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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697671 #
Numero do processo: 13450.000089/2007-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.189,19, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 45 0. 00 00 89 /2 00 7- 32 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.995 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000089/2007-32 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: 2. O contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento alegando, em síntese, que em relação ao rendimento omitido proveniente do CNPJ 08.241.488/0001-30, Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 27.211,74, que não consta como declarado, na realidade foi declarado o valor de R$ 29.725,07, com retenção de imposto de renda no valor de R$ 1.494,07, no CNPJ 08.999.674/0001-53. Não existe omissão de receita, no caso houve um erro de digitação do CNPJ da fonte pagadora, que o CNPJ correto é 08.241.788/0001-30, em vez de 08.999.674/0001-53, conforme declarado. 2.1 Em virtude de divergências informadas da declaração, confirma as omissões de rendimentos no valor de R$ 8.001,98, sendo R$ 2.000,00, divergência dos rendimentos do CNPJ 08.778.268/0001-60 e R$ 6.001,98 CNPJ 09.513.490/0001-02. Solicita o levantamento do débito sobre o valor reconhecido R$ 8.001,98 e requer o parcelamento do débito. 2.2 Conclui pelo reconhecimento parcial do débito e junta cópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, emitido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para justificar o lançamento indevido pelo CNPJ 08.999.674/0001-53. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 07/05/2010, no acórdão 11-29.760, às e-fls. 36 a 39, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 24 a 34 no qual alega, em síntese, que:  em relação ao rendimento omitido proveniente do CNPJ 08.241.788/0001-30, DA Sec. Do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 27.211,74, que consta como declarado, na realidade foi declarado o valor de R$ 29.725,07, com retenção de imposto de renda no valor R$ 1.494,07, no CNPJ N°08.999.674/0001-53. Não existe omissão de receitas, no caso houve um erro de digitação do CNPJ da fonte pagadora, que o CNPJ correto é 08.241.788/000130, em vez de 08.999674/0001-53, conforme declarado;  Em virtude de divergências informadas da declaração confirma as omissões de rendimentos no valor de R$ 8.001,98, sendo R$ 2.000,00 divergência dos rendimentos do CNPJ 08.778268/0001-60 R$ 6.001.98 do CNPJ 09.513.490/0001-02.Solicita o levantamento do débito sobre o valor reconhecido R$ 8.001,98 e requer o parcelamento do débito. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.995 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000089/2007-32  Não houve omissão de receitas, pois o valor recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Norte foi recebido e informado na declaração de ajuste do imposto de renda de 2005/2004, mesmo considerando erro de digitação do CNPJ da fonte pagadora, o imposto de renda foi declarado tempestivamente e pago, de forma parcelado, de acordo com a legislação conforme DARFs. De forma que esta comprovado que não existe rendimentos recebido da Prefeitura Municipal de Sousa, nos anos de 2005 e 2004 CNPJ 08.999.674/0001-53. Conforme CERTIDÃO anexa.  Não houve Omissão de Receitas porque não existem dois rendimentos levantados pelo Fisco. Só um: do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;  Houve erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual 2005/2004, quanto ao rendimento recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que foi declarado em nome do CNPJ da Prefeitura Municipal de Sousa, objeto da impugnação em questão; Da diligência Na sessão de julgamento do dia 26 de agosto de 2020, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe todos as DIRF em nome do contribuinte relativas ao ano calendário 2004. A diligência foi cumprida às e-fls. 46 a 50. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação. Resta, neste momento, analisar as DIRF apresentadas pela unidade de origem em decorrência da diligência solicitada por esta turma para comprovar se houve, de fato, a omissão de rendimentos objeto da autuação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.995 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000089/2007-32 Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.995 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000089/2007-32 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. A autuação aponta as seguintes omissões de rendimentos: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.995 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000089/2007-32 Analisando as DIRF apresentadas pela fiscalização, após a resolução requerida por esta turma, resta confirmado o erro alegado pelo contribuinte, já que, comparando às e-fls. 29, DAA do contribuinte, e a DIRF do GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, às e-fls. 46, os rendimentos auferidos foram devidamente levados declarados e submetidos à incidência do imposto de renda. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8719171 #
Numero do processo: 10935.901401/2010-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A partir de 01.10.2002 a compensação de débitos somente pode ser efetivada mediante apresentação de Per/DComp, cuja formalidade solene não pode ser afastada para que a finalidade pretendida seja alcançada no sentido de considerar como correto o valor da totalidade das estimativas compensadas.
Numero da decisão: 1003-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A partir de 01.10.2002 a compensação de débitos somente pode ser efetivada mediante apresentação de Per/DComp, cuja formalidade solene não pode ser afastada para que a finalidade pretendida seja alcançada no sentido de considerar como correto o valor da totalidade das estimativas compensadas.

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A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A partir de 01.10.2002 a compensação de débitos somente pode ser efetivada mediante apresentação de Per/DComp, cuja formalidade solene não pode ser afastada para que a finalidade pretendida seja alcançada no sentido de considerar como correto o valor da totalidade das estimativas compensadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 387146.51828.290607.1.3.02-1408, em 26.06.2007, e-fls. 75- 80, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.521,44 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 81-87: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 14 01 /2 01 0- 71 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 93.490,20 93.490,20 CONFIRMADAS [...] 27.499,69 27.499,69 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.521,44 Valor na DIPJ R$ 1.521,44 Somatório das pararias de composição do crédito na DIPJ: R$ 95.106,23 IRPJ devido: R$ 93.584,79 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-42.114, de 13.07.2018, e-fls. 90-102: IRRF. SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO EM DIRF. Devem ser consideradas as retenções declaradas pela fonte pagadora em DIRF para composição do Saldo Negativo de IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF. ÔNUS DA PROVA. A nota fiscal por si só não é prova apta a comprovar a retenção ocorrida, haja vista tratar-se de documento produzido pelo próprio contribuinte. Nestes casos há necessidade de apresentação de documentos complementares a fim de confirmar os fatos neles expostos. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA ESCRITA FISCAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A Declaração de Compensação Eletrônica é requisito legal para a compensação das estimativas de setembro e novembro de 2004. Tendo efetivado o procedimento apenas na escrita fiscal, considera-se não formuladas as compensações das estimativas informadas na composição do saldo negativo do IRPJ. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Recurso Voluntário Notificada em 27.07.2018, e-fl. 105, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.08.2018, e-fls. 109-117, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A 06ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC, deu procedência parcial a Manifestação de Inconformidade, e reconheceu o valor de R$ 64.975,03 de retenções de imposto de renda na fonte, do total de R$ 65.990,51 não confirmadas no Despacho Decisório [...]. A retenção do código de receita 916 foi reconhecida integralmente, enquanto as retenções dos códigos de receita 3426 e 1708 do quadro acima, a 06ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC reconheceu parcialmente os valores. Todavia, a Recorrente comprovou com a documentação acostada a Manifestação de Inconformidade, a efetividade de todas as retenções de imposto de renda na fonte realizada pelas fontes pagadoras relacionadas no quadro acima, confirmando a existência dos valores declarados na DIPJ do exercício de 2005. Desta forma, a Recorrente requer a reforma do v. acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC, para que sejam confirmadas todas as retenções de imposto de renda na fonte pelas fontes pagadoras e a existência do Saldo Negativo do IRPJ, homologando as compensações realizadas com a extinção dos créditos tributários. DOS PAGAMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTIMATIVA O IRPJ do exercício de 2005 após a dedução do PAT resultou no valor de R$ 93.584,79 (noventa e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), como demonstrado no quadro 01 do início. Este valor foi pago pela retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 93.490,20 conforme relação da ficha 53 da DIPJ e pelo pagamento por estimativa no valor de R$ 1.616,04, resultando no Saldo negativo de IRPJ de R$ 1.521,44. O valor pago por estimativa de R$ 1.616,04 se refere ao imposto de renda apurado com base em balancete de redução dos meses de setembro e novembro, constantes da ficha 11 da DIPJ do exercício de 2005 [...]. Os valores dos pagamentos por estimativa do imposto de renda acima mencionados foram realizados através de compensação com o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2003 – ano-calendário de 2002, que anteriormente pagou o IRPJ por estimativa dos meses de março, abril e maio de 2003 [...] A DIPJ do exercício de 2003 – ano-calendário de 2002 e o Livro de apuração do lucro real (anexo a manifestação) atestam a legitimidade do crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado para pagamento por compensação do imposto de renda por estimativa. A compensação dos valores do imposto de renda por estimativa dos meses de setembro e novembro de 2004 foi realizada através de procedimento contábil interno da Recorrente como comprova a escrituração contábil anexa a Manifestação de Inconformidade, sem a apresentação da Declaração de Compensação exigida pelo §6º, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 do artigo 21, da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, nos casos em que débito e crédito se refiram a tributo de mesma espécie. [...] No caso, a Recorrente compensou crédito e débito de mesma espécie, sendo o crédito originado de “Saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003 - ano-calendário de 2002” e o débito oriundo do imposto de renda por estimativa dos meses de setembro e novembro de 2004. [...] A obrigação acessória impõe prestações positivas ao contribuinte no interesse da fiscalização e controle da arrecadação pelo ente competente. O descumprimento da obrigação acessória pode resultar somente na aplicação de multa formal, cobrada isoladamente, desde que previamente estipulada por lei (inciso V, do artigo 97, do CTN). Assim, comprovado a legitimidade do crédito e a suficiência do valor deste para pagamento dos tributos compensados, há que ser homologado a compensação e extinto o crédito tributário. Eventual descumprimento de obrigação acessória (declaração de compensação), somente poderá resultar na aplicação de multa formal, cobrada isoladamente, desde que legalmente instituída. Desta forma, a Recorrente requer a reforma do v. acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC, para que seja confirmado os pagamentos de imposto de renda por estimativa do ano-calendário de 2004 e a existência do Saldo Negativo do IRPJ, homologando as compensações realizadas com a extinção dos créditos tributários. No que concerne ao pedido conclui que: DO REQUERIMENTO Ante o exposto, a Recorrente vem, respeitosamente perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, requerer o provimento do Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer a legitimidade do crédito originado do Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2005, homologando as compensações realizadas com a extinção dos créditos tributários, por ser medida de direito e justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Considerações Gerais Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF – Súmulas CARF nºs 80 e 143 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 Sobre o imposto de renda retido na fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-42.114, de 13.07.2018, e-fls. 90-102: Das retenções de IRRF não confirmadas [...] (a) Fonte pagadora inscrita no CNPJ nº 00.000.000/5038-51 Aqui temos dois valores contestados no mesmo CNPJ, o primeiro sob código 916 e o segundo sob código 3426. [...] Da mesma forma, analisei também a DIPJ do ano-calendário 2004, exercício 2005 e apurei que foi declarado o montante de R$ 679.788,81 a título de receitas financeiras. [...] Diante do exposto, cabe o reconhecimento do valor do imposto de renda retido na fonte pela BB ADM de Ativos Distr Títulos e Valores Imobiliários SA, CNPJ nº 30.822.936/0001-69, no montante de R$ 63.405,03, devendo ser revisado o Despacho Decisório neste ponto também. [...] (b) Fonte pagadora inscrita no CNPJ nº 00.685.383/0001-89 Para a comprovação da retenção do imposto pela fonte pagadora inscrita no CNPJ nº 00.685.383/0001-89, no valor total de R$ 456,51, a contribuinte apresentou comprovante de rendimentos de f. 46, acompanhada de notas fiscais de f. 47/52. [...] Diante deste contexto, acolho o pedido de confirmação do valor suplementar de R$ 204,05, referente à fonte pagadora Coodetec - Cooperativa Central de Pesquisa Agrícola, inscrita no CNPJ nº 00.685.383/0001-89, ante a apresentação do comprovante anual de rendimentos. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário os autos estão instruídos com as notas fiscais, bem como documentos discriminando aplicações em instituições financeiras, todos com indicação do imposto retido na fonte, inclusive com equivalência do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ, conforme dados constantes na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Atinente à fonte pagadora, CNPJ nº 00.000.000/5038-51, no valor de R$763,02, os autos estão instruídos com os documentos referentes às aplicações financeiras, e-fls. 39-44. No que se refere à fonte pagadora, CNPJ 00.685.383/0001-89, no valor de R$252,46 constam juntadas no processo as notas fiscais com os respectivos valores de IRRF identificados, e-fls. 45-52. Neste sentido estes valores podem compor como parcela dedutível o valor do direito creditório pleiteado. Ocorre que estes valores de IRRF listados do Per/DComp, ainda assim, não seriam suficientes para apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 Ressalte-se que o IRPJ devido é maior que o IRRF considerado correto. Assim não há valor de direito creditório a ser reconhecido a este título. Estimativa Compensada - Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 No que se refere ao tributo determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-42.114, de 13.07.2018, e-fls. 90-102: Das estimativas compensadas na escrita fiscal Neste item a interessada afirma que compensou as estimativas de setembro e novembro de 2004 com saldo negativo de IRPJ de 2002, utilizando se de compensações na escrita fiscal, sem Declaração de Compensação, por entender ser permitido com base legislação da época. Afirma que apesar de ter conhecimento das alterações trazidas pela da IN SRF 323 de 2003 que incluiu o §6º ao artigo 21 da IN SRF nº 210 de 2002, entendeu que a entrega de DCOMP configura mera obrigação acessória, estando sujeita à multa isolada. Não assiste razão à contribuinte, uma vez que desde outubro de 2002, as compensações foram regulamentadas pelo artigo 74 da Lei 9.430 de 1996, com as alterações trazidas pela Lei 10.637 de 2002, e já havia a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Compensação [...]. Assim temos que os créditos próprios passíveis de restituição poderiam ser utilizados para extinguir débitos próprios, referentes a tributos administrados pela SRF, desde que apresentada a Declaração de Compensação, nos termos do disciplinado por este órgão. [...] Como a exigência da Declaração de Compensação foi expressamente prevista nas alterações trazidas pela Lei 10.637 de 2002 que modificou a redação do artigo 74 da Lei 9.430 de 1996, tem-se que não há que se falar em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim em não formulação do pedido de compensação e, por conseguinte, inexistência de compensação a ser apreciada e não ocorrência da extinção do crédito tributário (§ único do artigo 156 do CTN). Repise-se que a partir de 01.10.2002, quando a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, com fundamento na Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, a compensação de débitos somente pode ser efetivada mediante apresentação de Per/DComp. Esta formalidade solene não pode ser afastada para que a finalidade pretendida pela Recorrente seja alcançada no sentido de considerar como correto o valor da totalidade das estimativas compensadas. Assim, desde aquela ocasião não mais pode ser compensado tributo da mesma espécie somente na contabilidade da pessoa jurídica. No presente caso a Recorrente levou a efeito o procedimento referente aos meses de setembro e novembro do ano-calendário de 2004 somente em sede de registros contábeis de acordo com o Livro Diário, e- fls. 59-64, e por esta razão não pode ser ratificado por falta de observância da legislação de regência da matéria vigente à época do período objeto do direito creditório pleiteado. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901401/2010-71 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902747/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 47 /2 01 6- 04 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.769- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP)transmitida(s) com o(s) nº 22485.81807.060813.1.3.11- 3876, 37674.67394.050913.1.3.11- 1457, 01715.97740.050913.1.3.11-0514, 08275.74604.141013.1.3.11- 6251 e 04368.55136.081113.1.3.11-6101 (fls. 10 a 29), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativo - Mercado Interno, 1º Trimestre de 2013, no valor de R$ 891.334,70, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 13350.93266.240613.1.1.11- 9190 (fls. 6 a 9). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017597 (fl. 84), emitido em 02/01/2018, que a) não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP(s) 22485.81807.060813.1.3.11- 3876, 37674.67394.050913.1.3.11- 1457, 01715.97740.050913.1.3.11-0514, 08275.74604.141013.1.3.11-6251 e 04368.55136.081113.1.3.11- 6101, b) indeferiu o pedido de ressarcimento no PER 13350.93266.240613.1.1.11-9190 e c) exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 891.334,70, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 30 a 32), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não- cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 87), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 92 a 99). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902747/2016-04 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.907051/2012-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/04/2012 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito.
Numero da decisão: 3003-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 70 51 /2 01 2- 78 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 021, em face do Despacho Decisório eletrônico (fl. 007) resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação nº 06814.09678.190912.1.3.04-2702 (fls. 002/006), protocolado em 19/09/2012, e dos demais documentos associados, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito no valor total de R$ 38.003,44. Em seu pedido, a contribuinte expressamente declara no campo próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal". Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004) com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, que, em 03/01/2013, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 007), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificada do Despacho Decisório, em 18/01/2013 (fl. 010), a contribuinte ingressou, em 08/02/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 026/039 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972. 2. Alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa. 3. Alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido. 4. No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 5. Clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PROFUNDIDADE DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO. Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da compensação no limite do teor do pedido apresentado, não podendo ser caracterizado como falta de aprofundamento da análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido somente na contestação. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não pode prosperar a alegação genérica de que são inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a menção a teses tributárias e jurisprudência não especificadas, por impossibilitar à instância julgadora identificar suficientemente os argumentos a serem apreciados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/09/2013 (quarta-feira), conforme AR anexado ao presente processo (fl. 54). Insatisfeito com o teor da decisão, em 18/10/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 56 a 70), reproduzindo as razões de defesa expendidas na Manifestação de Inconformidade, todavia fazendo a seguinte alteração, singela, no rol de seus argumentos quanto aos itens “Nulidades” e “Do cerceamento direito de defesa”: substituiu a expressão “autoridade administrativa” por “10ª Turma da DRJ/RPO-SP”. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de um outro débito, declarado em DCTF. A peça recursal inicia-se com a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, em razão da ausência de motivação para as citadas decisões, o que teria ocasionado preterição ao direito de ampla defesa da recorrente. Analisando, primeiramente, o Despacho Decisório, não vislumbrei a existência do defeito apontado. A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do Despacho Decisório, no qual se descreve razoavelmente bem – ainda que de modo sucinto – o que motivou a não homologação da Declaração Eletrônica de Compensação, senão, vejamos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo abaixo no corpo do ato, no mesmo campo “3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal”, a autoridade fiscal detalha que o DARF mencionado na DCOMP como origem do crédito já havia sido utilizado pelo contribuinte para a quitação de débito anteriormente indicado, conforme se segue: Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado Despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que fora ali imputado. Já no que concerne à ausência de motivação da decisão recorrida, igualmente afasto a ocorrência de tal vício, também apontado nas razões contidas na peça recursal. Observa-se que a decisão combatida não se mostrou econômica em relação às razões que a motivaram. Inclusive, é fato digno de relevo que o Recorrente não se contrapôs a qualquer dos itens da fundamentação do Acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir no Recurso Voluntário, de maneira idêntica, a peça entregue por ocasião da Manifestação de Inconformidade, abstraindo por completo o conteúdo da decisão de primeira instância administrativa ao elaborar o seu Recurso Voluntário. Não se verifica eventual prejuízo ao direito de defesa ao considerar-se que, no Acórdão da DRJ/RPO, o julgador de primeira instância debruçou-se sobre as questões do processo, tanto as principais quanto as acessórias, manifestando-se adequadamente em relação às razões de defesa expendidas pelo impugnante. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Também não se constata qualquer nulidade no decisum, sob o aspecto formal, porquanto preservadas as exigências feitas no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que disciplina acerca da forma prescrita para as decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal. Ao analisar o Recurso Voluntário, observo, ainda, que a impugnante traz mais uma vez à discussão questão relativa ao cerceamento do direito de defesa em sede de preliminar, em razão de não ter-lhe sido oportunizado comprovar as informações prestadas em PER/DCOMP. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, em face ao que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 2 , tratando-se de Declaração de Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável, quando então instaurar-se-á o contraditório. É dizer, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava acerca da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento sobre dados informados em Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pelo ente tributante de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão (RFB). Superada as questões relacionada à nulidade do Despacho Decisório de do Acórdão emitido pela instância administrativa a quo, volve-se ao mérito. Conforme antes aqui colocado, do quanto foi afirmado na decisão de piso como razão de decidir, verifico que nada foi redarguido pelo Recorrente. Acrescente-se que, entre as alegações de defesa expendidas no Recurso Voluntário, não foram trazidos novos fatos, argumentos e – principalmente − provas, no sentido de contrapor o conteúdo do Acórdão combatido e evidenciar a procedência da pretensão relativa ao crédito. 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Assim sendo, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, por concordar com o que ali fora colocado em relação à matéria impugnada, nos seguintes itens e termos: Revisão do valor do débito fundada em argüição de inconstitucionalidade genérica para restituição de eventual valor pago a maior No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido. A contribuinte pretende a revisão do valor do débito confessado por ter utilizado equivocadamente a base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, “de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”. Portanto, a contribuinte afirma que o pedido formulado teria como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como fundamento para o pedido deve ser analisada considerando os termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento apontado no momento do registro do pedido original pela requerente (fls. 002/006) foi o “pagamento indevido ou a maior”, complementado pela informação de que não se trata de “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal”. Portanto, se no momento da impugnação é explicitado pela requerente tratar-se de fundamento de inconstitucionalidade, esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido no pedido inicial, sob pena de se caracterizar inovação e, conseqüentemente, restar configurado novo pedido. Além do mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera-se não declarada a compensação cujo crédito tenha como fundamento alegação de inconstitucionalidade fora daquelas hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode ser conhecida no regime de apreciação da manifestação de inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a compensação como não declarada. Nesses termos, há que se enquadrar o fundamento de inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição do fundamento não permite sequer adentrar essa seara. A contribuinte limita-se a mencionar genericamente “teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”, sem sequer indicar uma decisão específica ou dispositivos legais objeto dessas teses, apenas se referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo do tributo e a inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo declarada em ação já transitada em julgado. A fundamentação apresentada é tão genérica que a contribuinte sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas indevidamente incluídas na base de cálculo ou se a contribuição seria aquela sujeita ao regime cumulativo ou ao regime não-cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o período de apuração e o valor pleiteado. Dentre outras não menos relevantes, também a omissão do regime de tributação é essencial, pois cada regime se encontra sujeito a arcabouço normativo distinto e, portanto, eventuais inconstitucionalidades seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas na singela argumentação apresentada. Ora, a omissão, pela manifestante, da natureza das parcelas questionadas, dos dispositivos legais que estariam eivados de inconstitucionalidade, da explicitação da tese de inconstitucionalidade sustentada e das decisões de tribunais que tenham discutido a matéria impede a consideração dessa linha de Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 argumentação por total impossibilidade de identificação da tese a ser debatida e dos elementos fáticos correspondentes. Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte. (...) Insuficiência na comprovação dos valores pleiteados Noutro giro, ainda que se reconsiderasse a existência de valor confessado em DCTF que viria a consumir todo o valor do crédito apresentado para compensação, as decisões administrativas tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta um pedido de restituição de indébito, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor decorrente de pagamento a maior ou indevido, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer restituição. No caso concreto, seria essencial demonstrar e comprovar tanto a base de cálculo considerada na apuração original quanto o valor a ser supostamente excluído dessa base de cálculo e que ensejaria o crédito reclamado em restituição/compensação. Nesse sentido, a contribuinte somente apresenta, sem o recálculo, o excedente do tributo conforme seu entendimento. No mais, limita- se a oferecer, às fls. 002/006, como únicos elementos probatórios dos valores utilizados, cópias das folhas do PERDCOMP entregue. Isto posto, ressalte-se que a recorrente, por ocasião do presente contencioso, não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva do direito que alega possuir (CPC, art 333, I), que seria o de demonstrar a coerência entre os valores utilizados em seus cálculos e os registrados em documentos contábeis e fiscais essenciais (não auxiliares) e dotados de notória força probante, tais como os registros contábeis, balanços e balancetes regularmente transcritos no Livro Diário comprovadamente registrado no órgão competente, os documentos que serviram de base a esses registros, a documentação das obrigações acessórias correspondentes e outros meios de prova que porventura lhes sejam complementares ou equivalentes. Feitos estes esclarecimentos e levando-se em conta que a DCTF traduz confissão de dívida, que a recorrente não logrou sucesso em trazer elemento contábil-escritural que fosse suficiente a embasar sua alegação e que, com o encerramento do prazo para a manifestação da inconformidade, se deu a preclusão do direito à apresentação de novos elementos, prevalecem os dados originariamente declarados e inexiste comprovação suficiente para o valor pleiteado em restituição. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Em resumo, não trazendo o recorrente, ainda que em fase de Recurso Voluntário, documentos de prova que servissem de suporte às suas alegações, não há como se confirmar a existência, a regularidade e o montante de eventual crédito correspondente ao DARF informado na DCOMP, cabendo, portanto, razão à decisão recorrida, na medida em que esta esteve fundamentada na ausência de comprovação do direito creditório. Dirijo-me, agora, ao requerimento para juntada posterior de provas, ainda que elaborado de forma pouco precisa e não fundamentada porque não foram apresentadas justificativas para a produção probatória tardia, tampouco documentos que ilidam a conclusão da instância julgadora inferior quanto à inexistência do crédito. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 3 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova – trazida com o Recurso Voluntário − possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos, não havendo previsão para a produção probatória em fase posterior à referida. Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Portanto, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Colegiado, documentos comprobatórios do crédito reclamado poderiam ter sido aceitos até o encerramento da fase recursal, acaso o Recorrente os tivesse apresentado ainda que no dito período. Todavia, necessário frisar que os documentos coligidos aos autos restringiram-se à alteração do contrato social, à inscrição no CNPJ e outros, relacionados especificamente à representação da pessoa jurídica. Ou seja: o acervo juntado não se relaciona com a questão meritória aqui posta. Já no toca ao efeito suspensivo da cobrança de débito indicado em DCOMP discutida em Manifestação de Inconformidade ou Recurso Voluntário, tem-se que a incidência daquele se opera independentemente de solicitação do Recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto verificada ainda no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 4 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 4 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907051/2012-78 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000177/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. SÚMULA CARF Nº 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, de modo que a decadência tributária deve ser aferida exclusivamente com fundamento nas disposições do Código Tributário Nacional. A decadência deve ser reconhecida nas hipóteses em que a constituição do crédito tributário ocorre após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, ainda, após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, e desde que não haja comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO PLENAMENTE VINCULADO. VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento tributário é ato administrativo por meio do qual a autoridade fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador, o que significa dizer que a autoridade tem o dever de comprovar a ocorrência do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária, o que pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e que o fato gerador tenha sido efetivamente identificado e discriminado de forma clara nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, espacial e temporal. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente.
Numero da decisão: 2201-008.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência julho de 2001, inclusive. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. SÚMULA CARF Nº 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, de modo que a decadência tributária deve ser aferida exclusivamente com fundamento nas disposições do Código Tributário Nacional. A decadência deve ser reconhecida nas hipóteses em que a constituição do crédito tributário ocorre após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, ainda, após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, e desde que não haja comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 01 77 /2 00 7- 03 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO PLENAMENTE VINCULADO. VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento tributário é ato administrativo por meio do qual a autoridade fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador, o que significa dizer que a autoridade tem o dever de comprovar a ocorrência do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária, o que pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e que o fato gerador tenha sido efetivamente identificado e discriminado de forma clara nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, espacial e temporal. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência julho de 2001, inclusive. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado na NFLD-DEBCAD nº 35.917.465-5, relativo às competências de 01/1996 e 03/2005, que tem por objeto exigências de Contribuições devidas à Seguridade Social (cota patronal, GILRAT, contribuições dos segurados, contribuições dos contribuintes individuais, autônomos, avulsos e cooperados, contribuições destinadas a terceiros – SEST/SENAT – e contribuições devidas a título de retenção e não recolhidas pela empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão de obra à alíquota de 11% incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, de modo que o crédito Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 tributário restou constituído originalmente no montante total de R$ 376.881,30, incluindo-se aí o principal e juros de mora (fls. 3 e 179/184). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 194/201 que a autoridade fiscal entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “4. Os valores constantes no Discriminativo Analítico de Débito - DAD demonstram o montante das contribuições sociais não recolhidas pelo sujeito passivo a cada competência. 4.1. Tais valores foram apurados com base nos seguintes documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização em atendimento ao “Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD” e analisados no transcorrer da ação fiscal: 4.1.1. Folhas de pagamentos dos segurados empregados e contribuintes individuais referentes ao período de Janeiro/1996 a Março/2006; 4.1.2. Guias de Recolhimentos da Previdência Social - GRPS/GPS relativos aos meses compreendidos entre Janeiro/1996 a Março/2006; 4.1.3. Contratos de prestação de serviços e fornecimento de mão de obra firmado entre a Prefeitura Municipal e terceiros; 4.1.4. Relatório de empenhos por fornecedor relativo ao período de 01/1999 a 03/2006; 4.1.5. Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social - GFIP relativo ao período de O1/1999 a O3/2006, bem como o seu comprovante de entrega; 4.1.6. Notas de empenhos realizados pela prefeitura, bem como sua liquidação e pagamento realizado do período de 01/1999 a 03/2006; 4.1.7. Notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas prestadoras de serviços. 5. Importante salientar também, que a maioria dos servidores públicos municipais era vinculado à época, ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura Municipal de São Jorge do Oeste (PR) que fora instituído pela Lei 012/93, de 03.06.1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de São Jorge do Oeste). Esse regime próprio de seguridade social teve vigência até o dia 27 de Setembro de 1999, data da Lei 018/99 que extinguiu o referido fundo de previdência, passando então desde àquela data, os servidores municipais a serem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. 6. O débito ora apurado estão identificados pelos seguintes Levantamentos no Sistema de Fiscalização - SAFIS e demonstra como foram levantados por esta fiscalização: CIN - Pagamento Contribuinte Individual - discrimina os valores pagos a contribuintes individuais diversos (como por exemplo: médicos, dentistas, advogados, fisioterapeutas, mecânicos, lavadores de veículos, etc.) relativo ao período de 01/1999 a 03/2006. Esses valores foram obtidos junto ao Setor de Contabilidade da prefeitura municipal através do relatório “Despesas das Rubricas 3132" e “Despesas 3390.36” das Rubricas vinculada a Rubrica “3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Física". FP1 - Folha de pagamento GRPS - informa os valores das remunerações pagas aos servidores públicos da prefeitura municipal, bem como os valores pagos aos trabalhadores autônomos. Esses valores foram informados pela prefeitura municipal nas Guias de Recolhimentos da Previdência Social (GRPS) referente ao periodo de 01/1996 a 12/1999; FPG - Folha de Pagamento - discrimina os valores que foram pagos aos servidores públicos relativo ao período de 01/2000 a 03/2006. Estes valores estão consignados no Resumo Geral da Folha de Pagamento e estão incluídos nesse levantamento os valores Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 de salário-família, salário maternidade e valores descontados dos segurados. Nesse levantamento foram verificadas algumas divergências quanto ao entendimento dos valores que serviram de base de cálculo apurada por esta fiscalização e aquela informada pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ( cópias anexas por amostragem); PLA - Plantão médico - esse levantamento discrimina os valores pagos a titulo de plantão médico, portanto pagamento efetuado a contribuintes individuais, referente aos meses de 02/2001 a 05/2001. Esses valores estão consignados nas folhas de pagamento dos respectivos meses, porém não estão inclusos no levantamento FPG; POL - Remuneração Agente Político - esse levantamento informa os valores pagos aos agentes políticos (Prefeitos e Vice Prefeitos) a titulo de remuneração pelo exercício do cargo eletivo referente ao período de Setembro/2004 a 03/2006 e que são passíveis de incidência das contribuições previdenciárias de acordo com a alínea “j” do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pela Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, publicada em 21 de junho de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004; TR1 - Segurados Transp. Autônomos - esse levantamento menciona os valores devidos pelo contribuinte individual (transportador autônomo) a partir da competência 05/2003. Esses valores deveriam ter sido descontados pelo órgão público quando do pagamento dos serviços de transportes de passageiros contratados pela prefeitura municipal; TRA - Transportes diversos - esse levantamento discrimina os valores pagos a diversos transportadores pessoas físicas pela prestação de serviços de transportes de passageiros, transporte escolar inclusive, referente ao período de 02/1999 a 09/2005. A base de cálculo para fins de contribuição previdenciária foi de 11,71% do valor do frete até a data de 04/07/2001 e de 20% ( vinte por cento) para prestação de serviços ocorridas após essa data. Esses valores foram obtidos junto ao Setor de Contabilidade da prefeitura municipal através do relatório “Despesas das Rubricas 3132” e “Despesas das Rubricas 3390.36” vinculada a Rubrica “3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Física”; TUT - Remuneração do Conselho Tutelar - esse levantamento contém os valores pagos aos membros do Conselho Tutelar de que trata o art. 132 da Lei nr. 8.069, de 13 de julho de 1990. Para fins previdenciários, o membro do conselho tutelar é considerado Contribuinte Individual de acordo com o §15, XV do Art. 9° do Decreto 3.048/1999. Esses valores foram obtidos na folha de pagamento. RET - RETEN J Sartoretto Cia Ltda. - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa J. Sartoretto Cia. Ltda. RT1 - RETENÇÃO Itaservice Ltda. - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa Itaservice Ltda. RT2 - RET Vanderlei Moraes Santos - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa Vanderlei Moraes Santos Ltda. RT3 - RET Empr de Obras Amarante - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa Empreiteira de Obras Amarante RT4 - RET José Maria Ferreira Cia Lt - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa José Maria Ferreira Cia. Ltda. RT5 - RET Antonio C Miranda Cia Ltda. - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11 0/ 0 (onze por cento) Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa Antonio C. Miranda Ltda RT6 - RET Der de Cimentos Duovizinhe - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa Derivados de Cimentos Duovizinhense Ltda. RT7 - RET Pasa e Guerezzi Ltda. - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa Pasa e Guerezzi Ltda. RT8 - RET Lauro Contini Cia Ltda. - o levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa Lauro Contini Cia Ltda. RT9 - RET Andreani e Andreani - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa Andreani e Andreani Ltda. R10 - RET Alzemiro A. Zapeletto Cia Ltda. - esse levantamento discrimina os valores devidos em razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a título de prestação de serviços a empresa Alzemiro A. Zapeletto CIA.LTDA. R11 - RET Sabiá Ecológico Transp. - esse levantamento discrimina os valores devidos elm razão da não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos a titulo de prestação de serviços a empresa Sabia Ecológico Transportes de Lixo Ltda. 7. DA RETENÇÃO - O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de serviço mediante a cessão de mão de obra a obrigatoriedade de se efetuar a retenção do percentual de 11 % ( onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscai ou fatura de prestação de serviços e recolher o valor da importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva Nota Fiscal. ( reproduzimos abaixo o texto legal). [...] 7.1 A prefeitura municipal firmou diversos contratos de prestação de serviços com várias empresas para a execução de serviços, dentre eles ~ Transportes Escolares, Manutenção Iluminação Pública, Coleta de Lixo, Serviços Gerais de obra de construção civil e Serviços de Terraplenagens, porém não efetuou a retenção do percentual previsto em lei. 7.2 A planilha com os valores das retenções não efetuadas à época está demonstrada no ANEXO I a esta NFLD. Também estão apensas a esta NFLD as cópias das notas fiscais, os contratos de prestação de serviços que foram objetos do levantamento da Retenção, bem como o relatório denominado “Extrato de Fornecedores da Licitação", por amostragem. A via destinada ao contribuinte não estará com as cópias dos referidos documentos (contratos, notas fiscais e extratos dos fornecedores), pois os mesmos ( vias originais) estão todos em posse do contribuinte.” A Prefeitura foi devidamente notificada da autuação através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF em 14/08/2006 (fls. 193) e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 322/355 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória, todavia, na ocasião, a 7ª Turma da DRJ de Curitiba – PR entendeu por converter o julgamento em diligência por meio do Despacho nº 0081 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 (fls. 451/452) para que a autoridade fiscal elaborasse relatório fiscal complementar conclusivo demonstrando, em caso de retificação do débito, os valores e competências que deveriam ser alteradas e os motivos que o levariam a concluir pela retificação do lançamento em que esclarecesse os baixos abaixo reproduzidos, bem assim que a autoridade esclarecesse os seguintes pontos: “1. Levantamento FPI - No relatório fiscal consta que os valores que serviram de base de cálculo para o levantamento são referentes às remunerações pagas aos servidores públicos da prefeitura municipal, bem como os valores pagos aos contribuintes individuais, no período de 01/1996 a 12/1999. Contudo, consta, também, que a citada Prefeitura Municipal mantinha regime de previdência social próprio, vigente até 09/99. Desta forma, é necessário esclarecer o porquê do levantamento conter valores relativos ao pagamento de servidores públicos, no período de vigência do RPPS; 2. Levantamento FPG - No relatório fiscal consta que os valores são relativos a divergências entre os informados pelo setor de Recursos de Humanos da Prefeitura Municipal e os considerados pela fiscalização. Diante do acima relatado é necessário que se descreva quais foram às rubricas do resumo da folha-de-pagamento consideradas como integrantes do salário de contribuição. O impugnante também alega que faltaram informações relativas à identificação da categoria de servidores nas quais foram pagas tais remunerações; 3. O impugnante apresenta as fl. 392/439 cópia de Guias de Recolhimento de diversas empresas alegando que houve pagamento de créditos relativos aos levantamentos de Retenções. Pede-se que se verifique a possibilidade de aproveitamento de tais guias no débito.” E, aí, a autoridade fiscal de Pato Branco – PR acabou elaborando o Relatório Complementar de fls. 455/462 por meio do qual prestou os seguintes esclarecimentos: “- Quando foi mencionado no relatório fiscal original de que a Prefeitura Municipal mantinha no período de 01-1996 a 12-1999 um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi para enfatizar que mesmo ela tendo esse RPPS a mesma efetuou pagamentos a empregados e contribuintes individuais que a principio não eram vinculados a esse RPPS. Inclusive, até efetuou recolhimentos aos cofres da Previdência Social através de Guias de Recolhimentos da Previdência Social conforme se pode comprovar pelas cópias desses documentos que ora, anexamos ao presente relatório fiscal. Dessa forma, fica a seguinte questão. Se houvessem apenas segurados do RPPS da Prefeitura porque haveria então diversos pagamentos efetuados ao Regime Geral de Previdência Social administrados pelo INSS? Concluímos então que houve sim pagamentos a servidores não pertencentes ao RPPS daquele órgão publico. Os valores que serviram de bases de cálculos para a incidência da contribuição previdenciária foram obtidos nos próprios documentos de arrecadação através dos valores informados pela Prefeitura Municipal de São Jorge do Oeste. Verificamos também que os valores recolhidos à Previdência Social relativos ao Levantamento FP1 foram inferiores aos realmente devidos nas competências 01-1996, 13-1996, 06-1997, 13-1997, 01-1998 e O2-1999 a O9-1999. Como exemplo temos a competência de 04-1999 (ver quadro abaixo). [...] Quando descrevi o conteúdo do levantamento FPG - Folha de Pagamento nele mencionei que o resumo da folha de pagamento consignava os valores de remunerações pagas aos servidores públicos, nele incluídos os funcionários efetivos, bem como os servidores que exercem cargos em comissão. Os valores relativos aos subsídios dos agentes políticos (Prefeito e Vice Prefeito) foram separados em um outro levantamento Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 (POL). Os valores pagos aos membros do conselho tutelar foram segregados no levantamento TUT e os valores pagos a título de Plantão Médico foram demonstrados no levantamento PLA. Dessa forma, os valores que serviram de base de cálculo consignados no levantamento FPG referem-se a valores pagos aos servidores efetivos e em comissão da Prefeitura Municipal. Quanto as divergências verificadas por essa fiscalização faço questão de frisar de que ALGUMAS competências apresentaram essas divergências e não TODAS as competências. Como forma de demonstrar quais rubricas a fiscalização considerou como sendo integrantes do salário-de-contribuição apresento abaixo, por amostragem (algumas competências), quadro informativo com esses valores. Os resumos das folhas de pagamentos que foram utilizadas para essas demonstrações estão anexas a este relatório fiscal complementar. [...] A responsabilidade pela retenção do percentual de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contratado é de responsabilidade do contratante dos serviços conforme já demonstrado no relatório fiscal original em seu ítem 7, cujo texto do artigo 31 da Lei 8.212-1991 reproduzo abaixo. [...] As cópias dos documentos apresentados as folhas 392 a 439 referem-se aos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pró-Iabore dos sócios e segurados empregados. Os códigos dos recolhimentos efetuados foram 1406, 2003 e 2100 (respectivamente códigos de pagamentos para segurado facultativo , empresas optantes do SIMPLES e empresas em geral). Quando o recolhimento referir-se a valores de retenção os códigos a serem utilizados são os seguintes - 2631 - 2640 - 2658 e 2682. Sendo assim, concluo que as guias apresentadas não se referem aos recolhimentos dos valores devidos por retenção. Ademais, o simples recolhimento da empresa contratada sobre os valores de contribuição previdenciária incidentes sobre o pró-labore e remunerações pagas, devidas ou creditadas de seus segurados empregados não desobriga o contratante de efetuar a retenção sobre a nota fiscal de prestação de serviços emitida pelo contratado do serviço, pois essa é uma obrigação legal. Dessa forma, considero que as referidas guias de pagamentos não podem ser aproveitadas no debito, até porque não existe previsão legal para que isso possa ser efetuado.” A Prefeitura foi regularmente intimada da elaboração do Relatório Complementar em 05/12/2007 (fls. 454), sendo que, ao final, acabou não apresentando qualquer manifestação complementar, conforme se verifica do Despacho de fls. 487, de modo que os autos foram novamente encaminhados para que a autoridade julgadora de piso pudesse apreciar a impugnação. E, aí, em Acórdão de fls. 536/548, a 7ª Turma da DRJ de Curitiba – PR entendeu por julgá-la parcialmente procedente tendo em vista que para que a caracterização de mão-de- obra restasse configurada não bastaria a simples indicação dos serviços prestados na lista dos serviços sujeitos à retenção nos termos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, mas, sim, seria imperioso que cada prestador de serviço fosse analisado individualmente no sentido de se verificar se havia ali cessão de mão-de-obra ou não, de modo que os elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra deveriam ser cotejados Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 com a situação em concreto relativa a cada um dos prestadores, de acordo com o artigo 31, § 3º da Lei nº 8.212/91. Com efeito, os levantamentos RET, RTI, RT2, RT3, RT4, RTS, RT6, RT7,RT8, RT9, Rl0 e R11 foram considerados nulos por vício formal devido a não descrição dos elementos caracterizados da efetiva ocorrência da cessão de mão-de-obra, de modo que o crédito tributário restou alterado de R$ 376.881,30 para R$ 344.132,86. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A notificação e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, não havendo que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45, incisos, da Lei n° 8.212, de 27 de julho de 1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. A Lei 10.887/04, acrescentou a alínea “j” ao inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, considerando que os exercentes de mandato eletivo são considerados como segurados obrigatórios da Previdência Social. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui fato gerador de contribuição previdenciária, a remuneração paga pelo Município aos membros de Conselho Tutelar, na qualidade de contribuinte individual. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NULIDADE. A ausência de caracterização da cessão de mão-de-obra no relatório fiscal implica nulidade do lançamento. Lançamento Procedente em Parte.” A Prefeitura de São Jorge do Oeste Foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 15/04/2008 (fls. 553) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 558/588, protocolado e. 16/04/2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo: Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 Observo, de logo, que a Prefeitura recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: a. Da nulidade por extinção do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF: - Que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 092927-96-00 foi emitido em 08/03/2006 para ser cumprido até 06/07/2006, todavia acabou não sendo concluído no tempo previsto e, portanto, restou extinto pelo decurso do prazo de 120 dias nos termos do artigos 12, inciso I e 15, inciso II da Portaria MPS/SRP nº 3.031, de 16 de dezembro de 2005, sendo que, no caso, a emissão do MPF complementar nº 09292796-01, o qual prorrogou o prazo para execução do MPF originário para 05.09.2006, ocorreu tão -somente em 07.07.2006, ou seja, quando já havia expirado o prazo do Mandado originário, do que se conclui que não pode haver prorrogação daquilo que inexistia no mundo dos fatos; e - Que apesar do artigo 16 da Portaria MPS/SRP nº 3.031/2005 prescrever que a extinção do MPF não implica em nulidade dos atos praticados e que a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto pode determinar a emissão de Mandado complementar para que o procedimento fiscal seja concluído, o fato é que houve a total nulidade da presente NFLD, pois, de acordo com os artigos 12, inciso I e 15, inciso II da referida Portaria, o MPF complementar deveria ter sido emitido apenas para cumprimento do Mandado extinto, o que, de fato, não ocorreu na hipótese dos autos. b. Da nulidade em virtude da lavratura da notificação por pessoa incompetente: - Que o Auditor Eliel Rosa Fernandes não poderia ser o responsável pela execução do MPF complementar e pela emissão da presente NFLD, pois o artigo 16, parágrafo único da Portaria MPS/SRP nº 3.031, de 16 de dezembro de 2005 prescreve que “na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo servidor responsável peal execução do Mandado extinto; e - Que o artigo 2º da Portaria MPS/SRP nº 3.031/2005 dispõe que “os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social (AFPS) habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal”, sendo que, na espécie, a NFLD foi lavrada por agente competente e, por isso mesmo, deve ser considerada nula, restando observar, ainda, que o artigo 59, inciso I do Decreto nº 70.235/72 é claro ao dispor que os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos. c. Da decadência parcial dos débitos: Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 - Que, no caso, os lançamentos decorrentes da presente NFLD referem-se a créditos constituídos na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, como houve pagamento, ainda que parcial, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, de sorte que as competências de 01/1996 a 07/2001 estão decaídas, já que o lançamento foi efetuado apenas em 09/08/2006; e - Que não há se falar na aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, já que se trata de norma inconstitucional tal como vem decidindo o próprio Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do entendimento perfilhado no Recurso Extraordinário nº 552.710. (ii) Mérito: - Que a autoridade fiscal não observou o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, o qual prescreve que “a fiscalização lavrará notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores”, já que não relatou quais rubricas foram consideradas como integrantes do salário-de- contribuição em relação às competências de 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 05/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 11/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001, 07/2001, 08/2001, 10/2001, 03/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2002, 01/2003, 02/2003, 03/2003, 04//2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 09/2003, 10/2003, 12/2003, 13/2003, 01/2004, 02/2004, 05/2004, 06/2004, 07/2004, 08/2004, 10/2004, 12/2004, 13/2004, 01/2005, 03/2005, 04/2005, 05/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 11/2005, 12/2005, 01/2006, 02/2006 e 03/2006, do que resulta a nulidade do levantamento FPG – Folha de Pagamento por falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores; e - Que para confirmar esse entendimento, elenca-se o trecho relatado pelo auditor quando da elaboração do relatório fiscal complementar em que dispôs que “como forma de demonstrar quais rubricas a fiscalização considerou como sendo integrantes do salário-de-contribuição apresento, abaixo, por amostragem (algumas competências), quadro informativo com esses valores”, de modo que restou evidente que a fiscalização considerou integrantes do salário-de-contribuição apenas as rubricas realizadas por amostragem, o que é inadmissível, restando concluir, portanto, pela nulidade do levantamento FPG – Folha de Pagamento por conta da falta de demonstração de quais rubricas deveriam integrar o salário-de- contribuição. Com base em tais alegações, a Prefeitura requer que o presente recurso voluntário seja acolhido para que o débito fiscal reclamado seja cancelado de acordo com os fatos e fundamentos erigidos. Pois bem. Antes mesmo de adentrarmos na análise das alegações que hão de ser de fato examinadas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a recorrente não havia suscitado Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 quaisquer alegações preliminares a respeito das supostas nulidades por extinção do MPF e em virtude da lavratura da notificação por pessoa incompetente, sendo que, como tais questões não são consideradas como matérias de ordem pública, não poderão se aqui conhecidas e, portanto, não podem ser examinadas apenas em sede de recursal, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por óbvio, não foram objeto de debate e/ou discussão. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” O que deve restar claro é que as alegações preliminares acerca das supostas nulidades por extinção do MPF e em virtude da lavratura da notificação por pessoa incompetente não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora e, no final, hão de ser consideradas como questões novas. Tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e tampouco apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí violando o princípio da não supressão de instâncias que, enquanto norma de caráter processual, é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. E ainda que assim não fosse, registre-se que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é uníssona no sentido de considerar que eventuais irregularidades relativas ao MPF, por si só, não ensejam a nulidade do lançamento fiscal, conforme se observa das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. (Processo nº 14751.002990/2008-06. Acórdão nº 9202-008.687. Conselheiro(a) Relator(a) Ana Paula Fernandes. Redator designado Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de 23/06/2020. Acórdão publicado em 26/10/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. As diferenças acidentais, que não interferem no deslinde da controvérsia, são inaptas para afastar a identificação da similitude fática e, por consequência, da divergência jurisprudencial suscitada. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. (Processo nº 17546.000392/2007-27. Acórdão nº 9202-009.189. Conselheiro(a) Relator(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Sessão de 22/10/2020. Acórdão publicado em 10.12.2020).” (grifei). Dito isto, passemos, então, a examinar a alegação preliminar de decadência parcial do crédito tributário para, em seguida, e se for o caso, analisar as alegações meritórias as quais, na verdade, apresentam natureza de preliminar, já que dizem respeito à suposta nulidade do lançamento por falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores nos termos da redação original do artigo 37 da Lei nº 8.212/91. 1. Da alegação de decadência parcial do crédito tributário e da aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF De início, verifique-se que o Supremo Tribunal Federal, em Decisão Plenária, negou provimento aos Recursos Extraordinários nº 559.882, 559.943 e 560.626 e acabou declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91 sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. E na mesma Sessão Plenária realizada no dia 12/06/2008, o STF acabou editando a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei nº 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 “Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A propósito, a extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). A partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescente-se, ainda que o artigo 62, § 1º, incisos I e II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prescreve que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se o crédito tributário encontra-se fundamentado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e tenha sido objeto de decisão definitiva sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 ou de acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 Uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, decerto que por força do artigo 146, inciso III, alínea “a” da Constituição a matéria passa a ser regida pelos artigos 150, § 4º e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, as quais descrevem em quais ou tais hipóteses o prazo decadencial de 5 anos começa a fluir. Veja-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. *** Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por uma ou outra regra decadencial deve ser a forma de constituição do lançamento, sendo que enquanto a regra do artigo 173, inciso I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração e àqueles casos em que não houve qualquer pagamento antecipado, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação e tão-somente nas hipóteses em que há pagamento parcial e desde que não haja comprovação de dolo, fraude ou simulação. A título de informação, note-se que, à época da publicação da Súmula Vinculante nº 8, foi editado o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se destacar, aqui, o item 49, alíneas “d” e “e”, conforme se observa abaixo: “Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.” Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 Nesse contexto, note-se que a jurisprudência deste Tribunal vem entendendo que a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicada apenas nos casos de descumprimento de obrigações principais em que há antecipação de pagamento parcial e quando não há comprovação de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES. SUMULA Nº 08 DO STF. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF 99. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Processo nº 36582.003314/2006-10. Acórdão nº 9202-007.487. Conselheiro(a) Relator(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Sessão de 29/01/2019. Acórdão publicado em 15/03/2019).” (grifei). Seguindo essa linha de raciocínio, observe-se que este Tribunal acabou editando a Súmula nº 99, que dispõe que o pagamento antecipado para fins de aplicação da regra decadencial constante do artigo 150, § 4º do CTN, ainda que parcial, restará caracterizado a partir do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Veja-se: “Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 01/1996 a 03/2006, sendo que, no caso, considerando que a notificação do lançamento ocorreu apenas em 14/08/2006 (fls. 193), as competências de 01/1996 a 11/2000 encontram-se decaídas por força do artigo 173, inciso I do CTN, enquanto que a decadência das competências de 01/2001 a 07/2001 deve ser reconhecida por aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que a própria fiscalização concluiu que houve pagamento através de Guias de Recolhimentos da Previdência Social – GRPS/GPS em relação a todos os meses compreendidos entre 01/1996 a 03/2006, conforme se observa do item 4.1.2. do Relatório Fiscal (fls. 195), bem como não há, na espécie, qualquer comprovação de que tenha ocorrido dolo, fraude ou sonegação por parte da Prefeitura recorrente. Aliás, esse entendimento de que houve pagamento parcial relativamente às competências de 01/2001 a 07/2001 também pode ser verificado a partir da análise dos (i) Discriminativos Analíticos de Débitos – DAD (fls. 6/71), (ii) Relatório de Documentos Apresentados (fls. 131/137) e (iii) Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 139/175), por meio dos quais se atesta que, de fato, houve pagamento em tais períodos. Com efeito, entendo por acolher a preliminar de decadência tal qual formulada para reconhecer a decadência das competências de 01/1996 a 07/2001 por aplicação do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, do que se conclui que o crédito tributário consubstanciado nas referidas competências encontra-se extinto nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. 2. Da alegação de suposta nulidade do lançamento por falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores Reconheça-se, inicialmente, que o artigo 142 do Código de Processo Civil dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo (i) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (ii) determinar a matéria tributável, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. Veja-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Note-se que o verificar a ocorrência do fato gerador tem a ver com os motivos do ato e significa, portanto, que o lançamento deve estar lastreado em provas do acontecimento que Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 dá ensejo ao pagamento do tributo. Em outras palavras, verificar a ocorrência do fato gerador equivale à comprovação do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária. É a própria verificação da subsunção do fato à norma. E é por isso mesmo que se diz que o motivo ou o que motiva o ato de lançamento é, sempre, a constatação de um fato que preenche as características do acontecimento previsto abstratamente na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, restando-se consignar, pois, que o lançamento apresentará vício quanto ao motivo nas hipóteses em que a autoridade não verifica a ocorrência do fato gerador a partir da comprovação da subsunção do fato à norma. Em obra especializada intitulada Atos Administrativos Inválidos, Eduardo Stevanato Pereira de Souza3 dispõe que quaisquer vícios relativos ao motivo do ato ensejará a sua nulidade em decorrência da sua formalização deficiente. Confira-se: “O motivo é o fato que justifica a prática do ato administrativo, em outras palavras, o fato é o acontecimento, ou evento hipotético previsto na norma jurídica, necessário e suficiente para fazer nascer a obrigação de o Estado agir por meio da prática de um ato jurídico, gerador de consequências de direito. Essa relação da ação do Estado com a norma jurídica, por meio de seus atos, já foi ressaltada anteriormente, mas não nos cansamos de repetir isto, pela sua importância, especialmente para o presente estudo. A Administração Pública está submissa a um regime jurídico que homenageia o Estado de Direito, adotando, como um de seus princípios mais importantes, o da estrita legalidade. Então, para que a Administração Pública possa agir, é necessário que a hipótese fática da norma jurídica legal ou, excepcionalmente constitucional, realmente aconteça no mundo fenomênico, pois, deste modo, ocorre o que chamamos de subsunção do fato à norma, gerando uma consequência de direito, que obrigará ou permitirá uma ação jurídica da Administração Pública e, esta, por via de consequência, acarretará também um efeito de Direito a outrem, com quem o Estado estiver se relacionando. É importante deixar claro que o regime de estrita legalidade não exige apenas que ocorra um fato qualquer, para se ter como cumprido este pressuposto de validade do ato administrativo, sendo necessário que o evento acontecido seja exatamente o mesmo previsto na hipótese normativa e que o ato guarde pertinência lógica com ele, para vincular a conduta do administrador público (...). [...] Neste sentido, todo ato administrativo deve trazer consigo, exposto, o motivo de fato que ensejou, obrigou ou autorizou a sua realização, sob pena de vício de formalização (...).” As lições de Luciano Amaro4 a respeito do artigo 142 do Código Tributário Nacional também são de todo relevantes: “Afirma, ainda, que o lançamento seria tendente a verificar a ocorrência do fato gerador etc. Ora, o Código Tributário Nacional confunde aí o lançamento com as investigações que a autoridade possa desenvolver e que objetivem (tendam a) verificar a ocorrência do fato gerador etc., mas que, obviamente, não configuram lançamento. A ação da autoridade administrativa (investigação) é que objetiva a consecução de eventual lançamento. Efetivado o lançamento, porém, este não “tende” para coisa nenhuma, ele já é o resultado da verificação da ocorrência do fato gerador, mesmo porque, sem que se tenha previamente verificado a realização desse fato, descabe o lançamento. Em 3 SOUZA, Eduardo Stevanato Pereira de. Atos Administrativos Inválidos. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 83/84. 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 suma, o lançamento não tende nem a verificar o fato, nem a determinar a matéria tributável, nem a calcular o tributo, nem a identificar o sujeito passivo. O lançamento pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e que o fato gerador tenha sido identificado nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, espacial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser lançado. (grifei). Se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, aí será necessário intimar o sujeito passivo para que possa levantar todos os elementos necessários à constituição do crédito pelo lançamento. O próprio artigo 9º, caput do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Veja-se: “Decreto n° 70.235/72 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Pelo que se nota, a exigência do crédito será formalizado em auto de infração que deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, porque, do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, nos termos do que dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional5. Em comentários ao artigo 9º, caput do Decreto n° 70.235/72, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 6 dispõem o seguinte: “A atividade funcional exercida pela autoridade fiscal na constituição do crédito tributário é vinculada e obrigatória. Assim, verificada a existência de crédito tributário pela autoridade fiscal, deve esta formalizar a sua exigência por meio do auto de infração ou notificação de lançamento, conforme o caso. A cada ato deve corresponder um único tributo. O artigo 9º do PAF refere-se a dois modos de formalizar a exigência: por auto de infração ou por notificação de lançamento. O primeiro é de iniciativa do agente fiscal no procedimento de fiscalização. A expressão “auto de infração” pode ser utilizada como sendo o termo lavrado pela autoridade fiscal após constatação de suposta infração da legislação fiscal; o segundo é competência do chefe da repartição fiscal (Delegado ou Inspetor) que, em processo de levantamento interno de informações, apura irregularidades no pagamento do tributo. É o caso, por exemplo, da revisão interna das declarações de rendimentos para fim de tributação de Imposto de Renda. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. 6 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 [...].” (grifei). Nesse contexto, destaque-se, ainda, que os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 elencam requisitos que dizem respeito, respectivamente, ao próprio lançamento e à sua correspondente notificação. Enquanto o artigo 10 descreve os requisitos que devem ser cumpridos pelo agente fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração e cuja desobediência pode levar a invalidade do ato, o artigo 11 diz respeito à notificação que, aliás, é pressuposto essencial do ato-fato de lançamento. É ver-se: Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” A autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em virtude de estar vinculada à legalidade. Afinal, tanto a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do que dispõe o artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, quanto a autoridade ainda tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a partir da comprovação de que o fato tal qual ocorrido no mundo fenomênico preenche as características do acontecimento descrito abstratamente na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, do que se conclui que o lançamento apresentara vício quanto ao motivo nas hipóteses em que a autoridade não verifica a ocorrência do fato gerador a partir da comprovação da subsunção do fato à norma. A autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em virtude de estar vinculada à legalidade. Afinal, tanto a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do que dispõe o artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, quanto a autoridade ainda tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a partir da comprovação de que o fato tal qual ocorrido no mundo fenomênico preenche as características do acontecimento descrito abstratamente na hipótese da regra-matriz de incidência tributária. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 De fato, ao lavrar o auto de infração e cientificar o contribuinte, a autoridade fiscal realiza ato de conteúdo normativo, introduzindo uma norma individual e concreta que vincula os sujeitos por meio de uma obrigação jurídica. É essa relação jurídica que impõe o dever de o sujeito passivo pagar uma determinada quantia de acordo com as bases explicitadas pelo próprio ato administrativo de lançamento. A norma introduzida será considerada válida quando presentes os seguintes requisitos: (i) a norma introduzida deve encontrar fundamento em norma superior que a autorize (fundamento de validade); (ii) a introdução da norma deve obedecer o procedimento previsto em lei (procedimento previsto em lei); e (iii) o ato deve ser realizado por autoridade competente (sujeito competente). Fixadas essas premissas, observe-se que à época dos fatos aqui discutidos7 vigia o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, que, a rigor, dispunha que a fiscalização deveria lavrar a notificação do débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições. Confira-se: “Lei nº 8.212/91 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” No caso concreto, registre-se que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu, num primeiro momento, por converter o julgamento em diligência através do Despacho nº 0081 (fls. 451/452) para que a autoridade lançadora pudesse elaborar relatório complementar conclusivo por meio do qual esclarecesse alguns pontos, dentre eles a respeito das rubricas constantes do resumo da folha-de-pagamentos consideradas como integrantes do salário-de- contribuição, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: “2. Levantamento FPG - No relatório fiscal consta que os valores são relativos a divergências entre os informados pelo setor de Recursos de Humanos da Prefeitura Municipal e os considerados pela fiscalização. Diante do acima relatado é necessário que se descreva quais foram às rubricas do resumo da folha-de-pagamento consideradas como integrantes do salário de contribuição. O impugnante também alega que faltaram informações relativas à identificação da categoria de servidores nas quais foram pagas tais remunerações.” Em atendimento à solicitação, a autoridade lançadora, por sua vez, elaborou o Relatório Complementar juntado às fls. 455/462 em que esclareceu as questões tais quais solicitadas e no ponto que aqui nos interessa dispôs que considerou como sendo integrantes do salário-de- contribuição, por amostragem, quadro informativo com tais valores, sendo que, no caso, os resumos das folhas de pagamentos que foram utilizadas para realizar tais demonstrações acabaram sendo anexadas às fls. 463/468. Confira-se, portanto, os trechos constantes do Relatório Complementar no ponto que aqui nos interessa: 7 Confira-se que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, ”o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 “Quando descrevi o conteúdo do levantamento FPG - Folha de Pagamento nele mencionei que o resumo da folha de pagamento consignava os valores de remunerações pagas aos servidores públicos, nele incluídos os funcionários efetivos, bem como os servidores que exercem cargos em comissão. Os valores relativos aos subsídios dos agentes políticos (Prefeito e Vice Prefeito) foram separados em um outro levantamento (POL). Os valores pagos aos membros do conselho tutelar foram segregados no levantamento TUT e os valores pagos a título de Plantão Médico foram demonstrados no levantamento PLA. Dessa forma, os valores que serviram de base de cálculo consignados no levantamento FPG referem-se a valores pagos aos servidores efetivos e em comissão da Prefeitura Municipal. Quanto as divergências verificadas por essa fiscalização faço questão de frisar de que ALGUMAS competências apresentaram essas divergências e não TODAS as competências. Como forma de demonstrar quais rubricas a fiscalização considerou como sendo integrantes do salário-de-contribuição apresento abaixo, por amostragem (algumas competências), quadro informativo com esses valores. Os resumos das folhas de pagamentos que foram utilizadas para essas demonstrações estão anexas a este relatório fiscal complementar.” Ocorre que, no caso, a autoridade lançadora já havia disposto quando da elaboração do Relatório Fiscal originário de fls. 194/201 que as exigências de contribuições ora em discussão haviam sido apurados a partir da análise dos documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo, lastreados, por exemplos, em Folhas de pagamentos dos segurados empregados e contribuintes individuais, Guias de Recolhimentos da Previdência Social – GRPS/GPS etc., de modo que o que deve restar claro, aqui, é que o ponto crucial aí não diz respeito a quais ou tais rubricas foram lançadas, mas, sim, às diferenças apuradas a partir das divergências entre as informações constantes das Folhas de Pagamentos x GFIP’s e GPS. Quer dizer, a autoridade apurou e efetuou o lançamento das divergências que apurou a partir da análise dos referidos documentos contábeis os quais, frise-se, foram elaborados pela própria recorrente, sendo que tais divergências, aliás, e como bem disposto pela autoridade quando da elaboração do Relatório Complementar, não foram constatadas em todas as competências, mas apenas em algumas. No final, tais divergências restaram bem discriminadas nos Discriminativos Analíticos de Débito – DAD juntados às fls. 6/71. De todo modo, note-se que a apuração das divergências lançadas não foi realizada por amostragem, tal como levar a crer a recorrente, já que a autoridade analisou todos os resumos das folhas de pagamentos juntamente com as GFIP’s e GPS relativas a todo o período de 01/1996 a 03/2006. De fato, o lançamento aqui discutido foi regular e devidamente formalizado nos termos da legislação tributária vigente, tendo sido observado os requisitos estabelecidos tanto pelo artigo 142 do CTN 8 quanto pelos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72. Não há cogira-se, portanto, em qualquer nulidade do Auto de Infração aqui discutido, uma vez que que todos os requisitos e elementos necessários à formalização do ato administrativo foram respeitados pela autoridade lançadora. Dito de outro modo, todos os elementos que revestem o ato administrativo foram discriminados de forma clara e precisa em total consonância com as normas jurídicas que prescrevem sobre a formalização do lançamento. 8 Cf. Lei n. 5.172/1966. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000177/2007-03 Em obediência aos requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional, note-se que a autoridade lançadora (i) verificou a ocorrência dos fatos geradores da obrigação correspondente, (ii) determinou a matéria tributável, (iii) calculou o montante do tributo devido, (iv) identificou o sujeito passivo e, por fim, (v) aplicou a penalidade cabível. Portanto, não há se falar em qualquer nulidade do lançamento tal qual formalizado em razão de suposta violação às garantias da ampla defesa e contraditório. Por essas razões, entendo que não há que se falar em quaisquer nulidades lançamento aqui discutido. À toda evidência, a autoridade lançadora agiu em consonância com os artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 142 do CTN, de modo que a preliminar de nulidade tal qual formulada deve ser de todo rejeitada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço em parte do presente Recurso Voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por acolher a preliminar de decadência para declarar a extinção parcial do débito lançado até a competência de 07/2001. No mérito, entendo por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.726192/2016-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) seja verificado junto ao TJ-SP, ou junto à Prefeitura da Cidade de São Paulo, se ocorreu o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 1001574-38.2018.8.26.0090 com a decisão prolatada em 27 de março de 2019, mediante certidão de objeto e pé ou outro meio equivalente, com comprovante a ser anexado aos autos; (ii) seja verificado no processo 10880.727532/2015-78 se os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional em questão correspondem aos débitos que tiveram sua execução fiscal extinta pela referida decisão judicial; (iii) seja informado, em parecer conclusivo, se, tendo em vista a referida decisão judicial, eram ou não devidos, os débitos que ensejaram a exclusão em questão; bem como (iv) seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-14T23:15:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-14T23:15:57Z; Last-Modified: 2021-02-14T23:15:57Z; dcterms:modified: 2021-02-14T23:15:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-14T23:15:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-14T23:15:57Z; meta:save-date: 2021-02-14T23:15:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-14T23:15:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-14T23:15:57Z; created: 2021-02-14T23:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-14T23:15:57Z; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-14T23:15:57Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.726192/2016-40 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.468 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2021 Assunto EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Recorrente UNIÃO CONTÁBIL S/S Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) seja verificado junto ao TJ-SP, ou junto à Prefeitura da Cidade de São Paulo, se ocorreu o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 1001574-38.2018.8.26.0090 com a decisão prolatada em 27 de março de 2019, mediante certidão de objeto e pé ou outro meio equivalente, com comprovante a ser anexado aos autos; (ii) seja verificado no processo 10880.727532/2015-78 se os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional em questão correspondem aos débitos que tiveram sua execução fiscal extinta pela referida decisão judicial; (iii) seja informado, em parecer conclusivo, se, tendo em vista a referida decisão judicial, eram ou não devidos, os débitos que ensejaram a exclusão em questão; bem como (iv) seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 2425820, de 09 de setembro de 2016 (folha 61), a partir de 01/01/2017, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Os débitos estão relacionados no Anexo Ùnico ao referido Ato (folha 62), referem-se a Auto de Infração do Simples Nacional (com cópia parcial às folhas 23/26) e estão controlados no processo 10880.727532/2015-78. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .7 26 19 2/ 20 16 -4 0 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.468 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726192/2016-40 Em sua contestação (folha 02 e 07/09), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Informa que, por ocasião de uma fiscalização municipal em 2010, a empresa foi desenquadrada do regime especial, bem como do regime de Sociedade Uniprofissional - SUP, sendo autuada nos períodos de 2006 a 2008. Após ter recorrido da exclusão foi reenquadrada no aludido regime de recolhimento, permanecendo assim até a data desta impugnação. Após nova fiscalização promovida pela municipalidade em 15/12/2015, a empresa não foi excluída do regime SUP, contudo, foi autuada para os exercícios de 2010/2011, período referente ao objeto do presente recurso. Com o advento da Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, a empresa aderiu ao Programa de Regularização de Débitos - PRD, que foi instituído pelo Município de São Paulo. Durante o pedido de adesão ao sobredito PRD, a empresa estava em processo de fiscalização, e, diante da demora na conclusão do procedimento fiscal, foi obrigada a protocolizar um processo de inclusão dos débitos relativos ao período ora questionado, de 2010/2011, cujo desfecho ainda não era de conhecimento à época (Processo nº 2015- 0.338.392-6). Em havendo o reconhecimento da inclusão dos débitos de 2010/2011, haja vista que os mesmos estão dentro do período autorizado na lei de regência e, bem assim, por ter protocolado o seu pedido de inclusão no prazo legal, entende que a sua exclusão de ofício do Simples Nacional por meio do ADE nº 2425820, de 2016, seria prematura e prejudicial. No despacho à folha 73, a Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª RF não constata hipótese de revisão de ofício, mantendo a exclusão. No acórdão a quo (folhas 79/82), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pelas razões a seguir transcritas: A "Consulta débitos após prazo para regularização", fls. 64/67, demonstra que os débitos controlados no processo 10880.727532/2015-78 permaneceram pendentes após o prazo para regularização. Em sua manifestação, o contribuinte alega, em síntese, que, por meio de pedido protocolizado na Prefeitura do Município de São Paulo, processo nº 2015-0.338.392-6, solicitou a inclusão dos débitos em questão no Programa de Regularização de Débitos – PRD que foi instituído por aquele órgão. Conforme consultas ao sítio eletrônico da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br/processos), juntadas às fls. 76/77, verifica-se que o pedido de inclusão dos débitos no PRD, protocolizado no processo nº 2015-0.338.392-6, foi indeferido. O relatório "Informações de apoio para emissão de certidão", extraído em 26/09/2018, anexado à fl. 78, demonstra que o saldo controlado no processo 10880.727532/2015-78 permanece na situação "devedor". Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.468 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726192/2016-40 Como os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da data da ciência do ato de exclusão, deve ser mantido o ADE DERAT/SPO nº 2425820, de 9 de setembro de 2016. Ciência do acórdão DRJ em 10/10/2019 (folha 175). Recurso voluntário apresentado em 06/11/2019 (folha 84). A recorrente, às folhas 87/100, em síntese do necessário, reforça suas alegações anteriores e informa que os débitos que ensejaram a referida exclusão tiveram sua execução fiscal extinta, tendo sido anulados os autos de infração nº 67.167.179 e 67.167.403 (folhas 108/113) pela sentença no processo judicial 1001574-38.2018.8.26.0090, de Embargos à Execução Fiscal, às folhas 168/171. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. As alegações da recorrente parecem coadunar com o teor da sentença no processo judicial 1001574-38.2018.8.26.0090, de Embargos à Execução Fiscal, às folhas 168/171, que extinguiu a execução fiscal dos débitos lançados pelos autos de infração nº 67.167.179 e 67.167.403 (folhas 108/113). Resta saber se houve trânsito em julgado da referida sentença, bem como se os débitos que tiveram sua execução fiscal extinta correspondem àqueles constantes do Auto de Infração do Simples Nacional com cópia parcial às folhas 23/26 e controlados no processo 10880.727532/2015-78 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) seja verificado junto ao TJ-SP, ou junto à Prefeitura da Cidade de São Paulo, se ocorreu o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 1001574- 38.2018.8.26.0090 com a decisão prolatada em 27 de março de 2019, mediante certidão de objeto e pé ou outro meio equivalente, com comprovante a ser anexado aos autos; (ii) seja verificado no processo 10880.727532/2015-78 se os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional em questão correspondem aos débitos que tiveram sua execução fiscal extinta pela referida decisão judicial; (iii) seja informado, em parecer conclusivo, se, tendo em vista a referida decisão judicial, eram ou não devidos, os débitos que ensejaram a exclusão em questão; bem como (iv) seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.003722/2007-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial e, consequentemente, prejudica o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial e, consequentemente, prejudica o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 37 22 /2 00 7- 53 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.379 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.003722/2007-53 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 409/416) interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1402-00.385 (fls. 1/9), o qual foi assim ementado: VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFORMADO NA DIPJ E NÃO ESPECIFICADO EM DCTF. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. CABÍVEL O LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO. Somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que o crédito tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento hábil para constituição do crédito tributário. Assim, é cabível lançamento, com multa de ofício, em relação ao crédito tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF. PARCELAMENTO. PAEX. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006. Não se pode confundir o fato da empresa ter aderido ao PAEX Especial de que tratou a MP nº 303, de 2006, e estar pagando as parcelas devidas, com a circunstância do crédito em questão estar incluso no referido parcelamento. Não estando incluso o crédito no parcelamento, cabível a exigência mediante lançamento de ofício. Em síntese, o litígio decorre de Auto de Infração (fls. 31/37) que exige IRPJ, referente ao ano base de 2004, sobre a diferença entre os valores escriturados (e declarados em DIPJ) e os informados em DCTF. Houve apresentação de impugnação (fls. 123/138), a qual foi julgada improcedente pela DRJ (cf. Acórdão de fls. 279/288). Contra essa decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 292/310) que foi objeto do acórdão ora recorrido. A empresa, então, apresentou recurso especial (fls. 409/416), tendo siso este admitido parcialmente, nos seguintes termos (cf. despacho de fls. 10/16 e reexame de fls. 17/18): (...) Acerca do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e das consequências advindas de eventuais irregularidades em sua emissão, dispôs o respectivo voto condutor: “(...) Por meio da norma antes referida, se disciplinou a expedição do MPF, que se constitui em elemento de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Inobstante a controvertida jurisprudência acerca do assunto, entendo que o MPF se constitui em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.379 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.003722/2007-53 sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente indicado recebeu a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF ou a identificação de novas infrações cuja fiscalização não estava contida, não são invalidados os trabalhos desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento do crédito tributário apurado. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada ao autor ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática daquele ato. Assim, legitimado o AFRF para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, não há que se falar em nulidade por falta de prorrogação do MPF, que se constitui em instrumento de controle da Administração. ..... A não prorrogação do MPF, a sua não ciência ao contribuinte ou o lançamento de tributo não especificado no MPF, por si só, não gera nulidade do lançamento.” Por sua vez, inicialmente com relação ao descumprimento de normas atinentes à emissão do Mandado de Procedimento Fiscal MPF, o recorrente aduz haver interpretação divergente conferida por outro colegiado à lei tributária, consubstanciada no seguinte julgado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE – Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPFF, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. (1ºCC, 1ª Câmara, Acórdão nº 10194.497, de 30/01/2004) Conforme anuncia a ementa, este paradigma considerou inválido o lançamento com relação a tributo não indicado no MPFF. Vejamos: “(...) Como ressaltado na decisão recorrida, a validade do procedimento de ofício está condicionada por duas premissas: (i) pertencer o executor da ação fiscal à Carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal; (ii) expressa autorização concedida a ele pelo Mandado de Procedimento Fiscal. Quer dizer, a competência in concreto depende da soma de duas atribuições: a primeira definida pelos artigos 142 do CTN e 6° da MP n° 2.06324. de 2001; e a Segunda concedida pelo MPF. No caso concreto: (a) o MPFF emitido (fl.01) confere aos auditores designados a ordem específica para a fiscalização de IPI; (b) o crédito lançado em relação ao IRPJ é decorrente de infrações desvinculadas das que possam ter ensejado lançamento de IPI; (c) pela natureza das infrações, deveria ter sido emitido o MPF Complementar, que incluísse o IRPJ; (d) é como se não existisse um MPF que, atualmente, é peça fundamental na formalização de lançamento, excetuados os casos do art.11 da Portaria SRF 1.265, de 1999. ..... Ocorre que, no caso, o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, não se encontrava habilitado para o exercício da competência relativa ao IRPJ, eis que acobertado pelo MPFF que apenas o autorizava a fiscalizar o IPI. Tendo constatado irregularidades relativas ao IRPJ com base em elementos de prova diversos dos que poderiam ensejar exigência do IPI, deveria o auditor responsável ter solicitado a emissão de MPFC, o que, todavia, não foi feito. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.379 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.003722/2007-53 Tem-se, pois, como inválida a exigência pela ausência de MPF (falta de condição de procedibilidade do agente do Fisco), sendo correta sua anulação por "vício formal”. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício (destaquei) Considerando que o acórdão recorrido considerou não ensejar nulidade o fato de o lançamento ter se efetivado com relação a tributo não contemplado no MPF – os mandados referiam-se a IPI e Simples (fls.01/02) e o crédito constituído, a IRPJ – neste juízo de cognição sumária, pode-se concluir pela caracterização da divergência de interpretação suscitada, como bem apontou o recorrente. Também se questionou a aplicação da multa de ofício, em razão de os débitos terem sido parcelados no PAEX. No recurso especial foram indicados os seguintes paradigmas: (...) Pelo exposto, PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF nº 01, de 22/10/09, seja ADMITIDO PARCIALMENTE o recurso especial, apenas quanto à discussão sobre a nulidade decorrente de impropriedades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal MPF. Chamada a se manifestar, a Procuradoria ofereceu contrarrazões às fls. 458/464, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e não teve seu seguimento questionado pela parte contrária. Não obstante, do confronto entre as decisões recorrida e paradigma, vislumbro inexistir a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados. Senão, vejamos. A fiscalização que culminou na emissão do presente Auto de Infração foi suportada pelo MPF-F de fls. 27, o qual, além do IPI, teve por escopo as “verificações obrigatórias”, assim descritas neste documento: Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.379 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.003722/2007-53 Como se percebe, a fiscalização que antecedeu este processo administrativo desde seu início também tinha por foco a análise da regularidade dos valores declarados e apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, o que inclui o IRPJ escriturado e declarado pelo contribuinte, mas que por não ter sido recolhido, ensejou a sua cobrança de ofício. Em outras palavras, a presente autuação partiu exatamente das verificações obrigatórias referidas no próprio corpo do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme, aliás, foi explicitado na própria motivação da infração (fls. 32), in verbis: O paradigma, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício encaminhado pela DRJ contra sua própria decisão que considerou nulo o lançamento de IRPJ constituído em Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.379 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.003722/2007-53 face de determinada cooperativa, uma vez que os Julgadores constataram que: (i) não havia MPF específico para este tributo (o MPF era de IPI, e não de IRPJ); (ii) não havia sido incluído um dos anos autuados (1998); e (iii) a situação não se enquadrava nas exceções previstas na própria legislação de dispensa, dentre elas o procedimento de “verificações obrigatórias”. Veja-se, a propósito, a seguinte passagem do relatório do paradigma (fls. 426): [...] A Segunda exceção é a constante do parágrafo 1 o do artigo 7° da Portaria SRF n° 1.265/99. De se ver os termos do dispositivo: Art. 7 o (...) § 1 o O MPF-F e o MPF-E Indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência ente os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos anexos I e III desta Portaria, (grifou-se) Está-se aqui diante da figura que se convencionou chamar de "verificações obrigatórias", cuja efetivação prática independe da emissão de MPF especificando o tributo ou contribuição a serem verificadas. Tais verificações obrigatórias, assim tratadas como uma rotina de fiscalização, acabaram por ser incorporadas ao texto padrão dos MPF; tanto é assim que o mandado que pretensamente instrumenta o presente procedimento (folha 01), além de definir como âmbito da ação fiscal do IPI nos anos de 1995 a 1997, traz menção expressa à realização das verificações obrigatórias, nos seguintes termos: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Correspondência entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." Como se percebe, os limites das verificações obrigatórias são os documentos contábeis e fiscais mantidos pelo sujeito passivo, como tais sua escrituração e as declarações apresentadas ao fisco; conforma-se, assim, antes de qualquer outra coisa, em um exame da consistência dos registros e declarações produzidos pelo contribuinte. Havendo necessidade de se estender a fiscalização a elementos externos à documentação fiscal, não se estará mais no âmbito das verificações obrigatórias, devendo o AFRF demandar pela emissão de um novo MPF, com vistas a Instrumentar o alargamento da ação fiscal. Esta extensão do significado das verificações obrigatórias está corroborada pelo que consta do artigo 15 da Portaria COFIS n° 28, de 31/05/2002: Das Verificações Obrigatórias 'Art. 15. Dentre as verificações previstas na Operação Fiscal "Verificações Preliminares", são de execução obrigatória aquelas consistentes no cotejo entre os valores constantes da declaração de Créditos e Débitos Tributárias Federais (DCTF), ou declaração equivalente, e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior. (...) § 2 o No caso de períodos de apuração para os quais não tenha sido apresentada a DCTF, deverão ser cotejados os valores pagos ou recolhidos com os constantes da escrituração de sujeito passivo." À evidência, limitam-se as verificações obrigatórias ao cotejamento entre valores declarados/pagos/recolhidos e aqueles constantes das declarações entregues à SRF ou da escrituração do sujeito passivo. Assim, qualquer procedimento que extrapole tais Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.379 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.003722/2007-53 estritos limites deve, necessariamente, estar instrumentado por MPF específico, com definição minudente do tributo ou contribuição a ser fiscalizado e dos períodos-base alcançados pela ação de ofício. Assim definida a extensão do que sejam as verificações obrigatórias, pode-se dizer que o procedimento fiscal que aqui se tem em mira se conformaria como tal? Certamente não. (...) O que se percebe, contudo, é que o paradigma envolve situação fática incomparável com a presente, uma vez que, ao contrário daqui, o Auto de Infração lá analisado não decorreu das ditas “verificações obrigatórias”. Diante, então, da ausência de similitude fática entre os arestos comparados, não há que se falar em dissídio jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.905037/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 SALDO CREDOR DE IPI. PRAZO LEGAL PARA EXAME Não há prazo legal para exame do saldo credor do IPI pelo Fisco. SALDO CREDOR DE IPI. PROCESSO DE APURAÇÃO O saldo credor do IPI resulta do cotejo entre débitos e créditos. Em sede de processo que verse sobre legitimidade de direito creditório, a autoridade fiscal pode revisar os cálculos dos débitos e deduzir do saldo credor os que não foram regularmente destacados. Este procedimento fiscal não constitui lançamento de ofício, pelo que não incide o instituto da decadência.
Numero da decisão: 3301-009.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Ari Vendramini e Salvador Cândido Brandão Junior que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 SALDO CREDOR DE IPI. PRAZO LEGAL PARA EXAME Não há prazo legal para exame do saldo credor do IPI pelo Fisco. SALDO CREDOR DE IPI. PROCESSO DE APURAÇÃO O saldo credor do IPI resulta do cotejo entre débitos e créditos. Em sede de processo que verse sobre legitimidade de direito creditório, a autoridade fiscal pode revisar os cálculos dos débitos e deduzir do saldo credor os que não foram regularmente destacados. Este procedimento fiscal não constitui lançamento de ofício, pelo que não incide o instituto da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Ari Vendramini e Salvador Cândido Brandão Junior que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, amparadas no saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano-calendário de 2003, no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 50 37 /2 00 9- 48 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 de R$947.503,09, calculado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. As DCOMP em causa estão abaixo identificadas: A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 34, com o deferimento parcial do saldo credor requerido e, conseqüentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: -Valor do crédito solicitado/utilizado: R$947.503,09 -Valor do crédito reconhecido: R$678.990,19 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 01157.13398.170505.1.7.01-6378. No Relatório Final de Fiscalização, embasador do Despacho Decisório que denegou em parte o pleito do contribuinte, fizeram-se as seguintes considerações: Da Execução dos trabalhos: 3. Em 07/05/2009, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização. 4. Em 19/05/2009, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal. 5. Em 25/05/2009, o contribuinte apresentou os documentos solicitados no Início de Ação Fiscal. 6. Em 04/06/2009, o contribuinte apresentou os arquivos magnéticos que foram solicitados no Termo de Intimação Fiscal 01. 7. Em 17/07/2009, compareci a empresa para dar andamentos aos trabalhos, verificando alguns documentos. Nesta data solicitei ao contribuinte que ele apresentasse Declaração dos seus maiores clientes, mostrando que eles atendem aos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício de suspensão do I.P.I. O contribuinte apresentou declaração de apenas alguns dos seus maiores clientes. 8. Em 28/07/2009, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal 02, onde era solicitado que se esclarecesse o motivo pelo qual alguns dos seus clientes, que não atendem as exigências do art. 29 da Lei 10.637, de 2002, adquiriram produtos com suspensão do IPI, bem como apresentasse algumas Notas Fiscais. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 9. Em 10/08/2009, o contribuinte apresentou os documentos solicitados, não esclarecendo o motivo pelo qual vendeu para as empresas listadas no Termo de Intimação 02, com suspensão do IPI. 10. Os trabalhos foram executados da seguinte forma e amplitude: • Análise da seqüência das NF - Faltaram 74 NF de saídas. Conferimos por amostragem algumas NF, e todas referiam-se a NF canceladas. • Totalizado o valor do IPI no tipo 54 e comparado com o tipo 51 – sem diferenças. • Totalizamos os créditos de IPI (arquivo tipo 51) e conferimos com o livro modelo 8. • Totalizamos o IPI devido pelas saídas e conferimos com o livro modelo 8. • Totalizamos o valor do IPI por fornecedor, e os maiores créditos, referem-se à aquisição de produtos importados. Conferido com o SINAL 08 verificamos que os valores são compatíveis com os valores pagos relativo ao IPI na importação. Verificamos também as Notas Fiscais relativas aos maiores créditos. Consultamos nos sistemas da SRF, os outros maiores fornecedores, e verificamos que estes se declararam ao fiscalizado como adquirentes de produtos/insumos. • Apuramos as alíquotas de IPI aplicadas nas operações de vendas. Constatamos que as alíquotas aplicadas foram utilizadas corretamente, com exceção da saída com suspensão utilizada indevidamente em alguns casos. 11. Após a análise de toda a documentação disponibilizada, foi constatado que o contribuinte deu saída de produtos com suspensão de IPI indevidamente, em desacordo com o art. 29 da Lei 10.637, de 2002, uma vez que algumas empresas adquirentes dos produtos da fiscalizada não se dedicam à elaboração de produtos classificados nos capítulos informados na referida Lei, o que resultou em diminuição do valor do crédito, solicitado na PERDCOMP nº 36919.65534.160505.1.7.01-0430, no montante do imposto devido e não pago, conforme relação abaixo: [...] 12. O resultado da análise, por meio eletrônico, dos direitos creditórios do PER/DCOMP 36919.65534.160505.1.7.01-0430, do 4º trimestre de 2003, foi alimentado diretamente no Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, através de anexação do arquivo Relatório Final de Fiscalização.doc, tendo havido a glosa do valor de R$132.290,29, conforme acima demonstrado. 13. É importante ressaltar que não foi lavrado Auto de Infração para cobrar o IPI devido e não pago pelo contribuinte por se tratar do ano calendário 2003 e o mesmo já estar decaído. Por isso glosamos parte do crédito solicitado em PERDCOMP pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 03/18, para alegar: 1) é empresa multinacional que atua no setor de plásticos; 2) recebeu cobrança de débitos indevidamente compensados de R$371.410,51, que decorreu de glosa de créditos, no ano-calendário de 2003, de R$184.464,98, declarado no Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação nº 36919.65534.160505.1.7.01-0430; 3) segundo a verificação fiscal do seu pleito, realizada em 2009, a glosa de parte do crédito declarado decorreu do fato de o Requerente ter dado saída de produtos com Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 suspensão de IPI indevidamente, em desacordo com o artigo 29 da Lei n° 10.637, de 2002. Algumas empresas adquirentes dos produtos do Requerente não se dedicavam à elaboração de produtos classificados nos capítulos informados na referida Lei, conforme relação componente do relatório fiscal; 4) afirmou a fiscalização que não lavraria auto de infração para cobrar o IPI devido e não pago pelo contribuinte, por se tratar do ano calendário 2003, período já decaído. Por isso, glosaria parte do crédito solicitado em PERDCOMP; 5) as operações efetuadas no ano-calendário de 2003 foram regulares, com respaldo legal e resultaram na apuração efetiva da integralidade do crédito de IPI declarado, ao contrário do alegado pela fiscalização. As operações de saída de mercadoria com suspensão do IPI atenderam aos requisitos estabelecidos para a concessão do beneficio, não havendo qualquer respaldo legal para a glosa do crédito de IPI referente a essas operações; 6) o término do prazo para o fisco se pronunciar acerca das operações realizadas no ano-calendário de 2003 ocorreu em 2008. Eventual débito decorrente das operações realizadas no exercício de 2003 não pode mais ser lançado e constituído, em decorrência do decurso do prazo de cinco anos para constituição de qualquer crédito tributário, conforme disciplina o artigo 173 do Código Tributário Nacional ("CTN"); 7) reconhece-se de maneira cristalina que houve homologação das declarações prestadas acerca do IPI apurado em 2003. Importante observar que também é de cinco anos o prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN; 8) dentro do prazo para análise dos recolhimentos de IPI, ou seja, de 2003 a 2008, não houve qualquer pronunciamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto aos créditos regularmente apurados, declarados e compensados, sendo incontroversa a sua total homologação tácita; 9) o CTN é expresso com relação à extinção de crédito tributário não questionado pela Fazenda Nacional no prazo de cinco anos. Portanto, qualquer entendimento contrário a isso é um flagrante desrespeito à Constituição Federal, mormente o caput do artigo 37, que impõe a legalidade aos atos da Administração Pública, e o inciso XXXVI do artigo 50 que trata da coisa julgada; 10) como parte da Administração Pública, decerto a Receita Federal tem o direito de rever seus atos, desde que em estrita observância dos prazos legais (frise-se, de 2003 a 2008). Decorrido o prazo para Receita Federal questionar eventual existência de crédito tributário, não é licito fazê-lo de forma transversa, ou seja, glosando créditos em favor do contribuinte decorrente de operações já homologadas pela Fiscalização; 11) a Lei é preponderante na análise de qualquer matéria tributária, não havendo exceção que permita à Administração desconsiderar os efeitos da coisa julgada sem autorização da própria LEI. Assim, considerando a homologação do resultado do exercício de 2003, que resultou na apuração de créditos de IPI, bem como a ausência de qualquer medida de contestação dos mesmos dentro do prazo decadencial de cinco anos, é imperioso o reconhecimento do valor integral da operação à época e, por conseqüência, do crédito declarado; 12) o despacho decisório baseou-se na conclusão do Relatório Fiscal em que se alegou que o Requerente deu saída a produtos com suspensão de IPI indevidamente, uma vez que algumas empresas adquirentes dos produtos não se dedicavam à elaboração de produtos classificados na Lei n° 10.637, de 2002. Tal alegação não corresponde à realidade dos fatos; Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 13) apenas exemplificativamente, a empresa Malavasi & Cia Ltda., que consta entre as empresas objeto das glosas, atende a todos os requisitos da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, para usufruir a suspensão do IPI. Prova-se o fato pela declaração prestada, bem como pelo cartão de CNPJ da empresa e pelo seu Contrato Social, documentos que demonstram que a citada empresa desenvolve a atividade de fabricação de embalagens de material plástico (Doc.6), abrangida pelo beneficio fiscal em tela; 14) conforme contrato social da Malavasi, sua atividade social é a indústria, comércio, exportação e a importação de materiais e produtos plásticos para fabricação de embalagens para produtos farmacêuticos e afins, bem como a fabricação de máquinas para embalagens farmacêuticas, a prestação de serviços de acondicionamento destes produtos, e a fabricação de produtos oficinais da farmacopéia brasileira; 15) também sobre a empresa Warner-Lambert Consumer Group, comprova-se pelo seu Contrato Social que sua atividade social se enquadra na classificação da Lei (Doc. 7). Da mesma forma, a empresa Farmoprint Embalagens Ltda. enquadra-se nos requisitos e classificação determinados pela Lei, conforme atestam a Declaração e cartão de CNPJ anexo (Doc. 8); 16) ademais, a fiscalização não demonstrou em momento algum (seja por provas ou argumentos) que essas empresas não se enquadram nos requisitos para usufruir a suspensão do IPI. Ao contrário, os documentos ora apresentados comprovam que a atividade social dessas empresas adquirentes dos produtos do Requerente atende à classificação determinada pela Lei para suspensão do IPI; 17) das notas fiscais relativas às saídas constou a expressão “Saída com suspensão do IPI” e a especificação do dispositivo legal correspondente, sem o registro do imposto nas referidas notas. Nesse sentido, note-se que o Requerente cumpriu também esse requisito da Lei; 18) as empresas adquirentes dos produtos também cumpriram as exigências da Lei para usufruir a suspensão do IPI, uma vez que declararam ao Requerente, de forma expressa, que atendiam a todos os requisitos estabelecidos; 19) como se vê, as empresas adquirentes dos produtos fabricados pelo ora Requerente industrializam os produtos determinados pela Lei n° 10.637, de 2002, classificados nos respectivos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, não havendo motivos para desconsiderar a operação com suspensão do IPI; 20) verifica-se, portanto, que a glosa do valor de R$132.290,29 não procede, uma vez que as operações correspondentes foram realizadas em observância à legislação vigente; 21) constou-se, no próprio Relatório de Fiscalização, que a Requerente obteve crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos/insumos no exercício de 2003. Assim sendo, não há qualquer irregularidade no valor total do crédito declarado em PER/DCOMP; 22) ocorre que, a glosa de parte do crédito declarado e compensado decorre de supostos débitos de IPI incidentes na saída de mercadorias, que, de acordo com o entendimento da fiscalização, não estavam abarcadas com suspensão do imposto; 23) nota-se que o crédito glosado corresponde ao valor do alegado débito de IPI incidente nos casos de saída de produtos da requerente com suspensão do imposto. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 Conforme mencionado inicialmente, o direito de o Fisco de rever a operação e lançar qualquer débito dela decorrente está decaído, não podendo agora glosar crédito, efetiva e legalmente apurado, como reflexo da alegação da existência de débitos incidentes sobre essas saídas. Assim, o crédito declarado no PER/DCOMP n° 36919.65534.160505.1.7.01- 0430, no valor total de R$900.745,09 (novecentos mil setecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) é integralmente válido e legal, conforme reconhecimento da própria fiscalização federal; 24) uma vez demonstrada e comprovada a procedência dos créditos declarados no PER/DCOMP n° 36919.65534.160505.1.7.01-0430, no valor de R$900.745,09 (novecentos mil setecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), os quais foram devidamente compensados com os débitos informados, administrados pela RFB, requer-se a reforma do Despacho Decisório para que seja reconhecido a integralidade do crédito declarado e, homologada “in totum” a compensação efetuada pela Requerente nos PER/DCOMP n° 01157.13398.170605.1.7.01-6378 e n° 36919.65534.160505.1.7.01-0430, como medida da melhor Justiça. Iniciados os trabalhos de análise dos autos, verificou-se que não havia elementos anexados pela Fiscalização. Esse fato tornou difícil o entendimento dos motivos que geraram o deferimento parcial do saldo credor e sua quantificação de forma objetiva. Isso se faz sentir na ausência das intimações e do termo inicial de fiscalização que foram dirigidos ao contribuinte. Não se pode identificar com certeza quais documentos foram apresentados pelo contribuinte, quais lhe foram solicitados. Até mesmo ficou a dúvida sobre o motivo pelo qual os créditos foram glosados: se pela falta de apresentação pelos seus adquirentes da carta declaração de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, ou se pela identificação das atividades de seus clientes via alguma declaração transmitida por eles, por exemplo, as respectivas DIPJ, ou até mesmo, pelos dados que constaram da carta-declaração. Tendo em vista as dificuldades encontradas, os autos, por meio do Despacho de Diligência de fls. 279/282, foram devolvidos à DRF de origem para: 1) anexação das intimações encaminhadas ao contribuinte com o fim de lhe pedir os esclarecimentos que se fizeram necessários quando da análise dos PER/DCOMP acima identificados; 2) esclarecer os motivos pelos quais houve o deferimento parcial do pleito do contribuinte, ou seja, se em razão da falta da carta-declaração ou por alguma informação nela contida (indicação de produtos não contido dentre aqueles indicados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002) ou ainda pela identificação, por qualquer meio, dos produtos industrializados por seus clientes (por exemplo, por meio das DIPJ dos respectivos adquirentes). Depois de realizadas as pesquisas na DRF de origem, os autos retornaram à DRJ/JFA/MG, agora instruída com a Informação Fiscal de fls. 286/287. É O RELATÓRIO.” Em 15/12/16, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente e o Acórdão nº 09-61.017 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DE PRAZO QUANDO APRESENTADA A DCOMP RETIFICADORA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme explicita o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 Entretanto, quando admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. As provas e argumentos que o contribuinte traz juntamente com a manifestação de inconformidade serão considerados para fim de reconhecimento de direito creditório e no devido limite dos documentos caracterizadores das alegações que apresentas e que as confirmem. MATÉRIA SOB LITÍGIO. A matéria sob litígio é aquela expressamente contestada pelo contribuinte na manifestação de inconformidade. Desse modo não integra o contencioso aquelas matérias sobre as quais o contribuinte, ainda que de forma indireta, demonstra sua aquiescência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A DRJ analisou declarações de fornecedores carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade e reverteu as glosas correspondentes, no montante total de R$ 58.339,87. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera que a glosa é decorrente do cômputo no saldo credor de débitos de IPI cujo direito de lançar já tinha decaído. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2003, cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A DRF homologou parcialmente, porque não restou saldo credor suficiente, após o cômputo de débitos de IPI não lançados. O contribuinte não comprovou que todos os clientes cumpriram os requisitos para a fruição do benefício da suspensão do IPI previstos no art. 29 da Lei nº 10.637/02 (redação em vigor no 4º trimestre de 2003): “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2 o O disposto no caput e no inciso I do § 1 o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3 o Para fins do disposto no inciso II do § 1 o , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 4 o As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1 o serão desembaraçados com suspensão do IPI. § 5 o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6 o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5 o , deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7 o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” (g.n.) O agente consignou “(. . .) que não foi lavrado Auto de Infração para cobrar o I.P.I. devido e não pago pelo contribuinte, por se tratar do ano calendário 2003, e o mesmo já estar decaído. Por isso glosamos parte do crédito solicitado em PERDCOMP pelo contribuinte.” Em primeira instância, além de razões de direito, apresentou declarações de fornecedores (vide § 7º do art. 29 da lei nº 10.637/02, acima reproduzido), que motivaram a reversão de parte das glosas. No recurso voluntário, reitera que a glosa é indevida, pois derivada da falta de destaque de IPI em vendas, cujo direito de lançar já havia decaído. Que cumpriu as condições legais para utilização do benefício da suspensão do IPI (art. 29 da Lei nº 10.637/02). Que os créditos originados de compras são legítimos e sua manutenção na escrita, apesar de a saída subsequente não ser tributada (suspensão), é assegurada pelo § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Que as etapas de compra, com registro de créditos, e venda são distintas. Se eventualmente houve insuficiência de destaque de IPI em vendas, esta infração não prejudica o direito ao registro, manutenção e utilização dos créditos originados na etapa anterior (compras). Se houve erro na aplicação do incentivo fiscal, o Fisco deveria ter lavrado auto de infração e cobrado o IPI – o que já não era possível, pois já incidira a decadência - e não glosado créditos. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 Este entendimento está estampado no art. 22 da IN SRF nº 296/03 (em vigor, no 4º trimestre de 2003), que regulamentou o benefício fiscal da suspensão do IPI: “Art. 22. Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI distinta da prevista na legislação aplicável, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com incidência do imposto.” Aliás, o próprio agente fiscal consignou no Relatório Fiscal (vide trecho anteriormente transcrito) que glosou créditos, porque não mais podia lavrar auto de infração para lançar IPI. Esta prática – “compensar” a impossibilidade de glosar créditos com lançamento de tributo decaído -, entretanto, é manifestamente ilegal. Por fim, cita decisões do CARF, em processos em que a falta de destaque do IPI ensejou em lançamento de ofício e não em glosa de créditos. Ao exame dos autos. De pronto, consigno que, em sede de recurso, a recorrente não trouxe novos documentos ou informações (ex: declaração de fornecedor, atentando o cumprimento dos requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637/02), para sustentar a aplicação da suspensão do IPI nas vendas cujos débitos de IPI levantados pela fiscalização não foram cancelados pela DRJ. Prossigo. O ressarcimento e a compensação de saldo credor trimestral de IPI estão previstos no art. 11 da Lei nº 11.9779/99 c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.779/99 “Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Lei nº 9.430/96 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (. . .)” Os artigos 195 e 196 do Decreto nº4.544/02 (RIPI/02) contêm normas gerais acerca da utilização de créditos, contemplam o conceito de saldo credor e sua utilização, incorporando, inclusive, o acima transcrito art. 11 da lei nº 9.779/99: “Da Utilização dos Créditos Normas Gerais Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento.” (g.n.) Importante mencionar que não há prazo legal para a realização de auditoria sobre o saldo credor do IPI. Não obstante, na hipótese de a inspeção apurar débitos suficientes para tornar devedor o saldo trimestral, o lançamento de ofício correspondente tão somente será possível dentro do prazo decadencial (§ 4º do art. 150 ou inciso I do art. 173 do CTN, conforme o caso). O escopo do trabalho de auditoria em comento (Relatório de Ação Fiscal - RAF, fls. 267 a 271) compreendeu a revisão do saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2003. Como, nos termos do § 1 do art. 195 do RIPI/02, o saldo credor é o resultado do confronto entre os débitos e créditos, por óbvio, fez-se necessária a conferência dos cálculos dos débitos, como segue (RAF, fls. 267 a 269): “(. . .) 7. Em 17/07/2009, compareci a empresa para dar andamentos aos trabalhos, verificando alguns documentos. Nesta data solicitei ao contribuinte que ele apresentasse Declaração dos seus maiores clientes, mostrando que eles atendem aos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício de suspensão do I.P.I. O contribuinte apresentou declaração de apenas alguns dos seus maiores clientes. 8. Em 28/07/2009, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal 02, onde era solicitado que se esclarecesse o motivo pelo qual alguns dos seus clientes, que não atendem as exigências do art. 29 da Lei 10.637 de 2002, adquiriram produtos com suspensão do I.P.I., bem como apresentasse algumas Notas Fiscais. 9. Em10/08/2009, o contribuinte apresentou os documentos solicitados, não esclarecendo o motivo pelo qual vendeu para as empresas listadas no Termo de Intimação 02, com suspensão do I.P.I. 10. Os trabalhos foram executados da seguinte forma e amplitude: • Análise da seqüência das NF - Faltaram 74 NF de saídas. Conferimos por amostragem algumas NF, e todas referiam-se a NF canceladas. • Totalizado o valor do IPI no tipo 54 e comparado com o tipo 51 –sem diferenças. • Totalizamos os créditos de IPI ( arquivo tipo 51 ) e conferimos com o livro modelo 8. • Totalizamos o IPI devido pelas saídas e conferimos com o livro modelo 8. • Totalizamos o valor do IPI por fornecedor, e os maiores créditos, referem-se à aquisição de produtos importados. Conferido com o SINAL 08 verificamos que os valores são compatíveis com os valores pagos relativo ao IPI na importação. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 Verificamos também as Notas Fiscais relativas aos maiores créditos. Consultamos nos sistemas da SRF, os outros maiores fornecedores, e verificamos que estes declararam o fiscalizado como adquirente de produtos/insumos. • Apuramos as alíquotas de IPI aplicadas nas operações de vendas. Constatamos que as alíquotas aplicadas foram utilizadas corretamente, com exceção da saída com suspensão utilizada indevidamente em alguns casos. 11. Após a análise de toda a documentação disponibilizada, foi constatado, que o contribuinte deu saída de produtos com suspensão de IPI indevidamente, em desacordo com o art. 29 da Lei 10.637 de 2002, uma vez que algumas empresas adquirentes dos produtos da fiscalizada não se dedicam à elaboração de produtos classificados nos capítulos informados na referida Lei, o que resultou em diminuição do valor do crédito, solicitado na PERDCOMP nº 36919.65534.160505.1.7.01-0430, no montante do imposto devido e não pago, conforme relação abaixo: (. . .)” O agente fiscal apurou que alguns clientes não cumpriram os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637/02, notadamente, a falta de apresentação da declaração de que trata o acima reproduzido § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Então, computou débitos de IPI para as vendas cuja aplicação da suspensão foi considerada irregular, o que diminuiu o saldo credor e levou à homologação apenas parcial das compensações. Conclui-se, portanto, que o procedimento fiscal é irretocável. Não obstante, para que não paire dúvidas quanto ao pleno enfrentamento do argumento de que já havia decaído o direito de lançar IPI relativo ao 4º trimestre de 2003, motivo pelo qual não caberia redução do respectivo saldo credor de IPI, registro a seguinte síntese dos motivos que levam à ratificação do despacho decisório: a) a lide não versa sobre lançamento de ofício, pelo que não há que se falar no instituto da decadência (§ 4º do art. 150 ou inciso I do art. 173 do CTN); b) o saldo credor de IPI resulta do confronto de débitos e créditos; c) não há prazo legal para revisão de saldo credor de IPI; d) é legítimo o cômputo de débitos de IPI indevidamente não destacados, ainda que não mais pudessem ser objeto da lavratura de auto de infração, caso o somatório dos débitos fosse superior ao saldo credor, pois trata-se de etapa do processo de validação do saldo credor, cujo prazo de revisão não esbarra em limite temporal. De todo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905037/2009-48 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900222/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/08/2008 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/98.
Numero da decisão: 3402-008.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.069, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900218/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T18:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-24T18:47:51Z; Last-Modified: 2021-03-24T18:47:51Z; dcterms:modified: 2021-03-24T18:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T18:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T18:47:51Z; meta:save-date: 2021-03-24T18:47:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T18:47:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-24T18:47:51Z; created: 2021-03-24T18:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-03-24T18:47:51Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T18:47:51Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900222/2015-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.074 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/08/2008 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/98. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.069, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900218/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 22 /2 01 5- 76 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a reproduzir em parte: Por meio do Despacho Decisório eletrônico [...] foi negada a homologação das compensações informadas na Declaração de Compensação [...] O crédito informado é de “Pagamento Indevido ou a Maior” de Cofins – Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987 [...] Por conseguinte, exige-se o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, [...], acrescido de multa e juros moratórios. No termo de “Informações Complementares da Análise do Crédito”, consta a seguinte motivação do Despacho Decisório: A Dcomp foi apresentada para requerer a compensação de COFINS decorrente de reprocessamento da base de cálculo visando a excluir os lucros auferidos na alienação de bens arrendados. Ocorre que no entendimento da RFB, a alienação de bens arrendados integra o conjunto operacional das sociedades de arrendamento mercantil, ou seja, faz parte dos negócios da atividade empresarial típica e habitual das pessoas jurídicas autorizadas pelo banco central do brasil cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e, portanto, o seu resultado constitui receita bruta, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, da lei n° 9.718/98. Portanto, trata-se de receita operacional. Cabe registrar que as exclusões da base de cálculo da COFINS para sociedades de arrendamento mercantil estão previstas na lei 9.701/98, entre as quais não se encontra o lucro na alienação de bens arrendados. Cumpre notar que a IN SRF nº 247/2002, em seu anexo i, prevê expressamente a inclusão dos lucros na alienação dos bens arrendados na base de cálculo do PIS e da COFINS. Destarte, resta evidenciado que a interpretação da legislação tributária, no âmbito da receita federal do brasil, é no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre os lucros em questão. Assim, a COFINS incide sobre o lucro na alienação de bens arrendados auferido na atividade de arrendamento mercantil, consoante previsto expressamente na legislação vigente em 2008. Portanto, incabível a sua exclusão Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 na base de cálculo da COFINS. Dessa forma, não reconhecemos o direito creditório requerido na Dcomp.[...] Irresignada,[...] a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: - O pagamento a maior objeto do pedido de compensação em referência teve origem no reprocessamento da base de cálculo da Cofins, por conta de uma exclusão prevista em lei, mas que não havia sido efetuada no cálculo original da contribuição; - Verificou que não havia excluído de sua base de cálculo as receitas de Lucro na Alienação de Bens Arrendados, [...], conforme previsão expressa do inciso IV, do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718 e Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012; - Para comprovar o alegado junta à presente manifestação: o Balancete – Lucro na Alienação de Bens Arrendados, [...], a DCTF [...] retificadora, ou seja, antes da transmissão do PER/Dcomp em referência, já com a devida abertura do crédito; - No leasing financeiro, a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato; - Enquanto não exercida a opção de compra do bem arrendado, a propriedade do bem é da arrendadora. Por isso, o art. 3º da Lei nº 6.099/74, que disciplina o leasing, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado. - Na determinação da base de cálculo do PIS e Cofins, a Lei nº 9.718/98 exclui da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente: Art. 3º [...] §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. - A questão não poderia ser mais simples. A Lei nº 6.099/74 manda que a arrendadora registre os bens arrendados em seu ativo imobilizado. E a Lei nº 9.718/98 exclui a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente na determinação da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e Cofins); - O Despacho Decisório invocou o Anexo da IN SRF nº 247/2002, que embora em sentido contrário ao texto da própria IN, pretendia incluir os lucros da venda de imobilizado na base de cálculo das empresas de leasing. Porém, a SRF revogou esse Anexo (que não mais figura na vigente IN RFB nº 1.285/2012); - A revogação desse Anexo evidencia que ele tinha extrapolado a disposição da lei e da própria IN SRF nº 247/2002, com a qual conflitava; - A legislação não mudou. A própria Secretaria da Receita Federal, ao disciplinar a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins das empresas financeiras (dentre elas as empresas de arrendamento mercantil), na IN RFB nº 1.285/2012, repete a lei e arrola a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente entre as exclusões permitidas, sem fazer nenhuma ressalva (art. 7º, V). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 - Saliente-se que a exclusão das receitas dos Lucros na Alienação de Bens Arrendados já foi objeto de autuação pelo Fisco e, em todos os casos, os lançamentos foram cancelados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que ratificou a não incidência de PIS/Cofins sobre as receitas da venda de bens do ativo permanente das empresas de arrendamento mercantil, asseverando que tais receitas não se incluem na base de cálculo do PIS e da Cofins por expressa determinação legal. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em resumo, as razões e defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 24/05/2012 (fl. 65- 69), visando o aproveitamento de crédito de COFINS/cumulativo – Entidades Financeiras e Equiparadas (código da receita 7987) decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de junho de 2008, no valor original de R$ 1.415.623,91. Em 09/03/2015, mediante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 54, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. No Termo de Informações Complementares, fl. 55, que acompanha o despacho Decisório, a não homologação da compensação pleiteada se deu pelas seguintes razões, em resumo: (i) a compensação de COFINS requerida decorre de reprocessamento da base de cálculo visando dela excluir os lucros auferidos na alienação de bens arrendados – contudo, no entendimento da Fiscalização, a alienação de bens arrendados integra a receita operacional das sociedades de arrendamento mercantil, nos termos do art. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98; (ii) as exclusões da base de cálculo da COFINS para sociedades de arrendamento mercantil estão previstas na Lei 9.701/98, entre as quais não se encontra o lucro na alienação de bens arrendados; (iii) fundamenta que a IN SRF nº 247/2002, em seu Anexo I, prevê expressamente a inclusão dos lucros na alienação dos bens arrendados na base de cálculo do PIS e da COFINS. A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que (i) pelo princípio da especialidade, a apuração da COFINS, no regime cumulativo, das empresas de arrendamento mercantil deve seguir os ditames da Lei nº 9.701/98 c/c art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, aplicando-se apenas Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 de forma subsidiária as regras gerais da Lei nº 9.718/98, assim os lucros provenientes da alienação de bens arrendados compõe a receita operacional, base de cálculo da COFINS; e (ii) acrescenta que com base nos critérios COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) de escrituração contábil e no Anexo I, da IN SRF n. 247/02, tais receitas fazem parte da atividade operacional da Contribuinte, cujo produto deve compor a base de cálculo da COFINS. A Recorrente em seu Recurso Voluntário argumenta, após conceituar as operações de leasing que (i) o art. 3º, da Lei nº 6.099/74, que disciplina o leasing, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado; por sua vez, a Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, inciso IV, na determinação da base de cálculo do PIS e Cofins, exclui da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente, logo lucros provenientes da alienação de bens arrendados não compõe a base de cálculo das contribuições já que não faz parte da atividade operacional da Recorrente; (ii) assim, as normas especiais aplicáveis às instituições financeiras (Lei nº 9.701/98) convivem com as normas gerais da Lei nº 9.718/98; (iii) aduz que a SRF revogou o Anexo I, da IN SRF nº 247/2002, por meio da IN RFB nº 1.285/2012, evidenciando que tal anexo extrapolou os limites definidos em Lei; e (iv) que o critério (COSIF) considerado para as classificações contábeis propostas pelo BACEN é de fundo econômico, e não retrata a realidade jurídico-tributária dos bens analisados – além disso, existindo divergência entre norma contábeis e lei tributária esta última deve prevalecer, tendo em vista o princípio da legalidade. Vejamos. 2.1 – Conceito de Arrendamento Mercantil Existe um consenso na doutrina de que o arrendamento mercantil é um negócio jurídico por intermédio do qual uma pessoa jurídica, arrendante, adquire, no interesse de seu contratante, arrendatário, determinado bem para, posteriormente, ceder-lhe a posse direta durante determinado lapso temporal, findo o qual o arrendatário optará por (i) renovar o contrato por novo prazo, (ii) restituir o bem ao arrendante, ou (iii) adquiri-lo pelo preço previamente convencionado entre as partes (valor residual). Nas palavras do professor Arnold Wald 1 , o arrendamento mercantil se define como o contrato pelo qual alguém, “desejando utilizar determinado equipamento, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação, ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato”. Na mesma direção, Fabio Konder Comparato 2 , um dos precursores do estudo do leasing no Brasil, afirma tratar-se de fórmula engenhosa na qual, ao invés de se comprar o equipamento de que necessita, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio fornece, para que, em seguida, o receba em locação. Findo determinado prazo, abre-se a tripla opção de: adquirir o material locado por um preço residual, devolver este material, ou continuar na locação por prazo indeterminado. O contrato de leasing funciona através de três partes integrantes, mas que não estão totalmente vinculadas: o fabricante (pode ser a própria arrendadora), que vende o equipamento à arrendadora, que capta recursos para a aquisição do bem, e a arrendatária que terá várias opções ao término do contrato sendo elas - optar pela compra ou devolução do bem, ou ainda a renovação do contrato, ou também pela opção de compra, levando em conta o Valor Residual Garantido (VRG). 1 WALD, Arnold, A Introdução do Leasing no Brasil, RT, 415/9. 2 COMPARATO, F. K. Contrato de leasing. in Revista Forense . Ano 71, Vol.250, p.7-12, abril, maio, junho, 1975. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 No Brasil, o leasing começou a se desenvolver efetivamente a partir da década de 70, quando seu tratamento tributário foi disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que o denominou de "Arrendamento Mercantil". Confira seus artigos 1º e 5º, respectivamente, ainda em vigor: Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (***) Art. 5º. Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Na mesma sintonia, a Resolução nº 2.309/96, do BACEN, disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, dispondo acerca da constituição e o funcionamento das Sociedades de Arrendamento Mercantil. As operações de arrendamento mercantil podem ser divididas em duas modalidades: leasing operacional e leasing financeiro. O leasing operacional, caracteriza-se pela relação direta com o fabricante/fornecedor do bem que se deseja arrendar, dispensando-se sujeitos intermediários no pacto entre arrendador e arrendatário. É, portanto, a espécie de leasing em que o objeto já pertence à empresa arrendadora, que o aluga à arrendatária, por tempo determinado, mediante pagamento de mensalidades, assumindo, em regra, os riscos da coisa, sofrendo a sua obsolescência. Ao arrendatário é facultado devolver o objeto na pendência do contrato e não é obrigado a adquiri-lo ao término do mesmo, que há de ser menor que o tempo de duração da vida econômica do objeto. Esta espécie de leasing está prevista na Resolução nº 2465/98, do Banco Central do Brasil, que alterou o artigo 6º, do Regulamento anexo à Resolução 2.309/96, consignando que: Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: I - as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do "custo do bem;" II - o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 III - o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado; IV - não haja previsão de pagamento de valor residual garantido. Parágrafo 1º As operações de que trata este artigo são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo 2º No cálculo do valor presente dos pagamentos deverá ser utilizada taxa equivalente aos encargos financeiros constantes do contrato. Parágrafo 3º A manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária. O leasing financeiro é o leasing propriamente dito 3 , e tem como característica identificadora e mais relevante o financiamento que faz o locador/arrendatário. Ou seja, o fabricante (ou importador) não figuram como locadores. Há uma empresa que desempenha este papel, a cuja finalidade ela se dedica. Ocorre a aquisição do equipamento pela empresa de leasing, que contrata o arrendamento com o interessado. Traz embutido em si um financiamento de um bem que o arrendatário quer ter acesso sem imobilizar capital, ou que não dispõe de capital para adquirir. Essa a razão que leva a justificar o direito do arrendatário escolher o bem que melhor atenda suas necessidades, assim como o dever de responsabilizar-se pelos custos de sua manutenção. A Resolução BACEN n. 2.309/96 também define essa modalidade, assim como os prazos a que estão submetidas ambas as espécies. Confira: Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado. (***) Art. 8º Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: I - para o arrendamento mercantil financeiro: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual "ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens; 3 RIZZARDO, Arnaldo. Leasing: arrendamento mercantil no direito brasileiro. 6.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 41. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 II - para o arrendamento mercantil operacional, 90 (noventa) dias. Salienta-se que, nesta modalidade, o arrendatário desde logo demonstra sua intenção de adquirir o bem ao término do contrato, por valor de mercado ou outro estipulado previamente, pagando para tanto, além das parcelas correspondentes ao aluguel, o VRG, que corresponde ao Valor Residual Garantido. Sabendo as modalidades, passa-se a contextualizar aquela desenvolvida pela Recorrente. 2.2 – Da atividade desenvolvida pela Recorrente A Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à prática operações de arrendamento mercantil no modalidade financeira, conforme seu contrato social (fl. 97). Como visto no tópico anterior, no leasing financeiro, a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato. No leasing financeiro, diferente do operacional, o prazo é usualmente maior e o arrendatário, desde logo, manifesta a sua intenção de adquirir o bem por um valor pré- estabelecido. Ao final do contrato, o arrendatário ainda tem as opções de efetivar a aquisição do bem ou devolvê-lo. Ocorre que, em geral, ele já terá pago a maior parte do valor do bem, não sendo a devolução, embora possível, financeiramente vantajosa. Assim, partindo da premissa de que, enquanto não exercida a opção de compra do bem arrendado, a propriedade do bem é da arrendadora e que os prazos mínimos estabelecidos pelo BACEN para essa modalidade de arrendamento mercantil são relativamente altos (2 e 3 anos), o art. 3º, da Lei nº 6.099/74, que regulamenta a matéria, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado, in verbis: Art. 3º Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil. Diante desses dados, percebe-se que não poderia ser diferente, já que por tratar-se de direitos não realizáveis no curso do exercício social subsequente, os bens arrendados não poderiam ser classificados no ativo circulante. Além disso, como a opção de compra do bem arrendado é faculdade do arrendatário, não me parece razoável entender que, sob a perspectiva da arrendadora, o bem se destine ao comércio. Nessa linha, importante mencionar que o STF, na Repercussão Geral reconhecida no RE nº 547.245/SC, de Relatoria do Ministro Eros Grau, decidiu que nas operação de leasing financeiro ocorre a incidência do ISS. E o STJ, no Resp nº 1.060.210/SC (repetitivo), estabeleceu que o elemento central da operação é o financiamento, motivo pelo qual o ISS caberá ao município onde está situado o estabelecimento da instituição financeira ou equiparada com poderes para autorizar a operação. Assim, considerando que o núcleo do contrato é o financiamento para aquisição de um bem, e a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, a operação é tributada sobre o valor das contraprestações mensais pagas ao arrendador durante a execução do contrato. Sendo certo que o Valor Residual Garantido (VRG) não compõe a sua base imponível. Para não deixar dúvidas, destaco que o VRG é uma espécie de garantia, de natureza contratual, pago pelo arrendatário, independentemente do valor das prestações mensais e juros decorrentes do financiamento. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 Sua função principal é evitar prejuízos ao arrendador e gastos adicionais pelo arrendatário na hipótese deste exercer a opção de compra do bem ao final do contrato. O VRG será utilizado para liquidar o valor da opção de compra do bem arrendado, nos termos do respectivo contrato, pois, conforme art. 5º, da Resolução BACEN 2.309/96, já citada, é direito do arrendador, além de obter retorno financeiro decorrente da operação, reaver o capital investido na operação. Contabilmente, aliás, o VRG, quando recebido antecipadamente, é registrado no passivo das arrendadoras até o término do contrato (Conta Cosif 4.9.9.08.00-8, Credores por antecipação de valor residual). Isso porque existe a obrigação de devolução do valor ou de seu abatimento do preço, caso a opção de compra seja exercida pelo arrendatário no momento oportuno. Noutro giro, o VRG garante o equilíbrio à relação contratual de leasing, no caso do arrendatário não exercer a opção de compra do bem ou mesmo inadimplir o contrato, situações em que a posse direta retornará ao arrendante, que promoverá a venda a terceiros. Esse valor mínimo, previsto em contrato, evita que a depreciação do bem arrendado venha a gerar prejuízo excessivo ao arrendador. Assim, se o valor obtido na venda for inferior ao quantum mínimo contratado, por força do VRG o arrendatário pagará a diferença; por outro lado, se o preço de venda for superior, caberá ao arrendatário a diferença. Nesse passo, destaco o Resp nº 1.099.212/RJ (Repetitivo – Tema 500) , em que o STJ reconheceu que o VGR tem por função servir de garantia ao arrendador quanto à deterioração do bem arrendado. A tese fixada foi a seguinte: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Desta forma, fica claro que o VRG não faz parte da remuneração de um serviço prestado (financiamento), mas mera garantia de preservação do investimento, que pode ser, inclusive, devolvida ao arrendatário. Portanto, não faz parte da receita operacional da Recorrente. Não é demais lembrar, como visto linhas acima, que a ativação de bens arrendados no permanente da empresa de leasing decorre de expressa disposição legal (art. 3º, da Lei n. 6.099/74). As normas da Lei n. 6.099/74 estabelecem que: a arrendadora deve escriturar o bem arrendado em ativo imobilizado e apropriar despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL sobre as respectivas quotas de depreciação (art. 12). Por outro lado, o arrendatário – que não é proprietário do bem – incorre em despesas operacionais pelo valor das contraprestações periódicas pagas em razão do contrato (art. 11). Findo o prazo estipulado, se o arrendatário realizar a opção de compra, o bem integrará seu ativo imobilizado tendo como custo o respectivo preço de opção (art. 15) e a arrendadora, apurará ganho de capital pela diferença entre o valor em questão e o valor contábil do equipamento, a esta altura já diminuído pela depreciação acumulada (art. 13). Além disso, como bem alertado pela Recorrente, toma-se por empréstimo as regras do RIR/99, vigentes em 2008, ao disciplinar que o resultado proveniente da alienação de bens do ativo permanente é classificado como ganho ou perda de capital, ou seja, resultado não operacional, in verbis: Art.418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº1.598, de 1977, art. 31). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 (***) Art. 511. (...) § 1º Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente. Resta, portanto, evidente que as receitas provenientes da venda do bem arrendado (ativo imobilizado/permanente) não compõem a receita operacional da Recorrente, e só por essa razão, já não poderia incidir sobre ela o PIS e a COFINS no regime cumulativo, como se passará a analisar. 2.3 – Exclusões da Base de Cálculo da COFINS A apuração do PIS/COFINS se sujeita a sistemáticas diferenciadas, as quais podem ser divididas em três classes: (i) o regime de incidência cumulativo, regido pela Lei nº. 9.718, de 1998, no qual, em regra, não se possibilita a apropriação de créditos, de sorte que o valor do tributo é calculado diretamente pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo – conjunto das receitas obtidas com o desenvolvimento do(s) objeto(s) social(is) da empresa; (ii) o regime de incidência não cumulativo, introduzido pela Lei nº. 10.637, de 2002 (PIS) e pela Lei nº. 10.833, de 2003 (COFINS); no qual há previsão de apropriação de créditos para apuração do tributo; e (iii) os regimes especiais de incidência, que se caracterizam por apresentar alguma especificidade em relação à apuração da base de cálculo e/ou da alíquota, este último é o caso da Recorrente. Importante destacar que as sociedades de arrendamento mercantil, como é o caso da Recorrente, independente do regime de apuração do lucro que venham a optar, são obrigadas a apurar o PIS e a COFINS no regime cumulativo, em regra, regido pela Lei nº 9.718/98. Por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários nºs. 357.950, 390.840 e 346.084, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a orientação segundo a qual, no regime da Lei n. 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS consistiria das receitas operacionais da pessoa jurídica, assim entendidas aquelas obtidas do desempenho de suas atividades empresariais típicas, ou seja, aqueles destacadas em seu objeto social. No caso da Recorrente, o faturamento, base de cálculo das contribuições, é composto dos valores resultantes da prestação de serviços de financiamento, natureza do leasing financeiro, como já amplamente tratado no item anterior. É de se notar que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados (VRG) não compõe a base de cálculos dos serviços prestados (financiamento), logo são classificadas como receitas não operacionais, estranhas às atividades empresariais típicas e, portanto, sobre elas não incide a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo. Por esse motivo, já me parece razoável dar razão à Recorrente. Contudo, prosseguirei com a análise dos demais argumentos. Vejamos: Além das normas da Lei nº 9.718/98, de caráter geral, sobre a atividade de arrendamento mercantil paira a aplicação de normas especiais na apuração das contribuições sociais. Reza o § 1º, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, que a base de cálculo do PIS/COFINS deve ser apurada de acordo com o disposto na Lei nº 9.701/98: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 [...] § 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998 Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1odo art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (...) Art.1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; c) despesas de câmbio; d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; Para a COFINS, há referência expressa no § 5º do artigo 3º da Lei 9.718/98, no sentido de que aplicam-se as mesmas exclusões e deduções previstas para o PIS/Pasep: §5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Por seu turno, na determinação da base de cálculo do PIS e COFINS, a Lei nº 9.718/98, de maneira geral, em seu art. 3º, § 2º, inciso IV, na redação vigente no momento do fato gerador, estabelece a exclusão da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 Art. 3º. (...) §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) Entendo que as normas da Lei nº 9.718/98, para o regime cumulativo, são aplicáveis em caráter geral, ou seja para todas as empresa obrigadas ou optantes pelo regime cumulativo, nada obstante a existência de normas específicas que permitam outras deduções. Noutras palavras as regras não se excluem, mas se complementam. É clara a subsunção da receita de venda do bem arrendado à hipótese de exclusão do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.718/98, como visto. Com efeito, no caso dos autos, se os bens arrendados são classificados como ativo imobilizado, diga-se, ativo permanente, é indubitável que as vendas desses ativos podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme prescritivos legais acima colacionados. Nesse exato sentido, se pronunciou a Terceira Turma Ordinária, da 4º Câmara, da 3º Sessão, nos acórdãos nº 3403.002.360 e 3403.003.424 de relatoria, respectivamente, dos Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Antônio Carlos Atulim, cujas ementas abaixo transcrevo. Salienta-se, por oportuno, que o segundo acórdão ora colacionado foi proferido nos autos de processo administrativo em que a Recorrente também era parte. Confira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei no. 6.099/74, artigo 3o, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3o, §2o, inciso IV, da Lei no. 9.718/98. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei no. 6.099/74, artigo 3o, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3o, §2o, inciso IV, da Lei no. 9.718/98. (Processo nº 16327.000080/200905; Acórdão nº 3403002.360, julgado na sessão de 23 de julho de 2003) (***) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO. NATUREZA NÃO OPERACIONAL. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida no art. 3º da Lei nº 6.099/74, motivo pelo qual a receita proveniente da respectiva alienação não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98. Recurso voluntário provido. (Processo nº 16327.721068/201314; Acórdão nº 3403003.424; julgado na sessão de 13 de novembro de 2014) Desta forma, com razão a Recorrente que apurou valores recolhidos a maior de COFINS incidentes sobre as vendas decorrentes de bens arrendados e promoveu as Declarações de Compensação. Em que pese toda a argumentação acima aludida, é válido dizer que o Anexo I, da IN SRF nº 247/2002, pretendia incluir os lucros da venda de imobilizado na base de cálculo do PIS e da COFINS a ser apurado pelas empresas de leasing, conforme os critérios COSIT, foi revogada por meio da vigente IN RFB nº 1.285/2012, o que corrobora a tese de a disposição da IN SRF nº 247/2002 teria extrapolado os limites da lei e de sua própria norma que previa, em seu art. 23, inciso VIII, a sua exclusão. Da mesma forma, os critérios COSIT não se prestam a alterar disposições legais, face ao princípio da legalidade tributária. Salienta-se, inclusive a IN RFB nº 1.285/2012 ratificou, em seu art. 7º, inciso V, e § 2º, que as receitas não operacionais derivadas da venda de bens do ativo não circulante (permanente) podem ser excluídas da base de cálculo de referidas contribuições. Exatamente a situação ora tratada. Desta forma, a tese da fiscalização, confirmada pela DRJ, não tem amparo legal, pois a própria lei especifica que as receitas decorrentes da alienação de bens arrendas podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, em que pese tais receitas não se incluírem na receita operacional da Recorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900222/2015-76 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.721645/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.
Numero da decisão: 2401-009.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 16 45 /2 01 2- 09 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721645/2012-09 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório JOSE STERZA JUSTO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-76.238/2015, às e-fls. 93/103, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos do trabalho, dedução indevida de despesas médicas e pensão alimentícia, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 15/22, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Omissão de rendimentos do trabalho com Vínculo e/ou sem vínculo empregatício (...) constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatícia, sujeitoa à tabela progressiva, no valor de R$ ****789,00. (....) Dedução Indevida de Pensão Alimenticia Judicial Glosa do valor de R$ ****19.002,08, indevidamente deduzido a titulo de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura publica, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Dedução indevida de despesas médicas Glosa do valor de R$ ********18.300,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 109/118, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721645/2012-09 Da Preliminar Predisposição a não aceitar qualquer recibo. A conclusão de glosa de despesas médicas não tem qualquer fundamento. Não aponta onde a documentação carece de comprovação. Mesmo sendo citadas as leis, os motivos apresentados para as glosas são subjetivos. Questiona o conceito de despesa significativa colocado pelo Auditor. Remete à Lei do Ato Médico. Do Mérito Das despesas médicas Os recibos estão dentro do que exige o Art. 80, §1º, III, do RIR/99. O extrato bancário comprova os desembolsos. A exigência de radiografias, exames, receituários, etc. é completamente estranha a natureza dos tratamentos realizados. Da Pensão Alimentícia Judicial A comprovação já estava feita no documento da fonte pagadora, a UNESP. Anexa a cópia da decisão judicial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DIRPF, a fiscalização imputou ao contribuinte as infrações de: (i) Omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício; (ii) Dedução indevida de despesas médicas; e (iii) Dedução indevida de pensão alimentícia. Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto as infrações “ii” e “iii”. Portanto, a lide encontra-se limitada às deduções indevidas de despesas médicas e pensão alimentícia, conforme disposto no art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual será o tema tratado nesta oportunidade, o que fazemos a seguir. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721645/2012-09 PRELIMINAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte alega que não há especificação sobre os recibos glosados e o motivo, bem como a interpretação errada da legislação pela autoridade lançadora e julgadora de primeira instância, prejudicando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo, DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721645/2012-09 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DAS DESPESAS MÉDICAS Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no exercício objeto do lançamento. A fiscalização entendeu por bem proceder às glosas de aludidas despesas, com a consequente lavratura do auto de infração, por entender o que segue: a) R$ 5.200,00 – Heloisa Helena Tofoli Machado – Fisioterapeuta – Não comprovação do efetivo desembolso; b) R$ 8.000,00 – Magno de Camargo Coscarelli dos Santos – Dentista – Não comprovação do efetivo desembolso; c) R$ 5.100,00 – Maria Inês Gradiski Neves – Psicóloga – Não comprovação do efetivo desembolso e recibos não apresentavam o endereço do prestador e indicação inequívoca do paciente; O contribuinte anexou ao processo recibos dos profissionais prestadores de serviços para comprovação da sua argumentação. Em relação ao pagamento, afirma ter efetuado em espécie e sua renda suficiente para arcar com todas as despesas, anexando extrato bancário. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento de "Então teve o contribuinte a oportunidade de carrear aos autos todas as provas lícitas que entendesse necessárias à comprovação da legitimidade de sua dedução de despesas médicas. Quedando-se inerte, neste passo, arcou com o ônus de ver sua dedução glosada. Correto o Fisco no lançamento do crédito tributário para este fato gerador.” Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721645/2012-09 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pelo contribuinte são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação, recibos devidamente preenchidos pelos profissionais responsáveis, além de informar ter feito o pagamento em espécie por ter rendimentos declarados suficientes para tanto e extrato, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito do contribuinte, o seu pleito não merece prosperar, como passaremos a demonstrar. Com relação à prova da efetiva prestação do serviço ou do efetivo pagamento, a autoridade lançadora apenas está autorizada a exigi-la na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei n° 9.250/95 ou havendo fortes indícios de que a documentação apresentada seria inidônea. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721645/2012-09 Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. No entanto, in casu, o fiscal contestou em diversos momentos e pontos os recibos apresentados, trazendo argumentos que convalidassem sua presunção, conforme verifica da complementação da descrição dos fatos (vide fls.). Nesse cenário, portanto, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas incorridas pela contribuinte. À mingua de prova do efetivo pagamento das despesas ou da efetiva prestação dos serviços, mantem-se a glosa de dedução a esse título. Ademais, os processos relativos aos anos-calendário 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 estão sendo julgados na mesma oportunidade, dando ao relator uma visão ampla da acusação, bem como da fundamentação de todos os autos. Dito isto, por tratar-se de deduções continuadas em diversos anos e, especialmente, prestadas pelos mesmos profissionais (em sua maioria), correto agiu a autoridade lançadora ao solicitar a comprovação do efetivo desembolso ou da prestação de serviços. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Em sua peça de defesa, o contribuinte aduz que o pagamento das devidas pensões alimentícias se deve ao cumprimento de decisão judicial cuja cópia da petição inicial e homologação anexa ao recurso. Pois bem! O art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/99) estabelecia que o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante, senão vejamos: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A Lei n° 11.727/08 deu nova redação ao inc. II do art. 4º da Lei 9.250/95, do qual decorre o dispositivo supra citado, para determinar que o valor da pensão também poderia ser fixado por escritura pública, mais especificamente a escritura a que aludia o revogado CPC. Art. 4º. [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721645/2012-09 que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Por seu turno, o art. 73 do Regulamento preleciona que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. In casu, na declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2007, o contribuinte consignou os valores pagos como pensão alimentícia a seus filhos Guilherme Sanches Justo e Joana Sanches Justo, nascidos em 24/11/1983 e 14/05/1981, 26 e 24 anos de idade, respectivamente. Ora, em se tratando de filho maior, inclusive com idade muito acima da dependência presumida prevista no art. 77, § 1º, inc. III (até vinte e um anos), e § 2º (até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato gerador (Decreto 3.000/99), entendo que o pagamento da pensão acaba sendo, em princípio, e salvo prova em contrário, injustificável, inclusive do ponto de vista das normas do Direito de Família. Expressando-se de outra forma, na situação dos autos estaria cessado o dever de prestar alimentos e os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo assumem o caráter de liberalidade, fugindo, pois, à hipótese de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda. Na específica hipótese dos autos, o fato de haver uma decisão judicial (acordo homologado), não rescindida pelo sujeito passivo, não afasta a caracterização da liberalidade a que aludi, pois o contribuinte poderia ter se valido de ação própria para desonerar-se da obrigação de prestar os alimentos. Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, não oferecendo guarida ao requerimento do contribuinte, conforme se extrai do excerto do voto da ilustre Conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo nº 10166.721268/2014-53, Acórdão nº 9202-008.793, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: (...) A fim de elucidar o meu posicionamento atual sobre o tema, faço algumas considerações sobre o contexto no qual se insere a norma civil que dá ensejo à norma tributária aplicável ao presente caso. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721645/2012-09 Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo homologado judicialmente, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Diferentemente, na análise do pagamento de pensão decorrente de processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão, que, em regra, ocorre com base nas regras de direito de família, há, portanto, ao meu ver, uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. Em suma, a fim de aplicar a norma de maneira a atender os seus objetivos, traço o seguinte parâmetro: (...) Compulsando-se os autos, não se vislumbra a existência de elementos aptos à demonstração do atendimento às regras do direito de família quanto ao pagamento da pensão alimentícia à filha que contava com 27 anos, no ano-calendário de 2010. Portanto, com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, entendo pela impossibilidade da dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996, abaixo transcrito: (...) Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Destaca-se que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Relativamente a filha Joana, a época com 24 anos, a pensão poderia ser deduzida, desde que a alimentanda estivesse em cursando instituição de ensino superior ou técnico. Tendo em vista a observância do principio da verdade material, bem como do formalismo moderado, por estarem os processos relativos a outros anos-calendário julgados na mesma oportunidade, observa-se constar do PAF n° 13.830.721647/2012-90 histórico escolar do curso de mestrado em psicologia. No entanto, a meu ver, especialização (lato senso e estrito senso) não se confunde com curso superior ou técnico, nos termos da legislação. Ademais, a jurisprudência do STJ tem entendido que o pagamento de alimentos ao filho estudante se completa com a graduação, uma vez que "permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento". Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721645/2012-09 Portanto, não comprovada a matrícula em curso superior, não há que falar em dedutibilidade da pensão para filha maior de 21 anos. Já em relação ao Guilherme Sanches Justo com 26 anos, de acordo com toda legislação e fundamentação encimada, apesar de cursar no ano-calendário instituição de ensino, após 24 anos só poderia ser dedutível o valor se comprovada a incapacidade para o trabalho. Assim, no presente caso, não há direito à dedução da pensão alimentícia paga aos filhos maiores. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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