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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7896958 #
Numero do processo: 10680.009012/2005-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 90 12 /2 00 5- 64 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009012/2005-64 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano- calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício juros de mora (até 06 de 2005) no total de R$ 1.350,00. O lançamento refere-se à consideração de que houve dedução indevida a título de despesa médica (alterou de R$18.456,79 para R$9.456,79), porquanto o contribuinte, intimado, não comprovou a efetiva prestação dos serviços nem o efetivo pagamento. Cientificado do lançamento, por via postal, o interessado apresentou impugnação acompanhada dos documentos, alegando, em síntese, que comprovou todas as despesas com documentos hábeis e idôneos, sendo pois totalmente infundada a conclusão fiscal. Para corroborar seus argumentos, transcreve jurisprudência administrativa e judicial e cita doutrina ao longo da sua defesa. Junta extratos bancários evidenciado saques em montande muito maior que o valor consumido em espécie com o serviço médico. A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, toma-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. => os comprovantes trazidos pelo sujeito passivo foram examinados pela fiscalização, que não os considerou aptos a amparar as deduções pleiteadas. Assim, caberia apresentar documentos outros que comprovassem a efetiva prestação de serviço e o efetivo pagamento das despesas médicas. Durante o procedimento foi intimado a atestar a realização das despesas médicas junto a Marilda Caldeira Bicalho (R$ 4.350,00) e Mariza Caldeira Bicalho (R$ 4.650,00) apresentando outros comprovantes de pagamentos. Diante de evidências da não realização das despesas glosadas, cabe ao sujeito passivo o ônus de fazer a prova. Assim, ao alegar que os pagamentos das despesas médicas são comprovados por meio de extratos bancários, que apontam saques suficientes para suportar os pagamentos indicados, entende-se que o interessado refutou o lançamento sem a amplitude da discriminação dos fatos levantados. Isso porque, do exame dos extratos, não se verifica a existência de nenhum saque sequer aproximadamente coincidente em data e valor com os recibos apresentados. Veja-se que poderiam ter sido apresentados outros elementos de prova da efetividade das despesas, como, v. g., extratos bancários que atestassem saques coincidentes em datas e valores com as despesas supostamente incorridas. Poderiam, em adição, ter sido apresentados documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, radiografias, laudos, etc. Contudo, nenhum desses elementos foi trazido à colação. Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009012/2005-64 Por fim, em relação ao argumento de que sua aposentadoria foi retificada tendo em vista a ocorrência de moléstia grave, o exame dos documentos colacionados somente permite aferir a sua ocorrência a partir de 03/01/2005 (fls. 23 a 27), de modo que seus efeitos não atingem os proventos auferidos no exercício 2003. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os documentos por ele apresentados são juridicamente válidos e perfeitos e a maioria dos pagamentos dos serviços a ele prestados pelos profissionais de saúde foram feitos em dinheiro, o que torna impossível, para efeito da comprovação do pagamento. a apresentação de título emitido para esses pagamentos. Ademais foram juntados aos autos extratos bancários os quais comprovam a retirada de valores suficientes a suportar os pagamentos das despesas médias em discussão. O recorrente forneceu, detalhadamente, os nomes, os números de inscrição no CPF, os telefones e os valores despendidos no pagamento dos profissionais de saúde que a ele prestaram serviços e cujas despesas foram deduzidas da base de cálculo da exação em tela. Os recibos contém todos os elementos necessários, como o valor, a data, a que se refere o pagamento, a identificação do prestador dos serviços, e além disso há declarações dos profissionais atestando a efetiva prestação dos serviços e o pagamento, bem como a completa qualificação dos mesmos. Ora, o que mais o recorrente deve provar para que tais serviços e pagamentos sejam tidos como existentes? De todo o exposto, vê-se pela desnecessidade de qualquer outra prova a comprovar a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento. As provas carreadas aos autos do presente Processo Administrativo são claramente suficientes para provar os fatos mencionados. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009012/2005-64 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Ou seja, para comprovar a efetividade das despesas médicas utilizadas na sua declaração, o Recorrente juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, além de ter juntado extratos bancários de todo o ano calendário evidenciando a retirada de valores suficientes a suportar os pagamentos das despesas médias em discussão. Ademais, forneceu, detalhadamente, os nomes, os números de inscrição no CPF, os telefones e os valores despendidos no pagamento dos profissionais de saúde que a ele prestaram serviços e cujas despesas foram deduzidas da base de cálculo da exação em tela. Os recibos contém todos os elementos necessários, como o valor, a data, a que se refere o pagamento, a identificação do prestador dos serviços, e além disso há declarações dos profissionais atestando a efetiva prestação dos serviços e o pagamento, bem como a completa qualificação dos mesmos Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009012/2005-64 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009012/2005-64 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, além de sua atitude evidentemente colaborativa e de boa fé, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 123DF CARF MF

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7853329 #
Numero do processo: 10830.003926/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO DEVIDO, MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo. Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o descumprimento da obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.813
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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IMPOSSIBILIDADE. Consoante iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo. Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o descurnprimento da obrigação acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros provimento ao recurso, nos termos do ( Moura que negava provimento ao rç rso IOVA iros,À6 Colegia ) oto do Relat rso, A r. Vencida a Conselheira Núbia Matos o, por maioria de votos, em DAR IOVA 4 I CHRISTIA /4ICAMP eI/ Í/ fEDIT . DO EM: 24/09/ 1 r, Relator e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte NILSON ROBERTO LUCILIO, CPF/MF ri° 981367.998-87, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 20/0312006, Notificação de Lançamento (fls. 77) para cobrança de multa isolada pela entrega a destempo da declaração de ajuste anual do exercício 2003, somente efetuada em 12/02/2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pela notificação, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário: R$ 7127,73MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — EXERCÍCIO 2003 Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em síntese, que apresentou a declaração de ajuste do exercício 2003, em 12/02/2006, no curso de procedimento de fiscalização para apuração de imposto dos exercícios 2001 a 2005, tendo sido apenado neste com multa de oficio de 150% vinculada ao imposto lançado (processo administrativo tombado sob n° 13851,000259/2006-85) Dessa forma, incabível a dupla penalidade com esteio na mesma base de cálculo (a multa isolada pela entrega da declaração a destempo e a multa de oficio vinculada), qual seja, o imposto devido, conforme remansosa jurisprudência administrativa. Para comprovar o alegado, trouxe cópia do auto de infração acostado ao processo acima citado (fls. 30 a 65). Em excerto do relatório de encerramento da ação fiscal acima, vê-se que o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício 2003 no curso de procedimento de oficio (fl. 56). A 8' Turma da DRJ-SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-25325, de 28 de maio de 2008 (fls. 83 a 85), que restou assim ementado: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MULTA DE OFICIO SOBRE O TRIBUTO, A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo .fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. A despeito de a multa por desemprimento de obrigação acessória, ter a mesma natureza da multa de oficio incidente sobre o tributo não recolhido, qual seja, punitiva, não há que se falar em cumulação indevida, eis que fundadas em fatos e obrigaçães distintos. 2 Processo n° 10830 003926/2006-31 82-C112 Acórdão n° 2102-00.813 Fl. 106 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 10/09/2008 (fl, 88). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 07/10/2008 (fl. 89), No voluntário, o recorrente repisa as argumentações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. Alguns argumentos mostram que o presente lançamento não pode subsistir. Primeiro é de conhecimento geral que a declaração de ajuste anual da pessoa fisica entregue no curso de procedimento fiscal não impede a constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, não podendo o contribuinte fruir dos beneficios da espontaneidade. Essa é a inteligência da Súmula CARF n° .33: "A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio". Na prática a declaração de ajuste entregue no curso do procedimento de oficio simplesmente serve como meio para auxiliar o trabalho da autoridade fiscal. Ora, se a declaração de ajuste entregue no curso do procedimento fiscal não faz os efeitos que lhe são próprios, não parece razoável apenar o contribuinte pela entrega extemporânea dessa declaração, que tem corno única serventia auxiliar o desenvolvimento do trabalho da autoridade fiscal, como já dito. Atente-se que aqui o contribuinte foi instado a entregar a declaração em foco (além das demais) pela autoridade, corno se pode ver na fl. 56. E caso não tivesse apresentado as declarações, não teria sofrido qualquer cominação isolada, Apresentado-as, em atendimento à determinação da autoridade fiscal, sofreu urna penalidade isolada. Isso não faz sentido. Em segundo lugar, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem rechaçado a incidência cumulativa de ambas as multas acima, a vinculada e a por atraso na entrega da declaração de ajuste, quando incidem sobre a mesma base de cálculo, qual seja, o imposto devido. Corno exemplos dessa jurisprudência, citam-se os arestas n's: 101-93.925, sessão de 22/08/2002, relatara a Conselheira Sandra Maria Faroni; 102-46.055, sessão de 12/06/2003, relatar o Conselheiro José Oleskovicz; 102-47,534, sessão de 28/04/2006, relatar o Conselheiro Alexandre Andrade Lima de Fonte Filho; 102-49.008, sessão de 23/0412008, relator o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva; 104-17369, sessão de 16/08/2000, João Luis de Souza Pereira; 104-18.941, sessão de 17/09/2002, relatara a Conselheira Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes; 104-23,061, sessão de 06/03/2008, relatar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa; 106-1,3.454, sessão de 12/08/2003, relatara a Conselheira Thaisa Jansen Pereira; 108-04.865, sessão de 06/01/1998, relatara a Conselheira Márcia Maria Lória Meira, No caso aqui em debate, haveria, em principio, duas condutas a serem apenadas, no caso a ausência do pagamento do imposto e a ausência da entrega da declaração, ambas com penas pecuniárias incidentes sobre o imposto devido. Parece razoável compreender que a ausência da entrega da declaração, na qual deveria ter sido confessada o imposto devido, funcionou como meio para concretizar a conduta fim, que foi o não pagamento do imposto devido Assim, pode-se compreender que a conduta meio de não entregar a declaração foi absorvida pela conduta fim do não pagamento do imposto devido, e somente esta última deve ser sancionada. Apreciando com o enfoque acima, fica robustecida a jurisprudência administrativa que não admite a concomitância das multas, a vinculada e por atraso na entrega da declaração, ambas com a mesma base de cálculo, como no caso em debate. Dessa forma, respeitando a remansosa jurisprudência administrativa no ponto guerreado, reforçado pelas considerações acima, deve-se afastar a multa pelo atraso na entrega da declaração, enfatizando que este relator já confessou o entendimento aqui esposado, no Acórdão n° 106-17.129, unânime, sessão de 10/10/2008, que restou assim ementado: Assunto.- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano- calendário, 1996, 1997 Ementa: APD — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EXCESSO DE APLICAÇÕES JUSTIFICADO COM RECURSOS DE EXERCÍCIOS PRECEDENTES — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES RECURSOS — NÃO ACATAMENTO — É ônus do contribuinte comprovar a origens de recursos para fazer frente à presunção de omissão de rendimentos lastreada em .fluxo de caixa que apura acréscimo patrimonial a descoberto, Não basta afirmar que detinha valores em anos antecedentes, mormente quando o contribuinte sequer apresentou declaração de ajuste anual nos anos anteriores e nos anos em debate. APD — COMPROVAÇÃO DE FONTE DE RECURSO — ADEQUAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - Comprovada a . fonte de recursos, esta deve ser registrada no fluxo de caixa, reduzindo o APD do período. DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DE OBRIGA ÇÃO ACESSÓRIA — AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IMPOSTO LANÇADO - A ausência da entrega da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. A ausência da entrega da declaração de ajuste pode implicar no lançamento de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória. O imposto lançado incidiu sobre a presunção de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto. O ônus .fiscal, no tocante ao imposto, não foi decorrente da ausência da entrega da declaração de ajuste anual, mas da inexistência de rendimentos já declarados que suportassem a evolução patrimonial APD - SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFICIO VINCULADA AO IMPOSTO DEVIDO — MESMA Giovanni ChristiarlA Processo n 108.30 003926/2006-31 S2-C1T2 Fl. 107Acórdiio n " 2102-0(L813 BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE - Consoante iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao _imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa ar atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo. Na espécie, a conduta de não parar o imposto devido absorve o descumprimento da obriração acessória. Recurso voluntário parciahnente provido, (grifou-se) Ante tudo o exposto,votta~do de DAR provimento ao recurso. Sala das ,SeS`sões, em 19/de agos0 de 2010 5

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Numero do processo: 15771.725204/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/11/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 52 04 /2 01 2- 45 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725204/2012-45 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725204/2012-45 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725204/2012-45 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901708/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 17 08 /2 01 2- 09 Fl. 272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.623. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 276DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 277DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 278DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 279DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 280DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 281DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 282DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901708/2012-09 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.000245/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus a dedução pretendida o contribuinte deveria juntar provas suficientes para a aludida pretensão.
Numero da decisão: 2002-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus a dedução pretendida o contribuinte deveria juntar provas suficientes para a aludida pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 52/62) contra decisão de primeira instância (fls. 43/46), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 30/33, com ciência do sujeito passivo em 09/02/2007 (fls. 38), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2004, ano-calendário 2003, sendo apurados os seguintes valores: IRPF Suplementar 1.406,03 Multa de Ofício – 75% (passível de redução) 1.054,52 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 02 45 /2 00 7- 11 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000245/2007-11 Juros de Mora – calculados até 02/2007 618.65 Total do crédito tributário apurado 3.079,20 Motivou o lançamento de oficio (fls. 31) a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor total de R$ 27.000,00, não tendo sido comprovados os efetivos pagamentos ou prestação de serviços aos profissionais discriminados abaixo, após intimação específica para tal (fls. 03): Profissional Especialidade Valor R$ Ana Patrícia Marcelino de A. Dib Psicologia 6.000,00 Kristiane Ramos Carvalho Fisioterapia 9.000,00 Marcondes Renato de Sousa ? 12.000,00 O notificado apresentou impugnação em 23/02/2007 (fls. 01/02), alegando que os recibos, documentos previstos pela legislação como suficientes para a comprovação dos pagamentos, já foram apresentados, acrescentando que as despesas com os profissionais foram pagas em espécie, dificultando/impossibilitando a comprovação na forma solicitada. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos ou das prestações de serviços correspondentes, mormente quanto tais aspectos foram objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, juntando os mesmos documentos já apresentados. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/11/2009 (fl. 51); Recurso Voluntário protocolado em 24/12/2009 (fl. 52), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 63). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000245/2007-11 Glosa do valor de R$ ********27.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O Contribuinte, em procedimento de revisão de declaração, malha IRPF, devidamente intimado a comprovar o efetivo pagamento ou a efetiva prestação de serviços, relativo às despesas médicas não o fez, simplesmente apresentou os recibos médicos que não possuem elementos esclarecedores sobre os serviços prestados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do efetivo pagamento ou a efetiva prestação de serviços quando de um procedimento de revisão de declaração for intimado o contribuinte a comprovar àquelas condições. Foram glosadas as seguintes despesas médicas: 008.429.456-60 ANA PATRICIA MARCELINO DE A DIB R$ 6.000,00 033.363.546-92 KRISTIANE RAMOS CARVALHO R$ 9.000,00 341.190.196-91 MARCONDES RENATO DE SOUSA R$12.000,00 TOTAL DA GLOSA --------------------------------------------------- R$27.000,00 A r. decisão revisanda, manteve o lançamento, assim se manifestando: Não tendo o impugnante trazido aos autos elementos que permitissem a formação de convicção do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços relativos às deduções pleiteadas, a glosa deve ser mantida. Além disso, no caso do profissional MARCONDES não constam dos autos sequer os recibos dos pagamentos. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. A r. decisão entendeu que como as despesas médicas tiveram um percentual exagerado, ou seja, (cerca de 30%) dos rendimentos, sendo assim, autorizam a exigência de outros elementos, capazes de formar a convicção do julgador. Pois bem, nesta quadra de entendimento comungo no mesmo sentido, do i. relator, como não foram apresentadas outras provas, carece de razão o recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000118/2007-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PREENCHIMENTO. ERRO DO PROFISSIONAL CONTRATADO. Somente o contribuinte responde pelos eventuais erros de preenchimento de sua declaração de ajuste anual - DAA, não podendo invocar ato culposo ou doloso de terceiros, contratado para fazer a declaração, para eximir-se da responsabilidade. IRPF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. Decorrentes de fatos geradores distintos, coexistem a multa proporcional e a multa isolada, prescritas no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96, se forem verificadas cumulativamente as condutas prescritas nesses dispositivos. Nada obsta que se aplique a multa de ofício e a multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o imposto apurado por declaração inexata, em face da glosa de despesas médicas não comprovadas. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PREENCHIMENTO. ERRO DO PROFISSIONAL CONTRATADO. Somente o contribuinte responde pelos eventuais erros de preenchimento de sua declaração de ajuste anual - DAA, não podendo invocar ato culposo ou doloso de terceiros, contratado para fazer a declaração, para eximir-se da responsabilidade. IRPF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. Decorrentes de fatos geradores distintos, coexistem a multa proporcional e a multa isolada, prescritas no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96, se forem verificadas cumulativamente as condutas prescritas nesses dispositivos. Nada obsta que se aplique a multa de ofício e a multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o imposto apurado por declaração inexata, em face da glosa de despesas médicas não comprovadas. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 01 18 /2 00 7- 50 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000118/2007-50 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 20.462,36, já acrescido de multa isolada, multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 29.010,00, declaradas em montante elevado – mais de 50% do rendimento tributável total declarado – e não recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), sobre os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, que acarretou o lançamento da multa isolada no valor de R$ 4.886,52, importando na majoração do imposto a pagar declarado, no valor de R$ 372,60, para R$ 7.075,35 (fls. 13/19), resultando no imposto a pagar final, no valor de R$ 6.702,75. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-25.780, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 61/66), transcrito a seguir: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado em 08/09/2006, o Auto de Infração de fls. 11/17, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, que resultou em crédito total apurado de R$ 20.462,36, sendo R$ 6.702,75 de IRPF-Suplementar, R$ 5.027,06 de multa de ofício (passível de redução), R8 3.846,03 de juros de mora (calculados até O9/2006) e R$ 4.886,52 de multa exigida isoladamente (passível de redução) pelo não recolhimento do carnê-leão. Motivou o lançamento de ofício (fls. 12 e 17): a dedução indevida a título de despesas médicas, no valor total de R$ 29.010,00, por falta de comprovação. Esclarece a autoridade lançadora que foram declaradas pelo contribuinte despesas médicas em montante elevado (mais de 50% do rendimento tributável total), inexistindo outras fontes declaradas a título de rendimentos isentos ou de tributação exclusiva. Acrescenta que foram efetuadas duas tentativas de intimação do contribuinte para apresentação dos comprovantes de despesas médicas, uma no endereço constante da declaração do exercício de 2003 e outra no endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas, ambas devolvidas pelos Correios com a informação “desconhecido” e “mudou- se”, respectivamente, mas que em 27/04/2006, o contribuinte entregou à RFB declaração de pessoa física constando o mesmo endereço do qual supostamente havia se mudado, o que fez presumir a recusa intencional em receber as citadas correspondências. o não recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), sobre os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, que acarretou o lançamento da multa isolada no valor de R$ 4.886,52. Cientificado do lançamento em 08/01/2007 (fls. l8 e 56), o contribuinte apresentou em 05/02/2007 a impugnação de fls. 01/06, instruída com os documentos de fls. 08/09 e 20/35, na qual, em síntese e entre outros aspectos alega que: - em 2003 decidiu sair do país para encontrar parentes que residem no exterior e obter melhores condições de vida; Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000118/2007-50 - por falta de conhecimento da área contábil e da legislação tributária, entregou seus documentos para que uma contabilista de uma cidade vizinha fizesse sua Declaração de Imposto de Renda; - o que houve na realidade, foi um erro no preenchimento da Declaração por parte deste profissional, que sabendo de sua intenção de deixar o país, falseou as informações sem ao menos consultá-lo, não podendo desta forma, ser responsabilizado; - não pediu que fossem adulterados os valores de rendimentos e/ou despesas, pretendendo apenas que fossem declarados o faturamento anual e as despesas dedutíveis da forma correta para posterior apresentação junto ao Consulado Norte Americano; - não era praxe sua conferir lançamentos apostos em sua declaração; - não pode ser responsabilizado quanto ao equívoco dos correios com relação ao endereço, uma vez que permanece a maior parte do tempo na área rural, onde ajuda seu pai que já é idoso e sofre de enfisema pulmonar, não havendo, portanto, “recusa intencional” em receber as correspondências da Receita Federal; - se tivesse conhecimento das intimações teria comparecido à Delegacia da Receita Federal para prestar esclarecimentos ou até mesmo retificar a Declaração de Imposto de Renda antes de efetuado o lançamento; - questiona o sistema de entrega da declaração à Receita Federal, dizendo que qualquer pessoa de posse do número do CPF pode entregar a declaração com as informações que quiser, sendo desnecessária a assinatura do titular da declaração; - na declaração entregue não existe qualquer assinatura sua concordando com aqueles valores, dos quais sequer tinha conhecimento; - a jurisprudência possibilita a correção do erro cometido na declaração de renda com a sua retificação, antes de notificado do lançamento; - como não recebeu as notificações da Receita a tempo de evitar o lançamento de ofício não lhe resta outra alternativa senão valer-se dos preceitos do art. 145, I do CTN; - na hipótese de ser condenado ao pagamento do imposto suplementar, requer-se a anulação das multas de ofício e/ou da multa isolada, de acordo com o entendimento dos Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, cujas ementas transcreve, segundo os quais estas multas não podem ser exigidas mesmo exercício. Requer seja acolhida a impugnação e anulado o lançamento, bem como as multas aplicadas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 05/10/2009 (fls. 69), o contribuinte interpôs, em 03/11/2009, recurso voluntário (fls. 70/), repisando e reportando-se as razões lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: OS FATOS: Releva informar que o Recorrente não tem qualquer conhecimento da área contábil, bem como da legislação tributária e, por isso mesmo, confiou seus dados a um profissional da área poro que efetivasse sua declaração. Com efeito não era praxe suo conferir lançamentos apostos em sua declaração, pois, como anteriormente dito, disso não tem conhecimento e, por isso mesmo, confiava a terceiros esse trabalho. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.000118/2007-50 Infelizmente, poro surpresa sua, sua declaração foi falseada e lavrou-se contra ele o competente Auto de Infração que foi devidamente impugnado tendo, no entanto, a r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Foro (MG), por sua 6° Turma julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O DIREITO – PRELIMINAR: A postura adotada pela Receita Federal de presumir que o Recorrente esquivou-se da responsabilidade ao “recusar-se intencionalmente, a receber as correspondências emitidas pela Receita", em muito o prejudicou. Afinal, se tivesse conhecimento das intimações, obviamente teria comparecido à Delegacia da Receita Federal para prestar esclarecimentos ou até mesmo retificar a Declaração de Imposto de Renda antes de efetuado o lançamento. MÉRITO: Repise-se que o Recorrente não tem conhecimento dos procedimentos de preenchimento de declaração e nem da lei tributário, pois se assim fosse, NUNCA iria apresentar tal declaração no Consulado Norte Americano, pois, da forma como foi feita, só o prejudicou, já que se mostraria inviável alguém com TANTA DOENÇA (olhe só o valor declarado de médicos) ingressasse no país pretendido. Só iria para obter tratamento médico, não e mesmo? Ao Recorrente, não foi dada a oportunidade de retificação, uma vez que diante de sua ignorância com relação às normas de entrega da Declaração, passou despercebido o erro no preenchimento. Portanto, não seria possível que o mesmo tomasse conhecimento do fato de outra forma senão por meio das correspondências da Receita Federal. IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: Em suma, o imposto pretendido, dado as circunstâncias apresentadas, é INDEVIDO. Não obstante, em remota hipótese de ser o Recorrente condenado ao pagamento do imposto suplementar, ad cautelam, requer-se a anulação das multas de oficio e/ou a multa isolada, de acordo com o entendimento evidenciado nas ementas dos Acórdãos deste E. Conselho de, segundo o qual, tratam-se de multas que relativamente ao imposto de renda, não poderiam ser exigidas cumulativamente, num mesmo exercício: (...) Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As razões suscitadas como preliminar, a bem da verdade, representam e contemplam as razões de mérito, razão pela qual com ele serão tratadas. Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10630.000118/2007-50 Acórdão n.º 2003-000.189 S2-TE03 Fl. 3 Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente não se insurgiu contra a glosa da dedução das despesas médicas, no valor de R$ 29.010,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação ao aludido ponto ora incontroverso. Da alegada concomitância na aplicação das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96: Insurge-se, o Recorrente, contra a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, por considerá-la inaplicável à infração autuada, em concomitância com a multa de ofício prevista no inciso I, da referida lei, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter novo pronunciamento acerca da inaplicabilidade cumulativa dos aludidos dispositivos legais. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal autuou o Recorrente, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 29.010,00, e não recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), sobre os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, importando no crédito apurado de R$ 20.462,36, sendo R$ 6.702,75 de IRPF-Suplementar, R$ 5.027,06 de multa de ofício, R$ 3.846,03 de juros de mora e R$ 4.886,52 de multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-leão. Quanto às multas aplicadas – sendo este o cerne da demanda recursal - entendeu a fiscalização (fls. 65) que, “são duas penalidades para infrações distintas, que acontecem em dois momentos: uma, quando o contribuinte deixa de recolher o imposto na declaração anual de ajuste e a outra, quando da percepção dos rendimentos pagos por pessoas físicas, sobre os quais deverá ser recolhido o imposto mensal (carnê-leão) e o contribuinte deixar de fazê-lo”. Mais adiante (fls. 65) registra que “no Auto de Infração questionado, foi detectada a concomitância das duas infrações cometidas pelo contribuinte autuado, quais sejam, a falta do pagamento do imposto em decorrência da dedução indevida de despesas médicas e a falta de recolhimento do imposto mensal estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 7.713/88”. Assim, aliado ao acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 64/66), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Quanto à alegação de que houve erro por parte do profissional que elaborou a sua declaração de ajuste anual, impende dizer que a responsabilidade tributária é decorrente da lei. Esta define quem é o sujeito passivo e veda qualquer transferência, mediante acordo particular, das obrigações decorrentes dessa condição de contribuinte. Assim, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, somente o impugnante responde pelas infrações apuradas na sua Declaração de Ajuste Anual-DAA. Se ele contrata profissional para preenchê-la, é sua incumbência tomar todos os cuidados necessários, pois não se aceita como justificação valida, a relevar qualquer penalidade, a prática de erro pelo técnico contratado. Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10630.000118/2007-50 Acórdão n.º 2003-000.189 S2-TE03 Fl. 3,5 Saliente-se que cabe ao contribuinte verificar a correção dos dados declarados. Além disso, tendo o contribuinte a responsabilidade sobre as informações constantes da DAA, somente pode retificá-la com a comprovação do erro cometido, via documentação hábil e idônea e, mesmo assim, dentro do prazo regulamentar, ou seja, antes do início de qualquer procedimento de oficio adotado pela Fiscalização da RFB acerca dessas informações, como prevê o art. 832 do RIR/ 1999. É oportuno ressaltar, ainda, o que dispõe o art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional-CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) sobre a retificação da DAA: Art. 147. (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só' é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (g.n.) Ademais, constitui prova inconteste de que o interessado reconhece os valores informados em sua DAA, o fato de ter liquidado o Saldo de Imposto a Pagar apurado, no valor de R$ 372,60, dividido em 6 (seis) parcelas de R$ 62,10, conforme consta do extrato de fls. 57. (...) O autuado contesta, ainda, a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007, atualmente art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, por considera-la inaplicável à infração referenciada, em concomitância com a multa de ofício prevista no “caput” inciso I, da mesma lei. Em relação à argumentação acima, cabe em primeiro lugar assinalar que o ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, e como tal, deve obedecer às normas tributárias inerentes à matéria, não sendo, portanto, um ato arbitrário da autoridade, que é mera aplicadora e intérprete da lei. Assim, a aplicação das penalidades no lançamento em questão, encontra respaldo na Lei n° 9.430/96 em seu art. 44, incisos I e II, alínea “a”, que estabelece a aplicação de percentuais de multa para cada tipo de infração, conforme a seguir transcrito, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.-488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 "da Lei no 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) Da análise do dispositivo acima, depreende-se, sem nenhuma dúvida, que a multa prevista no inciso I do caput, será exigida juntamente com o tributo, por falta de pagamento deste, e isoladamente, no caso de pessoa física (inciso II, alínea “a”), quando esta deixar de recolher o imposto mensal (carnê-leão), na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ou seja, são duas penalidades para infrações distintas, que acontecem em dois momentos: uma, quando o contribuinte deixa de recolher o imposto na declaração anual de ajuste e a outra, quando da percepção dos rendimentos pagos por pessoas físicas, sobre os quais deverá ser recolhido o imposto mensal (carnê-leão) e o contribuinte deixar de fazê-lo. No Auto de Infração questionado, foi detectada a concomitância das duas infrações cometidas pelo contribuinte autuado, quais sejam, a falta do pagamento do imposto em Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10630.000118/2007-50 Acórdão n.º 2003-000.189 S2-TE03 Fl. 4 decorrência da dedução indevida de despesas médicas e a falta de recolhimento do imposto mensal estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 7.713/88. Note-se que na alínea “a”, do inciso II, do art. 44 supratranscrito, consta a ressalva de que a multa isolada será aplicada, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste”, o que reforça ainda mais o entendimento de que a referida multa será aplicada independentemente da existência do imposto a pagar principal, uma vez incidente sobre parcelas do imposto não recolhidas pelo contribuinte à época do fato gerador da obrigação. Pelo exposto é de se concluir que está correto o procedimento fiscal, uma vez efetivado em obediência aos dispositivos precitados. No presente caso resultou na aplicação de penalidades sobre bases de cálculo independentes e distintas – ausência do recolhimento do carnê-leão e glosa por dedução indevida de despesas médicas, esta última inclusive não contestada – não havendo, portanto, que se falar em concomitância. E, uma vez evidenciado que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, não vislumbro óbice à cumulatividade de ambas penalidades, não se constituindo aqui em dupla incidência sobre idêntico fato. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor integral glosado, que importou no crédito total apurado de R$ 20.462,36, sendo R$ 6.702,75 de IRPF-Suplementar, R$ 5.027,06 de multa de ofício, R$ 3.846,03 de juros de mora e R$ 4.886,52 de multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-leão. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial judicial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter as glosas operadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000648/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/07/2005 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-008.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 36202.001127/2006-11 35.776.423-4 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 06 48 /2 00 7- 23 Fl. 1888DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000648/2007-23 36202.001225/2006-58 35.776.426-9 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Parcelamento 36202.001227/2006-47 35.776.424-2 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Parcelamento 36202.003784/2006-01 35.776.422-6 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial 36202.003743/2006-14 35.776.421-8 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial 36202.004132/2006-85 35.776.420-0 (AI-68) Obrig. Acessória Recurso Especial 12045.000643/2007-09 35.776.428-5 (Emp., SAT e Terceiros) Obrig. Principal Rec.Voluntário 12045.000648/2007-23 35.776.425-0 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial xxxxxxxxxxxxxxxxxx 35.776.427-7 Obrig. Principal xxxxxxxxxxxxxx No presente processo, encontra-se em julgamento o Debcad 35.776.425-0, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados a título de Prêmios de Seguro de Vida em Grupo, no período de 09/1996 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 79 a 82. A ciência do lançamento ocorreu em 16/02/2006 (fl. 01). Em sessão plenária de 08/06/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-00.856 (fls. 1.440 a 1.443), assim ementado: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/07/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO O prêmio de seguro de vida em grupo, pago pela empresa e não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, caracteriza salário indireto e deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.” A decisão foi assim registrada: Fl. 1889DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000648/2007-23 "ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento do recurso." O processo foi recebido na PGFN em 13/07/2010 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 1.445) e, em 14/07/2010, o Procurador se deu por intimado (fls. 1.444). Em 15/07/2010, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 1.447 a 1.450 (Relação de Movimentação de fls. 1.446), o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2402-001.517, de 10/02/2011 (fls. 1.452 a 1.454), assim ementado: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presente a apontada contradição sustentada na via dos Embargos de Declaração opostos, está autorizado o seu acolhimento. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I. COMPETÊNCIA 12/2000 QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA EXTINTA E EXCLUÍDA DO LANÇAMENTO. DATA DO VENCIMENTO. ANO POSTERIOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM FIXADO COMO 01/01/2002. Tendo em vista que a ciência do lançamento das contribuições objeto da NFLD deu-se em 16/02/2006, aplicado o art. 173, I do CTN, somente serão alcançadas pela decadência os lançamentos compreendidos entre 09/1996 a 11/2000, devendo, portanto, ser mantida incólume no lançamento a competência de 12/2000. Embargos Acolhidos." A decisão foi assim resumida: "Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificação do acórdão embargado." Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 1.455). Antes mesmo de ser intimada dos acórdãos, a Contribuinte opôs, em 02/05/2011 (carimbo de fls. 1.472), os Embargos de Declaração de fls. 1.472 a 1.477, rejeitados conforme Informação nº 2402-020, de 05/02/2015 (e-fls. 1.550/1.551). Intimada da rejeição dos Embargos em 03/03/2015 (Termo de Ciência de e-fls. fls. 1.556), a Contribuinte interpôs, em 13/03/2015 (carimbo de e-fls. 1.558), o Recurso Especial de e-fls. 1.558 a 1.614, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/01/2017 (e- fls. 1.826 a 1.829). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: Fl. 1890DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000648/2007-23 - não agiu acertadamente o acórdão recorrido ao refutar a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, entendendo, erroneamente, não ter havido pagamento por parte do Contribuinte; - de fato, deve ser esclarecido que não houve pagamento somente das verbas que entendia o Contribuinte não incidirem Contribuição Social, embasado em jurisprudência dominante, referente a empréstimos concedidos a diretores empregados; - houve o recolhimento de Contribuições Sociais no mesmo período, referente aos salários e demais verbas integrantes do salário-de-contribuição, no termos do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991, bem como declaração destes fatos-geradores por meio do documento legalmente previsto (GFIP); - sendo assim, reportando a empresa os fatos geradores das Contribuições Sociais cujo pagamento lhe competida, bem como recolhendo tempestivamente estas contribuições, não há que se falar em ausência de pagamento, de sorte a justificar a aplicação do artigo 173, I, do CTN, tal qual verificado no acórdão combatido; - caso se entenda que a aplicação do artigo 173, I, reside na não realização de pagamento, caberia à fiscalização confrontar todas as competências para verificar se efetivamente, em cada uma delas, não existiu recolhimento ou informação do fato gerador à Receita Federal; - sublinhe-se que o CTN cuidou de definir as hipóteses em que a aplicação do art. 150, § 4º, será afastada: somente quando forem comprovados dolo, fraude ou simulação para o pagamento do tributo (parte final do art. 150, § 4º, do CTN); - o CARF vem adotando a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, para os casos de lançamento por homologação, excetuadas as hipóteses de dolo ou fraude devidamente comprovados, inclusive quando não há qualquer pagamento, o que, frise-se, não ocorreu no presente caso. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, determinando-se a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. O processo foi encaminhado à PGFN em 22/02/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.879) e, em 23/02/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.886), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 1.880 a 1.885, contendo os seguintes argumentos: - merece ser prestigiado o entendimento trazido no acórdão recorrido, que aplicou o artigo 173, inciso I, do CTN; - uma vez aplicada a regra de contagem do prazo decadencial disposta no art. 173, I, há de se observar que o seu termo inicial, em se tratando da competência de 12/2000, que somente tem o seu vencimento em 01/2001, deve ser considerado como o primeiro dia útil do ano subsequente ao que poderia ter sido lançada, neste caso 01/01/2002, já que o lançamento somente poderia ter sido realizado a partir de 01/2001; Fl. 1891DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000648/2007-23 - portanto, merece ser mantido o acórdão recorrido, que reconheceu a decadência apenas com relação aos lançamentos efetuados até a competência de 11/2000, mantendo-se incólume a competência de 12/2000 para frente. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 35.776.425-0, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados a título de prêmios de seguro de vida em grupo, no período de 09/1996 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 79 a 82. A ciência do lançamento ocorreu em 16/02/2006 (fl. 01). No acórdão recorrido, foi reconhecida a decadência até a competência 11/2000, mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se a inocorrência de pagamento parcial por parte da empresa durante o período fiscalizado. A Contribuinte, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 150, § 4º, do mesmo Código, defendendo a inaplicabilidade daquele artigo, já que teria efetuado pagamentos de Contribuições Previdenciárias referentes aos salários e demais verbas integrantes do salário-de-contribuição. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a Fl. 1892DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000648/2007-23 constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a prêmio de Seguro de Vida em Grupo pagos aos segurados empregados, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de Fl. 1893DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.115 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000648/2007-23 cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração)." No presente caso, embora o lançamento envolva exclusivamente rubrica de salário indireto, passível de exclusão pela decadência à luz do art. 150, § 4º, do CTN, em consonância com a Súmula CARF nº 99, seria necessária a comprovação de recolhimento antecipado. Entretanto, observa-se que no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), às fls. 72/73 consta que neste procedimento fiscal foram lavradas diversas NFLD (Debcads nºs 35.776.426-9, 35.776.421-8, 35.776.424-2, 35.776.422-6, 35.776.427-7, 35.776.423-4 e 35.776.428-5), todas elas relativas a salário indireto e a remuneração de contribuintes individuais e diretores empregados, sob a forma de empréstimos. Como não foram lançados créditos relativos a salário-de-contribuição registrado em folha, conclui-se que esses foram efetivamente recolhidos, de sorte que a súmula acima pode ser aplicada, com a utilização do art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo de início do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Nesse passo, constata-se que o litígio abarca o período de 09/1996 a 07/2005 e a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 06/02/2006 (fl. 01), portanto as competências até 01/2001, inclusive, foram efetivamente fulminadas pela decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1894DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720752/2012-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 07 52 /2 01 2- 92 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720752/2012-92 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do IRPF relativo ao ano calendário de 2009, exercício de 2010, que importou na redução do imposto a restituir declarado no valor de R$ 6.206,61, para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 5.986,61, em razão da dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 800,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme notificação de lançamento constante dos autos (fls. 18/22). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-57.270, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 27/31), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 12/03/2012, de fls. 17/22. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720752/2012-92 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 800,00 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Complementação da Descrição dos Fatos Glosa da despesa relativa à instrumentação, por falta de previsão legal. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls.02 e 12, alegando, em síntese, que: O valor refere-se a despesas médicas de sua filha Rafaela dos Reis Moreira; Todos os profissionais que participaram da cirurgia, dentre eles a instrumentadora cirúrgica Iraci Ferreira da Silva, emitiram recibos de seus honorários. Entende que o valor de R$ 800,00, devidamente comprovado por meio de recibo, deve ser acatado para fins de dedução, visto que referente à profissional auxiliar que integrou a equipe da cirurgia, conforme decisões anexas da 4ª Turma/Curitiba e entendimento do contador especialista em artigo do Infonet – Economia – Dúvidas IRPF 2011; Anexa documentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume a redução do imposto a restituir declarado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 02/05/2014 (fls. 34/35), o contribuinte interpôs, em 02/06/2014, recurso voluntário (fls. 37/39), repisando as alegações lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir resumidamente sintetizados: A despeito da observação feita na r. decisão recorrida – “falta de previsão legal para dedução” – o certo é que, assim como os demais profissionais médicos que auxiliaram na cirurgia, a profissional auxiliar (instrumentadora cirúrgica) também integrava a equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico, sendo que os honorários dos profissionais não foram incluídos na conta hospitalar por questões meramente administrativas (relação hospital-médicos), aleias à vontade do contribuinte, porém, foram devidamente especificados os valores em recibos individuais, conforme comprovante anexos. E, por integrar a profissional auxiliar (instrumentadora cirúrgica), a equipe que realizou o procedimento cirúrgico, entende o recorrente, com a devida vênia, que o valor de seus honorários, deve ser deduzido da base de cálculo do imposto, ressaltando que referido valor, assim como os honorários dos demais profissionais, não foi incluído na fatura do estabelecimento hospitalar por questões meramente administrativas. Nesse sentido, aliás, o entendimento do contador especialista Jadson Ricarte, no “Infonet – Economia – Dúvidas IRPF 2011”, publicado em 08/04/2011, e decisões anexas, reconhecimento a viabilidade de dedução do valor pago ao profissional auxiliar (instrumentalista cirúrgico), quando este integra a equipe que realizou o procedimento cirúrgico. Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720752/2012-92 Requer, ao final, a nulidade do lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/56. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas: O Recorrente deduziu, na declaração de rendimentos (fls. 52/55), os valores de despesas médicas por ele suportadas no ano-calendário de 2009, exercício de 2010, dentre as quais o pagamento realizado à Iraci Ferreira da Silva, instrumentadora cirúrgica (fls. 45). A fiscalização, por seu turno, no particular, não acatou a aludida despesa, por falta de previsão legal para a referida dedução. Por seu turno, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 30): Na legislação acima transcrita, especificamente no art. 8º, inc. II, alínea “a”, da Lei 9.250/95, verifica-se que estão discriminados, de forma exaustiva, os pagamentos que são considerados despesas médicas e, por conseguinte, poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. A autoridade lançadora justificou a glosa da despesa médica por se tratar de pagamento efetuado a instrumentador cirúrgico, sem previsão legal para dedução. Com efeito, as despesas com saúde, passíveis de dedução da base de cálculo do imposto, estão restritas aos pagamentos aos prestadores e/ou serviços referidos no dispositivo legal acima referido, que não abarca a despesa em referência. Portanto, resta mantida a glosa de R$ 800,00, por ausência de previsão legal para dedução de gastos com instrumentação cirúrgica, nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Pois bem, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. O art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.250/95, e art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são taxativos ao limitar a dedutibilidade das despesas pagas à Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720752/2012-92 médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exclusivamente, dentre os quais não se encontra contemplado os profissionais instrumentadores cirúrgicos. Logo o pagamento realizado diretamente à profissional, como aliás, noticiado pelo próprio Recorrente não pode ser acatado, ao teor da dicção legal. Nada obstante, tal despesa poderia ser dedutível se efetivamente integrasse a conta ou fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar, adotando-se aqui o mesmo tratamento fiscal conferido às despesas com enfermeiro e massagistas. Aliás, tal entendimento se robustece com edição da SC nº 207 – Cosit, de 16/11/2018, que apreciou a questão da dedutibilidade das despesas com instrumentação cirúrgica, onde a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal assim concluiu: Conclusão 16. Diante do acima exposto, conclui-se que o pagamento a instrumentador cirúrgico, quando efetuado diretamente pelo contribuinte, não poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), por ausência de previsão legal; sendo somente permitida tal dedução se referida despesa integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. 17. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir). Destarte, ancorado na legislação de regência, inexiste reparos na decisão recorrida, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 800,00, por falta de previsão legal a autorizar a dedução na forma como realizada, que importou na redução do imposto de renda a restituir declarado de R$ 6.206,61, para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 5.986,61. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial administrativo trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para confirmar o valor do imposto de renda a restituir ajustado apurado no ano-calendário 2009, exercício 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 67DF CARF MF

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7845735 #
Numero do processo: 13855.720009/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO - ESBULHO - PERDA DA PROPRIEDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Comprovado que o recorrente perdeu a propriedade do imóvel pelo decurso do tempo, mediante usucapião de terceiros, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2002-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que a rejeitaram. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que a rejeitaram. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 09 /2 01 0- 10 Fl. 667DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720009/2010-10 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 01 a 05), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.378,48, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Em 26/08/2010 o interessado apresentou impugnação, f. 20-24, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Afirma que é proprietário do imóvel rural em questão por direito hereditário, o que busca ser reconhecido no Processo de Inventário n° 29/2005, da Ia Vara de Família e Sucessões da Comarca de Franca-SP, no qual figura como inventariante, conforme cópias às f. 26-28. Alega que desde 1999 a área vem sendo ocupada, indevidamente, por loteamentos residenciais. Que há evidências de fraude nos títulos aquisitivos desses imóveis. Em seguida, afirma que resta uma área muito pequena da propriedade rural, conforme ilustram os mapas anexos (f. 46-48). Alega que impetrou ações reivindicatórias visando à recuperar a propriedade das áreas ocupadas, identificando, na impugnação, os correspondentes processos judiciais. Alega também que foi instaurado inquérito civil pela 2a Promotoria Pública de Habitação e Urbanismo de Franca, para apurar esses fatos, conforme termo de audiência às f. 41-45. Em razão disso, o impugnante está privado da propriedade e da posse do imóvel, a ponto de poder se considerar momentaneamente inexistente o bem declarado. Também em razão disso, o impugnante está impedido de providenciar a avaliação do imóvel. Por fim, cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Ia Região, no sentido de se exonerar do pagamento do ITR o proprietário de imóvel esbulhado. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 06/01/2012, no acórdão 04-27.022, às e-fls. 56 a 59, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Fl. 668DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720009/2010-10 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 06/03/2012, às e-fls. 64 a 664, no qual alega, em síntese que: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/02/2012, e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/03/2012, e-fls. 64, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 01 a 05), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu arbitramento do VTN, vez que não comprovados pela contribuinte. Em sua peça irresignatória, o contribuinte alega ilegitimidade passiva em relação a exação vez que, em que pese seja o real proprietário do imóvel, desde 1999 a área vem sendo ilegalmente ocupada por loteamentos. Assim, inconcebível o imóvel passar por esbulho e o recorrente ainda ser compelido a pagar ITR incidente sobre a área. A DRJ manteve a autuação e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo contribuinte, nos seguintes termos: O termo de audiência em inquérito civil da 2a Promotoria Pública de Habitação e Urbanismo de Franca-SP, f. 41-45, refere-se a depoimento do próprio impugnante; Não existe prova de eventual alteração da natureza da área de localização do imóvel, de rural para urbana, nos termos do plano diretor do município, o que supostamente autorizaria o loteamento do terreno, com conseqüente instalação de condomínios residenciais, bem como extinguiria a hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural em virtude de o imóvel não mais se localizar fora da zona urbana do município. Fl. 669DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720009/2010-10 Em relação às ações reivindicatórias propostas pelo impugnante, identificadas na impugnação por número, vara e comarca judicial, não constam, nos autos, cópia da petição inicial, eventuais provas produzidas e decisões judiciais nelas proferidas, cuja omissão não permite saber se elas se referem ao mesmo bem imóvel, qual é o seu objeto e a sua extensão. Por fim, não existe, nos autos, a medição, através de memorial ou documento equivalente, da área remanescente. Como se vê, na ausência de prova eficaz em contrário, conclui-se que o impugnante, na condição de proprietário do imóvel, está legitimado a integrar o pólo passivo do presente lançamento. Da sujeição passiva - legitimidade para compor a lide Em sua defesa, o contribuinte, a todo tempo, alega que, em que pese ser formalmente proprietário do imóvel objeto da incidência de ITR, desde 1999 diversos loteamentos começaram a ocupar indevidamente o local. Desta feita, ajuizou inúmeras ações reivindicatórias no Judiciário. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Redação similar possui o caput do artigo 1ª da Lei nº 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (...) Conforme o artigo 31 do CTN o contribuinte da exação é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O caput do artigo 4º também trata da sujeição passiva da exação Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (...) Fl. 670DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720009/2010-10 Feitas estas considerações, a discussão em tela cinge-se sobre o questionamento se o fisco pode ou não cobrar ITR do proprietário quando, inequívoca e comprovadamente, não exerce a posse direta do imóvel, atribuída a terceiros. Compulsando-se os autos, às e-fls. 589 a 599 há sentenças judiciais que comprovam que o recorrente perdeu a propriedade do referido imóvel pelo decurso do tempo, mediante usucapião de terceiros. Logo, como o recorrente não possui a propriedade do terreno, acolho a preliminar suscitada pelo contribuinte considerando o lançamento improcedente por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Nesta linha, segue decisão do STJ no REsp 1144982 PR 2009/01147493: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reinvidicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; conseqüentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. Fl. 671DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720009/2010-10 Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 672DF CARF MF

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7905926 #
Numero do processo: 10930.904283/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.174
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T17:35:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T17:35:45Z; Last-Modified: 2019-09-18T17:35:45Z; dcterms:modified: 2019-09-18T17:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T17:35:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T17:35:45Z; meta:save-date: 2019-09-18T17:35:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T17:35:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T17:35:45Z; created: 2019-09-18T17:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-09-18T17:35:45Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T17:35:45Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.904283/2012-65 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.174 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Assunto PIS/COFINS - CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE Recorrente CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER , de créditos de contribuição não cumulativa, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal na Internet, que não restou integralmente deferido pela DRF de origem. A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.516. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 28 3/ 20 12 -6 5 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 254DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904283/2012-65 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF

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