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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826283 #
Numero do processo: 10880.023070/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação protocolizada a destempo, descumprindo o disposto na legislação de regência - arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72 - autoriza a providência disposta no art. 21 do citado diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01649
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° PUBLIRADC/p110 D. O. els? -.: De.n5 /....0 197 "SW„,,,i5.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 41 1 J4.4 -?a,%-l'+--"/ Processo no 10880.023070/91-97 C ----.------;;;;;?..--- Sessan de 2 23 de agosto de 1.994 AcórdWo no 203-01.649 Recurso no: 96.241 Recorrente: INTERCOVVEE COMERCIAL E AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida u DRF em Bauru - SP PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugna0o protocolizado a destempo, descumprindo o disposto na legislaçNo de regencia - arts. 14 e 15 dg Decreto no 70.235/72 - autoriza a providencia disposta no art. 21 do citado diploma legal. Recurso nWo conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERCOEFEE COMERCIAL E AGRO PASTORIL L. ACORDAM os Membros da Terceira Cemara do' Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugna 0o. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taguary. . Sala das Sessffes, m 23 de agosto de,1994. . , --- ,.., . . . --xãr,- melIMWG- „digh, jsvaido josé : '-ce .-:;T. - Presidente . '.0 C2( auci Ki t/te/tia (Od e rtme4 0 _. Adir-aria Thereta Vascone 'Aos (Ai? A: weida - Relatora .10í1Q. h. LivuètrIlomilttec ;arta Vrâ-a Diniz Barreira - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional V:tsTA • Ell sassrio DE: 1 1 N 0 v 19 94 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CE/ovrs/AC/HR/CE , :1 q.,-(3 , W" MINISTÉRIO DA FAZENDA .:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '..Mílt ?OP: Processo nq 10880.023070/91-97 Recurso No: 96.241 Acórdâb No: 203-01.649 Recorrente, IMTERCOFFEE COMERCIAL E PIORO PASTORIL LTDA. RELATORIO A empresa epigrafada nos autos recorre a este Colegiado de decisão contrária, em processo administrativo impugnatório da cobrança do Imposto sobre a Pro p riedade Terri- torial Rural-ITR (fls. 02/03). Refere-se a cobrança fiscal i a propriedade denominada Fazenda Monte Belo. Para fundamentar o pleito, alega, na peça de defesa apresentada (fls. 01), que a documentaçãO necessária A arrecadação do imposto menciona a existencia de débitos anteriores, o que não corresponde A verdade dos fatos, vez que o t valor atribuído ao eXercicio de 1989 foi pago na data aprazada, conforme atesta a copia anexada a fls. 04. Diante do exposto, argumenta achar-se perfeitamente apta ao gozo das reduçffes previstas na legislação VI. gente, quanto ao pagamento aqui discutido, incidente ao exercício de 1990. Ma Informação Técnica de fls. 11. a autoridade competente, no item 04 9 constata a não-existencia de débito referente ao imóvel rural sob exame, entendendo ser procedente a reclamação da interessada. A fls. 13, o julgador monocrático, baseando- • e no aviso de recebimento acostado aos autos a fls. 02, comprovante do recolhimento da Notificação do ITR/90 (fls. 03), pela empresa em 02/04/91, Cem vencimento expresso ou alternativa para contestação aprazada em 26/04/91, registra o fato de que somente em 15/08/91 foi apresentada a defesa. Assim sendo, a autoridade de primeira insUíncia não conheceu da peça impugnatória, assinalando sua intempesti- vidade. Inobstante a decisão exarada pela repartição fiscal, a reclamante inconformada, interpôs o Recurso voluntário ora sob exame. ‘..., . 6 £. MINISTERIO DA FAZENDA 72â, ,411,".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11-4 Processo no 10880.023070/91-97 Acórd3b no 203-01.649 Na peça recursal (fls. 20/21), reporta-se Informação Técnica do INCRA, lembrando ter iuntado, quando da impugnação, atestado de quitaçao do exercício anterior na data certa. Inexiste, assim, obstáculo, a seu ver, para a redução pretentedida. Requer expedi 0o de nova notificaçao da forma que considera ser correta, trazendo a reduçao tratada nos arts. 82 a 10 do Decreto no 84.685/80. vez que cumprida obrigaçMo fiscal na data prevista, conforme prova anteriormente juntada. • E o relatório. ..\.%-1 , .., '‘'lli-) MINISTÉRIO DA FAZENDA ':4fls›-i- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WS= ,-.:-. Processo no 10880.023070/91-97 Acóra no 203-01.649 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Na Decisâo proferida, a autoridade jul g adora de primeira instância re g istra e considera, de forma correta, aliás. óbice intransponível, o fato de que, tendo recebido a notificacâo de fls. 03 em 02/04/91, conforme Aviso de Recebimento de fls. 02, somente em 15/08/91, interpôs a interessada, a impugnação em que se defende. De ressaltar, da mesma forma, que o prazo estipulado de hábito na notificação aludida para que a contribuinte quite o débito ou tra g a as razffes de nâo fazê-lo, esgotou-se em 26/04/91, em data bem anterior. pois. Assim sendo, o julgador monocrAtico opinou pelo não-conhecimento da peça exordial, ao considerá-la intempestiva. Provada nos autos tal assertiva, dela não se pode duvidar. O dispositivo legal atinente, Decreto n2 70.235/72, em seus arts. 14 e 15, é claro ao preconizar a instauração da fase litigiosa em consonãncia aos requisitos expressos. Tal nâo ocorrendo, segue o processo administrativo, conforme o preceituado no art. 21 do citado Decreto. Mesmo concordando com o exposto, nâo é de se olvidar que fato mais importante se sobrepõe no caso em tela. O documento trazido pela interessada a fls. 04 atesta, inequivocamente, o pagamento da exigencia tributária referente a 1989 no prazo correto, não existindo, assim, débito a registrar na notificaçâo subseglaente, relativa a 1990. Nâo obstante a falta de objeto pela defesa Firo tocolizada a destempo, também é indubitável que o documento supracitado noderia ser apreciado pela fiscalizaçâo. Isto é inquestionável e cabe aqui o registro. A contribuinte assegurou seu direito ao efetuar a quitaçâo na data aprazada. Trata-se de matéria de fato aplicar-se-iam, aqui, as prescriçóes trazidas no art. 149, inciso VIII. com remissâo pertinente ao art. 145, inciso III, do Código Tributário Nacional. A atribuiçâo é compatível tâo-somente à autoridade a quo conforme se depreende da leitura dos citados instrumentos legais. No entanto. a autoridade fiscal absteve-se da apreciaçâo detalhada acima. N., 4 DiSio .,te,'-11tH.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.023070/91-97 AcórchWo no 203-01.649 Com o reparo feito e registrando a relev'ância que o caso requer, considero n g.o haver o que apreciar no presente Recurso, vez que nNo há lide a julgar. Â decisião recorrida é nula e n eão produz efeito algum e, assim, diante das circunstncias, por falta de objeto, nãb tomo conhecimento da peça recursal interposta. 4111111" . laia d 3es mas Sess, e .3 (1€? agosto de 1994. Olglik): 0/tel e y ( P. de f, MARIA THEREZA VASCO'CU.LOS DE ALMI;hid: ...," • 5

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4827406 #
Numero do processo: 10909.000152/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Lançamento efetuado sobre área parcialmente inexistente. Ocorrência do fato gerador do tributo apenas sobre a área comprovadamente correta. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso de ofício provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07646
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. AJ. £51 2.. n.. 92 .5,_ ..0 61 193A c c dl íte .44e MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica r' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10909.000152193-23 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão a° 202-07.646 Recurso n.° : 00.133 Recorrente : IRE EM ITAJAI - SC Interessado : ROMBO JORGE Z1PPERER ITR - FATO GERADOR - Lançamento efetuado sobre área parcialmente inexistente. Ocorrência do fato gerador do tributo apenas sobre a área oompro- vadamente correta. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não reti- ficada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1.0 do art. 147 do CTN. Recurso de ofício provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRE EM ITAJAÍ - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer o lançamento inicial, nos temos do voto do relator. • Sala das Sessões, em 31 de e& af o de 1995 / ÉP Helvio Escovedo Zarcdilo: Presi. • Y 4it Tarásio qv -Campe ;o : es Relator "4, A. • . fit iroz de Carv; tio - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 ? à uN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fel& 1 JR.V-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 4 ft Processo "E° 10909.000152/93-23 Recurso n.° : 00.133 Acórdão n.° 202-07.646 Recorrente : 1RF EM ITAJAI - SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, tendo exonerado o contribuinte ROMBO JORGE Z1PPERER do pagamento de crédito tributário superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei a" 8.748/93. Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 25/26 que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de impugnação apresentada contra NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1TR192, emitida pelo processamento em 25101/93, com vencimento em 17/03/93, com os seguintes valores ( em cruzeiros): Área do imóvel 850.138,2 ha VTN Declarado 200.000.000,00 VTN Tributado 294.765.870.000,00 ITR Calculado 20.633.610.900,00 ITR Devido 20.633.610.900,00 Taxa de Cadastro 650.149,00 Contribuição SENAR 132.946.533,00 Contribuição CNA 37.386.410,00 Contribuição CONTAG 127.569,00 TOTAL Cr$ 20.804.721.561,00 (EM UPER 1.522.101,43) (UFIR dia 17/03/93 Cr$ 13.668,42) Na peça de defesa (fl. 01) apresentada tempestivamente (15/03/93), através de seu procurador, o impugnante contesta, parcialmente, o lançamento fiscal alegando que a área constante da notificação de ITR/92, está incorreta (850138,2 ha), e que de acordo com as escrituras de registro dos imóveis do Cartório de Baneário Camboriú - SC, a área real é de 85 ha. 2 6'33 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10909.000152193-23 Acórdão n.° 202-07.646 Foi anexado ao processo, pelo interessado: cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo INCRA em 12/11/92 (fl. 04); nova Declaração de l'IR/92, para retificação de diversos dados (fl. 05); cópias das anotações do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú - SC (fls. 06 a 16) e cópia da Declaração de 1TR/92, com os dados que deram origem a Natifi- cação/DARF impugnado (fls. 17). A Seção de Arrecadação anexou ao processo (fl. 18/19), cópia de tela da declaração registrada no sistema 1TR192. O contribuinte (fl. 22) foi intimado a comprovar os itens Reserva Legal (29), Preservação Permanente (30), e informar quais o critérios que foram utilizados nas demais alterações efetuadas. Em atendimento apresentou declaração firmada por engenheiro agrônomo, onde, informa a área de 6,0 ha como sendo de preservação permanente (fl. 23). Esclarece, também, a divergência entre o valor venal do imóvel nas duas declarações." Na citada decisão, a autoridade monocrática julgou improcedente a exigência fiscal com a seguinte fundamentação: "A peça impugnatória que contestou a área utilizada para o lança- mento do IIR/92 merece acolhida. Analisando-se os documentos apresentados pelo interessado, constatamos que, efetivamente, o contribuinte incorreu em CITO ao preencher a sua Declaração de IIR, no quadro 04 item 27 e quadro 05 item 28 informou a área do imóvel como sendo de 85.013,82 ha (fl. 17), posteriormente no proces- samento dessa declaração, tendo em vista que o contribuinte utilizou duas casas depois da virgula, a área considerada foi de 859138,2 ha (fl. 03), a orien- tação do formulário era para se utilizar uma casa decimal. Através dos documentos de fls. 06 a 16, (cópia), constatamos que o contribuinte é proprietário da área a seguir: 3 Q3q r MINISTÉRIO DA FAZENDA ali. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts,t.akt • ,so a° 10909.000152/93-23 Acórdão n.° 202-07.646 Matricula Registro Data de Anuis. Área 1.854 R-4-1854-Prot.59100 24/10/86 271.804,50 m2 1.855 R-4-1855-Port.59100 24/10/86 101.175,00m2 1.856 R-4-1856-Port.59100 24/10/86 54.400,00 m2 30.493 R-2-30493-Port.43211 24/10/86 15.102,21 m2 30.494 R-2-30494-Port.59099 24/10/86 30.204,42 m2 14.036 R-6-14036-Port.59098 24/10/86 27.588,00 m2 14.038 R-6-14038-Port.59098 24/10186 3.646,40 m2 14.039 R-6-14039-Port.59098 24/10/86 61.710,00 m2 2.389 R-7-2389-Port.61.802 19/03/87 110.250,00 m2 8.742 R-3-8742-Port.59.100 24/10/86 122.400,00 m2 40.105 R-2-40105-Port.61802 19/03/87 52.857,75 m2 Soma 850.138,28 m2 O qual resultou numa área de 850.138,28 metros quadrados. Para se efetuar a conversão de metros quadrados em ha, divide-se a área em metros por 10.000, tendo em vista que um hectare equivale a 10.000,00 m2, neste casa a área correta do imóvel é de 85.01, ha. No tocante as demais alterações pretendidas nos dados da decla- ração de 1IR192 ocorreu o seguinte: Reserva legal (quadro 05 item 29), tendo em vista que a área de 18 ha, não está averbada nas anotações do registro de imóveis, não pode ser considerada como não aproveitável (isenta); Preservação Permanente (quadro 05 item 30), tendo em vista que o contribuinte juntou Declaração, firmada por engenheiro florestal, que no local do imóvel existe uma área de 6,0 ha, e que, tal área está de acordo com o Código Florestal Lei 4.771/65 alterada pela Lei 7.803/89 fl. 23), a mesma deve ser considerada como não é aproveitável (isenta); Nos demais itens da declaração de 11W92, que o contribuinte pretende retifi- car, tais alterações devem ser aceitas, tendo em vista que o VTN resultante é superior ao previsto na IN SRF 119/92." É o relatório. 4 MS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \<• Processo na 10909.000152/93-23 Acórdão na 202- O 7.64é VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARA SIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso de oficio interposto pela IRF EM ITAJAI - SC, na forma da Lei n a 8.748/93. A autoridade monocrática deferiu o pedido de retificação da área do imóvel identificado na Notificação de fls. 03, por estar devidamente comprovado erro no preenchimento da Declaração Anual do 1TR192, também deferindo pedido de retificação de diversas outras informações prestadas na referida Declaração Anual, fundamentada no fato de que o "VTN resultante é superior ao previsto na IN SRF 119/92". Entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. O deferimento do pedido de retificação da área do imóvel, deve ser mantido, haja vista que está devidamente comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo apenas sobre a parcela de 85,0 ha, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei n a 5.172/66 (CTN). Entretanto, a retificação da Declaração Anual do ITR/92, visando reduzir tributo, mesmo que devidamente comprovado o erro em que se funde, somente é admissivel antes de notificado o lançamento, conforme determina o parágrafo l a do artigo 147 da Lei na 5.172/66 (CTN). Portanto, entendo improcedentes, por ferir o disposto no parágrafo 1 2 do artigo 147 do CTN, as retificações do cadastro do ITR/92, que reduziram tributo, deferidas pela autoridade monocrática, apesar de somente solicitadas após notificado o lançamento, exceto quanto à retificação da área do imóvel, que encontra amparo legal na própria definição do fato gerador do tributo (artigo 29 do CTN). 5 .34., MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'cesso n.° 10909.000152/93-23 Acórdão n° 202-07.646 Com estas considerações, dou provimento, em parte, ao recurso de oficio, para restabelecer o lançamento de fLs. 03, exceto em relação à retificação da área do imóvel. SSala as Sessões, 31 de março de 1995 5:{g.E-C c TARAS LZOITGES 11 6 1

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4827778 #
Numero do processo: 10925.000083/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00927
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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A cobrança constitui competencia da Secretária da Receita Federal - SRF',; atribuiçWo outorgada pela . Lei no 8.022/90. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. 1ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar Iprovimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess8es, Tm 26 de janeiro de 199. I )7 nIllef; :::-.....0ci<ieraii„. 3VAI... i) 0 ' ju SE . ::.-"Srh.:2'.A -- P rel5 i. ti en te OOP ,./L .1 - S1 14 (0 0 _ Ai yiAR:,9, ïn1/4„,::::,,,, v,,,,,,Ç,..,:(,&....,.f.1, DE -ALAI: F. -. :. a tora ) , ;B:1: I...V :I: C) .. ).TO i". ERN ANDES - l' s rei ClA rad o r -Re gr nese n t ant. ex, cl a II a z e? n el a Na c :i. orwx:I. VISTA EM SESSMO DE M21;14En t cl 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEEE, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIAD BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. ECLB 1 :1 10'wt:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •.f.rjA? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, „... Processo no 10925.000083/93-78 Recurso no n 93.198 AcórdWo no: 203-00.927 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA., RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Gol) tribui0es CNA e CONTAO no montante de Cr$ 92.495,00 correspondentes ao exerciciode 1.992 do imóvel de sua propriedade cujo nome não consta da notificação, localizado no Município de Chape:có-SC. i No prazo regulamentar, efetuou SRL/ITR - I Solicitação de Retificação -, tendo sido indeferida em 16 de dezembro de 1992 (fls. 01). I InconforMada com a negativa do pleito, procedeu à impugnação, tempestivamente, às fls. 10/12, alegando em síntese gueu a) retém e recolhe anualmente a Contribuição Sindical dos empregados ao sindicato local, bem assim a . contribuição patronal ao sindicato estadual que congrega o ramo de carnes e derivados, em face da sua atividade preponderanteu 1 Ib) assim, considera indevida a exigencia constante da notificação, eis que a atividade de reflorestamento, com o objetivo de produção de lenha, não se caracteriza como atividade agrícola, muito menos seus trabalhadores podem ser considerados rurais. . A autoridade julgadora de primeira insUancia (fls. 19/21) julgou procedente e lançamento cuja ementa destacou "ITR - IMPOSTO SJA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O cálculo das contribuiçCes ao CNA e CONTAG foi efetuado na forma do que determinam o art 42, parágrafos 12 e 2p do Decreto-lei n2 1.166/71 e inciso 111, do artigo 580 da CLT, na redação dada pela Lei no 7.047/82. Sua cobrança pela ORE, juntamente com o ITR está prevista no artigo 10, parágrafo 22, do ADCT da Constituição Federal." Cientificada em 03.03.93, a empresa i.nte~s recurso voluntário em 02.04.93, alegando as mesmas razNes da peça impugnatória. E o relatório. (--;,-' ,_ , • Ai, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ir-,“ . 4t-','' SEGUNDO CONSELHO DE cornmeuumns Processo nou 10925.000093/93-78 . AcórdWo nen 203-00.927 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A irresignação da empresa, conforme relatado, prende-se ao fato de que, tendo como atividade precipua o abate e Li industrialização de suínos e aves, nãe está voltada para a área agrícola, improcedendo, pois, a cobrança de contribuiçffes para a Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederaçges Nacional dos trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Alega que o 'imóvel objeto do lançamento, embora destinado a reflorestamento, possui finalidade específica de produzir lenha para o consumo no processo industrial. Entendo não assistir razão à recorrente. Com a entrada em vigor da Lei no 0.022/90, possui a Secretaria da Receita Federal, competencia para efetuar o lançamento e . a arrecadação da contribuição sindical estipulada pelo Decreto-Lei n2 1.166/71. Tal contribuição é devida pelos • componentes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, conforme bem opinou o digno julgador monocrático •rn sua decisão de fls. 19/20. Por outro lado, o art. 02, IV, da Constituição Federal de 1988, reza que, sendo livre a associação profissional ou sindical, a própria assembléia disporá sobre a contribuição, que, em se tratando de categoria profissional, obedecerá ao desconto em folha. Tal desconto destina-se a custear o sistema confederativo da representação sindical inerente, independendo da contribuição prevista na legislação de regencia. VO-se, no caso, que as contribuiç ges cobradas, o foram na forma determinada pelo art. 42, parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei no 1.166/71 e respeitando-se o disposto no art. 500 da CLT, modificado pela Lei np 7.047/82. Krão difere o entendimento do que preleciona o art. 10 parágrafo 22, dos Atos das Disposiçges Transitórias - ADCT da I Carta Magna de 1908, que ensina dever ser a cobrança das contribuiçges sindicais rurais feita juntamente a do ITR, e ainda I pelo mesmo órgão arrecadador. Ainda, a título de ilustração, é de registrar-se haver apenas como exceção ao cancelamento de créditos relativos ao não-pagamento das contribuiçges discutidas, os casos previstos no Decreto no 89.871/94 e mesmo assim correspondentes aos exercícios de 1.979 a 1983, o que não é o caso presente. (1( I...,„, . 4-r4 .10 4,A1Á :',.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, 4t'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10925.000083/93-78 , Acórdao no n 203-00.927 Diante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo, para, rm mérito, negar-lhe provimento. 1 Ala das SessOes, em 26 de janeiro de 1991. p(i eitml o f&t E. i e e0 do rARIA THEREZA VASCONC) LOS DE .ALMEI .- 1 I • 4

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Numero do processo: 10880.088825/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01327
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUBLICADO NO D. OIL,J.2.. De , O AI A02/n. ./ 1 9 yl `f ^- C ' QY? :. , Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct _,.. - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < ? ''.T- Processo no 10880.088825/92L25 Ses~ de n 25 de março de 1994 AÇORDA° no 203-01.327 Recurso no g 94.558 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida g DM': EM snu PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O Vfilm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do Decreto no 04.685/80„ assim sendo falece competencia a este Colegiado para apreciar o mèrito da legislaçãO de regendo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira riAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess3es, em 25 de março de 1994.. 411111r7110"--.'' OSVALDC JOSE''DE S_JZA - Presidente _ I , / f i / - A 4. ~ R :I: I.; 0 .,::0 O 1... E: :I: - E: :'' :: ..) 1::.: :r. (31 ii.S . ,iirm/ _. . / . 401 .414,Ardilr-- .- f;op. I(/. .4 4...g -J/ 5 .1. 1...V I 0/0 SE . .: 1 :;: Kl A ND E S - P r . o c:1..1. rado r. -- R c.:, p reser] ta n te i da Faxc.:?ncia Na c: :i. o n ai V :ESTA 1:::11 SE:SSNO DE: Z 9 Afii-À 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEDASTINO BORGES TAQUARY. HR/iris/CF-GB _ 1 . )11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- -- - - - - -,._ ' .'"-• '. ..-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,r"-:•- Processo no 10880.088825/92-25 Recurso no: 94.558 AcórdãO no: 203-01.327 Recorrente: COTRIGUAW COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, ncdificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA- CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o nq 1587408-7, situado no Estado de Mato (3rosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando queu a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92" que fixou o Valor da Terra- Nua mínimo em juruena e Ar :i. no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado ê superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) OS valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acxm-c:lo. com a distância do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razãO da crise económica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal" mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos A sede do Municipio, obrigando à Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venaís para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas . colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos indices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.929 refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do património florestal e a graduação de valor em função da distância do imóvel rural A sede do municipiog AX.-- , , í /2 13. _ • , : , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-,: ,.. •....., ,*,• . .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..;.•• Processo no 10880.088825/92-25 Acórdãb ng. 203-01.327 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de TECI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fi>iado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados; g) o VTNm utilizado no ITR/(1 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria 'no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma- região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisNe ou ret.ificaço do valor tributado no ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/911 que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãon a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80; b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80; e AV__ ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. ..i • ,== • ,. Processo no 10880.088825/92-25 AcórdãO no 203-01.327 c) não cabe ã, instfancia administrativa pronunciar-se a respeito do conteádo da legislação de regüncia do tributo em quest2(o, mas sim observar o fiel cumprimento da .1:1 ca da mesma. Irresignada, a notificada interpüs recurso voluntário, reiterando integralmente as razeies de sua impugnaçao, acrescentando que "o mérito da impugnaçab nab foi apreciado em la. instância, por faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a questab, para avaliar e mensuar os VTNm, constantes da IN nq 119/92, cuja alçada é privativa dessa -Instância Superior". Ai-- . . E o relatório. • 4 .. A A 4 - c-, ..:;,...:. MINISTÉRIO DA FAZENDA J-..-..„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088825/92-25 AcárdãO no 203-01.327 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questãe é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relaçãO aos preços praticados no mercado local, eg para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores venais de imóveis rurais para câlculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instruçae Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade julgadora de Primeira Inst'Ancia, foram calculados tomando-se como base o que dispõe o art. 72 e parágrafos do Decreto no 84.635/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - NEW/MARA n2 1.275/91, legisia0o esta que estava vigente A época. Logo, n2(o há que se falar em n&o-aprecia0o do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legisia0o em vigor, o mérito da questáo foi apreciado. Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF 1 119/92, pois, sendo também uma inst'Ancia administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 25 de março de 1994. I #f1#NMP •, / RI' ARDO LEITE-0DRIGU",.. 5

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4829479 #
Numero do processo: 10980.014920/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal ao estabelecer o VTN para várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02020
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O.„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA C %.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C ubr- Processo n' : 10980.014920/92-18 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n : 203-02.020 • Recurso n' : 97.223 Recorrente : JOSÉ FERNANDES MARTINS Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal ao estabelecer o VTN para várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDES MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o 1 Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewsld e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões 24 de janeiro de 1995 AV • • -.00111Mi--4°; . 'e e e -.yeadibre3tw Presidente edro.i."-ngelo Lisboa Gallucci •elatoi • 2çAtkl-Q, ati4aew-buz_. • varia Vanda Dituz Bar ira ' ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sérgio j Afanasieff. 1 k X.( 4k .4C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j I Processo n° : 10980.014920/92-18 Acórdão n° : 203-02.020 Recurso n2 : 97.223 Recorrente : JOSÉ FERNANDES MARTINS RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugna o lançamento do Imposto sobre /a Propriedade Territorial Rural - ITR referente ao exercício de 1992, alegando, em resumo, que: a) os valores do ITR e das contribuições são exorbitantes, sem nenhum fundamento, e sem qualquer coerência com qualquer índice que reflita a real variação monetária; b) não foi considerado o Valor da Terra Nua - VTN declarado, estando o arbitrado pelo órgão lançador completamente fora dos padrões de preço de terra na região; c) as terras na região estão, na verdade, desvalorizadas, em razão/ do fechamento das indústrias madeireiras, da falta de estradas de acesso e de o custo da produçãO ou extração inviabilizar o comércio da produção; d) há - de se considerar o baixo índice de aproveitamento da terra) e 'o impedimento de desmatamento de 50% da área (destinada à reserva legal); I e) foram concedidos percentuais mínimos referentes aos fatores de PRODUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO - FRU E PELA EFICIÊNCIA - FRE, e o impugnante não , tem qualquer débito relativo a exercício anterior; f) a alíquota utilizada para o cálculo do ITR/92 está bem acima da que foi aplicada no cálculo do ITR/91; e • I • g) consta na notificação que a sede do imóvel é em Juína - MT, quando na realidade é em Aripuanã - MT. A autoridade de primeiro grau julgou a impugnação improcedente, ao argumento em resumo, que: a) o VTN foi fixado pela Instrução Normativa - SRF d. 119/92; b) a declaração de informações do interessado diz que o imóvel tem uma área total de 6.000ha e 3.000ha de reserva legal, sendo que efetivamente utilizados são apenas 48,4ha de pastagem plantada e 1,0ha de produtos granjeiros, em um total de 2.9801ia de área aproveitável, que dá um índice de 1,7% de GUT e em conseqüência o FRU de O,7%; , 2 • ••••• ;$9:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA °i""*.n 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n° : 10980.014920/92-18 Acórdão n° : 203-02.020 n d)oa alíquota de cálculo de 3% f i lançada corretamente, conforme preceitua a legislação; • e) as contribuições foram calculadas e lançadas corretamente, conforme a legislação vigente; e O os documentos anexados-comprovantes de pagamentos do ITR dos exercícios de 1987 a 1991 - informam que o imóvel está localizado no município de Juína - MT, cabendo ressaltar que, pela IN-SRF n' 119/92, o VTN para ambos os municípios foi fixado com valores idênticos. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 27/29 em que reitera todas as alegações já trazidas na impugnação, destacando, em resumo que: a) a VTN que serviu de base para o lançamento está completamente fora do padrão de preço das terras naquela localidade;' b) foi concedida a redução FRU e FRE em percentuais mínimos, não levando em conta a impossibilidade da exploração e utilização da área; c) o valor do ITR192 é bem maior que o VTN declarado pelo recorrente na declaração anual do ITR/92, que contém informações verdadeiras; e d) não possui nenhum débito em relação a exercícios anteriores. É o relatório. III 1 • I 3 04- MINISTÉRIO DA FAZENDA tgt - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10980.014920/92-18 Acórdão n° : 203-02.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razão de discordar do VTN - base de cálculo do imposto -, atribuído a seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa- SRF ri-2 119/92. Entendo não assistir razão ao recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN, o faz seguindo critérios de política fiscal que, evidentemente, não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Quanto aos percentuais relativos aos fatores FRU e FRE, a decisão recorrida bem esclarece que foram aplicados corretamente e inteiramente de acordo com a legislação de regência. f Em razão do acima exposto, nego provimento de recurso. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 • GELO LISBOA GALLUCC • 4

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4829199 #
Numero do processo: 10980.006525/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2002 a 31/12/2002 COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. DÉBITOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP no 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81369
Nome do relator: Alexandre Gomes
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MINISTERIO DA FXZENDA 03.2, 9:745 „ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBITINT-ES, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.006525/2003-77 Recurso n° 137.098 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.369 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA L'TDA. . • Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE : Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. DÉBITOS, REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser • exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n' 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Recurso voluntário provida em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CORDAM os - embros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO D CONT • ÁBIJ I T S, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a ulta e ra ão da retroatividade benigna. nt • a_ - E - A LH MARQUE. ide‘ R $ A pRE G1 ES • -lator , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da , Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José . . Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Processo e 10980.006525/2003-77 "2' 8:.:GUNIDO rsm,, CCO2/C01 Li - Acórdão n.° 201-81.369 , DL. CCM rRsti Fis 93 11, o oR„,,4 INTÉg • , ' Relatorto • Em decorrência do mandado de procedimento fiscal realizado junto à empresa , qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 22/27, que exige o recolhimento de R$ 44.712,93 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e , R$ 33.534,69 de multa de oficio, prevista no art.' 10, parágrafo único, da Lei Complementar n' 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais (fls. 23/24). , A origem da notificação foi o indeferimento do pedido de restituição de PIS n', 10980.001303/2003-68, que restou negado, em -face da ocorrência da prescrição dos créditos. Irresignada, a recorrente apresentou sua impugnação administrativa em 20/08/2003, argüindo, em síntese, que: . a) inicialmente, "não deixou de pagar a contribuição em voga como mencionado na autuação mas, sim, procedeu à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, com valores que devia de COF1NS, conforme informado em Declaração de Compensação', processada sob - o n° 10.980-001303/2003-68"; b) preliminarmente, não se conforma com o procedimento eletrônico de análise de DCTF adotado pela -Fiscalização da Receita Federal, "uma vez que, desconsiderando o legítimo ' procedimento de compensação de débitos/créditos levados a efeito pela empresa, lavrou o Auto de Infração ora atacado sob o fundamento de que teria a Defendente deixado de cumprir com suas . obrigações perante a Receita Federal."; . c) quanto ao mérito, alega que no período compreendido entre abril e dezembro de 1993 e janeiro e dezembro de 1994, "recolheu a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tomando como base de cálculo a receita bruta operacional, nos termos dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Colenclo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação do Senado Federal (Resolução n' 49), ao invés de tê-la recolhido sobre o faturaniento do 62 mês anterior, de acordo com a Lei Complementar n 07, de 1970." A seguir, cita jurisprudências sobre o assunto; d) sobre a compensação, faz menção das normas relevantes, ressaltando que: "consoante os termos da legislação vigente, a compensação deverá ser efetuada mediante declaração, .‘ na qual deverão ser informados os créditos utilizados e os débitos compensados, procedimento este que foi corretamente seguido pela Empresa, formalizado através do processo n° 10.980-001303/2003-68. Portanto, em razão do recolhimento indevido de PIS, cobrado sob a imposição dos já citados Decretos- lei inconstitucionais, procedeu a Impugnante à compensação deste valor a maior de PIS com COFINS, nos termos da nova legislação que rege a matéria."; e) com relação à pena de multa, reclama do percentual aplicado, alegando - evidente ofensa ao princípio constitucional do não-confisco . e f) quanto à realização de prova pericial no auto de infração e na documentação fiscal da impug,nante, lista cinco quesitos. • Os Membros da 3' Câmara de ul amento da DRJ em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, decidiram no seguinte senti : 2 . .. „ ... , : ,.,,:"...' ".:_ .. ,..;,, .?.: ..: • .7::- .,' .1- t' • : - : . , '.. k. ' ....'z .. MF"'"---"-r.".-w-,-,--:-.:.:,.....;:....,-.;:',:: .'' , '' .2, .' ' ' : ... . ' .... , ,,. .. -,,,.: 2 : ,. . .,- •'. .. ' . . :.;,.' : ' . .. ' . , ' . • eq1\11- !JR,4-C..til O oR "'N. AL - :.Processo n° 10980.006525/2603-77 CCO2/C01 . , .•.'"...:,-' * .:j: :'.:::-'-' • Acórdão n.° 201-81.369 : ,, : , : -ri7".n.3;- ''• ..4ael . • ,,..„,:_,212jQ (.."5„ '5....,3.... . M •0 91745 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ColinS '.':'..:.',;',..'• . • ' : ' Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 . .:'•J;',..."..,', , ... : . : . ' • . . , ,. .„ .:"2.,.-: ;. ' ' .. • Ementa: COMPENSAÇÃO INDËYIDA. EXIGÊNCIA DO DÉBITO. 1 „ I LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. I Constatando-se ser indevida a compensação pretendida pelo sujeito passivo e que se trata de débito não constituído e nem confessado, correto o lançamento de Oficio. . , MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. , .. ... . • , O percentual de Multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. .. . . .. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos . ‘ ' ' . • ; :, . . requisitos legais. ,: ..• , , • Lançamento ProCedente". Não concordando com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, • i. : .: •. tendo como base os fundamentos lançados em sua impugnação, acrescentando o seguinte: á) com relação ao cerceamento do direito de defesa, ressalta a recorrente que: "a, . . ....: : ...:„. , . realização da prova pericial é de crucial imPortânCia, uma vez que identificaria todas as operações realizadas e objeto do creditamento, bem como :Comprovaria que os índices utilizados para fins de : ... . . . atualização monetária destes créditos foram os oficiais, entre outras informações para convencimento, , do julgador. A negativa da prova pericial contraria um dos mais importantes princípios constitucionais brasileiros, o que garante o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, contigo no artigo 5°, inciso LT/, da Constituição Federal. "; e b) já em rel. :o ao prazo prescricional, que nos tributos sujeitos a lançamento ,..,.. :. por homologação utiliza-- a, regra , dós . 10 (dez) anos, ou Seja, cinco anos contados da ocorrendo do fato gerador aci-scidos de mais cinco anos, contados do termo final do prazo . .;....,• : • :: . ' deferido ao Fisco para apur.çã, do tributo devido. - • „ .• , . • É o Relatório. „ .. • . ,- .... • • • •.,- . • ; • • . .. . . . ''.....:',...:,::-: :':::.,...:s.:,, , ; ; '. . : . .... ::,..-.::,:...'.'. ' •: „ . 1 . .. '' ,, • .. . ' 3 • - ;.. . Processo d' 10980.006525/2003-77 ' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.369 '1' - cfp.t.11N7Éà :Fls. 95 Voto Ê(2/12, , - Conselheiro' ALEXANDRE GOMES, Relator „ O presente recurso voluntário é tempestivo, Preenche Os requisitos legais e, pot. ' • isto, dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de penda, a recorrente não cumpriu o determinado no art. 16, IV, do : Decreto dl 70.235/72, com as alterações da Lei n 8.748/93, e, portanto, este pedido . n deve ser considerado como não formulado, por força do § 1' do citado ait. 16, yérbis:„ • " •, • _ "Art. 16- A impugnação mencionará: : IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam • ' efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de:': , quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de . • • penda, o nome endereço e aualificacão profissional de seu perita " § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de 'atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (destaquei) , , Ao deixar de apresentar o determinado na parte final do referido inciso IV do • art. 16 (nome, endereço e qualificação do perito), sujeitou-se à pena do § 1' do dispositivo - acima transcrito.. Como já dito, o presente processo refere-se a lançamento de oficio em : decorrência de compensações declaradas em DCTF que foram consideradas não homologadas : em função de decisão no Processo n' 10980.001303/2003-68, que indeferiu os créditos " utilizados sob o argumento da prescrição: - , Tratando-se de lançamento que visa afastar a decadência dos débitos, deverá r. aguardar o desfecho do processo principal. • De outro lado, o presente lançamento de oficio ocorreu Sob a égide do disposto no art. 90 da MP n2 2.158-35, que assim previa: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças ,apuradas, - em declaração prestada pelo. : sujeito passivo, .decorrentes de ' pagamento, parcelamento, . compensação ou suspensão de - exigibilidade, indevidos 9ü não comprovados, relativamente aos •tributos e às contribuições administrados pela Secretarici da Receita Federal A evolução legislativa ocorrida por . meio do art. 18 -.da MP ri' , 13 20 3, • : , • • convertida na Lei n2 10.833/2003, limitou a aplicação da multa de oficio à imposição de ta somente nos casos em que houver diferenças apuradas decorrentes de compensação inde • a - , • tO,Sin 4 ''''-r: ,:. ', - ..n -.= ,,,,.."`, L'''',11 1e 1.11NrEs '.. . - . .Processo n° 10980.006525/2003-7i - ."" ,- • , 1',52(D (6'..GR.-.:-- 4,. _.. ,•, nas hipoteses de o crédito ou o débito não ser pasável de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária ou em que ficara caracterizada a prática das 1 infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, ou seja, nos casos de fraude, simulação ou - dolo - , Atualmente, apos as alterações promovidas pelas Leis n's 11.051/2004 e ' 11.196/2005, a redação do art. 18 é a seguinte- . Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração •• - , apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de - - 15 de junho de 2007) § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §,¢' 6° a 11 do art. 74 da Lei -' n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada . no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n" 9.430, , de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de • cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação - dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) ' § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um . único processo para serem decididas simultaneamente. , § 4" Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto ., no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; duplicado na forma de seu § 1', quando for o caso. (Redação - dada pela Lei n° 11.488, de 15 cie junho de 2007) § 5' Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2" e 4' deste artigo. , (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Já o disposto no § 12, inciso II, do art. 74, da Lei n 9.430/96, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de • , , . . - • ‘ ' aevitos proprios relativos a , quais tie tributos e contribuições 1 administrados por aquele órgão. (Recl ção dada pela Lei n° 10.637, de § 12. Será considerada não declarada c mpensação ,nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 20 - 5 , '' , ' • , ', ` , '.. . - ' 1 ktF .. zr-c,;--- moo r,-,,qq‘---'—'7,;- cofInT.-.?;.; .;.:t,c,:.-1.4-3 õ),LÃ;'(?,,11 íjatlINTEs 1Processo n° 10980.006525/200347 1 ‘.2, MI CCO2/C0 1 ..- , . . Acórdão n.° 201-81.369 * ''. - - an V524(D . ‘ çs2,90' Fls 97 •-- .— . ,. ........_ . .. I . . 1- previstas no § 3 deste artigo; (Inc uz o pe a - ' . • I, de 2004) ., II- em que o crédito:, , a) seja de terceiros; ' b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2, ' 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou .. , e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - S'RF." " Da análise dos referidos dispositivos legais, em confronto com a situação - apresentada nos presentes autos, é de se concluir que a recorrente não incorreu em nenhuma - das infrações listadas, sendo, portanto, inaplicaveis a ela os dispositivos atualmente vigentes • para a imposição da multa de oficio. ' . E o caso, sem dúvida, da aplicação do disposto no art. 106 do CTN: ... -- "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos..., interpretados; , II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ' c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei ' v'gente ao tempo da sua prática.' .. ssim, v to no s tido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso ii‘. 'voluntano para ex uir tio lanç ento a multa de oficio aplicada. Sal , das Sessões, em 08 de agosto de 2008. / \, • 1 / . At E)CA E GON4)ES , , , 6 ' Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001342/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09323
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO D. O. U. . +.... . .1s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .12 0. 4,2- 1 ikel / 7. 9 ..., „Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Sttillyttniver ,4,,,vii• S.:// Rubrica Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 Sessão •. 12 de junho de 1997 Recurso : 100.348 Recorrente : EUCLIDES DE CARLI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto- SP NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3 0, § 4°, Lei n° 8.847/94). SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATORIOS : incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCLIDES DE CARLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Cabral Garofano (Relator), Helvio Escovedo Barcellos e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento quanto à multa de mora. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente,. o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se . 'ti -jir m 12 de junho de 1997 i Á, I Mar *s .. 'cius Neder de Lima Pr • sid • n 'e -------- I 1 g e.g .,,,- e S. "11 ii - no ' • eiro I ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac-gb 1 , , 1 , , ( 46• ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA "¡o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ket Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 Recurso : 100.348 Recorrente : EUCLIDES DE CARLI RELATÓRIO O objeto do presente apelo é o pedido de revisão da Decisão n. 1l.12.62.712582196, proferida pela Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que se encontra consubstanciada na seguinte ementa: "VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1992 (sic). O Valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, que corrigiu aquelas distorções. ALíQUOTA DE CÁLCULO DO ITR - Mantém-se a alíquota correspondente ao tamanho do imóvel e ao percentual de utilização efetiva da sua área aproveitável, segundo a DITR e obedecida a legislação vigente." Em suas razões de recurso (fis.35/37), o contribuinte diz que a decisão atacada não considerou o item 3 de sua carta de 18.06.94, muito importante para mudar toda a face desta discussão, onde toda a tributação de 1995, por estar fora da realidade, foi cancelada nacionalmente, o que poderia ocorrer também para o lançamento do Município de Santa Filomena. Questiona o lançamento que contém falta de preenchimento do campo da reserva legal, que por lei deve ser considerada em 20% e não 50%, assim como além da soma da área apresentar erro. Diz que a SRF rejeitou a carta da Prefeitura, sob a alegação de que se tratava de uma avaliação vaga de imóveis do município e não uma avaliação específica do imóvel. Também é vaga a tabela utilizada pela SRF, que é igual para todos os imóveis de um município, independentemente da sua localização e de suas características. Tanto é vaga a tabela utilizada pela SRF que da tributação de 1994 para 1995 ocorreu redução de 52,62 UFIR para R$ 25,00/ha e a decisão recorrida encontrou um novo número (R$ 32,51). Insurge-se contra a imposição da multa de mora, uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo legal, ainda, mais que obteve diferimento parcial em seu pedido. Assim como é indevida a exigência de juros de mora e encargos, uma vez que a SRF foi quem deu causa à demora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 O Sr. Procurador da Fazenda Nacional ofereceu suas contra-razões às fls. 94/95, momento em que assevera ter sido o lançamento efetuado com base nos registros cadastrais disponíveis à época, e as possíveis alterações devem observar o disposto no artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei n. 8.847/94. Ainda, mais, este questionamento é matéria estranha à impugnação, pelo que está prejudicado, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72. O VTNm adotado na 2 8 notificação é fruto do reexame daquele anteriormente impugnado e o artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847, não prevê aceitação de declaração da municipalidade local do imóvel. Os dados cadastrais informam que o mesmo é possuidor do imóvel e como tal, nos termos do artigo 31, do CTN, é o contribuinte, sendo irrelevante a pendência de processo de usucapião, que não altera sua relação fiscal junto ao imóvel tributado. Por fim, diz que em virtude da emissão da nova notificação, decorrente da impugnação parcialmente deferida, devem ser exigidos a atualização monetária e juros moratórios, mas não é cabível a imposição da multa, vez que esta não integra os "acréscimos legais", que dispõe o ADN n. 5, de 25.01.94. É o relatório. 3 • 25.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et' Psz" Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida decidiu assim o litígio: "Da análise dos elementos do processo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor do terra nua, MV, informado pelo contribuinte na Declaração do I 1R/94, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n°85.685/80, no artigo 3°, § 2° da Lei n°8.847/94 e no artigo 2° da IN/SRF n°16/95. Como o interessado não apresentou Laudo Técnico de avaliação do seu imóvel, mas apenas uma Declaração da Prefeitura do município de sua localização, o mesmo foi intimado a apresentar tal laudo, conforme intimação n° 16000.1/173/96, às fls. 58. Em resposta à intimação, apresentou a correspondência, às fls. 61/62, informando que deixaria de apresentar o laudo técnico, face à inexistência de técnicos para realizá-lo, optando por apresentar a carta de avaliação da Prefeitura, que já fora acostada à petição inicial e rejeitada, em substituição ao laudo, pois, trata-se apenas de uma declaração vaga de valores de terras no município e não de uma avaliação do seu imóveL Contudo, em alguns municípios de alguns Estados da Federação, houve distorções sensíveis no levantamento dos dados para se determinar o Valor da Terra Nua mínimo, fato visível se comparado os valores fixados pela IN/SRF n° 16/95, com os valores fixados pela IN/SRF n° 42/96, ambas tratando da valoração da terra nua para efeito de incidência do Imposto Territorial Rural - ITR, respectivamente para os exercícios de 1994 e 1995, nos termos do artigo 30 da Lei n° 5. 172/66 (Código Tributário Nacional). Instada por Delegacias da Receita Federal de alguns Estados, a administração tributária trouxe à lume a desnecessidade de comprovação dos argumentos sustentadores da tese afirmativa da supenyilorização da terra nua tributada, referente aos municípios onde tal fato ocorrera, em razão de já ter sido objeto de correção pela própria administração tributária. 4 1 X" MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AV(/' Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 A princípio, a lei de regência, conforme preconizado no artigo 148 da Lei n° 5.172/66 (CTIV), e os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. Da mesma forma, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94, estabelece: ‘A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' Suficiente, então, é a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasada em ato normativo que corrige reconhecidas distorções no valor da terra nua, adequando-a à realidade do Estado e do município. A IN/SRF n°42/96 que fixou os valores do V7Wm para o exercício de 1995, já reconhece as distorções, em alguns casos, provocadas pela IN/SRF n° 16/95. Ora, se a autoridade tributária ao determinar a base de cálculo de um exercício, o faz em valores nominais inferiores ao exercício anterior, não há qualquer necessidade de se exigir do contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto. A nova base de cálculo, baixada por autoridade, se reveste, então, do caráter de avaliação e substitui o laudo em termos probantes. Assim, adota-se para o município de localização do imóvel, Santa Filomena- PI, o VTNm fixado na IN/SRF n° 42/96, que é de R$ 32,51 por hectare, estabelecendo-se o novo valor do Imposto Territorial Rural, para o exercício de 1994. retificaçã'o de declaração está regulada pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTIV, que em seu "caput" e § reza: 'Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.' Quanto à alíquota aplicada, não há qualquer reparo a fazer, pois, foi determinada de acordo com o artigo 5°, § 1°, inciso II, da Lei n°8.847/94 e foi 5 149 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;•LIT3?...(4 Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 de apenas 1,4% e não de 3,4%, conforme alega em sua petição. Apesar do imóvel ter apresentado percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0%, não foi aplicado à aliquota o coeficiente de progressividade previsto no § 3 0 deste mesmo artigo. Portanto, não há que se falar em aliquota punitiva." Estou com a decisão recorrida. Na verdade, ao revisar o lançamento questionado pelo contribuinte, a autoridade fazendária procedeu com observância à legislação de regência - como visto, está a decisão fundamentada na aplicação da lei - reduzindo o VTNm para R$ 32,51 (40,88 UFIR), como autoriza a IN/SRF n. 42/96. A redução concedida pela decisão recorrida adveio de aplicação do citado normativo e não é um número aleatório, assim como os lançamentos são autônomos, não se comunicando os lançamentos de 1994 com os de 1995, vez que cada um fora levado a efeito com base no VTN apurado em cada exercício. Como dispõe o artigo 29 do CTN, o fato gerador do ITR é a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel, como define a lei civil. O fato gerador ocorre no primeiro dia do ano-exercício tributado, assim, mesmo que o contribuinte mantenha a posse do imóvel, independentemente de existência de título de propriedade, o mesmo responde pelo pagamento do crédito tributário, bem como possíveis erros contidos na DITR, não se prestam a anular o lançamento efetuado com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, e as retificações devem ser pleiteadas antes do lançamento, como dispõe o § 1° do artigo 147 do CTN. O lançamento só poderá ser revisto pelo deferimento da petição impugnativa, quando resta comprovada a discrepância do VTN com aquele demonstrado no Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa é única forma que autoriza a revisão do lançamento - efetuado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo na DITR - uma vez que não é faculdade do julgador e sim imposição da lei (art. 3 0, § 4°, Lei n. 8.847/94). As Prefeituras não são consideradas entidades de reconhecida capacitação técnica para expedição de Laudo de Avaliação de imóvel, para efeitos fiscais na esfera do ITR. As razões aduzidas na petição de recurso que não foram previamente oferecidas como elementos de defesa na impugnação não merecem ser conhecidas. Se não foram apreciadas pela decisão recorrida não poderiam ser objeto de revisão por este Colegiado, ainda mais que são argumentos que não constituem fato novo ou que só vieram ao conhecimento do contribuinte após pronunciamento da decisão singular. São informações que eram de seu domínio e poderiam ser comodamente apresentadas na impugnação. Ocorrência da preclusão processual. No que respeita à argumentação de que o ITR seja um IMPOSTO PUNITIVO, porque os órgãos que o administram não dão qualquer contrapartida ao contribuinte, devendo sua 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,At •ISít„' À 4, • Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 aliquota ser reduzida a zero, esse questionamento não pode ser objeto de julgamento na esfera administrativa; muito embora o ITR seja imposto, que por sua natureza, diferencia-se das contribuições que têm suas receitas vinculadas à aplicação dos recursos. Para o imposto inexiste afetação entre a receita e aplicação dos recursos. Assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, uma vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202- 07.977 e 202-08.014. Diga-se de passagem que o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ao oferecer suas contra-razões, pediu pela exclusão da multa de mora, uma vez que também no seu entender a mesma não integra os 'acréscimos legais', a que se refere o ADN n. 5, de 25.01.94. Na verdade, no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 , ,514M MINISTÉRIO DA FAZENDA 4frg,i'l," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR, o contribuinte estava sob o amparo do ADN n 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN, e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva Não tenho notícia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, o contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos encargos (juros de mora), o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira-se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou da contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 50 do Decreto-lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 90, § 40, da Lei n. 6.830/80). São essas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do demonstrativo, às fl. 31, a multa de mora no valor de R$ 123,29. Sala das Sessões, em 12 de 'unho de 1997 JOSE CAB - ' OFANO 8 I beL‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA jit,eaSet<,y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +kt-g;4ilf Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR -DESIGNADO De início esclareço que neste voto me cingirei exclusivamente à questão atinente à cobrança dos encargos moratórios na execução da decisão recorrida, pois quanto às demais adoto as razões de decidir do Ilustre Sr. Conselheiro - Relator que aqui considero incorporadas. Aqueles que entendem ser descabida tal cobrança partem das premissas de que a impugnação do lançamento acarretaria a automática prorrogação da data do vencimento da obrigação tributária estabelecida na sua notificação, ou, na hipótese de provimento parcial, de que o contribuinte estaria sendo notificado de um novo lançamento e, portanto, desde que pago o crédito tributário até 30 dias da data desse evento, não haveria intempestividade no cumprimento da obrigação tributária a justificar a cobrança de encargos moratórios. Quanto a primeira premissa, inexiste fundamento legal para suportá-la, sendo certo que ela não encontra abrigo na suspensão do crédito tributário nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, pois não logrando o contribuinte exito no litígio a exigência é restabelecida na sua plenitude. Por oportuno transcrevo, a seguir, as judiciosas considerações sobre este tema proferidas pelo Ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues no voto condutor do Acórdão n' 101- 75.810, que embora se refira à área do IRPJ e se restrinja aos juros moratórios, encaixa como uma luva na tese aqui defendida: "O contribuinte pode, todavia, deixar de efetuar o recolhimento do débito no prazo marcado na respectiva notificação de lançamento, pelo uso dos meios (reclamação e recurso) de que trata o art. 151 do C.T.N., suspendendo a exigibilidade do crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. Será, então, o caso de investigar se com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspensa fica, ou não, a fluência dos juros moratórios. Sobressai, antes e acima de tudo, quanto ao disposto art. 161 do C.T.N., a condição de que seja qual for o motivo da falta de pagamento integral do crédito em seu vencimento, ele se acresce de juros de mora, só excetuado o caso de consulta, que não é a hipótese dos autos, implica em negar-se à apresentação tempestiva de reclamação e recurso força para suspender a fluência dos • moratórios. 9 153 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA S;;OZO. ''':titoel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,Y11?»4 Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 Ainda na conformidade da lei maior em matéria tributária, extraindo-se do art. 160 do C.T.N, a ilação do momento em que se considera o vencimento do crédito tributário, chega-se à conclusão que a reclamação tempestiva e o recurso oportuno suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sem entretanto alterar o vencimento do débito, que permanece o mesmo, não lhe prorrogando o prazo antes fixado. Examinando-se os dois polos da relação jurídica, de um lado o credor, a Fazenda Nacional, e do outro, o devedor, o sujeito passivo da obrigação, verifica-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por via de reclamação e recurso tempestivos, impede que a Fazenda Nacional obrigue o devedor a pagar o débito, não lhe restando outra coisa senão esperar o término da pendência, enquanto o sujeito passivo da obrigação pode, à livre escolha, discutir ou pagar a divida fiscal, ou, ainda efetuar depósito preventivo para reclamar e recorrer. Ora, se se suspende a exigibilidade do crédito é porque esse crédito já antes se tomara exigível, pois não se suspende o que não existe. Então, trata-se de crédito vencido, mas com a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo uso oportuno de reclamação e recurso de que o devedor se socorreu. Enfim, perfilhando a legislação tributária o entendimento de que o lançamento constitui o crédito tributário (art. 142 do C.T.N.) e a sua cobrança se faz mediante notificação do lançamento ao sujeito passivo do débito fiscal em seu nome, dúvida não resta de que a decisão proferida em reclamação e recurso tempestivos é simplesmente declaratória de uma situação antes existente, cujos efeitos se produzem desde o momento em que se notificou o devedor da sua obrigação a pagar. Os juros de mora são, portanto, devidos, sem solução de continuidade desde a data em que o crédito tributário não foi liquidado no vencimento, pois, seja qual for o motivo determinante da falta, somente ressalvado está o caso de consulta na hipótese prevista no § 2°, art. 161, do C T N. Essa hipótese, não é, porém, a dos autos." No tocante à premissa de ocorrência de um novo lançamento, quando há e provimento parcial da impugnação, é bem verdade que a sistemática de lançamento do ITR e seus `5 consectários dá esta impressão, pois o processamento eletrônico emite uma nova notificação c IS base nos dados alterados pela decisão, tO as àe Los 10 11 a. 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA eis*rül),f3;9-Ctk S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001342/96-79 Acórdão : 202-09.323 "Art. 33. Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagmento sem multa de tributos (negritei)." Uma leitura mais atenta deste dispositivo não deixa dúvidas que a expressão "sem multa de tributos" visa tão somente determinar o marco temporal para a apresentação da dita reclamação, não se prestando em absoluto para excluir a imposição da multa caso o contribuinte tenha impugnado o lançamento até o vencimento da obrigação tributária. Por último, entendo que o fato do Ato Declaratório (Normativo) - COSIT 05/94 só ter feito alusão aos juros moratórios não permite no caso a invocação ao princípio insito no art. 100 do CTN, que exclui a imposição de penalidades àqueles que observam as normas contidas nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Isto porque o referido ato normativo não trata de disposições relativas ao cumprimento da obrigação tributária, cuja observância pelo contribuinte, mesmo que elas estejam contrária à lei, o exclui da imposição de penalidades e sim das conseqüências do cumprimento intempestivo dessa obrigação. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 ANTA!" e.2.-- + : UE 1 RIB • O 12

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Numero do processo: 10980.005469/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. MERCADORIAS REVENDIDAS. REVENDAS NO MERCADO INTERNO. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa à importação de insumos, não há prova nos autos de que efetivamente tenha ocorrido qualquer importação. Quanto às aquisições para comercialização no mercado interno, há de ser mantida a glosa nos cálculos, visto não representar valor passível de crédito de IPI. No mesmo sentido mantém-se a glosa de valores relacionados aos custos de aquisição de mercadoria destinada à exportação direta, sem que sofra processo industrial, realizado pelo recorrente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) negou-se provimento: a) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; b) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e e) por unanimidade de votos, quanto à aquisição de mercadorias exportadas sem industrialização e quanto às vendas de mercadorias no mercado interno; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à glosa relativa à importação de insumos utilizados no processo produtivo, por não ter havido a Importação. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandez
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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O —__ Processo n2 : 10980.005469/2001-91 Atir cnt 30.442 Recurso n2 : 133.291 Acórdão n2 : 201-79.321 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. ÇRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins . e do viserso#11t tfr PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado em interno CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. MERCADORIAS REVENDIDAS. REVENDAS NO MERCADO INTERNO. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa à importação de insumos, não há prova nos autos de que efetivamente tenha ocorrido qualquer importação. Quanto às aquisições para comercialização no mercado interno, há de ser mantida a glosa nos cálculos, visto não representar valor passível de crédito de IPI. No mesmo sentido mantém-se a glosa de valores relacionados aos custos de aquisição de mercadoria destinada à exportação direta, sem que sofra processo industrial, realizado pelo recorrente. Recurso provido em parte. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) negou-se provimento: a) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; b) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e e) por unanimidade de votos, -quanto à aquisição de fts4U • 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUN ES Z.,2e,lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGNAL Fl. Brasilia, O 5 r ?- ------ Processo ngi : 10980.005469/2001-91 dl( ^ $ Recurso n 133.291 Acórdão n2 : 201-79.321 mercadorias exportadas sem industrialização e quanto às vendas de mercadorias no mercado interno; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à glosa relativa à importação de insumos utilizados no processo produtivo, por não ter havido a Importação. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Femandez. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. , t (CL, 0./11(Xlist.i., a. 14 001/1/i• osef.' Maria Coelho Marques Presidente • Jo,' tomo ancisco ReIitor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio 'Faveira e Silva. CC-MFMF - SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES • IrrAL Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. ;;3,-,..:44 Segundo Conselho de Contribuintes Piastra a?"- Processo n9 : 10980.005469/2001-91 Mit 3942 Recurso n9 : 133.291 Acórdão n2 : 201-79.321 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n 2 7.129, de 15 de dezembro de 2005, às fls. 146/153, proferido pela DR.1 em Porto Alegre - RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 131/144), na qual foram apresentadas suas razões de discordância com os procedimentos da autoridade fazendária, em relação ao aproveitamento do crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei n2 9.363/96. Em 08/08/2001, A. 01, a recorrente ingressou com pedido de restituição, no valor de R$ 2.600.442,57 (dois milhões, seiscentos mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), referente ao crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre os insumos utilizados no processo de industrialização de produtos exportados, apurado no 22 Trimestre de 2001. Posteriormente, em 31/01/2002, a recorrente apresentou Declaração de Compensação de alguns de seus débitos, com os créditos oriundos do referido pedido de restituição (fls. 110/111). A DRF em Curitiba - PR, através do Despacho Decisório, às fls. 109, indeferiu parcialmente o pedido de restituição e não homologou parte das compensações declaradas pela recorrente, fundamentando que a pretensão da interessada não se enquadra nas regras normativas que regem a apuração do crédito presumido de IPI em tela e, por conseqüência, alegando a insuficiência de créditos para realização da compensação tributária pleiteada. A autoridade fiscal concluiu pela glosa de parte dos créditos da recorrente em razão: (a) da inclusão de aquisições de soja em grãos de cooperativas de produtores e de pessoas físicas; (b) da inclusão de gastos com óleo combustível, diesel combustível, gás e polithozai, empregados como combustíveis para o maquinário utilizado na produção; (c) da inclusão de custos com a importação de matérias-primas (soja em grãos) utilizadas na produção; e (d) da inclusão de custos com a aquisição de mercadorias adquiridas com a finalidade de exportação. Finalmente, além da glosa de todos os créditos acima mencionados, a autoridade fiscal promoveu ajustes no estoque da recorrida, alegando que os cálculos não se encontravam de acordo com a legislação (Instrução Normativa n2 103/97, art. 1 2, § 42, e Portaria MF 38/97, art. §§ 32 e 42). Irresignada com tal decisão a recorrente apresentou, tempestivamente, sua peça impugnatória (manifestação de inconformidade), às fls. 131/145, propugnando pelo seu deferimento, aduzindo, em síntese, que: t?, 3 n W.F - S'OUNDO CONSELHO 22. CrONTRIS:ANTE::-.. CONFERE COM O 22 CC-MF Ministério da Fazenda p„,,nin (2.5 su,,tit_,L.Q2— Segundo Conselho de Contribuintes --- • — • - tdulf 3:42 z Processo n2 : 10980.005469/2001-91 Recurso n2 : 133.291 Acórdão n2 : 201-79.321 (a) toda sua atividade é voltada para a industrialização de seus produtos, razão pela qual as compras de soja em grãos, supostamente não utilizadas na produção, devem ser mantidas para fins de cálculo do crédito presumido; (b) não ocorreram devoluções de soja em grão; (c) a lei instituidora do crédito não proíbe o cômputo de insumos adquiridos de cooperativas ou pessoas físicas para fins do cálculo do crédito, (d) todos os insumos utilizados no processo produtivo, nos quais se incluem os combustíveis e óleos utilizados para o funcionamento das máquinas e equipamentos, dão direito ao crédito; (e) em relação aos produtos não submetidos a processo produtivo, são produtos já industrializados e que, portanto, já se submeteram à incidência, em cascata, do PIS/Pasep e da Cofins; e (f) traz diversas jurisprudências deste Segundo Conselho de Contribuintes e, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que corroboram seu entendimento. Finalmente, a recorrente elabora pedido no sentido de que seja dado provimento à sua manifestação para: (i) reconhecer que a apuração de seus créditos de IPI respeitou as determinações legais presentes na Lei n2 9.363/96; e (ii) que as glosas realizadas pela autoridade fiscal não possuem validade, razão pela qual a decisão deveria ser reformada abstendo-se a autoridade de promover qualquer tipo de cobrança sobre o valor ora discutido. A DRJ em Porto Alegre - RS, às fls. 146/153, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento parcial do pleito da recorrente, com base em todos os argumentos que haviam sido apresentados no citado Despacho Decisório, e considerou definitiva a matéria não expressamente impugnada, qual seja, o refazimento dos cálculos relativos ao estoque. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 156/175, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e alegando que as decisões em processos similares, citadas em sua impugnação, algumas das quais proferidas em processos em que a própria recorrente é parte, devem orientar as demais decisões administrativas sobre o mesmo assunto, não obstante tenham sido desconsideradas para fins do julgamento da Delegacia. Finalmente, requer seja admitido seu recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a Decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, afastando a possibilidade de o Fisco promover qualquer cobrança sobre o valor ora em discussão. É o relatório' ) t. 4 ( . • • nn CeNtA agia G • • •— • 22 CC-MF 1' :21. Jr.; Ministério da Fazenda CONFERE v • • - •,,•••• 0-5 °Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bria Processo n2 : 10980.005469/2001-91 Wide 3A2 Recurso n2 : 133.291 Acórdão ti2 : 201-79.321 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se à análise da possibilidade de inclusão de determinados custos suportados pela recorrente para a aquisição de insumos, no cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n 2 9.363/96. O questionamento gira em torno da glosa de valores computados para o cálculo do crédito, oriundos da: (i) aquisição de grão de soja de cooperativas e pessoas físicas; (ii) compra de combustíveis (óleos combustíveis, óleo diesel, gás e polithozai), utilizados para o funcionamento das máquinas da empresa; (iii) importação de insumos utilizados na produção; e (iv) aquisição de mercadorias adquiridas com a finalidade de exportação. No que tange à possibilidade da inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou pessoas físicas, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI sob análise, concluo no sentido de permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei n2 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte quando suas compras forem realizadas por meio de cooperativas, ou através de pessoas físicas. Firmo tal entendimento no fato de a Lei não ter restringido o direito ao crédito, concedendo-o em relação ao valor total de aquisição de insumos, não obstante as Instruções Normativas n2s 23/97 e 103/97 viessem a restringi-1o, vedando o crédito quando da aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas. Estas restrições não poderiam ser feitas. Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. - - São precedentes, neste sentido, e desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, os Recursos n2s 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da análise da matéria, nos Acórdãos n2s 201-110.145; 201-115.731; 201-111.581; 201-107.591, dentre outros. Em relação aos custos com a aquisição de combustíveis utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas, em razão de a legislação do IPI admitir expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria- prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPI/82 e 164 do RIPI/2002). Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que, embora os combustíveis (assim como a energia elétrica) não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de MI em análise. 't 5 kl " Mr - SEGUNDO CONSEU40 CE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO GRISINAL 22 CC-MF -jrfrzi. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes erastria.-125_, .• • —c aer. Processo ng : 10980.005469/2001-91 ,. 2 Recurso ng : 133.291 Acórdão n2 : 201-79.321 Neste sentido temos como precedentes, desta Primeira Câmara, as decisões proferidas nos Recursos n9s 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também nestes termos, conforme decisão proferida no Acórdão n2 202-109.885, dentre outros. No que se refere à glosa de custos da recorrente com insumos importados, vale esclarecer que na documentação apontada pela autoridade fazendária, como indicativa das aquisições de materiais no mercador interno, não consta qualquer informação de que tais importações tenham efetivamente ocorrido. Pelo contrário, a documentação citada pelo Fisco para justificar a glosa de valores, qual seja, a linha de CFOP 311 do demonstrativo de fl. 97, encontra-se zerada. Significa dizer que o recorrente não incluiu no cálculo do valor de seu crédito nenhum gasto sequer com importação de insumos, como alegou a Fiscalização. O mesmo é possível constatar da análise das planilhas de resumos de compra constantes das fls. 94/96. Portanto, eventual glOsa de valores efetuada pela autoridade fazendária, com base em supostas importações de insumos pela recorrente, deve ser cancelada por falta de comprovação da ocorrência. Ainda, discute-se a possibilidade de aproveitamento dos valores despendidos na aquisição de mercadorias sob o CFOP 112, 212 e 312, referentes às compras para comercialização, em contraposição às compras para industrialização. Referidas aquisições encontram-se efetivamente documentadas às fls. 94/95 e planilhas de resumo de compras da recorrente, indicando que se destinaram à comercialização. Tendo em vista que o crédito não é concedido sobre insurnos adquiridos para comercialização no mercado interno, deve ser mantida a glosa dos valores correspondentes a estas aquisições. Ademais, em relação aos créditos tomados sobre mercadorias adquiridas para a exportação, há de ser mantida a glosa de créditos, tendo em vista que para que o contribuinte faça jus ao crédito é imprescindível que realize modificações no insumo, ou seja, realize qualquer processo de industrialização. Havendo aquisição com finalidade de exportação, sem que se realize qualquer modificação na mercadoria obtida, não há razão para concessão do crédito (e não restou comprovado pela recorrente que as mercadorias entradas sob o CFOP 186 e 286 integraram qualquer processo produtivo da empresa). Finalmente, em relação à questão de reavaliação de estoques, em vista da falta de contestação por parte da recorrente, mantém-se a Decisão da DRJ, no tocante à matéria. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. Decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, a fim de que seja permitida a inclusão, no cálculo do valor do crédito presumido de TI de que trata a Lei n 2 9.363/96, dos custos de aquisição de insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas, bem como do valor gasto com combustíveis, além do cancelamento de eventuais glosas supostamente relacionadas ii\sY ; 6 .1' , 4 1\ . • ' • .fi.b.r.•+" SZ.C•UNC.0 CONSELHO DE CO•Cél:?....'N'tZ. -3 2' CC-MF ••••, '0.; Ministério da Fazenda CONFt..tta Cale Ch, n :.,,t Fl. ".̀ Segundo Conselho de Contribuintes (basic. O )—,;:c1t1:,Jrt• 1 Ci. ' • Processo n9 : 10980.005469/2001-91 Recurso u2 : 133.291 Acórdão : 201-79.321 com a importação de insumos. Mantida, contudo, a glosa dos valores relativos às mercadorias adquiridas para comercialização no mercado interno e para exportação direta. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. 4 Ie • , e t :o 2 -1.)-e a : IOLA CAS NO 10ERA‘ 1 Ministério da Fazenda ME- 6EC9i'400 CONSE:LE10 5: i r. TE C.*1 Fi. 22 CC-MF 'kC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO GRIG:? :AL Bras,A Processo n2 : 10980.005469/2001-91 , Recurso n2 : 133.291 Ag'13n42 Acórdão n2 : 201-79.321 - VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Restrinjo-me às questões da inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e das aquisições de combustíveis de maquinário, em relação às quais discordei da eminente Relatora. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN em questão restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IN, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valoração, ausente da disposição literal específica do art. 2 2 da Lei n2 9.363, de 1996, está presente implicitamente na finalidade da lei. Quando essa valoração é feita pelo intérprete, à luz da finalidade da lei, de forma a -restringir o sentido da disposição legal, sem causar prejuízo algum àquela finalidade, demonstra-se que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser, não tem valor jurídico. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso. Quanto ao combustível e aos produtos químicos, não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do 1PI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressaniente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de ncivembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem corno condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrializaçao ou acondicionamento". 8 /7/ ..4frf • .F,:::et—j•Pr..."--ire-6,4 o cr:c1z>11;-'1 21CC-MF U ; :Ft‘ n••e. Ministério da Fazenda Cs" Segundo Conselho de Contribuintes ensaia. CO 5s42 _ n. Processo 62 : 10980.005469/2001-91 Recurso nh : 133.291 Acórdão n* : 201-79.321 O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 39,11). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 9 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Dessa forma, as aquisições de combustíveis não devem ser incluídas na apuração do benefício. Observo, por fim, que não se pode dar ao crédito presumido interpretações conflitantes, de acordo com a matéria específica analisada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nessa parte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. JrTO O FRANCISCO 9 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000968/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03317
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:39Z; created: 2010-01-29T21:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:39Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI 'ADO NO 0.0. U. e 0 / e.../ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000968/95-13 Acórdão : 203-03.317 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.025 Recorrente : CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAI., S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - Legitima sua exigência face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n.° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01-01/DF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 • ()uai° . q tas Cartaxo Presidente 111 ..nciscoSérgi. a mi Relator Partici ,0 am, ainda, do presente j gamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Rena • Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000968/95-13 Acórdão : 203-03.317 Recurso : 101.025 Recorrente : CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada, foi autuada e notificada a recolher parcelas atrasadas à COFINS, abrangendo o período de 30/04/92 a 31/12/94, totalizando 1.031.307,37 UFIR, entre contribuição, juros de mora e multa. Inconformada, impugna a recorrente com as seguintes razões de defesa: a - que não ficou esclarecida qual foi a alíquota aplicável à espécie; b - que não ficou demonstrado qual era o embasamento legal que autorizava a aplicação da alíquota de 2% sobre o faturamento mensal; c - que os Tribunais têm decidido pela inconstitucionalidade da aliquota aplicável. A autoridade julgadora, DRJ em Curitiba determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Períodos de apuração 04/92 a 12/94. Aliquota da COFINS. - A aliquota da contribuição à COFINS está estabelecida no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 88/92, onde, basicamente, são reiterados o argumentos da impugnação, podendo-se acrescentar o que segue: " Na verdade, tal inconstitucionalida tem sido reconhecida por vários Tribunais. Nem há que se cogitar do aresto, citado na r. decisão recorida, onde o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000968/95-13 Acórdão : 203-03.317 STF proclamou a constitucionalidade da cobrança da contribuição. É que essa decisão, embora oriunda do Excelso Pretório, bem revela a mentalidade retrógrada que por lá impera, além de ser um Tribunal já habituado a proferir decisões fundamentadas em argumentos meramente políticos. É razoável, pois, questionar a certeza de um colegiado que pretende ser o dono da verdade em matéria que abriga abundantes e coerentes manifestações em contrário, ainda que de órgãos hierarquicamente inferiores do Poder Judiciário. Isso faz lembrar, com todo o respeito, daquela história ou estória, da mãe orgulhosa e arrogante que, vendo seu filho marchando em descompasso com o resto da tropa, gabou-se: "Vejam! Todos estão marchando de forma errada, só o meu filho está no passo certo!" Ademais, infere-se de todo o processado que o Auto de Infração teria sido lavrado pelo Ilustre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, Sr. Jesus Luiz Brandão. Ora, a COFINS trata-se de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sendo portanto afeta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a competência de sua arrecadação e fiscalização. Constata-se, portanto, que o aludido Auto de Infração é nulo de pleno direito." Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 43/44), pelo não acolhimento do recurso, pelas razões que destacamos: "A interessada argüi a inconstitucionalidade na cobrança da alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, por falta de alicerce lícito, entretanto, não cabe à esfera administrativa, o questionamento sobre inconstitucionalidade, ou não, da referida discussão, efetuando-se tal pretensão, no âmbito judicial. (..-) No que pertine à não competência do Ilustre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional para exarar Auto de Infração, vale-se ressaltar que COFINS é exação e é de incumbência do AFTN fiscalizar e lançar Autos de Infração sobre quaisquer modalidades exacionais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort, 407,t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000968/95-13 Acórdão : 203-03.317 Assim o auto de infração, enquanto ato administrativo, e a decisão monocrática capitularam corretamente, porquanto a adequação do fato à lei é imperiosa e evidente. Por todas essas razões, pela mantença, portanto, da decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente, insistimos na autuação, robusta, incólume e imaculada." É o relatório. 4 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA jtfe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000968/95-13 Acórdão : 203-03.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da constitucionalidade da cobrança da COFINS. Na verdade, poderíamos nem conhecer do recurso, uma vez que a requerente, além de estar alegando questões constitucionais, que fogem da competência das instâncias administrativas, questiona a competência do Supremo Tribunal Federal, o que nos excluiria definitivamente de julgar o mérito da questão. Mas a jurisprudência está há tanto tempo consolidada neste assunto, que resolvemos rebater os argumentos da interessada. Vale aqui um destaque que merece ser acolhido (Itens 31 e 32 do Parecer PGNF/CRF n.° 439/96): "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1° do Decreto n°73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas paccada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Com este fundamento manifesto-me sobre a legalidade da cobrança da COFINS: "Toda a discussão acerca da Contribuição para o Financimaneto da Seguridade Social perdeu o sentido à vista da recente decisão do Supremo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000968/95-13 Acórdão : 203-03.317 Tribunal Federal que, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, de 01/12/93 (DJ - Seção I, de 06/12/93, pág. 26598), por unanimidade de votos, julgou constitucional os artigos 1°, 2° e 10 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Ademais, nos termos do § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucinal n° 3/93, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Nestes termos, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança na forma de seu lançamento. Sala das Sessões, 6 de .! esto-d1997 • F ' À." ISCO SÉ" d1i(-)14ALINI 6

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4826817 #
Numero do processo: 10880.088699/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01496
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Preso no 10080.088699/92-72 fiessWo no 18 de maio de 1991 ACORDAI] no 203-01.496 Recurso ric 91,134 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida u ORE EM SMO nnuLo • sP ITR -, VMLOR MINIMC DA TERRA NUA - Os valores castipulados para determinaçai, da base de cálculo da c> i. fiscal sob exame, apéiam-me em instrumentos normativos, respaldados pela legislaçao de redOncia - Decrete n9 01.665/00, eit art, 7o, parâ g rafos. KNo cabe a este Colediado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulapni ou alterap nIo. E: de se manter o lançamento efetuado com a pcio nas normas de reg gncia, RetUrSo n2b provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de viiemrso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A“ ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Sedundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes DS Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERAPN FERRAZ DOS EANTOS, Sala das Sessffes, em 10 de MaiD de 1994, .„..-" 411w:,-.. 1SVALDO JA xt . /“ n j_.- • - rIESIU.r I '. "1 1 1 °(''11,.'l eêc EQ' de1" MARIA TH .J.PEL . V . SC UTNEOS DE AVMEDT. ,-- Relatara , çtà, ,,, -,,,.. ,ti, . , uk-3( kAto.:Q._: M-R1A MANDA DINIZ DARREIRA - Procuradora-Re pre- sentante da Fa7en- da Nacional VISTA EM SESSND DE O 7 JUL1994 ParCLciparam, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERSID AFANASIEFF, CEIE0 morto LISBOA MALLUCCI e SEDANTIAD BORDES TARUARY. MR/eaal/CF 1 3-434. -,--J'' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .-"/ , Processo no : 10820-088699/92-72 Recurso no t 94.434 AcOrdao no r. 203-01.496 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANfl S/A RELATORI O sh n empresaççima identificada fe,i. notificada a nanar o imponto nobre a Propriedade Territorial Rural -, 11 -R. TAxA f4rà Serviços Cadastrais e Conthlbuiçãa"i Sindical Rural. CNA, nn montante de Cr$ 58,817,00 certospondete ao eX prcfrio de 1992 dA imóvel de sua propriedade localizado no Municlnio de APTPHANIN .- MT, NZga aceitando tal notifícaçWo, a requerente procedeu à impugnaia (fls. 01/02) alegando, em síntese, cl o Valor mínimo da Terra Nua - VTilm foi sopordimensionado, é excessivo e absunIca, sendo, inclusive, nuperier ao preço comercial pnaticado pelo mercado imobiliáricz b) o VTNin é bem superior ao valor venal entabeles çido pela PreleiturA Municipal para cálculo do ITSI cm dcz,/91 e abr./925 C) 0 4: preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoran, que atuam no município, nestes altimos 2 anos, nlXca acompanharAm nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o, e que, em face dessa realidade econ0mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITSI A partir de abr./925 d) se o VTNm aplicAdo ao ITR/91 fosse reaiustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor mâximo de Cr$ 25,000,00 por hectare em dez /91 e) P., finalmrdnte, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazonia Legal, sendo uma região considerada invicavel e de difícil acesso. , A autoridade julgadora de primeira instnalcia (fls, 06/02) Julgou procedente Cl lançamento, cuja ementa destaco5 N ITR/912 -. O lançamento foi. corretamente efetuado Lom base na liagOalaço vigente, A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos narágrafos 2p e 3p do art, Yo do n? i Decreto no 24.685, de 6 de maio de 1980," (1\..k. ,-) 1 S'tss ! • . mmannio DA FAZENDA t :( SEGUNDO CONSELHO DE ammounns Processo no: 10E180.088699/92-72 Acórdo no: 203-01.496 Ho Recurso VO luntârio ( fls - 09 ): a recorre,-1 to reitera integralmente 05 pontos j á expendidos na rIVG impugnatória e ressalva que a mérito da i.mpugnaOn n'ão foi apreciado em Primeira Instância„ por fa~-1.he competOncia pa r (, \ prommIcHm-~ sobre a ciaeStà.0 : par-a avaliar e mensurar os VTNNI Pons tante:: da Ins.truçNo Norma ti ma :IQ. 119/92, cuj a ai ça da é privativa desta Inst8nria Superior. Ai E o relatório. J 4,,,, 3 599 • Wt. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ' .: : . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'.1.1" Processo no: 10880.088699/92-72 AcórcMo noe 203-01.496 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignaçjlo da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores AM estipulados para A cobrança da exigencia ±i.scal. Pffl discussâlJ. Para isso, contribui,. de modo inquestionável, a compara0o por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua s' Vfilm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instruc2Co Normativa 119/92 e as valores vepais estabelecidos Pela Prefeitura Municipal (AP Juruena-MT, visando o cálculo de ITPI em dezembro de 1.991 e abril de 1992. Da (115ffla forma, alwoa que a cobrança tributária encontra sse, em total desacordo COM ern VAlOre,:i de mercado, por ela pesquisados. Em decorrência, deduz que o VUlm está bem acima desses valor.n.. Pleiteia, por. conseguinte, que o írrNm das • áreas discutidas seja estipulado em valores equiparado% a 25% do meço médio de mercado ou 5W, do valor venal médio do ITB1 da Prefeitura Municipal de Juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cfl 60.000,00 per hectare. Da analise da peça imp~atórhA„ bem como da. pet.i0o interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente oâo fere o lança~to, inquinando-o de erro. Contudo, espera P argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuraflo do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisEles reiteradas deste Colegiado convergem da mesma forma para o entendimento da .• , impossibilidade, na esfera administrativa, de alteracXo ou reformulaçZo da legislaclio de regencia. Mo caso em tela, es Vlfim atribuldos para o exercício de 1992, dispostos na i: ri Normativa ng 119/92. apoiaram-se nos critérios estipulados no item I da Portaria Toterministerial no 1.275/91, que, por sua vei, encontra respaldo nas disposiçUes estatuldas no Decreto no W3 ,695/B0, art- Yrj e parágrafos. ir ,4 .4-0a , • .-;,, - ..-5i- .D. MINISTERIO DA FAZENDA 'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S;729'. Procesvo no 2 10880.088699/92-72 Acórdão no2 203-01.496 Rest;.y , entab, comprovado ter a exigencia fiscal suporte leyitimo, convoante als normas vigentes. AáSOiM 1, conheço do recurso, por catrIvel C interpto por rEA l'' "t.fn qual á. -f icad ia ,, NO MOI' :i. to ., n o Cell lati I I: O .{ considerando inatacada a decilfSo recorrida, nego-lhe provimento. Be da, s(.. „.,,etc,...„ km 1E3 de maio de 1991.. ( 1it fe4E1ROZ .1.11"Cálgirce3 g3 (12ÁLYIEleD0 - -- 5

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