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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970374 #
Numero do processo: 18470.731863/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Não há, ademais, nenhum vício pelo fato da intimação emitida ao contribuinte não mencionar a caracterização de "compensação não declarada", ainda mais quando esta foi devidamente motivada no despacho decisório e no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Uma vez demonstrado que o contribuinte buscou compensar créditos de natureza não tributária (títulos públicos), cabível a exigência de multa isolada prevista na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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VÍCIO NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Não há, ademais, nenhum vício pelo fato da intimação emitida ao contribuinte não mencionar a caracterização de "compensação não declarada", ainda mais quando esta foi devidamente motivada no despacho decisório e no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Uma vez demonstrado que o contribuinte buscou compensar créditos de natureza não tributária (títulos públicos), cabível a exigência de multa isolada prevista na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 18 63 /2 01 3- 84 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.205 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731863/2013-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração (fls. 147/150) que exige multa isolada, no valor de R$ 4.825.279,58, em razão da constatação de que o contribuinte teria compensado créditos de natureza não tributária para liquidar débitos tributários de sua responsabilidade. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 91/97), o contribuinte protocolou DCOMP com créditos originados de obrigações do reaparelhamento econômico, um titulo da divida publica instituído pela Lei n. 1.474/51. Considerando que o pretenso crédito não possui natureza de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não houve processamento do pleito, tendo sido exigida a multa isolada prevista no artigo 18 da Lei 10.833/03 sobre os débitos que foram indevidamente compensados. O lançamento foi impugnado pela empresa (fls. 116/126) que, em síntese, alega: - a nulidade da cobrança, uma vez que a fiscalização não intimou a empresa acerca da "compensação não declarada ou não formulada"; - que houve indevido bis in idem; - que a multa isolada é inconstitucional e fere os direitos fundamentais; - que não há óbice à compensação de títulos emitidos pelo próprio Governo; e - o crédito corresponde a um tipo de empréstimo compulsório, razão pela qual possuiria natureza tributária. Em Sessão de 28/02/2018, a DRJ julgou a impugnação improcedente (fls. 164/170), considerando a multa devida. Cientificada da decisão de piso em 19/03/2018 (fls. 190), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 178/189) reiterando as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.205 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731863/2013-84 A Recorrente pugna pela nulidade do lançamento sob a alegação de vícios no procedimento fiscal que culminou na cobrança da multa isolada em questão. Razão, porém, não lhe assiste. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. O Auto de Infração foi emitido com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito. Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Tal como determinado nesse dispositivo legal, o lançamento tem como motivação a caracterização de "compensação não declarada" em face da tentativa de utilização de créditos oriundos de títulos públicos considerados de natureza não tributária. A descrição dos motivos de fato e de direito está clara, explícita e congruente, permitindo o pleno conhecimento da lide e o julgamento do recurso voluntário, sem qualquer prejuízo a ampla defesa ou a busca pela verdade material. Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.205 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731863/2013-84 No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de, após criar a convicção de que houve compensação indevida, penalizar o contribuinte nos termos da lei. Também não vislumbro nenhum vício no tocante à não identificação da infração quando da emissão de intimação do contribuinte, tendo em vista que naquele momento ocorria a realização de auditoria prévia ao lançamento, este sim fundamentado e motivado na hipótese de compensação não declarada. Afasto, portanto, a existência de vícios no procedimento que resultou na lavratura do Auto de Infração em comento, bem como não se faz presente o alegado bis in idem, uma vez que a multa ora imposta tem como origem compensações específicas indevidas e exigidas exclusivamente neste processo. Mérito No que concerne aos argumentos de inconstitucionalidade arguidos pela Recorrente, convém esclarecer que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (cf. Súmula CARF n° 2). E ao contrário do que sustenta o contribuinte, a multa isolada ora cobrada tem fundamento legal, qual seja, os artigos 18 da Lei 10.833/03 e 74 da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 196DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.205 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731863/2013-84 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se percebe, a compensação de créditos não tributários para liquidar débitos tributários, além de implicar na não homologação da DCOMP, também enseja a aplicação de multa isolada de 75%. Nota-se, ademais, que a própria lei definiu que créditos oriundos de títulos públicos não são passíveis de compensação, fato este que prejudica todo o racional empregado pelo contribuinte a fim de conferir natureza tributária ao crédito que se valeu. Conclusão Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 197DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4

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Numero do processo: 10840.902125/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-38.773, de 27 de setembro de 2012, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 12506.44710.111104.1.3.04-6950, em 11/11/2004, e-fls. 3- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 25 /2 00 8- 01 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902125/2008-01 7, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de arrecadação 5706 do período de apuração 02/10/2004, para compensação dos débitos ali confessados. A autoridade administrativa não homologou a compensação ao argumento de que a partir das características do DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alega que o crédito teve origem em pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF (código da receita 5706), período de apuração 02/10/2004, em decorrência de uma provisão de pagamento de juros sobre capital próprio . Segundo a Recorrente, inicialmente a provisão foi calculada sobre base de cálculo de R$ 287.551,60, porém houve estorno de importância correspondente a R$ 89.474,11, de modo que o IRRF deveria ser calculado sobre o montante de R$ 198.077,49 (R$ 287.551,50, menos R$ 89.474,11). Alega a Recorrente que a divergência de informações que levou a autoridade fiscal a considerar a inexistência de qualquer crédito passível de compensação foi devido a erro na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao 4.° trimestre de 2004, dado que constava dessa declaração que o débito de IRRF para o período de apuração 02/10/2004 seria de R$ 43.417,41 (valor do DARF recolhido — nesse caso, não haveria crédito pago a maior para compensar), quando na verdade o crédito tributário é de R$ 30.105,11. Aduz que o erro foi sanado com a entrega de DCTF retificadora, onde informou o valor total do IRRF devido no período de apuração 02/10/2008 no valor de R$ 30.105,1 e no campo Pagamento com DARF, o valor do recolhimento realizado no período: R$ 43.417,41. Afirma ser inconteste que faz jus à compensação, quanto à CSLL dos meses de setembro e outubro de 2004, do pagamento de IRRF realizado a maior no período de apuração 02/10/2004, fato que lhe gerou um crédito tributário original de R$13.312,30 (treze mil, trezentos e doze reais, trinta reais), valor este correspondente a diferença entre o valor do DARF/IRRF no período de apuração 02/10/2004 e o valor efetivamente devido a titulo dessa contribuição social no mesmo período. Que esse crédito foi compensado com a CSLL discutida na PER/DCOMP n.° 12506.44710.111104.1.3.04-6950, referente ao período de apuração setembro de 2004, que não foi homologada e deu origem à presente manifestação de inconformidade, bem como para a compensação da CSLL do mês de outubro de 2004 (PER/DCOMP n.° 26250.26361.250906.1.7.04-3722), que também não foi homologada, gerando o Processo Administrativo n.° 10840-902.126/2008-48. Asseverou que o recolhimento a maior de IRRF é capaz de compensar a maioria da CSLL devida nos períodos de apuração setembro e outubro de 2004, restando a descoberto apenas um crédito tributário original de R$ 197,39, em relação ao qual realizou-se nesta data o recolhimento do incluso DARF complementar no valor total de R$ 341,57 englobado nesse valor o principal e encargos multa e juros. Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902125/2008-01 Assim, requereu a reforma do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada na PER/DCOMP n.° 12506.44710.111104.1.3.04-6950, para que juntamente com o pagamento de um DARF complementar no valor total de R$ 341,57, seja considerado extinto o débito de CSLL devida no período de apuração de setembro de 2004 (no valor original de R$ 7.972,26). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 08/04/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte teve ciência do acórdão em 26/10/2012 (e-fl. 162). Irresignada com o r. acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário em 23/11/2012 (e-fls. 165-177), onde repisa os mesmos argumentos elencados na manifestação de inconformidade. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido para homologar a compensação informada, apenas deixando de homologar a parte da CSLL devida no valor de R$ 197,39, em relação ao qual a própria Recorrente reconheceu não ter crédito disponível e por isso fez o recolhimento em DARF. Também pede por sustentação oral e que as correspondências relativas ao processo seja dirigida em nome do advogado e em seu endereço profissional. É o Relatório. Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902125/2008-01 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a sustentação oral, a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Quanto a solicitação para que as correspondências relativas ao processo sejam em nome do advogado e encaminhadas ao seu endereço profissional, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Portanto indefiro a solicitação,. O crédito pleiteado no PER/DCOMP tem origem, segundo a Recorrente, no pagamento indevido de IRRF sobre juros sobre capital próprio do PA 02/10/2004 que foi decorrente de estorno dos juros sobre o capital próprio pagos/creditados aos beneficiários. Ainda segundo a Recorrente, inicialmente foi apurado o IRRF decorrente de JCP sobre a base de cálculo de R$ 287.551,60 do que decorreu no pagamento de um DARF no valor de R$ 43.417,41. Contudo houve o estorno do valor de R$ 89.474,11, de modo que o IRRF deveria ser apurado sobre a base de cálculo de R$ 198.077,49 que resultaria no IRRF devido de R$ 29.907,72. Na DCTF original do 4º trimestre de 2004, transmitida em 11/02/2005, a Recorrente confessou débito de IRRF sobre o pagamento de juros sobre capital próprio no valor de R$ 43.132,74 (e-fl. 43). Na DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004 a Recorrente retificou o débito de IRRF sobre o pagamento de juros sobre capital próprio para o valor de R$ 29.907,72 (e-fl. 128). A DCTF retificadora foi transmitida em 28/08/2008 após a emissão do Despacho Decisório que ocorreu na data de 18/07/2008 Como comprovação do direito ao indébito, a Recorrente apresentou na manifestação de inconformidade além das DCTFs original e retificadora, cópia dos DARFs e o razão contábil da conta “Provisão de Juros sobre Capital Próprio, do período 01/09/2004 a 30/09/2004. Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902125/2008-01 Embora a Recorrente tenha afirmado que juntou na manifestação de inconformidade o razão contábil da conta “Provisão de Juros sobre Capital Próprio”, ela só o fez no recurso voluntário e analisando a informação nela contida entendo insuficientes para comprovação do direito creditório alegado. Ora a informação ali prestada, em uma única folha de um relatório impresso, indica apenas o valor supostamente provisionado de juros sobre capital próprio e IRRF assim como estornos de provisão de JCP e IRRF, sem documentos que embasem aqueles lançamentos. Não é possível com base nos documentos apresentados (DCTF, DARF e o razão contábil da conta “Provisão de Juros sobre Capital Próprio”: i) verificar qual a base de cálculo utilizada pela Recorrente para a apuração dos juros sobre capital próprio do período; ii) o que levou a Recorrente a provisionar JCP no valor de R$ 287.531,00 e depois estornar R$ 89.474,11; iii) confirmar que o estorno de parte dos JCP decorreu de erro e/ou decisão administrativa; iv) confirmar os valores de juros sobre capital próprio pagos aos beneficiários, de modo a se confirmar o respectivo IRRF. A Recorrente não apresentou sequer a DIRF no qual deveriam estar indicados os pagamentos efetuados aos beneficiários dos juros sobre capital próprio e nem a DIPJ onde seria informado o JCP apurado no período. No voto condutor do acórdão, verifica-se que a DRJ já sinalizara à Recorrente a obrigatoriedade de comprovar mediante seus assentamentos contábeis o alegado direito ao crédito, como se depreende do seguinte excerto abaixo transcrito: Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRRF são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. (grifei) Ademais, quanto ao efetivo pagamento ou crédito dos juros, não se pode olvidar que em se tratando de pagamento de juros sobre capital próprio, com vínculo entre as partes (transferidor e destinatário da transferência), a prova do efetivo pagamento, bem como de que o IRRF incidiu sobre juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, dá-se mediante cópia dos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores lançados na contabilidade. Fl. 184DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902125/2008-01 Neste contexto, o contribuinte deveria ainda trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de contas no ativo do imposto a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, de forma a ratificar o indébito pleiteado. Entretanto, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação dessa espécie, nem mesmo o Razão Contábil da Conta "Provisão de Juros sobre Capital Próprio", referido na Impugnação, limitando-se tão-somente a trazer a DCTF retificadora, insuficiente para demonstrar o que alega. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Além do mais, não haveria dificuldade para apresentação dos documentos comprobatórios, eis que são de elaboração pela própria Recorrente e/ou que deveriam estar sob sua guarda. Deduz-se, portanto, dos diplomas de regência da matéria que homologar a compensação sem os documentos comprobatórios, considerando apenas DCTF, DARF e a apenas o razão contábil da conta “Provisão de Juros sobre Capital Próprio” sem documentos que lastreiem os lançamentos e sem outros documentos contábeis e fiscais para confirmar a base de cálculo do JCP e dos pagamentos realizados aos beneficiários dos juros sobre capital próprio pagos pela Recorrente seria agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000358/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. AÇÃO JUDICIAL DESISTÊNCIA. IRPJ. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Homologada a desistência de ação judicial na qual havia sido proferida decisão que permitia o cálculo do Lucro Real em desacordo com a legislação, impõe-se o estrito cumprimento desta, de modo a ratificar a inexistência de saldo negativo de IRPJ e a não homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 1302-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMPENSAÇÃO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. AÇÃO JUDICIAL DESISTÊNCIA. IRPJ. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Homologada a desistência de ação judicial na qual havia sido proferida decisão que permitia o cálculo do Lucro Real em desacordo com a legislação, impõe-se o estrito cumprimento desta, de modo a ratificar a inexistência de saldo negativo de IRPJ e a não homologação da compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 03 58 /2 00 5- 33 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000358/2005-33 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 10-18.148, de 30 de dezembro de 2008 (fls. 231 a 233), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A compensação tributária pressupõe a liquidez e certeza do crédito contra a Fazenda Pública, condições que não se verifica no saldo negativo do imposto decorrente da compensação de prejuízos fiscais sem observância dos limites legais, em virtude de decisão judicial não transitada em julgado. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente, em 31 de janeiro de 2005, da Declaração de Compensação de fl. 01, em formulário de papel, por meio da qual compensou suposto saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em relação ao ano-calendário de 2002, com débitos de sua responsabilidade. Foram juntadas ao processos as DComp eletrônicas nº 41495.33194.071204.1.3.02-9034 (fls. 15 a 18), 31022.68888.151204.1.3.02-5104 (fls. 19 a 24), 12558.77447.221204.1.7.02-4545 (fls. 25 a 30), 07298.07585.120105.1.7.02-0649 (fls. 31 a 34), 36904.09339.140105.1.3.02.2007 (fls. 35 a 38), 30153.03209.100205.1.3.02-8497 (fls. 39 a 44), 17771.69965.110305.1.3.02-5159 (fls. 45 a 48), 07214.99051.150305.1.3.02-0743 (fls. 49 a 52), 09516.96924.290305.1.3.02-2635 (fls. 53 a 56), 06255.14135.060405.1.3.02-7718 (fls. 57 a 60), 13226.16546.140405.1.3.02-7322 (fls. 61 a 64), 07784.50062.280405.1.3.02-6809 (fls. 65 a 68), 27795.89828.040505.1.3.02-0090 (fls. 69 a 72), 04682.78917.130505.1.3.02-7846 (fls. 73 a 76), 14256.50763.300505.1.3.02-1610 (fls. 77 a 80), 37208.61633.080605.1.3.02-6102 (fls. 81 a 84), 14613.65884.150605.1.3.02-8250 (fls. 85 a 90), 31774.42100.060705.1.3.02-9441 (fls. 91 a 94), 05797.80281.120705.1.3.02-6077 (fls. 95 a 98), 36506.56168.280705.1.3.02-0133 (fls. 99 a 102), por meio das quais a Recorrente também compensou o referido saldo negativo do IRPJ. O Despacho Decisório de fls. 152/153 não reconheceu o suposto direito creditório e não homologou as compensações declaradas. A referida decisão apontou, ainda, que, para a apuração do saldo negativo de IRPJ invocado, a Recorrente teria excluído, do lucro líquido apurado no período, prejuízos fiscais sem observar o limite de compensação de trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas em lei, conforme previsão do art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995. Realizado o recálculo, com a observância do limite legal, haveria IRPJ a pagar em relação ao ano-calendário de 2002 e não saldo negativo de IRPJ. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000358/2005-33 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 173 a 177, na qual alega que: (i) a não observância do limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado estaria amparada por antecipação de tutela concedida, em 13/09/1996, nos autos da Ação Ordinária nº 96.0024032-9, por ela ajuizada, em conjunto com outras pessoas jurídicas; (ii) a referida decisão teria sido confirmada por sentença, pendente de apreciação de recurso de apelação; (iii) não se aplicaria ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, já que a ação foi ajuizada, e a decisão liminar foi proferida, antes da sua entrada em vigor. O Acórdão recorrido considerou que o crédito compensado não gozava da liquidez e certeza exigidas para a compensação, uma vez que a União não o reconhecia e, inclusive, o estava questionado judicialmente, conforme reconhecido pela Recorrente. Registrou, ademais, que a decisão judicial invocada pela Recorrente não teria transitado em julgado e seria contrária à jurisprudência firmada pelas instâncias superiores, donde decorreria a maior probabilidade de ser revertida. A decisão frisou que não estava aplicando o art. 170-A do CTN, mas a Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “a compensação de créditos tributários não pode ser feita deferida em ação cautelar ou por medida cautelar ou antecipatória”. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 240 a 245, no qual repete as alegações já trazidas na Impugnação, acrescentando razões relacionadas com a constituição de crédito tributário, para prevenir a decadência. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18 de fevereiro de 2009 (fl. 238), tendo apresentado seu Recurso em 20 de março do mesmo ano (fl. 239), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por um diretor e um procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 250/252. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000358/2005-33 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como visto, a discussão no presente processo se volta à possibilidade de a Recorrente proceder à exclusão do lucro líquido de prejuízos apurados em períodos anteriores, sem obedecer à limitação imposta pelos arts. 42 da Lei nº 8.981 e nº 9.065, ambas de 1995: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. A permissão, segundo a alegação da Recorrente, estaria amparada em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 96.0024032-9, por ela ajuizada, em conjunto com outras pessoas jurídicas. Entretanto, a consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 264 a 269), revela que a Recorrente apresentou pedido de desistência da ação, com renúncia ao direito, naqueles autos, tendo o referido pedido sido homologado por aquela Corte, com a extinção do processo com julgamento de mérito, conforme trecho a seguir: À fl. 1582, as litisconsortes TYCO DINAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, MARCOPOLO S.A., MARCOPOLO TRADING S.A., SYNCROPARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA e CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA reiteram pedido de desistência da ação, com renúncia ao direito, para fins de adesão aos benefícios da Lei nº 11.941/2009. É o relatório. Decido. Considerando a manifestação de vontade de fls. 1582 e os poderes constantes dos instrumentos de mandato de fls. 1583/1587, deve ser homologada a desistência da ação, com a renúncia ao direito, requerida pelas apelantes TYCO DINAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, MARCOPOLO S.A., MARCOPOLO TRADING S.A., SYNCROPARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA e CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. (...) Isto posto, Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000358/2005-33 1 - HOMOLOGO, para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, a desistência da ação, com a renúncia ao direito, relativamente às litisconsortes TYCO DINAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, MARCOPOLO S/A, MARCO POLO TRADING S/A, SYNCROPARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA e CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA, julgando, em relação às mesmas, extinto o processo com julgamento do mérito, nos mesmos termos da decisão proferida à fl. 1511. (Destacou-se) Neste sentido, não subsiste qualquer decisão judicial que dê suporte à compensação dos prejuízos fiscais por parte da Recorrente em dissonância com o determinado na legislação vigente. A limitação à compensação dos prejuízos fiscais é objeto da Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deve ser mantida, portanto, a decisão recorrida. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.000085/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/11/2004 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos moldes em que consolidado pela Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 9202-008.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos moldes em que consolidado pela Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 00 85 /2 00 7- 45 Fl. 1835DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.000085/2007-45 Trata-se de auto de infração (AI nº 35.808.861-5 – FL: 68) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória por ter deixado a empresa de apresentar o documento a que se referia a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Havendo a comprovação da correção da falta pelo Contribuinte, nos termos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - vigente na data da ocorrência dos fatos, o Colegiado de primeira instância relevou a multa aplicada, fato que motivou a interposição do recurso de ofício. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de ofício haja vista que quando do seu julgamento havia ocorrido a majoração do respectivo valor de alçada. O acórdão 2402-003.672 foi assim fundamentado: A exoneração de que resultou o recurso de ofício não atinge o valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 03/2008, que é de R$ 1.000.000,00. No caso, a multa aplicada e integralmente exonerada foi de R$ 251.893,64: De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 12, o limite máximo a que se refere o §4º do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, e inciso I do artigo 284 do RPS, atualizado pela Portaria MPS n° 119, de 18/04/2006, corresponde a 10 vezes o valor mínimo de R$ 1.156,83, ou seja, R$ 11.568,30, ressaltando-se que a multa não atingiu o limite máximo em nenhuma competência, conforme demonstrado nos Anexos II e III, fls. 14/15. Assim, foi aplicada a multa no valor de R$ 251.893,64 (duzentos e cinqüenta e um mil e oitocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Em razão do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial suscitando divergência no que tange ao não conhecimento do Recurso de Ofício. Citando como paradigmas os acórdãos nº 1803-00.312 e 3403-00.078, afirma a Recorrente que pelas normas processuais deve-se considerar como valor de alçada para fins de conhecimento do recurso o valor vigente quando da sua respectiva interposição. O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 1819/1821, datado de 22.01.2013. Intimado o contribuinte, por meio do seu representante, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme relatado, a questão a ser aqui debatida refere-se ao limite de alçada aplicável para fins de conhecimento do recurso de ofício, se o limite válido na época da decisão de proferida pela Delegacia de Julgamento ou o novo limite vigente quando da apreciação do respectivo recurso pelo Colegiado competente. Fl. 1836DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.000085/2007-45 Em que pese o argumento apresentado pela Recorrente, o que temos hoje é uma jurisprudência pacificada sobre o tema. Segundo a Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 08/12/2014, o limite de alçada deve ser observado quando do julgamento do recurso de ofício. Vejamos: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vale destacar que a referida súmula foi aprovada posteriormente a interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional e da realização do exame de admissibilidade, razão pela qual não se verifica a hipótese de não conhecimento do recurso especial, nos termos em que previsto no art. 67, §§ 3º e 12 do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] § 12 Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC); e III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou-se) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1837DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900139/2010-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124).
Numero da decisão: 9303-009.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

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Numero do processo: 10980.903858/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto de renda pessoa jurídica apurada com base no lucro real, somente é possível quando o rendimento relacionado à retenção for oferecido à tributação. Aplicação da Súmula nº 80 CARF que assim dispõe: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto".
Numero da decisão: 1003-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o saldo negativo no valor de R$ 11.251,88, referente, ao IRRF, código 8045, constante na Linha 30 - Outras receitas operacionais - que não fora considerada, devendo os débitos ser compensados até o limite disponível do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama .
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto de renda pessoa jurídica apurada com base no lucro real, somente é possível quando o rendimento relacionado à retenção for oferecido à tributação. Aplicação da Súmula nº 80 CARF que assim dispõe: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o saldo negativo no valor de R$ 11.251,88, referente, ao IRRF, código 8045, constante na Linha 30 - Outras receitas operacionais - que não fora considerada, devendo os débitos ser compensados até o limite disponível do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T22:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T22:29:50Z; Last-Modified: 2019-10-21T22:29:50Z; dcterms:modified: 2019-10-21T22:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T22:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T22:29:50Z; meta:save-date: 2019-10-21T22:29:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T22:29:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T22:29:50Z; created: 2019-10-21T22:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-21T22:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T22:29:50Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.903858/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.042 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto de renda pessoa jurídica apurada com base no lucro real, somente é possível quando o rendimento relacionado à retenção for oferecido à tributação. Aplicação da Súmula nº 80 CARF que assim dispõe: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o saldo negativo no valor de R$ 11.251,88, referente, ao IRRF, código 8045, constante na Linha 30 - Outras receitas operacionais - que não fora considerada, devendo os débitos ser compensados até o limite disponível do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 38 58 /2 01 0- 75 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903858/2010-75 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-39.697 proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: 2. Cuida o presente processo de PER/DCOMP Nº 30201.22500.260307.1.7.024544, transmitido em 26/03/2007 (fls. 35), informando Crédito de Saldo Negativo de IRPJ Ex 2003 AC 2002, no valor de R$ 100.138,22 (fls. 37), e Crédito Original na Data da Transmissão de mesmo valor R$ 100.138,22, cuja compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba PR, pois o Crédito foi insuficiente para compensar os Débitos, conforme se vê do Despacho Decisório de fls. 02: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 100.138,22 Valor na DIPJ: R$ 100.138,22 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 292.205,67 IRPJ devido: R$ 192.067,45 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas da DIPJ) – (CSLL devida), observado que quando este cálculo resultar negativo, o valore será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. 3. A Não-Homologação funda-se em uma razão básica: Parcelas de Crédito Não Confirmadas. 4. As parcelas de composição do Crédito, conforme fls. 06, que não foram confirmadas, referem-se a: Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903858/2010-75 a) Retenções na Fonte de IRPJ da seguinte fonte pagadora: b) Pagamentos: 5. Deste Despacho Decisório o contribuinte tomou ciência por Edital, com data de afixação em 03/09/2010, e desafixação em 18/09/2010, conforme fls. 04. 6. Em 28/06/2010, o interessado interpôs Manifestação de Inconformidade, de fls. 0813, instruída com os documentos de fls. 14179. 7. O contribuinte alega e requer: 7.1 Que, a parcela do Crédito Não Confirmada referente a Retenção de IRPJ na Fonte, pelo cliente CNPJ 59.285.411/000113, Banco Panamericano S/A, no ano- calendário de 2002, vinculadas ao Código de Receita 8045, está comprovada pelo Comprovante Anual de Retenção de IRPJ, que junta às fls. 51, no preciso valor de R$ 34.115,11. 7.2 Que, a parcela do Crédito Não Confirmada referente ao pagamento da Estimativa de Janeiro/2002, no valor de R$ 75.458,16, está comprovada mediante o DARF no valor de R$ 12.849,66, que junta às fls. 172, sendo que o restante, no valor de R$ 62.608,50, conforme alegação de fls. 12 ao topo, foi liquidado mediante compensação com crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 70.414,86, apurado na DIPJ 2002 (fls. 84), e segundo demonstrado em fls. 49. 7.3 Assim, requer a homologação da compensação. 8. É o relatório. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a procedente em parte reconhecendo, do crédito em litígio (R$ R$ 100.138,22), o valor de R$ 73.264,29, devendo os débitos ser compensados até o limite disponível do direito creditório reconhecido. Referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS DE CRÉDITO NÃO CONFIRMADAS. IRRF. A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto de renda pessoa jurídica apurada com base no lucro real, somente é possível quando o rendimento relacionado à retenção for oferecido à tributação. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS DE CRÉDITO NÃO CONFIRMADAS. ESTIMATIVA. Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903858/2010-75 Constatado que parcela de Estimativa, inicialmente não confirmada, encontra-se devidamente quitada, parte por pagamento em DARF e parte liquidada por parcelamento, é de se reconhecê-la como válida para compor o Direito Creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteada, a Recorrente interpôs Recurso voluntário visando à reforma da decisão na parte em que não lhe foi benéfica, conforme fls. 403 e seguintes. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente se insurgiu com a manutenção de parte do Despacho Decisório de fls. 02, requerendo a reforma parcial do acórdão de piso, e, para tanto, argumentou, em síntese: (...) “A correção do valor do IRRF informado no Comprovante de Rendimentos apresentado pelo Banco Panamericano S/A. Conforme exposto acima, a 1ª Turma da DRJ de Curitiba não confirmou o valor de IRRF de R$ 26.873,93 na composição do saldo negativo e do direito creditório, pois não identificou na Ficha 06A, linha 08 da DIPJ da Recorrente receitas de prestação de serviços em valor compatível com a base de cálculo informada no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica apresentado pelo BANCO PANAMERICANO S/A Porém, outra parte das receitas pagas pela mesma fonte - BANCO PANAMERICANO S/A - foi informada na Ficha 06 da DIPJ, mais precisamente na linha destinada às “Outras Receitas Operacionais”, sob a rubrica “Comissões Recebidas”, no valor de R$ 750.125,94. Tais receitas também compuseram a base de cálculo do IRPJ no ano-calendário 2002 e, portanto, atendem ao requisito previsto nos arts. 34 e 37, § 3º, alínea “c” da Lei 8.981/1995, devendo ser consideradas na formação do saldo negativo que representa o crédito da Recorrente. Assim, estando comprovado que as receitas informadas pela fonte pagadora BANCO PANAMERICANO S/A no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte compuseram a base de cálculo do IRPJ no ano-calendário 2002, deve ser parcialmente reformado o v. Acórdão recorrido, para que o saldo negativo informado na DCOMP nº 30201.22500.260307.1.7.02-4544 seja acrescido de R$ 26.873,93 correspondente ao IRRF não reconhecido. 3. REQUERIMENTO Assim, demonstrado que as receitas tributadas pelo IRRF também integraram a base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 2002, o v. Acórdão da 1ª Turma da DRJ Curitiba deve ser reformado nesta parte, para reconhecer o valor integral do IRRF informado no Comprovante Anual de Rendimentos – R$ 24.115,11 – na formação do saldo negativo, sendo homologado o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 30201.22500.260307.1.7.02-4544. É o relatório. Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903858/2010-75 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal que fica restrito ao valor do saldo negativo ao ano-calendário de 2002, referente à utilização do IRRF, código 8045, da fonte pagadora Banco Panamericano S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). A Recorrente diz que tem direito ao IRRF, código 8045, da fonte pagadora Banco Panamericano S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13, no valor remanescente de R$26.873,93 (R$ 34.115,11- R$7.241,18), conforme Informe de Rendimentos e DIPJ. Em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir, do tributo devido, o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido. Neste sentido, são as Súmulas CARF nºs 80 e 143, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Súmula CARF nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Em regra, para fins de identificação do valor do saldo negativo de IRPJ, o imposto retido pode ser deduzido do apurado no encerramento do período, em relação à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) incidente sobre a receita de representação comercial ou mediação na realização de negócios, com a utilização do código de receita 8045, (art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Analisando o cadastro da Recorrente, verifica-se que uma de suas atividades econômicas secundária é a do código 74.90-1-04 – Atividades de Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, de acordo com pesquisa no site < http://receita.economia.gov.br/> e reproduzido adiante: Fl. 400DF CARF MF http://receita.economia.gov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903858/2010-75 Destaque-se que na decisão piso consta que “as informações em DIRF, fls. 182, divergem muito dos valores mencionados naquele comprovante, fixando os rendimentos em R$ 482.745,68 e o IRRF em R$ 7.241,18, valor este que foi confirmado no Despacho Decisório, conforme fls. 6”, de acordo com a linha 08. Receita de Prestação de Serviço da Ficha 06-A da DIPJ do ano-calendário de 2002, e-fls. 118-179. Porém, a outra parte das receitas pagas por esta mesma fonte a Recorrente ofereceu a tributação o valor de R$ 750.125,94 na linha 30 – “Outras Receitas Operacionais” da Ficha 06-A – Demonstração do Resultado da DIPJ do ano-calendário de 2002, e-fls. 118-177. A natureza jurídica restou comprovada como sendo de mediação na realização de negócios, conforme cotejado os dados constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras, e-fls. 181-182, e no Informe de Rendimentos do Banco Panamericano S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13, e-fls. 52, que a Recorrente afirma que houve erro. Restou comprovado que valor de R$750.125,94 foi oferecido à tributação e está incluído na Linha 30 - Outras receitas operacionais da Ficha 06-A da DIPJ, e-fls. 118-179, onde consta o total de R$ 773.591,29, que corresponde ao IRRF, código 8045, no valor remanescente de R$ 11.251,88 (R$ 750.125,94 x 1,5%). A partir dos dados constantes nos autos, depreende-se que: Fl. 401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903858/2010-75 Descrição DIPJ Ficha 12-A e-fls. 118-179 R$ Despacho Decisório e-fls. 02-06 R$ Decisão de 1ª Instância e-fls. 370-377 R$ Decisão de 2ª Instância R$ IRPJ Apurado na DIPJ 192.067,45 192.067,45 192.067,45 192.067,45 (-) IRRF (43.320,83) (16.446,90) (16.446,90) (27.698,78) (-) Pagamentos de Estimativas (248.884,84) (173.426,68) (248.884,84) (248.884,84) (=) Saldo de IRPJ (100.138,22) 2.193,83 (73.264,29) (84.516,17) Assim, em sede de segunda instância de julgamento, reconheço o valor remanescente de R$ 11.251,88 (R$ 84.516,17– R$ 73.264,29) a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 para compensação dos débitos constantes no Per/DComp. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o saldo negativo no valor de R$ 11.251,88, referente, ao IRRF, código 8045, constante na Linha 30 - Outras receitas operacionais - que não fora considerada, devendo os débitos ser compensados até o limite disponível do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 402DF CARF MF

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7977484 #
Numero do processo: 18471.000777/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RESGATE DE INVESTIMENTO. Mediante a devida comprovação de que os depósitos consistem em resgate de investimento ou em movimentações entre contas da própria pessoa física, afasta-se, dessa parcela, a autuação.
Numero da decisão: 2202-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.487  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. LEI Nº  9.430/96.   A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RESGATE DE INVESTIMENTO.  Mediante a devida comprovação de que os depósitos consistem em resgate de  investimento  ou  em  movimentações  entre  contas  da  própria  pessoa  física,  afasta­se, dessa parcela, a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 77 /2 00 7- 78 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 18471.000777/2007­78  Acórdão n.º 2202­005.487  S2­C2T2  Fl. 215          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FERNANDA  PAIVA  DA  COSTA  CARVALHO  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ2, que rejeitou a impugnação apresentada para manter  a  cobrança  de  R$  52.689,20  (cinquenta  e  dois mil  seiscentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  vinte  centavos),  em  razão  da  apuração  de  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada”  (f. 38/45),  referente aos  anos­calendários de 2002 e  2003.   Conforme  possível  extrair  do  auto  de  infração,  dois  foram  os  depósitos  relacionados  como  não  comprovados,  que  deram  ensejo  à  autuação:  o  primeiro,  de  US$  39.782,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e dois dólares americanos); e o segundo, de  US$ 33.226,99 (trinta e três mil duzentos e vinte e seis dólares e noventa e nove centavos) –  “vide” f. 40.  Por  ter  optado  por  celebrar  parcelamento  da  exação  exigida  por  força  da  realização  do  primeiro  depósito  retromencionado,  a matéria,  por  óbvio,  sequer  foi  analisada  pela DRJ. Controvertido apenas o  seguindo depósito,  a cobrança  restou mantida e o acórdão  assim ementado (f. 175/180):   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.     Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  20/09/2010,  recurso  voluntário (f. 188/202), replicando apenas uma das teses suscitadas em sua peça impugnatória  que,  em  apertada  síntese,  afirma  ter  sido  “(...)  comprovada  a  efetiva  exigência  de  IRPF  em  duplicidade  com  os  próprios  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  sustentar  o  lançamento.” (f. 194)   Por fim, acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte  recorrente, que mereceram minha atenciosa leitura.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme  já  salientado  –  e  reiterado  no  recurso  voluntário  –  cinge­se  a  controvérsia em perquirir a validade da autuação apenas quanto ao segundo depósito, uma vez  que os valores apurados no tocante ao primeiro depósito foram objeto de parcelamento.   No ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 18471.000777/2007­78  Acórdão n.º 2202­005.487  S2­C2T2  Fl. 216          3 e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações – “ex vi” do art. 42. Este Conselho,  inclusive, já editou verbere sumular – de nº 26 –, que é hialino ao dispor que   [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    A recorrente narra que  (…) no  dia  10.09.2002 houve  um crédito  em  conta  corrente  de  US$  39.782,00,  o  qual  foi  considerado  pela  fiscalização  como  omissão de receitas.   Dois dias depois, em 12.09.2002, uma parcela significativa dessa   quantia  (US$  37.282,00)  foi  transferida  para  o  fundo  de  investimento  de  renda  fixa  a  curto  prazo,  denominado  Money  Market  (“MM  OU  MMK”),  permanecendo  saldo  em  conta  corrente de US$ 2.500,00 (…).  (...)  Assim, quando no extrato consta a descrição “auto transfer debit  ­ TRF FM DDA to MMK”, não resta dúvida de que se tratou de  uma  transferência  automática  de  recursos  da  suposta  conta  bancária de titularidade da Recorrente para a aplicação financeira  denominada Money Market.   (...)  [P]ode­se verificar,  ainda, que, em 11.03.2003,  foi efetuado um  resgate da aplicação financeira realizada no MM, no montante de  USS 33.226,99 (…).  Esse  resgate de aplicação  financeira corresponde exatamente ao  segundo  crédito  considerado  pela  fiscalização  como  depósito  bancário de origem de não comprovada, para sustentar a suposta  omissão de receitas imputada à Recorrente. (f. 198/200, passim)    Da análise do extrato bancário acostado às f. 95/109, nota­se que quando há,  de  fato,  um  depósito  ou  saque,  há  um money  transfer,  que  informa  a  origem  ou  destino  do  dinheiro – a título exemplificativo, cf. as datas “10 sep 02”, “5 dec 02”, “7 jan 03” e “11 mar  03”. Ao longo dos meses, houve resgaste de valores investidos, o que pode ser percebido pelas  entradas transfer from MM –cf. movimentações em “07 jan 03” e “11 mar 03”.  A meu  sentir,  logrou  a  recorrente  êxito  em  comprovar  que  o  montante  de  US$ 33.226,99 (trinta e três mil duzentos e vinte e seis dólares e noventa e nove centavos) não  adveio de novo depósito, mas  sim de mero  resgate de  investimento,  o que afasta  a  autuação  neste tocante.   Colaciono,  apenas  a  título  exemplificativo,  acórdão  em  idêntico  sentido,  proferido por esta Turma:  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  RMF  DECRETO  N°  3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  De  acordo  com  o  §4º  do  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001  "as  informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de  verificação  nas  instituições  de  que  trata  o  art.  1º".  O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 18471.000777/2007­78  Acórdão n.º 2202­005.487  S2­C2T2  Fl. 217          4 circunstanciado  que  deu  base  à  expedição  da  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  impugnante  nem  determina a  ilegalidade da prova, uma vez que este é dirigido à  autoridade  competente  e  não  ao  contribuinte.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas com observância das normas de regência.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se  da  tributação  os  créditos  decorrentes  de  transferências de outras contas da própria pessoa física e os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos  e  empréstimos  bancários,  desde  que  devidamente comprovados.  (...).  (CARF.  Ac  nº  2202­003.753,  Rel.ª  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA SAMPAIO, data 04/04/2017; sublinhas deste voto).     Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 217DF CARF MF

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7946819 #
Numero do processo: 16682.906008/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 08 /2 01 2- 31 Fl. 3423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3427DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3430DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3433DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3434DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3436DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3437DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3438DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3439DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906008/2012-31 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3440DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005494/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2402-007.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-24.201 (fl. 202), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 54 94 /2 00 8- 37 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005494/2008-37 A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 04-24.201 (fl. 202), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 215, pugnando pela extinção do crédito tributário em razão de decadência. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005494/2008-37 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em razão da apuração, pela fiscalização, de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos com origem não comprovada. O contribuinte, em sede de impugnação, limitou-se a informar que, no período fiscalizado (anos-calendário 2003 e 2004), exercia a atividade de compra e venda de madeira (...) que todas as despesas eram de sua responsabilidade como fretes e carretos, horas utilizadas no uso do trator, serragem das madeiras, gastos com combustível, sendo a margem de lucro mínima, o que acabava se transformando em despesas. Já em sede de recurso voluntário, o Contribuinte defende a extinção do crédito tributário em face da ocorrência da decadência, considerando a contagem mensal da ocorrência do fato gerador. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos do recurso voluntário do Contribuinte: Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005494/2008-37 Pois bem!! O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005494/2008-37 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso em análise, seja pela contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, seja pela regra prevista no art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no caso concreto. De fato, o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 11/11/2008, conforme AR de fl. 173, sendo certo que, no caso em análise, o fato gerador mais antigo é 31/12/2003, pelo que o Fisco teria até 31/12/2008 para efetuar o lançamento, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Resta, portanto, não configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise. Fl. 228DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005494/2008-37 Por fim, mas não menos importante, considerando que o Contribuinte não nada apresentou para justificar / comprovar os depósitos identificados pela fiscalização em suas contas correntes, tendo se limitado a informar, apenas, que compra e vende madeira in natura, descrevendo suas atividades de forma sucinta, não há como prosperar suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 229DF CARF MF

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7947954 #
Numero do processo: 10660.905466/2012-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial, para fins de reconhecer o direito creditório condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial, para fins de reconhecer o direito creditório condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 54 66 /2 01 2- 25 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905466/2012-25 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial, para fins de reconhecer o direito creditório condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 12827.67107.120412.1.3.04-1300 (fl. 06/11), transmitido em 12/04/2012, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de junho de 2011. A compensação declarada não foi homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 04), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão em 19/12/2012, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 21/12/2012 (fl. 02/03), na qual alegou que recolheu errado a contribuição para a COFINS referente a junho/2011, assim como informou o valor incorreto na DCTF original. A contribuinte continuou suas alegações, informando que, após ter verificado a inconsistência por meio do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação, em 20/12/2012. Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou cópia das DCTF´s, original e retificadora, cópia do DARF e cópia do PER/DCOMP. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905466/2012-25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/06/2011 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 65/66), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e argumentos já apresentados e juntando ao autos novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905466/2012-25 Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905466/2012-25 Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905466/2012-25 ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias das DCTF´s, original e retificadora, esta última transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se que a declaração transmitida extemporaneamente não se caracteriza como prova, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não a reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno na fase de litígio. Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905466/2012-25 Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 110DF CARF MF

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