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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645785 #
Numero do processo: 10166.007110/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO PEREIRA BACELETTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IVs"-LEILASIE RER LEITÃO PRESIDENTE W e1/41nI S ROD • IGUES ELATORA FORMALIZADO EMi 4 mAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007110/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.890 Recurso n°. : 136.547 Recorrente : LUIZ ROBERTO PEREIRA BACELETTE RELATÓRIO LUIZ ROBERTO PEREIRA BACELETTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 57/61) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em junho de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1986 (fls. 01 a 04), junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 42 a 46), referindo que não consta comprovado o pagamento, a titulo de incentivo à demissão voluntária, bem como refere que ainda que estivesse comprovado tal recebimento a este título, estaria extinto o direito, do contribuinte, de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cita o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 48 a 50, alegando que os valores percebidos estão devidamente comprovados nos autos, através de documentação idônea. Refere que não prescreveu seu direito à repetição do indébito, conforme reiteradas decisões deste Conselho que estipulou a data de 06.01.1999 (data da publicação da Instrução normativa da receita Federal n° 165/98,) como termo inicial do prazo prescricional para pedir restituição de imposto de renda pago em PDVs, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,iz:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:3,112.1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007110/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.890 Argumenta o recorrente que pleiteia a restituição de todo o imposto de rena pago na fonte, quando do desligamento motivado por PDV, vez que há decisões deste Conselho no sentido de reconhecer isenção ampla m relação às verbas indenizatórias pagas em programas de desligamento voluntário. Em ato continuo, aduz o recorrente que as decisões do Conselho de Contribuintes demonstram a viabilidade do pedido em comento. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiu decisão (fls. 51/55), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que o prazo fixado no CTN, art. 165 e 168, é de obrigatória observância e que determina a retroatividade apenas aos cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Refere o Ato Declaratório n° 96/99, o parecer da PGFN n. 1.538/99 e afirma que o crédito exigido pelo recorrente se encontra extinto há mais de cinco anos. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 57/61) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. Junta farta jurisprudência e fundamenta o seu pleito na Instrução Normativa n. 165/98 e no parecer COSIT n. 58/98. É o Relatório. 3 \)K I • - eat,'241 2.• rv MINISTÉRIO DA FAZENDA•f 141, 51.,1‘,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2:4:74411-;7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007110/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.890 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, com os devidos consectários legais, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. 4 olf: 4.;) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,z! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-nr?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007110/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.890 No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 19 de março de 2004 clat E AN S}ACARO RIGUES Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4646174 #
Numero do processo: 10166.011796/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples Exclusão Retroativa. Possibilidade. Afastadas as preliminares suscitadas. Condição vedada. Não poderá optar pelo simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na lei 9.317/1996 regulamentada pela in SRF 355/2003. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Iser* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.011796/2004-29 Recurso n° : 132.848 Acórdão n° : 303-33.023 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : SHOES ARTEFATOS DE COURO Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Simples Exclusão Retroativa. Possibilidade. Afastadas as preliminares suscitadas. Condição vedada. Não poderá optar pelo simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na lei 9.317/1996 regulamentada pela in SRF 355/2003. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI D t DT PRIETO Preside te SILVIO MARC R LOS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM • ' Processo n° : 10166.011796/2004-29 Acórdão n° : 303-33.023 RELATÓRIO O processo ora guerreado, trata da exclusão de Shoes Artefatos de Couro Ltda. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9° da Lei 9.317/96. A manifestante alega as seguintes razões contrárias a sua exclusão: 1 — a Lei 9.317/96 em seu art. 9°, inciso IX veda a opção pelo Simples a empresa que possua sócios com poder acionário acima de 10% em outra empresa e que o somatório das receitas brutas e todas elas ultrapasse o limite máximo • de receita, qual seja, R$ 1.200.000,00; 2 — em 2002 a pessoa portadora do CPF 398.781.121-87, fator do desenquadramento no Simples, não participou do quadro social da empresa impugnante, conforme contrato social; 3 — mesmo que restasse demonstrado que a impugnante incorreu em situação excludente, a Receita Federal não poderia aplicar isso de modo retroativo, pois feria o princípio constitucional da irretroatividade. Requereu, ante o exposto, a improcedência de sua exclusão do SIMPLES. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão n° 13.097 de 08/03/2005, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas a transcrição do texto legal constante do original: • "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontra em condição não permitida para optar pelo Simples, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, inciso IX e suas alterações posteriores e inciso II do art. 24 da IN SRF 355/2003. Veja-se, "in verbis", como os dispositivos daquela lei e da instrução ct normativa regulam a matéria (transcritos no original. 2 - _ _ ' b Processo n° : 10166.011796/2004-29 Acórdão n° : 303-33.023 Assim, a única forma de atender ao pleito da interessada de permanecer no simples seria a empresa se enquadrar em situação permitida para a inclusão no simples. E, quanto aos efeitos da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9.317 é de 1996 e previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Ora, a manifestante incorreu em situação excludente desde a sua opção em 2003. Portanto seus reclamos ficam desprovidos de fundamento legal e normativo. Note-se que o fato do CPF 398.781.121-87, Andréa Silva de Carvalho Lemos, ter se retirado da sociedade não alterou a condição excludente do Simples, visto que o sócio admitido, bem assim o que permaneceu, Vittor Henrique Quintans de Carvalho Lemos, respectivamente, continuam com 50% do capital das empresas, em nada mudando, portanto, a condição de vedação à opção pelo simples • da empresa. Registre-se, também, que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção interpreta-se literalmente, consoante inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional, sendo que a sistemática do Simples não passa de uma forma de isenção de tributos, porquanto na sistemática normal seriam mais onerosos para o contribuinte. Relativamente ao argumento de que se estaria ferindo dispositivo constitucional, cumpre notar que aos Delegados da Receita Federal impõe-se o cumprimento das leis tributárias "lato sensu" sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade e/ou legalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá-la. Ademais, argumentos que se traduzem em argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não são oponíveis na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, consoante Parecer • Normativo CST n° 329/70. Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Ato Declaratório DRF/BSA n° 496.288, de 02 de agosto de 2004, folhas 10. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n° 27.799". Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, mantendo na íntegra o alegado em primeira instância, complementando-se com o rebatimento às conclusões emanada pela DRF de Julgamento em Brasília, alegando em síntese, que: - o auto de infração foi impróprio pois a capitulação legal argüida, qual seja, "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2002 ultrapassou limitelimite legal", não justifica tal 3 • • I Processo n° : 10166.011796/2004-29 Acórdão n° : 303-33 023 atitude, uma vez que o sócio portador do CPF 398.781.121-87, que teria sido o fator determinante do cruzamento dos dados, não mais pertencia ao quadro societário da autuada naquele ano calendário de 2002, pois se retirou da sociedade em 2001, conforme aditivos contratuais anexados ao processo; - em momento algum o fisco comprovou que os novos sócios mantinham relação de interdependência com outras empresas, participando acionariamente com mais de 10%; - quanto a dita ilegalidade por "impossibilidade de desenquadramento retroativo", ferindo o art. 100, I, do CTN e julgados dos Tribunais Superiores, inclusive do STF; - ao final solicita a ilegalidade e nulidade do ato administrativo que desenquadrou a recorrente; baixa dos valores atribuídos como devedores face ao • desenquadramento do regime simplificado; declarar improcedente o desenquadramento, determinando a suspensão dos efeitos da exclusão do SIMPLES, devendo ser emitida Certidões Negativas nos moldes do art. 206 do CTN; determinar seja efetuado o reenquadramento da recorrente de oficio, nos termos da Lei 9.317/96, portanto, pedia pelo provimento int gral do recurso. É o Relatório. • 4 .. . Processo n° : 10166.011796/2004-29 Acórdão n° : 303-33.023 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo pois Intimada, através do Comunicado Divat/DRF/BSA de 14/04/2005, a tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT foi oficializado em 19/04/2005, doc. às fls. 63, apresentou suas razões recursais em arrazoado protocolado na repartição competente em 02/05/2005, fls. 64 a 69, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem . como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da • recorrente vir a ser excluída de oficio retroativamente do sistema "SIMPLES", pois conforme Ato Declaratório Executivo de 02/08/2004 (fls. 10) no ano calendário de 2002 a recorrente tinha na pessoa de seu sócio Andréa Silva de Carvalho Lemos portadora do CPF 398.781.121-87, participação em outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global neste ano calendário de 2002, ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00. Em sede de preliminares, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de nulidade do auto de infração por tida capitulação imprópria e ilegalidade do dito "desenquadramento retroativo". Inexiste qualquer possibilidade da existência de capitulação ilegal, uma vez que a recorrente em sua sustentação, afirma que o motivo da pretensa impropriedade seria exatamente a sua pretensão de que não teria descumprido as normas que determinaram sua exclusão do SIMPLES, e portanto, seriam essas normas não aplicáveis à sua pessoa. Desta maneira, julgamos correto o enquadramento legal dos motivos que ensejaram a exclusão da recorrente. • Quanto à pretensa alegação da impossibilidade de retroatividade do ato, o que se verifica é que se por um lado a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação a qualquer momento, com vistas a verificação de cumprimento da legalidade do ato e de suas obrigações posteriores, por parte da Receita Federal, por outro lado, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente e/ou descumpriu a qualquer momento as normas legais para sua permanência no regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever exclui-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão A jflegislação competente em vigor, concede autorização legislativa a que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. . 5 • Processo n° : 10166.011796/2004-29 Acórdão n° : 303-33.023 No mérito, igualmente, não assiste melhor sucesso a recorrente, pois a mesma não se enquadrava, no ano calendário de 2002, nas normas legais que possibilitavam sua permanência na sistemática do SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96 e suas alterações posteriores, regulamentada pela IN SRF 355/2003, que a seguir se transcreve: Lei 9.317/1996 (---) Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I ao VIII — omissis; IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) • do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; X ao XIX — omissis. § 1 0 ao § 5° — Omissis. Art. 10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: I — por opção; II — obrigatoriamente, quando: • a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. b) omissis. § 1° ao § 3°— Omissis. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. II ao VII — Omissis • ' Processo n° : 10166.011796/2004-29 Acórdão n° : 303-33.023 Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I — omissis; II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. III ao V — omissis. § 1° ao § 2° — Omissis. Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a 4111 partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...). Instrução Normativa SRF n° 355/2003 Art. 24. A exclusão do simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I — omissis; II — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III a VI — Omissis. • Parágrafo único. Omissis. . Portanto, a luz de toda a documentação que se encontra fazendo parte integrante do processo ora vergastado, principalmente os documentos extraídos pela Secretaria da Receita Federal no SIVEX, que repousam às fls. 34 a 54, e das fotocópias dos Aditivos das empresas interligadas, anexadas ao processo pelo próprio recorrente, às fls. 11 a 12 e 20 a 31, demonstravam irremediavelmente que a detentora do CPF 398.781.121-87, possuía participação em outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global neste ano calendário de 2002, ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00. Assim é que, ao se compulsar os Aditivos, que alega a recorrente terem afastado a portadora do CPF 398.781.121-87 em referência, verifica-se que os I /ditos Aditivos somente foram arquivados na V . Junta Comercial do Distrito 7 - - - Processo n° : 10166.011796/2004-29 Acórdão n° : 303-33.023 Federal, cincos deles no mês de outubro de 2002, um no mês de novembro de 2002 e um no mês de setembro de 2002, no total de 7 (sete) empresas, conforme a seguir se relaciona: -Shoes Artefatos de Couro Ltda. / Registrada em 22/10/2002 (fl. 12); -Andrea Scarpi Calçados Ltda. / Registrada em 15/10/2002 (fl. 21); -GAP Artefatos de Couro Ltda./ Registrada em 05/11/2002 (fl. 23); -Extra Artefatos de Couro Ltda./ Registrada em 02/10/2002 (fl. 25); -Vero Fato Comércio de Roupas Ltda./ Registrada em 25/10/2002 (fl. 27); • -Andrea Baby Calçados Ltda./ Registrada em 15/10/2002 (fl. 29); e, -Andrea Complementos de Couro Ltda./ Registrada 26/09/2002 (fl. 12); Se não bastasse isso, ainda assim, todas as empresas acima relacionadas, continuaram mantendo a interligação proibitiva, através do sócio detentor de 50% do capital em todas essas empresas, Sr. Paulo Henrique de Carvalho Lemos, portador do CPF 318.917.051-72. Verifica-se também, que referidas empresas, tiveram no ano calendário de 2002 um faturatnento global superior a R$ 1.200.000,00, conforme comprova o extrato SIVEX acostado às fls. 34, e demais informações às fls. 35 a 54. As informações que foram devidamente comprovadas, e repousam no bojo do processo em referência, tendem irremediavelmente por não assistir razão a recorrente em sua pretensão, ao afirmar que não incorreu em qualquer das hipóteses • elencadas na aludida Lei 9.317/66, que justificasse sua exclusão da sistemática do SIMPLES. Portanto, a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que possa permanecer na condição de optante da sistemática do SIMPLES. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, IVOTAR pela sua improcedência e conseqüente m { utenção da decisão vergastada. 8 Processo n° : 10166.011796/2004-29 Acórdão n° : 303-33.023 É como Voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006. SILVIO ARCOS B4" S FIÚZA - Relator • • 9 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.016577/2004-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-22.212
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO DE NOVAES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cie. Processo n.° 10166.016577/2004-36 Acórdão n.° 104-22.212 Fls. 2 .tokw8 ,/ st—Ln1 REtisALA-CaTTA CARDO-Mv-- Presidente ¡ » ISA GUí?fil()A-(4.- A iá'CL Relatora FORMALIZADO EM: 02 AIA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. • Processo n.° 10166.016577/2004-36 • Ac &Mo n.° 104-22.212 Es. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 07/14) lavrado contra FÁBIO DE NOVAES, CPF/MF n° 000.719.601-63, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano- calendário de 2000, exercício de 2001, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 11.912,21, em 13.09.2004, decorrente de classificação indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, declarados como rendimentos isentos. Segundo consta ainda do demonstrativo das infrações (fls. 11), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional — UNESCO -, no valor de R$ 63.440,64, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR/99 os funcionários pertencentes aos quadros efetivos das agências especialimlas da ONU, os quais deverão ser relacionados em lista emitida por essas organizações. Consta, também, do auto de infração, a indicação de alterações efetuadas na declaração de ajuste do Contribuinte, as quais, todavia, não acarretaram verificação de incidência de infração à legislação tributária, relativas a (1) dedução da contribuição à previdência privada/FAPI; (2) consideração do IRF relativo a 13° salário; (3) exclusão de rendimentos isentos/não tributáveis (fls. 10). Intimado por AR em 07 de dezembro de 2004 (fls. 16), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 29 de dezembro (fls. 01), acompanhada dos documentos de fls. 03/06, sustentando que o rendimento autuado é isento do IRFF por ter sido recebido da UNESCO, nos termos do artigo 22, do Decreto n° 3.000/99. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua 3° Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 14.507, de 14.07.2005 (fls. 38/42), cujos fundamentos de decidir são, na essência, os seguintes: 1) A isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior; 2) a legislação brasileira reconhece que .a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; 3) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; 4) a partir da leitura dos artigos V, seções 17, 18, "b" e VI, seção 22, da dita Convenção, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas é privilégio concedido somente aos funcionários e desde que atendidas certas condições; 5) ainda pelo texto da Convenção resta claro que os rendimentos auferidos por ‘-‘9 Processo o? 10166.016577/2004-36 Ac6rdlo n.° 104-22.212 Fls. 4 técnicos que prestem serviços às Nações Unidas não são isentos do IRPF; 6) a publicação interna da Secretaria da Receita Federal (perguntas 130 e 131, do "Perguntas e Respostas", exercício de 1998, páginas 78 a 80) espelha essa diferenciação entre "funcionários" e "técnicos que prestam serviços"; 7) o contribuinte anexou aos autos duas Declarações fornecidas pela UNESCO (fls. 05/06) na qual é dito que o Sr. Fábio de Novaes foi contratado da Organização no período de 01/01/2000 a 31/01/2001; 8) assim, restou comprovado que o impugnante não integra a categoria de funcionários contemplados com a exceção fiscal de que tratam as normas nacionais e internacionais. Intimado de tal conclusão pessoalmente, em 09 de agosto de 2005 (fls. 38), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 08 de setembro (fls. 46/53), em que invoca as disposições do artigo 22, inciso II, do Decreto n° 3000/99 (RIR/99) e do Decreto n° 52.288, de 24.06.1963, em especial, sua 19* seção, item "h", além de citar decisões em consultas, emanadas da 1* e 8* Região Fiscal, e jurisprudência deste Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Às fls. 55, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens foi formalizado, sendo objeto do processo administrativo-fiscal n° 10166.009809/2005-81. É o Relatório. • I Processo n.° 10166.016577/2004-36 Acórdao n.° 104-22.212 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso (fls. 46/53) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Não há preliminares argüidas. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2000 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de fimcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 —, em jurisprudência deste Conselho e em respostas de Consultas à Secretaria da Receita Federal. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ. A esse respeito, mais não precisa ser dito. Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assine considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram Incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanenté." (Acórdão CSRF/04- 00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) Processo n.° 10166.016577/2004-36 Acórdão n.° 104-22.212 Fls. 6 "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO PE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Gerai. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão n• 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar - grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão n° 16- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito - grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários Internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vinculo empregaticio, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do •Processo n.° 10166.016577/2004-36 Acórdão n.° 104-22.212 Fls. 7 imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99." (Acórdão n• 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso, de cada beneficiário desses rendimentos como "fimcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5 0, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organkmos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção: - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - Ás pessoas referidas nos itens II e Ri deste artigo serão Contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pala" (destaques nossos) • - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo E Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. Processo n.° 10166.01657712004-36 AcOrdao n.° 104-22.212 Fls. 8 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; ..- 22* Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são Contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da Contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso «is. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser difèrente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e Processo n.° 10166.016577/2004-36 AcOrclao n.° 104-22.212 Fls. 9 serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. — De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades intigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁMOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e Processo o.° 10166.016577/2004-36 Acórdão n.° 104-21212 Fls. 10 não apenas contratual Portanto, não fazem Jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6 da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficias, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializados da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão — Processo n.° 10166.016577/2004-36 Acerdân n.° 104-22.212 Fls. II se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de contratos de trabalho celebrados entre o Recorrente e a Agência Especializada (MA 00/3519 e MA 00/0466), conforme atestam Declarações prestadas pela UNESCO (fls. 05/06). Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. Se fizesse, o seu regime seria estatutário, não sendo necessário um contrato de trabalho, ainda mais por tempo determinado (01.07.2000 a 31.01.2001 e 01.01.2000 a 30.06.2000 — fls. 05/06). Assim, não é funcionário desse organismo internacional, não estando albergado pela isenção e outros benefícios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos daquele Organismo Internacional, pelo Contribuinte, efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Cabe, ainda, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vinculo trabalhista, para fins da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes no caso concreto, como por exemplo, constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 188 Seção). Da mesma forma, as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à baila pelo Recorrente, em nada contribuem para sua tese, pois são de conteúdo ultrapassado. Além disso, são inaplicáveis ao caso concreto, pois, comprovadamente, de funcionário estatutário de organismo internacional não se trata, lembrando, vez mais, do vínculo que o próprio artigo 5°, da Lei n° 4.506/54, faz para o usufruto da isenção: ser servidor de organismo internacional ao qual se tenha, por tratado ou convênio, obrigado a conceder a isenção. Razão de ser da análise feita em conjunto da legislação pátria com o conteúdo da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n°52.288/1963. Além disso, deve ser levado em conta, também que, para fazer jus à isenção pretendida pelo Contribuinte, o seu nome deveria ter sido informado pelo organismo internacional à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 73, de 23.07.1998, vigente à época dos fatos: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° - Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o l't") • 4 Processo n.° 10166.01657712004-36 Acórdão n.° 104-22.212 Fls. 12 Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° - A informação de que trata o § I° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° - A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da I° Região Fiscal." Ora, considerando que o Recorrente não era funcionário abrangido pela isenção prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963, seu nome não foi relacionado e informado à Secretaria da Receita Federal, confirmando-se, vez mais, não ter ele o direito à isenção pleiteada. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 t iept,fro_ OISA GU TA S ZA Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011257/2003-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - ARBITRAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - A constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, tendo a empresa sido adequadamente intimada para comprovar sua origem e não logrando fazê-lo, em montante 41,32 vezes o valor da receita declarada, autoriza à desqualificação da empresa como de pequeno porte e o arbitramento de seus resultados, diante da impossibilidade de apuração do lucro real de forma razoável, adequada ou possível. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?-c-Zit QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10166.011257/2003-17 Recurso n.°. : 141.020 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS SOARES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.243 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - ARBITRAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - A constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, tendo a empresa sido adequadamente intimada para comprovar sua origem e não logrando fazê- lo, em montante 41,32 vezes o valor da receita declarada, autoriza à desqualificação da empresa como de pequeno porte e o arbitramento de seus resultados, diante da impossibilidade de apuração do lucro real de forma razoável, adequada ou possível. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS SOARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a' • resente julgado. te/e de: RE*/ IS - LVE 1/ / • Mica JOSÉ AR/OS PASSUELL RE OR FORMALIZADO EM: 16 SET 2016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;?; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10166.011257/2003-17 Acórdão n.°. : 105-15.243 Recurso n.°. : 141.020 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS SOARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMÉRCIO DE ALIMENTOS SOARES LTDA., qualificada nos autos, em 16.03.2004, contra a decisão da r Turma da DRJ em Brasília, DF (fls. 554 a 558) que lhe fora notificada em 13.02.2004, uma sexta-feira (fls. 561), portanto tempestivamente. A decisão recorrida está consubstanciada no Acórdão n° 8.779/2004 que manteve integralmente a exigência de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins do ano-calendário de 1998, relativamente ao arbitramento com base no montante de depósitos bancários de origem não comprovada, estando assim ementada: "ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Cabível o arbitramento com base no montante dos depósitos bancários, quando o sujeito passivo não logra comprovar sua origem, limitando-se a alegar que são provenientes do recebimento de ticketes alimentação e refeição de outras empresas, para as quais presta serviço de administração. PIS. CONFINS. CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Mantida a exigência principal, igual sorte se estende aos lançamentos reflexos. Lançamento Procedente." A exigência foi formalizada pela via do auto de infração e, quanto ao lançamento principal (IRPJ), teve como enquadramento legal o artigo 47, II, da Lei n° 8.981/95, tendo sido os fatos, na parte principal da peça de folha de continuação do auto de infração (fls. 55), assim descritos: — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Arbitramento do lucro que se faz tendo em vi - o contribuinte intimado a apresentar a documentação contánl e fisc-1 da empresa, contendo a contabilização de depósitos ba cá ios mantidos pela fiscalizada nas instituições financeiras a segui 4 cionadas: BANCO 2 % 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. m, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iwt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10166.011257/2003-17 Acórdão n.°. : 105-15.243 DO BRASIL S.A.; BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A.; BANERJ S.A.; BANCO ;TACI S.A.; UNIBANCO S.A.; BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., apresentou cópia da declaração de rendimentos de IRPJ — sob a forma de tributação do SIMPLES; os Livros: Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias; Registro de Apuração do ICMS e o Livro Diário n° 06; os quais, especificamente o último citado, não registraram toda a contabilização bancária realizada pela empresa, instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, infringindo o Código Comercial, art. 12, a Lei n°2.354/54, art. 2°, abrindo oportunidade para o arbitramento do lucro, com base no art. 539, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda/98, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Tomou-se como base para o arbitramento a presunção de omissão de receita ou de rendimento caracterizada pelo não oferecimento à tributação de parcela dos depósitos bancários efetuados em contas correntes da autuada, sem a devida comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nessas operações, feitas as devidas exclusões, conforme quadros demonstrativos anexos, com fundamento no disposto no art. 42 da Lei n°9.430 de 27/12/1996." Da leitura do extenso arrazoado formalizado pela fiscalização (fls. 55 a 59) constata-se que a quebra do sigilo bancário se deu por determinação judicial (10° Vara do DF) e que a recorrente apresentou à fiscalização livros de apuração do ICMS, livros de entradas e saídas de mercadorias e extratos bancários do BCN e Unibanco. A recorrente esclareceu, ainda, dedicar-se à compra e venda em varejo de produtos alimentícios e à administração dos valores obtidos pela venda de mercadorias de outras empresas, através de vales alimentação e refeição vinculados ao PAT, cujos valores, apesar de depositados em sua conta bancária não lhe pertenciam e eram repassados mediante a retenção um percentual de 0,7% (fls. 240). Quanto a essa movimentação de vales não foi feita qualquer comprovação contábil. Procedida a desqualificação da opção pelo LES, diante do volume financeiro movimentado (excesso de receitas), a empre oi intimada a contestar a ft 3 • ei'01 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. .140 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10166.011257/2003-17 Acórdão n.°. : 105-15.243 descaracterização e apresentar livros e documentos fiscais, além de nova declaração do I RPJ. A declaração de rendimentos apresentada em 31.05.1999 (fls. 142 e seguintes) com classificação de empresa de pequeno porte, foi novamente apresentada em 19.09.2003, indicada como não sendo retificadora (fls. 146 a 219) e com opção pelo lucro real com apuração anual. Conforme ficha 7 da declaração de rendimentos (fls. 150) a receita declarada foi de: a) Receita da Revenda de Mercadorias — R$ 95.799,08; e, b) Outras receitas não operacionais — R$ 302.048,16, perfazendo R$ 397.847,24. O montante dos depósitos tributados somou R$ 16.440.100,99. Em procedimentos de circularização dirigido às empresas indicadas pela recorrente (fls. 544), a fiscalização obteve os seguintes resultados: a) — ltatico Comércio de Alimentos Ltda — fls. 274 - Não consta resposta. b) — Comercial de Alimentos Vitória Ltda — fls. 276. A destinatária declarou que nunca teve qualquer transação comercial com a recorrente — fls. 278. c) Panificadora e Confeitaria Sagrada Família Ltda — fls. 279. A destinatária declarou ter promovido a negociação no valor de R$ 50.636,23, além de tiqckets em valor mensal entre R$ 1.400,00 e R$ 1.600,00 — fls. 281 e 282. d) Seibrás Comercial Ltda EPP — fls. 287. A destinatária declarou que em 1998 não teve transações comerciais com a recorrente — fls. 289. e) José Lúcio de Lima — fls. 299. Declarou a venda de aproximadamente R$ 2.500,00 mensais de tickets — fls. 300. O Brascestas Com de Alimentos Ltda — fls. 302. A s inatária declarou que em 1998 não teve transações comerciais com a recorrente — fls. 304: f) 4 - - .1 g- , ./, ( tes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP-Agt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10166.011257/2003-17 Acórdão n.°. : 105-15.243 G) Comercial de Alimentos Manaira Ltda — fls. 309. Não consta resposta. Atendendo a intimação, a recorrente entregou à fiscalização a nova DIRPJ, livro diário n° 6 (fls. 319 e seguintes) autenticado pela Junta Comercial do Distrito Federal em 31.03.2003, bem como o livro razão n° 006. Conforme relatório de fls. 546 a fiscalização não encontrou bens que pudessem integrar o arrolamento de bens para fins de acompanhamento patrimonial. A impugnação trouxe pedido de novo cálculo da base tributada, diante da informação de que a adequação dos valores se daria em 0,2% sobre os valores movimentados. Nenhuma prova foi juntada. Seguiu-se a decisão recorrida que simplesmente e pelos argumentos do lançamento manteve a exação intacta. O recurso voluntário, novamente desacompanhado de provas reitera os argumentos de que deveria ser utilizado o percentual de 0,2% da movimentação bancária como base tributável e que a Panificadora e Confeitaria Sagrada Família Ltda confirmou o modo de atuação comercial da recorrente. O processo foi encaminhado sem o arrolamento de bens, fato esclarecido no despacho de fls. 666 que dá conta de diligência infrutífera na tentativa de identificação de bens arroláveis. Assim se areprtC9 processo para julgamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 47'è-•,."" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘ti, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10166.011257/2003-17 Acórdão n.°. : 105-15.243 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, na falta de bens a serem arrolados, deve ser conhecido. A questão que se apresenta diz respeito exclusivamente à possibilidade de arbitramento dos resultados de empresa que apresenta movimentação bancária à margem da contabilidade e, secundariamente, se deve ser acolhido o pleito de utilizar a base de cálculo em montante equivalente a 0,20% da movimentação financeira detectada por depósitos bancários de origem não comprovada. O pleito de se adotar o percentual de 0,20% até poderia ser considerado se a recorrente tivesse trazido provas concretas de que a movimentação financeira detectada nos depósitos bancários de origem não comprovada, tudo alicerçado em contratos de prestação de serviços ou de comercialização na forma indicada pela recorrente. Nada disso ocorreu, já que nenhuma prova foi aditada pela recorrente que pudesse, nem mesmo superficialmente, corroborar seu pedido. Ademais, nem mesmo demonstrou isso contabilmente, quando indicou no seu livro diário autenticado na Junta Comercial em março de 2003 apenas montantes que representariam valores líquidos de receitas que decorreriam de operações de administração de vales e tickets. Não há qualquer correlação de valores nem identificação de operações, o que toma tais registros vagos e de nenhuma co • en ia, já que não comprovados sob qualquer forma. Assim, não há como acolhê-lo. 6 ,Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA EL Ét' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10166.011257/2003-17 Acórdão n.°. : 105-15.243 É de se considerar ainda que a recorrente em nenhum momento se insurgiu contra sua desqualificação como empresa de pequeno porte, tanto que assumiu tal fato quando da apresentação da nova declaração com opção pelo lucro real anual. A capitulação legal da exigência se deu no artigo 47, II, da Lei n° 8.981/95 1 , que foi detalhada como sendo praticado o arbitramento pelo fato de não constar da escrituração contábil grande quantidade de operações contábeis, refletidas em inúmeros depósitos bancários, o que levou à aplicação da presunção legal de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Preocupa-me sobremaneira a forma como o artigo 47 e também o artigo 45, Parágrafo único, ambos da Lei n°8.981/95 vem sendo aplicados. Não posso deixar de comentar que a simples constatação pela fiscalização de que a totalidade dos depósitos bancários não está refletida na contabilidade, nos casos em que sua quantidade e montante não apresentam considerável distorção nos seus registros, até mesmo em casos de falta de escrituração da totalidade de uma conta bancária cuja movimentação não apresente valores relevantes, entendo não ser motivo razoável para se aplicar a pesada tributação pela via do arbitramento. Isso, mesmo entendendo • de • arbitramento não é penalidade, mas sem olvidar que a via do arbitramento pena a o contribuinte nos casos em que seria admissivel a adoção do lucro presumido ou do luc li ART. 47 - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado • ando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; (..-) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA N." Processo n.°. : 10166.011257/2003-17 Acórdão n.°. : 105-15.243 Penso que o arbitramento deve trazer consigo a verificação de que os registros contábeis, de forma conclusiva e comprovada, não se prestam à apuração do lucro real, forma preferencial, para a tributação dos resultados da empresa. A existência de movimentação financeira ou até mesmo de conta bancária não registrada contabilmente pode ser tributada na forma preconizada pela Lei n° 9.430/96, que estabelece a mensuração da receita omitida com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. No presente caso, porém, mesmo tendo sido o lançamento apenado com a multa de 75% de oficio, se apresenta uma discrepância absolutamente considerável entre o volume financeiro declarado, que somou R$ 397.847,24 de receitas, somadas as operacionais e não operacionais, diante de uma movimentação financeira que, depois de expurgada de valores nitidamente não representativos de modalidades que pudessem refletir receitas, montou a R$ 16.440.109,99, em duas contas bancárias (Bco Brasil e BCN). Os depósitos bancários cuja comprovação não foi efetivada, mesmo tendo a recorrente sido intimada para tal, representa 41,32 vezes o valor das receitas declaradas. Não há como se estabelecer qualquer tentativa de correlacionar a movimentação financeira de forma minimamente razoável com a receita declarada pelo contribuinte. Pretender, ainda, considerar como receita omitida, na modalidade de tributação pelo lucro real, representaria subtrair da recorrente a possibilidade de considerar a quase totalidade de seus custos como inexistentes, já que a tributação incidiria sobre a quase totalidade de suas receitas, uma vez que a tributação inicial, procedida na hipótese de empresa de pequeno porte, foi muito pequena e calculada sobre um montante irrisório de suas receitas. Assim, não vejo outra forma de que se yadpe valer a fiscalização para intentar a cobrança de tributos com mínima razoabili que não fosse pela via do 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ,,,. e.:.• 1.:ÉL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sip.'.< 4, . . . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10166.011257/2003-17 Acórdão n.°. : 105-15.243 arbitramento que, se de um lado é penosa para a recorrente, seguramente foi a forma mais branda que a fiscalização poderia ter adotado, já que nenhuma prova a recorrente trouxe que pudesse referendar seu pedido e confirmar seus argumentos. Assim, diante do que consta do processo voto por conhecer do recurso especial e no mérito negar-lhe provimento. Sala • a -: -ssões - DF, em 10 de agosto de 2005. 4,.../ JOS C/RLOS PASSUELLOr 9 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003775/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MPF-COMPLEMENTAR - ARGÜIÇÃO REJEITADA - O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais PIS, COFINS e CSLL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO HOMOLOGADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS - Incorridas as causas impeditivas descritas na norma de regência, não há que se reconhecer a denúncia espontânea. No caso vertente, tratando-se de parcelamento requerido no curso da ação fiscal, torna-se inaplicável o instituto em comento, vez que a denúncia foi apresentada após o início do procedimento fiscal e não foi acompanhada do pagamento do tributo devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Além disso, a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade da contribuinte tão-só se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. NORMAS PROCESSUAIS - ADESÃO AO PAES - CONCOMITÂNCIA - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. MULTA QUALIFICADA – Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre as diferenças não recolhidas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 105-16.573
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade dos autos de infrações. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja feita a imputação dos valores pagos a titulo de parcelamento comum de 60 meses e afastar duplicidade de cobrança de valores em relação ao mesmo fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi(Relator),Eduardo da Rocha Sclunidt e José Carlos Passuello que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG IRPJ - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MPF-COMPLEMENTAR - ARGÜIÇÃO REJEITADA - O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF- F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais PIS, COFINS e CSLL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO HOMOLOGADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS - Incorridas as causas impeditivas descritas na norma de regência, não há que se reconhecer a denúncia espontânea. No caso vertente, tratando-se de parcelamento requerido no curso da ação fiscal, toma- se inaplicável o instituto em comento, vez que a denúncia foi apresentada após o início do procedimento fiscal e não foi acompanhada do pagamento do tributo devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. • lém disso, a denúncia espontânea da infração - ui a responsabilidade da contribuinte tã se 4N40.101P4 Processo n.° 10120.003775/2003-85 Acórdão n.° 105-16.573 Fls. 2 acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. NORMAS PROCESSUAIS - ADESÃO AO PAES - CONCOMITÂNCIA - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. MULTA QUALIFICADA — Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre as diferenças não recolhidas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PRODUBON NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade dos autos de infrações. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja feita a imputação dos valores pagos a titulo de parcelamento comum de 60 meses e afastar duplicidade de cobrança de valores em relação ao mesmo fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Eduardo da Rocha Sclunidt e José Carlos Passuello que davam pro • ento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson F - and . s Guimarães. - 4 fi,j(5 J • C ()VIS 3 ES 'residente ,1 Processo nf 10120.003775t2003-85 Acórdão n. • 105-16.573 Fls. 3 p OU , RÃESWILS* • ..' i s * 2\i1;•(\ . , Redat yr, esignado , FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 isParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conse 'ros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e MA • • S RODRIGUES DE MELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAI-IA 1' 4. /99 Processo o? 10120.003775/2003-85 Acórdão n.• 105-16.573 Fls. 4 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seu reflexo de Contribuição Social, em decorrência de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago nos trimestres dos anos-calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e primeiro trimestre de 2003, base lucro presumido, e em virtude do arbitramento do lucro no ano-calendário de 2002 (fls. 402 a 427). "O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 2.994.159,29, correspondendo ao valor do principal, da multa proporcional e dos juros de mora (fls. 09). "A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 405, 407, 420, 424 e 427. "A contribuinte impugna (fls. 435 a 481), os autos de infração constantes do presente processo, alegando, em síntese, que: "Os processos referentes às contribuições CSL, PIS e COFINS devem ser reunidos e apensados ao processo do IRPJ, que é o principal, em função de se tratarem de processos dependentes dos mesmos suportes fáticos e elementos de prova (diferenças de registro entre os livros de apuração do ICMS e valores informados à SRF), providência essa consentânea com o parágrafo 1° do artigo 9° do decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, além de assegurar o direito de defesa, evitando dificuldades desnecessárias em sua defesa, tendo em vista que a obriga apresentar quatro peças impugnatórias distintas, que poderão ser analisadas por diferentes grupos de julgadores — cada um com sua própria convicção. "O auto de infração é nulo quanto aos anos-calendários de 1998, 2000 e 2001, pois os três Mandados de Procedimento Fiscal fixaram-se no IRPJ de 1999 e de 2000 e no IRPJ, CSL, COFINS e PIS de 11/2002 a 04/2003, tendo em vista os parágrafos 1° e 2° do art. 7° da Portaria SRF 3.007/2002; donde se conclui que — em relação aos outros anos-calendários, de 1998, 2000 e 2001 — o contribuinte estava amparado pela espontaneidade, porquanto o MPF-F inicial claramente delimitou o período sob fiscalização e os dois MPF-C definiram a inclusão dos anos de 2002 e janeiro a abril de 2003. "Assim, como o período sob fiscalização era o ano-calendário de 1999, a impugnante fez a entrega de declarações retificadoras para os anos-calendário de 1998, 2000 e 2001, nas quais espontaneamente confessou as diferenças encontradas nos valores de tributos devidos, seguida do pedido de parcelamento, acatado pela Repartição Fazendária. "E, mesmo em relação aos períodos enquadrados no procedimento fiscal (1999, 2002 e janeiro a abril de 2003), o art. 833 do RIR/99 autoriza o contribuinte apresentar declarações retificadoras, inobstante isto não o exima de sofrer as sanções decorrentes da aplicação da multa de oficio. Por conseguinte, roga novamente que não se penni : exigir tributo em duplicidade, cobrando-se tão-somente a multa de oficio reduzida. "Quanto ao arbitramento no ano de 2002 suplica seja abatido o mo - já declarado, sob pena de se incorrer novamente em erro, exigindo-se débitos em duplici A ara? Processo e.° 10120.003775/2003-85 Achrdio 105-16.573 Fls. 5 "Quanto à aplicação da multa de 150%, nos anos-calendários de 998, 2000 e 2001 a impugnante encontrava-se sob espontaneidade, eis que o MPF-F emitido estabeleceu como período fiscalizado o ano de 1999, e também amparada por sentença judicial. E, mesmo no caso dos anos de 1999, 2000 e janeiro a abril de 2003, não há prova de evidente intuito de fraude, porquanto as informações pedidas pela fiscalização estavam consignadas em livros fiscais do Estado, em Notas Fiscais e nas Planilhas elaboradas pela empresa e entregues à equipe autuante. Quer dizer, está mais do que claro não ter existido ocultação de informações à Fiscalização. O que houve foram erros de apuração, por parte da autuada, quando da elaboração das declarações inicialmente prestadas à SRF. "Além disso, revela-se mais do que absurdo o percentual de 150%, inclusive pela transgressão a princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, ordem, justiça e vedação ao confisco. "Em 31.07.2003, a impugnante comunicou à DRF sua adesão ao PAES, previsto na Lei 10.684/2003, fato propositalmente ignorado pela fiscalização, requerendo que fossem incluídas no novo regime os débitos concernentes às diferenças apuradas, tendo se reportado 'a todos os tributos para os quais solicitou parcelamento'. "Por fim, em que pese as inconformidades apresentadas, a impugnante deseja manifestar que reconhece a existência de diferenças de tributos federais, devidos em razão de erros na confecção de suas declarações originariamente apresentadas à SRF, tanto que providenciou as devidas retificações. A Segunda Turma Julgadora da DRJ em Brasília (DF), julgou procedente a ação fiscal, em acórdão assim ementado (fls. 1349/1358): IRPJ — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MPF-COMPLEMENTAR — ARGÜIÇÃO REJEITADA — O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais PIS, COFINS e CSLL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Além disso, a denúncia espontãnea da infração exclui a responsabilidade da contribuinte tão-só se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. MULTA QUALIFICADA — Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos conse tivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se sub perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso 1, e 72 cl • °4.502/1964. ainda que a Processo C10120.003775/2003-85 Acórdão e.° 105-16.573 Fls. 6 contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais do fisco estaduaL TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. Cientificada da decisão (fls. 1367), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 1368/1411, tomando a agitar os argumentos da impugnação. O arrolamento de bens acha-se certificado às fls. 1413. Na sessão de 7 de dezembro de 2005, o julgamento foi convertido em diligências (fls. 1414/1420), diante das alegações da interessada de duplicidade de exigência e de que teria aderido ao PAES, bem como, da afirmação constante da decisão recorrida de que a adesão ao parcelamento especial não constava dos sistemas da SRF. Deste modo, a diligência objetivava que, junto à repartição de origem, fosse certificada a efetiva adesão da recorrente ao PAES, e, em caso positivo, que fossem cotejados os débitos confessados com os exigidos nestes autos. A diligência foi realizada consoante se vê do relatório de fls. 1508/1512, com a juntada dos documentos de fls. 1421/1506. O julgamento foi novamente convertido em diligências (1. 1514/1516), uma vez que a interessada não fora intimada para manifestar-se sobre a di gên ia anteriormente realizada e suprida a deficiência, às fls. 1523/1540, a interessada manifes ou-si pontualmente. É o Relatório. 4 . . Processo o, 10120.00377512003-85 Acórdão n.• 105-16.573 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator As condições de admissibilidade já foram examinadas na sessão que decidiu converter o julgamento em diligências. Trata-se de exigência fiscal calcada em diferença de recolhimento apurada entre o valor escriturado e o valor declarado e pago, sendo que tais diferenças não foram contestadas pela recorrente. Do lançamento principal (IRPJ), resultaram as exigências a título de CSLL nestes autos, enquanto que as exigências relativas ao PIS e à COFINS estão materializadas em autos apartados. . A recorrente pediu a reunião dos processos para julgamento simultâneo, em obediência à legislação respectiva, facilitando o andamento da lide, além de assegurar o direito de defesa da contribuinte. Embora os julgamentos em primeira instância tenham ocorrido de forma isolada, não vislumbro qualquer prejuízo para a defesa, como bem salientado na v. decisão recorrida. De qualquer sorte, embora analisados isoladamente, a reunião dos processos dar-se-á de forma objetiva, posto que aprazados para julgamento na mesma sessão. Quanto ao litígio propriamente dito, inaugurado com a impugnação, cinge-se o mesmo à alegada nulidade parcial do auto de infração motivada pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e reconhecimento do beneficio da denúncia espontânea, além da inconformidade quanto à fixação da multa qualificada. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente reputa válido o Auto de Infração apenas com relação ao ano- calendário de 1999, para o qual foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal, sendo que para os demais períodos a peça acusatória carece de validade diante a ausência do referido mandado. A turma julgadora afastou a argüição sob extensa e bem lançada fundamentação, com ênfase para a circunstância de emanar da lei a competência conferida aos auditores-fiscais para efetuar o lançamento. Como se sabe, o Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, cuja finalidade precípua é ser mero instrumento de controle administrativo. 01%Nessa linha de entendimento, afasto desde já a prejudicial de vício no 'dado de Procedimento na medida em que nele se contém a ordem específica de que cuida o . '" da Portaria SRF 3007/2001, posto que ali se inclui o item "verificações obrigatórias", que a o • ._ a possibilidade do lançamento em tela. Processo n." 10120.003775/2003-85 Acórdão n.° 105-16.573 Fls. 8 Por outras palavras, ainda que a fiscalização tivesse se direcionado apenas para o ano-calendário de 1999, tinha a autoridade fiscalizadora competência para verificar também a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". E a autuação foi exatamente localizada dentro das verificações obrigatórias. O dissídio aqui invocado equivale à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal para os demais exercícios. No particular, esta Câmara já se pronunciou em caso análogo — recurso n° 132.063 - relator o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, cujos fundamentos adoto integralmente, com as adequações necessárias. Com efeito, de início cabe destacar as disposições da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, e do Decreto n° 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal, acerca da competência funcional para a constituição do crédito, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade dos atos praticados por servidor competente: Dispõe o CTN no artigo abaixo transcrito, o qual foi integrado ao RIR/99 em seu artigo 836. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, assim prescreve o PAF, respectivamente, sobre o procedimento fiscal de lançamento e sobre os elementos indispensáveis à sua validade: An. 7°. O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no ,f I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (..) OhArt. 10. O auto de infração será lavrado por 'dor competente, no local da verificação da falta, e conterá obriga • ente: . , Processo n.° 10120.003775t2003-85 Acórdão n.° 105-16.573 Fls. 9 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. É de se observar, pelos mandamentos transcritos, que a pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e contém todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n°70.235/72, PAF. De pronto, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer medida de planejamento ou de controle administrativo no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento no intento de resguardar o direito creditório da Fazenda Pública, haja vista a qualidade de indisponibilidade deste direito e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, à luz do art. 142 do CTN. Desse modo, há de se afirmar, induvidosamente, que não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa, no exercício de sua atividade, sempre proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário ou de infração à lei. Vejamos o que diz o RIR199 a respeito da competência da Autoridade Fiscal e das atribuições que legalmente lhe foram conferidas: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985). (9 § 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n°2.354, de 1954, art.7°). (4 Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de vai , es na declaração deébens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacion, : vrarão o competente auto de infração, com observância do Dec 1" 70.235, de 6 de , 2Ç2P Processo n.• 10120.003775/2003-85 Acórdão n.• 105-16.573 Fls. 10 março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. (.) Art. 992. As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 200): 1- na data de seu recebimento, quando entregues pessoalmente; II - na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção - AR e, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica,. III - trinta dias depois de sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital. Estabelece o Regulamento do Imposto de Renda que, compete aos Auditores- Fiscais a verificação da exatidão dos rendimentos do contribuinte sujeitos ao imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo. Vindo a complementar o enunciado do CTN em relação à definição da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. Destacando-se estar intimado ou notificado o contribuinte do ato praticado, lançamento, na data especificada, conforme a modalidade da comunicação. Determina ainda o mesmo RIR/99, em conseqüência da vinculada e obrigatória atividade, que os Auditores lavrarão o competente auto de infração, na conformidade do Decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, sempre que apurarem infração às suas disposições, vindo a determinação fazer coro ao que já impunha o próprio CTN. Dita o CTN quais os elementos que a autoridade tributária deverá ter determinado após verificado a ocorrência do fato gerador, assim também o fez o PAF ao elencar os elementos necessários para que frutificasse o auto de infração, instrumento de formalização da exigência. A situação estampada nos autos importa que se faça, para reflexão e tomada de decisão, algumas indagações: 1) Somente com a existência de MPF, em paralelo ao Termo de Início de Fiscalização, será o lançamento considerado bom? O instituto da nulidade está direcionado ao Lançamento Tributário ou ao Termo de Inicio de Fiscalização? As formalidades intrínsecas e extrínsecas que deve ter o ato de lançamento decorrem de outros atos administrativos ou da lei? Em resposta, observando-se as premissas em que se fundamenta a recorrente, tem-se que, os argumentos são dissonantes ao que estabelece o CTN e o PAF. O lançamento está plenamente vinculado às regras que os dispositivos legais impuseram à sua realização. Não se cogitando de que tenha lhe faltado formalidade essencial. Por via transversa tenta-se vincular o lançamento tributário a outro dispositivo, diga-se, de cunho meramente administrativo, o qual não possui qualquer vínculo com a feitura ou formalidade que possa ter aquele ato de lançamento. Tendo-se em mente tudo o que foi minucios.. e e detalhado, tanto sobre a competência da autoridade fiscal quanto sobre os eleme dos - senc'ais à validade do n4Q _ ,(29 Processo n.° 10120.00377.5/2003-85 Acórdão n.° 105-16.573 Fls. 11 lançamento, é de ser entendido que, comparecendo o Auditor-Fiscal no estabe ecimento do contribuinte, lavrando o competente Termo (Termo de Início de Fiscalização) cientificando-o das verificações que pretende realizadas, constatando ter ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e lavrando, também, o auto de infração à sua exigência, com todos os requisitos enumerados pelo CTN e pelo PAF, não se há de admitir que o ato tenha sido praticado ao arrepio daqueles diplomas, eis que satisfeitas todas as suas determinações. Ademais, a nulidade por vício formal é direcionada ao ato de lançamento, representado pelo instrumento denominado Auto de Infração, por meio do qual se exterioriza a competência tributária do Ente Político na formalização da exigência surgida com a ocorrência do fato gerador da obrigação. Este instrumento, Auto de Infração, que deve preencher aqueles requisitos legais, não é dependente de outro ato administrativo ou a ele atrelado, especialmente quando este ato não tem os mesmos predicados que àquele de lançamento e não lhe requer qualquer outra solenidade, mormente quando se presta, apenas, ao planejamento e controle administrativo das atividades desenvolvidas pelos Agentes Fiscais e dos resultados delas (atividades) advindos, eis que não interfere em nenhuma das etapas ou procedimentos que venham a redundar em exigência de créditos tributários. Assim, é induvidoso que os elementos essenciais à validade de um lançamento deverão estar no próprio lançamento, instrumentalizado pelo auto de infração, e não em outro ato que com ele não se comunica e nem lhe complementa. Fica muito dificil entender que um ato administrativo com rito próprio, lavrado em consonância com as claras e precisas regras que juridicamente o validam, possa ser considerado nulo por contaminação advinda de um outro ato totalmente estranho à sua formação. O auto de infração, como o próprio nome diz, é decorrente de constatada infração à lei tributária, por existir obrigação tributária a ser satisfeita pelo contribuinte e não do Termo de Inicio ou de Mandado de Procedimento Fiscal. O lançamento tem vida própria e a sua longevidade depende da veracidade do seu conteúdo e do atendimento às solenidades exigidas pela lei tributária à sua lavratura. O estabelecimento do litígio se dá em razão de ser impugnado o lançamento tributário, não em função da ação fiscal em si, do seu termo de início ou de procedimento administrativo controlador. Esta ação fiscal pode ser desenvolvida e na sua conclusão poderá ou não haver lançamento. Ouso afirmar, inclusive, que o auto de infração pode ser lavrado independentemente de ter havido Termo de Início de Fiscalização e, mesmo assim, não será considerado nulo se lavrado por autoridade competente e preencher todos os requisitos legais à sua formação. A ausência de Termo de Início ou qualquer outro que se lhe assemelhe implica em conseqüências outras, mas, o lançamento será analisado à parte, no campo jurídico próprio de sua validade e da verdade dos fatos nele descritos. Por este prisma, observemos, segundo o ato legal de sua instituição, Portaria SRF n° 1.265, alterada pela Portaria SRF n° 1.614/2000, que o Mandado de Procedimento Fiscal, considerando as rígidas normas de escalão superior que há muito formaram o arcabouço em que está enquadrado o Lançamento Tributário, se .re . única e tão somente ao planejamento e controle das atividades dos Agentes Fiscais, ao 'ubstituindo, sequer, o Termo jãC' Processo n.• 10120.003775/2003-85 Acórdão n.° 105-16.573 Fls. 12 de Início de Fiscalização, como bem pode ser observado no artigo 4° daquela Portaria, transcrito na peça impugnatória, onde consta que do MPF será dada ciência ao sujeito passivo por ocasião do início do procedimento fiscal. Denunciando que o indigitado documento não é o ponto de partida dos procedimentos investigativos e, tampouco, substituto daquele Termo de Início. Conseqüentemente, se independentes os atos administrativos, com solenidades e finalidades distintas, e estando o lançamento na conformidade dos mandamentos que o regulam, afasta-se a argüição de nulidade do Auto de Infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A seguir, entendo que não se pode vislumbrar espontaneidade do contribuinte, na medida em que a apresentação das DCTFs complementares se fez no curso da ação fiscal e, de resto, não satisfez o sujeito passivo as diferenças que poderiam inibir a ação fiscal. Assim e com fulcro nas razões de decidir constantes do voto condutor do v. acórdão recorrido, afasto a pretensão, à exceção dos períodos confessados administrativamente e parcelados. Os mesmos motivos que levam ao afastamento da preliminar de nulidade (MPF) servem para acolher a impugnação parcialmente. É incontroverso que na data da confissão do débito e conseqüente pedido de parcelamento a empresa estava sob ação fiscal. A DRF sabia ou devia saber disto. Mesmo assim homologou o pedido com multa moratória e juros de mora. A homologação do da confissão e do parcelamento, inequivocamente produzem efeitos jurídicos próprios, diversos daqueles em que a empresa sob fiscalização recolhe valores tardiamente, sem o conhecimento da repartição fazendária. Em tais casos, não há que se falar em denúncia espontânea. No caso presente em que houve confissão e parcelamento, não se está diante de um ato unilateral como no caso de pagamento puro e simples. É um ato bilateral e que só produzirá efeitos a partir da anuência da autoridade fiscal. Entendo que a hipótese caracteriza a existência de um ato administrativo- jurídico perfeito e acabado e que não restou desfeito pela administração fazendária. Logo, havendo duplicidade de exigência, devem ser extirpados da exigência estampada no auto de infração, os valores constantes do parcelamento original. Quanto aos demais períodos, não há como reconhecer qualquer espontaneidade e à falta de contraposição à exigência em si, os lançamentos devem permanecer. ADESÃO AO PAES Pela pertinência, adoto as razões de decidir da decisão recorrida: "Relativamente à adesão ao parcelamento especial previsto na lei 10.684/2003, observa-se que não consta nos sistemas da Receita Federa 'esão ao "parcelamento PAES" (fls. 1.348). O requerimento de folhas 702 trata de pedis s p. . estender o parcelamento do processo 10120.003576/2003-77 nos moldes da referida lei, c jos valores consolidados de Processo n.• 10120.003775/200345 Acórdão n.• 105-16.573 Fls. 13 negociação não correspondem aos dos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em discussão (fls. 402, 421 e 703). "De qualquer forma, o art. 4°, inciso II da referida lei prevê que o parcelamento somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. E o art. 9°, parágrafo 2°, diz que se extingui a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Assim, não se acolhe a pretensão recursal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tendo em vista que a recorrente não aduziu nenhum argumento atinente à CSLL, aplica-se ao processo decorrente, o que restou decidido em relação ao lançamento do IRPJ, dada à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias. MULTA QUALIFICADA Entendo que não prospera a pretensão fiscal quanto à imposição da multa qualificada. Com efeito, consta da Descrição dos Fatos (fls. 403/404), que "a fiscalização aplicou a multa de oficio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do Artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por ter constatado fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária...". • Diz o dispositivo legal citado: 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, seroo aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O art. 71 se refere à sonegação, o art. 72 à fraude e o art. 73 diz respeito ao conluio. O Auto de Infração diz terem os agentes fiscais constatado fatos que, em tese, configura crime contra a ordem tributária. Dos fatos narrados pode-se extrair come sup,‘ sta infração a figura da sonegação, assim definida no art. 71, da Lei n°4.502/64: es, Processo n.° 10120.003775/2003-85 Acórdão n. 105-16.573 Fls. 14 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância material; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Temos então que a conduta típica consiste em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Assim, é imperioso investigar se a atitude da recorrente em declarar e recolher de forma insuficiente, importou em impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato . gerador. Entendo que não, já que a Descrição dos fatos é bem clara: Além de recolher a menor o IRPJ devido, a empresa declarou, à Secretaria da Receita Federal (SRF), bases de cálculo e créditos tributários devidos ao IRPJ também inferiores ao constante de sua escrituração, conforme pôde ser constatado pela fiscalização ao cotejar os livros contábeis e fiscais da empresa com as informações fornecidas à SRF. Em outra passagem, a Descrição dos fatos menciona: A fiscalização intimou a empresa, no Termo de Início de Fiscalização, datado de 20/12/2002, e recebido na mesma data, eara sue esta preenchesse o demonstrativo denominado INFORMA ÇOES A SRF, no que foi atendida. Neste demonstrativo, as bases de cálculo do IRPJ informadas, sob procedimento de oficio, do período de janeiro de 1998 a abril de 2003, corresponderam às receitas de vendas constantes do Livro de Registro de Apuração do 1CMS e, da mesma forma, constantes das Declarações Periódicas de Informações (DPI) apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Verifica-se, pois, que toda a receita bruta da recorrente achava-se escriturada no Livro de Apuração do ICMS, de modo que, em momento algum, a ação fiscalizadora restou obstaculizada ou mesmo retardada. A propósito, cito: PROVA DO FISCO — Nos termos do art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte,m devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, !astreadas com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mais gravosa, sem estar presente a caracterização do delito (Ac. 102-41766). Assim sendo, à falta de comprovação a vo tade livre e deliberada da recorrente •em praticar ato de sonegação, descabida é a multa ex.cerba L. 41 Processo o.° 10120.003775/2003-85 Acérclio n.• 105-16.573 Fls. 15 Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para: a) tomar insubsistente as exigências relativas aos fatos geradores constantes do pedido de parcelamento administrativo: b) manter as ências relativas aos demais fatos geradores; c) reduzir a multa de oficio ao lei patamar. 41 .9>$.4 ca.,. J._ . / fRINEU BIANCHI ?521 r Processo n.° 10120.003775/2003-85 Acórdão n.° 105-16.573 Fls. 16 Voto Vencedor Em que pese a solidez dos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar, em parte, dos fundamentos que davam, em maior extensão, provimento parcial ao recurso voluntário interposto. A Câmara dissentiu do ilustre Relator em relação às seguintes matérias: a) abrangência da denúncia espontânea; e b) multa qualificada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Conforme apontado pelo Relator, não existe dúvidas de que a contribuinte confessou o débito e pediu parcelamento quando já se encontrava sob procedimento fiscal. Nesse contexto, resta evidente a inaplicabilidade do instituto requerido (denúncia espontânea), eis que incorridas as causas impeditivas descritas na norma de regência. Com efeito, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, para que se possa considerar espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte, é necessário que ela, a denúncia, seja oferecida antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Não bastasse isso, a contribuinte deveria, também, efetuar o pagamento do tributo. E, como é cediço, o pedido de parcelamento da divida não corresponde, exatamente, ao pagamento a que faz referência o dispositivo acima transcrito. Nessa linha, toma-se irrelevante o fato de a autoridade administrativa ter deferido o pedido formalizado pela contribuinte, eis que o que se encontra em discussão não é a possibilidade ou não de se conceder o beneficio, mas, sim, o montante do débito a ser considerado, que, no caso vertente, deveria estar representado pelo valor apurado pela autoridade fiscal, inclusive no que tange aos acréscimos legais aplicados. Diante do ora decidido, impõe-se que se cancele a exigência po a entura prosseguida através do processo administrativo que cuida do parcelamento (inc si e no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, se for o caso), de modo a se evitar a d ade de cobrança. Cabe, ainda, a devida imputação (aos valores exigidos através dos •uto e infração), dos valores eventualmente pagos no parcelamento requerido. .41 Se • • . Processo n.°10120.003775/2003-85 Acórdão n.° 105-16.573 Fls. 17 MULTA QUALIFICADA No que diz respeito à multa qualificada, o colegiado, da mesma forma, não concordou com as conclusões apresentadas pelo Ilustre Conselheiro Relator em seu voto, vez que entendeu estarem presentes nos autos elementos ensejadores de sua aplicação. Em sentido oposto ao ali manifestado, entendeu a Câmara que a conduta reiterada da contribuinte em declarar à Administração Tributária valores inferiores aos por ela escriturados, constitui elemento caracterizador da vontade livre e deliberada em praticar ato de sonegação. Como bem salientou a autoridade de primeiro grau, a contribuinte, durante todo o período de 1998 a 2002, ofereceu à tributação valores significativamente inferiores aos efetivamente percebidos (cerca de 61,40% do declarado ao Fisco estadual). Tal conduta, de natureza sistemática, revela evidente intuito de, dolosamente, impedir . u retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária dos efetivos fatos imponí *, stificando, assim, a multa qualificada aplicada. II.._ Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. f rWILS •\N,N \‘' • ' .." ES Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003009/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GANHO DE CAPITAL - É tributável como ganho de capital, a diferença positiva entre o valor de venda do bem alienado e os custos comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIMAR BECHUATE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC ERRER—LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. :-Rá, MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003009/00-50 Acórdão n°. : 104-19.019 Recurso n°. : 129.587 Recorrente : AIMAR BECHUATE RELATÓRIO Contra o contribuinte AIMAR BECHUATE, inscrito no CPF sob n.° 140.815.631-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 52/53, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos da alienação de bens e direitos, no valor total de R$.294.488,93. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/07/1999 R$.161.947,50 31105/2000 R$.132.502,50" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Cientificado pessoalmente do lançamento em 24/01/2001 (fls. 52), o interessado apresentou a impugnação de fls. 67 a 69, em 22/02/2001, através de procurador, procuração às fls. 73, argumentando, em suma, o que segue: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003009/00-50 Acórdão n°. : 104-19.019 - adquiriu o imóvel rural em 28/08/1985, conforme Escritura Pública de Compra e Venda que apresenta; no Exercício de 1992 declarou o imóvel por 318.308,04 UFIR, valor de mercado, sem separar o valor da Terra Nua dos bens da atividade rural; em 1992 vendeu 652 has. e 6.783 m2, restando 1.000 has. pelo valor de 192.601,34 UFIR; no Exercício 1993 houve um erro de transcrição do saldo de 192.601,34 UFIR, declarado como 159.154,02 UFIR, que era o valor da parte vendida anteriormente, tendo repetido esse valor indevido nas declarações dos Exercícios 1994 a 1999 e utilizado com base para Reais em 1996; na declaração do Exercício 2000, o valor do imóvel foi de R$.573.454,01 em razão de um pedido de avaliação, que depois foi julgado improcedente; em 27/09/1999, vendeu o imóvel, com todos os bens da atividade rural inclusos, por R$.500.000,00, sendo R$.175.000,00 (sic) à vista e R$.225.000,00 vencível em maio/2000, não tendo constado separadamente na Escritura Pública o valor da Terra Nua e dos bens da atividade rural por que os Cartórios, há décadas, não fazem essa separação; Nas DIATs do ITR 1997 e 1998 o valor declarado do imóvel foi R$.630.000,00 e da Terra Nua foi R$.222.518,00, os quais foram aceitos pela Receita Federal e tributados, devendo também ser aceitos para cálculo do imposto de renda; também foi declarado o valor dos bens da atividade rural; Constatado o recebimento a maior de R$.14.514,00 no dia 30/05/2000, em anexo à impugnação foi apurado o imposto complementar mais acréscimos até 28/02/2001; Em razão do erro na transcrição do valor do imóvel no Exercício 1993 o custo da Terra Nua atualizado é de R$.154.792,77; sendo que o valor de venda da Terra Nua é de R$.222.518,00, informado nas DIATs 1997 e 1998, que, excluído do preço de venda total, apura-se o valor dos bens da Atividade Rural de R$.277.482,00, que fica sujeito ao imposto no valor de R$.3.915,48 em 30/04/2000, conforme demonstrativo de imposto anexo à' impugnação." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 3 24 .; • ;! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''`=4"i'j-n- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003009/00-50 Acórdão n°. : 104-19.019 "GANHO DE CAPITAL - É devido imposto de renda quando o valor de venda do bem superar seu custo de aquisição corrigido, conforme previsto na legislação tributária. Para o cálculo do ganho de capital na venda de imóvel rural o valor correspondente às benfeitorias só será excluído do preço total recebido se restar comprovada sua existência, situação em que seu custo de aquisição também deverá ser excluído do custo de aquisição total do imóvel. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 12/12/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/01/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 - -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003009/00-50 Acórdão n°. : 104-19.019 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a pendência travada nestes autos e devolvida a apreciação desta Casa, gira unicamente em tomo de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos de conformidade com descrição dos fatos constante da folha de continuação que segue o Auto de Infração de fls. 52. Em suas razões finais de recorrer, o Processado limita-se a censurar itens da decisão recorrida, sem, no entanto, demonstrar erros na quantificação da matéria tributável apurada. Às fls. 113, o ora Recorrente censura os itens 8, 10 e 11 do Acórdão DRJ/CGE n° 00.218, os quais, de nenhuma forma, influem nos ganhos auferidos na transação de alienação do imóvel rural ocorrida em 27/09/99 por R$.500.000,00. O que restou claro no aresto censurado é que não ficou devidamente comprovada a pretendida majoração do valor do bem rural vendido, em decorrência de benfeitorias que teriam realizadas no mesmo. É de pacífico conhecimento que as declarações de bens, apresentadas anualmente como parte integrante da declaração de imposto de renda pessoa física, não são 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •=": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003009/00-50 Acórdão n°. : 104-19.019 estanques e sim, comunicativas, e todas as variações patrimoniais observadas no período anual devem ser declaradas para que a repartição de jurisdição do contribuinte possa comparar o incremento patrimonial com os ganhos auferidos no mesmo período. Todavia, veja-se que a área remanescente da propriedade rural alienada em 27.09.1999 (1.000 ha), consta do patrimônio do Contribuinte desde 21 de setembro de 1992, e, somente no ano da alienação, lembrou-se o Contribuinte de retificar a sua declaração de bens para incluir benfeitorias. Atente-se para o fato de que esta pretensão de majorar o valor do referido imóvel já fora intentada, porém rechaçada pela repartição jurisdicional conforme está inserto às fls. 53, "verbis": "O valor do referido imóvel na Declaração de Ajuste Anual de 2000 (ano- calendário 1999) foi de R$.573.454,01, porém tal majoração de valor constante do Processo Administrativo 10140.002096/99-11, no qual foi indeferido." Examinando as peças que formam o todo, conclui-se sem grande esforço, que o objetivo colimado é o de elidir o lançamento exteriorizado através da peça básica de fls. 52 e seguintes. Atente-se, também, para o fato de que se acolhido o intento do Processado estaríamos frente a duas situação, a saber: a) As benfeitorias realizadas em bens imóveis, sejam eles rurais ou urbanos, não declaradas, tomariam protegidos todos os acréscimos no estado patrimonial do contribuinte 6 •-•;":" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003009/00-50 Acórdão n°. : 104-19.019 b) Para fortalecer a omissão e ao mesmo tempo suprimir a referida tributação, bastaria simplesmente acostar aos autos um laudo de avaliação, majorando o valor do bem alienado. Destarte, conclui-se que dar acolhida a pretensão do contribuinte equivaleria a tomar letra morta a legislação pertinente à tributação sobre "ganhos de capital na alienação de bens e direitos" além de tomar inócua a tributação sobre aumento patrimonial a descoberto. Com essas considerações e frente a prova dos autos, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 REMIS ALMEIDA EST• L 7 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4648308 #
Numero do processo: 10240.000474/91-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17220
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA It:n31" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000474/91-11 Recurso n°. : 07.808 Matéria : IRPF - Ex.: de 1988 Recorrente : ROCHAEL FELIPE Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.220 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS-DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHAEL FELIPE. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA RIA CHERRER LEIT • PRESIDENTE JOair / ' - osei NASCI ENTO RE w‘ R FORMALIZADO EM:i o DEZ 1999 it;e.rz MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p:5,'"Z ier PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000474/91-11 Acórdão n°. : 104-17.220 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE 7t NDRADE, ROBERTO VALIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JO,Ç15 LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 1 ., 2 jr.r...:.:70/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000474/91-11 Acórdão n°. : 104-17.220 Recurso no . : 07.808 Recorrente : ROCHAEL FELIPE RELATÓRIO Decorre o procedimento de reflexos de lançamento levado a efeito na pessoa jurídica R.Felipe, objeto do processo de 10.240.000470.191-60, onde se constatou omissão de receita, lavrando-se por conseguinte o Auto de Infração de fls.01, re-ratififcando às fls.33, para exigir o IRPF relativo ao exercício de 1988, ano base de 1987, acrescido de encargos legais. O interessado apresentou a impugnação de fls.38/40, alegando que no processo principal não foi considerado o saldo de caixa do ano anterior e que existem divergências de valores nos itens Folha de Pagamento e Pro-Labore. A decisão monocrática julga parcialmente procedente o Auto de Infração, para declarar devido o IRPF do valor de 374,67 UFIR acrescido de multa de ofício e demais encargos. O interessado protocola em 24.10.95, o recurso de fls.59, juntando o documento de fls.60, que consiste em decisão emanada do Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Rondônia, envolvendo a empresa R Felipe Tecidos e Confecções Ltda, alegando que o crédito aqui reclamado é decorrente de notificação da Receita Estadual para a Federal, sendo que na esfera Estadual fora julgado inocente conforme cópia do acórdão juntado (fls.60), de e do o presente lançamento merecer a mesma sorte, já que decorrente daquele. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4;;I i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000474/91-11 Acórdão n°. : 104-17.220 O processo foi distribuído a este relator que propôs fosse o mesmo baixado em diligência para que a autoridade preparadora informasse a data em que o contribuinte fora intimado da decisão singular, já que dos autos não constava tal informação e sem a qual ficava prejudicada a verificação da tempestividade do recurso. O Colegiado por unanimidade de votos aprovou a proposta, convertendo o julgamento em diligência, através da resolução n.° 104-1764 de 16 de maio de 1997. Os autos retomaram a este Conselho e a esta Câmara, após cumprida a diligência, com a informação de que, o contribuinte tomou ciência da decisão em 20.10.95, conforme declaração do p prio contribuinte às fls.70. É o Re tório 4 •.` A ..,51 44•tivi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000474/91-11 Acórdão n°. : 104-17.220 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o presente procedimento fiscal está a exigir o recolhimento de IRPF e acréscimos legais, tendo sido instaurado como decorrente do processo principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica de n.° 10240/000.470/91- 60, julgado por esta mesma Quarta Câmara que, no mérito, negou provimento ao recurso. Por se tratar de processo decorrente, no mérito, segue este a mesma sorte do processo principal, mantendo-se o imposto lançado. Entretanto, verifica-se a exigência indevida da TRD, como juros de mora, no período anterior a agosto de 1991. Conforme vasta jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não é cabível tal exi ncia, em face da anterioridade da lei que instituiu tal cobrança. 5 ;CrI4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10240.000474/91-11 Acórdão n°. : 104-17.220 Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD relativa ao período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de out •ro de 1999 (9. JOSÉ • - 'f • NASCI " NTO 6 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000376/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter • sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação do art. • 1 2 da Lei n 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\S% OTACILIO D • ' - S ARTAXO Presidente • CJÇJSkLUIZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 21 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ecs Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que transcrevo, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Matanchim", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.982250-8, no valor de R$ 77.390,00, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 58.042,50 e de juros de mora, calculados até 02/09/2004, perfazendo um crédito tributário total • de R$ 188.491,08. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 2000 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Ciência do lançamento em 14/09/2004, conforme AR de fl. 32. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/10/2004, a impugnação de fls. 35/49, alegando, • em síntese: 1 — Dos Fatos O imóvel rural denominado Humaitá [o correto é Matanchim] está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJOS-ARAPIUNS, criada por Decreto do . Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 50 põe a Reserva sob supervisão do 2 L Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 IBAMA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao lhama em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Mama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural, com área de interesse ambiental de preservação permanente, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente • com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação FiscaL Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Património NaturaL O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação FiscaL Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (especifico), cria a Reserva Extrativista • Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geraL O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/2000 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 09/11/1998, 3 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. • Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Área de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b'). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para • proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. • Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Patrimônio Natural, prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3— Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Patrimônio da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 4 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declarató rio do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser • património da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a • serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC 112 10.550, de 10/12/2004 (fls. 56/73), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: FATO GERADOR DO TER. • O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário NacionaL TER. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades 5 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° . : 301-33.086 competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural,para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. • Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância, conforme voto do relator, concluiu no sentido de que restou não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não- incidência do ITR do exercício de 2000, razão pela qual entendeu pela mantença da glosa da área de utilização limitada. O interessado apresentou recurso tempestivo às fls. 77/100, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando que: • O oficio do Procurador da República, de 19/11/98, encaminhado ao Ibama/PA, juntado ao recurso, determina o cancelamento de todos os planos de manejo em andamento e/ou qualquer outra atividade autorizada pelo lhama dentro da área da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. • • A decisão de 1 8 instância prolatada em Mandado de Segurança Coletivo pela Justiça Federal, Segunda Vara, da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, exclui da exigência de apresentação do ADA as áreas de preservação permanente previstas nos arts. 22 e 44 da Lei ri2 4.771/65. • • A Receita Federal ao exigir do proprietário-contribuinte o ADA, com fundamento no art. 10, § 42, I, da IN SRF n2 43/97, alterada pela IN SRF 67/97, desconsidera os limites do princípio da legalidade estampados na Constituição Federal. A IN SRF inovou o ordenamento jurídico, criando uma obrigação tributária • Já houve precedente judicial, em mandado de segurança, para o fim de determinar que a autoridade competente se abstenha de exigir dos proprietários rurais o referido ato declaratório (Mandado de Segurança n 2 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul contra ato de Delegado da Receita Federal). 0-4 6 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão tf' : 301-33.086 • Com a publicação do Decreto ficou a área do imóvel com restrições de uso em 100%. • O imóvel está inserido nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, via de conseqüência excluído do ITR, por ser área não tributável. E ficou provado que a DITR estava correta, devendo ser homologado o pagamento efetuado, de R$ 10,00 referente ao exercício de 2000, além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico, por ato declaratório do Governo Federal e antes da apresentação da DITR, que declarou a área de interesse ecológico, passando para o patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União e com poderes ao Ministério da Fazenda para firmar contratos de concessão de direito real de uso, nos termos do Decreto, que entrou em vigência em 9/11/98, data de sua publicação. É o relatório. • • 7 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Discute-se o lançamento de oficio do ITR referente ao exercício de 2000, decorrente da glosa da área 3.000 ha, equivalente à área total do imóvel, declarada pelo recorrente como de utilização limitada e não aceita pelo Fisco em razão de falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental no prazo de 6 meses estabelecido no art. 10, § 4 2, inciso II, da IN SRF n' 43/97, com a redação dada pela IN SRF n' 67/97, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração. • O recorrente alega que o imóvel encontra-se localizado em área em que, por Decreto federal sem número, de 6/11/98 (DOU de 9/11/98), foi criada a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Diante dos fatos, cumpre perquirir sobre se incide o ITR sobre a área do imóvel, localizado em Reserva Extrativista e declarada de interesse ecológico, bem como se, para exclusão dessa incidência, há necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental do lhama — ADA, exigido pelo art. 10, § 4 0, I, da IN SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. . Verifica-se que no art. 3' do Decreto foi estabelecido que ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo lhama, as terras e benfeitorias particulares inseridas nos limites da referida Reserva. E o citado Decreto também dispôs, em seu art. 4, que o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Patrimônio da União, firmará contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; em seu art. 5 2, que a Reserva será supervisionada pelo Ibama, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação; e em seu art. 6 2, que a área da Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, nos termos do art. 2 do Decreto n' 98.897/90. O mesmo Decreto ri' 98.897/90, em seu art. 42, dispõe que "A exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do art. 72 do Decreto-Lei n°271, de 28 de fevereiro de 1967." E o referido art. 72 do Decreto-lei n' 271/67 estabelece, verbis: ",¢ 2° Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encareos civis, administrativos e frt 8 Processo n° : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 tributários ez,Le venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas." (sublinhei) Assim, a legislação vigente não interrompe a exigência de tributos sobre áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e ulterior transmissão mediante contrato de concessão real de uso, a exemplo da que aqui se examina e de que trata o art. 3 2 do Decreto. Dessa forma, não há solução de continuidade quanto à exigência dos impostos tanto do desapropriado, no período que lhe competia, como, posteriormente, do concessionário que veio a ser beneficiado com contrato de concessão de direito real de uso. Destarte, conclui-se que as áreas instituídas como Reservas Extrativistas encontram-se, em princípio, no campo de incidência do ITR. No entanto, a Reserva em exame goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, conforme art. 6 2 do Decreto, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, em vista de previsão expressa no art. 10, § 1 2, II, da Lei n2 9.393/97, desde que atendidos os • requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão Para esse efeito a legislação do 1TR estabelece a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que o imóvel seja excluído de tributação. Assim, cumpre examinar a legislação que instituiu o ADA como documento condicionante para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. A respeito, verifica-se que o ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 42 do art. 10 da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRF n2 67/97, verbis: ",sç 4 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (..) Ii — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da • entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." No entanto, a obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo 111 4 9 • Processo rf : 10215.000376/2004-94 Acórdão n° : 301-33.086 VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (sIR) "§ 1 Q. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrteatória." (NR) (os grifos não são do original) A previsão legal de obrigatoriedade de apresentação do ADA, instituída pela lei retrotranscrita, torna a exigência anteriormente estabelecida em ato infralegal insuficiente para a finalidade a que se propunha. Ademais, trata-se de matéria de lei, em vista de estabelecer condição para a preservação de beneficio isencional. Dessa forma, a exigência do ADA para efeito de exclusão de áreas da incidência tributária passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n' 10.165/2000. E em decorrência dessa lei, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir • de 1/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. Resta observar que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Na falta de manifestação do 'barna em sentido contrário às informações contidas no referido documento, há que se presumir a sua aceitação pela referida autarquia governamental. Diante do exposto, e em face da legislação de regência, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 • e OVO ROSSARI - Relator • • io Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4645612 #
Numero do processo: 10166.004557/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que não leva em consideração a alegação do contribuinte de extinção do crédito tributário na modalidade pagamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15658
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DAM DA FA7rfu 2J rr 1 É nula a decisão de primeira instância que não leva em consideração a alegação do contribuinte de extinção do crédito DR.': LA ,..2SJQj Oti tributário na modalidade pagamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeira \-;(411v1C01/4- R; ro 1 instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 4-• ,,z enríque Pinheiro TofFéár 7',"" Presidente n arce Marc ndes Meyer- zlowski Relator Participaram, ainda, do presente julgame onselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria d- k da (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr • CC-MF --"••—r.iy Ministério da Fazenda *ir; :;;;;;iin;7107,1:.(fICTI Fl. tkli .ls;:lk: Segundo Conselho de Contribuintes OA Sd7F;: ll ^^ Processo n° : 10166.004557/2002-51 -R J Recurso n° : 123.347 Acórdão n° : 202-15.658 vier()--- Recorrente : ORCA VE1CULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo à Contribuição ao PIS do qual a Contribuinte fora intimada em 05.04.02, decorrente de diferenças apuradas entre os valores escriturados e aqueles por ela pagos, referentes aos períodos de apuração de 31.03.96, 31.07.96, 31.08.96, 31.01.97, 31.10.97, 31.12.97, 28.02.99, 31.03.99 e 30.04.99, no valor histórico de R$ 10.755,14. Às fls. 30/35, impugnação da Contribuinte indicando não haver diferenças da mencionada contribuição além daquelas por ela reconhecidas e já pagas, com os devidos acréscimos legais, conforme DARFs de fls. 81/84, até mesmo porque a fiscalização não teria considerado os pagamentos efetuados por suas filiais. Aduz, ademais, ser confiscatória a multa de oficio que lhe foi imposta em relação à parcela remanescente. Quanto aos juros, afirma que, uma vez demonstrada a inexistência do principal, não há que se manter a cobrança indevida de seus acessórios. Às fls. 87/95, acórdão prolatado pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, assim ementado: FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser exonerada a autuação relativa à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS quando o sujeito passivo comprova ter realizado o pagamento antes do procedimento de fiscalização. Julgamento Procedente em Parte". Com aquela decisão, foram excluídas as parcelas da mencionada contribuição relativas aos fatos geradores encenados em 06/96, 07/96, 01/97, 02/97, 04/97 e 12/97. Intimada, apresenta a Contribuinte o recurso voluntário de fls. 95/97, nos seguintes termos: "(..) como ficou bem demonstrado, não existe qualquer outra divergência de valores declarados, senão aqueles pagos através dos DARFs que ora anexamos, comprovando o pagamento. Razão nenhuma assiste quanto a alegação de outros valores senão os demonstrados e provados, pela Recorrente. Outro equivoco cometido pelo nobre fiscal, foi quando este não considerou em algumas competências os recolhimentos de uma filial da Recorrente, apontando diferenças maiores que as reais. (4 ". /7 É o relatório. 2 • . -ré CC-MF Çh Ministério da Fazenda 'S. lthcz“ Segundo Conselho de Contribuintes ti IN. nA FAzEfin., Fl. sifs • ceWiTR:. o Processo n° 10166.004557/2002-51 BRAS:a:Co:4 k0,1 Recurso n° : 123.347 Acórdão n° : 20245.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fl. 120, do mesmo conheço. Observa-se que, de fato, a Recorrente reconheceu expressamente a procedência parcial do auto de infração, tendo juntado aos autos cópias de DARFs (fls. 81/84) que levam a crer efetivamente ter se operado a extinção do crédito tributário na modalidade pagamento, na forma do inciso Ido artigo 156 do Código Tributário Nacional. Certo é que, em relação àquela parte, não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, na medida em que não houve qualquer impugnação da Recorrente quanto àquele mérito. Entretanto, não apenas aqueles pagamentos não foram sequer mencionados na r. decisão recorrida, como também foi a Recorrente novamente intimada a recolhê-los, o que causa estranheza e, por mais paradoxal que possa parecer (considerando-se não existir impugnação quanto àquele particular) denota violação ao principio da ampla defesa insculpido na Constituição Federal. Observe-se que a r. decisão recorrida sequer tomou conhecimento da existência daquelas cópias de DARFs, cuja autenticidade nem mesmo chegou a ser verificada em primeira instância. Por essas razões, voto pela anulação da decisão prolatada pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF para que outra seja proferida, na qual seja expressamente abordada a questão do pagamento, suscitada pela Recorrente, inclusive no que diz respeito à adequação do montante recolhido aos cofres públicos, vis-à-vis os termos da presente autuação. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 4 ti • MARCE O MAR ONDES i"KOZLOWSKI 3

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4647118 #
Numero do processo: 10183.002461/2005-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARCIA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RJ:et ,421A-ÁrIECEstteOTTA CARD3-01"&r5- PRESIDENTE z9/8/ FORMALI O EM: 0 4 JUN ',nu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. 104-22.388 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 Recurso n°. : 154.337 Recorrente : GARCIA DE ANDRADE RELATÓRIO GARCIA DE ANDRADE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 126.977.881-15, com domicilio fiscal Na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso do Sul, a Travessa Navirai, n°. 22 - Bairro Cohab Nova, jurisdicionado a DRF em Cuiabá - MT, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 19/22 prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Cuiabá - MT, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/12/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 09, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 08/12, apresentada, tempestivamente, em 30/05/05, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que desconhece a legislação por ser aposentado e receber salários abaixo do limite de isenção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.00246112005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Cuiabá - MT concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2° e 115 do CTN, decorre da legislação tributária. O prazo para entrega da declaração é fixado para todos os contribuintes indistintamente, e sua apresentação extemporânea sujeita-os ao pagamento da multa, desde que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade fixadas na legislação tributária, ainda que não tenham imposto a pagar; - que se verifica que pelo extrato de fl. 18 que o contribuinte é titular da pessoa jurídica de CNPJ n°. 03.753.9101001-33, logo, por esta razão está obrigado a entregar a declaração de rendimentos, logo a multa é cabível, não devendo ser cancelada. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Estando enquadrado em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, o contribuinte se sujeita ao pagamento da multa pelo atraso na sua entrega, caso esta ocorra a destempo. Lançamento Procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/07/06, conforme Termo constante às fls. 23 e 27 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (23/08/06), o recurso voluntário de fls. 25, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. 10183.00246112005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2004, relativo ao ano-calendário de 2003. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2004, relativo ao ano-calendário de 2003 (IN SRF n°. 393, de 2004): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00; (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2003 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2003; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003, fora do prazo legal (18/04/05), conforme se constata à fl. 10. Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como titular da firma individual Garcia de Andrade - CNPJ 03.753.910/0001-33 (fls. 18). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta desde 30/08/1997 (fls. 18), como sendo omissa contumaz. Entendo, que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de oficio pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2003, o que fulmina com a exigência questionada. Não há dúvidas, que a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos do sócio ou titular da firma individual. Por outro lado, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração a ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e levando em conta o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002461/2005-92 Acórdão n°. : 104-22.388 principio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n°. 19, 04/06/98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007 7 - L . ,AWNN1 9 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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