2004;  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2005, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 07.10.2005 e 07.04.2006.  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2006, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 06.10.2006 e 09.04.2007.  A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 132          10 deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 133          11 Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária8.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  9  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta  nas  Descrições  dos  Fatos,  fls.  07­22,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   A falta de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data da lavratura deste Auto de Infração.  No presente  caso,  restou  comprovado que houve a  exigência das multas de  ofício isoladas por falta na entrega de acordo com a intimação em 02.09.2008 da entrega das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF):  ­ do primeiro e segundo  trimestres do ano­calendário de 2004, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 14.05.2004 e 13.08.2004;  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2005, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 07.10.2005 e 07.04.2006.  ­ do primeiro e segundo semestres do ano­calendário de 2006, cujos prazos  finais eram, respectivamente, 06.10.2006 e 09.04.2007.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                                                                                                                                                           7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  9 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.004267/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.923  S1­TE01  Fl. 134          12 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13851.001584/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/1999 Revisão dos Pressupostos de Fato. Consequências. Restando demonstrado que os pressupostos autuação não se confirmaram, conforme atestado pelo órgão preparador, forçoso é reconhecer a improcedência da exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 268          1 267  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001584/2002­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.930  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/07/1999  Revisão dos Pressupostos de Fato. Consequências.   Restando  demonstrado  que  os  pressupostos  autuação  não  se  confirmaram,  conforme  atestado  pelo  órgão  preparador,  forçoso  é  reconhecer  a  improcedência da exigência fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Helder  Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  por  meio  da  Resolução  204­ 00.118.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 15 84 /2 00 2- 31 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  1.  Contra o estabelecimento em epígrafe foi lavrado o Auto de  Infração de  fls.07/10, por  ter  indevidamente compensado o  IPI  com créditos que não eram nem líquidos, nem certos, da empresa  Indústria  e  Comércio  de  Café  Irmãos  Júlio  Ltda.,  conforme  consta  do  processo  nº  13851.000848/99­46  a  este  juntado.  Embora  a  fiscalizada  tivesse  ingressado na  7ª  Vara  da Justiça  Federal  em  Brasília/DF  com  a  Ação  Declaratória  nº  2002.34000030371, dela desistiu e o processo foi encerrado sem  julgamento de mérito.  2.  Conseqüentemente,  o  contribuinte  não  estaria  amparado  por  qualquer  ato  administrativo  ou  judicial,  nem  estaria  o  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa,  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  no  montante  de  R$  987.793,80,  inclusos  juros de mora e multa de ofício, sob a capitulação legal de fl. 08.  3.  Cientificado  em  20/09/2002,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  21/10/2002,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  77/85,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  86/111,  alegando,  em  síntese, que:  3.1 Por ter interposto manifestação de inconformidade contra o  indeferimento do Pedido de Restituição da empresa detentora do  crédito, atualmente em trâmite no Egrégio Terceiro Conselho de  Contribuintes,  aduz  que  o  débito  em  comento  não  poderia  ser  exigido, porquanto estar com exigibilidade suspensa nos termos  do art. 151,  inciso III, do CTN, entendimento este corroborado  pelo art. 1º da IN SRF nº 15/2000.  3.2 Manifesta, ainda o entendimento de que não se aplicaria o  disposto na NOTA COSAR 109/2001, pois isto estaria reservado  aos  casos  que  já  tivessem  obtido  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo. Também, analisando os artigos 2º, 12 e 15 da IN  SRF  nº  21/97,  conclui  que  as  reclamações  e  os  recursos  interpostos  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  possuem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  utilizados  no  procedimento  compensatório,  inclusive  de  terceiros,  por  força  do  151,  inciso  III,  do  CTN  e  conforme  se  depreenderia do artigo 10 da IN SRF 21/97.  3.3 Ademais, argúi que antes de esgotado aquele procedimento  administrativo,  a  exigência  o  débito  em  questão,  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  além  disso,  considerando­se  as  disposições  da  IN  SRF nº  15/2000,  não  há  sentido no lançamento, nem mesmo para se evitar a decadência,  pois,  no  caso  de  indeferimento,  tal  débito  seria  diretamente  encaminhado à Dívida Ativa, razão pela qual tanto a imputação  da  multa  de  ofício  como  a  própria  atuação  em  si  afiguram­se  completamente  descabidas.  Nesse  sentido  reforça  seus  argumentos  com  citação  do  STJ,  no  sentido  de  que,  antes  de  dirimida  a  controvérsia  administrativa,  sobre  o  direito  do  contribuinte  à  compensação,  não  se  poderia  falar  em  constituição definitiva do débito.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13851.001584/2002­31  Acórdão n.º 3102­001.930  S3­C1T2  Fl. 269          3 4.  Encerrou,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento,  ou  caso  este  não  seja  o  entendimento  do  julgador,  que  o  presente  lançamento fique sobrestado até o julgamento final do pedido de  restituição  versado  no  processo  administrativo  nº  13674.000107/99­90.  5.  Considerando  a  possibilidade  do  caso  enquadrar­se  na  hipótese  prevista  no  ADN  COSIT  nº  03/1996,  o  presente  foi  baixado em diligência para que  fosse  juntada cópia da petição  inicial  do  processo  judicial  nº  2002.34000030371,  entretanto,  embora intimado a apresentá­la, o contribuinte nada respondeu.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/07/1999  Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Será  objeto  de  lançamento  de  ofício  a  diferença  apurada,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  compensação indevida.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Julgando  que  não  se  encontravam  presentes  os  elementos  necessários  ao  julgamento  do  recurso,  a  extinta  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  o  processo  permanecesse  na  origem até o  julgamento definitivo do  recurso em que se discutia a origem dos créditos cujo  não reconhecimento provocou o lançamento litigioso.(fl. 235 a 238, numeração digital)  Em  cumprimento,  foi  exarado  o  despacho  às  fls.  253  e  254  (numeração  digital), do qual extrai­se o seguinte excerto:  A decisão definitiva administrativa foi no sentido de reconhecer  à interessada o direito de atualizar os seus créditos reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  pelos  expurgos  inflacionários,  nos  termos  do  acórdão  CSRF/03­04.462,  da  3ªa  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  pela  taxa  Selic,  a  partir  de  01/01/1996,  nos  termos  do  acórdão n°  301¬  30.458,  da  3a  Câmara  do  então  3o  Conselho  de  Contribuintes,  tendo esta decisão colegiada concedido ainda, em decisão extra  petita,  a  aplicação  de  juros  de  1%  ao  mês  do  período  de  02/01/1992 a 31/12/1995.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Efetuado por esta unidade o encontro de contas entre o crédito  apurado, nos  termos das decisões administrativas e os débitos,  próprios e de terceiros, já compensados pela interessada, restou  demonstrada a extinção de  todos os débitos, inclusive o abaixo  descrito,  que  é  objeto  do  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  presente processo:  Por meio de sorteio realizado em 25/04/2013, foram os autos redistribuídos a  este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Após  os  esclarecimentos  prestados  pelo  órgão  preparador,  resta  pouco  a  acrescer.  O  fundamento  para  a  autuação,  relembre­se,  foi  a  ausência  de  créditos  suficientes para extinguir os débitos.   Superado  tal  fundamento,  em  face  da  decisão  administrativa  favorável  à  autuada que, diferentemente do aduzido na autuação, deteria créditos suficientes para extinguir  os  débitos  para  os  quais  pleiteou  compensação,  deixa  de  existir  o  suporte  para  a  exigência  fiscal.  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19647.001360/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/09/2000 a 29/12/2012 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, PREVISTA NO §3º, DO ART.23, IV DO DECRETO-LEI N. 1455/76, COM AS ALTERAÇÕES DO ART.59 DA LEI N. 10.637/2002. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. O §3º, do art.23, IV do Decreto-lei n. 1455/76 expressamente exclui do campo de incidência da denúncia espontânea, penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.
Numero da decisão: 3201-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001360/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.557  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  APREENSÃO DE MERCADORIAS   Recorrente  ADROALDO TAPETES DO MUNDO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/09/2000 a 29/12/2012  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA, PREVISTA NO §3º, DO ART.23, IV DO DECRETO­LEI  N. 1455/76, COM AS ALTERAÇÕES DO ART.59 DA LEI N. 10.637/2002.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  O  §3º,  do  art.23,  IV  do  Decreto­lei  n.  1455/76  expressamente  exclui  do  campo  de  incidência  da  denúncia  espontânea,  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 13 60 /2 00 7- 36 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a conversão de pena de  perdimento em multa, em virtude da não localização da mercadoria.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O presente processo versa sobre Auto de Infração (AI), lavrado  por Auditor  da  IRF –  Inspetoria  da Receita Federal  em Recife  PE, em 13/Fevereiro/2007, em face do subfaturamento praticado  mediante  a  falsificação,  tanto  ideológica  quanto  material,  dos  documentos  utilizados  para  instruir  as  Declarações  de  Importação de  artigos  de  tapeçaria  estrangeira,  registradas  na  Alfândega  do  Porto  de  Suape  (PE),  no  período  de  25/Setembro/2000  a  29/12/2005,  pela  empresa  impugnante  Adroaldo Tapetes do Mundo LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o  n° 08.106.064/000183.  Trata­se,  na  espécie,  de  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias.  Aplicação,  in  casu,  de  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias sujeitas à pena  de  perdimento  –  conversão  autorizada  em  lei  quando  as  mercadorias  tenham  sido  consumidas  ou  não  localizadas  pelo  que restou apurado um crédito tributário total de R$ 942.447,75  (Novecentos e Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e  Sete Reais e Setenta e Cinco Centavos).  Sucedeu que em 01 de agosto de 2006, a Alfândega do Porto de  Suape  protocolizou  o  processo  11968.000753/200615,  tratando  de  Representação  Fiscal  —  Assuntos  Tributários  Diversos,  encaminhado à IRF Recife,  no sentido de que  fosse efetivada a  Revisão  Aduaneira  das  importações  realizadas  pela  empresa  Adroaldo  Tapetes  do  Mundo  Ltda.  A  partir  daquela  Representação,  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  em Recife  deu  continuidade  aos  procedimentos  de  fiscalização  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  04.1.51.002006001664  e  Termo de Inicio de Fiscalização dos quais o contribuinte tomou  ciência pessoalmente em 26 de setembro de 2006.  Anteriormente, porém, a Alfândega do Porto de Suape, com base  em  indícios  de  subfaturamento  dos  valores  das  mercadorias  referenciadas  na  Declaração  de  Importação  n°  06/02999841  (3.480,65  m2  de  tapetes  de  lã,  manufaturados,  tingidos,  de  origem  indiana  pesando  13.923  quilos),  registradas  pela  impugnante naquela unidade alfandegária,  em 15 de Março de  2006, instaurou o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro  previsto  na  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN SRF)  n°  206/2002,  que  tem  como previsão  legal o  art.  68  da  Medida  Provisória  n°  2.15835,  de  24/08/2001,  regulamentado  pelo  art.  705  e  parágrafo  único  do Decreto  n°  4.543/02, com alterações do Decreto n° 4.765/03, de 24/06/2003  (Regulamento Aduaneiro).  A  fatura  comercial  que  instruiu  aquela  DI  apresentou  como  preço total FOB (custo das mercadorias no porto de embarque)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 94          3 a  quantia  de  US$  16.458,33  (dezesseis  mil  quatrocentos  e  cinquenta e oito dólares e  trinta e  três centavos). O valor total  CFR (custo das mercadorias mais frete internacional até o porto  de  destino)  destacado  foi  de  US$  18.964,53  (dezoito  mil  e  novecentos  e  sessenta  e  quatro  dólares  e  cinquenta  e  três  centavos). Verificou­se, portanto, que o preço FOB declarado foi  de  apenas US$  4,73  (quatro  dólares  e  setenta  e  três  centavos)  por m2, ou US$ 1,18 (um dólar e dezoito centavos) por quilo.  Mediante  consulta  à  base  de  dados  dos  sistemas  aduaneiros  informatizados  da  RFB  acerca  dos  preços  declarados  nas  importações  brasileiras  de  fios  de  lã  (insumo  básico  para  a  produção de tapetes), constatou­se que o preço declarado para o  quilo  dos  tapetes  importados  pelo  interessado  representava  um  valor  em  torno  de  17,42%  do  preço  do  quilo  de  fio  de  lã  importado mais barato.  Partindo  daqueles  indícios  de  subfaturamento  do  valor  aduaneiro declarado, a Alfândega do Porto de Suape solicitou à  Superintendência Regional da Receita Federal 4ª Região Fiscal  (SRRF04),  que  autorizasse  a  realização  de  procedimento  fiscal  de diligência para a coleta de provas junto à empresa autuada e  no escritório de seu despachante aduaneiro.  Tendo  sido  autorizadas,  as  diligências  foram realizadas  no  dia  24/03/06,  quando  equipes  de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  compareceram,  simultaneamente,  aos  citados  estabelecimentos.  Um  grande  número  de  documentos  de  interesse  fiscal  foi  encontrado  no  escritório  da  empresa  Adroaldo  Tapetes  do Mundo  LTDA  e,  conforme  previsão  legal  no art. 99 da Lei n° 4.502/64, no art. 35 da Lei n° 9.430/96 e no  art.  444  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  esses  documentos  foram  lacrados  e  retidos  para  posterior análise fora do estabelecimento do contribuinte.  Segundo consta no processo de Representação Fiscal, a análise  do  material  retido  em  ambas  as  diligências  trouxe  à  tona  a  existência  de  documentos  que  comprovaram  a  prática  sistemática  de  subfaturamento  mediante  a  falsificação,  tanto  ideológica  quanto  material,  dos  documentos  utilizados  para  instruir  as Declarações  de  Importação  de  artigos  de  tapeçaria  estrangeira.  Impende destacar, nesse ponto, que os documentos  coletados  não  referenciam  apenas  a  importação  objeto  do  procedimento  especial  realizado,  mas  abrangem,  também  operações de comércio exterior realizadas desde o ano de 1997  – inclusive as importações abrangidas pelo AI em causa.  Além da infração de subfaturamento, constatou­se a contrafação  sistemática de documentos comerciais e fiscais “paralelos” que  ensejaram remessas ilegais de divisas para o exterior, conforme  identificado  pelas  autoridades  fiscais  que  a  realizaram.  Os  documentos  originais  verdadeiros  apresentavam  valores  muito  mais  elevados,  além  de  uma  gama  maior  de  informações  e  layouts completamente diferentes e melhor elaborados do que os  documentos  falsos  empregados  no  subfaturamento,  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 demonstrando que houve a falsificação da forma e do conteúdo  dos referidos documentos.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  objetivo  da  falsificação dos  documentos  foi,  mediante  o  subfaturamento  do  preço  real  da  transação,  promover  a  sonegação  dos  tributos  devidos  na  importação  das  mercadorias.  Ato  contínuo,  a  impugnante  protocolizou,  na Alfandega  do Porto  de  Suape,  em 14/07/06,  o  processo  n°  11968.000652/200636,  solicitando a  retificação da  referida  DI  nº  06/02999841,  alterando  os  preços  das  mercadorias  importadas  para  exatamente  aqueles  preços  contidos na fatura verdadeira que foi retida durante a diligência  realizada em seu estabelecimento.  Alegou  como  motivo,  em  tal  processo  de  Retificação  da  DI  n°  06/02999841, "regularizar a importação em tela, tendo em vista  diferenças  apuradas  por  esta  empresa  após  contato  com  funcionários  desse  órgão"  e  concluiu  "haver  readquirido  a  espontaneidade nos termos do art. 7º, inciso II, § 2°, do Decreto  n° 70.235/72".  Posteriormente,  outros  15  (quinze)  processos  foram  protocolizados  pelo  autuado  em  19/09/2006,  com  pedidos  de  retificação de outras 15 (quinze) Declarações de Importação que  também tiveram os documentos originais verdadeiros retidos no  curso das diligências realizadas.  A  IRF  Recife,  pela  sua  Seção  de  Fiscalização  Aduaneira  (SEFIA),  deu  seguimento  ao  processo  de Representação Fiscal  n°  11968.000753/200615  protocolizado  em  01/08/2006  pela  Alfândega  de  Suape  (PE),  focando  na  análise  de  10  (dez)  conjuntos  de  documentos,  retidos  durante  as  diligências  realizadas, que comprovaram um subfaturamento de 67,32% do  valor  aduaneiro  total  das  mercadorias  importadas,  variando  entre 51,62% a 84,37% por DI.  Em  suma,  partindo  da  análise  do  material  coletado,  tanto  no  estabelecimento  do  contribuinte,  como  no  estabelecimento  do  despachante  aduaneiro  (Cargo  Express),  o  Fisco  Federal  identificou  que  todas  as Declarações  de  Importação  (incluindo  aquelas  15  para  as  quais  a  recorrente  registrou  pedido  de  retificação)  estavam  comprovadamente  subfaturadas,  evidenciando  ainda  a  prática  sistemática  de  envio  ilegal  de  remessas cambiais ao exterior.  A fraude empregada para promover a sonegação fiscal mediante  subfaturamento das importações, conforme restou demonstrado,  consistiu  na  apresentação  de  documentação  falsificada  tanto  ideológica  —  quando  seu  conteúdo  refere­se  a  um  fato  não  verdadeiro  —,  quanto  materialmente  —  quando  aspectos  exteriores da sua formação estão viciados — ocasionando dano  ao  Erário,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  IV,  do  Decreto­Lei  1455/1976.  Encerrando  o  procedimento  fiscal,  a  SEFIA  da  IRF  Recife,  considerando  ter  restado  devidamente  configurado,  in  casu,  a  infração capitulada como dano ao Erário, punível com a pena de  perdimento de mercadorias, lavrou o AI em comento, lançando a  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em causa  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 95          5 que  foram  consumidas  ou  que  não  foram  encontradas,  considerando  para  efeito  de  cálculo  tributário  os  valores  confessados  nas  retificações  requeridas  pela  impugnante,  ajustados  ao  conceito  legal  de  seu  valor  aduaneiro,  considerando  a  condição  de  venda  (INCOTERM),  valores  proporcionais  de  frete,  seguro  e  demais  despesas  aduaneiras  indicados nas DI’s.  A  autoridade  lançadora  desconsiderou  as  alegações  de  espontaneidade  aduzidas  pela  impugnante,  contrapondo  argumentos  como  a  ausência  de  boa  fé  do  contribuinte,  a  natureza  não  tributária  da  pena  de  perdimento,  assim  como  a  falta  de  recolhimento  integral  dos  tributos  devidos,  vez  que  requereu  o  parcelamento  daquelas  diferenças,  dentre  outros  fatores.  De  outra  parte,  contraditando  o  AI  em  causa,  os  pontos  principais  das  alegações  da  impugnante  no  seu  articulado  podem ser sinteticamente assim descritas:  (A) Que  reconheceu  o  delito  praticado,  estando  consignado  no  relatório  de  fiscalização que  a  autuada,  em 18 de  setembro  de  2006,  antes,  portanto  do  início  da  fiscalização,  solicitara  a  impugnado.  Logo,  deveria  gozar  dos  benefícios  da  espontaneidade prevista no CTN.  (B) Que  os  citados  pedidos  de  retificação  foram precedidos  de  opção pelo Parcelamento Especial PAEX instituído pela Medida  Provisória  no.  303,  de  29  de  junho  de  2006.  O  procedimento  fiscal da SEFIA da IRF Recife teve inicio em 26 de setembro de  2006,  data  em  que  a  empresa  já  teria  tomado  todas  as  providências  para  sanar  as  irregularidades  cometidas,  com  o  exercício  do  seu  direito  de  opção  pelo  Regime  Especial  de  Parcelamento  PAEX,  em  14  de  agosto  de  2006  seguido  do  pedido  de  retificação  das  citadas  15  (quinze)  Declarações  de  Importação.  (C) Que a espontaneidade de conduta em situações da espécie é  admitida  de  forma  reiterada  por  inúmeros  julgados  proferidos  pela  própria  Administração  ou  pelo  Poder  Judiciário,  colacionando alguns exemplos nesse sentido:  Ementa: ESPONTANEIDADE  REAQUISIÇÃO  Iniciado  formalmente  o  procedimento  fiscal  a  espontaneidade  é  readquirida  pelo  contribuinte  após  o  transcurso  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias  sem  que  seja  cientificado  por  qualquer  ato  escrito  do  prosseguimento  dos  trabalhos.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Improcedente  o  lançamento  que  exige  débitos  tributários  incluídos  espontaneamente,  com  os  respectivos  acréscimos  legais, no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Recurso  de  oficio  negado.  (Conselho  de Contribuintes,  Rec.  nº  147189,  2a  CÂMARA,  Proc.  10735.004117/200111,  Sessão  de  07/12/2005,  Rel.  José  Oleskovicz,  Acórdão  10247253,  NPU  –  negado provimento por unanimidade).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  REAQUISIÇÃO. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS –  Dizem­se  espontâneos,  em  relação  ao Fisco,  os  atos  de  sujeito  passivo  que  versem  sobre  obrigação  principal  ou  acessória. O  ato  administrativo  que  marca  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  tem  como  eficácia  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  limitada  à  matéria  fiscalizada  em  relação  às  obrigações, principais ou acessórias, que foram ou deveriam ter  sido cumpridas (Decreto no 70.235/72, art. 70, § 1°). Readquirir  significa  tornar  a  obter  algo  que  se  possuía.  São  efeitos  da  reaquisição  da  espontaneidade,  por  exemplo,  permitir  que  o  sujeito  passivo  providencie,  se  for  o  caso,  o  pagamento  dos  tributos  devidos  e  não  declarados,  acrescidos  de multa  e  juros  moratórios,  eximindo­se,  assim,  da  imposição  de  multa  no  lançamento  de  oficio.  A  eficácia  dos  atos  administrativos  que  fazem  cessar  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  como  uma  nova  intimação  para  esclarecimentos  ou  a  formalização  de  lançamento não distingue se esta é originária ou foi readquirida.  (Conselho  de  Contribuintes,  3a  câmara,  proc.13964.000274/9901,  rec.  131865,  sessão  de  12/06/2003,  Rel.  João  Bellini  Junior,  Acórdão  10321269)grifos  da  Agravante.    Ementa AÇÃO CAUTELAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS.  SUBFATURAMENTO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  HONORÁRIOS.  1. Em que  pese  a  legislação  aduaneira preveja a  aplicação da  pena de perdimento para os casos de falsificação de documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  (art.  514  do  RA),  havendo  retificação  da DI  e  constatado, mediante  a  valoração  aduaneira do Fisco e do importador que a divergência é mínima,  por força do principio da razoabilidade, pelo qual deve pautar­ se não só os atos administrativos, como os judiciais, no caso, a  aplicação  da  pena  de  perdimento  afigura­se  sanção  demasiadamente onerosa, pelo que resta afastada.  2.  Nos  termos  do  art.  20,  §  4o,  do  CPC,  quando  vencida  a  fazenda pública os honorários são fixados consoante apreciação  equitativa do juiz, não ficando ele adstrito ao valor atribuído à  causa.  (TRF  4a  REGIÃO,  AC,  Proc.  200171010013590,  UF:  RS,  PRIMEIRA TURMA, DJU DATA:06/07/2005 p. 439, Rel. MARIA  LUCIA  LUZ  LEIRIA,  Decisão  A  TURMA,  it  UNANIMIDADE,  NEGOU  PROVIMENTO  AOS  APELOS  E  A  REMESSA  OFICIAL).    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 96          7 Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PREÇO UNITÁRIO.  FRAUDE.  PENA DE PERDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DANO  AO ERÁRIO.  A  simples  retificação de preço,  embora  feita  irregularmente no  País,  desde  que  reconhecida  e  confirmada  pelo  exportador  e  acompanhada do recolhimento de todos os tributos devidos, não  constitui a forma de falsificação ou adulteração exigida pelo art.  618, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.4.543/02)  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  porque  não  provoca  dano ao Erário.  (TRF  4ª  REGIÃO,  AC,  Proc.  200170000207282,  UF:  PR,  SEGUNDA  TURMA,  DJU  DATA:  18/05/2005  p.  615,  Rel.  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES,  Decisão  A  TURMA,  A  UNANIMIDADE,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  E  A  REMESSA OFICIAL).  TRIBUTÁRIO.  pena  de  perdimento.  Bem  adquirido  na  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Internação  para  o  restante  do  País.  alienação. Pagamento dos tributos e acessórios. Inexistência de  dano ao Erário.  1. A pena de perdimento de mercadoria internada no restante do  país  através  da  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  somente  se  justifica se houver dano ao Erário.  2. In casu, o contribuinte formalizou denuncia espontânea antes  da autuação do órgão fazendário, objetivando recolher todos os  tributos e acréscimos legais, para regularizar a situação do bem,  que  é  de  internação  permitida.  (parecer  do  procurador  da  republica Rodrigo Janot Monteiro de Barros).  3. Apelação e remessa improvidas.  (TRF  1ª  REGIÃO,  AMS  n°  9001183727,  UF:  DF,  TERCEIRA  TURMA, DJU DATA: 10/06/2001, p. 13178, Rel. Juiz Tourinho  Neto, Decisão por unanimidade, negar provimento a apelação e  a remessa).     (D)  Que  não  pretendeu  fugir  ao  pagamento  de  multas  porventura devidas sobre diferenças de imposto.  Pretendeu,  sim,  reconhecendo  a  prática  da  infração,  corrigi­ la,antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  que  lhe  retirasse  a  espontaneidade,  tendo  exercido  seu  direito  de  opção  pelo  parcelamento especial.  (E)  Que  não  se  pode  aceitar  a  alegação  de  que  a  pena  de  perdimento de mercadorias não tem natureza tributária, vez que  está prevista na lei tributária do país.  (F) Que não ficou demonstrado o “dano ao Erário”, por não se  ter comprovado o prejuízo financeiro para a Fazenda Nacional.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 Que  as  medidas  corretivas  que  adotou  afastariam  sua  caracterização, in casu.  Colacionou  alguns  julgados  proferidos  no  sentido  de  não  se  reconhecer  o  dano  ao Erário mesmo  diante  da  adulteração  de  documentos.  EMENTA  AÇÃO  CAUTELAR.  LIBERAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SUBFATURAMENTO.  PENA  DE  PERDIMENTO. HONORÁRIOS.  1. Em que  pese  a  legislação  aduaneira preveja a  aplicação da  pena de perdimento para os casos de falsificação de documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  (art.  514  do  RA),  HAVENDO  RETIFICAÇÃO  DA  DI  e  constatado,  mediante  a  valoração aduaneira do fisco e do importador que a divergência  é  mínima,  por  força  do  principio  da  razoabilidade,  pelo  qual  deve pautar­se não só os atos administrativos, como os judiciais,  no  caso, a aplicação da pena de perdimento afigura­se  sanção  DEMASIADAMENTE ONEROSA pelo que resta afastada.  2.  Nos  termos  do  art.  20,  §  40  ,  do  CPC,  quando  vencida  a  Fazenda  Pública  os  honorários  são  fixados  consoante  apreciação equitativa do juiz, não  ficando ele adstrito ao valor  atribuído à causa.  (TRF  4a  REGIÃO,  AC,  Proc.  200171010013590,  UF:  RS,  PRIMEIRA  TURMA,  DJU  DATA:  06/07/2005,  P.  439  ,  Rel.  Maria  Lúcia  Luz  Leiria,  Decisão:  a  turma,  por  unanimidade,  negou provimento aos apelos e à remessa Oficial.)  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PREÇO UNITÁRIO.  FRAUDE.  PENA DE PERDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DANO  AO ERÁRIO.  A  simples  retificação de preço,  embora  feita  irregularmente no  Pais,  desde  que  reconhecida  e  confirmada  pelo  exportador  e  acompanhada do recolhimento de todos os tributos devidos, não  constitui a forma de falsificação ou adulteração exigida pelo art.  618, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 4.543/02)  para aplicação da pena de perdimento, porque NAO PROVOCA  DANO AO ERARIO.  Decisão  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  E  A  REMESSA  OFICIAL,  NOS  TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). (TRIBUNAL  QUARTA REGIÃO, AC – APELAÇÃO CIVEL,  Proc.  200170000207282, UF: PR,  órgão  Julgador: SEGUNDA  TURMA,  Data  da  decisão:  19/04/2005,  Documento:  TRF400106596,  Fonte  DJU  DATA:18/05/2005  PAGINA:  615,  Relator(a) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES).  Ementa  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  PERDIMENTO.  ADULTERAÇÃO  DE  DOCUMENTO  INDISPENSÁVEL AO DESEMBARAÇO. APRESENTAÇÃO DE  FATURAS EM DUPLICIDADE.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 97          9 1.  O  perdimento  foi  aplicado  com  base  no  art.  514,  VI,  do  Regulamento Aduaneiro, por ter a fiscalização constatado que a  empresa importadora apresentou duas faturas comerciais para a  mesma  operação,  com  o  mesmo  número,  mas  com  valores  diferentes,  entendendo  que  houve  falsificação  de  documento  necessário ao desembaraço.  2. O  perdimento,  penalidade mais  grave  aplicável  às  infrações  da legislação aduaneira, visa resguardar não apenas o interesse  financeiro  do  Fisco,  mas  também  regular  as  relações  de  comércio exterior e proteger a indústria nacional.  Se o perdimento não prescinde da demonstração do dano para  sua aplicação, não é menos verdade que, por vezes, o dano está  caracterizado,  não  pelo  prejuízo  financeiro  ao Fisco, mas  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira.  3. No auto de infração resta demonstrada qualquer prejuízo, seja  atividade  fiscalizatória, seja ao erário, haja vista a  Impetrante,  ao registrar a Declaração de Importação, ter apresentado nova  fatura  com  os  valores  corrigidos  a  maior,recolhendo  todos  os  tributos devidos com base nos novos valores, demonstrando com  isso, sua intenção de permanecer regular perante o fisco, acabou  por auxiliar ao controle aduaneiro.  4.  Diante  da  inexistência  de  dano,  a  penalidade  se  mostra  desarrazoada, pelo que deve ser AFASTADA.  (TRIBUNAL QUARTA REGIÃO, AC – APELAÇÃO CIVEL EM  MS,  Proc.  200170030011900,  UF:  PR,  Órgão  Julgador:  SEGUNDA TURMA, Data  da  decisão:  10/06/2003, Fonte DJU  DATA:02/07/2003  PAGINA:  571,  Relator(a)  DIRCEU  DE  ALMEIDA SOARES).  Ementa:administrativo pena de perdimento art. 23 do decreto­lei  1455/76  dano  ao  erário  inexistente  principio  da  proporcionalidade.  A  jurisprudência  desta  Eg.  Segunda  Turma  firmou  o  entendimento  de  que  se  deve  flexibilizar  a  pena  de  perdimento de bens, quando ausente o elemento danoso. Recurso  especial conhecido, mas improvido.  (STJ, Recurso Especial n.o.  331548, Proc. 200100933870, UF:  PR, Segunda Turma Data da publicação: 04/05/2006 p.154, Rel.  Francisco Peçanha Martins).  Ementa:  PENA  DE  PERDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISSOCIAR O ATO DE SUA SANÇÃO. NULIDADE.  Impossibilidade de se aplicar multa, tendo em vista que, à época  dos fatos, a norma aplicável não previa essa penalidade para a  conduta praticada pela Recorrente.  MÉRITO.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 Se a fatura que espelha o valor real da operação não se encontra  maculada,  isto é, não contém vícios, não há razão para não se  deferir a retificação pretendida.  Ademais,  há  que  se  frisar  que  o  ato  inquinado  de  ilegal  não  acarretou  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  sendo  certo  que  os  impostos  foram  recolhidos  sobre  base  de  cálculo  superior  ao  valor da transação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (3°  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  Voluntário:  130186,  TERCEIRA  CAMARA,  Proc:10921.000041/200238,  Matéria:  MULTA  DECORRENTE  DE  PENA  DE  PERDIMENTO,  recorrida:  DRJ  FLORIANOPOLIS/  SC,  Data  da  Sessão:  01/12/2004  14:00:00,  Relator:  NANCI  GAMA,  Decisão:  Acórdão  30331740,  Resultado:  DPU  DADO  PROVIMENTO  POR UNANIMIDADE,  Texto  da Decisão: Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  prejudicial  de  decadência  e  deu­se  provimento ao recurso voluntário.).  Ementa:  Tributário.  Pena  de  perdimento  de  bens.  Dano  ao  erário. Decreto 91.030/85, art. 501, parágrafo único.  1. Em consonância com o parágrafo único do art. 501, a pena de  Perdimento  requer,  para  sua  aplicação,  a  prática  de  infração  Considerada dano ao erário.  2.  Inexistência,  na  espécie,  de  dano  ao  erário,  em  face  de  não  tributação da operação autuada.  3. Apelo e remessa oficial improvidos.  Data publicação 20/08/1999 (TRF la REGIÃO, AC APELAÇÃO  EM MS, Proc. 9401374368, UF: BA, órgão Julgador: QUARTA  TURMA, DJU DATA: 20/8/1999 PAGINA: 340, Relator(a) Juiz  Hilton Queiroz, Decisão: negar provimento ao apelo e à remessa  oficial, A unanimidade.)  (G)  Que  é  incabível  a  multa  lançada  em  relação  à  D.I.  00/09117436,  datada  do  ano  de  2000,  na  medida  em  que  a  referida penalidade somente veio a ser instituída no ano de 2002  pela Lei no. 10.637, que com seu art. 59, alterou a  redação do  art. 23 do Decreto­lei no. 1.455.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 25/09/2000 a 29/12/2005  PERDIMENTO  DE  MERCADORIAS  MULTA  PROPORCIONAL/EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA  QUE  FOI  CONSUMIDA  OU  NÃO  ENCONTRADA.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 98          11 A pena de perdimento converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que tenha  sido consumida.  Inteligência  dos  seguintes  dispositivos  legais:  Decreto­lei  n°  1.455, de 1976, art. 23, IV e § 3°, com a redação dada pela Lei  n°  10.637,  de  2002,art.  59  e  no  art.  618,  §  1°,  do Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  com  redação  dada  pelo  Decreto  n°4.765,  de  24/Junho/2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na decisão ora  recorrida entendeu­se, em síntese, que, contribuinte praticou  sonegação fiscal sistemática, utilizando­se dolosamente do fraudulento artifício de falsificação  de faturas comerciais e outros documentos necessários ao despacho aduaneiro de  importação  para reduzir ilegalmente a base de cálculo dos tributos aduaneiros devidos, consubstanciando­ se  a  prática  do  subfaturamento  foi  a  falsificação,  tanto  ideológica  quanto  material,  dos  documentos utilizados para instruir as Declarações de Importação, ocasionando dano ao Erário,  nos termos do art. 23, inciso IV, do Decreto­Lei 1455/1976.  Assim,  descabida  a  alegação  de  denúncia  espontânea,  pois  a  conduta  reiteradamente  fraudulenta  da  Recorrente,  afastaria  qualquer  presunção  de  boa  fé,  a  espontaneidade pressupõe adimplemento integral do montante dos tributos e  juros moratórios  devidos  (o  que  não  ocorreu,  pois  houve  parcelamento),  além  da  natureza  extra­tributária  da  pena de perdimento.  Ademais,  os  procedimentos  e  diligências  realizados  no  estabelecimento  da  Recorrente e de seu despachante aduaneiro iniciaram­se em 24/03/2006, anteriormente à opção  pelo parcelamento, considerando­se que todas seções administrativas são componentes de um  mesmo órgão  integrante da Fazenda Pública Nacional, qual  seja a Receita Federal do Brasil,  consoante os preceitos de seu Regimento Interno que disciplina a repartição de trabalho entre  as divisões, setores e seções integrantes de seu organograma administrativo.  Não  teria  ocorrido  a  reaquisição  de  espontaneidade,  após  o  transcurso  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  pois  a  sequência  dos  trabalhos  oficiais  foi  contínua,  vez  que  embora  tenham  sido  realizados  continuadamente  por mais  de  uma  repartição  administrativa,  referem­se a fatos apurados sobre uma mesma base probatória, relativos a uma mesma prática  criminosa,  colhida,  tratada  e  examinada  por divisões  administrativas  pertencentes  ao mesmo  órgão fiscalizador.  Afirmou­se  que,  a  matriz  legal  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  no  direito  pátrio  está  prevista  no  art.  5º,  XLVI,  da  Constituição  Federal,  tendo  natureza  administrativa, atingindo o próprio bem objeto da conduta dolosa, fraudulentamente praticada  pelo  agente,  cujas  conseqüências  atingem  o  Estado  e  a  sociedade  em  geral.  Logo,  não  tem  natureza meramente pecuniária ou tributária, não se resolvendo com o simples pagamento de  pecúnia ou prestações sucedâneas.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 Ainda, o “dano ao erário” decorre de lei, tipificando delitos gravíssimos que  afrontam  o  Estado  e  a  sociedade  de  modo  geral,  vez  que  empregam  artifícios  torpes  para  fraudar  o  cumprimento  da  lei  tributária  do  país,  gerando  concorrência  desleal  e  afetando  o  consumo do país.  Acolheu­se, finalmente, o argumento de inaplicabilidade da multa lançada em  relação à D.I. 00/09117436, datada do ano de 2000, posto que a  referida penalidade somente  veio a ser instituída no ano de 2002 pela Lei n. 10.637, que com seu art. 59, alterou a redação  do art. 23 do Decreto­lei n. 1.455.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação,  inclusive no  que  tange  à  aplicação  do Princípio  da  irretroatividade,  para  a D.I.  00/09117436, já julgado procedente pela Delegacia de Julgamento .     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   De acordo com o relatado, a ora Recorrente não se insurge contra o mérito na  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no §3º, do art.23, IV  do  Decreto­lei  n.  1455/76,  com  as  alterações  do  art.59  da  Lei  n.  10.637.  É  dizer,  não  há  insurgência  contra  a  conduta  que  lhe  foi  imputada,  de  subfaturamento  praticado mediante  a  falsificação,  tanto  ideológica  quanto  material,  dos  documentos  utilizados  para  instruir  as  Declarações de Importação de artigos de tapeçaria estrangeira.  A insurgência fundamenta­se na alegação de que deveria ter sido beneficiada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  18/09/2006,  antes  do  início  da  fiscalização,  em  26/09/2006,  já  teria  tomado  as  providências  para  ingressar  com  pedidos  de  retificação  das  declarações  de  importação,  que,  por  sua  vez,  foram precedidos de opção pelo Parcelamento Especial (PAEX).  Contudo, de acordo com o regime jurídico específico aplicável à espécie, não  cabe  a  denúncia  espontânea,  nessas  hipóteses,  conforme  determinado  do  art.102,  §2o,  do  Decreto –lei n. 37/66, com a redação vigente à época, in verbis:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza tributária.   Assim, o Decreto­lei n. 37/66, de mesma hierarquia normativa que o Código  Tributário Nacional, que disciplina as obrigações no âmbito do comércio exterior e delimita o  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19647.001360/2007­36  Acórdão n.º 3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 99          13 alcance da denúncia espontânea nesse ambiente, deixa assente de dúvidas que a sanção do §3º,  do  art.23,  IV  do  Decreto­lei  n.  1455/76,  não  está  abrangido,  considerando­se  que  essa  penalidade tem natureza administrativa e é substitutiva àquela que originalmente incidiria, caso  ainda fosse possível encontrar a mercadoria.  Embora a Recorrente alegue que não há dano ao erário no caso em tela, pois  realizou  os  parcelamentos,  que  têm  sido  pontualmente  cumpridos,  fato  é  que  a  legislação  aduaneira  ao  longo  dos  tempos,  tem  caminhado  para  a  ampliação  do  alcance  semântico  da  locução  “dano  ao  erário”,  para  desvinculá­la  à  lesão  aos  cofres  públicos  em  sentido  estrito,  ampliando para outras situações, como na hipótese de interposição fraudulenta, o que tem sido  corroborado por muitos julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Portanto,  estando  excluída do  âmbito de  aplicação da denúncia  espontânea,  por  expressa  disposição  de  lei,  não  cabe,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  quaisquer  ilações  acerca  do  termo  do  início  da  fiscalização,  boa­fé,  pagamento.  Qualquer  discussão nessa direção esbarraria na Súmula CARF nº 2 que prescreve que este órgão não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 398DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5437495 #
Numero do processo: 13702.000430/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 478          1 477  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000430/2001­55  Recurso nº              Resolução nº  1102­000.201  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ ­ Restituição/Compensação  Recorrente  LATASA NORDESTE S/A (Incorporada por REXAN BEVERAGE CAN  SOUTH AMERICA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Em 31/7/2001, o contribuinte apresentou pedido de restituição de saldo negativo  de IRPJ do exercício de 2000 (fls. 4 e 5), cumulado como pedido de compensação de débitos  de CSLL (fl. 2, 50, 52, 54, 55).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 02 .0 00 43 0/ 20 01 -5 5 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 479          2 O Despacho Decisório de fls. 91 a 93, de 14/7/2006, não reconheceu o direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  pois  o  contribuinte  não  atendeu  às  intimações para comprovar seu direito.     IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dessa  decisão  em  26/7/2006  (fl.  96),  a  incorporadora  do  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 104 a 111). Alegou, conforme o  relatório do acórdão de primeira instância (fl. 286), que:  4 ­ o crédito de IRPJ utilizado pelo interessado para a compensação pleiteada, no  valor de R$ 2.977.517,95, advém de três fontes distintas:  5 i) concessão de isenção pela SUDENE de 100% do Imposto de Renda incidente  sobre  o  lucro  da  exploração  da  atividade  de  fabricação  de  artefatos  de  alumínio. Em  razão do benefício fiscal o IRPJ efetivamente devido foi de R$ 943.785,85. Tendo em  vista  os  pagamentos  de  estimativas  mensais  no  montante  de  $  3.046.767,94,  o  interessado torna­se credor de IRPJ no valor de R$ 2.102.982,09;  6  ii)  IRRF  incidente  sobre  a  receita  de  aplicações  financeiras.  Os  informes  bancários anexos comprovam o crédito auferido decorrente de IRRF no montante de R$  829.880,14;  7  iii)  incentivo  fiscal  decorrente  do  Programa  de Alimentação  ao  Trabalhador  (PAT). Tendo em vista que o benefício fiscal foi alterado, passando de 75% para 100%  (isenção  total)  do  IRPJ,  o  interessado  teria  direito  a  utilizar­se,  em  exercícios  posteriores,  o  referido  benefício  fiscal  não  gozado,  em  razão  da  não  consideração  da  isenção sobre os 25% restantes.  8 Junta aos autos documentos às fls. 93/239.  9  Encerra  solicitando  a  homologação  de  todos  os  pedidos  de  compensação  pleiteados e a improcedência do Parecer Conclusivo n° 107/2006.  10 Pleiteia ainda a  juntada dos demonstrativos de  IRRF faltantes,  tão  logo seja  possível.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) indeferiu a solicitação, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 285 a 289):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2000   Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 480          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  se  não  comprovado  o  direito  creditório.  Solicitação Indeferida    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) indeferiu­se o pedido de juntada posterior de novas provas;  b) verificou­se que o saldo negativo que se pretendia utilizar como crédito era  formado  por  três  fontes  distintas:  redução/isenção  da  SUDENE  de  100%,  IRRF  sobre  aplicações financeiras e Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT);  c) considerou­se não comprovada a  redução/isenção da SUDENE de 100% do  Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade de fabricação de artefatos  de alumínio, pois não se trouxe documentação contábil que permitisse verificar a proporção de  receita da atividade isenta e das demais atividades,  impossibilitando a conferência do cálculo  do imposto efetivamente devido;  d)  não  se  admitiu  a  dedução  do  IRRF  incidente  sobre  a  receita  de  aplicações  financeiras,  pois  foram  apenas  apresentados  informes  bancários  com  as  retenções,  quando  deveriam  ter  sido  trazidos  os  registros  contábeis  a  fim  de  se  comprovar  a  escrituração  dos  rendimentos que ocasionaram as retenções na fonte, bem como sua inserção na base de cálculo  do Imposto de Renda que o interessado pede restituição. Acrescentou­se, ainda, que os valores  de  IRRF  informados  no  pedido  de  restituição,  os  declarados  na  DIPJ,  os  incluídos  no  demonstrativo  de  rendimento,  e  os  indicados  na  manifestação  de  inconformidade  eram  divergentes entre si;  e)  também  não  se  admitiu  a  dedução  do  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador (PAT), pelo contribuinte não ter conseguido explicar a origem do montante de R$  48.914,52.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/1/2007  (fl.  291),  a  incorporadora  do  contribuinte  apresentou,  em  16/2/2013,  o  recurso  de  fls.  292  a  306.  A  resolução da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara descreveu os argumentos do recurso da seguinte  maneira (fls. 379 a 380):  Que a recorrente recebeu da Sudene o benefício de isenção do Imposto de Renda  incidente  sobre  o  lucro  de  exploração  da  atividade  de  fabricação  de  artefatos  de  alumínio  de  1998  a  2007.  Em  razão  da  isenção  o  IRPJ/2000  devido  foi  de  R$  943.785,85. As estimativas foram de R$ 3.046.767,94, assim, a recorrente seria credora  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 481          4 de  R$  2.102.982,09.  Toda  a  atividade  da  empresa  seria  referente  a  fabricação  de  artefatos  de  alumínio.  Traz  DIPJ  (DOC  3),  e  o  Balanço  Patrimonial.  Traz  cópia  autenticada do ato que lhe concede o benefício fiscal;  Quanto  aos  créditos  das  aplicações  financeiras  decorrente  de  IRRF,  conforme  informes  bancários  no  valor  de R$  829.880,14,  foram  declarados  na DIPJ  (ficha  43)  DOC.  3  o  que  demonstra  ter  composto  a  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Traz,  também,  (DOC.8 e 9) balancete  analítico por  conta,  no qual  são  abertos  todos os  lançamentos  contábeis efetuados em sua conta de resultado, demonstrando­se o resultado de juros de  aplicação financeira auferidos pela recorrente e o total de receita oferecida à tributação.  Quanto ao valor de crédito de PAT apurado no ano de 2000 quando a recorrente  deixou  de  deduzir  de  sua  apuração  de  IRPJ  devido  o  valor  do  benefício  do  PAT,  passando a ajustar o crédito de seu lucro de exploração e a recalcular o imposto devido,  deduzindo, agora, tal incentivo.  DOC. 5 memórias de cálculo do IRPJ e do lucro de exploração e DOC 3 , pagina  13 da ficha 12 A da DIPJ. Além do DOC. 8.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA DA 2a TO/ 1a CÂMARA  A Resolução n° 1102­00.002, da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção  de Julgamento, prolatada na sessão de 29 de setembro de 2009, apreciou o recurso voluntário  (fls. 378 a 382).  O  voto  vencido  achou  por  bem  negar  provimento  ao  recurso  pelos  seguintes  fundamentos:  a)  a  documentação  acostada  ainda  não  era  suficiente  para  comprovar  a  redução/isenção da SUDENE, porque o estatuto social informava que o recorrente, ao contrário  de  que  afirmou  no  recurso,  exercia  ou  podia  exercer  várias  atividades,  como  por  exemplo  importar  e  exportar  bens,  produtos  ou  equipamentos,  compra,  venda,  beneficiamento  e  transformação em semi­manufaturados de metais ferrosos ou não ferroso etc. Como na DIPJ os  valores estavam discriminados, eles  fariam prova em favor da contribuinte  se acompanhados  de documentação comprobatória;  b) o  indeferimento dessa parcela  já  tornava o pedido  total  indeferido, em vista  que o saldo do IRPJ já resultava positivo, não tendo nada a restituir;  c) quanto ao IRRF, o contribuinte havia comprovado seu direito;  d) quanto ao PAT, não havia documentação que comprovasse a despesa.  Contudo, o entendimento que prevaleceu, naquela ocasião, foi o de converter o  julgamento em diligência para que o contribuinte fosse intimado a demonstrar e comprovar o  lucro da exploração de atividade de fabricação de artefatos de alumínio, bem como comprovar  as despesas  com o Programa de Alimentação ao Trabalhador  (PAT).  Isso porque, diante dos  documentos apresentados, percebeu­se que havia  indícios de que o  sujeito passivo  realmente  possuía  o  direito  pleiteado,  devendo­se  privilegiar  o  princípio  da  verdade  real  que  norteia  o  processo administrativo tributário.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 482          5 DILIGÊNCIA FISCAL E SEU RESULTADO  Em  cumprimento  da  diligência  determinada,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  demonstrar  e  comprovar  o  lucro  da  exploração  da  atividade  de  fabricação  de  artefatos  de  alumínio,  referente  ao  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  e  a  comprovar  as  despesas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador, no mesmo exercício (fl. 391).  Em resposta, foram apresentados os seguintes documentos:  a)  planilha  com  o  conteúdo  da  conta  “Reserva  para  Investimentos  ­  IR  –  243013004” dos livros Razão dos ano­calendário 2000 e 2001 (fls. 451 a 452);  b) planilhas com o cálculo do Lucro de Exploração do ano­calendário 2000 (fls.  454 a 459);  d) planilha com o cálculo da apuração do  IRPJ após ajustes do ano­calendário  2000 (fls. 461 a 462);  e)  extrato  do  conteúdo  da  conta  421091002,  com  os  lançamentos  com  a  descrição “PAT”, do livro Razão do ano­calendário 2000 (fls. 465 a 471).  O  despacho  de  fls.  473  a  474  encaminha  os  documentos  para  o  CARF  sem  análise de seu conteúdo, apenas com a seguinte observação:  Observa­se que parte destes documentos  já havia  sido apresentados às  fls. 297,  298, 300 e 302, quando do recurso voluntário, ocasião em que o contribuinte também  informara, no  item 5.6. do  recurso,  fl. 259, que o benefício de exercer a atividade de  fabricação  de  artefatos  de  alumínio  com  isenção  do  imposto  de  renda,  conforme  concedido pela Portaria DAI/ITE n° 0032/2001, abrangia a  totalidade da atividade da  empresa,  visto  ela  fabricar  única  e  exclusivamente  produtos  deste  material,  não  possuindo receita advinda de outra atividade.    Não consta nos autos a informação de que o contribuinte tenha sido cientificado  do resultado da diligência.  Como  o  relator  original  do  processo,  o  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, não mais compunha o colegiado, os autos foram encaminhados para novo sorteio.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 477.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.        Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 483          6 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De início, saliento que considero  importante que se dê ciência do  resultado de  diligência ao contribuinte, com oportunidade de sobre ele se manifestar, antes do retorno dos  autos ao CARF, procedimento não tomado neste caso.  Contudo,  como  a  autoridade  preparadora  limitou­se  a  encaminhar  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  penso  que  tal  omissão  não  traz  prejuízos  à  defesa que recomendem a devolução dos autos para se efetivar a ciência.  De qualquer  forma, como a proposta desse voto é pela determinação de novas  diligências, o contribuinte terá a oportunidade de se manifestar dos novos resultados.  Dessa forma, prossigo com o julgamento.  Trata o processo de restituição de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2000,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  de  CSLL.  A  discussão  se  centra  na  existência do crédito pleiteado.  Não é à toa que ainda não se tenha chegado à solução da lide, pois o processo  está composto por pedidos divergentes e mal instruídos, dificultando em muito a compreensão  do feito.  Observe­se que o pedido de restituição original (fls. 4 e 5) informa um saldo a  compensar de R$2.237.882,87, assim composto:  IR devido    14.011.261,83   IRRF sobre aplicação financeira    (1.186.971,54)  Pat    (48.914,52)  *Redução ou isenção 100%    (13.257.410,62)  Estimativas    (1.755.848,02)  Saldo a compensar    (2.237.882,87)    Observe­se  que  o  valor  das  estimativas  indicado,  de  R$  1.755.848,02,  corresponde às estimativas efetivamente pagas, conforme DARFs de fls. 237 a 245.  Na  impugnação,  o  contribuinte  inicia  afirmando  que  o  seu  crédito  é  de  R$  2.977.517,95, conforme apurado na DIPJ (fl. 107).  Esse  valor  se  encontra  demonstrado  na  “Ficha  12A  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real”  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ 2000 (fl. 324) da seguinte maneira:    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 484          7 IR devido    14.011.261,83   IRRF    (739.635,08)  Pat    (48.914,52)  *Redução ou isenção 100%    (13.257.410,62)  Estimativas    (2.942.819,56)  Saldo a compensar    (2.977.517,95)    Contudo, mais adiante na mesma peça recursal, ao tentar explicar as três fontes  que originaram esse crédito, o recurso afirma (fls. 109 e 110):  a) que o IRPJ/2000 efetivamente devido pela empresa foi de R$ 943.785,85, que  o  total  de  antecipações  mensais  foi  de  R$  3.046.767,94,  tendo  se  tornado  credora  de  R$  2.102.982,09;  b) que o IRRF sobre aplicações financeiras é de R$ 829.880,14;  c) que tem direito a um beneficio do PAT não gozado, sem especificar o valor.  Note­se que, ao se justificar o valor do item “a”, aponta­se para a tabela DOC 6.  Entretanto, ao se conferir o conteúdo desse documento (fl. 256), verifica­se que se apurou um  valor pago a maior de apenas R$2.688.193,99, apontando­se uma diferença de R$289.323,98  para o total indicado no recurso (R$ 2.977.517,95).  Nesse  cálculo,  foi  deduzido  o  valor  de  R$  2.753.185,18,  correspondente  às  estimativas  efetivamente  pagas  e  compensadas,  conforme  DARFs  e  declarações  de  compensação de fls. 237 a 252.  Observe­se, ainda, que o IRPJ de R$ 943.785,85 se encontra apurado na planilha  de fl. 256, e corresponde àquele constante da na Ficha 11 da DIPJ 2000, relativo ao cálculo do  imposto  de  renda mensal  por  estimativa,  que  se  deu  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução (fls. 320 a 324).  A mesma planilha especifica que o IRRF de R$ 829.880,14 corresponde à soma  do IRRF deduzido no cálculo das estimativas (R$ 60.095,79 em maio e R$ 30.149,27 em junho  de  2001  –  fl.  321)  com  o  IRRF  informado  na  Ficha  12A  da  DIPJ  2000  (fl.  324),  de  R$  739.635,08.  No voluntário, repetem­se os termos e valores da impugnação.  Contudo, a planilha que calcula o valor a compensar (fl. 337) traz números um  pouco diferentes, e chega a um saldo a compensar de R$ 3.081.466,13, assim formado:  IR devido    14.011.261,83    Pat    (48.914,52)   *Redução ou isenção 100%    (13.257.410,62)   IRRF não utilizado    (739.635,08)   Estimativas    (3.046.767,74)   Saldo a compensar    (3.081.466,13)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 485          8 No  retorno  da  diligência,  vieram  os  mesmos  números,  agora  constantes  da  planilha de fl. 462.  Desta  forma,  vê­se  que  foi  o  contribuinte  o  responsável  pela  confusão  processual,  apurando,  a  cada  oportunidade,  um  saldo  credor  de  IRPJ  a  restituir  em  valores  diferentes, como base em métodos de apuração diversos.  De  qualquer  modo,  a  Turma  Julgadora  que  apreciou  previamente  o  recurso  voluntário  entendeu  que  se  deveria  privilegiar  a  verdade  material,  diante  de  indícios  da  existência do direito a partir das provas apresentadas naquele momento.  E, nesse aspecto, a autoridade fiscal que efetuou a diligência em nada colaborou  com  a  solução  da  lide,  pois  não  efetuou  qualquer  análise  complementar  dos  documentos  trazidos a partir do recurso voluntário.  Concordo que há indícios de existência de saldo credor a restituir, pois, caso o  imposto devido realmente seja de R$ 943.785,85, como demonstrado na DIPJ e nas planilhas  apresentadas, existem provas nos autos de estimativas recolhidas de R$ 1.755.848,02, e o valor  aumenta para R$ 2.753.185,18, caso se admitam as estimativas compensadas.  Além  disso,  já  decaiu  o  direito  de  o  contribuinte  efetuar  novo  pedido  de  restituição, sendo em tudo recomendável a continuação da discussão nestes autos.  Para se prosseguir com a análise, há que se fixar o que se analisa, haja vista a  discrepância entre os diversos pedidos constantes dos autos. Dessa forma, considera­se como  valor do indébito a ser repetido o saldo credor indicado tanto no corpo da impugnação quanto  no texto do voluntário, no total de R$ 2.977.517,95. Contudo, deve­se buscar a composição do  saldo  na  planilha  de  fl.  462  (idêntica  àquela  do  recurso  voluntário  –  fl.  337),  a  última  apresentada na diligência, que, apesar de indicar um saldo credor de R$ 3.081.466,13, restará  limitado  ao  valor  expressamente  indicado  nos  recursos.  Repete­se  a  composição  do  saldo  credor de IRPJ a ser analisado:  IR devido    14.011.261,83    Pat    (48.914,52)   *Redução ou isenção 100%    (13.257.410,62)   IRRF não utilizado    (739.635,08)   Estimativas    (3.046.767,74)   Saldo a compensar    (3.081.466,13)    De  imediato,  há  que  se  informar  ser  impossível  se  decidir  o  pleito  neste  momento,  porque  uma  grande  parte  do  saldo  credor  é  formada  por  estimativas  que  foram  compensadas  sem  processo,  algumas  inclusive  com  créditos  de  terceiros  (fl.  236),  e  sua  procedência somente poderá ser auferida mediante análise específica da autoridade fiscal.  Dessa forma, deve também a autoridade analisar a documentação acostada aos  autos para as outras rubricas, dando a oportunidade para o contribuinte complementá­la, caso  entenda necessário.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 486          9 A primeira  rubrica a  ser  analisada é o  IR devido de R$ 14.011.261,83. Ele  se  encontra  devidamente  discriminado,  na  planilha  de  fl.  462,  nos  balancetes  de  suspensão  e  redução do ano de 2000, sendo os valores compatíveis com os informados nas fichas 11 e 12A  da DIPJ, com os balancetes analíticos por conta de fls. 351 a 366, e com os valores constantes  da demonstração do resultado publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (fl. 334).  A segunda rubrica a ser analisada é a dedução de despesas com o Programa de  Alimentação ao Trabalhador – PAT de R$ 48.914,52. Esse valor está informado na ficha 12A  da DIPJ (fl. 324) e a única prova trazida foi o extrato da conta 421091002 do livro Razão, com  os lançamentos com a descrição “PAT” (fls. 465 a 471).  A terceira rubrica a ser analisada é a redução do imposto de renda com base no  lucro da exploração de R$ 13.257.410,62.  A  grande  divergência  na  análise,  até  esse  momento  processual,  derivava  das  informações  das  fichas  8  e  10  da  DIPJ  (fls.  317  e  319),  onde  o  contribuinte  informava  ter  auferido  tanto  receitas  isentas  quanto  não  isentas.  Intimado  a  comprovar  essas  receitas,  o  recorrente sempre insistiu que todas os seus rendimentos eram isentos, sem trazer comprovação  de sua escrituração que demonstrasse o erro de declaração.  Contudo, apesar dos termos do recurso, as planilhas de fls. 455 a 459 trazem o  cálculo do lucro da exploração dividindo as receitas auferidas entre aquelas beneficiadas com a  redução  de  100%  (latas),  as  que  gozam  da  redução  de  75%  (tampas  lanea)  e  as  que  não  possuem qualquer  redução  (sucata + serviços + outras),  e demonstram as diferenças entre os  cálculos quando se atribui o percentual de 100% para as tampas, sendo os valores semelhantes  aos informados na DIPJ.   Complementam a prova do direito: o extrato com a contabilização das reduções  no  percentual  de  75%  (fl.  452);  as  portarias  da  SUDENE  (fls.  343  a  349);  e  o  balancete  analítico das contas de receitas (fls. 351 a 353).  A próxima rubrica é a de IRRF não utilizado de R$ 739.635,08.  Como  já  explicado,  o  recorrente  afirma  que  o  IRRF  a  que  faz  jus  é  de  R$  829.880,14,  que  corresponde  à  soma  do  IRRF  deduzido  no  cálculo  das  estimativas  (R$  60.095,79 em maio  e R$ 30.149,27 em  junho de 2001 –  fl.  321)  com o  IRRF  informado na  Ficha 12A da DIPJ 2000 (fl. 324), de R$ 739.635,08. Esse valor se encontra demonstrado na  conta  “IRRF  SOBRE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  ­  CTA116011002”,  cujo  extrato  se  encontra na fl. 368.  A última rubrica deduzida são as estimativas, que a planilha de fl. 462 totaliza  em  R$  3.046.767,74.  Como  já  mencionado,  os  DARFs  e  declarações  de  fls.  237  a  252  comprovam  recolhimentos  de  R$  1.755.848,02  e  compensações  sem  processo  de  R$  997.337,16.  Deve  o  contribuinte  entender  que  essa  será  sua  derradeira  oportunidade  de  complementar a prova do seu direito. Relembro ser de quem pleiteia o ônus de comprovar seu  direito, não bastando apenas se apresentar planilhas e declarações de rendimentos, em especial  quando elas se mostraram tão divergentes entre si. E é a escrituração contábil e fiscal mantida  com observância das disposições  legais  que  faz prova  a  favor do  contribuinte dos  fatos nela  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13702.000430/2001­55  Resolução nº  1102­000.201  S1­C1T2  Fl. 487          10 registrados nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 (matriz legal ­  Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9°, § 1°).  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal:  a)  analise  a  documentação  trazida  aos  autos  e  conclua  quais  as  rubricas  estão  comprovadas;  b)  para  as  rubricas  não  comprovadas,  bem  como  para  as  compensações  sem  processo,  intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  necessária  a  comprovar  seu  direito,  especificando  criteriosamente  quais  as  provas  que  devem  ser  trazidas,  concedendo o  prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tanto;  c) elabore  relatório de diligência  circunstanciado,  especificando qual o  crédito  de saldo credor de IRPJ do exercício 2000 a que o sujeito passivo tem direito;  d) dê ciência desse relatório ao contribuinte para  sobre ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo      Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10920.001908/2006-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator, (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator, (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 709          1 708  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001908/2006­14  Recurso nº  137.872Voluntário  Resolução nº  3403­000.534  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator,  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  O estabelecimento industrial de Whirlpool SA foi autuado pela Fiscalização do  IPI, para exigir imposto não recolhido, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre  21/03/2002 a 10/09/2004, no valor de R$ 81.724.109,77, com a multa de 75%, capitulada no  art. 80 inciso I da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, perfazendo a soma de R$ 175.755.902,85, conforme Auto  de Infração, de fls. 340 a 344, e anexos.  Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  316  a  327,  o  estabelecimento  autuado teria cometido infrações à legislação do IPI, como se relata na continuação abaixo.  a)  Aproveitamento  indevido, na sua escrita  fiscal,  de crédito do  imposto  na  aquisição  de matéria­prima  (insumo)  de  alíquota     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 01 90 8/ 20 06 -1 4 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 710          2 zero, somando R$ 45.345.925,05, conforme demonstrativo da  fl. 316, glosado no procedimento fiscal;  b)  Aproveitamento,  no  terceiro  decêndio  de março  de  2002,  de  crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996 – CP­IPI, mediante a inclusão indevida, na  receita  de  exportação,  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus ­ ZFM, nos valores de R$ 329.857,58, em 2000, e R$  491.919,51,  em  2001,  somando  R$  811.777,09,  conforme  demonstrativo de cálculo da fl. 317, créditos esses glosados no  procedimento fiscal;  c)  Alteração  indevida  da  sistemática  de  apuração  do CP­IPI  no  curso  do  ano­calendário,  com  recálculo  do  benefício,  no  3°  período de setembro/2003, no valor de R$ 10.294.421,09, e no  2o período de apuração de dezembro de 2003, no valor de R$  25.271.986,54,  somando R$ 35.566.407,63  (fl.321);  intimado  a  explicar  as  razões  do  recálculo,  a  empresa  informou,  pela  correspondência de fls. 22/23, que em 2003 os valores foram  revistos  pela  implementação  do  cálculo  alternativo,  previsto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  que  melhor  reflete as suas operações.  Por  fim,  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  às  fls.  300  a  303,  e  lançaram­se  os  valores  dos  saldos  devedores  do  imposto,  com  multa  e  juros  de  mora,  nos  valores do Auto de Infração das fls. 340 a 344, com ciência do contribuinte em 25/07/2006.  As irregularidades autuadas foram capituladas nos arts. 34, II, 122, 124, 125, III,  127,  130,  181  e  §§,  199,  200,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/02),  art.  42  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  art.  1°  da  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro de 2001.  O  contribuinte,  discordando  do  lançamento,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  346  a  393,  e  anexos,  no  devido  prazo,  subscrita  por  seus  procuradores  substabelecidos,  mandatos  às  fls.  398  a  402,  expondo  as  suas  razões  que  serão  relatadas,  resumidamente,  na  continuação.  Inicialmente,  a  defesa  reproduz  o Termo de Verificação Fiscal,  fechando  com  breve  elogio  do  trabalho  da  Fiscalização,  passando  ao  exame  do mérito,  na  parte  relativa  à  apropriação de créditos pela aquisição de insumos de alíquota zero. No exame destes créditos,  a defesa envereda para o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, transcrito em nota de  rodapé, dizendo que "parte dos créditos apropriados pela Impugnante, no ano de 2003, refere­ se a operações de aquisição de insumos ocorridas anteriormente a janeiro de 1999. Ou seja,  são  anteriores  à  data  de  vigência  da  Lei  nº  9.779/99  que,  por  meio  de  seu  art.  11,  expressamente  autorizou  a  manutenção  de  créditos  relacionados  a  insumos  tributados  com  posterior  saída  sujeita  a  alíquota  0%."  E  adiante,  acrescenta  que  os  fornecedores  da  impugnante  estornaram  os  créditos  relacionados  aos  respectivos  insumos  porque  adquiridos  antes de 1999, não havia previsão legal para a manutenção, significa dizer que o IPI incidente  nos  insumos  que  adquiriu  tornou­se  custo  e  foi  incluído  no  preço  destes  produtos.  Cita  e  transcreve parte de decisão do STF, invoca a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que manda  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 711          3 a administração pública observar os mandamentos da Lei e do Direito, mencionando Acórdãos  do 2° Conselho de Contribuintes neste sentido, dizendo, finalmente, que os créditos em questão  foram apropriados com expresso respaldo no entendimento da Suprema Corte, que transcreve.  Com  relação  ao Crédito  Presumido  de  IPI  nas  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  transcreve  parte  do  Relatório  Fiscal  relativo  a  este  item,  dizendo  que  a  exclusão  decorreu do fato de que a remessa de produtos para a ZFM não estaria isenta da Cofins; que a  Fiscalização  desenvolveu  um curioso  raciocínio,  segundo o  qual  o  crédito  presumido  teria  a  natureza  jurídica  de  uma  isenção;  e  sendo  assim,  não  estaria  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, disso decorrendo a nulidade do lançamento,  nesta parte, porque a motivação não se coaduna com os preceitos do crédito presumido da Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  tem  natureza  de  incentivo  fiscal,  segundo  o  Parecer  PFGN/CAT  nº  3092/2002, defendendo sua aplicação vinculada, uma vez aprovado pelo Ministro da Fazenda;  que  a  Fiscalização  teria  firmado  orientação  contrária  ao  entendimento  do  citado  Parecer.  Continua a defesa, alegando que as  receitas oriundas de remessa de produtos para ZFM, por  expressa determinação legal, estão abrangidas no conceito de Receita de Exportação ­ REx, de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  e  art.  4  o  do  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  daí  evoluindo  para  o  inciso  I  do  §  2°  do  art.  149  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  –  CRFB/88,  para  concluir  que  o  tratamento  das  receitas  de  exportação  é  o  da  imunidade  e  o  tratamento  de  isenção  é  impertinente  e  despropositado, pois este critério é irrelevante para a composição da base de cálculo, voltando  a reafirmar que as operações de remessa para a ZFM qualificam­se como REx.  Quanto à apropriação do Crédito Presumido de IPI, discorre sobre a finalidade  do benefício, insistindo na sua natureza de incentivo fiscal à exportação, valendo­se da palavra  do Min. Relator do REsp. 813.280 (fl.364), repisando o cálculo do benefício, pela citada Lei nº  9.363,  de  1996,  para  em  seguida  derivar  para  a  Lei  nº  10.276,  de  2001,  examinando  e  confrontando com a  sistemática de cálculo da Lei nº 9.363, dizendo que a Lei nº 10.276, de  2001, não instituiu um novo benefício, o que se pode verificar pela exposição de motivos da  MP nº  2.202,  de  28/6/2001;  que,  embora  o  crédito  presumido  continue  em vigor  pelas  duas  leis, mas não é aplicável para as empresas que calculam o Imposto de Renda pelo lucro real,  como é o seu caso.  Na continuação, a defesa fala em "Erro relativo ao cálculo do crédito presumido  ­  segregação  dos  períodos  das  Leis  nºs.  9.363/96  e  10.276/01".  Transcreve  os  valores  e  os  períodos em que lhe foi imputada a infração e se propõe a demonstrar que os valores lançados  na sua escrita estão totalmente de acordo com as leis e atos normativos que regulam o crédito  presumido  de  IPI.  Diz  que,  no  período  entre  setembro  e  dezembro  de  2003,  efetuou  novo  cálculo do crédito presumido de IPI, que tinha lançado em sua escrita fiscal desde dezembro de  1998,  porque  constatou  que  havia deixado de  incluir  custos  e de  excluir  receitas  na base  de  cálculo do benefício; que não condiz com a realidade dos fatos a alegação da Fiscalização de  que  a  autuada  teria  utilizado  os  critérios  da Lei  nº  10.276,  de  2001,  porque  não  existia  esta  norma  em  período  anterior  a  outubro  de  2001,  e  que  a  impugnante  teria  aplicado  retroativamente o critério alternativo do cálculo desde outubro 1998, ou seja, durante período  em que a mesma não existia; que o recálculo foi dividido em duas partes, uma de 1998 a 2001,  até  setembro,  quando  utilizou  o  percentual  de  5,37%  no  cálculo  do  crédito  presumido,  provando assim que não aplicou retroativamente o fator de cálculo da Lei nº 10.276, de 2001,  conforme  planilha  que  juntou;  para  o  período  posterior  a  setembro  de  2001,  confessa  que  efetivamente  aplicou a Lei nº 10.276, de 2001, com  isso  resta nula a discussão, visto o  total  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 712          4 equívoco da Fiscalização ao lançar os valores do crédito presumido de IPI como se o recálculo  tivesse incluído todo o período pelos critérios da citada Lei nº 10.276, de 2001.  Quanto  a  erro  relativo  ao  cálculo  do  valor  dos  insumos,  a  defesa  começa  por  transcrever o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004, e prossegue  defendendo  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  outros  componentes  do  custo  dos  produtos,  também  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  tais  como  o  ICMS,  o  valor  do  frete  e  seguros,  componentes  estes  que  incluiu  no  recálculo  relativo  ao  período entre outubro de 1998 e setembro 2001, dizendo assim  ter procedido de acordo com  instruções da Secretaria da Receita Federal e  invocando o art. 2°  da Lei nº. 9.363, de 1996, e  transcrevendo  o  art.  18  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  315,  de  3  de  abril  de  2003,  que  regulamentou  a  Lei  nº  10.276,  de  2001,  afirma  que  a  glosa  pela  Fiscalização  destes  itens,  significa negar a autorização da lei e das instruções normativas baixadas pela Receita Federal.  Volta a referir e transcrever o art. 18 da IN­SRF nº 315 de 2003, agora incluído  na redação da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, que a revogou, cujo  teor vale transcrever:  Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será  excluído  dos  custos  de  MP,  de  PI,  de  ME,  energia  elétrica  e  dos  combustíveis,  bem  assim  os  valores  do  frete  e  seguro,  desde  que  cobrados ao adquirente.  Diz que, ao detectar que não tinha levado em consideração o valor das parcelas  relativas  ao  ICMS,  fretes  e  energia  elétrica,  refez  seus  cálculos  para  inclusão  das  aludidas  parcelas, o que foi questionado pela Fiscalização.  Sobre  o  cálculo  do  índice  Receita  de  Exportação  REx/Receita  Operacional  Bruta/ROB,  valendo­se  do  art.  17  da  IN­SRF  nº  419,  de  2004,  assevera  que  devem  ser  excluídas as receitas de revendas de mercadorias, receitas de serviços, as devoluções de vendas  e  outras,  enquanto  que  a  REx  deve  incluir  somente  os  produtos  que  foram  produzidos  pela  sociedade  exportadora,  reconhecendo  que,  no  seu  cálculo  inicial,  teria  incluído  a  receita  de  revenda de mercadorias, receita de serviços e valores relativos a devoluções de mercadorias (no  cálculo  da  receita  operacional  bruta),  fato  que  teria  reduzido  a  relação  REx/ROB  e  em  conseqüência,  o  valor  do  crédito  presumido,  tendo  agora,  no  recálculo,  excluído  referidos  valores  da  ROB.  Dizendo  que  foi  justa  e  consistente  nos  seus  procedimentos,  refez  novos  cálculos, com a redução da ROB e da REx.  A defesa transcreve o art. 21 da IN­SRF nº 420, de 2004, que define a ROB e a  REx,  falando  que,  nos  novos  cálculos  do  crédito  presumido  de  IPI,  adotou  idêntico  procedimento, ou seja, não computou as revendas e as devoluções de mercadorias e os serviços  na determinação da ROB, como também não incluiu na REx as revendas de mercadorias para o  exterior.  Acusa  a  Fiscalização  de  desconsiderar  valores  legítimos  na  apuração  dos  insumos, bem como de considerar na ROB e na REx montantes que de  fato não possuem tal  qualificação,  para  fins  do  ressarcimento  de  que  tratam  as Leis  9.363  e  10.276,  o  que  leva  à  nulidade do valor do  recálculo do crédito  tributário autuado, por atentar contra o art. 142 do  CTN, mencionando ainda Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais/CSRF a favor de sua pretensão.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 713          5 A  defesa  ainda  reproduz  e  critica  os  itens  do  Relatório  Fiscal  que  tratam  da  Reconstituição da Escrita Fiscal, dizendo que a Fiscalização reconstituiu apenas os valores dos  créditos  apropriados  pelo  contribuinte  e  indaga  se  não  deveria  também  refazer  os  valores  pertinentes  aos  débitos?  Porque  refazer  apenas  a  parte  relativa  à  glosa  de  créditos?  Se  o  objetivo  foi  reconstituir  a  escrita  porque  não  quantificar  outros  valores  que  interferem  diretamente  na  apuração  do  IPI  exigido?  Menciona  o  Parecer  Normativo  CST  nº  23,  de  28/03/78  e  o  Acórdão  nº  1.867,  de  12/12/2002,  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  bem  como  o  Acórdão  nº  202­16.322,  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  transcrevendo  as  respectivas  ementas, que falam da reconstituição de escrita, mas sem conter informações que sirvam para  interferir  no  presente  caso;  alega  que  o  valor  dos  fretes  registrado  nos  seus  livros  foram  indevidamente mantidos na reconstituição da escrita e apuração do IPI; acrescenta que o STF  decidiu  (transcreve a ementa) que o  frete não pode ser  incluído na base de cálculo do  IPI,  a  despeito  do  art.  15  da  Lei  nº  7.798,  10  de  julho  de  1989,  que  manda  incluí­lo,  devendo  a  Fiscalização observar a decisão do STF, já consolidada, de acordo com o art. 1º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de1997, e procedimento adotado pelo 3° Conselho de Contribuintes na  sua decisão (Acórdão nº 303­29.433), entendendo que, como a Fiscalização não retirou o valor  de fretes na reconstituição da escrita, ocorreu a nulidade da autuação; reclama também que a  Fiscalização  não  incluiu  no  cálculo  dos  insumos  o  valor  pertinente  à  variação  da  taxa Selic,  porque  este  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  cuja  ementa transcreve.  Discorda  da  Fiscalização  que,  louvando­se  em  mandamento  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  420,  de  2004,  não  acolheu  a  retificação  da  opção  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI; ou seja, se o contribuinte informar sua opção pela Lei nº 9.363, de 1996, não  poderá  alterar  esta  opção  durante  o  ano­calendário  optado,  investindo  contra  a  natureza  das  Instruções  Normativas,  com  argumento  do  STF  quando  do  julgamento  da  ADIn  536/DF,  defendendo o direito de alterar os cálculos do crédito presumido, para a sistemática da Lei nº  10.276, de 2001, não obstante tenha adotado o regime da Lei nº 9.363, de 1996, transcrevendo  o  §4°  do  art.  1°  da  Lei  nº  10.276,  de  2001,  que  dispõe  expressamente  contra  o  seu  procedimento;  tece  outras  considerações  sobre  os  regimes  de  cálculo  das  citadas  leis,  concluindo que a alternância no cálculo do benefício não implica definitividade no exercício da  opção, mas apenas a vedação da cumulatividade de benefícios.  Por fim, a defesa faz um resumo de todos os itens atacados e pede a nulidade do  lançamento  tendo  em  vista  os  erros  na  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  e  pela  inconsistência  da motivação  adotada  pela  Fiscalização  ou  a  decretação  da  improcedência  da  exigência.  O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/POA. O Acórdão nº  10­9.959, de 28 de setembro de 2006, fls. 427 a 455, teve ementa avzada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 31/03/2002 a 10/09/2004  Ementa:  A  aquisição  de  insumos  de  alíquota  zero  ou  isentos  não  proporciona crédito de IPI na escrita fiscal do adquirente.  As  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus/ZFM,  ainda  que  equiparadas  à  exportação,  não  autoriza  a  sua  inclusão  na  receita  de  exportação, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 714          6 A opção do contribuinte para o  cálculo do  crédito presumido de  IPI,  pela  sistemática  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  é  irreversível  e  não  comporta modificação ou alteração, no ano­calendário da opção, para  outro sistema de cálculo.  Lançamento Procedente  Irresignado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância,  o  autuado  interpôs  Recurso  Voluntário, fls. 462 a 519, reiterando os termos de sua peça impugnatória.  Em 19/09/2007, o interessado formula petição, requerendo a juntada de parecer  jurídico, fls. 518 a 580.  A  4ª  Câmara  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  20  de  novembro  de  2007,  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  esclarecesse  a motivação  do  lançamento,  isto  é,  se  houve  efetivamente  mudança da sistemática de cálculo do CP­IPI da original para a alternativa, ou se houve apenas  recálculo do benefício com base nas instruções normativas da própria SRF, tudo nos termos da  Resolução  nº  204­00.503,  fls.  584  a  592.  A  diligência  requerida  foi  satisfeita  pela  DRF/Joinville­SC,  nos  termos  da  informação  das  fls.  600,  que  transcreveu  respostada  dada  pelo próprio autuado, que ora transcrevo para maior clareza:  "2. Quanto aos itens "2" e "3" do referido termo, no que diz respeito às  razões de recálculo do crédito presumido, a Requerente informa que de  2001 a 2003 os créditos presumidos foram escriturados, nos termos da  lei  n°  9.363/96,  o  que  foi  devidamente  declarado  em  DCTF/DCP,  sendo  que,  em  2003,  tais  valores  foram  revistos  através  de  cálculo  alternativo previsto pela lei n° 10.276/01, forma de cálculo que melhor  reflete as operações da Requerente.  3. (...)”  Em  08/12/2009,  o  autuado  vem  novamente  aos  autos,  desta  feita  requerendo  desistência  parcial  do  recurso,  fls.  609  a  610,  para  viabilizar  sua  adesão  a  programa  de  parcelamento, alcançando os períodos de apuração abaixo listados:  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR DO CRÉDITO GLOSADO (R$)  30/03/2003  2.957.432,66  30/04/2003  3.590.972,76  30/05/2003  2.877.780,10  30/06/2003  3.377.993,99  30/07/2003  705.167,34  30/08/2003  2.723.326,42  20/11/2003  1.580.237,74  30/11/2003  4.802.058,84  10/12/2003  948.815,21  20/12/2003  1.890.990,86  30/04/2004  19.891.149,13  A  DERAT/SP  elabora  então  o  demonstrativo  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  IPI  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI ­ COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  E  CRÉDITOS DE MATÉRIA­PRIMA DE ALÍQUOTA  ZERO APURAÇÃO DO DÉBITO  DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO ­ DESISTÊNCIA PARCIAL AO RV ­ MP 449/2008,  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 715          7 de fls. 632 e 633, que instruiu representação para apartamento do crédito tributável passível de  cobrança imediata, autuada no processo 16151.001231/2010­27 (fls. 635).  Depois disso, em 29/07/2010, o autuado, ora recorrente, protocolou a petição de  fls. 640 e 641, pleiteado a quitação dos débitos de IPI decorrentes do creditamento do imposto  por entradas de insumos tributados com alíquota zero (0%) pela via de sua compensação com  os  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, informados às fls. 649 e 650.  Ainda, em 19/11/2010, requereu alteração no Pedido de Parcelamento (Anexo I  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  09,  de  2009)  e,  por  consequência,  nos  valores  da  desistência  parcial  ao  recurso,  fls.  673  a  678.  A  EQPAC/DICAT/DIRAT­SP  procedeu  à  alteração dos valores do pedido de parcelamento, cfe. despacho de fls. 707, de 21/06/2011.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Constato liminarmente que o autuado não foi intimado a se manifestar a respeito  das conclusões da diligência fiscal.  A propósito,  a providência  requerida pelo  relator  original, Conselheiro Odassi  Guerzoni Fº,  teve como objetivo o esclarecimento da aparente contradição entre a declaração  prestada  pelo  contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal,  de  que  teria  alterado  a  sistemática  de  apuração e recalculado os valores do CP­IPI para os trimestres dos anos­calendário de 2001 a  20031 e as alegações de impugnação, no sentido de que, relativamente ao período entre outubro  de 1998 e setembro 2001, o  recálculo do benefício não se  tratou de mudança de sistemática,  que continuou sendo aquela prevista pela Lei nº 9.363, de 1996, mas apenas de cômputo, na  base  de  cálculo,  de  outros  componentes  do  custo  dos  produtos,  também  onerados  pelas  contribuições do PIS e da Cofins, tais como o ICMS, o valor do frete e seguros, componentes  estes que não havia incluído na apuração retificada. O ajuste procedido também teria alcançado  a  relação  percentual  REx/ROB .  Na  impugnação,  o  autuado  salienta  que,  para  esses  períodos,  utilizou o percentual de 5,37% no cálculo do crédito presumido, o que atestaria que não houve  mudança de  sistemática. As alegações  são  ilustradas com os demonstrativos COMPOSIÇÃO  MENSAL DO CRÉDITO  FISCAL  ­  Lei  9.363/96  Crédito  Presumido  de  IPI  –  1998,  1999,  2000 e 2001, fls. 407 a 410.  Infelizmente,  a Autoridade Diligenciante  não  se  debruçou  sobre  essa  questão,  atendo­se aos termos da declaração de fls. 22 e 23.  A  dúvida,  portanto,  permanece  e  seu  esclarecimento  é  imprescindível  para  o  deslinde da controvérsia.                                                               1 Expediente protocolado em 07/07/2006, fls. 22 e 23, subscrito por Renilda Clea Gobbi, CPF nº 312.303.509­34,  procuradora da pessoa jurídica, instrumento de mandato na fl. 21.   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001908/2006­14  Resolução nº  3403­000.534  S3­C4T3  Fl. 716          8 Conforme relatado, o autuado­recorrente formulou pedido de desistência parcial  do recurso de fls. 462 a 519. Compulsando­se o demonstrativo de fls. 632 e 633, extrai­se que  remanescem litigiosos os períodos de apuração de 3­09/2003 (todo o valor do lançamento) e de  2­12/2003 (em R$ 25.271.986,54).  Posteriormente  ao  pedido  de  desistência,  em  29/07/2010  e  em  19/11/2010,  o  contribuinte  formulou novos requerimentos  (de extinção de crédito  tributário e de  retificação  do  pedido  de  parcelamento)  com  prováveis  efeitos  sobre  o  crédito  tributário  que  remanesce  litigioso. Esses  efeitos,  no  entanto,  não  estão  claros de modo  a permitir  o  conhecimento das  parcelas pertinentes do recurso voluntário.  Por todo o exposto, voto por, novamente, converter o julgamento do recurso em  diligência, baixando­se o processo à autoridade preparadora para:  a)  que a DRF/Joinville­SC analise o recálculo feito pelo autuado  para  os  períodos  de  apuração  do  benefício  compreendidos  entre 01/01/1998  e 30/09/2001,  ateste  sua conformidade para  com  as  normas  que  regem  o  CP­IPI,  na  sua  sistemática  de  apuração original – Lei nº 9.363, de 1996 – e, eventualmente,  repercuta  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  os  efeitos  que  as  suas conclusões possam provocar, em parecer circunstanciado;  b)  que  se  intime  o  interessado  a  respeito  das  conclusões  da  diligência,  realizada  nos  termos  acima  expostos,  abrindo­se­ lhe o prazo regulamentar para manifestação, e;  c)  que  informe  quais  são  os  períodos  de  apuração  que  remanescem  litigiosos,  em  que  valor  de  principal  e,  se  possível, por qual(is) infração (ões).  Sala de sessões, em 26 de fevereiro de 2014.    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.905111/2012-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905111/2012­88  Acórdão n.º 3801­002.893  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.905085/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905085/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 85 /2 01 2- 98 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905085/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.867  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.904614/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904614/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.396  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/05/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 14 /2 01 2- 17 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904614/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.396  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904614/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.396  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904614/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.396  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904614/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.396  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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