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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652176 #
Numero do processo: 10380.011518/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Quando o contribuinte traz argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável, contamina o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÉGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr-tzt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.011518/2003-56 Recurso n° : 150.115 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - EX: 1999 • Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : JOSÉ ORLANDO RODRIGUES DE SENA Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n° : 102-47.948 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Quando o contribuinte traz argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juizo de probabilidade sustentável, contamina o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 8 TURMA/DRJ-FORTALEZNCE. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÉGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE TE j • JOSÉ -tilVN TOSTA SANTOS • RELAT • R FORMALIZADO EM: 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10380.01151812003-56 Acórdão n° : 102-47.948 Recurso n° : 150.115 • Recorrente : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE RELATÓRIO • • A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE recorre de oficio a este Conselho, de sua Decisão, por maioria de votos (Acórdão n°3.948, de 12/01/2004 — fls. 1324 a 1346), que julgou improcedente o Auto de Infração de fls. 04 a 09, nos • termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° • 9.532/97 e Portaria MF n°375/2001. Vencido o relator, que votou pela procedência em parte da exigência tributária. O referido lançamento exige imposto de renda no montante de R$1.178.092,89, multa qualificada de 75% e juros de mora, decorrente de omissão de • rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de • investimento, no ano-calendário de 1998, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante a apresentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A minuciosa descrição dos fatos encontra-se no Termo de Verificação às fls. 10/18. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação ao lançamento de fls. 3141337, o órgão julgador de primeiro grau, por maioria de votos, julgou improcedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: *Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Lançamento com base em depósitos bancários. Exclusão. • A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifica.• Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Apreciação de inconstitucionalidade. 2 Processo n° : 10380.011518/2003-56 Acórdão n° : 102-47.948 As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis • regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Improcedente.' É o Relatório. elf—k • 3. • Processo n° : 10380.011518/2003-56 Acórdão n° : 102-47.948 • VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face • da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. • A ?Turma da DRJ/Fortaleza — CE, por maioria de votos, julgou improcedente o lançamento. Vencido o relator, que votou pela procedência em parte • do lançamento. Entendo que o voto vencedor do Acórdão DRJ/FOR de n° 5.316, de 29/11/2004 (fls. 1343/1346), a seguir transcrito, deu correta solução à demanda, • estando os seus fundamentos em consonância com a jurisprudência deste Colegiado: 43. Inicialmente cumpre destacar que o voto vencedor que ora se prolata • refere-se ao mérito da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, acatando-se, no entanto, as conclusões do relator do voto vencido relativamente à preliminar suscitada pela defesa. 44. Versa a controvérsia sobre a comprovação, por parte do autuado, da origem dos depósitos objeto do presente lançamento. 45. Faz-se mister, antes de ingressar no exame especifico da infração apurada pela fiscalização, uma análise sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já transcrito neste Acórdão. 46 Em seu capta o artigo 42 cuida de uma presunção de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada pela não-comprovação de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Observe-se que, a lei fala em comprovação da origem, não especificando que tal comprovação seja feita necessariamente com relação a cada crédito individualmente. 47. O legislador somente utiliza a expressão "os créditos serão analisados individualmente" no parágrafo 3° do mencionado artigo, que cuida da definição • do valor da receita omitida, determinando a exclusão das transferências 4 Processo n° : 10380.011518/2003-56 Acórdão n° : 102-47.948 interbancárias e, para as pessoas físicas, os créditos de valor individual igual • ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. • 48. Na verdade, o legislador determina que os créditos efetuados em instituição financeira sejam, simplesmente, comprovados, determinando que a • autoridade fiscal analise individualmente os créditos para determinar o valor da • omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não • comprovada. E esta comprovação poderá ser feita individualmente, crédito por • crédito, ou de forma globalizada, respeitando-se as especificidades de cada caso. 49. Faz-se mister, portanto, a comprovação da origem dos recursos depositados nas contas-correntes do contribuinte, mediante documentação hábil e idônea. De fato, o ideal é que se tenha uma prova contundente correspondente a cada valor depositado, porém nem sempre esta prova individualizada é • possível. Contudo, não se deve desprezar conjunto de elementos probandos, que juntos, conduzem à comprovação da vinculação entre os valores transitados na conta-corrente do contribuinte e sua respectiva origem. 50. Ressalte-se que na busca da verdade material — princípio este norteador do processo administrativo fiscal -, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no • direito. 51. Conforme já exaustivamente relatado, no presente caso, durante o procedimento fiscal, assim como na fase de impugnação, o contribuinte alegou que os depósitos efetuados em suas contas-correntes têm origem em atividade • de intermediação de compra é venda de tecidos e confecções. 52. Nesse sentido, a Fiscalização fez várias diligências, rastreando valores sacados da conta-corrente do autuado. 53. Resumindo-se, o resultados das diligências, também já relatados, tem-se que, inicialmente, foram diligenciadas quatro . pessoas jurídicas fabricantes de tecidos. Duas delas apresentaram respostas evasivas, não identificando a operação que 'deu causa aos recebimentos. As outras duas informaram que os recebimentos se deram em função de vendas realizadas à outras pessoas jurídicas, quais sejam: Serjak Manufatura de Roupas Ltda, Gás 15 Indústria e Comércio Ltda e Durvalina de Jesus Silva. 54. Prosseguindo as investigações, foram também diligenciadas a Serjak e a Gás 15, fls. 196/197 e 233, que apresentaram respostas que vão ao encontro • das infomações prestadas pelo contribuinte, confirmando que adquiriram tecidos por intermédio do autuado, pagando ao mesmo comissões, que variavam de quatro a seis por cento pelo serviço prestado. 5 Processo n° : 10380.011518/2003-56 Acórdão n° : 102-47.948 55. Ainda durante o procedimento de fiscalização, foram diligenciados mais cinco contribuintes, dentre eles a pessoa jurídica Castro & Freire Ltda, fls. 238, que é representante comercial de um dos fabricantes de tecidos diligenciados. Em sua resposta, à Fiscalização, Castro & Freire afirma que o autuado trabalhava em 1998 com corretagem de tecidos e confecções, recebendo comissão de cinco por cento. Dos demais contribuintes, um - pessoa jurídica - não foi localizado é os outros dois — pessoas fisicas — já haviam • falecido na data das diligências. 56. Frise-se que quando as diligências efetuadas pela Fiscalização não convergem para a alegação do contribuinte, também não fazem provas de que suas justificativas não sejam verdadeiras. Durante o procedimento fiscal, nenhuma das diligências efetuadas faz prova de que a movimentação financeira do contribuinte seja proveniente de qualquer outra atividade, que não seja a intermediação de tecidos e confecções. • 57. Por outro lado, a própria Fiscalização em seu Termo de Verificação, fls. 10/18, trecho transcrito a seguir, conclui que o contribuinte tinha como atividade profissional a intermediação de compra e venda de tecidos e confecções, porém optou pela tributação com base em depósitos bancários, pela falta de comprovação individualizada da origem dos recursos depositados na conta-corrente do autuado: • "As diversas diligências realizadas nos levam a crer que o autuado seja • • envolvido com pessoas que operam com o ramo de confecções e tecidos, mas o que não restou comprovado foi a que titulo foram efetuados os depósitos em sua conta-corrente. A maioria das pessoas fisicas e jurídicas, diligenciadas por esta fiscalização, por indicação do próprio contribuinte não confirmaram as alegações do mesmo, quanto ao seu trabalho de intermediação de venda de • tecidos, individualizando e interligando cada operação de venda com seu respectivo ingresso de valores em sua conta-corrente. • Diante dos fatos acima descritos, não foi comprovada a efetividade do recebimento de comissões por parte do declarante, em que ficasse • caracterizada a movimentação de recursos de terceiros na sua conta bancária, individualizando cada depósito efetuado. "(grifei) • 58. Ademais, durante a ação fiscal, o contribuinte apresentou relação dos • valores recebidos a título de comissão, fls. 225/229, e a Fiscalização os excluiu da tributação ao relacionar os créditos, que serviram de base para o presente lançamento, Demonstrativo dos Depósitos Mensais, fls. 019. Tal procedimento — excluir os depósitos correspondentes aos valores que o contribuinte aponta ter recebido a título de comissões — indica que a própria Fiscalização considerou que as provas colhidas pelas diligências efetuadas, bem como as apresentadas pelo contribuinte, eram suficientes para considerar comprovada a atividade de intermediação na compra e venda de tecidos e confecções e conseqüentemente justificada a origem dos depósitos relacionados pelo autuado em sua resposta à Fiscalização. 59. Deve-se, ainda, observar que o contribuinte afirma em sua defesa que é perrnissionário de um box do Centro de Pequenos Negócios de Vendedores 6 cf., • • Processo n° : 10380.011518/2003-56 Acórdão n° : 102-47.948 Ambulantes — CPNVA, situado na Rua 24 de Maio, 570 — Centro — Fortaleza/CE e junta aos autos cópia de uma infinidade de cheques de pequenos valores que foram depositados em sua conta-corrente. Do exame dos mencionados cheques, verifica-se que no verso de vários deles existe a identificação de um número de box, o que demonstra que os cheques são recebidos, e conseqüentemente depositados na conta-corrente do contribuinte, em função de atividade comercial desenvolvida no CPNVA. 60. Deste modo, é forçoso concluir que a origem da movimentação bancária do contribuinte é proveniente do desenvolvimento da atividade de intermediação na compra e venda de tecidos e confecções, tendo em vista que os documentos acostados aos autos comprovam a vinculação entre os recursos movimentados na conta-corrente do contribuinte e a mencionada atividade. Resta, portanto, perfeitamente demonstrada a origem de tais créditos, não • podendo recair sobre eles a presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 61. Ante o exposto, VOTO pela improcedência do Auto de Infração, • objeto da presente lide."• • Com efeito, as presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes • indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão de rendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com base na verossimilhança, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de incerteza, fazendo nascer uma obrigação • com vício de bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva. • O contribuinte ao trazer argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável, torna por contaminar o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Segundo Suzy Gomes Hoffmann', "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu • ou deixou de ocorrer um certo fato". 7 . , Processo n° : 10380.011518/2003-56 • Acórdão n° : 102-47.948 Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio • Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, • dominação. 3' Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que • deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma • constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar • significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir. confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de • relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que • envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. •• JOSÉ AkD :OSTA SANTOS • HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68.

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4650752 #
Numero do processo: 10314.002426/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – O prazo de decadência no regime especial de Drawback suspensão se inicia a partir do 1º dia do ano seguinte ao do conhecimento do inadimplemento do compromisso de exportar. DRAWBACK SUSPENSÃO – Na falta de vinculação dos Registros de exportações aos Atos Concessórios do regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30468
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros, José Lence Carluci, Moacyr Eloy de Medeiros e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DRAWBACK SUSPENSÃO – Na falta de vinculação dos • Registros de exportações aos Atos Concessorios do regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros, José Lence Carluci, Moacyr Eloy de Medeiros e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. • Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 n111.111=2:1—~ MOAC • LOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. LEANDRO FELIPE BUENO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.571 ACÓRDÃO N° : 301-30.468 RELATOR : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATOR(A)DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência da suposta perda ao direito ao incentivo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, pelo não cumprimento das obrigações assumidas nos Atos Concessorios indicados no Relatório de Fiscalização de fls. 60/65. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que, preliminarmente, deve ser decretada a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de mercadorias registradas de 21/01/1994 a 17/02/1994; - que de acordo com o principio da verdade material, devem ser consideradas como efetivamente exportadas as mercadorias em questão, mesmo contendo erros materiais assinalados pela fiscalização; - que o Ato Concessorio n° 0301-96/000003-5 trata de Drawback Intermediário entre a Realiance Elétrica LTDA., atual Rockwell Automation Ltda., e Prensas Schuler S/A, motivo pelo qual as Omercadorias foram enviadas para esta última conforme Nota Fiscal 1953, e exportadas mediante o RE 96/0762916-001; - que a empresa Prensas Schuler S/A, ao dar saída para exportação das mercadorias, por equívoco, digitou incorretamente o número do ato concessório nas notas fiscais de saída; - que a competência para verificar se houve adimplemento ou não do compromisso de exportação é da CACEX, atual DECEX; e - que são descabidas as multas aplicadas, pois não são incidentes sobre o comércio exterior. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 124.571 ACÓRDÃO N° : 301-30.468 Na Decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento, por entender que o inicio do prazo decadencial das importações efetuadas ao amparo do regime de Drawback suspensão é o do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX, e também que não podem aproveitar do beneficio da suspensão dos tributos na importação, as exportações cujos Registros de Exportação não forem vinculados aos Atos Concessórios do regime de Drawback. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na Impugnação. Assim, os autos forma encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.„, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.571 ACÓRDÃO N° : 301-30.468 VOTO VENCEDOR Como bem relatado pelo Ilustre Conselheiro Relator, o processo trata da exigência do IPI, em decorrência de perda do direito de Regime Especial de Drawback suspensão, por falta de cumprimento das obrigações assumidas em Atos Concessorios. Preliminarmente, foi arguida a decadência contra os créditos lançados em 26/05/99 referentes às declarações de importações registradas entre • 21/01/94 a 17/02/94. No caso, discordo da preliminar de decadência defendida pelo nosso Ilustre Conselheiro Relator por entender que no Regime Especial de Drawback o prazo de decadência não se conta a partir da ocorrência do fato gerador, mas sim a partir da data em que o fisco tem, real ou presumidamente conhecimento do fato gerador e pode lançar o tributo, porque se assim não fosse deveria o Fisco nos caso de concessão de Drawback sempre lançar o imposto para prevenir a decadência? Só a titulo de argumentação, tal hipótese seda absurda, uma vez que a constituição do crédito tributário não pode estar baseada no pressuposto de que o compromisso não será cumprido, se ainda não ocorreu a condição resolutória, mas tão somente a partir do momento em que o fisco toma conhecimento do inadimplemento. Sobre esta questão do prazo decadencial do Drawback há controvérsias, motivo pelo qual me socorro dos seguintes esclarecimentos da nossa • Ilustre Conselheira íris Sansoni no Acórdão n°: "A idéia central do instituto, inserida no CTN, foi delimitar um prazo cujo termo inicial é sempre a data em que o fisco tem, real ou presumidamente conhecimento do fato gerador, e pode portanto lançar. E como a inércia pode ser fruto do desconhecimento do fato, o CTN também admitiu a extinção do direito, no caso desta ser provocada pelo desconhecimento (haveria ónus do fisco no sentido de diligenciar para descobrir o fato). Mas há duas linhas mestras no CTN: quando o fisco efetivamente tem conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo fato de o contribuinte ter antecipado pagamento, o prazo decadencial se inicia com a ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo. Quando há desconhecimento, porque o contribuinte, obrigado a antecipar o pagamento, não o faz, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. 41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.571 ACÓRDÃO N° : 301-30.468 Aliás, estas diretrizes do CTN, estão explicitadas no Relatório que Rubens Gomes de Souza apresentou juntamente com o Projeto do Código Tributário Nacional, ao comentar os artigos correspondentes do projeto, que eram o 138 e 139: "Os artigos 138 e 139 regulam de maneira uniforme a extinção dos créditos fiscais pela prescrição, eliminairdo assim os inconvenientes da situação atual, em que a matéria é regulada de maneira diversa pelas diferentes legislações específicas de cada tributo, aliás muitas vezes omissas e incompletas... Na fixação dos prazos, a Comissão manteve o de cinco anos, tanto para a caducidade do direito como para o seu exercício, por ser o Stradicional em nosso direito quanto aos créditos e obrigações da Fazenda Pública... Na fixação do termo inicial do prazo de caducidade do direito de constituir o crédito, o projeto teve em vista que o seu decurso deve partir da data em que o fisco teve, real ou presumidamente, conhecimento do fato gerador da obrigação. A doutrina moderna, tendo em vista que a extinção dos direitos e ações pelo decurso do tempo, não tem por fundamento beneficiar o devedor, nem inversamente prejudicar o credor, admite aquela extinção mesmo que a inércia do credor seja fruto do desconhecimento da situação de fato. Ao direito tributário essa situação não é rigorosamente aplicável, de vez que o fato gerador do direito prescribendo é pessoal do devedor, tanto assim que a doutrina italiana sustenta que o direito do fisco ao tributo, só começa a extinguir-se com o lançamento, isto é, a partir do momento em que aquele está em Ocondições de exigir o cumprimento de uma obrigação caracterizada e liquidada (Gianinni, Is Rapporto (Jiuridico D 'imposta. Tesoro. Principii di Diritto Tributario. Pugliest butim:km! do Diritto Finanziaro). Sem chegar a esse extremo, o artigo 138,1, subordina o inicio do prazo de decadência à possibilidade de ser efetuado o lançamento". Estas regras, adaptadas às peculiaridades de cada tributo, darão a diretriz da sistemática de contagem do prazo decadencial. Se a modalidade de lançamento é por homologação e o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, o termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o artigo 150, § do CTN. Mas se a modalidade é a homologação e o contribuinte não antecipa o pagamento, estaremos frente a uma situação de inércia 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.571 ACÓRDÃO N° : 301-30.468 aliada ao desconhecimento do fato, quando o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado." No caso em questão, é óbvio que por se tratar de Drawback suspensão já não teremos mais lançamento por homologação, cujo prazo decadencial se inicia com a ocorrência do fato gerador e sim lançamento de oficio, cujo termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido concordo com a autoridade de Primeira Instância de • que o prazo do direito de cobrar o crédito tributário se inicia a partir do momento que seja possível a sua cobrança, ou seja, quando se toma conhecimento do fato, conforme explicitado no Parecer COSIT n° 53 de 22/07/99 em que o prazo decadencial do regime de drawback suspensão começará a fluir a partir do 10 dia do ano seguinte ao do recebimento através do Relatório Final de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX. Conforme se verifica no Relatório Final do Auto de Infração (fls. 62/64) os Relatórios de Comprovação emitidos pela SECEX em que foram apontadas as irregularidades pelo Fisco foram emitidos de 1995 a 1997, ou seja, o termo inicial para fazer lançamento de oficio é 1°/01/96, findando em 31/12/200, enquanto o Auto de Infração constante deste processo foi cientificado ao contribuinte em 26/05/99, portanto dentro do prazo previsto para constituição do crédito tributário pela fazenda Nacional. Desta forma, rejeito a preliminar de decadência. • Com relação ao Mérito, também discordo do Ilustre Relator e concordo com os fundamentos da decisão da Autoridade de Primeira Instância por entender que a não-vinculação dos RE-s aos respectivos atos concessorios não comprova que as exportações foram efetuadas cumprindo com o compromisso de exportar através do drawback suspensão. Portanto, na falta de vinculação dos Registros de exportações aos Atos Concessorios do regime Drawback suspensão está correta a exigência dos tributos suspensos na importação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 03 de de embro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora Designada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.571 ACÓRDÃO N° : 301-30.468 VOTO VENCIDO Argúi o contribuinte, preliminarmente, a decadência do direito de ser lançado o crédito tributário relativo às Declarações de Importações registradas entre 21/01/1994 a 17/02/1994, tendo em vista haver decorrido o prazo de cinco anos contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. De acordo com o entendimento esposado pela Câmara Superior de fl Recursos Ficais, nos casos de exigência de tributos aduaneiros decorrentes do inadimplemento de ato concessário drawback que se encontravam suspensos, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque, tendo em vista que o Imposto sobre Produtos Industrializados é espécie daquela cujo lançamento ocorre por homologação, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deverá atender ao disposto no artigo 150, § 4° do CTN, isto é, começa a fluir o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Importante observar que a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se obstando a sua constituição, pelo lançamento, sendo tal ato de competência privativa da autoridade administrativa, a teor do que dispõe o artigo 142 do CTN, até mesmo porque nada suspende ou interrompe a fruição do prazo decadencial. Analisando toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que O o contribuinte levou a registro as Declarações de Importação n's 351281, 351569, 351749, 352240 e 352747 no período entre 21/01/1994 a 17/02/1994, considerando- se, portanto, neste momento como ocorrido o fato do tributo. Assim, tendo em vista que o fato gerador do tributo ocorreu no período entre 21/01/1994 a 17/02/1994 e a lavratura do Auto de Infração em questão apenas se deu em 26/05/1999 sendo o contribuinte cientificado nesta mesma data, entendo assistir razão à Recorrente quando pugna pela decretação da perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, devendo ser reconhecida a decadência, consoante o previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Assim, acolhida a preliminar de decadência com relação às Declarações de Importação registradas no período de 21/01/1994 a 17/02/1994, passo à analise do mérito. n 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.571 ACÓRDÃO N° : 301-30.468 Como é de todos sabido, o Drawback é um incentivo à exportação, permitido pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio — GATT, hoje Organização Mundial do Comércio — OMC, com o intuito de criar direito compensatório aos exportadores, mediante à desoneração dos impostos incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas á composição de outra, desde que esta seja destinada à exportação. Com muita propriedade, assevera Roosevelt Baldomir Sosa que "a legislação brasileira contempla, além da restituição, as modalidades de Drawback Suspensão e Drawback Isenção, os quais não diferem da modalidade de restituição sob o aspecto finalistico, já que todos acabam por desonerar o exportador dos encargos fiscais da importação, tendo em vista o fim último da exportação." • Portanto, dúvidas não há que o Drawback, em qualquer uma das suas diversas modalidades, se trata de um incentivo à exportação, com o escopo de melhorar o saldo cambial brasileiro, não sendo um mero favor fiscal, inclusive por estar expressamente previsto na legislação aduaneira, ex vi o disposto no parágrafo único, do artigo 314, do Regulamento Aduaneiro. Sustenta a d. Fiscalização, no caso em questão, que não poderiam ser aceitos para efeitos de comprovação do quantitativo adimplido, as exportações mencionadas nos Relatórios de Comprovação em questão, em virtude da falta de vinculação da exportação com o ato concessorio respectivo, e a menção incorreta do código da operação no momento em que deveria ter sido procedida a verificação da mercadoria a exportar. Todavia, conforme se pode depreender da leitura da documentação acostada aos autos, verifica-se que o fim último do instituto Drawback foi atendido, tendo em vista que a Recorrente exportou aquilo o que havia se comprometido perante a Secex, de acordo com os Atos Concessorios concedidos e que, por tal razão, foram dados como adimplidos por aquele órgão Aliás, como foi inclusive reconhecido pelo 1. julgador de Primeira Instância Administrativa, em momento algum contesta-se as validades dos RE'S, tampouco as exportações nele contidas, mas tão-somente a inocorrência da sua vinculação aos respectivos atos concessorios. Não cabe, portanto, ao Fisco, argüir o suposto descumprimento dos incentivos fiscais concedidos, sob a alegação de que não foram cumpridas meras formalidades, tais como a não vinculação dos RE's aos respectivos atos concessorios e a menção incorreta do código da operação, pois, ao final, verificou-se que a quantidade de produtos acabados corresponde com a quantidade avençada, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.571 ACÓRDÃO N° : 301-30.468 concluindo-se pelo cumprimento do compromisso assumido perante a SECEX, como ela própria reconheceu. A propósito, vale destacar que exatamente este é o entendimento deste E. Conselho, conforme se pode verificar da conclusão dada pela I. Conselheira Dione Maria Andrade da Fonseca, da C. 3a Câmara, no Acórdão n° 303-28.174: "Tem-se assim que, aparentemente o elemento quantitativo do compromisso pactuado foi atendido. O fato econômico que caracteriza o drawback (importação de matéria-prima e exportação do produto final) efetivamente ocorreu. • Portanto, a falta de uma formalidade ou sua extemporaneidade não deve penalizar o contribuinte que teve o seu drawback-suspensão (baixa final) declarado pelo órgão competente através de relatório de comprovação. Não cabendo, no caso, o Fisco descaracterizar o regime". Assim, na prática, a essencialidade para fruição deste beneficio, está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos na importação dos insumos com beneficio fiscal. Por fim, com relação à exigência da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei na 8.218/91 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, cumpre destacar que não se aplica à hipótese dos autos, porquanto não se refere à matéria em exame, faltando-lhe a tipicidade. • Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando totalmente improcedente o lançamento constituído no Auto de Infração. É COMO voto. Sala de Se .ões, -m 1 3 de .ezembro de 2002 # ÁMUffs CARLOS írl-'4 1 1 1'4. • - HO - Conselheiro 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10314.002426/99-21 Recurso n°: 124.571 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.468. Brasilia-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara it hyro_. ) )Ciente em: fefipt 1 I DA RUMO \ - - Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4650873 #
Numero do processo: 10314.004321/98-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do • imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento. 41 ANELIS PAUDT 'RIETO Presidente • L ARTOL; elator Formalizado em: 2 6 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente a advogada Julia Marques Carneiro, OAB/DF 6953-E. DM -4 Processo n° : 10314.004321/98-53 Acórdão n° : 303-33.409 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da General Motors do Brasil LTDA, referente a valor recolhido a titulo de Imposto de Importação na Dl n°. 98/0942218-0, registrada em duplicidade, tendo em vista que o material fora desembaraçado através da DI n° 98/0942294-6. Por tal razão, -solicita a autorização de cancelamento da DI registrada em duplicidade, assim como, a restituição do tributo que fora recolhido em conta corrente, por débito automático. Remetidos aos autos à Inspetoria da Receita Federal de São Paulo- . SESIT, esta propôs o deferimento do pedido apresentado, em razão do cancelamento da DI n° 98/0942218-0 (fls. 32) e pela confirmação do pagamento do tributo (fls. 34/35 e 37). Às fls. 59, a empresa solicitou desistência do pedido de restituição a titulo de Imposto de Importação, tendo em vista que os valores em comento passaram a ser objeto de pedido de compensação, nos termos da IN SRF n°. 21/97, com o Imposto de Importação exigido nos autos do processo n° 10314.006114/99-51. Em procedimento de diligência na empresa General Motors foram lavrados Termos de Intimação solicitando esclarecimentos referentes à contabilização do Imposto de Importação pago a maior. Em resposta às intimações de fls. 66, 79 e 83, o contribuinte juntou os documentos de fls. 75/78, 82 e 87/90. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos em São Paulo - SAANA, a qual decidiu pelo não pagamento da • restituição, em razão desta não atender o disposto no art. 166 do CTN. Neste mesmo sentido, se manifestou a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo - SAORT, a qual também indeferiu o pleito da requerente devido a descumprimento do art. 166 do CTN. Ciente da decisão proferida (fls.102), a recorrente interpôs tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 103/111, bem como os documentos de fls.112/166, e alega, em suma, que: i. a r.decisão recorrida baseou-se na incorreta contabilização do crédito tributário em comento, visto que permaneceu na "conta de resultado", quando deveria ter sido deslocada para a conta "Contas a Receber Pendências Alfandegárias", assim, trata-se de erro contábil, não havendo motivos cabais para o indeferimento deste pleito; 2 .4 Processo n° : 10314.004321/98-53 Acórdão n° : 303-33.409 ii. a fim de afastar qualquer dúvida referente ao crédito utilizado, desistiu e renunciou ao Processo Administrativo n°. 10314.006114/99-51, tendo, os valores a ele referentes, sido recolhidos, utilizando-se do regime especial de tributação previsto na Medida Provisória n° 66/02; iii. tal procedimento contábil não é correto, porém não significa dizer que utilizou os créditos na compensação dos valores autuados, haja vista, conforme já demonstrado, o pagamento dos valores autuados com que se pretendia esse acerto, assim, é indispensável ao caso a verificação da efetiva utilização dos créditos na compensação com valores devidos; iv. a constituição do crédito pelo lançamento se dá através de investigação do cumprimento da obrigação tributária principal e acessória pela autoridade administrativa, nos moldes estabelecidos por lei, pautando-se sempre na busca da verdade material, sob pena de ferir o art. 142 do CTN; • v. em atendimento ao princípio da verdade material e ao princípio da segurança jurídica, caberia ao fisco proceder a uma análise exaustiva de todas as ocorrências referentes ao crédito vinculado ao registro em duplicidade da DI; vi. mesmo que tivesse compensado o crédito recolhido em dobro, quando da desistência requerida, houve novo pagamento, o que ensejaria de qualquer forma na restituição dos valores pagos em duplicidade; vii. em respeito ao princípio da legalidade, não cabe a repercussão de créditos a terceiros, ou seja, independe o modo como foi contabilizado, pois para o fisco a duplicidade de registro a título de II não representa transferência de créditos financeiros, neste caso, é ampla a aceitação da restituição do imposto nos termos do art. 12 da IN n° 210/02; viii. resta evidente que não houve restituição ou compensação dos créditos em comento, assim, cabe a restituição dos valores recolhidos em duplicidade, sob pena de enriquecimento ilícito do fisco. Isto posto, a recorrente requer o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com o fim de reformar a decisão proferida e, consequentemente, prosseguir a restituição dos valores recolhidos em duplicidade. Para corroborar seus argumentos se utiliza de jurisprudência da 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, 2 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, bem como escólios de doutrina. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, esta indeferiu o pleito do contribuinte consubstanciada na seguinte ementa: 3 Processo n° : 10314.004321/98-53 Acórdão n° : 303-33.409 "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/09/1998 Ementa: Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" Irresignado coma decisão proferida, o contribuinte interpôs • tempestivo Recurso Voluntário de fls. 180/186, anexando os documentos de fls.187/233 e 237/251, bem como renovando todos argumentos e pedidos já apresentados. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando dois volumes numerados até às fls. 251, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 .' Processo n° : 10314.004321/98-53 Acórdão n° : 303-33.409 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por cumprir os requisitos de sua admissibilidade, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Por bem tratar da matéria, adoto Voto Vencedor, proferido no Acórdão n°. 303-33.321 - Recurso 130974, julgado na Sessão de 12 de julho de 2006, de lavra da ilustre Conselheira Nanci Gama, o qual peço vênia para transcrever: "(..) , conforme a jurisprudência já pacificada pela Primeira Seção • do Superior Tribunal de Justiça, o art. 166, do Código Tributário Nacional somente tem aplicação em relação aos tributos que a lei estabeleça a possibilidade de transferência do respectivo encargo financeiro a terceiros e não por simples circunstâncias econômicas. Em outras palavras, somente nos casos em que exista expressa previsão legal no sentido de estabelecer que determinado tributo comporte transferência do encargo a terceiros (tributo de natureza indireta) é que se autoriza, para fins de restituição, a incidência da restrição prevista no citado dispositivo. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RL4, ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. • COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIROS. ART. 166, DO CIN. LEIS N° 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. 1) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o art. 66, da Lei n°. 8.383/91, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via auto-lançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. 5 3' Processo n° : 10314.004321/98-53 Acórdão n° : 303-33.409 2) Tributos que comportem, por sua natureza, na transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. 3) Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 4) Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IN A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de que não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 5) A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a • recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 6) Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 6 ., Processo n° : 10314.004321/98-53 Acórdão n° : 303-33.409 7) A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 8) Embargos de Divergência rejeitados". (Recurso Especial n°. 168469/SP; Embargos de Divergência no Recurso Especial n". 1998/0063753-2, DJU 17/12/1999, pág. 00314, Relator Min. Ari Pargendler, data da decisão 10/11/1999, Primeira Seção) (grifei) Adotando essas razões, entendo que, ao inexistir previsão legal neste sentido, o Imposto de Importação não se enquadra no rol dos tributos de natureza indireta, o que leva a crer, sem sombra de dúvidas, que a comprovação da não transferência do encargo financeiro a terceiro exigida pela DRF de São José dos * Campos, baseada no art. 166, do CTN, deve ser considerada completamente incabível para fundamentar o indeferimento do pedido de restituicão formalizado pelo Contribuinte. Não é outra a jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a inaplicabilidade da restrição contida no dispositivo citado em relação ao imposto objeto da autuação que originou o presente Recurso Voluntário: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. 410 PRECEDENTE: Acórdão n°. 301-32.780. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Recurso Voluntário 131.967. Acórdão 301-32937) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CIN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à 7 Processo n° : 10314.004321/98-53 Acórdão n° : 303-33.409 restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Recurso Voluntário 131.787. Acórdão 301-32782)" Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, deferindo a restituição do Imposto de Importação pago indevidamente. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2006. 410 ator V.—r:51:BARTou 8

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4653438 #
Numero do processo: 10425.000910/00-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - TRIBUTO DEVIDO E RECOLHIDO - ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DCTF - Restando comprovado, em procedimento de diligência, que a diferença entre o tributo recolhido e a DCTF apresentada pela empresa decorreu de erro nos valores informados na DCTF, deve ser cancelada a exigência. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , frir,„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000910/00-56 Recurso n.°. : 128.739 Matéria • IRPJ - EXS.: 1998 e 2000 Recorrente : A.S. DE CASTRO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.060 IRPJ - TRIBUTO DEVIDO E RECOLHIDO - ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DCTF - Restando comprovado, em procedimento de diligência, que a diferença entre o tributo recolhido e a DCTF apresentada pela empresa decorreu de erro nos valores informados na DCTF, deve ser cancelada a exigência. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.S. DE CASTRO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado. /1/e ri E. :IROrS AL E" ef%'( lti.P/~(g JOS at CAWLOS PASSUELLO RE ATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 200$ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. -??" MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Cf.42.": 1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000910/00-56 Acórdão n.°. : 105-15.060 Recurso n.°. : 128.739 Recorrente : A.S. DE CASTRO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O processo retomou a esta Câmara após a realização dos procedimentos diligenciais determinados na Resolução n° 105-1.140, conforme deliberação na sessão de 20 de fevereiro de 2003, ou seja, com a demora de aproximadamente três anos. Por isso, visando evitar maiores demoras prejudiciais à necessária celeridade processual, me apresso em indicar o processo para a composição da pauta de maio de 2005. A diligência foi realizada conforme se depreende dos termos e documentos juntados a fls. 91 a 173. O relatório da diligência, denominado de Termo de Encerramento de Diligência (fls. 172 e 173) descreve os procedimentos adotados pela fiscalização e se encerra nos seguintes termos: "Intimada (8.92), a empresa, através do citado escritório de contabilidade, apresentou todos os Livros e os DARF's originais dos pagamentos do tributo, que foram analisados, sendo constatada a sua veracidade e percebido o engano na elaboração da DCTF. Os recolhimentos do imposto ao longo do ano de 1999 mostravam-se corretos, de acordo com os DARFs apresentados, às fls. 107 e 108, e consulta ao sistema (SINAL 04), à 8.109, correspondentes às apurações assentadas no Livro Diário e declaradas na sua DIPJ, às fls. 110 a 152. No decorrer da auditoria nos livros da empresa, porém, observou-se uma discrepância entre o total do IRPJ aprese - • • a Demonstração do Resultado de Exercício e a soma dos valor . a • ur: dos e recolhidos nos 4 (quatro) trimestres daquele ano, con for Aiiir adro abaixo: f • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 tt- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000910/00-56 Acórdão n.°. : 105-15.060 EVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS DO IRPJ/1999 DA A.& DE CASTRO E CIA LTDA. ANO 1999 IRPJ(RS) 1° TRIMESTRE 435,44 2° TRIMESTRE 561,70 30 TRIMESTRE 471,35 4° TRIMESTRE 399,40 TOTAL IRPJ PAGO 1.867,89 VALOR IRPJ DA DRE 1409,03 DIFERENÇA 1.541,14 Fonte: DIPJ, Livro Diário e Balanço Patrimonial. Observe-se que o valor da diferença é o mesmo do constante do Auto de Infração, ensejando uma relação entre os valores do Balanço da empresa e o da DCTF erroneamente preenchida. Reintimada (fls. 94 e 95), a empresa apresentou documento em que justificava a diferença entre os valores apurados e os efetivamente recolhidos como tendo sido por erro do funcionário do escritório de contabilidade ao não corrigir o Balanço Patrimonial e a DRE após a retificação da DCTF, além do próprio Livro Diário e a demonstração contábil já corrigidos, conforme fls. 152 a 159. Ao final, após análise de todos os Livros e documentos das empresas A.S. DE CASTRO E CIA LTDA e W.A. BARRETO E CIA. LTDA já constantes e os posteriormente solicitados e anexados a este processo, e tendo verificado a plausibilidade de suas alegações, tenho como satisfatórios os argumentos e justificativas apresentados, ao entender que o desencadeamento deste Processo Fiscal de relevante complexidade deveu-se ao equivoco no preenchimento da DCTF correspondente ao 4° trimestre de 1999 do IRPJ da empresa em tela." Apesar de constar objetivamente do fecho do voto condutor da decisão consubstanciada na Resolução n° 105-1.140, que determinava fosse dado ciência à recorrente do teor da diligência, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para manifestação, a fiscalização devolveu o processo a este Colegiado sem cumprir tal determinação. Assim se apresente o processo par 'ulgamento. É o relatót2rio. 3 J.", MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tir.s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 % QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000910/00-56 Acórdão n.°. : 105-15.060 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi admitido na sessão de 20 de fevereiro de 2002, devendo prosseguir o seu julgamento. Realizada a diligência, na forma descrita no relatório, cabe inicialmente manifestação sobre a sua adequação. Sem dúvida a fiscalização omitiu-se de cumprir o que foi determinado ao final do voto condutor da resolução n° 105-1.140, que determinava fosse levado o relatório da diligência à ciência da recorrente para que se manifestasse no prazo de trinta dias. O descumprimento de tal atribuição de prazo à recorrente evidentemente não pode ser atribuído à celeridade processual que pudesse a fiscalização ter buscado, até porque demorou 33 meses entre a data do encaminhamento do processo pela DRJ no Recife (fls. 89 verso) e o termo de intimação fiscal n° 01, que abriu os procedimentos de diligência. Sem dúvida, diante de tal prazo, 30 dias não seriam comprometedores no tocante à celeridade processual. Não tenho, ainda, dúvidas de que houve cerceamento ao direito de defesa da recorrente, mas, diante do encaminhamento do voto, pelo provimento ao recurso, penso que a determinação de nova diligência destinada apenas a cientificar a recorrente do teor da diligência e abrir-lhe prazo, restará desnecessário. O crédito tributário é composto por dois valore • os como correspondentes a insuficiência de recolhimento: R$ 816,44 do fato gerador em 30.09.1997, e 4 , . . LA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000910/00-56 Acórdão n.°. : 105-15.060 R$ 1.541,14 do fato gerador em 31.12.1999. Como se pode verificar pelo teor do termo de diligência transcrito no relatório, a fiscalização entendeu estar comprovada a diferença de R$ 1.541,14 referente ao fato gerador de 31.12.1999. Examinando a documentação acostada e o relatório da diligência, concordo que tal parcela deve ser excluída da exigência. Porém, relativamente ao valor de R$ 716,44 a fiscalização não se manifestou. E o fez com acerto, porquanto a recorrente, na peça de fls. 17, declarou expressamente ser procedente sua cobrança, tendo, conforme noticiado a fls. 37 que procedeu a parcelamento correspondente. A discussão, portanto, restringe-se ao valor de R$ 1.541,14, na presente fase processual. Resumindo, concordo com a conclusão expressada pela fiscalização, entendendo que o tributo relativo ao fato gerador de 31.12 99 foi corretamente recolhido pela recorrente, decorrendo a exigência de erro devidamen localizado na fase diligenciai. . . • _ • . •-41 k 41`• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 (ifIr? rs, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10425.000910/00-56 Acórdão n.°. : 105-15.060 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d s e ser - DF, em 18 de maio de 2005. fr JOS 7 CARCOS PASSUELLO 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008032/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .A não configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.090
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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IPI - FALTA DE RECOLI-IIMEIVTO Acórdão n° 301-34_09C, Sessão de 17 de outubro de 2007 Ennbargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado SOENERG - SISTEMAS INTERNACIONAIS r)a ENERGIA LTDA. 110+ A. UNTO : FtEGI NIES AL) UAINI E1 RC1 s Data do fato gerador: 28/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . A não configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. • 4~. O'TACILIO DANTAS C - • TAXO - Presidente 4LWN4A1(10_~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora , • Processo n° 10283.008032/2002-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.090 Fls. 445 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. • 111 2 - • Processo n° 10283.008032/2002-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.090 Fls 446 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 438/442, em face do Acórdão n° 301-33.268, de 18/10/2006 (fls. 430/436), proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Foi lavrado Auto de Infração para cobrança de II e acréscimos legais, em razão de a Fiscalização haver entendido que a contribuinte deixou de observar as condições necessárias para fazer jus à aliquota de 0% do Imposto de Importação e de IPI, nos termos da Resolução CAMEX n° 18, de 12/06/2001 e do Decreto n°. 3.827, de 21/05/2001, respectivamente. • A interessada apresentou impugnação (fls. 26/33), tendo a DRJ-Fortaleza/CE julgado improcedente o lançamento efetuado, nos termos do Acórdão de fls. 413/420. Da referida decisão foi interposto Recurso de Oficio, em virtude de o crédito tributário exonerado haver ultrapassado o limite de alçada estabelecido na legislação. Em sessão de 18 de outubro de 2006, este Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Recurso de Oficio, por entender que, em face da desistência da internação dos produtos importados pela contribuinte, não haveria motivos para se exigir os tributos suspensos, mesmo tendo ocorrido o despacho de internação (fls. 430/436). A oposição dos embargos que ora se analisa baseia-se no entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que teria havido contradição no Acórdão proferido. É o relatório. 110 3 • Precessc, n° 1 0283.00803212002-58 CCO3/C0 I Acórdão n_° 301 -34.090 Fls. 447 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade 'Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar clara a decisão embargado ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado ern sua inteireza. Aduz a embargante que, no voto-condutor do Acórdão embargado, os fatos arrolados contradizem as razões que proporcionaram o seu fundamento, nos seguintes termos: "Verifica-se às _fZs. 433, que o relatório do Ilustrado Voto diz que: `...bern como a irnediczta retirada dos ben.s do recinto EADI para as dependências da ernpre_scz, de modo a r-edirecionar os equipamentos para município localizados no interior do Estado do Amazonas (Amazônia Ocidental) parafOrnecirrzerzto de energia elétrica...' _Diz o v. Acórdão, às _Tis, 435, que: 'Doe fàto, com a não efetivação da internação dos bens irnportados, por- desistência do sujeito passivo de a fazer; tais bens permanecem cio abrigo do regime de tributação estabelecido 12as-cz as importações destinadas à Zona Franca de Manaus,(..) Esse beneficio _fiscal somerzte deixaria de existir com a efetiva remessa desses bens da .FA4 para outros pontos do território nacional Indaga a embíegante quais seriam as inferências a serem tiradas a partir desse cotejo_ A citada narrativa do relatório (fl. 433) diz respeito a uma síntese das 111, considerações dos fatos formulados pela contribuinte em sua impugnação, devendo-se conjugá- lo a todo o contexto narrativo ali exposto. A requerente efetuou o registro de três "'Declarações de Internação da Zona Franca de Manaus - Produto Estrangeiro", no intuito de realizar a internação de grupos geradores, transferindo-os para a sua filial, situada no município de Laranjal do Jari/SP. Diante da exigência da Fiscalização quanto ao pagamento dos tributos, a contribuinte desistiu da internação pretendida, e remeteu outros equipamentos de sua propriedade para a referida filial, cumprindo o contrato firmado. Após celebrar outro contrato para fornecimento de energia elétrica às usinas da CEAM, localizadas nos municípios do Estado do Amazonas (Amazônia Ocidental), e tendo em vista que os grupos geradores encontravaarn-se ainda parados na Estação Aduaneira de Interior - EADI, a requerente solicitou o cancelamento das três LI-PE e a retirada daqueles bens do recinto da EADI. Esses foram os acontecimentos narrados pela contribuinte, em sua impugnação, e como tal, citados no Relatório do voto condutor. Saliente-se, inclusive, que, na impugnação, a contribuinte manifesta-se irresignada com o fato de a autoridade administrativa, 4 Processo n° 10283.008032/2002-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.090 Fls. 448 até aquele momento, não haver se pronunciado acerca do pedido de retirada do equipamento (fl.28). E mais, prosseguindo-se na leitura do relatório à fl. 433, verifica-se que logo adiante, no item 5, tal situação fica por deveras esclarecida, quando se afirma: "5. Assim, argüi: - que, embora o pedido de cancelamento das DI's houvesse sido indeferido, o correspondente processo foi arquivado sem qualquer manifestação sobre o pedido de retirada dos bens da EADI, o que viria a contrariar os artigos 2°, 3", III, 11, 48 e 50 da Lei n°9.784/99 (.)" Desta forma, não vislumbro qualquer contradição no Acórdão embargado. Noticiam os autos que a internação não foi realizada, e quanto a isso, em nada influiu o fato de a contribuinte haver solicitado a retirada dos equipamentos. O fundamento da decisão, le• portanto,-não apresenta qualquer contradição em relação aos fatos narrados no relatório, aocontrário do que entendeu a embargante. Em vista do exposto e examinadas todas as alegações, entendo que as razões da embargante não se subsumem aos casos previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por não possuírem as características de omissão, contradição ou obscuridade ali tratadas, razão pela qual voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 110 5

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4652244 #
Numero do processo: 10380.012577/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - É devido o imposto sobre os ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores. O custo das ações adquiridas até 31.12.91 deve ser corrigido através da aplicação dos índices previstos na tabela anexa ao AD RF 19/92. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. Os valores devidos a título de carnê leão não declarados, serão computados na determinação da base de cálculo anual do IRPF. (IN SRF 46/97) TRD - Indevida a exigência de juros de mora equivalentes à TRD no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Em virtude do disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, aplica-se retroativamente o percentual de 75% previsto para multa de ofício no artigo 44-I da lei nº 9.430/96 quando se mostrar mais benigno. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43374
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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VICENTE BRASIL DE FRANCESCO Sessão de :13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.374 IRPF - É devido o imposto sobre os ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores O custo das ações adquiridas até 31.12.91 deve ser corrigido através da aplicação dos índices previstos na tabela anexa ao AD RF 19/92. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de janeiro de 1989 é devido o 1RPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente. Os valores devidos a título de carnê leão não declarados, serão computados na determinação da base de cálculo anual do IRPF. (IN SRF 46/97) TRD - indevida a exigência da juros de mora equivalentes à TRD no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Em virtude do disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, aplica-se retroativamente o percentual de 75% previsto para multa de ofício no artigo 44-1 da lei n° 9.430/96 quando se mostrar mais benigno. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA • r". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" :." SEGUNDA CÂMARA -,:.- Processo n°. : 10380.012577/95-71 Acórdão n°. :102-43.374 Recurso n°. : 14.870 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE - , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , ' )7 LOV Altç IS AtVES ç---x,/z, ,,,,, RELATOR - FORMALIZADO EM: 29 JA N f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v-2:! • /. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380,012577/95-71 Acórdão n°. :102-43.374 Recurso n°. : 14.870 Recorrente . DRJ em FORTALEZA - CE RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, em virtude da decisão parcialmente favorável ao contribuinte O senhor Vicente Brasil de Francesco, CPF 141.939.733-87, residente à Rua Barão de Aracati n° 518 bairro Meireles em Fortaleza, foi autuado e intimado a recolher 370.567,90 UFIR de IRPF exercícios de 1992 e 1993, juros de mora calculados até 23.11.95 no valor equivalente a 666.678,24 UFIR e 323.470,78 de multa de ofício. A fiscalização constatou os seguintes fatos, descritos no auto de infração de folhas 03/17: 1) Acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, maio, julho, novembro e dezembro de 1990; janeiro, fevereiro, abril, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1992, nos valores constantes da folha 03. Enquadramento legal: Artigos 1° a 30 e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/90 e art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90. 2) Ganhos líquidos em operações realizadas em bolsa de valores — BOVESPA, nos meses de janeiro, fevereiro e março, abril, junho, julho, agosto e setembro de 1991 não declarados, nos valores tributáveis constantes das folhas 07 e 08. Enquadramento legal arts. 55 e §§ e 56 da Lei n° 7.799/89, arts. 1° e 2° da Lei n° 8.014/90 e art. 18 e §§ da Lei n° 8.134/90. k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380 012577/95-71 Acórdão n°. 102-43.374 Não se conformando com a totalidade do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 591/597 e os documentos de folhas 598/860, argumentando em sua inicial, em resumo o seguinte: DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL: Que a presunção em que se baseia o lançamento não é presunção legal, não é presunção capaz, é irrazoável, contrária àquela a que induzem os fatos. O autuante não aproveitou os saldos positivos de um mês para outro, ocorrendo presunção de consumo. Não há prova ou indício de que o contribuinte tenha percebido rendimentos além daqueles declarados. Não comprovou a fiscalização aumento patrimonial no dia 31 de dezembro e deixou de incluir recursos conforme indica o contribuinte nos quadro refeitos, anexados a esta peça• Deixou de considerar as disponibilidades de recursos existente no início e final de cada ano O acréscimo patrimonial somente pode ser levantado anualmente. 2) GANHOS DE CAPITAL EM MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Inicialmente protesta contra a forma de apuração do custo das ações, arguindo ser inaplicável os Atos Declaratórios 04 e 19 do SRF Diz que os papéis da bolsa trazem todas as operações relativas ao ano de 1991, preço da compra, datas da compra e da venda, quantidade, quanto a cada tipo de ação, não podiam portanto os fiscais adotarem o procedimento de cálculo previsto no artigo 27 da Lei n° 8.134/90, pois é faculdade do contribuinte e não do fisco "O valor médio de que trata o art. 25 da Lei 8.134/90, é um procedimento simplificado que leva ao cálculo do lucro como se fosse adotado o método FIFO, isto é, cada lote vendido dever ser imputado ao primeiro lote comprado." 4 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA s ""v "— 9- * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-''n,..1 •,-': > SEGUNDA CÂMARA ----,,,.. Processo n°. :10380.012577/95-71 Acórdão n°. :102-43.374 Diante disso o contribuinte elaborou novos cálculos chegando ao valor do imposto que a seu ver está correto. O julgador singular acatou em parte as alegações do contribuinte, admitiu como correta a aplicação dos índices previstos na tabela anexa ao Ato Declaratório RF 19 de 18.0292 para correção do custo das ações; aplicou a IN 46/97 aos rendimentos sujeitos ao carnê Leão, reduziu a multa de ofício para 75% nos períodos em que fora exigida no percentual de 100% aplicando o artigo 44-Ida Lei n° 9.430/96 em virtude do princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106-11 "c" da Lei Complementar n° 5.172/66, CTN, exonerou também a cobrança da TRD no período que medeia 04.02.91 e 29.07.91. Em virtude do valor exonerado ter ultrapassado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), recorreu de ofício a este Tribunal Administrativo. É o Relatório. /- 7 /9_7 t/ / - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k,) • : SEGUNDA CÂMARA s>.t Processo n°. :10380.012577/95-71 Acórdão n°. :102-43.374 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Conheço o recurso de ofício apresentado em virtude do valor exonerado ultrapassar R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). As matérias em lide, acréscimo patrimonial a descoberto e ganhos líquidos em bolsas de valores, foram minuciosamente examinadas do ponto de vista da legislação aplicada, considerados os documentos apresentados. É pacifico nesta Câmara que, nos levantamentos patrimoniais mensais, os saldos positivos de janeiro a novembro devem ser transpostos para os meses seguintes, em função da inexistência de legislação que ancore a presunção de consumo. Por outro lado após a edição da Lei n° 7.713/88 é também pacífica a posição da corte quanto à mensalização do imposto de renda pessoa física. Quanto ao custo das ações negociadas, examinando a legislação vorifir-nmn (V ini Itnridnri&mnn rfir ("4Pirlii i dolltrrl ‘2.1 IQ 1=. tritt‘ elitnma.s, efetuando a correção monetária utilizando os índices previstos no Ato Declaratório 19/92, corrigindo também os prejuízos quando ocorreram. Quanto à tributação anual dos valores do carnê leão, está prevista na IN 46/97, sendo portanto correta também nesse item a decisão singular. Quanto à redução da multa de ofício, verificamos que é devida pois decorre da determinação contida no ADN CST n° 01/97. Quanto aos juros de mora equivalentes à TRD, a CSRF já se pronunciou quanto a impropriedade de sua cobrança no período de fevereiro a julho g)" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N') • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10380.012577/95-71 Acórdão n°. :102-43.374 de 1991, pelo que confirmo a decisão monocrática referente a esse item. De acordo com o que me faculta o artigo 32 do decreto n° 70.235/72, corrijo de ofício o erro de escrita contido na ementa da decisão singular referente à TRD, página 874: onde se lê janeiro, leia-se fevereiro. Assim, conheço o recurso de ofício apresentado e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. yfá/ O CLÓVIS ALV. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4649351 #
Numero do processo: 10280.009838/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17674
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Recurso n°. : 122.509 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DIAS MIGUEZ Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.674 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PD') - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO A ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DIAS MIGUEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI ~-,:...tje, MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7)4NE -4(,y7 if'n LATI 7 FORMALIZADO EM: 1 0 NOY 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 Recurso n°. : 122.509 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DIAS MIGUEZ RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO DIAS MIGUEZ, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 10280.009838/99-18, residente e domiciliado na cidade de Belém, Estado do Pará, à Av. Magalhães Barata, n.° 1.150— Alameda Anézia Meira, casa n.° 107, jurisdicionado à DRF em Belém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25/28, prolatada pela DRJ em Belém - PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/37. O requerente apresentou, em 08/07/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado (PDV/PDI). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Belém - PA, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Ato Declaratório Normativo n.° 007/99, assim se manifesta "I — A Instrução Normativa SRF n.° 165/98 dispõe apenas sobre verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa, as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário"; 3 • 4;4. t. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 - que analisando os documentos autuados, em especial às fls. 10/13, verificamos em seu preâmbulo, à fls. 10, que o Programa de Reestruturação Organizacional lançado pelo Meridional não é Programa de Demissão Voluntáriá, mas um mecanismo que permite a demissão orientada de funcionários, constituindo assim, uma das demais hipóteses de desligamento a que se refere o Ato Declaratório; - que vale ressaltar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção; - que, assim sendo, com base no ADN n.° 07/99 combinado com o art. 111, inciso II, da Lei n.° 5.172/66, proponho que seja indeferido o pedido de restituição do contribuinte por falta de amparo legal. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 16/03/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 18/21, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que observa-se que indeferimento ocorreu devido a uma incorreta informação existente no denominado PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional; - que a bem da verdade a presente situação merece uma análise mais acurada, uma vez que não existem parâmetros legais para se caracterizar com precisão o que seja Plano de Demissão Voluntária; 4 , . .0.1 I. • • 7;,', MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 - que é preciso atentar para as peculiaridades do caso, de características novas e excepcionais. A demissão voluntária é fenômeno típico deste fim do século, quando a crise mundial do emprego chega tanto as portas da iniciativa privada quanto às do Estado, levando o moderno capitalismo a rever suas estruturas organizacionais, acarretando uma sensível redução de emprego; - que nos termos do Parecer Normativo n.° 01, de 08/08/95, que trata das indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, verifica-se que tais indenizações correspondem a Importâncias a serem pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoar. Cabe ressaltar que a interpretação dada por esse parecer de que a indenização seria tributável foi alterada pela IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998; - que um programa apresentado por determinada empresa que contivesse a expressão "este Programa é um Plano de Demissão Voluntária", mas que na realidade contivesse cláusulas obrigando a demissão de funcionários previamente relacionados em decorrência de sua idade, cor, raça, sexo, credo religioso etc., certamente não poderia ser aceito pela administração como um "Plano de Demissão Voluntária" em decorrência da errônea informação nele contida; - que assim também nada representa a incorreta assertiva "não é Programa de Demissão Voluntária" inserida no PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional, uma vez que as cláusulas nele contidas demonstram a existência de todas as características de um Plano de Demissão Voluntária; - que cabe aqui destacar que tal indenização não caracteriza renda ou proventos, haja vista que não se destina a remunerar trabalho, porém a indenizar um perda 5 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• - '''n;"1. n!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 sofrida pelo trabalhador. Portanto é caso de não-incidência do imposto de renda sobre a aludida indenização; - que o requerente solicita a restituição da importância de R$ 388,20 acrescida de correção pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/BELÉM/PA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a solução do caso em comento reside em determinar se o Programa de Reestruturação Organizacional promovido pelo Banco Meridional do Brasil pode ou não ser entendido como um Programa de Demissão Voluntária; - que o próprio Banco Meridional, traçando as linhas mestras de seu Programa de Reestruturação Organizacional — PRO, afirmou não se tratar de um Programa de Demissões Voluntárias, mas sim de um mecanismo que permitiria a demissão orientada de funcionários, viabilizando à instituição analisar a situação de seus colaboradores, a fim de identificar aqueles que não se adequariam a nova moldura da instituição ou mesmo os postos que apresentam excesso de pessoal; - que a norma instituidora definiu que os gestores de cada uma das unidades ficariam incumbidos de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no Programa de Reestruturação Organizacional. E mais. Apenas aos funcionários indicados na aludida relação seria proporcionado o acesso ao referido 6 • --*4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 programa, com todas as vantagens econômicas e sociais oferecidas. Ou seja, os empregados selecionados teriam a opção de integrar o programa, com a percepção de vantagens, ou aguardar uma inevitável demissão; - que diante desta constatações é indubitável a assertiva de não se tratar de um programa de demissões voluntárias, mas sim de um forma de amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados e enquadrados como supérfluos; - que também cabe notar que o Programa de Reestruturação Organizacional vigorou no interregno de 17 de fevereiro a 7 de março de 1997 e que o próprio interessado, mesmo não selecionado previamente pelos analistas designados, manifestou seu interesse em ser enquadrado no programa em 10 de abril de 1997. Observe-se que as vantagens concedidas ao interessado decorreram de mera liberalidade do empregador, pois, em verdade, o Programa de Reestruturação Organizacional não mais existia; - que com razão pode-se afirmar que o Programa de Reestruturação Organizacional não corresponde a um Programa de Demissões Voluntárias, pois que especifica os empregados que não mais são úteis à instituição e que dele poderão participar. Também pode-se dizer que o requerente nem participou do referido programa, pois que a concessão de sua demissão sem justa causa decorreu de mera liberalidade de seu ex- empregador, - que diante dos fatos narrados e dos fundamentos expendidos, improcede a retificação de declaração anual de ajuste para o exercício 1998 e a conseqüente restituição de imposto sobre a renda retido na fonte, nos termos em que especificado pelo interessado. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: 7 '4! • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 •I "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDËNCIA. INDENIZAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O Ato Declaratório (Normativo) n.° 7, de 12 de março de 1999, esclareceu que a Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1997, apenas versa sobre as verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pela não incidência de imposto de renda as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DELEGADOS DE JULGAMENTO. DECISÕES. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SRF. A Portaria SRF n.° 3.608, de 06 de julho de 1994, determinou que os • Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/04/00, conforme Termo constante às folhas 29, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (09/05/00), o recurso voluntário de fls. 30/37, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que na realidade o PRO não é somente um PDV, assim como uma casa não é somente um quarto. Uma casa contém um estrutura mais ampla do que simplesmente a estrutura de um quarto. Mas se verificarmos essa estrutura mais ampla, que é a casa, certamente veremos que ali está contida uma estrutura menor, que o quarto. O PRO é um estrutura ampla que visa diminuir custos operacionais do Banco Meridional mediante diminuição de sua área física e de seu quadro de pessoal, com fechamento de agências e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tt • 15". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 demissão de funcionários. Nas normas referentes a demissão de funcionários estão contidos os procedimentos do PDV; - que a atribuição aos gestores da incumbência de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no programa de Reestruturação Organizacional, é um ato próprio de qualquer PDV; - que amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados como supérfluos é certamente o objetivo principal de qualquer PDV. É a eles que é dirigido o PDV, não aos funcionários imprescindíveis à continuidade do funcionamento da entidade que realiza o programa, Os imprescindíveis ou mesmo os somente necessários ao funcionamento da entidade que realiza o PDV não devem constar da relação dos que podem aderir ao programa; - que também é de se observar que as empresas financeiras, como é o Banco Meridional, não são entidades que proporcionam liberalidades aos seus empregados, principalmente os de escalão menos elevados, como é o caso do requerente. O PRO certamente não foi instituído para proporcionar liberalidades, mas para atender necessidades de reestruturação do Banco Meridional. Caso contrário deveria essa empresa ser autuada pelo fisco, pois certamente escriturou tais indenizações aos empregados que aderiram ao PRO como despesas operacionais (dedutíveis) para fins de imposto de renda, onde não poderiam estar as liberalidades". É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r4 ri;,t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, com base em Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI). Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 13, que a retenção do tributo se deu em abril de 1997, tendo o interessado pleiteado restituição em 08/07/99 (fls. 01). A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária ou demissão incentivada são isentas da incidência do lo I 4 k, • .j1 2'4» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 imposto de renda, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que , as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 11 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA tlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da i a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 12 • s',-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA• - „„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. • O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado 13 • a a • sti j'' n MINISTÉRIO DA FAZENDA• - •t-:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''ft';.;:y.„•.:4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto • de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto n.° 73.529f74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 14 ,4L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária/Programa de Demissão Incentivada, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas DE Desligamento Incentivado - PDI, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Dedaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas de Desligamento Incentivado - PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 15 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional executado pelo Banco Meridional. Para este relator não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o programa atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o PRO — Programa de Reestruturação Organizacional, anexo aos autos, executado pelo Banco Meridional, a meu juízo, atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao PRO; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano; a abrangência do programa incluindo todos os funcionários da empresa, exceto os imprescindíveis; e políticas assistenciais provisórias. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida e não apenas a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. 16 •#. a • „..11 4'1 n;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009838/99-18 Acórdão n°. : 104-17.674 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 E LfA/A31(9 17 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006137/97-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Reputa-se decorrentes os lançamentos efetuados contra um mesmo sujeito passivo, que tenha por base a mesma situação fática, assim, o decidido no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendido ao decorrente, em não havendo argumentos específicos que leve a conclusão diversa. Recurso provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20110
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARTINS PORTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ta, -iiinr__.!-------51.— 'Urn 0-RODR r - BER " RESIDENTE it. at'A 40-: lett2 laW-2t> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS . RELATORA FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, EDISON ANTÔNIO C. BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES 1CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„,„ Processo n° :10380.006137/97-55 Acórdão n° : 103-20.110 Recurso n° :120.117 Recorrente : CONSTRUTORA MARTINS PORTO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, no valor de R$ 17.794,92, em virtude de fiscalização realizada no domicilio fiscal do contribuinte, onde foi constatado que o mesmo não adicionara ao lucro líquido, antes da Contribuição Social, o valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, correspondente à diferença da correção monetária IPC/BTNF de 1990, computada na apuração do resultado do período, tendo sido objeto de lançamento na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob n° 10380.006136/97-92. Impugnando o presente processo, a interessada solicitou que fosse o mesmo apensado ao processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, uma vez que decorrente da mesma ação fiscal. No mérito, reconheceu o procedimento a ela imputado, esclarecendo que apresentou impugnação ao lançamento principal, no qual expôs os argumentos que ensejariam o cancelamento do presente processo. E acrescenta que a base de cálculo da Contribuição Social é o lucro liquido e não o lucro real, portanto, o lançamento é indevido porque calculado sobre base diferente da definida na Lei n° 7.689/88. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento contestado na decisão de fls. 14, fundamentando que o procedimento da 2 • .... MINISTÉRIO DA FAZENDA -P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.006137/97-55 Acórdão n° :103-20.110 interessada fere o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.200/91, combinado com o artigo 41, §28 do Decreto 332/91. Notificada da decisão em 20/04/99, a interessada apresentou recurso voluntário em 19/05/99, reiterando a solicitação de juntada deste processo ao de n° 10380.006136/97-92, referente ao IRPJ, para julgamento simultâneo, por motivo de economia processual, uma vez tratar-se de exigências fiscais conexas. Portanto, cancelado o lançamento principal, pelas razões formuladas na impugnação e no recurso ao processo principal, ao qual o presente é conexo, em atenção à jurisprudência administrativa e judicial, cabe o cancelamento integral do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro. Acrescenta que a Lei n° 8.200/91, em seu artigo 3°, traz disposição referente exclusivamente à formação do lucro real, portanto, é ilegal a disposição do artigo 41, do Decreto 332/91, para estender à Contribuição Social sobre o Lucro, sem apoio na Lei. As fls. 29/30, encontramos cópia da decisão judicial que deferiu liminar em favor da interessada, determinando o procedimento do recurso administrativo sem o recolhimento do depósito previsto no artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621/97. É o relatório. jili A49 (Ifk 3 , •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . N... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.006137/97-55 Acórdão n° :103-20.110 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 12° Vara da Justiça Federal, 56 Região, que determinou seu prosseguimento sem o depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621/97 e suas edições posteriores. O lançamento em tela decorre de infração ao artigo 3° da Lei n° 8.200/91, mesmo dispositivo que resultou na lavratura do Auto de Infração IRPJ protocolado sob n° 10380.006136/97-92, tendo a mesma base fática e valor tributável. Portanto, trata-se de tributação conexa conforme definido no artigo n 9°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/96. Deixo de fazer a apensação solicitada, uma vez que os processos estão sendo julgados simultaneamente. É cediço que, no caso de lançamento dito conexo, a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências repousam no mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim , o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isto dizer que a decisão de um vincula a do outro. No entanto, não havendo no processo decorrente qualquer elemento novo a ensejar convicção diversa do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, o processo principal, referente ao IRPJ, foi objeto de recurso a este Conselho, onde recebeu o número 120.112 e, julgado nesta mesma Câmara, que, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, logrou provimento integralÁd 4 e 7"; • • e!, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-?..,.N.:-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.006137/97-55 Acórdão n° :103-20.110 Assim sendo e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada, por isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 ductic, 42- tta 444-) 0 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.006137/97-55 Acórdão n° :103-20.110 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1999 ''IDO - R UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 28 DEZ 1999 NILTON CÉ • LO • LLI PROCURAD - DA F • D. • CIONAL 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006043/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUBFATURAMENTO - A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, o que não ocorreu nos autos do presente processo. Não comprovada a alegação de que a autuada/importadora e a exportadora fossem jurídicas legalmente vinculadas. Portanto, preenchidos os requisitos, deve ser adotado como método de valoração o primeiro, ou seja, do valor da transação. Os "descontos incondicionais" são elementos de determinação do valor da transação, decorrentes da política interna daqueles que transacionam e como tais não devem constar na fatura comercial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Não comprovada a alegação de que a autuada/importadora e a exportadora fossem pessoas jurídicas legalmente vinculadas. Portanto, preenchidos os requisitos, deve ser adotado como método de valoração o primeiro, ou seja, do valor da transação. Os "descontos incondicionais" são elementos de determinação do valor da transação, decorrentes da política interna daqueles que transacionam e como tais não devem constar na fatura comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 411111 JO rz H A ítal- NDA COSTA Pr idente rg115 DE2,155, :011IW OEL D'AS ' ÇÃO FERREIRA,iIES Rela - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOLBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. CÉSAR VIEIRA REZENDE — OAB 2.518/DF. tm. • , I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.951 AC ÓRD N° : 303-29.163 RECORRENTE : WEMOTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 1RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MANOEL D' AS SUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração (fls. 01/05), lavrado em 23/10/97, versando sobre a exigência do pagamento do crédito tributário no valor de R$ 325.082,10 (trezentos e vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e dez centavos), correspondente à cobrança do II, PI, juros de 110 mora do II e do IPI, multa do II e IPI e multa do controle administrativo, em razão dos seguintes fatos apurados: por ocasião do despacho aduaneiro das Declarações de Importação n° 97/0787180-6, 97/0788106-2, 97/0789259-5 e 97/0815269-2 e, considerando o disposto no Decreto n° 92.930/86 (Acordo de Valoração Aduaneira), a fiscalização da Alfàndega do Porto de Manaus descaracterizou o primeiro método de valoração aduaneira — Valor de Transação — pelo fato de os mesmos apresentarem grande diferença em relação aos preços do exportador para distribuição, (os quais foram aceitos como reais pelo próprio declarante). Segundo os autuantes, a alegação do contribuinte de que tais acúmulos de descontos decorrem da sua condição de representante comercial e das quantidades de importação contrapõe-se a previsão legal de que a existência de vínculo, com as características do caso em tela e justifica a rejeição do primeiro método e atualização do valor de transação para as mercadorias idênticas aqui considerado como sendo os valores constantes da relação de preços do exportador. A fiscalização esclarece que de posse de documentos fornecidos por outro importador, quais sejam, as faturas comerciais de DI's e lista de preço para fornecedores do mesmo vendedor, verificou que o valor de transação de mercadorias • idênticas vendidas para exportação, para o mesmo país de importação e exportadas ao mesmo tempo era substancialmente superior aos declarados pelo autuado. Esclarecendo, ainda, que questionado, o importador informou que, em decorrência de representar o vendedor com exclusividade em quase todo o Brasil, exceção apenas na Zona Franca de Manaus, obtinha descontos múltiplos: "VOLUME DISCOUNT 10%; "PRE PAYMENT DISCOUNT 8%; "OFF SEASON DISCOUNT 10%;" WARRANTY DISCOUNT e outros, de forma que partindo-se do valor expresso na listagem de preços e aplicando-se os descontos alegadamente recebidos, chegava-se aos valores declarados. Por conseguinte, tendo concluído pela descaracterização do valor aduaneiro, subfaturamento do preço ou valor da mercadoria na importação, embarque da mercadoria antes da Guia de Importação bem como pela fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares foi lavrado o referido Auto de Infração. O enquadramento legal utilizado foi o previsto nos arts. 87, I; 89, II c/c 93; 220; 425, I; 432; 499 e 542 do RA/85 e nos artigo 29, I; 55, I, "a"; 63, I, "a" e 112, I do 2 . • : • ;• . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO 1\1° : 119.951 ACÓRDÃO N° : 303-29.163 RIPI182. Ex, como penalidade aplicada, os arts. 521, IV do RA c/c IN 14/92 e art. 30 da Lei 9.249/95; art. 44, I da Lei 9.430/96, art. 526, § 2°, II c/c art.30 da Lei 9.249/95. Tempestivamente, a autuada apresentou sua Impugnação (fls.78/85 e 93/96), juntando os documentos de fls. 96 a 230, onde alega, em síntese, que: 1. os Srs. Auditores concluíram equivocadamente ter havido "subfaturamento do preço ou valor da mercadoria na importação", tendo rejeitado os descontos legalmente permitidos, já embutidos no valor da operação; 2. Decreto 92.930 de 1986, em seu art. 1°, § 2° prescreve que o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação e caso haja vinculação entre o comprador e o vendedor, tal valor deverá ser aceito para fins aduaneiros, ou seja, a própria norma contida no Auto de Infração também ampara o procedimento do contribuinte; 3. os Srs. Auditores, sem qualquer motivação, impuseram termos arbitrários ao valor de transação para mercadorias idênticas, valendo-se, segundo eles, de documentos fornecidos por "outro importador", onde verificaram que os valores de transação de mercadorias idênticas eram superiores aos declarados pela Impugnante. Cabe observar que a identidade deste "outro importador" não é sequer revelada ferindo, dessa forma, o direito de defesa do Impugnante. Isso porque, os descontos obtidos pela Impugnante se devem ao fato da mesma ser, em termos mundiais, a segunda maior distribuidora, o que significa • realizar um volume de negócios certamente muito superior ao do tal "outro importador"; 4. finalmente, o DECEX, órgão federal que controla e aprova solicitações dessa natureza, cotejando tais valores com os da tabela vigente, em seu poder, aprovou os mesmos, tendo em vista que os valores informados encontravam-se dentro dos limites da razoabilidade da tabela oficial, segundo o próprio e competente Departamento de Operações do Comércio Exterior; 5. também sob esse ponto de vista não há qualquer infração fiscal cometida pela autuada, razão pela qual impugna-se as importâncias relativas ao crédito tributário decorrente das multas apuradas por infração ao controle administrativo das importações. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.951 ACÓRDÃO N° : 303-29.163 Em 21/10/98, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Manaus julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS MULTAS EMENTA: Não tendo sido comprovado, nos autos, os descontos concedidos pela empresa exportadora, é de se rejeitar o Primeiro Método de Valoração Aduaneira, para determinar o valor aduaneiro pelo Segundo Método do Acordo de Valoração Aduaneira (art. 2°, § 1°, do Decreto n° 92.930/86) e, portanto, pelo 10 consequente subfaturamento do preço ou valor da mercadoria, cabível a cobrança do Imposto sobre a Importação, sobre Produtos Industrializados e das correspondentes multas de oficio, bem como, das multas previstas no art. 521, inciso IV e artigo 526, inciso III e VI c/c § 2°, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85." Fundamenta o Sr. Delegado que: 1. ao contrário do que alega a contribuinte, a fiscalização não analisou a presente valoração apenas com base em faturas de outro importador, e sim, sobre a própria documentação apresentada pela contribuinte, confrontando-a com a relação de preços da empresa exportadora e, portanto, a fiscalização somente fez uso da fatura de outra importadora para comprovar que a mesma praticava os preços da tabela referida; • 2. não ficaram comprovados, nos autos, os descontos concedidos pela exportadora, devendo ser rejeitado o Primeiro Método de Valoração e adotado o Segundo Método, caracterizando-se, dessa forma, o subfaturamento do preço. Tempestivamente, a Autuada interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 258/288), juntando os documentos de fls. 289/304, onde alega, em síntese, que: 1. Preliminarmente, a ora recorrente jamais reconheceu, ao contrário do que fora afirmado pela autoridade a quo, como válida a lista referente a preços pagos pelo "outro importador"; 2. A Recorrente adota uma política interna objetiva de redução de preços, através de "discounts" ou descontos em função da quantidade adquirida, do pagamento antecipado, da aquisição for 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a RECURSO N° : 119.951 ACÓRDÃO N° : 303-29.163 à da época de grande demanda e das condições de garantia bienal do motor e garantia permanente do casco; 3. "Acordo sobre a implementação do art. 70 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 — Anexo 1 — Notas Interpretativas", Nota 3, § 2° esclarece e determina que deverá ser dada ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Tal obrigatória oitiva do importador não foi respeitado no caso em questão, sendo, dessa forma, nulo o Auto de Infração; -11 4. O fisco alegou tratar-se de pessoas vinculadas. Entretanto, tal vínculo não foi provado ao longo do processo, impossibilitando 111 qualquer defesa da Recorrente; 5. A capitulação legal não é adequada, deixando assim de cumprir requisito previsto no Decreto 70.235/72; 6. No mérito, o que embasou a rejeição do preço de transação, ensejando a adoção do segundo método de valoração foi o argumento de que haveria vinculação entre o importador e o exportador. Todavia, tal vínculo não ficou provado, nem sequer explicado; 7. Seja pelo critério de "pessoas vinculadas" adotado pelo Conselho Monetário Nacional, seja pela Comissão de Valores Mobiliários, seja pelo Regulamento do Imposto de Renda, seja pelo Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio, em nenhuma dessas definições se enquadra a relação entre a Recorrente e a exportadora; 8. Dessa forma, não há base para se adotar o segundo método de valoração, uma vez inexistir vínculo entre a empresa importadora e a exportadora; 9. Ao conceder a devida licença, o DECEX abonou os preços constantes no requerimento; 10. A fatura comercial só deve conter os descontos explícitos e não aqueles decorrentes de política interna de preços, que pertencem apenas a quem os estabeleceu; 5 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ei RECURSO N° : 119.951 ACÓRD -ÃO : 303-29.163 11. As disposições legais referentes às multas não constituem enquadramento legal da matéria em discussão; 12.Quanto à alegação de subfaturamento, nenhum dos dois dispositivos capitulados justifica exigência fiscal; 13.Nenhum requisito de controle da importação foi afetado, não cabendo multa por falta de adequação da norma indicada como fundamento dela e os fatos apresentados; 14.Espera-se, dessa forma, que seja declarada a nulidade de todo o procedimento, desde a lavratura do Auto de Infração, em 410 respeito às normas procedimentais postergadas. É o relatório. • 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 119.951 ACÓRDÃO N° : 303-29.163 VOTO A decisão a quo, ora em reexame, entendeu que a Recorrente praticou subfaturamento, uma vez que apresentou preços inferiores ao de outro importador em relação a mesma mercadoria. No Auto de Infração, a fiscalização argumenta que (fls. 02): ...considerando a vinculação legal existente entre comprador e vendedor e a influência que tal vínculo exerceu sobre o preço, descaracterizamos o primeiro método de valoração aduaneira - IN Valor da Transação, lavrando o presente Auto de Infração...." Ocorre que, embora afirme haver um vínculo entre a Recorrente e o exportador, não há qualquer documento que prove tal vinculo. Não se sabe que vinculo é esse que o fisco "diz" existir e que constitui a razão pela qual não se adotou o valor de transação. Dessa forma, já que a autoridade autuante sequer se deu o trabalho de explicar o porquê desta afirmação, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, demonstrou amplamente não haver nenhum vínculo entre ela e a exportadora considerando-se os conceitos de "pessoas vinculadas" utilizados na legislação aduaneira e tributária (fls. 272/275). E em não havendo vínculo, desaparece a razão que impedia a adoção do primeiro método de valoração aduaneira, a do valor de transação. O valor de transação é o valor pago ou a pagar, direta ou indiretamente, a favor do vendedor da mercadoria, que será ajustado pela inclusão ou exclusões da mercadoria previstas na norma legal. Como bem observa Roosevelt Baldomir Sosa, ao comentar sobre o valor de transação, in "Comentários à Lei Aduaneira", São Paulo, Aduaneira, 1995, pg.114: "Entre estes, o volume adquirido pode acarretar menor preço para um dado importador quando comparado a volumes menores adquiridos pela sua concorrência, posto que o preço sempre se realiza em função de uma quantidade. Se um importador adquiri maior quantidade é esperado um menor preço, para o mesmo produto e mesma procedência." É exatamente o que ocorreu na prática. Dai ser completamente inócua a acusação de subfaturamento com base em preços pagos por "outro importador". Como bem argumentou a Recorrente, não identificar qual seria esse "outro importador" importa em violento cerceamento de defesa. Comparar somente as 7 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.951 ACÓRDÃO N° : 303-29.163 listas de preço, sem levar em conta o histórico de cada importador, o volume de mercadorias importadas e as demais condições nas quais foram realizadas as transações é no mínimo leviano. De fato, a não identificação do "outro importador" impede qualquer defesa por parte da Recorrente. As demais reduções, "PRE PAYMENT DISCOUNT 8%; "OFF SEASON DISCOUNT 10%; "WARRANTY DISCOUNT, são acréscimos ou deduções que se fazem à condição inicial da negociação. São os chamados "descontos incondicionais" que, na verdade, não são propriamente descontos e sim simples elemento de cálculo utilizado internamente pela empresa vendedora e, por isso, não podem ser explicitados na fatura. Tais reduções não são a partir do valor da transação e sim elemento usado na determinação desse valor. Dessa forma, também é • improcedente a alegação de que teria havido infração ao art. 425, "I" do RA/85. Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 aogro M '1 D'ASS ÃO FERREI OMES - Relator 8

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Numero do processo: 10283.012518/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Numero da decisão: 202-14648
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compen- sação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado Federal da Republica que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: C B BARROS E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. 4 1 iditrast... P-4-€14m-/enri ue Pinheiro lb es Presidente \v w cxà..\rá. Nana Ba ofs Manatta Relatora I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Iao/cf , 1 CC-MF • "r• y Mnusteno da Fazenda Fl. PI.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' 10283.012518/99-70 Recurso ng : 119.782 Acórdão ng : 202-14.648 Recorrente : C B BARROS E CIA. LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/12), de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da Contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre outubro/1988 e novembro/1995, efetuados com base nos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM, por meio da Decisão n° 521/2000 (fls. 166/171), reconheceu o direito creditório dos valores consignados na planilha anexa às fls. 06/11, compreendendo o período de novembro/1994 a setembro/1995, e indeferiu o pedido de restituição/compensação referente aos pagamentos realizados no período de julho/1988 a outubro/1994, sob o argumento de que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal. Discordando do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 173/175, argumentando em sua defesa que o direito de pleitear a restituição de indébito, no presente caso, só estaria decaído após 10 (dez) anos contados do pagamento, sendo cinco para a Fazenda homologar o lançamento e mais cinco para a contribuinte pleitear restituição de indébito, citando como base legal o 40 do artigo 150 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação de fls. 228/230, cuja Decisão de n° 309, de lide junho de 2001, da DRJ em Manaus/AM, tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1994 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Termo IniciaL Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 2° CC-MF 9.; Ministério da Fazenda R"- A Segundo Conselho de Contribuintes Fl 44.-V)5 'RS0 15.1: Processo n' : 10283.012518/99-70 Recurso n : 119.782 Acórdão : 202-14.648 Inconformada com a decisão de primeiro grau, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 232/235, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório.)' 3 2° CC-MF z r; %-; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +KV'? Processo n2 : 10283.012518/99-70 Recurso n9 : 119.782 Acórdão n2 202-14.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e, posteriormente, suspensos do ordenamento jurídico por força da Resolução n° 49/1995 do Senado Federal. Por meio da Decisão n° 521/2000, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora haver entendido que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de "5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento, nos casos de lançamento por homologação". Sob esse mesmo fundamento, a DRJ em Manaus - AM manteve o indeferimento do pleito da interessada. A questão central da presente lide, portanto, cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente, por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco os seguintes excertos. "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, que, de forma 4 22 CC-MF ai, Ministério da Fazendast, Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes nC.1,trt 110/ Processo n : 10283.012518/99-70 Recurso ni2 : 119.782 Acórdão fl2 202-14.648 correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar, e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C— O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensaçao tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de 5 22 CC-MF , Ministério da Fazenda uSeg ndo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo 1N s Processo d- : 10283.012518/99-70 Recurso e : 119.782 Acórdão n : 202-14.648 disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplijicativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT/V, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elabora çao ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situaçaes que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos 6 CC-MF Ministério da Fazenda *t: 1 ar.; ti. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4ft-ke Processo n 10283.012518/99-70 Recurso n' : 119.782 Acórdão 11Q : 202-14.648 unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo, Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CDO. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77\9. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE n° 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, 7 4fr,k‘ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'trr-7,:k Segundo Conselho de Contribuintes %ria , dr Processo n' : 10283.012518/99-70 Recurso n9 : 119.782 Acórdão ng : 202-14.648 independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CT1V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 26/11/1999, antes de transcorrido o prazo quinquenal contado da data da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico os malfadados decretos-leis. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003/ NA9‘c}RájCY/RA B STOS MANATTA 8

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