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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7052448 #
Numero do processo: 16095.000351/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.123  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROLL FOR ARTEFATOS METALICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 51 /2 00 8- 12 Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16095.000351/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.123  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16095.000351/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.123  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16095.000351/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.123  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16095.000351/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.123  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16095.000351/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.123  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 16095.000351/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.123  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16095.000351/2008­12  Acórdão n.º 9202­006.123  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 808DF CARF MF

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7045075 #
Numero do processo: 10410.721332/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/05/2009 a 31/08/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. A solicitação de perícia e diligência deve atender aos os requisitos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência em desacordo com as exigências legais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (STF, Tese de Repercussão Geral 669.)
Numero da decisão: 2301-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar não formulado o pedido de diligência, desconhecer o recurso quanto à matéria estranha à lide e, na matéria conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.153  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AGROINDÚSTRIA  Recorrente  PARAPUàAGROINDUSTRIAL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/05/2009 a 31/08/2009  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  A solicitação de perícia e diligência deve atender aos os requisitos do art. 16,  IV do Decreto 70.235/72. Considera­se não formulado o pedido de perícia ou  diligência em desacordo com as exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  LEI 10.256/2001.  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador  rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção.  (STF,  Tese  de  Repercussão Geral 669.)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  não formulado o pedido de diligência, desconhecer o recurso quanto à matéria estranha à lide e,  na matéria conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 13 32 /2 01 2- 03 Fl. 2487DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício, Debcad nº 51.020.289­6, para a exigência  das  contribuições  do  empregador  produtor  rural  pessoa  física  previstas  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212, 24 de julho de 1991, e devidas, nos termos do inc. IV do art. 30 da mesma lei, por sub­ rogação, sobre produtos adquiridos daqueles produtores.   No caso destes autos, consta do Relatório Fiscal (e­fl. 2364 e seguintes) que o  sujeito passivo não recolheu e nem declarou em Gfip os débitos de contribuição previdenciária  incidentes  sobre  aquisições,  de  pessoas  físicas,  de  cana­de­açúcar  nos  períodos  de  5/2009  a  8/2009 e 10/2009 a 12/2009. Os valores devidos foram apurados com base em notas fiscais de  entrada e nos registros contábeis fornecidos à Autoridade Fiscal pelo contribuinte.  Na impugnação, a Recorrente sustentou que a exação seria  inconstitucional,  que  a  contribuição  ao  Senar  seria  indevida  e  que  não  incidiria  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício.  Solicitou,  ainda,  que  o  julgamento  dos  autos  ocorresse  em  conjunto  com  os  demais  processos decorrentes da mesma fiscalização.  A  DRJ/Recife,  unanimemente,  deu  por  improcedente  a  impugnação  pelos  seguintes motivos:  a)  não  consta,  dos  autos,  nenhum  lançamento  relativo  a  contribuições  ao  Senar, razão pela qual não apreciou a impugnação nesse ponto;  b) na inexistência de decisão judicial hábil a afastar a constitucionalidade da  aplicação da norma  tributária  ao  caso, prevalece o disposto no parágrafo  único  do  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN);  c) a  impugnante não  tem  interesse de  agir no que  se  refere  à  incidência de  juros,  à  taxa  Selic,  sobre  a multa  de  ofício  porque  não  consta  dos  autos  essa incidência, e  d)  inexiste  mandamento  legal  que  determine  o  julgamento  simultâneo  de  distintos processos administrativos fiscais.   É o relatório essencial.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso (e­fls. 2473 a 2481) é tempestivo.  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10410.721332/2012­03  Acórdão n.º 2301­005.153  S2­C3T1  Fl. 2.488          3 A  Recorrente  apelou  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  lançada, mas inovou no recurso voluntário ao adicionar a questão da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, porquanto essa matéria não  havia sido impugnada.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a impugnação, ao instaurar a fase litigiosa, que delimita a lide. Não questionada  a matéria na fase própria, precluso estará o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Nesse sentido, há vários precedentes no Carf (por exemplo, os acórdãos 3302­004.356, 3402­ 004.318, 2402­005.903, 2402­005.808), dentre os quais invoco o Acórdão nº 9101­002.719, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, cuja ementa é:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1990, 1991, 1992   PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Não  se  conhece  de  matéria  recursal  não  trazida  com  a  impugnação.   Portanto,  não  conheço  da matéria  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  por  ser  estranha  à  lide.  Conheço,  outrossim,  do  apelo  somente  quanto  à  inconstitucionalidade da contribuição lançada.  Preliminar  Do pedido de diligência  Solicitou,  a  Recorrente,  a  realização  de  diligência  no  caso  de  o  colegiado  entender pela necessidade de provas adicionais para dar provimento ao recurso. Quanto a isso,  como bem asseverou a Recorrente, somente teria fundamento se o julgador entendesse serem  necessárias novas provas,  o que não  é,  absolutamente,  o  caso. Além disso,  a  solicitação não  observou o disposto no inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, portanto, considero  não formulado o pedido, nos termos do § 1º do art. 16 daquele regulamento.  Mérito  Inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991  Neste  ponto,  a  Recorrente  invocou  o  RE  nº  363.852/MG  para  alegar  a  inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Sustenta, ainda, que o  STF  teria  reiterado a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de  1992, que, no RE nº 596.177/RS,  sob o  rito da repercussão geral, que deu nova  redação aos  incs.  I e  II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Argumenta,  também, que a  lei superveniente  acerca  da  matéria,  Lei  nº  10.256,  de  9  de  julho  de  2001,  também  tem  sido  declarada  inconstitucional  por  decisões  monocráticas  dos Ministros  do  STF  e  ilustra  citando  o  RE  nº  591.392 e o RE nº 613.433.  Fl. 2489DF CARF MF     4 Pretende,  a  Recorrente,  que  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  declarada,  pelo pleno do STF, nos autos do RE nº 363.852/MG se estenda a outros dispositivos legais. Por  pertinente, convém se reproduzir parte daquela decisão, de 3/2/2010:  O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  (sic)  sobre a “receita bruta proveniente da  comercialização da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.  O  Egrégio  Supremo  afastou,  por  inconstitucionalidade,  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.540, de 1992, em razão da ausência de lei complementar. Admitiu, entretanto, o STF, que a  inconstitucionalidade persistiria até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional  nº 20/98, viesse a instituir a contribuição.   A matéria apreciada pelo STF pode ser assim sintetizada: a Lei nº 8.540, de  1992, instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita, enquanto que o art. 195, inc. I, da  Constituição Federal apenas previa, como bases imponíveis daquela exação, a folha de salários,  o  faturamento e o  lucro. Porém, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o  novo  panorama  constitucional  passou  a  permitir  a  tributação  sobre  a  receita  e,  nesse  novo  contexto, foi editada a Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212,  de 1991. Por fim, o STF firmou tese de repercussão geral com o seguinte teor:  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do  empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de  sua produção.  Nos termos do § 2º do art. 62 do Ricarf, a tese é de observância obrigatória  nos julgamentos do Carf. Portanto, não há como atribuir razão à Recorrente nesta matéria.  Conclusões  Voto,  pois,  por:  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  desconhecer do recurso quanto à matéria estranha à lide e, na matéria conhecida, negar­lhe  provimento.  Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator                            Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10410.721332/2012­03  Acórdão n.º 2301­005.153  S2­C3T1  Fl. 2.489          5   Fl. 2491DF CARF MF

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6992486 #
Numero do processo: 11080.010452/94-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Propositura de ação Judicial — A interposição de ação Judicial implica na renúncia às instâncias administrativas, quanto a matéria impugnada.
Numero da decisão: 301-28.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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7074803 #
Numero do processo: 15889.000438/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPF CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Não há irregularidade no ato de intimar o contribuinte simultaneamente do MPF e do auto de infração. A oportunidade de exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa se abre a partir da ciência do auto de infração, com a possibilidade de apresentação de impugnação ao lançamento. Até então, a ação fiscal é procedimento inquisitório. A possibilidade de compensar prejuízos fiscais relativos a períodos de apuração anteriores é favor fiscal que pode ser limitado pelo legislador. Não há que se falar, neste caso, em ofensa ao conceito de renda ou a direito adquirido. OMISSÃO DE RECEITAS Não obstante o ordenante da referida remessa de valores possuir o mesmo nome da Recorrente, tal argumento não pode, por si só, justificar a conclusão de que a beneficiária da referida remessa foi A Recorrente. É de se reconhecer que, o simples fato de constar o nome do contribuinte, seu endereço ou qualquer outra informação relativa a este nas ordens de transferências não é suficiente para a atribuição da responsabilidade tributária. MULTA QUALIFICADA a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que descrevam o evidente intuito de fraude, devem ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela situação específica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 1401-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , dar parcial provimento ao Recurso para cancelar a autuação de IRPJ,CSLL, IRPF,PIS E COFINS no tocante à omissão de receitas e para desqualificar a multa de oficio referente à inobservância do limite de 30% do prejuízo fiscal, reduzindo-a para 75%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000438/2007­00  Recurso nº  166.183   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.294  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04.08.2010  Matéria  IRPJ, CSL, PIS, COFINS E IRPF  Recorrente   STAROUP S.A INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    MPF  ­  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS.  Não há  irregularidade  no  ato  de  intimar  o  contribuinte  simultaneamente  do  MPF  e  do  auto  de  infração.  A  oportunidade  de  exercitar  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa se abre a partir da ciência do auto de  infração,  com  a  possibilidade  de  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento.  Até  então,  a  ação  fiscal  é  procedimento  inquisitório.  A  possibilidade  de  compensar  prejuízos  fiscais  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores  é  favor fiscal que pode ser limitado pelo legislador. Não há que se falar, neste  caso, em ofensa ao conceito de renda ou a direito adquirido.   OMISSÃO DE RECEITAS  Não  obstante  o  ordenante  da  referida  remessa  de  valores  possuir  o mesmo  nome da Recorrente, tal argumento não pode, por si só, justificar a conclusão  de que a beneficiária da referida remessa foi A Recorrente.  É de se reconhecer que, o simples fato de constar o nome do contribuinte, seu  endereço  ou  qualquer  outra  informação  relativa  a  este  nas  ordens  de  transferências  não  é  suficiente  para  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária.  MULTA QUALIFICADA  a  mera  omissão  de  rendimento,  não  acompanhada  de  outras  condutas  gravosas que descrevam o evidente intuito de fraude, devem ser apenada com  a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela  situação específica.   Recurso provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  , dar parcial  provimento  ao  Recurso  para  cancelar  a  autuação  de  IRPJ,CSLL,  IRPF,PIS  E  COFINS  no     Fl. 369DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 2          2 tocante à omissão de receitas e para desqualificar a multa de oficio referente à inobservância do  limite de 30% do prejuízo fiscal, reduzindo­a para 75%, nos termos do voto do Relator.  .    Assinado digitalmente  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias  (Vice­Presidente)  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­18.067, da 10ª Turma  da Delegacia da Receita Federal São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado  foi  apurada  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  O  contribuinte  figura  como ordenante de movimentação de divisas em 06/09/2002, no  montante  de  US$  61.190,00,  equivalentes  a  R$  221.605,70,  através  de  contas/subcontas  mantidas/administradas  no  Banco  JP  Morgan  Ouse  de  Nova  Iorque,  por  Beacon  Hill  Service  Corporation (doravante apenas "BHSC").   Apurou­se,  ademais,  inobservância  do  limite  de  30%  do  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  para  a  compensação  de  prejuízos fiscais.   Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de IRPJ (fls. 08­ 10), no qual, para o fato gerador de 31/12/2002, foi constituídos  o crédito tributário decorrente da omissão de receitas apurada,  e, para os fatos geradores de 31/12/2003 e de 31/12/2004, foram  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 3          3 constituídos  os  créditos  tributários  decorrentes  das  indevidas  compensações de prejuízos fiscais.   Sobre  todos  os  valores  lançados  foi  imposta  multa  qualificada  (150%), em razão da constatação de evidente  intuito de  fraude.  Sobre  a  omissão  de  receitas  apurada  foram  lançados,  ainda,  o  PIS  (fls.  15­16),  a  COFINS  (fls.  19­20)  e  a  CSLL  (fls.  23­25),  sendo  que  esta  contribuição  também  foi  lançada  para  os  fatos  geradores  de  31/12/2003  e  de  31/12/2004  em  virtude  da  constatação  de  que  houve  compensação  indevida  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores, por falta de observância  do limite de 30% do lucro liquido antes da CSLL, ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação.   Finalmente,  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRRF  (fls.  30­32),  para constituir o imposto incidente sobre pagamentos sem causa,  já  que  o  contribuinte  não  identificou  a  causa  da  remessa  de  recursos  a  terceiros  no  exterior.  Sobre  todos  os  créditos  tributários foi aplicada multa qualificada (150%), em virtude da  constatação de evidente intuito de fraude.  Conforme  descrito  pela  autoridade  autuante,  no  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal"  de  fls.  35­50,  em  investigações  realizadas  pela  Policia  Federal,  devidamente  autorizadas por decisão da 2' Vara Criminal da Justiça Federal  em Curitiba, apurou­se que o contribuinte figura como ordenante  de transferência para o exterior, em 06/09/2002, do montante de  US$  61.190,00,  conforme  extrato  da  Conta  Tarry  Town,  n°  530098245,  administrada/mantida,  no  banco  JP Morgan Chase  de  Nova  Iorque,  pela  BHSC.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  comprovando  a  escrituração  da  referida  transferência  de  divisas,  bem  como  o  beneficiário no  exterior e a  respectiva  destinação. Como prova  da  operação  mencionada,  foi  anexado  aos  autos  "Laudo  de  Exame Econômico­Financeiro"  (fls.  70­79),  lavrado por peritos  criminais  para  o  Instituto  Nacional  de  Criminalistiea,  do  Departamento  de  Policia  Federal  (Laudo  n°  1075/04­INC),  relação  (fl.  69)  das  operações  em  que  o  contribuinte  aparece  como  ordenante  de  divisas  e  cópia  (fl.  83)  de  ordens  de  pagamentos  efetuadas  pela  Staroup  Confecções  —  Rua  do  Hipódromo, 629 São Paulo/SP.  Em sua resposta, o contribuinte limitou­se a afirmar que não teve  conhecimento  prévio  da  investigação  criminal  em  curso  e  que  não localizou em seus livros e documentos qualquer referência à  operação mencionada,  desconhecendo  a  origem  e  a  destinação  da  remessa  que  supostamente  teria  sido  ordenada.  Além  disso,  afirmou  desconhecer  as  empresas  e  as  contas  a  quem  supostamente se destinavam as remessas, supostos beneficiários  dos  valores,  inexistindo  em  seus  registros  qualquer  indicio  de  relacionamento  que  pudesse  justificar  as  alegadas  remessas  realizadas em seu nome.  Assevera a autoridade autuante que as  provas  da  remessa  de  divisas  constantes  dos  autos  são  conclusivas e que não houve escrituração da operação. Assim, a  falta de escrituração de pagamentos efetuados pelo contribuinte  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 4          4 caracteriza  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9430/96.  Concluiu,  ademais,  que  restou  caracterizado  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  se  trata  de  operação  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  propositadamente  ocultada,  mediante  a  utilização de  contas  de  interpostas pessoas,  em Foz do  Iguaçu,  na agência do Banestado em Nova Iorque e nas contas correntes  de  BHSC,  mantidas  no  JP Morgan  Chase  em  Nova  Iorque,  de  modo  que  sobre  os  créditos  tributários  lançados  com  base  na  omissão  de  receitas  apurada,  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%).  Além  disso,  foi  também  lançado  IRRF  sobre  os  valores  dos  valores  remetidos a  terceiros no  exterior,  já que, a despeito da  identificação destes terceiros (fl. 83), o contribuinte não indicou  e  comprovou  a  causa  da  operação.  Pelas  mesmas  razões,  foi  aplicada multa qualificada sobre o crédito tributário lançado.  A  autoridade  autuante  constatou,  ainda,  que  o  contribuinte  excluiu a totalidade do lucro liquido ajustado do ano­calendário  2003, no valor de R$ 947.491,40, quando o limite permitido pelo  art. 58 da Lei 8.981/95, c/c o art. 16 da Lei 9.065/95, é de 30%  deste  lucro. Para  lograr este resultado,  indicou a compensação  indevida na forma de "Outras Exclusões" na DIPJ/2004. Valeu­ se  do  mesmo  artifício,  neste  mesmo  ano­calendário,  para  compensar  além  do  limite  legal  os  valores  devidos  a  titulo  de  CSLL.  Também  para  o  ano­calendário  2004  o  contribuinte  utilizou o mesmo "modus operandi" para compensar de maneira  descabida  os  valores  devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  de  CSLL  O  contribuinte,  ao  fazer  uso da  rubrica  "Outras Exclusões",  para  burlar o limite legal à compensação, estipulado em 30% do lucro  liquido ajustado, tanto na Demonstração do Lucro Real como na  Demonstração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  visando  à  sua  compensação  integral,  ao  arrepio  da  lei,  com  os  prejuízos  fiscais,  bem como com as bases de  cálculo negativas da CSLL,  visivelmente  demonstra  com  essa  atitude  o  evidente  intuito  de  fraude,  de modo  que  sobre  os  créditos  tributários  lançados  foi  aplicada multa qualificada.   Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  17/10/2007  O  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2007,  a  impugnação  de  fls.  269­285,  na  qual  deduz  as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:  Deve  o  julgador  administrativo,  quando  for  o  caso,  declarar  a  inconstitucionalidade do lançamento fiscal, sob pena de violação  dos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  da  ampla defesa.  O art. 45, I, da Lei 8212/91, que prescreve prazo decadencial de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  à  seguridade  social, é inconstitucional, por violar o art. 146, III, da Lei Maior,  que reservou esta matéria a lei complementar. Tendo em vista o  caráter  tributário  das  contribuições  sociais,  seu  prazo  decadencial é  regulado pelo art. 173 do CTN. Portanto, à data  da  ciência  do  auto  de  infração  já  se  encontravam  decaídos  os  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 5          5 créditos  tributários  anteriores  a  04/10/2005,  razão  pela  qual  devem ser julgados extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN,  os  valores  lançados  a  titulo  de  PIS  para  o  fato  gerador  de  30/09/2002, de COF1NS para o fato gerador de 30/09/2002 e de  IRRF para o fato gerador de 26/09/2002.   Nos termos do art. 10 da Portaria RFB n° 4.066/2007, alterada  pelas Portarias RFB n° 10.382/2007 e 11.161/2007, sempre que  houver alteração no Mandado de Procedimento Fiscal será dada  ciência  ao  sujeito  passivo. Na  hipótese  dos  autos,  a  ciência  da  alteração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ocorreu  no  mesmo  dia  em  que  houve  a  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados,  ou seja,  em 17/10/2007. A norma mencionada  só  tem  sentido se a ciência do MPF for dada com antecipação, para que  o  contribuinte  possa  eventualmente  prestar  esclarecimentos.  Portanto, houve violação à disposição invocada, razão pela qual  deve ser decretada a nulidade dos lançamentos.   A  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receitas  teve por  base  o  laudo  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalistica  do  Departamento  de  Policia  Federal,  segundo  o  qual  foram  realizadas  operações  nas  quais  o  impugnante  figuraria  como  ordenante  da  remessa  de  valores,  no  total  de  US$  61.190,00.  Ocorre que a  ciência  da  existência  de  tal  laudo  só  ocorreu  em  razão  da  ação  fiscal,  de modo  que  não  pode  o Fisco  utilizá­lo  como prova sem garantia do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não foram encontradas nos livros contábeis informações  acerca das operações imputadas ao impugnante, de modo que é  impossível  a  suposta  omissão  de  receitas.  Pela mesma  razão  é  descabido  o  lançamento  de  créditos  tributários  de  IRRF  com  base nos mesmos documentos.   O aspecto material da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL  é o lucro das empresas, assim entendido o acréscimo patrimonial  que  possa  ser  consumido  sem  reduzir  ou  fazer  desaparecer  o  patrimônio  que  o  produziu.  O  art.  153,  III,  da  Constituição  Federal  utiliza  o  vocábulo  renda,  bem  como  o  art.  189  da  Lei  6.404/71. O CTN, em seu art. 110, determina que a lei tributária  não pode alterar o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos  e formas do direito privado utilizados pela Constituição.   Os arts. 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95, relativamente  ao  IRPJ,  bem  como  os  arts.  58  da  Lei  8.981/95  e  16  da  Lei  9.065/95,  relativamente  à  CSLL,  são  inconstitucionais  ao  estabelecerem  limites  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases de cálculo negativas, pois ferem o conceito de renda.   Além  disso,  anteriormente  à  introdução  destas  normas,  a  compensação de prejuízos fiscais e de saldos negativos não era  limitada a 30% do lucro liquido ajustado, de modo que deve ser  admitida  a  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  e  saldos  negativos  apurados  em  períodos­base  anteriores,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade,  do  direito adquirido e do ato jurídico perfeito.  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 6          6 Na hipótese ventilada nos autos não houve nenhuma atividade do  contribuinte que revelasse dolo para a realização de expedientes  enganosos, de modo que não há que se falar em fraude, e, como  conseqüência,  deve  ser  afastada  a  multa  de  150%  imposta.  Ademais,  a  multa  não  pode  ultrapassar  o  limiar  do  ressarcimento, para  tomar­se um acréscimo de receita. A multa  de  150%  aplicada  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada.  Caso  assim  não  se  entenda,  a  jurisprudência  admite  a  redução  do  percentual da multa.  Por  fim, pede o impugnante que seja reconhecida a decadência  argüida,  que    seja  decretada  a  nulidade  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscais,  que  sejam  anulados  os  lançamentos  lavrados  em  decorrência  de  suposta  omissão  de  receitas,  por  falta de comprovação do ilícito, e que seja desconstituído o auto  de infração com relação à glosa das compensações  de prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas, respectivamente, para o  IRPJ e a CSLL.  Quanto  ás  multas  aplicadas,  requer  que  sejam  afastadas  por  serem  abusivas  e  por  não  estar  caracterizada  fraude  ou  sonegação  fiscal,  ou  caso  assim  não  se  entenda,  pede  sua  redução, por apresentar­se como confiscatória.     Analisando a impugnação apresentada entendeu a 1ª Turma da DRJ/Ribeirão  Preto,    por maioria,  por maioria  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito tributário exigido, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MPF  ­  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJU1ZOS  FISCAIS  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. Não há irregularidade no ato de intimar o contribuinte  simultaneamente do MPF e do auto de infração. A oportunidade de exercitar  o direito ao contraditório e à ampla defesa se abre a partir da ciência do auto  de    infração,  com  a  possibilidade  de  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento.  Até  então,  a  ação  fiscal  é  procedimento  inquisitório.  A  possibilidade de compensar prejuízos fiscais relativos a períodos de apuração  anteriores é favor fiscal que pode ser limitado pelo legislador. Não há que se  falar,  neste  caso,  em  ofensa  ao  conceito  de  renda  ou  a  direito  adquirido.  Havendo prova do evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação de multa  qualificada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 7          7 Data  do  fato  gerador:  31/12/2002,  31/12/2003,  31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MPF  ­  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  ­  COMPENSAÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. Não há irregularidade no ato de intimar o contribuinte  simultaneamente do MPF e do auto de infração. A oportunidade de exercitar  o direito ao contraditório e à ampla defesa se abre a partir da ciência do auto  de  infração,  com  a  possibilidade  de  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento.  Até  então  a  ação  fiscal  é  procedimento  inquisitório.  A  possibilidade de compensar saldos negativos relativos a períodos de apuração  anteriores é favor fiscal que pode ser limitado pelo legislador. Não há que se  falar,  neste  caso,  em  ofensa  ao  conceito  de  renda  ou  a  direito  adquirido.  Havendo prova do evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação de multa  qualificada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECADÊNCIA  ­  MPF  ­  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ MULTA QUALIFICADA  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. O prazo decadencial para lançar o PIS é de dez anos,  contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do art. 45, I, da Lei 8.212/91. Não há irregularidade  no  ato  de  intimar  o  contribuinte  simultaneamente  do  MPF  e  do  auto  de  infração.  A  oportunidade  de  exercitar  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa se abre a partir da ciência do auto de infração, com a possibilidade de  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento.  Até  então,  a  ação  fiscal  é  procedimento  inquisitório.  Havendo  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  é  cabível a aplicação de multa qualificada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECADÊNCIA  ­  MPF  ­  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ MULTA QUALIFICADA  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. O  prazo  decadencial  para  lançar  a COFINS  é  de  dez  anos,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  45,  I,  da  Lei  n°  8.212/91.  Não  há  irregularidade  no  ato  de  intimar  o  contribuinte  simultaneamente do MPF e do auto de infração. A oportunidade de exercitar  o direito ao contraditório e à ampla defesa se abre a partir da ciência do auto  de  infração,  com  a  possibilidade  de  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento.  Até  então,  a  ação  fiscal  é  procedimento  inquisitório.  Havendo  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 8          8 prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  é  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 26/09/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECADÊNCIA  ­  MPF  ­  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ MULTA QUALIFICADA.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. O prazo decadencial para lançar o IRRF, nas hipóteses  em que  for  constatada  fraude,  é  de  cinco  anos,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Não  há  irregularidade  no  ato  de  intimar  o  contribuinte simultaneamente do MPF e do auto de infração. A oportunidade  de exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa se abre a  partir da ciência do auto de infração, com a possibilidade de apresentação de  impugnação  ao  lançamento.  Até  então,  a  ação  fiscal  é  procedimento  inquisitório.  Havendo  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  é  cabível  a  aplicação de multa qualificada.  Lançamento Procedente    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  alegando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos na sede impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que atende aos pressupostos  de admissibilidade.  Preliminar: Cerceamento de Defesa  Sustenta a Recorrente que, no mesmo dia em que tomou ciência do Mandado  de Procedimento Fiscal,  foi  intimada do auto de  infração ora discutido, afirmando, ainda que  tal fato ensejou prejuízo ao exercício de sua ampla defesa.  Todavia, entendo que não há que prevalecer tal argumento na medida em que  a oportunidade de se defender das imputações feitas no autos de infração  lavrado é garantida  precisamente pela possibilidade de apresentar impugnação ao lançamento.   Fl. 376DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 9          9 Conforme ensina Alberto Xavier1, “a ação fiscal, até a  lavratura do auto de  infração, é procedimento inquisitório, razão pela qual não há que se falar em direito de defesa  antes da lavratura do auto de infração”.   Dessa  forma,  afasto  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  manejada  pela  Recorrente.  Preliminar: Decadência – aplicação do art. 150 do CTN  Alega a Recorrente a ocorrência da decadência em relação aos  lançamentos  PIS, COFINS, E IRRF referente aos fatos geradores ocorridos em 09/2002, tendo em vista que  o lançamento ocorreu em 17/10/2007.  A presente preliminar só poderá ser apreciada após a análise de mérito, uma  vez que, para o deslinde da presente questão – aplicabilidade do art. 150, §4° do CTN ­ , faz­se  mister determinar se ocorrera fraude ou dolo nos atos praticados pela ora Recorrente.  Nesse  contexto,  a  apreciação  desta  preliminar  fica  submetida  à  análise  do  mérito.  Mérito    Limitação da Compensação de Prejuízo Fiscal e da redução da base de  CSL  Sustenta a Recorrente a possibilidade de discussão, na esfera administrativa,  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  vigentes,  argumentando  que  a    não  apreciação  de  eventuais inconstitucionalidades ventiladas na defesa infringe  os princípios constitucionais do  devido processo legal e da ampla defesa, que asseguram o julgamento de todos os argumentos  levados  a  conhecimento  na  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  decisão  que  não  os  tenha  apreciado.    Lastreada  nessa  premissa,  sustenta  a  Recorrente  que  a  limitacão  à  compensação dos prejuízos fiscais em 30% (trinta por cento)  determinada pelos artigos 42  da  Lei n°. 8.981/1995 e artigo 15 da Lei nº 9.065/1995, bem como, a limitação da redução da base  de cálculo de CSL pelos artigos 58 da Lei n°. 8.981/1995 e artigo 16 da Lei n°. 9.065/1995 é  inconstitucional e ilegal.  Todavia,  não  obstante  a  irresignação  da  Recorrente,  tal  argumento  não  merece prosperar haja vista o que, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2  “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Dessa forma, nego provimento ao Recurso, no que   tange ao IRPJ referente  aos  fatos  geradores  de  31/12/2003  e  de  31/12/2004    que  foram  constituídos  em  razão  das  indevidas  compensações  de  prejuízos  fiscais,  bem  como  para  a  CSLL  referente  aos  fatos  geradores  de  31/12/2003  e  de  31/12/2004  em  virtude  da  constatação  de  que  houve                                                    1  Alberto  Xavier.  Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial  Tributário.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2005, Pg. 8­9    Fl. 377DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 10          10 compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  por  falta  de  observância do limite de 30% .  Da Omissão de Receitas  Sustenta  Recorrente  que  não  praticou  omissão  de  receitas  e  que  a  referida  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receitas  teve  por  base  o  laudo  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalistica  do  Departamento  de  Policia  Federal,  segundo  o  qual  foram  realizadas operações nas quais a Recorrente  figuraria como ordenante da remessa de valores,  no  total de US$ 61.190,00 e de que não  foram encontradas nos  livros contábeis  informações  acerca das operações imputadas à Recorrente de modo que é impossível a suposta omissão de  receitas. Pela mesma  razão é descabido o  lançamento de créditos  tributários de  IRPJ, CSLL,  IRRF, PIS e COFINS com base nos mesmos documentos.   De  fato,  não  obstante  o ordenante da  referida  remessa  de valores  possuir  o  mesmo nome da Recorrente, tal argumento não pode, por si só, justificar a conclusão de que a  beneficiária da referida remessa foi A Recorrente.  É de se reconhecer que, o simples fato de constar o nome do contribuinte, seu  endereço  ou  qualquer  outra  informação  relativa  a  este  nas  ordens  de  transferências  não  é  suficiente para a atribuição da responsabilidade tributária.  Isso  ocorre  pois  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  da  interpretação  benigna, estabelecido no art. 112 do Código Tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Ou seja, quando houver dúvidas sobre a autoria da infração tributária aplica­ se, à semelhança do Direito Penal, o princípio do in dúbio pro reo.  Por  seu  turno,  nao  obstante o  acórdão  recorrido  limitou­se  a  atestar  que  as  provas  da  remessa  de  divisas  constantes  dos  autos  são  conclusivas  e  que  não  houve  escrituração  da  operação.  Assim,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte caracteriza omissão de receitas, nos termos do art. 40 da Lei 9430/96.  Ante  o  exposto  e  considerando  a  ausência  de  maiores  indícios  capazes  de  comprovar a efetiva participação e benefício da Recorrente na referida remessa de valores, dou  provimento  ao  Recurso  para  anular  o  auto  de  infração  no  que  tange  ao  IRPJ,  IRRF,  PIS  e  COFINS exigidos em razão da omissão de receitas, em razão da interpretação benigna do art.  112 do Código Tributário Nacional.    Fl. 378DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15889.000438/2007­00  Acórdão n.º 1401­00.294  S1­C4T1  Fl. 11          11 Da Multa Qualificada   Com relação à qualificação da multa, possuo o entendimento de que a mera  omissão  de  rendimento,  não  acompanhada  de  outras  condutas  gravosas  que  descrevam  o  evidente  intuito  de  fraude,  devem  ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada quando identificada aquela situação específica.   Isso porque, a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem  como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega  à tributação.   Percebe­se,  imediatamente  que  a  essência  da  sonegação  é  a  tentativa  de  impedir o retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de algum de seus elementos  ou  de  condições  pessoais  do  contribuinte  que  o  afetem.    Ou  seja,  a  tentativa  de  ocultar  da  autoridade fazendária algum elemento ou a ocorrência do fato gerador.  Por seu turno, não vislumbro a presença de tais  requisitos no presente caso,  haja vista que  a  inobservância do  limite de 30% do prejuízo  fiscal  não me parece  suficiente  para demonstrar o referido dolo.  Dessa forma, dou provimento ao recurso para anular a multa qualificada.  Dispositivo  Ante todo o exposto, afasto a preliminar argüida e dou provimento ao recurso  voluntário da contribuinte para anular o auto de infração no que tange ao IRPJ, CSL, IRPF, PIS  e COFINS exigidos em razão da omissão de receitas e para anular a multa qualificada.     (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro                                Fl. 379DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 03/05/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10480.905175/2010-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.692  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 75 /2 01 0- 93 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10480.905175/2010­93  Acórdão n.º 9303­005.692  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.352,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10480.905175/2010­93  Acórdão n.º 9303­005.692  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10480.905175/2010­93  Acórdão n.º 9303­005.692  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 141DF CARF MF

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7072081 #
Numero do processo: 10950.001896/2007-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.828  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 96 /2 00 7- 43 Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10950.001896/2007­43  Acórdão n.º 9303­005.828  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.389, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10950.001896/2007­43  Acórdão n.º 9303­005.828  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto             Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10950.001896/2007­43  Acórdão n.º 9303­005.828  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10950.001896/2007­43  Acórdão n.º 9303­005.828  CSRF­T3  Fl. 6          5 monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  i) rateio das receitas de exportação                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10950.001896/2007­43  Acórdão n.º 9303­005.828  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10950.001896/2007­43  Acórdão n.º 9303­005.828  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10950.001896/2007­43  Acórdão n.º 9303­005.828  CSRF­T3  Fl. 9          8 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10950.001896/2007­43  Acórdão n.º 9303­005.828  CSRF­T3  Fl. 10          9 O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10950.001896/2007­43  Acórdão n.º 9303­005.828  CSRF­T3  Fl. 11          10 transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 775DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722154/2010-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, a demonstração resta prejudicada quando se constata que decisão recorrida e paradigmas possuem suportes fáticos que não se comunicam. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.219  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  interposto  para  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  para  ser  conhecido,  deve  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido  proferida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Contudo,  a  demonstração  resta  prejudicada  quando  se  constata  que  decisão  recorrida  e  paradigmas  possuem  suportes  fáticos  que  não  se  comunicam. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 54 /2 01 0- 91 Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.541          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial (e­fls. 1414/1421) interposto pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1302­ 001.060 (e­fls. 1395/1412), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de  09/04/2013,  no  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  por  CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM ("Contribuinte").  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  213/267),  relativa  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006, tratou de verificar a natureza de despesas contabilizadas pela Contribuinte, condomínio  em  shopping  center,  sob  a  alegação  de  que  seriam  aluguéis  de  lojas  cujos  valores  foram  repassados  para  os  locatários.  Concluiu  a  autoridade  autuante  que  era  exercida  atividade  comercial  típica e por  isso as  receitas de aluguéis  seriam  tributáveis e não poderiam  ter sido  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  Para  o  PIS  e  a Cofins,  entendeu  que  tais  receitas  incluem­se  no  conceito  de  faturamento.  Foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  269/403),  que  foi  julgada  improcedente  (e­fls.  1335/1353)  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  1360/1393).  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF) deu provimento parcial ao recurso (e­fls. 1395/1412), para considerar como dispêndios  os  valores  de  aluguéis  recebidos  pelos  proprietários  (condôminos),  e  por  consequência,  determinar  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  e  sua  inclusão  para  fins  de  apuração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos.   Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  1414/1421),  que  foi  admitido por despacho de exame de admissibilidade de e­fl. 1423/1426.  Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte às e­fls. 1446/1481.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­24.604,  da  sessão  de  29/03/2012,  conforme ementa a seguir.  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.542          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE  COMÉRCIO. RECEITAS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. O  condomínio  que,  exercendo  atividade  comercial  típica,  aufere  receitas  de  aluguéis  e  outras  decorrentes  do  exercício  de  atividades  manifestamente  empresariais,  equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IRPJ  relativamente  a  tais  atividades,  sujeitando­se à incidência tributária respectiva.  CONDOMÍNIO  CIVIL.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS  TÍPICAS.  BITRIBUTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Na hipótese do desempenho de atividades  comerciais  típicas,  a  receita decorrente integra o resultado tributável, base de cálculo  do  IRPJ  devido  pelo  condomínio,  sem  prejuízo  da  eventual  incidência  do  referido  imposto  sobre  o  ulterior  lucro  auferido  pelos  condôminos,  não  havendo  que  se  falar  em  bitributação,  haja vista tratar­se de pessoas jurídicas e receitas absolutamente  distintas e independentes.  LUCRO  PRESUMIDO.  OPÇÃO.  O  meio  hábil  de  opção  pelo  Lucro Presumido é o pagamento da primeira ou única quota do  IRPJ  devido  no  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­ calendário   CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS. Aplica­se  à CSLL,  ao PIS,  e  a  COFINS, o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação  de causa e efeito que os une.  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/04/2013, decidiu no sentido de dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por meio  do Acórdão  nº  1302­001.060,  para  considerar  como  dispêndios  os  valores  de  aluguéis  recebidos  pelos  proprietários  (condôminos),  e  por  consequência, determinar sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, e sua inclusão para  fins de apuração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, nos termos da ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS.   O AFRFB, quando optar e apurar o IRPJ e CSLL da contribuinte  pela sistemática do lucro real, deve observar as regras previstas  neste regime para a formação da base de cálculo. O Imposto de  Renda deve tributar o conceito previsto no art. 43 do CTN e não  pode  deixar  de  considerar  as  despesas  do  contribuinte  na  sua  apuração.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.543          4 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  O  AFRFB  deve  observar  todas  as  regras  previstas  nas  leis  10.637  e  10.833  quando opta  e  apura  o PIS  e  a COFINS pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  devendo  observar  todas  as  despesas que geram créditos para o contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício  é  acessória  ao  crédito  tributário  lançado,  sendo assim, em caso de mudança na base de cálculo do PIS e  da COFINS a multa de ofício deve ser ajustada à nova base de  cálculo estipulada.  Foi interposto pela PGFN recurso especial, apresentando como paradigma o  acórdão nº 3201­00.720. Aduz que se configura ato de comércio o recebimento de valores em  decorrência da exploração de locais em shopping center. Discorre que é o próprio Contribuinte  que  contrata,  aufere  e  escritura  em  nome  próprio  das  receitas  de  aluguéis  e  demais  valores  previstos nos contratos, juntamente com as correspondentes despesas. Ademais, a receita total  (bruta) auferida pelo condomínio seria significativamente superior aos valores repassados aos  condôminos a título de "remessa de aluguel", ou seja, a receita auferida seria diversa daquela  que fariam jus os condôminos. Requer pela reforma da decisão recorrida.  O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.  A Contribuinte apresentou contrarrazões. Protesta que o recurso não poderia  ser conhecido, por se tratar de tese já superada e por falta de indicação analítica da divergência  na interpretação da legislação tributária. Quanto ao mérito, aduz que não seria proprietária das  áreas relativas à cobrança dos aluguéis, que o condomínio não seria o destinatário das receitas e  por  isso  não  poderia  ter  percebido  qualquer  acréscimo  patrimonial  ou  faturamento,  e  que  a  simples constatação de que os valores pagos pelos locatários ingressaram temporariamente na  sua  posse  não  seria  suficiente  para  aperfeiçoar  o  fato  gerados  dos  tributos.  Discorre  que  o  produto  da  atividade  é  transferido  mensalmente  às  pessoas  jurídicas  que  figuram  como  condôminos,  que  perceberam  os  valores  proporcionalmente  rateados  e  promoveram  o  recolhimento  dos  correspondentes  tributos.  Menciona  jurisprudência  do  Tribunal  Federal  Regional  da  4ª  Região  no  sentido  de  que  a  tributação  de  imóvel  condominial  deve  ocorrer  individualmente  sobre  cada  um  dos  condôminos. Aduz  que  condomínio  não  pode  ser  eleito  como  sujeito  passivo  porque  não  é  sujeito  de  direito,  e  que  a  manutenção  do  lançamento  incorreria em bitributação, vez que os tributos já foram recolhidos pelos condôminos. Requer  pelo não conhecimento do recurso e, caso admitido, pelo seu não provimento.  É o relatório.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.544          5   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Há que se apreciar, inicialmente, a admissibilidade do recurso especial.  Os  requisitos  formais  de  tempestividade  e  legitimidade  encontram­se  cumpridos.   Contudo, no que se refere à demonstração de divergência na interpretação da  legislação  tributária,  requisito previsto no  art.  67, Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), não há que se conhecer do recurso.  Isso porque o acórdão paradigma trata, exclusivamente, da tributação sobre o  PIS. O  fato de os presentes autos  tratarem de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não seria um óbice  caso a matéria devolvida fosse sobre normas gerais de direito tributário, como a decadência.  Contudo,  nos  presentes  autos,  discute­se,  para  o  IRPJ  e  CSLL,  para  Contribuinte  optante  do  Lucro  Real,  se  as  receitas  recebidas  a  título  de  aluguéis  e  posteriormente repassadas aos condôminos (proprietários) seriam valores dedutíveis. E, para o  PIS e a Cofins, se as mesmas receitas poderiam ser incluídas na base de cálculo de créditos do  regime não cumulativo.  Transcrevo excerto da decisão recorrida sobre o IRPJ e a CSLL:  Como  ficou  demonstrado  no  processo,  a  recorrente  (condomínio)  não  é  proprietária,  de  direito  e  de  fato,  dos  imóveis. Logo, os aluguéis, que são recebidos e repassados aos  proprietários  (condôminos)  configuram­se  como custo  (locação  igual  a  custo,  e  sublocação  igual  a  receita),  e,  como  tal,  são  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quanto ao  PIS  e  COFINS  a  regra  é  semelhante,  pois  por  serem  os  proprietários  dos  imóveis,  pessoas  jurídicas  são  geradores  de  créditos do PIS e da COFINS.  De  acordo  com  a  linha  de  raciocínio  constante  no  auto  de  infração,  o  procedimento  correto  a  ser  utilizado  pelo  AFRFB  seria subtrair os valores dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e  CSLL  da  receita  da  recorrente,  até  porque  se  apuraram  os  tributos pela modalidade de lucro real.  (...)  A  forma  de  apuração  pela  sistemática  do  lucro  real  consiste  basicamente em: apurar através da contabilidade e do Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  o  resultado  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  deduzindo  do montante  encontrado  os valores gastos (os custos, as despesas) pela contribuinte para  se chegar a estas receitas.   Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.545          6 (...)  Porém o AFRFB, ao descaracterizar o condomínio e ao tributá­ lo  como  uma  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  e,  ainda,  ao  optar  pela  apuração  com  base  no  Lucro  Real  (metodologia),  deveria  inserir  também  na  base  de  cálculo  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  para  que  as  receitas  tenham  ocorrido,  mesmo  que  estas  estejam  dispostas  no  balanço  ou  nos  documentos  contábeis  sob  outras  rubricas,  no  caso  “valores  a  distribuir aos empreendedores” (Grifos originais).  Sobre o PIS e a Cofins, assim se manifestou a decisão recorrida:  No  entanto,  com  base  no  trecho  do  relatório  fiscal  transcrito  acima,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  tributável  no  auto  de  infração em relação ao PIS e a COFINS incorreu em flagrante  afronta a legislação que rege a cobrança do PIS e da COFINS,  uma  vez  que  o  AFRFB  ao  optar  pela  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  deveria  realizar o levantamento de todos os créditos que se pode auferir  na modalidade  não  cumulativa  (art.  3º,  Inc.  IV,  Lei 10.833/03;  art.  3º,  inc.  IV,  Lei  n.  10.637/02)  e  considerá­los  para  então  definir a base de cálculo.  Entretanto, o AFRFB somente considerou como base de cálculo  dos  créditos  as  despesas  estatutárias,  sem  observar  que  os  imóveis  não  eram  de  propriedade  da  recorrente,  mas  de  terceiros  constituídos  por  pessoas  jurídicas,  o  que  claramente  incluiria  os  valores  a  eles  repassados  na  base  de  cálculo  dos  créditos do PIS e da COFINS.  Por sua vez, a decisão paradigma tratou, exclusivamente, de discorrer sobre o  conceito  de  receita  bruta  do  PIS,  ampliado  em  razão  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Vale  transcrever excerto do acórdão:  A  base  de  cálculo  do  PIS  está  bem  descrita  na  Lei  n.º  10.637/2002:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor  do faturamento, conforme definido no caput. (...)  Na  medida  em  que  a  recorrente  aufere  receita  decorrente  da  prestação de serviços de estacionamento, deve ser tributada pelo  PIS.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.546          7 Como se pode observar,  em nenhum momento discute­se, para  fins de PIS,  sobre a inclusão das receitas na base de cálculo dos créditos não cumulativos. E não é preciso  nenhum esforço para constatar que a decisão paradigma não guarda nenhuma repercussão para  o  IRPJ  e CSLL,  submetidos  a  regras próprias de  regime de  tributação específico,  lucro  real,  conceito  completamente  diferente  de  receita  bruta.  Impossível  aplicar,  portanto,  o  decidido  pelo paradigma ao acórdão recorrido, por completa ausência de similitude fática e jurídica.  Tal  aspecto  ponto,  por  si  só,  já  se  mostra  suficiente  para  a  não  admissibilidade do recurso especial.  Também cabe registro no sentido de que a decisão paradigma discorre apenas  sobre receitas de estacionamento, enquanto que o acórdão recorrido trata de receitas de aluguel.  Transcrevo excertos do paradigma:  Na  medida  em  que  a  recorrente  aufere  receita  decorrente  da  prestação de serviços de estacionamento, deve ser tributada pelo  PIS.  (...)  Ademais, a recorrente é uma unidade econômica, na medida em  que presta serviço, aufere receita e contabiliza­a.  Lembremos,  ainda,  que,  diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente, ela aufere sim toda a receita da prestação de serviço  de  estacionamento,  repassando  apenas  parte  desta  para  os  condôminos fls. 930:  Ora, nos presentes autos discute­se a natureza de despesas contabilizadas pela  Contribuinte, condomínio de shopping center, sob a alegação de que se tratavam de valores a  título de aluguéis de lojas cujos valores eram repassados para os locatários (proprietários dos  imóveis), e, por isso, não aperfeiçoariam o fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Ainda  que  as  relações  jurídicas  estabelecidas  contratualmente  para  dispor  sobre as receitas de estacionamento e de aluguéis pudessem, em tese, ser equiparadas para fins  de  incidência  dos  tributos  em  discussão,  tal  semelhança  deveria  estar  demonstrada  pela  recorrente, e não simplesmente inferida, como foi o caso.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso da PGFN.       (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10280.722154/2010­91  Acórdão n.º 9101­003.219  CSRF­T1  Fl. 1.547          8               Fl. 1547DF CARF MF

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7085825 #
Numero do processo: 10530.002435/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SERVIÇOS HOSPITALARES. ATIVIDADE HEMOTERÁPICA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços de hemoterapia, exames laboratoriais, e transfusão de sangue em procedimentos ambulatoriais, conforme restou comprovado em diligência, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido, mesmo antes da vigência da Lei 11.727/2008. Aplicação do entendimento exarado no RESp nº 1.116.399-BA, conforme art. 62-A do RICARF-Anexo II.
Numero da decisão: 9101-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.202  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ SERVIÇO HOSPITALAR  Recorrente  HEMOFEIRA SERVIÇO DE HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA E  ONCOLOGIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ATIVIDADE  HEMOTERÁPICA.  LUCRO  PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  DE 8%.  A contribuinte que executa serviços de hemoterapia, exames laboratoriais, e  transfusão  de  sangue  em  procedimentos  ambulatoriais,  conforme  restou  comprovado  em  diligência,  está  sujeita  ao  coeficiente  de  8%  para  a  determinação  do  lucro  presumido,  mesmo  antes  da  vigência  da  Lei  11.727/2008. Aplicação do entendimento exarado no RESp nº 1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 24 35 /2 00 3- 13 Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  definição do coeficiente de apuração do lucro presumido.   A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1801­00.643, de 01/08/2011, por  meio do qual a 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos, entre outras questões que apreciou, entendeu que a atividade hemoterápica, por falta de  previsão  legal  específica,  deveria  ser  considerada prestação de  serviço  em geral  para  fins de  fixação do coeficiente de apuração do lucro presumido até 01/01/2009.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1999,2000,2001,2002,2003,2004   NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais denotando perfeita compreensão da descrição dos  fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  tem  cabimento a nulidade do ato administrativo.  ATIVIDADE HEMOTERÁPICA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.  LUCRO PRESUMIDO.  A  prestação  de  serviços médicos,  por  si  só,  sem estar  acompanhada dos  elementos que caracterizam a prestação do serviço efetivamente hospitalar,  mormente  quando  praticada  fora  do  hospital,  consiste  em  atividade  de  prestação  de  serviços  gerais  e  não  justifica  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%, próprio para a prestação de serviços hospitalares.  A  atividade  hemoterápica,  por  falta  de  previsão  legal  específica,  é  considerada  prestação  de  serviço  em  geral  para  fins  de  fixação  do  coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido  até 01/01/2009.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Ao  confrontar  o  acórdão  recorrido  com  os  paradigmas  de  divergência,  o  presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso, com  base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 4          3 Trata­se  de  mesma  matéria  analisada  no  acórdão  paradigma  e  no  acórdão recorrido, com conclusões distintas.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  a  atividade  de  prestação de serviços de hemoterapia se equipara à atividade de serviços  hospitalares,  para  fins  de  fixação  do  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido. O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez  estabelece que,  por  falta  de  previsão  legal  especifica,  a  atividade  em  questão  deve  ser  considerada  como prestação de serviços em geral para a fixação do percentual do lucro  presumido até a edição da Lei nº 11.727/2008, que alterou tal definição.  Releva  observar  que  todos  os  acórdãos  examinados  tratam  da  prestação  de  serviços  de  hemoterapia  antes  da  edição  da  Lei  nº  11.727/2008.  Assim, entendo estar presente a divergência  jurisprudencial apontada  pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso especial.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Para  o  processamento  do  recurso  especial,  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos descritos abaixo:     DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA  ­  o  acórdão  ora  impugnado  deve  ser  reformado  por  julgar  indevido  o  enquadramento  da  hematologia  como  serviço  hospitalar  sob  o  fundamento  exclusivo  de  ausência de previsão legal;  ­  os  serviços  de  natureza  hospitalar  receberam  tratamento  tributário  diferenciado pelo legislador ordinário, que estabeleceu alíquotas diminutas para o recolhimento  do  IRPJ  permitindo  o  acesso  da  população  a  uma maior  gama  de  especialidades médicas  e  efetivando, em concreto, o direito fundamental à saúde;  ­ como bem salientou o Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Castro  Meira ao analisar a matéria no bojo do Recurso Especial 951251, "a redução do  tributo, nos  termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do  serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos  termos do art. 6º da Constituição Federal";  ­  neste  sentido,  a  redação original da  lei  9.249/1995,  então vigente  à época  dos fatos, determinava que os serviços desta natureza seriam tributados à razão de 8% do lucro  presumido para o IRPJ e 12% para a CSLL. Havia apenas uma previsão genérica de redução de  alíquota  sem  a  preocupação  de  definir  quais  espécies  de  atividades  poderiam  se  enquadrar  neste conceito e gozar do benefício instituído;  ­ o benefício  fiscal  em comento, portanto,  foi concedido de modo objetivo,  pois  levou em consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. A  alíquota  reduzida beneficiava  todos os prestadores de  serviços  tipicamente hospitalares  ­ que  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 5          4 eram  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde ­, independentemente da complexidade ou da estrutura para  internação de pacientes;  ­ esta conclusão se extrai diretamente dos objetivos sociais da norma, e, por  este  motivo,  a  utilização  de  conceitos  abertos  pelo  legislador  ordinário  e  a  falta  de  regulamentação da matéria nunca constituíram, ao contrário do que frisa o acórdão recorrido,  empecilho para a fruição do favor legal;  ­  com  efeito,  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  notadamente  a  do  Superior Tribunal de  Justiça,  já havia  consolidado o  conceito de  serviço  hospitalar enquanto  toda  atividade  voltada  para  a  promoção  e  atenção  à  saúde  humana,  destacando­se  na  delimitação conceitual a finalidade do serviço de forma objetiva e não o local de sua prestação;  ­  releva  trazer  à  tona,  neste  sentindo,  o  voto  do  Sr. Ministro  Luiz  Fux  no  julgamento do Recurso Especial 673.033, DJU de 12/09/2005: [...];  ­  na  mesma  linha  de  raciocínio,  nos  reportamos  mais  uma  vez  ao  entendimento do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do Recurso Especial 951251, DJE  03/06/2009: [...];  ­  estes  dois  julgados  acima  transcritos  foram  proferidos  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  11.727/2008  e  bem  ilustram  que  para  o  STJ  a  ausência  de  norma  específica  nunca  significou  obstáculo  para  que  uma  atividade  médica  fosse  equiparada  a  serviço hospitalar e pudesse, desta forma, se beneficiar da redução de alíquota do Imposto de  Renda;  ­  especificamente  no  que  se  refere  aos  serviços  de  hematologia,  a  jurisprudência do STJ sempre foi uníssona em garantir o benefício fiscal aos contribuintes que  exercem  estas  atividades,  como  pode  ser  verificado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  939678, que também é anterior à vigência da legislação retromencionada e é trazido à colação:  [...];  ­ neste aspecto, a entrada em vigor da Lei 11.727/2008 não trouxe nenhuma  mudança  significativa  no  tratamento  da  matéria.  Tratou­se,  em  verdade,  de  uma  norma  de  natureza  interpretativa,  cuja  maior  consequência  foi  a  de  encampar  o  entendimento  já  predominante nos tribunais e instâncias administrativas e torná­lo direito positivo;  ­ assim, a alteração introduzida pela legislação supra referida não criou para  os  contribuintes que desempenham as  atividades  por ela  relacionadas o  direito de  recolher o  IRPJ sob a alíquota de 8%. Este direito já existia desde a entrada em vigor da Lei 9.245/99 em  sua  redação originária, pois a mens  legis da norma em debate busca,  através de um objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais à população;  ­  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestava  neste  sentido,  encontrando­se,  da  mesma  maneira,  instrumentos  normativos  oriundos  que  conferiam  ao  diploma  legal  em  comento  a mesma  interpretação,  a  exemplo  da  IN  SRF  n°  306,  de  12  de  março de 2003, art. 23, inciso V;  ­ nesta  linha de intelecção, a decisão do STJ utilizada na fundamentação da  decisão  combatida  foi  interpretada  de  forma  equivocada  pelo  julgador  de  segunda  instância,  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 6          5 pois não houve restrição à percepção do benefício. Nela, a Corte Especial simplesmente seguiu  a  linha  de  seus  pronunciamentos  anteriores,  sedimentando  a  sua  jurisprudência  com  a  finalidade  única  de  evitar  interpretações  dissonantes,  sobretudo  em  função  da  edição  de  sucessivos atos normativos cujo conteúdo excedia ao arquétipo definido em lei;  ­ compulsando­se os seus fundamentos, observa­se que não houve alteração  do conceito de serviços hospitalares, que continuou sendo interpretado em função da natureza  das atividades desenvolvidas pelo contribuinte, com foco na redução das despesas de custeio e  no escopo de melhor possibilitar o acesso destes serviços à população;  ­  em  verdade,  o  STJ  promoveu  uma  ampliação  do  benefício,  uma  vez  que  ressalvou da possibilidade de fruição apenas as consultas prestadas no âmbito dos consultórios.  A  partir  de  então,  todo  e  qualquer  serviço  médico  pode  recolher  o  IRPJ  sob  uma  alíquota  diferenciada, mas isto não significa a anulação de toda uma construção jurisprudencial anterior  que já concedia o benefício a um rol de atividades específicas em função de sua natureza e dos  altos custos que lhe são associados;  ­ neste  sentido, os  serviços de  imagenologia,  análises clínicas, hematologia,  radiologia,  dentre  outros,  nos  quais  as  instâncias  administrativas  e  o  próprio  STJ  já  haviam  reconhecido o direito à fruição do favor legal, permanecem se beneficiando normalmente. Os  efeitos prospectivos desta decisão só atingem, portanto, aqueles contribuintes cuja situação não  havia  sido  reconhecida,  sob  pena  do  pronunciamento  jurisdicional,  que  em  sua  natureza  é  ampliativo,  se mostrar mais  gravoso  do  que  o  entendimento  que  já  havia  sido  adotado  pela  própria Administração Fiscal;  ­ por tudo o quanto exposto, o presente Recurso Especial deve ser conhecido  e provido para reformar a decisão de segundo grau e julgar improcedente o lançamento fiscal.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  15/04/2013,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  29/04/2013  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  o  acórdão  recorrido  manifestou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  prestação  de  serviços  médicos,  por  si  só,  sem  estar  acompanhada  dos  elementos  que  caracterizam a prestação do serviço efetivamente hospitalar, mormente quando praticada fora  do hospital, consiste em atividade de prestação de serviços gerais e não justifica a aplicação do  coeficiente de 8%, próprio para a prestação de serviços hospitalares;  ­ com efeito, a atividade hemoterápica, por falta de previsão legal específica,  é considerada prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre  a receita bruta para apuração do lucro presumido até 01/01/2009;  ­ avaliando especificamente a atividade hemoterápica, a Lei nº 10.205, de 21  de março de 2001, determina:   Art. 3º São atividades hemoterápicas, para os fins desta Lei, todo conjunto de  ações  referentes  ao  exercício  das  especialidades  previstas  em  Normas  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 7          6 Técnicas  ou  regulamentos  do  Ministério  da  Saúde,  além  da  proteção  específica  ao  doador,  ao  receptor  e  aos  profissionais  envolvidos,  compreendendo:  I  ­  captação,  triagem clínica,  laboratorial,  sorológica,  imunoematológica  e  demais exames laboratoriais do doador e do receptor, coleta, identificação,  processamento, estocagem, distribuição, orientação e transfusão de sangue,  componentes e hemoderivados, com finalidade terapêutica ou de pesquisa;   II  ­  orientação,  supervisão  e  indicação  da  transfusão  do  sangue,  seus  componentes e hemoderivados;   III  ­  procedimentos  hemoterápicos  especiais,  como  aféreses,  transfusões  autólogas,  de  substituição  e  intrauterina,  criobiologia  e  outros  que  advenham de desenvolvimento científico e  tecnológico, desde que validados  pelas Normas Técnicas ou regulamentos do Ministério da Saúde;  IV  ­  controle  e  garantia  de  qualidade  dos  procedimentos,  equipamentos  reagentes e correlatos;   V  ­  prevenção,  diagnóstico  e  atendimento  imediato  das  reações  transfusionais e adversas;   VI  ­  prevenção,  triagem,  diagnóstico  e  aconselhamento  das  doenças  hemotransmissíveis;   VII  ­  proteção  e  orientação  do  doador  inapto  e  seu  encaminhamento  às  unidades  que  promovam  sua  reabilitação  ou  promovam  o  suporte  clínico,  terapêutico e laboratorial necessário ao seu bem­estar físico e emocional.  § 1º A hemoterapia é uma especialidade médica, estruturada e subsidiária de  diversas ações médico­sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao bem­ estar  individual  e  coletivo,  integrando,  indissoluvelmente,  o  processo  de  assistência à saúde;  § 2º Os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades  hemoterápicas  estão  sujeitos,  obrigatoriamente,  a  autorização  anual  concedida,  em  cada  nível  de  governo,  pelo Órgão  de Vigilância  Sanitária,  obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;  Art.  4º  Integram  o  conjunto  referido  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  os  reagentes e insumos para diagnóstico que são produtos e subprodutos de uso  laboratorial oriundos do sangue total e de outras fontes;  Art.  5º  O  Ministério  da  Saúde,  por  intermédio  do  órgão  definido  no  regulamento,  elaborará  as Normas Técnicas  e  demais  atos  regulamentares  que  disciplinarão  as  atividades  hemoterápicas  conforme  disposições  desta  Lei;  Art.  6º  Todos  os  materiais  e  substâncias  ou  correlatos  que  entrem  diretamente em contato com o sangue coletado para fins transfusionais, bem  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 8          7 como  os  reagentes  e  insumos  para  laboratório  utilizados  para  o  cumprimento  das  Normas  Técnicas  devem  ser  registrados  ou  autorizados  pelo Órgão de Vigilância Sanitária competente do Ministério da Saúde.  Art. 7º As atividades hemoterápicas devem estar sob responsabilidade de um  médico hemoterapeuta ou hematologista, admitindo­se, entretanto, nos locais  onde  não  haja  esses  especialistas,  sua  substituição  por  outro  médico  devidamente  treinado  para  bem  desempenhar  suas  responsabilidades,  em  hemocentros  ou  outros  estabelecimentos  devidamente  credenciados  pelo  Ministério da Saúde.  ­ examinando o texto legal, não se pode inferir que a atividade hemoterápica  seja  exclusivamente  desempenhada  em  estabelecimentos  hospitalares,  nem  equiparada  a  serviço  hospitalar.  Diferentemente,  esta  atividade  pode  ser  exercida  por  órgão  ou  entidade,  desde que  autorizada  por Órgão  de Vigilância Sanitária,  obedecidas  as  normas  estabelecidas  pelo Ministério da Saúde;  ­ para fins de aplicação do coeficiente para apuração do lucro presumido, há  uma  clara  distinção  entre  a  prestação  de  serviços  médicos  e  a  prestação  de  serviços  hospitalares;  ­ como bem observou o acórdão recorrido, analisando a situação fática e os  documentos juntados ao Termo de Diligência Fiscal, fls. 172/550, tem­se que:  · no Contrato Social consta como objeto Serviços Hospitalares  (Hospital  dia)  de Quimioterapia  para Câncer, Hematologia  e  Transfusão  de  Sangue  (Hemoterapia), fls. 163/164;   · nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  estão  registrados,  dentre  outros, serviços de hemoterapia, consulta médica e honorários médicos, fls.  175/184;   · há cadastro de doadores de sangue e exames laboratoriais, fls. 204/254 e  426/549;   · há relação detalhada dos pacientes que receberam transfusão de sangue  em procedimentos ambulatoriais, fls. 256/422.  ­ em conformidade com a legislação transcrita e em relação à época objeto da  ação  fiscal,  no presente  caso deve  ser utilizado o  coeficiente 32% sobre  a  receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  para  determinação  do  IRPJ.  A  atividade  hemoterápica,  por  falta  de  previsão  legal  específica,  é  considerada  prestação  de  serviço  em  geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro  presumido  até  01/01/2009. Não  é  equiparada  a  serviço  hospitalar,  já  que  não  suporta  custos  relevantes próprios da atividade hospitalar que compreende tanto a parte médica especializada,  quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos;  ­ a aplicação do percentual de 8% apenas se justifica quando presentes fatores  de custos relevantes, como os que ocorrem em um hospital, tais como: hotelaria, alimentação,  médicos  plantonistas  nas  24  horas  do  dia,  serviço  ininterrupto,  serviço  de  enfermagem  permanente,  dentre  outros.  Analisando  os  demonstrativos  do  Auto  de  Infração,  fls.  04/20,  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 9          8 verifica­se que foi adotado o coeficiente previsto na norma tributária. Logo, não cabem reparos  ao lançamento;  ­ por todas essas razões, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  não  questionou  a  admissibilidade  do  recurso especial da contribuinte, e também não cabe nenhum reparo de ofício por parte deste  colegiado ao despacho monocrático que deu seguimento à peça recursal.   O  recurso  especial  realmente  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que deve ser conhecido.   O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ apurado com  base no lucro presumido, relativamente ao 4º trimestre do ano­calendário de 1998, aos quatro  trimestres dos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e aos primeiro e segundo trimestres  do ano­calendário de 2003.  De acordo  com a  peça  fiscal,  o  lançamento  se  fundamenta  na  aplicação  do  coeficiente incorreto de 8% em vez de 32% incidente sobre a receita bruta na apuração do lucro  presumido,  uma  vez  que,  no  período  objeto  da  ação  fiscal,  a  Recorrente  não  se  dedicou  à  prestação de serviços hospitalares.  O litígio dos presentes autos, portanto, diz respeito à definição do coeficiente  de apuração do lucro presumido.  O  acórdão  recorrido  confirmou  o  lançamento,  entendendo  que  a  atividade  hemoterápica (desenvolvida pela  contribuinte), por  falta de previsão  legal específica, deveria  ser considerada prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente de apuração  do lucro presumido no percentual de 32%, isso até 01/01/2009, quando entrou em vigor a Lei  nº 11.727/2008.  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  alega,  em  síntese:  que  especificamente em relação aos  serviços de hematologia,  a  jurisprudência do STJ sempre foi  uníssona em garantir o benefício fiscal aos contribuintes que exercem essas atividades; que a  entrada em vigor da Lei 11.727/2008 não trouxe nenhuma mudança significativa no tratamento  da matéria; que os serviços de imagenologia, análises clínicas, hematologia, radiologia, dentre  outros,  já  eram  tributados  com  o  coeficiente  de  8% mesmo  antes  da  referida  lei,  conforme  reconheciam as instâncias administrativas e o próprio STJ.  A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para  os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 11          10 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da Lei  9.249/1995,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços  hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de  alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global  ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 12          11 anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente  à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas  no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se  aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de  que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos  do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento),  no  caso do  IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a  receita bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos  laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme o destaque feito na transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 13          12 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE  DE CÁLCULO.  ARTS. 15, § 1º, III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei  nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente  concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são  prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não  é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população por estar  ligado à garantia do direito  fundamental à  saúde, nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser  utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para  o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  6. Duas situações convergem para a concessão do benefício:  a prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples  atendimento médico,  sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da  internação de pacientes.  7. Orientações da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria  da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251­PR esclarece bem o que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº  9.274/95 explicitamente  concede o  benefício  fiscal  de  forma objetiva,  com  foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do contribuinte que  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 14          13 executa a “prestação de serviços hospitalares”. Doutro modo, seria alterar a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos  hospitalares.  (...)  Se  a  intenção  do  legislador  –  que,  não  se  deve  esquecer,  representa  a  vontade popular  –  fosse beneficiar  determinados  contribuintes  em  face de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a  regra deveria  referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço por  eles prestado.  Dessa  forma,  não  se deve  restringir  o benefício  aos  hospitais,  até mesmo  porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois  nada  o  impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­ se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso e mais oneroso  do que aquele relacionado com a simples prestação de consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses  custos necessariamente da internação de pacientes.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 15          14 (todos os grifos acrescidos)  Retomando o conteúdo destes autos, vê­se que o próprio acórdão recorrido, e  também  as  contrarrazões  da  PGFN,  trazem  informações  evidenciando  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Nesse  sentido,  destaco  que  a  Lei  10.205/2001,  quando  descreve  o  que  são  "atividades hemoterápicas", elenca uma série de atividades que vão muito além da prestação de  consultas médicas.  No  Contrato  Social,  consta  como  objeto  Serviços  Hospitalares  (Hospital  dia) de Quimioterapia para Câncer, Hematologia e Transfusão de Sangue (Hemoterapia). E os  documentos  coletados  em  diligência  fiscal,  que  foi  realizada  ainda  na  primeira  instância  administrativa, fazem referência a serviços de hemoterapia, exames laboratoriais, e transfusão  de sangue em procedimentos ambulatoriais.  Oportuno registrar que a decisão do STJ em sede de recurso repetitivo tratou  de contribuinte que prestava serviços médicos laboratoriais.  Percebe­se que tanto o acórdão recorrido, quanto as contrarrazões da PGFN,  ao  defenderem  que  "a  aplicação  do  percentual  de  8% apenas  se  justifica  quando  presentes  fatores  de  custos  relevantes,  como  os  que  ocorrem  em  um  hospital,  tais  como:  hotelaria,  alimentação,  médicos  plantonistas  nas  24  horas  do  dia,  serviço  ininterrupto,  serviço  de  enfermagem permanente, dentre outros", tentam restabelecer uma antiga interpretação que não  se  coaduna  com  o  posicionamento  adotado  pelo  STJ.  Os  destaques  feitos  nas  transcrições  acima demonstram isso.  Também não há como sustentar, como indicado no acórdão recorrido, que a  atividade da recorrente só poderia ser equiparada a serviço hospitalar a partir de 01/01/2009,  quando entrou em vigor a Lei nº 11.727/2008.  Aliás, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se posicionou em outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  entidades  que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação  do  STJ  manifestada  em  sede  de  recursos  repetitivos,  e  que  foi  considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em razão do art. 62­A do RICARF­ Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA  LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 11.727/08. COEFICIENTES  DISTINTOS PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 16          15 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme  art.  62­A  do  RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na mesma  categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito de  tributação  pelo  lucro  presumido.  Os  outros  temas  levantados  no  especial  do  Contribuinte não foram admitidos.  O  recurso  especial  foi  apresentado  pelo  Contribuinte  em  30  de  junho  de  2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o RESp nº  1.116.399­BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves (decidido em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  regime  instituído  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  em que  foi  negado provimento ao  recurso especial  da  Fazenda  Nacional.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  especial.  O  RESp  nº  1.116.399­BA tem a seguinte ementa:  [...]  A ementa do julgado evidencia que estão excluídas do conceito tributário de  atividades hospitalares as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente  a  matéria  tratada  nestes  autos,  o  Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o coeficiente de presunção de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração do IRPJ, e de 12%, para fins de apuração da CSLL, relativamente  à parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não se assemelhando a simples consultas médicas. Veja­se que o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação em referência para os fatos geradores anteriores à sua edição,  ou seja, anteriormente ao ano­calendário 2008 (caso dos presentes autos).  Assim, há que se aplicar ao caso o art. 62­A do RICARF­Anexo II, devendo  se observada mandatoriamente a decisão do STJ acima mencionada.  Neste  sentido,  há  que  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  (que  pede a nulidade do auto de infração), apenas para submeter a receita bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente a exigência.  Isto porque as receitas não operacionais devem  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 17          16 ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  submetem  à  aplicação  do  coeficiente de presunção, como fez o Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial do Contribuinte.    Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento do Recurso Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício  fiscal,  não  considerou a  característica ou a  estrutura  do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço  prestado (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto ao mérito, a discussão gravita em  torno do percentual aplicado na  apuração  do  lucro  presumido  às  sociedades  prestadoras  de  serviços  médicos na área de medicina nuclear nos anos calendários de 1998, 1999 e  2000, dependendo do conceito de serviços hospitalares.  Sobre  a  legislação  aplicável  ao  assunto,  diz  a  Lei  n°  9.249/95,  em  sua  redação original:  [...]  Com o advento da Lei n° 11.277/2008, não restam dúvidas, que, a partir de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados pela  interessada enquadram­se no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  a  seguir dispostos:  [...]  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10530.002435/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.202  CSRF­T1  Fl. 18          17 Antes da vigência da Lei n° 11.727/2008, em caso semelhante, a 1ª Turma  da CSRF,  entendera  que  serviços médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na categoria de serviços gerais em acórdão assim ementado:  [...]  Porém, em 28/10/2009, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  n° 1.116.399 – BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, proferiu decisão na  mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão ora recorrido:  [...]  Referido  julgado  enquadrou­se  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil (CPC).  Deve­se, em decorrência, aplicar a Portaria MF n° 586, de 22 de dezembro  de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com a seguinte  redação:  [...]  Portanto,  devem­se  considerar  os  serviços  específicos  prestados  pela  interessada  como  enquadrados  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  cuja  receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração do IRPJ pelo  lucro presumido.  Em relação à contribuinte autuada no presente processo, que executa serviços  de hemoterapia, exames laboratoriais, e transfusão de sangue em procedimentos ambulatoriais  (conforme  restou  comprovado  em  diligência),  não  é  correto  exigir,  nos  termos  da  referida  decisão do STJ em sede de recursos repetitivos, que ela apresente "fatores de custos relevantes,  como os que ocorrem em um hospital, tais como: hotelaria, alimentação, médicos plantonistas  nas 24 horas do dia, serviço ininterrupto, serviço de enfermagem permanente, dentre outros".  Cabe  aqui  adotar  o mesmo  posicionamento  das  referidas  decisões  desta  1ª  Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002575/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo anocalendário subseqüente ao de sua apuração.
Numero da decisão: 1401-000.876
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 08.1.90.00­ 2008­02231­2  e  prorrogações  (fls.01)  a  Delegacia  de  Fiscalização  de  São  Paulo­ DEFIS, apurou, no domicílio fiscal da contribuinte acima identificada, os seguintes  fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 77 e 78):  A  contribuinte  detém  100% de  participação  na  empresa St  Bárbara Cement  Inc, situada nos Estados Unidos da América.  Informou na DIPJ/2006, relativo a essa empresa, lucro de R$ 20.560.279,70 ,  que foi declarado , para efeito de apuração de Lucro Real, na linha 05 da ficha 09A e  para efeito de apuração da base de cálculo de CSLL, na linha 05 da ficha 17.  O  imposto  pago  no  exterior  foi  compensado  na  linha  17  da  ficha  12 A,  no  caso do imposto de renda e na linha 52, da ficha 17 no caso da CSLL.  O auditor observou preenchimento  incorreto das  linhas onde a compensação  deveria ter sido informada mas esclarece que não foi por esse motivo que a autuação  foi lavrada.  O  auditor  apurou  que  a  contribuinte  declarou  o  lucro  liquido  apurado  no  exterior deduzido o imposto pago no exterior quando o correto, de acordo com a IN  SRF n° 213/2002 determina que o  lucro antes da dedução do  imposto de renda no  exterior e que deveria ser levado para a DIPJ/2006,  O  auditor  aponta  também  que  consta  na  ficha  35  da  DIPJ/2006,  valor  incorreto do lucro, pois o US.Corporation Income Tax Return (fls. 44) indica lucro  de  US$  26.021.992.00,  antes  de  deduzida  a  tributação  incidente,  o  que  daria  R$  60.909.676,67 e não R$ 50.570.823,50 como a fiscalizada declarou.  Assim foi  tributada a diferença entre R$ 60.909.676,67 e R$ 20.560.279,70,  de R$ 40.379.396,97,  que deixou  de  ser  computada na  linha  05  da  ficha 09 A da  DIPJ/2006 e apuração da base de cálculo da CSLL.  Desse modo, em 24/08/2010, foram lavrados os seguintes Autos de Infração  2.1  Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 81 a 83), no valor de R$  22.748.742,73,  já  incluída  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2010. Embasamento legal artigo 25, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.249/1995; artigo  16 da Lei n° 9.430/96; artigos 249, incisos II, e 394 do RIR/99; artigo 3° da Lei n°  9.959/2000;; e artigo 1°, §7° da IN SRF n° 213/2002.  2.2  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  (fls.  86  a  89),  no  valor  de  R$  8.189.547,38,  já  incluída  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  calculados  ate  30/07/2010,  Embasamento  legal:  artigo  2°,  e  §§,  da  Lei  n°  Fl. 685DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 69          3 7.689/1988; artigo 1° da Lei n° 9.316/1996; artigo 28 da Lei n° 9.430/1996; artigo  37 da Lei n° 10.637/2002, artigos 21 e 74 da MP n° 2.158­35/2001 e artigo 1°,§7°  da IN SRF n° 213/2002.  Inconformada com a autuação fiscal, da qual foi cientificada em 24/08/2010,  conforme  ciência  nos  próprios  autos  de  infração  (fls.  82  e  87),  a  interessada  apresentou,  em  23/09/2010,  competente  impugnação  (fls.  93  a  115),  expondo  as  razoes, a seguir em apertada síntese:  2.3  Faz primeiramente relato dos fatos.  2.4  Alega a tempestividade da impugnação.  2.5  Alega  que  tendo  apurado  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial no montante de R$ 71.073.456,20 conforme evidenciariam as fichas 09  A  e  52  da  DIPJ/2006,  em  observância  ao  que  dispõe  o  art.  7°  §2  da  IN  SRF  213/2002,  pouco  importaria  a  informação  relativa  aos  lucros  disponibilizados  das  fichas  34  e  35  da  DIPJ/2006,  porque  no  seu  entender,  as  disposições  legais  pertinentes  são  taxativas  ao  determinar  a  tributação  do  resultado  de  equivalência  patrimonial.  2.6  Alega  que  se  há  resultado negativo  auferido  no  exterior,  em  razão  da  equivalência patrimonial  no montante de  ­R$ 71.073.456,20, não haveria o que se  falar  em  oferecimento  de  valores  à  tributação  pelo  IRPJ  e CSLL,  razão  pela  qual  acredita que o auto de infração mereceria ser cancelado em sua integralidade.  2.7  Alega que haveria uma ADI pendente de julgamento no STF no qual se  reconheceria  a  necessidade  de  oferecimento  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL  dos  resultados de equivalência patrimonial.  2.8  Alega  que  ainda  assim  não  fosse  e  caso  seja  entendido  que  o  procedimento  do  auditor  fiscal  esteja  correto,  argumenta  que  o  cálculo  utilizado  contem erro material que reduzia o valor tributado.  2.9  Alega  que  não  deve  ser  levada  a  tributação  o  valor  de  US$  26.021.992,00  porque  esse  valor  se  refere  ,  no  seu  entender  ao  "taxable  income"  conforme consta no "US Corporation /Income Tax Return", apurado de acordo com  a legislação americana e entende que esse valor equivaleria ao lucro real apurado no  Brasil.  2.10  Afirma que  o  lucro  a  que  se  refere  o  art.  1°  da  IN SRF  n°  213/2002  seria  o  lucro  líquido  contábil  evidenciado  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício e cita autores tributaristas que embasariam o que alega.  2.11  Alega que considerar o "lucro real" americano" decorrente de adições e  exclusões  e  outras  operações  que  lhe  se  apliquem,  implicaria  considera,  em  seu  entender,  equivocadamente  a  base  do  tributo  que  deveria  ser  oferecida  para  pagamento dos tributos no Brasil.  2.12  Alega que deveria ser considerado então o valor de US$ 12.834.246,00  (net  income  ­loss­perbooks)  que  convertido  à  taxa  de  R$  2,3407  totalizaria  R$  30.041.119,61 e então a base de cálculo para o lançamento seria R$ 9.510.839,91 e  não R$ 40.379.396,96 como foi assinalado no Termo de Constatação Fiscal.  2.13  Alega  que  assim  a  autuação  seria  de  R$  3.233.685,57  a  titulo  de  principal de IRPJ e  Fl. 686DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 70          4 CSLL .  2.14  Alega que ainda que assim não fosse, caberia ao auditor fiscal utilizar o  montante  informado  pela  empresa  na  ficha  35,  linha  11,  de  R$  50.570.823,50  ,  argumentando  que  o  próprio  auditor  fiscal  teria  vislumbrado  esse  entendimento  antes  de  adentrar  na  declaração  de  rendimentos  americana  para  lá  capturar  um  numero que, quer acreditar, não diz respeito a base de cálculo do imposto brasileiro.  2.15  Alega  que  ainda que  assim não  fosse,  o  auto  de  infração  não  poderia  prosperar  tendo  em  vista  a  existência  de  crédito  do  pagamento  do  IR  Norte  Americano em montante superior ao IRPJ e CSLL efetivamente pagos no ano­base  de 2005.  2.16  Alega que os pagamentos foram comprovados e que a conversão para a  moeda  nacional  deve  ser  feita  pelo  cambio  do  dia  dos  pagamentos,  a  saber,  15/12/2005  e  13/03/2006.,  resultando  em  R$  24.597.311,26  em  credito  para  contribuinte.  2.17  Alega  que  assim  a  base  tributável  que  deve  ser  considerada  pela  autuação  é  nula,  remanescendo  esse  crédito  para  aproveitamento  em  exercícios  subseqüentes na fora da legislação em vigor.  2.18  Alega que, ainda que assim não fosse, a autuação deveria recair sobre a  diferença  entre  o  declarado  na  DIPJ/2006  ,  ficha  35  ,  linha  13,  no  valor  de  R$  20.530.279,70  e  os  valores  que  declara  (  R$  30.041.119,61  (lucro  líquido))  e  R$  50.570.823,50  (constante  da  DIPJ  na  ficha  35  linha  11)  ou  R$  60.909.676,67  (apurados pelo auditor  fiscal)) para argumentar que  , por qualquer critério, o valor  devido  seria  inferior  ao montante  do  valor  pago  no exterior de R$ 24.597.311,26,  mesmo  que  se  deduzisse  dele  o  imposto  apurado  nesse  ano  no  valor  de  R$  4.4343.358,73 (ficha 12 A ­ linha 17).  2.19  Alega que a compensação do imposto pago no exterior com o IRPJ e A  CSLL devidos no Brasil encontraria respaldo na IN SRF n° 213/2002 em, seu artigo  14 e cita ainda autor tributarista para defender o que alega.  2.20  Discorre  sobre  os  erros materiais  contidos  na DIPJ/2006 para  afirmar  que  os  mesmos  não  impediriam  seu  direito  e  nem  poderiam  prejudicar  a  contribuinte.  2.21  Por  fim  requer o  cancelamento do débito  tributário pelas varia  razões  que elenca  Ao ser analisados os autos nesta Turma de Julgamento,  foi observado que o  auditor  fiscal  realmente  não  considerou  ,  na  autuação,  o  restante  dos  valores  de  tributos  pagos  no  exterior,  utilizando  tão  somente  o  que  a  contribuinte  já  teria  declarado na DIPJ/2006  Desse  modo,  fez­se  necessário  baixar  o  processo  em  diligência  ,  em  14/02/2011, para que  fosse verificado  se  a  fiscalizada  já  teria utilizado o valor do  tributo pago no exterior em outras compensações.  O processo retornou em 05/08/2011, com a informação que a contribuinte não  teria  aproveitado  o  restante  do  imposto  pago  no  exterior  nos  anos­calendário  posteriores  e  o  fato  de  ter  apresentado  o  lucro  no  exterior  zerado  nas  DIPJ  posteriores deveu­se ao fato que o controle da Barbara Cements. Inc, foi transferido  para  a  empresa  Votorantin  Investimentos  Internacional  S/A,  CNPJ  n°  04.480.652/0001­21 (fls. 553 a 557)  Fl. 687DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 71          5 A  fiscalizada  apresentou  manifestação  ao  Termo  de  Diligência  (fls.  558  a  560), alegando mais uma vez que não houve o aproveitamento do saldo do imposto  pago no exterior e que se a DRJ deixar de acolher a impossibilidade de lavratura do  auto  de  infração  em  razão  da  existência  de  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial,  deveria  reconhecer  o  crédito  fiscal  em  favor  da  VCA  em  montante  superior  ao  IRPJ  e CSLL  ao  que  deveriam  ter  sido  apurados  ,  se  o  auditor  fiscal  tivesse, em sua opinião utilizado a base tributária correta.    Requer mais uma vez o cancelamento do auto de infração .    É  o  relatório.A  DRJ  CANCELOU  os  lançamentos,  nos  termos  da  ementa  abaixo e RECORREU de ofício:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADAS/ COLIGADAS.  A partir da vigência do art.74 da MP 2.158­35/2001, para  fim da determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada  ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou  coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO CAMBIAL. Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa  n°  213/2002,  cuja  observância  se  impõe  ao  julgador  administrativo.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto  devido  no  Brasil,  se  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano­ calendário subseqüente ao de sua apuração.    É o relatório.  Fl. 688DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 72          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  Cabe inicialmente salientar que a lide não é afetada por eventual discussão da  constitucionalidade do  referido  art.  74 da MP nº 2.158­35/2001 no âmbito do STF, uma vez  que a matéria em comento se refere à possibilidade de compensação de eventual imposto pago  no exterior, exorbitando, portanto, a questão do momento da disponibilização do lucro.  No voto condutor do Acórdão, o  relator apesar de manter a base de cálculo  que  estava  sendo questionada pelo  contribuinte, mas não  sob o prisma da MP n.2.158/2001,  cancelou  a  integralidade  do  lançamento,  por  outro  motivo,  qual  seja,  pela  compensação  de  imposto pago no exterior, nos termos abaixo:  (...)  Dos pagamentos de tributos no exterior  A  fiscalizada  efetuou,  no  exterior,  relativo  ao  lucro gerado  pela  empresa St  Barbara, dois recolhimentos de tributos, relativos ao ano­fiscal de 2005: o primeiro  de US$ 9.800.000,00  ,  de 15/12/2005 e  a  segunda parcela de US$ 987.607,00 em  15/03/2006, conforme documentos apresentados no curso da diligencia fiscal , com  cópias  de  traduções  juramentadas,  de  fls.  508  a  510,  totalizando  o  valor  de  US$  10.789.607,00.  Esses dois pagamentos foram certificados pelo Consulado Geral do Brasil em  Toronto, Otário , Canadá ( fls. 50 a 55).  Tomando  apenas  o  primeiro  recolhimento  efetuado  em  15/12/2005  e  convertendo pela taxa de câmbio da data do pagamento ( 2,2949), conforme art. 395,  §3° do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, obtém­se o seguinte valor:  Pagamento no dia 15/12/05  Tx conversão de 15/12/2005  Valor  em  Reais  US$ 9.800.000,00  2,2949  R$ 22.490.020,00  Desse total, a fiscalizada declarou ter utilizado R$ 4.434.358,73, para dedução  na DIPJ, relativo ao valor do lucro no exterior declarado ( fls. 42 e 43) e, conforme  já  visto,  não  teria  utilizado  o  restante  do  saldo  em  compensações  posteriores,  restando então, o valor de R$ 18.055.661,27.  O  lançamento  fiscal  efetuado  ,  apurou  R$  10.094.949,23  de  IRPJ  e  R$  3.634.145,72  de  CSLL,  relativo  à  diferença  entre  lucro  auferido  no  exterior  ,  na  empresa  St.  Barbara  Cements  Inc,  no  ano­calendário  de  2005  e  o  que  tinha  sido  oferecido à tributação pela fiscalizada .  Fl. 689DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.09353.J9B6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002575/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.876  S1­C4T1  Fl. 73          7 Uma vez que, tomando apenas o primeiro recolhimento de tributo no exterior,  efetuado  no  dia  15/12/2005,  o  valor  recolhido  e  não  utilizado  desse  tributo  que  poderia  ser  compensado  (R$  18.055.661,27),  já  era  suficiente  para  compensar  a  totalidade do  imposto devido (  IRPJ+ CSLL = R$ 13.729.094,95), o  lançamento é  improcedente,  pois  o  auditor  fiscal  deveria  ter  considerado  os  valores  do  imposto  recolhidos no exterior relativos ao lucro tributado, e que não haviam sido utilizados  pela contribuinte.  Em conclusão, o lançamento de IRPJ e CSLL deve ser desconstituído, pois a  diligencia informou que a contribuinte não havia utilizado o saldo de tributo pago no  exterior  nos  anos­posteriores  e  o  valor  do  saldo  era  mais  do  que  suficiente  para  compensar  o  valor  dos  tributos  lançados  relativos  a  diferença  do  valor  do  lucro  apurado  no  exterior,  pela  empresa  St  Bárbara  Cements  Inc  que  deixou  de  ser  oferecida à tributação na DIPJ/2006.    Segue abaixo o art. 26 da Lei n°. 9.249/95, que é o preceptivo mais ligado ao  caso  concreto,  permitindo  a  compensação  do  imposto  incidente  no  exterior  sobre  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital tributados no Brasil, nos seguintes termos:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no  exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela  pessoa jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de  Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi  pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela  convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais.  No caso que se cuida, com a alegação da Recorrente que pagara mais imposto  no exterior do que o que havia originalmente declarado, os autos foram baixados em diligência  pela DRJ para confirmar se o montante de imposto pago no exterior não haveria sido utilizado  pela  Recorrente  nas  declarações  de  anos  posteriores  ou  dado  outra  destinação  qualquer.  A  diligência  confirmou  esse  não  aproveitamento  e  justificou  os  motivos  pelos  quais  o  aproveitamento não foi feito na época oportuna.  Os pagamentos referentes aos lucros auferidos no exterior foram certificados  pelo Consulado Geral do Brasil em Toronto, Otário , Canadá ( fls. 50 a 55), conforme comanda  a  legislação  de  regência  (§2°  do  art.  26  da  Lei  n°.  9.249/95). Após  os  acertos  nas  bases  de  cálculos  do  lucro  auferido  no  exterior  levado  à  tributação  no  Brasil,  constante  de  sua  declaração  de  rendimentos,  verificou­se,  ao  fim  que  o  imposto  pago  no  exterior  supera  o  imposto pago Brasil.   Fl. 690DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO BEZERRA NETO em 12/12/2012 10:47:44. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO BEZERRA NETO em 12/12/2012. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 12/12/2012 e ANTONIO BEZERRA NETO em 12/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0218.09353.J9B6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6CAC2F11F72B24F459862A0D40128C3A5CEAB295 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002575/2010-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10835.902657/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.138  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 26 57 /2 00 9- 91 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 15/03/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 95), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 97), alegando, em síntese:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (132); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (133). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10835.902657/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.138  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 145DF CARF MF

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