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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058189 #
Numero do processo: 10166.721849/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que arretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correto o lançamento de ofício do tributo não pago. Realizado o lançamento de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, cabe a este o deve de demonstrar eventuais erros cometidos pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que arretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correto o lançamento de ofício do tributo não pago. Realizado o lançamento de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, cabe a este o deve de demonstrar eventuais erros cometidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 3302-007.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que arretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correto o lançamento de ofício do tributo não pago. Realizado o lançamento de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, cabe a este o deve de demonstrar eventuais erros cometidos pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que arretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correto o lançamento de ofício do tributo não pago. Realizado o lançamento de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, cabe a este o deve de demonstrar eventuais erros cometidos pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 49 /2 01 3- 12 Fl. 366DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721849/2013-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, nº 14-75.349, da 14ª Turma de Julgamento, em sessão de 18 de dezembro de 2017: Trata-se de exigência fiscal relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e ao Programa de Integração Social – PIS formalizada nos autos de infração de efls. 03/13 lavrados contra a contribuinte identificada em epígrafe. O feito, relativo a fato gerador ocorrido em agosto de 2010, constituiu crédito tributário no total de R$ 719.118,75, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/19 relata o motivo do lançamento: No âmbito do procedimento de revisão interna de declaração, analisando as informações constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, tais como DCTF, DIPJ, SINAL, PAES, PAEX, REFIS e PERDCOMP, determinadas pela Norma de Execução COFIS N° 001 de 15/10/2010, chegaram-se as seguintes constatações: Constam divergências entre os valores declarados nas fichas 15A (PIS) e 25ª (COFINS) dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), Ano calendário 2010 e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme constam nos Anexos I e II, acima referidos; Consultando o código de recolhimento 8109 relativo ao PIS e 2172 relativa à COFINS, no ano-calendário de 2010, verifica-se que houve recolhimentos para os dois tributos, conforme declarado na DCTF; A DACON é tão somente o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, não tendo o caráter de confissão de divida, diferentemente da DCTF que é declaração de débitos e créditos tributários federais, conforme disciplina o art. 11 da IN 695 SRF de 14/12/06 e art. 16 da Lei n° 9. 779/99; - Os valores informados na DACON e DCTF's estão relacionados nos ANEXOS I e II; Até a presente data não constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil, declarações de compensações (PERD/COMP) emitidas pelo contribuinte, destinadas a compensar o PIS e a COFINS no ano-calendário de 2010. Por todo o acima exposto, procedeu-se o lançamento de oficio do PIS e da COFINS, relativos ao ano-calendário de 2010, declarados em DACON e não declarados em DCTF e/ou recolhidos, conforme demonstrado nos anexos a este Termo de Verificação Fiscal. Fl. 367DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721849/2013-12 Os anexos I e II incluem as tabelas reproduzidas abaixo com a divergências verificadas Notificada do lançamento em 12/03/2013, em 11/04/2013 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 319/322. Na peça, reconhece o tributo como devido, porém, tendo em vista que a autuação se volta sobre valor que foi declarado pela contribuinte na forma do art. 147 do CTN, a multa aplicável é a de mora e não a multa de lançamento de ofício. E prossegue: O erro da fiscalização foi o de atribuir a si mesma a autoria do lançamento tributário em prejuízo da autoria do procedimento do sujeito passivo. Entretanto, isto não poderá prevalecer, porque o equívoco fiscal fere o princípio em que se assenta a justiça fiscal. A consequência do erro fiscal é somente a elevação da multa de 20% (vinte por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) o que causou prejuízo ao sujeito passivo, conforme o exposto; entretanto, recomenda-se que o erro fiscal deverá ser reparado ao ser confirmado pela Autoridade Julgadora de que o lançamento por parte do sujeito passivo é preexistente ao inicio da ação fiscal. Colabora na confirmação do entendimento acima, as próprias declarações do Agente Autuante às fls. 03 e 08 do auto conjunto dos dois tributos; pois, em referidas fls, foi reconhecida pela Fazenda Pública a existência da DACON, bem como, da DCTF; assim, resta-se comprovada a existência dos procedimentos de parte do sujeito passivo, estes que aperfeiçoam o lançamento; assim, não cabe à Fazenda Pública reivindicar a si a autoria do Fl. 368DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721849/2013-12 lançamento, com propósito de aumentar o ônus moratório a que se obrigou o Sujeito Passivo desde o seu lançamento por declaração. Se houve de fato um erro nos valores da DCTF, tal erro não desnatura a validade da DACON, esta que está correta em seus valores e é de fato o instrumento que aperfeiçoa o lançamento tributário das contribuições sociais, por parte do sujeito passivo, conforme por ela ficou comprovado; também sabe-se de que a apresentação da DCTF constitui uma obrigação acessória; logo, o eventual erro no cumprimento da obrigação acessória, autoriza apenas a uma determinada multa por descumprimento de obrigação acessória; no caso, a Fazenda Pública não cogitou de tal multa. Ressalte-se que é pela DACON, conforme o próprio nome diz, que se demonstra a apuração das contribuições sociais; assim, a DACON é o instrumento que aperfeiçoa o lançamento por declaração (art. 147 do CTN) das contribuições sociais administradas pela Receita Federal. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a impugnação foi julgada improcedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos Fl. 369DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721849/2013-12 moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário muito confuso, onde repisa os argumentos trazidos na impugnação. Paço seguinte, os autos foram a mim distribuídos para relatar. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, o presente processo trata de lançamento de ofício, realizado após verificação fiscal, onde restou evidenciada a falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições ao PIS e à COFINS, com fato gerador ocorrido no mês de outubro de 2010. A falta ou insuficiência do recolhimento das contribuições foi percebida quando do cotejo dOs DACONs e DCTFs do período, momento em que houve a percepção da diferença havida entre os dois documentos, que deveriam, a princípio espelhar os mesmos valores Intimada a esclarecer a diferença apurada entre os documentos mencionados, inclusive questionada sobre a possível existência de compensação para o período, a recorrente bastou-se a informar que realmente cometera um equivoco quanto às informação (e-fls 320): A Autuada faz-se consignar inicialmente que o tributo é devido, inclusive porque ela mesma declarou o seu lançamento por declaração, na forma do art. 147 do CTN, como também declarou a sua base de cálculo (receitas apuradas) na forma da legislação vigente, inclusive pela DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), esta que é o meio de aperfeiçoamento do lançamento tributário das contribuições sociais; logo, é certo que o lançamento ocorreu por parte do sujeito passivo e por consequência, este submete-se somente à multa de mora e não multa de lançamento de oficio; saliente-se ainda que os juros de mora não diferem em uma ou em outra modalidade do lançamento. Desta forma, restou clara a origem dos valores relacionados nas tabelas constantes do Termo de Verificação Fiscal, o que afasta, sem dúvida, qualquer apontamento de vício do procedimento fiscal. Fl. 370DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721849/2013-12 Tendo em vista que os valores apurados foram retirados de DACON da recorrente, cabia a esta provar eventual equivoco ocorrido na declaração, que pudessem fazer contra ponto à autuação. Não podemos nos afastar da regra geral de que, considera-se que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC. A recorrente teria ainda a oportunidade de demonstrar, por ocasião da impugnação, nos termos do art. 16, III e §4° do Decreto nº 70.235/72, a ocorrência do erro material que justificasse a retificação do DACON, mas não logrou êxito em fazê-lo. Para a recorrente, conforme se verifica de seu recurso voluntário, O DACON seria o documento hábil a substituir a DCTF, como confissão de dívida, fato que levaria à impossibilidade de lançamento, bem como a cobrança da multa de ofício, sendo essa, basicamente, a tese defendida em seu apelo. Destarte, constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento das contribuições, acontecimento confessado pela recorrente, tem-se por correto o lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício, devendo permanecer intacto o acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.006824/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T17:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T17:13:13Z; Last-Modified: 2020-02-26T17:13:13Z; dcterms:modified: 2020-02-26T17:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T17:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T17:13:13Z; meta:save-date: 2020-02-26T17:13:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T17:13:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T17:13:13Z; created: 2020-02-26T17:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-26T17:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T17:13:13Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.006824/2008-87 Recurso De Ofício Acórdão nº 2401-007.496 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ECONOMUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 68 24 /2 00 8- 87 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006824/2008-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ECONOMUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS que deveriam ter sido retidas dos valores pagos aos contribuintes individuais (administradores e autônomos), em relação às competências 07/2003 a 12/2003, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 05 e seguintes, e demais documentos que instruem o processo. De acordo com o Relatório Fiscal, os valores lançados em DIPJ 2003/2004, a título de Prestação de Serviços por PF sem Vínculo Empregatício, são maiores que os informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, referentes ao pagamento de Contribuintes Individuais. Foi elaborada planilha (fls. 42) de comparação dos valores pagos às pessoas físicas (contribuintes individuais) informados trimestralmente na Declaração Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ de 2003 e os respectivos valores declarados em GFIP, havendo substanciais divergências a partir da competência 07/2003. Esta diferença aferida indiretamente é a base de cálculo BC Contribuintes Individuais/Adm./Autônomos utilizada no presente Auto de Infração. Para o levantamento, foram utilizadas as informações constantes da DIPJ 2003/2004, (Ficha 05 A - Linha 3) - Prestação de serviços PF, sem vínculo empregatício e da GFIP - período 01/2003,a 12/2003. Os valores da DIPJ trimestrais foram divididos por três (pró- rata) para se aferir o valor mensal de pagamento à pessoa física. Tais valores foram lançados no levantamento PPF - Pagamento Pessoa Física, tipo de débito 62, não declarado em GFIP. Aplicou-se a alíquota de 11%. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 13ª Turma da DRJ em São Paulo/SP entendeu por bem julgar improcedente o lançamento, exonerando o crédito tributário, por entender que a contribuinte comprovou o pagamento das contribuições lançadas, rechaçando a aferição indireta, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-31.186/2011, de e-fls. 313/318, sintetizados na seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A- empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e a recolher o produto arrecadado, a partir de abril de 2003, nos termos do art. 4 o da Lei n° 10.666/2003. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006824/2008-87 Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade Á época da interposição do recurso vigia a Portaria MF nº 3/2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/07 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada. Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, janeiro de 2020, senão vejamos: Valor Principal: R$ 781.240,63 Multa: R$ 234.372,19 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006824/2008-87 Total: R$ 1.015.612,82 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720877/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. A homologação da compensação sujeita-se às mesmas regras do lançamento por homologação. Assim, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo deverá ser contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Portanto, devem ser consideradas homologadas tacitamente as compensações pleiteadas 5 anos antes (ou mais) da ciência do despacho decisório. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte declara em GFIP créditos supostamente oriundos de retenção que jamais foram efetuadas pelos tomadores de serviços, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração.
Numero da decisão: 2201-006.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de homologação tácita para exonerar os créditos tributários que decorram de compensações declaradas em GFIP apresentadas até 11/2013. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. A homologação da compensação sujeita-se às mesmas regras do lançamento por homologação. Assim, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo deverá ser contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Portanto, devem ser consideradas homologadas tacitamente as compensações pleiteadas 5 anos antes (ou mais) da ciência do despacho decisório. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo. 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(documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 77 /2 01 8- 47 Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1049/1126 (PDF 1048/1125), interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 1025/1035 (PDF 1024/1034), a qual julgou procedente o Auto de Infração de multa isolada por compensação com falsidade de declaração em GFIP (fls. 2/21) lavrado em 04/12/2018, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 01/2013 a 06/2018, com ciência da RECORRENTE em 10/12/2018, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM de fl. 276. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 240.285.553,92 (duzentos e quarenta milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) das compensações não homologadas nos autos do processo administrativo nº 19679.721684/2018-70, processo principal ao qual o caso sub judice encontra-se apensado. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 265/272, o presente lançamento decorre do resultado da fiscalização realizada no processo nº 19679.721684/2018-70 (processo apenso), que concluiu que o contribuinte estava apresentado pedidos de compensação em GFIP de supostas retenções de 11% do valor dos serviços prestados mediante suposta cessão de mão de obras sem comprovar ter efetivamente sofrido a retenção. Conforme consta no Relatório Fiscal, o Despacho Decisório proferido no referido processo conexo “julgou indevidas as compensações em GFIP e julgou cabível a aplicação da multa agravada prevista no § 10° do art. 89 da Lei n 8.212/91, objeto do presente Auto de Infração por representarem falsidade notória nas informações inseridas na GFIP (utilização de créditos inexistentes como compensação para reduzir artificialmente o montante das contribuições previdenciárias apuradas como devidas e declaradas na GFIP)” (fl. 266). Considerando que o processo administrativo nº 19679.721684/2018-70 também está sob minha relatoria (e pautado para julgamento nesta mesma sessão), adoto o trecho do relatório daquele voto para resumir o procedimento de fiscalização: Trata-se de procedimento de auditoria fiscal, iniciado conforme TDPF nº 0818000.2018.00117-6/001, de fls. 02/04, para que o contribuinte comprovasse a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP nas competências de 01/2013 a 06/2018, listada nas planilhas de fls. 5/11 Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a empresa apresentou manifestação, conforme solicitação de juntada nos autos de 28/09/2018, fls. 25/55, que denominou “justificativa para os procedimentos de compensação e retenção nas informações em GFIP no período de 01/2013 a 06/2018”. Nesta manifestação, alega, em síntese, que os créditos informados em GFIP teve como origem valores provenientes das retenções de 11% do valor da nota fiscal emitida para o tomador dos serviços “São Paulo Transportes – SPTRANS”. Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Alegou, também, que já havia sido alvo de outras investigações inclusive com lavratura de autos de infração, o que comprova a necessidade de retenção dos valores de 11% e, consequentemente, a possibilidade de a RECORRENTE compensá-los. A autoridade fiscal resumiu as alegações da RECORRENTE da seguinte forma no Despacho Decisório (fls. 914/933): 3.1. A empresa procurou justificar o seu procedimento de se utilizar de supostos créditos para reduzir o montante das contribuições previdenciárias ao fato de ter recibo cópia dos Autos de Infração com data de lavratura 04/12/2011, acompanhando intimação com Termo de Sujeição Passiva Solidária com data de lavratura 09/12/2011, referentes aos processos administrativos nº 19311.720397/2011-35 e 19311.720413/2011-90, que abrangeram a mesma relação de prestação de serviços de um período do passado, competências de 01/2006 a 12/2008 e 01/2009 a 12/2010, respectivamente, que na época consideraram o órgão público, gestor do transporte público do município e contratante dos serviços da empresa, São Paulo – Secretaria Municipal de Transportes – CNPJ nº 46.392.792/0001-00, responsável pela retenção sobre o valor dos serviços incluídos em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços em conformidade com o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, a partir da vigência do artigo 23 da Lei nº 9.711/98, e sua regulamentação, em relação ao qual ela empresa contribuinte na época recebeu cópias das respectivas notificações para defesa como devedora solidária como integrante do chamado Consórcio Plus – CNPJ nº 04.928.806/0001-03 (alega que integra também o Consórcio Sete - CNPJ nº 04.901.413/0001-06 e o Consórcio Unisul – CNPJ nº 05.943.230/0001-08, que tiveram a mesma situação de notificações ao órgão público e intimação referentes às outras empresas do grupo econômico como participante dos consórcios), efetivamente citado no respectivo termo de sujeição passiva (apresentou cópia das notificações referentes aos processos administrativos citados acompanhando a folha de rosto denominada “Termo de Sujeição Passiva Solidária”, fls. 145 a 202, que incluem outros documentos da relação de prestação de serviços, o contrato de concessão da chamada área 07 do sistema de transporte público do município). 3.2. As razões apresentadas na resposta à Intimação, relacionadas aos processos administrativos citados nº 19311.720397/2011-35 e 19311.720413/2011-90, se limitam à defesa de uma interpretação jurídica do referido art. 31 da Lei nº 8.212/91, nas redações que prevêem a retenção sobre o valor dos serviços prestados, segundo a qual o fato de ter recebido intimação e cópia das notificações lavradas em relação ao órgão público gestor do sistema de transporte público do município de São Paulo e contratante de seus serviços, em vista da consideração da ocorrência da solidariedade passiva por se constituir na empresa líder do consórcio, o fato em si já teria o efeito de lhe conceder os créditos correspondentes aos valores objeto do lançamento, entendimento que pode ser bem resumido na frase seguinte constante da manifestação da empresa contribuinte em questão: “.. Quando a Receita Federal do Brasil autuou o MUNICIPIO DE SÃO PAULO com a assertiva de que o contrato de CONCESSÃO era nos moldes do artigo 31 da Lei 8.212/91, com CESSÃO DE MÃO DE OBRA, assegurou a alocação dos valores da retenção aos reais prestadores de serviço. Assim, quando da alocação dos valores dos autos de infração emitidos em face do MUNICIPIO DE SÃO PAULO para os prestadores de serviço, deve a RECEITA FEDERAL DO BRASIL diligenciar para que os valores lançados em face da Municipalidade sejam alocados para os reais prestadores de serviço. ...” 3.3. Defende portanto que os créditos de retenção (havido e declarado em GFIP como alega) devem ser alocados a ela empresa contribuinte que detinha em todo o tempo a maior parte da mão de obra que atendia ao transporte público do Município de São Paulo porque o art. 31 da Lei 8.212/91 na redação da Lei nº 9.711/98 determinava a Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 compensação das retenções de contribuições previdenciárias, informando que as referidas retenções estão devidamente escrituradas em sua contabilidade embora não tenham sido objeto de destaque em nota fiscal porque ela empresa é dispensada de emissão de nota fiscal por ato administrativo da Prefeitura Municipal de São Paulo (cita o referido ato administrativo). 3.3.1. Para esta conclusão cita uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve como procedente um lançamento de retenção em face da SPTRANS – São Paulo Transportes no processo nº 2003.61.00.003576-4 – 26ª VCF-SP (de uma antiga NFLD nº 35.418.542-0) e outro processo judicial da mesma espécie nº 2002.61.00.027324-5 da 19ª VCFSP de cujas cobranças da retenção de 11% alega que já vinha ocorrendo desde 2003. Cita manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mencionando um parecer público (Parecer PGFN/CAT nº 466/2014), segundo a qual na hipótese de não ter havido a retenção “subsiste a responsabilidade da empresa cedente de mão de obra juntamente com a empresa tomadora” mesmo sendo esta (empresa tomadora) entidade da Administração Pública, e cita também uma declaração de voto de um conselheiro do CARF que foi favorável à cobrança deste tipo no PA nº 19311.720409/2011-21, cujas manifestações entende que favoreceriam a sua interpretação da retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/91. 3.4. Sobre a questão do prazo decadencial aplicável apresentou o argumento de que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário nos termos do inciso V do art. 156 do CTN e que no chamado lançamento por homologação a autoridade fiscal tem o prazo de cinco anos contados a partir do fato gerador da obrigação para homologar o pagamento antecipado pelo contribuinte nos termos do art. 150 §§ 1º e 4º do CTN, para pedir a declaração da decadência de qualquer lançamento a ser efetuado em relação ao período de janeiro de 2013 a agosto de 2013. 3.5. Ao terminar a sua manifestação, no pedido apresentado a empresa contribuinte defende que deve ser acatado o mencionado PARECER PUBLICO PGFN/CAT Nº 466/2014 aprovado em 02/04/2014 (que em resumo defende que no caso de ter ocorrido a retenção pela empresa contratante será ela a responsável pelo pagamento do respectivo tributo subsistindo a responsabilidade da empresa contratada juntamente com a empresa contratante no caso de não ter havido a retenção) para o reconhecimento do seu direito de compensação de créditos como integrante do Consórcio Plus. 3.5.1. Alegou também a ocorrência de “coisa julgada” na manutenção de um lançamento da retenção de 11% em face da São Paulo Transportes (SPTRANS) na decisão citada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para concluir que porque não utilizou os créditos de retenção anteriormente e porque o art. 31 da Lei nº 8.212/91 na redação da Lei nº 9.711/98 determinava a compensação das retenções os valores dos créditos da retenção devem ser integralmente alocados a ela empresa contribuinte que detinha a maior parte da mão de obra do Consórcio Plus. Ato contínuo, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 914/933, no qual a unidade de origem entendeu pela não homologação das compensações pleiteadas. De início, a fiscalização informa que a empresa contribuinte preencheu a GFIP utilizando o código de recolhimento 150, ao invés do código 115, com a finalidade de habilitar o campo “VALOR DE RETENÇÃO” a fim de viabilizar a utilização do suposto crédito e reduzir o montante total das contribuições previdenciárias devidas na competência. No caso, informou como tomadora dos serviços, que teria procedido às retenções, uma única empresa: a São Paulo Transportes – SPTRANS (GFIP às fls. 692/736). Esta situação foi considerada com indícios de irregularidade “pois a razão da indicação da empresa para a auditoria obviamente foi a não comprovação do recolhimento obrigatório do respectivo valor retido com código GPS 2640 pelo órgão público referido, tomador de serviços, que implicaria em tese a necessidade de Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 responsabilização do agente público responsável no chamado crime de apropriação indébita previdenciária” (fl. 915). A autoridade fiscal destacou que a auditoria foi instaurada em face de diversas empresas consideradas do mesmo grupo econômico, pois “este tipo de ‘compensação’ tem sido empreendida pelos mesmos dirigentes em relação as suas diversas empresas participantes do sistema de transporte público do município de São Paulo” (fl. 918). Sobre o prazo decadencial, afirmou que seria aplicável ao caso em exame o art. 173, I, do CTN, “porque valores do chamado ‘pagamento antecipado’ dos tributos deixaram de ser efetuados pela suposta compensação” (fl. 921). Portanto, tendo em vista que o direito de cobrar o crédito relativo à competência mais remota (janeiro/2003) apenas estaria decaído em 01/01/2019. Quanto ao mérito, argumentou que grande parte do valor que deixou de ser recolhido foi relativo à parte dos segurados (já que a contribuição patronal foi objeto de substituição pela CPRB, mediante desoneração da folha instituída pela Lei nº 12.546/2011). A autoridade fiscal afirmou, então, que não prospera a alegação da RECORRENTE, de que a tomadora dos serviços seria responsável pela retenção de 11% dos valores dos serviços prestados. Que a contribuinte participou de todas as fases do contencioso administrativo fiscal nos processos administrativos nº 19311.720397/2011-35 e 19311.720413/2011-90 (e outros processos administrativos iguais da mesma ação fiscal conforme o respectivo consórcio das diferentes áreas da cidade e a empresa do grupo econômico) que exigiam a retenção do órgão público contratante dos serviços e teve ciência da decisão administrativa que julgou improcedente o lançamento com a baixa integral e definitiva dos valores lançados e o encerramento dos processos desde 20/02/2015. Portanto, caso estivesse agindo de boa- fé ao informar os créditos das supostas retenções em GFIP, “ela deveria voltar atrás em seu entendimento e proceder ao recolhimento de todos os valores não recolhidos por esta razão exposta” quando estes lançamentos foram julgados indevidos e baixados os respectivos valores lançados (fl. 925). Ademais, a autoridade fiscal esclareceu que os lançamentos efetuados a título de retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/91 em face do órgão público contratante dos serviços das chamadas “viações” do sistema de transporte público do município de São Paulo não foram bem-sucedidos: 9.1. Os diversos lançamentos desta espécie em face do órgão público gestor do transporte público do município de São Paulo foram baixados por decisão judicial ou administrativa que consideraram que a respectiva relação entre a contratante e as contratadas não se enquadravam no conceito de cessão de mão de obra do art. 31 da Lei nº 8.212/91 (cópias de decisões juntadas as fls. 737 a 795), com exceção de um único lançamento que ainda permanecia em cobrança com valores residuais e que teve uma nova decisão judicial agora em 08/05/2018 do Superior Tribunal de Justiça - STJ favorável ao órgão público no julgamento do Recurso Especial que praticamente anulou a única decisão anterior do TRF 3ª Região favorável à União e que deve implicar uma nova decisão no prosseguimento do processo judicial nº 0003576-10.2003.4.03.6100 da 26ª VF-SP seguindo o mesmo entendimento já aplicado no outro processo judicial semelhante nº 0027324-08.2002.4.03.6100 da 19ª VF-SP, favorável ao órgão público para considerar improcedente o lançamento (cópias das decisões fls. 737 a 748), o que torna improcedente a alegação da empresa contribuinte de que teria havido “coisa julgada” neste processo na manutenção de um lançamento em face da São Paulo Transportes (SPTRANS). Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Alegou que empresas prestadoras de serviços não podem compensar créditos a título de retenção sobre os serviços prestados que não se enquadrem nas hipóteses previstas na legislação (art. 31 da Lei nº 8212/1991), bem como a RECORRENTE não comprovou (i) ter efetivamente sofrido a retenção por parte do tomador dos serviços (mediante destaque na nota fiscal); (ii) o efetivo recolhimento da retenção pelo contratante nos códigos específicos GPS código nº 2631 ou 2640, conforme o tomador dos serviços se empresa privada ou órgão público, mesmo na hipótese de não ter havido o destaque na nota fiscal. Com isso, concluiu que a contribuinte efetuou compensações utilizando créditos relativos a retenções que não foram realizadas e nem recolhidas. Portanto, por não existir a mencionada retenção alegada pela RECORRENTE, não haveria crédito para ser utilizado como forma de compensar as contribuições devidas. Por fim, o Despacho Decisório autorizou a cobrança da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) em razão da apresentação de compensação com informações falsas. Ainda sobre a falsidade na declaração em GFIP, o Relatório Fiscal alegou que empresas do grupo econômico do RECORRENTE já foram autuadas em razão da mesma compensação indevida, e que o acórdão nº 2401-004.675, proferido pelo CARF quando do julgamento do processo nº 19515.722073/2013-15 (envolvendo a empresa VIP – VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA – fls. 139/160), comprova o “inquestionável cabimento da multa isolada”, a ver: 7. Quanto à comprovação da efetiva caracterização das compensações indevidas em exame como falsidade da declaração à que se refere o § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 a justificar o cabimento da aplicação da multa ali prevista no percentual de 150%, cumpre ressaltar a sólida fundamentação constante no voto aprovado por unanimidade na decisão de não provimento do recurso da empresa referente aos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nº 2401-004.675 e 2401-004.676 nos processos nº 19515.722073/2013-15 e nº 19515.722077/2013-95 na análise da mesma infração referente à mesma compensação indevida em relação à empresa do mesmo grupo econômico: VIP –VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA - CNPJ nº 02.903.753/0001-32 – transcrevemos parte do Acórdão CARF nº 2401004.675 sobre o inquestionável cabimento da referida multa (cópia do acórdão fls. 817 a 838) Argumentou que grande parte do valor que deixou de ser recolhido foi relativa à contribuição parte dos segurados (já que a contribuição patronal foi objeto de substituição pela CPRB, mediante desoneração da folha instituída pela Lei nº 12.546/2011). Assim, entendeu a fiscalização que resta caracterizada a falsidade documental, na medida em que a RECORRENTE apresentou diversos pedidos de compensação que sabia ser improcedente, especialmente em razão de não ter comprovado ter sofrido a efetiva retenção dos valores que pretendia compensar. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 281/350 em 07/01/2019. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 O contribuinte foi cientificado da autuação em 10/12/2018, conforme termo às fl. 275 e apresentou impugnação em 07/01/2019 de fls. 281/350, em síntese, com o seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE Alega que quando a Receita Federal do Brasil autuou o Município de São Paulo (SPTRANS) com a assertiva de que o contrato de concessão do transporte coletivo municipal foi efetuado nos moldes do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com cessão de mão de obra, assegurou em consequência a alocação dos valores da retenção aos reais prestadores de serviço. E afirma que, assim, a partir da emissão dos autos de infração lavrados em face do Município de São Paulo deveria haver a alocação dos valores de retenção para os prestadores de serviço, devendo a Receita Federal do Brasil diligenciar para que os valores lançados em face da municipalidade sejam alocados para os reais prestadores de serviço, mas isso não foi o que ocorreu no presente auto de infração. HISTÓRICO SOBRE AÇÕES FISCAIS EM FACE DA SÃO PAULO TRANSPORTES/SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. Apresenta histórico das ações fiscais anteriores em face da São Paulo Transportes - SPTRANS em que foram lançadas as retenções na prestação de serviços de transporte desde 2003, citando inclusive a NOTA TÉCNICA CGMT/DCNT 33/2003 de 06/11/2003, aprovado pela AGU, que afirma ser cabível a retenção de 11% nos serviços de transporte prestados a SPTRANS. Transcreve trechos do relatório fiscal das autuações contra a SPTRANS que concluem pela sua responsabilização solidária como prestador de serviços. FISCALIZAÇÃO ANTERIOR NA VIP TRANSPORTES Aduz que já foi fiscalizado anteriormente pela RFB por ter efetuado compensações com créditos de retenções neste mesmo contrato com a SPTRANS, tendo sido homologadas as compensações informadas em GFIP. PARECER PÚBLICO PGFN/CAT Nº 466/2014 Diz que a Procuradoria Geral Federal e a Receita Federal do Brasil entendem que este serviço se enquadra no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, redação da Lei nº 9711/1998 e que caberia à SPTRANS proceder à retenção e recolhimento do percentual de 11% incidente sobre o faturamento. Cita o Parecer Público PGFN/CAT nº 466/2014, aprovado em 02/04/2014 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitido a partir de consulta interna da Receita Federal do Brasil, que conclui que quando ocorre a retenção por parte da tomadora de serviços, é ela responsável direta e exclusivamente pelo recolhimento do tributo, e não havendo a retenção subsiste a responsabilidade da prestadora de serviços junto com a tomadora. DA PROVA DOS FATOS Aduz que o contrato é de prestação de serviços de transportes e não de concessão, portanto caberia a retenção de 11%. Assevera que houve a emissão de "notas ficais de débitos" em face da SPTRANS, que foram mantidas e estão sendo discutidas judicialmente no TRF 3ª Região. RETENÇÃO DE 11% PREVISTA EM CONTRATO Alega que o contrato de Concessão entre a Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo e empresa líder do Consórcio já prevê, na cláusula 19.1.25, fls. 29/33, o desconto Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 da parcela da remuneração de cada Concessionária a ser destinado ao pagamento do INSS, cláusula esta suspensa pelo período de transição de 90 dias, contados de 21/07/2003, aplicando-se integralmente, portanto, ao período sob fiscalização para fins de homologação de compensação de créditos previdenciários. DA COISA JULGADA PELO TRF3 Afirma que a SPTRANS não obteve êxito administrativamente, portanto recorreu ao judiciário, onde conseguiu nas instâncias superiores (STJ e STF) o cancelamento dos alguns débitos. Pugna pela ocorrência da "coisa julgada" e acrescenta que a referida matéria, já foi objeto de julgamento no processo cadastrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nº 200361000035764, em que o Tribunal, por unanimidade reconheceu o direito da Receita Federal do Brasil em proceder ao lançamento de contribuições previdenciárias em face da SPTRANS, em relação aos prestadores de serviço do transporte coletivo urbano da Cidade de São Paulo, reconhecendo a ocorrência da hipótese prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, redação da Lei 9711/98. Transcreve decisões. DECADÊNCIA Diz que a decadência atingiu o débito no período 01/2013 a 11/2013, uma vez que deve ser aplicada a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, pois foi lavrado em 12/2018 e houve antecipação de pagamento. Apresenta doutrina e jurisprudência do CARF. CONTRIBUINTE DIFERENCIADO - ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO Alega que em todo o período do débito esteve enquadrado no Acompanhamento Diferenciado de Contribuintes Especiais, conforme Portaria RFB nº 641/2017 e a compensação foi neste período declarada mês a mês, o acompanhamento foi efetuado mês a mês e não apontou qualquer inconsistência nas compensações, inclusive com emissão de CND via sistema, sem necessidade de comparecimento ao Plantão Fiscal. SOLUÇÃO DE CONSULTA Apresenta a Solução de Consulta DISIT nº 3006/2018 que estabelece que o serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei n.° 8.212/1991, quando executado mediante cessão de mão de obra. OUTRAS CONSIDERAÇÕES Diz que devem ser considerados como créditos todos os valores relativos aos processos lançados contra a SPTRANS em que foi arrolada como responsável solidária. Alega que nos processos judiciais nº 2002.61.00.027324-5 e 2003.61.00.003576-4, das 19ª e 26ª Varas Cíveis Federais de São Paulo, foi feito inclusive o depósito do valor lançado a título de crédito previdenciário. Aduz que no CARF, nos julgamentos dos processos nº 19311.720409/2011-21 e nº 19311.720479/2011-80 os conselheiros manifestaram-se favoráveis à aplicação da retenção na prestação de serviços junto à SPTRANS. Afirma que as empresas em geral e as que participam dos consórcios de prestação de serviços de transporte municipal estão dispensadas da emissão de notas fiscais, conforme estabelece o Município de São Paulo, através do Anexo I da Instrução Normativa SUREM 04/2010, código de serviço 02330, Grupo 16.01 (transporte por ônibus - concessionárias e permissionárias), documento anexo. Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Assevera que a RFB está exigindo a contribuição previdenciária da empresa tomadora e também da prestadora de serviços. Aduz que o relatório fiscal que acompanha o lançamento é conflitante, pois ao mesmo tempo em que aponta no item 1 a natureza do débito como contribuições patronais à Seguridade Social devidas pela empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, deixa de informar o salário de contribuição, a apuração das contribuições, o valor devido a titulo de segurados, o valor devido a titulo de contribuição ao GILRAT. Alega a nulidade do procedimento da Fiscalização pela não ocorrência do fato jurídico tributável no caso concreto e porque diz comprovar nos autos ter direito aos créditos relacionados à SPTRANS. Em síntese, entende que, se houve o lançamento da retenção na tomadora de serviços SPTRANS, tendo sido incluída como responsável solidária dos débitos, somente isso já é suficiente para que tenha o direito de utilizar em suas compensações os supostos créditos relativos à retenção, sendo a responsabilidade do recolhimento única e exclusiva do tomador. Por fim, requer que seja conhecido e dado provimento à presente defesa, para o fim de alcançar-se declaração de manifesta insubsistência da autuação em razão da validação das compensações efetuadas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1025/1035 – PDF 1024/1034)): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 31/07/2018 MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. COMPENSAÇÃO. GLOSA Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 27/05/2019, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM de fl. 1045 (PDF 1044), apresentou o recurso voluntário de fls. 1049/1126 (PDF 1048/1125) em 17/06/2019. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Em suas razões, praticamente reitera os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR De início, importante apontar que o recurso voluntário aborda questões estranhas à lide, pois não enfrenta a penalidade objeto deste processo, mas sim questões envolvendo a não homologação da compensação no processo conexo. Tal circunstância seria suficiente para que este recurso voluntário não fosse sequer conhecido. Neste sentido entende o CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. EQUÍVOCO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que trata exclusivamente de matérias estranhas à lide. (CARF acórdão nº 3002-000.878) Ocorre que, por se tratar de processo apenso/reflexo ao qual se discute a não homologação da compensação, de todo modo, acredito ser importante destacar que alguns dos argumentos apresentados naqueles autos também são relevantes ao julgamento do presente caso. Da Homologação Tácita Trata-se de recurso voluntário interposto em face do auto de infração de multa isolada lavrada por não homologação de compensação apresentada com falsidade documental, conforme prevê o art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Nota-se que a penalidade em questão não é uma multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo prazo decadencial seria aquele referido no art. 173 do CTN, pois os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício. O presente caso envolve penalidade diretamente relacionada à obrigação principal. Sendo assim, as decisões relativas ao crédito tributário principal terão reflexo direto na multa objeto deste processo. Ocorre que, no processo principal (submetido à mesma sessão de julgamento do presente caso), parte das compensações foram consideradas homologadas tacitamente, em razão do transcurso do prazo estabelecido pelo art. 150, §4º do CTN, a contar da data de entrega da GFIP em que foi declarada a compensação, conforme voto adiante transcrito: A RECORRENTE defende que parte das compensações discutidas no presente caso já estavam homologadas, em virtude do transcurso de mais de 5 anos contados da data do pedido de compensação em GFIP. Assim, requereu a extinção do crédito tributário relativo as competências até novembro/2013, pois tomou ciência da cobrança em novembro/2018. Em princípio, importante esclarecer que a discussão envolve a homologação tácita de débito confessado em declaração (porém compensado na própria GFIP). Portanto, o próprio contribuinte já constituiu o débito ao confessar a sua existência em GFIP, não havendo a necessidade de efetuar um novo lançamento para a cobrança do valor, devendo essa decorrer como consequência lógica da glosa do crédito alegado pelo contribuinte em compensação. O prazo para homologação tácita das compensações declaradas em GFIP é aquele mesmo da regra geral de contagem dos prazos decadenciais, nos termos do art. 173, inciso I (em caso de não pagamento antecipado decorrente da declaração), ou art. 150, §4º (em caso de pagamento antecipado), ambos do CTN, a ver: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. A homologação da compensação sujeita-se às mesmas regras do lançamento por homologação. Sendo assim, não ocorrendo o pagamento, o prazo deverá ser contado a partir do 1º dia do exercício seguinte. (acórdão nº 2202-003.853, sessão de 10/5/2017) Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, a regra aplicada será a do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Este entendimento foi firmado pelo STJ através do REsp nº 973.733-SC, com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). No presente caso, observa-se que o próprio despacho decisório reconheceu que o contribuinte recolheu, na competência 01/2008, o valor de R$ 344.182,50, a ver (fl. 925): 7.2. A referida análise dos dados acima (dados informados na GFIP e os valores constantes na GPS recolhida para a respectiva competência), nos permite concluir que Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 para uma folha de pagamento com total de remunerações de empregados de R$ 7.038.797,02 mais R$ 329,49 de 13º salário pagos no mês e remunerações de contribuinte individual de R$ 17.000,00, após a regular informação do ajuste da desoneração da folha de R$ 1.411.225,29 no campo “COMPENSAÇÃO”, deveria o contribuinte apurar regularmente como devido ao INSS, um montante total de R$ 981.338,21 (a soma de R$ 268.190,71 a título de RAT, R$ 712.526,47 e mais R$ 621,03, das contribuições retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais, respectivamente), e apurou, no entanto, o montante de apenas R$ 344.182,50 em face da indevida compensação informada no campo “VALOR DE RETENÇÃO” de R$ 627.412,42 para a indevida redução do montante destas contribuições previdenciárias não substituídas pela desoneração da folha - Lei nº 12.546/2011 art. 7º e 8º. (Grifou-se) A circunstância acima comprova que houve pagamentos antecipados das contribuições, ao contrário da premissa adotada no despacho decisório, de que “valores do chamado ‘pagamento antecipado’ dos tributos deixaram de ser efetuados pela suposta compensação”, assim o “prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador deve ser substituído pelo prazo do art. 173, inciso I, do CTN” (fl. 921). Da análise de dados das GFIPs (fls. 692/736), verifica-se que, no período em questão, o contribuinte substituiu a contribuição patronal pela CPRB (em razão da desoneração da folha, conforme já explanado no relatório). Daí, o suposto crédito da alegada retenção sofrida ter servido para abater as contribuições relativas aos segurados e a parte do RAT (não substituídas pela CPRB). Deste modo, em todo o período representado pelos dados de GFIP acostados pela fiscalização aos autos, a contribuinte recolheu uma parcela do valor devido, conforme situação demonstrada acima para a competência 01/2018. O valor devido ao INSS era somado às obrigações devidas a Terceiros e recolhidas mediante GPS. No caso da competência 08/2015, por exemplo, o valor da retenção alegada foi de R$ 644.423,07, restando um saldo a recolher de R$ 695.734,54 (= R$ 299.940,29 ao INSS + R$ 395.794,25 a Terceiros), conforme telas abaixo (fls. 718/719): Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 O valor acima foi recolhido mediante GPS, conforme tabela de fl. 718: Com base nas telas acima, é possível calcular que a alíquota devida de contribuições a Terceiros é de 5,8%, já que a remuneração paga no período foi de R$ 6.817.730,70. Para as competências do ano-calendário 2013, não há informação detalhada das GFIPs. No entanto, o quadro de fl. 720 permite verificar que houve recolhimento através de GPS nas competências de 2013, conforme abaixo: Para saber se o valor acima foi totalmente relativo às contribuições devida a terceiros, basta aplicar a alíquota de 5,8% sobre o valor da remuneração paga no período (conforme informação de fl. 692) e verificar se o valor corresponde exatamente ao valor de GPS ou se há diferença. Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Ao realizar tal procedimento, é possível constatar que o valor recolhido nas competências de 01/2003 a 11/2003 foi superior ao valor devido a Terceiros (considerando uma alíquota de 5,8%), conforme tabela abaixo elaborada por este Conselheiro Relator: Mês Remuneração paga (fl. 692) Terceiros (5,8%) GPS recolhida (fl. 720) Diferença (valor recolhido contrib. ao INSS) jan/03 3.708.250,77R$ 215.078,54R$ 358.231,79R$ 143.153,25R$ fev/03 3.170.531,98R$ 183.890,85R$ 263.448,55R$ 79.557,70R$ mar/03 3.827.604,28R$ 222.001,05R$ 369.984,02R$ 147.982,97R$ abr/03 3.697.150,58R$ 214.434,73R$ 327.601,61R$ 113.166,88R$ mai/03 4.276.476,82R$ 248.035,66R$ 443.267,77R$ 195.232,11R$ jun/03 4.133.438,12R$ 239.739,41R$ 409.702,62R$ 169.963,21R$ jul/03 4.522.932,20R$ 262.330,07R$ 470.872,43R$ 208.542,36R$ ago/03 4.567.897,48R$ 264.938,05R$ 474.393,99R$ 209.455,94R$ set/03 4.554.462,85R$ 264.158,85R$ 458.958,80R$ 194.799,95R$ out/03 4.730.502,89R$ 274.369,17R$ 499.048,59R$ 224.679,42R$ nov/03 4.966.030,34R$ 288.029,76R$ 510.494,90R$ 222.465,14R$ Neste sentido, é possível compreender que houve, sim, um pagamento antecipado parcial das contribuições previdenciárias devidas. Além disto, por mais que o despacho decisório tenha “adjetivado” as compensações efetuadas como “indevidas, privilégio odioso, redução artificial de alíquota”, dentre outras, em momento algum ficou comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. A própria autorização da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) se deu em razão da falsidade na declaração apresentada, conforme previsto no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991. Como cediço, a existência de dolo, fraude ou simulação não é relevante para aplicação da mencionada penalidade, bastando apenas a comprovação de declaração falsa apresentada pelo sujeito passivo. A conferir: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Do mesmo modo entende a jurisprudência majoritária do CARF, a ver: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. (CSRF, Acórdão nº 202007.433, sessão de 12/12/2018). Portanto, tendo havido recolhimentos antecipados, e não tendo a fiscalização efetivamente comprovado a existência de dolo, fraude ou simulação, é aplicável ao presente caso o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º para fins de contagem da homologação tácita das compensações declaradas em GFIP. Contudo, referido prazo não é contado a partir do fato gerador, como ocorre para o lançamento de ofício. Conforme exposto, o caso não se trata de lançamento de ofício, pois o débito já foi declarado e reconhecido pelo próprio contribuinte em GFIP. O que está em jogo é a investigação do crédito alegado em compensação, e este somente pode ser conhecido pelo Fisco quando o contribuinte aponta qual o crédito utilizado para compensar os débitos. Sendo assim, o prazo de 5 anos do 150, §4º, do CTN é para a homologação da compensação, e este pedido (de compensação) só ocorre quando da entrega da GFIP pelo contribuinte. Então o caso não tem relação com a data dos fatos geradores (pois os débitos já foram devidamente constituídos pelo contribuinte), mas com a data em que foi pleiteada a compensação. A tabela de fls. 05/11 indica a data de envio das GFIPs. Nela é possível verificar, por exemplo, que a GFIP relativa à competência de 01/2013 foi apresentada apenas em 03/11/2014 (primeira linha da fl. 05); portanto não teria ocorrido a homologação tácita relativa ao mencionado período quando o contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 03/12/2018 (fl. 936). Verifica-se, ademais, que referida tabela de fls. 05/11 contempla diversos CNPJs do contribuinte (matriz e filiais). Portanto, para todos os estabelecimentos do contribuinte (matriz e filiais), devem ser consideradas homologadas tacitamente apenas as compensações pleiteadas 5 anos (ou mais) antes da ciência do despacho decisório. Ou seja, no presente caso, somente devem ser canceladas as cobranças relativas às GFIPs apresentadas até 11/2013 (inclusive). Todas as demais GFIPs enviadas após esta data (ou seja, a partir de 12/2013) são passíveis de cobrança por não ter ocorrido a homologação tácita quando da ciência do despacho decisório. No presente processo, a tabela que indica a data de apresentação das GFIPs de cada estabelecimento da RECORRENTE encontra-se acostada às fls. 09/21. Deste modo, com relação à parte das compensações homologadas tacitamente, é imperioso reconhecer a impossibilidade de considerá-las “indevidas”, na medida em que foram tacitamente aceitas pelo fisco. Logo, considerando que o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991 estabelece como condição para o lançamento da multa isolada que as compensações sejam consideradas indevidas, e considerando que decaiu o direito do fisco de analisar parte dos pedidos de compensação pleiteados, entendo – como reflexo – por afastar o lançamento da multa isolada com relação às compensações pleiteadas através das GFIPs enviadas até 11/2013 (inclusive). Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Para as GFIPs enviadas após o período acima (ou seja, com mês da infração a partir de 12/2013 – fls. 11/21), deve subsistir a cobrança da multa, pois não houve a homologação da declaração. MÉRITO Da Multa Aplicada. De início, é importante destacar que a RECORRENTE apresentou, neste processo, o mesmo recurso voluntário que acostado aos autos do processo principal apenso (PAF nº 19679.721684/2018-70), sem se atentar que o processo principal discute o mérito das compensações ao passo em que este processo aborda apenas a multa isolada por compensação apresentada com falsidade documental. Assim, não foi apresentado nenhum argumento específico com relação a existência ou não de falsidade, circunstância necessária para caracterizar a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991, limitando-se o recurso a defender a legalidade das compensações efetuadas. Com relação à legalidade das compensações efetuadas, adoto o mesmo voto apresentado no processo principal para compor parte deste voto: MÉRITO Em verdade, como poderá ser observada pela síntese adiante, ao longo do seu recurso voluntário (1096/1171) o RECORRENTE repete por mais de uma vez os mesmos argumentos pelos quais defende a existência do crédito informado em GFIP, quais sejam:  Foram apresentadas considerações gerais acerca do entendimento jurisprudencial sobre a legalidade da retenção de 11% do valor destacado na nota fiscal dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra (tópico 3 “histórico sobre ações fiscais em face da são Paulo transportes/secretaria municipal de transportes, fls. 1100/1103)  A RECORRENTE é empresa participante de consórcio que presta serviços exclusivamente para a Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo. Este município recebeu diversos autos de infração por ausência de recolhimento da retenção de 11% sobre os valores pagos aos consórcios, e que a RECORRENTE é responsável solidária em todas as autuações sofridas pelo município (tópico 4 e 5 “ resposta do contribuinte durante a ação fiscal”, fls. 1104/1107);  A RECORRENTE já foi fiscalizada anteriormente, com relação ao período de 1/2006 a 12/2010, e todas as compensações informadas naquela oportunidade foram homologadas; (“fiscalização anterior da vip transporte urbano de 01/2006 a 12/2010”, fls. 1107/1108 e “14 – Fiscalizações anteriores com homologação de compensação de mesma natureza” f.s 1141 e “O inexplicável entendimento sobre os créditos Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 decorrentes da ação fiscal na secretaria municipal de transporte” fls. 1120/1122);  O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 determina a retenção de 11% dos valores brutos da nota fiscal ou fatura dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, ao passo em que o parecer público PGFN/CAR nº 466/2014, expressamente determina que os serviços contratados pela SÃO PAULO TRANSPORTES, empresa de capital misto responsável por gerenciar o transporte urbano do município de São Paulo, deveriam sofrer a aludida retenção. Deste modo, sendo a RECORRENTE empresa participante de consórcio que presta serviços a SÃO PAULO TRANSPORTE, estava correto o entendimento que deveria sofrer a retenção de 11%, deste modo havia direito de efetuar a compensação dos valores retidos (“A cessão de mão de obra e o direito à retenção” fls. 1108/1111, “8 A cessão de mão de obra e o direito à retenção. Contrato de prestação com São Paulo Transporte” fls. 1123/1124);  Todos os contratos de concessão firmados pela RECORRENTE com a Secretaria Municipal de Transporte de São Paulo preveem cláusula determinando o desconto da parcela da remuneração destinada ao INSS. Tal cláusula é a 19.1.25, do contrato de fls. 29/33 (“Retenção de 11% prevista em contrato”, fls. 1111, “10 – Retenção de 11% prevista em contrato” fls. 1125);  Afirma que em diversos processos em que eram partes os outros consórcios que prestam serviços para o município de São Paulo, este egrégio CARF se pronunciou acerca da legalidade da retenção de 11% (“Outras considerações”, fls. 1111/1113 e “13 – Outras considerações” fls. 1138/1141);  A instrução normativa da Secretaria da Receita Federal nº 971/2009 estabelece, em seu art. 112, inciso VIII, que as retenções sofridas pelos prestadores em consórcio devem ser compensadas pelas empresas consorciadas, na proporção de sua participação no consórcio. No presente caso, a SPTRANS efetuou os pagamentos de acordo com a participação de cada consorciada, e que apenas compensou os valores proporcionais aos pagamentos recebidos da SPTRANS (“Consórcios de licitações públicas”, fls. 1113/1115);  No presente caso, existe “bis in idem”, já que no processo judicial nº 0003576-10.2003.4.03.6100, em que é parte a SP TRANS e a o INSS, reconheceu-se a legitimidade do lançamento das contribuições previdenciárias em face da SÃO PAULO TRANSPORTE em substituição as contribuições devidas pelos prestadores, em razão da ausência de retenção de 11% incidente sobre a operações de transporte com passageiros (“12 coisa julgada” fls. 1132/1138);  O RECORRENTE apresenta soluções de consulta corroborando o entendimento da receita de que os serviços de transporte municipal eram modalidades de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, razão pela qual era devida a retenção de 11% (“16 Solução de Consulta COSIT sobre transporte coletivo – concessão serviços” fls. 1144/1146); Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47  O RECORRENTE apresenta pareceres proferidos pela PGFN e pela AGU específicos para os contratos de concessão firmados entre a SÃO PAULO TRANSPORTE e as empresas concessionárias, a qual faz parte, defendendo que nesta operação deve haver a retenção de 11% (“17.1 pareceres que deverão ser admitidos em função da MP 881/2019” FLS. 1146/1162);  O presente lançamento deveria ter incluído no polo passivo a secretaria municipal de transporte, conforme determina a instrução normativa nº 1862/2018 (“18 – A instrução normativa 1862/2018, fls. 1162/1163); e  A própria PGFN apresentou recurso especial no processo nº 19311720398/2011-35, lavrado em face da SPTRANS para cobrança dos valores não retidos de 11% incidentes sobre os contratos de transporte prestados pelo consórcio que a RECORRENTE faz parte, circunstância que reforça o entendimento de que é devida a retenção de 11%, e, consequentemente, a utilização destes valores em pedidos de compensação (“22 entendimento da PGFN junto ao CARF” fls, 1166/1167). Apesar do recurso voluntário da RECORRENTE ser bastante extenso, com 75 páginas, apontando diversas razões para justificar a legalidade das compensações efetuadas, verifica-se que a matéria controvertida é relativamente simples: impossibilidade de compensar os valores supostamente retidos com fundamento no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (11% do valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra) quando o prestador não comprova ter sofrido a retenção, tampouco há qualquer comprovação que o tomador efetivamente recolheu qualquer valor. Antes de adentrar-se no mérito do recurso voluntário, entendo ser necessário tecer algumas considerações sobre a figura da compensação. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esta modalidade de extinção autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos contra este mesmo órgão, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) No âmbito federal, a compensação encontra-se prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza que os contribuintes utilizem créditos passíveis de restituição ou ressarcimento provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), para compensar seus débitos próprios de tributos administrados pelo mesmo órgão, a ver: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Grifou-se) Apesar da lei prever a possibilidade de compensação de quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, à época da ocorrência dos fatos Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 geradores era vedada a compensação de créditos/débitos previdenciários com créditos/débitos não previdenciários, que apenas foi autorizada com a entrada em vigor do art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores, estava em vigor o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que assim determinava: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2o desta Lei. (...) Art. 2 o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Deste modo, as compensações de créditos previdenciários eram regidas pelas determinações contidas no art. 89 da Lei nº 8.2121/1991, abaixo transcrito: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ademais, para realização da compensação, a normativa geral prevista no CTN exige a comprovação da existência de direito líquido e certo em face da Fazenda Pública. Pois bem, no presente caso, o alegado direito líquido e certo utilizado pelo RECORRENTE nas compensações decorre das retenções de 11% do valor dos serviços prestados, com fundamento legal no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Especificamente com relação a este crédito, dispõe o art. 112 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, que é dever da empresa contratante dos serviços prestados mediante seção de mão de obra reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recebo de prestação dos serviços, e recolhe-los para à Previdência Social, a ver: Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145. Em contrapartida, é facultado ao prestador dos serviços, que sofreu a retenção, compensar o valor efetivamente retido, conforme autorizava o art. 113 da mesma instrução normativa, com redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores: Art. 113. O valor retido na forma do art. 112 poderá ser compensado com as contribuições devidas à Previdência Social ou ser objeto de pedido de restituição por qualquer estabelecimento da empresa contratada, na forma da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Observa-se do exposto acima, que à época da ocorrência dos fatos geradores a instrução normativa nº 971/2009 referenciava-se a instrução normativa nº 900/2008, que tratava mais especificamente sobre a matéria. Neste último normativo, assim era regulamentada a matéria: SEÇÃO VI DA COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15939#507844 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15939#507844 Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 § 1º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. § 4º Se após a compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção restar saldo, este valor poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subseqüentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) § 7º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhido em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser efetuada por estas empresas, proporcionalmente à participação de cada uma delas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) § 8º No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a compensação somente poderá ser efetuada pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma forma do respectivo ato constitutivo, e após retificação da GPS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) Assim, para que o valor proveniente das retenções de 11% dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra pudesse ser utilizado nas compensações declaradas em GFIP, deveriam ser atendidos dois requisitos cumulativos, quais sejam: (i) a declaração em GFIP, na competência da emissão da nota fiscal, fatura ou do recibo da prestação de serviços; e (ii) o destaque dos valores na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação dos serviços. Findado estes esclarecimentos iniciais acerca do panorama legislativo e normativo aplicável ao caso, retorna-se a análise do caso em comento. Nestes autos, a contribuinte declarou em GFIP a existência de diversos créditos supostamente provenientes da retenção sofrida no montante de 11% do valor dos serviços prestados. Ato contínuo o despacho decisório não homologou as compensações pleiteadas, na medida em que os serviços prestados pela RECORRENTE não se enquadram nas hipóteses apresentadas no art. 31 da Lei nº 8212/1991, bem como a RECORRENTE não comprovou (i) ter efetivamente sofrido a retenção por parte do tomador dos serviços (mediante destaque na nota fiscal); (ii) o efetivo recolhimento dos valores retidos através do código GPS nº 2640. Pois bem, por mais que exista controvérsia acerca da legalidade da retenção dos valores de 11% do valor bruto dos serviços prestados pela RECORRENTE (conforme alegado pela RECORRENTE em seu recurso voluntário, mediante a indicação de autos de infração sobre o tema, e ações judiciais, e pareceres da PGFN), entendo que esta matéria não é central para resolução do presente caso. Explica-se. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15939#507845 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15939#507845 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15939#507846 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15939#507846 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15939#507847 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15939#507847 Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Só existem duas possíveis soluções da análise acerca da legalidade das retenções de 11% do valor dos serviços de transporte prestados pela RECORRENTE ao município de São Paulo: (i) ou ela é legal, e neste caso os valores efetivamente retidos devem ser compensados, no termo da legislação de regência, (ii) ou ela é ilegal, e os valores indevidamente retidos pelo tomador dos serviços, deveriam ser alocados em favor do RECORRENTE como pagamento a maior. Em ambos os casos seriam homologadas as compensações declaradas em GFIP. No entanto, os cenários acima presumem uma coisa em comum: a efetiva retenção realizada pela tomadora dos serviços. Percebe-se, da análise acima, que a legalidade ou ilegalidade da retenção é apenas matéria “satélite” ao presente lançamento, na medida o presente caso trata-se de pedidos de compensação, que para sua homologação basta a comprovação de direito líquido e certo. Repisa-se, não se trata de lançamento para cobrança dos valores não retidos, na qual a legalidade da retenção seria a matéria principal, mas sim de “não homologação” de compensação por inexistência do direito creditório. Portanto, bastava que a RECORRENTE tivesse comprovado que houve a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou do recibo emitido em razão do serviço prestado, mediante destaque nestes documentos fiscais, para que ficasse comprovado a existência do seu direito líquido e certo a compensação (seja em razão da aplicabilidade da previsão contida no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 ao presente caso, seja em razão da existência de pagamento a maior). Assim, os argumentos acerca das considerações gerais do entendimento jurisprudencial sobre a legalidade da retenção de 11% do valor destacado na nota fiscal dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra (tópico 3 “histórico sobre ações fiscais em face da são Paulo transportes/secretaria municipal de transportes, fls. 1100/1103, Retenção de 11% prevista em contrato”, fls. 1111, “10 – Retenção de 11% prevista em contrato” fls. 1125), acerca da existência de autos de infração lavrados contra SPTRANS por ausência de retenção dos valores objetos do contrato de viação firmados com os consórcios que a RECORRENTE é parte integrante (tópico 4 e 5 “ resposta do contribuinte durante a ação fiscal”, fls. 1104/1107), acerca da previsão legal que autoriza a compensação dos valores retidos (“A cessão de mão de obra e o direito à retenção” fls. 1108/1111, “8 A cessão de mão de obra e o direito à retenção. Contrato de prestação com São Paulo Transporte” fls. 1123/1124 e Consórcios de licitações públicas”) e diversos outros apontados no recurso voluntário são irrelevantes para o deslinde do presente julgamento. Além disto, também é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia o fato da RECORRENTE ter sido fiscalizada anteriormente (“fiscalização anterior da vip transporte urbano de 01/2006 a 12/2010”, fls. 1107/1108 e “14 – Fiscalizações anteriores com homologação de compensação de mesma natureza” f.s 1141 e “O inexplicável entendimento sobre os créditos decorrentes da ação fiscal na secretaria municipal de transporte” fls. 1120/1122), na medida em que se trata de período de apuração diverso. De igual modo, os pareceres apresentados pela PGFN, bem como as soluções de consulta mencionadas, ainda que tenham como parte a SPTRANS e analisem especificamente a operação viação municipal do Município de São Paulo, não são relevantes, pois não comprovam a existência de direito líquido e certo em favor da RECORRENTE. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Ademais, em consulta aos autos, verifica-se que não foram apresentados nenhum documento fiscal da operação em comento, limitando-se a RECORRENTE a defender que estava desobrigada da emissão de nota fiscal, e que todos os contratos de concessão firmados pela RECORRENTE com a Secretaria Municipal de Transporte de São Paulo preveem cláusula determinando o desconto da parcela da remuneração destinada ao INSS. Tal cláusula é a 19.1.25, do contrato de fls. 29/33 (“Retenção de 11% prevista em contrato”, fls. 1111, “10 – Retenção de 11% prevista em contrato” fls. 1125). Ocorre que, com relação a este argumento, a própria legislação de regência elenca que o destaque da retenção de 11% pode ser efetuado tanto no recibo quanto na fatura, circunstância que derruba o argumento de que não houve destaque por estar desobrigada da emissão de nota fiscal. Além disto, a simples previsão contratual não é suficiente para satisfazer a obrigação em análise, sendo necessário que a RECORRENTE comprove que houve efetivamente a retenção. Alerta-se que em nenhum momento a RECORRENTE sequer comprovou que sofreu o ônus financeiro das retenções em análise. Ad argumentandum tantum, ainda que se acate o argumento que não houve destaque por estar desobrigada da emissão de nota fiscal, por qual razão não foram apresentadas planilhas comprovando que a RECORRENTE sofreu o ônus financeiro deste encargo? Porque não foi apresentado sequer uma declaração emitida pela SPTRANS atestando que procedeu com a retenção em comento? Com relação ao argumento de existência de coisa julgada (fls. 1132/1138) em razão da ação judicial nº processo nº 2003.61.00.003576-4 (NPU 0003576- 10.2003.4.03.6100), de igual modo ele não é suficiente para comprovar o direito líquido e certo da RECORRENTE, pelos mesmos fundamentos mencionados anteriormente. Sobre este tema, importante esclarecer que o mencionado processo judicial envolve a Fazenda Nacional e a São Paulo Transporte S/A; assim, não vejo como o mesmo poderia socorrer o pleito da RECORRENTE, pois ela não é parte em tal ação. Ademais, pela explicação prestada na peça recursal, a contribuinte atesta que o objeto do referido processo é a “legitimidade do lançamento das contribuições previdenciárias em face da SÃO PAULO TRANSPORTES S.A em substituição às contribuições devidas pelos prestadores” (fl. 1133). Pela leitura das decisões apresentadas pela RECORRENTE, referida ação judicial tem por objeto o reconhecimento da responsabilidade da São Paulo Transporte S/A, na qualidade de tomadora dos serviços, pela retenção dos 11% sobre o valor da fatura. Assim, está (ou estava) se discutindo se é legítimo lançamento para cobrança do crédito em face da responsável (a tomadora de serviços). Contudo, além de referido processo judicial não se referir ao caso dos autos, não há a “coisa julgada” alegada pela RECORRENTE. É importante mencionar que a decisão do TRF3 citada pela RECORRENTE, proferida no processo nº 2003.61.00.003576-4, foi reformada pelo STJ em 08/05/2018, quando o Ministro Relator, ao apreciar o Recurso Especial interposto pela SPTRANS (REsp nº 1694430/SP) anulou o acórdão do TRF3 nos seguintes termos (consulta realizada no site do STJ https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/): Portanto, impõe-se o provimento do recurso especial, com a consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem, para análise detalhada do preenchimento, ou não, dos requisitos caracterizadores da cessão de mão de obra, nos 31, §3º, da Lei 8.212/1991. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/ Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Assim ao apreciar novamente o caso, o TRF3 proferiu novo acórdão, disponibilizado no diário eletrônico no dia 29/08/2019, através do qual negou provimento à apelação da União pois entendeu inexistir a alegada cessão de mão-de- obra e, consequentemente, era inaplicável ao caso o art. 31 da Lei nº 8.212/91, conforme expõe os seguintes trechos da ementa do referido acórdão (consulta realizada no site do TRF3 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ART. 31 DA LEI 8.212/91. RETENÇÃO DE 11% SOBRE A FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LEI 9.711/98. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (...) IX - Portanto, entendo que a Lei 9.711/98, que instituiu o novo regime de arrecadação cristalizado no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não se aplica à apelada, haja vista que a atividade contratada por meio da avença em questão não corresponde àquela prevista no referido dispositivo legal. Atente-se que, segundo estabelece o § 3º desse artigo, a cessão de mão-de-obra deve estar colocada à disposição do contratante, hipótese que não se coaduna com a apresentada nos autos. (...) XVI - Com efeito, inexiste a alegada cessão de mão-de-obra, considerando que a contratada presta os serviços de transporte de pessoas por sua própria conta e risco. (...) Conforme informações extraídas do Despacho Decisório e da decisão recorrida, restou verificado que, com essa decisão acima, foi uniformizado o entendimento em relação aos lançamentos lavrados em face da SPTRANS, já que “os diversos lançamentos desta espécie em face do órgão público gestor do transporte público do município de São Paulo foram baixados por decisão judicial ou administrativa que consideraram que a respectiva relação entre a contratante e as contratadas não se enquadravam no conceito de cessão de mão de obra do art. 31 da Lei nº 8.212/91” (trecho extraído do item 9.1 do Despacho Decisório – fl. 926). Ademais, válido mencionar o trecho em que a decisão recorrida corrobora com o fato de que nenhum dos lançamentos efetuados contra a SPTRANS e contra o contribuinte (na qualidade de responsável solidário) prosperou (fl. 1043): Também não há que se falar em "coisa julgada", como quer a defesa, pois, não houve trânsito em julgado favorável à União em nenhum dos processos da SPTRANS. Como relatado, o único processo judicial da SPTRANS que ainda permanecia com valores residuais em cobrança obteve decisão judicial no STJ em 08/05/2018 favorável à SPTRANS, que deve seguir o mesmo entendimento de improcedência da autuação como nos demais processos. O que demonstra que o interessado nunca efetuou qualquer pagamento referente aos lançamentos efetuados contra ele e a SPTRANS relativo à retenção. Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Sendo assim, cai por terra toda a alegação formulada pela RECORRENTE de suposta “coisa julgada” envolvendo a responsabilidade da SPTRANS pela retenção de 11% sobre a fatura de serviços, inexistindo qualquer lançamento subsistente neste sentido e, consequentemente, improcedente qualquer alegação de existência de suposto crédito em favor da RECORRENTE. Em outro argumento, a RECORRENTE cita o Parecer Público PGFN/CAT nº 466/2014, aprovado em 02/04/2014, emitido a partir de consulta interna da Receita Federal, o qual conclui que quando ocorre a retenção por parte da tomadora de serviços, é ela responsável direta e exclusivamente pelo recolhimento do tributo; em não havendo a retenção, subsiste a responsabilidade da prestadora de serviços junto com a tomadora. Em princípio, o caso não é de aplicação do Parecer Público PGFN/CAT nº 466/2014, na medida em que, conforme expõe o Despacho Decisório, há diversas decisões administrativas e judiciais que uniformizaram a jurisprudência em relação aos lançamentos de retenção envolvendo a SPTRANS, com decisão considerando improcedentes os lançamentos por não haver a obrigação de reter na medida que não estão presentes os requisitos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Mesmo assim, ainda que aplicável o Parecer Público PGFN/CAT nº 466/2014, melhor sorte não tem a RECORRENTE em seus argumentos. É que se houvesse comprovação da retenção, a contribuinte poderia utilizar o crédito para compensar as contribuições em GFIP, e o valor da retenção efetivamente realizada seria cobrado unicamente da tomadora de serviços. Contudo, ante a inexistência de comprovação da retenção (caso dos autos), o crédito pode ser cobrado de qualquer uma das partes (prestador ou tomador), conforme dispõe o próprio Parecer Público PGFN/CAT nº 466/2014. Para se eximir da cobrança, bastaria à prestadora de serviços demonstrar que agiu de boa-fé e efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias em GFIP sem utilizar qualquer crédito para compensar o tributo, até porque inexistiu a retenção de valores. Esta explicação foi bem delineada no item 11 do Despacho Decisório, o qual transcrevo abaixo (fl. 932): 11. Claramente improcedentes as alegações apresentadas pela empresa contribuinte na manifestação denominada “justificativa para os procedimentos de compensação e retenção nas informações em GFIP no período de 01/2013 a 05/2013” pois o comportamento óbvio, prudente e razoável que se poderia esperar de uma empresa prestadora de serviços cumpridora de suas obrigações que recebesse um “Termo de Sujeição Passiva Solidária” decorrente da cobrança de valores de retenção de contribuições previdenciárias do art. 31 da Lei nº 8.212/91 relacionados aos serviços por ela prestados era apresentar manifestação no respectivo processo administrativo com a demonstração do cumprimento de suas obrigações para com a Seguridade Social relativas a estes serviços que foram abordados na cobrança. 11.1. Injustificável que uma empresa deste porte e desta responsabilidade não tenha a exata noção de que nenhuma cobrança a título de retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/91 decorrente do referido termo de sujeição poderia subsistir ante a comprovação do cumprimento de suas respectivas obrigações que poderia se resumir à demonstração da declaração em GFIP e o respectivo recolhimento em GPS das contribuições previdenciárias referente à totalidade das remunerações de seus empregados da prestação de serviços abordada na cobrança (sem a anulação ou redução dos valores devidos por compensações indevidas). Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 No entanto, em caso de utilização dos créditos mesmo sabendo que não houve a retenção pela tomadora dos serviços, subsiste a responsabilidade da prestadora pelo recolhimento do valor equivalente à retenção que deixou de ser efetuada (o que seria o caso dos autos). O que é inadmissível é a situação verificada nos autos, onde a contribuinte (prestadora de serviços) tinha conhecimento de que não ocorreu a retenção de valores, tinha conhecimento das decisões que consideraram improcedentes os lançamentos lavrados em face da SPTRANS por não haver a obrigação desta reter os 11% do valor da fatura (“o contribuinte participou de todas as fases do contencioso administrativo fiscal nos processos administrativos nº 19311.720397/2011-35, 19311.720413/2011- 90 e outros processos administrativos iguais da mesma ação fiscal” – fl. 926), e, mesmo assim, informou a existência de créditos em GFIP, tendo como argumento apenas os lançamentos efetuados em desfavor da SPTRANS (tomadora dos serviços), os quais – repita-se – a contribuinte já tinha conhecimento de que foram julgados improcedentes, pois não havia a obrigação de reter por não estarem presentes os requisitos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, o pedido de crédito da contribuinte foi baseado unicamente no fato de que, em razão do lançamento da retenção na tomadora de serviços SPTRANS, tendo sido a RECORRENTE incluída como responsável solidária dos débitos, esse fato seria condição suficiente para que ela tenha direito de utilizar em suas compensações os supostos créditos relativos à retenção, sendo a responsabilidade do recolhimento única e exclusiva do tomador. Contudo, por todo o acima exposto, não merece prosperar essa conclusão da contribuinte, pois além de toda a explanação acerca da inexistência de retenção de valores, a premissa adotada pela RECORRENTE caiu por terra quando todos os lançamentos lavrados em face da SPTRANS foram julgados improcedentes. Por fim, com relação ao tópico denominado “9 – PROVA DOS AUTOS – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO”, merece destaque que o argumento da RECORRENTE é bastante contraditório. Isto porque, todo o seu recurso defende a viabilidade da caracterização do contrato como de cessão de mão de obra, para fins de possibilitar a tomada dos créditos supostamente retidos, ao passo em que neste tópico defende que “o contrato de concessão ajustado apenas mascara a realidade contratual, com as empresas de transporte sendo apenas prestadoras de serviço, não têm efetivamente CONCESSÃO do serviço de transportes da Cidade de São Paulo. O contrato não atende ao disposto na Lei 8666 de 21/06/93.”. Percebe-se que neste tópico, a RECORRENTE sequer apresenta qual a conclusão (o que pretende obter) ao alegar que o seu contrato de concessão tem, na verdade, o intuito de disfarçar eventual prestação dos serviços. Desta forma, também não é suficiente para comprovar o direito líquido e certo da RECORRENTE para realizar as compensações pleiteadas. Merece destaque o fato de que a RECORRENTE não foi a única empresa do consórcio a ser autuada em razão das compensações indevidas. Este egrégio CARF, ao apreciar as mesmas compensações efetuadas por outra empresa participante do consórcio firmado com a SPTRANS para prestação dos serviços de transporte municipal, a VIP ITAM (inclusive, empresa participante do mesmo grupo econômico da RECORRENTE, conforme alegado por ela própria nos autos do processo nº 19515.721659/2012-73, sob minha relatoria e julgado em conjunto nesta sessão), entendeu pela impossibilidade de realização das compensações, conforme acórdãos nº 2401-004.675 e 2401-004.676, ambos julgados em 15/03/2017, cujas ementas possuem o seguinte trecho em comum: Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias (...) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, acrescida de juros e multa de mora, quando o sujeito passivo não comprova a existência do direito creditório. (...) COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO 11%. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. A compensação de valores de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra poderá ser efetuada em GFIP somente com débitos de contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, que deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. (...) O acórdão nº 2401-004.675 encontra-se acosta às fls. 817/838. Neste sentido, o CARF decidiu pela procedência da não homologação de compensações pleiteadas (nos moldes daquelas aqui discutidas) conforme termos abaixo extraídos da decisão mencionada: “2. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 110/118, que o processo administrativo é composto por 3 (três) autos de infração (AI), a saber: (i) AI n° 37.406.923-9, relativo à glosa de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas pelo sujeito passivo nas competências 04 a 13/2008, acrescida de juros e multa de mora (fls. 12/19); (ii) AI n° 37.406.924-7, referente à multa isolada pela compensação indevida, no percentual 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada na competência 12/2008, eis que comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (fls. 20/26); e (iii) AI n° 37.406.925-5, relativo às contribuições devidas a terceiros, não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 04 a 13/2008 (fls. 27/37). (...) 45. Pondera a empresa recorrente que os valores declarados em GFIP a título de compensação, os quais acabaram glosados pela fiscalização, são oriundos exatamente de créditos decorrentes dos autos de infração lançados contra o Município de São Paulo, acima discriminados. Em todas as GFIPs entregues, no código 150, a recorrente informou a prestação de serviços à Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo. (...) 46. Pois bem. É, no mínimo, falacioso a explicação da recorrente para fins de comprovar o direito creditório informado nas GFIPs. 47. Em primeiro lugar, a alegado retenção pela prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não foi destacada em nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 contratado, nem houve retenção ou mesmo recolhimento de qualquer valor a esse título pelo tomador dos serviços. (...) 48.3 Não só é óbvia a ausência de liquidez e certeza do direito creditório no momento do encontro entre créditos e débitos, como também não havia um direito incorporado ao patrimônio do contribuinte quando da realização das compensações. 49. Prossegue a recorrente dizendo que a Fazenda Nacional, por meio da Procuradoria Geral Federal e da RFB, manifestou-se pelo enquadramento da prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros na hipótese do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, cabendo à Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, por consequência, a retenção e o recolhimento do percentual de 11% incidente sobre o faturamento das prestadoras contratadas. 49.1 Com a devida vênia, tal circunstância em nada assegura o direito creditório da recorrente, uma vez que é necessário, segundo a lei, comprovar o destaque da retenção na nota fiscal, fatura ou no recibo de prestação de serviços, a retenção do valor pelo contratante ou mesmo o recolhimento do montante pleiteado. Como demonstrado relativamente às competências de 01/2006 a 12/2010, nenhuma das hipóteses elencadas aconteceu no caso sob exame. 50. Da mesma maneira, é irrelevante para o deslinde do julgamento as ações judiciais que discutem a exigência de crédito tributário que esteja vinculado a outros períodos fiscalizados, por não dizer respeito aos fatos geradores e as compensações deste processo administrativo. 51. Também avalia a recorrente que uma nova exigência tributária, como ora se cuida, configuraria um indesejável "bis in idem", dada a exigibilidade dos autos de infração lavrados em nome da municipalidade de São Paulo, em que os prestadores de serviços foram considerados responsáveis solidários pelos débitos. 52. A aparente lucidez do raciocínio não resiste ao desfecho dos fatos do mundo real, porquanto as autuações em face da Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, sem exceção, foram decididas de maneira desfavorável a Fazenda Nacional quando do julgamento realizado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), inclusive em grau de recurso especial. 52.1 De fato, afastou-se a sujeição passiva das empresas consorciadas e, ao final, declarou-se também a insubsistência do crédito tributário apurado pela fiscalização em nome do tomador dos serviços, por não ficar comprovada pela acusação fiscal a ocorrência da cessão de mão de obra. (...) 54. Dessa feita, segundo o que consta de provas dos autos, é nítida a inexistência do direito creditório do sujeito passivo, ora recorrente, devendo ser mantida a glosa de compensação.” Ou seja, o CARF já decidiu, em situações semelhantes e envolvendo empresas do mesmo consórcio apontado pela RECORRENTE, que inexiste o direito creditório alegado pelo sujeito passivo em face de supostas retenções efetuados pela tomadora de serviços, a SPTRANS. Assim, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Deste modo, nego provimento aos argumentos apresentados pelo RECORRENTE para defender que as compensações eram devidas. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Apesar de não ter sido matéria contestada pela RECORRENTE, considerando o valor envolvido no presente processos, acho prudente tecer algumas considerações acerca da existência da falsidade, condição necessária para aplicação da multa isolada em análise. De início, ressalta-se que partilho do entendimento desse tribunal que para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 é irrelevante a existência de dolo específico do contribuinte na prática do ato, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isto porque, em momento nenhum do dispositivo legal em comento, o legislador atribuiu qualquer necessidade de comprovação de dolo, a conferir: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa a existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a multa basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada. Assim entende a jurisprudência majoritária do CARF, a ver: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. (CSRF, Acórdão nº 202007.433, sessão de 12/12/2018). *** PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando reste demonstrada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. (CARF, acórdão nº 2301-006.693, sessão de 3/12/2019) Portanto, basta que reste comprovada a existência de falsidade, para que seja possível a condenação na multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Deste modo, infere-se que falsidade é intrinsicamente relacionado aquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. É bastante relevante para o presente caso o conceito de falsidade apresentado no art. 299 do Código Penal, que caracteriza a ocorrência do crime de falsidade ideológica quando o agente: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Deste modo, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração. No presente caso, a RECORRENTE efetuou diversas compensações, ao longo de anos, afirmando possuir créditos provenientes das retenções de 11% do valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra para o Município de São Paulo, sem ter sequer comprovado ter sofrido qualquer retenção. Como pontuado no julgamento do processo principal, o RECORRENTE não apresentou nenhuma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação dos serviços contendo o destaque dos valores supostamente retidos pelo Município de São Paulo. Conforme exposto no voto objeto da não homologação da compensação, é inadmissível a situação verificada nos autos, onde a contribuinte (prestadora de serviços) tinha conhecimento de que não ocorreu a retenção de valores, tinha conhecimento das decisões que consideraram improcedentes os lançamentos lavrados em face da SPTRANS por não haver a obrigação desta reter os 11% do valor da fatura (“o contribuinte participou de todas as fases do contencioso administrativo fiscal nos processos administrativos nº 19311.720397/2011-35, 19311.720413/2011-90 e outros processos administrativos iguais da mesma ação fiscal” – fl. 926), e, mesmo assim, informou a existência de créditos em GFIP, tendo como argumento apenas os lançamentos efetuados em desfavor da SPTRANS (tomadora dos serviços), os quais – Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-006.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720877/2018-47 repita-se – a contribuinte já tinha conhecimento de que foram julgados improcedentes, pois não havia a obrigação de reter por não estarem presentes os requisitos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Deste modo, é imperioso reconhecer que houve falsidade nas declarações apresentadas pelo RECORRENTE, na medida em que ele pretendeu compensar supostos créditos provenientes de retenções que sequer foram efetuadas. Essa prática da RECORRENTE reduziu significativamente o valor da contribuição a ser recolhida ao longo de diversos anos, não podendo ser confundida como um ato isolado, circunstância que reforça que houver inserção de informação falsa em documento com o intuito de prejudicar direito, caracterizando a falsidade. Ante o exposto, entendo como correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme razões acima expostas, nos seguintes termos: - acolher parcialmente a preliminar de homologação tácita e, como reflexo neste processo, exonerar os créditos tributários de multas que decorram de compensações pleiteadas nas GFIPs enviadas até 11/2013 (fls. 09/11); e - no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907547/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 28/12/2007, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 59.731,67, recolhido através de DARF em 14/07/2006. 2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude de o DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. 3. A interessada apresentou, tempestivamente, em 20/11/2009, manifestação de inconformidade (fl.09) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 75 47 /2 00 9- 17 Fl. 334DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907547/2009-17 o débito, constatou, mediante o cruzamento das informações prestadas na DACON e na DCTF, que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação desta última declaração, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise.. A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-18.477, de 14 de julho de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2006 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual: a) Não ocorreu o fato gerador a que se refere o disposto no § 1° do art. 113 do CTN, uma vez que existiu erro no dado informado ao Fisco (erro na apuração), implicando no recolhimento a maior e no direito a compensação (destaca-se que o julgador de primeira instância, com o devido respeito, citou indevidamente o art. 133, § 1°, do CTN, que não trata da matéria em questão); b) A decisão ora recorrida deixou de reconhecer a substituição da DCTF Original pela Retificadora, gerando um novo crédito tributário em substituição ao declarado anteriormente e posterior pagamento do mesmo conforme demonstrado em documento anexo. Com a retificação da DCTF, gerou-se um novo crédito tributário extinguindo-se por completo o anterior ora declarado, com consequência gerando um pagamento a maior do tributo indevidamente lançado conforme estabelece o artigo 165 do CTN. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: (...) Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Ora, no presente caso a contribuinte limitou-se a anexar cópias de DCTF e de DACON, Fl. 335DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907547/2009-17 apontando divergência entre elas para justificar a redução do valor da COFINS. Quanto a esse aspecto, ressalte-se que a DACON, dada sua natureza informativa, não pode, por si, "prevalecer" à DCTF, como pretendido pelo sujeito passivo, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. Dessa forma, como a contribuinte não trouxe aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não acostou nenhum documento tampouco identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF. Em sede de sede de recurso voluntário, a recorrente continua a não demonstrar de qual foi o erro que levou ao preenchimento equivocado da DCTF. Restringe-se a apresentar vários documentos, quais sejam: a) Planilha de Composição das Receitas, por estabelecimento, que compõem as bases de cálculos das contribuições em favor do PIS e COFINS; b) Planilhas de Composição dos Créditos demonstrando a origem dos valores deduzidos das importâncias devidas das contribuições em favor do PIS e COFINS; c) Fls. do Livro Razão com a demonstração da escrituração das contribuições em favor do PIS e da COFINS; d) Balancete relativo ao mês de apuração com indicação das bases de cálculos das contribuições em favor do PIS e da COFINS; e) A DCTF retificadora com os valores corretos que resultaram nos valores reais a recolhimento; e f) A cópia do DARF relativos aos valores corretos recolhidos em favor das contribuições em favor do PIS e COFINS. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Fl. 336DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907547/2009-17 Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.901065/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 3302-007.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 65 /2 01 1- 37 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901065/2011-37 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração 05/2006, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito de PIS atinente ao próprio período de 05/2006. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor do débito de PIS, 05/2006, informado na DCTF original, pois não teriam sido consideradas as retenções ocorridas naquele período – decorrentes da prestação de serviços à Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (CODEPAS), implicando confissão de débito maior do que o valor efetivamente devido. Para sanar o problema, a manifestante explica que procedeu à retificação da DCTF e DACON - em data posterior ao despacho decisório. Com a manifestação, foram juntados extrato do SISTEMA DIRF – Fontes Pagadoras e recibos de transmissão da DCTF e DACON retificadores. A 3ª Turma da DRJ em Belém negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar escrituração contábil-fiscal e documentação de suporte para comprovar suas alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, entre os quais, comprovante anual de retenção, cópias de páginas dos livros Razão e Diário e notas fiscais de serviços relacionadas às retenções. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no contencioso administrativo federal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º. e no art. 42, transcritos a seguir: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901065/2011-37 No caso concreto, pode-se verificar que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 03/08/2015 (segunda-feira) – data da assinatura pela pessoa que recebeu a intimação -, conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) à fl. 32. 1 Desse modo, o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso iniciou-se em 04/08/2015, tendo seu termo final em 02/09/2015 (quarta-feira). Compulsando os autos, observa-se que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 04/09/2015, conforme protocolo em sua página inicial, ou seja, após o transcurso do prazo previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado fora do trintídio legal, sem qualquer comprovação de causas estranhas à própria conduta da recorrente, há que se reconhecer que não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72: o recurso é, portanto, intempestivo e não deve ser conhecido, tornando-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.000724/2005-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃ0 OU OMISSAO. Não se dá provimento a embargos de declaração quando do fundamento do voto é possível extrair todos os argumentos lógicos que levam a conclusão do mesmo, inexistindo contradição, obscuridade ou omissäo.
Numero da decisão: 3201-001.061
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃ0 OU OMISSAO. Não se dá provimento a embargos de declaração quando do fundamento do voto é possível extrair todos os argumentos lógicos que levam a conclusão do mesmo, inexistindo contradição, obscuridade ou omissäo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-02T12:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: KODAK Capture; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: KODAK Capture software; dcterms:created: 2015-03-02T12:11:27Z; Last-Modified: 2015-03-02T12:11:27Z; dcterms:modified: 2015-03-02T12:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2015-03-02T12:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: KODAK Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-03-02T12:11:27Z; meta:save-date: 2015-03-02T12:11:27Z; pdf:encrypted: true; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 10.4 as of September 13, 2013 19:49:29; modified: 2015-03-02T12:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: KODAK Capture software; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: KODAK Capture software; meta:author: KODAK Capture software; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-03-02T12:11:27Z; created: 2015-03-02T12:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-03-02T12:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 10.4 as of September 13, 2013 19:49:29; meta:keyword: ; Author: KODAK Capture software; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-02T12:11:27Z | Conteúdo => -C2T BA FAZENBA I MINISTERIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA sEcAo DE JULGAMENTO Processo no 10183.000724/2005-29 Recurso n° 141.228 Embargos Acórdao n° 3201-001.061 - 2 a Câmara / 12 Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2012 Matéria IPI Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado AMAGGI IMP0RTAcA0 E ExP0RTAcA0 LTDA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTW&çAo TRIBUTARIA Perlodo de apuraçào: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAcA0. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIçA0 OU OMISSAO. Não se dá provimento a embargos de declaração quando do thndamento do voto e possivel extrair todos os argumentos logicos que levam a conclusao do mesmo, inexistindo contradiçao, obscuridade ou omissäo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. MARCOS A RELIO PEREIRAALADAO - Presidente. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rehtor. Participaram da sessão de julgamento os conseiheiros: Mércia Helena Trajano DAmorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Acompanhou o julgamento o advogado da parte, Dr. Antonio Sinhiti Myazava, OAB-PR. Fl. 619DF CARF MF Documento de 3 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.15506.QDVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo no 10183.000724/2005-29 Acórdãc, fl.0 3201-001.061 Relatório A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaraçâo em 03 de agosto de 2.011 visando suprir alegadas omissöes no Acórdão de fls. 58 1/593. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada em 03 de agosto de 2.011 do referido Acórdão. Alega a embargante que o acórdâo embargado foi omisso na solução da demanda, alegando: o r. acórddo embargado deu parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, sob o entendimento de que es/aria cumprindo o art 62-A do RJCARF, ao reproduzir a decisäo do STJ no Resp no 993.1 64, JIrmado sob o regime dos recursos rep etitivos. Corn a devida vénia, houve omissdo nojulgamento, urna vez que ndo se atentou para ofato de que o aludido art 62-A determina a reprodu cáo de decisoes definitivas de menlo e que, no presente caso, o acórdao do STJ ainda ndo possui o a/ri buto da definitividade, pois se encontra pendente de julgarnento Os embargos de declaraçäo interpostos naquelefeito. A consul/a realizada no sitio do STJ revela que o acórdâo empregado corno fundamento decisorio por essa Turma ainda ndo transitou em julgado, ndo se prestando, po is, para o que determina o art 62-A do RICARE (anexo). Pedi inclusao em pauta para julgamento dos embargos de Deelaraçao na forma regimental. E o relatório. Voto Os embargos de declaraçâo são tempestivos e deles tomo conhecimj Fl. 620DF CARF MF Documento de 3 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.15506.QDVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10183.000724/2005-29 Acórdao n.° 3201-001.061 s)ç2Ty Al Quanto a alegada omissão, não me parece passivel de ataque pela via processual de embargos de declaraçao uma decisao que determina a ap!icaçao de determinado ju!gado, na forma prevista no artigo 62-A do Regimento Interno deste CARF, quando a parte entende que nao seria cabivel ta! ap!icaçao. Isto porque nào se trata de omissão, mas de discordancia da pane quanto ao mérito da referida decisao, o que deveria ser atacado pe!a via processual do recurso especial a Cãmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, admitir tal discussao nesta via seria uma intromissão na competéncia daque!e Co!egiado, e mais, também importaria em possIvel revisão de julgado sem o preenchimento dos requisitos de admissibi!idade do recurso especial, o que feriria o devido processo legal. Ademais, no caso especifico, aponto que o Superior Tribunal de Justiça, naquele feito ja havia determinado a expedição dos respectivos oficios aos demais tribunais para sua aplicaçao vinculada, o que indica a presunçâo da necessaria segurança jurIdica e definitividade da decisâo para sua ap!icacão imediata. Por todo o exposto, VOTO por conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-Ios. ?vfaree!o Ribeiro Nogueira - re!ator 3 Fl. 621DF CARF MF Documento de 3 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.15506.QDVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.15506.QDVQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5B193F264A18CCB1001A756E626A0B504C0CEB01 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.000724/2005-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8080077 #
Numero do processo: 11065.005240/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/01/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão embargado e a matéria objeto do recurso interposto, anula-se o julgado anterior, para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-001.005
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005240/2003­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24/05/2012  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAIBY S.A.    Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/01/2003 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  ANULAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  ­  Constatado,  através  do  exame  de  embargos  declaratórios,  a  ocorrência  de  contradição  no  voto  condutor do  acórdão  embargado  e  a matéria  objeto  do  recurso interposto, anula­se o julgado anterior, para novo  julgamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/06/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mara Cristina  Sifuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz  Gudiño.         Fl. 202DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13462.GRP9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo dos Créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep­não cumulativo—exportação do período 01/01/2003 a  31/03/2003, de cujo saldo a contribuinte pretende ser ressarcida  conforme  Pedidos  de  Ressarcimento  e/ou  Declarações  de  Compensação apresentados.  2.  Efetivada  ação  fiscal  conforme  Relatório,  constatou  a  fiscalização  que  a  interessada  não  incluía  entre  as  receitas  da  base de cálculo do PIS­ não cumulativo as receitas decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMs  a  terceiros.  Esta  prática,  no  entanto,  não  repercutiu  na  pretensão  da  contribuinte  já  que  a  mesma impetrou Mandado de Segurança visando não incluir na  base de cálculos das contribuições tais receitas. Desta forma, foi  lavrado  auto  de  infração  constituindo  os  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  social  incidente  sobre  as  receitas  de  transferência  de  ICMS  a  terceiros  no  período  de  12/2002  a  12/2004, com exigibilidade suspensa.  3.  Outra  irregularidade  apontada  foi  a  de  que  o  crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados ao mercado externo não foi considerado para fins de  apuração da base de cálculo do PIS­ não cumulativo. Foi então  calculado corretamente o valor do PIS — não cumulativo sobre  tais  receitas,  acarretando  a  diminuição  do  valor  do  crédito,  resultando  em  ressarcimento/compensação  em  valor  menor  do  que  o  pleiteado,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  da  DRF em Novo Hamburgo.  4.  Tempestivamente  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, reclamando da  inclusão na base de cálculo do  valor  da  transferência  para  terceiros  do  ICMS.  Também  manifestou­se  contrária à  inclusão da  receita do  ressarcimento  do  IPI,  alegando  que  a  legislação  permite  ao  contribuinte  o  ressarcimento do PIS/COFINS através de crédito Presumido de  IPI  sobre  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados  ou  destinados  à  empresa  comercial exportadora. O benefício foi criado para incrementar  a  exportação,  tornando  mais  atraente  no  mercado  externo  o  produto  brasileiro,  já  que  neutralizaria  o  efeito  cumulativo  do  PIS e da Cofins. Considera que o valor ressarcido na forma de  crédito do IPI assemelha­se à verdadeira recuperação de custos  e não espécie de receita. Entende que a Lei n° 9.363, de 1996,  pretendeu a não  inclusão na base de cálculo das  contribuições  dos valores  tidos como recuperação de custos,  transcrevendo a  exposição  de  motivos  do  projeto  da  Medida  Provisória  que  posteriormente  foi  convertida  na Lei  n°  9.363. Argumenta  que,  mesmo  se  entendido  como  receita,  seria  proveniente  de  exportação,  e  como  tal,  desonerada  de  tributação.  Considera  que  o  inciso  I,  §  2°  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  Fl. 203DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13462.GRP9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.005240/2003­13  Acórdão n.º 3201­001.005  S3­C2T1  Fl. 397          3 introduzido  pela  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  11  de  dezembro  de  2001,  teria  sido  explícito  neste  aspecto.  Pleiteia  reforma  do  Despacho  Decisório  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito ao ressarcimento integral dos valores pleiteados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º 11.391, de 15/03/2007, fls. 122/126:  Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  ­PIS/COFINS—  NÃO  CUMULATIVO  ­  O  crédito  presumido  do  IPI,  uma  vez  abrangido  pelo  conceito  de  receita,  e  não  tendo  sido  expressamente  contemplado  pelas  hipóteses  de  exclusão  e  isenção, compõe a base de cálculo da contribuição (Lei n° 9.718,  de 1998, arts. 2° e 3°; Lei n° 9.715, de 1998, art. 8°, I; Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art.  14;  Instrução Normativa  SRF n° 146, de 2002).  Solicitação Indeferida.  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 128 e interpõe recurso  voluntário de fls. 129/144.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  Julgado o recurso, este foi dado provimento.  Entretanto, o julgamento realizado não condizia com o debate feito nos autos,  motivo pelo qual foi embargado pela Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como visto do relatório, tratam­se de embargos de declaração interpostos, em  razão  de  erro  na  apreciação  do  presente  recurso,  o  qual  foi  indevidamente  relatado  como  discutindo a tributação das transferências de ICMS pelo PIS, quando, em verdade, se tratava da  tributação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS.  Comprovada a discrepância entre o tema debatido e o decidido, o acórdão ser  anulado, para que nova decisão seja proferida.  Fl. 204DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Este é o entendimento deste Conselho:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária      Acórdão nº 10422182 do Processo 10980007694200243       Data   24/01/2007     Ementa      EMBARGOS  ­  ACÓRDÃO  ­  NULIDADE  ­  É  nulo  o  acórdão que,  em seus  fundamentos,  se afasta da matéria  fática  e/ou provas trazida aos autos, em flagrante afronta ao princípio  da  verdade  material  que  deve  nortear  o  julgamento  administrativo.  Embargos  Declaratórios  acolhidos.  Acórdão  anulado.  Ante o exposto, voto por dar acolher os embargos de declaração interpostos,  para declarar nulo o acórdão proferido e, desta feita, poder ser o feito novamente apreciado.    Sala de sessões, 24 de maio de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 205DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.13462.GRP9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0A5662F60608514AD122364A25E7120F77EBBF14 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.005240/2003-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8101333 #
Numero do processo: 13982.000965/2007-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. O crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não será passível de restituição administrativa quando não realizado o pedido na forma definida na legislação e o seu aproveitamento, via compensação, deve ser precedido de sua habilitação perante a RFB, sendo obrigatório o uso do PER/DCOMP eletrônico.
Numero da decisão: 9303-009.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. O crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não será passível de restituição administrativa quando não realizado o pedido na forma definida na legislação e o seu aproveitamento, via compensação, deve ser precedido de sua habilitação perante a RFB, sendo obrigatório o uso do PER/DCOMP eletrônico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. O crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não será passível de restituição administrativa quando não realizado o pedido na forma definida na legislação e o seu aproveitamento, via compensação, deve ser precedido de sua habilitação perante a RFB, sendo obrigatório o uso do PER/DCOMP eletrônico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-002.741, de 15/10/2014, que negou provimento ao Recurso Voluntário ( fls. 114/126). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 65 /2 00 7- 12 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000965/2007-12 Do Pedido de Restituição Originalmente discute-se Pedido de Restituição (em papel) de valores recolhidos indevidamente a título de COFINS, em virtude do alargamento da base de cálculo trazida pela Lei nº 9.718/98. O contribuinte obteve decisão judicial favorável transitada em julgado em sede de Mandado de Segurança sob n° 99.7000359-3, em 13/02/2006 e o pedido foi protocolado em 26/10/2006. A decisão determinou que a autoridade administrativa se pronunciasse acerca do mérito do Pedido de Restituição. Neste ínterim, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração, em razão da existência de contradição entre seus fundamentos e sua parte dispositiva. Ao apreciar novamente o pleito, a DRF em Joaçaba/SC, não conheceu do pedido e, por conseguinte, não reconheceu o direito creditório da contribuinte, em virtude de que, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, o Pedido de Restituição somente poderá ser recepcionado após prévia habilitação do crédito. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com o não conhecimento do Pedido de Restituição, apresenta a Manifestação de Inconformidade, na qual expõe suas razões de contestação: - a contribuinte alega a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para restituição dos créditos em comento. - afirma que em se tratando de crédito decorrente de decisão transitada em julgado proferida em Mandado de Segurança não é possível efetuar a Habilitação de Crédito, nos termos das Instruções Normativas SRF n° 517/2005 e 600/2005; - alega que a exigência de prévia habilitação de crédito para que seja possível o seu real aproveitamento, disposto em INs, ultrapassa a determinação posta na Lei nº 9.430/96 e, portanto, é ilegal. Neste sentido, cita jurisprudência do TRF da 4a Região; - explica que protocolou o Pedido de Restituição em 26/10/2007, buscando reconhecimento do direito creditório do período de 01/02/1999 a 31/08/2002, ou seja, decorrentes de pagamentos ocorridos há mais de cinco anos. A DRJ em Florianópolis/SC, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: - na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, os, pedidos gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pelas DRFs com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo; - as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000965/2007-12 - é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão da DRJ, a Contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário, solicitando a reforma da decisão de primeira instância reiterando as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-002.741, de 15/10/2014, que negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que o Pedido de Restituição não pode ser conhecido posto que: (i) o pedido original trata de pedido de restituição; (ii) não houve habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; (iii) não há declaração de compensação vinculada ao crédito; (iv) não há previsão legal para restituir crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado; (v) o pedido foi formulado em papel quando deveria ser eletrônico; (vi) as INs nº 517/2005 (arts. 2º e 3º) e 600/2005 (arts. 26, 50 e 51), vigentes à época do pedido, aplicam-se plenamente ao presente caso. Dos Embargos de declaração A Contribuinte tomou ciência da referida decisão no dia 14/01/2015 e, tempestivamente, apresentou Embargos de Declaração no dia 19/01/2015, alegando a existência de erro material no julgado. O Presidente da Turma, ao analisar o recurso, no Despacho concluiu que não existe a alegada omissão/erro material no acórdão embargado e, portanto, entendeu improcedentes as alegações da embargante, negando seguimento aos embargos declaratórios (fls. 138/139). Recurso Especial da Contribuinte Cientificado do Despacho que não admitiu os Embargos, o contribuinte interpôs Recurso Especial em 16/07/2015 (fl. 145) e requereu a reforma do acórdão recorrido, alegando o seguinte: (i) o acórdão não observou que a referida decisão judicial trata-se de mandado de segurança, o qual não produz efeitos patrimoniais em relação ao passado, não sendo, portanto, possível realizar a restituição direta via precatório. (...) "Assim sendo, nos casos de concessão de mandado de segurança a restituição do período pretérito (efeitos patrimoniais) pode ser pleiteada tanto na via judicial como administrativamente." (fls. 147/148); (ii) não prospera a alegação de que “o PER/DCOMP relativo a crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado deve ser precedido de pedido de habilitação de crédito”, pois "o Programa PER/DCOMP no momento do pedido de restituição em comento não apresentava a opção de Mandado de Segurança, existindo campo apenas para indicar processo de Repetição de Indébito". Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000965/2007-12 Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas o Acórdão nº 3202-000.593, de 27/11/2012. Quando da demonstração da divergência existente entre os acórdãos recorrido e paradigma, destacou que, enquanto no acórdão recorrido se afirmou que o crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não era passível de restituição na esfera administrativa, no paradigma, se decidiu que o pedido de restituição formulado em papel, também fundado em decisão judicial, não é causa legal para se considerar não declarado o pedido de restituição. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Contribuinte comprovou divergência jurisprudencial na matéria e deu seguimento ao recurso interposto (fls. 168/173). Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional se manifestou oferecendo suas contrarrazões conforme informação de fls. 175/179. Em suma, aduz que: “(...) o deferimento da pretensão da contribuinte significa afastar de uma só vez o art. 74 da Lei n. 9.430/96, bem como as IN 600/05, sem que se verifique nela qualquer ilegalidade, cabendo aqui a colação do entendimento do STJ firmado no REsp nº 1.206.697, por ocasião do julgamento de questão similar”. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do RE O recurso da Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta dos respectivos Despachos do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a divergência suscitada pela Contribuinte, em relação ao Pedido de Restituição (em papel), protocolado em 26/10/2006, referente a crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, e que o seu aproveitamento, via compensação, deve ser precedido de sua Habilitação prévia perante a RFB, sendo obrigatório o uso do PER/DCOMP eletrônico. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000965/2007-12 Consta dos autos que o contribuinte formulou seu pleito sob a forma de "Pedido de Restituição", em formulário papel, e não de Declaração de Compensação, tendo sido informado ao final de seu requerimento a existência de decisão judicial em mandado de segurança transitada em julgado. Não houve a prévia habilitação do crédito, com a transmissão do respectivo PER/DCOMP, tendo sido o "Pedido de Restituição" formulado, indevidamente, em papel. Restou consignado que não existe previsão legal para restituir, administrativamente, crédito reconhecido em decisão judicial, sendo a restituição possível somente via precatório. No Despacho Decisório, decidiu-se que, na apreciação de Pedido de Restituição/compensação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, havia a necessidade de se observar o disposto nas INs nº 517/2005 (arts. 2º e 3º) e 600/2005 (arts. 26, 50 e 51), vigentes à época do pedido. (fl. 124). Em seu recurso afirma a Contribuinte que não prospera a alegação de que “o PER/DCOMP relativo a crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado deve ser precedido de pedido de habilitação de crédito”, pois "o Programa PER/DCOMP no momento do pedido de restituição em comento não apresentava a opção de Mandado de Segurança, existindo campo apenas para indicar processo de Repetição de Indébito". Não assiste razão à Contribuinte. Para que não paire dúvida sobre a decisão, veja- se o que dispunha o art. 3º da IN SRF nº 517/2005, vigente à época dos fatos: “Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. (...)” (Grifei) Pela simples leitura do texto do artigo, mormente do caput do art. 3º, não se tem a mínima dúvida de que o procedimento de habilitação do crédito é procedimento formal, e prévio ao pedido de restituição, ressarcimento, ou compensação. Portanto, o PER/DCOMP relativo a crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado deve ser precedido de pedido de habilitação do respectivo crédito. Após a habilitação do crédito, não há nenhuma restrição para a transmissão eletrônica do PER/DCOMP. A compensação tributária é regulada pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa , autorizar a compensação de créditos Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000965/2007-12 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Veja-se então que o CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam a vir a ser realizadas. Nesse contexto, restou evidente que a contribuinte afrontou as regras que norteiam a Restituição e a Declaração de Compensação. Em primeiro lugar ao deixar de efetuar o "Pedido de Habilitação dos Créditos" - art. 3º da IN citada, pelo menos não fez nenhuma referência neste sentido, nem juntou qualquer prova. Em segundo lugar, após o pedido de Habilitação (processo administrativo de habilitação do crédito), deveria efetuar Pedido de Restituição e ou Declaração de Compensação eletrônico, mediante o uso do programa PER/DCOMP. Assim é que, se descumpridos os requisitos apontados na norma, como se afigura ser o caso em tela, determina o legislador que o pedido deve ser considerado não formulado, não produzindo nenhum efeito, conforme o disposto no art. 31 da IN SRF nº 600/2005. Por isso mesmo, há necessidade da habilitação prévia do crédito para o contribuinte poder utilizá-lo em compensações e nunca para receber em espécie, como pretende a Contribuinte em seu pedido. É bom lembrar que não há previsão legal para restituir crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. O Judiciário foi taxativo a respeito da sua aplicação. A título de exemplo, vejamos a Ementa do Acórdão do STJ no Resp nº 1.362.591, em decisão publicada em 29/05/2015 (que vai ainda mais além, falando inclusive em compensação não declarada, figura que surgiu somente com a edição da Lei nº 11.051/2004): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN/SRF 41/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A Lei n. 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 3. O art. 15 da IN/SRF 21/97 permitiu a transferência de créditos do contribuinte que excedessem o total de seus débitos a terceiros, o que foi posteriormente proibido com o advento da IN/SRF 41/2000 e passou a constar expressamente do art. 74, § 12, II, "a", da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 1.051/2004. Vedação legítima, dado o poder discricionário da Secretaria da Receita Federal para alterar os critérios da compensação”. (...). Recurso especial provido. A parte negritada não deixa absolutamente qualquer margem de dúvida em relação ao “poder” que têm as normas administrativas de disciplinar a compensação tributária. Como se vê, não se vislumbra nenhuma ilegalidade nos referidos atos normativos mencionados na decisão e eles aplicam-se ao presente caso posto que vigentes à época do Pedido Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000965/2007-12 de Restituição. A IN SRF nº 517/2005 que foi substituída pela IN RFB nº 600/2005, não inovou ou limitou qualquer direito garantido em Lei e apenas cumpriu o mandamento normativo disposto no §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, a IN SRF nº 517/2005 (arts. 2º e 3º) e 600/2005 (arts. 26, 50 e 51), vigentes à época do pedido, aplicam-se plenamente ao presente caso, integram a legislação tributária e é de cumprimento obrigatório pelos contribuinte e pela própria Administração Tributária. Em suma, com o pedido de restituição realizado fora da forma prescrita e sem motivo provado que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva ser considerado não formulado. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte, para manter o entendimento previsto no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724488/2017-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
Numero da decisão: 9202-008.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Claudia Borges de Oliveira (Suplente Convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Claudia Borges de Oliveira (Suplente Convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Sujeito Passivo, por meio dos quais alegara omissão e contradição no acórdão 9202-008.185, de 24 de setembro de 2019 - fls. 1183/1189. Por meio do despacho de 20.12.2019, os Embargos foram admitidos tão somente com relação à alegada omissão, na medida em que não teriam sido analisados os elementos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 44 88 /2 01 7- 17 Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.534 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724488/2017-17 fáticos do caso concreto e a documentação carreada aos autos com o intuito comprovar o prévio conhecimento, por parte dos empregados, das metas fixadas para o período autuado, em ampla divulgação dos termos do acordo coletivo de PLR desde o início do ano-calendário. Nesse ponto, o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso da PGFN, foi assim ementado: PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Os Embargos são tempestivos. Passo, com isso, à sua análise. Como já relatado, o acórdão embargado deu provimento, por voto de qualidade, ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O ponto em discussão diz respeito à alegada não analise dos elementos fáticos do caso concreto e da documentação carreada aos autos com o intuito de comprovar o prévio conhecimento, por parte dos empregados, das metas fixadas para o período autuado, em ampla divulgação dos termos do acordo coletivo de PLR desde o início do ano-calendário. O despacho de admissibilidade, após transcrever excertos do voto condutor, concluiu que a turma admitiria, a depender do caso concreto, a flexibilização da exigência de que os acordos de PLR devam ser assinados/formalizados em momento prévio ao início do período aquisitivo. Partindo dessa premissa, entendeu que possivelmente teria havido omissão quanto à apreciação - ou ao resultado da apreciação - dos elementos fáticos do caso e da documentação acostada aos autos. Pois bem. É de se lembrar, que o caso dos autos refere-se à PLR paga com lastro no acordo assinado no dia 04/06/2013, que teria estabelecido metas e critérios de aferição para todo o ano 2013. E mais, referido acordo teria sido previsto e autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária do dia anterior, é dizer, de 03/06/2013. 1 1 CONSTATAÇÃO FISCAL. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.534 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724488/2017-17 Revisitando o voto condutor daquele acórdão e, se necessário, esclarecendo-o, passo a tecer as seguintes considerações: De início, cumpre destacar que não houve qualquer omissão no voto condutor no que tange à pretensão do autuado em ver reconhecida sua tese - em função do caso in concreto - da desnecessidade de que os acordos devam ser previamente assinados para fins da não incidência do tributo. Em outras palavras, além de trazer questionamentos no tocante à (não) exigência legal desse requisito (se há ou não tal exigência na lei), trouxe ainda ponderações, acatadas, frise-se, pela turma a quo, que pretendiam demonstrar que seus empregados detinham o conhecimento dos termos do negociado antes mesmo da assinatura do plano em 04/06/2013. Confira-se trechos do voto condutor do embargado: De outro giro, o sujeito passivo traz uma série de ponderações que, a seu juízo, justificariam o pagamento de uma PLR formalizada ao longo do período de apuração de seu lucro/resultado. Aduziu que o acordo de trabalho de 2013 contemplaria dois programas distintos: o Programa de Participação nos Lucros dos empregados nos resultados para o ano calendário 2013 e o Programa Missão Primeiro Embarque ("Missão Primeiro Embarque”). Assim sendo, como esse primeiro embarque só teria se dado em outubro de 2014, os programas de PLR visariam objetivos da fase pré operacional, a fim de cumprir com o cronograma para o inicio da sua produção. E mais, os programas, portanto, não visariam predominantemente metas financeiras e, dessa forma, não haveria que se falar em alcançar resultados já atingidos, como teria pretendido a Autoridade Fiscal. A opção por outras metas, que não financeiras, seria faculdade expressamente contida na Lei 10.101/00. Que as negociações se deram no início de 2013. 4.7.1 O Acordo Coletivo Específico sobre a Participação dos Empregados nos Resultados Variável da Empresa e Missão: Primeiro Embarque – Exercício 2013 - foi assinado no dia 04/06/2013, tendo como signatários a Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos. 4.7.2. Este Acordo Coletivo foi previsto e autorizado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia anterior, ou seja, 03/06/2013. 4.7.3. Fato curioso, no entanto, foi o 1º Termo de Aditamento (Termo Aditivo ao Acordo Coletivo), com previsão para as metas individuais, ter sido lavrado e assinado no dia 01/06/2013, antes mesmo da assinatura do próprio Acordo Coletivo. 4.7.4. Porém, a questão central diz respeito exatamente ao próprio Programa de Participação nos Resultados e Lucros – PLR, pois foi assinado no dia 04/06/2013 e, no entanto, estabeleceu metas e critérios de aferições para todo o ano calendário de 2013. 4.7.5. A Participação nos Lucros ou Resultados da empresa referente ao exercício de 2013 com efeitos financeiros em setembro/2013 e março/2014 (e alguns complementos em abril/2014), foi paga com base em Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados firmados na metade do exercício (junho) a que se refere, ou seja, as regras do programa de participação foram estabelecidas quando já haviam transcorridos vários meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.534 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724488/2017-17 Com dito acima, o colegiado da Turma Ordinária, por maioria de votos, entendeu, em adesão ao voto condutor, que: Além disso, ao analisar a documentação trazida com a impugnação, é possível identificar a negociação e o conhecimento das metas por parte dos empregados, conforme se constata pelos seguinte documentos: a) Informativo enviado aos funcionários em 30/03/2013 sobre o programa Primeiro Embarque (fls. 442); b) Detalhamento das metas do programa Primeiro Embarque (fls. 449/500) c) Apresentação das metas relativas ao Acordo Coletivo (fls. 502/554) d) Comunicado sobre a conclusão da 1ª meta do programa Primeiro Embarque em 15 de abril de 2013 (fls. 569); e) Comunicado sobre a conclusão da 2ª meta do programa Primeiro Embarque em 02 de maio de 2013 (fls. 696); f) Comunicado sobre ausência de conclusão da 3ª meta do programa Primeiro Embarque em 30 de junho de 2013; g) Calendário das metas 4 à 14 (fls 573/605) g.1 Finalização a montagem eletromecânica 20/08/2013; g.2 Montagem e operação do primeiro caminhão fora de estrada 01/09/2013; g.3 Decapeamento de 2 milhões de m3 01/12/2013; g.4Conclusão de 520 Km de abertura de pista no mineroduto 30/12/2013; g.6 Finalização da montagem eletromecânica do primeiro moinho de bolas 30/12/2013; g.7 Energização da linha de transmissão 230 Kv 28/02/2014 g.8 Protocolar a solicitação de conversão de LI´s para LO´s 31/03/2014; g.9 Alimentação de minério na britagem primária 21/06/2014; g.10 Alimentação de minério na moagem primária 21/07/2014; g.11 Início do bombeamento de minério no mineiro duto 20/08/2014; g.12 Primeiro embarque de minério de ferro 30/11/2014; Da análise da documentação acima mencionada é possível concluir que as metas foram "pactuadas previamente " como exige a Lei 10.101/00. Com efeito o informativo sobre as metas foi enviado aos funcionários em 30/03/2013 e a primeira meta tinha previsão para ser concluída em 15/04/2013. Das 14 metas estipuladas, somente duas tiveram sua conclusão previstas em datas anteriores à assinatura do plano em 04/06/2013. Da análise documental empreendida pela Câmara baixa, note-se que a conclusão a que chegou foi no sentido de que o conhecimento das metas dera-se anteriormente à assinatura do acordo, não necessariamente antes de o início do período aquisitivo, o que, por si só e assim penso eu, já se mostra inadmissível. Além do mais, acabou consignando que pelo menos duas metas teriam sido concluídas antes mesmo da assinatura do acordo. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.534 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724488/2017-17 Ou seja, o acórdão recorrido - após a análise probatória - não concluiu que os empregados da autuada teriam o conhecimento das metas e critérios de aferição antes de o início do período de apuração do lucro a ser partilhado, o que torna inaceitável/desnecessário, ainda por este motivo, o pretendido revolvimento probatório. Prosseguindo então, desta feita com relação ao posicionamento deste Conselheiro claramente consignado, assim espero, no voto condutor do acórdão embargado, reafirmo, em função do toda a fundamentação lá adotada, a necessidade de que os acordos que estipulam PLR devam ser objetivamente formalizados e assinados antes de o início do período de apuração do lucro que se pretende partilhar. A observação feita naquele voto no sentido de que em caso anterior havia admitido a possibilidade de se relativizar a regra de que a assinatura do acordo de PLR deva se dar antes de o início do período de apuração do lucro, empregando critérios subjetivos para se determinar o conhecimento por parte do empregado e a consequente satisfação à norma, foi textualmente reformulada para que, dado o elevado e por vezes indesejável grau de subjetivismo das três circunstâncias então postas 2 , fosse considerada atendida a exigência legal a partir - apenas e objetivamente - da formalização e assinatura do acordo, observadas, por óbvio, as demais exigências legais. É o que pretendi fosse extraído do seguinte trecho: Veja-se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento das regras do jogo que foram, ao final de uma negociação, firmadas a assegurar-lhes, uma vez atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa. Nesse rumo, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições dá-se, objetivamente, pela assinatura do acordo em data anterior ao início do período aquisitivo. Forte no acima exposto e entendendo não ter havido qualquer omissão quando do julgamento anterior, CONHEÇO e REJEITO os embargos, mantendo-se incólume o acórdão nº 9202-008.185, que deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 2 i) o conhecimento das regras e metas deve relacionar-se àquelas que, definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de apuração do resultado; ii) a comprovação de que os empregados tinham o prévio e inequívoco conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados), há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento de que essas regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes (comissão ou representação sindical) para aquele período base. Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.534 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724488/2017-17 Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721479/2011-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte tem o ônus de comprovar a veracidade das despesas escrituradas em livro-caixa, mediante apresentação de documentação idônea.
Numero da decisão: 2002-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.951  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA.  Recorrente  LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO.  A  dedução  a  título  de  livro  caixa  depende  da  comprovação  das  despesas  declaradas,  mediante  documentação  idônea,  devidamente  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora.  O  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  a  veracidade  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa,  mediante  apresentação  de  documentação idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 79 /2 01 1- 97 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13896.721479/2011­97  Acórdão n.º 2002­000.951  S2­C0T2  Fl. 187          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  11/14),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2008. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$152,43  para saldo de imposto a pagar de R$6.610,70.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  livro­caixa,  no  valor  de  R$30.730,23, consignando (fl.12):  As  glosas  foram  motivadas  pela  falta  de  comprovação  da  despesa ou pela apresentação de recibos nos quais não constava  a identificação clara do:  a)cliente;  b)emitente  (CPF/CNPJ);  c)serviço  prestado  ­  para  a  comprovação  da  necessidade  da  despesa  para  a  percepção  e  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos;  ou  d)  do  endereço  do  contribuinte.  Anexamos  ao  Dossiê  as  planilhas  contendo as  justificativas  da  glosa  das  despesas  declaradas  no  livro caixa apresentado.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 13/6/2011, a NL foi objeto de  impugnação,  em 13/7/2011, à fl. 2/149 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação  comprobatória das despesas declaradas,  acrescentando que não constaria  dos  recibos os CPF  dos prestadores de serviços por se tratar de aprendizes não cadastrados na RFB.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 158/163):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  de  dedução  de  despesas  do  Livro­Caixa  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  hábeis  e  idôneos  a  fim  de  comprovar  a  veracidade  e  natureza  das  despesas declaradas.  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E  TRANSPORTE.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13896.721479/2011­97  Acórdão n.º 2002­000.951  S2­C0T2  Fl. 188          3 As despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis da  base  de  cálculo,  exceto  no  caso  de  representante  comercial  autônomo, por expressa disposição legal.  O  colegiado  de  primeira  instância  restabeleceu  despesas  no  montante  de  R$15.080,00.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 6/6/2016 (fl. 167), o contribuinte, em  4/7/2016 (fl. 169), apresentou recurso voluntário, às fls. 169/183, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  os  recibos  assinados  pelos  colaboradores  conteriam  todos  os  elementos  necessários à sua identificação e poderiam ser facilmente confirmados pelo seu exame visual.  ­ seriam recibos emitidos por colaboradores maiores e menores, sem vínculo  empregatício  e que configurariam despesas de custeio necessárias à percepção da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  ­  o  serviço  de  distribuição  de  revistas,  folhetos  e  congêneres  seria  uma  atividade  basicamente  informal,  inconstante  e  sem  formalidade,  o  que  não  permitiria  ao  distribuidor sair da informalidade.  ­  sem  a  ajuda  desses  colaboradores,  não  seria  possível  a  percepção  dos  rendimentos.  ­  teria  tido  cerca  de 131  colaboradores,  o  que  inviabilizaria  a  existência  de  contrato formal com eles.  ­  no  tocante  ao  senhor  Elias  Cavalcante,  ele  seria  motorista­distribuidor  e  trabalharia com os demais colaboradores.  ­  os  recibos  da  telefônica,  nos  valores  de  R$50,00,  R$113,50  e  R$376,34,  seriam relativos a serviços de instalação de telefones e outros equipamentos no seu escritório.  ­  as  notas  fiscais  do  Atacadão  de  Embalagens  teriam  sido  juntadas  a  sua  defesa, "...exceto as que se referem aos pagamentos glosados, que foram extraviadas".  ­ os cupons fiscais e outras pequenas despesas, com Mariepel Papelaria, WFR  Suprimentos para  Informática, C&C Casa  e Construção, Home Light Comercial,  ISS pago  à  Prefeitura  de  Barueri,  Hospedda  Informática,  Castilho  e  Caracik,  seriam  gastos  necessários,  sem os quais não seria possível o trabalho no escritório.  ­ os recibos apresentados consignariam valor pago, nome e CPF do recebedor  e trabalho realizado, configurando­se em despesas de custeio, sem as quais não seria possível a  percepção da receita e a manutenção da fonte pagadora, nos termos da legislação de regência.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13896.721479/2011­97  Acórdão n.º 2002­000.951  S2­C0T2  Fl. 189          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  despesas  relacionadas  no  livro­caixa  glosadas  pela  autoridade autuante, conforme demonstrativo de fls. 15/19.   O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parte das despesas.  A  dedução  de  despesas  do  livro  Caixa  é  amparada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.  § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa, que serão mantidos ­em seu poder, a disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13896.721479/2011­97  Acórdão n.º 2002­000.951  S2­C0T2  Fl. 190          5 § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  Pela leitura do dispositivo, identificam­se três grupos de despesas dedutíveis:  (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos  pagos  a  terceiros  e  (c)  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  Saliento  que,  como  qualquer  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  pretendida  pelo  contribuinte,  cabe  a  ele  não  só  comprovar  a  sua  veracidade,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  como  também  demonstrar  que  o  dispêndio  se  enquadra  no  conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de  cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito  recai sobre o contribuinte.  Passo a analisar as despesas reclamadas pelo recorrente.  ­ Despesas informadas com colaboradores e com Elias Cavalcante  O  recorrente  alega  que  não  teria  estabelecido  contratos  com  seus  colaboradores, sendo um mercado marcado pela informalidade.  Da  legislação  acima  reproduzida,  extrai­se  que  o  contribuinte  pode  deduzir  pagamentos a  terceiros  sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Também  pode  ser  deduzida a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, assim como os  encargos trabalhistas e previdenciários. Esse inciso tem por escopo a dedução dos empregados  regularmente registrados.  Nesse sentido, os contratos  reclamados na decisão recorrida se prestariam a  comprovar a natureza dos dispêndios e sua necessidade para o exercício de sua atividade. Não  obstante, o recorrente limita­se a alegar que a sua atividade seria marcada pela informalidade.  O recorrente pode optar pela informalidade nos seus negócios, mas não pode  opô­la  ao  Fisco. Ao  optar  pela  informalidade,  ele  dificulta  a  instrução  probatória  nos  autos,  sendo que, no caso, o encargo da produção das provas é dele.   Sem a comprovação exigida, a glosa dessas despesas devem ser mantidas.  ­ Telefônica ­ de R$50,60, R$113,50 e R$376,34  Em relação a essas despesas, a autuação consigna que os recibos juntados não  consignariam o endereço correspondente, de forma que se pudesse vinculá­las ao exercício da  atividade do recorrente.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  não  junta  qualquer  documento  de  forma  a  vincular essas despesas ao seu escritório.  Dessa forma, não afastada a motivação da glosa, ela deve ser mantida.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13896.721479/2011­97  Acórdão n.º 2002­000.951  S2­C0T2  Fl. 191          6 ­ Atacadão das embalagens   Do demonstrativo das glosas efetuadas, verifico que existe uma única glosa  associada a esse estabelecimento, no valor de R$120,25, em 8 de maio. A autuação consigna  que o recibo apresentado não consignaria cliente ou emitente (fl.16).  Nesse tocante, segue orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas  IRPF 2008:  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  NO  LIVRO  CAIXA  389 —  Podem  ser  aceitos  tickets  de  caixa,  recibos  não  identificados  e  documentos  semelhantes  para  comprovar  despesas  no  livro  Caixa?  Não.  Tais  despesas  devem  estar  discriminadas  e  identificadas  para  serem  comprovadas  como  necessárias  e  indispensáveis  à  manutenção da fonte produtora dos rendimentos.  O  cupom  fiscal  de  caixa  eletrônico,  emitido  por  terminais  de  pontos  de  venda,  é  documento  hábil  para  comprovação  da  despesa,  desde  que  haja  perfeita  identificação  da  despesa  realizada.  O  recorrente  não  junta  qualquer  comprovante  dessa  despesa,  cabendo  a  manutenção de sua glosa.   Depreende­se do seu recurso, que ele estaria admitindo o extravio das notas  fiscais. Ora, sem essa comprovação, a glosa deve ser mantida.  Recibos  diversos  ­  Mariepel  Papelaria,  WFR  Suprimentos  para  Informática, C&C Casa e Construção, Home Light Comercial, ISS pago à Prefeitura de  Barueri, Hospedda Informática, Castilho e Caracik  O  recorrente,  de  forma  genérica,  alega  que  essas  despesas  teriam  sido  comprovadas.  As glosas foram assim fundamentadas na autuação:  ISS à Prefeitura de Barueri ­ os recibos não identificavam cliente, emitente e  objeto.  Hospedda Informática ­ falta de identificação do serviço prestado, do cliente  e do CNPJ/CPF do emitente nos recibos juntados.  C&C Casa e Construção ­ apresentação somente do cupom fiscal  Em  relação  aos  demais  estabelecimentos,  não  foram  localizados  valores  glosados em relação a eles.  Dada a planilha elaborada pela autoridade fiscal, caberia ao recorrente rebater  pontualmente  as  glosas  dessas  despesas,  apontando  sua  discordância  com a  glosa  efetuada  e  juntando a documentação correspondente.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13896.721479/2011­97  Acórdão n.º 2002­000.951  S2­C0T2  Fl. 192          7 Do exame da fundamentação apresentada na autuação, reputo por corretas as  glosas, visto que os documentos comprobatórios das despesas devem permitir a identificar seus  emitentes e a natureza dos pagamentos, o que, a teor da fundamentação das glosas, não ocorreu  com  os  comprovantes  dessas  despesas  e,  nem  na  impugnação,  nem  em  seu  recurso,  o  recorrente apresentou documentação visando sanear as falhas apontadas.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 192DF CARF MF

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