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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8406567 #
Numero do processo: 13639.720451/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 51 /2 01 5- 05 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720451/2015-05 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.001308/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004 MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. A compensação indevida, sem a ocorrência de fraude, deixou de ser apenada com a multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, que passou a prever a penalidade para a situação de compensação não homologada e compensação considerada não declarada, ambas quando acometidas de prática fraudulenta. No caso de compensação indevida ou considerada não declarada, faz-se necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106 do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que deixaram de prever a incidência da multa isolada de 75%
Numero da decisão: 3201-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. A compensação indevida, sem a ocorrência de fraude, deixou de ser apenada com a multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, que passou a prever a penalidade para a situação de compensação não homologada e compensação considerada não declarada, ambas quando acometidas de prática fraudulenta. No caso de compensação indevida ou considerada não declarada, faz-se necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106 do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que deixaram de prever a incidência da multa isolada de 75% Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 13 08 /2 00 6- 35 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 Relatório Nos termos do que constou no julgamento realizado pela DRJ, os fatos podem ser assim relatados: Contra a contribuinte foram lavrados os Autos de infração a seguir discriminados: a) o de fls. 03/04, com o demonstrativo de fl. 05, que formalizou a exigência de Multa de Oficio - Multa Isolada de 75% relativamente a compensação indevida, não homologada conforme Despacho Decisório DRF/PFO, de 14/07/2005 (cópia às fls. 32/36), referente a débito de IRPJ, com intimação para recolhimento do valor de R$ l6.769,l9, tendo como base legal o art. 18 da Lei n° l0.833, de 2003, e o art. 44 da Lei n° 9.430, de l996, alterado pelo art. l.8 da MP n° 303, de 2006; b) o de fls. 06/07, com o demonstrativo de fl. 08, que formalizou a exigência de Multa de Oficio - Multa Isolada de 75% relativamente a compensação indevida, não homologada conforme Despacho Decisório DRF/PFO, de 14/07/2005 (cópia às fls. 32/36), referente a débito de CSLL, com intimação para recolhimento do valor de R$ 7.826,87, tendo como base legal o art. l8 da Lei n° l0.833, de 2003. A contribuinte tomou ciência das peças de lançamento em l0/l0/2006, tendo apresentado em 09/l l/2006 a impugnação de fls. 46/78, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos: O LANÇAMENTO FISCAL (PROCEDIMENTO) RETROSPECÇÃO FÁTICA através de autos de infração lavrados em 09/l0/2006, a fiscalização da DRF/Passo Fundo (RS) efetuou lançamentos de ofício de multa isolada de 75%, incidentes sobre valores tidos como indevidamente compensados, os quais foram informados em PER/DCOMP com a finalidade de extinção de débitos tributários informados em DCTF (IRPJ e CSLL relativos ao período de apuração 3l/03/2004). Transcreve parte da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (autos de infração) e do Despacho Decisório proferido no processo administrativo n° l l030.00l347/2005-51, fazendo referência à legislação embasadora dos procedimentos; os lançamentos fazendários em apreço apresentam irregularidades factuais, formais e materiais que determinam a sua insubsistência (nulidade), independentemente do que vier a ser decidido no processo administrativo n° ll030.00l347/2005-Sl, que teve manifestação de inconformidade apresentada. O Direito assinala que seu arrazoado evidenciará (comprovará) que: a) a conduta consumada no pleito compensatório não se amolda à tipicidade descrita na lei impositiva da penalidade, traduzida pelas expressões compensação indevida e por expressa disposição legal, posto inexistirem as pretensas vedações na lei de regência; b) o núcleo do tipo infracional impositivo compensação indevida por expressa disposição legal foi derrogado com o advento da Lei n° 11.051. de 2004, fulminando a tipicidade necessária à manutenção das multas de ofício isoladas; c) inexiste o suposto descumprimento de obrigação tributária acessória apta a autorizar a incidência de multas de ofício isoladas. E passa a demonstrar as inconsistências/ilegalidades/nulidades das exações punitivas em pauta. A INIMPONIBILIDADE DAS MULTAS ISOLADAS EX OFFICIO NO CASO VERTENTE A AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO COMPROVA-SE NA EXPRESSA VEDAÇÃO ADVINDA SOMENTE COM LEI N.º 11.051/2004 refere à manifestação de inconformidade apresentada no processo n° l1030.001347/2005-51, dizendo que a decisão nele proferida sustentou que os créditos tributários da empresa, adquiridos legalmente de terceiros, não podem ser compensados Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 por expressa vedação legal. No entanto, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, aplicados pela autoridade fiscal, não contem a insistente restrição expressa; o art. 30 da IN SRF n° 210, de 2002, está inquinado de incontornável ilegalidade, porque não pode ampliar obstáculos não previstos, expressamente, nos textos legais (art. 99 do CTN); refere à publicação da Lei n° 11.051, de 2004, entendendo que ela não pode comprometer fatos pretéritos consumados, salvaguardando, assim, o direito adquirido, a boa-fé e a segurança jurídica fiscal. Discorre contrariamente ao Despacho Decisório (insuplantáveis impedimentos legais), relacionando-o com a aplicação daquela Lei; conclui que as compensações que efetuou não podem ser impedidas (não homologadas), impondo-se seja declarado improcedente/nulo o Despacho Decisório em exame, por falta de amparo legal expresso, assim como seja declarado sem efeitos normativos internos o art. 30 da IN SRF n° 210, de 2002, ante a mesma ilegalidade apontada (infundada ampliação da prescrição legal). AS RESTRIÇÕES NORMATIVAS QUE LASTREIAM O DESPACHO DECISÓRIO NÃO ALCANÇAM O DIREITO CREDITÓRIO EMANADO DA DECISÃO JUDICIAL continua discorrendo acerca da insubsistência do ato administrativo em conflito (Despacho Decisório), fazendo referência a decisões do TRF 4ª/R, do STJ e à Ação Ordinária n° 94.0006867-0 (que transitou em julgado em 30/08/2002). Cita entendimento doutrinário, refere à legislação e pugna pelo afastamento dos efeitos do Despacho Decisório em dissenso e, via de consequência, o cancelamento das multas isoladas esgrimidas. A ATIPICIDADE DA CONDUTA COMPENSAÇÃO INDEVIDA SEM A EXPRESSA RESERVA DE LEI RESTRITIVA não havendo a expressa vedação legal suposta pela autoridade fiscal, as compensações realizadas não podem se consideradas como indevidas (att. 18 da Lei n° l0.833, de 2003), donde, por consequência, a imposição das multas isoladas carecem de suporte material, merecendo serem repelidas. Por outras palavras, o núcleo impositivo (norma) das multas combatidas só admite que a conduta típica infracional-tributária (fato jurígeno) recaia sobre a prática proibitiva compensação indevida nos exatos e expressos termos da lei. Transcreve ensinamentos de doutrinador; o comando legal dissecado não deixa dúvidas quanto à carência de tipicidade estrita para a imposição da penalidade envergada, forçando que seja declarada a sua total improcedência/nulidade. A DERROGAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA PUNITIVA COM O ADVENTO DE NOVO COMANDO SANCIONATÓRIO (LE1 N° 11.051/2004) ainda que se entenda pela ocorrência de compensação indevida por expressa disposição legal, as sanções de ofício não têm condições de subsistir; cabe relembrar que somente caberiam as multas de oficio isoladas acaso houvesse a famigerada expressa disposição legal, de modo a impedir a validade do procedimento de compensação (núcleo da hipótese de incidência - an. I8, caput, da Lei n° 10.833, de 2003); registra o an. 25 da Lei n° l l.05l, de 2004, dizendo que das inovações por ele processadas podem ser extraídas as conclusões ou reflexões a seguir relacionadas, que impõem o cancelamento das exações em pauta. A NOVEL HIPÓTESE NUCLEAR IMPOSITIVA VISA REPRIMIR SOMENTE CRIMES TRIBUTÁRIOS Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 o caput do novo art. l8 da Lei n° l0.833, de 2003, derrogou a hipótese de incidência sobre a qual recairia a conduta infracional da empresa, porquanto a lei posterior pelas próprias mãos do Poder Público mudou sua política legislativa, ordenando um procedimento que não se afaz às regras anteriores; a Fiscalização se valeu de norma (lei) sancionatória que se amoldava à situação material-impositiva da empresa, sendo forçoso reconhecer que à luz da nova redação esta mesma regra material foi dissipada, porque o novo núcleo do comando punitivo (hipótese de incidência) só passou a permitir a multa isolada nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de l964; traça análise sobre quais seriam as infrações que o legislador buscou repreender - sonegação, fraude e conluio (Lei n° 4.502, de l964); refere ao art. 18 da Lei n° l0.833, de 2003, dizendo que o intento do legislador ordinário foi, indiscutivelmente, de repreender os procedimentos compensatórios levados a efeito com o exclusivo propósito fraudulento, ou seja, aqueles em que ficar caracterizado o intuito de escamotear o fato gerador da obrigação principal para não adimplirem os compromissos fiscais; a impositividade da multa isolada de oficio deve ser articulada com o que prescreve todo o caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, concluindo-se que só tem lugar qualquer punição nele enraizada quando as compensações tributárias autolançadas pelo sujeito passivo consumarem tipos penais; fala sobre a forma de incidência da multa agravada; traça estrutura dos novos comandos punitivos e normativos compensatórios; conclui pela derrogação do fato gerador sobre 0 qual repousam os lançamentos da multa de ofício isolada de 75% e, via de conseqüência, da extirpação do suporte formal e material da sua impositividade; falece o lançamento da base legal adotada, ao tempo em que foram consumados os pleitos compensatórios, devendo a lei tributária retroagir para fazer surtir os efeitos modificativos ou excludentes da punibilidade. A RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIO EXCLUDENTE DA INFRAÇÃO CAPITULADA NA LEI PRETÉRITA nos casos em que a lei tributária deixa de considerar infração algum comportamento positivo ou negativo sobre o qual se tenha aplicado a penalidade, ou seja, que tenha sofrido punição sob a égide da norma pretérita, desde que ainda não definitivamente julgados, deverá retroagir como excludente daquela sanção. Cita os arts. 106 e 112 do CTN. dizendo emergir daqueles dispositivos que, ainda que se sustente que as inovações normativas vedatórias e sancionatórias das compensações realizadas tenham sido meramente interpretativas, a multa aplicada deverá ser cancelada, por força do art. 106 do CTN. Registra entendimento de doutrinador; é crível que se operem os efeitos retroativos excludentes da novel norma sancionatória para benefício da empresa. Registra ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e pede o cancelamento das fustigadas multas de oficio isoladas. A IRRETROATIVIDADE DO ART. 117 DA LE1 Nº 11.196/05 E A IRREPRESTINAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL Do ART. 18 DA LE1 Nº 10.833/03 possuindo o direito positivo o caráter constitutivo dos estados de fato, torna-se injurídico cobrar sanções objurgadas, seja com base na norma antecedente (redação original do art. I8 da Lei n° 10.833, de 2003), eis que derrogada pela Lei n° 11.051, de 2004, e o período em que vigente, válida e eficaz no sistema jurídico subsumiu os fatos geradores por dito ato revogador parcial, seja com fulcro na derradeira norma a atacar o mesmo comando com o escancarado intento reparatório (Lei n° 11.196, de 2005), eis que sua validade, vigência e eficácia somente se verifica a partir de sua publicação, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 afetando fatos jurídicos-tributários apenas daí por diante, lhe sendo vedada a retro- operância ao ano-base de 2004; é juridicamente impossível o efeito repristinatório da norma sobre a qual se alicerçam as multas isoladas guerreadas. Cita legislação e conclui de forma simples: o caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° I 1.051, de 2004, retroage no presente feito, por cogência do art. 106 do CTN, ao passo que a engenhosidade do legislador na adição do novo parágrafo ao mesmo comando (art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003), através do art. 117 da Lei n° 11.196, de 2005, só atinge fatos consumados a partir de sua publicação, por imperatividade do art. 144 do CTN. DA INEXISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA outra mácula contida nos autos de infração diz respeito à inexistência do descumprimento da única obrigação acessória prevista na lei de regência para a execução dos procedimentos compensatórios em disputa; assim como ocorre com a obrigação tributária principal, a obrigação acessória também está subsumida aos ditames da lei, necessitando, igualmente, que ocorra a hipótese- de incidência (fato gerador), tal como descrita na norma (lei), caso contrário não surge o dever jurídico ou, noutras palavras, não nasce a própria obrigação. Registra parte do art. 113 do CTN, bem como o art. 115 daquele Código e transcreve preleções de doutrinadores; cita algumas obrigações acessórias e pergunta: qual o dever (obrigação acessória) a que estava obrigada a empresa para fins de viabilizar o controle do cumprimento das compensações realizadas (obrigação principal)?; registra o § 1° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, dizendo que conforme aquele artigo o sujeito passivo poderá compensar créditos com quaisquer débitos próprios administrados pela SRF, desde que o requeira através de declaração na qual deverão constar informações a eles relativos (débitos e créditos); a obrigação acessória, no caso em dissenso, constituiu-se num único dever, o de informar, declarar, prestar os necessários esclarecimentos com o escopo de viabilizar o controle efetivo da Fiscalização para que se pudesse promover a ulterior homologação; convém reprisar que a empresa encaminhou todos os requerimentos de rigor à SRF por meio dos formulários eletrônicos PER/DCOMP, neles informando. em detalhes. Quais eram os créditos utilizados, sua origem, natureza tributária, valores etc., bem como todos os aspectos concernentes aos débitos compensados, sendo inatacável o fiel cumprimento da obrigação acessória, pelo que a hipótese de incidência da norma punitiva (multa de ofício isolada) não lhe pode atingir. Fala sobre esta multa (art. 44, incisos 1 e 11, da Lei n° 9.430, de 1996); as multas objetos deste lançamento estão previstas no inciso 1 daquele artigo (75%), sendo aplicável somente nas hipóteses em que afa/ra consistir no não-pagamento ou no pagamento do tributo efetuado após o prazo previsto na legislação; em nenhum dos casos se enquadram as multas aplicadas, porquanto a compensação de tributos, ao lado do pagamento, é modalidade potestativa de extinção do crédito tributário, sujeitas pela legislação ao autolançamento, mas que com ele (pagamento), não se confunde; não houve, à evidência, falta de recolhimento ou de pagamento, ou pagamento e recolhimento feito a destempo, razão pela qual a hipótese punitiva é descabida, eis que cria nova hipótese de incidência ao converter O dever de pagar eventualmente não obedecido em obrigação acessória; as multas isoladas aplicadas colidem frontalmente com o que preceitua o art. 113 do CTN, combinado com o estatuído no art. 97 daquele mesmo Código. Cita parcialmente este artigo; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 na hipótese de ser mantido o despacho denegatório das compensações realizadas, a empresa Será penalizada ao ter que recolher aos cofres públicos, além do principal (débitos declarados nas DCTFS), também a multa e _juros de mora, que se revestem de peculiaridades sancionantes, ou seja, na hipótese a empresa será duplamente penalizada; registra decisões do Conselho de Contribuintes acerca da ilegalidade da cobrança da multa de oficio isolada contida no art. 44, inciso l, da Lei n° 9.430, de l996. Em flagrante afronta a mandamentos legais (arts. 97 e ll3 do CTN) que por se tratarem de orientações jurisprudenciais propaladas de instância superior administrativa devem ser adotadas, como parâmetro para fazer valer o direito da empresa de se ver livre da imposição de Sanções eivadas de ilegalidades. PEDIDOS ao finalizar, requer, cumulativamente, sejam recebidas as razões impugnatórias e, tendo presentes os princípios insertos no art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999. somados ao que dispõe o art. 50 da mesma Lei, se determine o seu regular processamento para que sejam declarados (julgados), a vista de todos os vícios formais e materiais apontados, os lançamentos das multas isoladas nulos e/ou improcedentes, arquivando-se o presente processo fiscal: pede deferimento. A repartição de origem despachou à fl. 79. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: EMENTA DO ACÓRDÃO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFICIO. Considerada não homologada a pretendida compensação, cabível a exigência da multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário replicando, em síntese os argumentos da Impugnação ainda que em outras palavras e formas de expressão. Ao ser remetido ao CARF para julgamento do recurso, o processo inicialmente foi distribuído para 2ª Turma da Primeira Seção de Julgamento, que ao verificar que o crédito em discursão é relacionado ao IPI declinou a competência para uma das turmas da 3ª Seção, visto que assim determina o RICARF 1 . 1 art. 4°, Anexo II, do RICARF Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida na autuação com lançamento de ofício de multa isolada aplicada contra a recorrente incidente sobre valores tidos como compensação indevida (créditos não tributário “crédito-prêmio do IPI”, bem como, com créditos gerados por terceiros) efetuada em declaração de compensação realizada, fatos consignados no Despacho Decisório DRF/PFO de l4/07/2005, proferido no processo n° 11030.001347/2005-51, Acórdão nº 18-9- 737. As referidas compensações tinham como objetivo extinguir débitos de IRPJ e CSLL relativamente ao 1º trimestre de 2004. Na descrição dos fatos no relatório fiscal consta a seguinte narrativa: O contribuinte efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, não tendo sido homologada a referida compensação, conforme despacho Decisório DRF/PFO, de 14 de julho de 2005, exarado no processo nº. 11030.001347/2005-51. Dessa forma, conforme determinação legal, estamos efetuando o lançamento da multa de oficio de forma isolada, no percentual de 75% sobre o valor da compensação não homologada. Juntamos cópia do Despacho Decisório acima referido e demais documentos para instrução do processo". PRELIMINAR Inicialmente a recorrente cita como “questão de ordem” eventuais nulidades ocorridas no auto de infração e no acórdão de piso que tenham ofendido o "devido processo legal”, a “amplitude de defesa" e o “contraditório”, consagrados nos inc. LIV e LV do arf. 5° da CRFB/88 e de inevitável observância na esfera judicante da administração Pública. A autuação teve como fundamentação legal o art. 18 do Lei n° 10.833/2003 2 c/c o art. 44 da Lei n° 9.430/96 3 . O auto de infração preenche os requisitos legais, bem como o julgamento da primeira instância enfrentou todos os pontos questionados na impugnação e ambos foram presididos por autoridade competente, de modo que não verifico nos autos nenhuma razão para reconhecimento de nulidade. Cabe ainda ressaltar que ao recorrente foram disponibilizados todos os meios de defesa, bem como a fundamentação legal balizadora da punição por meio do auto de infração. Tal como destacado pelo julgador de piso, também não cabe ao julgador de segunda instância tratar do mérito do processo que teve como objeto a compensação não homologada, pois este teve no momento oportuno, em respeito ao que regra o Processo Administrativo fiscal, o tratamento adequado para aludir seus argumentos. 2 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. 3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício. serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de _/alta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acre'scimo de multa moratória. de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;(...) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 Sendo assim, nenhum ponto do Recurso Voluntário que buscar tratar do mérito da não homologação do pedido de compensação que deu origem ao auto de infração merece acolhida, de modo que passo a julgar apenas e restritamente as questões relacionadas ao auto de infração. MÉRITO Prosseguindo, devemos nos ater na legalidade do auto de infração que, conforme acima exposto, a autuação foi baseada em determinação legal da qual o ente administrativo não pode se esquivar nos termos da legislação vigente a época do Auto de Infração. No que se refere a origem do auto de infração, a impossibilidade da compensação de débitos administrados pela Receita Federal com créditos de terceiros, em especial “Crédito- Prêmio-IPI”, restou muito bem explicado no Despacho Decisório de fls. 35/39 a vedação legal desse tipo de operação, visto que trata-se de crédito de natureza financeira e, portanto, não tributária. Acerca da aplicabilidade de multa isolada e do assunto proposto nesse processo, o CARF já se debruçou sobre o tema, no sentido de que cabe a penalidade, inclusive a matéria foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processo de causa similar ao que aqui estamos tratando, na qual a Ilustre conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada, proferiu voto, acórdão nº 9101-004.224. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051/2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196/2005, 11.488/2007, 12.249/2010 e 13.097/2015. Por estas razões, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado. Conforme relatado a Recorrente efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, não tendo sido homologada a referida compensação, conforme despacho Decisório DRF/PFO, de 14 de julho de 2005, exarado no processo nº. 11030.001347/2005-51. Dessa forma, foi efetuado o lançamento da multa de oficio de forma isolada, no percentual de 75% sobre o valor da compensação não homologada. Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, tem posicionamento consolidado sobre a necessidade de ser comprovada a falsidade no processo de compensação Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 para que seja aplicada a multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003, aplicando-se a retroatividade benigna, de acordo com a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade, in verbis: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Ilustra-se o posicionamento, com as decisões adiante reproduzidas: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A compensação indevida, sem a ocorrência de fraude, deixou de ser apenada com a multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, que passou a prever a penalidade para a situação de compensação não homologada e compensação considerada não declarada, ambas quando acometidas de prática fraudulenta. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A compensação considerada não declarada, sem a ocorrência de fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03 a partir da produção de efeitos da alteração promovida pela Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU CONSIDERADA NÃO DECLARADA. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de compensação indevida ou considerada não declarada, faz-se necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106 do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que deixaram de prever a incidência da multa isolada de 75%. (...)” (Processo nº 13609.001603/2009-78; Acórdão nº 3201- 004.340; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/10/2018) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003 Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com ressalva da hipótese de falsificação.” (Processo nº 10280.720274/2007-58; Acórdão nº 3201-005.920; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 22/10/2019) Tal linha de entendimento decisório está em consonância com o que tem adotado a 3ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conforme se depreende dos precedentes a seguir ementados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002, 28/02/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Aplica-se retroativamente a Lei 11.488/07, que alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de compensação indevida. Referida multa passa a ser devida tão somente nos casos de comprovada falsidade na declaração, o que não se coaduna com o presente processo.” (Processo nº Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 11065.000043/2005-70; Acórdão nº 9303-009.851; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 10/12/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/04/1997 a 10/05/1997 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor considerado como indevidamente compensado, informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). (Processo nº 13817.000222/2002-40; Acórdão nº 9303-009.391; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/08/2019) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04.” (Processo nº 10920.003116/2004-12; Acórdão nº 9303-005.406; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 25/07/2017) Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna - tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, pelo contido na atual redação do art. 18 da Lei 10.833/2003. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001308/2006-35 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000882/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2007 AI DEBCAD n° 37.097.069-1, de 10/09/2007. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 148 . NÃO OCORRÊNCIA Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Neste caso, não se operou a decadência, por se tratar de multa de valor fixo, em que o cometimento de uma única infração, dentro do prazo decadência, suporta a manutenção do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXISTÊNCIA Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Não é cabida perícia, quando não há fato controvertido a ser examinado. INFRAÇÃO - CFL 35 - DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INFRAÇÃO EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A empresa é obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização.
Numero da decisão: 2202-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 148 . NÃO OCORRÊNCIA Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Neste caso, não se operou a decadência, por se tratar de multa de valor fixo, em que o cometimento de uma única infração, dentro do prazo decadência, suporta a manutenção do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXISTÊNCIA Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Não é cabida perícia, quando não há fato controvertido a ser examinado. INFRAÇÃO - CFL 35 - DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INFRAÇÃO EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A empresa é obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 08 82 /2 00 7- 06 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000882/2007-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 65 a 73), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 54 a 57), proferida em sessão de 27 de fevereiro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 08-12.990, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 28 a 33), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR TODAS As INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INFRAÇÃO. A empresa deixou de apresentar documentos não diretamente relacionados às contribuições previdenciárias: RAIS, Notas Fiscais, devidamente solicitados mediante O TIAD. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 35) O relatório constante no Acórdão da DRJ/FOR (e-fls. 54 a 57) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000882/2007-06 Trata-se de infringência ao art. 32, III, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14, o presente auto-de-infração foi lavrado em razão de o contribuinte não haver apresentado os seguintes documentos:  Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;  Notas Fiscais n°s.: 13, 15, 16, 17, 19/25, 34, 38, 44, 45, 47 e 49 do ano de 2005 de Grande Dica Assessoria empresarial;  Notas fiscais de n°s.: 66/80 de 2004 e 2005 de S. ADEM ADMINISTRAÇAO; .  Notas fiscais n°s.: 185/194 de Cece Coelho Engenharia ltda do ano de 2003;  Nota fiscal n° 016 de Márcia Diniz, do ano de 2003. Nos termos do Relatório Fiscal, a solicitação da apresentação das mencionadas notas fiscais, deve-se ao fato de que na contabilidade da empresa, o histórico nada esclarece sobre qual tipo de prestação de serviço foi efetuado, para se determinar se são ou não fatos geradores de contribuições previdenciárias. Pela infração cometida, aplicou-se, conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e arts. 283, II, “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. Ainda, conforme Relatório Fiscal, às fls. 14, não houve circunstâncias agravantes nem atenuantes. Da Impugnação O autuado apresentou impugnação tempestiva às fls. 27/32, alegando em síntese:  As alegadas infrações, que :dariam amparo a este auto-de-infração são as mesmas que, em relação ao tributo, deram origem às NFLD: 37.097.073-0 e 37.097.074-8, pelo que pede o julgamento conjunto das impugnações;  A autuada impugna a nulidade deste auto-de-infração, pois não indica, não individualiza, nem especifica qual teria a infração praticada pela autuada;  O ilustre fiscal pretende tributar na NFLD de que se cuida, relativamente às competências 01/2003 a 12/2004, pagamentos feitos às pessoas jurídicas mencionadas no auto-de-infração n° 37.097.069-1, os quais, evidentemente, não se submetem à incidência de contribuições previdenciárias;  Alega a empresa que o fiscal não considerou, em relação às competências 01/2005, 03/2005, 05/2005 a 12/2005, 09/2006 e 11/2006 que várias GFIP foram recolhidas dentro de uma mesma competência;  Requer a perícia contábil, formula os quesitos, bem como indica o nome do assistente técnico;  Protesta provar o alegado por todos os demais meios de prova em direito admitidos, tais como a juntada posterior de documentos e a ouvida de testemunhas;  Finalmente, requer que julgue procedente a presente impugnação, desconstituindo o lançamento tributário, extinguindo o crédito tributário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000882/2007-06 (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/FOR (e-fls. 65 a 73), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Das Desvinculação deste Lançamento da Obrigação Principal Neste ponto, a DRJ/FOR aponta que o ora Recorrente ao cometer a infração de deixar de apresentar à fiscalização a) Relação Anual de Informações – RAIS; b) várias Notas Fiscais – NFs; documentos e razões relacionados no Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 15), nos moldes previstos no inciso III do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e inciso III, do artigo 225, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS) 1 se sujeitou à sanção prevista na alínea “b”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do RPS 2 , vigente à época, sendo esta penalidade 1 Lei n°8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização. Decreto n° 3.048/99: (...) Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) III- prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e et Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) 2 Lei nº 8212/91 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. § 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (...) Decreto nº 3.048/99 - RPS (...) Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000882/2007-06 diferente da obrigação principal, não tendo razão o ora Recorrente em buscar vincular os dois lançamentos, pois, trata-se de processos independentes, e como tais julgados separadamente. b) Argumentos Relativos aos Pagamentos Efetuados às Pessoas Jurídicas - PJ e Apresentação de GIFPs. Aqui, a DRJ/FOR aponta que o ora Recorrente traz alegações sobre realizados para PJs, porém, tais pagamentos são objeto da NFLD nº 37.097.074-8, que serão analisados em processo próprio oportunamente. No mesmo sentido, a DRJ/FOR indica que o ora Recorrente trouxe alegações sobre entregas de GFIPs, entretanto, neste caso, também, tal questão é objeto de outra NFLD nº 37.097.066-7, que será analisada em outro julgamento, posteriormente. c) Pedido de Perícia Sobre o pedido de perícia do ora Recorrente a DRJ/FOR o rejeitou por não se faz necessária perícia, no caso, posto que não há fato controvertido a ser examinado, já que a existência da exigência fiscal resta desde já perfeitamente comprovada, nos termos do artigo 11 da Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 10.875/07. d) Pedido de Nulidade A DRJ/FOR, por fim, entendeu não ser cabível o pedido de nulidade do auto de infração, por este contemplar todas as formalidades descritas em lei. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 27 de junho de 2008 (e-fls. 65 a 73), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, aborda os seguintes tópicos para devolução da matéria ao CARF: 1) Da Nulidade da Decisão Recorrida; 2) Do Mérito. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...)” Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000882/2007-06 Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/FOR em 06 de junho de 2008 – vide AR e- fl.62), protocolo recursal, em 27 de junho de 2008, e-fl. 63, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 65 a 73). Da Decadência O Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN, com base na Súmula STF nº 8. Inicialmente, cabe destacar que a questão em lide, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” Pois bem, no caso em análise, não há que se falar decadência, pois a multa imputada pela fiscalização 3 não é aplicada por período, mas sim, pela inércia do Recorrente em dar as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas pela fiscalização, no curso do 3 Arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000882/2007-06 procedimento de fiscalização, por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, datados de 08/02/2007 e 13/08/2007 (e-fls. 08 a 11). Destarte, se aplicarmos a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, considerando como início da contagem do prazo decadência a competência de janeiro de 2006 (exercício seguinte ao do ultimo período que as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas pela fiscalização se referem) e a data da notificação da Recorrente – 11 de setembro de 2007 (e-fl.2), concluímos que o lançamento em questão não foi alcançado pela decadência. Sem razão a Recorrente quanto à decadência neste caso, por ser tratar de multa por valor fixo 4 , independente do número de infrações cometidas, devendo ser analisada a aplicação da multa pela não entrega de documentação exigido pela fiscalização na avaliação das questões de mérito a seguir. Da Nulidade do Laçamento Fiscal Aqui, o Recorrente alega que o agente fiscal não apontou, com precisão, a fundamentação e no que teria consistido a omissão de entrega de informações, sendo o lançamento genérico, sem corresponder à verdade, conforme demonstra a documentação carreada ao PAF referente à NFLD 37.097.074-8. Ademais o Recorrente busca fundamentar esta sua alegação dizendo que tanto apresentou as informações e documentações que estas serviram de base para lavratura da NFLD nº 37.097.074-8, na qual se procedeu a um arbitramento, sendo que, dentro deste contexto pediu para o julgamentos destes NFLDs serem julgados em conjunto com este processo administrativo. Pois bem. Quanto a julgamento conjunto concordamos com o apontado pela DRJ/FOR em seu Acordão de que a infração de deixar de exibir as informações/documentações é uma penalidade distinta da obrigação principal, não tenho razão o Recorrente em buscar vincular os outros lançamentos, sendo estes processos independentes e, como tais, julgados separadamente. Em relação a suposta nulidade levantada pelo Recorrente de que o agente autuate não deixou claro quais documentos não foram entregues, observamos que pelo o que consta do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 15 e 16), a penalidade e o apontamento dos documentos que deixaram de ser entregues à fiscalização constam do referido documento, não havendo nenhuma omissão neste sentido. Outrossim, o lançamento do crédito tributário, objeto desta lide, observa os requisitos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as hipóteses de nulidade de 4 Cito Acórdãos desta mesma Ilustre Turma de julgamento nos mesmos sentidos: - Acórdão nº 2202-004.898, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-004.897, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-004.901, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-006.111, sessão de julgamento de 01/04/20. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000882/2007-06 lançamento fiscal que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Ora, não estão nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Sem razão o Recorrente em relação a estes pontos. Do Pedido de Perícia Neste giro, também não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, com já apontado pela DRJ/FOR, no caso em tela não se faz necessária perícia, uma vez que não há fato controvertido a ser examinado, já que a existência da exigência fiscal resta desde já perfeitamente comprovada. Ora, em nenhum momento o Recorrente comprova nos autos que apresentou as informações solicitadas pela fiscalização por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIADs de 08 de fevereiro de 2007 e de 13 de agosto de 2007. Desta maneira, entendemos não ser cabível a perícia ao processo em foco. Do Mérito  Aplicação da Multa - Não apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis O núcleo da questão em lide é o fato do Recorrente ter deixado de apresentar a todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à Fiscalização, infringindo, desta forma, o disposto no inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do RPS, consequente, se sujeitando a penalidade de multa prevista nos arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “b”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do RPS. No caso, realmente o Recorrente não apresentou as documentações e as informações exigidas pela fiscalização, em nenhum momento, alegando apenas que as informações e os documentos foram apresentados à fiscalização, tanto que tais deram origem aos NFLDS 37.097.073-0 e 37.097.074-8, bem com faz mais algumas alegações genéricas e outras conexas a outros lançamentos ficais que não são objeto destes autos, deixando de comprovar neste autos que realmente apresentou as informações cadastrais, financeiras e contábeis, solicitadas pela fiscalização. Desta forma, entendo não há razão a Recorrente quanto o requerimento de afastamento da atuação. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso, para em preliminar, não reconhecer a decadência e da nulidade do lançamento e, no mérito, voto por negar provimento. Enfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000882/2007-06 Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.005546/2007-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. O descumprimento da obrigação acessória de entrega da DIRF no prazo legal, enseja a aplicação de multa, de natureza objetiva, pois independe da intenção do contribuinte e se converte em obrigação principal, conforme os artigos 113, §3º e 136 do CTN.
Numero da decisão: 2001-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. O descumprimento da obrigação acessória de entrega da DIRF no prazo legal, enseja a aplicação de multa, de natureza objetiva, pois independe da intenção do contribuinte e se converte em obrigação principal, conforme os artigos 113, §3º e 136 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06-17.766 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) que julgou improcedente a impugnação do contribuinte (e-fls. 40-46). A notificação de lançamento diz respeito à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao ano-calendário 2006, no valor de R$ 165,74, com fundamento no arts. 790 e 964 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), e os arts. 9°, caput, e 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Conforme consta no relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 55 46 /2 00 7- 56 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005546/2007-56 2. Regularmente intimada, o interessado apresentou, em 30/10/2007, a impugnação de fl. 01, instruída com o documento de fl. 02, que se resume a seguir. a. Alega que no inicio de 2007, recebeu o extrato de comprovação de rendimentos emitido pela Prefeitura de Maringá, considerou como sendo o total de remuneração recebido em 2006, não imaginando que a referida fonte pagadora emitiria os extratos dos dois vínculos separadamente, uma vez tratar-se do mesmo CNPJ e do mesmo trabalhador, conforme cópia juntada, e também por ser o primeiro ano de trabalho com dois vínculos empregaticios; b. Informa que, devido ao fato de os locais de trabalho serem distantes um do outro, e em horários diferenciados, não pode perceber a ausência de um outro comprovante de rendimentos. Afirma que a Residência Terapêutica onde trabalha A. noite, não há departamento de recursos humanos, nem tampouco setor administrativo para que pudessem entregar o comprovante de rendimentos ou lhe desse a devida orientação quanto ao extrato; c. Assim, achando estar em dia com seus deveres, aguardou o mês de setembro de 2007 para efetuar o recadastramento do CPF. Porém, para sua surpresa, foi informado que estava bloqueado. Compareceu à SRF, e foi informado sobre as causas e como regularizar. Foi à busca do outro comprovante e fez a declaração de maneira correta em 12/10/2007; d. Entende que agiu sem dolo, acreditando na veracidade do comprovante de rendimentos, e requer bom senso na avaliação e suspensão da cobrança da multa. Em seu recurso voluntário (e-fl. 52), o recorrente nada de novo acrescenta, reitera sua falta de conhecimento e reforça que deveria ser levado em conta o motivo do descumprimento da obrigação, que não tinha intenção de descumpri-la. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005546/2007-56 Tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Assim, e tendo em vista que estou inteiramente de acordo com os fundamentos lançados na decisão a quo e com base na disposição regimental supra citada, valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: 6. 0 exame dos fatos indicam que não há como acolher os argumentos expendidos pelo impugnante. 7. De acordo com art.1° da Instrução Normativa SRF n° 716, de 5 de fevereiro de 2007, abaixo transcrito, uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2007, é o total de rendimentos tributáveis, quando superior ao limite de R$ 14.992,32. 0 contribuinte informou o total de R$ 21.272,77, conforme fl. 06, o que indica que estava obrigado a apresentar a declaração. Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2006: - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 14.992,32 (quatorze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer in& do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005546/2007-56 V - relativamente a atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 74.961,60 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2006 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2006; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil; VIII - optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. 8. A multa em análise decorre da conversão da obrigação acessória em principal, quando descumprida, dando origem à penalidade pecuniária, nos termos art. 113, §3° do CTN. No caso em tela, o contribuinte descumpriu a obrigação acessória da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, surgindo dai a obrigação pecuniária consistente na penalidade aplicada. Não há qualquer base legal a amparar as justificativas apresentadas pela impugnante, que alega que não recebeu um dos extratos de rendimentos. Em acréscimo, saliento que por mais que essa julgadora se compadeça da situação do recorrente, as penalidades são aplicadas de forma objetiva, ou seja, não levam em conta a intenção do contribuinte, conforme se observa no art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [Grifo nosso] Nesse sentido é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 11516.002648/2006-21 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano- calendário: 2005 MULTA ISOLADA. DIRF. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Estão obrigadas a apresentar a DIRF todas as pessoas jurídicas e físicas de direito público ou privado que Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.431 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.005546/2007-56 pagaram ou creditaram rendimentos que tenham sofrido retenção de imposto de renda na fonte. De acordo com o disposto no artigo 136 do CTN a responsabilidade tributária por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1402-003.980 Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO Assim, deve ser mantida a decisão de piso. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001192/2007-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 22), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.126,39 para saldo de imposto a pagar de R$607,89. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 92 /2 00 7- 01 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001192/2007-01 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Marinha do Brasil) e dedução indevida à título de contribuição à previdência privada. Impugnação Cientificado ao contribuinte em 10/10/2007, o AI foi objeto de impugnação, em 19/10/2007, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: Cientificado do lançamento e não se conformando, o Interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, que entende ser improcedente o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 10 da Lei 8.852/94, o qual enumeraria hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física, tais como o adicional por tempo de serviço e a compensação orgânica. Esclarece que a declaração retificadora foi apresentada para excluir aqueles rendimentos, no valor de R$ 8.100,00, do total de Rendimentos Tributáveis (R$ 44.145,00) e inclui-los como rendimentos Isentos e não Tributáveis. Conclui por requere o acolhimento da impugnação para que se exclua da base de cálculo as vantagens nela incorporadas a titulo de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 45/50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/8/2010 (fl. 54), o contribuinte, em 25/8/2010 (fl. 55), apresentou recurso voluntário, às fls. 55/67, no qual alega, em apertado resumo, que: - o valor tido por omitido teria sido recebido a título de adicional por tempo de serviço e não seria tributável, a teor do artigo 1º, inciso III, alínea n, da Lei nº 8.852, de 1994. - a fonte pagadora teria informado esses rendimentos como tributáveis no comprovante de rendimento emitido, o que o levou a apresentar declaração retificadora para exclusão da rubrica da base de cálculo do imposto. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente da Marinha do Brasil, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de 1994. Não há reparos a se fazer à decisão de piso. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001192/2007-01 Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, todos os rendimentos, abstraindo-se de sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente, dentre as quais não se inclui o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852, de 1994, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Nesse sentido, trago a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.000812/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. PLEITO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento de crédito de IPI pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório, ou pelos órgãos julgadores, a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 37434.90204.290107.1.1.01-0350 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PLEITO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento de crédito de IPI pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório, ou pelos órgãos julgadores, a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 37434.90204.290107.1.1.01-0350 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 12 /2 01 0- 29 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000812/2010-29 protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14-41.821 - 2ª Turma da DRJ/RPO, 15 de maio de 2013, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento no montante de R$ 17.000,48, relativamente à correção monetária dos créditos de IPI objeto do PER nº 37434.90204.290107.1.1.01-0350 (processo nº 10945.904229/2009-55), referente ao 1º trimestre de 2006, o qual foi indeferido por falta de previsão legal. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a aplicação analógica do artigo 66, §3º da Lei n° 8.383/91 e do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, nos termos do art. 108 do CTN. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada pela via postal em 06/06/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/07/2013, sob o seguinte pedido: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000812/2010-29 Diante do exposto, requer se dignem os Eminentes Conselheiros, com a devida vênia, conhecer do presente recurso, com o fim de reformar o despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, reconhecendo o direito da Recorrente à correção dos seus créditos pela SELIC, tendo como dies a quo: a) o último dia do mês correspondente ao fato gerador do crédito; ou b) a data do protocolo do pedido administrativo; c) alternativamente, em não se entendendo adequada a aplicação da SELIC desde a data do protocolo, seja considerada sua incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo concedido pela legislação da época para que a autoridade administrativa instruísse e julgasse o pedido. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. No que concerne ao pleito de atualização dos créditos deferidos, como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000812/2010-29 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000812/2010-29 Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000812/2010-29 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Em resumo, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia um ato administrativo/normativo in concreto de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000812/2010-29 Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000812/2010-29 à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000812/2010-29 o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado decidiu no mesmo sentido nos Acórdãos nºs 3402-007.043 e 3402-007.294. 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000812/2010-29 No presente caso, a recorrente requereu a atualização monetária desde “o último dia do mês correspondente ao fato gerador do crédito”, de forma que o provimento do recurso é de ser parcial, a partir do prazo de 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 37434.90204.290107.1.1.01-0350 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720078/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 78 /2 01 5- 20 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720078/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720078/2015-20 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720078/2015-20 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.677073/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/08/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os autos do PER/DCOMP através do qual o Interessado declarou compensação de crédito relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição em questão, com débito próprio da própria contribuição, porém de código de recolhimento distinto, referente ao período de apuração em questão. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, que emitiu Despacho Decisório da lavra do titular da unidade de jurisdição do contribuinte. A compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 70 73 /2 00 9- 26 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677073/2009-26 indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos probatórios e as razões abaixo sintetizadas: • na PER/DCOMP foi vinculado o total compensado; porém, no Despacho Decisório constou inexistência de crédito, porque a DCTF originalmente enviada até então estava com erro de preenchimento, não conferindo com a PER/DCOMP apresentada; • sendo assim, foi realizada a retificação da respectiva DCTF tornando a compensação solicitada consistente; • desta forma, pede a reativação da PER/DCOMP ou qualquer outra providência para sanar o problema. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório com base nos fundamentos constantes da ementa do Acórdão prolatado, aqui sintetizado: (l) a apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam-se a analisar a correção do despacho decisório emitido com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil; (2) qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677073/2009-26 Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de COFINS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito da COFINS de novembro de 2008. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pelo que a retificou. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação da DCTF deveria ter sido acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprovasse a legitimidade do crédito que alega possuir. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Contudo, nenhum novo documento foi acostado aos autos. Deveria ter trazido as apurações da COFINS de novembro de 2008, original e ajustada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF, DACON e DARF. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.910780/2011-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, caso que não se vislumbra nos autos. DCOMP É INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O art. 74, §6º da Lei 9.430/1996 atesta que a declaração de compensação constitui instrumento de confissão de dívida, de modo que o prazo decadencial para lançamento deve ser contato do nascimento da obrigação tributária até a transmissão da Dcomp. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, caso que não se vislumbra nos autos. DCOMP É INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O art. 74, §6º da Lei 9.430/1996 atesta que a declaração de compensação constitui instrumento de confissão de dívida, de modo que o prazo decadencial para lançamento deve ser contato do nascimento da obrigação tributária até a transmissão da Dcomp. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 07 80 /2 01 1- 34 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.230 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910780/2011-34 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Em que pese o esforço da Administração Pública em cumprir os prazos a que está submetida, para não se ver compelida a acatar o ato praticado pelo contribuinte, em razão de sua inércia, o R. Despacho Decisório está totalmente eivado de nulidades. Primeiramente, por se tratar de um despacho decisório eletrônico. Ora, tal modalidade já denota que a análise do caso em tela não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal, sendo possivelmente o resultado de um encontro de contas realizado automaticamente pelo sistema de informatização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por si só tal fato já seria o suficiente a motivar a declaração de nulidade do R. Despacho Decisório ora recorrido. Isto porque, como é cediço, as decisões administrativas devem ser fundamentadas, de modo que o contribuinte tenha conhecimento dos elementos que formaram a convicção do julgador. (...) (...) No entanto, no despacho decisório em comento, foi mencionado apenas que a partir das características do DARF discriminado no perdcomp, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no perdcomp. Essa ilação de que não restou crédito disponível para homologar a compensação declarada é insuficiente para fundamentar a decisão combatida, sem constar expressamente a razão dessa indisponibilidade. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.230 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910780/2011-34 (...) Entretanto não há qualquer esclarecimento acerca do alcance da expressão "disponibilidade do crédito" utilizada pela Autoridade Administrativa. (...) Contudo, diversas podem ser as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizariam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. (...) O fato inconteste é que a Autoridade Administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, quaisquer das possibilidades que ensejariam a restituição postulada. E, como já afirmado, simplesmente não homologar a compensação declarada sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito em que se funda, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a Recorrente possa inicialmente entender o porque da decisão para então promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. (...) Deve, pois, ser julgado TOTALMENTE NULO o R. Despacho Decisório, por ausência de motivação, devendo o crédito ser considerado legitimo e disponível face a ausência de fundamentação jurídica e legal e até factual para o seu indeferimento. (...) DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (...) No caso em tela, essas garantias constitucionais foram violentamente ofendidas. Em momento algum a Autoridade Administrativa intimou a Recorrente a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê-lo feito, conforme dispõe a IN 900/2008:(...) (...) Entretanto, essa não foi a conduta da Autoridade Administrativa, que, em assim deixando de agir, acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente. Soma- se o fato já explanado da Autoridade Administrativa não analisar o mérito da questão, quedando-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento. (...) Destarte, infelizmente, a Recorrente foi vitima do cerceamento de defesa por parte da Administração Pública em duas oportunidades. A uma quando a Autoridade Administrativa deixou de observar o disposto no art. 65 da IN 900/2008, e a duas agora, quando em sede de recurso, a Recorrente desconhece os fundamentos da decisão que se vê compelida a debater. Portanto, por frontal ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve o R. Despacho Decisório ser declarado TOTALMENTE NULO, devendo o crédito ser considerado legitimo e disponível face à ausência de fundamentação jurídica e legal e até factual para o seu indeferimento. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.230 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910780/2011-34 (...) DO MÉRITO Como mencionado, o perdcomp transmitido em 02/06/2009, é uma declaração retificadora de compensação de débito. Todavia, o crédito de COFINS integrante poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia nenhum débito anterior a ele vinculado. (...) De toda forma, este valor utilizado como crédito, além de não estar vinculado a nenhum pagamento, também não pode ser rechaçado pela Receita Federal, uma vez que, ainda que débito fosse, poderia ter sido exigido até 2009, consoante instituto da decadência, ex vi do art. 173 do CTN. (...) De outra forma, como no nosso caso não se operou nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como se falar em qualquer obste para que o Fisco Federal questionasse o pagamento do débito em questão, inclusive, mediante auto de infração para garantir a não ocorrência da decadência. (...) Assim, é dever/poder do Fisco a atividade do lançamento tributário, até para prevenir a decadência, o que é ato vinculado e obrigatório da Administração Fiscal, através de seus auditores, por força do artigo 142 do CTN. Mas, ao contrário de agir assim, o Fisco quedou-se inerte, e agora, passados mais de 5 anos, vem inquirir que o crédito utilizado na compensação em análise foi utilizado antes para quitação desse débito de COFINS (...), ignorando o decurso do prazo de contagem de decadência. (...) Da análise do preceito acima transcrito, pode-se concluir claramente ter ocorrido a decadência ao direito de questionar o débito de COFINS apurado (...). (...) Portanto, o débito de COFINS (...) não pode ser exigido sob hipótese alguma, pois com a aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF já se operou a decadência. Inexistindo débito a ser reclamado, é de rigor a homologação da compensação (...), uma vez ser legitimo e suficiente o crédito de COFINS utilizado para tanto. Com efeito, como por todo o acima exposto comprovado, o crédito de COFINS integrante de pagamento indevido ou a maior (...), não está vinculado a nenhum débito de COFINS (...), que inclusive está decaído, ao invés do que quer fazer crer a Administração Pública no r. despacho decisório eletrônico ora recorrido, sendo imperiosa a homologação da compensação declarada. DO PEDIDO De todo do exposto, requer preliminarmente seja o presente despacho decisório eletrônico (...) declarado nulo, pela ausência de motivação que o sustente, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.230 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910780/2011-34 como também por cercear os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito, requer que seja o presente Manifesto de Inconformidade recebido, processado e encaminhado para a D. Delegacia Regional de Julgamento competente, dando-se provimento a matéria de direito, ora alegada, com a homologação da declaração de compensação (...). A 8ª Turma da DRJ de Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de modo a manter na íntegra o despacho decisório, com fundamento de não existir certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo trazendo, em síntese, as mesas matérias apostas na manifestação de inconformidade. Ao fim pede pelo provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o procedimento fiscal deverá ser anulado em razão de suposto vício de forma no despacho decisório. Em suma, alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, causas que seriam capazes de nulificar todo o procedimento administrativo. Sustenta que a DRJ pronunciou-se de forma insubsistente sobre a forma do despacho decisório e não reconheceu o suposto cerceamento do direito de defesa. A Administração Pública poderá rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem seu Recurso Voluntário analisado por esta Instância Revisora. Ao que prescreve os artigos 32 e 33 do Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se a respeito ocorrência de omissões no acórdão de primeira instância. Sendo assim, supostas omissões em fundamentação não representam cerceamento de direito de defesa, tanto o é que a Recorrente foi intimada da decisão, recebendo o seu inteiro teor, e traz a este Tribunal, de forma detalhada, as razões do seu inconformismo. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade dos atos praticados pela administração pública, até mesmo por tratar-se de pedido de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.230 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910780/2011-34 compensação e, neste teor, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e trata-se de princípio que se amolda à organização da Administração Pública. Sendo pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2 Da decadência No que diz respeito às alegação da Recorrente que, por força do art. 173, I do CTN, o Fisco não poderá prosseguir na cobrança do débito confessado em Dcomp, há de se avaliar o nascimento da obrigação tributária para que se afira a ocorrência da decadência. Conforme indica a Dcomp à e-fl. 33, o débito informado diz respeito a contribuição ao PIS/PASEP de PA junho/2006: Nas hipóteses de tributos lançados por homologação, conforme redação do art. 173, I do CTN a contagem o prazo para constituição do débito inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência do fato jurídico. Ainda, nas hipóteses de pagamento parcial, conta-se o prazo a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, a teor do que dispõe o art. 150, §4º do CTN. Relevante destacar que desde 2003, com a nova redação do §6º do art. 74 da Lei 9.430/1996, a declaração de compensação (DCOMP) é instrumento de confissão de dívida, sendo meio hábil para constituição do débito nela informado: Art. 74 (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.230 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910780/2011-34 Sendo a Dcomp transmitida em 14/07/2006, fica evidente que não se exauriu o prazo decadencial para que o Fisco prossiga a cobrança do débito informado. Não prospera, portanto, a pretensão recursal da contribuinte quanto a ocorrência de decadência. 3 Sobre Compensação De Créditos Tributários Em respeito a eventualidade, é salutar que este Colegiado trate da controvérsia meritória quanto à compensação administrativa. A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.230 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910780/2011-34 regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 34. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Pelas normas de regência, caberia à Recorrente não só reiterar as razões apostas na manifestação de inconformidade, mas trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 4 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.230 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910780/2011-34 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.230 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910780/2011-34 Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16098.000087/2006-17
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “serviços de remoção e incineração de lixo”, “análise laboratorial de refeições” e “gastos com uniformes e serviços de lavanderia”.
Numero da decisão: 9303-010.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “serviços de remoção e incineração de lixo”, “análise laboratorial de refeições” e “gastos com uniformes e serviços de lavanderia”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 87 /2 00 6- 17 Fl. 2981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803-004.025, de 19 de março de 2013, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consideram-se definitivos os ajustes procedidos pela Fiscalização e contra os quais o interessado não opôs contestação expressa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Tratando-se de prestação de serviços de catering e de handling, ensejam o creditamento os gastos com uniformes, serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e análises laboratoriais., por guardarem relação de essencialidade e pertinência a tais processos produtivos. Fl. 2982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 Recurso Voluntário Provido Em Parte Direito Creditório Reconhecido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar a preliminar de nulidade por unanimidade de votos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, por unanimidade de votos, reverter as glosas atinentes aos gastos com serviços de remoção e incineração de lixo e serviços de análises laboratoriais, e por maioria de votos, reverter as glosas referentes aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia. Vencidos o relator e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas do PIS e da COFINS com relação aos valores de serviços de remoção e incineração de lixo; serviços de análises laboratoriais de refeições e aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia. Além disso, a discussão quanto às glosas dos créditos com materiais de higienização e limpeza não foi conhecida, tendo em vista que foi integralmente revertida pela decisão da DRJ. Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à impossibilidade de descontar créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins com os gastos de serviços de remoção e incineração de lixo; serviços de análises laboratoriais de refeições e aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3302-002.064 (cujo processo é do mesmo contribuinte). Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange aos itens em discussão pois alega que deve ser adotada a intepretação mais restritiva, adotando‑se no contexto da não‑cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, exigindo-se o contato e/ou emprego direto dos mesmos nos produtos. . Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação à (im)possibilidade de reconhecimento de créditos quanto aos itens contestados pela Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte também interpôs recurso especial, buscando a reforma do acórdão com relação aos seguintes itens: (i) erro não é fato gerador de tributo (ou a possibilidade de incluir créditos de trimestres anteriores na Decomp correspondente a determinado trimestre calendário em virtude de erro do contribuinte); (ii) direito ao crédito sobre despesas de aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios utilizados na atividade da empresa; e (iii) direito ao crédito sobre gastos com serviços de conservação e limpeza. Interposto o recurso especial do Contribuinte, o mesmo não teve prosseguimento, nos termos do despacho s/n.º, de 10 de agosto de 2017, proferido pelo Presidente da Terceira Seção de Julgamento, ratificado em sede de julgamento de agravo. Fl. 2983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 O Contribuinte também apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos quanto aos gastos decorrentes de serviços de remoção e incineração de lixo; serviços de análises laboratoriais de refeições e aos gastos com uniformes e serviços de lavanderia. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação ao conceito de insumo, o acórdão recorrido entendeu serem insumos todos aqueles itens são utilizados na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos, ainda que o insumo não entre em contato direto com os bens produzidos. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, devendo caracterizar-se como insumos somente os bens que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Busca, portanto, reverter o reconhecimento do direito ao crédito sobre os gastos com análise laboratorial de alimentos. A pretensão da Recorrente não merece prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº Fl. 2984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 2986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 2987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 2988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Com base nesse conceito de insumos, diverso do pretendido pela Fazenda Nacional, verifica-se os itens sobre os quais a recorrente pretende ver revertida a glosa. 2.2 SERVIÇOS DE REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO Entendeu o acórdão recorrido que as despesas com o contrato de remoção de resíduos com a pessoa jurídica Multilixo, que tem por objeto a remoção e destinação dos resíduos gerados após a elaboração dos alimentos e a prestação de serviços, conferem direito ao crédito. Deve ser mantida a reversão da glosa nesse ponto. Isso porque a destinação dos resíduos após o preparo dos alimentos mostra-se essencial e pertinente à atividade desenvolvida pela Contribuinte. Não prospera a insurgência da Fazenda Nacional nesse aspecto. 2.3 ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que “os gastos com análises laboratoriais das refeições são dispêndios usuais, essenciais e pertinentes ao desempenho das atividades da recorrente e se enquadram no conceito de insumo esposado neste voto, pois sua subtração implicaria substancial perda de qualidade do produto e serviço daí resultantes. O controle de qualidade é etapa inerente a qualquer processo produtivo, mais ainda quando se trata de produção de alimentos”. Fl. 2991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16098.000087/2006-17 Conforme verificado no contrato social da empresa Recorrida, as suas atividades compreendem: “desenvolver e operar cozinhas para fornecimento de refeições a bordo de aeronaves, fornecimento de refeições industriais, assim como outros negócios a estes relacionados [...]”. Explicitou, ainda, o Sujeito Passivo em suas contrarrazões (e-fl. 1356) que o seu processo produtivo compreende: “(A) as atividades de compra e administração de matérias- primas, seleção e higienização de alimentos, produção e montagem das refeições e análises laboratoriais de comidas (catering), que fazem parte da atividade de produção de bens destinados à venda (fornecimento de refeições a bordo), bem como (B) as atividades de serviços aeroportuários consistentes no transporte, lavagem, montagem, embarque e desembarque de todos os equipamentos de propriedade das companhias aéreas nas aeronaves (handling) compondo a prestação de serviços aeroportuários”. Com relação aos custos com análises laboratoriais de refeições, tratam-se de exigências da própria vigilância sanitária para a prestação dos seus serviços de “catering”, sendo item que guarda relevância e pertinência com a prestação de serviços desenvolvida. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, ainda que nem todos eles sejam empregados diretamente no processo produtivo, mas a sua ausência poderia afetar significativamente a qualidade do produto final, ensejando inclusive descumprimento de regras sanitárias e contratuais com aqueles para quem são fornecidas as refeições. Portanto, é de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.4 GASTOS COM UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA Quanto a este item, consignou a corrente vencedora que, consoante fixado no julgado em repetitivo no STJ, a assepsia na produção de alimentos tem relevância, “ainda mais quando sujeitas às rígidas normas de higiene e limpeza, emanadas da Anvisa, e as que regulam os serviços aeroportuários, emanadas da Infraero”. Portanto, a utilização de uniformes e os serviços de limpeza dos mesmos funcionam também como garantias da assepsia na prestação dos serviços de fornecimento de refeições, e a sua retirada implicaria em perda da qualidade do serviço ou, até mesmo, da impossibilidade de sua continuidade, visto que não atendidas normas da agência reguladora. Assim, não merece guarida a pretensão da Recorrente, devendo ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2992DF CARF MF Documento nato-digital

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