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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8482754 #
Numero do processo: 10850.907388/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2005 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.060
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 88 /2 00 9- 61 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2005 no valor principal de R$ 26.747,67. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 33 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2005 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 29/30 e a DIPJ/2006 — retificadora (fls. 20/27). Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 29, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2006, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar seu direito creditório a DIPJ/2006 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 118.228,57, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls. 70 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes de retenção às fls. 109, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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8462208 #
Numero do processo: 12448.930902/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 09 02 /2 01 2- 44 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não- cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/11/2007. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, tendo sido cientificado em 18/01/2013 (fl. 42), o contribuinte apresentou, em 18/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 13/20, a seguir resumida. Preliminarmente, propugna pelo cabimento da manifestação de inconformidade (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e Decreto nº 70.235/1972), a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, informa que promoveu a compensação de pagamento a maior de PIS não-cumulativo por meio de Per/Dcomp, em função da revisão de suas bases de cálculo de créditos e débitos, resultando em uma apuração de valores a maior do que os recolhidos. Contudo, não promoveu as alterações nas obrigações acessórias (DCTF e Dacon), de forma a caracterizar o pagamento a maior. Após o recebimento do despacho decisório, tomou ciência do equívoco na informação do crédito tributário. O erro formal na não entrega das declarações retificadoras ocasionou o não reconhecimento do valor do crédito a que efetivamente tem direito. Enfatiza que não foi intimada em nenhum momento a sanar as divergências nas informações prestadas nas declarações. Em seguida, discorre sobre o princípio constitucional da legalidade e cita os arts. 53 e 55 da Lei nº 9.784/1999. Por fim, requer o recebimento e conhecimento da sua defesa; a consideração quanto ao erro cometido, que já foi sanado; e o reconhecimento do crédito informado, com a consequente homologação das compensações e cancelamento do débito ora cobrado.” Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/11/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 62/98), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando argumentos já manifestados e trazendo novos argumentos sobre a procedência do crédito pretendido. Não anexou nenhum novo documento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria- se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente restringiu-se apenas a informar que cometeu um engano ao não retificar a DCTF e a Dacon e a afirmar possuir o crédito pleiteado, contudo, sem carrear aos autos qualquer documento idôneo que comprovasse-o. Em sede de Voluntário, embora tenha trazido novos argumentos sobre a suposta existência do seu crédito e a tecer comentários sobre a não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo, torna-se incompreensível que a recorrente tenha voltado a não apresentar nenhuma prova efetiva desse crédito, uma vez que restou bastante claro no Acórdão recorrido que o indeferimento do recurso deveu-se, justamente, à falta de provas, como se constata no seguinte excerto (fl. 52): “Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, nenhuma explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo as declarações retificadoras (DCTF e Dacon), não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.” (grifo nosso) Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas robustas da sua liquidez e certeza, tanto na instância a quo, como nesta Corte. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8515312 #
Numero do processo: 11065.001530/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, cuja contagem tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em face de Farmácia Hamburguesa Ltda., foi lavrado Auto de Infração de fls.  01/12, em razão da falta de declaração nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da totalidade dos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, relativamente ao período de 01/1999 a 07/2005.   A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­00.937, que se encontra às  fls. 536/543, segue abaixo trecho da ementa do acórdão recorrido:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  NFLD,  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Tratando­se de auto de  infração decorrente de descumprimento  de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações  e/ou documentos solicitados pela  fiscalização, caracterizando o  lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos,  via  de  regra,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs  556664, 559882 e 560626, oportunidade em que  fora aprovada  Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, trata­ se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida a decadência do artigo 150, §4", do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  (...)  PROCESSO  ANULADO.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  turma,  (i)  por  unanimidade de votos, declarou a decadência das competências até 11/1999; (ii) por maioria de  votos, declarou a decadência até a competência 10/2000; e (iii) por maioria de votos, declarou  a nulidade do auto de infração em decorrência de vício formal.  Intimada do acórdão em 28/04/2010 (fls. 544), a Fazenda Nacional opôs os  Embargos de Declaração de fls. 545/551, que não foram conhecidos pelo Despacho nº 2401­ 157, de fls. 553/556.   Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001530/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.820  CSRF­T2  Fl. 6          3 Intimada  do  acórdão  em  08/09/2010  (fls.  556),  a  Procuradoria  interpôs  Recurso Especial às fls. 558/590, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e os  acórdãos n° 206­01.735 e 2402­00.182, no tocante à aplicação da regra de incidência do artigo  173, inciso I, do CTN, tendo em vista que o lançamento de multa tem natureza de lançamento  de ofício (e não lançamento por homologação).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2400­361,  de 18/10/2010 (fls. 592/594).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 597/604).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  206­01.735  e  2402­00.182.  Os  acórdãos  paradigma encontram­se assim ementados:  "PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  ­  ARTIGO  32,  IV,  ,§5°E  ARTIGO  41 DA  LEI  N.°  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO DECRETO  N.°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  —  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de  n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  Tratando­se de auto de infração, mesmo que decorrente da falta  de informação do documento GFIP, aplicável o art. 173 do CTN.  (..) Recurso Voluntário Provido em Parte." (AC 206­01.735)  "GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto  na  Legislação.  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário  Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE."  (AC 2402­00.182)  Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Verifico  que  nos  paradigmas  trazidos  aos  autos  pela  Fazenda  Nacional  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  hipótese  de  descumprimento de obrigação acessória, quando tratar­se de lançamento de ofício, rege­se pelo  artigo 173,  I,  do CTN,  em contraposição  à  regra decadencial  aplicada no presente  caso pelo  acórdão recorrido (i.e., 150, § 4º, CTN).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  mérito  a  questão  a  ser  analisada  é  relativa  à  contagem  do  prazo  de  decadência  das  obrigações  acessórias  (divergência  entre  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º  e  o  artigo 173, inciso I, ambos do CTN). Vejamos.  O  presente  lançamento  tem  como  objeto  a  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ter  deixado  a  contribuinte de  informar  nas GFIPs  a  totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Para tais situações é entendimento deste E. Colegiado que deve ser aplicada a  regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN.  De  fato,  em que  pesem  as  alegações  da Recorrente,  tenho  para mim que  o  disposto no artigo 150, § 4º, do CTN é regra restrita à obrigação tributária principal, decorrente  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e,  consoante  jurisprudência  pacífica do C. Superior  Tribunal de Justiça, após a verificação do pagamento, ainda que parcial do tributo.  Outra não poderia ser a interpretação do referido dispositivo legal, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Ora, só se pode homologar nos termos do art. 150, parágrafo 4º, a atividade  que possa resultar em pagamento de tributo (“prestação de dar”), o que é  típico da atividade  que conduz à determinação tributária principal.  Aos deveres  instrumentais que constituem prestação de fazer  (ou não fazer)  não se pode, do ponto de vista lógico, cogitar da aplicação do art. 150, parágrafo 4º. Essa é a  posição do presente Colegiado, como se verifica da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001530/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.820  CSRF­T2  Fl. 7          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa pelo preparo  inadequado de folhas de pagamento é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Lançamento  que  envolve  as  competências  04/1995  e  05/1995, cuja ciência ocorreu em 07/12/2005, está atingido pela  decadência. Recurso especial provido.”  (Acórdão nº 920200.901, Sessão de Sessão de 12/05/2010)  No presente caso, o auto de  infração  foi  lavrado objetivando a cobrança de  multa pela não apresentação de GFIP, caso típico de descumprimento de dever instrumental ou  obrigação acessória.  Aplica­se assim ao presente caso o disposto no artigo 173, I do CTN, sendo  que o  início da contagem do prazo de decadência dá­se a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  caso  em  questão,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  11/11/2005  (fls.  01),  somente  deve  ser  declarada  a  decadência  das  multas  relativas  a  períodos  até  a  competência  de  novembro/1999,  em  relação  aos  quais  o  início  da  contagem do prazo decadencial se dá em 1º de janeiro de 2001, encerrando­se em 31/12/2005.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer a decadência somente em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/1999.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/08/2013 09:45:28. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 11/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12124.VLL2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AA792D5C49381C432AC56E77FFD0E4BD46D5DBD5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.001530/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18239.007051/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 109336, de 22 de agosto de 2008, fls. 18, que exclui o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, relacionados no item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 70 51 /2 00 8- 08 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e na alínea "d" do inciso II do art 3°, combinado com o inciso I do art 5°, ambos da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007. 1.1. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do 1° de janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art 31 da Lei Complementar 123/2006. Da Manifestação de Inconformidade 2. O Contribuinte, comunicado do ADE em 08/09/2008, fls. 55 e 56, apresentou manifestação de Inconformidade, fls. 03/08, em 07/10/2008, alegando, em síntese: 2.1. Diante da certidão de débitos, retirada em 11/09/2008, no sistema online da SRF, solicitou a NEGOCIAÇÃO DO PARCELAMENTO dos débitos constantes da certidão, quais sejam os referentes aos períodos de apuração de 01/2007 a 06/2007. 2.2. Impedida de efetivar o parcelamento via sistema, pois havia situações nos controles da RFB que impediam tal negociação, procurou uma unidade física para solucionar o ocorrido. 2.3. Foi informada que o pleito de PARCELAMENTO dos débitos acima referidos não poderia ser efetuado, pois havia sido concedido um PAEX, referente aos débitos do exercício de 2002/2003 - parcelados em 130 vezes, conforme previsto na MP 303/2006. 2.4. A negativa de NOVO PARCELAMENTO - agora referente ao período de 2007 -, por já ser a recorrente beneficiada de outro parcelamento, parece desproporcional, uma vez que, após ter sido concedido o PAEX referido, a empresa aderiu a novo parcelamento, em 60 prestações, para a adesão ao SIMPLES NACIONAL, referente aos exercícios de 2005/2006. 2.5. Ora, se foi aberta uma condição especial para a que as empresas em débito com o Fisco Nacional, parcelassem seus débitos para que pudessem aderir ao programa do Simples Nacional, mesmo com parcelamentos já em andamento, da mesma forma, deveria ser concedido o parcelamento pleiteado para que a empresa recorrente possa permanecer no programa de arrecadação tributária denominado SIMPLES NACIONAL. 2.6. Verificamos que o débito referente ao período apurado de 01/2007 até 06/2007 soma o valor principal de R$ 65.055,30. Noutro prisma, o parcelamento do débito referente ao período apurado de 2005/2006, considerou valores diferenciados dos que foram declarados conforme DIPJ/2006, fazendo assim, que o débito principal que foi parcelado ficasse maior do que deveria ter sido calculado — confiram-se os valores declarados na DIPJ/2006 e os valores apurados pela Receita Federal. Com efeito, o parcelamento referente ao debito do exercício de 2005/2006, dividido em 60 prestações, considerou um valor bem maior do que o devido, uma vez que incluiu, no cálculo do debito total, valores diferentes dos que foram declarados na DIPJ/2006. De acordo com a tabela apresentada pelo contribuinte, haveria uma Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 diferença de R$ 101.884,52, supostamente diluída no parcelamento feito para a adesão ao SIMPLES NACIONAL. 2.7. Confrontando os argumentos, verifica-se que o débito referente ao exercício de 2007, cujo pedido de parcelamento foi negado, é inferior ao crédito apurado na cobrança a maior em relação ao exercício de 2006. 2.8. O débito referente ao período apurado de 01/2007 até 06/2007 soma o valor principal de R$ 65.055,30,00, e o valor cobrado a maior no parcelamento referente aos débitos informados na DIPJ 2006 soma R$ 101.884,52. 2.9. Mesmo que se supere esse argumento, qual seja o de que é impeditivo de negociação de parcelamento a existência de outro parcelamento anteriormente firmado e devidamente cumprido, diante dos incentivos governamentais para a implantação do novo sistema de arrecadação, a empresa recorrente possui crédito tributário em relação ao que foi apurado equivocadamente no exercício de 2006 e incluído no parcelamento que aderiu. Tal diferença é muito superior ao débito existente no período de 01/2007 até 06/2007. 2.10. A compensação tributária, no âmbito dos tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal, é regida pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, os quais sofreram expressivas modificações com as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O artigo 73 dispõe sobre os procedimentos internos da Receita Federal no que tange a arrecadação dos tributos compensados pelo contribuinte. 2.11. Da redação do art. 74 da lei 9.430/96 podemos concluir que o contribuinte que, por qualquer motivo, apurar crédito de imposto ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, poderá compensá-lo com parcelas vencidas (em atraso) ou parcelas vincendas (futuras) de qualquer tributo por ela administrado. 2.12. Requer que seja recebida a presente MANIFESTAÇÃO DE INCON- FORM1SMO, e indeferido o ato declaratório, aceitando o parcelamento do débito existente no período de apuração dos meses 01/2007 até 06/2007. De outra forma, caso entenda não haver possibilidade administrativa de parcelamento desse débito, requer seja compensado o mesmo com o crédito apurado na cobrança a maior referente ao período de apuração do exercício de 2006, conforme DIPJ, ou ainda, apuradas as diferenças seja feito um refinanciamento de todo o débito considerando o crédito existente, para que possa a empresa recorrente manter-se no programa de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional. 3. Em 03/12/2010, foi emitida a Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQSIM-PLES n° 024/2010, de fls. 57, nos termos da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 1, de 15/03/2010, com o objetivo de cientificar o contribuinte dos débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional através do já citado Ato Declaratório Executivo DE-RAT/RJO n° 109.336. 4. No entanto, ao listar os débitos, na Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQ- SIMPLES 024/2010, fls. 57, o órgão preparador o fez de forma equivocada, uma vez que indicou Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 o saldo dos débitos, saldos estes provenientes de retificação de Declaração, conforme informa o Despacho de fls. 73, retificação esta efetivada em 13/09/2009, data posterior à emissão do ADE, 22/08/2008, e à comunicação deste à empresa, em 08/09/2008 (fls. 56). 5. A empresa, comunicada da Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQSIMPLE S 024/2010 em 16/12/2010, fls. 57, apresentou nova Manifestação de Inconformidade, de fls. 64/72, na qual, em síntese, requer: 5.1. O reconhecimento da invalidade do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 109336/2008 e da Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQSIMPLES n° 024/2010, por estarem eivados de vícios insanáveis. 5.2. O reconhecimento do crédito, devido ao pagamento a maior realizado no citado parcelamento. 5.3. A adoção de uma entre as três medidas abaixo: a) Compensação do débito com o crédito possuído por esta empresa, devido ao parcelamento a maior, seguida de extinção deste processo de exclusão; b) Refinanciamento deste débito em conjunto com o incluído no parcelamento, o que, hoje, após a Lei n° 11.941, pode ser feito através do Refis, ao qual esta empresa aderiu. Seguindo-se a isto a extinção deste processo de exclusão. c) Intimação desta empresa dentro dos termos legais, sanando- se vícios encontrados na primeira intimação e na segunda intimação. 6. Ao apreciar os autos, esta Delegacia de julgamento constatou o equívoco da Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQSIMPLES n° 024/2010, razão pela qual determinou nova intimação do contribuinte, com o objetivo de informar os débitos que realmente deram origem ao Ato Declaratório Executivo, visto que a empresa tinha perdido a espontaneidade para retificar os débitos em 13/09/2009, uma vez que o ADE foi emitido em 22/08/2008 e comunicado à empresa em 08/09/2008 (fls. 56), determinando também, a reabertura de prazo para quitação dos débitos e para nova Manifestação de Inconformidade. 7. A empresa foi cientificada dos débitos que originaram o ADE, listados às fls. 43 e 80, em 29/07/2011, fls. 79, e apresenta nova manifestação de inconformidade de fls. 84/86, em 12/09/2011, na qual, em síntese, alega: 7.1. Teve problemas ao tentar o parcelamento do tributo, utilizando-se da modalidade de parcelamento simplificado, sendo informada que deveria comparecer a uma das unidades da Receita Federal para verificar as pendências, sendo que o impedimento era uma diligência fiscal em aberto, que era o próprio termo de diligência fiscal. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 7.2. Tendo conseguido resolver o problema, a empresa buscou mais uma vez aderir ao parcelamento simplificado pelo e-CAC (Internet), tendo tentado arduamente realizar agendamento nos CAC, o que ocasionou uma demora na regularização do débito por alguns dias após o prazo estabelecido na decisão da DRJ. 7.3. Somente conseguiu a regularização dos débitos em 06/09/2011, sendo apresentada a guia que comprova o pagamento da 1a parcela. 7.4. Esclarece que, embora não tenha conseguido regularizar os débitos constantes no Termo de Diligência Fiscal dentro do prazo fixado, isso se deu por motivo de força maior, já que procurou diversas vezes os postos de atendimento até obter êxito em seu pleito de parcelamento. Não houve inércia de sua parte, o que houve foi uma série de fatos que impediram que a situação fosse regularizada em tempo hábil, fatos estes causados por dificuldades da própria Receita Federal, sendo que, com todos os contratempos, o prazo foi extrapolado em apenas 7 dias corridos. 7.5. Requer que seja reconhecida que a situação junto a Receita Federal está regularizada, não havendo mais no que se falar em exclusão do Simples Nacional. Em sessão de 24 de maio de 2012 (e-fls.110) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional, quando o contribuinte não logra regularizar as pendências fiscais dentro do prazo estabelecido pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 119 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa a recorrente os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, e acrescenta que ao recebeu a nova intimação com informação dos débitos motivadores da sua exclusão do Simples Nacional em 29/07/2011, reabrindo prazo de 30 dias para a regularização dos débitos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 Em 12/09/2011 protocolou nova manifestação de inconformidade (e-fls. 84) onde informou que não obteve êxito na tentativa de parcelar os débitos online, sendo informado de que deveria comparecer à unidade da RFB para verificar as pendências que impediam o parcelamento. No entanto, só teria conseguido agendamento para atendimento no CAC da Delegacia da Receita federal apenas para o dia 18/08/2011. Traça uma longa história de como a diligência determinada pela DRJ estaria impedindo (conforme informação d servidores da RFB) o parcelamento dos débitos. Afirma que somente o auditor fiscal que estava incumbido da diligência é que poderia “dar baixa” permitindo o parcelamento dos débitos. Conseguiu parcelar os débitos apenas em 06/09/2011 e que não pode ser responsabilizado pelo atraso na regularização provocado pela burocracia da RFB. Pugna pela nulidade do ADE e das intimações ocorridas até 29/07/2011. Afirma que a sua exclusão só poderia ter efeitos a partir de 2012, por ser o ano seguinte à intimação de 29/07/2011. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Conforme já relatado, houve emissão de ato declaratório executivo declarando a exclusão da recorrente por existência de débitos exigíveis. A unidade de origem entendeu que seria cabível a aplicação da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 1, de 15/03/2010, e realizou nova intimação (e-fls. 57) em 03/12/2010 para informar ao contribuinte a relação dos débitos motivadores da exclusão. Ocorre que pelo que se pode ver no próprio texto da intimação de e-fls. 57, os débitos informados são diferentes daqueles constantes do extrato emitido pelo sistema SIVEX e anteriormente juntado na e-fls 43 e que sempre esteve plenamente disponível ao contribuinte na data da emissão do ADE por meio de acesso ao Site da Receita Federal. Tal situação não passou despercebida pela DRF, que ao encaminhar os autos à delegacia de julgamento lavrou despacho de e-fls. 73 onde esclareceu que os débitos motivadores da exclusão foram retificados: “A exclusão foi motivada pelos débitos de Simples (código 6106), referentes aos períodos de apuração 01 a 06/2007, que permaneceram após o prazo de regularização, fls. 38. foram retificados, fls. 39 a 45, e que os respectivos pagamentos foram efetuados em 22/09/2009, fls. 46/47. Logo, a regularização somente ocorreu após o prazo contido no ADE. “ Entendo que somente esta informação já seria suficiente para anular o Ato Declaratório de Exclusão pois a DRF do Rio de Janeiro RJ admite que os débitos que figuravam no relatório de informação de exclusão foram substituídos por outros após a retificação da declaração DSPJ. Por exemplo, para o mês de janeiro tínhamos o valor de R$ 8.411,60 (e-fls. 43). A retificação de e-fls. 23 declara o valor de R$ 6.658,32. Irrelevante aqui discutir se os novos valores foram ou não extintos. Trata-se de novos débitos confessados por nova declaração admitida pela RFB. Alterou-se inclusive a forma de extinção, pois a contribuinte informou uma compensação. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 Estabeleceu-se nova relação entre contribuinte e fisco. Os débitos da nova declaração DSJP não constavam do ADE de exclusão pois sequer tinham sido declarados à época. Com os autos já na DRJ, foi lavrada nova resolução (e-fls. 74), no qual a DRJ aparentemente não reconheceu a retificação promovida pela contribuinte, entendendo que se aplicaria ao caso o disposto no artigo 138 1 do CTN, determinando que a empresa seja comunicada dos débitos “que REALMENTE deram origem ao ADE, com os valores constantes da fl.38; concedendo a mesma prazo para Impugnação e/ou regularização dos débitos.’ O artigo 138 do CTN é aplicável em casos de aplicação de penalidade pecuniária antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que não é o caso, inclusive porque a perda da espontaneidade não impede a retificação da declaração mas apenas não exonera o contribuinte de multas pecuniárias. Não esclareceu a DRJ qual procedimento fiscalizatório teria ocorrido. Pelo que se pode depreender dos autos, é possível compreender que a delegacia de julgamento entendeu que a lavratura do ADE teria o condão de interromper a “espontaneidade” da contribuinte relativamente aos débitos e por este motivo não poderia ter realizado nova retificação dos tributos. Equivocam-se os julgadores. Nem as delegacia de Julgamento e nem este CARF não possuem competência regimental para decidir de ofício sobre retificação de declarações, competindo exclusivamente aos delegados da RFB conforme regimento interno do órgão, a Portaria MF nº 125 de 04/03/2009) que estava vigente à época da Manifestação de Inconformidade: Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; [...] XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; Mesmo preceito permanece vigente na atual portaria vigente ME nº 284, de 27/07/2020 Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23482&visao=anotado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=111265&visao=compilado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=111265&visao=compilado Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Parágrafo único. Às DRF de Boa Vista, de Porto Velho, de Rio Branco e de Macapá compete ainda: I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e de Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; e II - processar e controlar os pedidos de saída definitiva ou temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e em Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos. Outro problema deste despacho de e-fs. 74/75 é que tendo havido retificação da declaração, é desnecessária qualquer consideração sobre os débitos que motivaram a exclusão do simples nacional, pois, conforme já dito acima, a retificação aceita e reconhecida pela autoridade fiscal estabeleceu nova relação entre fisco e contribuinte. Em seguida, a unidade de origem novamente intimou a recorrente, já em 29/07/2011, cientificando-a conforme intimação de e-fls. 79 dos débitos da listagem que já constava nos presentes autos na e-fl.s 43. Foi dado prazo de 30 dias para regularização ou impugnação “dos débitos”. A intimação de e-fls. 79 em nada regulariza o ADE, pois este não possuía nenhuma nulidade na data de sua emissão, mas acrescenta outra irregularidade: dá prazo para a recorrente impugnar os débitos. Primeiro, a DSPJ foi retificada, o que implica que a listagem de e-fls. 80 ( a mesma da e-fls. 43) não correspondem aos débitos devidos. Segundo porque não seria possível a impugnação dos débitos se eles estivessem exigíveis (e passíveis de excluir a empresa do Simples). Por outro lado, se podem ser questionados administrativamente, então a sua exigibilidade estaria suspensa. Como se sabe, os novos débitos não apenas não eram mais exigíveis como “os respectivos pagamentos foram efetuados em 22/09/2009, fls. 46/47. Logo, a regularização somente ocorreu após o prazo contido no ADE.” Diante da nova intimação, a recorrente apresenta sua TERCEIRA impugnação, já no ano de 2011, na qual apresenta sua dificuldade em regularizar os débitos, apresentando uma história que, pelo relato acima, nos parece plenamente verossímil. Afirma que teve dificuldades de contatar um determinado servidor da DRF, o qual seria o único responsável pela sua ”regularização”. Enfim, conseguiu parcelar os débitos apenas em 06/09/2011, o que seria de fato após o prazo de trinta dias da sua intimação (que ocorreu em 29/07/2011). Os débitos originais (da listagem de e-fls. 80 e 43) constam cadastrados no processo 18470-725.810/2012-43 (disponível à recorrente via e-cac). A partir da e-fls. 210 do PAF 18470-725.810/2012-43 vemos que estes débitos estão com status “Suspenso - Processo De Representacao”. Fazendo referência à números de PER/DCOMPS. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 No caso do PA 01/2007 (e-fls. 210 do PAF 18470-725.810/2012-43 ) há referência ao numero de DCOMP 427914893604070713041411. Na e-fls. 44 do PAF 18470-725.810/2012-43 vemos que apenas no ano de 2012 (ciência dia 08/06/2012- e-fls. 47) é que a DRF decidiu não homologar as compensações. Portanto, diante de todo este histórico, entendo que o Ato declaratório deve ser cancelado pois: 1. O débitos foram retificados. A retificação foi aceita e reconhecida pela autoridade competente; 2. Os tribunais administrativos do Ministério da Economia não possuem competência para decidir de ofício sobre retificações de declaração; 3. Ainda que se não reconheça a retificação da DSPJ operada pelo contribuinte, os débitos listados nas e-fls. 80/43 já tinham sido objeto de declarações de compensação, que foram analisadas apenas no ano de 2012. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.005701/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 57 01 /2 01 0- 12 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em síntese, as razões do Recurso baseiam-se nos seguintes argumentos: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre dados de embarque nos despachos de exportação, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma da Instrução Normativa RFB n° 28/94, art. 37. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Requer a Recorrente a insubsistência do referido Auto de Infração tendo em vista, em síntese: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. 2. Preliminares (i) Da prescrição intercorrente O contribuinte requer seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente processo, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 25 de março de 2011, com apresentação de Impugnação em 25 de abril de 2011, a qual somente restou julgada pela DRJ em 20 de setembro de 2018, com notificação válida do contribuinte em 12 de julho de 2019, quando já havia se passado mais de 10 anos após a lavratura do Auto de Infração e do protocolo da correspondente Impugnação. Alega a violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, incluído à CF/88 pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que assim dispõe: Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, aduz que o “prazo de dez anos para julgamento e formalização do resultado deste à RECORRENTE representa o dobro do prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional”, resultando clara violação ao princípio da duração razoável do processo. Pondera, ainda que seja afastada a Súmula CARF nº 11, segundo a qual, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porque os precedentes que a ela deram origem são anteriores à EC nº 45/04, que incluiu o inciso LXXVIII, ao art. 5º, da CF. Entretanto, nada obstante entender a irresignação da Recorrente, não há como se reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 ausente previsão legal para tal, diferente do que ocorre no processo judicial, no tocante às execuções fiscais, cuja previsão vem contida na Lei n. 6.830/80, aplicável apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre o tema em foco, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não ao processo administrativo. Tal posição foi exarada nas Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento da prescrição intercorrente. Rejeito, portanto, tal pretensão. (ii) Da Aplicação da Retroatividade Benigna Explica a Recorrente que sofreu autuação porque teria apresentado informações de embarque referentes à exportações, no ano de 2008, após o prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsão do art. 37, da IN SRF nº 28/94, com redação dada pela IN SRF nº 510/05. Ocorre que a IN SRF nº 10/96, de 13 de dezembro de 2010, alterou a redação do citado dispositivo, estendendo o prazo para apresentação para 7 (sete) dias a contar da data realização do embarque. Assim, a Contribuinte pleiteia a reformado do v. acórdão recorrido por entender ser aplicável ao caso do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 5º, inciso XL, da CF c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN, deixando-se de aplicar a penalidade para as informações de embarque prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data de cada embarque. Sobre esse ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos. Como a legislação posterior dilatou o prazo para apresentação de informações (de dois para sete dias), tem-se que houve benefício ao Contribuinte, devendo a novel norma retroagir para “beneficiar o réu”, conforme art. 5º, inciso XL, da CF. De igual forma o Código Tributário Nacional garante que a lei nova poderá retroagir para beneficiar o contribuinte, quanto a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração e quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, a teor do disposto no art. 106, inciso II, alíneas a e b. Desta forma, como parte dos dados de embarque das cargas destinadas à exportação informados pela Recorrente foram registrados dentro do novo prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB nº 1.096/2010, exclusivamente para estes casos, as condutas então autuadas e ainda não definitivamente julgadas, deixaram de ser definidas como contrárias a qualquer exigência normativa pela novel legislação, aplicando-se, ao caso, o art. 106, inciso II, b, do CTN c/c art. 5º, inciso XL, da CF. Diante do acima exposto, há de ser afastada a penalidade aqui combatida, apenas no tocando às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. (ii) Violação aos Princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade A Recorrente, por fim, alega em sua última preliminar que a autuação foi realizada após dois anos da data dos fatos geradores a infração que gerou a aplicação da penalidade a ele imputada, razão pela qual essa demora geraria ampla violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 Não assiste razão à Recorrente. Como é cediço, existe um prazo para que a Administração Fiscal realize a constituição do crédito tributário da multa aduaneira por meio do correspondente procedimento administrativo do lançamento. Esse prazo é de cinco anos a contar da data da infração, na forma dos art. art. 138 c/c art. 139, ambos do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139, do Decreto-lei nº 37/66, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira relativa à infração ocorrida. Logo, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração para aplicar penalidade cabível ao infrator. A infração em análise é a seguinte: deixar de prestar as informações ao SISCOMEX relativos aos dados de embarque nos despachos de exportação, no prazo disciplinado na legislação, a contar da data da realização do embarque, na forma do art. 37, da IN nº 28/94: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (grifou-se) Portanto, no caso presente, como a ação fiscal aborda a regularidade de embarques para exportação (DDEs), a contagem do prazo decadencial de cinco anos para que a autoridade competente pudesse aplicar a penalidade ao infrator iniciou-se na data de cada embarque sem os devidos registros no SISCOMEX. Desta forma, apurada a infração realizada pela Recorrente, apresentação de informações fora do prazo fixado pela SRF, aplicou-se a penalidade dela decorrente, e foi lavrado o respectivo Auto de Infração dentro do prazo decadencial para tal, logo, não há que se falar em violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, sobre esse tema se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei tributária, verbis: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, improcede o argumento ora analisado. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 3. Mérito (i) Do Reconhecimento existência de infração continuada Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente que em relação às multas aplicadas, verifica- se que o Auto de Infração totaliza o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ou seja, em uma única autuação, foram aplicadas a ela um total de 24 (vinte e quatro) multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todas de natureza semelhante. Nessa linha, como as infrações são de natureza semelhante, induz a Contribuinte que há uma infração continuada, motivo pelo qual deve ser aplicada uma única multa. Para tal colaciona trecho de precedente do STJ, no Resp nº 19.560-RJ, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado em 18/10/93, em que ficou consignado que “na imposição de penalidades administrativas, deve-se tomar como infração continuada, a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação”. Também postula aplicação do art. 71, do Código Penal, que trata do crime continuado, na aplicação de multas administrativas: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (grifou-se) Portanto, conclui a Recorrente que, “como as supostas infrações por ela cometidas são idênticas, cometidas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mostra-se aplicável na espécie o artigo 71, do Código Penal, cominando-se à Recorrente apenas uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aumentada de um sexto a dois terços, se for o caso”. Sem razão a Recorrente. A autuação aplica a infração do art. art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, porque as informações de embarque de mercadorias no SISCOMEX, relativas às exportações efetuadas em 2008, foram realizadas fora dos prazos estipulados pela SRF (art. 37, da IN SRF nº 24/94). O art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, prevê que a imputação da multa deriva da ausência de informação sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. A leitura do referido dispositivo legal não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a legislação aduaneira prevê a aplicação da multa de cinco mil reais para cada infração que consiste na prestação a destempo de informações sobre embarque. Ou seja, correta a fiscalização que aplicou a multa 24 (vinte e quatro) vezes porque se referem a informações diferentes relativas a mercadorias e embarques também diversos (diferentes DDEs). Assim, nada obstante as condutas sejam idênticas, os fatos geradores são diversos. É exatamente nesse sentido a Solução de Consulta (SCI) COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, que, apesar de tratar de importação no transporte marítimo, bem se aplica ao caso. Transcrevo a ementa abaixo: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (...) (grifou-se) Assim, entendo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas (DDEs diferentes), não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. Não há que se falar, da mesma forma, na aplicação do Código Penal às penalidades administrativas, estas sujeitas a normas específicas sobre a matéria. Portanto, penalidades penais e penalidades administrativas versam sobre matérias diversas e são regulamentadas também por diplomas específicos. Portanto, não merecem preposterar as alegações da Recorrente. (ii) Da Denúncia Espontânea Por fim, a Recorrente alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada nas Súmulas CARF números 49 e 126, in verbis: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifou-se) Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Destaca-se que da leitura da Súmula CARF nº 126 acima transcrita, mesmo após a edição do art. 102 do, Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18, da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada, apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.006131/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-008.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: MTM Comércio de Peças e Serviços Ltda. foi autuada a recolher contribuições para outras entidades e fundos (terceiros): Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, incidentes sobre a remuneração de seus segurados empregados, nas competências 07/2003, 11/2003, 12/2003, 02/2004, 04/2004 a 08/2004 e 10/2004 a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 61 31 /2 00 8- 44 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006131/2008-44 11/2005, incluídas as Gratificações Natalinas (13° Salário) dos anos de 2003 e 2004, conforme Relatório Fiscal- RF, fls. 34 a 36. O crédito lançado é constituído pelo levantamento FPG e o valor do crédito apurado é de R$ 27.072,55 (vinte e sete mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), consolidado em 16/09/2008. A empresa teve ciência da autuação em 19/08/2008 e apresentou, em 20/10/2008, impugnação tempestiva, fls. 40 a 46, alegando que a infração não deve subsistir, por incluir diversas contribuições que não são, por ela, devidas. Objetiva, com a defesa apresentada, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o INCRA, pois sendo empresa vinculada exclusivamente à Previdência Urbana, tal contribuição foi exigível somente até o advento da Lei n° 8.212/91. Após a entrada em vigor desta lei, consolidando as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, não há que se falar de exigibilidade dessa contribuição, por não serem, essas empresas, dela beneficiárias. Ainda, falta a essa contribuição o pressuposto constitucional para que seja rotulada como de intervenção no domínio econômico, por não preencher os requisitos do artigo 173 da Constituição Federal de 1988 - CF/88. Requer seja desconstituído o lançamento e o crédito tributário apurado ou, sucessivamente, declarada nula a infração em decorrência da multa aplicada estar em desacordo com a legislação ou, ainda, com base na Lei n° 8.212/91, seja declarada a inexigibilidade da contribuição para o INCRA e a compensação dos valores pagos a este título, desde a competência 09/2001. Requer a produção de toda a prova documental em direito admitida. Apreciada a impugnação apresentada, o lançamento foi julgado procedente pela DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.193.845-7 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a legalidade das leis são vinculadas para a Administração Pública. 2. INCRA. As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o INCRA, sem prejuízo das demais exações devidas a terceiros. 3. MULTA DE MORA. A inclusão de contribuições no lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa de mora, de caráter irrelevável, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento do crédito tributário 4. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve, regra geral, ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras da juntada posterior de documentos. Lançamento Procedente Notificado do acórdão aos 22/07/09 (fls. 57), o contribuinte apresentou Embargos de Declaração dessa decisão aos 24/07/2009 (fls. 59) alegando contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado, bem como recurso voluntário aos 24/08/09 (fls. 72). Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006131/2008-44 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Como acima relatado, o recorrente foi notificado do julgamento de sua impugnação aos 22/07/2009 (Aviso de Recebimento anexado aos autos a fls. 57). Dessa decisão, opôs Embargos de Declaração aos 24/07/2009 e recurso voluntário aos 24/08/2009. A 7ª Turma da DRJ/POA, por meio do Despacho de nº 040/2009 (fls. 74), houve por bem não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ora recorrente, por “não se vislumbrarem inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculos na Decisão indicada, elementos ensejadores da correção prevista no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72”. Acrescentou, ainda, o julgador de primeira instância: ...não conheço dos Embargos de Declaração por falta de previsão legal, em sede de primeira instância administrativa, para o recurso manejado. De qualquer forma, merece ser destacado que o propósito do contribuinte, ao alegar contradição, obscuridade e omissão na Decisão, é reabrir a discussão em torno da produção de provas e da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição arrecadada para o INCRA. Tais discussões já foram anteriormente apresentadas e devidamente examinadas por ocasião do julgamento proferido através do Acórdão 10-19.990. Observe-se que a Decisão de fls. 50/53 é bem clara ao aduzir as razões pelas quais foi indeferido o pedido de produção de provas (Titulo “Da Produção de Provas”, fl.52/53), as disposições legais, de aplicação vinculada para a autoridade lançadora, relativas à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição para o INCRA para as empresas em geral e à alíquota considerada no cálculo dessa contribuição (Título “Da Contribuição para o INCRA”, fl. 52), bem como esclarece as disposições observadas na aplicação da multa (Títulos “ Da Multa de Mora”, fl. 52). Os autos vieram, então, para apreciação e julgamento do recurso voluntário interposto. Anote-se, inicialmente, que a fls. 73 consta “Termo de Juntada de Documento”, que dá conta da juntada aos autos de solicitação de sobrestamento do julgamento da impugnação em face da apresentação dos aludidos Embargos de Declaração. Embora o termo de juntada de documento em questão se refira a sobrestamento do julgamento da “Impugnação”, quer referir- se, em verdade, ao julgamento do recurso voluntário, uma vez que os Embargos de Declaração foram opostos justamente do acórdão que julgou a impugnação. Portanto, não poderia o recorrente pretender o sobrestamento de um julgamento que já aconteceu. Ademais, constata-se que as folhas indicadas no aludido “Termo...” se trata, na realidade, do próprio recurso voluntário e que o sobrestamento do julgamento do recurso até a manifestação da DRJ sobre os Embargos de Declaração opostos é ali defendido como tese e pedido preliminares. Pois bem. Prosseguindo, como mencionado, o recorrente foi cientificado do acórdão proferido pela DRJ no julgamento de sua impugnação aos 22/07/2009, uma quarta-feira, como demonstra o AR de fls. 57, e interpôs Recurso Voluntário contra essa decisão aos 24/08/2009, uma segunda-feira, dia útil, data da postagem de seu recurso, conforme se verifica do carimbo dos correios aposto no envelope anexado a fls. 72 dos autos. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, na SEÇÃO VI, dedicada ao julgamento em primeira instância, prevê, em seus artigos 32 e 33, o seguinte: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006131/2008-44 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em suma, como bem observou o julgador de primeira instância quando da manifestação acerca dos Embargos de Declaração apresentados pelo ora recorrente contra o acórdão proferido no julgamento de sua impugnação, o único recurso cabível contra essa decisão, nos termos da legislação que rege a matéria, é o recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive se destinado a suscitar a correção de inexatidões materiais e/ou erros de escrita ou de cálculo, recurso este, aliás, que deverá ser interposto no prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão em questão. Desse modo, como não são cabíveis Embargos de Declaração contra o acórdão da DRJ que julgou a impugnação, uma vez interpostos, eles não produzem nenhum efeito e, assim sendo, não têm aptidão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso efetivamente cabível ou mesmo para obstar o curso do procedimento administrativo fiscal, como pretendeu o recorrente. Assim, uma vez que o recorrente foi notificado da decisão recorrida aos 22/07/2009, o termo inicial da contagem do prazo para interposição de seu recurso voluntário foi dia 23/07/2009, conforme previsto no art. 5º do mesmo Decreto nº70235/72 1 , sendo, portanto, o termo final para interposição desse recurso o dia 21/08/2009, uma sexta-feira. Ocorre que, como acima esclarecido, conforme se verifica dos autos a fls. 72, o recorrente somente interpôs seu recurso voluntário aos 24/08/2009, informação esta também confirmada no Ofício nº 115/08/DRF-CXL-Secat/EAC-2, a fls. 76, quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para que o fizesse. Anote-se, por fim, que o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos naquilo em que forem omissos, aos processos administrativos fiscais, inclusive, dispõe, no § 6º de seu art. 1.003, que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, prova esta que não foi feita pelo recorrente. De todo modo, em pesquisa realizada na rede mundial de computadores, não encontramos informações acerca de feriado municipal no dia 21/08/2009 no Município de São Marcos/RS que impossibilitasse o cumprimento do prazo para interposição do recurso pelo recorrente. Desse modo, o recurso voluntário é flagrantemente intempestivo. 1 Decreto nº 70235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006131/2008-44 Conclusão Ante o exposto, à vista de sua intempestividade, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.001190/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e a Conselheira Paula Santos de Abreu que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e a Conselheira Paula Santos de Abreu que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 01 19 0/ 20 07 -0 3 Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 Relatório Trata o presente de julgamento de Recurso de Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela DRJ que decidiu manter integralmente o r. Despacho Decisório, que não reconheceu o crédito de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de R$ 238.282,42. Vejamos a parte do relatório do v. acórdão que nos interessa: Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 A DRJ, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a norma afasta a imunidade do IRRF sobre aplicações financeiras. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Seção de Julgamento e não contraria Súmula, devendo ser conhecido e admitido. A Recorrente alega que recolheu indevidamente o IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa nos anos de 2002 à 2005, eis que como é uma instituição social sem fins lucrativos conforme certidões e estatuto social de fls. 6, 7 e 9 do autos, estaria imune do referido imposto nos termos do artigo 150, inciso VI do C.F. Para tanto, transmitiu DCOMP, objetivando o aproveitamento de retenção indevida de IRRF, referentes aos anos-calendário de 2002 a 2005, no valor de R$ 238.282,42 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), pertinente ao credito de IRRF sobre aplicação financeira da entidade e fez a compensação do crédito com débitos constante nos processo administrativos objeto de DCOMP. A Diort/Derat/SPO exarou r. Despacho Decisório (fls.389/391 - vol. 2) não homologando as compensações declaradas em DCOMP, afirmando que a lei não estende a Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 imunidade para rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e que não cabe a apreciação de alegações de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos no âmbito administrativo. Após impugnação, a DRJ decidiu por manter o r. Despacho Decisório por entender que não existe previsão legal que conceda imunidade ao IRRF sobre aplicações financeiras. Inclusive, utilizou especificamente o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei 9.532/97 para afastar a alegação de que a Recorrente seria imune de ter que pagar o IRRF sobre aplicações financeiras. A Recorrente, por sua vez, alega e colaciona em seu recurso trechos da ADIN 1802, afirmando que o STF suspendeu a eficácia dos efeitos do parágrafo primeiro (inteiro) e alínea "f" do parágrafo segundo do artigo 12, bem como do caput do artigo 13 e 14, todos da Lei 9.532/97. Em relação a matéria discutida nestes autos, o texto do parágrafo primeiro do artigo 12 da lei acima citada de fato restringe/afasta a imunidade da Recorrente no caso do IRRF incidente sobre aplicações financeiras. Vejamos ao texto. “Art.12. Para efeito do disposto no art.150, inciso VI, aliena “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Entretanto, a ADIN 1802 declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei 9.532/1997. Vejamos o trecho do voto vencedor do acórdão 1201-003.195 proferido pelo STF, abaixo transcrito, onde declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro e da alínea "f" do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena de suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. (Grifo nosso) Da leitura do trecho acima colacionado, entendo que a Recorrente está com a razão, eis que a norma que afastava taxativamente a imunidade do IRRF incidente sobre aplicações financeiras foi declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso, que extirpou tal dispositivo do ordenamento jurídico para estender o alcance da vedação constitucional de tributar prevista no inciso VI, do artigo 150 da C.F. aos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Sendo assim, como as instâncias anteriores não reconheceram o crédito por entender que a lei não estendia a imunidade para o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, contrariando a decisão do STF que vai em sentido contrario, bem como por inexistir qualquer informação nos autos de que a Recorrente não seria uma entidade imune, ou que tenha deixado de cumprir quaisquer dos requisitos previstos nas alíneas vigentes do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97 e dos artigos 9 e 14 do CTN, entendo que o Recurso Voluntário deve ser provido para reconhecer o credito de pagamento indevido de IRRF no importe de R$ 238.282,42. Tal decisão me parece ser a mais adequada, eis que exigir qualquer prova da Recorrente relativas ao cumprimento dos requisitos para exercer a imunidade neste momento processual, resultaria em inovação da motivação e dos fundamentos jurídicos para indeferir o crédito e a compensação, bem como acarretaria supressão de instância e cercearia seu direito de defesa. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento para reconhecer o crédito de R$ 238.282,42. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Voto Vencedor Evandro Correa Dias - Redator Designado O presente processo trata de pedido de restituição e compensação de credito (DCOMP) em que a Recorrente alega que recolheu indevidamente o IRRF sobre aplicações Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 financeiras de renda fixa nos anos de 2002 à 2005, contudo em nenhum momento foi verificado se o contribuinte atendia aos requisitos legais para usufruir da imunidade. Tanto o r. Despacho Decisório, como o v. acórdão recorrido fundamentaram a decisão na linha de que não são imunes de IRRF os rendimentos sobre aplicações financeiras, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei 9.532/97. Por tal motivo, não foi aberto nos autos qualquer possibilidade de manifestação por parte da Recorrente para que pudesse comprovar documentalmente seu direito a vedação constitucional de tributar. Desta forma, até o presente momento a análise dos requisitos previstos no parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97, bem como nos artigos 9 e 14 do CTN para gozar a imunidade não foram analisados nos autos. Ao compulsar os autos, verifica-se que as fls. 6 e 7 que constam Certidão (CEAS) e Certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social que apontam que a Recorrente é entidade beneficente de assistência social. Da mesma forma, no Estatuto Social (fl. 9) aponta que a requerente é entidade não governamental e sem fins lucrativos, com objetivo principal, a elevação da qualidade de vida humana através da promoção de atividades cientificas, filantrópicas, educacionais e/ou literárias na área de saúde pública no Brasil. Nota-se, que tais documentos são antigos, próximos a data em que foi requerida a compensação do crédito objeto deste processo e são indícios de que a Recorrente é uma instituição social sem fins lucrativos e por isso teria direito a gozar da imunidade alegada. Entretanto, a despeito da ADInº 1802 considerar alguns dispositivos da Lei nº 9.532, de 1997 inconstitucionais, conforme trecho do voto vencedor do acórdão 1201-003.195 proferido pelo STF, a decisão do Pretório Excelso não alterou os requisitos necessários para se gozar da imunidade explicitados na mesma norma, sendo que apenas declarou inconstitucional a alínea "f" do parágrafo segundo do artigo 12, gozando de validade e eficácia as demais alíneas deste dispositivo. Assim, com exceção da alínea "f" do parágrafo segundo do artigo 12 que foi declarada inconstitucional, a imunidade da Recorrente fica condicionada a determinados requisitos, os quais devem ser comprovados no processo. Vejamos abaixo. Art. 12. Para efeito do disposto no art.150, inciso VI, aliena “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; [...] Seguindo a mesma linha da norma específica (Lei 9.532/97) o CTN também tem requisitos para fruição da imunidade previstos no artigo 9º, § 1º e no artigo 14 do mesmo diploma legal. Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. E o artigo 14 do CTN assim dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Vejam D. Julgadores, a necessidade de se cumprir os requisitos para fruição da imunidade estão previstos tanto na norma específica, no artigo 12 da Lei 9.532/97, como no CTN, norma recepcionada no ordenamento jurídico como Lei Complementar. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 Assim, como tais requisitos não foram analisados nos autos por nenhuma das instâncias anteriores para se afirmar que a Recorrente é uma entidade imune, entendo que o julgamento do recurso deveria ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem analise os requisitos previstos nas alíneas do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97 e artigo 9º, § 1º e no artigo 14 do CTN, a fim de confirmar se a Recorrente tem direito a imunidade do IRRF incidente sobre aplicações financeiras. A necessidade de se verificar nos autos se a Recorrente respeitou os requisitos previstos em lei para usufruir da imunidade já foi analisado por este E. CARF, onde cito a título exemplificativo a ementa do v. acórdão 1201-003.195. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. ADI 1802 Os requisitos para fruição da isenção/imunidade constam do §2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1995, os quais não foram declarados inconstitucionais pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1802. Ademais, tanto a competência para suspensão do benefício quanto os requisitos para sua fruição constam dos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN, norma recepcionada no ordenamento jurídico como lei complementar. Correta a suspensão do benefício da isenção do IRPJ e CSLL quando comprovado nos autos: i) não aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; ii) remuneração indireta, mediante transferência de recursos do Instituto para os associados/familiares e/ou pessoas ligadas, mediante operação simulada de pagamento de serviços prestados; iii) exercício de atividade empresarial. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUTORIDADE COMPETENTE. O fato de a Portaria SRF nº 1.398, de 2002 fazer referência a ato declaratório suspensivo do benefício e atribuir competência ao Delegado da DEFIC não significa que outros Delegados da Receita Federal não tenham a competência designada por lei. O nome do ato não tem poder de modificar a sua essência, o que importa é o seu teor. Atribuir à portaria uma restrição não existente na lei na espécie, significa uma inversão de valor. Nos autos da ADI 1802, o STF pontuou a necessidade e a “preocupação em respaldar normas de lei ordinária” direcionadas a evitar que falsas instituições sejam favorecidas pela imunidade/isenção. O § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência tanto ao “Delegado” quanto ao “Inspetor” da Receita Federal para tratar da matéria. [...] Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1. Verificar se a Recorrente é entidade imune e cumpre com os requisitos previstos no parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97 artigo 9º, § 1º e no artigo 14 do CTN. 2. Intimar a Recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para verificar se o contribuinte é entidade imune, ou seja, atende aos requisitos previstos no §2º do artigo 12 da Lei 9.532/97 e artigo 9º, § 1º e no artigo 14 do CTN. 3. Pronunciar-se, de forma conclusiva, se a Recorrente enquadra ou não nos requisitos legais para usufruir da imunidade do IRRF sobre aplicações financeiras. 4. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 5. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, a Recorrente deverá ser intimada, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000048/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 MULTA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A CEDENTE DE DESTACAR O PERCENTUAL RETIDO. A empresa cedente da mão-de-obra deve destacar na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços o valor dos onze por cento retidos pela empresa contratante dos serviços. A não realização de tal destaque constitui infração à lei previdenciária passível de multa. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem, de forma irrefutável, a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração. Sem tal comprovação, deve ser afastado o agravamento da multa.
Numero da decisão: 2201-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A CEDENTE DE DESTACAR O PERCENTUAL RETIDO. A empresa cedente da mão-de-obra deve destacar na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços o valor dos onze por cento retidos pela empresa contratante dos serviços. A não realização de tal destaque constitui infração à lei previdenciária passível de multa. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem, de forma irrefutável, a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração. Sem tal comprovação, deve ser afastado o agravamento da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 48 /2 00 8- 56 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 280/330, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 218/272, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 37 – deixar a empresa cedente de mão- de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços), conforme descrito no auto de infração de fl. 03 (DEBCAD 37.154.054-2), lavrado em 29/02/2008, referente ao período de 01/2001 a 12/2006, com ciência da RECORRENTE em 06/03/2008, conforme AR de fl. 112. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo possui valor histórico de R$ 3.585,39. De acordo com o relatório fiscal da infração (fl. 5), a contribuinte deixou de destacar, em diversas notas fiscais emitidas, o percentual de 11% destinado à previdência social, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 31, § 1º, da Lei nº. 8.212/1991 e art. 219, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, este último com a seguinte redação: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (...) § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. A autoridade fiscal relacionou, de forma exemplificativa, as notas fiscais emitidas pela RECORRENTE sem o referido destaque e anexou aos autos cópias das mesmas (fls. 07/39), quais sejam: as Notas Fiscais Faturas de Serviços 000027 de 26/04/2001, 000123 de 09/10/2001, 000128 de 05/11/2001, 000140 de07/12/2001, 000230 de 01/08/2002, 000236 de 05/08/2002, 000274 de 01/11/2002, 000287 de 26/11/2002, 000303 de 20/12/2002, 000309 de 17/01/2003, 000308 de 13/01/2003, 000310 de 17/01/2003, 000382 de02/07/2003, 000407 de 06/08/2003, 000516 de 19/01/2004, 000544 de 04/03/2004 e 000607 de 08/06/2004. Ainda de acordo com o Relatório fiscal de fl. 05, a fiscalização identificou a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso II, do art. 290, do RPS, ou seja, entendeu pela ocorrência de várias ações fraudulentas em razão dos erros identificados na contabilidade do RECORRENTE, em especial (i) ausência de inclusão de movimentação financeira do período fiscalizado; (ii) mascaração do preço dos serviços prestados/materiais fornecidos; (iii) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos honorários advocatícios pagos a contribuintes individuais; (iv) não contabilização de R$ 43.295.380,93 de Notas Fiscais Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 de Prestação de Serviços no período; e (v) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos pagamentos das remunerações feitas ao Sr. Sylvio Texeira. Conforme Relatório da aplicação da multa de fl. 41, a infração foi calculada com fundamento no art. 283, caput e §3º, do RPS, considerando o valor base de R$ 1.195,13 (atualizado pela Portaria MPS/GM nº 142/2007), e majorada em três vezes, nos termos do art. 292, inciso II, do RPS, em razão de ocorrência de circunstância agravante acima destacada. Além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos:  NFLD 371540488 (Processo de nº 14098.000042/2008-89), referente ao lançamento relativo a contribuições sociais devidas e não recolhidas, ou recolhidas a menor, correspondente à contribuição previdenciária da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e as destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae); correspondentes à contribuição da parte dos segurados empregados e incidentes sobre a remunerações dos contribuintes individuais.  AI 371540500 (Processo de nº 14098.000044/2008-78), referente ao lançamento por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais.  AI 371540518 (Processo nº 14098.000045/2008-12), referente ao lançamento por deixar a empresa de prestar ao INSS informações financeiras e contábeis de interesse do mesmo.  Al 371540526 (Processo nº 14098.000046/2008-67), referente ao lançamento por apresentar a empresa os Livros Diário e Razão contendo informações diversas da realidade e omitindo informações verdadeiras.  AI 371540534 (Processo nº 14098.000047/2008-10), referente ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissões).  AI 37.154.049-6 (Processo de nº 14098.000043/2008-23), referente ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixou a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 130/156 em 03/04/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: IMPUGNAÇÃO Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 A interessada apresentou impugnação em 03/04/2008, juntada às fis.65 a 78 dos autos, alegando, em síntese: • A fiscalização foi executada no estabelecimento da impugnante, e todas as intimações e solicitações de esclarecimentos foram atendidos e disponibilizados os documentos e prestados os esclarecimentos no recinto da impugnante. • Durante o período de quase um ano de Ação fiscal, não foi emitido nenhum Termo de Recebimento e nem de devolução de documentos pela fiscalização. • Também pode ser confirmado através dos Termos Fiscais que não houve nenhuma reintimação ou solicitação de esclarecimento, ou qualquer documento que caracterizaria falta de atendimento, em relação a qualquer documento ou esclarecimento solicitado pela fiscalização. • Em nenhum momento foi comunicado pela fiscalização a falta de apresentação de documento ou esclarecimento, ou a sua deficiência, inclusive em relação a sua contabilidade. • A suposta falta de apresentação de documentos, deficiência em sua apresentação, ou deficiência nos Livros Contábeis, motivo da desclassificação da escrita contábil e a lavratura de diversos Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, somente foi conhecida com o recebimento do Auto de Infração. • Não teve nenhuma oportunidade para esclarecer ou suprir deficiência. • A Verdade Material razão de ser do Contencioso Administrativo Fiscal, a comprovação dos fatos ou da infração pelos Auditores- Fiscais foi substituída pela Fé Pública ou Presunção de Verdade ou de Fato, como nova hipótese de incidência fiscal. • Como é possível a impugnante comprovar, ou que não atendeu plenamente a fiscalização em suas intimações ou solicitação de esclarecimento, se os documentos foram disponibilizados no recinto da firma, sem qualquer comprovante de recebimento de documentos emitido pela fiscalização, ou, a constatação de que não foi atendida determinada Intimação ou não foram prestados determinados esclarecimentos. Pode ser facilmente verificado nos Termos Fiscais que sequer houve repetição de solicitação de qualquer de solicitação de qualquer documento ou qualquer ato fiscal que poderia ser entendido, ou, que demonstraria que algum documento apresentado era imprestável ou deficiente, este último em relação aos livros fiscais, conforme concluiu, arbitrariamente os Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento fiscalizatório. • Não é coerente a afirmação fiscal de que não foram apresentados os documentos e informações solicitados, mesmo porque a mesma fiscalização descreve um rol enorme documentos que serviu de base para a apuração do suposto crédito tributário, fato que pode ser evidenciado nos 17 volumes de processos, dos quais, a partir de IV volumes, são contratos, notas fiscais, boletim de medições de obras, memorial descritivos dos serviços a serem executados, planilhas de preços unitários, DISO, etc. que serviram de base para a aferição indireta. Como pode ser visto o método de aferição indireta não é a metodologia a ser empregada. Emprega-se essa modalidade de apuração quando não se tem elementos suficientes para apuração, o que não foi o caso. • Pode-se concluir que a Ação Fiscal e a conclusão a chegaram os Auditores faz lembrar o que acontece com as empresas de Telecomunicação, no Brasil, as campeãs de reclamações, para não deixar pista ou vestígio de suas deficiências, preferem não registrar nada e não prestar qualquer informação por escrito, tudo através de uma suposta gravação que ninguém tem acesso a elas. Esse comportamento não pode ser tolerado em relação a servidor que exerce importante Função de Estado. É a mais cabal forma de cerceamento do direito de defesa, quando o sujeito passivo não sabe de que esta se defendendo. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 • Como já devidamente esclarecido e relatado, no processo n°. 14098 000042/2008-89 queremos, mais uma vez deixar claro, que no inicio dos procedimentos fiscais e durante todos os procedimentos, foram disponibilizados os documentos solicitados, inclusive os Livros Diário e Razão relativos ao período fiscalizado, ou seja, 2001 a 2006, inclusive com as correções resultante de Auditoria Contábil realizada em 2006. Não houve qualquer recusa por parte da fiscalização, ou qualquer apontamento de que os Livros Contábeis apresentavam deficiências insanáveis que colocariam em cheque os fatos contábeis neles registrados e a ausência de lançamento de fatos contábeis Esse fato somente foi conhecido com o recebimento dos Autos de infrações. • Parece-lhe que faltou aos Auditores Fiscais destrezas para avaliar os fatos contábeis sejam eles individualmente ou em conjunto. • Os auditores preferiram utilizar livros diários ao invés de livros razões, que são o meio fundamental para sintetizar registros, conforme cópia em anexos de todas as contas elencadas nos dispositivos legais citados. • Os motivos legais para a sua desclassificação não estão presente no caso em tela. As supostas falta de registros não passaram da insipiência dos Auditores no manuseio de tal ferramenta. • A Autoridade lançadora desclassificou/desconsiderou a Contabilidade sob a alegação que era imprestável e não faria prova a favor do contribuinte. Partindo desse pressuposto construído a margem dos fatos e das informações constantes da escrita contábil, aplicou o critério da aferição indireta, calculando a contribuição devida, com base nos Contratos, Notas Fiscais e ART, não considerando os registros contábeis. • Os documentos contábeis apresentados comprovam de forma inequívoca a existência de uma sistema contábil, Livros Diário e Razão, registros lastreados em documentos hábeis, ao contrário das conclusões ilusionista dos Auditores Fiscais. • Estão exaustivamente demonstrados na Impugnação da NFLD DEBCAD n°. 37.145.048-8 a regularidade contábil. • Ocorreu cerceamento ao seu direto de defesa. • O direito à ampla defesa estabelecida na Lei Maior não se limita na simples obstrução ao acesso a peça acusatória, mas o acesso a todos os fatos que resultaram na peça acusatória. No caso, em particular, não está sendo questionada a obstrução à defesa, via impugnação do lançamento, ora exercitado. Mas, de que está sendo acusado. • O ônus da prova em contrário atribuída ao sujeito passivo nos casos de recusa ou sonegação de qualquer documento previsto, no final dos parágrafos 3 0 , 4 0 , 6° do art. 33 da Lei n°. 8.212/1991, não deve ter a mais ampla e geral extensão pró-fisco como foi interpretado pelos Auditores Fiscais. • Não é possível alguém se defender não sabendo claramente de que está se defendendo. A falta de preparação de folha de pagamento para todos os funcionários não passa de acusações genéricas e infundadas. Mesmo porque os Próprios Auditores Fiscais listam como documentos analisados Pagamento. • Foi demonstrado claramente que não há registro, nos Autos, ou em Termos Fiscais, ou qualquer outro documento de alguma intimação fiscal que não tenha sido atendida a contento. Assim como não há qualquer recusa ou Sonegação de informação, muito menos dolo ou má fé, este foi o motivo utilizado para agravamento das penalidades acessórias. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 • Por outro lado, ficou amplamente demonstrado que a impugnante, ao contrário do que afirmaram os auditores Fiscais, possui escrita contábil confiável que representam plenamente a posição patrimonial. • Não pode prosperar como base garantir exigência fiscal, critério de aferição indireta, ou para agravar penalidade, as acusações em caráter genérico. Essa pratica não pode mais reinar em um Pais que a duras penas conquistou o Estado de Direito. • Acusações genéricas, presunção de fé-pública há muito tempo foi banida, em respeito ao Estado de Direito, da ordem jurídica tributária, mesmo porque não há previsão no direito positivo, de fato gerador de tributos ou penalidade pecuniária as presunções de verdade ou de fé pública. Não há o que falar em inversão da prova. Não se pode comprovar se não conhecemos em sua plenitude as acusações imputadas, • A legislação estabelece às hipóteses em que cabe o agravamento, no artigo 290 do RPS, tais como: tentado subornar o Auditor-Fiscal; agido com dolo, fraude ou má-fé; ter desacatado o auditor-fiscal no ato da ação fiscal; ter obstado a ação da fiscalização e reincidência do autuado. No caso em tela qual foi a motivação? Em que momento o fato ocorreu? Onde está materializado pela fiscalização à ocorrência. • Uma simples intimação e não materialização de seu não atendimento ou pelo menos uma reintimação, ou qualquer forma em que fique claro de houve uma falta de atendimento ou atendimento deficiente. Nos dezessete volumes não existe qualquer documento que possa vislumbrar uma tentativa de suborno; o dolo a frade; má-fé, desacato, obstrução à Ação Fiscal ou, a reincidência. PEDIDO A interessada requer: De todo demonstrado, a bem da justiça, da verdade material, do direito ao contraditório, a ampla defesa, requer e protesta e essa Douta Autoridade Julgadora, a realização de diligência, perícia, a junção e complementação de todas as provas admitidas no direito e por fim julgue o Auto de Infração n°37.154.054-2: a) Nulo por vicio formal, caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa. h) No mérito ú Anulação da multa aplicada pelos motivos demonstrados. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Campo Grande/MS, Terceira Turma de Julgamento, às fls. 176/180, entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, no intuito de esclarecer determinados pontos necessários para o deslinde do processo, acerca de dúvidas surgidas pelas constatações do contribuinte e quanto aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, adotando-se, ipsis litteris, tal trecho do resumo elaborado pela DRJ em Campo Grande/MS, para compor parte do presente relatório: Em 09/03/2009, manifestou este julgamento (f1.70 a 72), em decorrência de dúvidas surgidas quanto às constatações e quanto aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, solicitando-lhe o esclarecimento dos seguintes pontos específicos, necessários para o deslinde do processo: - Caso tenha sido elaborado, identificar dentre os milhares de documentos e outras folhas indecifráveis, tais como as fls. 1949; 2528 e 2857, etc., onde se localizam os Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 fundamentos para a desconsideração da contabilidade, cujas constatações foram relacionadas no parágrafo 3°. do REFISC (fl. 668). - Responder se procedem ou não as alegações da interessada, de que a maior parte dos fatos contábeis, tidos pela auditoria fiscal como omitidos, constam devidamente relacionados nos seus livros razões (fls. 3430 a 4477) que, segundo ela, não foram utilizados pelas autoridades fiscais. Em resumo, que se retorne uma resposta objetiva e fundamentada se os livros razões anexados refletem os livros diários. - Caso a resposta da acima seja negativa, sejam anexadas cópias de amostras de folhas dos livros diários para comprovar a discrepância entre os dois livros, mais especificamente, sejam trazidas aos autos cópias de amostras dos livros diários das contas contábeis Caixa (10004-7 1101010101); INSS a Recolher (p/ todos os meses) (10168-0 2101030109 e outras); Mão de Obras s/ Obras Divs. (10263-0 5101010103); Salários/Ordenados (10598-8 410101020102); INSS (10559-2 4101020103 e outras); INSS OS 209/99 (10901-8 1105010108); Serviços de Terceiros (11080-0 4101020105), dentre outras que julgarem necessários. Em resposta, a fiscalização apresentou o cumprimento da Diligência Fiscal, às fls. 182/192, contendo os seguintes argumentos: • Transcreve a fundamentação legal que autoriza a desconsideração da contabilidade pela auditoria fiscal, e afirma que obteve provas do registro irreal da remuneração dos segurados a serviço da interessada, além de ter constatado registro em contabilidade de receita menor que o efetivamente ocorrido. Os documentos que comprovam as constatações de irregularidades na contabilidade constam relacionados no Auto de Guarda e Devolução de Documentos - AGD. • Arrazoa acerca dos lançamentos contábeis em livros recentes, de que a maior parte dos lançamentos omitidos em livros anteriores estão agora presentes, porém, estes livros não haviam sido disponibilizados pela empresa durante o período que atuaram em sua sede. • Compara, por meio de tabelas, os dados contidos nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, alteradas após o encerramento da ação fiscal, com as DIPJ originais, entregues à RFB antes da ação fiscal, cuja finalidade é demonstrar que a interessada, de fato, havia ocultado receitas, deixando-as de lançar em sua contabilidade. Da Manifestação do Contribuinte Devidamente intimado em 24/06/2009 para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou manifestação, às fls. 198/212, anexada ao processo em 03/07/2009, oportunidade em que reiterou os argumentos da Impugnação e se insurgiu contra as respostas da auditoria fiscal dadas aos questionamentos da DRJ: • Tal como ocorreu com a autoridade julgadora, também encontrou dificuldades intransponíveis para compreender os procedimentos adotados pela fiscalização. • Em resposta aos quesitos da Proposta de Diligência, a auditoria fiscal apenas repetiu o que já havia mencionado no relatório fiscal. • Justifica os motivos que a levaram elaborar sua contabilidade em livro caixa e livros diários e razões, lançando as receitas em conta caixa, fato que, provavelmente, levou a Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 auditoria fiscal deixar de identificar todos os registros da sua receita, que estavam devidamente contabilizados, e cujos livros foram disponibilizados. • Sobre os pagamentos não declarados aos contribuintes individuais, alega ter cometido esta omissão por falta de conhecimento, e que foi orientado pela auditoria a entregar GFIP contendo estes fatos geradores, e que recolhesse as contribuições devidas. Afirma, ainda, que cumpriu com as orientações no decurso da fiscalização, e protesta contra suposta ausência de quantificação de remunerações consideradas pela auditoria fiscal como omitidas em sua contabilidade. • Rebate outras supostas omissões em sua contabilidade que levaram a desconsiderá-la. Pela auditoria fiscal • Sua receita sempre esteve integralmente contabilizada e à disposição da auditoria fiscal, os livros contábeis, apenas, não estavam todos registrados na JUCEMAT, providência que não foi exigida pelos auditores fiscais. • Repudia a apresentação pela auditoria fiscal de suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, trazidas em sede de diligência, com a finalidade de demonstrar que, também neste documento original, ela não havia declarado todas as suas receitas, tal como procedeu em sua contabilidade. • Invoca o Instituto da Decadência, para que seja cancelada parte do crédito previdenciário discutido, do período de 01/2001 a 02/2003. PEDIDO A interessada reitera todos os pedidos formulados na peça impugnatória, e as complementa consoante os termos a seguir: De todo o demonstrado e considerando que o processo n°. 14098.000042/200889 encontra-se em apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme Extrato de Pesquisa em anexo, requer: 1- O cancelamento da exigência fiscal, sem apreciação do mérito, nos termos da Súmula Vinculante STF n°. 08/2008, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos n°. 37.154.048-8, formalizada através do processo n°. 14098.000042/2008-89, referente ao período de 01/2001 a 02/2003, por estar sucumbidos pela decadência determinada pela referida Súmula Vinculanie. De todo o demonstrado, a bem da justiça, da verdade material, do direito ao contraditório, a ampla defesa, requer e protesta e essa Douta Autoridade Julgadora, a realização de diligência, perícia, a junção e complementação de todas as provas admitidas no direito e por fim que em relação ao Auto de Infração n° 37. 154.054-2 : a) Aplique a Sumula Vinculante n'.08 do STN. b) Julgue nulo por vicio formal, caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa. c) No mérito: 1. Anulação da multa aplicada pelos motivos demonstrados. 2. Caso não seja anulada a multa, que desconsidere a gradação da multa por estarem ausentes os motivos previstos no art. 290, e seus incisos. Da Decisão da DRJ Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 218/272): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. FALTA DE CLAREZA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. PERÍODO EXIGÍVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. É atípica a conduta de não apresentar documentos à fiscalização de período não definido pela lei nova como obrigatório. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Constatado que a causa da desconsideração da contabilidade não decorreu de falhas involuntárias, mas de conduta premeditada, portanto, dolosa, não há porque afastar a majoração do valor da multa aplicada. PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PRODUÇÃO DE PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê- lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido No mérito, a DRJ entendeu por reconhecer o efeito da abolitio criminis introduzida pelo art. 33, § 2°, e art. 32, § 11, ambos da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, por força do art. 106 inc. II "a" do CTN, que tornou atípica a não apresentação de documentos e livros contábeis e fiscais relativos a fatos geradores atingidos pela decadência, cujo prazo, por sua vez, deve ser contado de acordo com as regras do CTN e não do art. 45 da Lei 8.212/91, conforme dispõe a Súmula Vinculante n° 08. Sendo assim, em razão da conduta dolosa/fraudulenta da contribuinte, aplicou-se o art. 173, I, do CTN na contagem do prazo decadencial. Consequentemente, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 06/03/2008, entendeu a autoridade julgadora que estariam decadentes todas as competências do período de 2001 e 2002, exceto 12/2002. Ademais, informa que a infração permanece em relação às competências 12/2002 e 01/2003 a 12/2006 e, considerando que, de Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 acordo com o art. 283 inciso II, alínea “j” (sic), a sanção não varia em função do período da infração, o valor da multa permanece inalterado. Sendo assim, houve procedência parcial do lançamento, porém sem alteração do crédito tributário lançado. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 07/04/2010, conforme AR de fls. 278, apresentou o recurso voluntário de fls. 280/330 em 28/04/2010. Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos da Impugnação, adicionando especificações, por ele relatada, da deficiência da contabilidade pelo não registro de diversos itens listados pelos auditores fiscais. No mais, requer que seja apensado o presente processo ao processo n°. 14098.000042/2008-89, uma vez este é o processo principal e que todos os documentos probatórios de sua escrita contábil estão nele acostados, assim como requer a anulação da multa e, caso não seja anulada a multa, que seja considerado a gradação da multa por estarem ausentes os motivos previstos no art. 290, e seus incisos. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Das nulidades do lançamento De início, o RECORRENTE alega a nulidade do auto de infração de multa previdenciária, em razão da ausência de descrição das informações relevantes no relatório fiscal, circunstância que dificultou a compreensão do lançamento. Reafirma as razões expostas na peça impugnatória no sentido de que não há qualquer registro de alguma intimação fiscal que não tenha sido atendida, nem qualquer recusa, dolo, má-fé ou sonegação na prestação de informações. Ademais, alega que a própria conversão em diligência não acresceu informações relevantes no que se refere à melhor compreensão do lançamento e demonstrativos. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) No presente caso, é possível observar do relatório de infração de fl. 05 que houve exposição clara da circunstância que ocasionou a aplicação da multa. Foi pontuado, neste documento, que a multa foi aplicada em razão da RECORRENTE ter deixado de destacar em determinadas notas fiscais o percentual de 11% destinado para previdência social. Nesta oportunidade, a fiscalização listou, de forma exemplificativa, algumas notas que não tiveram o destaque de 11%, bem como as anexou nestes autos (fls. 7/39). Assim afirmou o relatório fiscal: 1. Deixou a empresa SELCO ENGENHARIA LTDA de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme demonstrado Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 exemplificativamente através das cópias das Notas Fiscais Faturas de Serviços a seguir relacionadas: 000027 de 26/04/2001, 000123 de 09/10/2001, 000128 de 05/11/2001, 000140 de 07/12/2001, 000230 de 01/08/2002, 000236 de 05/08/2002, 000274 de 01/11/2002, 000287 de 26/11/2002, 000303 de 20/12/2002, 000309 de 17/01/2003, 000308 de 13/01/2003, 000310 de 17/01/2003, 000382 de 02/07/2003, 000407 de 06/08/2003, 000516 de 19/01/2004, 000544 de 04/03/2004 e 000607 de 08/06/2004, e que também anexamos. No que se refere à majoração da multa, o mesmo relatório da infração de fls. 4, no item 03, listou quais foram as irregularidades verificadas durante a fiscalização que deram origem a circunstância agravante, quais sejam: (i) ausência de inclusão de movimentação financeira do período fiscalizado; (ii) mascaração do preço dos serviços prestados/materiais fornecidos; (iii) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos honorários advocatícios pagos a contribuintes individuais; (iv) não contabilização de R$ 43.295.380,93 de Notas Fiscais de Prestação de Serviços no período; e (v) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos pagamentos das remunerações feitas ao Sr. Sylvio Texeira. Constata-se que foi perfeitamente identificada a conduta praticada pela RECORRENTE, qual o dispositivo legal infringido, qual a penalidade aplicada, bem como a forma de cálculo do valor do lançamento. Portanto, todos os elementos necessários para apresentação da impugnação estavam presentes no auto de infração e no relatório fiscal, razão pela qual não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. MÉRITO Da multa aplicada Trata-se de multa lavrada em razão da RECORRENTE ter deixado de destacar em determinadas notas fiscais o percentual de 11% da retenção destinada à previdência social (CLF 37). Sobre o tema, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos), contidos no Decreto nº 3.048/1999: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (...) § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Para comprovar a materialidade da conduta praticada pela RECORRENTE, a fiscalização indicou algumas notas fiscais que não tiveram o destaque, quais sejam (fl. 5): 1. Deixou a empresa SELCO ENGENHARIA LTDA de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme demonstrado exemplificativamente através das cópias das Notas Fiscais Faturas de Serviços a seguir relacionadas: 000027 de 26/04/2001, 000123 de 09/10/2001, 000128 de 05/11/2001, 000140 de 07/12/2001, 000230 de 01/08/2002, 000236 de 05/08/2002, 000274 de 01/11/2002, 000287 de 26/11/2002, 000303 de 20/12/2002, 000309 de 17/01/2003, 000308 de 13/01/2003, 000310 de 17/01/2003, 000382 de 02/07/2003, 000407 de 06/08/2003, 000516 de 19/01/2004, 000544 de 04/03/2004 e 000607 de 08/06/2004, e que também anexamos. Ademais, todas elas foram anexadas aos presentes autos, conforme fls. 7/39. Assim, considerando a materialidade da infração praticada, para afastar sua incidência deveria a RECORRENTE comprovar que efetivamente realizou as retenções nestas notas fiscais de prestação de serviços, mediante, por exemplo, a apresentação de nota substitutiva com o respectivo cancelamento das notas indicadas antes do início da ação fiscal, o que não foi feito. Isto porque, em seu auto de infração o contribuinte limita-se a questionar a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e a inexistência de erros em sua contabilidade. Com relação a eventual nulidade, a sua pretensão já foi rechaçada. Por sua vez, os erros em sua contabilidade estão relacionados ao agravamento da multa, na medida em que a fiscalização os utiliza como fundamento para majorá-la, e não com a aplicação per si da infração. Logo, merece prosperar o lançamento, na medida em que a RECORRENTE não comprovou ter emitido referidas notas com o destaque dos 11%, conforme determina a legislação em vigor, tampouco comprovou, por exemplo, o cancelamento das notas antigas e a substituição por novas notas com o referido destaque. Do agravamento da multa aplicada Já no que se refere ao agravamento da multa aplicada, entendo que assiste razão a RECORRENTE. No presente caso, trata-se de agravamento com fundamento no art. 290, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999, que assim dispõe: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: [...] II - agido com dolo, fraude ou má-fé; Observa-se da legislação em comento, que a multa será majorada quando ocorrerem algumas das situações caracterizadas como circunstâncias agravantes. Como se percebe, trata-se de regra excepcional, que depende de comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo. Destaca-se, ainda, que a legislação previdenciária possui uma certa peculiaridade em ralação à qualificação tributária ordinária das multas previstas na Lei nº 9.430/1995. Enquanto a legislação geral estabelece quais as condutas precisam ter o dolo comprovado (sonegação, fraude ou conluio), a legislação previdenciária estabelece apenas a intenção de dolo no cometimento da infração. Isto é fruto do próprio arcabouço previdenciário, que estabelece uma norma genérica de circunstância agravante que deve ser interpretada em conjunto com a infração cometida. Ou seja, o art. 290, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 apenas faz sentido caso interpretado em conjunto com a norma contida no art. 219, § 4º, do mesmo diploma legal. Em outras palavras, o que deve ser comprovado pela fiscalização é o dolo, a má-fé ou a fraude do contribuinte em não destacar na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços o percentual de onze por cento do seu valor bruto. Assim, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa agravada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento da infração com dolo pelo agente e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. Segundo a fiscalização, a má-fé seria comprovada em razão dos erros existentes na contabilidade da RECORRENTE, que ensejaram o lançamento por arbitramento consubstanciado na NFLD n°. 37.145.048-8, objeto do processo n°. 14098.000042/2008-89. Ocorre que, pois mais graves que sejam os vícios existentes na contabilidade da contribuinte, tais situações não são suficientes para comprovar a existência de dolo da RECORRENTE em não destacar o percentual de 11% devido à previdência social. No que se refere à ausência de escrituração da movimentação financeira ou da inclusão em folha dos Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000048/2008-56 pagamentos efetuados aos advogados e ao Sr. Sylvio Texeira, tais condutas não têm vinculação direta com a infração praticada. Já no que se refere à ausência de escrituração das notas fiscais, em consulta ao anexo II do relatório fiscal do processo nº 140980.00042/2008-89 (fls. 1228 do referido processo), referente à obrigação principal, verifica-se que a grande maioria das notas fiscais que não foram destacados o percentual de 11% haviam sido escrituradas, a ver: NF 310/2003: Nota fiscal 27 de 2001: NF 123/2001: NF 607/2004: Percebe-se que em todas as notas acima indicadas, o campo “NF Escriturada” da planilha está preenchido, demonstrando que as notas forma efetivamente registradas no livro diário da RECORRENTE. Logo, não há uma correlação direta entre a ausência de escrituração de diversas notas fiscais praticadas pelo RECORRENTE e a conduta de deixar de destacar o percentual de 11% devido para previdência social, não sendo esta conduta suficiente para comprovar eventual dolo da RECORRENTE. Assim, partindo do pressuposto que a má-fé e o dolo devem ser sempre comprovados, entendo por afastar o agravamento da multa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização, devendo a multa ser aplicada no seu valor base de R$ 1.195,13. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722536/2018-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi devidamente comprovadas, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a dedução indevida de previdência oficial apurada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T20:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T20:35:35Z; Last-Modified: 2020-03-30T20:35:35Z; dcterms:modified: 2020-03-30T20:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T20:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T20:35:35Z; meta:save-date: 2020-03-30T20:35:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T20:35:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T20:35:35Z; created: 2020-03-30T20:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-30T20:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T20:35:35Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.722536/2018-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.279 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente KLEBER PAIVA CABRAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi devidamente comprovadas, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a dedução indevida de previdência oficial apurada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 25 36 /2 01 8- 63 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.722536/2018-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015 (e-fls. 34/44), onde se apurou Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal, Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 58/61): - concorda com as infrações Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 265,39, e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 0,20; - em relação à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 30.345,04, não conseguiu a documentação comprobatória de que o valor está isento do imposto de renda e admite o seu lançamento; no entanto, de posse das DIRF correspondentes a 2014, simulou nova declaração que solicita seja examinada e, se for o caso, emitida declaração retificadora de ofício, haja vista que o valor do imposto de renda a pagar passa a ser de R$ 5.374,16; - em relação à infração Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 3.340,00, foi cometido erro no preenchimento e o valor informado como contribuição para previdência oficial seria na verdade referente a contribuições para o Fapi, referente a Previ. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 13ª Turma da DRJ/RJO. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/05/2019 (e-fls. 65), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/06/2019 (e-fls. 68/69) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que cometeu erro no preenchimento de sua declaração ao informar como contribuição previdenciária oficial o valor de R$ 3.340,00 pago como FAPI e ao deixar de informar o recebimento de R$ 30.345,04 através da Caixa Econômica Federal. - Sustenta que a Declaração de Renda Pessoa Física do Exercício 2015 foi feita tendo como base o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil juntado ao Recurso. - Expõe que o montante de R$ 30.345,04 creditado na Caixa Econômica Federal é decorrente de Ação Judicial contra o Banco do Brasil, o qual cobrava imposto de renda sobre valores recebidos a título de ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio a serviço do banco. Discorda do presente lançamento, uma vez que a Justiça Federal já considerou indevida a cobrança de imposto sobre esses valores. - Informa que solicitou à Anabb documentos comprobatórios referentes à ação judicial, mas que até esta data não os recebeu. Requer a possibilidade de apresentá-los posteriormente. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.722536/2018-63 Em 28/06/2019, o contribuinte juntou aos autos novos elementos de prova a fim de complementar o Recurso Voluntário (e-fls. 77/173). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que o litígio a ser analisado recai sobre a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal de R$ 30.345,04 e a Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 3.340,00. As demais infrações não foram impugnadas pelo sujeito passivo. No que concerne à omissão de rendimentos, extrai-se dos autos que o lançamento foi efetuado com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 08, 26). O julgamento de primeira instância manteve a infração conforme razões a seguir reproduzidas (e-fls. 60): Em relação à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 30.345,04, o contribuinte também não trouxe motivos de fato ou direito para contestá-la, mas tão somente solicitou a retificação da declaração. No entanto, a retificação da declaração pelo contribuinte após o lançamento é vedada pelo art. 147 do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Com efeito, a retificação da declaração após o lançamento consiste em procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, não podendo ser acatada por este Colegiado. É nesse sentido também a Súmula CARF nº 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações trazidas pelo recorrente acerca da natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial, não cabe a apreciação das mesmas por este Colegiado haja vista a ocorrência de preclusão. Extrai-se dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnadas as matérias que não forrem expressamente contestadas. Dessa forma, não é permitido ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.722536/2018-63 documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Relativamente à dedução indevida de previdência oficial, verifica-se através do comprovante de rendimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil juntado ao Recurso Voluntário (e-fls. 70/71) que o montante declarado pelo sujeito passivo consiste, de fato, em contribuição à previdência privada/Fapi, tal como alega em sua defesa. Importa mencionar nesse ponto que os rendimentos e o IRRF constantes do referido comprovante encontram-se devidamente informados na declaração objeto do lançamento e que não consta da mesma qualquer valor de previdência privada/Fapi referente a esta fonte pagadora (e-fls. 35, 38). Deve-se salientar, ainda, que a soma do valor em litígio com a previdência privada declarada pelo interessado para a Anabbprev não ultrapassa o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo da Declaração de Ajuste, conforme previsto nos arts. 74 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Trata-se, portanto, de simples erro de preenchimento do contribuinte. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, não merece prevalecer a infração em exame. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a dedução indevida de previdência oficial apurada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.000258/2005-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO. DEZ ANOS DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo-limite de 10 (dez) anos, contados do fato gerador (Súmula CARF nº 91). EFICÁCIA DA MP nº 1.212/95 / Lei nº 9.715/98. 1º DE MARÇO DE 1996. Com a declaração de inconstitucionalidade (Resolução do Senado nº 10/2005), da disposição inscrita no art. 15 da MP nº 1.212/95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.715/98, observada a anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, é aplicável, até 29/02/1996, a forma de apuração estabelecida na Lei Complementar nº 7/70 - 0,75 % sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária (“semestralidade”, consagrada na Súmula CARF nº 15).
Numero da decisão: 9303-010.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO. DEZ ANOS DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo-limite de 10 (dez) anos, contados do fato gerador (Súmula CARF nº 91). EFICÁCIA DA MP nº 1.212/95 / Lei nº 9.715/98. 1º DE MARÇO DE 1996. 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Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 02 58 /2 00 5- 92 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13882.000258/2005-92 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 789 a 833) contra o Acórdão nº 3302-00.405, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 767 a 774), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. MP 1.212/95 e Lei 9.715/98 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/1996. ADIN 1.417 do STF. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98. Ao seu Recurso Especial, inicialmente, foi dado seguimento parcial (fls. 836), somente no que se refere ao prazo-limite para Pedidos de Restituição, antes da vigência do 3° da Lei Complementar nº 118/2005 (interpretando o art. 168, I, do CTN), que não seria de cinco, mas sim de dez anos (“cinco mais cinco”) da ocorrência do fato gerador, tratando-se a Contribuição para o PIS/Pasep de um tributo sujeito ao lançamento por homologação. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 838 a 843), pedindo o não conhecimento do recurso, pois o paradigma apontado não teria tratado “especificamente da questão em tela, ... a inconstitucionalidade ou não da Lei Complementar nº 118/2005, citando apenas a tese ... de 5+5 do STJ”. Contra o seguimento parcial, foi apresentada uma “Solicitação de Diligência” (fls. 845 a 852), pela ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, alegando “ter havido omissão no despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo, que merece ser sanada, vez que apenas tratou do prazo decadencial de cinco anos ... deixando de se pronunciar em relação à discussão acerca da existência do direito creditório em relação do PIS do período de setembro/95 a fevereiro/96 – MP’s 1.212/95 ... e conversão na Lei 9.715/98”. Em razão disto, foi levado a efeito novo Exame de Admissibilidade (fls. 857 a 859), contemplando também a discussão sobre se “os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/95 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo”. A PGFN apresentou novas Contrarrazões (fls. 861 a 873). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Estando a tese dos “cinco + cinco” umbilicalmente ligada à inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito: Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.085 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13882.000258/2005-92 1) Prazo para Repetição do Indébito. Considerando que o Pedido de Restituição (fls. 006) foi apresentado em 08/06/2005, a forma de contagem do prazo (uns entendem como decadencial, outros prescricional) já está pacificada: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 2) Eficácia da MP nº 1.212/95 / Reedições / Lei nº 9.715/98 (art. 18). Com a edição da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, também não cabe mais discussão a respeito: Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 – "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" – e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.896-3 - Pará. Assim, observando-se a anterioridade nonagesimal estabelecida no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, há que se considerar ainda aplicável, para fins de cálculo da contribuição, até fevereiro de 1996, o disposto na Lei Complementar nº 7/70, ou seja, 0,75 % sobre a base de cálculo do sexto mês anterior, sem correção monetária – a chamada “semestralidade”, conforme também já pacificado na esfera administrativa: Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com retorno à origem para a análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital

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