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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306147 #
Numero do processo: 13732.000081/2004-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134 A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134 A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-13.780, de 28 de março de 2007, da 4ª Turma da DRJ/RJOI, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 00 81 /2 00 4- 67 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.596 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000081/2004-67 A Contribuinte foi excluída do Simples Federal por incorrer em vedação prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. A Autoridade fiscal declarou ter a contribuinte incluído como objeto no seu contrato social as atividades de ensino, assessoria e implantação de equipamentos de informática. Após intimada da exclusão, apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que sua atividade é comercial e não de ensino e não se enquadraria na expressão “assemelhados” do artigo. A 4ª Turma da DRJ/RJOI julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 11/09/2007 (e-fls. 52 e 53) e apresentou recurso voluntário no dia 03/10/2007 (e-fls. 56 a 65), defendendo, em síntese, o que segue: Preliminarmente, defende a nulidade do ADE em razão de capitulação incompleta, o que fere o cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega ser descabida a inversão do ônus da prova, pois não poderia fazer prova negativa. Deveria o fisco efetuar essa comprovação. Aduz que o reconhecimento da atividade mista do contribuinte é obrigação que se impõe, pois o Fisco já possui essas informações. Por fim, requereu o conhecimento do recurso e a sua procedência. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.596 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000081/2004-67 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. DA PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Outrossim, a alegação de que a capitulação da infração não foi completa não procede. O enquadramento legal da forma como exposto no ADE atende aos requisitos de certeza e compreensão do que esta sendo acusado. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. DO MÉRITO O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.596 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000081/2004-67 Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples Federal em razão do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996 que determinava: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Compulsando os autos, verifico que tanto a Autoridade de fiscalização quanto a DRJ basearam a acusação para determinar o exercício da atividade vedada apenas pelo que consta no seu contrato social. Em Recurso Voluntário, a contribuinte afirma que embora conste no seu contrato social atividade mista, ela exerce atividade comercial. A fiscalização não informou ter identificado estar a Recorrente praticando qualquer das atividades não permitidas para permanência no Simples Federal, limitando-se a exclui-la em razão do objeto constante no contrato social. Oportuno destacar a Súmula CARF nº 134: Súmula 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Constata-se que, para a exclusão da empresa do Regime Simplificado, não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social, devendo ser demonstrado o seu efetivo exercício. A Fiscalização não trouxe aos autos qualquer outro elemento para demonstrar o exercício efetivo da atividade vedada – ensino e assessoria de informática. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, entende que não tem como fazer prova negativa. Diante disso, por ausência de provas ou constatações pelo Fisco do efetivo exercício de atividade vedada, entendo assistir razão à Recorrente. fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.596 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000081/2004-67 Isto posto, voto por não acolher a preliminar ventilada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8304403 #
Numero do processo: 10680.907554/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 25 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 75 54 /2 00 8- 47 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907554/2008-47 Acórdão n.º 3002-001.274 S3-TE02 Fl. 1,5 O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.14/16, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com credito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/10/2002. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 13) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 02/07), procuração, contrato social, cartão de CNPJ, documentos de identificação pessoal, despacho decisório e PERD/COMP (fls. 08/21). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 24/26): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC1AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/11/2010 (vide AR à fl. 35 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 14/12/2010, Recurso Voluntário (fls. 37/41). Em seu recurso, o contribuinte arguiu que o acórdão recorrido estaria equivocado, repisando o argumento de que o despacho decisório seria nulo por falta de fundamentação. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907554/2008-47 Acórdão n.º 3002-001.274 S3-TE02 Fl. 2 Afirmou que os princípios do contraditório e da ampla defesa decorrem da Constituição Federal, independentemente do Decreto nº 70.235/72, “que inclusive é do tempo da ditadura”. No presente caso, a necessidade de fundamentação seria mais flagrante em razão da previsão do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a “autocompensação realizada pelo sujeito passivo tem presunção de validade”. Afirmou que em casos como o presente o contribuinte não tem obrigação sequer de retificar sua DCTF, pois não haveria nenhuma norma com essa determinação, o que só seria exigido em casos em que os créditos utilizados sejam de contribuições previdenciárias, ou de reembolso de salário família ou salário maternidade, o que não seria o caso. Deveria o Fisco levar em conta a declaração posterior (PER/DCOMP) e não a anterior (DCTF). Ao fim, pediu o provimento do recurso para que sejam homologadas as compensações, ou, no mínimo, para que haja a manifestação do Fisco sobre o mérito de tais créditos. Não juntou novos documentos com o seu recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, limitou-se a alegar suposta nulidade do despacho decisório, o qual, segundo defende, teria deixado de expor, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento da compensação apresentada. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, acertadamente, por indeferir o pleito do contribuinte, visto que o despacho decisório encontra-se devidamente fundamentado, revestindo- se, portanto, de todas as exigências legais. Ato contínuo, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte insiste na alegação de nulidade do despacho decisório proferido, sem que tivesse trazido aos autos qualquer elemento adicional apto a abalar a conclusão a que chegou a instância de julgamento anterior. Sendo assim, por concordar com as razões postas na decisão recorrida, transcrevo- a a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir, o que faço com espeque no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015): No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório, além de se Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907554/2008-47 Acórdão n.º 3002-001.274 S3-TE02 Fl. 2,5 revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado, corno prontamente se pode constatar. As objeções levantadas pelo contribuinte não merecem guarida; primeiro porque, como se constata da leitura de sua manifestação, estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão; segundo, em função do que dispõe a própria legislação invocada pelo contribuinte, ou seja, o § 2° do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, somente assegura a extinção do crédito tributário, mediante condição resolutória de ulterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Assim, para que o despacho decisório fosse revisto, bastaria ao contribuinte contrapor-se a constatação objetiva de que o crédito alegado não fora utilizado para quitar debito anterior informado por ele próprio. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (W) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Como se vê, o arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 1972, tratam de nulidade de despachos e decisões. Assim, a teor do art. 60, quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a manifestação do interessado, mantendo a não homologação da compensação pleiteada. Ou seja, não há que se falar em nulidade de despacho decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamento, tendo indicado de forma precisa que a compensação em relevo não poderia ser deferida visto que o valor do DARF indicado já teria sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, tendo indicado de forma precisa tais informações (vide despacho decisório à fl. 14 dos autos). Neste contexto, apresenta-se insubsistente a pretensão recursal, pois, em que pese ter tido o contribuinte ciência das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito – com base tanto no teor do despacho decisório quanto no teor da decisão da DRJ –, não logrou comprovar a não utilização do valor indicado no DARF, conforme descrito no despacho decisório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907554/2008-47 Acórdão n.º 3002-001.274 S3-TE02 Fl. 3 Não é demais mencionar, outrossim, que, como é cediço, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por derradeiro, quanto ao argumento posto em seu Recurso Voluntário de que o Fisco não poderia exigir a retificação da sua DCTF, verifica-se que este argumento encontra-se completamente dissonante do caso analisado nos presentes autos. Isso porque, tal exigência não foi realizada em nenhum momento pela fiscalização, não constando do despacho decisório proferido ou mesmo da decisão recorrida. Ao contrário, constou da decisão recorrida a informação de que “para que o despacho decisório fosse revisto, bastaria ao contribuinte contrapor-se a constatação objetiva de que o crédito alegado não fora utilizado para quitar debito anterior informado por ele próprio”. Em outras palavras, bastaria que o contribuinte comprovasse, independentemente da retificação da sua DCTF, que o pagamento considerado pelo despacho decisório se dera indevidamente, fazendo surgir, então, o direito creditório alegado. Até porque, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 já deixou claro ser desnecessária a retificação da DCTF, desde que eventuais equívocos na DCTF originalmente transmitida restem devidamente comprovados nos autos, por meio de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Acontece que o Recorrente não trouxe qualquer esclarecimento nesse sentido, limitando-se a trazer alegações vagas e que não se amoldam ao caso concreto em testilha. Nesse contexto, cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não o tendo feito nem na manifestação de inconformidade nem no Recurso Voluntário interposto, há de ser indeferida a sua pretensão recursal. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.907554/2008-47 Acórdão n.º 3002-001.274 S3-TE02 Fl. 3,5 Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8297710 #
Numero do processo: 10660.722465/2015-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 24 65 /2 01 5- 90 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722465/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722465/2015-90 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722465/2015-90 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15901.000100/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/2001 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso quando a matéria tratada na impugnação é distinta daquela discutida judicialmente, como é o caso deste processo. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. SÚMULA CARF Nº 99. DIFERENÇAS LANÇADAS O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento de parte do tributo aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DAS RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS - VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. São segurados obrigatórios na qualidade de empregados as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa (cooperativa), em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração — Artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212 de 24/07/91. A relação de emprego é emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em face da relação jurídica que pretende caracterizar. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA .LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas até a competência 09/2000, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/2001 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso quando a matéria tratada na impugnação é distinta daquela discutida judicialmente, como é o caso deste processo. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. SÚMULA CARF Nº 99. DIFERENÇAS LANÇADAS O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento de parte do tributo aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DAS RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS - VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. São segurados obrigatórios na qualidade de empregados as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa (cooperativa), em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração — Artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212 de 24/07/91. A relação de emprego é emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em face da relação jurídica que pretende caracterizar. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA .LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas até a competência 09/2000, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso quando a matéria tratada na impugnação é distinta daquela discutida judicialmente, como é o caso deste processo. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº8 DO E. STF. APLICAÇÃO ART. 150 §4º CTN. SÚMULA CARF Nº 99. DIFERENÇAS LANÇADAS O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caco concreto diante de diferenças lançadas e havendo recolhimento de parte do tributo aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DAS RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS - VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. São segurados obrigatórios na qualidade de empregados as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa (cooperativa), em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração — Artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212 de 24/07/91. A relação de emprego é emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em face da relação jurídica que pretende caracterizar. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 90 1. 00 01 00 /2 00 8- 15 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 MULTA .LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas até a competência 09/2000, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação de fls. 288/307 do por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “A presente o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, referente a diferenças de contribuições patronais do período entre 09/98 e 11/01, devidas A Seguridade Social, relativas ao SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho), correspondente a uma alíquota de 1% sobre remuneração de empregados e de trabalhadores avulsos da matriz e filiais, bem como sobre remuneração de segurados caracterizados como empregados da matriz, tudo devidamente informado no Relatório Fiscal de fls.197 a 203, e seus respectivos anexos, cujo montante, consolidado em 11/10/2005, importa em R$ 80.419,00 (oitenta mil e quatrocentos e dezenove reais), sendo o Lançamento Fiscal composto dos seguintes levantamentos: LEVANTAMENTO R1 — RAT CSE ANTERIOR A GFIP (795-0) — diferença de contribuição de 1% para o SAT/RAT sobre remuneração de segurados caracterizados como empregados da matriz; referente ao período entre 09/98 e 13/98; Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 LEVANTAMENTO R2 — RAT CSE DECLARADO EM GFIP (795-0) — diferença de contribuição de 1% para o SAT/RAT sobre remuneração de segurados caracterizados como empregados da matriz, referente ao período entre 01/99 e 11/01, cuja contribuição foi informada em GFIP; LEVANTAMENTO R4 — RAT ANTERIOR A GFIP MATRIZ (795-0) — diferença de contribuição de 1% para o SAT/RAT sobre remuneração de empregados da matriz, referente ao período entre 09/98 e 13/98; LEVANTAMENTO R5 — RAT DECLARADO EM GFIP MATRIZ (795-0) — diferença de contribuição de 1% para o SAT/RAT sobre remuneração de empregados da matriz, referente ao período entre 01/99 e 11/01, cuja contribuição foi informada em GFIP. LEVANTAMENTO R7 — RAT ANTERIOR A GFIP FILIAIS (515-0) — diferença de contribuição de 1% para o SAT/RAT sobre remuneração de empregados das filiais, referente ao período entre 09/98 e 13/98; LEVANTAMENTO R8 — RAT DECLARADO EM GFIP FILIAIS (515-0) — difere contribuição de 1% para o SAT/RAT sobre remuneração de empregados das filiais, referente ao período entre 01/99 e 11/01, cuja contribuição foi informada em GFIP. LEVANTAMENTO R10 — RAT AVULSOS EM GFIP ATÉ 03/04 (663-0) — diferença de contribuição de 1% para o SAT/RAT sobre remuneração de trabalhadores avulsos pela matriz e filiais, referente ao período entre 01/99 e 11/01, cuja contribuição foi informada em GFIP (nesse período o FPAS é 663-0); 2- O Relatório Fiscal informa ainda: 2.1- Que como cooperativa de produtores rurais, a empresa enquadra-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE pelo código 51.11-0 (intermediários do comércio de matérias primas agrícolas), cujo grau de risco da atividade a submete a uma alíquota de 2% sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos para financiamento do SAT/RAT. No entanto, por discordar da alíquota de 2% impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar junto ao Juízo da 1a Vara da Justiça Federal em Manha — SP, sendo-lhe concedida a segurança nos autos do processo n° 2001.61.11.002919-1( cópia às fls. 204 a 206), a fim de que recolhesse as contribuições para o SAT/RAT pelo alíquota de 1%, além de declarar o direito da impetrante efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente acima da alíquota de 1% do período medeado entre 12/91 a 06/2001. Que referida Ação, encontra-se ainda sem decisão definitiva, "sub- judice, em face de recurso impetrado pelo INSS. 2.2- Que a NFLD foi lavrada em complemento à NFLD n° 35.451.354-0, de 28/09/2005 (Mandado de Procedimento Fiscal MP n°. 09232979), referindo-se aos mesmos fatos geradores, alíquota e rubrica exigida, uma vez que naquela NFLD foram exigidas as contribuições do período entre 12/2001 a 06/2005, quando na verdade deveria ser do período desde 09/98 (início da ação fiscal), face a concessão de liminar que autoriza a compensação dos valores recolhidos as titulo de RAT/SAT desde 12/91. Dessa forma, na presente NFLD) estão incluídas as contribuições para o SAT/RAT do período entre 09/1998 e 11/2001. 2.3- Que o presente Lançamento Fiscal — NFLD, ficará SOBRESTADO em razão das contribuições nele contidas estarem "sub-judice". DA IMPUGNAÇÃO Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 3. Inconformado com o procedimento fiscal, o sujeito passivo apresentou, em 01/11/2005, a defesa tempestiva de fls. 226 a 279, alegando, em síntese, o que segue: PRELIMINARMENTE DA DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO - ARTIGO 173 DO CTN. 4. Sob este titulo informa a defendente que parte do crédito objeto do litígio administrativo está fulminado pelo vicio da decadência e, assim, já não mais existe, em razão do perecimento desse direito, conforme dispões o artigo 173 do CTN. Que tal qual a prescrição, a decadência é uma das formas de extinção do crédito tributário, todavia, a decadência é a perda do próprio direito, pelo simples fato de o credor ( o Fisco Federal) não exercer seu direito de lançar o crédito dentro do prazo legal. 4.1- Que conforme dispõe o artigo 173 do CTN, transcrevendo-o, o prazo decadencial é de 5 anos, não havendo dúvida a esse respeito; 4.2- Que o crédito tributário objeto da presente execução refere-se ao período de 09/1998 a 11/2001, assim sendo, a fazenda teria o prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o ocorreu crédito, o que significa que teria que lançar o crédito até 31/12/2003 que não ocorreu; 4.2.1- Que em relação as competências de 1999, o prazo decadencial teria iniciado em 01/01/2000, encerrando-se em 31/12/2004, de forma que o Fisco decaiu de seu direito de lançar as contribuições cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1998 e 1999; 4.3- Informa ainda que o Fisco não goza do prazo decadencial contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, na medida em que, a Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b", preceitua que caberá á Lei Complementar dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, que, no nosso direito positivo, é o Código Tributário Nacional; 4.3.1- Acrescenta que há um conflito entre Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional que a interpretação sistemática pode resolver, discorrendo a respeito do alcance de ambas; apresenta jurisprudência, tudo no sentido de ver reconhecida a tese da decadência quinquenal. DO DIREITO DA IMPOSSIBILIDADE DA LEI 8.212/91 DEFINIR A FIGURA DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR 5. Neste parte invoca a impugnante os artigos 149, da Constituição Federal e 110 do Código Tributário Nacional — CTN, no sentido de se afirmar que é a Constituição Federal que utiliza-se dos conceitos de Empregador e de Empregado e, tais conceitos sempre foram definidos pelo Direito do Trabalho que 6 ramo do direito que cuida das relações do trabalho. 5.1- Que, no entanto, a Lei do Custeio da Previdência Social, em seu artigo 12, de forma indevida, faz a redefinição de empregado, que já vinha consagrada no artigo 3° da CLT, levando a Fiscalização a cometer as confusões como as que foram aqui praticadas. DA INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA DECIDIR SOBRE A RELAÇÃO DE EMPREGO 6. Sob este tópico, após um relato do procedimento adotado pela Fiscalização na constituição do presente crédito, repisa a impugnante os argumentos apresentados no item anterior, alegando, por exemplo, que a Receita Federal do Brasil — Previdenciária, não tem respaldo legal para decidir sobre relações de emprego, quanto mais para Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 enquadrar determinado prestador de serviços como empregado, já que a Constituição Federal prevê que compete a Justiça de Trabalho dirimir controvérsia a respeito das relações de emprego. 6.1- Afirma ainda, que a TERCEIRIZAÇÃO é uma realidade, que basta verificar o que ocorre na indústria, principalmente nas automobilísticas, que montam os veículos, sendo a fabricação de pegas e componentes realizadas por terceiros. Indaga ao final se os fabricantes de peças devem ser todos considerados empregados porque corresponde a atividade fim da montadora. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO TRABALHADORES AUTO INDEVIDAMENTE ENQUADRADOS, PELO FISCO, COMO EMPREGADOS 7. Argumenta aqui, que o conceito de empregador encontra-se previsto no artigo 2° da CLT, já o de empregado é aquele previsto no artigo 3°, do mesmo diplomo legal, ambos reproduzidos na peça defensiva. 7.1- Que para que possa haver relação de emprego 6 imprescindível, a admissão por empregador, como definido na CLT, que assalarie e dirija a prestação pessoal do serviço, que o serviço seja de natureza não eventual, sob dependência ( obediência hierárquica) do empregador , e mediante salário. Que sem esses requisitos não há relação de emprego, a despeito do entendimento do Fiscal; 7.2- Que o Sr. Fiscal, procurando dar legitimidade à sua atuação, informou que procedeu caracterização de empregado por entender que estavam presentes os requisitos caracterizadores do vinculo empregatício. Que Fiscalização, no entanto, passou ao largo dos requisitos legais ( da CLT), para tal tipificação, não tendo demonstrado no presente Lançamento Fiscal a ocorrência dos mesmos, deixando de cumprir um dos requisitos do Lançamento Tributário; 7.3- Que no caso o Sr. Fiscal não observou as regras mencionadas, pois em nenhum momento descreveu os fatos que demonstrassem a condição de empregados das 5 pessoas que pretendeu enquadrar, utilizando-se simplesmente de elementos contidos na contabilidade, como despesas com combustível, prêmio anual/gratificação, o que considerou como 13° salário. Afirma que somente o fato de constar na contabilidade o prêmio anual/gratificação e despesas com combustível não implica automaticamente na descaracterização de autônomo, sendo necessário se verificar se estavam presentes os requisitos da relação de emprego. 7.4- Lembra a defendente, que o ônus da prova cabe 6 autoridade administrativa e não ao administrado. 8. Acrescenta a impugnante argumentos a respeito direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal, o seja, o artigo 5°, e incisos da referida Carta. Reproduz também o artigo 37, concluindo no sentido de que os atos administrativos devem ser transparentes, claros e precisos, de forma que o administrado possa entender o que esta se passando e quanto o seu direito está sendo violado. 8.1- Que não o que ocorre no presente processo. Transcreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Traz opiniões doutrinárias. Afirma que o lançamento 6 um ato jurídico e sendo assim, cabe ao Administrador ao constituir o crédito tributário fazê- lo de modo que fique demonstrado o fato que ensejou o ato administrativo, chamado impropriamente de " fato gerador "; Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 8.2- Que no caso das contribuições incidentes sobre folha de salários deve ficar evidenciada a presença dos requisitos necessários para enquadrar trabalhador, classificado como autônomo pela empresa, para a condição de empregado; 8.2.1- Alega que se o Agente Público não respeitar esta regra não terá acabado sua obra, invalidando seu ato. Que no caso concreto, a forma como a Autoridade Administrativa realizou o ato jurídico administrativo do lançamento não restou demonstrado de forma cabal a condição de empregados dos trabalhadores relacionados pelo sr. Fiscal, deixando clara a existência de dos requisitos do vinculo empregatício. Que estas relações que devem estar devidamente registradas no ato jurídico do lançamento para a sua validade; 8.2.2- O Sr. Fiscal em relação a cada um dos trabalhadores os motivos que o levaram a entender que os mesmos eram empregados. Que somente relacionou o total dos valores recebidos por eles, o que significa, quando muito, uma somatória de recebimento, e não a ocorrência dos fatos geradores. Que se houvesse preocupação do Fiscal em verificar cada um dos recebimentos, teria notado que os mesmos não diziam respeito à relação de emprego; 8.3- Que da maneira que como constou do lançamento do débito, não ficou demonstrada a ocorrência do fato jurídico tributário o que impossibilita ao contribuinte a total compreensão dos motivos que determinaram o lançamento de débito, o que caracteriza cerceamento de defesa, devendo, portanto, se anulado o presente crédito previdenciário. DA TAXA SELIC 9. Que outra ilegalidade que se verifica do lançamento diz respeito à utilização da TAXA SELIC para atualização do presente débito. 9.1- Informa que com o advento da Lei n° 9.065, de 20/06/1995 ( artigo 13), houve alteração do inciso Ido artigo 84 da Lei 8.981, de 20/01/1995, substituindo os juros de mora e estabelecendo a incidência da Taxa Selic para débitos tributários ( incluidas as contribuições previdenciárias) ocorridos após 01 de janeiro de 1996; 9.2- No entanto, essa Lei não poderá ser aplicada, pois afronta diversos princípios constitucionais, entre eles, o da Legalidade, Anterioridade e da lndelegabilidade de Competência Tributária, cita, inclusive, o artigo 150 da Constituição Federal. Acrescenta ainda, que a taxa SELIC utilizada para o cálculo dos juros não encontra respaldo legal, mencionando, para tanto, Emenda do E. STJ, no Resp. n° 215.881-PR; 9.3- Informa que a Taxa Selic não corresponde ao texto constitucional que o limitam a 1% (um por cento) ao mês. Que em que pese a existência de Lei Ordinária permissiva ao fisco cobrar juros de mora em percentual superior a 1% ao mês, este não pode ferir o disposto nos artigos 193, § 3°, da CF e 161, § 1° do CTN (Lei 5.172/66), hierarquicamente superiores á lei ordinária, • a qual somente poderá regulamentar os juros em percentuais inferiores ao teto estabelecido; 9.4- Transcreve a impugnante dispositivos legais, julgado, bem como entendimentos de juristas, todos no sentido de comprovar a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais como pretende a Lei n° 9.065/95, já que a mesma, tal como definido pelo seu regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios. DO PERCENTUAL APLICADO A MULTA 10. Que autoridade se equivocou quando da designação do montante da multa a ser cobrada da impugnante, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando a legislação fiscal. Que na aplicação da multa deve haver respeito ao aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento ( cita Sacha Calmon Navarro). Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 10.1- Que houve desrespeito ao disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, o que também é tratado no artigo 52, § 1°, da Lei n° 9.298/96. Não foi levado em consideração a natureza tributária da multa e seu conseqüente aspecto de proporcionalidade entre dano e o ressarcimento. Referindo-se ei n° 9.298/96, por analogia e em respeito ao principio da isonomia, se a multa fosse percentual máximo para aplicação seria de dois por cento. 11. Requer ao final, a extinção do lançamento fiscal ante aos argumentos apresentados e 6 prova irrefutável oferecida. 02- A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Bauru/SP com a seguinte ementa: LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso quando a matéria tratada na impugnação é distinta daquela discutida judicialmente, como é o caso deste processo. 2. DECADÊNCIA. Legalidade de todos os dispositivos da Lei n° 8.212/91 e do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, pois o Supremo Tribunal Federal não os inquinou como inconstitucionais. Válida a decadência decenal prescrita no artigo 45 da Lei de Custeio. 3. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DAS RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS – VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. São segurados obrigatórios na qualidade de empregados as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa (cooperativa), em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração — Artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212 de 24/07/91. A relação de emprego é emergente dos fatos e não da mera titulação ou procedimento das partes em face da relação jurídica que pretende caracterizar. 4. ÔNUS PROBATÓRIO. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Se a Fazenda alegar deverá apresentar prova de sua ocorrência Se por outro lado, o interessado aduz a inexistência do mesmo igualmente, terá que fazer provar. 5. VICIO - ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Não houve ofensa aos princípios constitucionais tributários, bem como ao artigo 142 do Código tributário Nacional - CTN, uma vez que o lançamento observou de forma clara e precisa os requisitos necessários a formalização do débito, disponibilizando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. JUROS SELIC E MULTA. As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam sujeitas aos Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC e Multa de mora, todos de caráter irrelevável. Crédito previdenciário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 312/333 requerendo a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. DA DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO. ART. 173 DO CTN. 06 – Alega o contribuinte que há a decadência do lançamento do crédito tributário que cobra os valores relacionados das competências de 09/1998 a 11/2001 em decorrência que a NFLD abrange a cobrança de diferenças de 1% da contribuição ao SAT e que a decisão recorrida entendeu que o prazo seria de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco) anos. 07 – Antes da análise da decadência importante destacar as seguintes informações do relatório fiscal de fls. 198/204: “1. A presente notificação fiscal refere-se a diferenças de contribuições patronais do período entre 09/98 e 11/01, devidas à Seguridade Social, relativas ao SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho), correspondente a uma alíquota de 1% sobre remuneração de empregados e de trabalhadores avulsos da matriz e filiais, bem como sobre remuneração de segurados caracterizados como empregados da matriz. Não obstante, todo o lançamento fiscal ficará SOBRESTADO em razão das contribuições nele contidas estarem "sub-judice". 2. Esta NFLD foi lavrada em complemento à NFLD n°35.451.354-O, de 28/09/2005, da ação fiscal MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n°. 09232979, referindo-se aos mesmos fatos geradores, alíquota e rubrica exigida, uma vez que naquela NFLD foram exigidas as contribuições do período entre 12/2001 (foi concedida liminar para a empresa recolher o SAT/RAT pela alíquota de 1% em 07/12/2001) r06/2005, quando na verdade deveria ser do período desde 09/98 (inicio da ação fiscal), uma vez que a Justiça Federal reconheceu o direito da empresa efetuar compensações do período desde 12/91. Dessa forma, na presente NFLD estão incluídas as contribuições para o SAT/RAT do período entre 09/98 e 11/01. 3. Como cooperativa de produtores rurais, a empresa enquadra-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE pelo código 51.11-0 (intermediários do comércio de matérias primas agrícolas), cujo grau de risco da atividade a submete a uma alíquota de 2% sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos para financiamento do SAT/RAT. No entanto, por discordar da alíquota de 2% impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar junto ao Juízo da 1a Vara da Justiça Federal em Marilia — SP, sendo-lhe concedida a segurança nos autos do processo n° 2001.61.11.002919-1, a fim de que recolhesse as contribuições para o SAT/RAT pelo alíquota de '1%, além de Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 declarar o direito da impetrante efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente acima da alíquota de 1% do período medeado entre 12/91 a 06/2001 (cópia anexa). Entretanto, em face de recurso por parte do INSS o assunto ainda encontra-se "sub-judice". 4. Assim, foi elaborado o presente lançamento fiscal para abrigar as diferenças de contribuições de 1% para o SAT/RAT incidentes sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos do período não exigido na NFLD no 35.451.354-0. Nas NFLD n°. 35.451.353-2 (contribuições patronais matriz e filiais) e n°. 35.451.355-9 (caracterização de segurados como empregados) da ação fiscal MPF Mandado de Procedimento Fiscal n°. 09232979 a contribuição para o SAT/RAT foi exigida pela alíquota de 1%, pelas razões acima expostas. 4.1. As guias de recolhimento apresentadas pela empresa foram consideradas para os efeitos da ação fiscal MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n°. 09232979. Contudo, nesta NFLD foram apropriadas como crédito parte das guias de recolhimento ainda não aproveitadas naquela ação fiscal, de maneira a considerar integralmente os recolhimentos efetuados no período (vide RDA — Relatório de Documentos Apresentados e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados).” 08 – Portanto, pela análise do relatório fiscal, em decorrência da informação de ação judicial pelo contribuinte às fls. 205/207 em que consta a concessão de medida liminar pela MM. 1ª Vara Federal de Marília nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.11.002919-1 datado de 07/12/2001 o presente lançamento teve por objetivo prevenir a decadência da diferença do SAT que estava sendo objeto de questionamento judicial, conforme o dispositivo da decisão abaixo indicada: 09 – Às fls. 348/358 e às fls. 365 existem diversas informações relacionadas com a presente questão judicial, sendo importante destacar a da PGFN de fls. 357 e da RFB de fls. 365 respectivamente: “Verifica-se a fls. 204/206 dos autos cópia da decisão liminar proferida nos autos 2001.61.11.002919-1 favorável à empresa, proferida em 07/12/2001, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT, para que seja recolhida apenas à alíquota de 1%, declarando o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente acima da alíquota de 1%, do período medeado entre 12/91 e 06/2001, desde que observadas a limitação de 30% (§ 3 2 do art. 89 da Lei 8.212/91, sem as restrições impostas pela IN 21/97 e OS 51/96. Determinou ainda o juízo que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos restritivo ou punitivo contra a impetrante, em face do creditamento postulado. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 A fls. 281/284 há cópia de decisão do STJ que reformou o acórdão favorável à empresa, restando denegada a segurança, decisão datada de 07/02/2006. A fls. 291 se verifica que essa decisão foi publicada em 02/03/2006, tendo transitado em julgado em 24/03/2006. A questão referente à exigibilidade do SAT foi julgada definitivamente de forma favorável ao INSS, não restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por esse fundamento. Porém, verifica-se a fls. 309/332 o recurso administrativo da entidade contra a decisão que julgou procedente o lançamento. Seu recurso não foi remetido à instância superior conforme relatório de fls. 334/335, por não estar acompanhado do depósito de 30% da exigência fiscal. Verifica-se, contudo, a fls. 344 a 351, decisão favorável empresa, proferida nos autos 2006.61.08.007476-8, da 34 Vara Federal em Bauru-SP, no sentido de ser processado seu recurso administrativo nos autos do processo de lançamento, independentemente do depósito de 30%, fato que também suspende a exigibilidade do débito nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Sendo assim, permanece suspensa a exigibilidade do crédito, agora por outro motivo, a decisão judicial dos autos 2006.61.08.007476-8, devendo os autos serem remetidos imediatamente à Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil em Mari lia-SP, a fim de que essa se pronuncie acerca dos novos fatos narrados acima, pertinentes ao processamento do recurso administrativo da cooperativa. A questão referente ao SAT restou pacificada favoravelmente ao INSS/Unido Federal” “1 — Trata-se de processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD que nos foi restituído pela Procuradoria Geral Federal, onde se encontrava para acompanhamento de tramitação de ação judicial, através do oficio cuja cópia juntamos A fl. 357. 2 — Conforme se verifica nos autos e na informação prestada pelo Sr. Procurador As fls. 353/354, a entidade acima identificada se encontrava amparada por medida liminar (processo 2001.61.11.002919-1) que determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT, autorizando-a a recolher a alíquota de 1% (um por cento), bem como reconheceu o direito da impetrante a compensar os valores recolhidos acima daquela alíquota no período de 12/91 a 06/2001. 3 — Conforme a mesma informação do Sr. Procurador e documentos juntados as fls. 281/284, foi proferida decisão pelo STJ que reformou a decisão acima mencionada e denegou a segurança pretendida. Desta forma, a questão relacionada A exigibilidade do SAT foi definitivamente decidida pelo Poder Judiciário em favor do INSS, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4— Ocorre, porem que os autos não tratam exclusivamente da matéria acima, e consta do processo, conforme observado pelo Sr. Procurador, recurso administrativo impetrado pelo Sujeito Passivo em 11/08/2006, o qual não foi apreciado na época pelo Conselho de Recursos da Previdência Social por não ter sido instruído com a comprovação do depósito prévio recursal exigido na época.” 10 – Em defesa o contribuinte não adentra na parte do que está sendo questionado judicialmente, mas apenas em relação ao item 6 a 6.7 do relatório fiscal (em que a fiscalização caracteriza como empregados as pessoas físicas indicadas no lançamento) e em relação à taxa Selic. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 11 - Portanto, a única parte do lançamento que está sendo questionada e ainda é possível a análise da decadência está relacionada aos levantamentos R1 e R2 que tratam de acordo com fls. 199 do SAT cobrado: LEVANTAMENTO R1 — RAT CSE ANTERIOR A GFIP (795-0) — diferença de contribuição de 1% para o SAT/RAT sobre remuneração de segurados caracterizados como empregados da matriz; referente ao período entre 09/98 e 13/98; LEVANTAMENTO R2 — RAT CSE DECLARADO EM GFIP (795-0) — diferença de contribuição de 1% para o SAT/RAT sobre remuneração de segurados caracterizados como empregados da matriz, referente ao período entre 01/99 e 11/01, cuja contribuição foi informada em GFIP; 12 – Nesse ponto a própria recorrente reconhece em sua defesa às fls. 227/248 e que se repete em suas razões recursais, tal ponto, verbis: “Trata-se de interposição de impugnação em razão do lançamento realizado pelo Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, onde restou constituído crédito a titulo de diferenças de contribuições patronais do período de 09/1998 a 11/2001, relativas ao SAT/RAT, correspondente a alíquota de 1% incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos da Impugnante e suas filiais, assim como sobre a remuneração de prestadores de serviços autônomos, decorrentes de caracterização, pelo Fisco, como segurados empregados, É de se ressaltar, no entanto, que o presente lançamento restou sobrestado (com a exigibilidade suspensa) em razão de ação promovida pela impugnante (Processo n° 2001.61.11.002919-1 — l a Vara a Justiça Federal em Marilia), onde foi proferida decisão que lhe reconheceu direito ao recolhimento da contribuição ao SAT pela alíquota de 1%, além declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período de 12/91 a 06/2001. A respectiva ação não chegou ao seu término. Porém, exercendo o seu direito de defesa previsto constitucionalmente l , a Impugnante se insurgirá contra elementos que serviram de base para a constituição do crédito tributário. Em um primeiro plano, a Impugnante contestará a caracterização pela D. Autoridade Fiscal, de prestadores de serviços autônomos na condição de segurados empregados. A presente matéria restou amplamente combatida pela Impugnante quando da interposição de defesa administrativa concernente ao lançamento representado pela NFLD n° 35.541.355-9, de modo que irá reiterar as arguições trazidas naquele processo administrativo. Ademais, a Impugnante também demonstrará que o Fisco decaiu do seu direito de lançar a diferença das contribuições ao SAT/RAT à alíquota de 1%, cujos fatos geradores ocorreram em 1998 até 12/1999, conforme preceitua o art. 173, do CTN, além de da aplicação da taxa SELIC e multa com caráter confiscatório. Quanto aos prestadores de serviços autônomos que foram caracterizados na condição de segurados empregados, são eles: Antonio Jorge Favareto (Agrônomo), Caetano Motta Filho (Agrônomo), Ewerton Alves de Souza (Advogado), Luiz Antonio Ortolani Lacerda (Agrônomo) e Tadeu Corsi (Agrônomo) e, as remunerações pelos serviços prestados serviram como base de cálculo para a diferença da contribuição relativa ao SAT. Segundo a Autoridade Fiscal, contatou-se a condição de empregado dos prestadores, por estarem presentes os pressupostos de vinculo empregatício de que trata o art. 3°, da CLT, ou seja, não eventualidade do serviço prestado, subordinação e onerosidade, assim como reza o art. 12, I, "a" da Lei n° 8.212/91 2. Trouxe elementos que se utilizou para a convicção do alegado acima. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 Contudo, em que pese o entendimento do Sr. Fiscal, a Impugnante advoga a premissa de que o mesmo é incompetente para caracterizar tais prestadores de serviços como segurados empregados. Isto, por si só, já é argumento suficiente para o cancelamento do presente lançam, Porém, a Impugnante também demonstrará de forma inequívoca, que prestadores não podem ser considerados como segurados empregados porque realmente não o são. Ademais, mesmo que se admitisse como válida a competência da Autoridade para tal caracterização, há que se ressaltar que o Fisco decaiu no seu direito de lançar os créditos tributários originados nas competências 09/1998 a 12/1999, nos termos do art. 173, do CTN”. 13 – De acordo com o relatório fiscal foram considerados como empregados os seguintes segurados: 14 – No presente caso, em vista do relatório fiscal informar que houve a apuração e desconto de valores recolhidos de contribuição previdenciária, é de se aplicar os termos do art. 150§4º do CTN para análise da decadência de acordo com a súmula 99 do CARF que diz: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. 15 – Portanto a contagem do prazo decadencial se dará de acordo com o artigo 150§4º do CTN e de acordo com a Súmula Vinculante nº 08 (abaixo reproduzida) do E. STF o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, ao contrário do quanto decidido pela decisão recorrida. Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. 16 – No caso dos autos o lançamento se deu para a cobrança das competências de 09/1.998 a 11/2001 tendo sido intimado o contribuinte no dia 11/10/2005 (fls. 197) e portanto, Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 estariam fulminados pela decadência as competências de 09/1998 até 09/2000, restando as competências a partir de 10/2000 para análise do mérito. 17 – Pelo exposto reconheço a decadência do crédito tributário das competências do período de 09/1998 a 09/2000 relativo ao lançamento efetuado para caracterização como empregados dos segurados Antonio Jorge Favareto, Caetano Motta Filho, Ewerton Alves de Souza, Luiz Antonio Ortolani Lacerda e Tadeu Corsi, mantendo a cobrança das competências restantes para serem analisadas. 18 – No mérito, as razões recursais relacionadas nos pontos DA IMPOSSIBILIDADE DA LEI 8.212/91 DEFINIR A FIGURA DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR; 1.2. DA INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA DECIDIR SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1.3. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS INDEVIDAMENTE ENQUADRADOS, PELO FISCO, COMO EMPREGADOS, serão analisadas em conjunto por considerar que seus fundamentos convergem em relação a mesma matéria. 19 – Nesse tópico entendo que não há, qualquer mácula na ação fiscal tanto no tocante à competência para o reconhecimento, seja da existência de relações jurídicas aptas a atrair a incidência das contribuições previdenciárias, pois de acordo com os arts. 12 e 33 da Lei 8.212/91 verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. 20 - Da mesma forma o art. 2º da Lei nº 11.457/07 reforça a esfera de competência da Receita Federal do Brasil quanto à fiscalização das contribuições em comento: Art.2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ,e das contribuições instituídas a título de substituição. 21 - Portanto, para analisar as condições de incidência das contribuições previdenciárias, têm as autoridades fazendárias o poder - dever de verificar a relação jurídica Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 existente entre o prestador de serviços e o tomador, checando a ocorrência de não eventualidade e subordinação. 22 - Tal feito tem supedâneo normativo expresso no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social RPS), o qual regra que "Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado". 23 - Nesse sentido, tem-se sucessivas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tais como as prolatadas nos RESP nºs 236.279, 575.086, verbis: PREVIDENCIÁRIO - INSS - FISCALIZAÇÃO - AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. Recurso provido. (REsp 236.279/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 48) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSS. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. AFERIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A autarquia previdenciária por meio de seus agentes fiscais tem competência para reconhecer vínculo trabalhista para fins de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária, não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho. 2. O agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando expede notificação de lançamento referente a contribuições devidas sobre pagamentos efetuados a autônomos, por considerá-los empregados, podendo chegar a conclusões diversas daquelas adotadas pelo contribuinte. 3. "À evidência, o IAPAS ou o INSS, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestada, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 515.821/RJ, Relator Ministro Franciulli Netto, publicado no DJU de 25.04.05). 4. A via especial é insuscetível de reexame de matéria fático-probatória, a teor do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso improvido. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 (REsp 575.086/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 30/03/2006, p. 193) 24 – Portanto cabe ao agente fiscalizador confrontar os fatos observados no mundo fenomênico e a norma instituidora do tributo e, constatando a ocorrência de fatos geradores de contribuição, surge para a autoridade fiscal, a obrigação de constituir o respectivo crédito, através do lançamento, pela atividade vinculada que exerce. 25 - No caso, o Auditor Fiscal apenas constatou a relação jurídica característica do segurado empregado, definida pelo art. 12, I, “a” , da Lei nº 8.212/91, que trata da Seguridade Social, o que gera efeitos previdenciários previstos na legislação própria, efeitos estes que se traduzem em contribuições previdenciárias devidas, cuja apuração competia à fiscalização do INSS (à época da ação fiscal, atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil). 26 - Portanto, o ato praticado pela Fiscalização é perfeitamente legítimo e com amplo amparo legal, decorrente do exercício do poder de polícia, com o único objetivo de adequar a situação encontrada à realidade dos fatos (princípio da verdade real), visto que o Auditor Fiscal Notificante encontra-se amparado por legislação própria e específica a ser obedecida, em nada se confundindo com a competência da Justiça do Trabalho, que é diversa. 27 – No mais, o contribuinte questiona o lançamento em relação à falta de comprovação por parte da fiscalização dos requisitos caracterizadores da relação de emprego dos 5 (cinco) prestadores de serviço no caso todos agrônomos com a exceção de Ewerton Alves que é advogado: Antonio Jorge Favareto, Caetano Motta Filho, Ewerton Alves de Souza, Luiz Antonio Ortolani Lacerda e Tadeu Corsi. 28 – Para caracterização da relação de emprego a autoridade lançadora assim concluiu em seu relatório fiscal: “6.1. Embora os trabalhadores não tivessem registro formalizado no período, constatou- se a condição de empregados por estarem presentes os requisitos do vinculo empregatício do artigo 3° da CLT e do vinculo previdenciário nessa condição, ou seja, não eventualidade do serviço prestado, subordinação e onerosidade (artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, e artigo 11, inciso I, alínea "a", da Lei 8.213/91): - não eventualidade: evidencia-se pelo fato de exercerem atividades relacionadas com as atividades fins da empresa, iguais As exercidas por aqueles com registro formalizado. O trabalho é realizado de forma continua e ininterrupta, como alias se faz necessário em razão própria da atividade da cooperativa. - subordinação: a maneira como ocorre a prestação do serviço subordina tanto os agrônomos quanto o advogado As ordens da diretoria, que é quem dirige a prestação pessoal dos serviços dos segurados em questão. - onerosidade: constata-se com a remuneração pelos serviços prestados, afastando de vez o caráter gratuito da prestação dos serviços. Saliente-se que referidos trabalhadores têm assegurado, além da remuneração mil -mat, o descanso semanal remunerado, o 13° salário e férias de 30 (trinta) dias por ano trabalhado. 6.2. No caso dos agrônomos, a condição de empregados fica clara pelo fato de prestarem assistência técnica aos produtores rurais cooperados em nome da cooperativa, de forma continua e ininterrupta, inclusive orientando quanto aos produtos e insumos apropriados, comercializados pelas lojas da mesma. Trata-se de serviço não eventual, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 relacionado com as atividades normais da empresa, da mesma forma que outros agrônomos empregados. 6.2.1. Quando os serviços são realizados a campo, as despesas de locomoção (quilômetro rodado) são suportadas pela empresa e pagas em espécie, conforme previsão contratual (cópias de contratos anexas), o qual foi constatado através da contabilidade, examinando-se a conta "3.01.04.07.0009 — Despesas com Combustíveis". 6.2.2. A empresa afirma que os agrônomos são servidores públicos do Ministério da Agricultura colocados A sua disposição e que o valor que recebem é uma complementação salarial. Contudo, não foi apresentada nenhuma documentação que comprove tal condição. Não obstante, ao receberem pela cooperativa, conclui-se que os serviços prestados extrapolam aqueles que os mesmos estariam obrigados a prestar no Órgão de origem. De qualquer forma, de acordo com o § 1° do artigo 13 da Lei 8.212/91, caso o servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral da Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. 6.3. Quanto ao advogado Ewerton Alves de Souza, constatamos quê o mesmo fora registrado na empresa até 04/11/95, ficha de registro 942, (cópia nexa), sendo que após a baixa na carteira continuou exercendo as mesmas atividades da oca do registro, com subordinação e nas dependências da empresa, ou ainda onde houvesse necessidade em razão da condição de advogado. Da mesma forma que os agrônomos, as despesas locomoção (quilômetro rodado) são suportadas pela empresa e pagas em espécie, conforme previsão contratual (cópia de contrato anexa), o qual foi constatado através da contabilidade, examinando-se a conta "3.01.04.07.0009 — Despesas com Combustíveis". 6.3.1. Além do reembolso de despesas a titulo de "quilômetro rodado", verificamos que as despesas com viagens a serviço da cooperativa (inclusive passagens aéreas) lhe foram reembolsas e contabilizadas nas contas "3.01.04.06.0020" e "3.01.04.07.008", ambas, denominadas de "DIVERSOS" (conforme o centro de custo em que foi apropriada a despesa). Observa-se ainda que a empresa patrocinou cursos de gestão ao referido empregado, conforme consta da conta "3.01.04.06.0018 — Despesas com Instruções" (lançamento em 07/04/2003), onde consta o pagamento de Curso de Gestão Estratégica na Fundação Getúlio Vargas (cópia do recibo anexa). 6.4. Ainda conforme previsão contratual, tanto os agrônomos, quanto o advogado Ewerton Alves de Souza, para cada doze meses de serviços efetivamente prestados fazem jus a um descanso remunerado de 30 dias. Além disso, recebem, entre os meses de novembro dezembro, um valor igual ao recebido mensalmente no mês de pagamento, a titulo de "prêmio anual/gratificação" - valor esse que corresponde ao 13° Salário, da mesma forma que os empregados formais. 6.5. Por fim, foi constatado que toda a remuneração recebida por tais segurados encontra-se contabilizada na conta "3.01.04.02.0001 (conta reduzida 1806) — Ordenados e Comissões" (cópia anexa). Ou seja, trata-se de prestação de serviço de natureza continua, nas dependências da empresa, com salário fixo, cuja remuneração é garantida por estar à disposição da empresa, tudo inerente à condição de empregado - reconhecida, inclusive, na forma de contabilização da remuneração paga. 6.6. Cumpre salientar que o procedimento ora adotado, ou seja, o de caracterizar tais prestadores de serviços como empregados da notificada, trata-se de continuidade de procedimento adotado em fiscalizações anteriores, em relação aos mesmos segurados e outros da época, a exemplo da última ação fiscal em que foi lavrada a NFLD DEBCAD n° 32.409.459-0, de 15/0911998, onde foram lançadas contribuições na condição de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 empregados, relativas aos mesmos segurados, referentes ao período entre 04/1991 e 08/1998. 6.7. Os valores recebidos mensalmente por cada empregado constam do anexo denominado "RL — Relatório de Lançamentos", anexo à presente notificação fiscal.” (Grifei) 29 – Pela análise dos contratos de tais segurados juntados pela fiscalização é fácil verificar que as obrigações ajustadas são idênticas a relação de emprego, vejamos os exemplos: Fls. 208 – Antonio Jorge Favoreto Fls. 211 - Caetano Motta Filho Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 Fls. 213 – Ewerton Alves de Souza Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 Fls. 217 - Luiz Antonio Ortolani Lacerda Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 Fls. 219 - Tadeu Corsi 30 – Tais instrumentos são idênticos, demonstrando que a direção do trabalho de tais segurados é da atribuição da recorrente, com prazos indeterminados e pagamentos efetuados de forma mensal, havendo previsão de períodos de férias após 12 (doze) meses de trabalho e a concessão de 13º (décimo terceiro) salário, através de estipulação de “prêmio” todo o mês de dezembro, sendo que o advogado era empregado e após a rescisão de seu contrato de trabalho ainda manteve a sua prestação de serviço na recorrente da mesma forma que no contrato de emprego anterior, fato não questionado pela recorrente. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 31 - Outrossim, existe em caso de constatação de fraudes nas relações trabalhistas, o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regra que são nulos de pleno direito os atos praticados para viabilizá-los, havendo, por outra via, amparo normativo no inciso VII do art. 149 do CTN para a imputação do gravame tributário nessas situações. 32 – Portanto, não há nenhuma prova quanto a autonomia da prestação do trabalho de tais segurados indicados sendo que todos os elementos da relação e emprego estão caracterizados, sendo que os contratos apenas tentam dar uma roupagem diversa para afastar tal relação. 33 – A respeito do tema reproduzo parte do voto da decisão da DRJ em caso de minha relatoria no Ac.2201-004.543 j. 05/06/2018 em que trata a respeito dos aspectos da relação de emprego e que fica fazendo parte integrante das razões de decidir: “Como já dito, no Direito Previdenciário, assim como no Direito do Trabalho, vigora o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto. No caso sob análise, a auditoria fiscal acusou a presença ostensiva dos elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, consubstanciados na prestação de serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração. A não eventualidade encontra-se patente no período em que os trabalhadores prestaram serviços à impugnante, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes às atividades da empresa Autuada. A não eventualidade, ainda, pode ser percebida no volume de operações contínuas e de rotina, originárias da relação entre a impugnante e seus contratados pessoas jurídicas, comprovadas nos autos. Ademais, cabe ressaltar que em relação a natureza eventual do serviço, a legislação aplicável tem sido no sentido da caracterização do serviço como eventual somente quando não compreendido entre as atividades -fins da empresa tomadora dos serviços. Mesmo porque não existe a figura do trabalhador eventual, tendo em vista que a eventualidade diz respeito à natureza e ao caráter dos serviços. Assim, a sindicância da não eventualidade se apura mais em razão da atividade realizada pelo tomador do que pelo prazo de vigência do contrato. Nessas circunstâncias, sendo o serviço contratado uma necessidade contínua da empresa, eis que inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da pessoa jurídica, caracterizada estará a não eventualidade do serviço, independentemente do prazo em que cada serviço seja contratado. No caso em litígio, a não eventualidade diz respeito à contratação de serviços relacionados com a atividade fim da Autuada e à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em relação à natureza do trabalho a que a Autuada se propõe a executar em favor de seus clientes, bem como à necessidade permanente dessas categorias de profissionais especializados para a realização de seu objeto social. Há de registrar que os contratos são por prazo indeterminado, o que se revela também a não eventualidade dos serviços. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 A pessoalidade tem sua caracterização realçada no fato de as pessoas jurídicas contratadas atuarem, unicamente, por intermédio das pessoas físicas dos seus sócios, sendo apurado pela auditoria fiscal que nenhuma das pessoas jurídicas contratadas possuem empregados. As provas dos autos revelam a prestação exclusiva dos serviços ao contratante, a natureza “intuitu personae” dos serviços pactuados, inexistindo nos autos qualquer elemento fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais trabalhadores, ao seu alvedrio único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir, na execução do serviço para o qual fora contratado por outro trabalhador qualquer, mesmo que de idêntica capacitação. No que pertine à subordinação, esta tem que ser averiguada em seu aspecto jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando-se em consideração a evolução social do trabalho, com sua consequente democratização, passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes. Sob tal prisma, revela-se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a toda a prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas. A subordinação jurídica configura-se como o elemento da relação contratual na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem determina o que fazer, como, quando e quanto e de quem executa o serviço de acordo com o parametrizado. Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma mesma nudez: De um lado, figura a faculdade do contratante de utilizar-se da força de trabalho do contratado pessoa física como um dos fatores da produção, sempre no interesse do empreendimento cujos riscos assumiu, e do outro, a obrigação do empregado de sujeitar a execução do seu serviço à direção do empregador, no poder de ordenar o que fazer e como fazê-lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir. A subordinação jurídica conforma-se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória. Portanto, havendo prestação remunerada de serviços por pessoa física, por mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante. No caso presente, consoante descrito no Relatório Fiscal, os contratos firmados com os prestadores de serviços são padronizados, tem todos eles as mesmas características; a impugnante determina carga horária que deve ser cumprida, a forma em que serão efetuados os pagamentos e o local de prestação do serviço. Não há, portanto, autonomia do contratado, a ele só resta prestar o serviço de acordo com as ordens da Autuada e receber os valores a que tenha direito. A sujeição do prestador de serviço à vontade unilateral da Autuada avulta de forma clara do fato de os contratos, apesar de individualizados por pessoas jurídicas, exclui dos interessados a liberdade de pactuar os termos do contrato, a eles restando, tão somente, a opção de aderir ou não ao que foi oferecido pela Autuada. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 Quanto à onerosidade, consoante descrito no Relatório Fiscal, no contrato está estipulada remuneração e os pagamentos foram efetuados, conforme constam dos lançamentos contábeis. Portanto, tendo a fiscalização constatado a existência dos elementos qualificadores da citada condição de segurado empregados existente entre a Autuada e as pessoas físicas dos sócios das pessoas jurídicas contratadas, importa na submissão de contratante e prestador de serviços, estes na qualidade de segurado empregado, às obrigações fixadas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações posteriores. Conforme assinalado no parágrafo único do artigo 116 do CTN, é prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam-se de normas antielisivas, visando ao combate à fraude à lei, com fundamento no primado da substância sobre a forma. A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a qualificação jurídica, do verdadeiro conteúdo material do ato decorrente do desenho da hipótese de incidência. Assim, a norma antielisiva mune a Administração Tributária com o poder/dever de proceder à requalificação jurídica formal da relação, fazendo a coincidir com a realidade substancial. Investido em tal poder, o Fisco pode prescindir das aparências do ato simulado e determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do ato jurídico aparente. No caso dos autos, da dicção do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991 deflui que a relação jurídica real existente entre a impugnante e os trabalhadores apurados pela fiscalização é a de segurado empregado e não a do artigo 129, da Lei 11.196, de 2005, circunstância que impinge às partes dessa relação jurídica a obediência às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social." 34 - Nesse contexto, verifica-se a caracterização da subordinação estrutural ou integrativa, segundo o qual o vínculo empregatício resta configurado na medida em que o trabalhador esteja inserido na estrutura da empresa e a sua prestação de serviços revele-se indispensável à consecução da atividade empresarial, sendo que tal conceito vem sendo amplamente acolhido pela doutrina e jurisprudência trabalhista, conforme atestam, ilustrativamente, os julgados do TST no RR-528100-67.2006.5.02.0081 (j. 14/12/11), AI no RR 20310920125020384 (j. 16/9/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrada, em princípio, a violação ao art. 3º da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista (art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO INTELECTUAL, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Afastamento das noções de parassubordinação e de informalidade. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º,CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art 170, caput e VIII, CF) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização pelo trabalhador dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático-jurídico da relação de emprego. No caso concreto, a Reclamante demonstrou o trabalho não eventual (até mesmo diário), oneroso, pessoal e subordinado às Reclamadas, por um período superior a quatro anos e em atividade-fim das empresas. Por outro lado, as Reclamadas não se desincumbiram do encargo de comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela estabelecida no art. 3º da CLT, incidindo a presunção (e a prova) de reconhecimento do vínculo empregatício, por serem os fatos modificativos ônus probatório do tomador de serviços (Súmula 212,TST; art. 818,CLT; art. 333,II,CPC). Ressalte-se que circunstancial flexibilidade de horário, em trabalho diário de segunda a sábado, não traduz autonomia e ausência de subordinação, principalmente a subordinação objetiva, além da estrutural. Em face desses dados, deve o vínculo de emprego ser reconhecido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 528100-67.2006.5.02.0081 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/12/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. CORRETORA DE IMÓVEIS. Afastamento das noções de parassubordinação e de informalidade. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor verificação da indicada violação do art. 3º da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. CORRETORA DE IMÓVEIS. Afastamento das noções de parassubordinação e de informalidade. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art. 170, caput e VIII, CF) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização, pelo trabalhador, dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático-jurídico da relação de emprego. No caso concreto, diante dos elementos fáticos expressamente delineados no acórdão regional, que evidenciam os requisitos previstos Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 no art. 3º da CLT, depreende-se que restou configurado o vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2031-09.2012.5.02.0384 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015) 35 – Outrossim, merece também ser enfatizado ainda que a inserção do trabalho dos referidos segurados na dinâmica empresarial do contribuinte não possa, isoladamente, dar ensejo ao reconhecimento de subordinação jurídica, por outro lado não se pode conceber que eventual natureza intelectual do labor por eles desenvolvido seja óbice insuperável à verificação em concreto da existência dessa subordinação, tendo em vista as demais evidências coligidas nos autos, as quais, em seu conjunto, denotam a existência de relação empregatícia de fato abarcando tais pessoas físicas e portanto, nego provimento ao recurso nesse tópico. DA TAXA SELIC E DO PERCENTUAL APLICADO À MULTA 36 – Ambos os tópicos serão julgados em conjunto sendo que a respeito do questionamento sobre a aplicação da Taxa Selic aplica-se os termos da Súmula CARF nº 4 e em relação às razões recursais sobre a constitucionalidade do percentual da multa ter natureza confiscatória aplica-se os termos da Súmula CARF nº 02, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 37 - Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas até a competência 09/2000, inclusive,na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-006.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15901.000100/2008-15 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720256/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE LITÍGIO. A irresignação do recorrente deve tratar de temas objeto de autuação. Temas que não foram objeto de autuação ou objeto de declaração não fazem parte do litígio instaurado no processo administrativo. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é cabível no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo, já que não foram objeto do lançamento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720246/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo, já que não foram objeto do lançamento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720246/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE LITÍGIO. A irresignação do recorrente deve tratar de temas objeto de autuação. Temas que não foram objeto de autuação ou objeto de declaração não fazem parte do litígio instaurado no processo administrativo. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é cabível no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo, já que não foram objeto do lançamento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720246/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 56 /2 00 8- 00 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720256/2008-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.170, de 3 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento de crédito tributário relativo ao ITR do Exercício em questão, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, em decorrência da constatação de infrações relativas a área do imóvel e área de preservação permanente; o valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou impugnação em que deduziu amplamente suas razões de defesa, porém foi julgada improcedente pela DRJ, sob os seguintes fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: Prova Pericial A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Legalidade/Constitucionalidade Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Áreas de Preservação Permanente/Reserva legal. Averbação e ADA As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o lbama, além da averbação tempestiva à margem de inscrição da matrícula da área pretendida corno reserva legal. Valor da Terra Nua A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Área total Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, sustentando, em síntese, que: a) necessidade de reconhecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal; b) questiona a exigência de ADA; c) necessidade de se reconhecer área de reserva florestal e d) comprovação do valor de terra nua. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720256/2008-00 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.170, de 3 de março de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Por outro lado, trata de questões que não foram objeto de litígio, senão vejamos. Conforme se verifica de trecho do relatório produzido pela decisão recorrida, temos: Em complemento da Descrição dos Fatos, o fiscal relatou que com base nos documentos apresentados a área do imóvel foi alterada para 1.000,0 ha; apesar da área de preservação permanente não constituir objeto de análise do Termo de Intimação, o contribuinte alega a existência de uma área de preservação permanente de 955,0 ha, para comprovação apresenta ADA, com protocolo de 29/10/2008 e Laudo Técnico de Cobertura Vegetal, onde foi informado uma área de preservação de 15,0 ha; o valor da terra nua declarado foi alterado com base no laudo de avaliação do imóvel para R$ 1.020,000,00. Assim, por falta de elementos suficientes para proceder a retificação pretendida pelo contribuinte foi constituído o lançamento de ofício conforme previsto em lei. Em outros termos, quando o Recurso Voluntário questiona em apertadíssima síntese: a) necessidade de reconhecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal; b) questiona a exigência de ADA; c) necessidade de se reconhecer área de reserva florestal e d) comprovação do valor de terra nua, questiona pontos que não são objeto de litígio, pois as áreas de preservação permanente, de reserva legal e reserva florestal não foram objeto, sequer, de declaração e a questão que foi objeto do presente auto de infração foi o valor da terra nua que a fiscalização acolheu o laudo apresentado pelo contribuinte, conforme constou do trecho acima transcrito. Deste modo não merecer conhecimento o recurso apresentado. Por outro lado, o recorrente quer que seja retificada sua declaração, conforme será tratado adiante. Da Retificação de declaração. Inviabilidade. Em outros termos, o RECORRENTE pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pelo RECORRENTE em sua DITR. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720256/2008-00 Contudo, a meu ver, nesta fase processual, não cabe ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo RECORRENTE, por ausência de competência da turma julgadora. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, caso fosse devidamente demonstrado que seria mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720256/2008-00 autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Portanto, não cabe a requerida retificação por não estarmos diante de mero erro de preenchimento. Apesar de o contribuinte não ter declarado áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva florestal, porém, nesta fase, pretende que sejam consideradas tais áreas existentes no imóvel, para tanto apresenta cópias de matrículas do imóvel, Laudo Técnico de Constatação de Áreas de Interesse Ambiental e Mapas. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário por tratar de temas sobre os quais não foi objeto de litígio. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo, já que não foram objeto do lançamento (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721963/2014-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 19 63 /2 01 4- 15 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721963/2014-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721963/2014-15 informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721963/2014-15 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721963/2014-15 Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15504.729899/2015-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou a ocorrência de denúncia espontânea. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 98 99 /2 01 5- 37 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729899/2015-37 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, defende o recorrente que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveriam ser aplicadas as disposições dos artigos 55 e 38-B da Lei Complementar nº 123/2006. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no artigo 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729899/2015-37 No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729899/2015-37 Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720110/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720103/2007-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720103/2007-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-19T13:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-19T13:15:09Z; Last-Modified: 2020-06-19T13:15:09Z; dcterms:modified: 2020-06-19T13:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-19T13:15:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-19T13:15:09Z; meta:save-date: 2020-06-19T13:15:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-19T13:15:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-19T13:15:09Z; created: 2020-06-19T13:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-19T13:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-19T13:15:09Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720110/2007-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.043 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2020 Recorrente HAROLDO BRUM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO COM BASE EM VALOR TRAZIDO AOS AUTOS PELO CONTRIBUINTE. Efetuado o lançamento com base em informação trazida pelo próprio contribuinte que difere do valor declarado, e fundamenta corretamente o lançamento, não ocorre cerceamento de defesa. ÁREAS AMBIENTAIS. A exclusão de áreas declaradas como áreas ambientas da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação da sua existência. ÁREA DE PASTAGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A DECLARADA. Prevalece o valor declarado, cabendo ao contribuinte ter apresentado DITR retificadora se quisesse realizar a retificação da área de pastagem para o valor a maior. O erro de fato, portanto, não foi comprovado, razão pela qual não poderia ser considerada uma área maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720103/2007-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 10 /2 00 7- 40 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720110/2007-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.042, de 3 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Origina-se o litígio de Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício em questão, relativo ao imóvel rural Fazenda Santa Edviges, Tavares, RS. Após analisar os documentos apresentados em atendimento a intimação fiscal, foi emitida Notificação de Lançamento em razão de considerar que o valor da terra nua declarado não foi comprovado. Inconformado, o interessado impugnou a Notificação de Lançamento, alegando: cerceamento direito de defesa; inconsistência dos procedimentos do fisco para formação da nova base de cálculo diante do elementos constantes do laudo de avaliação (área de preservação permanente, área de interesse ecológico, mata ciliar, área de interesse ecológico); o Fisco utilizou o laudo para alterar o VTN e o tamanho da área, mas não para calcular as áreas isentas; erro na consideração da efetiva utilização da área de utilizada frente à movimentação média anual de gado; localização o imóvel na Parque Nacional da Lagoa do Peixe, conforme laudo do IBAMA; laudo de avaliação de 2007 não se presta para definir o valor da terra nua de anos anteriores; em relação aos exercícios lançados o valor do VTN constante do SIPT era menor do que o lançado pelo Auditor-Fiscal; novo Laudo de Avaliação do Imóvel onde consta a informação de que o VTN nos exercícios de 2003, 2004 e 2005; ocorreu a ofensa ao princípio da Razoabilidade, deveria ter sido aplicado o artigo 112 do CTN; aplicação ao caso concreto da LEI 9.784/99, veda a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público. Finaliza solicitando o cancelamento Notificação de Lançamento A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, reduzindo o crédito tributário exigido, pois foi acatado o argumento do contribuinte de que o laudo de avaliação efetuado em 2007 não poderia servir de base para determinar o valor da terra nua de anos anteriores. Nesse sentido, ao entender pela parcial procedência da impugnação, a DRJ de origem recalculou o valor devido. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720110/2007-40 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.042, de 3 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Grau de utilização da terra. Área de pastagem. O recorrente alega que o tamanho da área de pastagem no exercício em discussão seria maior daquela que considerada pelo Fisco. Aduz que a alíquota foi indevidamente majorada de 0,3% para 6%, visto que o Fisco não teria considerado o Grau de Utilização (GUT) da área foi de 100%. No entanto, o recurso não merece acolhimento no ponto. O contribuinte ao apresentar DITR declarou 193,7ha, ainda que a área calculada fosse de 680,0ha. Prevalece o valor declarado, cabendo ao contribuinte ter apresentado DITR retificadora se quisesse realizar a retificação da área de pastagem para o valor a maior. O erro de fato, portanto, não foi comprovado, razão pela qual não poderia ser considerada uma área maior. Deixou o contribuinte de apresentar laudo técnico hábil, obedecendo os requisitos previstos na norma ABNT 14.653 comprovando que a área de pastagem real é maior do que a declarada. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720110/2007-40 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Portanto, verifica-se que o crédito tributário foi devidamente apurado nos termos da previsão legal, não merecendo reparo a decisão recorrida. Área pertencente ao Parque Nacional da Lagoa do Peixe. O contribuinte alega em recurso que uma área de 906,67ha de sua propriedade faz parte do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, sendo de uso restrito ou proibido, de modo que estaria isenta do ITR. Refere que o Parque em questão foi criado pelo Decreto nº 93.546/86. Ademais, informa que nos autos existem diversas provas de que parte das terras do Recorrente está localizado no Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Aduz que no mapa de situação (Carta do Exército – Mostardas), elaborado pelo expert, é possível verificar pelas linhas demarcatórias a área que está dentro do Parque; no memorial descritivo e no laudo constam as áreas do Parque; na declaração do IBAMA onde consta que parte do imóvel está dentro dos limites do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. A DRJ de origem assim tratou da matéria em questão no acórdão ora recorrido: “Conforme já demonstrado, além do laudo, deve haver a protocolização do ADA no IBAMA para que a área seja considerada isenta. O contribuinte trouxe uma declaração do IBAMA (folha 84) de 31 de julho de 2007, porém, tal documento diz que a área situa-se em parte dentro dos limites do Parque Nacional da Lagoa dos Peixes. Tal documento não declara expressamente qual o tamanho da área. Portanto, somente pode ser considerado o valor constante no ADA apresentado pelo interessado ao IBAMA.” Entendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar por meio de documentação hábil qual o tamanho da área que se localiza no Parque Nacional da Lagoa dos Peixes, não sendo a declaração do IBAMA suficiente por não informar expressamente qual o tamanho da área. Aplicação da Lei 9.784/99 ao caso concreto. Em que pese o contribuinte traga em seus argumentos que o Fisco não observou a Lei nº 9.784/99, sustentando que essa veda a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público, salienta-se que conforme já referido pela DRJ de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720110/2007-40 origem o procedimento utilizado pelo Auditor-Fiscal está em conformidade com a legislação, não havendo reparos a serem efetuados. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.732554/2015-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 25 54 /2 01 5- 07 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732554/2015-07 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.917195/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta: (i) comunique à interessada a oportunidade de comprovar, através de sua documentação contábil-fiscal, o total do valor de IR Retido na Fonte código 6813, no período de apuração de 04 a 10/01/2004; (ii) anexe ao processo as DCTF referentes ao período, indicando a data de entrega e o débito de IRRF código 6813, bem como as DIRF relacionadas ao débito; (iii) confirme a autenticidade do documento anexado à fl. 99. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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DISTRI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta: (i) comunique à interessada a oportunidade de comprovar, através de sua documentação contábil-fiscal, o total do valor de IR Retido na Fonte código 6813, no período de apuração de 04 a 10/01/2004; (ii) anexe ao processo as DCTF referentes ao período, indicando a data de entrega e o débito de IRRF código 6813, bem como as DIRF relacionadas ao débito; (iii) confirme a autenticidade do documento anexado à fl. 99. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 02 a 05) de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código 6813, referente ao período de apuração de 10/01/2004, com vencimento e arrecadação em 14/01/2004, no valor de R$ 40.127,47 (valor total do DARF – R$ 50.886,77). O Despacho Decisório (fl. 11), do qual a empresa tomou ciência em 05/05/2009 (fl. 15), informou que o pagamento havia sido localizado, mas encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito ao qual se destinava. Transcrevo abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: O presente processo tem como objeto a declaração de compensação de fls 01/04 transmitida eletronicamente em 11/05/05, por meio da qual a interessada formalizou encontro de contas que envolve os seguintes débitos e créditos: Crédito: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 19 5/ 20 09 -0 2 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917195/2009-02  valor original de R$ 40.127,47, parte integrante do darf no total de R$ 50.886,77, código 6813 - (IRRF - Fundos de Investimentos - ações), período de apuração jan/2004, data de recolhimento 14/01/2004; Débito:  valor de R$ 36.567,30, código 6813, período de apuração maio/2005. Em despacho decisório eletrônico - (fls 10) do qual a interessada foi cientificada em 05/05/2009 - (fls 14) a Administração Pública declarou não homologada a compensação declarada. O fundamento de assim decidir foi o de que o darf originário do crédito alegado já teria se esgotado para a extinção do débito que especifica. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 15, protocolada em 26/05/09, na qual alega que:  é nulo o despacho decisório já que não possui motivação adequada e não esclarece seus fundamentos. Tais vícios efetivamente prejudicaram a ampla defesa da interessada;  Informou equivocadamente, na DCTF débito de IRRF, cód 6813, no valor de R$ 50.886,77. Tal valor, porém, foi calculado e recolhido a maior;  o correto valor do débito em questão é de R$ 7.682,27;  mero erro formal não macula a existência do crédito pleiteado;  questões meramente formais não se sobrepõem à verdade material dos fatos: a efetiva existência do direito creditório. E o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 66 a 69 do presente processo (Acórdão nº 12-40.673, de 21/09/2011 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata-se de decisão dispensada de ementa, nos termos da Portaria SRF nº 1.364/2004, então vigente (exigência de crédito inferior a R$ 50.000,00). No voto, quanto à nulidade do Despacho Decisório, argumentou que eram claros os fundamentos da decisão, tanto que a interessada deles se defendeu, mostrando amplo entendimento da situação fática descrita. Quanto ao crédito pleiteado, argumentou que era da interessada o ônus de comprovar o erro alegado, demonstrando a certeza e liquidez do direito que pretendia ver reconhecido, comprovação que não se efetivara no processo. Ressaltou que se tratando de IRRF, seria necessária ainda a demonstração de que havia efetivamente arcado com os encargos que pretendia recuperar. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/04/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 73), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/05/2012 (recurso às fls. 76 a 87, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, inclusive quanto à nulidade do Despacho Decisório. Esclarece que efetuou, em 14/01/2004, o pagamento de IRRF relativo a resgates efetuados em Fundos de Investimento em Ações no valor de R$ 50.886,77, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917195/2009-02 verificando depois que, desse total, R$ 43.204,50 referiam-se ao IRRF relativo ao resgate de cotas do Fundo Pactual Andrômeda pelo Fundo Argos FCC FAQ de FI (relatório às fls. 97 e 98). Que as carteiras dos fundos são isentas do IR, conforme art. 4º da IN SRF nº 25/2001, posteriormente substituído pelo art. 14 da IN SRF nº 1022/2010. Informa que anexa ainda, para comprovação, conta do Livro Razão que demonstra que o total do valor indevidamente recolhido (R$ 185.029,33) foi reembolsado ao cotista Argos FCC FAQ DE FI em 04/04/2005 (fl. 99): 24. Sendo assim, conforme demonstra o razão contábil em anexo (Doc. 03), tendo em vista a retenção indevida do Imposto de Renda, a Administradora – ora recorrente – do Fundo Pactual Andrômeda, reembolsou em 04/04/2005 o Fundo Argos FCC FAQ DE FI no valor de R$ 185.029,33, que foi o valor total indevidamente recolhido de Imposto de Renda nos resgates realizados por este cotista no ano de 2004. Conforme pode-se depreender do demonstrativo anexado, o cotista Fundo Argos FCC FAQ DE FI realizou quatro resgates no ano de 2004 e sofreu a retenção de IRRF no valor total supracitado sendo que o valor de R$ 43.204,50 relativo ao resgate realizado em 06/01/2004 está nele comtemplado. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Embora a presente peça consista apenas em Resolução para determinação de diligência, cabe preliminarmente esclarecer que, assim como decidiu o acórdão recorrido, não há nulidade no Despacho Decisório. Ele possui todos os requisitos legais exigidos para garantia da clareza da decisão que contém, da qual a interessada pôde defender-se sem cerceamento do seu direito. Quanto ao crédito, conforme relatório, a empresa alega que errou no preenchimento da DCTF (fl. 32), na qual declarou débito de IRRF código 6813, para a segunda semana de janeiro de 2004, de R$ 50.886,77, quando o correto seria R$ 7.682,27. Isso porque naquele valor estariam incluídos R$ 43.204,50 retidos indevidamente do cliente Argos FCC FAQ DE FI – fundo de investimentos, isento de IR conforme art. 4º da IN SRF nº 25/2001, vigente à época: Art. 4º São isentos do imposto de renda: I - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento; II - os juros de que trata o art. 9º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, recebidos pelos fundos de investimento. O código 6813 refere-se ao IRRF sobre resgates de Fundos de Investimentos de Ações. Confirma-se na web que o Fundo Pactual Andrômeda é fundo de ações administrado pela interessada. Na Agenda Tributária disponível no sítio da Receita Federal, confirma-se que Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.337 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917195/2009-02 14/01/2004 era a data de vencimento do IR retido na fonte, sob esse código, no período de 04 a 10 de janeiro de 2004, como no caso presente (resgate de cotas e IRRF em 06/01/2004). O relatório dos investimentos em fundos do cliente Argos FCC FAQ DE FI, às fls. 97 e 98, referente ao período de 01/01/2000 a 04/02/2005, confirma que sobre os resgates do Fundo Pactual Andrômeda, todos efetuados no ano de 2004, foi indevidamente retido imposto de renda na fonte. Foram quatro resgates, num total de IRRF de R$ 185.029,33. O presente processo trata do primeiro deles, efetuado em 06/01/2004, com IRRF de R$ 43.204,50, comprovado no documento. O documento à fl. 99, que a interessada afirma tratar-se de conta do Livro Razão, embora não apresente suas formalidades, mostra os lançamentos referentes a esse total de R$ 185.029,33, indicando que foi estornado e devolvido ao cliente. Assim, tomando-se por base os documentos anexados, resta comprovado que houve a retenção indevida no valor de R$ 43.204,50, em 06/01/2004, cujo ônus foi da interessada. No entanto, para certeza do crédito, falta garantirmos que, excluído esse valor (R$ 43.204,50), o total devido no código 6813, na 2º semana de janeiro de 2004, é de apenas R$ 7.682,27, como alega a empresa. Para tanto, é necessária documentação contábil-fiscal que evidencie o total do IRRF – código 6813 – no período de apuração (04 a 10/01/2004). Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta comunique à interessada a oportunidade de comprovar, através de sua documentação contábil-fiscal, o total do valor de IR Retido na Fonte – código 6813, no período de apuração de 04 a 10/01/2004, com vencimento em 14/01/2004. Ainda, para subsidiar a análise, a unidade deve anexar ao processo: (i) as DCTF referentes ao período (original e eventuais retificadoras), nas folhas que mostram a data de entrega e o tributo em questão (IRRF 6813); (ii) informação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF do período, sobre a retenção e o débito em análise. Deve também confirmar, junto ao contribuinte, a autenticidade do documento anexado à fl. 99, atestando ter sido, de fato, extraído do Livro Razão. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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