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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738325 #
Numero do processo: 15586.000020/2011-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-008.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer parcialmente as glosas relativas aos serviços de corretagem, concedendo-lhe o crédito na mesma proporção dos créditos gerados pelos insumos, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Vencido também o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­008.336  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP              Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS  DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA.  Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria­prima, não se subsumem  no  conceito  de  insumos  de  forma  autônoma.  O  seu  crédito  somente  é  permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse  crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto  para os insumos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  parcialmente  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  corretagem,  concedendo­lhe  o  crédito  na  mesma  proporção  dos  créditos  gerados  pelos  insumos,  vencidos  os  conselheiros  Érika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Vencido também o conselheiro Jorge Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deu  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 20 /2 01 1- 85 Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3802­002.117, de 22 de outubro de 2013 (fls. 2724 a 2757 do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  ressarcimento  protocolado pelo Contribuinte,  em que os  créditos  reclamados  correspondem ao PIS/Pasep  não cumulativo exportação do quarto trimestre de 2006, no valor de R$ 649.277,63.    Nos  termos  do  despacho  decisório  exarado,  foi  concedido  em  parte  o  direito creditório, no montante de R$ 175.959,07.     Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, que :  ­  na  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17, foram refutadas individualmente todos os argumentos da Autoridade  Fazendária, visto que não há prova alguma que sustente a má­fé da recorrente;    ­ a fiscalização tenta provar que a recorrente tinha pleno conhecimento de  um  esquema  em  que  várias  empresas  fictícias  eram  interpostas  entre  ela  e  os  produtores  rurais, para que pudesse auferir  créditos  integrais de PIS e COFINS, em compensações ou  ressarcimentos;   ­  em  nenhum  momento  restou  comprovado  que  a  Custódia  Forzza  deu  início a empresas laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos;   Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­  as  provas  carreadas  naquele  processo  administrativo  são  nulas  ou  anuláveis, pois a Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas;   ­  ademais,  as  provas  ilícitas  contaminam  tudo  aquilo  que  tocam,  ou  seja,  geram nulidade por derivação daquelas provas que delas decorreram;   ­  logo  no  início  do  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  a  Fiscalização  demonstra  o  porquê de  suas  conclusões  equivocadas:  foram  ludibriados  pelos  criadores e gestores das empresas atacadistas e por seus colaboradores, alguns corretores de  café do interior ;    ­  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação, Do Grão, L & L e R. Araújo – Cafecol Mercantil responderam às perguntas do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando  da  mesma  letra,  mesma  diagramação,  mesmo palavreado;   ­  para que não haja  repetição, na  impugnação apresentada  ao processo nº  15586.000089/2011­17, foram refutadas todas as supostas provas, com documentos hábeis e  idôneos, em que o auditor tenta usar para excluir a boa fé da recorrente;  ­ as provas válidas presentes nos autos levam a conclusão apenas de que a  recorrente sabia da procedência do café (questões de qualidade) e preferia que tais produtos  fossem adquiridos de pessoas jurídicas (geração integral de PIS e COFINS);  ­  infelizmente,  a  Receita  Federal  se  esforça  para  glosar  ao  máximo  os  créditos  requeridos, com base em quaisquer argumentos, desconsiderando a necessidade de  tal creditamento para a sobrevivência de todo o sistema produtivo;   ­ apesar de trazer diversas provas quanto a algumas atacadistas (a respeito  da maioria prova alguma há nos autos), nenhuma delas foi suficiente para demonstrar que a  recorrente, por seus gestores, pretendia lesar a arrecadação de tributos;  ­ que as conclusões da fiscalização estão associadas a presunções de má­fé,  ou seja, neste caso específico, de que a recorrente sabia da existência das práticas ilícitas de  todas  as  atacadistas  e  dos  corretores  de  café,  e  foi  omissa  para  se  beneficiar  dos  créditos  integrais de PIS e COFINS, jamais foi provado ou mencionado pelos produtores rurais que  os gestores da recorrente participaram ativamente desse suposto esquema;   ­  foram  excluídos  créditos  lançados  sobre  aquisições  de  bens  e  pessoas  jurídicas  inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada  incompatível com as vendas  realizadas,  essas  glosas  são  equivocadas,  já  que  todos  os  documentos  fiscais  atendem  os  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 5          4 padrões legais, tendo a recorrente, inclusive, consultado o CNPJ e SINTEGRA das emitentes  das citadas Notas Fiscais;   ­  a  recorrente  reafirma  a  licitude  dos  créditos,  oriundos  de  documentos  hábeis e idôneos, todas as notas fiscais foram escrituradas, registradas e contabilizadas dentro  dos padrões contábeis;  ­ o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem  direito  a  descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda,  não  condiciona  à  requerente,  a  obrigação  de  exigir  a  regularidade  fiscal  dos  fornecedores  de  mercadorias  (café);   ­  também não procedem as  glosas de  créditos  realizados  sobre os  gastos  com armazenagem, frete, comissões pagas a pessoas jurídicas e combustíveis utilizados nos  transportes das mercadorias;   ­ a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do  IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não  homologados,  uma  vez  que  tais  importâncias  integraram  à  base  de  cálculo  de  ambos  os  tributos;  ­ caso a decisão de não homologar tais créditos for mantida, o IR e a CSLL  compensados com estes mesmos créditos terão que ser restituídos.    A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  assim  decidiu:  a)  preliminarmente,  por  unanimidade de votos, não acolheu as arguições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e,  por  maioria,  rejeitou  o  pedido  de  juntada  dos  demais  processos  da  empresa  que  dizem  respeito  à mesma matéria;  b)  no mérito,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  unicamente  quanto  aos  gastos  com  serviços de corretagem. Conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MATÉRIA NÃO CONHECIDA   Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.   ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade  julgadora. Assim, a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito  passivo.  Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento dos atos processuais objeto do processo  e o  seu direito de  resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, retratado  nas robustas alegações aduzidas em sua peça recursal.   TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXAME  ADSTRITO  ÀS  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO  E  ÀS  CONDIÇÕES  DE  PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA MATERIAL  DO FATO. COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.   A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de  sua  procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual  pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os  fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação  das condutas em crime contra a ordem  tributária  (Lei nº 8.137/90) antes  do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).   PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 7          6 Os depoimentos  constituem  importante  elemento probatório e não podem  ser  invalidados  por  simples  alegações,  sem prova,  de  eventual  suspeição  ou  vício  de  consentimento.  A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos  de  terceiros,  ressalvadas as  vedações  legais,  como  forma de averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  não  podendo  a  garantia  constitucional  à  privacidade  revestir­se  de  instrumento  à  salvaguarda de  práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS  E DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.   No  regime de  incidência  não­cumulativa  do PIS/Pasep  e da COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade da  empresa,  bem  como apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas  as  condições  legais  impostas  pela  norma  em  evidência.  No  referido  regime  não  há  previsão  legal  que  legitime  creditamento  do PIS  ou  da COFINS  pelo  pagamento,  a  pessoas  jurídicas,  de  serviços  de  assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  na  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.   Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 8          7 A compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170  do  CTN.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública  mediante compensação.   Recurso ao qual se dá parcial provimento    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2759 a  2769) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  posição  adotada  no  acórdão  recorrido  de  considerar  como  insumo,  no  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  na  compra  de  matéria­prima.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão de nº 380303.416. A comprovação do julgado firmou­se transcrição de inteiro teor  da ementa do acórdão paradigma na peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 2771 a 2773 sob o argumento que acórdão recorrido decidiu por incluir no conceito de  insumo  os  gastos  com  corretagem  na  aquisição  de matéria­prima.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  decidiu  em  sentido  oposto,  de  excluir  do  conceito  de  insumo  os  gastos  com  corretagem.     Com essas considerações, concluiu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.     O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls.2779 a 2796, sendo que  estes foram rejeitados, nos termos do despacho de fls. 2811 a 2822.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2800 a 2808, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 9          8 O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.2829  a  2869),  que  teve  seu  seguimento  negado,  conforme  despacho  de  fls.  2910  a  2915.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  (fls.  2921  a  2929),  que  foi  rejeitado, nos termos do despacho de fls. 22932 a 2936.    O Contribuinte apresentou petição de desistência do  recurso  interposto  às  fls. 2939.    É o relatório em síntese.     Voto Vencido    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 2771 a 2773.    Verifica­se  que  o  acordão  recorrido  dispõe  que:  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  na  compra  de  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos destinados à venda integram a base de cálculo do crédito  da referida Contribuição.     Por sua vez, acordão paradigma nº 380303.416, de 21 de agosto de 2013 (não  foi  reformado)  dispõe:  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 10          9 empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.   E  ao  final  diz: Os  serviços  de  corretagem  não  se  subsume  no  conceito  de  insumo  para  fim  de  creditamento,  pois  não  guarda  relação  de  pertinência,  nem  de  essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel.    Assim, entendo que ficou comprovada a divergência jurisprudencial.    Diante do exposto conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional.      Do Mérito    No  mérito,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não  cumulativos.    Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 11          10 Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante  desta  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  através  da  Nota  SEI n.º 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  traz que o conceito de  insumo deve ser aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se entender que determinado  item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:    “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 12          11 17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”    41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre os critérios  a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de  Cofins trazida pelas Leis n.sº 10.637/02 e 10.833/03.     O Acordão recorrido entendeu que:    Houve também glosas em relação a todos os meses dos anos de 2005 a 2009  concernente à parte do crédito calculada sobre comissões de corretagem e  de assessoria pagas a pessoas jurídicas,  informadas na linha 3 do DACON  como  serviços  utilizados  como  insumos  (ver  fls.  4027  –  relatório  fiscal).  Segundo  o  relatório  da  fiscalização,  “os  valores  constam  da  planilha  apresentada  pela  empresa  sob  o  título  de  ‘OUTROS  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA – APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS’  (fls.  3.392/3.521)”. O motivo  da  glosa  foi  a  falta  de  previsão  legal.    Relativamente às comissões de corretagem, adoto o precedente desta Turma,  nos autos do processo nº 16366.000228/200937 (acórdão nº 3802001.418, de  25/10/2012), da relatoria do  i.  conselheiro José Fernandes do Nascimento,  assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIAPRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA.  DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra de matéria­ prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à  venda,  integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos  termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002.  [...]  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 14          13 Logo, deverá ser reconhecido o direito creditório calculado sobre os gastos  com serviços de corretagem.    Ventiladas  tais  considerações,  recordo  que  essa matéria  já  é  conhecida  por  esse Colegiado – nessa seara, faço meus os argumentos do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos  que  em  seu  voto  condutor  no  acórdão  n.º  9303007.291,  analisou  a  mesma  matéria, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), e por isso peço vênia para  abaixo reproduzi­lo.     A ementa restou assim redigida:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.  CORRETAGEM  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem­ se  À  operação  essencial  para  a  atividade  realizada,  de  revenda  de  café  de  diversas variedades e procedências.    Eis parte de seu voto:    Em  resumo,  entendo que,  para  reconhecimento  do  crédito,  são  necessárias  as  seguintes  características  (cumulativamente):  (a)  ser gasto necessário ao  processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser  classificável como ativo imobilizado.    A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra  as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 15          14 exportação  de  café,  sendo  ela  apenas  uma  forma  de  intermediação,  concedendo  uma  comodidade  aos  agentes  econômicos  ao  facilitar  a  o  fechamento  de  negócios;  não  seria  essencial  à  operação,  apenas  conveniente.    Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de  sua  própria  lógica  de  mercado.  Nesse  mercado,  o  negócio  sem  a  corretagem  seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a  participação  de  interveniente  responsável  pelo  frete  do  insumo  até  o  estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta.    Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores  passa  a  ser  essencial,  sob  pena  de  haver  demora  ou  dificuldades  tais  que  inviabilizem a operação economicamente falando.    Observe­se  a  atividade  da  empresa,  conforme  resposta  ao  termo  de  intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de e­fls.  205 e 206:    A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio  Exterior  é  o  comércio  atacadista  de  café  em grãos  cru. A  empresa  realiza  por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da  Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal:  Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considerasse produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  fblendt  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação  oficial.    (sublinhas do original)    Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 16          15 Por  fim,  completando  a  resposta  de  forma mais  abrangente  e  detalhada  a  empresa executa diversas operações da seguinte  forma: A Unicafé adquire  cafés  de  diversos  tipos  e  de  variados  fornecedores,  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Ao  ingressar  esses  produtos  em  suas  dependências,  acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas  para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em  ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo,  bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a  um  processo  de  rebenefiamento  para  retirada  de  impurezas  e  grãos  com  defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite  a  seleção  dos  grãos  por  tamanho.  Em  ato  contínuo,  os  levados  para  ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas  (brocados,  malgranados  e  conchas).  Por  último,  cada  tipo  de  café  é  separado  por  cor,  realizada  por  processamento  eletrônico,  por  meio  de  células  fotoelétricas,  retirada  dos  grãos  verdes,  pretos,  dentre  outros,  permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. (Negritei.)    Penso  que  a  busca  de  diversos  tipos  de  cafés  entre  produtores,  pessoas  físicas,  jurídicas e cooperativas, poderia  ser  realizada pela empresa, assim  como  a  realização  do  frete  do  café  até  seu  estabelecimento,  mas,  pelo  próprio  histórico  da  atividade  de  exportação  de  café  nunca  o  é.  Esse  mercado  se  estabeleceu  com  base  na  atuação  dos  corretores  que  são  conhecedores  das  distintas  espécies  de  grãos  e de  quem são  os  produtores  destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte.    Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria  que  obter  pessoal  especializado  para  essa  atividade  e,  em  se  tratando  de  operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do  frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833  de  29/12/2003.  Ou  seja,  a  identificação  dos  fornecedores  de  cada  tipo  de  grão,  associado  às  características  físicas  destes,  tais  como  aroma  e  sabor  são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados  ao beneficiamento e à revenda.  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 17          16   A  atividade  do  corretor  na  busca  do  produto  com  as  características  necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor  de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe  onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir  que  se  deduza  a  despesa  de  corretagem  na  apuração  do  ganho  de  capital  quando  da  venda  do  imóvel  com  sua  participação,  sob  a  alegação  de  que  essa venda poderia  ser  realizada sem qualquer  intermediário, não afasta a  essencialidade  da  atividade  para  o  bom  resultado  do  negócio.  Entenda­se  aqui  "bom  resultado",  como  encontrar  a  mercadoria  na  qualidade  e  no  tempo adequado à realização dos negócios.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso   Especial interposto pela Fazenda.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                      Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 18          17 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado    Com  o  devido  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  não  concordo  com  suas  conclusões a respeito do mérito do recurso especial.   A  controvérsia  trazida  pela  Fazenda  Nacional  refere­se  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  nas  aquisições  de  serviços  de  corretagem  para a compra de matérias­primas a serem utilizadas no processo produtivo.  Antes  de  adentrar  ao mérito  específico  da  discussão,  importante  destacar  o  conceito de insumos, que entendo deva ser aplicado, para fins de apuração de créditos de PIS e  de Cofins, no regime não­cumulativo de que tratam as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.    Conceito de insumos  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 19          18 Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 20          19 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 21          20 diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 22          21 De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.    Créditos de PIS com aquisição de serviços de corretagem  De  início,  cabe  afastar  um  dos  principais  argumentos  da  recorrente  que  defende a aplicação restrita das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Como vimos mais acima, o  STJ  afastou  definitivamente  os  conceitos  exageradamente  restritivos  que  constavam  das  referidas  instruções  normativas.  Porém  a  recorrente  defende  também  que  os  serviços  de  corretagem não são insumos no processo produtivo da recorrente, que seria, de acordo com o  seu  objeto  social:  "o  beneficiamento,  o  rebeneficiamento,  a  comercialização  interna  e  a  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 23          22 exportação de produtos agrícolas in natura, notadamente o café em grão (CNAE 46.21­4/00) e  o cacau em bagas (CNAE 46.23­1/05)".    Antes  de  analisar  o  mérito,  importante  destacar  alguns  aspectos  fáticos  do  presente processo. Este processo é decorrente das conhecidas operações "Tempo de Colheita" e  "Broca",  deflagradas  pela  Receita  Federal.  Constatou­se  que  os  principais  beneficiadores  e  exportadores de café, entre eles a contribuinte, adquiriam sua matéria­prima, no caso o café in  natura, de pseudo­atacadistas  ­ pessoas  jurídicas  inexistentes que emitiam as notas  fiscais de  café ­ com o fim de se apropriar integralmente de créditos de PIS e Cofins, apurados no regime  não cumulativo. Transcrevo trechos do relatório fiscal:    Note­se  que  a  autoridade  fiscal  recalculou  os  créditos  de  PIS  para  as  aquisições  de  café,  estornando  os  créditos  integrais  apropriados  e  reconhecendo  somente  a  apropriação de créditos presumidos nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, para  as  matérias­primas  adquiridas  reconheceu­se  créditos  presumidos  na  apuração  de  valores  a  serem ressarcidos de PIS.  Ressaltado esse  importante contexto fático, voltemos à questão dos créditos  nas  despesas  com  serviços  de  corretagem  para  aquisição  da matéria­prima,  no  caso  café  in­ natura.  Esse  colegiado,  inclusive  com  o  voto  favorável  deste  relator,  proferiu  o  acórdão nº 9303­007291, em sessão de 15/08/2018, com voto vencedor do ilustre conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  dando  entendimento  favorável  de  que  os  gastos  com  corretagem se consubstanciavam em insumos, de forma bem sintética, por serem essenciais ao  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 24          23 processo produtivo específico do contribuinte em questão, que por coincidência, era a mesma  atividade exercida pelo contribuinte do presente processo. Salvo algum engano, foi a primeira  vez em que a CSRF decidiu neste sentido. Inclusive, como visto, a relatora utilizou este voto  como razões de decidir.   Esta matéria retornando agora, resolvi estudar mais detidamente o assunto e  não  acompanho  mais  aquelas  conclusões  constantes  daquele  acórdão.  Nesse  sentido,  peço  obséquio de utilizar das conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018,  das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b:  (...)  19. Prosseguindo, verifica­se que a tese acordada pela maioria dos Ministros  foi aquela apresentada  inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa,  segundo a  qual  o  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  deve  ser  identificado  "segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância",  explanados  da  seguinte  maneira por ela própria (conforme transcrito acima):  a)  o  "critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço";  a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade  e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  20.  Portanto,  a  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem  o  processo  de  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou  de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  tanto  os  que  são  essenciais  a  tais  atividades  (elementos  estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais,  integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal.  (...)    Concordo com a análise, e não consigo enxergar as despesas com corretagem  para aquisição da matéria­prima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em  relação  ao  critério  da  essencialidade,  alínea  "a",  a  corretagem  nem  é  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 25          24 da  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência.  Eis  que  algumas  empresas  do  ramo  utilizam  os  próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a  corretagem  não  integra  o  processo  de  produção,  nem  pela  singularidade  de  sua  cadeia  produtiva e nem por imposição legal.  De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituem­se  em  insumos da  cadeia produtiva do  café,  nos  termos  exercidos pelo  contribuinte. Lembre­se  que  o  próprio  STJ,  conforme  antes  delineado,  deixou  expressamente  fora  do  conceito  de  insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial.  Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao  dado  aos  serviços  de  fretes  pagos  na  aquisição  dos  insumos.  Da  mesma  forma  que  a  corretagem,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumos  também  não  são  insumos  do  processo  industrial,  porém  o  seu  creditamento  é  admissível  ao  integrar  o  custo  dos  insumos  e  o  seu  crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o  insumo  dá  direito  ao  crédito,  os  serviços  de  fretes  e  corretagem,  ao  integrarem  o  custo  de  aquisição  dos  insumos,  também  dá  direito  ao  crédito  na  mesma  proporção.  Neste  sentido,  também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018:  (...)  160.  A  uma,  deve­se  salientar  que  o  crédito  é  apurado  em  relação  ao  item  adquirido, tendo como valor­base para cálculo de seu montante o custo de aquisição  do  item.  Daí  resulta  que  o  primeiro  e  inafastável  requisito  é  verificar  se  o  bem  adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que:  a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens  integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor­base para  cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão;  b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido,  os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de  créditos, sequer indiretamente.  (...)  Com  base  nesses  fundamentos,  concluo  que  os  serviços  de  corretagem  adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo  produtivo,  geram  créditos  da  não­cumulatividade  quando  integram  o  custo  de  aquisição  dos  insumos e não na condição autônoma de insumo. No caso dos presentes autos, esses serviços  geram o mesmo crédito presumido atribuível à aquisição da matéria­prima, no caso o café  in­ Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 15586.000020/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.336  CSRF­T3  Fl. 26          25 natura.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  corretagem,  reconhecendo­lhe o direito ao crédito da não­cumulatividade, somente quando gerarem custos  na aquisição dos próprios insumos.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 2976DF CARF MF

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7749147 #
Numero do processo: 13807.000831/2003-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DE SUA DISPONIBILIDADE. A informação prestada em DCTF, no caso das compensações sem processo (a chamada auto-compensação), tinha o efeito de consolidar um encontro de contas, de fazer um vínculo entre créditos e débitos, de forma semelhante ao efeito que produzem os atuais PER/DCOMP. Não há como alterar em 2008 os encontros de contas que foram informados ao Fisco em 2000/2001/2002, com a alegação de que eles foram feitos com equívocos, no intuito de redisponibilizar o saldo negativo de 1999 para aproveitamento no presente processo.
Numero da decisão: 9101-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.133  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMARGO CORREA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA  E DE SUA DISPONIBILIDADE.   A informação prestada em DCTF, no caso das compensações sem processo (a  chamada  auto­compensação),  tinha  o  efeito  de  consolidar  um  encontro  de  contas, de fazer um vínculo entre créditos e débitos, de forma semelhante ao  efeito que produzem os atuais PER/DCOMP. Não há como alterar em 2008  os encontros de contas que foram informados ao Fisco em 2000/2001/2002,  com  a  alegação  de  que  eles  foram  feitos  com  equívocos,  no  intuito  de  redisponibilizar  o  saldo  negativo  de  1999  para  aproveitamento  no  presente  processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 08 31 /2 00 3- 07 Fl. 922DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto  às seguintes matérias:  1­  aplicabilidade  do  instituto  da  decadência  no  exame  do  direito  creditório  por parte da Fazenda Nacional;  2­ possibilidade de retificação das declarações DIPJ/DCTF após o exame do  pedido  de  compensação  e,  por  conseguinte,  da  devida  produção  dos  seus  efeitos; e  3­ possibilidade da apresentação de provas/documentos na fase  recursal, em  razão das disposições legais aplicáveis e em prestígio ao princípio da verdade  material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  às  matérias  constantes  dos  itens  "2"  e  "3"  acima  indicados.  Houve  negativa  de  seguimento em relação à matéria tratada no item "1", conforme o despacho por mim proferido  em 02/07/2015, na condição de Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E  a  negativa  de  seguimento  de  parte  do  recurso  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho de reexame de admissibilidade exarado em 06/07/2015.   A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1202­000.699,  de  18/01/2012,  por meio  do  qual  a  2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu, entre outras questões, manter a negativa da parcela do direito creditório em litígio no  presente processo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1999   Ementa:  EXAME  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto da decadência é aplicável apenas aos casos de  lançamento ou  constituição  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  estipulando  prazo  para  o  fisco  proceder  ao  exame da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO DIPJ/DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS EXAME DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Não  produzem  nenhum  efeito  as  declarações  DIPJ/DCTFs  retificadoras  entregues  após  o  exame  do  pedido  de  restituição  feito  pela  autoridade  administrativa, que foi analisado adequadamente com a situação fática que  se apresentava no momento desse exame.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO.  Não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no §4° do  art. 16, do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, não há como se examinar  os documentos trazidos na fase recursal, face à ocorrência da preclusão.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  IRRF.  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.   A  parcela  do  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  declaração  DIPJ,  por  expressa  disposição  legal,  somente  pode  ser  aproveitada  no  montante  consignado  pelos  comprovantes  de  retenção  emitidos em nome do beneficiário pelas fontes pagadoras.   O valor do IRRF somente poderá ser aproveitado na declaração DIPJ se os  respectivos rendimentos forem, comprovadamente, oferecidos à tributação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  às  matérias  admitidas  do  recurso,  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos apresentados a seguir:    DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DAS DECISÕES DIVERGENTES  "DECLARAÇÃO  DIPJ/DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Não produzem nenhum efeito  as declarações DIPJ/DCTFs retificadoras entregues após o exame do pedido de restituição feito  pela autoridade administrativa, que foi analisado adequadamente com a situação fática que se  apresentava no momento do exame."  ­ a segunda divergência em que incidiu o r. Acórdão, ora recorrido, refere­se  à  possibilidade  de  retificação  das  declarações  DIPJ/DCTF  após  o  exame  do  pedido  de  compensação e, por conseguinte, da devida produção dos seus efeitos;  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ em seu voto vencedor, o  ilustre Conselheiro Relator negou provimento ao  Recurso Voluntário, nesta matéria, sob os seguintes argumentos e justificativas (fls. 633 e 634),  em síntese:   "O  despacho  decisório  foi  exarado  com  as  informações/documentos  constantes  dos  autos  na  época  do  exame  do  direito  creditório,  sem  a  retificação da DIPJ providenciada a posteriori pelo recorrente. Não há como  alterar  o  despacho  decisório  baseado  em  erros  reconhecidos  pela  própria  defesa.  Por fim, reforço a posição do ilustre relator deste acórdão que não acolheu a  pretensão  da  recorrente  em  considerar  os  valores  de  declarações  retificadoras  DCTFs,  que  também  foram  entregues  após  a  ciência  do  despacho decisório, a justificar a alegada compensação de créditos do IRPJ  efetuada em duplicidade."  ­  contrariamente  aos  argumentos,  justificativas  e  voto  vencedor,  as  declarações retificadoras das DIPJ/DCTF, mesmo após o exame da autoridade administrativa,  produzem efeitos quando têm como objetivo a retificação de erro material de preenchimento,  em conformidade com o Princípio da Verdade Material;  ­ pois é exatamente nesse ponto que reside a segunda divergência, na medida  em que a jurisprudência desse Egrégio Conselho, seguindo fielmente a legislação de regência e  do Princípio da Verdade Material, dita que:  "ERRO  COMETIDO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Uma  vez  comprovado  que  ocorreu  erro  no  preenchimento/processamento da declaração de rendimentos, detectado após  notificação  e  impugnação  do  sujeito  passivo,  cabe  a  retificação  dessa  declaração,  nos  termos  do  art.  145­1,  do CTN."  (Acórdão 1º. CC n°.  101­ 93.198, de 15/09/2000)  "DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM  PROCESSO  ANTERIOR.  VERDADE  MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada de forma não espontânea, em virtude de  transmissão efetivada  após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação,  que  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado,  viabiliza  compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio  da  verdade  material." (Acórdão CARF, Primeira Seção de Julgamento, n°. 1302­01.015,  de 08/11/2012).  ­ por todo o exposto, e tendo restado cabalmente demonstrado e comprovado  o  dissídio  jurisprudencial  em  relação  ao  tema,  através  do  inteiro  teor  dos Acórdãos  n°  101­ 93.198, de15/09/2000 (Anexos IV 1/5, à 5/5) e n° 1302­01.015, de 08/11/2012 (Anexos V 1/8  à 8/8), a Recorrente requer, espera e confia que Vossa Excelência admita o presente Recurso  Especial, nesta matéria, promovendo o seu seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  da Primeira Seção, a fim de que aquela Egrégia Corte reforme o acórdão recorrido e determine  a  admissibilidade  das  declarações DIPJ  e DCTF  retificadoras,  no  que  concerne  a  retificação  dos erros materiais de preenchimento, bem como a produção dos  seus respectivos efeitos, na  forma da legislação de regência e da jurisprudência do CARF;  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 6          5 "APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO.  PRECLUSÃO.  Não  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  previstas  no  parágrafo  4°  do  art.  16,  do  Decreto 70.235, de 1972,  e  alterações,  não há  como  se examinar os documentos  trazidos na  fase recursal, face à ocorrência dá preclusão."  ­ a terceira divergência em que incidiu o r. Acórdão, ora recorrido, refere­se à  possibilidade da apresentação de provas/documentos na fase recursal, em razão das disposições  legais  aplicáveis  e  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  Processo  Administrativo Fiscal;  ­ em seu voto vencedor, o  ilustre Conselheiro Relator negou provimento ao  Recurso Voluntário,  nesta matéria,  sob os  seguintes  argumentos  e  justificativas  (fl.  634),  em  síntese:  "Assim, não demonstrado a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no  parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto 70.235, de 1972, e alterações, não há  como  se  examinar  os  documentos  trazidos  na  fase  recursal  (livro  Diário)  devendo­se, também por esse motivo (preclusão), serem rejeitadas as razões  trazidas pela recorrente sobre essa matéria." .  ­ contrariamente aos argumentos, justificativas e voto vencedor, a Recorrente  demonstrou  no  seu  Recurso  Voluntário,  no  Capítulo  IV  ­  Da  Juntada  de  Documentos,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  Parágrafo  4º,  do Artigo  16,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, quais sejam, motivo de força maior (alínea "a") e fato superveniente (alínea "b");  ­ além disso, a Lei n° 9.784 de 1999 determina no seu artigo 3º o que segue:   "Art. 3º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração,  sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  (o  grifo  não  é  do  original)"  ­ além disso, a jurisprudência do CARF que observa e aplica o Princípio da  Verdade Material, admite nos seus julgamentos a juntada de provas na fase recursal, inclusive  sem a ocorrência das hipóteses previstas no Parágrafo 4°, do Artigo 16, do Decreto n° 70.235,  de 1972;  ­ pois é exatamente nesse ponto que reside a terceira divergência, na medida  em que a jurisprudência desse Egrégio Conselho, seguindo fielmente a legislação de regência e  o Princípio da Verdade Material, dita que:  "VERDADE MATERIAL ­ COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO ­ Ainda que não  sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no parágrafo 4°., do art. 16,  do Decreto 70.235/72, que  justificariam a  juntada  tardia de documentos,  é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade  material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja  reconhecido pela autoridade julgadora." (Acórdão CARF, Primeira Seção de  Julgamento, n°. 1803­00.765, de 26/01/2011)  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 7          6 "COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  CRÉDITO  COMPROVADO.  DOCUMENTOS  JUNTADOS EM FASE RECURSAL, DEFERIMENTO. Os  documentos  juntados  na  fase  recursal  que  demonstram  cabalmente  a  existência do crédito tributário devem ser admitidos em face do princípio da  verdade  material.  Comprovada  a  certeza  e  liquidez  da  base  de  cálculo  negativa  através  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  é  de  se  reconhecer  o  crédito,  tributário."  (Acórdão  CARF,  Primeira  Seção  de  Julgamento,  n°.  1802­001.679, de 11/06/2013)  ­ por todo o exposto, e tendo restado cabalmente demonstrado e comprovado  o dissídio  jurisprudencial em relação ao  tema, através do  inteiro  teor dos Acórdãos n° 1803­ 00.765, de 26/01/2011 (Anexos VI 1/9 à 9/9) e n° 1802­001.679, de 11/06/2013 (Anexos VII  1/6  à  6/6),  a  Recorrente  requer,  espera  e  confia  que  Vossa  Excelência  admita  o  presente  Recurso  Especial,  nesta  matéria,  promovendo  o  seu  seguimento  à.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  Primeira  Seção,  a  fim  de  que  aquela  Egrégia Corte  reforme  o  acórdão  recorrido  e  determine  o  cancelamento  das  exigências  fiscais,  na  forma  da  legislação  de  regência e da jurisprudência do CARF.  As duas divergências acima referidas foram admitidas com base na seguinte  análise:  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES  DIPJ/DCTF  APÓS  O  EXAME  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO   Em relação à possibilidade de retificação das declarações DIPJ/DCTF  após o exame do pedido de compensação, foram indicados os acórdãos de  nºs  101­93.198  e  1302­  01.015  como  paradigmas  de  divergência,  cujas  ementas estão transcritas abaixo:  [...]  Foram  juntadas  aos  autos  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  acima  referidos.  Compulsando  o  conteúdo  dos  votos  que  orientaram  os  acórdãos  paradigmas,  vê­se  que  eles  levaram  em  conta  as  declarações  que  foram  retificadas após a fase de impugnação (1º paradigma), ou após o despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  (2º  paradigma),  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  sustentou  o  entendimento  de  que  as  declarações  DIPJ/DCTF  retificadoras,  apresentadas  após  o  despacho  decisório,  não  poderiam produzir nenhum efeito, conforme evidencia a própria ementa do  acórdão recorrido, transcrita anteriormente, e também o seguinte trecho do  voto que orientou essa decisão: [...];  Nesse  contexto,  está  caracterizada  a  divergência  em  relação  à  possibilidade  de  retificação  de  declarações  após  o  primeiro  exame  da  declaração  de  compensação,  devendo­se  dar  seguimento  ao  recurso  especial.  PRECLUSÃO PROCESSUAL   Quanto  à  terceira  divergência,  relacionada  à  preclusão  processual,  a  contribuinte  indica  os  acórdãos  de  nºs  1803­00.765  e  1802­001.679  como  paradigmas de divergência, com as seguintes ementas:  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 8          7 [...]  Foram  juntadas  aos  autos  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  acima  referidos.  Esse  tópico  guarda  relação  com  o  anterior,  porque  abrange  a  apreciação  de  documentos  que  visavam  a  comprovação  das  informações  que foram retificadas na DIPJ.  O próprio conteúdo das ementas evidencia a presença de divergência  em  relação  à  preclusão  processual,  e  o  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido também deixa isso bem evidente: [...];  Vê­se que os acórdãos paradigmas admitiram o exame de documentos  apresentados  na  fase  recursal,  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  não  admitiu.  Caracterizada  a  divergência,  também  deve  ser  admitido  o  processamento do recurso especial em relação à preclusão.  Em  03/08/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 10/08/2015,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  ­  o  contribuinte  defende  tese  que  não  espelha  a  melhor  exegese  sobre  a  questão.  Com  efeito,  a  demonstração  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  deve  ser  feita  desde o momento da apresentação da declaração de compensação,  sob pena de desrespeito à  própria natureza do instituto da compensação;  ­ não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração  Tributária  até a  ciência do despacho decisório que negou a homologação das  compensações,  seja  admitido  em  momento  tão  tardio  do  processo,  sem  que  tal  tema  tenha  sido  objeto  de  apreciação pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito;  ­ os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº  9.430/96  e  art.  170  do CTN deixam clara  a  necessidade da  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  no  momento  da  declaração  de  compensação,  hipótese  em  que  o  crédito  tributário  encontrar­se­ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos;  ­  os  referidos  dispositivos  afirmam  que  os  créditos  a  serem  compensados  devem  ser  líquidos  e  certos  e  devem  ser  minuciosamente  informados  na  declaração  de  compensação quando de sua apresentação, sob pena de invalidação do procedimento;  ­  assim,  a  declaração  de  compensação  apresentada  sem  que  o  respectivo  crédito que a  lastreie seja comprovado desde  logo, vindo apenas  a ocorrer após a ciência do  despacho decisório, não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide, sendo situação  nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito;  ­  desta  forma,  é  de  se  concluir  que  a  Egrégia  Turma  decidiu  corretamente  sobre as compensações realizadas de acordo com os elementos de que dispunha. A pretensão  de retificação da DCTF/DIPJ para  fins de constar crédito diverso do originalmente apontado,  por  seu  turno,  apenas  foi  trazida  em  momento  tardio,  constituindo  verdadeira  inovação  à  matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo;  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ a apreciação da compensação em sede estranha aos procedimentos que lhe  são pertinentes não pode ser admitida. De tal sorte, qualquer discussão sobre a compensação,  inclusive  sobre  erro  no  preenchimento  do  pedido  correspondente,  deve  ser  feita  em  sede  própria;  ­  conclui­se,  portanto,  que  o  órgão  julgador  deve  levar  em  consideração  os  dados informados na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte para justificar a  extinção do crédito tributário. Se considerar crédito diverso do apontado pelo contribuinte na  via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se  analisa o crédito nela indicado e não outro diverso;  ­ em relação à possibilidade de juntada de provas na instância recursal, é de  concluir que houve preclusão;  ­  com  efeito,  a  preclusão  conceitua­se  como  a  perda  de  uma  faculdade  processual,  caracterizada  pela  dinâmica  da  superação  das  fases  procedimentais,  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança,  imanente  tanto  ao  contencioso  judicial  quanto  ao  administrativo;  ­  no  caso  presente,  verifica­se  a  configuração  inarredável  do  fenômeno  da  preclusão temporal, posto que já há muito ultrapassado,  in casu, o momento adequado para a  apresentação da prova documental, qual seja, a fase da impugnação ao auto de infração;  ­ registre­se, ademais, não ter o contribuinte comprovado, ou sequer aduzido,  a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação ora acostada, o que impede seu  conhecimento, a teor do disposto no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, verbis: [...];  ­  a  apresentação  de  novos  documentos  e  novos  argumentos  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal,  sem  amparo  na  legislação  processual  administrativa,  implica  em  supressão de  instância. Nenhum dos motivos excepcionais previstos nas alíneas  foi  invocado  pelo  contribuinte  para  justificar  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  impugnatória  inicial.  Portanto, incabível a juntada posterior de documentos;  ­  registre­se  que  essa  juntada  termina  por  contrariar  o  princípio  do  efeito  devolutivo  dos  recursos,  vez  que  esses  documentos  não  foram  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  de  primeira  instância  e,  logicamente,  também  não  poderiam  ser  apreciados  pela  autoridade de segunda instância;  ­  esse  entendimento,  inclusive,  foi  referendado  no Acórdão  nº  201­77.370,  verbis:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVA  FISCAL.  PRECLUSÃO.  A  instrução  processual  é  concentrada  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  precluso  o  direito  de  juntar  documentos  quando  o  sujeito  passivo  não  requerer  em  primeira  instância  a  juntada  posterior  e  nem  apresentar  uma  das justificativas legais para tanto”.  ­ portanto, é de rigor negar­se provimento ao recurso especial;  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  ante  o  exposto,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  requer  a  Fazenda  Nacional seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo­se o acórdão  atacado pelos seus próprios fundamentos, bem como pelas razões acima apresentadas.    É o relatório.    Fl. 930DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, porque ele preenche os requisitos de admissibilidade.   As divergências jurisprudenciais admitidas dizem respeito à possibilidade de  retificação  das  declarações  DIPJ/DCTF  após  o  exame  do  pedido  de  compensação,  e  à  possibilidade da apresentação de provas/documentos na fase recursal.  Não  penso  que  haja  uma  impossibilidade  absoluta  quanto  à  retificação  de  declarações ou à apresentação de provas/documentos no curso do processo administrativo.  Ao examinar processos de compensação, tenho sempre ressaltado a dinâmica  própria  que  os  processos  de  restituição/compensação  (iniciados  pelos  próprios  contribuintes)  apresentam em relação à produção de prova.   Neste  tipo  de  processo,  não  é  incomum  que  o  debate  em  torno  do  direito  creditório vá  adquirindo corpo diante de um conjunto de  razões que vão  se  apresentando ao  longo do contencioso.  E o Decreto nº 70.235/1972 traz regra muito aplicável para esses casos, que  afasta a preclusão da prova quando ela se destina a "contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos" (art. 16, §4º).  Registro ainda que sempre tenho tratado da questão sobre a possibilidade de  retificação de declarações nessa mesma perspectiva, ou seja, da dinâmica na produção da prova  demandada pelo Fisco.   Em  vários  casos  que  surge  esse  tipo  de  debate,  tenho  destacado  que  uma  coisa é a retificação de declarações que guardam relação com a formação do direito creditório  reivindicado (DIPJ, DCTF, etc.), visando a sua comprovação; e que outra coisa bem distinta é a  tentativa de retificação indireta do próprio PER/DCOMP que vem sendo analisado no curso do  processo,  no  intuito  de  alterar  o  direito  creditório  pleiteado  (p/  ex., mudança  de  período,  de  tributo,  do  próprio  sujeito  passivo  que  gerou  o  crédito,  etc.),  o  que  não  pode  mesmo  ser  admitido.    Enfim,  são  essas  as  considerações  gerais  que  tenho  a  fazer  no  âmbito  do  julgamento deste recurso especial.  Não menos importante é verificar qual a repercussão dos aspectos formais em  relação ao que está sendo decidido, e analisar em que medida um determinado ponto atua com  os outros também envolvidos, verificando se isoladamente ele pode sustentar um determinado  efeito, ou se tem que se somar a outros aspectos para tanto.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 12          11 Na maioria das vezes, o sopesamento entre o princípio da verdade material e  a  necessidade  de  observância  de  requisitos  e  formalidades  legais  deve  ser  feito  diante  das  circunstâncias de cada caso concreto. Vamos a isso, então.  O  presente  processo  trata  de  Declarações  de  Compensação  em  que  a  contribuinte utilizou direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  1999, no valor de R$ 5.728.796,10.  A Delegacia de origem reconheceu um saldo negativo de R$ 5.194.257,91.  A  parte  não  reconhecida  do  saldo  negativo  está  relacionada  a  glosas  de  valores  de  IR­fonte.  Apurou­se  uma  diferença  de  IR­fonte  de  R$  197.524,42,  os  quais  não  foram confirmados pelas DIRF entregues pelas fontes pagadoras; e também foram glosados R$  337.013,72  de  IR­fonte  sobre  rendimentos  oriundos  de  operações  de  Swap,  porque  esses  rendimentos não teriam sido incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda, uma vez que a  linha 21 da Ficha 07A da DIPJ não foi preenchida.  Além  disso,  a  Delegacia  de  origem  constatou  outras  compensações  ­  compensações sem processo, informadas em DCTF, em que esse mesmo crédito já tinha sido  utilizado.   Assim,  após  a  convalidação  dessas  outras  compensações,  o  valor  remanescente de Saldo Negativo de IRPJ apurado em 1999 que a Delegacia de origem levou  em  conta  para  a  homologação  das  compensações  objeto  do  presente  processo  foi  de  R$  1.059.843,23.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  que  havia  sido  decidido pela Delegacia de origem.  E a decisão de segunda instância, acórdão ora recorrido, seguiu esse mesmo  caminho. Vale só observar que o voto de qualidade abrangeu apenas a questão da decadência  em relação às glosas do IR­fonte. Quanto à parte  referente às compensações sem processo, a  negativa do recurso voluntário foi por unanimidade.  Desde  o  início,  a  controvérsia  em  torno  da  redução  do  direito  creditório  reivindicado abrange três pontos que podem ser assim resumidos:  1­ não comprovação do  total do IR­fonte informado na DIPJ ­ as DIRF das  fontes pagadoras indicavam valor menor que o declarado pela contribuinte a esse título; e não  houve apresentação dos comprovantes das retenções;  2­  não  tributação  dos  rendimentos  oriundos  de  operações  de  Swap,  o  que  justificou a glosa do IR­fonte correspondente a esses rendimentos; e  3­ uso anterior de grande parte do saldo negativo de 1999 em compensações  sem processo, informadas em DCTF, para quitar estimativas em 2000 e 2001.  Escopo/Delimitação  Toda a controvérsia em relação à primeira parte da glosa do IR­fonte (item 1  acima) ficou adstrita às questões sobre decadência, e o entendimento do acórdão recorrido foi  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 13          12 no sentido de que "inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco proceder ao exame da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte".  Como  a  divergência  sobre  decadência  não  foi  admitida,  nada  há  para  se  examinar  em  relação  a  essa  parte  da  controvérsia,  uma  vez  que  ela  não  sofre  nenhuma  repercussão das divergências admitidas.  Vale  aqui  reproduzir  as  considerações  contidas  no  voto  que  orientou  o  acórdão recorrido, logo após afastar a alegação de decadência:   A  defesa  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  integralidade  do  IRRF  retido  informado  na  respectiva DIPJ  (comprovantes  de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras), como exige o  art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. A insuficiência de IRRF  nos comprovantes de retenção foi inclusive admitida pela própria recorrente,  fls. 383, fato que evidencia a correção da glosa perpetrada pela autoridade  fiscal.  Diante  desse  contexto,  as  divergências  admitidas  realmente  não  produzem  nenhum efeito contra essa parte do acórdão recorrido, de modo que ela deve ser mantida.   Demais pontos  Quanto  à  segunda  parte  da  glosa  do  IR­fonte  (rendimentos  de  swap),  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  diz  que,  embora  a  contribuinte  alegue  que  os  referidos  rendimentos  estariam  informados  em  outra  linha/campo  da  DIPJ,  ela  não  traz  aos  autos qualquer documentação capaz de comprovar sua alegação:  Apesar de a  requerente alegar que o valor das operações de SWAP,  no montante de R$ 1.685.070,92,  foi oferecido à  tributação na Ficha 07 A,  Linha 24 da DIPJ/2000, a título de "outras receitas financeiras", não traz aos  autos  qualquer  documentação  capaz  de  comprovar  o  fato  aventado  tais  como  a  escrituração  da  referida  operação,  demonstrativo  de  composição  das  receitas  tributadas. Tendo em vista que a  interessada não comprovou  direito ao crédito líquido e certo nos moldes do art.170 do CTN, prevalece o  apurado pela autoridade fiscal.   No recurso voluntário, a contribuinte alega que para corrigir erro material de  preenchimento  da DIPJ,  procedeu,  na  data  de  06/05/2008, A  retificação  da DIPJ/2000,  ano­ calendário de 1999, demonstrando o registro dos rendimentos oriundos de operações de "swap"  na Ficha 07A, Linha 21, ao invés da Ficha 07A, Linha 24.  Apesar  da  alegada  retificação,  a  contribuinte  continuou  sem  apresentar  os  elementos de prova demandados na fase anterior, especialmente a escrituração dos respectivos  rendimentos.    O acórdão  recorrido  reitera as  razões da primeira  instância, mas  adiciona o  argumento  de  que  não  há  como  se  examinar  os  documentos  trazidos  na  fase  recursal  (livro  Diário) devendo­se,  também por  esse motivo  (preclusão),  serem  rejeitadas  as  razões  trazidas  pela recorrente sobre essa matéria.  Ocorre que a contribuinte trouxe o livro Diário apenas para comprovar suas  alegações em relação ao item 3 acima (compensações sem processo).  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 14          13 Desse modo, ainda que se superasse o argumento adicional apresentado pelo  acórdão  recorrido  (impossibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  no  recurso  voluntário),  nada mudaria na decisão, porque não havia nenhuma prova a ser examinada para esse matéria.  A  única  providência  da  contribuinte  foi  retificar  em  06/05/2008  a DIPJ  do  ano­calendário 1999, mas  isso não  resolve o problema apontado na fase  anterior, da  falta de  comprovação de que o valor das operações de Swap, no montante de R$ 1.685.070,92, estava  mesmo incluído nos valores da Ficha 07 A, Linha 24 da DIPJ/2000, a título de "outras receitas  financeiras".  A mera retificação da DIPJ, mesmo que aceita, não é medida suficiente para  alterar  o  que  foi  decidido  no  acórdão  recorrido,  de modo que  ele  também deve  ser mantido  nessa parte.  Quanto  às  compensações  sem  processo,  informadas  em  DCTF,  que  representou o  terceiro ponto para  a  redução do  saldo negativo  a  ser  aproveitado no presente  processo, a decisão de primeira instância apresentou a seguinte manifestação:   Quanto  à  glosa  de  compensação  efetuada  em  duplicidade,  a  requerente admite erro no preenchimento das DCTF em relação às datas de  apuração  dos  débitos,  no  entanto,  mais  uma  vez  não  traz  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  os  referidos  equívocos  cometidos  em sua declaração.  No recurso voluntário, a contribuinte reitera a alegação de que cometera erros  quando informou como origem dos créditos o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999,  ao  invés  da  origem  correta  de  tais  créditos,  qual  seja,  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1997 e 1998.  Ela  apresenta  folhas  do  livro  Diário  para  tentar  demonstrar  que  essas  compensações  sem processo, para quitar débitos de 2000, 2001 e 2002,  foram  feitas  com os  saldos  negativos  de  1997  e  1998,  e  não  com  o  saldo  negativo  de  1999,  que  está  sendo  reivindicado no presente processo.   Esclarece  ainda  que  procedeu  em  06/05/2008  a  retificação  das  DCTF  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  informando  as  datas  corretas  de  apuração  dos  créditos  oriundos do saldo negativo do IRPJ dos anos­calendário de 1997 e 1998, alegando que, assim,  careceria de sustentação legal a glosa das compensações realizadas no ano­calendário de 2003,  relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 (compensações que são objeto do  presente processo).  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  (que  não  foi  vencido  nessa  parte)  aponta o problema de a retificação das DCTF ter ocorrido somente após a prolação da decisão  de  primeira  instância,  e  registra  ainda  outro  problema  para  a  consideração  dessas  novas  declarações, de ordem temporal, porque elas somente foram retificadas após cinco anos de sua  apresentação.  Já o voto vencedor do acórdão recorrido (vencedor quanto à decadência), em  reforço ao voto do relator, acrescenta que a contribuinte quer trazer pretensos créditos do IRPJ  (anos­calendário de 1997 e 1998) que sequer foram examinados pela autoridade fiscal, fora dos  limites da lide, o que definitivamente não pode ser admitido; e que uma vez efetuado o pedido  de  restituição,  com  a  informação  da  origem  do  crédito  e,  comprovado  que  esse  crédito  não  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 15          14 existe,  não  se  poderia  agora,  após  o  exame da  autoridade  administrativa,  querer modificar  o  pedido  original,  já  que  as  informações  contidas  da  Declaração  de  Compensação  foram  corretamente analisadas pelo Despacho Decisório.  A  contribuinte  não  está  pretendendo  modificar  o  crédito  utilizado  nos  PER/DCOMP  em  questão.  O  que  ela  pretende  é  demonstrar  que  as  compensações  sem  processo, informadas em DCTF, é que utilizaram direito creditório diferente do que nelas havia  sido informado (saldos negativos de 1997 e 1998, e não saldo negativo de 1999).  Mesmo assim, concordo com o acórdão recorrido que as DCTF retificadoras  configuram  uma  tentativa  de  mudança  nos  aspectos  fundamentais  de  compensações  já  consolidadas no tempo.  O  que  a  contribuinte  pretende  é  inovar  nas  compensações  informadas  em  DCTF, desvinculando­as do saldo negativo de 1999, passando a vinculá­las aos saldos de 1997  e 1998.  A questão é que a compensação sem processo, realizada nos termos do art. 66  da Lei 8.383/1991, não exigia maiores formalidades que seu registro em DCTF.   Nesse  sentido,  a  retificação  das  DCTF  não  tem  o  efeito  de  simplesmente  corrigir um erro no seu preenchimento, de simplesmente recompor a realidade fática da época  em que elas foram originariamente enviadas ao Fisco.  A informação prestada em DCTF, no caso das compensações sem processo (a  chamada auto­compensação) tinha sim o efeito de consolidar um encontro de contas, de fazer  um  vínculo  entre  créditos  e  débitos,  de  forma  semelhante  ao  efeito  que  produzem  os  atuais  PER/DCOMP.  E nesse passo não há mesmo como alterar em 2008 os encontros de contas  que foram informados ao Fisco em 2000/2001/2002, com a alegação de que eles foram feitos  com equívocos, no intuito de redisponibilizar o saldo negativo de 1999 para aproveitamento no  presente processo.   Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  Em síntese, voto por CONHECER do recurso e NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 9101­004.133  CSRF­T1  Fl. 16          15               Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 12181.000012/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar as despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 89          1 88  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12181.000012/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.662  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Siveris  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar as despesas declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual foi feita glosa de deduções com despesas médicas. Segundo  relato da Fiscalização (fls. 10), a contribuinte, intimada, não comprovou, o efetivo pagamento  das despesas médicas declaradas no montante de R$ 12.400,00.  Em 6.1.2009,  a  contribuinte  impugnou o  lançamento  (fls.  1  a 8),  alegando,  em  síntese,  que  a  legislação  citada  na  Notificação  não  a  obriga  a  comprovar  a  forma  de  pagamento,  não  a  obriga  a  manter  em  seu  poder  cópias  de  cheques,  canhotos  etc  e  que  o  contribuinte  pode  se  apropriar  de despesas  feitas  por  ele  próprio  e  seus  dependentes. Anexa  declarações dos profissionais emitentes dos recibos às fls. 13 a 15.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz de Fora julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 09­35.265, de 27 de  maio de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 66 a 70, no  qual  reitera  as  razões  de  impugnação,  repisando  que  as  despesas  estão  comprovadas  e  confirmadas por meio de relatórios médicos e declarações e não está obrigada, pela legislação  que fundamenta a Notificação, a “ter cópias e ou forma de apresentar o dispêndio financeiro”.  Pede seja cancelado o lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 12181.000012/2009­89  Acórdão n.º 2101­01.662  S2­C1T1  Fl. 90          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...]).  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...].  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  declaração  anual  de  ajuste  correspondente  ao  ano­calendário  de  2004,  tais  como  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamentos,  transferências  ou  outros  documentos  aptos  a  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. No entanto, limitou­se a apresentar recibos  e declarações e  relatórios das profissionais, sustentando não ser obrigada a guardar cópias de  cheques ou canhotos. Alega, em sua defesa, que a fundamentação utilizada na Notificação de  Lançamento não a obriga a comprovar a forma do dispêndio.   Como visto, o artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o  artigo  74  do  Decreto­Lei  n.°  5.844,  de  1943,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  exigir  a  comprovação das despesas deduzidas, e o artigo 8.° da Lei n.° 9.250, de 1995, limita a dedução  de  despesas  médicas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  sendo  que  os  pagamentos  devem  ser  especificados  e  comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu.  No presente caso, a contribuinte deduziu, a título de despesas com psicólogas  e  fisioterapeuta,  o  valor  de  R$  12.400,00,  montante  representativo  de  mais  de  40%  de  sua  renda anual disponível,  anexando declarações das profissionais em duas das quais  se declara  recebimento “em espécie”.  Feitas essas considerações gerais, passo a analisar cada uma das glosas feitas  pela Fiscalização e mantidas na decisão a quo, em confronto com as provas juntadas aos autos,  ante a legislação que rege a matéria:  a)  Vânia de Lemos Paiva, fisioterapeuta (R$ 7.000,00)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 12181.000012/2009­89  Acórdão n.º 2101­01.662  S2­C1T1  Fl. 91          5 A fim de comprovar a despesa, a contribuinte anexou recibos (fls. 35 e 36) e  declaração  da  profissional  (fls.  13).  Esclareceu  que  os  pagamentos  correspondentes  foram  feitos em dinheiro.  De acordo com a declaração da  fisioterapeuta,  foram prestados  à  recorrente  serviços  domiciliares  consistentes  em  sessões  de  alongamento  e  reeducação  postural  global  (RPG)  durante  todo  o  ano­calendário  de  2004  e,  em  contrapartida  aos  serviços  prestados,  recebeu o valor de R$ 7.000,00 em duas parcelas de R$ 3.500,00, uma em 30 de junho e outra  em 30 de dezembro daquele ano.  Em  primeiro  lugar,  não  me  parece  razoável  que  a  contribuinte,  tendo  declarado,  no  ano­calendário,  renda  disponível  de  cerca  de  R$  2.500,00  mensais,  fosse  desembolsar duas parcelas de R$ 3.500,00 em dinheiro. De qualquer forma, teria sido benéfico  comprovar  o  pagamento  da  despesa  por  meio  de  cópia  de  cheque,  comprovante  de  transferência bancária, cópias de extratos bancários ou outro documento hábil e idôneo.  Salienta­se que, para que possam ser  feitas deduções da base de cálculo do  imposto  sobre  a  renda  em  decorrência  de  pagamento  de  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte ou de seus dependentes, a lei exige que as provas da efetiva prestação do serviço  médico  sejam  específicas.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  alega  ter  feito  pagamento  “em  espécie”, o tratamento é prolongado e seu custo expressivo frente à renda disponível declarada,  as provas da efetiva prestação do serviço de saúde devem ser  robustas, a fim de convencer o  julgador que tal serviço foi prestado e que o contribuinte efetivamente suportou a despesa.   Sendo  assim,  em  seu  próprio  benefício,  o  contribuinte  deve  exibir  documentação  que  comprove  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  seu  pagamento,  tais  como  exames, fichas clínicas, declarações dos profissionais nas quais conste descrição específica da  doença e seu tratamento, e ainda cópias de cheques, extratos bancários nos quais se verifiquem  saques  em  valores  compatíveis  com  as  despesas  declaradas,  no  caso  de  pagamento  em  dinheiro, comprovantes de transferências bancárias etc.  Observa­se,  que,  no  caso  das  despesas  deduzidas  com  a  profissional  de  fisioterapia  em  epígrafe,  o  conjunto  probatório  não  atende  sequer  aos  requisitos  mínimos  exigidos pelo artigo 8.° da Lei n.° 9.250, de 1995, razão pela qual sou por manter a glosa.  b)  Gisela Maria Rezende Isidoro Silva (R$ 2.600,00) e Simone Nogueira  Raimundo (R$ 2.800,00), psicólogas  A  recorrente  acosta  aos  autos  recibos  (fls.  32  e  33)  e  Declaração  de  Atendimento Clínico (fls. 14), emitidos por Gisela Maria Rezende Isidoro Silva, e recibos (fls.  33  a 35) e Relatório de Atendimento  (fls.  15)  emitidos por Simone Nogueira Raimundo. As  profissionais  esclarecem  que  os  pagamentos  correspondentes  aos  serviços  prestados  foram  feitos “em espécie”.  Ambas as profissionais declaram que a contribuinte, durante o ano­calendário  de 2004, esteve em tratamento em virtude de quadro depressivo com crises de ansiedade. Não  se  explica,  todavia,  a  necessidade  de  um  tratamento  simultâneo  com  duas  profissionais  da  mesma  especialidade,  para  o  mesmo  fim.  Ressalto  que  este  não  é  um  fator  que  determine,  sozinho,  a  posição  ao  final  exarada,  mas  uma  consideração  que  deve  ser  levada  em  conta  juntamente com as demais provas dos autos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Como  dito  anteriormente,  a  comprovação  das  despesas  médicas,  para  justificar deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, devem ser específicas, a fim  de convencer o julgador que tal serviço foi prestado e que o contribuinte suportou a despesa.  Nas hipóteses em que o contribuinte alega  ter  feito pagamento  “em espécie”, o  tratamento é  prolongado e seu custo expressivo frente à sua renda disponível, principalmente quando existe  tratamento concomitante com duas profissionais da mesma especialidade, para o mesmo fim,  as provas da efetiva prestação do serviço de saúde devem ser robustas.   Em  benefício  do  próprio  contribuinte,  os  autos  devem  ser  instruídos  com  documentação que comprove a efetiva prestação dos serviços de saúde e seu pagamento,  tais  como exames, fichas clínicas, além de declarações dos profissionais nas quais conste descrição  específica da doença  e  seu  tratamento,  e  também extratos bancários nos quais  se verifiquem  saques em valores e datas compatíveis com as despesas declaradas.  Neste  caso,  a  contribuinte  recusa­se  a  apresentar  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas,  e  as  provas  apresentadas,  consistentes  em  recibos  e  declarações das profissionais, não se revestem da força necessária para justificar a dedução da  despesa da base de cálculo do imposto sobre a renda, ante o valor significativo da despesa ante  a renda disponível declarada. Por esse motivo, deve­se manter a glosa.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.904472/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 13/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.895  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 13/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 72 /2 00 8- 56 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904472/2008­56  Acórdão n.º 2201­004.895  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.904472/2008­56  Acórdão n.º 2201­004.895  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.904472/2008­56  Acórdão n.º 2201­004.895  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 152DF CARF MF

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7738245 #
Numero do processo: 10882.002015/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão de 1ª instância que cancela exigência sob o fundamento de que tratando-se de IRPJ apurado na modalidade de lucro real trimestral e existindo o recolhimento do imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária, estendendo esta interpretação à CSLL porque afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte logra demonstrar, em sede de diligência, a regularidade de parte dos valores questionados no lançamento. Já a glosa de custos/despesas vinculados a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica declarada inapta deve subsistir se o sujeito passivo não demonstra o recebimento das mercadorias.
Numero da decisão: 1402-003.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA -Redatora ad hoc
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão de 1ª instância que cancela exigência sob o fundamento de que tratando-se de IRPJ apurado na modalidade de lucro real trimestral e existindo o recolhimento do imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária, estendendo esta interpretação à CSLL porque afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte logra demonstrar, em sede de diligência, a regularidade de parte dos valores questionados no lançamento. Já a glosa de custos/despesas vinculados a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica declarada inapta deve subsistir se o sujeito passivo não demonstra o recebimento das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora ad hoc A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 08 82 .0 02 01 5/ 20 08 -4 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS De Ofício e Voluntário 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária IRPJ/CSLL - Glosa de despesas IRPJ/CSLL - Glosa de despesas LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 10882.002015/2008-43 Acórdão n.º 1402-003.863 S1-C4T2 Fl. 3 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Relatório (Na condição de redatora hoc, designada na forma do art. 17, inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento de 16 de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2019). Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas que decidiu por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, no qual reconheceu o transcurso do prazo decadencial dos fatos geradores ocorridos anteriormente à 02/07/2003 e, de outro lado, pela manutenção do lançamento relativo aos fatos geradores posteriores. Dessa forma, a decisão também foi submetida ao reexame necessário. Os autos de infração se originam de suposta glosa de despesas decorrentes da ausência de comprovação do pagamento e da realização das operações relativas a determinadas notas fiscais. Este processo foi submetido à apreciação da 2ª Turma Ordinária da 1 Câmara desta 1º Seção que prolatou a Resolução 1102-0062, convertendo o julgamento para: Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10882.002015/2008-43 Acórdão n.º 1402-003.863 S1-C4T2 Fl. 4 3 Em 24 de janeiro de 2017, esta e. Turma reapreciou o processo em epigrafe, oportunidade em que votamos por reconverter o julgamento em diligência para que a Resolução anterior fosse devidamente cumprida pela fiscalização. Em resposta a Resolução 1402-000.408, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo apresentou o Relatório Fiscal de fls., em que apresentou as seguintes conclusões: 1) DO SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES: No transcorrer desta diligencia fiscal, a empresa apresentou os aging- list do seu sistema de pagamentos, suportado pela razão contábil analítico, conciliando este sistema com notas fiscais das EPPs prestadoras de serviços. Foram, então, confirmados nos Sistemas da RFB a natureza, existência e operação de fato das empresas prestadoras Os relativos pagamentos/quitações foram comprovados como os adiantamentos, sendo concomitantemente conciliadas as provas efetivas dos pagamentos das notas fiscais correspondentes. A LOPESCO detalhou, durante a reunião de 09/10/2017, verbalmente o fluxo de produção em plantas externas que demandam tal serviços e, sua metodologia de contratação para operação fora de sua planta bem como, apresentou os documentos que suportaram tal explicação (Fotos, composição dos produtos, transferências, cheques, comprovantes de deposito). Após este novo processo de análise, com apresentação da documentação supracitada, ficou confirmado para o fisco a existência do sistema de adiantamentos como comprovação de que as compras efetivamente ocorreram, efetivamente atestadas pelo pagamento e uso no processo fabril. 2) DA DISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO PAULO; CNPJ: 68.195.072/0001-75. No transcorrer da presente ação fiscal, a LOPESCO foi intimada, como comprova a transcrição acima, a apresentar provas da real compra, uso, fretes e pagamento de produtos efetivamente provenientes da distribuidora acima. Em todos atendimentos e respostas ao fisco não conseguiu provar os efetivos frete/transporte dos produtos supostamente comprados deste CNPJ inapto, o que comprovaria o real recebimento destas mercadorias deste fornecedor. Na reunião para apresentação da resposta a intimação nada foi adicionado sobre esta empresa a demonstrar o recebimento das mercadorias a que se referem as notas fiscais emitidas, sua revenda ou registro no estoque. Novamente foram acessados todos os sistemas de informação disponíveis na receita Federal que consideram esta empresa como INAPTA por INEXISTENCIA DE FATO. Este pretenso fornecedor nunca existiu, como frigorifico de fato. O CNPJ em questão estava cadastrado com endereço em área urbana, mais precisamente na Rua. Siqueira Campos, 2257 - Parque Industrial, São José do Rio em prédio que não comporta tal atividade e onde funciona uma pizzaria , cuja foto segue: Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 10882.002015/2008-43 Acórdão n.º 1402-003.863 S1-C4T2 Fl. 5 4 Confirmo que a DISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO PAULO tratava –se de empresa para simples movimentação financeira irregular, que na época não apresentava quadro empregados suficientes para atividade, dispor de patrimônio, capacidade operacional e instalações necessários à realização destas vendas. Sua inaptidão se deu de maneira retroativa a seu ano de criação 1999, por inexistência de fato, jamais os produtos utilizados pela LOPESCO poderiam proceder desta empresa. No processo PROC. 10820002518200410, protocolado em 2004, caracteriza minunciosamente a condição de INEXISTENCIA DE FATO e culminou com o Ato Declaratório 53. DOU 15/05/2008 que considerou os efeitos da inaptidão a partir de 01/01/1999 Acrescento que esta empresa foi considerada inapta, também pelo fisco estadual no Processo 1000326-358725/2007, de onde extraio o seguinte cadastro. “Cadastro de Contribuintes de ICMS Cadesp Data Início de Inatividade: 05/10/2006 Situação Cadastral: Inapto Data da Situação Cadastral:05/10/2006 Ocorrência Fiscal: Cassada por prática de ato ilícito que tenha repercussão no âmbito tributário Adicionalmente, transcrevo agora o processo do fisco estadual de São Paulo, objeto do AIIM Nº 3.107.154-“ 5, que apresenta a DISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO PAULO como inidônea perante o fisco Estadual: Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10882.002015/2008-43 Acórdão n.º 1402-003.863 S1-C4T2 Fl. 6 5 “ A emissão dessas notas é atribuída à empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA ME - I.E. 647.032.660.118 e CNPJ: 68.195.072/0001-75, que teve a eficácia da Inscrição Estadual CASSADA, em 31/08/2007 (Processo GDOC n.º 1000326-358725/2007), conforme documentos comprobatórios juntados, por ter participado de organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, resultante da implementação de esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo dissimulação de atos, negócios e pessoas, nos termos do art. 20, Inc. II e § 2º, item 1, da Lei nº 6.374/1989. A empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA ME, foi constituída por meio de interposição de pessoas em seu quadro societário “laranjas”. Sua participação na organização consistia em fornecer documentos fiscais necessários para acobertar transporte de carnes e de subprodutos do abate de gado e, ainda, em suportar o registro das respectivas operações, de modo a satisfazer formalmente as obrigações requeridas pela legislação tributária. Tais operações, no entanto, jamais ocorreram de fato, eis que viciadas pela simulação, implementada com o único propósito de propiciar vantagens indevidas ao contribuinte e a terceiros, conforme apurações pelo Fisco Estadual, Fisco e Policia Federal na deflagração da Operação Grandes Lagos.” Após este novo processo de análise, onde a empresa somente optou pela reapresentação/citação da documentação anterior referente a empresa INAPTA, não ficou provado para o fisco a existência do efetivo transporte do produto para a LOPESCO, proveniente desta Distribuidora, afirmo que o pedido de conciliação das notas com frete efetuado, através das intimações fiscais, não foi atendido. A presente ação fiscal confirma o posicionamento do Auto de Infração, considerando que a parte impetrante não trouxe aos presentes autos elementos aptos a alterar as conclusões consistentes extraídas pela autoridade fiscal a partir dos fatos apurados É o relatório. Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 10882.002015/2008-43 Acórdão n.º 1402-003.863 S1-C4T2 Fl. 7 6 Voto (Na condição de redatora hoc, designada na forma do art. 17, inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o voto apresentado na sessão de julgamento de 16 de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2019.) 1. DA ADMISSIBILIDADE: O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto que o admito. 2. DO RECURSO DE OFÍCIO O acórdão recorrido foi submetido a Recurso de Ofício em decorrência do cancelamento de parte do lançamento por transcurso do prazo decadencial. Entendo que a decisão da DRJ no que concerne à decadência é irretocável adotando-a como razões de decidir ao que peço vênia aos colegas para transcrevera parte do r. acórdão recorrido em que se tratou da matéria: Em 18/08/2008, despacho do Ministro da Fazenda aprovou o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, que estabeleceu as orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 8. A citada Súmula consolidou a posição do Poder Judiciário acerca da inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, que estabeleciam o prazo de dez anos para a decadência das contribuições para a Seguridade Social. Afastado por força de decisão judicial o prazo de dez anos tratado nos art. 45 e 46 da Lei n° 8212, de 1991, assim orientou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a respeito da fixação do dies a quo na contagem do prazo decadencial nesse novo contexto jurídico: d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CT1V, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN (.) Embora tendo por objetivo especifico orientar os procedimentos a serem adotados pela administração tributária diante do afastamento do prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais, o entendimento acerca do estabelecimento do marco inicial para a contagem do prazo de decadência expresso naquele Parecer é perfeitamente aplicável ao caso em análise. Dizem os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10882.002015/2008-43 Acórdão n.º 1402-003.863 S1-C4T2 Fl. 8 7 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos acrescidos) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Retornando ao presente processo, a cópia da declaração de rendimentos DIPJ/2004, ano-calendário 2003, às fls. 12/108, demonstra que a tributação do lucro real foi trimestral. Sendo assim, objeto dos feitos fiscais são os fatos geradores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL apurados ocorridos em 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003. Havendo o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tal exigência se insere no rol dos tributos lançados por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no Código Tributário Nacional — CTN, art. 150, § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei lido fixar prazo homologação". O relatório de fls. 1907/1911, extraído do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, que controla a arrecadação federal, comprova que a contribuinte efetuou os recolhimentos de IRPJ e CSLL, informados na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, ou seja, efetuou as antecipações necessárias à aplicação do disposto artigo 150, § 4º , do CTN . A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 02/07/2008 (fls. 405, 413), portanto, quando já havia exaurido o prazo qüinqüenal decadencial, à luz do dispositivo legal invocado, para os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos anteriores a 02/07/2003. Nessas condições, tem razão a contribuinte em sua argumentação sobre a decadência. Portanto, os lançamentos de IRPJ e CSLL constantes dos autos de infração, referentes aos fatos geradores dos 1º e 2° trimestres do ano-calendário 2003, devem ser cancelados, porque decaído o direito de o Fisco promover a sua efetivação. Com base nesses fundamentos, voto pelo improvimento do recurso de ofício. 3 – RECURSO VOLUNTÁRIO a) Glosa de custos e despesas operacionais — falta de comprovação de pagamento de custos/despesas: segundo o Fisco, intimada em 12.05.2008 e reintimada em 09.06.2008 a comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais relacionadas na Tabela I do TVF (fls. 391 a 393), a empresa não apresentou a comprovação necessária, razão pela qual foi efetuada a glosa dos custos/despesas correspondentes; Em relação ao item I da acusação fiscal, o resultado da diligência demonstra que os relativos pagamentos/quitações foram comprovados como os adiantamentos, sendo concomitantemente conciliadas as provas efetivas dos pagamentos das notas fiscais correspondentes. A LOPESCO detalhou, durante a reunião de 09/10/2017, verbalmente o Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 10882.002015/2008-43 Acórdão n.º 1402-003.863 S1-C4T2 Fl. 9 8 fluxo de produção em plantas externas que demandam tal serviços e, sua metodologia de contratação para operação fora de sua planta bem como, apresentou os documentos que suportaram tal explicação (Fotos, composição dos produtos, transferências, cheques, comprovantes de deposito). b) Notas fiscais emitidas por empresa inapta: em face da publicação, no DOU, seção 1, do dia 15.05.2008, do Ato Declaratório Executivo n° 53/2008, declarando inapta a inscrição no CNPJ da empresa Distribuidora de Carnes Sao Paulo Ltda. ME e considerando inidôneos todos os documentos emitidos pela empresa, com efeitos retroativos a 01.01.1999, foi efetuada a glosa de todos os custos/despesas suportados por notas fiscais da mencionada empresa, conforme Tabela II do TVF (fls. 394/395). O Relatório Fiscal demonstra ainda que a empresa Distribuidora de Carnes Sao Paulo Ltda. ME foi declarada inapta e não apresentava condições para a prestação de serviços a que se propunha, principalmente tendo sido alvo de operação pela Polícia Federal. Nessa senda, embora a inaptidão por si só não seria elemento para justificar a glosa de despesas, quando o contribuinte consegue demonstrar que houve o pagamento e que recebeu as mercadorias ou serviços adquiridos, nessa linha os seguintes precedentes deste e. CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMPRESA INAPTA. CUSTOS OU DESPESAS. GLOSA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabível o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de custos ou despesas, emitidos por empresa inaptas por inexistência de fato, quando restar comprovado que o adquirente não efetuou o pagamento a tais fornecedores, tampouco e recebeu os respectivos bens. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido em Parte. Processo Administrativo nº 15940.000109/2008-60, acórdão nº 1402-001.199, relator Antonio José Praga de Souza, j. 02/10/2012. No caso concreto se verifica que a Recorrente não foi capaz de se livrar desse ônus. Embora tenha demonstrado o pagamento, não foi capaz de demonstrar o recebimento das mercadorias cujas notas foram glosadas, motivo pelo qual entenda deva ser mantido o lançamento nesse ponto. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as glosas relativas às notas fiscais relacionadas na Tabela I do TVF (fls. 391 a 393). É como voto. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora ad hoc Fl. 2605DF CARF MF

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Numero do processo: 13051.720137/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. Designado o Conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède. Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relator (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). RELATÓRIO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­001.028  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que  lhe negavam provimento. Designado o Conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède. Presidente  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relator  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad. Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira  Machado,  Jose Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad  e Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).    RELATÓRIO    RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 13 7/ 20 11 -9 1 Fl. 294DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  processo  de  contestação  contra  o  Despacho  Decisório  de  Indeferimento  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  de  rastreamento 931265166, de 10/05/2011 (fl. 2), que indeferiu o Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  de Cofins Não­ Cumulativa  – Mercado  Interno, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pleiteado pela  empresa em epígrafe por meio do PER nº 20432.67773.270409.1.1.11­ 1894, onde requereu o ressarcimento de créditos complementares que  diz  terem  sido  obtidos  no  2º  Trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  175.265,67.  Não  há  informação  de  compensações  declaradas  com  referência  no  crédito.  Do Despacho Decisório  O  Despacho  Decisório  de  Indeferimento  de  PER  nº  de  rastreamento  931265166, de 10/05/2011 (fl. 2), fundamenta a decisão nestes termos:  Indefiro  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade.  Período de apuração do crédito: 2º Trimestre de 2006  PER/DCOMP  com  pedido  de  ressarcimento  do  mesmo  crédito:  02927.65081.251006.1.1.11­3372  Base  legal:  Parágrafo  7º  do  Art.  21  e  Parágrafo  2º  do  art.  28  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  A  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  19/05/2011,  através  de  correspondência, conforme aviso de recebimento acostado à fl. 193.  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 20/06/2011 (fls. 03 a 24).  Preliminar  Da falta de fundamentação motivacional da decisão   De  início,  aponta que o Despacho Decisório ora  combatido não veio  acompanhado da  devida  fundamentação motivacional,  apenas  aponta  as supostas infrações cometidas pela Manifestante.  Aduz que faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos  fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por  conseqüência,  a  segurança  jurídica  da  Manifestante.  Então,  houve  cerceamento do seu direito de defesa, já que não foram respeitados os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Traz  doutrina  que  subsume a sua linha de argumentação.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 4          3 Pugna  pela  nulidade  do Despacho Decisório,  já  que  eivado  de  vício  formal insanável.  Da nulidade por erro na capitulação legal  Faz um arrazoado  sobre a  validade do ato processual administrativo  tributário,  defendendo  que  o  Despacho  Decisório,  para  ser  válido  e  eficaz,  deve  conter  os  requisitos  fundamentais:  agente  capaz,  forma  prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito.  Aponta equívoco "quando da tipificação do "enquadramento legal", ao  apontar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900,  de  2008,  o  qual  trata  sobre  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  que  em  nada  se  relaciona  com  a  suposta  exigência descumprida".  Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade  tributária ­ omissão da  legislação  que  substanciaria  a  suposta  irregularidade  cometida  no  PER  com  a  indicação  de  dispositivos  imprecisos  ­,  há  carência  de  elementos  capazes  e  suficientes  para  precisar  a  real  motivação  da  suposta  duplicidade  do  pedido  de  ressarcimento  em  questão,  dificultando o exercício de seu direito de defesa,  importando em vício  que acarreta a nulidade do Despacho Decisório.  Argumenta  que  a  capitulação  legal  é  elemento  essencial  para  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  pena  de  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Traz  julgados  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  que  coadunam  com  suas  alegações.  Pugna  pela  nulidade,  já  que  o  procedimento  fiscal  não  foi  revestido  de  todas  as  formalidades legais.  Mérito  Inicialmente,  destaca  a  correção  do  Pedido  de  Ressarcimento  complementar de créditos:  A uma, porque apesar de serem referentes ao mesmo período, trata­se  de pedidos diferentes; a duas, porque no procedimento administrativo  inexiste  a  figura  da  coisa  julgada;  e  por  fim,  porque  enquanto  não  transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes  da  atividade  da  empresa,  não  estaria  ela  ofuscada  pela  decisão  administrativa do pedido anterior.  Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a  utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida",  com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02,  conforme se depreende do DACON.  No  entanto,  narra  que  efetuou  um  trabalho  de  revisão  fiscal  com  recálculo dos créditos de Cofins Não­Cumulativa – Mercado Interno 2º  Trimestre  de  2006,  referente  ao  rateio  proporcional  da  receita  bruta  auferida  pela  Manifestante,  alterando  os  percentuais  dos  créditos  passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido.  Alega  que  havia  inserido  "receitas"  das  vendas,  oriundas  da  comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no  primeiro  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  Não­Cumulativa.  Então,  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 5          4 ao  recalcular  a  totalidade  das  receitas,  desconsiderando  as  vendas  referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou­se a  um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação.  Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático.  Argumenta  que,  constatado  o  erro  no  percentual  outrora  empregado,  verificou­se,  por  conseguinte,  que a  empresa havia  requerido valor a  menor,  razão  pela  qual,  dentro  do  prazo  prescricional,  fez  pedido  referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a  única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos  apurados  após  o  trabalho  de  revisão  fiscal,  já  que  entende  que  as  operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  e  decisão  proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Assevera  que  a  IN  RFB  900/08,  em  seu  art.  77,  não  permite  que  o  contribuinte  efetue  a  retificação  do  pedido  de  ressarcimento  após  a  decisão administrativa.  Então,  como  possui  valores  passíveis  de  ressarcimento  que  foram  levantados  no  recálculo,  apresentou  novo  pedido,  já  que  não  havia  outra forma de pleitear a diferença.  Por  fim, destaca que referido pedido "complementar" não se  trata de  aumento  de  crédito,  mas  de  realocação  do  rateio  proporcional  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  e  que  acarretaram  no  pedido  "complementar".  Da correção monetária ao pedido de ressarcimento  Defende  que  a  demora  no  reconhecimento  do  crédito  implica  que  se  proceda  à  devida  correção  pela  Selic  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito.  Pugna  pela  devida  correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC,  desde  a  data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei  n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ.  Do Pedido  Requer,  preliminarmente,  a  nulidade  do Despacho Decisório  face  às  irregularidades  apontadas  e,  no  caso  de  não  acolhimento  do  pedido  anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o  PER  analisado  trata­se  de  pedido  complementar  de  crédito,  cujo  crédito  deve  ser  acrescido  da  devida  correção  monetária  pela  taxa  Selic,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento/compensação.  A 7ª Turma da DRJ Porto Alegre (RS) julgou a impugnação improcedente, nos  termos do Acórdão nº 10­60.655, de 11 de outubro de 2017.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 6          5 Voto Vencido   Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade,  de forma que dele conheço e passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios  no  despacho  decisório  capazes  de macular  sua  existência  e  determinar sua nulidade.  Como não há elemento novo sobre a nulidade apontada no recurso voluntário, e  entendo correta  a decisão a quo,  tendo por base o § 1º do  art.  50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, verbis:  Preliminar  Da falta de fundamentação motivacional da decisão e da nulidade por  erro na capitulação legal  Cabe salientar que o ato administrativo consubstanciado no Despacho  Decisório de Indeferimento de PER nº de rastreamento 931265166, de  10/05/2011 (fl. 2) que integra o presente processo possui motivo legal,  tendo sido praticado em conformidade ao  legalmente estipulado, bem  como motivo de fato, tendo havido a verificação concreta da situação  fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, e estando os fatos  imponíveis  discriminados  no  item  3  ­  Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento Legal do referido Despacho Decisório.  Enfatize­se  que  tal  documento,  que  foi  entregue  ao  contribuinte,  propiciou  o  pleno  exercício  do  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  constitucionalmente  assegurado  aos  litigantes  em  processo  administrativo.  Ademais,  a  manifestação  de  inconformidade  reafirma  os  fatos  que  deram causa ao indeferimento do pedido de ressarcimento e tece vasta  gama  de  argumentos  defendendo  a  legalidade  do  procedimento  da  contribuinte,  restando afastada a alegação de cerceamento do direito  de defesa e confirma­se a validade da decisão.  É  de  se  destacar  que  o  Despacho  Decisório  em  tela  se  encontra  revestido das formalidades legais, tendo sido formulado de modo que o  contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  de  seu  conteúdo,  observados  os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos.  Ressalte­se, então, que o referido Despacho Decisório, cuja finalidade  foi  indeferir  o  crédito  pleiteado,  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, e formulado  de  modo  que  a  Manifestante  tivesse  pleno  conhecimento  de  seu  conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, tendo a  autoridade fiscal demonstrado, de forma clara e objetiva, a origem e os  motivos da lavratura, descrevendo os documentos e critérios utilizados,  e  tendo  sido  observados,  no  caso,  todos  os  princípios  que  regem  o  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 7          6 processo  administrativo  fiscal,  como  o  da  legalidade,  cabendo  observar,  ainda,  que  ele  foi  regularmente  cientificado  ao  sujeito  passivo,  tendo­lhe  sido  concedido  prazo  para  que  apresentasse  manifestação  de  inconformidade,  não  havendo  que  se  falar,  no  caso,  em nulidade da autuação.  Por conseguinte, não prospera as alegações de nulidade do Despacho  Decisório,  já  que  os  pressupostos  legais  para  a  sua  validade  são  determinados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  mesmo  Decreto  nº  70.235  dispõe  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo nos seguintes termos:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa".  O  Despacho  Decisório  insere­se  na  categoria  prevista  no  acima  transcrito inciso I, do art. 59, do Decreto 70.235/1972 (atos e termos),  sendo nulo, portanto, quando lavrado por pessoa incompetente.  Havendo  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes  das  previstas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, essas não implicarão em  nulidade e poderão ser sanadas se o sujeito passivo restar prejudicado,  como determina o artigo 60 do mesmo Decreto:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio".  A decisão em exame foi exarada por Auditor­Fiscal em pleno exercício  de  suas  funções,  competente,  pois,  para  tal,  e  contém  os  requisitos  indispensáveis  para  a  sua  validade,  mencionados  no  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  apresentando,  portanto,  os  elementos  imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo  contribuinte.  Ademais,  o  Despacho  Decisório  é  claro  ao  informar  que  o  ressarcimento foi indeferido porque havia duplicidade de pedido, sendo  que a interessada já havia pleiteado os créditos relativos ao trimestre  em pedido  transmitido anteriormente. Assim, a  interessada  teve pleno  conhecimento  dos  fundamentos  para  indeferimento  do  pedido  do  ressarcimento  e  pode  exercer,  sem  qualquer  restrição,  seu  direito  de  defesa, o que se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado.  Respeitados  pela  autoridade  fiscal  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação  e  do  devido  processo  legal,  portanto,  improcedente  é  a  alegação de nulidade do feito fiscal.  Forte  nestes  argumentos,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  recorrente.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 8          7 Mérito  O  sujeito  passivo  descreve  que  efetuou  revisão  nos  critérios  adotados  para  apuração da Cofins e constatou que inseriu receitas de vendas oriundas da comercialização de  bens e mercadorias  referentes a atos cooperados no pedido original de ressarcimento. Diante  disso,  efetuou  o  recálculo  dos  créditos  referentes  ao  rateio  proporcional  da  receita  bruta  auferida, aumentando o crédito passível de ressarcimento. Como essa diferença não foi alvo do  pedido  inicial,  emitiu  um  novo  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  objetivando  o  reconhecimento dos créditos recalculados.  Acontece  que  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  oriundos  da  não  cumulatividade  das  contribuições  está  ligado  ao  trimestre­calendário  de  apuração  e  ao  saldo  credor nele apurado. Portanto,  para obter valor  adicional de crédito  em período que  já  tenha  sido  objeto  de  ressarcimento,  deverá  ser  refeita  uma  nova  apuração  daquele  período,  repercutindo em novo saldo credor. Por esse motivo, não se pode dizer que pedido adicional é  novo  pedido,  que  não  guarda  correlação  com  o  anteriormente  feito, mas,  a  contrario  sensu,  representa alteração do valor do saldo credor originalmente apurado  Sendo  assim,  um  novo  pedido  de  ressarcimento,  cujo  objeto  trata  do  mesmo  trimestre  da  contribuição  do  pedido  anterior,  não  possui  caráter  autônomo,  devendo  ser  caracterizado como um pedido de retificação do pedido original.  A norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação  antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº  900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos.  IN RFB nº 900/2008  Art.  77.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa  à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos  arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79.  Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a  inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado  mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB.  §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à  RFB nova Declaração de Compensação.  § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor  do  débito  compensado,  as  informações  da  Declaração  de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações  prestadas na Declaração de Compensação original.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em  que  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  for  apresentada  à  RFB:  I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  original; ou  II  ­  até  a  data  de  vencimento  do  débito  informado  na  declaração  retificadora,  desde  que  o  período  de  apuração  do  débito  esteja  encerrado na data de apresentação da declaração original.  Art.  80.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a  data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.  Art.  81.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera  a  data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data  da apresentação da Declaração de Compensação original.  Pelos  elementos  constantes  nos  autos,  na  data  de  transmissão  do  PER  nº  20432.67773.270409.1.1.11­1894,  objeto  deste  processo,  já  havia  sido  analisado  o  PER  nº  02927.65081.251006.1.1.11­3372, que tratava do mesmo trimestre do tributo, conforme atesta  o próprio recorrente em seu recurso voluntário, verbis:  "É certo que, no primeiro PER/DCOMP, a ora Recorrente protocolizou  pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa mercado interno  do 2° trimestre de 2006, referente a COFINS não tributada.  Também é verdade que tal pedido foi reconhecido e ressarcido em sua  integralidade.  Ocorre que, naquela oportunidade, a ora Recorrente havia  levantado  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  de  COFINS  não­cumulativa,  sendo que para apurar os créditos relativos às vendas de exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não  tributado,  utilizou  o  método  “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, com base nos artigos  3º,  §  7º  e  §  8º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02,  conforme  se  depreende da DACON já anexada ao processo".  Pelas  assertivas  feitas,  já  havia  decisão  administrativa  sobre  o  pedido  de  ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação. Portanto, afluem razões  jurídicas  para  negar  a  retificação  do  PER  original  por  força  do  impeditivo  normativo  já  mencionado.  Correção Monetária do pedido de ressarcimento.  O recorrente pretende que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data  do protocolo do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e  §5°  do  art.  12,  não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros sobre os respectivos valores.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o P1S/PASEP não­cumulativa de  que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos  incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos  §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos  arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13.   Portanto,  pela  regra  acima  reproduzida,  é vedada  a  aplicação  da  taxa Selic  ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.  Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário."  Entende o relator que o PER 20432.67773.270409.1.1.11­1894 objeto dos autos  deve  ser  caracterizado  como  um  pedido  de  retificação  do  pedido  original  nº  02927.65081.251006.1.1.11­3372, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma  que  regulamenta  o  pedido  de  ressarcimento  só  permite  sua  retificação  antes  de  qualquer  decisão  administrativa,  nos  termos  do  art.  77 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro de 2008, vigente na época dos fatos.  Entende,  ainda,  que  como  já  havia  decisão  administrativa  sobre  o  pedido  de  ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER  original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos.  Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i.  relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito  contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre  de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito  o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento.  Ora,  entendo  ser  totalmente  aceitável  que  ao  contribuinte  seja  concedido  o  direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto  na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento.   No caso dos autos, a Recorrente afirmou  tratar­se de pedidos de ressarcimento  diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou  o percentual de rateio do mercado interno não­tributado e mercado de exportação. Ou seja, o  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 11          10 primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este  que motivou a apresentação de pedido complementar.  Ao  que  parece  estamos  diante  de  dois  pedidos  distintos,  o  original  e  o  complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em  se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é  o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação  previsto na IN 900/2008.  Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar  suas  alegações,  faz  necessário  que  a  fiscalização  apure  se  há  similitude  dos  créditos  apresentados  nos  PER  nº  s  20432.67773.270409.1.1.11­1894  e  02927.65081.251006.1.1.11­ 3372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário  à conclusão da diligência.  O  fundamento  para  o  indeferimento  foi  por  duplicidade  de  pedido,  aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não­ Cumulativa" ­ Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº  900/2008, a saber:  Art.  21.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.  [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e II ­ ser efetuado pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre  calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal.  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e II ­ ser efetuado pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação  De  início,  entendo  que  o  requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a  consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um  único pedido. Esta possibilidade,  inclusive está expressa no artigo 22  da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de  ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores.  Art. 22. O saldo credor passível de  ressarcimento relativo a períodos  encerrados  até  31  de  dezembro  de  2006,  remanescente de  utilizações  em  pedido  de  ressarcimento  ou  Declaração  de  Compensação  apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a  trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de  utilizações  em  pedidos  de  ressarcimento  ou  Declaração  de  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 12          11 Compensação  formalizados  mediante  a  apresentação  de  petição/  declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de  2007,  somente  poderá  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensação  após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual.   Assim,  admito  não  haver  incompatibilidade  inerente  entre  a  possibilidade  de  apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já  pedidos.   Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e  travas  operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis  situações  caracterizadoras  de  pedidos  de  ressarcimentos  indevidos.  Inclusive  a  regra  de  impossibilidade  de  retificação  de  PER  após  o  despacho  decisório  é  plausível,  pois  não  faria  sentido  retroagir  processualmente  para  inovar  um  pedido  para  o  qual  já  houvesse  decisão  administrativa, com litígio eventual já delimitado.  Todavia,  ao  interpretar  que  a  instrução  normativa,  concluindo  pela  impossibilidade  de  PER  complementar,  estar­se­ia  implementando  um  novo  prazo  prescricional,  qual  seja,  a  emissão  de  despacho  decisório.  Sabe­se  que  tal  prescrição  está  contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da União,  dos Estados  e  dos Municípios,  bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Contudo,  ao  admitir  que  cada  trimestre  seja  realizado  por  apenas  um  pedido,  sem possibilidade de complementação,  acaba por  resultar em estabelecimento de novo prazo  prescricional  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos.  Assim,  ainda  que  o  contribuinte  dispusesse  de  anos  para  pedir  o  ressarcimento,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  qualquer  valor  ainda  não  pedido,  seja  por  qualquer motivo,  tornar­se­ia  prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar.  Como  ficaria  o  direito  do  contribuinte  se  eventuais  créditos  somente  fossem  reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas  antes  de  escoado  o  prazo  do  Decreto  nº  20.910/32,  tal  qual  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  5/2018,  que  estabeleceu  novo  conceito  de  insumos  para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições?  Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a  retificação de PER é vedada  após  a  emissão de despacho decisório  e nesta vedação  residem  motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS.  Todavia,  o  contribuinte  não  apresentou  uma  retificadora,  mas  um  novo  PER  do  mesmo  período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos.   Porém,  tal  presunção  de  indeferimento  não  se  verifica,  pois  o  pedido,  em  princípio,  não  está  em  duplicidade,  em  vista  das  alegações  e  documentos  apresentados.  A  presunção  de  duplicidade  ocorreu  em  função  apenas  do  período,  tributo  e  da  natureza  do  crédito,  mas  não  dos  valores  pleiteados,  o  revela  um  critério  da  Administração  para  o  tratamento  eletrônico, mas  que  pode  não  corresponder  à  verdade material  dos  pedidos,  nem  pode servir para a configuração de novo prazo prescricional.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13051.720137/2011­91  Resolução nº  3302­001.028  S3­C3T2  Fl. 13          12 Assim,  voto  no  sentido  de  afastar  presunção  de  duplicidade  reconhecida  eletronicamente,  para  que  tal  duplicidade  seja  aferida  pela  análise  dos  valores  efetivamente  pleiteados pela unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690841/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/06/2003 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/06/2003 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.190  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/06/2003  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/06/2003  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/06/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 41 /2 00 9- 37 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690841/2009­37  Acórdão n.º 3201­005.190  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690841/2009­37  Acórdão n.º 3201­005.190  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.677.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690841/2009­37  Acórdão n.º 3201­005.190  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690841/2009­37  Acórdão n.º 3201­005.190  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690841/2009­37  Acórdão n.º 3201­005.190  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690841/2009­37  Acórdão n.º 3201­005.190  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690841/2009­37  Acórdão n.º 3201­005.190  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.001667/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.071  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  MARIA ANA PENCE RINLING   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇAO.  Para  ser  beneficiado  com  o  Instituto  da  Isenção,  os  rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia  grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão  Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN  SRF  nº  15/2001,  a  isenção  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  da  data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial.  Restando  comprovado  o  atendimento  às  exigências  legais,  impõe­se  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  no  caso  concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente     (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 16 67 /2 00 8- 17 Fl. 106DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 94/104) interposto contra o acórdão nº 10­ 20.042 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA (fls. 70/76) – proferido em sede de correção de lapso manifesto na conclusão do  anterior  acórdão  nº  10­17.568,  de  29/08/2008  (fls.  61/66)  –  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  04/24)  em  face  da  lavratura  da  Notificação de Lançamento IRPF (fls. 5/10) objeto do presente feito.  A  decisão  de  primeira  instância  assim  contextualizou  a  notificação  de  lançamento e os fatos envolvidos (fls. 71):  Mediante Notificação  de  Lançamento,  fls.  02  a  04,  exige­se  da  contribuinte  acima  qualificada  a  importância  de  R$  4.433,19,  calculados  até  31­07­2008,  em  virtude  da  revisão  da  DIRPF/2006  retificadora,  com  a  constatação  de  infringência  a  dispositivos legais, descrita a seguir.   1. A  autoridade  lançadora  detectou  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave.  Rendimentos  recebidos do IPE­RS, no valor de R$ 102.731,26, excluindo R$  15.132,00  da  parcela  excedente  do  limite  de  isenção  para  declarantes com mais de 65 anos. Enquadramento Legal: arts.  1º a 3°, e parágrafos, 8° e 9° da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° a 3°  da  Lei  n°  8.134/1990;  arts.  50,  6°  e  33  da  Lei  n°  9.250/1995;  arts. 1º e 15 da Lei n° 10.541/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 e  841, inciso II do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), (fl. 03);   2. Detectou também dedução indevida a título de contribuição à  Previdência Oficial, glosando o valor de R$ 7.995,76, por falta  de comprovação. Enquadramento Legal: art. 8°, inciso II, alínea  "d" da Lei n° 9.250/1995; arts. 73, 83, inciso II, e 841, inciso II,  do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), (fl. 03, verso).   A  contribuinte apresentou  impugnação,  fl. 01,  à Notificação de  Lançamento,  fls.  02  a  04,  entendendo  satisfazer  as  exigências  legais  para  obter  a  isenção  do  IRPF  para  os  rendimentos  recebidos,  devido  â  juntada  dos  diagnósticos  e  laudos;  solicita  que seja cancelado o lançamento.    A 4 Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão n° 10­17.568, de 29­ 10­2008,  fls.  22  a  27,  concluindo  pela  Improcedência  do  lançamento  e  zerando o  imposto  suplementar. Contudo a DRF  de  Novo  Hamburgo  identificou  eventual  lapso  manifesto,  devolvendo o processo para possível retificação.     Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13002.001667/2008­17  Acórdão n.º 2003­000.071  S2­C0T3  Fl. 107          3 A DRJ/POA, diante do vício detectado, proferiu novo voto corrigindo o lapso  manifesto  na  conclusão  do Acórdão  nº  10­17.568  de  29/10/2008,  nos  seguintes  termos  (fls.  75/76):  Portanto,  no  nosso  entendimento,  está  parcialmente  correta  a  exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento,  fls. 02 a 04, pois não foram satisfeitos todos os requisitos para o  reconhecimento  do  benefício  da  Isenção  de  Imposto  de  Renda  para o ano de 2005; contudo, devendo ser deduzida a parcela de  Contribuição ã Previdência Oficial.   A seguir será elaborado o Quadro Demonstrativo de Apuração e  Cálculo  do  Imposto  de  Renda,  para  as  novas  condições  apresentadas  para  o  Crédito  Tributário,  conforme  os  documentos.  (...)  Chegamos à conclusão que a contribuinte tem imposto de renda  pessoa  física  suplementar a  recolher,  código 2904, no  valor de  R$  0,07.  Salientamos  que  deve  ser  observado  o  disposto  no  artigo 68 da Lei n° 9.430/1996 'para dispensa de recolhimentos  em DARF para valores inferiores a R$ 10,00.   Diante do exposto  e de  tudo que do processo  consta,  voto pela  PROCEDÊNCIA PARCIAL do presente lançamento, retificando  o Acórdão 43 Turma DRJ/POA n° 10­17.568, de 29­10­2008 e o  seu respectivo voto.  Diante  do  apurado,  após  acolher  o  pleito  em  relação  a  parcela  alusiva  a  contribuição  à  previdência  oficial  no  valor  de  R$  7.995,76,  promoveu  o  ajuste  do  imposto  declarado  que,  diante  da  glosa  operada,  ajustou  a  DAA/2005  cujo  resultado  importou  na  alteração de imposto a restituir no valor de R$ 19.604,75 para imposto suplementar de R$ 0,07,  salientando a observância ao disposto no art. 68 da Lei n° 9.430/96, que determina a dispensa  de recolhimentos em DARF para valores inferiores a R$ 10,00.  A  contribuinte,  intimada  pessoalmente  decisão  retificadora  proferida  (21/08/2009)  (fls.  83),  apresentou  (em  09/09/2009),  Recurso  Voluntário  (fls.  148/164),  insurgindo­se  contra a glosa mantida repisando as alegações da  impugnação, e pugnando,  ao  final, pelo  reconhecimento da  isenção e a acolhida da  sua DAA retificadora, apresentada em  17/03/2008, que lhe gerou um imposto restituir no valor de R$ 19.604,75.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.      Voto             Fl. 108DF CARF MF     4 Conselheiro Wilderson Botto – Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise.  MÉRITO   Da moléstia grave:  Da análise dos autos,  tem­se que a fiscalização apurou imposto de  renda suplementar, em decorrência da constatação da seguinte  infração à  legislação  tributária:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.    Em  decorrência  do  contribuinte  regularmente  intimado, não ter atendido a Intimação até a presente  data,  procedeu­se ao  lançamento de oficio, conforme  a  seguir  descrito.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados pelas fontes pagadoras em Declaração do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ *******102.731,26, conforme relacionado abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$ *************0,00.   Enquadramento Legal: Arts. 1° a 3° e §§, 8º e 9° da  Lei n°7.713/86; arts. 1° a 30 da Lei n°8.134/90; arts.  5.°, 6º e 33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n°  10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso II  do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/1999  Por seu turno, sustenta a Recorrente fazer jus à isenção do imposto  de renda, por ser portadora de moléstia grave, atestada por perito oficial, segundo a  lei de regência.  A DRJ/POA,  assim  se  posicionou  sobre  a matéria  em  sua  análise  (fls. 75):  O  requisito  portador  de  moléstia  grave  está  caracterizado pelo Laudo Médico Pericial, datado de  04­10­2007  (fls.  10  a  12),  conforme  exigido  pelo  artigo  30  da  Lei  n°  9.250/1995,  que  atestam  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  especificada  no  inciso XIV do artigo 6° da Lei nº 7.713/1988, e  suas  alterações,  embora  não  tenha  sido  determinada  a  data  de  inicio  da  moléstia,  fazendo­se  referência  genérica somente há 5 anos.   Chegamos à conclusão que somente foram atendidos  todos os pré­requisitos legais para o reconhecimento  do benefício da isenção, a partir de 04­10­2007 (fl. 10  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13002.001667/2008­17  Acórdão n.º 2003­000.071  S2­C0T3  Fl. 108          5 ­ data do laudo), conforme o explicitado pelo artigo 5°  da  Instrução  Normativa  —  SRF  n°  15,  de  06  de  fevereiro de 2001, retro­transcrito.   Logo,  para  o  ano­calendário  de  2005,  NÃO  foi  atendido  o  pré­requisito  legal  do  Laudo  Médico  Pericial,  para  o  reconhecimento  do  benefício  da  isenção aplicado aos proventos recebidos, conforme o  explicitado pelo artigo 5° da  Instrução Normativa —  SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, retrotranscrito,  tendo em vista que os Laudos,  data de 04­10­ 2007,  não  especificam  a  data  que  considera­se  a moléstia  definitiva.   Em  relação  ã  glosa  da  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  entendemos  que  o  documento  do  IPE­RS,  fl.  08,  faz  prova  de  sua  retenção,  portanto,  pode  a  contribuinte  pleitear  em  sua  DIRPF/2006  retificadora.  Como se vê,  corroborando o  entendimento da  fiscalização,  a DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal,  no  particular,  sob  o  fundamento  de  que  os  laudos  apresentados  não  especificarem  a  data  precisa  e  determinada  da  ocorrência  da  moléstia grave.  Por  outro  giro,  restou  reconhecido  que  a  Recorrente  faz  jus  a  isenção do  imposto de renda por  ser portadora de moléstia grave, bem como atesta  que a isenção por moléstia grave está regulamentada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido:  “Art.6 (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose  ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia  maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma;”  Salienta­se, ainda, que a partir do ano­calendário de 1996, deve­se  aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas  pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida  lei:  “Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713,  Fl. 110DF CARF MF     6 de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo  art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o  disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim prevê:  “Art. 5º Estão  isentos ou não se  sujeitam ao  imposto  de renda os seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores de moléstia (...)  XXXV ­ a quantia recebida a título de pensão quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XII  deste  artigo,  exceto as decorrentes de moléstia profissional;  1º A concessão das isenções de que tratam os incisos  XII  e  XXXV,  solicitada  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  só  pode  ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou  pensão, quando a doença for preexistente;  II ­ do mês da emissão do laudo pericial, emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando  identificada no laudo pericial."  §  3°  São  isentos  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  conforme  os  incisos  XII  e XXXV,  atestada  por  laudo  médico  oficial,  desde  que  correspondam  a  proventos  de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se  refiram a período anterior à data em que foi contraída  a moléstia grave.   §  4º  E  isenta  também  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  referidas  nos  incisos XII e XXXV.   §  5º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13002.001667/2008­17  Acórdão n.º 2003­000.071  S2­C0T3  Fl. 109          7 passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e  XXXV."   De acordo  com o  texto  legal,  depreende­se  que  há dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o  outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  No caso vertente, a DRJ/POA diante da ausência de data específica  houve por bem reconhecer “a data do Laudo Pericial” especificando a moléstia grave  (04/10/2007), como a data do início do benefício da isenção (fls. 75).  Entretanto,  que  pese  a  razoabilidade  do  entendimento  perfilhado,  entendo que, neste ponto, a conclusão alcançada pela DRJ não é a mais correta.  Isto porque não se deve ignorar o fato de que o Laudo Pericial (fls.  102) é expresso ao afirmar que a Recorrente é “INVÁLIDA DEFINITIVAMENTE  A 5 ANOS” o que, por si só, já se afiguraria o suficiente, no meu entender, para se  reconhecer a isenção pleiteada.  Não  obstante,  a  contribuinte,  com  vistas  a  afastar  a  premissa  adotada pela fiscalização e corroborada pela DRJ, reapresentou, em sede de recurso  voluntário, o relatório da cirurgia cardíaca, emitido em 09/05/2001 (fls. 98/100), que  é categórico ao afirmar a data pretérita da ocorrência da enfermidade.   Não se deve olvidar também que o próprio Instituto de Previdência  do Estado do Rio Grande do Sul, no laudo emitido pelo Dr. Ítalo B. Maggiani Filho,  em 05/10/2007,  reconheceu  a  incapacidade  diante  do  quadro  de  isquemia  em 2001  (fls. 103).  Registre­se,  outrossim,  pela  sua  importância  que  o  Serviço  de  Coordenação Médica do IPE – Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, datado  de 10/10/2007 é categórico ao concluir (fls. 59):   Tendo  em  vista  o  disposto  nos  incisos  XIV  e XXI  do  artigo 60 da Lei Federal 1713, de 22 de dezembro de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  Federal 8541 de 23 de dezembro de 1992 e o disposto  no  artigo  30  da  Lei  Federal  n.o  9172  de  20  de  Dezembro  de  1995  e  com  base  no  Laudo  Médico  Pericial desse processo, concluímos que a beneficiária  MARIA  ANA  PONCE  RINLING,  é  portadora,  em  caráter definitivo, de patologia que isenta do imposto  de  Renda  os  valores  recebidos, há  05  (cinco)  anos,  CID 1­694, conforme documentos apresentados.   Assim sendo, considerando que nos documentos médicos carreados  aos autos, a doença é reconhecida na sua data original, ou seja, no ano de 2001, e o  que está em análise a  isenção do IR sobre rendimentos recebidos no ano­calendário  de 2005, é de se concluir que os  referidos rendimentos estão  isentos do imposto de  renda.  Fl. 112DF CARF MF     8 CONCLUSÃO   Em razão do exposto,  voto por DAR PROVIMENTO do Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito da Recorrente  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  pensão  percebidos  do  Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Do Sul, no ano­calendário 2005,  exercício 2006.     (assinado digitalmente)   Wilderson Botto                                       Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.003317/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTÁ-LOS SEM ATENDER AS FORMALIDADES LEGAIS. A omissão e a apresentação deficiente dos Livros Diários constituem infração à legislação, ensejando a imposição de penalidade. MULTA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A multa imposta no auto de infração está prevista em lei, artigo 92 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni (suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente substituto), sendo os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/12/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVROS  E  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  OU  APRESENTÁ­LOS  SEM  ATENDER AS FORMALIDADES LEGAIS.  A omissão e a apresentação deficiente dos Livros Diários constituem infração  à legislação, ensejando a imposição de penalidade.  MULTA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A multa imposta no auto de infração está prevista em lei, artigo 92 da Lei nº  8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni (suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Antônio  Savio  Nastureles  (Presidente  substituto),  sendo  os  conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Thiago Duca Amoni  suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital  e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 17 /2 00 7- 91 Fl. 323DF CARF MF     2   Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  206/222)  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  16­22.352  (e­fls)  prolatado  pela  DRJ  São  Paulo  I,  em  sessão  de  julgamento  realizada em 06 de agosto de 2009.  2.  Faz­se a transcrição de parte do relatório contido na decisão recorrida:  (início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­22.352)  1. Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.118.154­2, de 27/12/2007)  lavrado  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  por  descumprimento  ao  art.  32,  III  da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  III  e  parágrafo 22, do Regulamento da Previdência Social  ­RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  14,  a  empresa  deixou  de  prestar  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  regularmente  solicitadas  pela  fiscalização através de TIAF e TIAD (fls. 07/10), quais sejam:  1.1. informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo  de Arq. Digitais da SRP, atual ou em vigor a época dos fatos geradores – folha de  pagamento  PLR  –  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (período  07/2003  a  12/2006);  1.2.  documentos  relativos  a  Pesquisa  Anual  de  satisfação  do  cliente  e  dos  Consumidores, Auditoria de Processos e Produtos que serviram para a apuração do  Índice de Saúde e Segurança Alimentar, Avaliação Individual de Desempenho que  serviram de base para pagamento da Participação dos Trabalhadores nos Resultados  da Empresa  (conforme  disposto  na Cláusula Oitava  – Metodologia  de Cálculo  do  PPR);  1.3.  orçamento  detalhado  (Budget)  da GR S/A,  dos  Setores,  das Regionais,  das Unidades sob a  responsabilidade dos Gerentes de Operações, das Unidades de  responsabilidade  dos  Gerentes  de  Unidades  e  dos  Departamentos  das  Áreas  Corporativas,  para  aferição  do  disposto  na  Cláusula  Sétima  – Metas  Econômicas  Chaves – dos Instrumentos de Acordo Coletivo de Participação dos Colaboradores  nos Resultados da Empresa;  1.4. Em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista em  lei foi aplicada a multa no montante de R$ 71.707,26 (setenta e um mil, setecentos e  sete  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  prevista  no  artigo  283,  II,  alínea  “b”  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo o  valor mínimo da multa,  com  valor  atualizado  pela Portaria MPS no  142/2007  (R$  11.951,22),  sido  elevado  em  seis  vezes,  dada  a  ocorrência  de  uma  reincidência  genérica,  em  virtude  do  AI  no  37.044.154­0,  e  de  uma  reincidência  específica,  representada  pelo  AI  no  37.118.150­0,  constituindo  circunstâncias  agravantes  da  infração, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 14. A reincidência  em  infração  diferente  ­  reincidência  genérica  ­  eleva  a  multa  em  duas  vezes  e  a  reincidência no mesmo tipo de infração – reincidência específica ­ eleva a multa em  três vezes, consoante art. 290, V combinado com art. 292, IV, do Decreto 3.048/99.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  Autuada  apresentou  defesa  tempestiva,  fls  29/34,  acompanhada  dos  documentos de fls. 40/192 alegando, em síntese:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 14485.003317/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.920  S2­C3T1  Fl. 324          3 2.1. que a autuação não pode prosperar posto que a autuada jamais se negou a  colaborar com a atividade de fiscalização, não decorrendo de vontade deliberada da  impugnante,  mas  do  curto  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  para  o  cumprimento  de  tal  requisição.  Esclarece  que  a  empresa  é  uma  das  20  maiores  empregadoras do Brasil, com dezenas de unidades e atividades em vários Estados, o  que  traz  dificuldades  operacionais  de  concentração  de  dados,  resultando  no  não  fornecimento da totalidade da documentação requisitada;  2.2. ressalta que os trabalhos foram desenvolvidos em cerca de 35 dias – entre  o início e encerramento da ação fiscal ­ prazo exíguo e que dificultou o fornecimento  da documentação;  2.3.  tece  considerações  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados,  sua  desvinculação do conceito de remuneração, a implantação do programa através dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que,  conforme  alega,  contêm  regras  claras  e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação nos resultados,  bem como mecanismos de informações pertinentes ao cumprimento do acordado, a  periodicidade  de  distribuição,  o  período  de  vigência  e  os  prazos  previstos  para  revisão dos Acordos;  2.4.  indica  as  metas  econômicas  que  devem  ser  atingidas  para  que  haja  distribuição do PPR (meta 1 – resultado geral da empresa, e, meta 2 – resultado em  reais da unidade na qual o colaborador estiver vinculado), bem como os indicadores  que  explicam  a  metodologia  do  cálculo  do  valor  a  ser  pago  a  cada  empregados  (resultado  operacional  da  unidade  no  respectivo  exercício,  pesquisa  anual  de  satisfação do cliente e índice de saúde e segurança alimentar);  2.5. alega que, eventuais dificuldades na reunião de toda a documentação, não  pode  ser  confundida  com  falta  de  colaboração  ou  embaraço  à  atuação  do Auditor  Fiscal;  2.5. anexa, o CD­ROM (fls. 27) contendo, conforme alega, as folhas analíticas  do período de 2003/2006, arquivos “PPR 03­04”, “PPR 04­05” e “PPR 05­06”, além  dos  documentos  de  fls.  55/192,  “através  das  quais  é  possível  identificar  o  cumprimento  das  metas  econômicas,  dos  índices  de  satisfação  do  cliente  e  de  segurança e saúde alimentar de cada colaborados, com a respectiva composição da  sua participação no PPR”, conforme argumenta.  2.6.  Em  seu  pedido,  requer  seja  dado  integral  provimento  à  impugnação  e  julgado improcedente o presente auto de infração.  (...)  DA DILIGÊNCIA  4. Em decorrência da análise preliminar desta Turma, o presente processo foi  encaminhado à fiscalização para cumprimento de diligência (fls. 214/216), tendo em  vista a alegação da empresa de que o CD­ROM de fls. 27 e os documentos de fls.  55/192  contém  as  informações  e  esclarecimentos  solicitados  ­  objeto  da  presente  autuação  ­  para  verificar  e  informar  se  os  documentos  apresentados  comprovam a  correção  da  falta  (verificando  sua  autenticidade  e  adequação  ao  quanto  solicitado  nos TIAF e TIAD), para fins de atenuação da multa aplicada.   4.1. Em atendimento ao referido Despacho nº 93/2008 e após o cumprimento  de  diligência,  o  Auditor  manifestou­se  às  fls.  220  (termo  de  encerramento  de  diligência)  e  às  fls.  221  (relatório  fiscal  da  diligência)  concluindo  pela  total  Fl. 325DF CARF MF     4 improcedência  das  alegações  da  impugnante  e  informando  que  as  folhas  de  pagamento analíticas contidas no CD­ROM de fls. 27 não constam as  informações  em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da  SRP, atual ou em vigor à época dos fatos geradores – Folha de Pagamento PLR –  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (período  07/2003  a  12/2006)  e  que  não  constam Avaliação Individual de Desempenho (referenciada no Relatório Fiscal da  Infração  e  constante  na  cláusula  oitava  dos  Instrumentos  de  Acordo  Coletivo  de  Participação  nos Resultados  ­ metodologia  de  cálculo  do  PPR)  e  que,  portanto,  a  falta não foi corrigida e a multa deve ser integralmente mantida.  4.2.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  de  fls.  214/216  e  da  conclusão da Fiscalização, tendo sido aberto prazo para manifestação que de fato foi  apresentada tempestivamente às fls. 223/226.  4.3.  Na  referida  manifestação  (fls.  223/226)  a  impugnante  afirma  que  apresentou  toda  a  documentação  requerida  pela  fiscalização  conforme  consta  do  relatório fiscal da diligência nos autos do processo DEBCAD nº 37.118.152­6;  4.3.1. acrescenta que não apresentou integralmente os documentos solicitados  quando da ação fiscal porque o prazo concedido pela fiscalização foi curto tendo em  vista dificuldade operacional decorrente de grandeza do contribuinte em centralizar  em um único documento analítico suas inúmeras unidades;  4.3.2. também argumenta que a reabertura da instrução processual demonstra  o exíguo prazo inicialmente concedido e que o auto não deve ser mantido porque os  documentos  foram  apresentados  requerendo,  pelo  exposto,  que  o  auto  de  infração  seja julgado insubsistente.  (final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­22.352)    2.1.  Ao julgar procedente o lançamento o acórdão recorrido tem a ementa que se  segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/12/2007  Ementa:  Constitui infração a empresa deixar de prestar à Receita todas as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Art. 32,  III da Lei 8.212/91.   PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE  É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  de  seu  domicílio  fiscal  conforme art. 23 do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente  3.  Interposto o  recurso voluntário  (e­fls 246/260),  após  tecer breve resumo dos  fatos  (e­fls  247/249),  diz  que  teria  sido  apresentada  a  documentação  requisitada  pela  fiscalização (e­fls 251); sustenta a inaplicabilidade da gradação da multa prevista no artigo 290,  V combinado com o artigo 292 do RPS (e­fls 251/254), e assevera o caráter abusivo da multa  (e­fls 254/256), assim como pede a aplicação de uma única multa dado o caráter de  infração  continuada (e­fls 257/259).  4.  Faz­se a transcrição do pedido:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 14485.003317/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.920  S2­C3T1  Fl. 325          5 (i) seja dado provimento ao presente recurso, a  fim de que  seja  reformada  a  r.  decisão,  julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento,  cancelando­se  o  Auto  de  Infração  ora  combatido  em  todos  os  seus  efeitos,  e,  conseqüentemente,  extinguindo­se  o  presente  processo  administrativo fiscal ;  (ii)  se,  por  absurdo,  assim não  entender  o  i.  julgador,  que  seja reduzida a multa aplicada pelo D. Fiscal Autuante, no  exorbitante valor de R$ 71.707,26, haja vista os argumentos  acima desenvolvido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  5.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  DDAA  MMAATTEERRIIAALLIIDDAADDEE  DDAA  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO   6.  A Recorrente  sustenta  que  a  documentação  requisitada  pela  fiscalização  foi  devidamente  apresentada  (e­fls 251). Contudo,  a  argumentação exposta na peça  recursal  não  traz  fundamentos  e  elementos  de  provas  suficientes  para  afastar  a  autuação,  uma  vez  que  deixou  de  entregar  parte  da  documentação  solicitada;  e  mesmo  em  relação  às  informações  prestadas em meio digital, não guardou observância do leiaute estabelecido   6.1.  É o que se depreende da leitura do Relatório Fiscal da Infração (e­fls 17):  1.  Em  ação  fiscal  na  Empresa,  apesar  de  regular  intimação  através de Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF de 23/11/2007  e  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  de  03/12/2007  e  11/12/2007  a  empresa  não  apresentou  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época dos  fatos  geradores  ­  Folha  de  Pagamento  PLR  Participação  nos  Lucros ou Resultados (período 07/2003 a 12/2006).  2. Também não apresentou:  ­ Documentos relativos a Pesquisa Anual de satisfação do cliente  e  dos  Consumidores,  Auditoria  de  Processos  e  Produtos  que  serviram  para  a  apuração  do  Índice  de  Saúde  e  Segurança  Alimentar, Avaliação Individual de Desempenho que serviram de  base  para  pagamento  da  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Resultados da Empresa (conforme disposto na Clausula Oitava ­  Metodologia de Cálculo do PPR); e  ­  Orçamento  detalhado  (Budget)  da  GR  S/A,  dos  Setores,  das  Regionais,  das Unidades  sob  a  responsabilidade,  dos Gerentes  Fl. 327DF CARF MF     6 de Operações,  das Unidades  de  responsabilidade  dos Gerentes  de Unidades e dos Departamentos das Areas Corporativas, para  aferição  do  disposto  na  Clausula  Sétima  ­  Metas  Econômicas  Chaves  ­  dos  Instrumentos de Acordo Coletivo de Participação  dos Colaboradores nos Resultados da Empresa.  Embora  tenha  sido  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  11/12/2007,  a  empresa não apresentou os documentos acima mencionados, que  serviriam  para  prestar  (parte)  esclarecimentos  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  Participação  dos  Trabalhadores nos Resultados da Empresa.   3. Com esta prática a Autuada  infringiu o artigo 32,  inciso III,  da  Lei  n  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999.  4.  Consta  para  a  empresa  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  ocasião da Auditoria Fiscal Previdenciária  ­ No. Procedimento  Fiscal  09323051,  Data  de  fim  25/10/2006,  em  decorrência  de  infração  a  dispositivo  da  legislação  diverso  do  que  trata  a  presente  autuação:  a)Debcad  37.044.154­0  (Código  Fundamento  Legal  91);  b)Data  da  autuação:  25/10/2006;  c)  Dispositivo da legislação infringido: art. 32, IV, parágrafos 1. e  3. da Lei 8.212, de 24.07.91, combinado com o art. 225, IV, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06.05.99; d)Data da DN redução c/extinção:  12/04/2007, ocorrendo reincidência genérica;  5.  Consta  também  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  ocasião  da  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  ­  No.  Procedimento  Fiscal  09368339, Data de fim 20/09/2007, em decorrência de infração  ao  mesmo  dispositivo  da  legislação  da  presente  autuação:  a)  Debcad  37.118.150­0  (Código  Fundamento  Legal  35);  b)Data  da  autuação:  20/09/2007;  c)Baixado  por  Pagto  c/red  50  pp:  04/10/2007, ocorrendo reincidência especifica.  6. Não ocorreram circunstancias agravantes.  6.2.  E, consoante os termos do Relatório Fiscal de aplicação da multa (e­fls 18):  1.  Diante  dos  fatos  apresentados  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  com  a  ocorrência  de  reincidência  genérica  e  reincidência  específica,  o  valor  básico  da  multa  para  esta  infração  R$  11.951,21  será  multiplicado  por  6  (seis),  como  estabelece os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com  o  artigo  373  e  283,  inciso  II,  alínea  "b"  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999  e  atualização  pela  Portaria  MPS  n°  142  de  11/04/2007,  totalizando  R$  71.707,26  (Setenta  e  um  mil,  setecentos  e  sete  reais e vinte e seis centavos).  6.3.  Complementa­se com transcrição da fundamentação da decisão recorrida, por  tecer  uma  análise  pormenorizada  da materialidade  da  infração,  e  que  adoto  como  razões  de  decidir:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 14485.003317/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.920  S2­C3T1  Fl. 326          7 5.3. A Lei 8.212/91, em seu art. 32, III é clara quanto à obrigação da empresa  em prestar informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, vide a redação  vigente à época do lançamento:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:...  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.” (grifamos).  5.4. Observa­se que a Medida Provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008,  convertida  na Lei  11.941 de  27/05/2009modificou  a  redação  do  dispositivo  acima  transcrito, mas o  teor da alteração não acarreta mudança para a  infração objeto do  auto  ora  em  apreço  consoante  se  constata  pela  leitura  da  redação  atual  a  seguir  transcrita:  “Art.32. ...  ...  III­prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(grifamos)  5.5. O Decreto 3.048/99, ao regulamentar a Lei 8.212/91, dispõe sobre a multa  relativa à infração da obrigação acima descrita descrevendo­a no art. 283, II, “b” nos  seguintes termos:  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)...  II ­ ...  B  )deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;”  (grifamos).  5.6. Tais informações, que não foram apresentadas pela empresa e que foram  regularmente  solicitadas  através  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  fls.  07/10,  eram  necessárias  ao  regular  desenvolvimento  da  fiscalização,  sendo  que  a  falta  de  sua  apresentação  caracterizou  a  ocorrência  da  conduta típica prevista em lei, razão pela qual foi lavrado o presente auto.  Fl. 329DF CARF MF     8 5.7.  Ressalte­se  que  os  dispositivos  normativos  acima  transcritos  fundamentam  que  durante  a  ação  fiscal  poderá  ser  constatado  além  do  descumprimento das contribuições devidas (obrigação principal) também eventuais  descumprimentos  de  obrigações  acessórias  relacionadas  a  tais  contribuições,  que  ensejarão  a  aplicação  das  penalidades  (multas)  correspondentes.  Desta  forma,  independentemente da ocorrência ou não de descumprimento de obrigação principal  (falta do pagamento das contribuições devidas), na hipótese do descumprimento de  obrigação acessória, a lavratura do auto de infração se impõe.  5.8.  Cabe  salientar  que  para  cada  infração  cometida,  ou  seja,  para  cada  descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei, a própria  legislação prevê  uma autuação, com a aplicação da multa (penalidade) correspondente. Assim, como  a  Impugnante  descumpriu  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  III,  da  Lei  8.212/91  foi  lavrado o presente Auto de  Infração  (entre outros,  relativos  às outras  infrações distintas, todos na mesma ação fiscal).  5.9.  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  porque  a  empresa,  apesar  de  devidamente intimada, não apresentou as informações acima reproduzidas e também  mencionadas  no  relatório  fiscal  da  infração  durante  a  ação  fiscal.  Apesar  de  suas  alegações  e  documentos  juntados,  em  especial  o  CD­ROM  (fls.  275),  o  Auditor  Fiscal,  em  diligência,  constatou  e  afirmou  que  referido  CD­ROM  não  atende  ao  leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP e que não  foi  apresentada a Avaliação Individual de Desempenho e que, portanto, a falta não foi  corrigida e a multa deve ser integralmente mantida.  5.10. Para que não reste dúvida quanto ao fato de que a falta não foi corrigida  destaca­se  da  legislação  acima  transcrita  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  apresentar  informações  em meio digital  segundo  leiaute previsto em Manual,  bem  como  todas  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização.  Ou  seja,  a  apresentação  parcial, deficiente ou sem atender as formalidades enseja a mesma autuação.  5.11.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  o  CD  e  informações  em  momento que poderia ensejar, no máximo, a atenuação da multa, caso efetivamente  tivesse corrigido a falta, razão da diligência, conforme Despacho de fls. 214/216.  5.12. Entretanto, conforme o mesmo Auditor Fiscal que realizou a ação fiscal,  ao cumprir a diligência foi constatado que a falta não foi corrigida conforme acima  exposto  e  vide,  também,  termo  de  encerramento  (fls.  220)  e  relatório  fiscal  da  diligência (fls. 221).  5.13.  Em  outro  giro,  a  alegação  de  que  teve  dificuldades  em  reunir  toda  a  documentação e prestar as informações e que este fato não pode ser confundido com  falta  de  colaboração  ou  embaraço  à  atuação  da  fiscalização  não  acarreta  o  afastamento  da  multa  aplicada  no  presente  auto  de  infração,  e  nem  foi  este  o  entendimento do Auditor Fiscal,  pois  se  este  tivesse  entendido que o Contribuinte  teria obstado a ação da fiscalização teria, em acréscimo, enquadrado na circunstância  agravante  prevista  no  inciso  IV  do  art.  290  e  respectiva  gradação,  art.  292,  III,  ambos do Regulamento da Previdência Social.  5.14. Anote­se que o argumento de exiguidade de prazo durante a ação fiscal  não prospera porque foram observados pelo Auditor Fiscal as disposições e prazos  legais  que  regem  a  fiscalização,  devendo,  a  empresa  manter  a  documentação  e  informações de forma a  atender às  solicitações da Fiscalização, sendo certo que o  grande porte da empresa é razão de maior capacidade organizacional.  5.15. Observa­se  que  a manifestação  do Contribuinte  após  a  diligência  (fls.  223/226) em nada acrescenta ou altera o rumo do presente processo.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 14485.003317/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.920  S2­C3T1  Fl. 327          9 5.16. Ainda quanto à contestação e à pretensão da Impugnante, no sentido de  que  os  documentos  foram  apresentados  e que o  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente, não há como serem acatadas, já que, pelo acima exposto, a falta não  foi corrigida e a multa deve, via de consequência ser mantida.  5.17.  Conclui­se,  portanto,  que  a  autuação  é  procedente  estando  o  enquadramento  legal,  a  tipicidade e  a descrição dos  fatos em perfeita  consonância  com os dispositivos que regem a matéria.  MMUULLTTAA..  PPRRIINNCCÍÍPPIIOO  DDAA  RREESSEERRVVAA  LLEEGGAALL   7.  Concernente às argumentações relacionadas à a  inaplicabilidade da gradação  da  multa  prevista  no  artigo  290,  V  combinado  com  o  artigo  292,  IV  do  RPS,  incluindo  a  alegação concernente ao caráter abusivo da multa aplicada, não assiste razão à Recorrente.  7.1.  A  penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista na Lei 8.212/912 é a multa abstrata prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e  regulamentada  pelo  artigo  283,  II,  "b",  ao  prever  a  multa  abstrata  da  infração  sob  exame,  corrigida  nos  termos  do  ato  normativo  específico  (Portaria  MPS  n°  142  de  11/04/2007),  conforme autorizado pelo artigo 102 da Lei 8.212/91.  7.2.  A multa foi aplicada em estrita observância da Lei. Quanto ao montante de R$  71.707,26  (setenta  e  um  mil,  setecentos  e  sete  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  o  mesmo  foi  estipulado em consonância com a legislação conforme previsto no artigo 283, II, alínea "b” do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  tendo  o  valor  mínimo da multa sido atualizado pela Portaria MPS no 142/2007 (R$ 11.951,22) e elevado em  seis vezes, dada a ocorrência de uma reincidência genérica, em virtude do AI no 37.044.154­0,  e  de  uma  reincidência  específica,  representada  pelo  AI  no  37.118.150­0,  constituindo  circunstâncias  agravantes  da  infração,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (  subitem x.x supra).  7.3.  Conforme  mencionado  no  referido  relatório,  a  reincidência  em  infração  diferente ­ reincidência genérica ­ eleva a multa em duas vezes e a reincidência no mesmo tipo  de  infração  –  reincidência  específica  ­  eleva  a  multa  em  três  vezes,  consoante  art.  290,  V  combinado com art. 292, IV, do Decreto 3.048/99.  7.4.  Assim,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  no  que  respeita  ao  montante  da  penalidade aplicada.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO     8.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso;   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                Fl. 331DF CARF MF     10               Fl. 332DF CARF MF

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7770077 #
Numero do processo: 13603.908585/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÃO PRODUTOS DO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente da empresa. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 295          1 294  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.908585/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.694  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMEC CONSTRUÇÕES METÁLICA E CIVIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se admite o creditamento do  IPI pela aquisição de produtos destinados  ao ativo permanente da empresa.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  DE  EMPRESA  INSCRITA  NO  SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  insumo  de  empresa  inscrita  no  SIMPLES  não  permite  o  aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 85 85 /2 00 9- 15 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13603.908585/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.694  S3­C0T2  Fl. 296          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Em 19/04/2010, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 74 que  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  de  R$  69.678,82,  e  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  em  PER/DCOMP.  O  valor  do  crédito  solicitado/utilizado  no  PER/DCOMP  nº  38622.38475.190308.1.1.01­4172  foi  de  R$  75.080,95 referente ao 3º trimestre de 2006.  São  indicados  os  seguintes  valores  no  saldo  devedor  consolidado:  principal–  R$  50.826,86,  multa  –  R$  10.165,37,  juros – R$ 11.486,87.  Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor  de  fls.  75/77, o indeferimento parcial resultou da glosa de créditos não  admitidos  para  o CFOP  registrado,  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES,  e  da  constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao  final do trimestre era inferior ao valor pleiteado.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  81/90,  na  qual, em síntese, alega que:  ­ o CFOP registrado não  impede o crédito de IPI, devendo ser  observado  qual  a  destinação  da  mercadoria  no  processo  industrial,  como  matéria­prima,  produto  intermediário,  ou  material de embalagem;  ­  também  não  há  que  se  dizer  que  as  empresas  emitentes  das  notas fiscais eram optantes do SIMPLES; as consultas realizadas  pela  contribuinte  junto  ao  cadastro  de  contribuintes  do  CNPJ  não  identifica  que  os  fornecedores  eram optantes  do  SIMPLES  na época que ocorreram as operações;  ­  no  que  tange  à  verificação dos  fatos,  o  que  se  verifica  é  que  não  houve  investigação  fiscal  (procedimento  de  ofício)  para  apurar  as  supostas  ocorrências  relacionadas  no  Despacho  Decisório, para indeferir em parte o Pedido de Ressarcimento e  a respectiva compensação, configurando mera presunção;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13603.908585/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.694  S3­C0T2  Fl. 297          3 ­  a atividade administrativa de  lançamento  é  composta de uma  sucessão  de  formalidades  ­  atos  jurídicos  e  operações  burocráticas,  que  impõe  a  investigação  de  todas  as  circunstâncias que  se constituem na  "condição determinante" à  cobrança do tributo.  Por fim, requereu a improcedência do Despacho Decisório."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  por  decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IPI.  Os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável  do  IPI,  não  abrangendo  as  aquisições  destinadas  ao  ativo  imobilizado.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por  empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação  legal  expressa.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  271/279),  no  qual  repisou  fatos  e  argumentos  jurídicos  já  manifestados  anteriormente.  Não  carreou novas provas aos autos.    É o relatório, em síntese.    Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13603.908585/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.694  S3­C0T2  Fl. 298          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado  por duas razões: 1) glosou aquisições destinadas ao ativo permanente da empresa e 2) glosou  aquisições de empresas optantes do SIMPLES, em ambos os casos tais dispêndios não seriam  aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI.  Em  seu  Voluntário,  a  contribuinte  apenas  repisou  os  argumentos  já  apresentados  e  não  carreou  aos  autos  outras  provas,  assim,  não  produzindo  nenhum  novo  elemento que pudesse infirmar as conclusões chegadas pela primeira instância julgadora. Dessa  forma,  a  motivação  exteriorizada  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  demonstra­se  adequada  e,  indubitavelmente,  correta,  por  isso,  reproduzo  excerto  e  adoto  como  razões  de  decidir os fundamentos ali lançados:    "A  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  aquisições  relativas aos CFOPs 1.551 e 1.406. Tais aquisições referem­se a  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado.  A  interessada  contesta  a  glosa  alegando  que  os  materiais  foram  aplicados  na  industrialização.  Neste  contexto,  é  preciso  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  afirma a manifestante, não se trata o presente de lançamento de  ofício com constituição de crédito tributário. Trata­se de pedido  de ressarcimento e compensação, cujo ônus da prova do direito  ao crédito é da interessada.  A glosa não foi efetuada com base em mera presunção, mas sim,  com base nos livros fiscais da própria contribuinte que registrou  as  entradas  como  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado.  Se,  de  fato, destinou os materiais para o processo produtivo, caberia à  interessada fazer prova da irregularidade de sua escrituração.  Assim,  corretas  as  glosas  efetuadas,  já  que  nos  termos  do  art.  164,  inciso  I,  do RIPI/2002,  os  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  podem  creditar­se  do  IPI  relativo  às  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  tributados,  não  contemplando os materiais destinados ao ativo permanente.  (...)  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13603.908585/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.694  S3­C0T2  Fl. 299          5 Conforme consta no demonstrativo de fls. 75/77, foram glosados  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  materiais  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES. A manifestante defende a  legitimidade do crédito alegando que os fornecedores não eram  optantes pelo SIMPLES.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  constatei  que  todas  as  empresas  eram  optantes  do  SIMPLES  em  2006,  conforme transcrições abaixo:  (...)  Na  hipótese  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais  emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte),  não  há  o  direito  ao  crédito, muito menos  o  direito  ao  ressarcimento. Na  verdade, em aquisições dessa natureza não deve haver  imposto  destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é  calculado segundo um percentual aplicado sobre o faturamento  da  empresa:  o  “crédito”  jamais  pode  transitar  pela  escrita  fiscal,  já que se  trata de um regime de  tributação simplificada,  tendo, inclusive, o IPI­ Simples um código de receita específico.  Lembramos  que  o  SIMPLES  é  uma  forma  beneficiada  e  simplificada de tributação, e é de  livre escolha da contribuinte.  No entanto, quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as  normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema,  a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de  débitos  e  créditos,  que  só  é  aplicada  na  forma  normal  de  tributação.  Portanto, não há que se aplicar ao caso em análise o princípio  da não cumulatividade, pois a tributação do IPI se faz por outra  forma.  Ainda  que,  equivocadamente,  haja  destaque  do  IPI  na  nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há  direito  ao  crédito,  sendo  que  a  referida  parcela  deve  ser  agregada ao custo das mercadorias.  Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas industriais  adquirentes  do  IPI  calculado  conforme  a  sistemática  do  SIMPLES  –  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002), art. 166, cuja matriz legal é a Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, art. 5º, §5º, in verbis :  “§  5° A  inscrição  no  SIMPLES  veda, para  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS”.  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  SIMPLES,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13603.908585/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.694  S3­C0T2  Fl. 300          6 incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos ao IPI."    Ademais,  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim, o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13603.908585/2009­15  Acórdão n.º 3002­000.694  S3­C0T2  Fl. 301          7 tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles,  cabe  ao  fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente além de não se desincumbir do  ônus de provar o seu suposto direito creditório, também não conseguiu demonstrar cabalmente  nenhum erro nas glosas  realizadas pela fiscalização, nem mesmo trazendo novos argumentos  sobre o assunto em seu Voluntário.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 301DF CARF MF

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