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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7939728 #
Numero do processo: 19679.006076/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. RECURSO ESPECIAL Nº 1164452/MG. RECURSOS REPETITIVOS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. No entanto, a vedação prevista no art. 170-A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência. PREJUDICIAL OU PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a preliminar ou prejudicial à análise de mérito suscitada pela autoridade administrativa, determina-se análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. RECURSO ESPECIAL Nº 1164452/MG. RECURSOS REPETITIVOS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. No entanto, a vedação prevista no art. 170-A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência. PREJUDICIAL OU PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a preliminar ou prejudicial à análise de mérito suscitada pela autoridade administrativa, determina-se análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (liquidez e certeza) do pedido de compensação da Recorrente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 60 76 /2 00 4- 36 Fl. 616DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.006076/2004-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo no Acórdão 16- 24.842 (fls 427 a 432), que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: 4. Trata o presente processo, protocolizado em 14.05.2004 pela empresa acima identificada, de declaração de compensação (fls. 01/02) na qual o contribuinte utiliza supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração de 07/89 a 09/95, decorrentes de ação judicial (Mandado de Segurança n° 1999.61.00030063-6) para compensar débito de PIS referente ao mês de abril de 2004, no valor de R$ 772.336,61. 5. Por meio do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO proferido em 24.05.2007 (fls. 31/332) a compensação declarada não foi admitida, em síntese, porque se verificou, mediante consulta processual ao sitio do TRF da 3' Regido, que a ação judicial, processo n° 1999.61.00030063-6, em que se origina o crédito do contribuinte ainda não transitou em julgado, contrariando o disposto no art. 74 da lei n° 9.430/96, art. 170-A do CTN, art. 37 da IN SRF n°210/2002. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que não admitiu a compensação declarada, apresentou recurso administrativo (fls. 01 a 22 do processo apenso n° 16645.000067/2007-83), nos termos do art. 56 da lei n° 9.784/99, que foi encaminhado para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8a Regido Fiscal (SRRF08). 7. A SRRF da 8°RF negou provimento ao recurso hierárquico em seu mérito, porém, reconheceu a impropriedade da expressão "compensação não admitida" utilizada na decisão recorrida, conforme despacho decisório n° 31-SRRF/8'RF/DISIT de 30.01.2008 (fls. 127 a 132 do processo apenso n° 16645.000067/2007-83), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PARA ANULAR DECISÃO DE DELEGADO DA RFB QUE CONSIDEROU "NÃO ADMITIDA" A COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM 10.09.2003 COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. As compensações com a utilização de crédito reconhecido por decisão judicial antes do seu trânsito em julgado apresentadas antes da edição da Lei n° 11.051, de 29.12.2004, - que veio a integrar ao nosso ordenamento jurídico afigura da compensação "não declarada" devem ser consideradas "não homologadas", haja vista que a nomenclatura de compensação "não admitida" não se adequa à Lei n°9.430, de 27.12.1996, e à IN SRF n°210, de 30.09.2002. Recurso Hierárquico Improvido" 8. O processo retornou à DERAT/SPO que, por meio do despacho de fls. 380/381, RE- RATIFICOU o despacho decisório de fls. 331/332, para considerar não homologadas as compensações declaradas, e facultando à interessada a interpor manifestação de inconformidade. 9. O contribuinte, inconformado com despacho decisório, apresentou sua manifestação de inconformidade em 15.06.2009 (fls. 383 a 394), acompanhada de documentos de fls. 395 a 410, na qual argumenta, em síntese, que: 9.1 A impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.6100030063-6 em 26.06.1999, tendo sido proferida sentença concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo indevidos os pagamentos feitos na forma dos Decretos 2.445/88 e Fl. 617DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.006076/2004-36 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado nos autos com parcelas do próprio PIS; 9.2 Posteriormente, sobreveio o Acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região que entendeu pela extinção do Mandado de Segurança, por falta de interesse de agir por parte da Recorrente, sob a alegação de que não havia, no caso, qualquer resistência ou violação por parte da RFB ao direito de efetuar a compensação pela via administrativa, decisão esta atacada pela Recorrente via Recurso Especial, inicialmente recebido apenas em seu efeito devolutivo; 9.3 A Recorrente ingressou com Ação Cautelar Inominada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja liminar foi deferida para fins de suspender os efeitos do Acórdão do TRF até decisão final do Recurso Especial da Recorrente, que pende atualmente de julgamento. Dessa forma, resta claro que, desde então, voltou a prevalecer em favor da Recorrente a decisão exarada em primeira instância judicial, a qual, por sua vez, garante Recorrente seu direito à compensação do PIS recolhido indevidamente, em decorrência das determinações impostas pelos inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88; 9.4 A Declaração de Compensação apresentada pela manifestante pautou-se justamente na expressa permissão judicial individual concedida no Mandado de Segurança em questão, não havendo que se falar, no presente caso na aplicação do artigo 170-A do CTN; 9.5 Ao julgar o Recurso Hierárquico interposto pela ora Manifestante, as autoridades administrativas (SRRF 8a RF) limitaram-se apenas a reformar o primeiro despacho decisório no tocante A. expressão "não declarada", preferindo deixar a cargo da DRJ a apreciação do mérito da compensação em si. Isso, contudo, não quer dizer que as autoridades administrativas omitiram seu entendimento à época, absolutamente favorável à então Recorrente, pelo contrário, as autoridades administrativas fizeram questão de registrar expressamente seu entendimento de que, à época da compensação, a medida judicial concedida à Manifestante lhe era suficiente para tanto; 9.6 A melhor jurisprudência administrativa é clara ao abordar a questão, dispondo que, reconhecido pelo Poder Judiciário o direito à compensação antes da ocorrência de trânsito em julgado, incabível a aplicação do artigo 170-A do CTN; 9.7 Apenas a titulo de argumentação, entendendo-se, por um absurdo, que a autorização judicial individual concedida à Recorrente por meio de decisão proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.030063-6 não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 170-A do CTN, resta evidente que a Resolução do Senado Federal ora tratada é, sem sombra de dúvida, uma decisão transitada em julgado em favor da Recorrente que a autoriza a compensar o crédito de PIS ora discutido, tal qual exigido pelo artigo 170-A. 9.8 E ainda, o direito da Recorrente à compensação nasceu com a publicação da sentença proferida no Mandado de Segurança aqui tratado (que reconheceu seu direito creditório, bem como seu direito à compensação), isto é, em 21/08/2000, anteriormente à vigência do artigo 170-A do CTN. Com efeito, novamente esclareça-se que a lei aplicável compensação deve ser a lei vigente no momento do nascimento do direito credit6rio - o que, no presente caso, significa dizer que o artigo 170-A, inserido no ordenamento com a LC 104/2001, definitivamente, não era aplicável à compensação ora tratada. 10. É o relatório. Sobreveio então o citado Acórdão da DRJ/SP1, não conhecendo a manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Fl. 618DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.006076/2004-36 A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Conforme relatado nos autos, a Contribuinte foi cientificada da decisão em 17/05/2010 (AR de fls 435) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho em 10/06/2010 (fls 436 a 451), repisando os argumentos expostos em sua impugnação e salientando a competência das instâncias administrativas para dirimirem o litígio. A Recorrente ainda apresentou petição de fls 575 a 576, afirmando: Considerando que o fundamento adotado pela RFB não prevalece, a RECORRENTE vem apresentar documento emitido pela própria RFB dando conta da existência de crédito oriundo do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.03.006-36 suficiente para compensar os débitos controlados no presente processo. Trata-se da Informação Fiscal produzida no Processo Administrativo nº 19679.018276/2003-51, que recompôs integralmente a base do PIS e realizou o encontro de contas com todas as compensações atreladas. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Vamos aos fatos, bem pontuados pelo Acórdão recorrido, Conforme documentos acostados aos autos (fls. 175 a 226, 255 a 325, 333 a 344) e de consultas efetuadas nos sítios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 413/414), remetendo-se às fls do processo físico: i) A Recorrente impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 1999.610030063-6, em 29.06.1999, objetivando obter ordem judicial que lhe assegurasse o direito de proceder à compensação de créditos de PIS, recolhidos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, no período de julho de 1988 a setembro de 1995, com parcelas vincendas do próprio PIS; ii) Em 21.08.2000 a segurança pleiteada foi parcialmente concedida, autorizando a compensação do montante comprovado nos autos e recolhidos na forma dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88 com o próprio PIS, observada a prescrição decenal, aplicando-se correção monetária calculada nos termos do Prov. 24/97 e acrescido de juros morat6rios de 1% ao mês, a partir do transito em julgado e a partir de 1996, taxa SELIC. iii) A LC n. 104, de 10/01/2001, alterou o CTN, introduzindo o artigo 170-A, com a seguinte redação: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Fl. 619DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.006076/2004-36 iii) Tendo em vista a remessa oficial e as apelações da Unido e do contribuinte, os autos do Processo n° 1999.610030063-6 subiram ao TRF da 3ª Região, que proferiu Acórdão em 19.03.2003, publicado em 28.05.2003, julgando extinto o processo por ausência de interesse de agir da ora Recorrente relativamente ao direito de compensar (pois não haveria oposição da Receita Federal quanto a esse ponto) e dando provimento à remessa de oficio, considerando prejudicados a apelação e o recurso adesivo (fls. 209 a 214). As conclusções do TRF3 seguem a seguir colacionadas: iv) Com base no MS n° 1999.610030063-6 o contribuinte apresentou em 14.05.2004 a declaração de compensação. v) O contribuinte opôs então embargos de declaração que foram unanimemente rejeitados em 06.07.2005. Ato contínuo, apresentou, em 28.07.2005, Recurso Especial e o processo foi remetido, em 26.07.2006, ao Superior Tribunal de Justiça; vi) Em 20.07.2006 a empresa ajuizou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ação Cautelar Inominada (MC n°• 11781/2006) pleiteando efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial nos autos do MS n° 1999.610030063-6. Em decisão publicada em 18.12.2006 o STJ deferiu a liminar para suspender os efeitos do Acórdão guerreado até o derradeiro julgamento do recurso especial interposto; Tendo todo esse contexto em vista, o ponto inicial que precisa ser frisado é que andou mal a decisão recorrida ao resolver o caso com base na concomitância, que, no seu entender, consistiria na remessa do litígio do Poder Judiciário acerca do direito de compensar o crédito tributário. Inexiste tal concomitância in casu, haja vista que, conforme se depreende da leitura dos atos processuais supra citados e consta expressamente da conclusão do despacho proferido nos autos do Processo n. 16645.000067/2007-83 (apenso ao presente, e decorrente da apresentação de recurso hierárquico contra o primeiro despacho que não admitiu o pedido de compensação formulado pelo Contribuinte): Assim entendido, deve-se considerar os argumentos utilizados pelo próprio judiciário (fls. 82/83), em relação ao Acórdão proferido, para admitir o REsp interposto contra essa decisão: "Com efeito, observo que a Terceira Turma desta Corte, no v. acórdão recorrido, pronunciou-se acerca da existência de interesse de agir somente sob um aspecto, qual seja, o do direito a compensação da requerente, ao qual, de fato, não se opõe a autoridade administrativa, vez que expressamente previsto pela IN 21/97. Inobservou, porém ... o como se efetuaria a compensação pretendida, qual seja, a que prazo prescricional — decenal ou qüinqüenal — e a que índices de correção monetária — com ou sem reflexo dos expurgos inflacionários dos períodos envolvidos.". 9. Como se depreende, muito embora tenha sido reconhecido, a recorrente, o direito creditório e a possibilidade de utilizá-lo em compensação, carece, ainda, da fixação judicial de critérios fundamentais a serem observados no procedimento de compensação. Foi por isso que o segundo despacho decisório colocou que o ponto ainda está "em discussão judicial, impedindo que o crédito adquira as características de certeza e liquidez exigidos legalmente, por força do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) abaixo transcrito, para que possa ser utilizado em compensação." (grifei) Ou seja, o obstáculo ao direito a compensação por força do artigo 170-A do CTN nunca esteve sob julgamento no Poder Judiciário, não sendo portanto o caso de aplicação da Fl. 620DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.006076/2004-36 Súmula CARF n. 1, cuja dicção é clara sobre a necessidade de "identidade de objetos" entre a demanda administrativa e a judicial para que se configure a concomitância. In verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não poderia ser diferente. Afinal, pela leitura de todos os precedentes que lhe deram origem, vê-se que o intuito do instituto da concomitância é evitar decisões das instâncias administrativa e judicial divergentes, o que nunca poderá acontecer no presente caso concreto. Caberia então anular a decisão da DRJ, determinando o proferimento de novo julgamento (artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72), uma vez que não foi enfrentado o que realmente é objeto do presente litígio, segundo os dois despachos decisórios proferidos pela autoridade fiscal bem como toda a defesa apresentada pela Recorrente: a possibilidade de compensação tributária utilizando crédito baseado em decisão judicial ainda não transitada em julgado no momento do pedido administrativo, haja vista a regra posta no artigo 170-A do CTN. Todavia, é possível decidir o presente caso, no mérito, em favor da Recorrente, de modo que se pode suplantar a citada nulidade do acórdão a quo, conforme prevê o artigo 59, §3º do Decreto 70.235/72. Com efeito, é consabido que a lei aplicável à compensação é a aquela vigente na data do encontro de contas efetuado pelo contribuinte, conforme posicionou-se o STJ no Recurso Especial nº 1.164.452/MG, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por isso, concluir-se-ia, no presente caso que, como a declaração de compensação foi efetuada em 2004, já vigia a redação do artigo 170-A do CTN (de 2001) e, por conseguinte, não seria possível efetuar a compensação com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado. Entretanto, como bem pontuado pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no Acórdão n. 3402-006.610, julgado por este Colegiado em 21 de maio de 2019, esse mesmo precedente ressalva a situação específica da ora Recorrente da abrangência do artigo 170- A do CTN, como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452 MG (2009/02107136) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (...) Fl. 621DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.006076/2004-36 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): (...) A controvérsia aqui travada diz respeito à incidência intertemporal desse dispositivo. 3. É certo que o suporte fático que dá ensejo à compensação tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à ata do "encontro de contas", entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ (v.g.: EResp 977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl no Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10; AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 04/05/09). (...) 4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa modalidade de compensação que se aplica o art. 170-A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justifica-se, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007. 5. Não custa enfatizar que a compensação que venha a ser realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição essa que, se não ocorrer, acarretará a ineficácia da operação, com as conseqüências daí decorrentes. 6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170A do CTN, cuja vigência se deu posteriormente. Não tendo adotado esse entendimento, merece reforma, no particular, o acórdão recorrido. 7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. Considerando tratar-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determina-se o envio do inteiro teor do presente acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do § 7º do art. 543C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de Jurisprudência, com proposta de aprovação de súmula nos seguintes termos: "A vedação prevista no art. 170A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência". Fl. 622DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.006076/2004-36 É o voto. Pois bem. Tendo sido decidida a questão em sede de recurso repetitivo, torna-se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, em face do posicionamento do STJ no Recurso Especial n. 1.164.452/MG, conclui-se que assiste razão à Recorrente em sua defesa, visto que o Processo n. 1999.610030063-6, no qual pleiteia o direito de compensar o crédito em questão, foi proposto em 1999, culminando em sentença judicial favorável em 2000, não sendo o caso de aplicação da restrição estabelecida a partir de 2001 ao direito de compensar disposta no artigo 170-A do CTN. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência do artigo 170-A do CTN relativamente ao Processo n. 1999.610030063-6, bem como determinar à Unidade de Origem a análise do mérito (certeza e liquidez) do pedido de compensação da Recorrente. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008543/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Constitui dever da autoridade fiscal, mediante a linguagem de provas, a demonstração dos requisitos autorizados pela lei para o arbitramento da base de cálculo da remuneração dos segurados empregados utilizados na execução de serviços na construção civil, hipótese que cabe à empresa o ônus probatório em contrário do fato presumido. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. MÃO DE OBRA UTILIZADA. É cabível o arbitramento da base de cálculo da remuneração dos segurados empregados, mediante aferição indireta, quando a fiscalização demonstra que a mão de obra em folha de pagamento não é compatível com a execução dos serviços, a partir do confronto com as respectivas notas fiscais, faturas e contratos.
Numero da decisão: 2401-007.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência até a competência 04/2002. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências remanescentes até 12/2003. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que dava provimento parcial ao recurso para somente reconhecer a decadência até a competência 04/2002. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado) que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros dá- se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Constitui dever da autoridade fiscal, mediante a linguagem de provas, a demonstração dos requisitos autorizados pela lei para o arbitramento da base de cálculo da remuneração dos segurados empregados utilizados na execução de serviços na construção civil, hipótese que cabe à empresa o ônus probatório em contrário do fato presumido. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. MÃO DE OBRA UTILIZADA. É cabível o arbitramento da base de cálculo da remuneração dos segurados empregados, mediante aferição indireta, quando a fiscalização demonstra que a mão de obra em folha de pagamento não é compatível com a execução dos serviços, a partir do confronto com as respectivas notas fiscais, faturas e contratos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 85 43 /2 00 7- 17 Fl. 446DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008543/2007-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência até a competência 04/2002. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências remanescentes até 12/2003. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que dava provimento parcial ao recurso para somente reconhecer a decadência até a competência 04/2002. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado) que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), através do Acórdão nº 06-18.038, de 15/05/2008, cujo dispositivo julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 411/420): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTABILIDADE IRREGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n” 8.212/91. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.077.510-4, no período de 01/2001 a 12/2004, com exigência de contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros relacionadas a diferenças de remuneração de segurados empregados decorrentes de arbitramento mediante aferição indireta com base nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa (fls. 02/17 e 54/57). Fl. 447DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008543/2007-17 A empresa foi cientificada da autuação em 03/05/2007 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 70 e 81/96). Previamente à deliberação do colegiado inaugural, o feito foi convertido em diligência para a fiscalização providenciar a anexação de cópia do relatório referente ao pedido de restituição de valores retidos em notas fiscais, protocolado sob o nº 35948.002223/2005-19, o qual havia sido mencionado pelo agente fazendário como fundamento do lançamento (fls. 371/372). A autoridade lançadora juntou o documento, oportunizando-se o contraditório à empresa autuada, que complementou as suas razões de defesa (fls. 375, 376/383, 385/388, 389/394, 398/401 e 402/408). Intimada da decisão de piso por via postal em 29/05/2008, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 27/06/2008, no qual aduz os argumentos de fato e direito contra a pretensão fiscal e a decisão de piso, a seguir resumidos (fls. 421/422 e 424/440): (i) operou-se a decadência do lançamento até a competência 03/2002; (ii) a autoridade fiscal não demonstrou os motivos previstos em lei para o emprego do arbitramento, não cabendo impor a inversão do ônus probatório ao contribuinte quando ausente os requisitos autorizados para o arbitramento por meio de aferição indireta; (iii) a recorrente foi contratada para a reforma de diversas agências bancárias no período de 2004, utilizando-se da mesma mão de obra em vários estabelecimentos; (iv) a metodologia da aferição indireta foi equivocada, porquanto o agente fiscal não indicou o fundamento para adotar o percentual de 40% dos valores dos serviços prestados, apurados com base no somatório mensal de notas fiscais emitidas, para chegar ao montante das remunerações dos segurados empregados; e (v) o parâmetro correto para a aferição indireta seria a área construída e o padrão de execução da obra, a partir do Custo Unitário Básico (CUB). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 448DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008543/2007-17 Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Decadência A notificação abrange fatos geradores do período de 01/2001 a 12/2004, com ciência do contribuinte em 03/05/2007. O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eis o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Como as normas relativas à prescrição e à decadência têm natureza de normas gerais de direito tributário, a sua disciplina está reservada à lei complementar, mais especificamente às disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Para fins de contagem do prazo decadencial nos lançamentos dos tributos submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese das contribuições previdenciárias, deve-se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN: Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra dos 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, acima reproduzida, é excetuada quando ausente o pagamento parcial da contribuição previdenciária ou na hipótese de comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que incidirá o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN. Não há alusão pelo agente fazendário de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada praticada pela pessoa jurídica. Por outro lado, o lançamento fiscal corresponde a diferenças de remuneração de segurados empregados apuradas mediante aferição indireta da base de cálculo, dado que as folhas de pagamento não retratavam a realidade da mão de obra empregada na execução de serviços na área de construção civil. Fl. 449DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008543/2007-17 Há prova da existência de antecipação mensal pelo sujeito passivo do pagamento das contribuições previdenciárias e de terceiros, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), códigos 2100, 2119 e 2631, conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 24/27). Aplica-se, por analogia, o entendimento do enunciado do verbete nº 99, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim redigido: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como dito, a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se no dia 03/05/2007 (fls. 70). Desse modo, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN, estão fulminadas pela decadência as competências até 04/2002. Mérito A figura do arbitramento da base de cálculo do tributo é medida de cunho excepcional, autorizada pela lei quando, dentre outras hipóteses, estiverem presentes indícios sérios da inveracidade das declarações do sujeito passivo. O art. 148 do CTN estabelece a possibilidade da utilização do arbitramento da base de cálculo do tributo quando a análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo não é merecedora de credibilidade, tendo em conta os dados e as informações que dispõe a autoridade fiscal: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No âmbito das contribuições previdenciárias, o procedimento de arbitramento, mediante aferição indireta, é tratado no art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 33 À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Fl. 450DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008543/2007-17 § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Para o ano de 2004, a fiscalização constatou que a mão de obra em folhas de pagamento de salários era incompatível com a execução dos serviços contratados no período a que se referiam, a partir do confronto com as respectivas notas fiscais, faturas e contratos (fls. 376/383). A autoridade fiscal tomou como referência o comparativo da média de vínculos de trabalhadores e o faturamento dos serviços, discorrendo a respeito do reduzido número de trabalhadores registrados e alocados na execução dos trabalhos, a natureza e os quantitativos dos serviços contratados, as funções dos trabalhadores e os locais de prestação dos serviços, levando em consideração a necessidade de deslocamento terrestre entre diferentes municípios do estado do Paraná. Ao final da avaliação crítica, o agente fazendário concluiu pela impraticabilidade da execução dos serviços contratados com a mão de obra declarada pela empresa, havendo fortes indícios da utilização de trabalhadores não registrados nas folhas de pagamento e na escrituração contábil. Por sua vez, a recorrente contesta os fatos trazidos pela fiscalização, justificando a possibilidade da execução dos serviços pelo quadro de trabalhadores registrados na sua documentação. Em síntese, relata que o grupo de funcionários da empresa foi dividido em duas equipes, com hospedagens simultâneas em cidades distintas. Assim que uma equipe terminava os serviços em uma localidade, dirigia-se para outra com a finalidade de realizar a pré-vistoria e antecipar os trabalhos. Argumenta também que a forma de execução dos trabalhos de pintura nas agências bancárias, por exemplo, não exigia o tempo estimado pelo agente fiscal, por tratar-se de serviços de repintura, que consistia em aplicação de uma demão apenas nos casos de comprometimento de aparência em virtude de manchas e sujeiras. Pois bem. As explicações da recorrente são plausíveis no sentido de que as atividades poderiam ser conduzidas por uma equipe menor de trabalhadores, a despeito da execução em distintas localidades em curto período de tempo, utilizando-se um mesmo empregado em diversos serviços voltados à realização de pequenas reformas em agência bancárias em municípios do Paraná. Fl. 451DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008543/2007-17 Todavia, os esclarecimentos são insuficientes para desconstituir o lançamento fiscal relativamente ao ano de 2004, porque a relação de notas fiscais emitidas pela empresa e as planilhas com o detalhamento dos serviços executados confirmam a utilização significativa de mão de obra nos contratos, em detrimento do emprego de material, compatível com o critério de aferição adotado pela autoridade fiscal (fls. 99/366). Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não favorece a tese defendida pela recorrente, pelo contrário fortalece o raciocínio desenvolvido pela fiscalização. No presente caso, justifica-se o arbitramento pela inviabilidade de comprovação direta do total das remunerações pagas aos segurados empregados, através de aprofundamento das investigações junto a terceiros, na medida em que pouco provável a obtenção de dados confiáveis a partir de documentação contendo o registro da utilização de trabalhadores à margem da escrituração fiscal e contábil da recorrente. A apuração indireta da remuneração da mão de obra com base em nota fiscal ou fatura de prestação de serviços é critério perfeitamente válido, cujos dados são obtidos a partir de documentos do próprio sujeito passivo. Para efeitos do arbitramento, o percentual de 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura é um parâmetro objetivo pautado em critérios técnicos, previsto em atos infralegais de longa data, que não desborda dos limites fixados na lei. 1 Com bem asseverou a decisão de piso, a empresa autuada executou serviços de pequenas reformas, limpeza, pintura e instalações de equipamentos, diferente da atividade de construção ou acréscimo de edificação, que caracteriza obra de construção civil, motivo pelo qual não se mostra adequado proceder à aferição indireta do valor da mão de obra com base na área construída e no padrão da construção, utilizando-se das tabelas do CUB. Por outro lado, o agente fazendário ampliou as suas conclusões para os anos de 2001, 2002 e 2003, entendendo que se repetia a mesma situação de insuficiência de mão de obra para a execução dos serviços contratados. Nesse ponto, contudo, merece reparo a decisão de piso. Como sabido, é dever da autoridade fiscal, mediante a linguagem de provas, a demonstração dos requisitos autorizados pela lei para o arbitramento da base de cálculo da remuneração dos segurados empregados utilizados na execução de serviços na construção civil, hipótese que cabe à empresa o ônus probatório em contrário do fato presumido. Não basta a mera suspeita. Com efeito, para os anos de 2001 a 2003, a justificativa para o arbitramento reside tão somente na desproporcionalidade entre a média de vínculos de trabalhadores registrados e o respectivo faturamento dos serviços executados (fls. 55). 1 Por exemplo: art. 618, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, e art. 600, inciso I, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Fl. 452DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008543/2007-17 É verdade que são indícios de possível incompatibilidade entre remuneração em folhas de pagamento e execução dos serviços contratados, para os quais foram emitidas notas fiscais, todavia incapazes de respaldar, por si só, ao ato de arbitramento da base de cálculo das contribuições patronais (fls. 55): (...) 3. O relatório, em anexo, comprovante da conclusão pelo indeferimento da restituição, com base na justificativa da carência de mão-de-obra declarada foi, assim, tomado como parâmetro para o lançamento por aferição indireta das bases de cálculos dos demais anos incluídos neste procedimento fiscal. Isto porque, as médias de vínculos nos 3 anos anteriores foi 5, igual a média de 2004. Ou seja, não houve aumento nem diminuição na média de contratação de mão-de-obra para a prestação dos serviços contratados. Ainda mais, porque as médias de vínculos anuais são desproporcionais aos faturamentos dos serviços executados, senão vejamos: COMP. FATUR. ANUAL MÉDIA VINC. ANUAIS 2001 R$ 789.193,03 3,8 2002 R$ 301.303,97 6,7 2003 R$ 230.454,36 4,5 2004 R$ 348.832,89 5 Embora a fiscalização tenha consignado genericamente que procedeu à análise integral da documentação referente aos anos de 2001 a 2003, a justificativa para o arbitramento da base de cálculo do lançamento tributário, segundo as palavras do agente fazendário, mantém como estrutura fundamental de apoio o mesmo relatório produzido com os dados específicos relativos ao ano de 2004, no âmbito do processo de restituição nº 35948.002223/2005-19. No mínimo seria necessária a descrição do tipo de contratação e da natureza dos serviços executados no período de 2001 a 2003, para se verificar a menor ou maior utilização de mão de obra, bem como a quantidade de materiais aplicados, quando comparados com os valores totais das notas fiscais, de maneira a evidenciar que os custos contabilizados da mão de obra pela empresa não espelhavam a realidade dos pagamentos efetuados aos seus segurados empregados. Consta que a autuada disponibilizou ao agente fiscal a escrituração regular contendo os salários declarados. A especificação dos fatos pela fiscalização não é dotada de elementos convincentes no sentido de que as características dos serviços executados nos anos de 2001 a 2003 foram exatamente idênticas àquelas dos contratos de 2004, em todas as suas peculiaridades, para afirmar que a mão de obra declarada nas folhas de pagamento não expressava a totalidade da remuneração dos segurados empregados que prestaram serviços. Não há dúvidas que os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legitimidade, porém tal característica não dispensa a construção probatória pelo agente fiscal no tocante à comprovação dos fatos presuntivos imprescindíveis para que a administração tributária possa fazer uso do arbitramento. Fl. 453DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008543/2007-17 Em outras palavras, incumbe à fiscalização a demonstração segura dos motivos que permitem a adoção da técnica do arbitramento da base de cálculo do tributo, para só então impor o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. Logo, cabe a exclusão do lançamento fiscal relativamente às competências remanescentes até 12/2003, inclusive. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, ACOLHO a decadência até a competência 04/2002 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento as competências remanescentes até 12/2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904077/2009-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 77 /2 00 9- 92 Fl. 464DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.536 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904077/2009-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: 1. O interessado transmitiu em 23/12/2004 o PER/DCOMP 06654.79687.231204.1.3.048676, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/05/2004; data de arrecadação: 15/06/2004, código de receita: 5856, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ código de receita: 236201; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004; e do Grupo de Tributo: CSLL código de receita: 248401; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004. 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:816120895, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados pagamentos relacionados 4494436118 mas, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 09/18,e fls. 19/20 apresenta breve relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os documentos de fls. 21/169, alegando em síntese que: 2.1. Apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em tempo hábil, contra o Despacho Decisório em face da não homologação da compensação declarada. 2.2. O Despacho Decisório deve ser reformado, o seu fundamento: inexistência de crédito não encontra suporte na realidade fática e que o crédito da Recorrente atingia no momento da transmissão do PER/DCOMP o valor original de R$ 32.304,11, que se refere, exclusivamente, ao montante recolhido a maior/indevidamente a titulo da COFINS, atinente ao período de apuração de 31.05.2004, com vencimento em 15.06.2004 (doc. 8). 2.3. Não pode prevalecer a suposta inexistência de crédito passível de compensação, apontada na apreciação do PER/DCOMP, sendo suficiente o valor do crédito de COFINS para liquidar, nos termos do inciso II, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no montante de R$ 12.203,26. 2.4. A Recorrente informou em sua DCTF original do 2° Trimestre de 2004, (doc. 9 – página 16), como devido a titulo da COFINS Não Cumulativa, Código de Receita 58561, do período de apuração 31.05.2004 (maio/2004), o montante de R$ 32.304,11, em detrimento da declaração correta no sentido de que Fl. 465DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.536 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904077/2009-92 inexistia valor devido no aludido período base, uma vez que era zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Produtos Hortícolas Conservados Transitoriamente, mas impróprios para alimentação neste estado, no caso em análise, azeitonas classificadas nos códigos 0711.20 (Azeitonas), 0711.20.10 (Com Agua salgada), 0711.20.20 (Com Água sulfurada ou adicionada de outras substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI. 2.5. O referido equivoco, apesar da impossibilidade de retificação da DCTF em questão pelos moldes convencionais, é facilmente visualizado pela análise da DIPJ 2005, ano calendário de 2004 (doc. 10), dos Termos de Abertura e Encerramento e folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), nos quais são reconhecidas a ausência de valor devido a titulo de COFINS – Código de Receita 5856, no período de apuração maio/2004, e a natureza de indébito tributário do recolhimento no valor de R$ 32.304,11 (doc. 8). 2.6. Acrescenta a Impugnante que a regularidade e a correção da apuração do crédito envolvido na compensação é comprovada pela DIPJ 2005 Ano Calendário 2004 (doc. 10 FICHA 25 página 56 linhas 03, 12, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 44) e das folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), cópias acostadas à Impugnação. 2.7. Diante da ausência de contribuição devida no período, o valor indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$ 32.304,11) tornou-se passível de compensação, refletindo o crédito original informado no PER/DCOMP 2.8. Os documentos que instruem a manifestação de inconformidade atestam que a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676 deve ser homologada, e o débito tributário tido por indevidamente compensado deve ser extinto. 2.9. O Despacho Decisório atesta a inexistência do crédito objeto do PER/DCOMP e afirma que este foi integralmente utilizado no pagamento do débito da contribuição, no valor de R$ 32.304,11, o qual corresponde àquele que foi indevidamente informado devido na DCTF original do 2° Trimestre de 2004. 2.10. A não homologação da compensação deveu-se, exclusivamente, ao fato do contribuinte ter informado em sua DCTF valor indevido e não promovido a imediata retificação do aludido documento, o que impossibilitou à Receita Federal identificar o Crédito no valor original de R$ 32.304,11, que tem sua origem no recolhimento do mesmo montante. 2.11. O equivoco da Recorrente, materializado no preenchimento de sua DCTF do 2° Trimestre de 2004, não pode impedir a reforma do Despacho Decisório DERAT SÃO PAULO, prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento de crédito por decorrência de compensação que, de fato e de direito, foi regularmente promovida. 2.12. .A Impugnante baseando-se no Principio da Verdade Material; no Direito Tributário; a vista da documentação que junta à Impugnação; ao caráter vinculante da atividade administrativa; em lições do Professor Celso Antônio Fl. 466DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.536 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904077/2009-92 Bandeira de Melo; em artigos como “in Processo Administrativo Fiscal — Manual", Ed. Resenha Tributária, jan/93, pág. 06) e; em considerações do Professor Hugo de Brito Machado, acerca dos efeitos da declaração do contribuinte e da necessidade de se buscar a verdade material, requer seja reavaliada, em especial mediante a análise de documentos ou de eventuais diligências administrativas, a existência do crédito compensado, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente. 3. Em 31/03/2009, peticiona ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para requerer em decorrência da identidade da matéria envolvida nos feitos: PER/DCOMP's abordando a compensação de crédito decorrente do recolhimento indevido de COFINS — Código de Receita 5856, no valor de R$ 32.304,11 – e, do risco potencial da ocorrência de decisões conflitantes, o julgamento conjunto de seu recurso com as manifestações de inconformidade oferecidas nos autos dos Processos Administrativos nº 10880.909552/200917 e 10880.914596/200969; e a juntada das Notas Fiscais de Entrada e das Declarações de Importação do período de apuração maio/2004 (docs. 02 a 31), pelas quais é possível identificar, de forma clara e inequívoca, a classificação do produto importado e sua tributação à alíquota zero. Do Pedido 4. Requer seja acolhida e provida sua Manifestação de Inconformidade para que seja revisto e reformado, com base na verdade material dos fatos, o Despacho Decisório recorrido, reconhecendo-se a integralidade do crédito indicado, homologando-se a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676, afastando-se a exigência de qualquer valor supostamente devido (original de R$ 12.203,36). A DRJ/SP1 não homologou o crédito argumentando, em suma, que a não retificação da DCTF é confissão apta a constituir crédito tributário e o DARF acostado aos autos foi usado para o pagamento do débito constituído justamente por este equívoco. Não satisfeita a Recorrente socorre-se a este Conselho, e reitera suas razões com a firme alegação de que é detentora do crédito. Para tanto, traz documentos novos aos autos - laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a homologação do pedido de compensação com apelo pela Verdade Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Fl. 467DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.536 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904077/2009-92 A compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio do preenchimento e transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando-se tal procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor declarado. Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ, notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem não homologou o crédito pleiteado sob o argumento de que a quantia que fora recolhida a maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos. Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é possível concluir pela existência de crédito a compensar, tampouco que o erro de preenchimento da DCTF tenha permitido a compensação equivocada de débito declarados a maior. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, Fl. 468DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.536 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904077/2009-92 quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Pela avaliação probatória que faço dos autos somente a DCTF e as notas fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado. A Recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Em fase recursal a Recorrente trouxe aos autos documentos novos, que poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço. Concluo nesta análise que não há nos autos provas que demonstrem a natureza e extensão de eventuais créditos que possam ser objeto de Declaração de Compensação. DA VERDADE MATERIAL A Recorrente suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois seus argumentos conduzem ao entendimento que a decisão recorrida não aplicou o melhor Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade Material não é um caminho autorizador para dar provimento aos recursos sem o mínimo de verossimilhança. Enxergo que os autos, instruídos da forma que estão, não inferem dúvida razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que formam o mínimo de convencimento do julgador. Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência de indícios que comprovem a existência do crédito, deve prevalecer o que consta nos autos pelo império da segurança jurídica. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 469DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.536 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904077/2009-92 Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720084/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR. Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17O, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é expresso quanto à exigência do ADA para fruição de benefício no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, sendo desnecessário qualquer debate sobre o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96, que trata do caráter homologatório do lançamento do ITR e que em nenhum momento desobriga o contribuinte de cumprir os requisitos, formais e materiais, para exclusão das APP e áreas de utilização limitada do ITR. Deve-se evidenciar que esta Turma de Julgamento (e a 2ª Turma da CSRF) entende que há necessidade de apresentação de ADA, que até pode ser apresentado após o exercício auditado, para exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR (precedentes: Acórdãos nºs 210200.528; 210200.530; 210200.640; 210201.704; 9202001.907; 9202002.105; CSRF/0306.162). IMÓVEL DENTRO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ITR. Quanto à argumentação de que o imóvel está dentro de Estação Ecológica vê-se que não há qualquer reconhecimento do Poder Público Ambiental de tal fato. É interessante ressaltar que as Estações Ecológicas são unidades de preservação integral, de utilização mais estrita e protegida, de posse e domínios públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas (art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.985/2000), e assim não se compreende como o contribuinte ainda mantivesse uma área utilizada na atividade rural, como constou em sua declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que dava provimento parcial para reconhecer a área de APP.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli  que  dava  provimento  parcial  para reconhecer a área de APP.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Abaixo  se  transcreve  o  breve  e  sucinto  relatório  da  decisão  aqui  recorrida,  que  bem  sintetiza  a motivação  da  autuação  e  as  razões  deduzidas  na  impugnação  (fl.  196),  verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  01/04),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  Exercício  2005,  no  valor  total  de  R$  520,97,  do  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  n°  1.217.266­9, localizado no município de Rio Grande ­ RS.  Na  descrição  dos  fatos  (f.  02),  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração  do valor da terra nua, acatando­se o valor veiculado pelo Laudo  Técnico apresentado pelo contribuinte Em conseqüência, houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e  do  valor  devido  do  tributo.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  f.  174/187.  Em  síntese, alega que o lançamento é nulo, por não estar amparado  em  Lei.  Alega  que  existe  no  imóvel  uma  área  de  preservação  permanente,  comprovada  por  laudo  técnico,  no  montante  de  907,9 ha. Afirma que o que importa é a existência da área e sua  preservação  e  não  a  apresentação  de  ADA  ao  IBAMA.  Argumenta que a área de preservação permanente é isenta pelo  simples  efeito  da  Lei  (Código  Florestal,  não  estando  sujeita  a  nenhuma  formalidade adicional. Aduz que o § 7º do art. 10 da  Lei  n°  9.393/96  estipula  que  as  áreas  declaradas  não  estão  sujeitas  à  comprovação  prévia  por  parte  do  contribuinte.  Defende que a área deve ser aceita em obediência ao principio  da  verdade  material.  Solicita  o  reconhecimento  de  direito  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11040.720084/2007­26  Acórdão n.º 2102­002.258  S2­C1T2  Fl. 2          3 creditório,  oriundo  da  aceitação  da  área  de  preservação  permanente.  A  1ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  04­18.637,  de  18  de  setembro  de  2009, que restou assim ementado:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de  preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  05/11/2009  (fl.  206).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/11/2009 (fl. 209).  No  voluntário,  o  recorrente  repisa  as  argumentações  da  impugnação,  com  laudo técnico comprovando a existência da área de preservação permanente, sendo que trouxe  na peça impugnatória o Ofício 139/04 da ESEC TAIM, emitido pelo Ibama, no qual o Chefe do  Ibama  –  Esec  do  TAIM,  Sr.  Amauri  de  Sena  Mona,  declara  que  as  áreas  de  banhado  localizadas no imóvel pertencente a Sra. Cely Terra Leite, lindeira do recorrente, portanto nas  mesmas  condições,  são  áreas  de  preservação  permanente,  não  apresentando  nenhuma  possibilidade exploração econômica. Indo mais além, o recorrente assevera: “57 ­ É importante  salientar que o imóvel rural em questão, encontra­se localizado dentro da Estação Ecológica  do  Taim,  hoje  preenchida  por  banhados,  campos  e  matas  originários  do  antigo  canal  que  ligava a Lagoa Mirim ao Oceano Atlântico, consistindo numa amostragem dos ecossistemas  que compunham aquele local, a única no mundo” (fl. 223).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  05/11/2009  (fl.  206),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  26/11/2009  (fl.  209),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 07/12/2009,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Antes de tudo, vê­se com profunda reserva o pleito para exclusão de área de  preservação permanente da incidência do ITR, quando o próprio recorrente sequer a declarou  na DITR­exercício 2005 auditada (fl. 03), ou seja, não se instaurou a lide sob tal ponto, pois a  autoridade  fiscal  somente  alterou  o  VTN,  a  partir  do  próprio  laudo  do  fiscalizado.  Deve­se  observar que a exclusão da incidência do ITR de uma área de preservação permanente somente  pode ocorrer  se  tal  área  não estiver  sendo utilizada na  atividade primária,  pois  se  explorada,  não há falar em não incidência do ITR, já que tal imposto tem fins marcantemente extrafiscais,  de proteção ecológica, não podendo o contribuinte beneficiar­se de exclusões da APP se não a  tiver protegendo.  Entretanto, considerando que a decisão recorrida debateu a controvérsia sobre  a APP, aqui também seguirá esse mesmo caminho.  Assim,  inicialmente,  passa­se  a  debater  a  necessidade,  ou  não,  da  apresentação do ADA para exclusão da área de preservação permanente ­ APP da incidência do  ITR.  Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17­O, § 1º, da Lei nº  6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é  expresso  quanto  à  exigência  do  ADA  para  fruição  de  benefício  no  âmbito  do  ITR,  com  vigência  em  relação  aos  exercícios  posteriores  a  2001,  sendo  desnecessário  qualquer  debate  sobre o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96, que trata do caráter homologatório do lançamento do  ITR e que em nenhum momento desobriga o contribuinte de cumprir os requisitos, formais e  materiais, para exclusão das APP e áreas de utilização limitada do ITR. Deve­se evidenciar que  esta  Turma  de  Julgamento  (e  a  2ª  Turma  da  CSRF)  entende  que  há  necessidade  de  apresentação de ADA, que até pode ser apresentado após o exercício auditado, para exclusão  das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (onde se encontra também a área  de reserva legal) da incidência do ITR (precedentes: Acórdãos nºs 2102­00.528; 2102­00.530;  2102­00.640; 2102­01.704; 9202­001.907; 9202­002.105; CSRF/03­06.162).  Eventualmente, se houver um reconhecimento do Órgão ambiental no tocante  à existência da APP, a exigência do ADA pode ser suprida. No caso destes autos, não se pode  tomar  o  reconhecimento  da APP  para  o  imóvel  da  Sra. Cely  Terra Leite,  a  partir  do Ofício  139/04 da ESEC TAIM, para beneficiar o recorrente, pois se trata de outro imóvel e caberia ao  recorrente trazer uma declaração do órgão ambiental do imóvel auditado, o que não foi feito.  Quanto à argumentação de que o imóvel está dentro da Estação Ecológica do  Taim (fl. 223), também se vê que não há qualquer reconhecimento do Poder Público Ambiental  de  tal  fato.  É  interessante  ressaltar  que  as  Estações Ecológicas  são  unidades  de  preservação  integral,  de  utilização mais  estrita  e  protegida,  de  posse  e  domínios  públicos,  sendo  que  as  áreas particulares  incluídas em seus limites devem ser desapropriadas  (art. 9º, § 1º, da Lei nº  9.985/2000),  e  assim  não  se  compreende  como  o  contribuinte  ainda  mantivesse  uma  área  utilizada na atividade rural (pastagem), de 1.196,5 hectares, como constou em sua declaração,  ou  mesmo  a  diferença  entre  a  área  total  (1.453,7  hectares)  e  a  APP  aqui  vindicada  (907,9  hectares), exceto se tal imóvel não fizer parte da Estação Ecológica referida ou o contribuinte  estiver indevidamente explorando o imóvel na atividade rural. Essas são as únicas explicações  que se podem extrair dos autos e em ambas devem incidir o ITR sobre a área declarada.  Com a quadra acima, não se pode acatar o Laudo Técnico que reconheceu a  APP,  quer  porque  não  houve  a  apresentação  do  ADA,  quer  porque  não  há  qualquer  comprovação de órgão ambiental da existência da APP, como se apreende do art. 17­O, § 1º,  da Lei nº 6.938/81.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11040.720084/2007­26  Acórdão n.º 2102­002.258  S2­C1T2  Fl. 3          5   Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 25DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13896.720669/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.
Numero da decisão: 2301-006.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 06 69 /2 01 8- 63 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720669/2018-63 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 44 a 48), referente ao ano-calendário 2016. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: O objeto deste processo é a apuração do imposto de renda devido com relação ao ano- calendário 2016. Em revisão da declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte identificado em epígrafe foi procedida à glosa da declarada dedução por pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação após intimação fiscal. Antes da revisão, o resultado apurado pelo contribuinte havia sido de saldo de imposto a restituir no valor de R$ 33.674,19. Após a revisão de ofício, o resultado foi de redução do Saldo de Imposto a Restituir para o valor de R$ 20.474,19 (fls.48): Na descrição dos fatos a fiscalização assim descreve as infrações apuradas de ofício. Os enquadramentos legais para a Notificação de Lançamento estão às fls.46: O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento e protocolou a tempestiva impugnação acostada às fls.3, com documentos anexados, apresentando os seguintes argumentos essenciais: Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720669/2018-63 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 5 a Turma da DRJ-REC, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 55 a 59) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PAJ. REDUÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO JÁ DISPONIBILIZADA AO INTERESSADO. No caso, não se demonstrou que o valor pago no curso de 2016, a título de pensão alimentícia, tenha decorrido de Sentença Judicial, fosse exarada em processo litigioso, fosse em processo amigável, hipótese em que deveria ser apresentada a Sentença Homologatória do Acordo Judicial, ou ainda a Escritura Pública que houvesse resultado desse acordo judicial. Deve ficar claro que a pensão alimentícia paga por liberalidade do Alimentante carece de previsão legal para fins de dedução do imposto de renda. É procedente o lançamento, sendo confirmada a redução da restituição relativa ao AC 2016. O valor reconhecido a título de restituição já foi disponibilizado ao interessado, via Banco/conta corrente indicada, a partir de 15/03/2018. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 11/09/2018 (e-fl.73), o contribuinte interpôs em 17/09/2018 recurso voluntário (e-fl. 64), no qual alega: - que a Impugnação foi julgada improcedente pela ausência de comprovação da pensão por meio de sentença judicial ou Escritura Pública; Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720669/2018-63 - apresenta Formal de Partilha expedido pelo Juizo de Direito da 10 a Vara de Maceió, extraído dos autos da Separação Judicial Consensual, transitado em julgado e homologado, onde foi estabelecido pagamento Pensão Alimentícia reajustável para Sra. Nidair Deslene de Almeida. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a glosa de dedução de pensão alimentícia. Segundo descrição dos fatos da notificação de lançamento, foi glosado o montante de R$ 48.000,00 pela ausência de comprovação da regularidade da dedução de pensão alimentícia. O espólio do recorrente em sede de impugnação apresenta: Escritura Pública de Partilha e Inventário do espólio de Fernando Gomes de Melo, lavrada em 24/03/2017, certidão de óbito registrando o seu falecimento em 27/12/2016, declaração da Sra. Nidair Deslene de Almeida, de quitação das pensões mensais recebidas ao longo de 2016, através de cheques do banco Itaú Personnalité, Ag. 7023, c/c 01483-5, informe de rendimentos financeiros no Ano 2016, cópias dos recibos particulares mensais de jan/2016 a dez/2016 assinados pela Sra. Nidair acompanhados das respectivas cópias dos cheques utilizados para pagamento (e-fls. 07 a 43). A decisão de piso julgou improcedente a impugnação fundamentando: A partir desses documentos, não há dúvida de que foram pagas, pelo Sr. Fernando à Sra. Nidair, pensões mensais a titulo alimentício, mas nenhuma comprovação foi apresentada de que se trata de Pensão Alimentícia Judicial, isto é, determinada por meio de Sentença judicial, ou mediante Escritura Pública resultante de Homologação Judicial de Acordo para recebimento de Pensão Alimentícia. Esclareça-se, pois, aos interessados, herdeiros, que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia paga espontaneamente, somente cabendo tal dedução na apuração do Imposto de Renda Devido, quando a pensão alimentícia seja determinada judicialmente, ainda quando resulte de acordo amigável entre as partes, requerendo-se a Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.420 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720669/2018-63 Homologação Judicial desse Acordo para fins de comprovar a legítima dedução a esse título. A fim de comprovar seu direito à dedução, o espólio do recorrente apresenta no recurso voluntário Formal de Partilha, expedido pelo Juízo de Direito da 10 a Vara de Maceió, extraído dos autos da Separação Judicial Consensual, transitado em julgado e homologado (e-fls. 67 a 69), onde foi estabelecido pagamento Pensão Alimentícia no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) à Sra. Nidair Deslene de Almeida, reajustável com base nos índices da ORTN. Tendo em vista que os pagamentos foram comprovados por meio das cópias de cheques e recibos, e, que, o direito ao recebimento da pensão foi estabelecido por meio da decisão judicial apresentada, entendo que foram cumpridos os requisitos legais previstos para se ter direito à dedução. Voto por cancelar a glosa apurada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720041/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 41 /2 01 5- 00 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 303DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 304DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 305DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 306DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 307DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 308DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720041/2015-00 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.924430/2009-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.
Numero da decisão: 1003-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa moratória e aplicar o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, com o reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa moratória e aplicar o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, com o reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa moratória e aplicar o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, com o reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 30 /2 00 9- 22 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924430/2009-22 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-41.395 proferido pela 1ª Turma da DRJ/ CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 28696.18641.290606.1.3.045091 (fls. 06-10), relativa à compensação do débito de R$ 1.735,27 (sendo R$ 1.512,00 de principal e R$ 223,27 de juros de mora) de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) do mês de julho/2005, com utilização da parcela de R$ 1.436,60 do direito creditório de R$ 26.324,60 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 31/03/2005, da estimativa de IRPJ do período de apuração 28/02/2005 (R$ 127.560,67). Observe-se que esse direito creditório foi originalmente indicado no PER/DCOMP nº 07717.55265.280606.1.3.040677, nos autos do processo nº 10980.923824/2009-63. 2. A DRF/Curitiba, por meio de Despacho Decisório proferido em 22/06/2009 (fl. 02), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o recolhimento efetuado em 31/03/2005 ter sido integralmente alocado ao débito de IRPJ com código de receita 2362 do mês de fevereiro/2005. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 29/06/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 2728), apresentou, em 22/07/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 1113, na qual alega que informou na DCTF retificadora de fevereiro/2005, transmitida em 13/06/2006, que utilizou a parcela de R$ 101.236,07 do Darf de R$ 127.560,67 para quitar o débito de IRPJ de fevereiro/2005, remanescendo desta forma o crédito de R$ 26.324,60 utilizado nas compensações declaradas nos PER/DCOMP’s nº 07717.55265.280606.1.3.040677 (R$ 24.888,00) e 28696.18641.290606.1.3.045091 (R$ 1.436,60). Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924430/2009-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário, ratificando os argumentos veiculados em sua Manifestação de Inconformidade, visando à reforma da decisão recorrida. Em síntese, a Recorrente alega que: a) apresenta recurso em razão de decisão que confirmou despacho decisório da DRF não homologando a compensação declarada no Per/Dcomp nº 28696.18641.290606.1.3.045091 (fls. 06-10) em face da inexistência do suposto direito creditório de R$ 26.324,60 (oriundo do pagamento indevido ou a maior em 31/03/2005) e de R$ 127.560,67 decorrente da estimativa de IRPJ (código de receita 2362, do mês de fevereiro/2005); b) o direito creditório de R$ 26.324,60 foi utilizado nas seguintes declarações de compensação: Per/Dcomp nº 07717.55265.280606.1.3.040677 (processo nº 10980.923824/2009- 63): R$ 24.888,00 e Per/Dcomp nº 28696.18641.290606.1.3.045091 (presente processo nº 10980.924430/2009-22) :R$ 1.436,60, totalizando R$ R$ 26.324,60. c) informou em DCTF, o IRPJ, de 02/2005, estimado em R$ 462.282,46, foi composto de pagamentos (DARF de R$ 10.942,10 – sendo R$ 10.225,31 de principal e R$ 716,79 de juros; DARF de R$ 127.560,67, tendo sido utilizada a parcela de R$ 101.236,07), bem como compensações com saldo negativo de IRPJ declaradas nos Per/Dcomp´s nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509 (R$ 345.793,68) e 30230.62166.310305.1.3.02-5035 (R$ 5.027,40). d) no que diz respeito às compensações, a segunda foi homologada tacitamente e a primeira objeto do Per/Dcomp nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509 (PAF nº 10980.721067/2010-29, está sob discussão e aguarda julgamento de Recurso Voluntário), contudo, seu possível indeferimento em nada influenciaria o aproveitamento do direito creditório aqui pleiteado, e) a origem e suficiência do crédito estão demonstradas, inclusive, tendo a retificação da DCTF se dado antes da transmissão do PER/DCOMP nº 28696.18641.290606.1.3.04509 (29/06/2006), e da própria prolação do despacho decisório (22/06/2009), logo, mero erro material não pode aniquilar o direito creditório pleiteado; Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924430/2009-22 f) o acórdão recorrido também desconsidera a parcela de estimativa de IRPJ de 02/2005 que teve sua compensação não homologada em Per/Dcomp, para fins de apuração do IRPJ do período, razão pela o “pagamento a maior ou indevido” que originou o pedido de compensação deveria ser integralmente utilizado para deduzir o saldo devedor decorrente do indeferimento da Per/Dcomp anterior; g) a multa de mora deve ser afastar ante a denúncia espontânea e, que, diante disso, o acórdão recorrido merece ser reformado a fim de reconhecer todo o direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente, não homologando a compensação objeto dos Per/Dcomp nº 28696.18641.290606.1.3.045091 (presente processo nº 10980.924430/2009-22) e 07717.55265.280606.1.3.040677 (processo nº 10980-923.824/2009- 63). A compensação em exame foi declarada por meio do PER/DCOMP nº 28696.18641.290606.1.3.045091 (fls. 06-10), relativa à compensação do débito de R$ 1.735,27 (sendo R$ 1.512,00 de principal e R$ 223,27 de juros de mora) de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) do mês de julho/2005, com utilização da parcela de R$ 1.436,60 do direito creditório de R$ 26.324,60, oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 31/03/2005, da estimativa de IRPJ do período de apuração 28/02/2005 (R$ 127.560,67). Observe-se que esse direito creditório foi originalmente indicado no PER/DCOMP nº 07717.55265.280606.1.3.040677, nos autos do processo nº 10980.923824/200963, sofrendo posteriores retificações. Outrossim, também foi elucidado que a Recorrente informou em DCTF, o IRPJ, de 02/2005, estimado em R$ 462.282,46 foi composto por pagamentos (DARF de R$ 10.942,10 – sendo (R$8.615,1 de principal + R$603,92 de juros de mora + R$1.723,03 de multa de mora); DARF de R$ 127.560,67, tendo sido utilizada a parcela de R$ 101.236,07), bem como por compensações com saldo negativo de IRPJ declaradas nos Per/Dcomp´s nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509 (R$ 345.793,68) e 30230.62166.310305.1.3.02-5035 (R$ 5.027,40). Ocorre que, no tocante à compensação, a referente ao referido Per/Dcomp nº 09302.86338.310305.1.3.02-6509 (Processo nº 10980.721067/2010-29), de acordo com a Recorrente, estaria sob discussão, aguardando julgamento de Recurso Voluntário, sendo que no julgamento pela DRJ do mencionado processo, em que foi confessado como débito parte do Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924430/2009-22 crédito aqui em debate no valor de R$ 345.793,68, com a não homologando a compensação lá debatida, nos seguintes termos: (...) 13. Quanto aos créditos vinculados a compensações, o PER/DCOMP nº 09302.86338.310305.1.3.026509, retificado pelo PER/DCOMP nº 37014.49962.021208.1.7.025145, teve sua compensação não homologada nos autos do processo nº 10980.721067/2010-29 por insuficiência de direito creditório, enquanto o PER/DCOMP nº 30230.62166.310305.1.3.025035 foi homologado tacitamente no processo nº 10980.720982/2010-05, conforme Acórdãos nº s 0641.010 e 0641.009 desta Turma da DRJ/Curitiba, em sessão realizada de 16 de maio de 2013. (Grifou-se)” Assim sendo, a Recorrente não teve sua compensação homologada no processo nº 10980.721067/2010-29 por insuficiência de crédito, conforme diferenças a seguir demonstradas: Descrição DRJ – R$ Recurso Voluntário – R$ Argumento do Recurso Voluntário Valor Original do Débito Valor Total do IRPJ Estimativa Devido em 02/2005 462.282,46 462.282,46 DCTF Retificadora Valor Não Litigioso Parcelas Dedutíveis Valor do DARF no valor de R$ R$10.942,10 recolhido em 31.03.2005 8.615,15 10.225,31 Houve denúncia espontânea e por essa razão não se pode exigir multa de mora e assim todo o valor de R$10.225,31 (Valor Total R$10.942,10 = R$8.615,15 de principal + R$603,92 de juros de mora + R$1.723,03 de multa de mora) deve ser deduzido. Parcela litigiosa de R$ .610,16 Valor Homologado Tacitamente - Processo nº 10980.720982/2010- 05 5.027,40 5.027,40 Parcela Não Litigiosa Valor de Débito Não Homologado no Processo 10980.721067/2010-29 - 345.793,68 Valor confessado como débito no Per/DComp nº 09302.86338.310305.1.3.026509 que deve ser deduzido Parcela litigiosa de R$ 345.793,68 Valor do DARF no valor de R$127.560,67 recolhido em 31.03.2005 127.560,67 101.236,67 Valor que deve ser deduzido Parcela Litigiosa R$ 26.324,60 Direito Creditório a ser Reconhecido - R$26.324,60 O direito creditório de total R$26.324,60 foi utilizado nas seguintes Per/DComp’s: - Per/DComp nº 07717.55265.280606.1.3.040677 - (processo nº 10980-923.824/2009-63) R$ 24.888,00 - Per/DComp nº 28696.18641.290606.1.3.045091 - (presente processo nº 10980.924430/2009- 22) R$ 1.436,60 Parcela litigiosa total R$26.324,60 Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924430/2009-22 Ressalta-se que a primeira objeto do Per/Dcomp nº 09302.86338.310305.1.3.02- 6509, referente ao citado Processo nº 10980.721067/2010-29, ainda está sob discussão e aguarda julgamento de Recurso Voluntário. Contudo, de fato, seu possível indeferimento em nada influenciaria o aproveitamento do direito creditório aqui pleiteado, no máximo poderia ter relação com cálculo do imposto devido ao final dom ano-calendário e na apuração de eventual Saldo Negativo de IRPJ no momento do ajuste anual. Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, trouxe o entendimento de que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. Confira, no particular, a ementa do referido Parecer: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Fl. 182DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924430/2009-22 Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Eprocesso 10010.039865/041377. Portanto, se a própria RFB entende que na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp apresentada naqueles processos administrativos, não há razão para glosar essas estimativas. Assim, verifica-se que deve ser aplicado o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, visando possível aproveitamento do direito creditório aqui discutido dado que se trata de direito superveniente, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72. Por outro lado, no tocante à multa moratória, assim restou consignado no acórdão de piso: Isso porque, a Recorrente recolheu valores de estimativas de CSLL fora do prazo legal, sem o pagamento da multa de mora e procedeu na retificação posterior das DCTFs respectivas. Destaca-se que a Recorrente assim procedeu por entender estar amparada pelo benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Logo, faria jus ao recolhimento do débito sem inclusão da exclusão da multa de mora, tal como defende em seu recurso voluntário. Ocorre que este assunto já se mostra consolidado, principalmente após o julgamento do Recurso repetitivo do STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC, em que se firmou o entendimento de que deve ser reconhecida a denúncia espontânea e cancelar-se a multa de mora nos casos de pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com retificação posterior da declaração. Segue transcrita a ementa do Recurso Especial n. 1.149.022: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A (...) Fl. 183DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924430/2009-22 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): “No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.” 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifos nossos) Esse é exatamente o caso dos autos. O contribuinte efetuou, de forma espontânea recolhimentos de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2005, conforme consta dos extratos Fl. 184DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924430/2009-22 que embasaram o lançamento, sem os valores de multa de mora, e procedeu à retificação posterior. Nesses termos, entendo que deve ser aplicado o entendimento fixado pelo STJ na decisão acima transcrita, para fins de reconhecer a denúncia espontânea e afastar a exigência da multa de mora. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa moratória e aplicar o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, com o reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.900410/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 10 /2 01 5- 99 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900410/2015-99 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900410/2015-99 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900410/2015-99 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910168/2011-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 1002-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T13:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T13:34:33Z; Last-Modified: 2019-11-08T13:34:33Z; dcterms:modified: 2019-11-08T13:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T13:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T13:34:33Z; meta:save-date: 2019-11-08T13:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T13:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T13:34:33Z; created: 2019-11-08T13:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-08T13:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T13:34:33Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910168/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.835 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente EDGAR GUIMARAES CURSOS & TREINAMENTOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 01 68 /2 01 1- 53 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 Discute-se nos autos a Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 03587.27798.311007.1.3.040888 (fls. 6/10 do e-processo), transmitida em 31/10/2007, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de IRPJ, período de apuração de 31/03/2007, com os débito de IRPJ, referente ao 3º trimestre de 2007. O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 96,17, seria decorrente de um suposto pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 1.407,74, recolhido em 30/04/2007. Em 05/07/2011, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba emitiu o Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345535 (fls. 02 do e-processo), o qual não homologou a compensação declarada. De acordo com a decisão, do valor original total de R$ 1.407,74 (nº do pagamento 3601827921) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2089 (período de apuração 31/03/2007) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A ciência do Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345535 ocorreu em 19/07/2011 como se consta às fls. 05 do e-processo. Em 02/08/2011 o contribuinte apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF retificadora relativa ao 1º semestre/2007 (fls. 53 do e-processo), onde consta IRPJ código 2089 – 1º trimestre no valor apurado de R$ 1.242,14 e como pagamento um DARF de mesmo valor. Já em 17/08/2011, foi apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório nº de Rastreamento 941345535 (fls. 11/12 do e-processo), na qual o contribuinte alegou em breves linhas que a sua DCTF havia sido transmitida com informação equivocada, mas que a DCTF retificadora teria corrigido o equívoco. Afirma ainda que da sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) 2008 já constava o valor supostamente correto. Em sessão de 13/12/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e anexou o seu Livro Razão e o Livro de ISS. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/12/2014 (fls. 79 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/01/2015, como se verifica do Termo de Solicitação de Juntada constante às fls. 80 do e-processo, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega A controvérsia dos autos diz respeito a efetiva existência do direito creditório informado pelo contribuinte, o qual, em que pese constar de DCTF devidamente transmitida, padece de vício na sua quantificação. Segundo alega o contribuinte, o valor realmente devido a título de IRPJ para o 1º trimestre de 2007 deveria ser R$ 1.242,14, conforme constante da DIPJ; e não R$ 1.407,74,, como equivocadamente informado na DCTF e efetivamente recolhido em DARF. Em outros termos, o que requer o contribuinte é a desconsideração da informação prestada em sua DCTF para que seja levado em conta apenas aquela constante de sua DIPJ. Sucede que, nesse aspecto, como muito bem pontuado pela DRJ/REC (fls. 75 do e-processo), os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. E ainda no entendimento da DRJ/REC, consignado, inclusive, no corpo da própria ementa (fls. 73 do e-processo), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. De fato, não é dada a possibilidade de a Administração Tributária no procedimento de análise da PER/DCOMP do contribuinte desconsiderar as informações constantes na DCTF, a qual consiste no instrumento de constituição da obrigação tributária. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Veja-se também a redação do parágrafo primeiro do artigo 11 da Instrução Normativa nº 695/2006 1 , vigente à época em que o contribuinte entregou a sua DCTF: § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DIPJ, a seu turno, ao contrário do pretendido pelo contribuinte, possui caráter meramente informativo, não se prestando à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. A propósito, essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, in verbis: Súmula CARF nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, acerta a DJR/REC ao levar em consideração justamente a DCTF apresentada pelo contribuinte para verificar a disponibilidade do crédito tributário. Já a segunda assertiva feita pela instância a quo merece reparos. Embora ela inicie muito bem, admitindo a possibilidade de o contribuinte retificar a sua PER/DCOMP para reduzir ou excluir tributo, desde que demonstrado o erro que o levou a tanto, termina mal ao condicionar tal retificação a um marco temporal, qual seja, a notificação do despacho decisório. Com efeito, não se pode admitir a retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, pois a DCTF retificada, por si só, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, devendo ser sempre associada a outras provas que a suporte. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação e a divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações 1 Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 1.599/2015, atualmente vigente, em seu artigo 8º, §1º, manteve redação semelhante, com o mesmo sentido do mencionado dispositivo revogado, in verbis: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 – tal como a DIPJ – não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 9 da Instrução Normativa nº 1.110/2010 2 , cuja redação se encontrava vigente na época em que o contribuinte transmitiu a sua DCTF: §3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Por outro lado, o entendimento de que a referida retificação somente poderia acontecer até a intimação do contribuinte do despacho decisório não merece prosperar. Tal posicionamento, aliás, encontra-se consignado no Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, cuja ementa dispõe no seguinte sentido: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão 2 Convém advertir que a Instrução Normativa nº 1.599,2015, atualmente vigente, dispõe nesse mesmo sentido no parágrafo terceiro do artigo 9º, como se vê: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. São inúmeros os acórdãos do CARF que seguem nesse sentido, vejamos alguns: RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. (Processo nº 10880.915433/2009-01. Acórdão nº 1002-000.788. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo. Sessão de 08/08/2019) RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. (Processo nº Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 10120.906190/2009-12. Acórdão nº 1002-000.463. Relator Aílton Neves da Silva. Sessão de 06/11/2018) PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO POR POSSÍVEL ERRO NA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (Processo nº 10725.903060/2009-19. Acórdão nº 1302-003.554. Relator Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Sessão de 16/04/2019) Portanto, em verdade, a retificação da DCTF após a notificação do contribuinte do despacho decisório que não homologou a compensação condiciona-se a uma única exigência, qual seja, a comprovação inequívoca do erro, pois, como anteriormente afirmado, a mera retificação para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Vejamos mais alguns julgados deste Conselho, que, a exemplo daqueles anteriormente citados, corroboram com o até então exposto: DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801-002.926. Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Sessão de 25/02/2014) DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802-002.345. Relator Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Assim, para que não restem dúvidas, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem o direito de ver o seu crédito reconhecido, desde que apresente a prova da sua liquidez e certeza. Fl. 96DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 In casu, foi exatamente a falta de prova de liquidez e certeza do crédito tributário que motivou a DRJ/REC a julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, vejamos: [...] Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo 170, o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada. Pois bem, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte informa não ter entregue os seus livros fiscais e contábeis, diante da ausência de intimação específica para tanto, mas com a manifestação expressa da DRJ/REC, anexou aos autos o seu Livro Razão e o Livro de ISS. Sobre a defesa do contribuinte, dois fatos causam espécie. Primeiro a sua alegação de que não havia apresentado a documentação hábil a comprovação do crédito tributário alegado por absoluta falta de intimação da Receita Federal nesse sentido. Ora, parece-me que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao determinar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Se o contribuinte alega possuir determinado crédito tributário, que, por erro, não foi informado anteriormente, cabe a ele próprio a prova da sua alegação. Ainda mais por essa prova depender de registros feitos pelo próprio contribuinte. Fl. 97DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 É óbvio que o contribuinte deveria ter demonstrado a liquidez e certeza do seu direito creditório na primeira oportunidade. Para além de todos os acórdãos já mencionados anteriormente, vale insistir que este é o posicionamento que prevalece neste CARF, senão vejamos em mais um exemplo de julgado: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Processo nº 10880.926534/2013-86. Acórdão nº 3401-005.408. Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sessão de 24/10/2018) É bem verdade que este Conselho também tem admitido com ressalvas a juntada posterior de provas, no momento em que apresentado o Recurso Voluntário pelo contribuinte, razão pela qual são admitidos os documentos apresentados no caso concreto pelo contribuinte. Sucede que, nada obstante a juntada do Livro Razão e do Livro de ISS, o contribuinte não se preocupou em nenhum momento em demonstrar o equívoco que o levou a informar um valor supostamente a maior em sua DCTF, o qual, aliás, foi recolhido mediante DARF. Quer dizer, o contribuinte “apenas juntou” os documentos, mas não estabeleceu qualquer conexão lógica e direta entre os documentos e as suas alegações. Não é possível encontrar nos autos uma explicação – a menor que seja – dos motivos pelos quais o contribuinte incorreu em erro ao apresentar a sua DCTF. As informações constantes do seu Livro Razão sequer foram cotejadas e apresentadas. Não se sabe, por exemplo, qual a relação do Livro de ISS com as suas alegações. E como será visto mais adiante, a falta desse cotejo analítico foi determinante para que o suposto direito creditório continuasse carente dos requisitos da liquidez e certeza, imprescindíveis para a sua utilização. Em que pese a juntada de documentos pelo contribuinte, ele não se desincumbiu do seu ônus de prova. Anexar documentos ao processo não significa comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Se assim o fosse, não seria necessário o artigo 16, inciso III, do Fl. 98DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 Decreto nº 70.235/1966 exigir na impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui. Parece óbvio que não basta apresentar as provas, mas é imprescindível que sejam mencionados os motivos de fato e razões que possui. No caso concreto, a falta desse liame entre “alegações” e “prova” torna-se um problema evidente. Vejamos. Consoante atesta o contribuinte em seu Recurso Voluntário, no primeiro trimestre de 2007 foi apurado IRPJ de forma erronia no valor de R$ 1.407,74, quando o valor correto seria R$ 1.242,14, em função de um erro no preenchimento da sua DCTF. Com efeito, o contribuinte deveria ter apurado o seu imposto sobre uma base de receita bruta de R$ 32.143,00, consoante constante da sua DIPJ. Sucede que na Conta: 411010001 Red.: 110-4 SERVICOS PRESTADOS do Razão Analítico anexado pelo contribuinte (fls. 83 do e-processo), consta um valor total de R$ 32.833,00: Fl. 99DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.835 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910168/2011-53 O contribuinte em momento algum da sua defesa se preocupou em explicar como foi formada a sua receita bruta do período. Ademais, conforme se verifica da própria DIPJ do contribuinte, para apuração do IRPJ do período foi considerado um Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) no montante de R$ 300,72. Não há nos autos qualquer menção ou prova dessa retenção, que, ao cabo, influenciou no seu suposto crédito. Todos esses motivos nos levam a conclusão de que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do seu direito creditório. Por todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900419/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 19 /2 01 6- 91 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900419/2016-91 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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