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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8691479 #
Numero do processo: 10845.003190/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento.
Numero da decisão: 2201-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 418/425 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 11 a 16), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física – suplementar, exercício 2008, no montante de R$ 24.086,55 em que foi apurado dedução indevida de despesas médicas. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 31 90 /2 01 0- 19 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003190/2010-19 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em sua impugnação de folhas 02 o contribuinte contesta a glosa das despesas médicas sob as seguintes alegações: - que sua filha sofreu grave acidente, tendo sofrido diversas lesões, necessitando de tratamento fisioterápico, psiquiátrico e psicológico. Junta comprovantes e relatórios para comprovação; - que as despesas odontológicas são relativas ao próprio contribuinte e suas filhas; - que a legislação não exige a comprovação do pagamento, mas mesmo assim apresenta extratos bancários contendo os saques efetuados para os pagamentos. Ao final, requer a revisão do lançamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 418): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à comprovação de sua efetividade e pagamento e de que foi em benefício do próprio contribuinte ou de dependente a ele vinculado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação procedente em parte, mantendo-se em parte o crédito tributário, conforme demonstrado abaixo: Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 433/440 em que requereu, em apertada síntese: o reconhecimento das despesas médicas. É o relatório do necessário. Voto Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003190/2010-19 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Além dos dispositivos acima transcritos, as deduções com despesas médicas foram regulamentadas no art. 80, § 1º, incisos I e III do RIR/99: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no. ano-calendário, a . médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortópédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a"). - § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003190/2010-19 Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “ a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. No caso em questão, não foram comprovados os pagamentos, de modo que deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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8711763 #
Numero do processo: 10467.900576/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração, no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação deve necessariamente observar essa decisão.
Numero da decisão: 3302-010.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. 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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 05 76 /2 01 0- 25 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 252 a 290, protocolizada em 9 de março de 2012, firmada por advogado, contestando o Despacho Decisório das fls. 248 e 249, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB. A ciência do despacho decisório referido ocorreu em 8 de fevereiro de 2012 conforme consta nas fls. 250 e 251. O despacho decisório objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 29336.07402.191007.1.1.01-7806, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao trimestre 2007/3, o valor de R$ 69.353,50, considerando legítimo o valor de R$ 8.982,95, em prejuízo das compensações pretendidas pelo interessado, pelos motivos expostos no Informação Fiscal das fls. 190 a 244, os quais seguem resumidos. A ação fiscal objetivou a análise dos oito PER/DCOMPs relacionados a seguir, alusivos ao quarto trimestre de 2006, aos quatro trimestre de 2007 e aos três primeiros trimestres de 2008. Foi ressaltado que o estabelecimento fornece, por conta própria e sob contrato, impressos publicitários ou promocionais, impressos para usos diversos, realizando também a impressão de jornais, revistas, publicações periódicas e livros em geral, além da fabricação de embalagens de papel, cartolina e papel cartão. Em resposta à intimação fiscal, informou que classifica quase todos os seus produtos no subposição 4911.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), relativa a "impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes": Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 Ao constatar que o interessado produz livros, jornais e periódicos, produtos beneficiados com imunidade do IPI, a fiscalização glosou créditos desse imposto aproveitados em desacordo com as disposições do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, que esclarece quais dos produtos mencionados no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, dão direito à manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos neles empregados, não sendo admitido crédito em relação aos insumos empregados nos produtos mencionados (livros, jornais e periódicos, imunes). O interessado foi, então, intimado a fornecer elementos para cálculo proporcional dos créditos inerentes aos insumos com destinação comum, com base no valor dos produtos fabricados, para apuração dos créditos a que faria jus. Ao fornecer as notas fiscais de saída de seus produtos, verificou-se que a maioria desses documentos foi emitida em formulário de nota fiscal de serviço. Após sucessivas intimações, o interessado apresentou o livro Registro de Apuração do IPI. Além da glosa de créditos referida no item precedente, também foram glosados créditos do IPI com respeito a itens que não se enquadram nos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, tampouco nas situações referidas no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, conforme extenso rol de produtos constante da Informação Fiscal. Na sequência, houve glosas de créditos referentes a produtos que teriam sido fornecidos por comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI, em relação aos quais a legislação autoriza o crédito, mediante aplicação da respectiva alíquota sobre 50% do valor do produto, sendo que foi constatado pela fiscalização o fornecimento de produtos por comerciantes varejistas, e não atacadistas, o que justificou a glosa. Ainda houve glosas de créditos do IPI, quanto a produtos recebidos na condição de amostra grátis, em remessas para amostras e em doação, além de ter havido uma série de glosas de créditos, por irregularidades na escrituração fiscal. Adiante, a auditoria revelou a classificação de livros, jornais e periódicos no código 4902.90.00, Ex 01, da TIPI, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros - Com publicidade", sujeito à alíquota zero, classificação com a qual a fiscalização não concordou, enquadrando os referidos produtos nos códigos 4901.99.00, referente a "Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas - Outros - Outros", com a notação NT (não tributado pelo IPI), e 4902.90.00, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros", também com a notação NT. A fiscalização também constatou que houve equívoco do interessado na classificação fiscal de vários outros produtos, reclassificando-os, de ofício, conforme demonstrativo Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 que segue, com a indicação da alíquota correta do IPI, diferente da alíquota zero utilizada pelo estabelecimento, com base em classificação equivocada: As infrações apuradas no curso da ação fiscal em comento culminaram com a lavratura de Auto de Infração, em 19 de dezembro de 2011, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 67.314,34, acrescido de juros de mora e de multa de 75%, por falta de lançamento do referido imposto, de outubro de 2006 a setembro de 2008, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos, e por falta de recolhimento do IPI, no período de novembro de 2006 a setembro de 2008, totalizando, na data da autuação, R$ 483.695,50. Pelo mesmo Auto de Infração, o sujeito passivo também foi intimado a estornar, no livro Registro de Apuração do IPI, créditos ilegítimos no valor total de R$ 578.733,72. O referido Auto de Infração se encontra nas fls. 682 a 700 do processo 10467.720003/2012-81, sendo que os fundamentos correspondentes acham-se expostos na Informação Fiscal das fls. 701 a 757 do referido processo 10467.720003/2012-81. A ciência da autuação mencionada ocorreu em 10 de janeiro de 2012, segundo consta na fl. 683 do processo 10467.720003/2012-81. Cumpre ressaltar que o interessado deixou escoar o prazo de trinta dias que lhe foi concedido para pagamento do crédito tributário exigido no referido processo, sem ter apresentado impugnação contra a mesma exigência, o que levou à lavratura de Termo de Revelia na fl. 761 do citado processo 10467.720003/2012-81, com a subsequente observância de outro prazo de trinta dias, para cobrança amigável, que tampouco teve sucesso, resultando no encaminhamento do processo à competente unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para cobrança executiva, já estando, inclusive, ajuizada a execução fiscal. Na manifestação de inconformidade apresentada neste processo, o interessado alega, em síntese, o que segue. Argumenta que a ciência do despacho decisório que denegou a homologação das compensações se deu em 10 de janeiro de 2012, data em que o lançamento de ofício referente aos fatos geradores dos créditos do ano de 2006 encontrava-se alcançado pelo instituto da decadência, em face do disposto no § 4° do art. 150 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), o que fulmina, inclusive, a exigência da multa de que trata o art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e impede a reclassificação fiscal dos produtos e a reconstituição da escrita do estabelecimento fiscalizado. Na sequência, alega a improcedência das glosas de créditos do IPI, contestando, um a um, os motivos indicados pela fiscalização, no sentido da ilegitimidade desses créditos. Sobre a reclassificação fiscal dos produtos, nos períodos não atingidos pela alegada decadência, o manifestante sustenta a correção dos enquadramentos na TIPI por ele adotados. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 Conclui, pedindo a procedência da manifestação de inconformidade. Em 13 de novembro de 2014, através do Acórdão n° 10-52.707, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente foi cientificada do Acórdão, em 01 de dezembro de 2014, via Aviso de Recebimento (e-folhas 301). O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2014, e-folhas 302, de e-folhas 303 à 318. Foi alegado: PRELIMINARMENTE:  Inaplicabilidade lógica art. 20 da IN 600 e 25 da IN 900. NO MÉRITO:  Créditos indevidos – glosas improcedentes;  Falta de lançamento de IPI em documentos fiscais – reclassificação indevida da posição na TIPI. REQUERIMENTO Ante todo o expendido, se requer o provimento do presente recurso para admitir corretos os créditos escriturados pela contribuinte e as classificações fiscais por ela eleitas para os impressos que produz, com vistas a ratificar como corretos os procedimentos adotados pela empresa, ou, subsidiariamente, seja anulada a decisão de primeiro grau administrativo, para que outra seja prolatada apreciando os méritos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A Recorrente foi cientificada do Acórdão, em 01 de dezembro de 2014, via Aviso de Recebimento (e-folhas 301). Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2014, e-folhas 302. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Inaplicabilidade lógica art. 20 da IN 600 e 25 da IN 900. NO MÉRITO:  Créditos indevidos – glosas improcedentes;  Falta de lançamento de IPI em documentos fiscais – reclassificação indevida da posição na TIPI. Passa-se à análise. Trata-se de direito creditório solicitado através de Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 29336.07402.191007.1.1.01-7806, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao trimestre 2007/3, o valor de R$ 69.353,50. A Recorrente fornece, por conta própria e sob contrato, impressos publicitários ou promocionais, impressos para usos diversos, realizando também a impressão de jornais, revistas, publicações periódicas e livros em geral, além da fabricação de embalagens de papel, cartolina e papel cartão. A fiscalização empreendeu ação fiscal que objetivou a análise dos oito PER/DCOMPs relacionados a seguir:  4o trimestre de 2006;  1o; 2o; 3o e 4o trimestres de 2007; e  1o; 2o e 3o trimestres de 2008. Em resposta à intimação fiscal, informou que classifica quase todos os seus produtos no subposição 4911.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), relativa a "impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes". Ao constatar que o interessado produz livros, jornais e periódicos, produtos beneficiados com imunidade do IPI, a fiscalização glosou créditos desse imposto aproveitados em desacordo com as disposições do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, que esclarece quais dos produtos mencionados no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, dão direito à manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos neles empregados, não sendo admitido crédito em relação aos insumos empregados nos produtos mencionados (livros, jornais e periódicos, imunes). Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 Além dessa glosa, também foram glosados créditos do IPI com respeito a itens que não se enquadram nos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, tampouco nas situações referidas no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, conforme extenso rol de produtos constante da Informação Fiscal, dentre eles:  de produtos destinados a limpeza de equipamentos;  de materiais reaproveitáveis;  de peças;  de algumas notas fiscais sem destaque de IPI para as quais o contribuinte havia calculado e se creditado de 50% do valor do imposto conforme classificação fiscal;  de notas fiscais de produtos recebidos como amostra grátis;  de notas fiscais em duplicidade, ou não escrituradas no livro registro de entradas ou ainda não apresentadas à fiscalização; O interessado foi, então, intimado a fornecer elementos para cálculo proporcional dos créditos inerentes aos insumos com destinação comum, com base no valor dos produtos fabricados, para apuração dos créditos a que faria jus. Adiante, a auditoria revelou a classificação de livros, jornais e periódicos no código 4902.90.00, Ex 01, da TIPI, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros - Com publicidade", sujeito à alíquota zero, classificação com a qual a fiscalização não concordou, enquadrando os referidos produtos nos códigos 4901.99.00, referente a "Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas - Outros - Outros", com a notação NT (não tributado pelo IPI), e 4902.90.00, referente a "Jornais e publicações periódicas, impressos mesmo ilustrados ou contendo publicidade - Outros", também com a notação NT. A fiscalização também constatou que houve equívoco do interessado na classificação fiscal de vários outros produtos, reclassificando-os, de ofício, conforme demonstrativo que segue, com a indicação da alíquota correta do IPI, diferente da alíquota zero utilizada pelo estabelecimento, com base em classificação equivocada: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 Efetuada a análise fiscal, foi exarada pela autoridade administrativa Informação Fiscal de fls. 190 a 244. Na análise fiscal foram efetuados os seguintes procedimentos: 1. foi promovida a análise dos créditos de IPI das aquisições de insumos e efetuado o levantamento dos débitos provenientes de alíquotas positivas para produtos fabricados e saídos do estabelecimento; 2. foi identificado nas planilhas intituladas “Reconstituição da Escrita Fiscal” o saldo credor para cada período de apuração, resultante da diferença entre créditos e débitos de cada período, totalizado por trimestre calendário e mantido até a transmissão da PER/DCOMP de cada trimestre solicitando o ressarcimento do crédito, ocasião em que a contribuinte deveria ter escriturado no Livro RAIPI o valor correspondente a cada pedido de ressarcimento; 3. nos períodos de apuração analisados, considerando a data de transmissão da PER/DCOMP de cada trimestre pleiteando o ressarcimento do crédito de IPI, entendido pela contribuinte, na linha (011) Ressarcimento de Créditos, nas planilhas de reconstituição da escrita fiscal aqui referendadas, foram discriminados os valores correspondentes ao crédito de IPI reconhecido pela presente auditoria para cada trimestre calendário, créditos estes identificados e mantidos até aquela ocasião ( planilhas de “Reconstituição da Escrita Fiscal” às fls. 188/196), para cada trimestre importando nos valores abaixo transcritos: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 A fiscalização entendeu por equivocada a classificação tributária adotada pelo contribuinte na maioria de suas vendas. O Despacho Decisório da DRF de João Pessoa/PB decidiu (e-folhas 248):  HOMOLOGAR PARCIALMENTE até o limite do crédito deferido a Declaração de Compensação n° 28629.15992.191007.1.3.01-3890 (fls. 25 a 30), visto que o crédito' pleiteado foi insuficiente para compensar o total do débito informado na DCOMP;  NÃO HOMOLOGAR a DCOMP n° 09610.48344.201107.1.3.01- 3005 (fls. 31 a 34), tendo em vista que não há disponibilidade do crédito;  DETERMINAR A COBRANÇA no processo n° 14743.720021/2012- 16 dos débitos não homologados. - Do Processo Administrativo Fiscal n° 10467.720003/2012-81. As infrações apuradas no curso da ação fiscal em comento culminaram com a lavratura de Auto de Infração, em 19 de dezembro de 2011, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 67.314,34, acrescido de juros de mora e de multa de 75%, por falta de lançamento do referido imposto, de outubro de 2006 a setembro de 2008, inclusive nos casos em que houve cobertura de créditos, e por falta de recolhimento do IPI, no período de novembro de 2006 a setembro de 2008, totalizando, na data da autuação, R$ 483.695,50. Pelo mesmo Auto de Infração, o sujeito passivo também foi intimado a estornar, no livro Registro de Apuração do IPI, créditos ilegítimos no valor total de R$ 578.733,72. O referido Auto de Infração se encontra nas fls. 682 a 700 do processo 10467.720003/2012-81, sendo que os fundamentos correspondentes acham-se expostos na Informação Fiscal das fls. 701 a 757 do referido processo. A ciência da autuação mencionada ocorreu em 10 de janeiro de 2012, segundo consta na fl. 683 do processo 10467.720003/2012-81. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 Cumpre ressaltar que o interessado deixou escoar o prazo de trinta dias que lhe foi concedido para pagamento do crédito tributário exigido no referido processo, sem ter apresentado impugnação contra a mesma exigência, o que levou à lavratura de Termo de Revelia na fl. 761 do citado processo. Com a subsequente observância de outro prazo de trinta dias, para cobrança amigável, que tampouco teve sucesso, resultando no encaminhamento do processo à competente unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrança executiva, já estando, inclusive, ajuizada a execução fiscal. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou, às folhas 05 daquele documento: Sob outra perspectiva, note-se que o § 6o do art. 8 o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da atual Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 10467.720003/2012- 81, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal e de alíquota, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 10467.720003/2012-81, conforme exposto no relatório que antecede este voto, restou definitiva, na esfera administrativa, em face da revelia do sujeito passivo, sendo suscetível de eventual alteração mediante embargos do devedor, que venham a ser ofertados no âmbito da execução fiscal já em curso, circunstância que, à luz do disposto no art. 25 da IN RFB no 1.300, de 2012, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento objeto do PER/DCOMP de início referido. Embora em alguns dos PER/DCOMPs auditados tenha sido admitido, em parte, o ressarcimento, é certo que fica excluída a possibilidade de qualquer reconhecimento de direito creditório nesta instância, em prejuízo das compensações não homologadas. Note-se que o interessado pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 10467.720003/2012-81, o que não pode ser feito, dada a preclusão dessa faculdade no referido processo. A letra do artigo 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. (Grifo e negrito nossos) Adequado o posicionamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação não deve ser homologada, pois a consequente redução a zero do saldo credor a torna incabível. E sendo vinculados, e conquanto não tenham sidos pautados ou sobrestados para julgamento conjunto, há de ser observado e respeitado no processo n° 10467.720003/2012- 81. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. Nesse mesmo sentido foi decidido em processo análogo, Acórdão de Recurso Voluntário 3002-001.009 de relatoria da ilustre conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões em sessão realizada em 21 de janeiro de 2020 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo. Dessa forma, analisando a decisão do auto de infração e reconhecendo como devida a sua aplicação, em respeito a decisão supra citada e ainda, me restringindo aos argumentos recursais entendo pelo não provimento do recurso voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900576/2010-25 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724715/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T14:14:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T14:14:53Z; Last-Modified: 2021-03-01T14:14:53Z; dcterms:modified: 2021-03-01T14:14:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T14:14:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T14:14:53Z; meta:save-date: 2021-03-01T14:14:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T14:14:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T14:14:53Z; created: 2021-03-01T14:14:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-01T14:14:53Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T14:14:53Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.724715/2019-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.815 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente THIAGO GOMES DE AMORIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 15 /2 01 9- 11 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724715/2019-11 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.815 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724715/2019-11 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.002713/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados de embarque da mercadoria destinada à exportação constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126)
Numero da decisão: 3201-008.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados de embarque da mercadoria destinada à exportação constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 27 13 /2 00 9- 89 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque das exportações sob sua responsabilidade dentro dos prazos previstos na legislação (art. 107, IV, alíneas "c" e “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, c/c o art. 44 da IN SRF n° 28/1994). Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: a) “[a] proposta de lançamento decorreu de auditoria de procedimento no despacho de exportação na qual foi constatada, por meio de apuração especial, elevada quantidade de Declarações de Exportação (DDEs), registradas entre janeiro de 2004 a dezembro de 2004, com informação de dados de embarque registrados fora do prazo.” (e-fl. 6); b) “[a] empresa foi intimada a apresentar justificativas para o acontecido através do Termo de Intimação n° 008/2009. Em resposta à intimação a empresa reconhece que não cumpriu os prazos e descreveu os procedimentos adotados para cada caso.” (e-fl. 8); c) “aplica-se a multa por falta de registro, no Siscomex, dos dados de embarque de mercadorias, fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo e depois de sete dias, no caso de transporte marítimo.” (e-fl. 9); d) “[o] art. 95 do Decreto-Lei número 37/66 estabelece os responsáveis pelas infrações, uma vez que se trata de uma cadeia de intervenientes, o que poderia facilitar a fuga das responsabilidades, caso a lei não estendesse esta responsabilidade a todos os que participam da cadeia e tornam possível o exercício da atividade.” (e-fl. 10); Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 e) a empresa “prestou informações a destempo em 10 viagens distintas, sendo a multa a ser aplicada de R$ 5.000,00, por viagem. As infrações no ano de 2004 somam uma valor de R$ 50.000,00” (e-fl. 11). Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte: 1) “[por] razões alheias à vontade da Impugnante, como o atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores, as referidas DDEs não puderam ser entregues dentro do prazo estabelecido.” (e-fl. 64); 2) os “atrasos, no entanto, não significam que a Impugnante tenha causado embaraços, dificultado ou impedido a ação da fiscalização aduaneira. Consequentemente, a conduta da Impugnante (atraso) não se encontra tipificada na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03.” (e-fl. 64); 3) “não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, isto porque as DDEs em tela foram efetivamente entregues à repartição aduaneira antes de qualquer intimação ou de qualquer outra notificação expedida pela fiscalização aduaneira, conforme atesta a própria fiscalização no Anexo II, fl. 46, que integra o auto de infração.” (e-fl. 64); 4) em razão da denúncia espontânea, a multa não podia ser exigida; 5) “a Impugnante não reveste a condição de empresa transportadora, mas apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino.” (e-fl. 65). O acórdão da DRJ em que se cancelou parte da multa em razão de decadência restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 Consta do voto condutor do acórdão de primeira instância que o equívoco na indicação da alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 como fundamentação legal, ao invés do inciso “e”, não enseja a nulidade do auto de infração, pois, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, em se tratando de processo administrativo fiscal, a regra é a convalidação ou saneamento, sendo exceção a nulidade, esta devendo ser declarada somente na hipótese de prejuízo ao exercício de defesa ou de incompetência da autoridade. Aduziu, ainda, o relator de piso que as disposições da Instrução Normativa nº 800/2007 acerca do transportador abrangem também a agência marítima representante, sendo de sua obrigação o dever de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre veículo e carga na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer nas infrações previstas no art. 107, inciso IV, alíneas “e” ou “f”, do Decreto-lei nº 37/1996. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2016 (fl. 98), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/01/2017 (fl. 99) e requereu o cancelamento do auto de infração, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, aduzindo, ainda, o seguinte: a) inovação do enquadramento legal da autuação por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ), da alínea “c” para a alínea “e” do art. 107, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/1996, com violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; b) o objeto da suposta infração é a falta de apresentação de informação, ato esse omissivo, situação não ocorrida no presente caso, pois as DDEs foram devidamente entregues à repartição aduaneira; c) nulidade do auto de infração e/ou do procedimento fiscal por se encontrarem em desconformidade com a lei de regência; d) patente ilegitimidade do Recorrente, nos termos da súmula 192 do extinto TFR, da jurisprudência do STJ, de decisão do TRF5 e da súmula AGU nº 50/2010, uma vez que atua como prestadora de serviços de agenciamento marítimo, com dedicação exclusiva ao transportador Mitsui O.S.K. Lines Ltd., tratando-se de mero vínculo de mandato destituído de responsabilização por transferência (do transportador para o agente marítimo); e) nos termos do § 2º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510/2005, as informações sobre o embarque de mercadorias devem ser prestadas pelo transportador e não pelo agente marítimo, dada a inexistência de solidariedade entre eles; f) impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em decorrência do princípio da legalidade estrita, dada a inexistência de dispositivo legal equiparando o agente marítimo ao transportador ou mesmo ao armador; g) necessidade de observância da hierarquia das normas, não podendo as instruções normativas ampliarem as disposições da lei, mostrando-se ilegais, ainda, os arts. 32 e 95 do Decreto-lei nº 37/1966; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 h) a DDE é emitida pelo exportador, não tendo o armador acesso a essa informação, a não ser quando ela é disponibilizada no DRAFT do B/L, que é elaborado pelo exportador e encaminhado ao armador; i) ocorrem muitos imprevistos, sendo que a Receita Federal insiste em exigir multa do agente marítimo como se ele tivesse dado causa ao problema, mesmo se tratando de medida alheia a sua responsabilidade; j) após o embarque, já decorrido o período de sete dias, o exportador, necessitando da averbação, tem de recorrer ao armador, informando o número da DDE, quando se torna possível o lançamento da informação (número da DDE) no sistema; k) o NVOCC/Agente Transitário de Carga, embora considerado transportador, não opera navios diretamente, mas contrata com o armador um determinado espaço para as suas cargas, quando o armador emite o chamado MASTER B/L, cobrindo todas as cargas embarcadas, sendo da responsabilidade do NVOCC a emissão do HOUSE B/L para cada um dos seus clientes (exportadores, no caso), cobrindo as respectivas cargas; l) para o registro no Siscomex, torna-se necessário saber o peso bruto e a quantidade de volumes de cada DDE, e como esses dados não constam no DRAFT B/L encaminhado pelo NVOCC/Agente Transitário de Carga ao armador para emissão do MASTER B/L, fica impossível efetuar o registro dos dados de embarque em tempo hábil, pois essas informações constam somente no HOUSE B/L emitido pelo NVOCC/Agente Transitário de Carga, ao qual o armador não tem acesso; m) o agente marítimo age em nome alheio, por conta e ordem de terceiro, sendo que, não tendo sido ele o emissor dos documentos registrados em atraso, ele não pode ser responsabilizado; n) instruções normativas da Receita Federal estipulam que as informações relativas ao despacho aduaneiro devem ser prestadas, no prazo de dez dias, pelo exportador, enquanto outra norma estipula o prazo de sete dias para o transportador efetuar o registro no Siscomex, situação em que a tempestividade da medida se inviabiliza (obrigação impossível de ser cumprida); o) boa-fé do Recorrente e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a inexistência de artifícios tendentes a burlar os encargos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque das exportações sob a responsabilidade do transportador/agente marítimo dentro dos prazos previstos na legislação (art. 107, IV, alínea "c" e “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, c/c o art. 44 da IN SRF n° 28/1994). De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Quanto à aplicação da denúncia espontânea demandada pelo Recorrente, trata-se de matéria sumulada neste CARF, sendo afastada tal possibilidade de forma expressa, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Registre-se, ainda, que, conforme manifestação do próprio Recorrente, é incontroversa a ocorrência de atraso no registro das informações de embarque. Feitas essas considerações, passa-se à análise das demais matérias aduzidas no Recurso Voluntário. I. Nulidade do auto de infração. Alteração do fundamento legal. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do auto de infração e/ou do procedimento fiscal em razão da inovação do enquadramento legal perpetrada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), pois a autuação se fundara na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto- lei nº 37/1996, vindo o julgador de piso a substituí-la pela alínea “e” do mesmo dispositivo, com evidente violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Analisando-se o auto de infração (e-fls. 2 a 15), constata-se que, efetivamente, o fundamento legal ali registrado é a alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1996, cuja redação é a seguinte: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Nota-se que o agente fiscal, diante do atraso no registro da informação, considerou que tal fato caracterizava embaraço à ação de fiscalização aduaneira. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 No entanto, a fundamentação do auto de infração não se restringiu a tal dispositivo, pois à e-fl. 9 da descrição dos fatos, registrou-se o seguinte: A Secretaria da Receita Federal, através da Disit, entendeu que aplica-se a retroatividade benigna prevista no art.106 do CTN. Portanto, aplica-se a multa por falta de registro, no Siscomex, dos dados de embarque de mercadorias, fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo e depois de sete dias, no caso de transporte marítimo. A SRF entendeu que aplica-se ao transportador/agente de cargas/agente marítimo ou outros intervenientes que deixarem de informar os dados de embarque dentro do prazo a multa de R$ 5.000,00 para cada viagem do veiculo transportador. Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (g.n.) Verifica-se, portanto, que a autuação fundamentou-se em ambas as alíneas “c” e “e” do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1996, conjugando-se a regra da intempestividade da prestação de informação (alínea “e”) com a regra do embaraço à ação de fiscalização aduaneira (alínea “c”). A DRJ, ao analisar tal fato sob a ótica da convalidação do ato administrativo, não se deu conta de que a fundamentação legal do auto de infração não se restringira a referida alínea “c”, pois dele constou, expressamente, a alínea “e” do mesmo dispositivo legal, razão pela qual não há que se falar em inovação dos argumentos de defesa. E mesmo que assim não fosse, não se pode ignorar que, tendo o Recorrente se contraposto ao procedimento fiscal, tanto na primeira quanto na segunda instância, em toda a sua amplitude, demonstrando pleno conhecimento dos fatos apurados e das respectivas consequências jurídicas, não se vislumbra nenhum cerceamento do direito à ampla defesa que pudesse viciar os atos administrativos ora sob análise. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de nulidade do lançamento e/ou do procedimento. II. A multa aplicada. Responsabilização do agente marítimo. Conforme consta do auto de infração, o lançamento se fundara nos seguintes dispositivos normativos: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 Decreto-Lei 37/1966 (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; [...] IN SRF n° 28/1994 (...) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (...) Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço a atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n°37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. Considerando-se os dispositivos supra, todos eles transcritos no auto de infração, extraem-se as seguintes conclusões: a) a lei determina que o transportador deve prestar informações na forma e nos prazos estipulados pela Receita Federal; logo, as instruções normativas que disciplinam tais condicionantes encontram suporte na lei, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade ou desrespeito à hierarquia de normas; b) a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, razão pela qual, diante da imputação objetiva, não se perscruta acerca de eventual boa-fé do agente; c) responde pela infração qualquer pessoa que concorra para sua prática; logo, tendo o registro da informação no Siscomex sido realizado intempestivamente pelo Recorrente, Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 no desempenho da função de representante no País do transportador internacional, tem-se por realizada a hipótese normativa da penalidade; d) a multa de R$ 5.000,00 estipulada na lei, lançada nestes autos, decorre da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal para a prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada. As constatações supra, por si sós, já deitam por terra a quase totalidade dos argumentos de defesa do Recorrente. Contudo, algumas incursões adicionais se mostram necessárias. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem jurisprudência assentada no sentido de que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, responde pela infração, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-010.293, de 16 de junho de 2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto que consta do voto condutor do acórdão supra: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Verifica-se que, da mesma forma registrada no item “c” deste voto, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966, a responsabilidade é imputada a qualquer um que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração. A CSRF tem inúmeros outros acórdãos no mesmo sentido, destacando-se os mais recentes: 9303-010.295 e 9303-010.292, ambos de 16/06/2020; 9303-008.384 e 9303-008.393, ambos de 21/03/2019; e 9303-003.276, de 05/02/2015. Nesse último acórdão da CSRF , fez-se referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.129.430, relator Ministro Luiz Fux, publicado em 14/12/2010, cuja ementa assim dispõe: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária é a pessoa que juridicamente deve pagara dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3.O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,2002, pág.279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). (...) 11.Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. (g.n.) Conforme decisão supra, já transitada em julgado, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, a súmula TFR 192, bastante referenciada pelo Recorrente em sua peça recursal, foi editada em 1985, na vigência de norma anterior em que não se previa responsabilidade tributária do agente marítimo, representante do transportador no País, o que se inverteu com a legislação superveniente. O Decreto-lei nº 2.472/1988 alterou disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37/1966, com a previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro, quanto ao Imposto de Importação (II). Havendo previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo pela obrigação tributária principal, não se vislumbra possibilidade de afastamento dessa mesma responsabilidade em relação às obrigações acessórias, não se podendo ignorar que a informação que foi prestada em atraso o foi pelo agente marítimo, situação em que se tem por configurado, indubitavelmente, o ilícito acarretador da imposição da multa regulamentar. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 As decisões do STJ identificadas no Recurso Voluntário se referem a (i) infração administrativa por ausência de visto temporário de trabalho da tripulação (AgRg REsp 1.131.180), (ii) infração decorrente do não pagamento relativo a venda para comprador estrangeiro de 5.000 toneladas métricas de produtos siderúrgicos (REsp 246.107), (iii) entrada irregular de estrangeiro no País (AgRg REsp 1.055.650) e (iv) ocorrência relativa a venda de mercadoria a granel (REsp 176.932). Nota-se que tais decisões do STJ referenciadas pelo Recorrente, amparadas em normas de direito civil, empresarial e trabalhista, não guardam qualquer correspondência com os fatos controvertidos nestes autos, pois, no que tange às regras da legislação aduaneira, há previsão legal de responsabilização do agente marítimo, representante do transportador internacional, por infração decorrente da falta de prestação de informações de interesse da administração aduaneira. Em relação à súmula nº 50 da Advocacia-Geral da União (AGU), ela tem escopo específico, versando sobre responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações, não abrangendo, por conseguinte, situações da espécie sob análise nestes autos. Quanto à decisão do TRF5 apontada pelo Recorrente, além de se tratar de decisão ainda não transitada em julgado e sem efeito vinculante, ela cuida da aplicação da multa ao agente marítimo mas em relação à retificação do Conhecimento Eletrônico (CE) após o prazo, hipótese essa disciplinada pela própria Administração tributária federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 05/02/2016, em que se entendeu ser incabível a multa prevista no art. 107, IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei nº 37/66 quando se tratar de alterações ou retificações de informações prestadas anteriormente, por não configurar, nesse caso, prestação de informação fora do prazo. Nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, as consultas possuem efeito vinculante no âmbito da RFB a todos os sujeitos passivos aos quais se aplicar. Assim, ainda que o Autor não tenha sido o consulente, faz jus à sua aplicação. Portanto, em virtude da Solução de Consulta nº 2, é de rigor o reconhecimento do não enquadramento do Autor na hipótese de infração ali prevista. Por fim, quanto às alegações do Recorrente acerca das dificuldades operacionais para se cumprirem os prazos estipulados pela Administração aduaneira, há que se destacar que se trata de norma jurídica de caráter objetivo, em que não se preveem hipóteses de afastamento das regras em razão de questões logísticas particularizadas. Não se pode se esquivar do fato de que a legislação correspondente alcança, indistintamente, todos os responsáveis pelo registro de informações relativas ao comércio exterior, muitos deles cumpridores contumazes de tais regras, razão pela qual não se vislumbra possibilidade de se conceder um tratamento diferenciado, não autorizado pela legislação. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e/ou do procedimento e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002713/2009-89 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.002051/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GLOSA. Deve ser exigido o Salário Educação da empresa optantes pelo SME que não comprovarem, de forma efetiva, os valores despendidos na indenização dos dependentes devidamente informados ao FNDE.
Numero da decisão: 2401-009.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 10/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GLOSA. Deve ser exigido o Salário Educação da empresa optantes pelo SME que não comprovarem, de forma efetiva, os valores despendidos na indenização dos dependentes devidamente informados ao FNDE.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GLOSA. Deve ser exigido o Salário Educação da empresa optantes pelo SME que não comprovarem, de forma efetiva, os valores despendidos na indenização dos dependentes devidamente informados ao FNDE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 10/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 20 51 /2 00 8- 29 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002051/2008-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSA) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 03-25.100 (fls. 117/120): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD Nº 37.125.895-2. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GLOSA. ÍNDICES - COMPETÊNCIAS. É exigível a cobrança da contribuição do salário-educação no regime da Lei 9.424/96. (Súmula n° 732 do STF). As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do salário- educação ao FNDE, com as deduções dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Lançamento Procedente O presente processo trata da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - DEBCAD nº 37.125.895-2 (fls. 03/17), consolidado em 23/10/2007, no valor de R$ 38.399,05, referente ao período compreendido entre 01/01/1997 a 31/12/2006, relativo às contribuições para o salário-educação, decorrentes de glosas de deduções realizadas a título de indenizações de dependentes. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/25), temos que: 1. O FNDE, baseando-se nas informações constantes no Sistema de Gestão da Arrecadação - SIGA, verificou irregularidades no recolhimento do salário-educação e com isso formalizou Representação Administrativa à RFB; 2. As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME deveriam recolher a contribuição social do salário- educação ao FNDE, com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno, fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE; 3. Na modalidade indenização de dependente, a empresa reembolsava aos empregados a importância de R$126,00 correspondente ao somatório das indenizações mensais de R$21,00 e faziam jus ao reembolso dos empregados que comprovassem a frequência regular e a quitação das mensalidades dos seus dependentes em estabelecimento de ensino particular; Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002051/2008-29 4. O FNDE, com base no cruzamento das informações constantes da Relação Anual de Alunos Indenizados - RAI com os Comprovantes de Arrecadação Direta - CAD, do período compreendido entre as competências 12/1997 a 12/2003, verificou que as deduções foram realizadas em desacordo com as informações prestadas, sendo emitido o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento (fls. 31/33). O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 27/11/2007 (fl. 44) e, em 18/12/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 51/56, instruída com os documentos nas fls. 57 a 114, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-25.100, em 03/06/2008 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSA, via Correio, em 26/06/2008 (fl. 122) e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente (fl. 578), apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 123/128, instruído com os documentos nas fls. 129 a 576, onde, em síntese, assevera que desde a impugnação juntou todos os documentos relacionados aos gastos com a educação dos filhos dos seus funcionários, referente ao período questionado pelo FNDE e, para corroborar suas alegações anexa ao Recurso documentos que comprovam as frequências e quitações das mensalidades escolares. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Inicialmente, cabe esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, a contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002051/2008-29 especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, foram editadas as Súmulas CARF de números 99 e 101, assim redigidas: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso o lançamento foi realizado sobre a diferença dos valores de contribuições ao Salário Educação em virtude da glosa de deduções realizadas a título de indenização de dependentes. Assim, no caso em apreço, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Dessa forma, dado que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 27/11/2007, deve ser declarada a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, referente ao período anterior a 11/2002. Mérito O presente processo trata da exigência da contribuição para o Salário Educação decorrente de glosa de deduções realizadas a título de indenização de dependentes, correspondente ao período de 12/1997 a 12/2003. Para a realização da atividade de lançamento, inicialmente ocorreu um procedimento fiscal, emitido a partir de representação administrativa encaminhada pelo Fundo Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002051/2008-29 Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Conforme se verifica do RELATÓRIO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD, as empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME deveriam recolher a contribuição social do salário-educação ao FNDE, com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. De acordo com o Relatório Fiscal, a indenização de dependentes era feita mediante comprovação semestral de frequência e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares. Ainda segundo a fiscalização, tendo o FNDE verificado irregularidade no recolhimento do salário educação, formalizou representação administrativa à RFB, acompanhada de elementos de convicção, a partir das seguintes verificações: (i) do exame da regularidade das deduções realizadas na modalidade "indenização de dependentes", baseando-se nas informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação - SIGA da autarquia; (ii) verificou-se se o valor deduzido no documento de arrecadação do salário educação era equivalente ao número de alunos beneficiários informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados – RAI; (iii) nos casos em que não houve entrega da RAI, os valores apurados pelo FNDE foram integramente os deduzidos pela empresa no Comprovante de Arrecadação Direta – CAD; (iv) com base no cruzamento das informações da RAI com as deduções realizadas pela empresa no documento de arrecadação, foi emitido Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, o qual foi anexado à representação administrativa encaminhada à RFB para constituição do crédito tributário (v) uma vez que as deduções foram realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE, cabe realizar o lançamento correspondente à glosa das deduções indevidas. O Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, com o comparativo entre deduções realizadas e informação dos alunos beneficiados, emitido pelo FNDE, consta às fls. 31/32. Pois bem. É cediço que as empresas optantes pelas deduções do Salário Educação na modalidade de indenização de dependentes optantes pelo SME deveriam recolher a referida contribuição social ao FNDE, com as respectivas deduções dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Referida comprovação deve ser feita a partir da informação, por parte da empresa, dos beneficiados (Alunos Indenizados), para que se afira a documentação correspondente à respectiva relação de alunos. Sendo que os dados comprobatórios devem ser claros e precisos para que se possa, com segurança, extrair a verdade material do caso concreto. Com efeito, no Recurso Voluntário o contribuinte assevera que desde a impugnação juntou os documentos relacionados com os gastos com a educação dos filhos dos funcionários, referente ao lapso temporal questionado pelo FNDE, e anexa ao Recurso documentação relativa à comprovação da frequência regular e quitação das mensalidades escolares. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002051/2008-29 No entanto, cabe ressaltar que para a análise da regularidade da indenização de dependentes, através da comprovação semestral de frequência e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares, necessário se faz que o contribuinte disponibilize quais os alunos beneficiários foram informados pela empresa ao FNDE, na Relação de Alunos Indenizados - RAI para, a partir da referida relação, se possa fazer a precisa análise da documentação apresentada. Ocorre que o contribuinte não demonstrou, durante o procedimento fiscal, a relação dos beneficiários entregues ao FNDE, para que se pudesse fazer a confrontação com a documentação concernente a cada aluno, motivo pelo qual, de acordo com informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação - SIGA da autarquia, e a partir da análise efetuada, foram constatadas divergências entre o valor deduzido no documento de arrecadação do salário educação e o número de alunos beneficiários informado pela empresa conforme Relação de Alunos Indenizados - RAI. Não obstante a vasta documentação apresentada pelo contribuinte, tanto na impugnação, quanto no Recurso Voluntário, não há o cotejamento da Relação de Alunos Indenizados e os documentos juntados aos autos para a adequada análise do caso concreto. É certo que os documentos apresentados devem ser traduzidos em linguagem de prova eficaz capaz de demonstrar o intendo da comprovação albergada. Assim, diante de todo o contexto ora colocado, deve ser mantido o lançamento da parcela não decaída. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a decadência referente ao período anterior a 11/2002. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002932/2007-01
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade.
Numero da decisão: 9303-011.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-10T20:05:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-10T20:05:49Z; Last-Modified: 2021-03-10T20:05:49Z; dcterms:modified: 2021-03-10T20:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-10T20:05:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-10T20:05:49Z; meta:save-date: 2021-03-10T20:05:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-10T20:05:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-10T20:05:49Z; created: 2021-03-10T20:05:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-03-10T20:05:49Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-10T20:05:49Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.002932/2007-01 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.131 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado POMI FRUTAS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 32 /2 00 7- 01 Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão de 21 de maio de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; e reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis. Não resignada com parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de descontar créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins com os gastos de aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange ao item em discussão pois alega que deve ser adotada a intepretação mais restritiva, adotando‑se no contexto da não‑cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, exigindo-se o contato e/ou emprego direto dos mesmos nos produtos. Sustenta que as embalagens de transporte não podem ser consideradas como insumos, pois não são incorporadas aos produtos no processo de industrialização. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 23 de agosto de 2019, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação ao “Direito de crédito, no regime não- cumulativo de Pis e Cofins, calculado sobre embalagens para transporte”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento, sob o argumento, em síntese, de que as embalagens utilizadas no transporte são essenciais para a manutenção e conservação das características do produto. Além disso, apresentou pedido alternativo: na hipótese de ser provido o apelo especial, roga seja-lhe assegurado o direito de crédito sobre os materiais de embalagem Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 que não revestem a condição de embalagem de transporte, por não cumprirem cumulativamente todos os requisitos deste tipo de invólucro elencados no RIPI (art. 6º do RIPI). O presente processo foi distribuído, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos quanto aos gastos com aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados CONCEITO DE INSUMO Previamente à análise do item específico sobre o qual pretende a Fazenda Nacional ver restabelecida a glosa, deixar-se-á claro o conceito de insumos utilizado na presente análise, o qual vai no mesmo sentido daquele empregado pelo acórdão recorrido, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Assim, a pretensão da Recorrente não merece prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Com base nesse conceito de insumos, diverso do pretendido pela Fazenda Nacional, verifica-se o item sobre o qual a recorrente pretende ver revertida a glosa. DISPÊNDIOS COM AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE (NÃO REUTILIZÁVEIS) DE PRODUTOS ACABADOS No acórdão recorrido, adotando como fundamento o voto vencedor prolatado no Acórdão nº 9303-005.667, prevaleceu entendimento no sentido de que “é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais”. A atividade desenvolvida pela Contribuinte é a produção, indústria e comércio de maçãs. Tendo em vista a fragilidade natural da fruta produzida e comercializada, há de se concordar com os argumentos expostos em sede de contrarrazões no sentido de que “todo o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte do produto, é utilizado no seu processo produtivo, sendo indispensável à integridade do produto final”. As embalagens de transporte são utilizadas na cadeia produtiva do Sujeito Passivo, para garantir as exigências dos órgãos sanitários e a integridade do produto (maçã) no processo de distribuição até o local onde o mesmo será vendido. As embalagens utilizadas no transporte, portanto, garantem que a fruta não tenha lesões, danos ou perda de propriedades alimentícias no transporte, fazendo com que as embalagens sejam essenciais no processo produtivo. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, consistente na produção e venda de maçãs, pois não seria possível concluir a distribuição e venda garantindo a integridade dos produtos, sem as embalagens específicas para o transporte. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002932/2007-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.948976/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O direito creditório informado pelo contribuinte não deve ser reconhecido se dele não houver comprovação nos autos do processo. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pleito de realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis para a solução do litígio.
Numero da decisão: 1301-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O direito creditório informado pelo contribuinte não deve ser reconhecido se dele não houver comprovação nos autos do processo. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pleito de realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis para a solução do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 89 76 /2 00 9- 05 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948976/2009-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-78.352, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação apresentada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se do Despacho Decisório de fl. 12 (nº de rastreamento 842113362), emitido em 09/06/2009 (fl. 12) e cientificado em 17/06/2009 (fl. 13), cuja fotografia encontra-se abaixo: 2. Inconformada, a Interessada apresentou, em 16/07/2009 (carimbo de fl. 14), a Manifestação de Inconformidade de fl. 14, com anexos de fls. 15 a 93, a seguir reproduzida: “No ano calendário de 2001, a empresa Comercial de Alimentos Carrefour S/A., apurou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 118.076,05 (Doc.1). Em razão do Saldo Negativo de IRPJ apurado, a requerente formulou o perd/Dcomp n.° 31941.14090.270906.1.7.02-0343, da qual foi compensado o valor apurado de R$ 24.351,80, referente a IRPJ (Cód 2362), do mês de Março de 2003, restando ainda um crédito no montante de R$ 94.623,04. (Doc.2). Posteriormente, a requerente formulou o Per/Dcomp n.° 24327.59553.081006.1.3.02- 5426, compensando os tributos de CSLL (Cod 2484), no valor de R$ 7.506,77, ref. Abril de 2002, e Maio de 2002 no valor de R$ 81.426,91, utilizando integralmente o saldo negativo de IRPJ restante (Doc.3) Porém, ao elaborar a Perd/Dcomp n.° 31941.14090.270906.1.7.02-0343, com o demonstrativo do detalhamento do crédito, a requerente não informou a totalidade dos pagamentos conforme a ficha 11 da D1PJ (Doc.4) e também não informou os pagamentos contidos em DCTF (Doc.5). Em razão do exposto, vem requerer que sejam acatadas as informações acima, para que seja homologado o Perd/Dcomps retificadora (doc. 06), reconhecendo a compensação realizada e extinguindo o débito tributário cobrado através do processo em epígrafe.” Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948976/2009-05 O direito creditório informado pelo contribuinte não deve ser reconhecido se dele não houver comprovação nos autos do processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2001, o qual foi indeferido, por não ter disso apurado saldo negativo de IRPJ no período. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que ao elaborar a Perd/Comp, com o detalhamento do crédito, deixou de informar a totalidade dos pagamentos conforme a ficha 11 da DIPJ e também não informou os pagamentos contidos em DCTF, pugnando, ao final, pelo provimento de seu pleito. A DRF, após verificar que o direito creditório em litígio (saldo negativo 2001) era composto por pagamento de estimativas, retenções na fonte e compensações de estimativas com crédito oriundo de período anterior, julgou a manifestação improcedente, pois entendeu que não restou provado a existência do crédito suficiente para suportar as compensações que teriam sido efetuadas. Segundo a decisão recorrida, como as estimativas de janeiro, março, abril, junho, agosto, novembro e parte de dezembro de 2001 foram quitadas através de compensação, sem processo, utilizando-se de crédito oriundo do Saldo Negativo apurado em 31/12/1998, se fez necessário verificar a existência deste último Saldo Negativo, e, ao verificar, percebeu que o referido Saldo Negativo era menor do que o declarado, pois, apesar de ter sido declarado estimativas de IRPJ a pagar em DCTF, nenhuma delas foram pagas. Por conseguinte, excluiu tais valores na composição do Saldo Negativo apurado em dezembro de 1998, reduzindo o valor apurado, e, por consequência, evidenciou que aquelas estimativas de 2001 não teriam crédito suficiente para serem quitadas via compensação. Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, alegando ter ocorrido homologação tácita das compensações efetuadas pela Recorrente, na liquidação das estimativas do ano-calendário de 2001, bem como aduziu que a revisão do Saldo negativo de 1998 encontraria obstáculo no instituto da decadência e, após, arguiu ainda a necessidade de conversão do julgamento em diligência, para esclarecer eventuais dúvidas, especialmente no que tange aos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948976/2009-05 recolhimentos de estimativa efetuados, esclarecendo que a Administração tem o dever de buscar elementos imprescindíveis para um julgamento justo e imparcial da matéria submetida à sua apreciação, apresentando quesitos para serem respondidos em diligência. Ao final, pugnou pelo provimento do seu recurso. Pois bem. No que diz respeito à alegação de homologação tácita, o termo inicial para a contagem da homologação tácita, por disposição legal contida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é a data da entrega da declaração de compensação, e o termo final é a data da ciência do Despacho Decisório. No caso em tela, a Dcomp foi transmitida em 28/09/2006 e o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 25/08/2008, portanto, antes do transcurso do prazo de cinco anos. Logo, não reconheço a homologação tácita. Com referência à alegação de alegação de decadência, a recorrente sustenta, resumidamente, que sendo o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem aplicação, no cômputo da regra de decadência, o disposto no art. 150, §4 do CTN, significando que decaído está o direito da Fazenda Pública de não admitir a integralidade do valor do saldo negativo de IRPJ apurado pela empresa no ano-calendário de 1998 e informado, via declaração, no ano seguinte (1999). Em que pese suas considerações a respeito do tema, elas também não prosperam. De fato, não pode a Autoridade Administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ/CSLL e os respectivos prejuízo fiscal e base negativa, para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo. Porém, não foi isso que ocorreu no caso em espeque. Pelo que se vê nos autos, a Autoridade competente apenas pronunciou-se acerca da certeza e liquidez do crédito invocado, sem exigir quaisquer diferenças de tributos ou contribuições porventura apuradas. Nesse mister, é perfeitamente possível averiguar a efetiva existência dos pagamentos que geraram o crédito, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96, como se viu. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto no artigos 150, §4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, devendo ter sempre em mente que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN) Assim, rejeita-se a alegação de decadência, e passa-se a análise do mérito. Quanto ao mérito, há de se lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948976/2009-05 Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência dos pagamentos de estimativas de 1998, declarados em DCTF, não o fez, nada acrescentou quanto ao ponto aos autos. Logo, reputo acertada a decisão de piso que indeferiu o pleito do contribuinte por falta de provas. Por concordar com seus termos, transcrevo seus fundamentos, adotando-os com razões de decidir: 7. Caracterizado o litígio, passo a me pronunciar. 8. Para comprovar os pagamentos de estimativa de IRPJ dos meses de setembro (R$ 320.575,62), outubro (R$ 152.345,67) e parte de dezembro ano-calendário de 2001 (R$ 663.393,17), a Interessada apresentou Comprovantes de Arrecadação obtidos dos sistemas de controle da Receita Federal (fls. 50 a 52) e as DCTF pertinentes de 2001 (fls. 79 a 83). 9. Para comprovar as retenções na fonte, apresentou a Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, a qual totaliza o valor de R$ 27.671,21. Consultei o sistema DIRF, com a Interessada como beneficiária no ano de 2001, e verifiquei que o valor informado é compatível com o declarado pelas fontes pagadoras. 10. Para comprovar as compensações de estimativas de janeiro (R$ 17.686,58), março (R$ 128.022,65), abril (R$ 64.023,12), junho (R$ 16.852,77), agosto (R$ 192.787,98), novembro (R$ 239.860,22) e parte de dezembro (R$ 79.732,85) de 2001, sem processo, efetuadas com o Saldo Negativo de IRPJ em 31/12/1998, apresentou as DCTF de 2001 (fls. 71 a 83) 11. A tabela abaixo, resume o acima descrito: 12. As compensações teriam sido efetuadas, sem processo, com o Saldo Negativo de IRPJ em 31/12/1998. 13. Compulsando as DIPJ/1999 (AC 1998) da Interessada, entregues em 25/09/2006 (ND 1273946) e em 24/07/2002 (ND 1239578), verifiquei o seguinte (as informações da DIPJ/1999 entregue em 25/09/2006 devem ser desconsideradas, uma vez que já haviam se passado mais do que 5 (cinco) anos de 31/12/1998): Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948976/2009-05 14. Consultando o sistema IRF Consulta, tendo a Interessada por beneficiária, verifiquei que os declarantes informaram que dela retiveram na fonte, em 1998, imposto de renda de valor igual a R$ 802.169,73 (juntei o IRF consulta às fls. 96 a 99). 15. Na DIPJ/1999, verifiquei que a Interessada informou que tinha as seguintes estimativas de IRPJ a pagar: 16. No entanto, nenhuma destas estimativas de 1998 foi declarada em DCTF, bem como elas não foram pagas. 17. Assim sendo, considero que o Saldo Negativo de IRPJ em 31/12/1998 teve o valor de R$ 46.337,20: 18. Em consequência, os valores de estimativas do ano 2001 quitadas por compensação com o Saldo Negativo de 31/12/1998, R$ 46.337,20, têm os seguinte valores: Jan 2001: 46.337,20 x 1,4021 (Selic acumulada de jan 1999 a dezembro de 2000 igual a 39,21% + 1% no mês da compensação, igual a 40,21%) = 64.969,39 Compensação em jan 2001: 64.969,39 – 17.686,56 = 47.282,83 Saldo em 31/12/1998: 33.722,87 (47.282,83 dividido por 1,4021) Mar 2001: 33.722,87 x 1,4250 (Selic acumulada de jan 1999 a fevereiro de 2001 igual a 41,50% + 1% no mês da compensação) = 48.055,09 Compensação em março de 2001: como a estimativa de IRPJ de março de 2001 foi de R$ 128.022,65, somente R$ 48.055,09 pode ser compensado. 19. Portanto, considero como comprovados os seguintes créditos no ano de 2001: Pagamentos de Estimativas: R$ 1.136.314,46 IRRF: R$ 27.671,21 Compensações de Estimativas: R$ 65.741,65 (17.686,56 + 48.055,09) Total: R$ 1.229.727,32 20. Como o IRPJ devido em 2001 foi de R$ 1.784.875,80, considero que não houve Saldo Negativo de IRPJ em 31/12/2001, vez que os créditos confirmados, R$ 1.229.727,32, não superaram o IRPJ devido. Portanto, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Por fim, quanto ao pedido de diligência, é de se verificar que o fim proposto pela Recorrente é atinente a matéria cujos elementos de prova poderiam ser comodamente trazidos aos autos, mediante recurso, para apreciação deste Colegiado. Entretanto, ela limitou-se a negar Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948976/2009-05 fato constatado de ausência de pagamentos de estimativas, AC 1998, sem trazer qualquer prova que suscitasse, ao menos, dúvidas de que ocorreram tais pagamentos. É defeso ao julgador utilizar-se de instrumentos processuais para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito que alega possuir. Portanto, rejeito o pedido de diligência formulado em recurso. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.722071/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 DÉBITO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. Constatado que o débito acusado no termo de indeferimento de opção ao SIMPLES NACIONAL foi regularizado em tempo hábil, de se deferir a opção pleiteada.
Numero da decisão: 1401-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir à Recorrente a opção ao SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2019. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 DÉBITO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. Constatado que o débito acusado no termo de indeferimento de opção ao SIMPLES NACIONAL foi regularizado em tempo hábil, de se deferir a opção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir à Recorrente a opção ao SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2019. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 15-047.882, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 11 de setembro de 2019. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 20 71 /2 01 9- 12 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722071/2019-12 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.09.85.88.44 de 15/02/2019, indeferimento esse em razão de pendências referentes a débitos previdenciários sob processo, N° Debcad 403755646. 2. A contribuinte, irresignada com o indeferimento, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: “a. Diante das pendências informadas no relatório supra citado o impetrante efetuou o devido pagamento(vide doct.anexo) dos débitos previdenciário e parcelamento dos débitos junto ao Município (Vide doct.anexo)dentro da data limite estipulada. b. Ocorre que esta alegação do RFB é INEXATA, pois o debito apontado foi pago no banco Itaú no dia 31/01/2019 dentro do prazo estipulado no relatório de pendências impeditivas emitido pela RFB. c. Ressalte-se, ainda, que o impetrante agendou no dia 25/02/2019 as 12:25(vide, doct.anexo) um atendimento na RFB de sua jurisdição com intuito de questionar o indeferimento da sua solicitação e comprovar o pagamento e foi informado que o pagamento do debito só foi lançado no dia 07/02/2019 motivo pelo qual induziu o não deferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional. d. Tendo em vista que a impetrante procedeu com todos os procedimentos necessários para solucionar as pendências; como apresentando todos os documentos necessários , e que conforme exposto anteriormente a ida ao posto RFB apresentando comprovantes de pagamento do debito em questão. Não havendo nenhum debito que justifique o indeferimento. e. Não houve assim ausência de pagamento do debito por parte da impugnante , já que na realidade o impugnante efetuou o pagamento dentro do prazo estipulado e o mesmo segundo informação da RFB só foi creditado em data posterior a estipulada cito em 07/02/2019. 3. Ao final, a contribuinte requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade para cancelamento do termo de indeferimento pelo Simples Nacional deferindo-o de forma retroativa a 01/01/2019. Voto 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e deve ser conhecida, uma vez que preenche os requisitos do Decreto nº 7.574, de 2011, e suas alterações. 5. A propósito da opção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: “Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. [...] Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722071/2019-12 § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. 6. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, cujo artigo 6º assim estabelece: “Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. [...]” 7. A contribuinte alega que efetuou o pagamento do débito impeditivo da opção em 31/01/2019, mas os sistemas da RFB só reconheceram o pagamento em 07/02/2019. 8. Compulsando os autos e consultando os sistemas da RFB , não foi encontrado a comprovação do pagamento que a contribuinte alega ter efetuado. 9. Verifica-se, ainda, que o Debcad 403755646 continua em cobrança, na situação de AGUARD. RECEB. PELA PGFN, conforme tela abaixo: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722071/2019-12 10. Assim, a existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 11. Em face do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ em 27 de setembro de 2019, a Interessada apresentou recurso voluntário então registrado em 23 de outubro de 2019, onde, após reiterar e repetir os argumentos que apresentou na Impugnação, apresenta (novamente, segundo ela) o documento de pagamento do débito acusado no Termo de Indeferimento de Opção. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, dele se deve conhecer. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722071/2019-12 Conforme relatoriado, a decisão de piso baseou-se em tela de registro eletrônico, reproduzida neste relatório, para indeferir a manifestação da Interessada, a qual, desde então, destacou que já tinha efetuado o pagamento em tempo hábil e que teria anexado o comprovante de pagamento, inclusive de agendamento com o órgão da unidade fiscal. Percebe-se que há páginas, supostamente de algo digitalizado e pertencente à manifestação de inconformidade, mas que não há como identificar o que possa ser. Em seu recurso voluntário, a Recorrente apresenta o comprovante de pagamento: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722071/2019-12 Devo destacar, ainda, que a decisão de piso ignorou as alegações trazidas na impugnação, que sinalizavam forte indício da regularização do débito apontado, ora de fato comprovado conforme aquelas alegações iniciais. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário, devendo ser deferida à Recorrente a opção ao SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2019. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723295/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.839
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-03T11:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-03T11:45:14Z; Last-Modified: 2021-03-03T11:45:14Z; dcterms:modified: 2021-03-03T11:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-03T11:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-03T11:45:14Z; meta:save-date: 2021-03-03T11:45:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-03T11:45:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-03T11:45:14Z; created: 2021-03-03T11:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-03T11:45:14Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-03T11:45:14Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723295/2010-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.839 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Assunto CRÉDITOS DE PIS E COFINS Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 5/ 20 10 -1 8 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 24 de setembro de 2019, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. O processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que, mais uma vez, é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, a matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, o que se passa a analisar. A Resolução nº3402- 002.277 determinou o retorno do processo à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Entretanto, constata-se que não foi esclarecida a questão acerca do alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Conforme demonstrado no recurso voluntário, a Fiscalização informou que os insumos relacionados na “Tabela 4” foram glosados porque as aquisições estavam sujeitas à incidência de alíquota zero para PIS e COFINS. Ocorre que a Recorrente alega que tais insumos específicos (principalmente milho) foram integralmente destinados à produção ou revenda de bens no mercado interno tributado, conforme demonstrado por meio do Doc. 03 anexado ao Recurso Voluntário, hipótese que afastaria a inclusão desses créditos nos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, posto que esses créditos não são ressarcíveis. A Recorrente alega que a Fiscalização teria reduzido, indevidamente, os demais créditos por ela mesma reconhecidos, já que teria efetuado um rateio desses créditos e a Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 subsequente glosa, visto que teria aproveitado desse crédito vinculado ao Mercado Interno Não-Tributado e Exportação. Afirma que nunca efetuou o rateio dos créditos de Milho e Subprodutos com alíquota zero (Tabela 4 do Relatório Fiscal), mas sempre os vinculou exclusivamente ao mercado interno tributado. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e complementar a informação fiscal e os cálculos elaborados em atendimento à Resolução anterior. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na decisão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, para avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.009808/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, quando o seu pagamento restar devidamente comprovado. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada referida despesa.
Numero da decisão: 2402-009.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa da dedução dos seguintes valores: (i) R$ 150,000,00, a título de previdência privada e Fapi, mantido o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual; (ii) R$ 4.050,00, a título de despesas odontológicas referentes aos serviços prestados pelo cirurgião dentista Fauze Ramez Baddredine; (iii) R$ 445,00, pagos à empresa de radiografia CTA – Centro de Tomografia Avançada; e (iv) R$ 550,00, pagos ao médico Wiliam Habib Chahade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, quando o seu pagamento restar devidamente comprovado. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada referida despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa da dedução dos seguintes valores: (i) R$ 150,000,00, a título de previdência privada e Fapi, mantido o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual; (ii) R$ 4.050,00, a título de despesas odontológicas referentes aos serviços prestados pelo cirurgião dentista Fauze Ramez Baddredine; (iii) R$ 445,00, pagos à empresa de radiografia CTA – Centro de Tomografia Avançada; e (iv) R$ 550,00, pagos ao médico Wiliam Habib Chahade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 98 08 /2 01 0- 07 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009808/2010-07 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 43 a 48) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de IRPF, ano-calendário 2009, que apurou: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jrídica; b) dedução indevida de despesas médicas; c) dedução indevida de previdência privada e Fapi. A DRJ manteve em parte o crédito tributário e excluiu os valores lançados a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, alterando o crédito tributário apurado de R$ 109.914,09 para R$ 74.835,34, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na falta de comprovação das despesas com Previdência Privada/Fapi, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Só são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Comprovado que não foram recebidos rendimentos de aluguéis pelo contribuinte, conforme documentação comprobatória constante dos autos, devem os rendimentos serem excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 24/03/2011 (fl. 54) e apresentou recurso voluntário em 20/04/2011 (fls. 55 a 60) sustentando: a) comprovação documental das despesas com previdência previda/ FAPI; b) comprovação das despesas médicas e; c) requereu a juntada de novas provas documentais. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009808/2010-07 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Das provas apresentadas em recurso vountário O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte. Ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 1 , é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. Nesse sentido é o entendimento desse Órgão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2001 IRPF. (...) PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 2003-002.015, Relator Conselheiro Wilderson Botto, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Publicado em 08/06/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. PROVAS APRESENTADAS. PROCEDÊNCIA. Restando comprovada nos autos a percepção, pelo interessado, de rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício. Tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de provar que a omissão de rendimentos é menor do que o valor lançado, reduz-se o valor da omissão de rendimento. 1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009808/2010-07 (Acórdão nº 2202-005.795, Relator Conselheiro Martin da Silva Gesto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 29/01/2020). Do exposto, passo à análise da controvérsia. 2. Da Glosa de dedução à título de Previdência Privada e FAPI A Fiscalização glosou a título de dedução indevida de previdência privada e Fapi o valor de R$ 150.000,00, por falta de comprovação. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de ausência de documentação comprobatória dos gastos mencionados na Declaração de Ajuste Anual relativamente às contribuições à previdência privada. Em sede de voluntário, o recorrente anexou os seguintes documentos: - Extrato Bancário do Banco Itaú S.A., agência n° 3001, conta corrente n° 03972-0, para comprovar o débito do valor de R$ 150.000,00 em 30/12/08 (fl. 61). - Relatório do Itaú, denominado Histórico de Evolução de Reserva, onde consta, no dia 30/12/08, o investimento na Previdência Privada (Flex-Prev), no valor de R$150.000,00 (fls. 62 e 63). O 8º, II, ín ‘d’, d L nº 9 250, d 26 d d z mb d 1995, u z dedução dos valores relativos às contribuições para a Previdência Social da base de cálculo do imposto de renda. A Instrução Normativa nº 588/2005 dispõe que a dedução está limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido. Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fapi. § 2º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 3º Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Os documentos anexados pelo recorrente demonstram que o recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia e comprovou os valores relativos à contribuição previdenciária deduzidos no imposto de renda. Assim, a contribuição destinada à previdência recolhida pelo contribuinte deve ser abatida na base de cálculo do imposto de renda, por constituir-se em valor dedutível do rendimento percebido no ano-calendário. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009808/2010-07 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, quando o seu pagamento restar devidamente comprovado. (Acórdão nº 2003-002.694, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Publicado em 30/11/2020) IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05. (Acórdão nº 2002-004.950, Relator Conselheiro Thiago Duca Amoni, Publicado em 15/05/2020). Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para excluir a glosa a título de dedução de previdência privada e Fapi no valor de R$ 150.000,00, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. 3. Das despesas médicas Nos termos dos arts. 8º, II, ín “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nem mesmo o RIR/99, que traz maiores detalhes, exige do contribuinte mais do que a apresentação de recibos, dos quais conste a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. A DRJ manteve a glosa das deduções de despesas médicas sob os seguintes fundamentos (fl. 46): 1. Demonstrativos emitidos pelo Bradesco Saúde: apresenta como beneficiários outras cinco pessoas, além do recorrente, que não são seu dependentes declarados na DIRPF/2009, de modo que restabeleceu apenas o valor relativo ao contribuinte de R$ 53.539,57. 2. Recibo emitido pelo cirurgião dentista Fauze Ramez Baddredine, R$ 4.500,00, não informa o endereço do profissional, qual foi o tipo de serviço que foi prestado, e nem quem foi o beneficiário do tratamento. 3. Recibo emitido pela empresa Assistência Ortopédica e Traumatológica Ltda — AORT (fls. 12), tem como beneficiário do tratamento pessoa não declarada como dependente do contribuinte. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009808/2010-07 4. Nota fiscal da empresa CTA — Centro de Tomografia Avançada Ltda (fls. 13), o recibo emitido pelo médico Wiliam Habib Chahade (fls. 14), o recibo da fisioterapeuta Maria Cristina Biasoli (fls. 15) e o da outra fisioterapeuta Sandra Regina Pereira da Graça (fls. 16) não informam quem foi o beneficiário do tratamento, impossibilitando identificar se pertencem apenas ao contribuinte, já que ele não possui dependentes declarados na DIRPF/2009. Com a interposição do voluntário, o recorrente anexou os seguintes documentos: 1. Declaração emitida pelo cirurgião dentista Fauze Ramez Baddredine, com a informação do endereço profissional, o tipo de serviço prestado e o beneficiário do tratamento de R$ 4.050,00 (fls. 64 e 65). 2. Radiografia da empresa CTA – Centro de Tomografia Avançada constando o nome do contribuinte como paciente do tratamento realizado (fls. 66); 3. Relatório emitidio pelo médico Wiliam Habib Chahade identificando o recorrente como beneficiário (fl. 67). Da análise das provas dos autos, conclui-se que o recorrente comprovou as despesas médicas referentes aos serviços prestados pelo cirurgião dentista Fauze Ramez Baddredine, no valor de R$ 4.050,00 (fls. 64 e 65); pela empresa de radiografia CTA – Centro de Tomografia Avançada, no valor de R$ 445,00 (fls. 16 66) e pelo médico Wiliam Habib Chahade no valor de R$ 550,00 (fls. 17 e 67). Os documentos e as declarações fornecidas pelos profissionais da saúde atestam a efetivida prestação dos serviços e o recebimento dos valores, sendo aptas a comprovar o desembolso com as despesas médicas glosadas e atendem ao disposto no art. 80 do RIR/99. Nesse sentido o entendimento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada referida despesa. (Acórdão nº 2003-000.554, Relator Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Sessão de 30/01/2020). Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para excluir a glosa das deduções de despesas médicas referentes aos serviços prestados pelo cirurgião dentista Fauze Ramez Baddredine, no valor de R$ 4.050,00 (fls. 64 e 65); pela empresa de radiografia CTA – Centro de Tomografia Avançada, no valor de R$ 445,00 (fls. 16 66) e pelo médico Wiliam Habib Chahade no valor de R$ 550,00 (fls. 17 e 67). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a glosa a título de dedução de previdência privada e Fapi no valor de R$ 150.000,00, mantido o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009808/2010-07 determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual e excluir a glosa das deduções de despesas médicas referentes aos serviços prestados pelo cirurgião dentista Fauze Ramez Baddredine, no valor de R$ 4.050,00 (fls. 64 e 65); pela empresa de radiografia CTA – Centro de Tomografia Avançada, no valor de R$ 445,00 (fls. 16 66) e pelo médico Wiliam Habib Chahade no valor de R$ 550,00 (fls. 17 e 67). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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