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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589377 #
Numero do processo: 10675.003335/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Não obstante a previsão legal da obrigatoriedade do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é a sua prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR. Saliente-se que, no presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal em 13/05/2005 (fls. 07), referente ao ITR do exercício de 2001 e que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA em 30/03/2004 (fls. 12). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  3201­ 00.020,  proferido  pela  Primeira Turma Ordinária  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF em 25 de março de 2009, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário do contribuinte, reconhecendo­se exclusivamente 681,89 ha de áreas isentas. Segue  abaixo a sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR ­Exercício: 2001  Área  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal.  Condições.  A  configuração  de  determinada  área  como  de  preservação  permanente  ou  reserva  legal  decorre  exclusivamente  da  sua  conformidade  com  as  hipóteses  contempladas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965  (Código Florestal). Inadmissível a pretensão de condicionar seu  reconhecimento  ao  cumprimento  formalidade  fixada  em  ato  administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Valor da Terra Nua. Havendo significativa disparidade entre o  VTN  declarado  e  o  constante  do  SIPT,  faz­se  necessário  demonstrar, por meio de laudo técnico, expedido nos termos da  NBR  14.653—3,  os  elementos  que  dão  respaldo  aos  valores  declarados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   O  apelo  da  Fazenda  Nacional  visa  discutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva de ADA como condição para a exclusão de área de preservação permanente ou área  de  reserva  legal  para  fins  de  isenção  do  ITR  e  apresenta  o  paradigma  302­39.244,  assim  ementado:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.003335/2005­13  Acórdão n.º 9202­003.291  CSRF­T2  Fl. 7          3 302­39.244  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício:  2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL.  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  estejam  isents  do  ITR,  é  preciso  que  as mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  rejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental – ADA, ou que o contribuinte comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo  hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua averbação à margem da  matrícula  do  imóvel,  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Ressalta  a  divergência  entre  os  julgados:  enquanto  o  acórdão  recorrido  considera que a exigência da apresentação do ADA, como condição para fruição da redução do  ITR, só poderia se dar a partir do exercício de 2003, com a vigência do Regulamento do ITR, o  paradigma  já  exige  a  apresentação  tempestiva  de  tal  documento  desde  o  exercício  de  2001,  com o início da vigência da Lei nº 10.165/00.  Afirma  que  da  análise  das  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  cuja  finalidade é ver reconhecida a isenção sobre as áreas apontadas como sendo de reserva legal,  confirma­se o não cumprimento, de forma tempestiva, da exigência da protocolização do Ato  Declaratório Ambiental – ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado, para o exercício  de 2001.  Cita a Lei nº 9.393/96, art.110,  inciso  II  que prevê a  exclusão das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal. Destaca que esse dispositivo legal  trata de concessão  de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art.111  do CTN.   Afirma que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938/81,  art. 17­O, § 1º (in verbis), com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000, já em vigor para  o ITR do exercício de 2002:  “Art.  17­O Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  a  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ­  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  §1º. A utilização do AD para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.”  Traz vários outros dispositivos legais que tratam da exigência do ADA ou do  protocolo de requerimento para sua emissão na obtenção da isenção do ITR, dentre eles a  IN  SRF nº 60/2001, o Decreto nº 4.382/2002, Solução de Consulta Interna nº 12/2003 (Cosit) e diz  que  de  acordo  com  essa  legislação,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis meses,  contados  da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Ressalta que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos,  nem  se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, ou seja,  não enseja multa regulamentar – o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas  sim incidência do imposto.  Acrescenta  que  é  totalmente  equivocado  o  entendimento  de  que  não  existe  mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10  da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da MP nº 2.166­67/2001, in verbis:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1º  desse  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Alega  que,  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas,  ou  seja,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido e apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida qualquer  comprovação naquele momento. No entanto,  caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas  das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  Por fim, traz à baila o teor da Súmula nº 41 do CARF que assim preconiza:  “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) emitido pelo  IBAMA, ou órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000”. Portanto, em casos como o dos autos, em que o  lançamento se  refere ao  ITR do  exercício  2001,  é  evidente  a  ligitimidade  da  exigência  para  fins  de  comprovação  da  isenção.   Assim,  requer  seja  provido  seu  recurso, mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  O Despacho nº 2200­017/2011 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Argumenta  que  o  INCRA  realizara  atualização  cadastral  “ex  officio”  do  imóvel  em  24/06/1998,  encontrando,  neste  trabalho,  as  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente  exatamente  na  quantificação  declarada  pelo  contribuinte,  e  que  a  apresentação  obrigatória  do  ADA  havia  sido  abolida  pelo  MP  nº  2.166/2001,  inclusive  retroagindo a situações fiscais e fatuais preconstituídas.  Alega  que  a  fundamentação  recursal  da  Fazenda Nacional  fere  tudo  o  que  consta nos autos quando se observa que a exclusão anteriormente glosada está exatamente em  conformidade com a  realidade material e  fatual do  imóvel, e que somente se admitiria a não  exclusão das áreas sob comento, para fins de tributação, se no momento em que se elaborou a  DITR elas não existissem. Ressalta que a  referida existência é  inquestionável, como também  foram tomadas as medidas formais e burocráticas para deixá­las bem patentes perante o órgão  competente.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.003335/2005­13  Acórdão n.º 9202­003.291  CSRF­T2  Fl. 8          5 Frisa  que  a  Lei  nº  9.960/2000 determinou  em  seu  art.  17,  alínea O,  que  “a  utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR é opcional”.  Verifica  que  as  instruções  normativas  em  que  se  basearam  a  autuação,  a  decisão  de  primeira  instância  e  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  estão  em  total  desconformidade  com as  leis  que  regem a matéria,  a  saber:  art.  10  da  IN 37/97, modificada  pela IN 67/97; § 7º do art. 10 da IN SRF 43/97; Lei nº 9.393/96, art. 10.  Acrescenta  que  na  fiscalização  ficou  comprovado  que  a  declaração  do  contribuinte, independentemente da data em que apresentou o ADA, estava correta, razão pela  qual  a  autuação  dos  autos  não  pode  prosperar.  Questiona  então:  “Por  que  insistir  na  penalização do  recorrido se,  como exige a  lei,  a declaração  feita para o  fim da  tributação do  ITR está perfeitamente conforme?  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Conheço  do  recurso  especial,  posto  que  restam  demonstrados  o  dissídio  jurisprudencial e os demais requisitos de admissibilidade.  A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  se  tomou  obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 17­ 0, § 1°, A. Lei n° 6.938/1981, in verbis::  "Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria.  §  1°­  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (.)."  Por  seu  turno,  em  24  de  agosto  de  2001,  foi  editada  a MP  2.166­67,  que  inseriu o § 7º ao art. 10, da Lei n°9.393/96:  "Art. 10.  (...)  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa As áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1  2,  deste  artigo,  não  está  sujeita  a.  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."  Destarte,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito de  redução do valor a pagar do  ITR,  a partir  do  exercício de 2001,  inexigível  é  a  sua  prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do  ADA para fins da redução do valor do ITR.  Neste sentido são os precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.”  (Acórdão  nº  9202­02.018,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, de 22 de março de 2012)  Saliente­se que, no presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de  Intimação Fiscal em 13/05/2005 (fls. 07), referente ao ITR do exercício de 2001 e que o ADA  foi protocolado junto ao IBAMA em 30/03/2004 (fls. 12).  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18050.003320/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de inclui na folha de pagamento rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE. VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITOS. Sendo o valor penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Dessarte, o reconhecimento, ainda que parcial, da procedência da autuação não implica o afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da multa aplicada, devendo esta ser mantida em sua integralidade individual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de inclui na folha de pagamento rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE. VALOR ÚNICO E INDIVISÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITOS. Sendo o valor penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Dessarte, o reconhecimento, ainda que parcial, da procedência da autuação não implica o afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da multa aplicada, devendo esta ser mantida em sua integralidade individual. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 314          1 313  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003320/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.297  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOA CFL 30  Recorrente  MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  sucessora da MM Comércio S/A.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  inclui  na  folha  de pagamento  rubricas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS.  Vigora  no Direito Previdenciário  o Princípio  da Primazia  da Realidade  dos  fatos  sobre  a  Forma  jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  efetivamente  ajustadas  numa  determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade dos fatos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE.  VALOR  ÚNICO  E  INDIVISÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITOS.  Sendo  o  valor  penalidade  imposta  através  do  Auto  de  Infração  único  e  indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe da gravidade e do  número  de  infrações  cometidas,  bastando  para  a  sua  caracterização  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 33 20 /2 00 8- 57 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada.  Dessarte,  o  reconhecimento,  ainda  que  parcial,  da  procedência  da  autuação  não implica o afastamento da imputação, tampouco modificação no valor da  multa aplicada, devendo esta ser mantida em sua integralidade individual.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo  da  Costa  e  Silva.     Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003320/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.297  S2­C3T2  Fl. 315          3   Relatório  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2005  Data de lavratura do Auto de Infração: 22/09/2005  Data da ciência do Auto de Infração: 22/09/2005    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRP em Salvador/BA que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração nº 35.790.900­3, lavrado  em razão do descumprimento objetivo de obrigação acessória prevista no  inciso  I do  art. 32 da Lei nº  8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 07/35.  CFL ­ 30  Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidas pelo INSS.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283, I, ‘a’ do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  mínimo de R$ 1.101,75 (Hum mil,  cento e um reais e setenta  e cinco centavos),  considerando valores  reajustados conforme Portaria MPS n° 822, de 11/05/2005, de acordo com o Relatório Fiscal da Multa  aplicada a fl. 36.  De acordo com a resenha fiscal, a empresa deixou de preparar folhas de pagamento das  remunerações pagas aos segurados contribuintes  individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas  estabelecidas  legalmente,  infringindo  o  disposto  no  Art.  32,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado com o Art. 225, inciso I, §9°, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  decreto 3.048/99.   No  período  abril/2003  a  maio/2005,  a  empresa  incluiu  nas  folhas  de  pagamento  o  segurado  contribuinte  individual  Silvio  Luiz  de  Azambuja  Correa,  diretor  não  empregado,  contudo  deixou de incluir os demais contribuintes individuais que prestaram serviço.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  apresentou  impugnação a fls. 157/158.  O Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em  Salvador/BA  lavrou Decisão­Notificação nº 04.401.4/0035/2006, a  fls. 253/259,  julgando procedente o  lançamento tributário, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/03/2006,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 263.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  266/278,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  há  irregularidade  no  cumprimento  do  MPF,  pois  não  há  referências  ou  determinações sobre a extensão das atividades de auditoria fiscal às empresas MM  Comércio S/A ou Loja Comercial Ramos;   · Que não houve sucessão;   · Que sucessor não responde por penalidades, mas tão somente por tributos, a teor do  art. 133 do CTN;   · Que a ausência de TIAD com a correta  identificação do contribuinte, bem como a  descrição e conteúdo da infração cometida ou a forma de seu cumprimento impede o  exercício da ampla defesa e obsta o devido processo legal;   · Que todos os pagamentos efetuados pela Recorrente são consignados em folhas de  pagamentos e transpostos para a GFIP;   · Que não se pode imputar responsabilidade aos sócios da autuada;     Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  14/03/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04/04/2006, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente  alega  haver  irregularidade  no  cumprimento  do MPF,  pois  não  haveria  referências  ou  determinações  sobre  a  extensão  das  atividades  de  auditoria  fiscal  às  empresas  MM  Comércio  S/A  ou  Loja  Comercial  Ramos.  Argumenta,  também,  que  no  caso  presente,  não  houve  sucessão de empresas.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003320/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.297  S2­C3T2  Fl. 316          5 O Recorrente alega, igualmente, que a ausência de TIAD com a correta identificação do  contribuinte,  bem como  a descrição  e  conteúdo da  infração cometida ou  a  forma de  seu  cumprimento  impede o exercício da ampla defesa e obsta o devido processo legal;   O  Autuado  afirma,  ainda,  que  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  são  consignados em folhas de pagamentos e transpostos para a GFIP.  Por fim, sustenta que não se pode imputar responsabilidade aos sócios da autuada.    Tais  alegações,  todavia,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão Julgador  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima  postadas  inovam  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação. Tais matérias não  foram abordadas  pelo  Impugnante  em sede de defesa  administrativa  em  face do lançamento tributário que ora se discute, não se instaurando em relação a elas qualquer litígio, a  teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97)    Os  alicerces  do Processo Administrativo Fiscal  encontram­se  fincados  no Decreto  nº  70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Em  plena  sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo  Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no art. 302 do Código  de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art.  302. Cabe  também ao  réu manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento  público  que a lei considerar da substância do ato;  III  ­  se  estiverem  em  contradição  com  a  defesa,  considerada  em  seu  conjunto.  Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da  impugnação especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador  especial  e  ao  órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no Decreto  nº  70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que  o impugnante carrega como fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no  momento  processual  apropriado,  in  casu,  no  prazo  de  defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o  Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede  de  defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de  impugnação ulterior, não podendo ser alegada originariamente em grau de Recurso Voluntário.  Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não conflitam com as normas perfiladas no  art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, a qual exclui das partes  a  faculdade  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  já  se  operou  a  preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário  consubstancia­se  num  instituto  processual  a  ser  manejado  para  expressar,  no  curso  do  processo,  a  inconformidade do  sucumbente  em  face de decisão proferida pelo órgão  julgador a quo que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  buscando  reformá­la.  Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação em abstrato a conclusão de que o recurso pressupõe a existência de uma decisão precedente,  dimanada por um órgão julgador postado em posição processual hierarquicamente inferior, a qual tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses do Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica  a  revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da decisão proferida  pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito, o objeto imediato do Recurso Voluntário é a decisão proferida pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  enquanto  que  o  lançamento  em  si  considerado  figura,  tão  somente,  como  o  objeto mediato da insurgência.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003320/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.297  S2­C3T2  Fl. 317          7 Assim, não havendo a decisão vergastada se manifestado sob determinada questão do  lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que se falar em reforma  do julgado em relação a tal questão, haja vista que a respeito dela nada consta no acórdão hostilizado. É  gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo,  permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se  pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido  processo legal.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente consideradas como não impugnadas, não se instaurando qualquer litígio em relação a elas,  sendo processualmente  inaceitável que o Recorrente as  resgate das  cinzas para  inaugurar,  em  segunda  instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento do Órgão  Julgador Primário,  representaria,  por parte desta Corte,  negativa de vigência  ao preceito  insculpido no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste  tópico, além de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas  expressamente em sede de impugnação ao  lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado  em virtude da preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do  mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES POR INFRAÇÕES.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Pondera o Recorrente que sucessor não responde por penalidades, mas tão somente por  tributos, a teor do art. 133 do CTN.   Razão não lhe assiste, todavia.    Entendo, data vênia, que o art. 133 do CTN não pode ser interpretado de forma isolada,  mas  em  conjunto  com  as  demais  normas  tributárias  assentadas  na  própria  SEÇÃO  II  –  RESPONSABILIDADE DOS  SUCESSORES,  bem  como  com  as  disposições  inscritas  no  art.  113  do  Codex.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A  obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos.  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.      SEÇÃO II  Responsabilidade dos Sucessores  Art.  129. O disposto nesta Seção aplica­se por  igual aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.    Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos devidos até à data do ato pelas pessoas  jurídicas de direito privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente,  ou  seu  espólio,  sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.    Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou profissional,  e  continuar a  respectiva  exploração,  sob a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato:  I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou  atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no  mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  (...)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003320/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.297  S2­C3T2  Fl. 318          9   Em  primeiro  lugar,  deve  ser  enaltecido  que  a  palavra  ”TRIBUTO”  consubstancia­se  termo  genérico  que  se  refere,  indistintamente,  a  qualquer  obrigação  tributária  principal,  inclusive,  hodiernamente, às contribuições previdenciárias.   Nessa  vertente,  de  acordo  com  o  §3º  do  art.  113  do  CTN,  a  expressão  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  possui  natureza  jurídica  de  obrigação  tributária  principal, ou seja, de tributo.  Em segundo  lugar, de acordo com a norma  tributária  inscrita no art. 129 do CTN, as  disposições de que tratam os artigos 130 a 133 do Código Tributário Nacional aplicam­se por igual aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias surgidas até a referida data.  Assim,  tratando­se  de  sucessão  de  fato,  apurada  e  caracterizada  in  loco,  pela  Fiscalização  no  curso  dos  procedimentos  fiscais,  fato  não  impugnado  pela  Autuada  em  sua  defesa  administrativa, todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos jurídicos apurados pela Fiscalização  até  a  data  dos  atos  jurídicos  que  redundaram  na  caracterização  da  sucessão  de  fato  encontram­se  abrangidos pelo art. 129 do CTN.  Em  terceiro  lugar,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  MULTIBEL  Utilidades  e  Eletrodomésticos LTDA, doravante Multibel, em sua 5ª alteração contratual, a fls. 140/143, transferiu a  sede da  sociedade de Santo Antonio de  Jesus/BA para a Avenida Antonio Carlos Magalhães n° 2423,  Brotas, na cidade de Salvador/BA, endereço empresarial da MM Comércio S/A, doravante MM.   Nestas instalações, a MULTIBEL deu continuidade a exploração da marca empresarial  "Comercial  Ramos",  mediante  contrato  de  locação  do  imóvel  e  pagamento  de  aluguel  à  MM  pela  utilização  da marca  empresarial  "Comercial  Ramos".  A  6ª  alteração  contratual  da MULTIBEL,  a  fls.  144/149, também estabelece a utilização do nome fantasia "Comercial Ramos".  Já  atuando  no  endereço  originalmente  ocupado  pela MM,  a MULTIBEL  aproveitou  parte do quadro funcional da MM, tanto na área administrativa quanto na comercial, mediante demissão  dos empregados da MM e efetivação de novo contrato de trabalho com a MULTIBEL.  A Fiscalização constatou que o endereço adotado para transferência da MM Comércio  S/A, em 04/11/2004, à Av. Antonio Carlos Magalhães, s/n, lote C­1, bairro Parque Bela Vista, na cidade  de Salvador / BA, de fato, também corresponde ao mesmo endereço atualmente usado pela MULTIBEL,  visto  tratar­se  de  um  depósito  integrante  das  instalações  da  loja  "Comercial  Ramos",  que  não  apresentava, à época da fiscalização, instalações adequadas para desenvolvimento de qualquer atividade  empresarial.   A Autoridade Lançadora verificou  também que a alteração de endereço para Feira de  Santana / BA ocorreu, igualmente, apenas de maneira fictícia, já que a visita fiscal realizada no endereço  acima mencionado não identificou neste endereço qualquer funcionamento da MM Comércio S/A.  Note­se  que  a  assunção  pela  Multibel  das  instalações,  fundo  de  comércio,  marca  empresarial, quadro funcional, etc. antes pertencente à MM deu­se em 11 de fevereiro de 2003, com a 5ª  Alteração Contratual, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de que a MM Comércio S/A  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  tenha, de  fato, prosseguido na exploração da atividade econômica, ou de que tenha iniciado, até 11 de  agosto de 2003, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  O simples fato de a empresa manter ativo o seu registro perante as Receitas Federal e  Estadual não implica ipso facto, que tenha prosseguido na exploração da atividade econômica ou de que  tenha iniciado nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  O  Recorrente  busca  provar  a  continuidade  da  atividade  empresarial  mediante  apresentação de documentos que se referem a período posterior a 11 de agosto de 2003, a saber:  a)  A Autorização para  Impressão de Documentos Fiscais – AIDF,  a  fl. 286,  registra  como data de autorização 17/03/2006;  b)  A nota fiscal série D­1, a fl. 288, data de 29 de março de 2006;  c)  O extrato da conta REFIS, a fl. 287,  traz como data de 1º pagamento 06/04/2005.  Além disso, não há qualquer documento que demonstre a que período se  refere o  débito objeto de tal parcelamento.    Inexiste nos autos, portanto, qualquer elemento de convicção de que a MM Comércio  S/A tenha, de fato, prosseguido na exploração da atividade econômica, ou de que tenha iniciado, até 11  de  agosto  de  2003,  nova  atividade  no mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio,  indústria  ou  profissão,  circunstância que implica a incidência do preceito inscrito no inciso I do art. 133 do CTN, respondendo o  autuado  integralmente  pelas  obrigações  tributárias  principais  relativas  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido, devidas até à data do ato.    De outro eito, mas vinho de outra safra, mostra­se virtuoso relembrar que, tal qual no  ramo do Direito do Trabalho, aplica­se igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da  Realidade dos fatos sobre a Forma Jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a  realidade das condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos  atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento da formalidade dos atos. Havendo discordância entre o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos  públicos,  documentos  ou  acordos,  prevalecerá a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual ou a concepção idealizada  dos atos, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que ocorre na  prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa,  ou aquilo que conste  em documentos,  formulários e  instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da  primazia  da  realidade  significa  que,  em  caso  de  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge de documentos ou acordos, deve­se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno  dos fatos”.  Em  trabalho  primoroso,  Mauricio  Godinho  Delgado  leciona  que  “No  Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação  de  serviços,  independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação  jurídica.  A  prática  habitual  –  na  qualidade  de  uso  ­  altera  o  contrato  pactuado,  gerando  direitos  e  obrigações  novos  às  partes  contratantes,  respeitada  a  fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003320/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.297  S2­C3T2  Fl. 319          11 No  caso  sub  examine,  a  Fiscalização  apurou  que,  no  ano  de  2003,  efetivou­se  materialmente  a  sucessão  da  empresa MM  pela Multibel,  mediante  a  assunção  por  esta  do  fundo  de  comércio,  marca  comercial,  instalações,  endereço  e  estabelecimento  comercial,  empregados,  ramo  de  atividade, clientela, etc. que antes eram de titularidade daquela.  De  outro  giro,  não  se  deslembre  que,  hodiernamente,  considera­se  “Empresa”  o  exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos humanos, materiais,  técnicos e  logísticos, visando à produção ou a circulação de bens ou de  serviços  mediante  o  emprego  de  fatores  de  produção  ­  no  sistema  capitalista,  capital,  mão­de­obra,  insumos e tecnologia ­, objetivando a geração de lucro.  A função social primária da empresa é, pois, a geração de lucro para seus proprietários  e  acionistas,  remunerando  o  capital  que  investiram  na  estruturação  da  pessoa  jurídica  e  no  desenvolvimento a contento de seu objeto social.  Estruturar  uma  atividade  econômica  implica  a  articulação  dos  fatores  de  produção  adequados (capital, mão­de­obra, insumos e tecnologia) que viabilizem a oferta no mercado consumidor,  a preços e qualidade competitivos, dos bens/serviços que se pretenda produzir.  Já o exercício da atividade econômica exige habitualidade, pessoalidade, detenção do  monopólio  de  informações  pelo  empresário  sobre  o  produto  ou  serviço  objeto  de  sua  empresa  e  a  produção do lucro, o qual irá remunerar os empresários, os empregados e alavancar o desenvolvimento  da empresa.  Dessarte, sob o prisma da primazia da realidade sobre a forma, a contar de 2003 todos  os Fatos Jurígenos Tributários acorridos na empresa em estudo devem ser atribuídos à responsabilidade  da Multibel,  uma  vez  que  era  exatamente  esta  pessoa  jurídica  que,  efetivamente,  detinha  o  comando,  domínio e responsabilidade por todos os atos praticados na esfera de atuação da empresa em debate.  Nessa  conjuntura,  a  Fiscalização  apurou,  dentre  outros  tantos  fatos,  que  o  Sr.  Silvio  Luiz de Azambuja Correa recebia, formalmente, remuneração a título de pro labore no cargo de diretor  não empregado da MM Comércio S.A., conforme folhas de pagamento e GFIP.   Todavia, apesar de o Sr. Silvio Luiz de Azambuja Correa ser o administrador não sócio  da  Multibel,  conforme  expressamente  consignado  na  7ª  Alteração  contratual,  a  fls.  150/155,  e  de  desempenhar  suas  atividades  profissionais  dentro  das  instalações  da  loja  "Comercial  Ramos",  fato  constatado pela fiscal notificante durante a ação fiscal, seu nome não constava nas folhas de pagamento,  tampouco nas GFIP da MULTIBEL.  Assim, a contar da efetiva e substancial sucessão da MM pela Multibel, todos os fatos  jurídicos ocorridos nas ordens da empresa são de responsabilidade da sucessora, não da sucedida. Por tal  razão, todas as obrigações tributárias decorrentes da remuneração paga, creditada ou devida ao Sr. Silvio  Luiz  de  Azambuja  Correa  a  título  de  pro  labore  deveriam  ter  sido  atribuídas  à  responsabilidade  da  Multibel, e não o foram.  Nessa vertente, a Multibel deveria ter incluído em suas folhas de pagamento, bem como  nas GFIP e nos  títulos próprios de sua contabilidade, o segurado contribuinte individual Silvio Luiz de  Azambuja Correa e sua respectiva remuneração.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou  ofensa  ao  dispositivo legal encartado no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, I do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;   (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e  outras  informações de  interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­ Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas  neste  artigo,  observados  o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada  mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá:  I­  discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função ou  serviço  prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 3.265/1999)  III­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­maternidade;  IV­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os  descontos legais; e  V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  §14. A empresa deverá manter à disposição da  fiscalização os códigos ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração  contábil.  (...)  §22 A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003320/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.297  S2­C3T2  Fl. 320          13 ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo  Decreto nº 4.729/2003)    Não se mostra demasiado enaltecer que o registro nas folhas de pagamento de todas as  rubricas  auferidas  pelos  segurados,  sejam  elas  integrantes  ou  não  do  Salário  de  Contribuição,  não  se  revela como uma faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação  tributária a ela  imposta diretamente,  com a força de  império da  lei  formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o  trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.    Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada, o art. 92  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  aviou  norma  tributária  sancionatória,  prevendo  a  punição  do  obrigado, em caso de infração de qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no art.  283, I, ‘a’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, com valores atualizados conforme mecanismo fixado  no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  92. A  infração de  qualquer  dispositivo  desta Lei  para  a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser  o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas  e  com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração, aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos) nas seguintes infrações:  (...)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  este  Regulamento  e  com  os  demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo Instituto Nacional do Seguro Social;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas  e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente capaz de  manter sua Moeda Corrente a salvo da corrosão imposta pela inflação. Ante a iminência de tal fenômeno  econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto legal com um mecanismo arquitetado  adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13/2001).  §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art.  32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não inclui em sua reserva legal a atualização  do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias,  as quais não se qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva,  autoriza  o  Codex  Tributário  que  a  atualização  monetária  possa  ser  levada  a  efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo aquilatado no conceito de legislação tributária estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário  em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  §  1º  Equipara­se  à  majoração  do  tributo  a  modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva  base  de  cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003320/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.297  S2­C3T2  Fl. 321          15 II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.    Na hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  são  estabelecidos,  anualmente,  pelo  Ministério  da  Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições  que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores  de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II ­ expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;    Nesse  contexto,  em  12  de maio  de  2005  foi  publicada  no Diário Oficial  da União  a  Portaria MPS nº 822/2005, que atualizou o valor mínimo da penalidade pecuniária previsto no art. 92 da  Lei nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99,  equivalente a R$ 1.101,75 (um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos).  PORTARIA MPS nº 822, de 11 de maio de 2005  Art. 8º A partir de 1º de maio de 2005:  (...)  V ­ o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.101,75  (um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos) a R$ 110.174,67 (cento e  dez mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);    Como visto, a lei fiscal determina que a empresa tem o dever instrumental de preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Merece  ser  citado  que,  das  disposições  insculpidas  no  §3º  do  art.  113  do  codex  tributário, emerge a natureza objetiva do Auto de Infração de Obrigação Acessória, na medida em que o  simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para  a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Tal compreensão caminha no mesmo compasso das disposições expressas no art. 136  do  reverenciado  código  tributário,  o  qual  declara  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos  do  ato,  revelando  assim,  através  de  uma  outra  lente,  o  caráter  objetivo  e  independente  da  imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  a  caracterização  da  infração  à  Legislação  Tributária  ora  em  relevo  se  concretiza  com  a mera  omissão  de  registro  na  folha  de  pagamento  da  empresa  de  qualquer  segurado  obrigatório do RGPS que lhe preste serviço no mês.  Por  outro  viés,  o  valor  da  penalidade  imposta  por  intermédio  do  presente  Auto  de  Infração  é  único  e  indivisível,  sendo  despiciendo  para  a  sua  caracterização  e  imputação  o  número  de  infrações cometidas, se contentando a lei para a sua consumação definitiva a ocorrência objetiva de uma  única omissão de rubrica remuneratória na escrita fiscal da empresa.  Nesse  contexto,  a  omissão  do  segurado  Silvio  Luiz  de  Azambuja  Correa  e  sua  respectiva  remuneração  da  folha  de  pagamento  da  multibel,  em  período  subsequente  à  efetiva  e  substancial sucessão há pouco debatida, implica de per se a consumação objetiva da infração à obrigação  tributária inscrita no inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91, fato que atrai automaticamente a incidência da  norma inscrita no art. 92 da Lei de Custeio da Seguridade Social c.c. art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Como resultado, subsiste  inabalada a obrigação tributária principal objeto do Auto de  Infração em apreço.  Procedente, portanto, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade Fiscal  Fazendária.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003320/2008­57  Acórdão n.º 2302­003.297  S2­C3T2  Fl. 322          17               Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10825.902167/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)   Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados  na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902167/2012­17  Acórdão n.º 3803­000.839  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.657, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.657,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902167/2012­17  Acórdão n.º 3803­000.839  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902167/2012­17  Acórdão n.º 3803­000.839  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902167/2012­17  Acórdão n.º 3803­000.839  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902167/2012­17  Acórdão n.º 3803­000.839  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13769.000558/2007-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OSCIP. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.212/1991. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Para a concessão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88 é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.212/1991. O fato de se intitular Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIP) não lhe dá o direito de usufruir do benefício constitucional, uma vez que todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser preenchidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O lançamento fiscal deve subsistir apenas em relação à contribuinte principal, NACIONAL CENTRAL EDUCACIONAL AVANÇADO DE SÃO MATEUS S/C LTDA. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OSCIP. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.212/1991. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Para a concessão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88 é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.212/1991. O fato de se intitular Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIP) não lhe dá o direito de usufruir do benefício constitucional, uma vez que todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser preenchidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O lançamento fiscal deve subsistir apenas em relação à contribuinte principal, NACIONAL CENTRAL EDUCACIONAL AVANÇADO DE SÃO MATEUS S/C LTDA. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.085          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  O  lançamento  fiscal  deve  subsistir  apenas  em  relação  à  contribuinte  principal,  NACIONAL  CENTRAL  EDUCACIONAL  AVANÇADO  DE  SÃO  MATEUS S/C LTDA.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.086          3   Relatório  1. Trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização, por meio do Auto  de  Infração DEBCAD nº.  37.089.295­0,  referente  às  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte dos segurados empregados, à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa – GILRAT, decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  à  parte  destinada  aos  terceiros,  bem  como  à  incidente  sobre  notas  fiscais de prestação de serviços de cooperativa de trabalho.  2.  A  fiscalização,  ao  motivar  a  existência  dos  fatos  geradores  objetos  do  lançamento em análise, fez constar no relatório fiscal (fls. 107/112):  4 ­ DOS FATOS GERADORES  4.1 ­ Constituem fatos geradores deste lançamento:  4.1.1  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  FORNECIDA  AOS  EMPREGADOS  (salário utilidade/parcela salarial "in natura") conforme previsto  nas CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.  a ­ Identificado pelos levantamentos:  ­  AL  ­  ALIMENTAÇÃO,  nas  competências  01/99  a  12/00  e  01/20030 12/2003.  ­  ALI  ­  ALIMENTAÇÃO  PERÍODO  OP  SIMPLES,  nas  competências 01/2001 a 12/2002.  a.1  ­ Nestes  levantamentos  estão  lançados os  valores apurados  por  "aferição  indireta"  aplicando­se  o  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  a  remuneração  apuradas  e  demonstradas  no  DEMONSTRATIVO  DAS  REMUNERAÇÕES  BASE  PARA  CALCULO  DA  PARCELA  REFERENTE  A  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  AOS  EMPREGADOS  CONFORME  PREVISTO  NOS  ACORDOS  COLETIVOS,  uma  vez  que  a  empresa  NÃO  comprovou,  efetivamente,  o  valor  da  despesa  através  de  notas  fiscais  e  contabilidade  regular.  0  percentual  aplicado  está  estabelecido  nas  convenções  coletivas  de  trabalho.  Anexamos  cópia  do  Auto  de  Infração  n.  006358535  do  Ministério  do  Trabalho,  emitido  em  02/07/2002  como  prova  do  fornecimento  da alimentação por pare da empresa.  b ­ Ficando caracterizado o fornecimento da alimentação e não  estando  a  empresa,  no  período  citado  acima,  inserida  nos  Programas  de  Alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n. 6.321, de  14  de  abril  de  1976  (Atualmente  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego ­ MTE, conforme a MP n. 103/03, convertida na lei n.  10.683/03), efetuamos o lançamento de débito conforme exposto  acima.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.087          4 [...].  4.1.2­ BOLSAS DE ESTUDOS  a  ­  Inseridas  no  levantamento  BOL  ­  Bolsas  de  Estudos,  nas  competências 04/030 11/03;  b  —  As  Bolsas  de  Estudos  foram  concedidas  aos  segurados  empregados,  dirigidas  aos  filhos  e  dependentes  destes,  denominadas  de  "mensalidade  escolar",  identificadas  na  Planilha das Bolsas de Estudos Concedidas aos Dependentes dos  Segurados Empregados  de Acordo  com Exigência Estabelecida  em Convenção Coletiva, anexa.  c  ­  A  apuração  dos  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  débito  se  deu  por  "Aferição  Indireta"  considerando­se  que  os  valores  descontados  dos  empregados  a  título  de  MENSALIDADE  ESCOLAR  são  resultantes  do  percentual  de  10%  sobre  o  valor  da  mensalidade  escolar  cobrada pela instituição de ensino, ora fiscalizada. O percentual  aqui  estabelecido  é  o  previsto  pelas  convenções  coletivas  de  trabalho.  Assim sendo, tendo o empregado descontado no seu pagamento o  valor  correspondente  a  10%  do  valor  da  mensalidade,  restou  como REMUNERAÇÃO INDIRETA, logo, FATO GERADOR DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  90% desse mesmo  valor.  A Planilha  a  que  fazemos  referência,  neste  item,  demonstra  os  valores calculados.  [...].  e  ­ O  que  prevê  o  art.  28,  §90,  "t",  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  acima  transcrito,  é  que  a  concessão  de  auxilio  educação  pela  empresa,  no  caso  em  questão  a  educação  básica,  tem  como  objetivo  assegurar  aos  segurados  empregados  a  formação  comum indispensável para o exercício da cidadania e  fornecer­ lhe meios  para  progredir no  trabalho e  em estudos posteriores  que  o  capacitem  e  qualifiquem  profissionalmente  para  a  consecução  das  atividades  da  empresa  e  deve  abranger  a  totalidade  dos  segurados  na  empresa  não  a  seus  filhos  e  dependentes.  f  ­  Como  as  bolsas  aqui  consideradas  não  se  enquadram  na  hipótese de isenção acima referida, conclui­se que elas integram  o  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados  por  elas  beneficiados.   4.1.3­  SERVIÇO  PRESTADO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  a  ­  Inserida  no  levantamento  COO  ­  COOP  MULTI  PROFISSIONAIS DE VT, nas competências 03/99 a 01/2000;  b  ­  Estão  lançadas,  neste  levantamento,  as  notas  fiscais  da  empresa  COOPERATIVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MULIPROFISSIONAIS  DE  VITÓRIA  ­  ES  ­  CNPJ  N.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.088          5 02.962.374/0001­13  e  referem­se  aos  serviços  educacionais  prestados pela cooperativa através de seus cooperados. As notas  fiscais  encontram­se  na  contabilidade  ­  conta  n.  5101043100  ­  SERVIÇOS  DIVERSOS  e  estão  discriminadas  no  RL  ­  RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS.  [...].  4.1.4  ­  REMUNERAÇÃO  DOS  PROFESSORES  DO  PRÉ  –  VESTIBULAR  a ­ Inseridas nos seguintes levantamentos:  ­ RAF ­ REMUNERAÇÃO AFERIDA, nas competências 01/99 a  13/00 e 01/2003 a 11/03;  ­  RAP  ­  REM  AFERIDA  PERÍODO  OP  SIMPLES,  nas  competências 01/2001 a 13/2002.  b ­ Estão lançadas nestes levantamentos as remunerações pagas  devidas  ou  creditadas  aos  professores  do  pré­vestibular,  apuradas  por  "  Aferição  Indireta",  uma  vez  que  ESTES  PROFISSIONAIS  NÃO  FIZERAM  PARTE  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO NORMAL DA EMPRESA.   c  ­  Embasa  este  lançamento  o  fato  da  empresa  manter  professores  do  pré­vestibular  sem  o  devido  registro  como  podemos verificar pela Reclamatória Trabalhista impetrada pelo  Sr. PAULO CÉZAR CAMARGO GUEDES em 19/08/2003, onde  reclama  a  anotação  de  sua  Carteira  de  Trabalho,  tendo  como  inicio  do  contrato  de  trabalho  em  08.08.1999,  no  função  de  professor  do  ensino  médio  e  pré­vestibular  (  as  turmas  eram  integradas)  e  outros.  Na  contestação  a  empresa  admite  o  fornecimento  da  alimentação,  o  fornecimento  de  combustível  para transporte e outros.  d  ­  Não  obstante  a  comprovação  acima  temos  a  Relação  dos  Professores do Pré­vestibular do mês de JUNH0/2006, fornecida  pela empresa INE­INSTITUO NACIONAL DE ENSINO­CNPJ N.  05.881.489/0001­7,  sucessora  desta,  onde  esta  identificado  o  nome  do  professor,  banco,  agência,  conta  corrente  e  valor  correspondente  ao  salário  e  aulas  extras  ministradas  naquela  competência.  e  ­ Não  restando dúvidas  com  relação à  prestação de  serviços  por  parte  desses  profissionais  e  não  tendo  a  empresa  apresentado as  folhas de pagamento correspondente, apuramos  as  remunerações  tendo  como  referência  o  valor  consignado na  tabela  fornecida  para  o  mês  de  JUNHO/2006,  transformando  esse valor em número de  salários mínimos  e conseqüentemente  apurando,  para  cada  competência,  o  valor  correspondente  utilizando­se o salário mínimo vigente à época. Vejamos a tabela  a seguir:  [...].  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.089          6 4.1.5­  REMUNERAÇÕES  PAGAS  AOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ATRAVÉS DE RECIBOS  a­  Inseridas no Levantamento REF ­ REMUNERAÇÕES FORA  DA GFIP, competências 01/99 a 11/99, 01/00 a 05/00 e 07/00.  b ­ Estão lançadas, neste levantamento, as remunerações pagas  através  de  recibos  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas na contabilidade ­ conta n. 5101041300 ­ Serviços de  Terceiros e no Livro Caixa, cujas cópias anexamos. No Relatório  de Lançamentos ­ RL encontra­se discriminados os segurados e  valores que serviram de base para este lançamento.  4.2  ­  As  contribuições  apuradas  e  lançadas  nesta  notificação,  referentes  à  parcela  do  segurado  empregado  NÃO  CONSTITUEM APROPRIAÇÃO INDÉBITA.  [...].”   3.  Além  disso,  a  fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte  NACIONAL  CENTRAL  EDUCACIONAL  AVANÇADO  DE  SÃO MATEUS  LTDA.  integra  um  grupo  econômico de fato, conforme os argumentos constantes do Relatório Fiscal de Caracterização  de Grupo Econômico (fls. 441/445), composto pelas seguintes empresas:  “a ­ NACIONAL – CENTRO EDUCACIONAL AVANÇADO DE  SÃO MATEUS S/C LTDA.  CNPJ N: 28.494.938/0001­24   Endereço:  Rua  Humberto  de  Almeida  Franklin,  01  ­  Bairro:  Universitário ­ São Mateus – ES – CEP: 29.933.480  b ­ INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO ­ INE  CNPJ N: 05.881.489/0001­71  ENDEREÇO: Rua: Venezuela, 01 ­ Bairro: Universitário ­ São  Mateus ­ ES – CEP: 29.933.480  c ­ INSTITUTO VALE DO CRICARÉ S/C LTDA  CNPJ: 01.997.757/0001­64  ENDEREÇO:  Rua  Humberto  Almeida  Franklin,  01  ­  Bairro:  Universitário ­ São Mateus ­ ES – CEP: 29.933.480  d  ­  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  EDUCACIONAL  CULTURAL E DE PESQUISA VALE DO CRICARÉ  CNPJ N°: 05.635.856/0001­57  NOME DE FANTASIA: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ  ENDEREÇO:  Rua  Venezuela,  01  ­  Bairro: Universitário  ­  São  Mateus – ES – CEP: 29.933.480.  e ­ NACIONAL C. E. A. SÃO MATEUS LTDA.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.090          7 CNPJ N: 02.929.793/0001­53  ENDEREÇO: Rua: Humberto de Almeida Franklin, 1 ­ Asa Sul ­  Bairro: Universitário Selo  Mateus ­ ES ­ CEP: 29.933.480.  f  ­  ABASE  ­  Agência  Brasileira  de  Desenvolvimento  Sócio  Econômico.  CNPJ N°: 05.362.0002/0001­44  ENDEREÇO:  Rua  Venezuela,  01  ­  Bairro:  Universitário  ­São  Mateus – ES – CEP: 29.933.480.  g ­ Cricaré ­ Provedor de Internet Ltda ­ ME  CNPJ N°: 07.332.733/0001­72  ENDEREÇO: Rua: Humberto de Almeida Franklin, 1 ­ Sala 220  ­  Asa  Sul  ­  Bairro:  Universitário  –  São  Mateus  –  ES  –  CEP:  29.933.480.”  4.  Em  razão  da  existência  de  grupo  econômico,  os  processos  13769.000260/2007­20, 13769.000268/2007­96, 13769.000265/2007­52, 13769.000257/2007­ 14,  13769.000236/2007­63  e  13769.000274/2007­43  foram  apensados  por  anexação  aos  presentes autos, conforme informações de fls. 1077.  5. As empresas foram cientificadas do lançamento do crédito tributário e, por  não  se  conformarem,  apresentaram  impugnações,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  proferido  acórdão  (fls.  948/956)  lavrado  com  a  seguinte ementa:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  IMUNIDADE TRIBUTARIA.  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.  NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI  Nº  8.212/1991.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  I ­ O parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88 confere às entidades  beneficentes  de  assistência  social  a  isenção  das  contribuições  sociais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei. O  simples  fato  de  se  intitular Organização da  Sociedade Civil  de  interesse Público não lhe dá o direito de usufruir o beneplácito  constitucional, eis que esta deverá preencher todos os requisitos  previstos no artigo 55 da Lei 8.212/1991.  II ­ Caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo  de  lei.  III  ­  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  este  se  mostra  prescindível.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.091          8 Lançamento Procedente.”  6. Intimadas da decisão da instância a quo, em 01/07/2008 (ARs de fls. 959,  961,  963,  965,  967,  970  e  971),  as  empresas  interpuseram Recursos Voluntários  de  idêntico  teor, alegando, em síntese:  a)  que  não  existe  grupo  econômico  em  razão  de  que  o  conceito  de  grupo  econômico existente na legislação civil não se subsume ao caso das empresas  fiscalizadas;  b) em que pese possuir como sócios pessoas da mesma família, as empresas  fiscalizadas têm estruturas societárias distintas, cujas personalidades jurídicas  são diversas, não se podendo cogitar em coligação de empresas;  c) requereu a realização de perícia sob fundamento de que somente por meio  desse  tipo  de  prova  é  que  se  poderá  apreciar  os  documentos  contábeis  e  societários de cada empresa fiscalizada a fim de aferir se realmente ocorreu a  existência de grupo econômico;  d)  assinalou  que,  pelo  fato  de  ser  uma Organização  da  Sociedade Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP),  é  imune  às  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal,  pelo  que  o  lançamento fiscal deve ser considerado insubsistente.  7. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados à  apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.092          9   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  dos  recursos  voluntários,  uma  vez  que  foram  tempestivamente  apresentados, preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­los.  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  GRUPO  ECONÔMICO  E  DO  INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE  2.  De  início,  ressalto  que  os  sete  recursos  apresentados  (um  do  sujeito  passivo principal  e  seis das  empresas  solidárias),  serão  julgados  em conjuntos,  uma vez  que contestam a formação do grupo econômico com teses idênticas.  3. Sobre a matéria ora analisada, cumpre ressaltar que a legislação que traz o  melhor conceito de grupo econômico é a trabalhista. Conforme se encontra disposto no artigo  2º, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, grupo econômico é o composto  de duas ou mais empresas, que estejam sob direção única, onde uma, a principal, controla as  demais, verbis:  “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  4.  Assim,  verifica­se  que  para  que  haja  a  caracterização  de  um  grupo  econômico torna­se necessária a presença de dois requisitos:  a) uma ou mais empresas com personalidade jurídica própria;   b) exercício da atividade econômica sob direção, controle ou  administração  única.  5.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  torna­se  importante  ressaltar  os  fatos  que  levaram  o  fisco  à  conclusão  de  que  as  empresas  constituíam,  na  verdade,  um  grupo  econômico.  Eles  constam  do  Relatório  Fiscal  de  Caracterização  de  Grupo  Econômico  (fls.  441/445):  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.093          10 2­  ELEMENTOS  /  FATOS  QUE  LEVAM  À  CONVICÇÃO  DA  ESTREITA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS  2.1  ­  Todas  as  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço.  De  acordo  com  a  Lei  Municipal  n°315/2004  a  Rua:  Venezuela  passou a denominar­se Rua: Humberto de Almeida Franklin;  2.2 ­ Todas as empresas têm como telefone de contato (PABX) o  n° (27) 3763­3838;  2.3 ­ A Faculdade de São Mateus, mantém uma página (site) na  "Internet",  no  endereço  eletrônico  www.ivc.br,  onde  se  encontram diversas informações sobre sua historia, composição,  atuação,  identificação dos  endereços  eletrônicos,  inclusive com  ícones  próprios  da  empresa  ABASE,  INE.  Anexamos  cópia  da  referida página;  2.4  ­ O Histórico  de  criação,  alterações  contratuais  e  estatuto  das  empresas  revelam  a  cumplicidade  e  entrelaçamento  entre  elas,  visto  que  as  atividades  desenvolvidas  são  vinculadas  à  atividade  educacional  e  dependentes  uma  das  outras,  e  principalmente  o  quadro  societário  e  de  representantes  legais  são constituídos, sempre, pelas mesmas pessoas, senão vejamos:   2.4.1  ­  Em  12/02/1988  foi  criada  a  empresa:  Escola  de  Pré  e  Primeiro Grau Peixinho Dourado S/C Ltda, hoje NACIONAL  ­  CENTRO EDUCACIONAL AVANÇADO DE SÃO MATEUS S/C  LTDA,  cujo  objetivo  social  é  de  SERVIÇOS  DE  EDUCAÇÃO  BÁSICA, COMPOSTA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO  FUNDAMENTAL  E  ENSINO  MÉDIO.  De  acordo  com  informações  inseridas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  De  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  na  competência  11/2003  todos  os  empregados  foram  transferidos  para  outro  estabelecimento,  da  mesma  empresa  ­  código  de movimentação Ni. Os  empregados  foram transferidos para a empresa INSTITUTO NACIONAL DE  ENSINO ­  INE ­ CNPJ: 05.881.489/0001­71 ­ criada em 28 de  agosto de 2003 com a razão social: Instituto Nacional de Ensino  ­ Desenvolvimento Educacional, Cultural, Esportivo e de Lazer ­  INSTITUTO  NACIONAL  DE  ENSINO­INE,  registrado  em  Cartório  no  dia  12/09/2003  e  com  o  mesmo  objetivo  social.  Podemos  afirmar,  sem  sombra  de  dúvidas,  a  continuidade  da  atividade  da  primeira  pela  segunda  empresa,  constituindo­se,  portanto,  em  sua  sucessora  e  co­responsável  pelos  créditos  previdenciários devidos ate a data da sucessão. Anexamos cópia  do  Relatório  ­  Demonstrativo  da  Composição  da  Base  de  Cálculo ­ DCBC da competência 11/2003 da empresa Nacional ­  CENTRO EDUCACIONAL AVANÇADO DE SÃO MATEUS S/C  LTDA ­ CNPJ 28.494.938/0001­24 e da competência 12/2003 da  empresa  INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO ­  IN E  ­ CNPJ:  05.881.489/0001­71;  2.4.2 ­ Aos 18 de março de 1997 foi criado o INSTITUTO VALE  DO  CRICARE  S/C  LTDA  ­  CNPJ:  01.997.757/0001­64,  tendo  como  objetivo:  Desenvolver  atividades  relacionadas  com  o  ensino  em  geral,  especialmente  as  de  nível  superior.  Admitiu  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.094          11 empregado a partir de 01/02/2000 e TODOS os empregados em  28/06/2003.  Informações  da  GFIP  e  do  Livro  Registro  Empregados.  O  Instituto  de  Desenvolvimento  Educacional  Cultural  e  de  Pesquisa  Vale  do  Cricare  (Nome  de  Fantasia:  INSTITUTO VALE DO CRICARE) ­ CNPJ: 05.635.856/0001­57  foi  criado  em  10/03/2003  com  registro  em  Cartório  em  09/05/2003  como  uma  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  com  o  mesmo  objetivo  social  e  a  partir  de  07/2003 acampa, ou seja, ADMITE os empregados demitidos do  INSTITUTO VALE DO CRICARÉ S/C LTDA. Podemos afirmar,  sem sombra de dúvidas, a continuidade da atividade da primeira  para  a  segunda  empresa,  constituindo­se,  portanto,  em  sua  sucessora  e  co­responsável  pelos  créditos  previdenciários  devidos até a data da sucessão. Anexamos cópia do Relatório –  Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo  ­ DCBC da  competência 06/2003 do Instituto Vale do Cricaré e 07/2003 da  empresa Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e de  Pesquisa  Vale  do  Cricaré  (Nome  de  Fantasia:  INSTITUTO  VALE DO CRICARE) ­ CNPJ: 05.635.856/0001­57;  2.4.3 ­ A empresa NACIONAL C.E.A. DE SÃO MATEUS LIDA­  CNPJ  n.  02.929.793/0001­53  ­  foi  constituída  na  atividade  de  Comércio varejista de artigos de papelaria e de mercadorias em  geral,  registrada  na  JUCEES  em  05/01/99  funcionando  no  mesmo endereço que as demais, altera suas atividades em 12/00  para Prestação  de  Serviços  de Ensino  Fundamental,  Educação  Pre­Escolar e Creches e tem no seu quadro societário as mesmas  pessoas  que  as  demais  empresas  conforme  Quadro  Demonstrativo  dos  Co­Responsáveis  e  Representantes  Legais,  anexo;  2.4.4  ­  A  empresa  ABASE  ­  Agência  Brasileira  de  Desenvolvimento Sócio Econômico ­ CNPJ n. 05.362.002/0001­ 44  ­  foi  fundada  em  11/10/2002,  registrada  em  29/10/2002  em  Cartório,  criada  como  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  tem  como  endereço  o  mesmo  das  demais  empresas  e  tem  no  seu  quadro  de  representantes  legais  as  mesmas  pessoas  das  demais  empresas.  Anexamos  Quadro  dos  Co Responsáveis e Representantes Legais.  2.4.5 ­ De acordo com as cópias dos documentos constitutivos e  alterações  posteriores,  fornecidas  fiscalização  constatamos  que  o  controle  do  capital  social  das  empresas  NACIONAL  –  CENTRO EDUCACIONAL AVANÇADO DE SÃO MATEUS S/C  LIDA  (28.494.938/0001­24),  INSTITUTO  VALE DO  CRICARÉ  S/C  LTDA  (01.997.757/0001­64),  NACIONAL  C.  E.  A.  SÃO  MATEUS  LTDA  (02.929.793/0001­53)  pertence  ao  Sr.  SOLIMAR  ROBERTO  RIVA  E  FAMÍLIA.  A  Presidência  das  empresas  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  EDUCACIONAL  CULTURAL  E  DE  PESQUISA  VALE  DO  CRICARE (05.635.856/0001­57)  e  INSTITUTO NACIONAL DE  ENSINO ­ INE (05.881.489/0001­71) é exercida pelo Sr. Solimar  Roberto  Riva,  além  de  estar  como  PRIMEIRO  VICE  ­  PRESIDENTE da empresa ABASE­AGENCIA BRASILEIRA DE  DESENVOLVIMENTO  SÓCIO  ECONÔMICO.  Anexamos  os  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.095          12 QUADROS  DEMONSTRATIVOS  DOS  CO­RESPONSÁVEIS  E  REPRESENTANTES  LEGAIS  DE  CADA  EMPRESA,  identificando  a Qualificação,  Período  de Atuação  e Percentual  do Capital Social a que fazem juz.  2.4.6  ­  Com  relação  a  empresa  CRICARÉ  PROVEDOR  DE  INTERNET  LTDA  ­  ME,  embora  conste  do  quadro  de  representantes  legais  apenas  o  Sr.  Josias  Fernandes  de  Jesus  que é comum nas empresas NACIONAL C. E. A. SAO MATEUS  LIDA  ­  CNPJ  N:  02.929.793/0001­53  e  ABASE  ­  Agência  Brasileira  de  Desenvolvimento  Sócio  Econômico  ­  CNPJ  N°:  05.362.0002/0001­44,  podemos  identificar  o  Sr.  Helvécio  Antonino  F  Júnior  como  empregado  do  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  EDUCACIONAL  CULTURAL  E  DE  PESQUISA VALE DO CRICARÉ ­ CNPJ N°: 05.635.856/0001­ 57,  a  Sr  Iddlia Maria  da Silva Barbosa, mãe  do  Sr. Denivaldo  Barbosa que é contador de TODAS AS EMPRESAS. Ainda, para  melhor caracterização da vinculação efetiva desta empresa com  as demais,  podemos citar a dependência  econômica desta para  com as demais, sendo vejamos:  a  ­ Na  contabilidade  do  INSTITUTO VALE DO CRICARE S/C  LTDA  encontra­se  registrado  na  conta  n.  1.1.02.13.0001  ­  Empréstimos  a  Terceiros  os  valores  concedidos  a  titulo  de  `EMPRÉSTIMOS",  desde  a  criação  da CRICARE PROVEDOR  DE INTERNET LTDA r ,ME, para a sustentabilidade da mesma,  uma vez que essa não tem RECEITA própria.  b  ­  Trata­se,  na  realidade,  do  PROVEDOR  DE  Internet  que  serve às empresas do GRUPO, já citadas anteriormente.  2.5 ­ Podemos verificar a ligação estreita entre as empresas do  grupo quando analisamos a  contabilidade da  empresa  Instituto  de Desenvolvimento Educacional Cultural e de Pesquisa Vale do  Cricaré­05.635.856/0001­57, quais sejam:  a  ­  Na  conta  1.1.02.13.0001  ­  EMPRÉSTIMO  A  TERCEIROS  constam  valores  concedidos  a  titulo  de  empréstimo  à  empresa  ABASE  ­  Agência  Brasileira  de  Desenvolvimento  Soc.  Econômico;   b  ­  Na  conta  4.1.01.02.0001  ­  Locação  de  Imóvel  estão  registrados valores pagos a titulo de ALUGUEL para a empresa  INSTITUTO VALE DO CRICARE S/C LIDA ­ 01.997.757/0001­ 64, com valores muito expressivos;  c  ­  Na  conta  4.1.01.23.0001  ­  Locação  de  Serviços  estão  registrados  valores  pagos  a  titulo  de  serviços  prestados  à  empresa Instituto Nacional de Ensino ­  INE e  Instituto Vale do  Cricaré S/C ­ 01.997.757/0001­64.  2.5.1 ­ Anexamos cópia das páginas dos livros Razão das contas  mencionadas.  2.6  ­  Citamos,  também,  um  Contrato  de  COMODATO  (Empréstimo  Gratuito)  celebrado  entre  o  Centro  Educacional  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.096          13 Nossa  Senhora  Aparecida,  hoje,  NACIONAL  ­  CENTRO  EDUCACIONAL AVANÇADO DE SAO MATEUS S/C LTDA e o  Instituto  Vale  do  Cricaré,  firmado  em  07  de  abril  de  1997  registrado em Cartório em 06 de maio de 1997,  sob n. 000664  Livro  C,  de  um  IMÓVEL  com  4.458  m2,  localizado  na  Rua  Venezuela  s/n,  por 15(quinze) anos. Este  imóvel  é o mesmo em  que as empresas funcionam. (fls. 442­444).  6. Feitas  tais  considerações,  passemos  a  análise  da  caracterização  do  grupo  econômico no caso concreto e da existência ou não de solidariedade entre as empresas que o  compõem.  7. Do exposto, verifica­se que houve a caracterização da existência de grupo  econômico pelas empresas apontadas pela auditoria fiscal. Porém, no que se refere à aplicação  da  responsabilidade solidária,  entendo que deve ser observado o que dispõe o artigo 124, do  Código Tributário Nacional – CTN:   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  8. Assim, verifica­se que no âmbito fiscal, é o interesse comum que serve de  fundamento para essa forma de responsabilidade fiscal. E esse interesse deve ser considerado  como decorrente  do  fato  de  que  dois  ou mais  contribuintes  sejam  conjuntamente  sujeitos  da  situação fático­jurídica que deu ensejo ao surgimento da relação tributária, tendo em vista que  a solidariedade não se presume, conforme dispõe o art. 265 do, CC/2002.  9. Seguindo essa  linha de  raciocínio,  cito o  entendimento do Ministro Luiz  Fux no julgamento do REsp nº 884.845­SC:  “A solidariedade passiva é um instituto de direito civil aplicável  a  todos  os  ramos  do  direito,  segundo  o  qual,  em  havendo  pluralidade de sujeitos no pólo passivo de uma relação jurídica,  cada um deles é obrigado à dívida toda, podendo o credor exigir  de um ou alguns, parcial ou totalmente, a dívida em comum.  Com efeito, em matéria tributária, a presunção de solidariedade  opera  inversamente  àquela  do  direito  civil,  no  sentido  de  que  sempre que, numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais  pessoas caracterizadas como contribuinte,  cada uma delas está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto da solidariedade passiva.  (...).  Nesse diapasão,  tem­se que o interesse comum na situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque feriria a lógica  tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.097          14 10. Dessa forma, nota­se que, diferente do que ocorre no âmbito civil, para a  caracterização da responsabilidade solidária que trata o art. 124, I do CTN, não basta o fato de  as  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  para  que  seja  comprovada  a  solidariedade no pagamento do  tributo devido por uma das empresas. Para que  isso ocorra é  indispensável a configuração do  interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da  obrigação principal.  11. E segundo o ensinamento de Carlo Jorge Sampaio Costa  (Solidariedade  passiva e o interesse comum no fato gerador): “(...) a solidariedade dos membros de um mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e/ou b) fraude  ou conluio entre os componentes do grupo”; o que não restou demonstrado no caso ora em  análise.  12. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem firmando  sua jurisprudência:  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  AREsp  21073/RS;  Ministro  Relator  Humberto  Martins;  data  julgamento:  18/10/2011; DJe 26/10/2011)”  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR  SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  interposto  em  face  de  acórdão  do  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu  pela  incidência  do  ISS  no  arrendamento  mercantil  e  pela  ilegitimidade do Banco Mercantil do Brasil S/A para figurar no  pólo passivo da demanda.  2. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de  que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária, na  forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes:  EREsp  859616/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/02/2011,  DJe  18/02/2011;  EREsp  834044/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.098          15 CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010, DJe 29/09/2010).  3. O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124  do  CTN  ­  legitimidade  do  Banco  para  integrar  a  lide  ­,  é,  na  verdade,  rever  a  premissa  fixada  pelo  Tribunal  de  origem,  soberano  na  avaliação  do  conjunto  fático­probatório  constante  dos autos,  o que  é  vedado ao Superior Tribunal de Justiça por  sua Súmula 7/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.(AgRg  no  Ag  1392703/RS;  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  Marques;  data  do  julgamento: 07/06/2011; DJe 14/06/2011).”  13. Assim,  entendo que,  embora o  artigo 30,  IX, da Lei 8.212/91 disponha  que  “as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”, este dispositivo deve ser aplicado em  conjunto com o que determina o artigo 124, do CTN.   14. Dessa forma, tenho como certo que a fiscalização somente pode colocar  no  polo  passivo  da  obrigação  previdenciária  empresas  que  possuem  efetivamente  vínculo  jurídico  de  controle  ou  de  administração  ou  que  tenham  participado  conjuntamente  da  materialidade do fato gerador.  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  15. No que pertine à imunidade tributária sustentada pelas recorrentes, tem­se  que para fazer jus à imunidade das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 195, § 7º e  não  no  artigo  150, VI,  “c”,  da Constituição Federal  de 1988,  como postulam  as  recorrentes,  deveriam elas cumprir alguns requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, vigente  à  época  do  lançamento  e,  após  isso,  ter  procedido  conforme  o  §  1°  do  mesmo  artigo,  requerendo  ao  INSS  a  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  fato  que  não  restou  comprovado.   “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente: (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos; (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos; (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.099          16 III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide  ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades. (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN  nº 2028­5)  §  4º O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide  ADIN  nº  2028­5)  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).”  16. A  simples  afirmação de que se  trata de uma Organização da Sociedade  Civil  de  interesse  Público  (OSCIP)  não  dá  direito  às  recorrentes  de  usufruírem  o  benefício  tributário previsto constitucionalmente, por não cumprirem os requisitos previstos na legislação  infraconstitucional.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13769.000558/2007­30  Acórdão n.º 2803­003.637  S2­TE03  Fl. 1.100          17 17. Assim,  não  tendo  cumprido  as  exigências  da  legislação  de  regência  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  não  é  possível  admitir  que  as  recorrentes  encontram­se  imunes  à  tributação  ora  analisada,  por  não  observância  ao  artigo  55  da  Lei  8.212/1991.  CONCLUSÃO  18. Dado o exposto, conheço dos  recursos voluntários para, no mérito, dar­ lhes provimento parcial. O  lançamento  fiscal  deve subsistir apenas em relação à contribuinte  principal, NACIONAL CENTRAL EDUCACIONAL AVANÇADO DE SÃO MATEUS S/C  LTDA.  É como voto.  (assinatura digital)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13840.000684/2002-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INVALIDADE. O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa.
Numero da decisão: 3803-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000684/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.466  S3­TE03  Fl. 152          2 infração eletrônico, em que se exigem parcelas da contribuição para o PIS, no valor total de R$  129.746,15,  decorrentes  da  não  confirmação  do  processo  judicial  informado  em DCTF  para  fins de compensação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  autuação,  afirmando que os débitos declarados haviam sido extintos por compensação fundada em ação  judicial (processo nº 97. 0600353­3 da 4ª Vara Federal em Campinas/SP).  A DRJ Campinas/SP decidiu, inicialmente, por baixar os autos em diligência  à repartição de origem, para fins de se confirmar, a par dos parâmetros estabelecidos na ação  judicial,  a  suficiência dos créditos para a compensação declarada,  tendo obtida a  resposta de  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  se  manifestara  acerca  dos  esclarecimentos  solicitados.  Submetidos  os  autos  a  julgamento  na  1ª  instância,  o  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP restou ementado nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  AMPARO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVAD0.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NÃO  DEMONSTRADA.  Mantém­se  a  exigência  se  o  contribuinte  não  logra  provar  que  dispunha  de  direito  creditório  suficiente  para  ver  reconhecida,  ao menos,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser recolhido.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  10/03/2010,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 06/04/2010 e reiterou seu pedido de cancelamento do auto de infração, alegando  a  ocorrência  de  prescrição  dos  débitos  cobrados  e  que  o  direito  à  compensação  lhe  fora  outorgado por decisão judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000684/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.466  S3­TE03  Fl. 153          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  registre­se  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  partindo­se  da  premissa equivocada de que o processo judicial informado na DCTF, de nº 97.0600353­3, para  fins de justificar a compensação por ele declarada, não havia sido comprovado, conclusão essa  que  não  se  sustenta  em  razão  dos  elementos  fáticos  constantes  dos  autos,  em  que,  sobre  a  existência da referida ação judicial, não restaram dúvidas, encontrando­se as peças processuais  fundamentais acostadas por cópia aos presentes autos.  Destaque­se que o número da ação  judicial  informado pelo contribuinte em  DCTF e  reproduzido no Anexo  I do auto de  infração  (fls. 3 a 4) corresponde exatamente ao  número constante da decisão de 1º grau na Justiça Federal (fl. 30), constatação essa que retira  todo o fundamento fático do auto de infração.  Nesse  sentido, considerando que o auto de  infração  fora  lavrado a partir  de  uma premissa falsa, qual seja, a não comprovação da existência do processo judicial (“Proc jud  não  comprovad”),  tem­se,  no  caso,  uma  ausência  de  motivação  do  lançamento  de  ofício,  a  reclamar pela anulação do processo ab initio.  Esta 3ª Turma Especial  tem decidido dessa forma nos processos da espécie,  tratando­se  de  jurisprudência  consolidada,  conforme  é  possível  verificar,  dentre  outros,  nos  acórdãos nº 3803­000.299, de 01/02/20091, e 3803­000.840, de 27/10/20102.  No  mesmo  sentido,  tem­se  o  acórdão  nº  2802­00.016,  de  10  de  março  de  2009, da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, cujo teor do voto condutor abrangeu as  seguintes afirmações:  Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente  se  arrima  na  inexistência  da  ação  judicial  e  que,  depois  de  demonstrada  a  existência  da  ação  judicial,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  se  arvorou  em  esmiuçar  os  detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de  fato  para  sustentar  a  manutenção  da  exigência,  passando  a  argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência  quanto à exigência dos créditos em discussão na ação judicial ­  justamente  aquela  ação  judicial  que  a  autoridade  lançadora  dizia não existir!  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial,  e  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  da                                                              1 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0411998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTOS  INTERNOS  DE  AUDITORIA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  COMPROVADO.  Os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  falso  o  fundamento  fático  sobre  o  qual  foi  lavrado.  Recurso Voluntário Provido.  2 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998AUTO DE INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.Cancela­se a exigência fiscal, formulada sob  o  fundamento  de que não  estava  comprovado o  processo  judicial  que  teria  reconhecido os  créditos  opostos  em  compensação dos débitos lançados, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000684/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.466  S3­TE03  Fl. 154          4 ação  em  seu  nome,  resta  patente  que  o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o  motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado aos  fatos  concretos  apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura  do auto de infração.  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Do  excerto  supra,  relativo  a  um  caso  similar  ao  presente,  destacam­se  as  seguintes constatações, todas elas aplicáveis ao presente processo:  1) o  lançamento  tributário não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe deu causa na verdade não existe;  2) a Delegacia de Julgamento, mesmo ciente da inexistência de motivação do  auto de infração, procedeu ao julgamento do processo, esquivando­se de enfrentar o vício que o  maculava.  A doutrina muito bem trabalha a questão relativa à necessária motivação do  lançamento de ofício, merecendo registro os seguintes excertos:  A importância da descrição dos fatos deve­se à circunstância de  que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da  matéria de  fato constatada na ação  fiscal e a hipótese abstrata  constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do  material  probatório  coletado  pela  autoridade  lançadora,  posto  que uma minudente descrição dos fatos pode suprir até eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal  adotado  no  auto  de  infração (...); o contrário é que, via de regra, não se admite, até  porque,  no mais  das  vezes,  não  há  como  aferir  a  correção  do  fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os  fatos  que  deram margem à  tipificação  legal  e  à  autuação.  Por  meio  da  descrição  dos  fatos  é  que  fica  estabelecida  a  conexão  entre  todos  os  meios  de  prova  coletados  e/ou  produzidos  (documentos  fiscais,  relatórios,  termos  de  intimação  e  declaração,  demonstrativos,  etc.)  e  explicitada  a  linha  de  encadeamento  lógico  destes  elementos,  com  vistas  à  demonstração  da  plausibilidade  legal  da  autuação.  Especialmente  depois  da  eliminação  da  oitiva  do  autuante,  a  importância  da  descrição  dos  fatos  ampliou­se  muito;  é  que  o  auto  de  infração,  no  mais  das  vezes,  passou  a  ser  a  última  oportunidade  de  o  autuante  falar  nos  autos.  De  se  lembrar,  ainda,  que  o  auto  de  infração,  depois  de  lavrado,  passa  a  ser,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000684/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.466  S3­TE03  Fl. 155          5 antes  de  qualquer  outra  coisa,  uma  peça  jurídica,  e  como  tal,  deve  seu  objeto  estar  juridicamente  traduzido,  independentemente  de  seus  fundamentos  de  fato  terem  sido  aferidos a partir de uma auditoria contábil ou de uma apreensão  de  mercadorias;  seja  qual  for  o  método  investigativo,  ao  final  suas conclusões devem estar juridicamente validadas. 3  Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López argumentam que   “a  errônea  compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável é vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do  processo,  pois  incide  no motivo  do  ato.  Não  é  vício  formal  na  descrição,  mas  no  próprio  conteúdo  do  ato.  Não  adianta  a  repetição  do  lançamento  pela  autoridade  com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação,  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia. A  correção  só  poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação do  lançamento  original  e  a  formalização  de nova exigência fiscal, se ainda dentro do prazo decadencial”  4. (grifei)  (...)  Se o auditor utilizar sistema informatizado para emissão do auto  de  infração,  muito  comum  hoje  em  dia,  é  necessário  que  complemente  a  informação  básica  do  sistema  com  as  peculiaridades  do  caso  concreto;  do  contrário,  a  descrição  se  tornará inadequada ou, até mesmo, equivocada. Não são válidas  também  as  meras  conjecturas  do  auditor  baseadas  apenas  em  ilações  ou  em  indício  vagos,  sob  pena  de  se  responsabilizar  o  agente  pelos  danos  impostos  ao  contribuinte  em  face  de  acusação a título gratuito. 5  Nesse  sentido,  considerando  a  equivocada  motivação  do  lançamento  de  ofício, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                              3  MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  versão  11,  dezembro/2005,  p.  65.  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  5 MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972,  versão 11, atualizada até 31/Dezembro/2005, p. 65. Disponível em: http://receita.fazenda.gov.br.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000684/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.466  S3­TE03  Fl. 156          6 Hélcio Lafetá Reis – Relator                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10935.902417/2012-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902417/2012­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.572  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 17 /2 01 2- 63 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.722, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  24766.02280.161107.1.2.04­2640, rastreamento nº 029224509, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 27.908,92, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/10/2006,  efetuado  em  14/11/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902417/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.572  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902417/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.572  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902417/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.572  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902417/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.572  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10675.002981/2005-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se o presente de Declaração de Compensação — Dcomp, de débito de  IRPJ,  período  de  apuração  10/2005,  com  crédito  de  PIS/Pasep  do  regime  não­ cumulativo, mercado interno, do 1° trimestre de 2005, no valor de R$18.987,85 (fls.  1 e 2).  Com  fundamento  na  Informação  Fiscal  de  fls.  51  e  52,  foi  exarado  o  Despacho Decisório  n°  823 — DRF/UBE,  de  fls.  56  e  57,  por meio  do  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  a  favor  da  interessada  no  valor  de R$14.584,06  e  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  remanescendo  um  saldo  devedor a título de IRPJ, período de apuração 10/2005, no valor de R$4.403,79.  Cientificada  em  10/09/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  de  fl.59, a interessada apresentou a manifestação de fls. 60 a 70, na qual, com base em  posicionamentos doutrinários, aduz em síntese que:  2 — DO DIREITO  A  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  À  LUZ  DO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  /  AMPLO  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DOS  INSUMOS  [...]  todo  e  qualquer  insumo que  tenha  sido  objeto  de  tributação  anterior do  PIS, SEM EXCEÇÃO, deverá gerar créditos de PIS ao adquirente.  [...]  a  condição  de  crédito  físico  que  a  Receita  federal  insiste  atribuir  aos  insumos na hipótese em questão está totalmente divorciada do sentido teleológico da  Lei n° 10.637/02.  [...] nada mais falacioso e equivocado [...] pretender caracterizar o rol do § 4,  do art. 8, da Instrução Normativa SRF n° 404104, como numerus clausus, em frontal  divergência os ditames constitucionais anteriormente analisados.  [...]  a  visão  [...]  tacanha  da  fiscalização,  no  que  se  refere  a  insumos,  não  retrata a realidade, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que  absolutamente não existe [...]”  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 5          4 Somente geram créditos no regime da não cumulatividade os  dispêndios com bens e serviços que se enquadram no conceito  de insumo definido na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO DE CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Verificada  a  insuficiência  de  direito  creditório,  não  se  homologa a parcela indevidamente compensada”.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete exatamente as mesmas alegações da impugnação.  É o relatório.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Delimitação da lide.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  glosou  créditos  pleiteados  pela contribuinte e não homologou compensação declarada.  Os  créditos  se  referiram  a  gastos  com  convênios médicos  e  odontológicos,  uniformes e equipamentos de  segurança, material  aplicado em obras, material de expediente,  serviços  terceirizados  de  expediente  e  manutenção,  serviços  jurídicos,  de  auditoria  e  consultoria,  serviços  de  limpeza  e  vigilância,  seguros  de  veículos,  treinamentos,  viagens,  telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  A contribuinte não contesta que estes gastos se refiram a bens e serviços que  não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB.  Defende que este conceito de insumo está errado, pois deveria  incluir  todos  os bens e serviços que se caracterizem como custo segundo a teoria contábil, pois necessários  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços  como  um  todo,  considerando  equívoco  caracterizar numerus clausus o rol do §4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404, de 2004.  A seu ver, todo bem ou serviço que tenha sido tributado pelo PIS deve gerar  créditos de PIS a seu adquirente.  Não tendo sido suscitadas preliminares, analisa­se o mérito.  PIS/Pasep sob a regência da Lei nº 10.637, de 2002.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória  nº 627, de 2013) (Vigência)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 7          6 §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido  no  caput.(Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 8          7 (...)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se  no  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637,  de  20002, pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo em vista que é  justamente  isto que a  recorrente alega, pois,  segundo  ela,  todos os gastos necessários ao processo produtivo poderiam ser  incluídos no cálculo dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 9          8 Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  dizeres  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 10          9 9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em  risco  pela  introdução  da  cobrança  não­cumulativa  e  a  carga  tributária  correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que se fossem incluídos todos os gastos na apuração do  crédito a ser descontado, a arrecadação tributária não se manteria, o que nos leva a concluir que  o conceito de insumo não pode ser alargado em relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  entendo correto o  entendimento  expressado pela RFB, órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, adotou interpretação para o conceito de insumo, com base na concepção tradicional  da legislação do IPI:  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 11          10 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  utilizados  na  prestação  de  serviços:  (Incluído  pela  IN  SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)”[grifei]  Em  recente  julgamento,  esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 12          11 adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 13          12 No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Correta  a  fiscalização  ao  glosar  os  gastos  discriminados  nas  folhas  50/51,  pois  os  bens  a  que  se  referem  não  são  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem; não sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre os  produtos obtidos;  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços;  não  pertencem  ao  rol  de  bens  previstos na lei como capazes de gerar o crédito..  Os  serviços  a  que  se  referem  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, nem na prestação de serviços, e, também, não pertencem  ao rol de serviços previstos na lei como hábeis a gerar o crédito.  Sobre alegações de inconstitucionalidade.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 14          13               Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o brilhante voto do  Ilustre Conselheiro Relator,  acompanho­o  mesmo  somente  pelas  conclusões,  eis  que  discordo  do  conceito  que  sustenta  acerca  dos  créditos passíveis de utilização para  fins de descontos na  apuração do PIS e da COFINS do  regime não­cumulativo.  O  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  assim  expresso (os destaques são nossos):  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Sem que façamos um digressão muito longa acerca da amplitude do conceito  de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, considerando que é esse o conceito  que  tem  sido  utilizado  como  fundamento  para  fins  de  creditamento,  o  que  hoje  se  encontra  evidenciado nos julgamentos administrativos desse Conselho é que esse conceito não segue o  mesmo  viés  que  norteia  a  apuração  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem os créditos possíveis na legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim,  no  caso  de  PIS  e  COFINS  o  que  está  sendo  privilegiado  é  a  pertinência dos  insumos no processo produtivo da pessoa  jurídica, sendo essa a  interpretação  predominante na Câmara Superior do CARF.  Tenho,  inclusive,  que  discutir  o  significado  de  insumos  no  contexto  dos  créditos  passíveis  de  creditamento  para  as  contribuições  em  comento  é  inadequado  e  essa  discussão acaba por desvirtuar o sentido da norma, digo isso por dois motivos: o um, porque o  crédito,  conforme  expresso  acima,  não  se  dá  sobre  os  insumos, mas  em relação aos bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo.  Portanto, a  vinculação  está  nos  bens  e  serviços  que  se  utilizam as empresas para que possam prestar serviços e/ou produzir ou fabricar aquilo que lhes  gera a receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS; e o dois, porque o termo “insumo”,  apontado na norma acima transcrita, não é usado como substantivo, ou seja, como nominação,  ser, coisa ou substância. O termo insumo é um qualificativo genérico dado aos bens e serviços  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 15          14 que os endereçam para a utilidade de compor os bens e serviços destinados à venda, ou seja, o  termo  “insumo”  é  parte  de  uma  oração  subordinada  adverbial  condicional  e  serve  para  expressar uma condição  para que o  fato  expresso na oração principal possa ocorrer,  estando  direcionada  à  utilidade  dos  bens  e  serviços  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Nesse caminho, somente os custos dos bens e serviços empregados nos bens  e serviços objeto da fonte de receita da contribuinte sujeita ao PIS e a COFINS é que geram  direito ao crédito, ou seja, essa delimitação está nos bens e serviços empregados — utilizados  como insumos — no processo de geração do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Por outro lado, a Lei expressa diretamente as vedações em relação ao crédito  sobre  custos  diretos  e  indiretos  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  veda  o  crédito  sobre  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso  de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição;  determina  que  o  crédito  deve  tomado  somente  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País quando aqui são pagos e creditados os custos e as despesas. Essas são as  proibições.   Tenho, inclusive, que o artigo 3º, II, da citadas Leis, não dá margem para que  se considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do insumo.  Na  verdade,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo,  não  fazendo  menção,  salvo  engano  ainda  não  vislumbrado  por  esse  conselheiro, à essencialidade do gasto.  Na minha concepção a única leitura possível do inciso II implica em admitir  créditos em relação aos bens e serviços que forem utilizados na produção do bem ou serviço  destinado  à  venda,  desde  a  sua  origem  até  a  sua  disponibilização  para  venda,  isso  porque  a  legislação fala de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produtos  destinados  à  venda,  determinando  a  vinculação  da  cadeia  de  produção  até  a  efetiva  disponibilização  dos  produtos  ou  serviços  para  venda,  ou  seja,  a  todos  os  custos  dos  bens  e  serviços necessários para que se aufira a receita, independentemente da segmentação que tiver  a cadeia produtiva da mercadoria ou serviço, quer dizer, independentemente se os custos foram  gerados  internamente  ou  adquiridos  de  terceiros,  se  houver  a  necessidade  de  uma  ou  mais  etapas,  se  houver  a  necessidade  de  utilização  de  um  ou mais  subprodutos,  se  o  transporte  é  direto ou segmentado, o que importa é a sua pertinência com o processo produtivo, nada mais.  Por isso a Lei aponta, complementarmente aos fretes utilizados como insumo  —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo”,  se  me  permitem  essa  melhor  leitura — que já estão incluídos nos créditos passíveis de utilização, desde sempre com base no  inciso  II,  também o custo de armazenagem de mercadoria e o  frete na operação de venda —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo  na  operação  de  venda”,  se  me  permitem novamente a releitura — quando o ônus for suportado pelo vendedor, mesmo porque  seria um sem sentido entender que a norma concedeu o crédito sobre o frete “na operação de  venda”  e  não  ter  concedido  o  crédito  sobre  os  custos  que  a  empresa  realizou  com  fretes  utilizados como insumo no processo produtivo até a efetiva disponibilização para venda, quer  se  faça  a  disponibilização  na  própria  empresa,  quer  em  armazém  próprio,  de  terceiro  ou  qualquer outro lugar, considerando que até o momento em que são colocados os bens no ponto  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002981/2005­63  Acórdão n.º 3801­003.405  S3­TE01  Fl. 16          15 de venda, disponíveis para  serem  adquiridos pelos  seus  compradores,  não  se pode  tratar  tais  dispêndios como “despesas comerciais”.  Mesmo  que  sejam  estoques  de  produtos  acabados  sua mensuração  também  deve  levar  em  conta  o  custo  do  frete  incorrido  com  a  sua  movimentação  até  que  seja  disponibilizado no ponto de venda, mesmo porque não há uma proibição legal de creditamento  caso o processo de transporte seja feito em mais de uma etapa.  Assim,  os  bens  e  serviços  pagos  pela  empresa  durante  todo  o  processo  de  obtenção  das  receitas,  que  abarca  além  da  aquisição  de  matéria  prima,  a  fabricação,  a  distribuição do produto acabado e a remessa para os pontos de venda são insumos suscetíveis  de creditamento.  No presente caso os  créditos pleiteados  se  referem a  gastos  com  convênios  médicos e odontológicos, uniformes e equipamentos de segurança, material aplicado em obras,  material de expediente, serviços terceirizados de expediente e manutenção, serviços jurídicos,  de auditoria e consultoria, serviços de limpeza e vigilância, seguros de veículos, treinamentos,  viagens, telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  Tenho  que  parte  desses  dispêndios  não  se  subsumem  aos  possíveis  de  creditamento nos termos da norma, outros, por falta de demonstração da pertinência – falta de  prova  –  não  pode  confirmar  serem  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  somente  por  isso  acompanho o Relator pelas conclusões e nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5602971 #
Numero do processo: 11065.002707/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002707/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 70 7/ 20 09 -6 9 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002707/2009­69  Resolução nº  2402­000.460  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Trata­se de auto de infração lavrado em 23/11/2009, para exigir multa em razão  de  a  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/12/2005 a 31/08/2008.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  158/191)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  Quando da primeira passagem destes autos por este CARF, verificou­se que não  consta a decisão proferida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  – RS, razão pela qual este relator determinou a realização de diligência para que o inteiro teor  da decisão fosse juntado aos autos.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 196/221).  Os Autos foram encaminhados para cumprimento da diligência e foi anexada a  cópia da decisão da DRJ (fls. 257/262).  Por fim, retornaram os autos para esta Turma.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002707/2009­69  Resolução nº  2402­000.460  S2­C4T2  Fl. 4            3  Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  os  autos,  constata­se  que  ainda  há  óbices  para  o  julgamento  do  processo.  Verificou­se  que,  apesar  da  anexação  de  cópia  da  decisão  proferida  pela  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS,  não  fora  acatada  a  determinação desta Turma, que previa a intimação do Recorrente para que se manifestasse no  prazo de 30 dias.  Neste  contexto,  é  necessário  o  envio  destes  à  Delegacia  de  origem  para  que  intime o Recorrente para, querendo, se manifestar sobre esta decisão, a decisão anterior deste  Conselho (fls. 224/226) e documentos anexados no prazo de 30 dias.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.721875/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721875/2011­16  Resolução nº  3101­000.363  S3­C1T1  Fl. 4          2 O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2008   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2008   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e  do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente o direito pretendido.  COFINS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON   No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio  do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados neste demonstrativo.  COFINS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições  devidas  e  seus  consectários  legais,  no  caso  de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721875/2011­16  Resolução nº  3101­000.363  S3­C1T1  Fl. 5          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2008   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  COFINS  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é  exaustiva ao enumerar os  custos  e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da COFINS, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da COFINS,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme a natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação  de  venda  dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fizeram  parte  da  verificação de ofício dos PER/Dcomp, bem como das bases de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS apuradas pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, no período entre  2006 e 2008. Como conseqüência dos procedimentos de ofício foi recomposta a apuração das  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721875/2011­16  Resolução nº  3101­000.363  S3­C1T1  Fl. 6          4 bases de cálculo (débitos e créditos) de PIS e COFINS dos períodos fiscalizados em dois atos  distintos: (1) os despachos decisórios, nos quais foram analisados os créditos de PIS e COFINS  apurados pela contribuinte; e (2) os autos de infração, por meio dos quais foram constituídos de  ofício os créditos tributários relativos aos débitos que não foram declarados ou foram omitidos  pela contribuinte.   Devido às normas procedimentais, esses atos, embora tratem da mesma matéria  fática  e  sejam  suportados  pelos mesmos  elementos  de  prova,  foram  acostados  em  processos  administrativos apartados:  Processo relativo aos Autos de Infração: 11516.721009/2012­14   Processos relativos aos créditos:  TRIMESTRE  PROCESSO PIS  PROCESSO COFINS  1ºTRIM/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  2ºTRIM/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3ºTRIM/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4ºTRIM/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62    Conforme consta da Informação Fiscal, todas as informações relativas às glosas  estão disponíveis na  listagem “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, presente nos  autos deste  processo,  de  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo individualizado.   A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal efetuou a seguinte glosa de valores informados nas linhas do Dacon indicadas:  1. Ficha 16A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos   a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  b)  Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  de  COFINS, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  bens e nem outra operação com direito a crédito;  d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam  ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  2. Ficha 16A – Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos   Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721875/2011­16  Resolução nº  3101­000.363  S3­C1T1  Fl. 7          5 a) Aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  nos  termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004;   b)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  serviços e nem outra operação com direito a crédito.  3. Ficha 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  Inclusive sob a forma de Vapor   Itens  que  deveriam  ter  sido  incluídos  na  linha 02  (os  valores  que  poderiam  lá  figurar foram considerados corretos pela autoridade fiscal).   4. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda   Pagamentos  relativos a SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO)  e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003.  5. Ficha 16A – Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais   A empresa apropriou créditos à alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para insumos  que não se enquadrariam nas condições da legislação. Tal alíquota era prevista no inciso I do  §3º do art. 8º e apenas para aquisições de insumos de origem animal e que sejam classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.   As  aquisições  de  insumos  que  não  são  classificadas  nos  capítulos  e  posições  citados no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III (demais) e devem ser  apropriados  créditos  presumidos  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente.  Além das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores dos créditos  a  descontar  da  Cofins  do  período,  com  o  ajuste  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  autoridade  fiscal  relata  que,  como  não  houve  qualquer  exportação  direta  registrada  no  SISCOMEX  e  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  não  cumpriram  a  legislação  de  regência, não houve vendas para o mercado externo no período que pudessem ser afastadas da  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  que  pudessem  gerar  créditos  passíveis  de  ressarcimento dessas contribuições.   Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  interessada  como  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação, notas fiscais com CFOP 5501/6501.   Por conta disso, depois das glosas de valores efetuadas na base de cálculo dos  créditos,  estes  foram  recalculados  tendo  em  conta  os  novos  percentuais  entre  as  receitas  (auferidas no mercado interno e no externo) e a receita bruta da empresa a serem considerados  na  apropriação  dos  custos  comuns  geradores  de  crédito  (para  desconto  ou  ressarcimento/compensação).  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721875/2011­16  Resolução nº  3101­000.363  S3­C1T1  Fl. 8          6 Diante  do  novo  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  restou  que  os  saldos  mensais  de  créditos  decorrentes  das  receitas  de  mercado  interno  foram  inteiramente  descontados  das  contribuições  devidas  no  próprio  período  de  apuração,  não  remanescendo  créditos passíveis de utilização em períodos posteriores.  O  crédito  tributário  referente  aos  valores  indevidamente  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  foi  lançado por meio  do  auto  de  infração  nº  11516.721009/2012­14.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência de demonstrativo claro do processo produtivo da recorrente, e da participação de  determinado item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e Cofins  deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma a possibilitar a análise de cada  item  relacionado  como  insumo  e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo a completa apreciação dos fatos à legislação de regência do direito creditório.  As glosas efetuadas pela  fiscalização,  relativas a aquisições de bens e serviços  que, no entendimento fiscal, não se enquadravam no conceito de insumo, além das notas fiscais  cujo Código Fiscal de Operação não  representaria a aquisição de bens  e nem outra operação  com  direito  a  crédito,  também  no  entendimento  fiscal,  exigem  sua  confrontação  com  o  processo  produtivo  da  recorrente,  e  o  conhecimento,  por  parte  desse  órgão  julgador,  das  diversas etapas da produção.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  intime  o  contribuinte  para  que  apresente, no prazo de 60 dias:  (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito  por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa identificação e descrição funcional dentro do processo;  (b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência,  e  qual  o  órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público ou agência reguladora.    Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721875/2011­16  Resolução nº  3101­000.363  S3­C1T1  Fl. 9          7 Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 22 de julho de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10580.722441/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DE DOCUMENTO CONFORME ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere-se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao documento original em razão das deficiência do segundo. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reputado que as verbas são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DE DOCUMENTO CONFORME ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere-se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao documento original em razão das deficiência do segundo. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reputado que as verbas são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade. Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  IRPF.  VERBAS  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA COM  INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO.  Cabe  ao  recorrente  provas  suas  alegações.  Ao  juntar  aos  autos  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  que  contradiz  outro  de  mesma  origem,  o  recorrente  tem o ônus de  justificar  a discrepância.  Indefere­se o pleito  com  base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao  documento original em razão das deficiência do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 308          3 lançamento  tem  amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF  aferir  inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­25.967,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  171.838,09,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  e  reiterou  a  impugnação  já  apresentada.  Alegou,  ainda,  que  nos  anos  de  1994  e  1998,  as  alíquotas do  imposto de renda que vigoravam eram de 25%, e não as alíquotas de  26,6% e 27,5% aplicadas na planilha elaborada na diligência fiscal.”  Examinando  o  assunto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador/BA, fls. 185 a 191, decidiu pela procedência em parte da impugnação  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 309          5 apresentada pelo contribuinte ao lançamento fiscal formalizado pelo Auto de Infração, fls. 03 a  13, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial  incidindo o IRPF E a tributação não se restringe ao valor do principal, mas,  também, aos juros e atualização monetária;  c) quanto ao art. 3º da Lei Complementar 20/2003, do Estado da Bahia, que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, lembra que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal;  d) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  isto resultaria na concessão de isenção sem lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN;  f) que o impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da  esfera federal, entretanto, trata­se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades.  Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal  decorreu  de  resolução no âmbito do poder  judiciário  federal,  cujo  alcance não  pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 g) que o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que  a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se na data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  h)  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União;  i)  observa  que  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente  intuito de fraude,  conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  j)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  observa  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  prevista  em  tabela  progressiva. Nesta  situação,  o  imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  k)  quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Cientificado  em  06/04/2011,  fls.  293,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário em 15/04/2011, fls. 194 a 282, alegando, em síntese, que:  O lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos  a  título de diferenças de URV, que não estão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda,  em  razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN.  Diz que o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais.  Requer a recorrente que, apenas na seara das hipóteses, a se admitir qualquer  autuação, que se considere como valor passível de cobrança, não aqueles lançados no auto de  infração, mas, que se refaça a conta de autuação, levando em conta a situação do autuado, em  mira  com  todas  as  verbas  recebidas  em  cada  exercício,  bem  como  considerando  todas  as  despesas e deduções cabíveis.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 310          7 Por meio da Instrução Normativa nº 1.127/2010, a Receita Federal reduziu a  carga  tributária  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  acumuladamente,  denominados RRA,  hipótese  do  suposto  crédito  tributário  constituído  no  caso  em  tela. Com  essa  nova  orientação,  o  contribuinte  pode  ser  beneficiado  pela  redução  da  alíquota  para  os  RRA recebidos, e assim, o imposto será calculado sobre o montante mensal, dos rendimentos  pagos.  Ressalta que a decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas pelo  recorrente  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado  da  Bahia,  o  que  exigiria  o  retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.   Reitera que  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação  do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração.  A  decisão  recorrida  ignorou  o  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  as  leis  distintas  que  regem  os  Ministérios  Públicos,  Federal  e  Estadual,  não  se  sobrepõem  a  Constituição e nem aos princípios nela insculpidos.  Se foi decidido que a verba tem natureza indenizatória para os membros do  Ministério Público na esfera federal, a mesma razão deve ser usada na esfera estadual.  Caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal.  Nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal.  Acrescenta que parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  que se referiam às férias indenizadas foram excluídos a menor da base de cálculo pela decisão  de primeira instância.  Pondera  que  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória.   Mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Requer o cancelamento do débito reclamado.  Em sessão realizada em 12 de março de 2013, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou o sobrestamento do feito, tendo em  vista o previsto no art. 62A, §1º, Regimento Interno do CARF, Portaria MF 256, de 2009 e na  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20/10/2010, e que  ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  recorrente  ressalta  que  a  decisão  hostilizada  não  enfrentou  as  questões  suscitadas  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado da Bahia.  Importa  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  essa  questão,  quando  afirmou que o caso dos autos não trata de IRRF que deixou de ser retido pelo Estado da Bahia  (que segundo o impugnante seria de competência do Estado por força da repartição de receita  prevista no  inciso  I do art. 157) e sim de  Imposto de Renda  incidente  sobre os  rendimentos,  conforme fls.132 (fls. 134, digital), nos seguintes termos:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Observe­se,  ainda,  que  não  é  necessário  que  o  julgador  enfrente  um  a  um  todos  os  argumentos  defensivos,  desde  que  tenha  fundamento  suficiente  para  a  decisão  adotada. Esse entendimento consta, inclusive, de um dos julgados colacionados pelo recorrente  (Resp 874759/SE, fls.155), conforme excerto seguinte:  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.”  (Resp  874759/SE,  Relator  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  07/11/2006).  Portanto, inexistente no caso a alegada omissão.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 311          9 O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.802, proferido Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, em sessão realizada no dia  20 de março de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de instância, na medida em que o Acórdão examinou todas as alegações  de defesa suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças  de  remuneração  havidas  quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu  a Lei Complementar n° 20, de 8/9/2003, a qual o Recorrente tenta equivaler à verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do Ministério  Público  Federal.  Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a Magistratura  Federal  e,  por  extensão,  o  Ministério Público Federal.  Os membros  de MP  estadual  tiveram  cada  uma  suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais.  Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003  do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei complementar do Estado da Bahia ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 312          11 uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  10616801,  10616360  e  19600065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão 10616801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  10616360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 19600065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º,  inciso I):  (...)  XIV os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 4º, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, nos termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133. De fato, ao  apreciar o Resp n° 1.227.133, inicialmente o voto vencedor do Ministro Cesar Asfor  Rocha reconhecia a não incidência do IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.”  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto a  tese da  ilegitimidade ativa,  ressalte­se que o  fato de o produto da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Federação não subtrai da União sua competência  para  fiscalizar  e  arrecadar o  Imposto  de Renda  sujeito  ao  ajuste  anual,  que  não  se  confunde  com o imposto retido na fonte. Este é mera antecipação daquele.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722441/2008­00  Acórdão n.º 2802­003.141  S2­TE02  Fl. 313          13 A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora,  fls. 6, sobre o  imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anote­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 3 a 6) verifica­se  que  o  valor  recebido  em  cada  ano  foi  computado  como  rendimento  omitido  nesses  ano­ calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada; logo,  as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Observe­se, ainda, que a  IN RFB nº 1.127, de 2010, citada pelo  recorrente,  tem  fundamento  de  validade  em  lei  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  portanto  é  inaplicável para fins de definir o cálculo do imposto no casos destes autos (art. 144 do CTN).  Também o  fato  de declarar  rendimentos  com base  nos  informes  fornecidos  pela fonte pagadora (ainda que sob influência do texto da Lei do Estado da Bahia) não significa  que tenha ocorrido a hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Também nesse tópico, não cabe  reparo ao acórdão recorrido.  Constatado que a tributação das verbas tem amparo em lei, não compete ao  CARF apreciar alegação de que a exação viola o princípio do não confisco.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O interessado alega que a decisão  recorrida  incorrera em erro ao excluir da  base de cálculo o valor de R$1.473,34, para cada ano de 2004, 2005, 2006, correspondente às  férias.   Compulsando  os  autos,  observa­se  que  os  citados  valores  correspondem  exatamente  aos  demonstrados  no  quadro RESUMO  da  planilha  anexa  às  fls.  109,  sob  o  título  TOTAL ABONO FÉRIAS.  Pretende  agora o  recorrente  com base  na mesma planilha  que  também  seja  considerado como exclusão da base de cálculo o valor (R$3.031,48) correspondente às férias  propriamente  ditas,  para  cada  ano  de  2004,  2005  e  2006,  que  se  encontra  demonstrada  no  mesmo quadro RESUMO.   Nesse  sentido,  cumpre­se  salientar  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  somente atinge à parcela relativa ao abono pecuniário de férias (art. 1º da Instrução Normativa  RFB nº 936, de 5 de maio de 2009).   Portanto, sem razão o recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir o valor da multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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