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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372873 #
Numero do processo: 10980.905729/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 29 /2 00 8- 05 Fl. 771DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000431  (fls.  149/151), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10980.905729/2008­05  Acórdão n.º 3402­005.349  S3­C4T2  Fl. 772          3 formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal de fls. 720/726,  a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação de fls.731/732.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.  6. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  7. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  8.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão  guerreada,  sendo  o  correspondente  aviso  de  recebimento  recebido  em  20  (vinte)  de  abril de 2011 (quarta­feira) (fl. 34). Logo, levando em consideração as disposições legais acima  mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorreu em 21 (vinte e um) de  abril de 2011 (quinta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de maio de 2011 (sexta­ feira). Acontece que o recurso em apreço só foi  interposto em 24 (vinte e quatro) de abril de  2011 (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  9.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  em  análise.  10. O fato desta questão ter passada desapercebida por este Tribunal quando  da  elaboração  das  resoluções  indicadas  no  relatório  do  presente  voto  não  impede  que  este  Colegiado, neste momento processual, reconheça tal mácula, uma vez que a intempestividade é  vício insanável e que impede a própria admissibilidade recursal por se tratar de pressuposto de  validade.  Dispositivo  11. Diante do  exposto, deixo de  conhecer  o Recurso Voluntário  interposto  haja vista a sua intempestividade.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 773DF CARF MF     4 12. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 774DF CARF MF

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7391055 #
Numero do processo: 11075.001568/2004-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. AÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (arts. 170 e 170-A, do CTN). Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGADA, ATÉ 29/12/2004. NÃO DECLARADA, APÓS ESTA DATA. Antes da vigência da Lei nº 11.051/2004 (30/12/2004), seriam não homologadas as compensações objeto de Declarações de Compensação com créditos lastreados em decisão judicial não transitada em julgado até a sua apresentação. A partir daquela data, elas, nestas condições, passaram a ser consideradas não declaradas (alínea “d” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada, no percentual básico de 75 %, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, pois decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (Lei 10.833/2003, art. 18, § 4º, e IN/RFB nº 1.717/2017, art. 75, inciso IV, e § 1º, inciso I).
Numero da decisão: 9303-006.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de 05/2018. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. AÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (arts. 170 e 170-A, do CTN). Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGADA, ATÉ 29/12/2004. NÃO DECLARADA, APÓS ESTA DATA. Antes da vigência da Lei nº 11.051/2004 (30/12/2004), seriam não homologadas as compensações objeto de Declarações de Compensação com créditos lastreados em decisão judicial não transitada em julgado até a sua apresentação. A partir daquela data, elas, nestas condições, passaram a ser consideradas não declaradas (alínea “d” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada, no percentual básico de 75 %, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, pois decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (Lei 10.833/2003, art. 18, § 4º, e IN/RFB nº 1.717/2017, art. 75, inciso IV, e § 1º, inciso I).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.862  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COOPERATIVA AGRÍCOLA URUGUAIANA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  LÍQUIDO  CERTO.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  sendo  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  (arts. 170 e 170­A, do CTN).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO  EM  JULGADO DA DECISÃO  JUDICIAL.  NÃO HOMOLOGADA,  ATÉ  29/12/2004. NÃO DECLARADA, APÓS ESTA DATA.  Antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.051/2004  (30/12/2004),  seriam  não  homologadas as compensações objeto de Declarações de Compensação com  créditos  lastreados  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  até  a  sua  apresentação. A  partir  daquela  data,  elas,  nestas  condições,  passaram  a  ser  consideradas não declaradas (alínea “d” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei  nº 9.430/96).  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.   Será exigida multa isolada, no percentual básico de 75 %, sobre o valor total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada, pois decorrente de decisão judicial não transitada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 15 68 /2 00 4- 22 Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 11075.001568/2004­22  Acórdão n.º 9303­006.862  CSRF­T3  Fl. 1.660          2 em julgado (Lei 10.833/2003, art. 18, § 4º, e IN/RFB nº 1.717/2017, art. 75,  inciso IV, e § 1º, inciso I).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Votaram pelas  conclusões  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de 05/2018.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência,  interpostos  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (fls. 1.464 a 1.472) e pelo contribuinte  (fls. 1.605 a  1.621), contra o Acórdão 3803­01.811, proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Sejul do CARF  (fls. 1.451 a 1.459), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  compensação  de  débitos  com  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  somente  se  encontra  autorizada  quando  estes  se  revestirem do caráter de certeza e liquidez que apenas o trânsito  em julgado lhes confere.  Em matéria de compensação de  tributos, aplica­se a  legislação  vigente à época da formalização do pedido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  Há previsão  legal para a exigência de multa  isolada nos casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  for  considerada  como  não  declarada,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 11075.001568/2004­22  Acórdão n.º 9303­006.862  CSRF­T3  Fl. 1.661          3 MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  norma  penal  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  os  fatos  anteriores regidos pela norma penal revogada.  Para  bem  situar  esta  Turma  sobre  a  matéria  que  está  em  julgamento,  há  primeiro  que  se  colocar  alguns  pontos  que  só  se  observam  mediante  uma  análise  mais  aprofundada,  baseada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  e  até mesmo  compulsando  os  autos, para buscar a origem e o fundamento da exigência (tudo aliado ao estudo das alterações  legislativas, de forma detalhada).  A  este  processo  foram  juntados  dois  outros,  abarcando  o  conjunto  quatro  Declarações  de  Compensação  entregues  em  20/08/2004  (fls.  003,  006,  009  e  011  –  na  numeração eletrônica), uma em 20/10/2004 (fl. 139) e uma em 27/01/2005 (fl. 487).  As compensações foram decorrentes de supostos pagamentos indevidos ou a  maior, lastreados na Ação Ordinária nº 98.1301308­7, JF/RS (petição inicial às fls. 185 a 203),  cujo trânsito em julgado deu­se somente em 12/09/2005 (fl. 1.419).  Em  08/06/2005  foi  feita,  pela  Unidade  de  Origem  (DRF  Uruguaiana),  a  Representação DRF/URA/Seort nº 001 (fls. 828 a 833), determinando a cobrança dos débitos e  remetendo a outro Setor para que  lançasse de ofício  a multa  isolada de 75 %, nos  seguintes  termos:  “14.  Portanto,  diante  de  uma  compensação  considerada  não­ declarada, deve­se lançar multa isolada sobre o valor total dos  débitos  indevidamente  incluídos  naquela,  tendo  como alíquotas  as previstas nos incisos I ou II ou §2° do caput do art. 44 da Lei  9.430/96.  15.  Observe­se  ainda  que  o  contribuinte  já  foi  cientificado  do  Parecer  DRF/URA/Seort  n°  007,  de  02  de  março  de  2005  e,  considerando a interposição de manifestação de inconformidade  do  contribuinte,  o  processo  será  encaminhado  à  DRJ/Santa  Maria para prosseguimento.  16.  Diante  do  exposto,  proponho  que  seja  encaminhada  esta  representação  para  o  SAPAC/DRF/URA,  para  providências  quanto ao lançamento da multa isolada.”  Com base nisso, foi  lançada, em 09/06/2005, a multa  isolada sobre todas as  compensações, via Auto de  Infração  (fls. 858 a 869), no percentual de 75%, com o seguinte  enquadramento legal:  “Art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/01;  Art. 18 da Lei n° 10.833/03;  Art. 18 da Lei n° 10.833/03 c/ a redação dada pelo art. 25 da Lei  n° 11.051/2004.  Art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96.  Art. 31, § 1º , inciso II, alínea "d" e § 50 da IN SRF n° 460/04.”  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 11075.001568/2004­22  Acórdão n.º 9303­006.862  CSRF­T3  Fl. 1.662          4 Vejamos agora excertos do voto condutor do acórdão recorrido:  I. Compensação. Direito líquido e certo.  O  instituto  da  compensação,  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, encontra­se previsto no Código Tributário Nacional (CTN) nos seguintes  termos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...)  À época da entrega das declarações de compensação sob análise, já constava  do CTN o  novo  art.  170­A,  introduzido  pela Lei Complementar  nº  104/2001,  que  tornou a exigência ainda mais clara ao explicitar a vedação, mediante compensação,  de  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.  (...)  Quanto à questão relativa à compensação considerada não declarada, deve­se  salientar  que  os  artigos  4º  e  25  da  Lei  nº  11.051/2004,  que  alteraram  as  Leis  nº  9.430/1996 e 10.833/2003, somente entraram em vigor a partir de 30 de dezembro  de 2004, nos  termos do  art.  34,  III,  do mesmo diploma  legal,  em  razão do que  as  Declarações de Compensação protocolizadas em 20 de agosto de 2004 (fls. 1 a 9) e  20 de outubro de 2004 (fls. 135 a 136) não poderiam se  submeter a uma  regra de  compensação introduzida posteriormente à sua formalização.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido,  inclusive  no  âmbito  da  regra  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  que,  em  matéria  relativa  à  compensação  de  tributos,  deve­se  observar  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei.  Logo,  as  alterações  legislativas  que  introduziram  a  regra  da  compensação  considerada não declarada somente se aplicam aos casos posteriores à sua vigência.  No  presente  processo,  somente  a Declaração  de Compensação  entregue  em  27/01/2005 (fls. 239 a 240) deve se submeter à referida regra e apenas em relação a  ela restará a decisão nos termos apontados, qual seja, compensação considerada não  declarada. Quanto às demais, dado que protocolizadas em datas anteriores à vigência  da  Lei  nº  11.051/2004,  dever­se­ia  aplicar­lhes  a  regra  então  em  vigor,  não  as  homologando por se referirem a créditos decorrentes de ação judicial não transitada  em julgado, nos termos dos artigos 170 e 170­A do CTN.  II. Auto de Infração. Multa isolada.  O  auto  de  infração  referente  à  multa  isolada  foi  lavrado  em  razão  de  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte,  mas  consideradas  não  declaradas  pela  Administração tributária, tendo sido fundamentado, conforme consta da informação  presente  à  fl.  432,  no  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  combinado  com  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.051/2004.  (...)  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 11075.001568/2004­22  Acórdão n.º 9303­006.862  CSRF­T3  Fl. 1.663          5 A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°  10.833/2003, em sua redação original, restringiu o lançamento de ofício previsto na  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali  especificadas, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Posteriormente,  tal  dispositivo veio  a  sofrer  sucessivas  alterações,  conforme  se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  (...)  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  O  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004, referenciado na previsão normativa de lançamento de ofício nos casos  de compensação considerada não declarada, assim dispõe:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme acima demonstrado, com a edição da Lei n° 11.051/2004, a multa  isolada, que substituiu a multa proporcional originalmente prevista, constituiu­se em  penalidade  nova,  aplicável  apenas  para  a  não­homologação  de  compensação  declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que  ficasse caracterizada a prática  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 11075.001568/2004­22  Acórdão n.º 9303­006.862  CSRF­T3  Fl. 1.664          6 das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 (fraude, conluio e  sonegação).  Nos  casos  em  que  a  compensação  fosse  considerada  não  declarada,  aplicar­se­ia o disposto no § 4º do mesmo art. 18, com redação dada pela mesma Lei  nº 11.051/2004, que, conforme consta do excerto supra, teve seu teor mantido pelas  diferentes redações dadas pelas leis subseqüentes.  Em  consonância  com  o  já  apontado,  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento de ofício da multa isolada, fundamentou o auto de infração no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, quando já existia a  previsão  legal  para  a  exigência  de  multa  isolada  nos  casos  de  compensação  considerada não declarada, exigência essa que restou mantida pelas alterações legais  supervenientes.  Contudo, conforme apontado no item anterior, a regra introduzida pela Lei nº  11.051/2004  –  compensação  considerada  não  declarada  –  somente  alcança  a  Declaração  de Compensação  entregue  em  27  de  janeiro  de  2005  (fls.  239  a  240),  sendo relevante neste momento destacar que existe regra de estatura constitucional  que impede a aplicação retroativa de norma jurídica que cria penalidades.  Dessa forma, deve­se manter o lançamento de ofício da multa isolada apenas  em  relação à Declaração  de Compensação  entregue  em 27/01/2005,  uma vez  que,  em  relação  as  demais,  ora  consideradas  não  homologadas,  deve­se  aplicar  o  princípio  da  retroatividade  da  lei  penal mais  benéfica  (art.  106,  II,  “c”,  do CTN),  dado  que  a  multa  isolada  aplicável  nos  casos  da  espécie  –  compensação  não  homologada  –,  originariamente prevista  no  art.  18 da Lei  nº  10.833/2003,  passou,  após  a  alteração  procedida  pela  Lei  nº  11.051/2004,  a  se  restringir  aos  casos  de  fraude, conluio ou sonegação.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  multa  isolada  na  parte  referida  às  Declarações  de  Compensação entregues em datas anteriores à vigência da Lei nº 11.051/2004.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.593 e 1.594), a  PGFN defende que, já na sua redação original, o art. 18 de Lei nº 10.833/2003 previa que seria  aplicada  a  multa  isolada  (no  caso,  de  75%)  para  os  casos  de  débitos  não  passíveis  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  nos  quais  se  enquadravam  os  decorrentes  de  decisão judicial não transitada em julgado, a teor do previsto no art. 170­A do CTN.  Assim,  a  figura  da  compensação  “não  declarada”,  introduzida  pela  Lei  nº  11.051/2004 (que passou a vigorar em 30/12 daquele ano), que tinha como uma das hipóteses a  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, em nada inovou, não havendo, então,  que se falar em “retroatividade benigna”.  Já  o  contribuinte,  em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  também  foi  dado  seguimento (fls. 1.648 a 1.650), além de invocar o art. 66 da Lei nº 8.383/91, que não exigia  que  fosse  declarada  ao  Fisco  a  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie,  defende  que  o  disposto  no  art.  170­A,  introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  só  se  aplicaria  a  pagamentos feitos após a sua vigência (11/01/2001).  A  PGFN,  em  suas  Contrarrazões  (fls.  1.652  a  1.657),  ataca  mais  especificamente  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  teria  que  declarar  ao  Fisco  a  compensação de tributos da mesma espécie, dizendo, ao final, o seguinte:  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 11075.001568/2004­22  Acórdão n.º 9303­006.862  CSRF­T3  Fl. 1.665          7 “Deve,  portanto,  ser  mantido  o  entendimento  exarado  na  decisão recorrida, por estar em conformidade com a legislação  de  regência,  que,  ao  tratar  da matéria  discutida,  embora  não  exija requerimento nos casos de tributos da mesma espécie, em  nenhum  momento  dispensa  a  declaração  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  cuja  obrigação  de  comunicá­la  ao  Fisco se revela patente, pelos próprios efeitos produzidos tanto  na esfera do devedor, quanto na do credor. cuja obrigação de  comunicá­la ao Fisco  se  revela  patente,  pelos  próprios  efeitos  produzidos tanto na esfera do devedor, quanto na do credor.  Uma vez não realizada na forma legal, a compensação não tem o  condão  de  extinguir  o  tributo  apurado  e  regularmente  constituído pela autoridade autuante.”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os requisitos para se admitir os Recursos Especiais foram todos cumpridos e  respeitadas as formalidades previstas no RICARF, pelo que deles conheço.  Na  detalhada  abordagem do  transcorrer  das  fases  do  processo,  em  resumo,  vimos que:  ­ Das seis Declarações de Compensação apresentadas, cinco foram de 20/08 a  20/10/2004;  ­ A vigência  da  Lei  nº  11.051/2004,  a  qual  criou  a  figura  da  compensação  “não declarada”,  só  se deu em 30/12/2004,  atingindo portanto,  somente  a  última Declaração de Compensação, entregue em 27/01/2005;  ­ Uma das hipóteses de não declaração seria a compensação antes do trânsito  em julgado de ação judicial que lhe desse suporte;  ­ A mesma lei trouxe a imposição de multa isolada, no percentual básico de  75 %, para compensações consideradas não declaradas;  ­ A lavratura do Auto de Infração da multa isolada teve, por base legal, a Lei  nº 11.051/2004, para todas as compensações.  Eu teria ainda a acrescentar o seguinte:  ­ Todas as Declarações de Compensação já foram apresentadas sobre a égide  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (que  já  tinha  permitido  a  compensação  com  tributos  de  espécies  diferentes,  só  que mediante  requerimento),  exigindo,  para  todos  os  casos  (inclusive  compensações  com  tributos  da  mesma  espécie),  que  a  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 11075.001568/2004­22  Acórdão n.º 9303­006.862  CSRF­T3  Fl. 1.666          8 compensação fosse declarada ao Fisco, extinguindo o crédito, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Assim  sendo,  entendo  que  não  há  qualquer  reparo  a  se  fazer  no  acórdão  recorrido, pelo seguinte:  1) A compensação tributária exige direito líquido e certo, o que, no caso de  crédito com fulcro em ação judicial, só se dá com o seu trânsito em julgado, a teor dos art. 170  e 170­A do CTN, sendo  irrelevante a data do pagamento  indevido, pois válida a  legislação à  época da compensação;  2) Absolutamente não se cogita aqui em suscitar o art. 66 da Lei nº 8.383/91  (compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie,  sem  declaração),  pois  completamente  superada, à época de interesse;  3) Repisando, a legislação aplicável à época das compensações é a vigente na  data da apresentação das mesmas, sendo que, por terem como sustentáculo ação judicial ainda  não  transitada  em  julgado,  há  que  serem  não  homologadas,  até  a  vigência  da  Lei  nº  11.051/2004, e consideradas não­declaradas, a partir de 30/12/2004;  4) Às penalidades aplica­se a retroatividade benigna, portanto, tendo o Auto  de Infração da multa isolada sido lavrado com base na Lei nº 11.051/2004 (que, repito, criou a  figura  da  compensação  não  declarada  e  instituiu  a  multa  do  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003),  para  todas  as  compensações,  ela  somente  é  aplicável  à  última  Declaração,  apresentada em 27/01/2005.  E,  ratificando  que  permanece  aplicável  a  multa  isolada  de  75%  sobre  compensações consideradas não declaradas, transcrevo os dispositivos de interesse da IN/RFB  nº 1.717/2017:  Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 11075.001568/2004­22  Acórdão n.º 9303­006.862  CSRF­T3  Fl. 1.667          9 IV  ­  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  (...)  §  1º Será  exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses  previstas neste artigo, aplicando­se o percentual de:  I ­ 75% (setenta e cinco por cento); ou  II  ­  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  quando  ficar  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1667DF CARF MF

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7352727 #
Numero do processo: 13609.002073/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Em se verificando a existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos opostos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, o parcelamento ou pagamento do débito pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo. Embargos de Ofício Conhecido
Numero da decisão: 2301-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.085, de 20/09/2012, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente. Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE OFÍCIO  Recorrente  VEREDAS SIDERÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  Em  se  verificando  a  existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos  opostos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  PAGAMENTO  E/OU  PARCELAMENTO  ­  RENÚNCIA AO  RECURSO ADMINISTRATIVO  ­  Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  o  parcelamento  ou  pagamento  do  débito  pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo.  Embargos de Ofício Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº  2301­003.085,  de  20/09/2012,  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 20 73 /2 00 8- 02 Fl. 89DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de auto de infração referente a contribuições destinadas à Seguridade  Social declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social (GFIP), destinadas às entidades INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e ao FNDE incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais:.  Após  a decisão de primeira  instância,  a autuada  apresentou  recurso que  foi  julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção a qual exarou o Acórdão n.º 2301­ 003.085 em 20/09/2012, dando provimento parcial ao recurso para que fosse aplicada a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATOS  GERADORES  NÃO  INFORMADOS  EM  GFIP.  NÃO  RECOLHIMENTO  EM  ÉPOCA PRÓPRIA. MULTA DE MORA.  A  empresa  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  devidas  pela  prestação  de  serviços  remunerados  pelo  contribuinte individual.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sete Lagoas/MG opôs embargos  de  declaração,  informando  que  o  crédito  tributário  foi  incluído  no  parcelamento  da  Lei  n.º  11.841/09 na data de 31/07/2011, ou seja, anterior a data da prolatação do Acórdão.  O  Ilustre presidente desta 1ª Turma Ordinária não admitiu os embargos em  virtude da ilegitimidade verificada, porém, com fulcro no Regimento Interno do CARF, art. 66,  apresentou  Embargo  de  Ofício  face  a  existência  de  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13609.002073/2008­02  Acórdão n.º 2301­005.294  S2­C3T1  Fl. 90          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  Em virtude de o Ilustre relator do Acórdão guerreado não mais pertencer aos  quadros  deste  conselho,  o  processo  foi  a mim  distribuído  para  análise  e  decisão  acerca  dos  Embargos opostos.  Presentes os pressupostos de admissibilidade dos Embargos, dele conheço.  Após  a  prolação  do  Acórdão  n.º  2301­003.085  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, Segunda Seção de Julgamento deste conselho em 20/09/2012, veio a  informação de que o crédito  tributário ora discutido havia  sido  incluído  em parcelamento na  data de 31/07/2011,.  Ou seja, antes do julgamento do presente processo administrativo a recorrente  optou  por  aderir  ao  parcelamento  da  Lei  n.º  11.841/09,  sem  que  este  fato  tivesse  sido  informado nestes autos.   Logo, quando do julgamento do recurso a recorrente já havia desistido deste  por força do contido no art. 78, § 2º da Portaria MF 256/2009 que assim dispõe:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso. (grifou­se)   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.”  Desta forma, o recurso não deveria ter sido conhecido, encontrando­se dentro  do prevê o art. 66 do Regimento Interno do CARF, in verbis:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 91DF CARF MF   4 Embora não tenha acolhido os Embargos Opostos pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil de Sete Lagoas/MG, corretamente o  Ilustre presidente desta colenda  turma  opôs Embargos de Ofício, amparado no art. 65, § 1º do Ricarf:  Os legitimados para opor embargos estão listados no §1º do art.  65:   Art.  65.  (...)§1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou V ­ pelo  titular da unidade da administração  tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  Conhecer  do  Embargos  COM  EFEITOS  INFRINGENTES  sanando  o  vício  apontado  para  Não  Conhecer  do  Recurso  Voluntário em virtude do parcelamento do débito.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 92DF CARF MF

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7374744 #
Numero do processo: 10880.694107/2009-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar confirmada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que votaram pela diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.226  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  MOZES E SZTRAJTMAN MEDICOS ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada  à comprovação da certeza e  liquidez do respectivo  indébito, cujo ônus é do  contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  pleiteado não restar confirmada.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada,  vencidos  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  que  votaram  pela  diligência.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 41 07 /2 00 9- 47 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.694107/2009­47  Acórdão n.º 3002­000.226  S3­C0T2  Fl. 84          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 49/50  dos autos:  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da  Contribuição  para  a  Cofins,  referente  ao  fato  gerador  de  outubro  de  2005,  e DCOMP nº  29195.92272.130706.1.3.04­1388,  no  valor  de R$  466,49.  A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido,  a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando:  A  Empresa  acima  identificada  fez  um  pedido  de  compensação  da  CSLL  competência  2º  trimestre/2006,  através  dos  Per/Dcomp  nº.  29195.92272.130706.1.3.04­1388,  considerando  que  a  COFINS  foi  recolhida  indevidamente no período de 10/2005, no valor de R$ 615,98 (Seiscentos e quinze  reais de noventa e oito centavos).  Para maior clareza anexamos a presente manifestação, os documentos abaixo  relacionados, para vossa análise;  ­ DCTF 1° semestre/2006 (Retificadora);  ­ Per/dcomp n° 29195.92272.130706.1.3.04­1388  ­ Darf de Cofins recolhido em 11/11/2005, no valor de R$ 615,98.  Por  fim,  solicita  reconhecimento  do  crédito  tributário  e  homologação  da  compensação.  Com  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/10),  o  contribuinte  juntou aos autos:  (i) PER/DCOMP nº 29195.92272.130706.1.3.04­1388 (fls. 02/03 e 22/26));  (ii) despacho decisório (fls. 05/06 e 11/12); (iii) cartão de CNPJ (fl. 14); (iv) atos constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  15/21);  (v)  DARF  (fl.  27);  (vi)  DCTF  retificadora  (fls.  28/43).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador: 31/10/2005   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.694107/2009­47  Acórdão n.º 3002­000.226  S3­C0T2  Fl. 85          3 Creditório Não Reconhecido   Nesta decisão (fls. 49/51), a primeira instância de julgamento administrativa  consignou  ter  entendido  correto  o  Despacho  Decisório  em  razão  de  o  contribuinte  só  ter  apresentado  DCTF  retificadora  posteriormente  à  sua  emissão.  Concluiu  não  ter  sido  comprovada, nos autos, a existência de crédito líquido e certo, afirmando não ter sido juntada  documentação  contábil  e  fiscal,  pelo  que  entendia  não  haver  reparos  a  serem  feitos  no  Despacho Decisório.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 09/08/2017 (vide AR à  fl. 53 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 06/09/2017 (vide Termo de Análise  de Solicitação de Juntada à fl. 55 dos autos) Recurso Voluntário (fls. 56/57).  Em seu recurso, quanto ao mérito, limitou­se a repisar os argumentos trazidos  em sua Manifestação de  Inconformidade, no  intuito de  ter  reconhecido  o  crédito pleiteado e  autorizada a sua utilização para compensação do débito indicado no pedido de compensação.  Ademais, anexou aos autos, nesta oportunidade os seguintes documentos: (i) planilhas com a  apuração do PIS e da COFINS referentes aos períodos de 09/2005 e 10/2005 (fls. 58/59); (ii)  procuração  (fl.  60);  (iii)  documento  de  identificação  (fl.  61);  (iv)  cópia  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em  10/2005  (fls.  62/72);  (v)  cópia  do  livro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados de 2005  (fls.  73/74);  (vi)  livro  razão analítico de 09/2005, 10/2005 e 11/2005  (fls.  76/80); (vii) livro diário geral nº 09 de 2005 (fl. 75).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  recurso  voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Em sua manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de  compensação  decorria  de  pagamento  a maior  de COFINS  realizado  no  período  de  10/2005,  tendo anexado aos autos, naquela oportunidade, DCTF retificadora e DARF com o pagamento  realizado a maior.  De início, é válido observar que, embora a DRJ tenha consignado no início da  sua decisão que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF retificadora antes do despacho  decisório,  não  deixou  de  analisar  os  fundamentos  trazidos  pelo  Recorrente  em  seu  recurso.  Contudo,  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte,  por  entender  que  este não  teria  logrado  comprovar a certeza e  liquidez do crédito  tributário alegado, visto que não  teria anexado aos  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.694107/2009­47  Acórdão n.º 3002­000.226  S3­C0T2  Fl. 86          4 autos  documentação  contábil  e  fiscal  apta  a  validar  as  informações  constantes  da  sua DCTF  retificadora.  Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ  e comprovar o seu direito creditório, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos:  (i)  planilhas  com  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  referentes  aos  períodos  de  09/2005  e  10/2005 (fls. 58/59); (ii) procuração (fl. 60); (iii) documento de identificação (fl. 61); (iv) cópia  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em  10/2005  (fls.  62/72);  (v)  cópia  do  livro  de  notas  fiscais de serviços prestados de 2005 (fls. 73/74); (vi) livro razão analítico de 09/2005, 10/2005  e 11/2005 (fls. 76/80); (vii) livro diário geral nº 09 de 2005 (fl. 75).  À  primeira  vista,  entendo  que  tais  documentos  estariam,  tem  tese,  aptos  à  comprovação do direito creditório pleiteado.   Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:   Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.694107/2009­47  Acórdão n.º 3002­000.226  S3­C0T2  Fl. 87          5 I ­cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as  restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento  de  retificação  de DCTF suspenso  para  análise  por  parte da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de  PER/DCOMP, deve ser considerado no  julgamento  referente ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.694107/2009­47  Acórdão n.º 3002­000.226  S3­C0T2  Fl. 88          6 lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede  que o  crédito  informado em PER/DCOMP,  e  ainda não decaído,  seja comprovado  por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts.  147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de  agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro  de 2014.   Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Em  tal  caso,  é  cediço  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.694107/2009­47  Acórdão n.º 3002­000.226  S3­C0T2  Fl. 89          7 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de  ser  apreciada  por  este  órgão  de  julgamento,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  enriquecimento indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este Conselho  deveria  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Porém,  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  a  referida  proposta  de  diligência,  conforme razões acima expostas, quando da sessão de julgamento, fiquei vencida neste ponto,  visto que os Conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves entenderam  que,  in  casu,  teria precluído  o  direito  de  o  contribuinte  trazer  aos  autos  novos  elementos  de  provas,  por  entenderem  que  a  oportunidade  de  fazê­lo  era  no  momento  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade. Este  entendimento,  portanto,  restou vencedor,  pelo voto de  qualidade.  Sendo  assim,  superada  a  proposta  de  diligência  apresentada,  findei  por me  manifestar no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte  neste caso concreto, tendo em vista que, diante da ausência de análise por parte da unidade de  origem, não foi possível confirmar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.   Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  ultrapassada  a  proposta  de  diligência  inicialmente  apresentada,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900626/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 06 26 /2 01 2- 35 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10882.900626/2012­35  Acórdão n.º 1402­003.143  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.900626/2012­35  Acórdão n.º 1402­003.143  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.900626/2012­35  Acórdão n.º 1402­003.143  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 23/10/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.900626/2012­35  Acórdão n.º 1402­003.143  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.900626/2012­35  Acórdão n.º 1402­003.143  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 79DF CARF MF

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7401208 #
Numero do processo: 10660.722736/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos constituídos. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DE ITENS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE E ABATIDOS DO PAGAMENTO LÍQUIDO EFETUADO AO CONTRIBUINTE. TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO. VALE COMBUSTÍVEL. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. PEÇAS E OUTROS. RECEITA BRUTA. Constatado que a contratante fornecia diversos itens e demais elementos necessários e utilizados na prestação dos serviços de transporte pelo contribuinte, efetuando o desconto dos valores correspondentes antes de proceder ao pagamento líquido, não podem ser tais montantes, previamente compensados entre as partes do negócio, excluídos da base de cálculo dos tributos apurados e devidos pelo SIMPLES Nacional. O conceito de receita bruta veiculado pelo §1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 não contempla a dedução de custos e despesas percebidas pelo contribuinte. CONFISCATORIEDADE DA MULTA. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1402-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias constitucionais, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que o conhecia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.249  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MBM ­ TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO  DA EXIGÊNCIA.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para  elidir  a  acusação  fiscal,  contando  com  documentos  idôneos,  juridicamente  válidos e diretamente relacionados aos créditos constituídos.  OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DE  ITENS  FORNECIDOS  PELO  CONTRATANTE  E  ABATIDOS  DO  PAGAMENTO  LÍQUIDO  EFETUADO  AO  CONTRIBUINTE.  TRANSPORTE.  SUBCONTRATAÇÃO.  VALE  COMBUSTÍVEL.  ALUGUEL  DE  EQUIPAMENTO. PEÇAS E OUTROS. RECEITA BRUTA.  Constatado  que  a  contratante  fornecia  diversos  itens  e  demais  elementos  necessários  e  utilizados  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  pelo  contribuinte,  efetuando  o  desconto  dos  valores  correspondentes  antes  de  proceder ao pagamento  líquido, não podem ser  tais montantes, previamente  compensados  entre  as  partes  do  negócio,  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  tributos apurados e devidos pelo SIMPLES Nacional.  O  conceito  de  receita  bruta  veiculado  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Complementar nº  123/2006 não  contempla  a dedução  de  custos  e despesas  percebidas pelo contribuinte.  CONFISCATORIEDADE  DA  MULTA.  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 27 36 /2 01 4- 26 Fl. 2251DF CARF MF   2 matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  não  conhecer  do  recurso voluntário em relação às matérias constitucionais, divergindo o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves que o conhecia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                          Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10660.722736/2014­26  Acórdão n.º 1402­003.249  S1­C4T2  Fl. 2.252          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2203  a  2230)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  (fls.  2179  a  2190)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  2051  a  2145), mantendo integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 02 a 229).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Nacional, exigindo­se no presente  feito créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Patronal Previdenciária, referentes  ao  anos­calendário  de  2010  e  2011,  acrescidos  de multa  de  ofício  na monta  de  75%,  sob  a  acusação fiscal de omissão de receitas em face da constatação da ausência de declaração e não  oferecimento  a  tributação  de  parte  de  valores  referentes  à  subcontratação  de  serviços  de  transporte  de  carga  (valores  de  alugueis  de  equipamentos,  seguro,  peças,  uniforme,  vale  combustível, etc).    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    A matéria sob litígio tem origem em 14/02/2014, na fiscalização  inaugurada com a emissão do Mandado de Procedimen Fiscal nº  06.1.06.00­2014­00058­6, que  culminou com a  formalização de  lançamento de ofício, para fatos geradores ocorridos em 2010 e  2011,  na  modalidade  do  Simples  Nacional,  assim  como  na  Representação Fiscal para Fins Penais, processo administrativo  nº 10660.722719/2014­99, apensado ao presente em 22/10/2014.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  152/175,  que  a  fiscalização  obteve  junto  a  empresa  “Expresso  Nepomuceno  S/A”  informações  relativas  a  diversas  pessoas  jurídicas  subcontratadas  pela  mesma  para  o  serviço  de  transporte  de  cargas,  dentre  as  quais  a  “MBM  –  Transportes  &  Serviços  Ltda”. Em consulta às Declarações Anuais do Simples Nacional  –  DASNs,  transmitidas  pela  empresa  “MBM  –  Transportes  &  Serviços  Ltda”,  doravante  denominada  “MBM”  foi  verificado  que  os  valores  constantes destas  eram muito  inferiores  àqueles  que  constavam  como  pagamentos  efetuados  para  ela,  pelo  “Expresso Nepomuceno”,  a  título  de  serviços  de  transporte  de  cargas subcontratadas.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar,  entre  outros,  seus  livros  fiscais,  informar  o  regime  de  reconhecimento  da  receita  utilizado  nos  anos  calendário  de  2010  e  2011,  apresentar  planilha analítica contendo informações relativas à receita bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  apresentar  planilha  discriminando  a  composição  da  receita  Fl. 2253DF CARF MF   4 oferecida  à  tributação  relativa  ao  Simples  Nacional,  tudo  relativo aos anos­calendário de 2010 e 2011.  Em resposta, a “MBM” esclarece que prestou serviços em favor  da  empresa  “Expresso  Nepomuceno  S/A”,  ressaltando  que  os  valores  apresentados  pela  contratante  não  condizem  com  a  realidade,  que  todos  os  valores  recebidos  da  “Expresso  Nepomuceno  S/A”  eram  exclusivamente  os  destacados  em  cor  amarela  nos  extratos  bancários  que  também  faz  entrega  à  fiscalização,  que  as  informações  contidas  nos  RPA(s)  jamais  foram recebidos em sua totalidade e este documento não estava  assinado pelo representante da empresa.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  empresa  “Expresso Nepomuceno S/A” encaminhou documentação hábil e  idônea  que  comprova  a  contratação  de  serviços  junto  à  fiscalizada,  bem  como  o  efetivo  pagamento  dos  mesmos.  Analisando  esta  documentação  entregue,  inferiu  a  fiscalização  que  os  valores  em  relação  aos  quais  a  “MBM”  alega  não  ter  recebido  eram  relativos  a  aluguel  de  carreta,  seguro  e  outros,  descontados  pela  empresa  contratante  do  valor  contratado  a  título de prestação de  serviço,  assim como valores  referentes à  vale  abastecimento,  disponibilizados  pela  contratante  e  descontados do valor contratado a título de prestação de serviço.  A  fiscalização  conclui  que  o  sujeito  passivo  almejava  ser  tributado pelos valores líquidos recebidos, o que não se coaduna  com a sistemática do Simples Nacional, que autoriza para fins de  receita  bruta  somente  a  exclusão  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  Nos  Contratos  de  Transporte Rodoviário de Bens  consta discriminado o  valor do  frete, o valor do pedágio, o total de adiantamento e o líquido a  receber,  valor  este  que  o  sujeito  passivo  declarou.  Ressalta  a  fiscalização  que  não  foram  considerados  na  base  de  cálculo  (receita  bruta)  do  Simples  Nacional  os  valores  dos  pedágios,  conforme se depreende do art. 2º da Lei nº 10.209/2001.  Cotejando  as  receitas  auferidas  pelo  sujeito  passivo  junto  a  “Expresso  Nepomuceno  S/A”  e  os  valores  de  receita  bruta  declarados a título de Simples Nacional, concluiu a fiscalização  que  o  sujeito  passivo  declarou  valores  a  menor  dos  que  efetivamente  percebeu  a  título  de  prestação  de  serviços,  ensejando a lavratura dos autos de infração.  O  lançamento  de  ofício  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  no  valor  de  R$  14.966,66,  Contribuição Social  s/Lucro Líquido no valor de R$ 14.571,03,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  10.132,01,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social no valor  de  R$  47.028,08,  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária  no  valor  de R$ 114.090,97,  apurando o  crédito  tributário  total  no  valor de R$ 200.788,75 (duzentos mil, setecentos e oitenta e oito  reais e setenta e cinco centavos), aí  incluído o principal, multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  calculados  até  09/2014  (fls.  02).  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 10660.722736/2014­26  Acórdão n.º 1402­003.249  S1­C4T2  Fl. 2.253          5 Consta  também do Termo de Verificação Fiscal  que  foi  feita  a  Representação Fiscal para Fins Penais, processo administrativo  nº 10660.722719/2014­99, apensado ao presente em 22/10/2014,  considerando que a conduta do sujeito passivo de não oferecer à  tributação  os  valores  de  receitas  efetivamente  percebidos,  configura, em tese, crime previsto nos incisos I, II e V do art. 1º  da Lei nº 8.137/1990 e art. 2º, inciso I, do mesmo diploma legal.  Da Impugnação  A ciência dos Autos de Infração, Termo de Verificação Fiscal e  Anexos  deu­se  em  03/10/2014,  via  postal  (fls.  2046)  e,  em  03/11/2014  o  contribuinte  apresenta  sua  impugnação  (  fls.  2055/2093) alegando, em síntese, que:  1­  Não  há  nos  autos  quaisquer  provas  de  recebimento  dos  serviços  prestados  além  daqueles  especificados  nos  extratos  bancários apresentados, espontaneamente, durante a ação fiscal.  Não se pode imputar a uma empresa eventuais receitas das quais  não  há  provas  de  sua  efetiva  realização,  além  daquelas  cujos  créditos estão estampados nos extratos bancários citados, porém  descartados pela fiscalização;  2­ Os Recibos de Pagamento de Autônomo ­ RPAs apresentados  não são documentos próprios para apuração da suposta omissão  de receitas imputadas nos autos, pois neles não são identificadas  quaisquer  assinaturas dos  representantes  legais  do  impugnante  ou de quaisquer de  seus  funcionários. Além disso, o RPA é um  documento emitido pelo próprio prestador do serviço e no caso  dos  autos  foi  emitido,  impropriamente,  pela  “Expresso  Nepomuceno S/A” que  pode  incluir  ao  seu  bel  prazer  todas  as  informações  e  valores  sem  qualquer  comprometimento  com  a  verdade dos fatos. Os RPAs demonstram um aumento de valores  a  título de pagamento de  fretes acima dos  valores efetivamente  recebidos, para reduzir o lucro contábil e, via de conseqüência,  reduzir o lucro real da empresa “Expresso Nepomuceno S/A”;  3­ A verdade real da suposta omissão de receitas é em 2010 no  valor  de  R$  296.388,83  (não  deduzidas  as  receitas  já  declaradas)  e  em 2011 o  valor de R$ 170.685,76  (também não  deduzidas as receitas já declaradas);  4­  Quanto  aos  diversos  adiantamentos  transcritos  em  todas  RPAs,  tratam­se  de  valores  quase  todos  fabricados  pela  “Expresso  Nepomuceno  S/A”  e  nunca  foram  recebidos,  não  existindo uma prova concreta acostada aos autos, haja vista que  o  fiscal  não  tomou  conhecimento  dos  extratos  bancários  ofertados;  5­  Quanto  ao  recebimento  dos  vales  combustíveis,  os  mesmos  não  representam  receitas  da  “MBM”,  pois  o  abastecimento  é  realizado  em  postos  pré­determinados  pela  “Expresso  Nepomuceno S/A” e os valores são contabilizados como despesa  pela contratante, ou seja, esta empresa utiliza­se da redução do  vale abastecimento pela segunda vez. Assim como o vale pedágio  não  integrou a suposta receita omitida pela “MBM”, por  força  Fl. 2255DF CARF MF   6 de Lei, o vale abastecimento também não poderá integrá­la pelo  exposto neste item;  6­ Mesmo que a empresa fosse optante pela sistemática do Lucro  Real,  ainda  assim  não  teria  condições  de  abater,  ou  deduzir,  estas  despesas  de  combustíveis  consumidas  em  sua  frota  pela  simples  razão  de  que  estes  abastecimentos  em  postos  credenciados  pelo  Expresso  Nepomuceno  são  faturados  contra  esta;  7­  O  fiscal,  no  termo  de  Verificação  Fiscal,  refere­se  a  54  documentos,  entre  eles  TED(s)  e  cheques,  vinculando­os  aos  RPA(s),  com  informações  inidôneas  e  não  comprovadas,  documentos esses que não foram acostados aos autos. Descreve  as especificações de alguns deles;  8­ Faz questionamento sobre alguns valores de receitas omitidas  levantadas pelo Fisco;  9­ Disponibilizou para a fiscalização, em resposta à intimação a  ela enviada por AR (fiscalização por correspondência), algumas  informações  extraídas  dos  RPAs,  cujo  direito  autoral  de  sua  confecção pertence exclusivamente ao Expresso Nepomuceno;  10­ As supostas receitas omitidas de janeiro de 2010 a dezembro  de 2011 não expressam a realidade dos fatos, porque não há nos  autos  quaisquer  provas  documentais  produzidos  pela  fiscalização da RFB que possam atribuir quaisquer valores como  eventuais bases de cálculo tributáveis omitidas;  11­ Jamais  foi  admitida pela “MBM” a  informação contida no  Termo  de  Verificação  Fiscal  sobre  receitas  de  aluguel  de  carretas, seguros e outros e de vales abastecimento, informações  estas de exclusiva responsabilidade da autoridade fiscal, que foi  buscá­la  junto  a  “Expresso  Nepomuceno”,  abandonando  por  completo  as  informações  contidas  nos  extratos  bancários,  sem  ao menos analisá­las;  12­ Nos autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e CPP  não  foi  identificada  a  citação  ao  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996,  que seria o embasamento legal próprio para essa modalidade de  infração  de  supostas  presunções  de  omissões  de  receitas  com  base  em  créditos/depósitos  bancários  não  ofertados  à  tributação;  13­  A  “MBM”  é  subcontratada  para  prestar  serviços  de  frete  para  a  “Expresso  Nepomuceno”,  disponibilizando  os  “caminhões  cavalos  mecânicos”  que,  juntamente  com  os  reboques de propriedade da contratante,  faz a prestação desses  serviços de fretes;  14­  Agindo  desta  forma,  a  “Expresso  Nepomuceno”  fabrica  despesas  através  dos  fajutos  documentos  cognominados  de  RPAs, como por exemplo, carretas, seguros e outros;  15­  No  preço  dos  fretes  pactuados  entre  “MBM”  e  “Expresso  Nepomuceno” não está incluído o consumo de combustível, pelo  fato  de  que  o  faturamento  é  feito  diretamente  pelos  postos  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 10660.722736/2014­26  Acórdão n.º 1402­003.249  S1­C4T2  Fl. 2.254          7 credenciados  contra  a  “Expresso  Nepomuceno”,  que  assume  este ônus;  16­ Nos Contratos de Transporte Rodoviário de Bens realmente  consta  a  assinatura  do  proprietário  da  “MBM”,  mas  não  há  provas  de  que  os  vales  abastecimento  listados  neste  contrato  estejam embutidos no preço do frete subcontratado;  17­  Para  a  autoridade  autuante  pouco  importa  se  a  “MBM”  recebeu ou não os valores dos adiantamentos consignados pela  “Expresso  Nepomuceno”,  se  houve  ou  não  faturamento,  imputando  na  base  de  cálculo  do  Simples  Nacional  todos  os  adiantamentos  recebidos  por  serviços  prestados  e  também  aqueles adiantamentos fabricados pelo Expresso Nepomuceno;  18­ Refere que o Relatório Analítico encaminhado em anexo ao  Termo  de  Fiscalização  (Anexo  II)  é  documento  totalmente  ilegível e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa;  19­  A  autoridade  autuante  salienta,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  fiscalização  se  deu  por  amostragem,  o  que  não  pode ser admitido no feito administrativo;  20­  Não  existe  nos  autos  quaisquer  provas  de  crimes  contra  a  ordem  tributária  nacional  praticados  pelo  Impugnante  para  a  lavratura do Termo de Representação Fiscal para Fins Penais,  tanto que as multas de ofício imputadas não foram qualificadas;  21­ Alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada e  discorre sobre o assunto;  22­ Ao  final  requer  (a) a nulidade do crédito  tributário por  ter  sido o mesmo baseado no sistema de amostragem; (b) o integral  cancelamento  dos  créditos  tributários  constituídos;  (c)  o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  com  fulcro  no  art.  179  da  Constituição Federal.  Em  razão  da  alegação  do  contribuinte  de  que  o  relatório  Analítico  encaminhado  em  anexo  ao  Termo  de  Fiscalização  (Anexo II) estava totalmente ilegível, o processo retornou à DRF  de  origem  para  que  juntasse  aos  autos  e  encaminhasse  ao  contribuinte uma cópia legível do Anexo II, fls. 180/229.  A DRF/Varginha/MG, em atendimento à proposta de diligência,  encaminhou  em  CD  uma  cópia,  em  excel  e  PDF,  do  referido  Anexo  II  ao  contribuinte.  Em  14/05/2015  o  Sr.  Beltrando  S.  Rezende,  representante  legal  da  empresa,  tomou  ciência  do  Relatório Analítico e apresenta novo recurso às  fls. 2169/2173.  Seus argumentos, em síntese, são:  1­  inaplicável  a  citação  para  o  caso  em  questão  da  aplicabilidade  do  parágrafo  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972, citado no pedido de diligência;  2­ para que se pudessem aplicar as disposições do parágrafo 3º  do art.  18 do Decreto nº 70.235/1972, no mínimo a autoridade  lançadora deveria ter intimado o impugnante a também realizar  Fl. 2257DF CARF MF   8 o exame requerido, cabendo a ambos (perito da União e perito  do Impugnante) apresentar os respectivos laudos ou conclusões  conforme  determinações  expressas  no  parágrafo  1º  do  mesmo  artigo;  3­  em  vista  dos  fatos  expostos,  resta  claro  que  as  planilhas  gravadas  no  CD  foram  atingidas  pela  preclusão,  pela  simples  razão de que não há garantias de quaisquer outras provas de  que  essas  planilhas  acostadas  aos  autos  completamente  inelegíveis  de  fls.  180  a  229  são  as  mesmas  que  se  encontram gravadas nesse CD;  4­  existe,  portanto,  um  claro  e  inegável  cerceamento  ao  direito de defesa; e   5­ mesmo que pudesse admitir a veracidade das planilhas  gravadas  no  CD,  considera  os  documentos  emprestados  pela  empresa Nepomuceno  apócrifos  ou  inautênticos,  que  não expressam a realidade e a verdade dos fatos. Levanta  novamente  a  tese  do  planejamento  tributário  da  empresa  Expresso  Nepomuceno,  que  contabilizou  e  deduziu  duplamente  na  apuração  pelo  Lucro  real,  as  despesas  de  gastos com combustíveis.    Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ do Porto Alegre o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente o lançamento de ofício procedido:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VERIFICAÇÃO  POR  AMOSTRAGEM. VALIDADE.  A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa­ se  na  competência  da  autoridade  administrativa,  respeitados  os  princípios  da  legalidade  e  da  proporcionalidade.  No  caso  concreto,  a  amostragem  utilizada é mais do que suficiente para corroborar juízo de  valor  acerca  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  não  implicando  em  nulidade  ou  cancelamento  do  lançamento  dele originado.  TRANSPORTE DE CARGA. BASE DE CÁLCULO. AUTO  DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ IRPJ  ­ PIS ­ COFINS ­ CSLL ­ CPP.  A  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  do  Simples  Nacional  é  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 10660.722736/2014­26  Acórdão n.º 1402­003.249  S1­C4T2  Fl. 2.255          9 somente  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.  A verificação de omissão de receitas constitui infração que  autoriza a lavratura do competente auto de infração, para  a constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  autoridade  fiscal,  por  dever  funcional,  deve  formalizar  Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício  de  suas  atribuições,  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem crime contra a ordem tributária.  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  em  sede  de  contencioso  administrativo  manifestar­se  acerca  do  cabimento,  ou  não,  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  mesmas  alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades no lançamento, bem como as razões  de improcedência das exações. Igualmente, não são acostados documentos.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.          Fl. 2259DF CARF MF   10 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  relatado,  a  Contribuinte  prestou  serviços  de  transporte  como  subcontratada  da  companhia Expresso  Nepomuceno  S/A,  supostamente  apenas  declarando  e  ofertando  a  tributação  montantes  líquidos  recebidos  por  tais  contratos,  depositados  em  sua  conta  corrente,  após  o  desconto  do  valor  de  inúmeros  elementos  conferido  pela  própria  contratante (como os de aluguel de equipamentos, seguro, peças, uniforme e vale combustível e  abatimento  de  adiantamentos),  previamente  cedidos.  Os  valores  colhidos  como  omissão  de  receitas são exclusivamente referentes a tais subtrações.    Ressalte­se que a própria Contribuinte esclareceu que não emitiu notas fiscais  de tais serviços e nem Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga – CTRC.    Analisando as  extensas  razões da Contribuinte  em Recurso Voluntário,  que  basicamente  repetem  a  matéria  arguida  em  Impugnação,  temos  que  os  temas  referentes  a  suposta anulabilidade do lançamento de ofício (como mencionado) misturam­se e confundem­ se  com  parte  das  alegações  meritórias,  referentes  à  abrangência  da  receita  tributável  efetivamente percebida. Organizou­se as alegações nos seguintes tópicos:    1)  Do  ato  administrativo  do  lançamento  anulável  por  vício  substancial. Da ausência de provas. Da exclusão de provas. Da  supressão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da  utilização  de  meio  não  previsto  em  lei  e  da  inobservância  da  legalidade ao qual está adstrita a administração pública.  2) Da Falta de Provas.  3) Dos Excessos Cometidos pela Autoridade Coatora  4) Da utilização de meio não previsto em lei e da inobservância  da legalidade ao qual está adstrita a administração pública. Da  Nulidade do Auto de Infração ­ Amostragem.  4) Do Caráter Confiscatório  da Multa  de Ofício  Imputada nos  Autos    Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 10660.722736/2014­26  Acórdão n.º 1402­003.249  S1­C4T2  Fl. 2.256          11 Posto  isso,  para  uma  melhor  compreensão  dos  temas  trazidos  à  baila,  organização da sua análise e julgamento, primeiro será analisada a validade do lançamento de  ofício,  de  modo  a  enfrentar,  conjuntamente,  os  supostos  motivos  de  sua  nulidade  (ou  anulabilidade).     A alegação de nulidade mais objetiva da Recorrente decorre da utilização de  técnica de amostragem pela Fiscalização.     Esclarecendo,  a Autoridade Fiscal  acostou  aos milhares de documentos  aos  auto  antes  da  lavratura  das  Autuações  (fls.  179  a  2041),  incluindo  Contratos  de  Transporte  Rodoviário de Bens, inúmeros RPAs (Recibos de Pagamento de Autônomos), além de planilhas  e  extratos  fornecidos  pela Expresso  Nepomuceno  S/A,  respaldados  em  seus  registros,  que  a  Autoridade  Fiscal  declarou  serem  idôneos,  descrevendo  e  individualizando  os  valores  dos  serviços prestados e suas características.    Com  base  na  documentação  obtida  durante  a  ação  de  fiscalização,  tanto  perante  a  empresa  contratante,  como  junto  à  Contribuinte,  elaborou­se  inúmeras  planilhas  e  demonstrativos  que  instruem  o  TVF,  ilustrando  também  a  forma  como  foram  obtidos.  A  Fiscalização considerou os cálculos apresentados pela própria Contribuinte, seus lançamentos  contábeis  e  extratos  bancários  ­  ainda  que  tenha  concluído  que  estes  não  expressavam  a  totalidade da receita bruta tributável auferida.    Apenas ao final do TVF, a Autoridade Fiscal consigna o seguinte: ressalte­se,  por oportuno, que a fiscalização se deu POR AMOSTRAGEM ficando assegurado à Fazenda  Nacional o direito de constituir eventual crédito tributário, relativo aos tributos e períodos de  apuração supracitados, em virtude de infrações à legislação tributária que porventura venham  a ser apuradas.    Ao seu turno, alega a Recorrente, genericamente, que a infração de omissão  de  receitas  deve  apresentar  lastro  probatório  individualizado,  cada  qual  correspondente  à  infração que se pretende imputar à fiscalizada, não podendo, em hipótese alguma, em respeito  aos  princípios  constitucionais,  ser  realizada  pro  amostragem,  como  admitiu  a  autoridade  atuante tê­lo feito,    Acrescenta que a técnica da amostragem, supostamente empregada, viola os  princípios da ampla defesa e do devido processo legal.    Fl. 2261DF CARF MF   12 Pois  bem,  não  obstante  a  Recorrente  fundar  suas  alegações  somente  em  princípios,  temos  que  o  TVF  elaborado  é  longo,  preciso  e  deveras  analítico  em  relação  à  averiguação de provas e esclarecimento dos valores colhidos como omissão de receitas. Como  já mencionado, apenas procede­se a uma ressalva abstrata no tópico final de encerramento de  que teria se valido de amostragem.    Mais  do  que  isso,  as  Autuações  estão  devidamente  instruídas  com  demonstrativos  que  individualizam  os  valores  colhidos,  indicando  e  remetendo  à  documentação  que  deu  base  para  a  obtenção  de  tal monta,  além de milhares  de  documentos  referentes  à  prestação  dos  serviços  de  transporte  (contratos,  RPA,  relatórios  de  pagamento,  etc). Confira­se, a título exemplificativo, um dos demonstrativos de valores apurados (fls. 178):         Diante disso, não há aqui como de falar em violação ao direito de defesa da  contribuinte  ou  em  carência nas  investigações  que precederam a  lavratura  do  lançamento  de  ofício, restando clara e fundamentada a identificação da matéria tributável e sua quantificação,  nos  termos do  art.  142  do CTN, bem como presentes  todos os  elementos necessários para  a  Contribuinte exercer, plenamente, o contraditório e a ampla defesa.    Quanto à técnica de amostragem, supostamente adotada pela Fiscalização, tal  manobra, per si, não é fruto de vícios e nulidade, podendo ser adotada pelo Fisco. Contudo, tal  método deverá ser considerado na defesa do contribuinte (e na medida de seu ônus probatório),  na  apreciação  das  provas  produzidas  e  no  próprio  julgamento,  podendo  ser  objeto  de  contestação direta, por meio de provas que atestam que este não refletiu a realidade ou mesmo  de que teria havido falha na forma como executado.    In  casu,  a  Contribuinte  sequer  demonstra  como  foi  aplicada,  no  presente  caso,  tal metodologia e, muito menos, apresentada um lapso objetivo e concreto na apuração  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 10660.722736/2014­26  Acórdão n.º 1402­003.249  S1­C4T2  Fl. 2.257          13 dos  valores,  valendo­se  apenas  de  arguições  abstratas  e  genéricas,  não  fundamentadas  em  provas.     E  frise­se que diante de  alegação de que o Anexo  II do TVF seria  ilegível,  antes  mesmo  da  prolatação  do  v.  Acórdão  da  DRJ,  foi  determinada  diligência  (fls.  2163  e  2164) para  substituir  tal  documento,  sendo o mesmo entregue para  a Recorrente  e  conferido  prazo  de  30  dias  para  sua  manifestação,  garantindo  ­  mais  uma  vez  ­  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa nos autos.    Por fim, as demais alegações de nulidade dão­se em torno da suposta carência  de provas da Autuação, da impropriedade do uso de RPAs e outros documentos fornecidos pela  Expresso  Nepomuceno  S/A,  que  teriam  sido  fabricados,  dentro  de  planejamento  desta  outra  contribuinte que visaria apenas reduzir seu lucro tributável ­ incluídas partes de tais alegações  no tópico de Excessos Cometidos pela Autoridade Coatora.    Ora, como já analisado, o lançamento de ofício procedido foi fruto de sólido  trabalho  de  fiscalização,  bem  como  de  instrução  do  feito  e  apresentação  das  informações  obtidas  de  forma  claríssima  e  hígida  (existem  quase  dois  mil  documentos  arrimando  as  Autuações  procedidas),  procedendo  ao  devido  enquadramento  legal  da  infração.  Inclusive  o  valor  de  pedágio  adiantado  à  Recorrente  foi  devidamente  excluído  da  base  de  cálculo,  de  ofício.    Houve, assim, o integral e exemplar atendimento a todos os requisitos do art.  142 do CTN e do Decreto nº 70.235/72.    Ainda  que  tenha  o  Fisco  se  valido  de  Contratos  de  Transporte,  extratos  e  RPAs obtidos  junto  à Expresso Nepomuceno S/A,  tais documentos  são  hábeis  e bastam para  construir  a  acusação  fiscal  sólida  de  omissão  de  receitas.  E  todos  esses  elementos  foram  devidamente  apresentados  para  a  Contribuinte  durante  a  fiscalização,  conferindo­lhe  toda  possibilidade, em diversas oportunidades, de contrapor e invalidar as informações contidas em  tal documentação, antes mesmo da confecção da Autuação.    E  registre­se  que  não  há  qualquer  prova  ou  mesmo  indício  de  que  houve  fabricação  de  provas  contra  a  Contribuinte  pela Expresso  Nepomuceno  S/A  ou  de  qualquer  elemento que desconstitua sua idoneidade atestada pela Autoridade Fiscal.    Posto  isso,  constata­se  não  só  a  ausência  de  nulidades  no  lançamento  de  ofício, bem como a inocorrência de quaisquer excessos por parte da Fiscalização.  Fl. 2263DF CARF MF   14   No  que  tange  ao  mérito,  a  matéria  resume­se  à  apuração  de  valores  além  daqueles líquidos, recebidos em conta corrente pela Recorrente, após o desconto de valores de  aluguel de equipamento automobilístico, seguro, peças, vale combustível e uniformes.    Nesse  sentido, é certo que, dentro na sistemática de apuração do SIMPLES  Nacional, à qual estava sujeita a Contribuinte, a base cálculo legalmente eleita é a receita bruta  auferida pelo contribuinte, nos termos dos art. 3º e art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.    Não  há  dúvidas  que  os  valores  de  tais  itens  apontados,  listados  e  individualmente  quantificados  pela  Fiscalização  como  omissão  de  receita  (com  base  em  Contratos, RPAs, extratos  e  demonstrativos)  compunham os  recebimentos  da Recorrente por  seus  serviços,  ainda  que  fornecidos  diretamente  pela  contratante,  sendo  empregados  e  consumidos no desempenho individual dos serviços prestados.    Confira­se trecho elucidativo da do v. Acordão a quo sobre a matéria:    Segundo  o  próprio  impugnante,  no  período  sob  fiscalização  (anos­calendário  de  2010  e  2011),  utilizava­se,  para  execução  dos  serviços  contratados,  de  veículos  próprios,  sendo  que  a  carreta era do Contratante.  Como vimos, era do conhecimento do sujeito passivo o valor do  aluguel da carreta e do adiantamento de combustíveis, que por  sua  vez  era  uma  despesa  da  empresa  “MBM”.  Sabemos  que  é  prática  no  mercado  as  empresas  transportadoras  subcontratarem  outras  para  prestarem  serviços  de  frete.  As  subcontratadas  disponibilizam  os  “caminhões  cavalos  mecânicos” que, juntamente com os reboques de propriedade da  Contratante,  realizam  a  prestação  desses  serviços  de  fretes.  Normalmente o locatário do reboque, neste caso a “MBM”, tem  descontado  o  valor  relativo  a  este  aluguel,  quando  do  recebimento dos fretes.  Há também um outro aspecto importante à compreensão do caso  e que repercute diretamente na receita bruta da empresa: trata­ se  do  vale  abastecimento,  que  é  um  documento  emitido  pela  transportadora  (contratante)  e  entregue  ao  caminhoneiro,  no  momento da contratação do transporte, a título de adiantamento  do pagamento, e que tem a natureza de uma carta de crédito a  ser apresentada nos diversos postos de combustível conveniados  para  realizar  o  abastecimento  do  caminhão.  O  posto  de  combustível,  por  sua  vez,  informa  à  empresa  transportadora  todos  os  vales  que  foram  apresentadas  no  estabelecimento,  fazendo a cobrança respectiva, com a contrapartida de um único  depósito  bancário  da  empresa  transportadora  ao  posto  de  combustível. Este é um procedimento usual e esta é uma despesa  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 10660.722736/2014­26  Acórdão n.º 1402­003.249  S1­C4T2  Fl. 2.258          15 necessária para a consecução do objeto da empresa fiscalizada,  razão de ser somada ao valor do frete.  No  que  diz  respeito  ao  pedágio,  somente  através  da  Lei  n°  10.209/2001 é que essa rubrica passou a ser de responsabilidade  do  dono  da  mercadoria  (art.  1º,  §  1º).  Contudo,  é  importante  frisar  que  o  pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  nem  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável.  (fls.  2186)    Aceitar  a exclusão desses valores da base  tributável do SIMPLES Nacional  seria  permitir  que  a  Recorrente  deduzisse  seus  custo  e  despesas,  de  forma  semelhante  à  apuração do Lucro Real, contrariando frontalmente o conceito de receita bruta adotado no § 1º  do art. 3 da Lei nº 123/2006.    Mesmo  que  fosse  apenas  depositado  o  remanescente  líquido  da  contraprestação  pelos  serviços  prestados  na  conta  corrente  da  Recorrente,  tal  dinâmica  de  compensação,  inclusive autorizada pelo art. 368 do Código Civil de 2002, é muito comum e  não tem o condão de afetar a monta da receita bruta efetivamente auferida pela Contribuinte.    Em relação às alegações de que tais valores não condizem com a realidade,  para que estas revelem­se procedentes, é necessária prova hábil para desconstituir a apuração  promovida  pelo  Fisco  e  sua  devida  quantificação.  Verifica­se  nas  defesas  dos  autos  mera  argumentação postulatória especulativa, restando ausentes provas e argumentos técnicos sobre  equívoco na quantificação da exação.    Frise­se  que  a  Recorrente  sequer  possui  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços prestados ­ que poderiam apresentar outros valores.    Diante de tal cenário, a omissão de receita constatada mostra­se procedente,  devendo ser mantidos os Autos de Infração lavrados contra a Contribuinte.    Em  relação  à  alegação  de  caráter  confiscatório  da multa  de ofício  de  75%  aplicada  contra  a  Recorrente,  nota­se  que,  além  de  precedentes  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal, a única fundamentação legal de seu argumento é o art. 150, inciso IV, da Constituição  da República de 1988, sob a qual visa afastar a penalidade.    Fl. 2265DF CARF MF   16 É incidente aqui o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem como  a  Súmula  nº  2  deste  E.  CARF,  não  se  podendo  conhecer  das  alegações  exclusivamente  fundamentadas em dispositivos constitucionais.    Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria constitucional alegada  e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se integralmente o  v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 2266DF CARF MF

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7352841 #
Numero do processo: 10880.925293/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/08/2004 PAF. DISCUSSÃO ACERCA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. REENVIO PARA APRECIAÇÃO DA DRJ. É cabível a interposição de recurso voluntário contra acórdão da DRJ, no qual se reconhece a nulidade de ofício, e determinando o reenvio dos autos para sua devida apreciação.
Numero da decisão: 3001-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri, que não o conheceu. Também, por maioria de votos, em decretar a nulidade da decisão recorrida, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que deu provimento parcial para que o processo retornasse para a DRF de origem, a fim de que fosse analisado o pedido de cancelamento dos valores levados a débito, com base no PER/DCOMP. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma),Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.396  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ALTRADE INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/08/2004  PAF.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  DÉBITO.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CONHECIDO NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. REENVIO PARA  APRECIAÇÃO DA DRJ.  É cabível a interposição de recurso voluntário contra acórdão da DRJ, no qual  se  reconhece a nulidade de ofício, e determinando o reenvio dos autos para  sua devida apreciação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso voluntário, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri, que não o conheceu. Também,  por maioria de votos,  em decretar a nulidade da decisão  recorrida, vencido o conselheiro Cleber  Magalhães, que deu provimento parcial para que o processo  retornasse para a DRF de origem, a  fim de que fosse analisado o pedido de cancelamento dos valores levados a débito, com base no  PER/DCOMP.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 52 93 /2 00 9- 71 Fl. 73DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (presidente  da  turma),Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber Magalhães  e  Francisco Martins  Leite Cavalcante.    Relatório    Despacho Decisório  A Recorrente buscou aproveitar crédito seu, mediante compensação, através do  envio de DComp, em razão de pagamento indevido ou a maior. Ao ser submetido aos controles  eletrônicos da RFB, constatou­se que, a partir das características do DARF mencionado, foram  localizados  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  na  quitação  de  débitos,  não  restando  crédito disponível para  sua utilização conforme  solicitado, motivo pelo qual não  se  homologou a compensação declarada.  Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir  da  ciéncia  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  no mesmo prazo, nos  termos dos §§  7°  e 9° do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores.     Manifestação de Inconformidade  a  recorrente  apresentou  sua  iresignação  em  face  do  despacho  decisório  prolatado,  argumentando,  em  síntese,  que  o  PER/DCOMP  transmitido  tem  seu  débito  comprovado  mediante  o  lançamento  em  DIPJ,  sendo  que  o  valor  constante  em  DARF  foi  totalmente utilizado para sua quitação.  Para tanto, retificou sua DCTF.  Ante  ao  cenário  descrito,  a  recorrente  afirma  que  não  deveria  haver  o  mencionado  Per/Dcomp,  havendo  plena  concordância  na  negativa  de  homologação  da  compensação.  Contudo,  insurge­se  em  face  da  exigência  de  débito,  uma  vez  tratar­se  de  débito  não  existente,  em  decorrência  da  utilização  de  créditos/retenções,  conforme  pretensa  comprovação através da DIPJ e DCTF retificadora.  Por  fim,  requer o cancelamento dos valores  levados a débito,  relativamente  ao PER/DCOMP em comento, pois, segundo a recorrente, encontram­se quitados.    DRJ/SP1  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.925293/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.396  S3­C0T1  Fl. 74          3 A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  pela  delegacia  de  julgamento competente recebendo a seguinte ementa:  Acórdão 1642.538 12 ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 13/08/2004   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  O  despacho  decisório  eletrônico  fundase  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado nas declarações justifica a nãohomologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CANCELAMENTO  E  RETIFICAÇÃO.  A Declaração de Compensação (DCOMP) constitui confissão  de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  débito indevidamente compensado.  O procedimento de cancelamento ou retificação da DCOMP  somente  é  admitido  com  observância  das  condicionantes  legais estabelecidas pela norma de regência, bem como desde  que  requeridos  antes  da  prolação  de  decisão  administrativa  pela autoridade administrativa competente.    O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar os  fatos, merecem ser  transcritos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP nº 11026.99464.180605.1.7.040900,  fls. 02/04, através  da qual o  interessado pretende  compensar  crédito no montante  de  R$  12.219,63  (crédito  original  na  data  da  transmissão),  decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS, código  5856,  recolhido  através  de DARF  em  13/08/2004,  referente  ao  período  de  apuração  31/07/2004,  com  débito  no  valor  (principal)  de  R$  748,50,  de  11/2004,  e  de  R$  12.170,00,  de  12/2004, da própria COFINS – código 585601.  Em 25/03/09, após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo  sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB,  foi  emitido  despacho  decisório  de  nãohomologação  da  compensação, uma vez que  embora  localizado o pagamento do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 75DF CARF MF     4 Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou,  tempestivamente, manifestação de  inconformidade às  fls. 09/10,  acompanhada  de  cópias  da  alteração  do  Contrato  Social,  de  Procuração,  de  documentos  pessoais  do  sócio,  do  Despacho  Decisório, da DIPJ 2005, Ano calendário 2004,  transmitida em  30/06/2005(  doc.5  e  7),  da  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre/2004,  transmitida  em  02/06/2006,  da  DCTF  retificadora  do  4º  trimestre/2004,  transmitida  em  27/05/2006(doc.6 e 8) e de DARFs ( doc. 09 e 10), às fls.  11/39, alegando, em síntese, que:  O referido PER/DCOMP relativo ao DARF pago em 13/08/2004,  no  valor  total  de  R$  35.564,13  (Doc.  2),  transmitido  em  18/06/2005,  foi  comprovada  a  existência  do  débito  através  da  DIPJ/2005  Ano  Base  2004,  entregue  em  30/06/2005  (Doc.  3),  sendo  que  este  valor  foi  TOTALMENTE  utilizado  para  o  pagamento  deste,  conforme  DCTF  retificadora  entregue  em  02/06/2006 (Doc. 4). Conseqüentemente, não deveria nem haver  este PER/DCOMP, sendo que a empresa concorda com a NÃO  HOMOLOGAÇÃO citada no despacho decisório acima.    Entretanto, o que não procede é o lançamento dos "DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS",  quais  sejam:  a)  COFINS  de  11/2004,  no  valor  original  de  R$  748,50  e  b)  COFINS de 12/2004, no valor original de R$ 12.170,00.  O débito  listado no  item a  acima  inexiste,  face  a  utilização  de  créditos/retenções do imposto, fazendo com que o valor a pagar  seja ZERO,  conforme  comprovado através  da DIPJ  /2005Ano  Base  2004,  entregue  em  30/06/2005  (Doc.  5)  e  DCTF  retificadora  entregue  em  27/05/2006  (Doc.  6),  onde  consta  no  recibo  do  trimestre  apenas  o  valor  do  COFINS  devido  em  12/2004.  O débito  listado no  item b  acima é da ordem de R$ 23.856,37  (Vinte e Três Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Seis Reais e Trinta e  Sete Centavos), conforme comprovado através da DIPJ 2005Ano  Base  2004,  entregue  em  30/06/2005  (Doc.  7)  e  DCTF  retificadora  entregue  em  27/05/2006  (Doc.  8),  quitado  através  dos DARF'S anexos da ordem de R$ 3.011,17 (Três Mil e Onze  Reais e Dezessete Centavos) (Doc. 9), e de R$ 20.987,21 (Vinte  Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Vinte e Um Centavos)  (Doc. 10).  Portanto,  requer  a  Manifestante  que  seja  CANCELADO  os  valores levados a débito, com base neste PER/DCOMP, pois os  mesmos ENCONTRAM­SE TOTALMENTE QUITADOS.    Os  trechos  a  seguir,  extraídos  ao  longo  do  voto,  demonstram  claramente  o  objeto  em  discussão,  qual  seja,  a  possibilidade  de  a  recorrente  arguir,  perante  a  DRJ,  o  cancelamento de valores levados a débito com base na PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  concorda  com  o  despacho  decisório  no  que  se  refere  à  inexistência  do  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.925293/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.396  S3­C0T1  Fl. 75          5 direito creditório, e ressalta que, conseqüentemente, não deveria  nem haver este PER/DCOMP. Afirma, contudo que, não procede  o  lançamento  dos  "DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS",  relativos  a  COFINS  de  11/2004,  no  valor  original  de  R$  748,50,  pois,  face  a  utilização  de  créditos/retenções  do  imposto,  o  valor  a  pagar  é  ZERO,  e  a  COFINS de 12/2004, no valor original de R$ 12.170,00, quitado  através  de  Darf’s,  conforme  exposto  no  relato  acima.  Assim,  requer a Manifestante que  seja cancelado os valores  levados a  débito  com  base  neste  PER/DCOMP,  pois  os  mesmos  encontramse totalmente quitados.    Conclui que:   Este conflito, contudo, escapa da competência desta DRJ, pois,  na  forma  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  cabe  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  Derat,  pronunciarse em relação ao  inconformismo da contribuinte, no  que  concerne  a  questões  relativas  à  cobrança  de  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos  termos  do  art.  226  do  atual  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.  Outrossim, e dentre outras atribuições, compete a esta DRJ/SPO  o  julgamento  de  contenciosos  fiscais,  originados  de  requerimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  constantes  de  processos  administrativos  de  restituição/compensação,  no  termos  do  art.  233,  deste  mesmo  Regimento,    A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  seu  artigo  66,  determina  que  compete  à  Delegacia  de  Julgamento  apenas  a  análise  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  o  não reconhecimento de direito creditório ou a nãohomologação  da compensação:    Em  suma,  no  que  tange  ao  julgamento  de  contenciosos  administrativos de restituição/compensação, cabe às Turmas de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ´s)  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório e/ou a não homologação da compensação declarada,  objeto de análise do processo em tela.   Em  relação  ao  pedido  para  que  seja  cancelado  os  valores  levados  a  débito,  com  base  neste  PER/DCOMP,  conforme  Fl. 77DF CARF MF     6 exposto,  compete  à Delegacia Especial  da Receita Federal  do  Brasil de Administração Tributária – Derat apreciálo, devendo  o  contribuinte  apresentálo  no  respectivo  processo  de  cobrança/débito.      Recurso Voluntário  Após  resumir  os  fatos  ocorridos,  buscou  a  recorrente  legitimar  seus  argumentos iniciando pela busca da verdade material.  Sobre  os  fatos,  relata  tratar­se  de  Dcomp,  com  o  objetivo  de  compensar  débito  relativo à Cofins. O despacho decisório, entendeu por não homologar a compensação,  ante  a  inexistência de  créditos. Em  relação  à manifestação  apresentada,  pôs  em  evidência,  a  inexistência do crédito, e,  também, sua iresignação ao prosseguimento da cobrança do débito  informado em DCOMP.  Em  sede  da  decisão  de  primeiro,  relata  a  decisão  sobre  a  inexistência  de  direito  creditório,  e,  também,  sobre  a  negativa  da  Relatora  do  caso  em  pronunciar­se  incompetente para a análise do tema posto em relevo.  Como  razão  para  a  reforma  da  decisão  que  indeferiu  o  requerimento  de  cancelamento  do  débito  informado,  indica  seu  entendimento  que  tal  matéria  poderia  ser  analisada em Recurso Voluntário, conforme o artigo 33 do Decreto n.º 70.235/702. Apoiado,  ainda,  no  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  apresentou  seu  raciocínio  para  acolhimento do pedido de cancelamento de valores levados a débito. Em seu entendimento, a  autoridade  administrativa  deixou  de  analisar  os  documentos  comprobatórios  da  quitação  do  débito.  Busca  comprovar  a  inexistência  do  débito  mediante  a  juntada  da  DIPJ,  alengando ainda que a autoridade administrativa tem total acesso aos conteúdos declarados na  DCTF  e  DIPJ, meios  pelos  quais,  poderia  constatar  a  quitação  do  débito;  atentando,  assim,  contra a moralidade administrativa constante nos artigo 37 da CFB e artigo 2.º da Lei 9.784/99.  Expôs,  ao  final  seu  requerimento  no  sentido  de  ser  conhecido  e  recebido  o  Recurso Voluntário, sendo solicitado, também, a remessa destes autos à Delegacia da Receita  Federal para proceder ao cancelamento da cobrança.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.925293/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.396  S3­C0T1  Fl. 76          7 O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  cujo  teor  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  que  pugnava  pela ilegitimidade de manter a existência do débito informado em DCOMP.  Insta transcrever os seguintes trechos do voto condutor:  Cabe ressaltar, por fim, que nos termos do artigo 74, parágrafo  6º,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  com  a  redação  do  artigo  17  da  Medida  Provisória  n.º  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas  a  partir  de  31/10/2003  possuem  caráter  de  confissão  de  dívida,  revestindose  de  instrumentos  hábeis  e  suficientes para a cobrança dos débitos dela constantes:  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  A  recorrente  expressamente  opôs  sua  iresignação  ao  prosseguimento  da  cobrança  do  débito  informado  em DCOMP  consoante  detalhado  acima. Ao  contrário,  indica  seu entendimento que tal matéria deve ser analisada em Recurso Voluntário a fim de possam  ser cancelados os valores levados a débito:   ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Existe, sobre o  tema, certa celeuma a respeito da conhecimento, ou não, do  recurso  voluntário  cujo  objeto  seja  o  debate  sobre  o  pedido  de  cancelamento  de  débito  declarado em Dcomp, a exemplo do caso constantes nos presentes autos.   Importa  salientar,  que  os  fundamentos  apontados  no  voto  condutor  do  acórdão  guerreado,  a  seguir  transcritos,  tornam  evidente  os  motivos  e  a  fundamentação  da  negativa por parte da autoridade julgadora de primeira instância. Atribuiu à impossibilidade da  DRJ em manifestar­se sobre o cancelamento de débito informado em DCOMP.  Este conflito, contudo, escapa da competência desta DRJ, pois,  na forma do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil RFB cabe à Delegacia Especial da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  Derat,  pronunciarse  em  relação  ao  inconformismo  da  contribuinte,  no  que  concerne  a  questões  relativas  à  cobrança  de  débitos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 226  do atual Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF  nº 203, de 14 de maio de 2012.  A  análise  de  eventual  equívoco  de  PER/DCOMP  é  da  competência  da  DRF  somente  até  a  prolação  do  despacho  decisório.  Depois  do  despacho  decisório,  essa  ou  outras  matérias,  veiculadas  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade, devem ser apreciadas e julgadas pela DRJ.  No entender deste conselheiro, a decisão não deve prosperar.  Existem  julgados  das  turmas  extraordinárias,  inclusive  algumas  das  quais,  participei da composição do colegiado, cujo Conhecimento ao recurso voluntário  foi negado.  Veja­se:  Fl. 79DF CARF MF     8 Acórdão:3001­000.165  DCOMP.  CANCELAMENTO.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA.  As  instâncias  de  julgamento  administrativo  (DRJ  e CARF)  não  possuem competência para apreciação de questões relacionadas  ao cancelamento de declaração de compensação ou à cobrança  dos respectivos débitos.  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  DÉBITO  INEXISTENTE.  ERRO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  REVISÃO DE OFÍCIO. CONVERSÃO.  Se  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  manejando  manifestação  de  inconformidade,  ao  argumento  de  que  inexiste  o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade fiscal deve receber a manifestação deinconformidade  como pedido de revisão de ofício.  Ao final, conlcuiu:  Do exposto, com base nos  fundamentos acima expendidos, voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  haja  vista  não  comportar  sua  admissibilidade  por  este  CARF,  por  anular  a  decisão recorrida  e, por  fim, encaminhar o processo à unidade  de  origem  DRF/  Taubaté,  para  que  receba  a  manifestação  de  inconformidade como pedido de  revisão de ofício, na  forma do  inciso  I  do  artigo  302  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela Portaria MF  203  de  14.05/2012, vigente à época da edição do PN Cosit 8/2014.  É na Declaração de Voto do conselheiro Cléber, no Acórdão 3001.000.165,  que busco os fundamentos para rever meu entendimento, a respeito do conhecimento deste tipo  de recurso:  Entendo  que  quando  se  decide  pelo  não  conhecimento  de  um  recurso, o processo finda para o tribunal que deu essa decisão.  Não  há  que  se  analisar  os  procedimentos  anteriormente  realizados no processo. Não se pode determinar a anulação da  decisão do tribunal a quo, como proposto no caso em tela. Ao se  fazer  isso,  estamos  decidindo  sobre  um  processo  que  já  está  terminado  para  a  Turma  Extraordinária  do  CARF.  As  únicas  opções de   O  motivo  da  Declaração  de  Voto,  refere­se  à  discordância  no  encaminhamento  do  resultado  do  julgamento,  já  que,  em  que  pese  o  não  conhecimento  do  recurso,  foi  decretada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  e  a  conversão  da  Manifestação  de  inconformidade em pedido de revisão de ofício, o que será tratado em tópico a seguir.  Compulsando  o  repertório  jurisprudencial  deste  Conselho  de  julgamento,  passo  a  aceitar  a  competência  do CARF,  para  julgar  pedidos  de  cancelamento  de débito  em  Dcomp.  3202001.154  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.925293/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.396  S3­C0T1  Fl. 77          9 DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA.  É cabível a  interposição de  recurso voluntário contra acórdão  da DRJ, ainda que esta não tenha conhecido a manifestação de  inconformidade, devendo o CARF apreciálo, na forma do art. 1º  do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009). Precedente do CARF.  A  DRJ  não  pode,  com  base  em  interpretação,  modificar  a  natureza  do  recurso  (manifestação  de  inconformidade),  apresentado  pelo  contribuinte,  transformandoo  em  pedido  de  retificação  a  ser  apreciado  pela  DRF,  mormente  quando  o  despacho  decisório  expressamente  facultou  a  interposição  do  mencionado  apelo,  com  base  no  art.  74,  §  9º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  A  análise  de  eventual  equívoco  de  PER/DCOMP  é  da  competência  da  DRF  somente  até  a  prolação  do  despacho  decisório.  Depois  do  despacho  decisório,  essa  ou  outras  matérias,  veiculadas  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade, devem ser apreciadas e julgadas pela DRJ.  Recurso voluntário provido em parte.O recurso é tempestivo e, a  matéria  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  é  regular.  Portanto, dele tomo CONHECIMENTO TOTAL.  Da decretação de nulidade   Vem  sendo  aceito,  também,  tanto  pelas  turmas  ordinárias  como  extraordinárias,  independentemente  da  celeuma  a  respeito  do  Conhecimento,  ou  não,  do  recurso  voluntário  cujo  objeto  é  rebater  a  existência  de  débito  declarado  em Dcomp,  com  a  devida  compentência  da  DRJ  para  manistestar­se  sobre  o  tema.  Segue­se  a  decisão  em  comento, ressaltando as divergências já esposadas a respeito do Conhecimento do recurso:  Acórdão 3002­000.014  DISCUSSÃO  ACERCA  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com  as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei  nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II  da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se  concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de  compensação  limitase  à  existência  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  Não  há  competência,  portanto,  para  análise  de  pedido de retificação acerca dos débitos declarados.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  cancelamento  de  ofício  do  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que inexiste o débito declarado, a autoridade fiscal deve receber  Fl. 81DF CARF MF     10 a  manifestação  de  inconformidade  como  pedido  de  revisão  de  ofício, encaminhandoo para análise da autoridade competente.  Decisão  recorrida  anulada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  59,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972.Há,  portanto,  de  ser  reconhecida  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  face  à  incompetência  da  DRJ  para  julgar  a  matéria,  conforme  determina  o  art.  59,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  in  verbis:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    Decido  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  TOTALMENTE  do  recurso  voluntário,  decretando  a  nulidade  de  ofício,  e  determinando  o  envio  destes  autos  à DRJ  de  origem.  (assinado digitialmente)  Renato Vieira de Avila                Declaração de Voto  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri.  No  caso  em  análise,  meu  entendimento,  relativamente  à  argumentação  do  recorrente no sentido de apreciar o recurso voluntário para, ao final, ser cancelados os valores  levados  a débito  em sua Per/DComp, diverge  em  relação à posição  adotada pelo  restante do  Colegiado.  É que, a meu ver, a única interpretação possível é a da inadmissibilidade do  recurso voluntário.  Neste  contexto,  transcrevo  o  trecho  de  autoria  de  Nelson  Nery  Júnior,  em  comentário ao artigo 60 da Lei 9.784 de 29.01.1999, a qual regula, em caráter geral, o Processo  Administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  cujo  delineamento  teórico  é  plenamente  aplicável  ao  recurso  administrativo  apresentado  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal PAF, vejamos, verbis:  1.  Juízo de admissibilidade. Para ser conhecido, o  recurso  tem  de  preencher  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Estes  são  intrínsecos e extrínsecos à decisão da qual se pretende recorrer.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.925293/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.396  S3­C0T1  Fl. 78          11 São  intrínsecos:  a  legitimidade  para  recorrer,  o  interesse  em  recorrer  (sucumbência  ou  gravame)  e  a  existência  (recorribilidade  da  decisão)  e  a  adequação  do  recurso.  São  extrínsecos:  a  tempestividade  (prazo  para  recorrer),  a  regularidade formal (petição, razões do recurso, pedido de nova  decisão,  documentos),  a  inexistência  de  fato  extintivo  ou  impeditivo  do  poder  de  recorrer  (renúncia,  aquiescência  e  desistência).  Caso  falte  um  desses  pressupostos,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido  (juízo  de  admissibilidade  negativo)  e  o  mérito  estará  prejudicado  (...).  (Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Processual  Civil  Extravagante  em  Vigor.  6ª  edição.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2002. p. 1453)  No caso sob exame, entendo que o pedido de cancelamento do PER/DCOMP  deve  ser  entendido  como  pedido  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório,  formulado,  notadamente, sob o argumento de que o débito não existe.  Em face de o contribuinte alegar que o débito antes confessado em DComp  não existe, mormente quando este descobre tal fato no momento de apresentar defesa contra o  despacho decisório, tal como o ocorrido, convém salientar que a Instrução Normativa SRF 600  de 28.12.2005 impedia o cancelamento da DCOMP, assim como a Instrução Normativa RFB  1.300 de 20.11.2012, também o impede, que transcrevo em parte, verbis:  (...)  Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que  indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os  arts. 87 a 90 e 93.  (...)  Art.  93.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre pendente de decisão administrativa à data da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O  cancelamento  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  (...)  Com efeito, do acima  reproduzido, com previsão equivalente, por exemplo,  na  Instrução  Normativa  SRF  900  de  30.12.2008,  a  análise  do  pedido  de  cancelamento  de  Per/Dcomp, o qual, vale assinalar, somente poderá ser deferido caso a compensação ainda se  ache pendente de decisão administrativa, encontra­se disponível no âmbito de competência da  Fl. 83DF CARF MF     12 unidade local de jurisdição do sujeito passivo, tratando­se, por conseguinte, de matéria que não  pode ser conhecida por nenhuma das instâncias de julgamento administrativos ­DRJ e CARF­.  Em  assim  sendo,  conclui­se  que  as  possíveis  discussões  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso  (relativas  ao  cancelamento  de  declaração  de  compensação  e,  indiretamente, à cobrança do débito correlato) dizem respeito a matérias que não ingressam na  esfera  de  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e,  por  conseguinte, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  Registre­se,  por  oportuno,  que  as  atividades  relacionadas  à  cobrança  de  créditos  tributários,  nos  termos  do  artigo  224,  caput  e  inciso  IX,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF 203 de 14.05.2012,  com  redação dada pela Portaria MF 512, de 02.10.2013,  encontram­se no  âmbito da  competência  das Delegacias da Receita Federal do Brasil.  Trata­se, igualmente, de matéria que não pode ser conhecida por este CARF.  Ademais,  consoante o Parecer Normativo Cosit  8 de 03.09.2014, a Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  1  de  12.05.1999  estabelece  que  “qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  RFB  quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato”.  Saliente­se que  citado PN Cosit  8/2014 prevê  a possibilidade de  revisão de  ofício  de  DComp  “quando  a  compensação  não  é  homologada  por  despacho  decisório  e,  cumulativamente,  tal decisão não é  reformada em função de contencioso administrativo, seja  pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva,  total ou parcialmente, desfavorável a ele”.  No caso sob exame, não se observa a existência de litígio quanto ao crédito.  Por  outro  lado,  as  DRJ  e  o  CARF  não  são  competentes  para  apreciar  reclamações  fundadas  na  inexistência  do  débito  declarado  com erro  em DComp. Portanto,  a  decisão  administrativa  não  se  tornará  definitiva  passando  por  essas  instâncias.  Assim,  pela  perspectiva  do  citado  parecer,  o  Despacho  Decisório  em  questão,  emitido  pela  autoridade  competente da DRF de  jurisdição  constitui­se  a  decisão que  se  tornou definitiva e objeto do  pedido de revisão de ofício.  Neste  sentido,  abstenho­me  de  pronunciar  quanto  à  incompetência  da  autoridade julgadora a quo e do CARF e à conversão da manifestação de inconformidade em  pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela  autoridade administrativa, em conformidade  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  8/2014,  incumbindo  à  unidade  de  origem  analisar  os  argumentos suscitados pelo contribuinte.  Por tais razões, em face de não compartilhar do entendimento do D. Relator,  como adrede afirmei, nesta esteira, voto por não conhecer do recurso voluntário, haja vista não  comportar sua admissibilidade por este CARF.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.723279/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS. ABATIMENTOS LEGAIS Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se os despendidos com seus próprios beneficiários e com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS. ABATIMENTOS LEGAIS Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se os despendidos com seus próprios beneficiários e com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.335  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE  SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS.  ABATIMENTOS LEGAIS  Nos  termos  do  §  9ºA  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização pelos beneficiários do plano, incluem­se os despendidos com seus  próprios beneficiários e com os beneficiários de outras operadoras atendidos  a título de transferência de responsabilidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS.  ABATIMENTOS LEGAIS  Nos  termos  do  §  9ºA  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização pelos beneficiários do plano, incluem­se os despendidos com seus  próprios beneficiários e com os beneficiários de outras operadoras atendidos  a título de transferência de responsabilidade.  Recurso Voluntário Provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 32 79 /2 01 1- 26 Fl. 689DF CARF MF     2 Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente da  turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Contra  a  cooperativa  antes  qualificada  foram  lavrados  dois  Autos  de  Infração,  a  saber:  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  PIS  cumulativo,  com  intimação  para  recolhimento do valor de R$ 113.155,18, referente a fatos geradores entre 31/01/2007 e 31/12/2008.  Esse valor (principal) foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios. Constou base legal.  Houve ciência em 08/08/2011;  b) o  segundo  formalizou a exigência de COFINS cumulativa, com intimação para  recolhimento do valor de R$ 522.254,62, referente a fatos geradores entre 31/01/2007 e 31/12/2008.  Esse valor (principal) foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Constou fundamentação  legal. Houve ciência em 08/08/2011.  Foi produzido Relatório do Procedimento Fiscal, onde ficou registrado (excertos):  (...)  No curso da ação fiscal detectamos irregularidades com repercussão sob o aspecto  tributário  no  que  tange  à  redução  dos  valores  devidos  das  contribuições  em  desacordo  com  as  determinações legais.  (...)  3. DAS INFRAÇÕES APURADAS  3.1 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11065.723279/2011­26  Acórdão n.º 3402­005.335  S3­C4T2  Fl. 690          3 A  contribuinte  deduziu  da  base  de  calculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS devidas nos anos­calendário de 2007 e 2008  todos os  custos  relativos aos atendimentos de  seus  segurados  e  não  somente  os  custos  com  outras  operadoras  de  planos  de  saúde  referentes  a  transferência de responsabilidade, conforme determinação legal que passamos a citar.  A Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, disciplina a sistemática de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, aí enquadradas as operadoras e planos de  saúde e as sociedades cooperativas médicas  (art. 8o, inciso I, da Lei n° 10.637/2002 e art. 10, inciso I, da Lei n° 10.833/2003).  (...)  O disposto no mencionado inciso III do § 9º do art. 3º da referida Lei nº 9.718, de  1998, não autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem da base de cálculo das  citadas  contribuições  todos  os  valores  dos  custos  operacionais  incorridos  (depois  de  abatidos  dos  valores das transferências de responsabilidades recebidas) que são próprios do exercício da atividade  de prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários (clientes) dos respectivos planos de  saúde.  São  exemplos  desta  espécie  de  serviços:  consultas  médicas;  exames  radiológicos  e  laboratoriais;  internação  em  hospitais  e  clínicas;  terapias  e  demais  despesas  afins.  Se  tal  dedução  fosse possível, teria o legislador ordinário redigido o aludido dispositivo contemplando explicitamente  a  dedução  de  todos  os  gastos  efetivados  pelas  operadoras  com  o  atendimento  médico/odontológico  contratado pelos beneficiários (clientes) de seus planos de assistência à saúde, o que não fez.  (...)  Pela exclusão  indevida de tais custos de sua base de cálculo a fiscalizada apurou  valores devidos para as contribuições a menor, mensalmente, nos meses sob fiscalização de janeiro de  2007 a dezembro de 2008.  Em  08/09/2011  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  arrazoados  impugnatórios referentes ao PIS e à COFINS. Em relação ao lançamento da COFINS, referiu:  Objeto da autuação  · a autuação, embora permita a exclusão dos valores recebidos por atendimento de  clientes de outras operadoras, não os exclui da autuação. Da mesma forma, sequer atenta para o fato  de que os valores repassados aos médicos associados configuram atos cooperativos típicos, os quais  não poderiam ser  tributáveis, mormente em função de que a cooperativa mantém ação  judicial neste  sentido;  ·  estando deficientes a  informação e a apuração  realizada, a autuação é viciada,  pois não abate os valores de PIS e de COFINS alcançados pelas ações judiciais que discutem a questão  da tributação dos atos cooperativos.  Preliminar de nulidade  ·  o  fato,  quando  não  descrito  de  forma  completa,  enseja  nulidade.  No  caso,  os  depósitos carreados aos autos da ação declaratória n° 2001.71.00.006744­9 não foram mencionados  como existentes e tampouco deduzidos do montante autuado;  · a autuação não é clara ao ponto de saber a cooperativa se os valores decorrentes  do atendimento de usuários de outras operadoras de planos de saúde (intercâmbio)  foram deduzidos  dos valores autuados (no entender do autuante essas deduções seriam permitidas);  Fl. 691DF CARF MF     4 · a cooperativa postula pela nulidade da autuação, porquanto teve dificultada sua  defesa, com violação do princípio da ampla defesa e do contraditório;  Mérito  · pelo  teor do relatório, o objeto da exigência  fiscal decorre de ter a cooperativa  excluído da base de cálculo da contribuição os eventos ocorridos e efetivamente pagos, na  forma da  Lei n° 9.718, de 1998, com a redação dada pela MP n° 2.158­35, de 2001.  Atos cooperativos  ·  por  ser  uma  sociedade  cooperativa,  os  atos  cooperativos  principais,  consubstanciados  na  arrecadação  e  repasse  de  honorários  aos  médicos  sócios  da  cooperativa  (cooperados), não configura receita tributável. Contra o alargamento da base de cálculo do conceito  de  faturamento,  levado  a  efeito  pela  MP  n°  1.858­6,  de  1998,  a  cooperativa  ingressou  na  Justiça  (processo n° 2001.71.00.006744­9). A questão segue em tramitação, sendo que em relação a este ponto  o STF reconheceu a repercussão geral da questão. Assim, o lançamento deveria aguardar o deslinde  da matéria no âmbito do Poder Judiciário.  Operadora de planos  ·  o  ato  cooperativo  principal,  como  o  ato  cooperativo  auxiliar,  dado  que  ambos  representam eventos, são passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS),  conforme a previsão legal existente. A partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001, que alterou a Lei  n° 9.718, de 1998, a cooperativa, por ser uma operadora de planos de saúde, pode abater da base de  cálculo  os  valores  decorrentes  dos  pagamentos  que  realiza,  por  conta  da  utilização  dos  planos  de  saúde pelos usuários.  Incluem­se aí os pagamentos de médicos, hospitais,  laboratórios,  clínicas, etc,  todos relacionados com o atendimento coberto pelo contrato de assistência à saúde, independente da  nomenclatura (ato cooperativo principal ou auxiliar);  · a Fiscalização entendeu que somente poderiam ser deduzidos da base de cálculo  das contribuições os valores decorrentes de pagamentos a outros cooperados de outra operadora de  planos. No entanto, além de não realizar o abatimento da cobrança que realiza, a postura adotada pelo  Fisco é negada pela letra da lei, eis que a norma não restringe a utilização do benefício;  · a nomenclatura adotada pelo legislador tributário, no que tange às parcelas que  podem ser abatidas da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelas operadoras de planos de assistência  à saúde, partiu das definições utilizadas nos contratos de seguro. Entende­se por co­responsabilidade  cedida,  expressão  utilizada  no  inciso  I,  §  9,  do  art.  º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  o  repasse  total  ou  parcial do risco contratado e da mensalidade do contrato respectivo de uma operadora para outra. O  inciso  II  da  norma  legal  refere  que  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas (ou reservas  técnicas) podem ser deduzidas da base de cálculo do  PIS e da COFINS (Provisão de Risco, Provisão para eventos ocorridos e não avisados);  ·  quanto  ao  inciso  III,  motivador  da  autuação,  indenização  é  o  pagamento  das  despesas decorrentes dos eventos ocorridos. Evento, por sua vez, é sinônimo de sinistro. Sinistro, na  linguagem securitária, é a ocorrência do acontecimento previsto no contrato de seguro. Ou seja, evento  é  todo  o  procedimento  relacionado  à  assistência  à  saúde  adimplido  pela  Operadora  de  Planos  de  Saúde;  ·  os  pagamentos  de  despesas  com  prestadores  credenciados,  como  hospitais,  laboratórios,  clínicas,  bem  como  com  médicos,  enfim,  todas  as  despesas  com  o  atendimento  cuja  cobertura contratual esteja prevista, são eventos;  ·  quando  a  norma  tributária  diz  que  pode  ser  abatido  da  base  de  cálculo  da  COFINS o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  quer  dizer,  em  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11065.723279/2011­26  Acórdão n.º 3402­005.335  S3­C4T2  Fl. 691          5 consonância com o primeiro inciso, que o montante pago em decorrência da utilização do plano pelo  usuário (cliente), poderá ser abatido da base de cálculo das referidas contribuições, deduzido do valor  eventualmente recebido de outra operadora em decorrência da transferência de responsabilidade pelo  atendimento deste beneficiário;  ·  os  valores  deduzidos  são,  todos  eles,  decorrentes  dos  pagamentos  feitos  pela  cooperativa aos prestadores médicos sócios e credenciados, sempre em decorrência da utilização do  plano pelo beneficiário.  Receitas não operacionais  ·  pede  sejam  excluídas  do  lançamento  eventuais  receitas  não  operacionais,  face  a  inconstitucionalidade do § 1° do art .  3°  da  Lei n° 9.718, de 1998, tal como declarado pelo STF nos recursos  extraordinários n°s 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840 (sessão plenária de 09/11/2005).  Encargos  ·  em  razão  da  utilização  da  Taxa  SELIC,  quais  os  acréscimos  como  juros  e  correção monetária devem ser afastados.  Diligência  · a cooperativa entende que a Fiscalização deve esclarecer se os valores recebidos  por  atendimento  de  usuários  de  outras  operadoras  foram  incluídos  na  base  de  cálculo.  Da  mesma  forma, se houve, como parece ter havido, cumulação de correção monetária e juros com a taxa SELIC.  Também se quer saber se os depósitos foram abatidos e se há receitas não operacionais incluídas na  autuação. Pugna, pois, pela realização de uma diligência.  Conclusão e pedidos  ·  a  cooperativa  postula,  em  preliminar,  pela  nulidade  da  autuação,  porquanto  ausentes todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972;  ·  requer,  também,  a  procedência  de  sua  defesa,  para  efeitos  de  que  seja  integralmente cancelado o auto de infração lavrado, em face dos argumentos expostos;  · pede seja determinada a exclusão dos valores a título de intercâmbio (atendimento  de usuários de outras operadoras), bem como dos acréscimos que figuram com a SELIC;  · pede a realização de diligência, conforme anteriormente explanado.  Por fim, diz ter juntado documentos.  Em  relação  ao  auto  de  infração  do  PIS,  basicamente  reprisa  os  argumentos  contrários ao lançamento da COFINS.  A repartição preparadora atestou a tempestividade das peças de contestação.  Ato  contínuo,  a  DRJ­PORTO  ALEGRE  (RS)  julgou  a  Impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Fl. 693DF CARF MF     6 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar  a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla  defesa.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO.   Considera­se não  formulado pedido genérico de diligência, por  desatender a dispositivo  legal que requer indicação de quesitos  sobre matéria objeto de discordância.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Conforme  disposição  legal,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  assim  definidas  na  legislação  específica,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição:  I  ­  co­ responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  BASE  DE  CÁLCULO. DEDUÇÕES.  ART.  3º,  §  9º DA  LEI  Nº  9.718, de 1998.  Reputa­se  correto  o  lançamento  relativo  à  COFINS  quando  inexistente  qualquer  vínculo  entre  o  feito  fiscal  e  a  base  de  cálculo pretendida em ação judicial.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Conforme  disposição  legal,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  assim  definidas  na  legislação  específica,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição:  I  ­  co­ responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11065.723279/2011­26  Acórdão n.º 3402­005.335  S3­C4T2  Fl. 692          7 Sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido  no  vencimento  incidem  juros  cobrados  de  acordo  com  a  variação  da  taxa  SELIC, na forma das disposições legais.  Impugnação Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificado,  o  Contribuinte  interpôs  o  presente  recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  O processo fiscal trata de lançamento fiscal de diferença apurada de PIS e da  COFINS em cooperativa de trabalho médico decorrente de exclusão a maior na base de cálculo  dessas  contribuições,  concernente  "ao  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades", previsto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998, a seguir reproduzido:  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;   III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (negrito nosso)  Preliminarmente,  a  Recorrente  pede  a  nulidade  do  auto  de  infração  pois,  segundo a sua argumentação, a fundamentação seria deficiente por não descrever corretamente  Fl. 695DF CARF MF     8 o  fato  que  levou  ao  lançamento,  o  que  lhe  causou  grande  dificuldade  a  defesa,  violando,  portanto, o princípio da ampla defesa e do contraditório  No Relatório Fiscal,  integrante do auto de infração, consta no seu  item 3.1­ Das  Infrações  Apuradas­Falta  de  Recolhimento  das  Contribuições,  a  descrição  dos  fatos  apurados que ensejaram o lançamento fiscal, in verbis:  A  contribuinte  deduziu  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS e da COFINS devidos nos anos­calendários de 2007  e  2008  todos  os  custos  relativos  aos  atendimentos  de  seus  segurados  e  não  somente  os  custos  com  outras  operadoras  de  planos de saúde referentes a  transferência de responsabilidade,  conforme determinação legal que passamos a citar.  (...)  O disposto no mencionado inciso III do §9º do art.3º da referida Lei  nº 9.718/1998, não autoriza as operadoras de planos de assistência à  saúde a deduzirem da base de cálculo das citadas contribuições todos os  valores  dos  custos  operacionais  incorridos  (depois  de  batidos  dos  valores  das  transferências  de  responsabilidades  recebidas)  que  são  próprios  do  exercício  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  assistência à saúde aos beneficiários (clientes) dos respectivos planos de  saúde.  São  exemplos  desta  espécie  de  serviços:  consultas  médicas,  exames radiológicos e laboratoriais, internação em hospitais e clínicas,  terapias e demais despesas afins. Se tal dedução fosse possível, teria o  legislador  ordinário  redigido  o  aludido  dispositivo  contemplando  explicitamente a dedução de todos os gastos efetivados pelas operadoras  com o atendimento médico/odontológico contratado pelos beneficiários  (cliente) de seus planos de assistência à saúde, o que não fez.  (...)  Pela  exclusão  indevida  de  tais  custos  de  sua  base  de  cálculo,  a  fiscalizada  apurou  valores  devidos  para  as  contribuições  a  menor,  mensalmente, nos meses sob fiscalização de janeiro de 2007 a dezembro.  No demonstrativo apresentado à fiscalização em atendimento ao Termo  de  Intimação  Fiscal,  estão  demonstrados  que  foram  deduzidos  das  receitas  auferidas  valores  correspondentes  ao  reembolso  de  despesas  com consultas médicas; exames radiológicos e laboratoriais; internação  em hospitais e clínicas; terapias, custos com seus ambulatórios próprios  e demais despesas afins (fls. 286 a 313).  Demonstramos na planilha anexa  (composta de 12  folhas) a qual  faz  parte do presente Relatório os valores deduzidos pela contribuinte em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  vigente,  valores  estes  extraídos  do  demonstrativo  apresentado  pela  fiscalizada,  os  quais  totalizam mensalmente os valores constantes no quadro a seguir, cujos  valores constam dos autos de infração (R$)  Observa­se que a autuação ocorreu porque o Auditor Fiscal entendeu que a  empresa teve uma interpretação equivocada do inciso III do § 9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  fazendo excluir da base de cálculo das contribuições um valor maior do que aquele que teria  direito. A  origem  dos  valores  apurados  na  autuação  foram  fornecidos  pela  própria  empresa,  tendo o Auditor elaborado demonstrativos que mostram claramente a matéria lançada com os  valares mensais.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11065.723279/2011­26  Acórdão n.º 3402­005.335  S3­C4T2  Fl. 693          9 Assim,  restando  comprovado  no  Relatório  Fiscal  o  detalhamento  dos  fatos  apurados e informação sobre a metodologia utilizada para apuração das diferenças de PIS e da  COFINS, não se constata qualquer prejuízo à defesa da Recorrente.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  O pedido de diligência  também deve ser  indeferido haja vista que já consta  nos  autos  elementos  suficientes  a  fim  de  se  decidir  a  questão  de  mérito  posta  quanto  à  procedência da apuração de diferenças de contribuições apuradas pela fiscalização, nos termos  do art.18 do Dec. nº70.235/72.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  central  da  lide  diz  respeito  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  operadoras  de  planos de saúde prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, relativa "ao  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades".  A  Autoridade Tributária afirma que a exclusão em comento limita­se aos custos envolvidos com  o atendimento de usuários de outras operadoras na sua rede própria ou credenciada, a título de  transferência  de  responsabilidade.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  citado  mandamento  legal  também  lhe  dá  o  direito  de  deduzir  os  custos  envolvidos  com  os  atendimentos de seus próprios usuários.  A  interpretação  do  dispositivo  legal  em  comento  foi  objeto  de  longas  discussões nas turmas deste Colegiado, quanto ao seu alcance para abarcar, ou não, os custos e  despesas  com  os  atendimentos médicos  realizados  por  usuários  próprios  da  cooperativa. No  entanto,  hodiernamente,  a  discussão  encontra­se  superada  desde  a  edição  da  MP  nº619,  de  2013 (convertida na Lei nº12.873/2013) porque acrescentou­se no art.3º da Lei nº9.718/1998 o  §  9º­A,  segundo  o  qual,  para  efeito  de  interpretação,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários do plano,  incluem­se não apenas os despendidos com os beneficiários de outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  mas  também  com  seus  próprios beneficiários, com a seguinte redação:  §  9­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  (negritos nossos)  Uma  vez  que  o  dispositivo  legal  acrescentado  tem  nitidamente  um  caráter  interpretativo, aplica­se ao caso ora analisado, nos termos do art.106, I , do Código Tributário  Nacional.  Dessa forma, a Recorrente faz jus a exclusão nas bases de cálculo do PIS e da  COFINS  das  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados por usuários próprios e de outras operadoras de assistência à saúde, realizados por  meio de prestadores médicos associados ou credenciados, deduzido das importâncias recebidas  Fl. 697DF CARF MF     10 a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o dispositivo do art. 3º, §  9º­A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.  Com  relação  ao  tema  suscitado  pela  Recorrente  relativo  a  exclusão  de  receitas não operacionais da base de cálculo das contribuições, não deve ser conhecido, pois  não guarda qualquer  relação com a matéria discutida nos autos. Conforme já demonstrado, a  autuação  foi  focada  apenas na  correção da  exclusão  à base de  cálculo  do PIS e da COFINS  prevista no  inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Em nenhum momento é  discutida  a  questão  da  receita  auferida  pela  cooperativa.  Pelos  elementos  constantes  nos  autos, percebe­se que o Auditor se utilizou da apuração das contribuições apresentada pela  empresa, mediante  intimação, e promoveu alteração somente na referida exclusão da base de  cálculo,  calculando  as  contribuições  devidas  decorrentes  da  exclusão  indevida,  sem,  no  entanto, questionar as demais rubricas constantes nos demonstrativos de apuração. Se constam  na  apuração  do  Contribuinte  receitas  não  operacionais,  tais  valores  foram  oferecidos  a  tributação espontaneamente e não são objeto de apreciação por este Colegiado.  Quanto  a  reclamação  da  Recorrente  de  não  consideração  nos  autos  dos  depósitos  judiciais  referentes  a  ação  declaratória  nº2001.71.00.006744­9,  a  discussão  sobre  essa matéria fica prejudicada, tendo em vista o acolhimento das pretensões do Contribuinte no  item  anterior. Ademais,  a matéria  discutida  na  referida  ação  judicial  não  tem  relação  com  a  discutida  no  processo  administrativo  ora  analisado,  não  sendo  caracterizada  a  cocomitância  entre  os  processos.  Enquanto  na  justiça  se  discute  a  tributação  dos  atos  cooperativos,  aqui  apenas se discute a possibilidade da cooperativa de excluir da base das contribuições os custos  e despesas envolvidos nos atendimentos médicos realizados de usuários próprios na sua rede de  associados ou de credenciados.  Por fim, a discussão suscitada sobre os encargos do auto de infração também  fica  prejudicada  tendo  em  vista  o  cancelamento  do  lançamento  pelos motivos  anteriormente  expostos.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 698DF CARF MF

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7351573 #
Numero do processo: 11080.928616/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.589  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 16 /2 00 9- 67 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.928616/2009­67  Acórdão n.º 1401­002.589  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.928616/2009­67  Acórdão n.º 1401­002.589  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL, do período de apuração de 31/07/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.928616/2009­67  Acórdão n.º 1401­002.589  S1­C4T1  Fl. 5          4 conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.928616/2009­67  Acórdão n.º 1401­002.589  S1­C4T1  Fl. 6          5 Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914247/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.867  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 47 /2 01 2- 14 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.914247/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.867  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.437, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.914247/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.867  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.914247/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.867  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.914247/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.867  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 49DF CARF MF

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