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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6794407 #
Numero do processo: 16000.000445/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado que o crédito não é suficiente para compensar integralmente o débito, a compensação deve ser homologada parcialmente. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Camara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  PINTURAS YPIRANGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  crédito  não  é  suficiente  para  compensar  integralmente  o  débito, a compensação deve ser homologada parcialmente.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado em  negar provimento ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Maria  Eduarda  Alencar  Camara  Simões,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 0. 00 04 45 /2 00 8- 95 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16000.000445/2008­95  Acórdão n.º 3301­003.625  S3­C3T1  Fl. 693          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo de compensações efetuadas pelo interessado com  crédito proveniente de pagamento a maior de PIS/Pasep reconhecido judicialmente  na ação judicial nº 2005.03.99.027589­5.   O  Despacho  Decisório  de  folhas  384/389  reconheceu  o  valor  total  de  R$  396.398,31,  corrigido  até o dia 31/12/1995,  conforme Demonstrativo de Apuração  do Crédito que apurou o Saldo a Restituir (fl. 382/383).   O  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  contém  um  erro  material  no  que  concerne  ao  montante  apurado  de  R$  396.398,31,  sendo  que  o  correto  seria  R$  762.821,80,  conforme determinado na sentença judicial e respectivos acórdãos, e de acordo com  a planilha que anexa às folhas 531/532.   É o relatório do necessário."  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  integralmente  improcedente  pela DRJ em Juiz de Fora (MG) e o Acórdão n° 09­57.275 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatada  a  insuficiência  de  crédito,  a compensação deve  ser  homologada  parcialmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  contestando  mais  uma  vez  os  cálculos  do  Fisco  e,  especificamente,  o  apresentado  pela  DRJ,  a  título  exemplificativo.  Ademais, acostou laudo técnico, que confirma o valor do crédito pleiteado.  É o relatório.    Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16000.000445/2008­95  Acórdão n.º 3301­003.625  S3­C3T1  Fl. 694          3   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preencheu os requisitos legais de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  A Recorrente apresentou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  (fls.  132  a  136).  Tratava­se  de  créditos  de  PIS,  derivados de recolhimentos efetuados nos anos de 1991 a 1995, com base nos Decretos­Leis n°  2.445/88  e  2.449/88,  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  excluídos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado n° 49/95. O pedido foi deferido,  sujeito  a  ulterior  homologação. O  contribuinte  utilizou  os  créditos  para  liquidar  débitos,  por  meio de compensações.  Conforme  Despacho  Decisório  (fls.  385  a  390),  houve  reconhecimento  parcial do direito creditório pleiteado, no montante de R$ 396.398,3, atualizado até 31/12/95.  As compensações foram homologadas na mesma proporção.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que os  cálculos da fiscalização estavam incorretos e que, em 31/12/95, o valor total do crédito era de  R$ 762.821,80.  A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Apresentou,  a título exemplificativo, o cálculo do crédito relativo ao fato gerador de junho de 1993.  No recurso voluntário, a Recorrente alega, mais uma vez, que os cálculos da  fiscalização estavam errados e, em especial, o exposto pela DRJ, referente ao mês de junho de  1993.   Entretanto,  desta  feita,  alegou  que  o  total  do  crédito  montava  a  R$  795.304,72,  do  qual  deviam  ser  descontadas  as  compensações  até  então  efetuadas,  de  R$  62.854,47, e que assim, restava um saldo a compensar de R$ 732.450,25.  Não assiste razão à Recorrente.   Realizei  alguns  exames  no  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  e  identifiquei o seguinte:  a) Relativamente  ao  período  de  janeiro  de  1992  a  outubro  de  1993,  foram  adotados  critérios  de  cálculo  divergentes  do  previsto  na  legislação  de  regência.  Abaixo,  descrevo a divergência, utilizando o mês de junho de 1993, oferecido como exemplo pela DRJ  e contestado pela Recorrente.  b)  Pagamento  a  maior  computado  pela  fiscalização,  referente  ao  mês  de  novembro de 1991, porém não incluído pela Recorrente.   Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16000.000445/2008­95  Acórdão n.º 3301­003.625  S3­C3T1  Fl. 695          4 c) A Recorrente  computou como pagamento  a maior de dezembro de 1993  valor menor do que o da fiscalização.    d) Pagamentos a maior considerados pela Recorrente e não pela fiscalização,  relativos aos meses de junho de 1994, e  janeiro,  fevereiro e abril  a  junho de 1995. Contudo,  não  foram  apresentadas  as  correspondentes  guias  de  pagamento,  comprovando  que  a  fiscalização cometera erro em seus cálculos.  Sobre  o  cálculo  do mês  de  junho de  1993,  a  decisão  judicial  determinou  a  adoção  dos  critérios  previstos  no  Provimento  n°  24/97,  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça  Federal (fls. 317 a 321), que por sua vez remete­se à Lei n° 8.383/91.  Ambas, Recorrente e DRJ, partem dos mesmos montantes de PIS devido (LC  n° 7/70), em moeda e em UFIR, respectivamente, Cr$ 409.859.724,05 e 12.514,92 UFIR.   Também consideraram o mesmo valor em moeda como o efetivamente pago,  Cr$ 646.685.680,00.   Contudo,  divergiram  quanto  ao  valor  da  UFIR  a  ser  adotado  para  nesta  unidade converter os Cr$ 646.685.680,00.   A fiscalização e a DRJ converteram, tendo como base no valor da UFIR na  data  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  a maior,  isto  é,  15/07/93  (fl.  297),  a  qual  era  de R$  36.897,72. Encontraram 17.526,44 UFIR.  Em  seguida,  ao  comparar  o  valor  pago  (17.526,44  UFIR)  com  o  devido  (12.514,92 UFIR), concluíram que o crédito era de 5.011,52 UFIR.  A Recorrente, por seu turno, converteu em UFIR o valor efetivamente pago  (Cr$ 646.685.680,00) pelo valor desta no dia 01/07/93 (também adotado como valor da UFIR  do mês de julho de 1993), de R$ 32.749,68.   Com  isto,  naturalmente,  encontrou  um  montante  efetivamente  pago,  em  UFIR, maior do que o da fiscalização, qual seja, de 19.746,32. E, com isto, um valor pago a  maior de 7.231,40, enquanto que a fiscalização, como vimos, de 5.011,52.  De acordo com o inciso IV do art. 52 e inciso IV do caput e § 2° do art. 53 da  Lei  n°  8.383/91,  com  as  redações  à  época  vigentes,  o  valor  a  recolher  do  PIS  era  assim  calculado:   a) aplicação da alíquota em vigor sobre a base de cálculo expressa em moeda;  b)  conversão  em  UFIR  do  valor  em  moeda  apurado  nos  termos  do  item  anterior, com base no valor daquela unidade vigente no mês seguinte ao de competência (UFIR  do mês seguinte, que era, na verdade, a do primeiro dia daquele mês); e  c) apuração do valor a recolher, convertendo em moeda aquela quantidade de  UFIR pelo valor desta no dia do pagamento.  Da leitura das regras acima descritas, verifica­se que a fiscalização calculou  corretamente o valor do crédito em UFIR.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16000.000445/2008­95  Acórdão n.º 3301­003.625  S3­C3T1  Fl. 696          5 Por outro lado, a Recorrente não cumpriu o disposto nos citados dispositivos  legais. Converteu o valor efetivamente pago pela UFIR do mês seguinte, que era a do primeiro  dia de julho de 1993 (Cr$ 32.749,68), e não pela UFIR do dia 15/07/93 (Cr$ 36.897,72), data  em  que  ocorreu  o  pagamento.  Desta  forma,  encontrou  um  montante  de  crédito  significativamente maior do que o correto.  As regras do inciso IV do art. 52 e inciso IV do caput e § 2° do art. 53 da Lei  n° 8.383/91 vigeram de janeiro de 1992 a outubro de 1993. E, do exame da planilha constante  do laudo técnico apresentado pela Recorrente, constata­se que o erro cometido no mês de junho  de 1993 também o foi nos demais.  Diante  dos  equívocos  cometidos  nos  cálculos  dos  créditos  e  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos  a  maior  que  alegou  não  terem  sido  computados  pela  fiscalização, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 696DF CARF MF

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6798747 #
Numero do processo: 19515.720053/2013-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 CIDE. BASE DE CÁLCULO. A contribuição incide sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas, sendo considerada líquida a quantia enviada ao exterior. Sujeita-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, razão pela qual, na apuração da CIDE deve-se considerar o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.
Numero da decisão: 9303-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5.659          1 5.658  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720053/2013­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.195  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  CIDE REMESSAS PARA O EXTERIOR   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A  contribuição  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas, sendo  considerada líquida a quantia enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 53 /2 01 3- 00 Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.660          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3403­003.029 , proferido pela 4º Câmara/3º Turma Ordinária do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para cancelar o reajustamento da base de cálculo da CIDE.  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  teve  contra  si  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  2.224  a 2.226  e anexos,  para  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  (Remessas  ao  Exterior),  no  valor  total  de  R$  11.205.770,26,  em  decorrência  da  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento da contribuição referente a fatos geradores ocorridos nos anos  de 2008 a 2009.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2.233  a  2.247  constam  os  demonstrativos  da  base  de  cálculo  apurada  (fls.  2.243  e  2.244)  e  de  seu  reajuste pela inclusão do IRRF incidente nas respectivas remessas (fl. 2.247).  Sobreveio  impugnação,  fls.  5.043  a  5.058.  Sinteticamente,  combate  a  exigência da contribuição sobre as remessas para pagamento de licenças de  uso de software (beneficiários Actix, Motorola Inc., Ditech e Movius) e para  pagamento de serviços técnicos, administrativos e semelhantes, pelo fato de  não ter ocorrido transferência de tecnologia, elemento constante do aspecto  material da hipótese de incidência da CIDE, por força dos artigos 20 e 21 da  Lei  nº  11.452,  de  27  de  fevereiro  2007,  que  alterou  o  artigo  2  da  Lei  nº  10.168, de 29 de dezembro de 2000.  O acórdão da decisão recorrida, restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.661          3 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  A incidência da Contribuição, na contratação de serviços técnicos prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência  de  transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  RECOMPOSIÇÃO.  O  valor  do  IRRF  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe a base de  cálculo  da  Contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  imposto do IRRF.  Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  de  forma  a manter  o  auto  de  infração  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico CIDE (Remessas ao Exterior),  com o  reajustamento da base de  cálculo  efetuada pela Fiscalização pela inclusão do IRRF incidente nas respectivas remessas.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma o  Acórdão nº 3301­001.683, de 29/11/2012. Em seguida, o recurso teve seguimento, nos termos  do Despacho de Admissibilidade, fls, 5637/5638.  A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso da Fazenda Nacional.   É o relatório.                   Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.662          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  ao  reajustamento  ou  não,  pela  inclusão  do  IRRF  devido  na  base  de  cálculo  de  CIDE  sobre  contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior.  Com  efeito,  adoto  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  nº9303­004.142,  julgado  em  09/06/2016,  de  minha  relatoria,  versando  sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  ao  reajustamento ou não, pela inclusão do IRRF devido na base de cálculo de  CIDE  sobre  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Com  efeito,  adoto  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  nº9303­004.142,  julgado  em  09/06/2016,  de  minha  relatoria,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante deste voto. Vejamos:  Superada  questões  amiúdes,  passa­se  adiante  na  análise  da  divergência  posta a esta Câmara Superior, observando que o cerne do litígio consiste na  correta determinação da base de cálculo da CIDE ­Remessa incidente sobre  os  pagamentos  efetuados  a  domiciliados  no  exterior,  quando  a  fonte  pagadora  assume  o  ônus  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ IRRF.  Para  melhor  nitidez,  convém  transcrever  o  art.  2°  da  Lei  n.°  10.168,  de  29/12/2000, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n.° 10.332/01:  Art. 2. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica.  §  1­­A.  A  contribuição de que  trata este artigo não  incide  sobre a  remuneração pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei n" 11.452, de 2007)  § 2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o capul  deste artigo passa a ser devida  também pelas pessoas  jurídicas signatárias  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.663          5 de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  q/quaiqyer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação dada pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001)  (...)  Nos  termos  do  §3o  do  artigo  acima  transcrito,  a  base  de  cálculo  da  contribuição é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao  residente no exterior em virtude das obrigações decorrentes de contratos que  tenham  por  objeto,  dentre  outros,  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  a  assistência administrativa.  O ponto é, o que vem a ser realmente esse valor pago, creditado, entregue,  empregado  ou  remetido  ao  exterior,  nos  casos  em  que  o  ônus  do  IRRF  é  assumido  pela  fonte  pagadora?  Para  dirimir  a  essa  questão,  se  faz  necessário analisar a natureza da despesa representada pelo IRRF assumido  pela fonte pagadora dos rendimentos, a qual é trazida pelo art. 344, § 3o ,  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99  (Decreto 3000/1999; Texto  Republicado  no  D.O.U.  de  17.6.99),  aplicado  subsidiariamente  a  CIDE.  Vejamos:   Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro real, segundo o regime de competência (Lei n­ 8.981, de 1995, art. 41).  (...)  §  3­  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda que assuma o ônus do imposto (Lei n­ 8.981, de 1995, art. 41, § 3­).  (...)  Com  efeito,  o  referido  dispositivo,  indica  quando  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  assume  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  considera tal parcela parte integrante do rendimento pago ou creditado. Ou  seja, se o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ paga  remuneração, por exemplo, por serviços técnicos prestados e toma para si o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  valor  deste  passa  a  integrar  aquela  remuneração, tanto que a fonte pagadora pode deduzi­lo na apuração do seu  próprio Imposto de Renda.  Destarte, uma vez que a legislação considera o imposto assumido pela fonte  pagadora  como  despesa  de  mesma  natureza  dos  rendimentos  efetivamente  pagos  ou  creditados,  no  caso,  remetidos  ao  exterior,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  dá  ÇIDI  rendimento  enviado  ao  exterior  ­  considerado  líquido  ­  acrescido do imposto de renda na fonte assumido pela fonte pagadora.  Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.664          6 E  não  poderia  ser  diferente,  pois  o  IRRF  nasce  do  rendimento,  trata­se  o  IRRF  de  um  imposto  sobre  a  renda.  Portanto,  o  valor  correspondente  ao  IRRF está entranhado no rendimento total e dele faz parte.   O  artigo  725  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  leva  a  conclusão, quando a fonte pagadora toma para si o ônus do imposto devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue é considerada líquida. Vejamos:   "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será considerada  líquida, cabendo o  reajustamento do respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a  que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962,  art. 5o, e Lei n°8.981, de 1995, art. 63, § 2o). "  Os  dispositivos  estabelecem  que  a  importância  remetida  ao  exterior  é  considerada  líquida,  enquanto  o  rendimento  total,  ou  seja,  o  valor  da  operação,  o  valor  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  por  exemplo,  que  será  contabilizado  como  despesa  dedutível  pelo  contribuinte,  será  o  valor  remetido ao exterior mais o imposto retido na fonte,  fazendo­se necessário,  pois, o reajustamento do rendimento.  Logo,  a  inclusão  no  montante  tributado  pela  CIDE  dos  valores  retidos  a  título de imposto de renda é conseqüência da base de cálculo prevista no art.  2o , § 3o , da Lei n.° 10.168/2000. Tal assertiva é convalidada pelo art. 3o  da mesma Lei n.° 10.168/2000:  Art.  3  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  e  a  fiscalização  da  contribuição  de  que  trata  esta  Lei.  Parágrafo  único.  A  contribuição de que trata esta Lei sujeita­se às normas relativas ao processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais, previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais  acréscimos aplicáveis.  Sem  embargo,  a  contribuição  (CIDE)  sujeita­se,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  mais  uma  vez  na  apuração da CIDE igualmente deve­se considerar o IRRF como integrante da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Como  a  Contribuinte  guerreia  que  se  mantenha  a  decisão  da  turma  baixa  pelo  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  convém  verificar  mais  didaticamente  se  de  fato  há  esse  reajustamento.  Para  tanto,  trago  a  declaração de voto do Ilustre Ex. CONSELHEIRO DOS CONTRIBUINTES  ­  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  discorda  de  todos  os  fundamentos  utilizados pelos Relator do presente processo. Destaco:   Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.665          7  DECLARAÇÃO DE VOTO   Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  "Ouso discordar do Emitente Relator.  E  o  faço  utilizando  simples  raciocínio  matemático  e  lógico,  com  todo  o  respeito ao voto  lançado.  Isso porque, objetivamente, não há que se  falar  em  aplicação  cronológica  da  Lei  no  tempo, mas  sim  de  se  analisar  com  vagar  como  se  dá  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.  Primeiro que tudo, há que se fixar a premissa singela de que o Imposto de  Renda,  como  o  seu  próprio  nome  está  a  dizer,  incide  sobre  a  renda,  o  rendimento  e/ou  o  provento  de  qualquer  natureza.  O  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  incide,  pois,  no  presente  caso,  sobre  a  renda  percebida  pelo não residente.  Portanto, o contribuinte do Imposto de Renda na Fonte é o não residente,  que aufere rendimento/renda decorrente de fonte pagadora situada no País  (e,  conforme  a  corrente  adotada,  que  tenha  fonte  de  produção  no  País,  discussão esta que não pertence à presente Declaração de Voto).  Pois bem, a legislação, ciente da dificuldade prática de se cobrar o Imposto  de Renda do não  residente,  contribuinte  deste  Imposto,  ressalto,  previu  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  determinando  que  a  fonte  pagadora  seja  a  responsável, na imensa maioria dos casos, pela retenção e pelo pagamento  do Imposto ao Erário.  Ora, e qual a noção mais básica acerca do responsável  tributário. Sim. O  Responsável  tributário,  designado  como  tal  expressamente  pela  Lei,  não  sobre o ônus econômico do tributo, cabendo­lhe apenas a responsabilidade  legal  de  reter,  quando  do  pagamento,  crédito,  entrega,  remessa  ou  emprego,  do  valor  a  pagar  ao  não  residente,  contribuinte,  o  Imposto  de  Renda na Fonte incidente e recolhê­lo ao Fisco.  Num exemplo matemático, assumindo­se uma alíquota de 15% do Imposto  de Renda na Fonte e um contrato entre fonte pagadora brasileira e o não  residente com valor de serviço de R$ 10.000,00, tem­se, pois, que o Imposto  de Renda na Fonte a ser retido e recolhido pela fonte será de R$ 1.500,00,  ao passo que o contribuinte, que auferiu renda de R$ 10.000,00, irá receber  a quantia líquida de R$ 8.500,00.  E qual seria o valor suportado pelo responsável tributário.  Nenhum!  O  responsável  tributário  não  sofre  o  ônus  econômico  do  Imposto.Nesse  patamar,  faz­se  necessário  apenas  um  parêntese  para  observar que com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico a  situação  é  completamente  distinta,  pois  ainda  que  seu  fato  gerador,  na  realidade,  seu  aspecto  temporal,  seja  idêntico  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  —  pagamento,  remessa,  crédito,  entrega  e/ou  emprego  —  nos  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.666          8 contratos  por  ela  abrangidos,  o  contribuinte,  aquele  que  sofre  o  ônus  econômico do tributo, é a pessoa jurídica brasileira, não guardando o não  residente nenhuma relação com o Erário brasileiro.  Dessa forma, no exemplo acima, tendo em vista que o valor contratado, a  remuneração  estabelecida  entre  as  partes  era  de R$  10.000,00,  tendo  em  vista a aplicação da alíquota de 10% da CIDE, o valor a ser recolhido pela  pessoa  jurídica  brasileira,  contribuinte,  é  de  exatamente R$  1.000,00  aos  cofres públicos.  Verifica­se,  pois,  que  são  dois  tributos  totalmente  distintos,  com  contribuintes  diferentes,  que  possuem  em  comum  apenas  o  aspecto  temporal,  pois  tanto  a  CIDE  como  o  IR  Fonte  devem  ser  pagos  no  momento do pagamento, remessa, crédito, entrega e/ou emprego, conforme  estabelecem as respectivas legislações.  Por vezes, dependendo da negociação entre o contratante brasileiro e o não  residente,  por  exigência  comercia  expressa  do  não  residente,  as  partes  estabelecem que o encargo econômico do Imposto de Renda na Fonte será  totalmente suportado pela pessoa jurídica brasileira.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  prevê  tal  possibilidade,  inclusive  na  hipótese  em  que  a  fonte  pagadora  falhar  em  não  reter  e  recolher  o  tributo,  sendo  relevante mencionar  que  tal  convenção  privada  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  do  tributo  nem  seus  elementos  essenciais, o que significa dizer, em outras palavras, que o contribuinte do  Imposto de Renda na Fonte continuará sendo o não residente.  Porém, nesse caso, obviamente, há uma alteração na condição comercial  da negociação, pois uma vez que o não residente exige receber a quantia o  preço contratado livre do Imposto de Renda na Fonte, significa, utilizando  o exemplo acima, que ele não deseja receber R$ 8.500,00 líquido, mas sim  R$ 10.000,00, livre de Imposto.  Ora, não há mágica e sequer aplicação cronológica da Lei, mera neblina  diante  de  situação  tão  clara,  pois  nesse  caso,  na  realidade,  a  pessoa  jurídica brasileira concordou, ao aceitar a referida cláusula, em pagar não  R$ 10.000,00 ao não residente, mas sim R$ 11.764,71, que é justamente o  valor  com  o  denominado  cálculo  por  dentro  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  também  denominado  “gross  up”.  Ou  seja,  a  empresa  brasileira  toma os R$ 10.000,00 e divide a referida quantia por 85% (ou por 0,85) —  que  é  justamente  100%  15%  ou  1  –  0,85 —  para  incluir  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  no  preço,  de  modo  que  quando  ela  multiplicar  os  R$  11.764,71  por  15%,  a  quantia  resultante  de R$  1.764,71,  após  subtraída,  seja  exatamente  os  R$  10.000,00  líquidos  a  serem  recebidos  pelo  não  residente.  Portanto, a pessoa jurídica brasileira concordou em pagar R$ 11.764,71 na  contratação  ao  assumir  o  encargo  econômico  do  Imposto,  que  é  simplesmente  incluído  no  preço,  não  alterando  o  fato  de  que  o  não  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.667          9 residente continua sendo o contribuinte do Imposto, podendo, inclusive, se  aproveitar, caso haja Tratado para Evitar a Dupla  Tributação de  seu país  com o Brasil,  se aproveitar dos R$ 1.764,71 pago  por ele aqui no Brasil a título de Imposto de Renda na Fonte.  E  sobre  essa nova  quantia  de R$ 11.764,71,  que  é  justamente  o  valor  do  contrato  entre  as  partes,  que  irá  incidir  a  CIDE,  pois  assim  como  na  contratação  de  R$  10.000,00,  essa  é  a  base  de  cálculo  estipulada  pelas  partes.  Dessa  forma, por essas razões não  tenho como concordar com o Relator,  motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto. Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com isso, não há dúvidas da incidência do IRRF nas remessas em questão e,  por  conseqüência,  também  não  há  que  ser  discutir  a  inclusão  do  valor  daquele imposto da base de cálculo da CIDE".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.668          10   Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à base de cálculo da CIDE quando há assunção do ônus do IRF  pelo  tomador  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro Demes para manifestar meu entendimento. Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  base  de  cálculo  da  CIDE. Importante  trazer,  a  priori,  que  a CIDE  é  uma  contribuição  que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador  de  serviço  residente  no  exterior,  conforme os seguintes dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus): “ Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela  signatária de  contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)  (Vide Medida  Provisória nº 510, de 2010) §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de  2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.669          11 administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  (Redação da  pela Lei nº 10.332, de 2001) [...]” Ou seja, é diferente do IRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas ou  remetidas  ao  exterior,  pois,  nesse caso  (CIDE), o  contribuinte  é o  próprio  prestador  do  serviço  não  residente. Ora,  o  próprio  beneficiário  da  importância  a  ser  recebida é o sujeito passivo. Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo tomador do  serviço,  o  tomador  quando  da  liquidação  do  câmbio  para  pagamento  ao  não  residente  pela  prestação  de  serviço,  deve  apresentar  DARF  à  Instituição  Financeira  autorizada  a  fechar  o  câmbio  comprovando  que  reteve  e  recolheu  15% de  IRRF  sobre  tal  remessa  direcionado  ao  prestador. Não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais,  pode  ser  firmado  “Agreement"  entre  o  tomador do serviço e prestador de serviço não residente, prevendo a assunção do ônus do IRF  devido  pelo  prestador  ao  tomador.  Mas,  em  ambos  os  casos,  o  sujeito  passivo  continua  claramente  sendo o não  residente. Tanto é assim, que na DIRF do  tomador do serviço, deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação  Fiscal  do  prestador  de  serviço  não  residente. Eis a IN SRF 1587/2015, que dispõe sobre a DIRF: “ Art. 22. Na hipótese prevista no § 2º do art. 2º, a Dirf 2016 deverá conter  as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes  e  domiciliados  no exterior: I  ­  Número  de  Identificação  Fiscal  (NIF)  fornecido  pelo  órgão  de  administração tributária no exterior; II ­ indicador de pessoa física ou jurídica; III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver; IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica  beneficiária do rendimento; Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.670          12 V ­ endereço completo (rua, avenida, número, complemento, bairro, cidade,  região administrativa, estado, província etc); VI ­ país de residência fiscal; VII ­ natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o beneficiário no  exterior, conforme Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa; VIII ­ relativamente aos rendimentos: a) código de receita; b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega; [...] Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país  do  beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o exija ou nos casos em  que,  de  acordo  com  as  regras  do  órgão  de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras receitas, estiver dispensado desse número.” Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO, deve observar para o cálculo do IRF, a base de cálculo descrita no art. 725  do RIR/99, in verbis (Grifos Meus): “ Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o  reajustamento do  respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a  que se referem os arts.  677 e 703, parágrafo único  (Lei nº 4.154, de 1962,  art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).” Sendo  assim,  caso  haja  previsão  contratual  de  assunção  do  ônus  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos  pela  autoridade fazendária do país do tomador. Não é demais ressaltar que o art. 725 do RIR/99 é plenamente aplicável para  a hipótese de o tomador do serviço assumir o ônus do IRRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.671          13 pois,  por  óbvio,  abarcou  essa  hipótese  ao  expressar  literalmente  o  termo  “ônus  do  imposto  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”. No  que  tange  à  CIDE,  nos  termos  da  Lei  10.168/00,  vê­se  que  o  contribuinte/sujeito passivo não é o prestador de serviço não residente, mas sim o tomador do  serviço. O  que  faz  todo  o  sentido  ser  assim,  vez  que  essa  contribuição  foi  instituída  com  a  pretensão  de  se  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  e  produtivo  brasileiro.  E  para  que  haja tal estímulo dever­se­ia  imputar um “ônus financeiro” às pessoas  jurídicas  residentes no  país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço de um não residente, vez que,  agindo  dessa  forma,  desestimularia  o  setor  produtivo  no  país  desviando  o  “investimento”  (recurso) ao exterior. Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é o tomador de  serviço  –  ou  seja,  que  A  CONTRIBUIÇÃO  É  DEVIDA  PELO  TOMADOR,  e  não  pelo  beneficiário do recurso (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o IRRF. O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99 no cálculo de  apuração da CIDE.  Nota­se que  faz  todo o  sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para  a base de  cálculo do IRRF, tendo em vista que se trata de tributo sujeito a retenção na fonte devido pelo  beneficiário do recurso objeto da incidência desse imposto. E que, portanto, seria passível, por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro  do  imposto  assumido  pelo  despendedor  do  referido recurso a ser remetido. O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE,  extrapolaria  matematicamente,  economicamente, contabilmente e juridicamente a base de cálculo dessa contribuição, vez ser  uma  contribuição  devida  efetivamente  pelo  tomador  do  serviço  prestado.  E  não  se  trata  de  contribuição a ser retida na fonte. A Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há  que se falar em assunção desse ônus, pois não é devido pelo beneficiário da remuneração, mas  sim por seu despendedor. Para melhor  elucidar,  importante  trazer  ainda  à baila o  art.  2º,  § 3º,  da Lei  10.168/00, in verbis (Grifos meus): “ Art. 2º................................................... [...] Fl. 5671DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.672          14 § 3º A  contribuição  incidirá  sobre os  valores pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput e no § 2º deste artigo. [...]” Nos  termos  do  dispositivo,  vê­se  claro  que  a  base  de  cálculo  da CIDE  é  a  remuneração dos serviços prestados – remuneração essa prevista no contrato.  Ora, quando é firmado um “Agreement" entre o tomador e prestador, há uma  clausula  específica  de  remuneração  –  que  traz  um valor mensurável  de  remuneração  e  outra  cláusula, no caso de se optar pelo “gross­up”, de “disposições gerais” que traz expressamente a  assunção pelo tomador do serviço do IRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração. Sendo assim, ainda que haja previsão contratual determinado o “gross­up” do  IRF  devido  pelo  beneficiário,  a  remuneração  não  se  altera  com  tal  disposição  e,  por  conseguinte,  a  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição.  Não  se  altera  a  remuneração,  em  respeito à literalidade da Lei e aos termos contratuais (declaração de vontade das partes). A  base  de  cálculo  da  CIDE  não  deve  ser  “reajustado”,  pois  sua  base  de  cálculo é simplesmente a remuneração do prestador. Ora, reajustar a base de cálculo da CIDE,  seria extrapolar as normas que regem sua instituição. E nem há previsão legal para tanto. E caso, por equívoco, se pretenda aplicar o art. 725 do RIR/99 por analogia,  importante trazer os dizeres do art. 97 do CTN, in verbis (Grifos meus): “ Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo; Fl. 5672DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.673          15 IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades. §  1º  Equipara­se  à  majoração  do  tributo  a  modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva  base  de  cálculo.” Considerando  o  enunciado,  tem­se  que  aplicar  por  analogia  o  art.  725  do  RIR/99 feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que aumentaria o valor da contribuição, bem  como  extrapolaria  a  base  de  cálculo  definida  pela própria  Lei  10.168/00  –  que DEFINIU A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO. E, ainda, caso se entenda que a  legislação pertinente ao IR poderia  ser  aplicada subsidiariamente à CIDE, invocando o art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01, in  verbis: “ Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  e  a  fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Parágrafo único. A contribuição de que  trata esta Lei sujeita­se às normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos tributários federais, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.” Fl. 5673DF CARF MF Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 9303­005.195  CSRF­T3  Fl. 5.674          16 Não há que se aplicar ainda assim o art. 725 do RIR/99, pois o parágrafo  único  do  art.  3º  traz  sua  aplicação  da  legislação  do  IR  apenas  quanto  a  penalidades  e  demais acréscimos aplicáveis. Em respeito à ciência do direito, a aplicação subsidiaria “no que couber” só  pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for omissa, o que não ocorre quanto à base de  cálculo da CIDE, fixada no § 3º do art. 2º dessa lei. A  omissão  existe  quando  houver  apenas  lacunas  normativas  –  o  que  não  ocorreu  na  legislação  da CIDE,  pois  o  legislador  quando da  feitura  da Lei  10.168/00  trouxe  claramente que a base de cálculo da CIDE é a remuneração pela prestação do serviço. Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em “grossapar” o  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE.  O  que,  por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama         Fl. 5674DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000081/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.594  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  RELATÓRIO  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não­cumulativos  do  1º  trimestre  de  2006,  vinculados  às  receitas  de  exportação. As  glosas  empreendidas  pela  fiscalização foram relativas a aquisições de bens para revenda de pessoas jurídicas declaradas  inaptas  pela RFB,  de  acordo  com  os  artigos  39  e 45  da  IN RFB nº  1.005/2010  e de  crédito  presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, em razão de não ter sido considerada  produtora de café, nos termos do §6º do referido artigo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 08 1/ 20 10 -3 1 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19991.000081/2010­31  Resolução nº  3302­000.594  S3­C3T2  Fl. 352          2 Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos  fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa, alegando equivocado o entendimento da fiscalização em vincular  a  possibilidade  de  crédito  à  existência  efetiva  de  pagamento  das  contribuições  pelos  fornecedores.  Concernente à glosa por não ter sido considerada produtora, a recorrente alegou  que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda que  industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela legislação do IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.100,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus  do  qual  deve  se  desincumbir.   CRÉDITO DE BENS PARA REVENDA, ADQUIRIDOS DE  INAPTAS  E OMISSAS CONTUMAZES.  Na  qualidade  de  terceiro  interessado,  há  que  se  reconhecer  tão  somente o direito credit6rio dos valores de Pis/Cofins não cumulativos  relativos ante os quais a contribuinte comprovou o pagamento do prep  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, de sorte  a  que  se  visse  livre  da  inidoneidade  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDUSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  na  espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica produza o café que revende, considerando­se como produção o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário, a recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela  DRJ, afirmando que a declaração de inaptidão da CERRADO ocorreu  apenas em 01/03/2010, mais de quatro anos após as operações e que a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta,  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19991.000081/2010­31  Resolução nº  3302­000.594  S3­C3T2  Fl. 353          3 conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  reprisou  as  alegações  realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência, para que a  recorrente  pudesse  comprovar  seu  processo  produtivo,  elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento  do  café/moagem/torra/etc)  e  todo  o  procedimento  ao  qual  se  submete  o  grão  de  café;  quem  é  que  faz  este  processo  produtivo,  clareando a informação do que é feito em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado,  apresentado,  se  o  caso,  provas  deste  procedimento  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos; comprovar documentalmente o procedimento de envio para industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto no  §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização.   Em manifestação, a recorrente reiterou que todas as atividades previstas no §6º  do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004 ocorreram, ainda que parte por encomenda, o que não retira  a condição de produtora da recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se, inicialmente, que, embora a fiscalização tenha abrangido os pedidos  de  ressarcimento  de PIS/Pasep  e Cofins,  do  1º  ao  4º  trimestres  de  2006,  este  processo  trata  apenas do pedido de ressarcimento de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2006.   A  primeira  questão  diz  respeito  às  glosas  sobre  aquisições  de  café  dos  fornecedores CERRADO EXPORT e JB BARONI, considerados  inidôneos pela  fiscalização,  que  afirmou  estar  a  CERRADO  inapta  por  se  tratar  de  empresa  omissa  contumaz  desde  01/07/2004, enquanto a J B BARONI foi considerada omissa contumaz desde 16/12/2004, data  de abertura da empresa. Ocorre que este processo não abrange o período de junho/2006, mês  em  que  foi  glosada  a  nota  fiscal  emitida  por  J  B  BARONI,  razão  pela  qual  não  serão  conhecidas as alegações tanto do despacho decisório quanto da peça recursal em relação a esta  glosa.  A  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos  emitidos pela empresa assim considerada e não produzirá efeitos tributários perante terceiros,  os  quais  assumem  o  ônus  de  provar  o  efetivo  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  efetivo  recebimento dos bens ou da prestação de  serviços, conforme disposto no artigo 82 da Lei nº  9.430/1996, a seguir:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19991.000081/2010­31  Resolução nº  3302­000.594  S3­C3T2  Fl. 354          4 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos na  legislação, não produzirá efeitos  tributários em  favor de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes  tenha sido considerada  ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  A  regulamentação  coube  à  RFB  que  dispôs  sobre  o  assunto  nas  instruções  normativas que tratam do CNPJ, sendo que as declarações de inaptidão foram efetuadas com  base na in IN RFB nº 748/2007, conforme informado no despacho decisório:  IN RFB nº 748/2007:  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, DSPJ  ­  Inativa  ou  DSPJ  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da  intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  I,  em  um  ou  mais  exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço  informado à RFB;  III  ­  inexistente  de  fato;  ou  IV  ­  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma  prevista em lei;  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  [...]Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  I ­ não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar  o  capital  social integralizado;  II  ­ não  for  localizada no endereço informado à RFB, bem como não  forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o  CNPJ e seu preposto;  III  ­  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput  do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos  que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19991.000081/2010­31  Resolução nº  3302­000.594  S3­C3T2  Fl. 355          5 [...]Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por  pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.  §  1º  Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não  poderão ser:   [...]III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e § 2º  Considera­se  terceiro  interessado, para os  fins deste artigo, a pessoa  física ou entidade beneficiária do documento.  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á  em  relação aos documentos  emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada;  II  ­  na  hipótese  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade;  e  III  ­  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações  de  comércio  exterior,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  [...]§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços.  Art.  49.  A  pessoa  jurídica  com  inscrição  declarada  inapta  que  regularizar sua situação perante a RFB terá sua inscrição enquadrada  na condição de ativa.  Infere­se  que  a  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos emitidos após a data de publicação do ADE ou após a data de ocorrência do fato,  conforme o motivo que gerou a declaração, de acordo com o artigo 48 da IN RFB nº 748/2007,  mas  que  tal  presunção  é  relativa  e  comporta  prova  em  contrário  pelo  beneficiário  dos  documentos, do efetivo pagamento do preço e do efetivo recebimento das mercadorias. Além  disso, a empresa declarada inapta poderia regularizar sua situação e voltar à condição de ativa.  Salienta­se  que  há  algumas  inconsistências  fáticas  no  caso  em  concreto.  A  fiscalização afirmou que a CERRADO foi declarada inapta por ser omissa contumaz, de acordo  com o artigo 48 da IN RFB 748/2007, com efeito a partir de 1º/07/2004. Porém, §3º do artigo  48  da  IN dispunha  que  a  inidoneidade de  aplicaria  aos  documentos  emitidos  após  a data de  publicação do ADE, o que ocorreu após os fatos geradores (2006), uma vez que com base na  IN RFB 748/2007. Além desta inconsistência, o próprio motivo da inaptidão está em desacordo  com a informação constante no recurso voluntário, o qual mostra uma tela com inaptidão por  inexistência  de  fato,  diferentemente  da  informação  constante  no  despacho  decisório.  Em  consulta ao sítio da RFB, verifica­se que a CERRADO está declarada inapta desde 01/03/2010,  por inexistência de fato.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19991.000081/2010­31  Resolução nº  3302­000.594  S3­C3T2  Fl. 356          6 Em relação à J B BARONI, a inconsistência é similar, pois a acusação foi de ser  omissa contumaz, com efeitos a partir de 16/12/2004, o que se mostra incompatível com o §3º  do artigo 48 da IN RFB 748/2007, o qual determinava que os efeitos seriam a partir da data de  publicação do ADE no caso de omissa contumaz. E  tal ADE foi publicado posterior a 2006,  pois  com  base  na  IN  RFB  748/2007,  como  já  se  viu.  Ainda  no  recurso  voluntário,  a  J  B  BARONI se encontra como ativa em 20/12/2011, o que também não comprova a afirmação da  recorrente  de  que  a  empresa  nunca  fora  declarada  inapta,  pois  pode  ocorrer  a  declaração  e  posterior reativação como explicita o artigo 49 da referida instrução. Atualmente, esta empresa  encontra­se  baixada  por  omissão  contumaz,  conforme  tela  do  comprovante  de  inscrição  extraída em 09/05/2017.  Porém, frise­se que não foram localizados os referidos ADEs nos autos para se  confirmar  o  motivo  e  a  data  de  publicação  dos  referidos.  Assim,  entendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  os  ADEs  de  declaração  de  inaptidão  mencionados  no  despacho  decisório,  identificando  o  motivo  da  declaração e a data de produção de efeitos, nos termos da IN RFB nº 748/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.004758/2007-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. Caracteriza o dolo da contribuinte em tentar impedir que o Fisco tome conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e, portanto, enseja a aplicação da multa qualificada (150%), a não apresentação reiterada de DCTF ou DIPJ, ao longo de vários anos-calendários consecutivos, aliada ao pagamento dos tributos e contribuições federais em valores muitíssimos inferiores aos efetivamente devidos RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Hipótese em que restou prejudicada a análise pela Turma Ordinária dos requisitos para a imputação de responsabilidade tributária. Com a reforma da questão prejudicial pela CSRF, os autos devem retornar à Turma Ordinária para o julgamento da responsabilidade tributária individualizada das pessoas físicas relacionadas.
Numero da decisão: 9101-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, (i) quanto à qualificação da multa, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luis Flavio Neto (relator), que lhe negou provimento; (ii) quanto à decadência, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento; e (iii) quanto à responsabilidade solidária, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da responsabilidade solidária individualizada de cada uma das pessoas físicas relacionadas no recurso, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que afastaram a responsabilidade solidária de uma das pessoas relacionadas e mantiveram as demais. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à qualificação da multa, a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.726  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  PENALIDADES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIDROLAR LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO.  Caracteriza  o  dolo  da  contribuinte  em  tentar  impedir  que  o  Fisco  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  portanto, enseja a aplicação da multa qualificada (150%), a não apresentação  reiterada  de  DCTF  ou  DIPJ,  ao  longo  de  vários  anos­calendários  consecutivos,  aliada  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  federais  em  valores muitíssimos inferiores aos efetivamente devidos  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA  DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Hipótese  em  que  restou  prejudicada  a  análise  pela  Turma  Ordinária  dos  requisitos para a imputação de responsabilidade tributária. Com a reforma da  questão prejudicial  pela CSRF, os  autos devem  retornar  à Turma Ordinária  para o julgamento da responsabilidade tributária individualizada das pessoas  físicas relacionadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, (i) quanto à qualificação da multa, por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Luis  Flavio  Neto  (relator),  que  lhe  negou  provimento;  (ii)  quanto  à  decadência,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento;  e  (iii)  quanto  à  responsabilidade  solidária,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  análise  da  responsabilidade  solidária  individualizada  de  cada  uma  das  pessoas  físicas  relacionadas  no  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto, que afastaram a responsabilidade solidária de uma das pessoas relacionadas e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 47 58 /2 00 7- 10 Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.089          2 mantiveram as demais. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à qualificação da multa,  a conselheira Adriana Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  VIDROLAR  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”)  e  outros,  em  face  do  acórdão  n.  1201­000.768  (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1a Turma Ordinária da  2a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  versa  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  então  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  pela  prática  reiterada  do  contribuinte  não  prestar  declarações  fiscais  que  lhe  seriam  obrigatórias.  Como  decorrência,  estão presentes ainda os temas da aplicação do art. 173 para a contagem do prazo decadencial  e da atribuição de responsabilidade tributárias a pessoas físicas.  Em  breve  síntese,  foi  imputada  à  recorrida  a  prática  de  “sonegação”,  tipificada no art. 71, I, da Lei n. 4.502/64, com a aplicação de multa qualificada (150%), com a  consequente  contagem  do  prazo  decadencial  conforme  o  art.  173  do  CTN  e,  ainda,  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios.  Como  prova  da  suposta  sonegação,  a  fiscalização  verificou que o contribuinte deixou de entregar DIPJ e DCTF relativas aos anos de 2002, 2003,  2004 e 2005. As  referidas declarações  fiscais apenas  foram formalizadas após  intimações do  processo fiscalizatório em curso.  Conforme se colhe do acórdão recorrido, esses são os fatos presentes no caso  (e­fls. 880 e seg.):  “Consta do Auto de Infraca̧õ de (fls. 06/66) que em razão do procedimento de  verificaçaõ  fiscal  realizado  junto  ao  contribuinte  apurou­se  a  existen̂cia  de  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.090          3 receita da atividade escriturada e não declarada nos anos calendário de 2002 a  2005.  Consta, ainda, que foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% (cento  e cinqüenta por cento), com fundamento no artigo 44, II, da Lei 9430/96.  Do Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 67/81) extrai­se que:  (i) o contribuinte omitiu informações obrigatórias devidas à Fazenda Nacional  ao  não  entregar  as Declarações  de  Informações Econômico Fiscais  da Pessoa  Jurídica (DIPJ) e Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) relativas  aos anos­calendários de 2002 e 2003, razão pela qual foi intimado a apresentar  livros e documentos de sua escrita comercial e fiscal;  (ii)  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  108/115,  entre  eles  as  declaracõ̧es DIPJ e DCTF relativas ao período de janeiro de 2002 a dezembro  de 2003, por meio dos quais constatou – se:  a) que com exceção do ano calendário de 1991, a empresa, desde o  início de  suas atividades em 1989, vem optando pela apuração de lucro presumido;  b)  que  as  receitas  mensais  auferidas  nos  anos  de  2002  e  2003  foram  devidamente escrituradas nos respectivos livros Razão, conforme constante dos  livros comerciais e fiscais, e levadas aos balancetes e demonstrativos anuais, os  quais foram transcritos nos livros Diário;  c)  que  somando­se  as  receitas  constantes  dos  referidos  demonstrativos  anuais  com  as  receitas  da  filial  de  Vitória  da  Conquista/BA  (receitas  estas  que  não  constavam  dos  livros  contábeis  apresentados),  chega­se  ao  total  que  foi  informado pela fiscalizada nas DIPJ extemporaneamente entregues;  d) e que os valores do IRPJ e das contribuições devidos no período de 2002 a  2003  foram  devidamente  informados  nas  Declaracõ̧es  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federias – DCTF, também extemporaneamente apresentadas;  (iii) houve extensão quanto ao período fiscalizado, isto porque, em relação aos  anos de 2004 e 2005 o contribuinte manteve movimentação financeira similar à  havida  no  ano  de  2003  e  não  tomou  a  iniciativa  de  sanar  as  irregularidades  verificadas nos anos de 2002 e 2003;  (iv) em razão da extensão do período fiscalizado, o contribuinte foi intimado a  apresentar documentos referentes à sua escrita comercial e  fiscal relativos aos  períodos de 2004 e 2005, entretanto, apresentou apenas parte dos documentos  (fls.  128),  quais  sejam:  livros  Registro  de  Saídas  e  apuraca̧õ  do  ICMS  da  matriz, planilhas de apuração mensal de cálculo de tributos e declaracõ̧es DCTF  e DIPJ. Nesse  contexto  informou que deixou de  apresentar os  livros Diário  e  Razão ou Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005 por não tê­los escriturado (fl.  128);  (v) diante dos documentos apresentados, a fiscalização concluiu pela aplicação  do artigo 530,  III, do Decreto 3.000/99, ou seja, pela apuração do  IRPJ e das  contribuições com base no lucro arbitrado;  (vi) as conclusões da fiscalização foram no seguinte sentido:  ­  quanto  a  apuração  do  IRPJ  e  das  contribuicõ̧es,  foram  adotados  os  procedimentos a seguir descritos.  Nos anos calendário de 2002 e 2003: apuração pelo lucro presumido, utilizando  como  base  de  cálculo  as  receitas  mensais  informadas  em  suas  DIPJ  (fls.  309/375),  correspondentes  ao  somatório  das  verificadas  em  seus  livros  comerciais e fiscais;  Nos  anos  calendário  de  2004  e  2005:  apuraçaõ  pelo  lucro  arbitrado,  por  não  preencher os requisitos para a opca̧õ, utilizou­se como base de cálculo a receita  mensal conhecida, confessada pelo próprio contribuinte nas DIPJ (fls. 376/421),  combinadas com as planilhas de fls. 422 e 423;  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.091          4 E  os  lanca̧mentos  via  DCTF  foram  rejeitados,  pois  as  declarações  foram  apresentadas no curso do procedimento fiscal, oportunidade em que é cabível o  lanca̧mento de ofício.  ­  quanto  à  multa  qualificada,  consignou­se  que  o  contribuinte  utilizou­se  do  artifício de efetuar pagamentos simbólicos, inferiores ao efetivamente devido e  com plena consciência do fato, uma vez que os corretos valores de suas bases  de  cálculo  encontravam­se  em  seus  livros  fiscais  ou  foram  informados  nas  declaracõ̧es DIPJ e DCTF apresentadas após intimações fiscais. Nesse passo, a  fiscalização entendeu que “a conduta do contribuinte foi dolosa e aliada à não  apresentaçaõ  das  declarações  DIPJ  e  DCTF,  a  que  estava  obrigado,  e  que  permitiria ao fisco identificar os débitos, visava, única e exclusivamente, evitar  que  se  tomasse  conhecimento da ocorren̂cia dos  fatos geradores da obrigação  tributária,  inclusive  a  sua  natureza  e  circunstâncias  materiais,  enquadrando  a  conduta na hipótese prevista no artigo 71, I, da Lei 4.502/64: sonegaca̧õ.  Identicamente,  à  título  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  foram  efetuados  pagamentos  simbólicos,  também  em  percentuais  variáveis,  o  que  permite reafirmar a conduta dolosa.”  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  meio  do  acórdão  n.  09­18.649,  julgou  a  impugnação administrativa improcedente, mantendo o lançamento em sua integralidade (e­fls.  726 e seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA  A  não  apresentação,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  de  uma  única  DCTF ou DIPJ relativas ao período de 2002 a 2005, aliada ao pagamento dos  tributos  e  contribuições  federias  em  valores  muitíssimo  inferiores  aos  efetivamente devidos, caracteriza o dolo da contribuinte em tentar impedir que  o  Fisco  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal e, portanto, enseja a aplicação da multa qualificada (150%).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  RESPONSABILIDADE  São  tributariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  devido  pela  contribuinte  os  seus  efetivos  administradores,  ainda  que  não  constem  formalmente  do  quadro  social  da  empresa.  São  também  responsáveis  os  mandatários,  prepostos  ou  empregados  que  dolosamente  contribuíram  para  a  prática do ilícito tributário.  Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (e­fls. 784 e  seg.).  Além  dele,  recorreram  da  decisão  as  demais  pessoas  arroladas  como  responsáveis  tributárias.  A decisão recorrida, por considerar ausente no caso concreto a comprovação  de  dolo,  desqualificou  a  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  declarou  extinto  por  decadência  o  lançamento  referente  ao  período  de  janeiro  e  novembro  de  2002,  aplicando  a  contagem  do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  150  do  CTN,  bem  como  afastou  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  pessoas  físicas,  mantendo­se  em  relação  às  sócias  pessoas jurídicas (e­fls. 878 e seg.).  Destaca­se  o  seguinte  trecho  do  voto  do  i.  Conselheiro Relator,  que  restou  vencedor em relação a essa matéria, in verbis (e­fls. 892­3 e seg.):  “Ora,  sendo  a  sonegação  ato  doloso  cuja  finalidade  é  impedir  ou  retardar  o  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.092          5 conhecimento por parte da autoridade  fazendária acerca da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária, é certo que este ato será decorrente da adoção  dos mais variados artifícios por parte do sonegador.  Nesse contexto, a constatação da sonegação dependerá de trabalho minucioso e  detalhado da fiscalização e, isto porque, aquele que frauda ou sonega “camufla”  a prática dos ilícitos de maneira planejada tornando­os imperceptíveis.  Não  foi  o  que  ocorreu  no  caso  dos  autos,  pois  deixar  de  apresentar  as  declarações necessárias ao Fisco é convidá­lo a exercer a função fiscalizatória.  Assim, no caso, a ausência do cumprimento da obrigação acessória relacionada  às  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  não  caracteriza  sequer  indício  de  alguma  das  condutas dolosas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da lei 4502/64.  Ademais,  inexiste  nos  autos  comprovação  de  que  o  Recorrente  agiu  dolosamente alterando ou ocultando  informações com o  intuito de  impedir ou  retardar a tributação e, ressalte­se, a sonegação, ou seja, o ato doloso, não deve  ser presumido e sim provado.”  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA.  Não é possível aplicação de multa qualificada, quando a autuação deriva  de presunção. Nem tão pouco cabe multa qualificada de débito escriturado  e  não  declarado,  pois  tal  infração  já  é  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO.  Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inexistindo dolo  do  contribuinte  e  havendo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  inserto no artigo 150, § 4° do CTN.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. VALIDADE FORMAL.  Conforme  estabelecido  no  art.  142  do  CTN,  compete  à  autoridade  admininstrativa, no exercício da atividade do  lançamento,  identificar o  sujeito  passivo da obrigação  tributária. Por outro  lado,  segundo o art. 121 do mesmo  diploma  legal,  o  sujeito  passivo  pode  ser  qualificado  como  contribuinte  ou  como responsável. Nesse sentido, é formalmente válida a lavratura de termo de  sujeição passiva, pois, é por meio dele que o auditor identifica a pessoa que, a  seu  juízo, mesmo  sem  revestir  a condição de  contribuinte,  é  responsável pelo  cumprimeito da obrigação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ESPONTANEIDADE ­ INEXISTÊNCIA ­ SÚMULA CARF nº 33  Súmula CARF  nº  33:  “A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”  Com fundamento no art. 65, §1º, do RICARF da época (Portaria MF 256/09),  o  i.  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  referido  acórdão,  para  que  fossem  apreciadas  as  razões  de  mérito  suscitadas  pelos  sujeitos  que  contestavam  a  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário  (e­fls.  907  e  seg.). Os  embargos  foram acolhidos para fins de sanar a omissão (e­fls. 911 e seg.), sendo prolatada decisão assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.093          6 “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS.   Conforme  assentado  em  jurisprudência  pacífica,  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  por  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  somente  lhes  é  atribuída  quando  for  provado que  sua conduta foi dolosa.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Comprovada  a  confusão  patrimonial  entre  a  contribuinte  e  outras  pessoas  jurídicas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  a  estas  pode  ser  validamente atribuída responsabilidade pelos créditos tributários daquela.”  Cientificada das aludidas decisões, a PFN tempestivamente  interpôs recurso  especial, arguindo divergência de interpretação quanto a qualificação da multa de ofício  (e­ fls.  928  e  seg.),  requerendo  a  reforma  do  acórdão  quanto  ao  tema  e,  por  consequência,  o  afastamento  da  decadência  pela  atração  do  art.  173  do  CTN  e,  ainda,  a  responsabilidade  tributária das pessoas físicas elencadas.   Em 02/07/2015, foi proferido o despacho admitindo integralmente o recurso  especial interposto pela PFN (e­fls. 942 e seg.).  Em breve síntese, a PFN alega em seu recurso que:  ­  o  acórdão  recorrido  “considerou  irrelevante  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada  o  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  entregar  consecutivamente nada menos do que quatro DIPJs e de quatorze DCTFs  relativas aos  tributos devidos no período de 2002 a 2005.” E, ao  assim  decidir,  a  Turma  a  quo  teria  divergido  dos  acórdãos  paradigmas  supramencionados, uma vez que nestes a conduta reiterada teria servido  como circunstância suficiente à qualificação da multa.  ­  a conduta dolosa do contribuinte estaria  evidenciada pelo  fato de que  “sabendo  do  seu  dever  de  apresentar  anualmente  declaração  de  rendimentos  e  bens  à  Receita  Federal,  deixou  de  entregar  a  referida  declaração  durante  mais  de  4  (quatro)  anos,  com  omissão  TOTAL  de  rendimentos e bens, tudo no intuito de impedir e retardar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.”  O  que  tornaria  plenamente  aplicável  a  multa  qualificada  prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96;  ­  uma  vez  comprovado  o  dolo  e  a  fraude,  deveria  ser  alterado  o  entendimento acerca do termo inicial da contagem do prazo decadencial,  conforme  o  acórdão  nº  102­48520,  cuja  ementa,  por  ele  colacionada,  registra  o  entendimento  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  que  “Configurado  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial do IRPF é realizada nos termos do art. Art. 173, inciso I, do  CTN”;  ­ que, a Turma a quo teria excluído a responsabilidade dos sócios como  decorrência  lógica  da  desqualificação  da  multa  de  ofício,  e,  em  sendo  assim, caso seja dado provimento ao recurso especial, para restabelecer a  qualificação, também, por decorrência lógica, deveria ser restabelecida a  responsabilização de todos os sócios e administradores.   Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.094          7 Cientificados  também  os  responsáveis  solidários,  a  Sra.  Roberta  Maria  Andrade de Melo Franco apresentou contrarrazões, arguindo, em síntese (e­fls. 1.057 e seg.):  ­  a  impossibilidade  de  aplicação  da multa  no  percentual  de  150%,  em  face  da  ausência  de  quaisquer  indícios  de  que  o  contribuinte  teria  praticado fraude contra a Fazenda Pública;  ­  que  o  simples  inadimplemento  do  tributo  “que  foram  gerados  pela  pessoa jurídica em suas operações regulares e legais” não tem o condão  de  ensejar  a  responsabilidade pessoal  dos  sócios,  com  base  nos  artigos  134 e 135 do CTN, devendo, por isso, ser mantida a decisão da Turma a  quo em afastar a responsabilidade da ora recorrida.   Não  foram  apresentadas  contrarrazões  pelo  contribuinte  ou  pelos  demais  sujeitos passivos, conforme certificado nestes autos (e­fls. 1.087 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  PFN  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido.   A  divergência  trazida  pela  recorrente  versa  sobre  a  possibilidade  de  qualificação da multa de ofício pela falta de declaração reiterada, em DIPJ e DCTF, de tributos  devidos pelo contribuinte.   A fiscalização, ao constatar a ausência da entrega tempestiva das declarações  de DIPJ  e DCTF,  entendeu  que  o  contribuinte  havia  praticado  a  conduta  dolosa  de  sonegar  tributos, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, aplicando­se o percentual de multa de ofício  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Por  consequência,  realizou­se  a  contagem  do  prazo  decadencial conforme o art. 173 do CTN. Atribuiu­se, ainda, a responsabilidade aos sócios da  pessoa jurídica supostamente sonegadora.  O  aludido  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996,  apresentava  a  seguinte  redação  à  época dos fatos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.095          8 ­ multa de ofício de 75%(Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o  sujeito  passivo  tributário  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido  ­ multa de ofício de 150% (Lei n. 9.430/96, art. 44, II): cabível quando o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar  declaração  inexata  do  tributo  devido,  o  faz  mediante  conduta  que  deixa  evidentea prática das infrações previstas nos art. 71 a73 da Lei n.4.502/64,  notadamente fraude, sonegação ou conluio.  O artigo 71 da Lei n. 4.502/64 prescreve a delimitação legal de “sonegação” a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   É da essência da sonegação o propósito de ocultar, de impedir ou retardar o  conhecimento da autoridade administrativa a respeito da ocorrência do fato jurídico, de algum  de  seus  elementos  ou  de  condições  pessoais  do  contribuinte  que  lhe  digam  respeito.  Nesse  conceito,  há  um  binômio  de  requisitos  essenciais  e  suficientes  para  que  a  situação  seja  sancionável  com multa  qualificada  de 150%  sobre o  valor  do  tributo,  conforme  a  legislação  federal vigente. Os dois elementos desse binômio são:  1)  que,  mediante  fiscalização,  constate­se  que  o  contribuinte  tenha  omitido total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador do tributo;  2)  que  tal  omissão  seja  dolosa,  com  o  intuito  de  impedir  ou  mesmo  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária a ocorrência do referido fato gerador.   No  caso  sob  análise,  essa  majoração  da  multa  apenas  será  cabível  caso  o  intuito de fraude se mostrar “evidente”, em face da redação do art. 44, II, da Lei n. 9.430/96,  vigente à época dos fatos.  O contribuinte, apesar de não haver apresentado as DIPJs e DCTFs, registrou  em seus livros contábeis, nos anos de 2002 e 2003, as receitas que serviram de base ao presente  lanca̧mento de ofício. Quanto aos anos 2004 e 2005, apesar da não entrega dos livros Diário e  Razão ou Caixa, a contribuinte apresentou os livros Registro de Saídas e Apuração do ICMS,  onde estavam escrituradas as mesmas receitas que serviram de base ao lançamento.  Concordo  com  a  decisão  a  quo,  quando  atribui  relevo  à  manutenção  de  escrita  fiscal  que,  colocada  à  disposição  da  fiscalização,  foi  suficiente  para  a  lavratura  do  lançamento  fiscal.  Ocorre  que,  mesmo  que  se  compreenda  que  a  reiterada  ausência  de  informações  completas  nas  respectivas  declarações  fiscais  possa  corroborar  para  a  compreensão de que o contribuinte procurou omitir do fisco a ocorrência do fato gerador, não  se mostra “evidente” tal  intuito quando o contribuinte mantém o registro de suas receitas em  livros  comerciais  e no  livro de  apuração  do  ICMS,  colocados  à disposição da  administração  fiscal  federal,  notadamente  quando  tais  escritas  são  suficientes  para  servir  de  base  para  o  lançamento fiscal.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.096          9 Quanto  ao  tema  da  qualificação  da  multa,  portanto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial.  Contudo, por  restar vencido quanto  à manutenção do acórdão  recorrido  em  relação  à  qualificação  da  multa,  passo  à  análise  das  questões  pertinentes  à  decadência  e  à  responsabilidade dos sócios.  Compreendo que, ao decidir o Colegiado que há dolo para evasão de tributos,  por consequência, deve­se afastar a decadência do crédito tributário declarada pela Turma a  quo. Ocorre que,  com o  pressuposto  da  existência  de dolo  e  sonegação,  deve  ser  aplicado  o  prazo decadencial previsto pelo art. 173 do CTN. Essa é a regra explicitada pela Súmula CARF  n. 72:  "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN."  Voto, portanto, por DAR PROVIMENTO ao recurso especial quanto ao tema  da decadência.  Por  sua  vez,  a  Turma  a  quo  julgou  prejudicada  a  análise  da  participação  individual de  cada uma das pessoas  físicas no  cometimento de  algum  ilícito,  justamente por  compreender que nenhum ilícito havia sido praticado. Contudo, com a decisão deste Colegiado  da  CSRF  quanto  à  caracterização  dos  elemento  doloso  necessário  à  qualificação  da  multa,  passa  a  ser  necessário  verificar  a  legalidade  da  responsabilidade  tributária  atribuída  a  tais  pessoas físicas.  Compreendo  não  ser  possível  atribuir  a  responsabilidade  tributária  como  decorrência imediata do restabelecimento da qualificação da multa (por atração). Ocorre que,  em matéria de responsabilidade tributária, é necessário aferir a participação individual de cada  uma dessas pessoas físicas na prática dos atos que ensejam a referida imputação, nos estritos  termos do CTN.  A referida aferição fática, contudo, não pode ser realizada de forma inaugural  por esta CSRF, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa  que  regem  o  processo  tributário.  É  preciso  que  a  questão  seja  decidida  por  acórdão  fundamentado  da  Turma  Ordinária.  Caso  tal  decisão  divirja  de  outra  enunciada  por  Turma  diversa  deste  Tribunal,  assegura­se  o  direito  da  parte  à  interposição  de  recurso  especial  devidamente fundamentado, bem como o direito à apresentação de contrarrazões à outra parte.  Portanto, quanto a este  tópico, voto para que os presentes  autos  retornem à  Turma a quo para a análise da caracterização dos requisitos necessários para a responsabilidade  das pessoas físicas relacionadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  quanto tema da qualificação da multa de ofício. Por restar vencido quanto a este tema, voto por  DAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  quanto  ao  tema da  decadência  e DAR PARCIAL  PROVIMENTO  quanto  ao  tema  da  responsabilidade  tributária,  com  o  retorno  dos  autos  à  Turma a quo.  (assinatura digital)  Luís Flávio Neto  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.097          10   Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Em  que  pese  o  muito  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Relator, este colegiado divergiu de sua conclusão quanto à qualificação da multa  de ofício.  A discussão cinge­se à procedência ou não da imposição de multa de ofício  qualificada em 150% pela falta de declaração reiterada, em DIPJ e DCTF, de tributos devidos  pelo contribuinte.  Em  seu  voto,  o  ilustre  relator  entendeu  que  a  reiterada  ausência  de DIPJ  e  DCTF não revela "evidente"  intuito do contribuinte em "omitir do fisco a ocorrência do  fato  gerador", uma vez que manteve "o registro de suas receitas em livros comerciais e no livro de  apuração do ICMS", "suficientes para servir de base para o lançamento fiscal".  Entretanto,  este  colegiado  entende  que  a  conduta  da  contribuinte  configura  evidente  intuito de  fraude, necessário  à  aplicação da multa de 150%, prevista,  ao  tempo dos  fatos, no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado o dolo em sonegar (art. 71, I, da  Lei nº 4.502/64) tributos e contribuições federais.  O Relatório do Trabalho Fiscal  (e­fls. 67 a 97) elaborado pela Fiscalização,  ao fundamentar a aplicação da multa qualificada, descreve o seguinte:  4.2. DA MULTA QUALIFICADA  No presente caso, o fiscalizado utilizou­se do artifício de efetuar  pagamentos simbólicos, muitíssimo inferiores aos efetivamente  devidos,  e  com  plena  consciência  do  fato,  uma  vez  que  os  corretos  valores  de  suas  bases  de  cálculo  (receitas mensais  de  vendas)  encontravam­se  em  seus  livros  fiscais,  ou  vieram,  posteriormente, após intimação, a ser informados em suas DIPJ  e DCTF (extratos às fls. 424 a 447 ).  À  partir  da  apuração  feita  no  curso  dos  trabalhos  desta  auditoria, que confirma os valores declarados pelo fiscalizado, e  os  dados  dos  pagamentos  constantes  do  sistema  SINAL06,  elaborou­se  os  quadros  a  seguir,  demonstrando  a  divergência  entre  os  pagamentos  efetuados  e  os  valores  devidos a  título  de  IRPJ e CSLL.  Como  pode  ser  observado,  os  pagamentos  representam  percentuais  aleatórios,  variando  de  1,6  %  (um  vírgula  seis  porcento)  a  9,25  %  (nove  vírgula  vinte  e  cinco  porcento)  dos  efetivamente  devidos  pelo  IRPJ  e  de  1,8  %  (um  vírgula  oito  porcento)  a  13,9  %  (treze  vírgula  nove  porcento)  dos  devidos  pela CSLL.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.098          11 A conduta descrita, por  si  só,  já é claramente dolosa; aliada à  não apresentação das DIPJ e DCTF, a que estava obrigado, e  que  permitiria  ao  fisco  identificar  os  débitos,  visava,  única  e  exclusivamente,  evitar  que  se  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  inclusive  a  sua  natureza  e  circunstâncias  materiais,  enquadrando, em tese, na hipótese prevista no inciso I do art. 71  da Lei no 4.502/64: SONEGAÇÃO.  (...)  Destarte, restando caracterizado, em tese, o dolo dos agentes e a  ocorrência  de  sonegação  e  conluio,  o  lançamento  deve  ser  efetuado com aplicação da multa qualificada de 150% (cento e  cinqüenta por cento) nos termos do disposto no Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.000/99  (...).(Grifei)  Ao contrário do que afirma o ilustre Relator, a partir do que consta nos autos,  está  evidente  o  intuito  de  fraude  da  contribuinte,  bem  como  o  dolo  em  sonegar  tributos  e  contribuições  federais,  especialmente  diante  da  omissão  reiterada  da  apresentação  de  declarações e dos valores vultosos omitidos.   A primeira  evidência do  dolo  está  no  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado de  apresentar todas as declarações de DCTF e DIPJ relativas aos anos­calendários de 2002 a 2005.  Trata­se  de  omissão  reiterada  da  contribuinte  e  não  simplesmente  de  omissão  eventual,  revelando uma clara  intenção de  impedir ou  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência dos fatos geradores.   A única justificava para a omissão reiterada da contribuinte é a  intenção de  sonegar os  tributos devidos  ao Fisco, uma vez que possuía  todas  as  informações necessárias  para  apresentar  as  declarações.  Isso  porque,  apesar  de  ter  se  omitido  em  relação  às  suas  obrigações  acessórias  junto  ao  Fisco  federal,  a  contribuinte  apresentou  ao  Fisco  estadual  informações  relativas  às  receitas  anuais  auferidas,  compatíveis  com  a  sua  movimentação  financeira.  Além  disso,  as  respectivas  receitas  foram  registradas  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais, tendo servido de base para o lançamento de ofício.   Com a devida vênia, o que para o ilustre Relator descaracteriza o intuito de  omitir do fisco a ocorrência do fato gerador, entendo evidenciar tal intuito, a medida que se o  contribuinte  possuía  todas  as  informações  necessárias,  o  que  o  impediu  de  entregar  as  declarações ao longo de quatro anos consecutivos?  A  apresentação  de DIPJ  e DCTF  consiste  em  obrigação  acessória,  prevista  "no  interesse da  arrecadação ou da  fiscalização  dos  tributos",  conforme preceitua o  art.  113,  §2º,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  não  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  evidentemente retardou o conhecimento do Fisco federal da ocorrência do fato gerador, sendo  acompanhada  do  não  cumprimento  da  obrigação  principal,  conforme  apontado  pela  Fiscalização:  A  contribuinte  encontrava­se  em  plena  atividade  na  realização  de seu objeto social. No entanto, para com a Fazenda Nacional,  omitia,  sistematicamente,  as  informações  obrigatórias  devidas  com a apresentação da DIPJ e as para fins de  lançamento, via  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.099          12 apresentação  das  DCTF.  0  comportamento  omissivo  das  obrigações  acessórias  fez­se  acompanhar  da  falta  de  cumprimento da obrigação principal, na expectativa de que, em  falta  de  ação  do  fisco  ou  na  sua  demora,  viesse  a  operar  a  decadência.  Outro aspecto que chama a atenção nesse caso, evidenciando o dolo, é o fato  de serem devidos valores vultosos de tributos pela contribuinte ao  longo dos anos de 2002 a  2005,  somado  ao  fato  de  ter  efetuado  "pagamentos  simbólicos,  muitíssimos  inferiores  aos  efetivamente  devidos".  Apesar  disso,  os  valores  devidos  eram  conhecidos  pela  contribuinte,  tendo  sido  registrados  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis  e  informados  nas  declarações  apresentadas após intimação.  A  Fiscalização,  em  seu  Relatório  do  Trabalho  Fiscal,  apresenta  a  movimentação financeira da empresa e destaca que foram os "valores altamente significativos"  apresentados  ao  fisco  estadual  que  levaram  à  instauração  da  ação  fiscal.  Traça,  ainda,  comparação entre o valor devido ao Fisco federal e o efetivamente pago, em relação ao IRPJ e  à CSLL. Para  fins de demonstração, aqui destacarei  a comparação  realizada quanto ao  IRPJ.  Vejamos:    A ação fiscal foi instaurada uma vez ter sido detectado, a partir  de  informações  internas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  a  contribuinte,  estando  omissa  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  relativas  aos  anos­calendários  de  2002  e  2003,  efetuara  movimentação  financeira  e  declarara  receita  para  o  fisco  federal  em  valores  altamente  significativos,  conforme  discriminado a seguir.  Anos  Movimentação  Financeira  Receita declarada  ao fisco estadual  2002  26.135.394,75  13.119.055,49  2003  31.192.289,40  19.384.958,95  (...)  No presente caso, o fiscalizado utilizou­se do artifício de efetuar  pagamentos simbólicos, muitíssimo inferiores aos efetivamente  devidos,  e  com  plena  consciência  do  fato,  uma  vez  que  os  corretos  valores  de  suas  bases  de  cálculo  (receitas mensais  de  vendas)  encontravam­se  em  seus  livros  fiscais,  ou  vieram,  posteriormente, após intimação, a ser informados em suas DIPJ  e DCTF (extratos às fls. 424 a 447 ).  À  partir  da  apuração  feita  no  curso  dos  trabalhos  desta  auditoria, que confirma os valores declarados pelo fiscalizado, e  os  dados  dos  pagamentos  constantes  do  sistema  SINAL06,  elaborou­se  os  quadros  a  seguir,  demonstrando  a  divergência  entre  os  pagamentos  efetuados  e  os  valores  devidos a  título  de  IRPJ e CSLL.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.100          13 Como  pode  ser  observado,  os  pagamentos  representam  percentuais  aleatórios,  variando  de  1,6 %  (um  vírgula  seis  10  porcento)  a  9,25  %  (nove  vírgula  vinte  e  cinco  porcento)  dos  efetivamente  devidos  pelo  IRPJ  e  de  1,8  %  (um  vírgula  oito  porcento)  a  13,9  %  (treze  vírgula  nove  porcento)  dos  devidos  pela CSLL.  (...)                   O fato de a empresa ter omitido valores vultosos em tributos reforça o dolo  necessário à sonegação, uma vez que não se pode considerar ser fruto de mera negligência ou  esquecimento  do  sujeito  passivo  omitir  a  existência  de  tais  valores  no  cumprimento  de  suas  obrigações para com o Estado ao longo de quatro anos consecutivos, deixando de declará­los e  pagá­los.   Logo, a vultuosidade dos valores omitidos do Fisco, o pagamento de valores  irrisórios  e  a  reiterada  omissão  na  entrega  das  declarações  comprovam o  evidente  intuito  de  fraude, materializado na sonegação de tributos.  Verifica­se,  portanto,  o  dolo  a partir do momento  em que o  sujeito passivo  delibera por  todo esse arranjo que não se mostra justificável, senão pelo intuito de não pagar  tributos.  Nesse  sentido,  também manifestou­se  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora, às e­fls. 690 a 705 (Volume 3):  Ao contrário do que afirma a defendente, há provas mais do que  suficientes para poder se afirmar o seu dolo. Senão vejamos: (i)  nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005 a movimentação financeira  da  empresa  alcançou  montantes  expressivos;  (ii)  nesse  mesmo  período  a  empresa  informou  ao  Fisco  estadual  haver  auferido  receitas  anuais  em  montante  compatível  como  a  sua  movimentação  financeira;  (iii)  apesar  disso,  ainda  em  relação  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.101          14 ao mesmo período, a contribuinte não informou ao Fisco federal  a ocorrência dos fatos geradores dos tributos e contribuições a  este  devidos,  na  medida  em  que  não  lhe  apresentou  espontaneamente  sequer  uma  única  DCTF  ou  DIPJ  ao  longo  daqueles  quatro  anos;  (iv)  por  fim,  recolheu  os  mencionados  tributos e contribuições federais em valores muito inferiores ao  efetivamente devido.  Todos  esses  fatos,  os  quais,  é  bom  destacar,  não  foram  contestados  pela  impugnante,  apontam  para  uma  única  conclusão possível: o dolo da contribuinte em sonegar (art. 71, I,  da Lei n° 4.502/64) os referidos tributos e contribuições federais.  Não há outra explicação razoável para este conjunto de fatos.  Uma  vez  demonstrado  o  dolo  nas  condutas  comissivas  e  omissivas  empreendidas, resta configurada a sonegação, definida na legislação tributária (art. 71, da Lei  nº 4.502/1964) nos seguintes termos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  É  importante  destacar  ainda  que  ao  presente  caso  não  há  que  se  falar  em  afastar a qualificação da multa com base na aplicação da Súmula CARF nº 14, que preceitua  que "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".   O que deu ensejo à qualificação da multa de ofício pela Fiscalização não foi a  apuração  da  omissão  de  receitas,  que  implicou  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  devidos,  mas sim os elementos já expostos que evidenciaram o intuito de fraude da contribuinte.   No que se refere à alegação apresentada em sede de contrarrazões ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, de que a  imposição da multa qualificada de 150% caracteriza  confisco, cumpre esclarecer que a penalidade está prevista na legislação, de forma que impende  aplicar a Súmula nº 2 deste CARF, que assim enuncia:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  fato  é  que,  configurada  a  sonegação,  conforme  evidenciado  pela  Fiscalização, impõe­se a qualificação da multa de 150%, conforme art. 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96 (na redação aplicável à época dos fatos):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10640.004758/2007­10  Acórdão n.º 9101­002.726  CSRF­T1  Fl. 1.102          15 (...)  II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Por  todos  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, para reformar a decisão do colegiado a quo, e manter a  qualificação da multa em 150%.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 1102DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901083/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.650
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901083/2009­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.650  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 83 /2 00 9- 48 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13558.901083/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.650  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.412. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13558.901083/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.650  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.901083/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.650  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 63DF CARF MF

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6871344 #
Numero do processo: 10865.905002/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905002/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 02 /2 01 2- 12 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10865.905002/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.558  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.463. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10865.905002/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.558  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10865.905002/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.558  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10865.905002/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.558  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10865.905002/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.558  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10865.905002/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.558  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004063/2010-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativamente à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pela contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorridas operações societárias que originaram o ágio. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do grupo econômico.
Numero da decisão: 9101-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam, (i) quanto à decadência, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (ii) quanto ao ágio, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que lhe deu provimento. O conselheiro Gerson acompanhou a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.114          1 1.113  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.004063/2010­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.804  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  TUPER S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  relativamente  à  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  inicia­se  com  a  dedução  de  tais  despesas  pela  contribuinte,  sendo  irrelevante  para  seu  cômputo  o  momento  em  que  ocorridas  operações  societárias que originaram o ágio.   ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do  grupo econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, acordam, (i) quanto à decadência, por unanimidade de votos,  em negar­lhe provimento e (ii) quanto ao ágio, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto,  que  lhe  deu  provimento.  O  conselheiro  Gerson  acompanhou a relatora pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 40 63 /2 01 0- 97 Fl. 1114DF CARF MF     2 Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório    Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto  aos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  sendo  aplicada  multa  de  75%  (fls.  309/325).  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 294/308)  Neste momento é importante recapitularmos, resumidamente, as  modificações  societárias  sofridas  por  TS  Administração  e  Participações Ltda:  Ø 12/12/2002  ­  Constituída  empresa  TS  Administração  e  Participações Ltda., capital R$ 500,00. Sócios: TUPER S/A  (99,99%) e Frank Bollmann (0,01%);  Ø 28/11/2003  ­  Tuper  S/A  retira­se  da  sociedade,  transferindo  suas  quotas  a  Frank  Bollmann  e  aos  novos  sócios,  fls.  74  a  85.  Tuper  Administração  e  Serviços  Ltda  também ingressa na sociedade integralizando a importância  de R$ 155.009.000,00, oriundos da incorporação de 189.740  ações nominais de emissão de Tuper S/A;  Ø 20/02/2004  ­  Tuper  S/A  incorpora  TS  Administração  e  Participações Ltda., e daí passa a amortizar o ágio.  Em  verdade,  Tuper  S/A  incorporou  a  empresa  TS  cujo  capital  era  constituído  em  sua  totalidade  por  ações  da  própria  Tuper  S/A., registra o ágio que estava contabilizado na TS em conta de  ativo  diferido  em  contrapartida  de  reserva  de  ágio.  A  este  procedimento  é  dado  o  nome  de  incorporação  às  avessas,  porquanto o caminho natural seria a controladora incorporar a  controlada. (...)  Do  conceito  acima  descrito,  destaca­se  que  os  pressupostos  o  ágio  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  que  o  ágio  tenha fundamento econômico. (...)  Tuper  S/A  não  recebeu  qualquer  participação  societária.  As  próprias  quotas  do  capital  não  são  participações  societárias,  pois  nenhuma  empresa  participa  de  si  mesma.  Portanto,  o  primeiro  pressuposto  do  ágio  (participação  societária)  não  foi  atendido.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10920.004063/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.804  CSRF­T1  Fl. 1.115          3 O  motivo  que  justificou  a  contabilização  do  ágio  na  TS  foi  a  nova  avaliação  econômica­financeira  da  Tuper  S/A,  fls.  101  a  203,  este motivo  não  prevalece  na  incorporação,.  pois  trata­se  de pessoas jurídicas sob o mesmo controle acionário.  Portanto,  ausente  também  o  segundo  pressuposto  do  ágio,  o  fundamento  econômico,  podemos  concluir,  então,  que  não  há  ágio. (...)  Em  razão  disso  as  despesas  relacionadas  ao  ágio  foram  glosadas,  repercutindo  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  pela  manutenção  dos  lançamentos (598/620):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Fatos  passados.  Repercussão  em  Exercícios  Futuros.  Fiscalização. Possibilidade. Escrituração. Documentos. Guarda.  Prazo.  O contribuinte está sujeito à  fiscalização de fatos ocorridos em  períodos  passados,  ainda  que  não  seja  mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo conservar os documentos de sua escrituração até que se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Decadência. Amortização de Ágio; Fatos Geradores Distintos.  O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida do resultado do exercício inicia­se a cada amortização  anual, e não com o seu registro original.  Ágio  Constituído  Sobre  as  Quotas  da  Própria  Empresa  e  Decorrente  de  Transação  Entre  Empresas  Ligadas.  Indedutibilidade. IRPJ. CSLL.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  (ágio)  em  decorrência  de  uma  transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável,  do  ponto  de  vista  econômico,  tais  transações  não  se  revestem  de  substância  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para  merecer  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela contabilidade e, consequentemente, o ágio delas decorrente  não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista nos arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97.  Deve  ser  glosada  eventual  despesa  lançada  em  função  de  ágio  constituído  nessas  condições,  Fl. 1116DF CARF MF     4 mormente  se  reduziu  o  resultado  da  própria  sociedade  sobre a  qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo).  Ágio  de  Si  Mesmo.  Custo.  Fundamentos  Contábeis.  Inconsistência.  O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível. (...)  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 705), que foi rejeitado pela  2 Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, conforme acórdão do qual  se extrai a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO.  DEDUÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS  APARENTEMENTE  PREENCHIDOS.  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  A  MATERIALIDADE  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES DO ÁGIO.  O ágio se caracteriza pela diferença entre o custo de aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição (art. 20, II, do DL 1.598, de 1.977).  A transferência de ações da empresa investidora para a empresa  investida e posterior incorporação desta pela primeira, sem que  a  incorporadora  nada  tenha  desembolsado,  não  materializa  pagamento  a maior,  que  é  elemento  essencial à  caracterização  do ágio.  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis  e  atos  contratuais  formalmente  perfeitos.  É  imprescindível  a  materialidade  do  ágio,  isto  é,  um  desembolso  por  quem  adquire.  Não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  quem  se  beneficia  nada  desembolsou,  quer  seja  em  espécie  quer  seja  em  bens  representativos  de  valor  econômico. No caso concreto, quer nas empresas incorporadas,  quer  na  empresa  incorporadora,  não  houve  pagamento  pela  aquisição. Assim, descaracterizada a materialidade do ágio.  Recurso Voluntário Negado.  Em 03/06/2013, a contribuinte foi intimada quanto ao acórdão recorrido (fls.  813),  apresentando  embargos  de  declaração  em  07/06/2013,  no  qual  alega  contradições  e  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10920.004063/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.804  CSRF­T1  Fl. 1.116          5 omissões  (fls.  814).  Estes  embargos  foram  rejeitados,  com  a  intimação  da  contribuinte  em  28/11/2013 (fls. 850).   A  contribuinte,  assim,  interpôs  recurso  especial  em  09/12/2013  (fls.  851/895). O recurso especial está  fundado em divergência na  interpretação da  lei  tributária a  respeito dos seguintes temas:  (i)  Decadência,  na  forma  tratada  pelos  artigos  173  e  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  indicados  como  paradigmas  os  acórdãos:  (i.a)  107­07819, no qual se decidiu que "glosar no presente os efeitos decorrentes  de  valores  formados  no  passado  só  é  possível  se  a  objeção  do  fisco  não  comportar  juízo  de  valor  quanto  ao  fato  verificado  em período  já  atingido  pela decadência" e (i.b) 101­97.084, do qual se extrai: "Uma vez expirado o  prazo previsto no art 150, §4º a fiscalização não está autorizada a promover  revisão dos fatos ocorridos e registrados anteriormente, pois que alcançados  pelo instituto da decadência."  (ii) Amortização de ágio interno, na forma do artigo 20, do Decreto­Lei nº  1.598/77  e  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1977  e  artigo  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  apontando­se  como  paradigmas  os  acórdãos:  (ii.a)  1101­ 000.708,  constando  desta  decisão  que  "A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno) e aquele  surgido em operações entre empresas  sem vínculo, não é  relevante  para  fins  fiscais"  e  (ii.b)  1301­001.224,  verbis:  "O  'abuso  de  direito'  pressupõe que o  exercício do direito  tenha  se dado  em prejuízo do  direito  de  terceiros,  não  podendo  ser  invocada  se  a  utilização  da  empresa  veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger  direitos (os acionistas minoritários), e não violá­los.".  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção do CARF (fls. 1052/1057):  A divergência é patente: no acórdão recorrido entendeu­se por  não  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  decadência  arguida  pela Recorrente,  bem  como,  desconsiderar  dedutibilidade da despesa com amortização de ágio, em face da  inexistência de desembolso financeiro na operação de aquisição  do  investimento  Por  seu  turno,  nos  paradigmas,  as  conclusões  foram  no  sentido  de  considerar  vedado  ao  Fisco  a  revisão  de  fatos  ocorridos  e  registrados  em  períodos  já  decaídos,  e  no  tocante  à  dedutibilidade  do  ágio,  estar  esta  devidamente  amparada pela legislação pertinente.   Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização das divergências de interpretação suscitada. (...)  Com  fundamento nas  razões acima expendidas,  nos  termos dos  art.18, III, c/c art.68, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ADMITO  o  recurso especial interposto.  Fl. 1118DF CARF MF     6 Em 11/09/2014 os autos foram remetidos à Procuradoria para sua intimação  (fls. 1058), que apresentou contrarrazões ao recurso especial em 26/09/2016, requerendo seja  negado provimento ao recurso especial, pelas razões a seguir sintetizadas:   (i) inexistência de nulidade do lançamento,   (ii) ser desnecessária perícia pleiteada pela Recorrente;   (iii) inocorrência de decadência, pois "o fato gerador deve ser considerado o  dia 31 de dezembro de  cada ano, haja vista a opção pela apuração anual do  imposto"  e "o  prazo decadencial deve ser contado apenas a partir da data do fato gerador do tributo, e não  do simples registro contábil";   (iv) a indedutibilidade do ágio no caso dos autos, notadamente diante da falta  de "propósito negocial  (aquisição de  investimento)"  e porque a dedutibilidade dependeria da  presença de partes "interdependentes entre si";   (v)  seria  inaplicável  o  artigo  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  pois  ele  estaria  relacionado "à pessoa jurídica que realizou a subscrição e teve diferido o ganho apurado na  operação (no caso, a Tuper Administração e Serviços Ltda, e não a recorrente)"   (vi) deveria ser mantida a multa de 75%, prevista legalmente.  É o relatório.        Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Antes de analisar o  recurso especial,  ressalvo que não  tomo conhecimento  de matérias alegadas no recurso especial e contrarrazões, sem que tenha sido demonstrada  divergência na interpretação da lei tributária, quais sejam: (i) nulidade do lançamento, (ii) falta  de provas pelo lançamento e necessidade de perícia, (iii) afastamento da multa de ofício.  O  recurso  especial  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da lei  tributária pela Recorrente, razão pela qual  tomo conhecimento das razões  quanto à decadência e amortização do ágio interno.     Decadência:  A  contribuinte  alega  decadência  do  crédito  tributário,  eis  que  nos  anos  de  2003 e 2004 ocorreram operações societárias que originaram o ágio em discussão no processo.  É o teor do seu recurso especial:   Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10920.004063/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.804  CSRF­T1  Fl. 1.117          7 A  contagem  do  prazo  decadencial  tem  que  ser  realizado  necessariamente no ano­calendário de 2004, uma vez que o ágio  reconhecido  pela  TS  Administração  e  Participações  Ltda.  Ocorreu em 28 de novembro de 2003.  Em 27 de fevereiro de 2004 houve a incorporação da sociedade  TS Administração e Participações Ltda pela requerente, quando  passou a existir o direito de amortizar o ativo diferido gerado na  operação.  Desta forma, como o ágio foi gerado em novembro de 2003 e o  ativo  diferido  em  fevereiro  de  2004,  esses  seriam os momentos  corretos para início da contagem do prazo decadencial e não a  sua amortização nos anos­calendários de 2005 a 2008.  A Recorrente pede, assim, seja reconhecida a decadência do direito de análise  desta  formação  do  ágio  quanto  aos  débitos  em  discussão  no  processo  administrativo,  relacionados aos anos­calendário de 2005 a 2008.  A  alegação  da  contribuinte  quanto  à  decadência  foi  rejeitada  pela  Turma  Ordinária pelos seguintes fundamentos:  As  operações  societárias  que  resultaram  na  formação  do  ágio  deduzido  se  efetivaram  no  ano  de  2004.  A  alegação  da  recorrente  é  que,  se  houve  infração  isto  ocorreu  no  mês  de  dezembro  de  2004,  razão  pela  qual,  quando  do  lançamento,  já  tendo  decorridos  mais  de  cinco  anos,  a  autoridade  fiscal  não  mais  poderia  imputar  como  desnecessárias  as  despesas  verificadas em 2004.   O argumento da autuada é relevante. Praticada uma infração há  que  se  identificar  até  quando  a  autoridade  competente  pode  investigá­la  para  aplicar  sanções.  Neste  sentido,  tenho  que  devem ser analisados os efeitos da infração, quais sejam:   a) imediatos ou;   b) prospectivos.   Nos  casos  em que a  infração produz  efeitos  imediatos o marco  inicial do prazo decadencial, ou prescricional quando for o caso,  começa  a  fluir  na  data  em  que  se  efetivar  a  irregularidade  ou  quando o prejudicado desta tomar conhecimento.   Nas  situações  em que os  efeitos da  infração ocorrem no  futuro  ou se perduram no tempo, o prazo decadencial ou prescricional,  conforme  se  trate de uma ou de outra  situação,  tem seu marco  inicial na data em que se efetivar o efeito. Exemplo conhecido de  todos  nós  são  os  casos  de  revisão  da  renda  mensal  inicial  da  aposentadoria.  Sabidamente,  as  pretensões  desta  natureza  prescrevem em 5 (cinco) anos. No passado a Previdência utilizou  critérios  inapropriados  para  calcular  o  valor  do  salário­de­benefício. Este erro passou a produzir efeitos futuros  em  relação  aos  valores  mensalmente  recebidos  pelas  pessoas  aposentadas. Decorridos mais  de  5  anos  o  credor  só  faz  jus  à  diferença devida em razão do último quinquidio. Contudo, nada  Fl. 1120DF CARF MF     8 lhe  impede  que  retorne  ao  momento  original  para  apurar  a  situação que gerou o erro no critério adotado.   Nesta linha de raciocínio, como fundamentos de decidir, destaco  os seguintes precedentes:   (...)  Em  síntese,  no  ano  de  2010  a  autoridade  fiscal  não  poderia  retroagir  ao  ano  de  2004  para  apurar  receitas  omitidas  ou  aspectos correlatos para aumentar a exigência de tributo devido  naquele ano. Contudo, em se tratando de amortização do ágio na  proporção de 1/60, conforme determina a lei, a autoridade fiscal  pode  retornar  ao  passado para  verificar  se a  despesa  que  está  sendo  deduzida,  no  presente,  efetivamente  se  efetivou  no  passado.  Só  é  possível  deduzir  no  presente  a  despesa  efetivamente incorrida no passado.   Esta  Turma  da  CSRF  é  atualmente  uníssona  para  afastar  a  alegação  de  decadência em casos como o presente. Nesse sentido, é o acórdão nº 9101­002.387 (Processo  Administrativo nº 10970.720271/2012­11), do qual se destaca:  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência de decadência no caso concreto.  Adoto as razões de decidir da Turma Ordinária, para negar provimento ao  recurso  especial  a  respeito da decadência,  considerando que  os  fatos  geradores  ocorreram  em 2005 a 2008, sem notícia de pagamento de tributo, com a lavratura de Auto de Infração em  2010, intimando­se a contribuinte quanto a este lançamento em 21/10/2010.     Ágio Interno:  O  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  delimitava  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, da forma seguinte ao tempo dos fatos tratados nestes autos:  Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10920.004063/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.804  CSRF­T1  Fl. 1.118          9 § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  A  aquisição  da  participação  societária  também  é  referida  pelo  artigo  7º,  caput, da Lei nº 9.532/1997 em redação vigente ao tempo dos fatos dispunha:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 1122DF CARF MF     10 segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10920.004063/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.804  CSRF­T1  Fl. 1.119          11 Os dispositivos  (artigo  20,  do Decreto  1598/77  e  7º,  da Lei  nº  9.532/1997,  reproduzidos  no RIR/99)  são  claros  em  exigir:  aquisição  de  participação  societária  (caput).  Pois bem.  A aquisição pode­se dar em contrato de compra e venda, definido da forma  seguinte pelo renomado civilista Orlando Gomes:  A compra e venda é contrato bilateral, simplesmente consensual,  oneroso,  comutativo,  ou aleatório, de  execução  instantânea, ou  diferida.  Sua bilateralidade não comporta dúvida. Do acordo de vontades  nascem  obrigações  recíprocas:  para  o  vendedor,  fundamentalmente, obrigação de entregar a coisa com o ânimo  de transferir­lhe a propriedade; para o comprador, a de pagar o  preço.  A  dependência  recíproca  dessas  obrigações  e  de  outras  estipuladas  em  complementação,  configura  o  sinalagma  característico dos contratos bilaterais perfeitos.   (Contratos, Rio de Janeiro, Forense, 2009, f. 266, Coordenador  Edvaldo  Brito,  atualizadores  Antonio  Junqueira  de  Azevedo  e  Francisco Paulo de Crescenzo Marino)  É fundamental ao contrato de compra e venda, conforme  lições de Orlando  Gomes, a existência de um obrigação de entregar a coisa com ânimo de  transferência da sua  propriedade  e  o  pagamento  do  preço.  E  a  vontade  pelas  partes  –  explicitada  por  indícios  tratados no processo ­ deve ser o de pagamento de preço e entrega da coisa para a operação se  amoldar ao arquétipo da compra e venda, pois este sinalagma é “característico dos contratos  bilaterais perfeitos”.  No  caso  destes  autos,  não  me  parece  que  a  vontade  das  partes  fosse  a  de  transferência  de  propriedade  da  TS  Adm.  Com  efeito,  a  Turma  a  quo manteve  a  glosa  de  despesas com ágio, pelas razões a seguir colacionadas:  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis  e  atos  contratuais  formalmente  perfeitos.  É  imprescindível  a  materialidade  do  ágio,  isto  é,  um  desembolso  por  quem  adquire.  Não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  quem  se  beneficia  nada  desembolsou,  quer  seja  em  espécie  quer  seja  em  bens  representativos  de  valor  econômico.  No  caso  concreto  não  houve  pagamento  pela  aquisição  das  quotas  sociais.  Assim,  descaracterizada  a  materialidade do ágio.   Na interpretação teleológica que tem por critério a finalidade da  norma,  a  alegação  de  que  o  valor  decorrente  da  reavaliação  societária (art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002) se constitui receita,  com  tributação  diferida,  e  que  era  possível  a  dedução  do  ágio  antes  da  tributação  da  referida  receita,  não  se  mostra  como  argumento jurídico suficiente para acolher a tese da recorrente.   Fl. 1124DF CARF MF     12 Contudo, em face do que tem sido sustentado da tribuna onde as  partes  argumentam  que  não  se  pode  glosar  o  ágio  e manter  o  valor  respectivo  valor  na  contabilidade  da  empresa  investida  como sendo receita diferida, o entendimento do Colegiado é no  sentido  de  que  se a  receita  não  serve  para  caracterizar o  ágio  deve ser desconsiderada para efeitos de tributação. O que não se  pode  é  dizer  que  a  receita  decorrente  da  reavaliação  é  apta  a  ensejar a tributação e  inapta para efeitos de caracterização do  ágio.   Se  não  há  pagamento  pela  aquisição  das  quotas  sociais,  não  há  operação  legítima de  compra  e venda,  simulação devidamente  identificada pelo Termo de Verificação  Fiscal e acórdão recorrido.  Destaco, ainda, demonstração esquemática da estrutura constante do acórdão  recorrido, que reforça a ocorrência de simulação:  Em  20  de  outubro  de  2003  foi  constituída  a  empresa  Tuper  Administração e Serviços, com capital integralizado pelos sócios  de 100% das ações da Tuper S/A, de  suas propriedades,  assim  ilustrada.                  Em 28 de novembro de 2003, a empresa Tuper S/A sai do quadro  social  da  empresa  TS  Administração  e  entra  a  empresa  Tuper  Adminstração e Serviços que integraliza capital social mediante  a  incorporação  de  189.740  ações  ordinárias  nominativas  da  Tuper S/A, elevando o capital social da TS Administração para  R$ 155.009.000,00. Nesta operação, após a aplicação do método  da  equivalência  patrimonial,  a  TS  Administração  registrou  um  ágio  de R$ 124.995.339,10,  referente  à diferença  entre o  valor  integralizado,  suportado  por  laudo  de  avaliação  (R$  155.009.000,00)  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  Tuper  S/A  (R$ 30.013.660,90), conforme quadros que seguem:                   Cessão de quotas  Tuper Adm. Serv.  Ltda.  Tuper S/A  Frank Bollmann    TS Adm. E Partic.  Ltda.   Tuper Adm. Serv.  Ltda.  Tuper S/A  Frank Bollmann  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10920.004063/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.804  CSRF­T1  Fl. 1.120          13                                        Aumento de capital        Em  27/02/2004  a  TUPER  S/A  incorpora  a  empresa  TS  Administradora  e  passa  a  deduzir  o  ágio  contabilizado  na  empresa incorporada.                         Aumento de capital                      Incorporação        Consta às fls. 16 dos autos que a Tuper Administração e Serviços Ltda. E a  Tuper Adminsitração tem sócios em comum, verbis: “Considerando que os sócios minoritários  da Incorporada são sócios da Tuper Administração e Serviços Ltda...”. Mas este não é o maior  problema na operação.  Como  relatado  pelo  acórdão  recorrido,  de  fato  consta  às  fls.  84  alteração  societária  da TS Administração  e Participações  datada de  28  de novembro  de  2003,  na qual  deliberado  a  cessão de quotas pela Tuper S.A.  e,  no mesmo ato,  o  aumento de  capital  desta  pessoa jurídica, subscrito por Tuper Administração e Serviços Ltda., destacando­se:  TS Adm. E Partic.  Ltda.   Tuper Adm. Serv. Ltda.  Frank Bollmann  TS Adm. E Partic.  Ltda.   Tuper Adm. Serv. Ltda.  Frank Bollmann  TS Adm. E Partic.  Ltda.   Tuper S/A  Fl. 1126DF CARF MF     14 1.  TUPER  S/A  (...),  representada  neste  ato  por  seus  Diretores  Srs.  FFRANK  BOLLMAN  (...)  e  JULIAN  FRANCISCO  MARTINES MARTINES (...)  2. FRANK BOLLMANN (...)  Únicos  sócios  da  Sociedade  Empresária  Limitada  denominada  TS Administração e Participações Ltda. (...)  e ainda,  10. TUPER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  (...),  neste  ato  representada  pelo  seu  Administrador,  Sr.  FRANK  BOLLMANN (...)  Tem justo e contratado:  a) A saída e entrada de sócios. A sócia Tuper S/A (a “Cedente”  cede e  transfere a  totalidade das suas quotas na Sociedade aos  seguintes  sócios  ingressantes  e  ao  sócio  remanescente,  Frank  Bollmann (os “Cessionários”) (...)    b)  Aumento  de  capital.  O  capital  é  aumentado  em  R$  155.009.000,00  (cento  e  cinquenta  e  cinco  milhões  e  nove  mil  reais), com a correspondente emissão de novas quotas no valor  de R$ 1,00 (um real) cada uma, importância totalmente subscrita  e  integralizada  pela  sócia  ingressante  Tuper  Administração  e  Serviços  Ltda.,  mediante  a  incorporação  de  189.740  (cento  e  oitenta  e  nove  mil  setecentas  e  quarenta)  ações  ordinárias  nominativas escriturais sem valor nominal emitidas da Tuper S/A  anteriormente qualificada, conforme laudo de avaliação anexo.  O  relato  do  acórdão  recorrido,  confirmado  pelos  documentos  acima  reproduzidos,  demonstra  que  inocorreu  pagamento,  como  também  evidencia  que  a  operação  que  gerou  o  ágio  foi  dentro  do Grupo,  isto  é,  pela  saída  da  Tuper  S.A  e  capitalização  pela  Tuper Administração, pessoas jurídicas que tem sócios em comum.  Acrescento  que  é  incontroverso  nestes  autos  que  a  tributação  é  de  ágio  “interno”, isto é, originado dentro do grupo econômico. Tanto assim que a própria Recorrente  traz em suas razões recursais alegações de que seria legítimo o ágio interno. Nesse sentido, a  Recorrente sustenta que “não há qualquer distinção na legislação tributária e societária entre  a aquisição por terceiros estranhos e por empresas do mesmo grupo através de integralização  de  ações  de  outra  empresa  avaliadas  por  rentabilidade  futura”.  E  ainda  que  “o  fato  da  operação ser entre empresas do mesmo grupo não altera a mais valia das ações negociadas”.  (trechos do recurso especial)  A respeito do ágio interno, destaco considerações de Luis Eduardo Schoueri:  O que se condena é a simulação, a mentira, a operação que não  existiu na realidade: assim, se não houve preço em uma relação  entre partes relacionadas na qual se registrou ágio, tal operação  deverá  ser  desconsiderada.  Resta  evidente,  aí,  que  não  houve  uma compra e venda, uma aquisição de participação societária  na  qual  poderia  haver  o  pagamento  do  ágio.  Comprovada  a  simulação,  plenamente  justificável  e  autorizada  a  desconsideração  do  planejamento  realizado.  (Ágio  em  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10920.004063/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.804  CSRF­T1  Fl. 1.121          15 Reorganizações  Societárias  –  Aspectos  Tributários,  Dialética,  2012, fl. 112)  Pondero  que  o  renomado  professor  entende  que  “em  princípio,  não  há,  na  legislação tributária, qualquer dispositivo que impeça o reconhecimento e a utilização do ágio  gerado internamente, entre partes relacionadas”. Não compartilho de tal entendimento, eis que,  na  maioria  das  situações  –  se  não  em  todas  ­,  é  artificial  o  ágio  gerado  intragrupo,  vislumbrando­se simulação pelas partes contraentes. De toda forma, na presença de simulação  –  como  é  o  caso  destes  autos  –  há  fundamento  para  desconsideração  da  operação  até  no  entendimento do professor Luis Eduardo Schoueri.  A  jurisprudência  desta  Turma da CSRF,  por maioria  à  qual me  filio,  adota  entendimento pela impossibilidade de dedução de ágio produzido dentro do grupo econômico,  em face de sua artificialidade. De fato, a ausência de partes independentes e desembolso por  quem adquire impede a dedutibilidade do ágio.  A esse respeito, são os acórdãos nº 9101­002.550 e 9101­002.487, proferidos  por esta Turma e nos quais acompanhei os relatores a respeito do ágio interno:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.   Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão 9101­002.550)  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, mantendo o acórdão recorrido pelos seus fundamentos.    Conclusão  Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da contribuinte, mantendo integralmente o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                   Fl. 1128DF CARF MF     16               Fl. 1129DF CARF MF

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6754932 #
Numero do processo: 10280.904340/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.747  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 40 /2 01 2- 16 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 9303­004.747  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.642, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no  contexto  do  Processo  Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento das contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúric  e  calcário  AL  200  Carbomil,  nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, que, no seu entender, não geram direito a crédito.  Alega divergência de interpretação em relação aos paradigmas apontados, cujas ementas foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 9303­004.747  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 9303­004.747  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 9303­004.747  CSRF­T3  Fl. 6          5 Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  No  caso  deste  processo  o  litígio  abrange,  tão  somente,  o  direito  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Como  na  decisão  do  paradigma o direito de crédito sobre esses dois insumos foi reconhecido, no presente processo  também deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 695DF CARF MF

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6833091 #
Numero do processo: 19515.008656/2008-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS/ CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE/,MPRESA COMERCIAL,XPORTADORA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS/ IMPOSSIBILIDADE A empresa comercial exportadora não tem o direito de descontar créditos em relação às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação para o exterior.
Numero da decisão: 9303-005.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.027  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS NÃO CUMULATIVO ­  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PMG TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS/  CRÉDITOS  DA  NÃOCUMULATIVIDADE/,MPRESA  COMERCIAL,XPORTADORA  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS/  IMPOSSIBILIDADE  A empresa comercial exportadora não tem o direito de descontar créditos em  relação às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação para o  exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 86 56 /2 00 8- 64 Fl. 733DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 733          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos artigos 64,  inciso  II e 67, e seguintes do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra  o  acórdão  nº 3801­001.828, proferido  pela  extinta  1º  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  julgamento, que decidiu por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso, por entender  que  a  exigência  do  PIS  não  cumulativo  exigido  em  razão  de  glosas  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  mercadorias  com  a  finalidade  de  exportação  não  podem  ser  utilizados  pela  empresa adquirente (comercial exportadora), por força do art. 5º, § 1º, Lei nº.10.637/02.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:    ­no  mês  12/03,  o  contribuinte  apurou  PIS  incidência  não  cumulativa,  no  valor de R$ 228.322,68, porém nada restou a título de PIS a pagar tendo em  vista  a  existência  de  créditos  do  PIS.  Este  fato  pode  ser  observado  na  DIPJ/04, ficha 21 (fl. 45) e DACON (fl. 477/478);     ­a  fiscalização  apurou  no  Livro Razão  da  empresa  que  neste mês  o  valor  devido a título de PIS seria menor, ou seja, R$ 224.772,73 (fl. 396), ao invés  do montante informado em DIPJ e DACON (R$ 228.322,68);     ­ a autoridade fiscal também constatou que a liquidez e certeza do crédito de  PIS  utilizado  no  mês  12/03  não  foram  comprovadas  fato  que  ensejou  o  lançamento do tributo não recolhido acompanhado da multa de ofício.    Em  razão  da  irregularidade  apurada,  foi  lavrado  o  seguinte  auto  de  infração:     Contribuição para o PIS/PASEP  (fls. 399/401): Total do crédito  tributário,  R$  545.096,34,  contemplando  o  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados até 28/11/08.    A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PIS  NÃO CUMULATIVO.  Empresa  comercial  exportadora  não  faz  jus  à  apuração  de  crédito  de  PIS  oriundo  da  aquisição  de  produto  destinado à exportação.  O Acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado:  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 734          3 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  arts.  9  e  10  do  Decreto  nº  70.235/72, não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento do direito de  defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões.  PIS.  CRÉDITOS  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A empresa comercial exportadora não  tem o direito de descontar créditos  em relação às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação  para o exterior.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A multa  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  está  prevista  em  lei  vigente  e  a  autoridade  julgadora  não  pode  afastar  a  aplicação  de  normas  jurídicas,  além de que a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com  efeito de confisco não se refere às penalidades.  Recurso Voluntário Negado.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  sustentando que:  "Entende restar comprovado a  regularidade da apropriação de créditos de  PIS  em  relação  às  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  com  o  fim  específico  de  exportação  antes  da  edição  da  lei  n°  10.865/04,  conforme  também  reconhecido  por  este  E.  CARF  e  atestado  na  divergência  jurisprudencial analiticamente demonstrada  Sucessivamente,  na  hipótese  do  pedido  deduzido  acima  não  ser  acolhido  e  provido,  a  Recorrente  requer  ao  menos  seja  reconhecida  a  manifesta  improcedência  da  multa  de  ofício  de  75%  devido  ao  seu  caráter  confiscatório".  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  a  Contribuinte  suscitou  divergência  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária,  colacionando  como  paradigma  o  acórdão nº 203­13236.  O recurso teve seguimento nos termos do Despacho de Admissibilidade, fls.  718/719, sob o fundamento de que:   "O  acórdão  recorrido  decidiu  que,  em  razão  do  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº.  10.637/02,  ficou  expressamente  enunciada  a  impossibilidade  de  a  empresa  comercial  exportadora,  adquirente  de  mercadorias  com  finalidade  de  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 735          4 exportação, aproveitar créditos nessas aquisições.O direito de aproveitar os  créditos alcançariam tão somente a pessoa jurídica vendedora.   Por  sua  vez,  no  acórdão  paradigma  o  órgão  julgador  entendeu  que  a  vedação  para  a  empresa  comercial  exportadora  apurar  créditos  pelos  produtos  adquiridos  com  o  intuito  de  exportação  surgiu  apenas  com  o  advento da Lei nº. 10.865/04. Segundo o paradigma, a vedação do § 4º, do  art. 6º, da Lei 10.833, só teria aplicação para o PIS com a inserção do art.  15 pela Lei nº. 10.865/04, publicada em 30/04/2004".  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  fls.721/725, sustentando o seguinte:  "O  conceito  de  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  foi  estabelecido  através  do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro de 1972 que, em seu artigo 2°,  relacionou os  requisitos mínimos  que devem ser  satisfeitos para que uma empresa seja considerada empresa  comercial exportadora com o fim especifico de exportação. São eles:  a)  Registro  especial  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  Ministro da Fazenda;  b)  Constituição  sob  a  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo  ser  nominativas as ações com direito a voto;  c) Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  Assim sendo, somente são passíveis de compensação as exportações diretas  e  aquelas  efetuadas  através  de  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico de exportação, nos termos fixados no referido Decreto­lei.   Diante do exposto, conclui‐se que o acórdão recorrido não merece reparos".  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  utilizado  por  empresa  Comercial Exportadora  de Mercadorias decorrente de  compras  efetuadas  com  fim  especifico  para exportação, cujas operações pressupõem não incluírem os valores da contribuição ao PIS  em  seus  preços,  tendo  em  vista  a  isenção  da  contribuição,  concedida  para  as  vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  anterior  a  vigência  da  lei  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 736          5 10.865/04,  a  qual  inseriu  no  ordenamento  jurídico  o  parágrafo  2º,  II,  do  artigo  3º  da  lei  nº  10.637/02.  Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº.  10.637/02,  ficou  expressamente  enunciada  a  impossibilidade  de  empresa  comercial  exportadora,  adquirente  de  mercadorias  com  finalidade  de  exportação,  aproveitar  créditos  nessas aquisições. O direito de aproveitar os créditos alcançariam tão somente a pessoa jurídica  vendedora.   Registre­se que, no presente caso não houve discussão acerca do conceito de  insumos  utilizados  para  fins  de  creditamento  do  PIS,  a  discussão  cinge­se  exclusivamente  á  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  qual  não  havia  dispositivo  legal  que  limitava  a  manutenção  ao  direito  de  crédito  nas  operações  de  compra  de  produtos  não  sujeitos  a  tributação, inexistindo vedação para apropriar­se de tais créditos. Neste sentido, nem o acórdão  da DRJ, fls. 585/596, tão pouco a decisão recorrida tratou de insumos de modo pormenorizado.   Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  junto  ao  Estatuto  Social  da  Contribuinte  que  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada:  i)  comércio  no  mercado  interno  e  externo  (importação  e  exportação)  de  produtos  agrícolas,  especialmente  grãos  vegetais  e  seus  derivados,  de  fertilizantes,  suas matérias­primas  e  seus  subprodutos  e de  defensivos  agrícolas;  ii)  exploração  de  serviços  auxiliares  aos  transportes  aquavidrios;  iii)  serviços  auxiliares ao transporte rodoviário de cargas em geral; iv) serviços auxiliares ao transporte  de  cargas  em  geral  (logística  de  transporte  ou  agente  transportadoras);  v)  agenciamento  marítimo  e  operador  portuário;  vi)  serviços  de  depósito;  vii)  logística  de  depósito;  viii)  consultoria de transportes em geral,  ix) constituir ou participar, sob qualquer modalidade,  de  outras  sociedades,  consórcios  ou  entidades,  cujos  objetos  sociais  sejam  direta  ou  indiretamente,  vinculados,  acessórios  ou  instrumentais  ao  objeto  da  Sociedade;  x)  industrialização e beneficiamento, por conta própria ou de terceiros, de produtos agrícolas e  seus  subprodutos,  de  fertilizantes  e  seus  derivados,  de  matérias  primas  em  geral  e  de  defensivos agrícolas e xi) administração de bens próprios.  Após  esse  breve  esclarecimento  quanto  atividade  da  Contribuinte,  se  faz  necessário  delimitar  o  regime  jurídico  das  empresas  Comerciais  Exportadoras,  para  fins  de  incidência do PIS.  Destarte,  as  empresas  comerciais  são  empresas que  têm por objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender no mercado  interno ou destiná­los  à  exportação, bem como  importar mercadorias  e  efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma  empresa comercial.  A expressão “trading company” não é utilizada na legislação brasileira, e na  doutrina  há  confusão  entre  as  definições  de  “empresa  comercial  exportadora”  e  “trading  company”. A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o  Certificado de Registro Especial e as que não o possuem.  Deste modo, as empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil  pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de  compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 737          6 assegura,  tanto  ao produtor vendedor quanto  à ECE, os benefícios  fiscais  concedidos por  lei  para incentivo à exportação.  Conforme  preconiza  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem  o  Certificado  de  Registro  Especial  seriam  beneficiadas com os  incentivos fiscais à exportação. Contudo, a  legislação atual não faz essa  distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies  de  Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial  da União  (DOU) de  7  de maio  de 2012 O  legislador vedou  a manutenção  de  créditos  de  PIS  na  aquisição  de  produtos  não  sujeitos  ao  recolhimento  da  contribuição,  por  meio  da  lei  nº  10.865/04,  a  qual  deu  nova  redação  ao  artigo  3º,  parágrafo  2º  da  lei  nº10.637/071.:  “A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­se a  todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o  fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio  Exterior.”  Portanto,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as que possuem o Certificado de  Registro  Especial,  denominadas  “trading  companies”,  regulamentadas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972,  recepcionado pela Constituição Federal  de 1988 com  status de  lei  ordinária;  constituição  societária  da Contribuinte,  e,  ii)  as  comerciais  exportadoras  que  não  possuem o  Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.   Pela  análise  dos  autos,  evidencia­se  que  as  operações  de  vendas  da  Contribuinte destinava­se a exportação. Consta, ainda, que a própria Contribuinte, apresentou à  fiscalização  uma  relação  completa  de  documentos,  o  que  de  uma  análise  mais  detida,  comprova­se as referidas exportações.   Superado o objeto das atividades da Contribuinte, passo a analisar a aplicação  das regras do PIS não cumulativo no que tange às empresas comerciais exportadoras.  Com efeito, o PIS é uma contribuição que encontra previsão no artigo 195, I,  "b" da Constituição Federal de 1998, tem como hipótese de incidência o faturamento da pessoa  jurídica.  Referida  contribuição  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  7/70,  inicialmente,  tinha como hipótese de incidência o faturamento com alíquota de 0,65% ( regime cumulativo).  Neste  modelo,  não  era  permitido  o  abatimento  de  custos  financeiros,  aquisição  de  bens  e  serviços utilizados no processo produtivo.                                                              1  Extraído  do  Portal  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio  e  Serviço.  Acessado  em  17/03/2017.  http://www.mdic.gov.br/comercio­exterior/empresa­comercial­exportadora­trading­company  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 738          7 Nada  obstante,  com  objetivo  de  desonerar  a  cadeia  produtiva,  a  técnica  cumulativa  foi  alterada  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  lei  nº  10.637/02, a qual instituiu o novo modelo não cumulativo do PIS. A novel legislação á época,  determinava  que  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  nos  termos  da  lei  (faturamento)  incidirá  a  alíquota de 1, 65%, maior do que aplicada na  técnica cumulativa, contudo, a nova legislação  permitia a manutenção dos créditos calculados á alíquota de 1,65% sobre valores referentes aos  custos e despesas na aquisição de serviços, sendo abatidos do valor apurado de PIS devido no  fim do período de apuração. Vejamos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº  11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)  (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  ás mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º.   § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista  no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Neste  sentido,  a  época  dos  fatos  (Auto  de  Infração  lavrado  referente  ao  período de apuração de 01/12/2003 a 31/12/2003) estava em vigor a lei nº 10.627/02, a qual  em seu inciso I, determinava que o montante a ser pago á título de PIS não cumulativo poderia  ser descontados créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda, exceto em relação ás  mercadorias ou produtos sujeitos ao regime monofásico.   Fl. 739DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 739          8 Portanto, á época da lavratura do Auto de Infração não havia dispositivo legal  que  limitava  a  manutenção  ao  direito  de  crédito  nas  operações  de  compra  de  produtos  não  sujeitos a tributação, inexistindo vedação para apropriar­se de tais créditos.  Contudo, o legislador vedou a manutenção de créditos de PIS na aquisição de  produtos não sujeitos ao recolhimento da contribuição, por meio da lei nº 10.865/04, a qual deu  nova redação ao artigo 3º, parágrafo 2º da lei nº10.637/07.   No caso em espécie, mesmo considerando o artigo 6, parágrafo 4º, da lei nº  10.833/03,  também aplicável ao PIS em razão do artigo 15,  inciso  III, do mesmo diploma, a  vedação a manutenção ao direito de crédito de PIS não poderia ser aplicada, pois os créditos  guerreados dizem respeito ao período de apuração de 01/12/2003 a 31/12/2003.  Deste modo, observo que o Acórdão recorrido nada falou sobre o interregno  da  lei nº 10.637/02,  inciso  I, vigente a época dos  fatos, bem como da alteração do artigo 3º,  parágrafo  2º,  promovido  com  a  edição  da  lei  nº10.865/04.  Considerando  a  vigência  das  alterações trazidas pelas leis nºs 10.637/02 ,10.865/04 e 10.833/02.  Para  reforçar  meu  entendimento  de  que  á  época  dos  fatos  não  havia  dispositivo  legal  que  vedasse  o  direito  a  manutenção  de  créditos  de  PIS  não  cumulativos,  utilizo como fundamento em minhas razões de decidir, o acórdão paradigma nº 203­13236, da  lavra do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que passa a fazer parte integrante  deste voto. Vejamos:  "A não­cumulatividade do PIS  e da Cofins,  sem  restrições ao direito de  se  apropriar  créditos,  foi  elevada  à  categoria  de  principio  constitucional  em  01/01/2004, com a inclusão do parágrafo 12 no art. 195 da CF/88, por meio  da Emenda n° 42/03.  Implementar  efetivamente  a  não­cumulatividade  para  essas  contribuições  implica  tributar  apenas  o  valor  que  é  agregado  ao  longo  de  uma  cadeia  produção­consumo.  Dentre  os  diversos  métodos  de  tributação  do  valor  agregado  existentes,  o  Poder Executivo elegeu o método indireto subtrativo na própria exposição de  motivos  que  acompanhou  a  proposta  que  resultou  na  edição  da  MP  n°  135/03,  eleição  essa  avalizada  mais  tarde  pelo  Poder  Legislativo  ao  convertê­la na Lei n° 10.833/03.  Indireto  subtrativo  é o método  segundo o  qual  o  valor  do  tributo  devido  é  resultado da diferença entre o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as  vendas e o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as compras.  Em um primeiro momento, foi criada a Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa, mediante a edição da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto  de 2002, a qual veio a ser convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  Atendida  a  anterioridade  mitigada  (90  dias),  a  nova  forma  de  incidência passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir  de 01/12/2002.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 740          9  Posteriormente, estendeu­se a não­cumulatividade para a Cofins, por meio  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  que  veio  a  ser  convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Considerando­se a  anterioridade nonagesimal,  a Cofins não­cumulativa passou a  ser aplicada  para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2004.  As  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  ­  instituidoras  da  cobrança  não­ cumulativa do PIS e da Cofins ­, ambas no art. 3 0, prevêem a possibilidade  de  o  contribuinte  calcular  créditos  em  relação  ao  valor  da  aquisição  de  insumos,  valendo­se  das mesmas  alíquotas  aplicáveis  na  determinação  dos  débitos sobre o valor do faturamento.  Como dito alhures, a  sistemática de apuração das contribuições no regime  nãocumulativo  consiste  em  permitir  ao  sujeito  passivo  descontar,  da  contribuição  apurada,  créditos  referentes  à  aquisição  de mercadorias  e/ou  insumos  e  outros  encargos  e  despesas,  previstos  em  ­  lei,  relacionados  às  atividades desenvolvidas pela Pessoa Jurídica.  Ressalte­se que as operações praticadas pela pessoa jurídica que permitem a  constituição  de  créditos  da  não­cumulatividade  são  apenas  as  que  estão  estritamente  especificadas  na  legislação  tributária,  não  sendo  permitido  o  creditamento  sobre  aquisição  de  bens  ou  serviços  que  não  tenha  previsão  legal, mesmo havendo  incidência  tributária de PIS e Cofins quando de sua  aquisição.  Até 31/07/04, era irrelevante saber se o valor dos insumos adquiridos estava  ou  não  sujeito  às  incidências  desses  tributos,  na  hipótese  de  aquisição  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.  Entretanto,  a  contar  de  01/08/04,  a  Lei  n°  10.865/04,  alterando  substancialmente o § 2° do art 3° das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  valor  de  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  de  PIS  e  Cofins,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumos  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não­tributados. Com  efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não tributados e os  sujeitos à alíquota  zero e,  parcialmente,  os  isentos.  alíquotas aplicáveis na  determinação dos débitos sobre o valor do faturamento.  Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  primeiro  ponto  a  ser  analisado diz respeito às atividades da recorrente. O fisco entende que são  típicas  de  "empresas  comerciais  exportadoras",  no  entanto,  a  contribuinte  não se considera como tal.  A  meu  sentir  é  se  suma  importância  conhecermos  o  que  vem  a  ser  uma  empresa comercial exportadora".  As micro e pequenas empresas brasileiras nos últimos anos vem obtendo um  aumento em suas exportações que, mesmo sendo em termos absolutos ainda  pequeno, já demonstra uma maior vontade por parte de seus empresários a  aumentar  suas  vendas  com  o  mercado  externo.  Muito  se  deve  às  atitudes  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 741          10 tomadas  pelo  governo  com  a  criação  de  meios  que  facilitam  e  desburocratizam os processos necessários para tal feito.  Não se pode olvidar que essas empresas possuem uma certa dificuldade em  atuar  no mercado  internacional, muitas  vezes  por  não  possuírem  estrutura  logística, departamento capacitado ou até mesmo pela dificuldade ao acesso  dos programas de incentivo  à exportação do governo e de iniciativas privadas, podendo, portanto contar  com  o  trabalho  realizado  pelas  trading  companies  e  comerciais  exportadoras. Como isso funciona?  Ao receber um pedido de exportação de mercadorias de sua produção, por  muitas vezes a empresa fabricante não está preparada ou não tem condições  de exportá­lo, por qualquer motivo. A empresa produtora poderá optar por  não efetuar  exportações diretamente, utilizando uma terceira empresa para  processar  suas vendas ao exterior. A modalidade de exportação através de  uma terceira empresa se chama "Exportação Indireta", ou "Exportação, via  Interveniente", e tem um tratamento especial, que vamos aqui tratar.  A empresa produtora efetua, então, a venda no mercado interno, com o fim  específico de exportação, a uma empresa comercial, que se encarregará de  exportá­la, atuando como interveniente na operação.  Portanto, a operação de exportação indiretaS consiste na venda de produtos  destinados  à  exportação,  os  quais  saem  do  estabelecimento  industrial  ou  comercial  para  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies  ou  qualquer outra empresa habilitada a operar com o comércio exterior.  A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento  tributário  diferenciado  e  as  vendas  realizadas  para  elas  têm  caráter  de  exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de  impostos e deixa de  ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da  operação. Além desse beneficio, cito as seguintes vantagens: Gasto reduzido  na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado;  c)  Eliminação  dos  procedimentos  burocráticos  e  seus  custos,  já  que  a  documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e  de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro  decorrente  das  vendas  a  prazo,  já  que,  via  de  regra,  as  comerciais  exportadoras compram à vista; e, f) Dedicação exclusiva à produção.  Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se  confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras  empresas  tenham  características  típicas  de  comercial  exportadora,  proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a  primeira  exportação  ao  exterior.  Neste  momento,  as  figuras  de  comercial  exportadora e trading se dissociaram.  Uma  trading  company  deve  ser  constituída  com  base  no  Decreto­Lei  n°  1.248/72,  devendo  obrigatoriamente  ser  S/A,  ter  capital  social  mínimo  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 742          11 equivalente  a  703.380  UFIR  e  obter  registro  especial  para  operar  como  trading na SECEX/MICT e SRF/MF.  Por  sua  vez,  uma  empresa  comercial  exportadora  tem  sua  constituição  regida  pela  mesma  legislação  utilizada  na  abertura  de  qualquer  empresa  comercial  ou  industrial  para  operar  no  mercado  interno,  sem  nenhuma  exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial.  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  as  trading  companies  atuam  como  intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil  e outros países.  Tem  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  comprar  produtos  fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná­los à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  1  efetuar  sua  comercialização  no mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento  na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais  de  exportação  quanto  no  estudo  de  mercados,  viabilidade  econômica  e  a  inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados.  Com essa pequena noção sobre "empresa comercial exportadora", me atrevo  a enfrentar o caso em epígrafe.  Pela  análise  dos  autos,  em  especial  o  relatório  fiscal  de  fls.  39/48,  fica  comprovada,  por  intermédio  de  circularizações  feitas  aos  fornecedores  da  recorrente,  que  as  vendas  dos  produtos  a  Bianchini  S/A  tinham  o  fim  específico  de  exportação.  Consta,  ainda,  que  a  própria  recorrente,  após  o  resultado da circularização, apresentou à fiscalização uma relação completa  dos  memorandos  de  exportação  emitidos  bem  como  demonstrativo  dos  valores totais mensais.  Ao ensejo da exposição acerca da exportação  indireta e seus componentes,  calha  observar  que  ao  adquirir  mercadorias  no  mercado  interno  para  revenda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  recorrente  está  exercendo  uma atividade própria/típica de empresa comercial exportadora Superada a  classificação das atividades da recorrente, passo a analisar a aplicação das  regras  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  no  que  concerne  às  empresas  comerciais exportadoras.  Não se pode olvidar que as  receitas  referentes às operações de exportação  gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  149  da  Constituição Federal.  A legislação que instituiu o regime de apuração não­cumulativo para o PIS e  para  a Cofins  dispõe  e  relaciona  as  receitas  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  quais  sejam:  receitas  da  exportação  de mercadorias  para  o  exterior;  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 743          12 vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Apesar  das  pessoas  jurídicas  que  realizam  operações  de  exportação  não  apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a  legislação  permite  que  sejam apurados  créditos  referentes  às mercadorias,  produtos  e  insumos  adquiridos,  bem  como  em  relação  às  despesas  e  encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que  estas  receitas,  se  auferidas  no  mercado  interno,  estivessem  sujeitas  ao  regime  nãocumulativo),  nas  mesmas  regras,  condições  e  limites  aplicáveis  aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno.  Para  a  empresa  comercial  exportadora  existe  vedação  legal  expressa  à  apuração dos créditos relativos à Cotins, conforme se verifica na disposição  constante do art. 6°, § 40, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos  termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.833,de 2003.  Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  conclui­se  que  não  é  permitida  a  utilização  de  créditos  diretos  e  indiretos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora.  Não  obstante,  devemos  tomar  cuidado  com  as  datas  de  vigência  das  modificações trazidas pelas Leis n° 10.833/2003 e n° 10.856/2004, pois para  a Cofins, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto  para o PIS, vale a partir de 01/05/2004.  Mais uma vez socorro­me do relatório fiscal de fls. 39/48 para identificar os  períodos glosados pela fiscalização.  O  item 02 do relatório  informa que os créditos glosados do PIS, referentes  aos custos dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação são  dos meses de janeiro e 2003 a janeiro de 2004 e agosto de 2004;  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a glosa  dos créditos do PIS referentes aos custos dos produtos adquiridos com o fim  especifico  de  exportação  do  período  compreendido  entre  01/04/2003  e  31/05/2003".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte para cancelar a exigência fiscal.   É como voto é como penso.   (assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 744DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 744          13 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Acolheu  o  relator  argumento  do  recurso  da  empresa  segundo  o  qual  não  haveria dispositivo  legal  que vedasse o  aproveitamento de créditos da nãocumulatividade do  PIS por empresa comercial exportadora, o que, a contrário senso, os permitiria. O colegiado, no  entanto, pelo voto de qualidade, divergiu.  Fizemo­lo,  em  essência,  com  as  mesmas  razões  expendidas  pela  decisão  recorrida. De fato, as empresas comerciais exportadoras foram contempladas na legislação da  não cumulatividade da referida contribuição na mesma linha do que já eram quanto ao IPI e às  contribuições  cumulativas  com  a  autorização  para  que  o  vendedor  dos  produtos  não  se  submetesse àquelas exações em tais operações.  A  essas  autorizações,  acresceu  o  legislador,  ao  instituir  a  não  cumulatividade2,  que  os  remetentes  pudessem manter  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  dos  próprios  produtos  remetidos  à  comercial  exportadora,  ou  dos  insumos  empregados  na  industrialização  daqueles  a  elas  vendidos.  E  mais,  que  o  seu  efetivo  aproveitamento  se  implementaria de todas as formas possíveis, inclusive pelo ressarcimento em dinheiro.  Nesses  termos,  pareceu­nos,  em  frontal  discrepância  com  a  conclusão  do  relator,  que  a  ausência  de  norma  expressa  vedando  às  comerciais  exportadoras  o  aproveitamento dos créditos nada implica.  Com  efeito,  se  as  operações  desta  última  gozam  da  imunidade  prevista  na  Carta Magna e se seus fornecedores em vendas com o fim específico de exportação não só não  sofrem a incidência das contribuições como, ainda mais, mantêm, na integralidade, os créditos  a eles relativos, de que créditos se estaria a falar com respeito às comerciais exportadoras?  Veja­se que sequer se pode pensar em eventual acréscimo de preço praticado  pelos  que  a  elas  vendem  seus  produtos  para  "ressarcir­se"  de  contribuições  que  deveriam  recolher. Nada há a recolher!  Destarte,  qualquer  valor  que  fosse  a  elas  deferido  necessariamente  constituiria  valor  novo,  não  decorrente  da  sistemática  da  nãocumulatividade,  e  mais  se                                                              2 Tratase do art. 5º da Lei 10.637/2002:   Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  II  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível;  III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:  I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 19515.008656/2008­64  Acórdão n.º 9303­005.027  CSRF­T3  Fl. 745          14 pareceria  a  um  renovado  "crédito  prêmio"  que  incentivasse  a  já  tão  incentivada  atividade  exportadora. Mas para tanto não basta a falta de disposição legal negando, requer­se expressa  disposição legal concessiva, até por força do art. 150, § 6º da Constituição3.  Com essas considerações, entendemos acertada a decisão que negou o direito  postulado e negamos provimento ao recurso especial do sujeito passivo.   E é esse o acórdão que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                                                                      3  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  §  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.                  Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000301/2010-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. Não há que se falar em vício material, quando o arbitramento levado a cabo pela fiscalização encontra-se previsto em lei, invertendo-se o ônus da prova quanto aos valores fixados na autuação.
Numero da decisão: 9202-005.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.531  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REFORBUS BOTUCATU REFORMA DE ÔNIBUS LTDA ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO  VÍCIO.  Não há que se falar em vício material, quando o arbitramento levado a cabo  pela fiscalização encontra­se previsto em lei,  invertendo­se o ônus da prova  quanto aos valores fixados na autuação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram  provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 01 /2 01 0- 42 Fl. 164DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou cinco procedimentos, a saber:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15889.000300/2010­06  37313129­1 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  REsp em pauta  15.889.000301/2010­42  37313130­5 (Seg. e C.I.)  Obrig. Principal  REsp em pauta  15889.000302/2010­97  37313131­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  REsp (Sedis)  15889.000303/2010­31  37297994­7 (AI­38)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  15889.000304/2010­86  37297995­5 (AI­68)  Obrig. Acessória  REsp em pauta    No presente processo encontra­se em julgamento o Debcad 37313130­5 (Seg.  e  C.I.),  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  que  deveriam  ter  sido  retidas  dos  administradores da empresa, valores apurados por aferição indireta com base nos rendimentos  tributáveis  declarados  nas  declarações  nos  IRPF  dos  respectivos  períodos,  por  não  terem  os  valores  de  pro­labore  sido  declarados  em  GFIP  e  os  livros  diário  e  caixa  não  terem  sim  apresentados  à  fiscalização,  após  ação  fiscal  iniciada  em  razão  de  exclusão  dos  regimes  de  apuração Simples e Simples Nacional.  Em  sessão  plenária  de  20/02/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.107 (fls. 125 a 131), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  NULIDADE  POR  VÍCIO MATERIAL.  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  qualquer  lançamento  de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos  e  suas  fontes para apuração do crédito  tributário,  sob pena de  nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado"  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas  Coimbra Junior."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/06/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 132). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência presumida do Procurador ocorreu em 10/07/2013 e a Fazenda Nacional poderia interpor  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15889.000301/2010­42  Acórdão n.º 9202­005.531  CSRF­T2  Fl. 165          3 Recurso Especial até 25/07/2013, o que foi  feito em 24/07/2013 (fls. 133 a 140), conforme o  Despacho de Encaminhamento de fls. 141.  O  recurso  visa  rediscutir  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  ­  natureza do vício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 20/07/2015  (fls.  148  a  152).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  o Colegiado a  quo deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  equívoco  no método  de  apuração  do  tributo,  declarando  a  nulidade do lançamento, por vício material;  ­ rezam os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN:  "Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 166DF CARF MF     4 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível”  ­ pela leitura desses dispositivos, percebe­se que os requisitos neles elencados  possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo,  in casu, o auto de  infração, deve exterioriza­se;  ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­ na hipótese em apreço, o equívoco na forma de apuração do imposto é causa  de  anulação do  lançamento por vício  formal  e não de  cancelamento,  vez que  foi  preterido o  método estabelecido em lei;  ­  a propósito,  a  jurisprudência do CARF é  farta  em decisões que  anulam o  auto  de  infração  por  vício  de  forma,  em  razão  da  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos  estipulados  no  art.  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72  e/ou  art.  142  do  CTN  (cita  jurisprudência do CARF);  ­  não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo;  ­  os  termos  do  procedimento  fiscal  contêm  os  elementos  necessários  e  suficientes para o atendimento do art. 10 Decreto nº 70.235/72, portanto o exercício amplo e  efetivo do direito de defesa foi propiciado à contribuinte, que,  inclusive, apresenta detalhado  arrazoado,  por  meio  do  qual  insurge­se  contra  o  procedimento  de  apuração  adotado  pela  fiscalização;  ­ por tudo, conclui­se que o acórdão recorrido mostra­se equivocado, pois o  vício apontado pelo Relator acarreta a anulação do auto de infração e não o seu cancelamento.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para que seja anulado por vício formal o Auto de Infração e lavrado um novo,  revestido de todas os requisitos legais.  Cientificada em 14/09/2015 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 156 a 157),  a Contribuinte quedou­se silente, conforme Despacho de Encaminhamento de fls.163.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  De plano, esclareça­se que o primeiro paradigma indicado pela Recorrente ­  Acórdão nº 2401­00.018 ­ tal como o acórdão recorrido, trata de arbitramento, inclusive aborda  a  questão  específica  de  omissões/incorreções  relativas  a  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário. Confira­se a respectiva ementa, com os destaques da Recorrente:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15889.000301/2010­42  Acórdão n.º 9202­005.531  CSRF­T2  Fl. 166          5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito‑ NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório  Fundamentos Legais do Débito‑ FLD, determina a nulidade do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto nº 70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte,  enseja a nulidade da notificação.  PROCESSO ANULADO. (Grifos nossos)"  Assim,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  no  paradigma  considerou­se  que  omissões  ou  incorreções  relativas  aos  critérios  de  apuração  do  crédito tributário acarretariam vício formal e não vício material, o que efetivamente caracteriza  a divergência suscitada.  Adentrando ao mérito, constata­se que a autuação foi assim fundamentada:  "3.2­  Observe­se  que  as  remunerações  decorrentes  de  'pró­ labore' não foram informadas em GFIP. Certo também, que não  houve  apresentação  de  escrituração  contábil  e/ou  Livro Caixa.  Assim,  forçoso  extrairmos  os  valores  das  remunerações  informadas  em  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Físicas,  a  rigor  dos  extratos  anexos,  eis  que  se  tratam  de  rendimentos do trabalho.  Fl. 168DF CARF MF     6 3.3­ Como  se  vê  dos  extratos, o  Sr. Renato Lucio Belmiro  teve  rendimentos  tributáveis nos anos­calendário de 2007 e 2008, o  valor  de R$  6.000,00.  Assim,  o  valor mensal  lançado  (base  de  cálculo) foi de R$ 500,00 (R$ 6.000,00 + 12 = R$ 500,00).  3.4­  Por  sua  vez,  o  sócio  Jose  Belmiro  do  Patrocínio,  no  ano  calendário de 2007 teve rendimento de R$ 12.000,00 e em 2008  o valor de R$ 14.400,00. Assim, o valor mensal lançado em 2007  foi  de  R$  1.000,00  e  em  2008  o  valor  de  R$  1.200,00  (mesmo  critério de divisão da remuneração por doze meses)."  Com efeito, o art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Destarte,  na  ausência  de  apresentação  da  documentação  que  poderia  dar  suporte ao lançamento, é plenamente aplicável a aferição indireta, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário. No presente caso, o arbitramento foi feito com base nas Declarações de  Imposto de Renda dos beneficiários do pro­labore, cabendo à empresa o ônus de comprovar  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15889.000301/2010­42  Acórdão n.º 9202­005.531  CSRF­T2  Fl. 167          7 que os valores por ela pagos a esse título não seriam aqueles que foram arbitrados. Entretanto,  a Contribuinte limitou­se a alegar nulidade, sem trazer qualquer prova em seu favor.  Assim,  embora  no  entender  desta  Conselheira  o  lançamento  não  mereça  reparos, a admissibilidade do apelo se deu com base em existência de vício formal, de sorte que  novo lançamento pode ser efetuado, apenas garantindo­se à Contribuinte o direito a apresentar  provas que infirmem o arbitramento efetuado.  Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 170DF CARF MF

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