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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633073 #
Numero do processo: 10840.004544/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no IRPJ LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1991 - Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de uma sociedade LTDA Tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte. LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida. Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tributada pelo lucro real. MULTAS DE OFÍCIO (redução) - Quando mais benéficas, as multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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ementa_s : IR/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no IRPJ LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1991 - Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de uma sociedade LTDA Tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte. LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida. Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tributada pelo lucro real. MULTAS DE OFÍCIO (redução) - Quando mais benéficas, as multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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Por tratar-se de uma sociedade LTDA Tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte. LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omiti- da. Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tributada pelo lucro real. - MULTAS DE OFÍCIO (redução) - Quando mais benéficas, as multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se re- troativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANA RANGEL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.-- VERINALDO H aUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004544/95-10 Acórdão n ° : 105-12.307 h RLE PEREIRA NUts?j---- R: • TOR FORMALIZADO EM: 18 M AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK e, justificadamente, PIO DE LIMA BARBOZA. /do rer 6/111 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004544/95-10 Acórdão n° : 105-12.307 Recurso n°. : 10.659 Recorrente : IVANA RANGEL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, sócia da empresa Móveis Rangel Ltda, interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, declarando assim procedente o Auto de Infração de IRPF (reflexo) la- vrado às fls.01120 em virtude das seguintes irregularidades constatadas na empresa: Exercício de 1992, ano-base de 1991 - Lucro Presumido Item Irregularidade Base - Cr$ 1-Omissão Caracterizada pela falta de comprovação da origem e de receita efetiva entrega/recebimento dos empréstimos dos só- 50% de dos escriturados nos livros Razão e Diário. 28.093.000,51 A omissão acima resultou num lucro líquido a tributar de Cr$ 14.046.500,26 que, de acordo com o art 1° inciso VI e parágrafo 2° da Lei 7.988/89, citado no Auto de Infração do IRPF, é considerado integralmente distribuído aos sócios, em partes proporcionais à cada participação no capital social da empresa. Além dessa distribuição omitida, também estar sendo exigida da contribuinte o valor correspondente a distribuição de 6% da receita bruta declarada pela empresa e que igualmente não constou na sua DIRPF/92 (Cr$ 646.729,64). Como resultado foi apurada um base de cálculo omitida no valor de Cr$ 3.511.625,06 que somou-se às receitas declaradas de outras atividades para recalcular o imposto, conforme demonstrativo de fl.04. Exercício de 1991, ano-base de 1990 - Lucro Arbitrado Item Irregularidade Base - Cr$ 1-Arbitramento Falta do Registro de Inventário, fichas de controle do do lucro estoque e Razão do período de 01/01/90 a 31/10/90. 15% de Diário em partidas mensais sem livros auxiliares. 35.830.111,00 O arbitramento acima resultou num lucro de Cr$ 5.374.516,65 que após dedução do IRPJ devido e, de acordo com os art 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80 dc o art. 7°, inc,Il da Lei 7.713/88, citados no uto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004544/95-10 Acórdão n° : 105-12.307 Infração do IRPF, presume-se distribuído aos sócios em partes proporcionais à cada participação no capital social da empresa. Observe-se que de acordo com os cálculos do IRPF/91 feitos pela fis- calização à fl. 3, após a dedução do IRPJ/91 o lucro a ser rateado entre os sócios passou para Cr$ 3.762.161,66. A impugnação de fls.24/35 bem como o recurso de fls. 55/63 apro- veitam as razões apresentadas no processo principal de IRPJ por tratar-se de tributa- ção reflexa e acrescentam, em síntese, os seguintes argumentos específicos: - a exigência tributária relativa à pretensa omissão de receita feita nos termos do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) somente poderia ser aplica- da até 31/12/83, uma vez que esse dispositivo fora revogado pelo art.8° da Lei 2.065/83, que por sua vez foi revogado pelo art. 35 da lei 7.713/88. Portanto, na data do fato gerador em análise a legislação correspondente previa que a tributação seria na Fonte; e - no exercício 1991 (lucro arbitrado ) foi tributado o valor de Cr$ 940.540,42 referente a distribuição de lucros sem que a autoridade fiscal excluísse desse valor o imposto de renda exigido da empresa, conforme jurisprudência consoli- dada pelo art.22 da Lei n° 8.541/92. A Decisão de primeira instância, fls.47/50, segue o decidido no processo matriz, e esclarece os argumentos específicos do contribuinte refutandos todos, os quais analisarei em meu voto. Contra-razões da PFN às fls.68/67 considerando o recurso mera- mente proteratório por nada de novo ter sido carreado aos autos. É o Relatório. ;c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n° : 10840.004544/95-10 Acórdão n ° : 105-12.307 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10840.004.088/95-62 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma as- sentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado apli- cável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. No caso sob análise os argumentos específicos não alteram a decisão sobre o mérito da autuação mas apenas conseguem esclarecimentos sobre seu refle- xo na pessoa física. Como vimos no relatório, a recorrente alega que a exigência tributária relativa ao Lucro presumido, mediante a aplicação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 ( art. 396 do RIR/80), somente poderia ser efetuada até 31/12/83, uma vez que esse dispo- sitivo fora revogado pelo art.8° da Lei 2.065/83, que por sua vez foi revogado pelo art. 35 da lei 7.713/88. Inicialmente observa-se um equívoco da recorrente ao considerar a revogação do art. 6° da Lei 6.468/77 pelos dispositivos citados. Efetivamente o artigo 396 do RIR/80 estabelece a forma de tributar a receita omitida nas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, estabelecendo que 50% da mesma constituirá o lucro 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004544/95-10 Acórdão n ° : 105-12.307 tributável da empresa. Não se trata de tributação na DISTRIBUIÇÃO desse lucro, tanto que o dispositivo foi citado apenas na auto de infração de IRPJ. Apesar do equívoco, entendi que a recorrente está afirmando que a tributação na distribuição deveria ser EXCLUSIVAMENTE NA FONTE como estabele- ce os outros dispositivos acima citados uma vez que se trata de receita omitida; não podendo portanto ser autuada a pessoa física. A decisão singular esclarece que o Inciso IV do art. 1° da Lei 7.988, de 28/12/89, citado no auto de infração do IRPF, prescreve que 'será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao titular das empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido, de que trata a Lei 6.468, de 14 de novembro de 1.977, e alterações posteriores, no mínimo 6% (seis por cento) da receita bruta total do período-base (receitas operacionais somadas às não opera- cionais), distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social da empresa, no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual". Por sua vez o § 2° do mesmo artigo, também citado no auto de infra- ção da Pessoa física, estabelece que "Será integralmente tributado o rendimento efe- tivamente percebido quando superior ao determinado na forma do inciso VI deste arti- go." Ora evidentemente que os dispositivos acima devem ser aplicados também em caso de omissão de receita pois art.8° da Lei 2.065/83 e o art. 35 da lei 7.713188 aplicam-se somente em casos em que omissão implicasse na redução do LUCRO LIQUIDO que deveria ser apurado em balanço na forma da legislação comer- cial e, portanto, não se aplicava ao Lucro Presumido nem ao Lucro Arbitrado, mas apenas ao Lucro Real. Por oportuno vejamos também o caso particular do lucro tributável que adquiriu a partir de janeiro/92 nova forma de tributação, também com IRRF, mas com dispositivo legal diferente, verbis,: 'Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuldo em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na propo á0 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004544/95-10 Acórdão n ° : 105-12.307 da participação no capital social, ou ao titular da firma individu- al." Parágrafo único - O lucro amurado atribuído a acionista de soci- edade anónima será tributado exclusivamente na fonte Este dispositivo regulamentar do RIR/80 tem origem no artigo 9° do De- creto-lei n° 1.648/78 e só veio a ser alterado com o advento do artigo 41 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.383/91 que generalizou a tributação mensal e exclusivamente na fonte a partir de janeiro/92, verbis, § 2° - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Assim, até dez/91 o lucro arbitrado e era considerado distribuído aos sócios e tributados na pessoa física, exceto quando acionista de S/A. Assim sendo, na presente ação fiscal tenho que tanto no Lucro Pre- sumido tanto no Arbitrado sua distribuição aos sócios foram tributadas corretamente. Resta apenas verificar o lucro arbitrado que deve ser efetivamente distribuído já que a recorrente alega excesso de exação por não ter autoridade fiscal excluído desse lucro valor o imposto de renda exigido da empresa, conforme jurispru- dência consolidada pelo art.22 da Lei n° 8.541/92. Também aqui não procede o alegado, pois conforme já observamos nos cálculos do IRPF/91 feitos pela fiscalização à fl. 3, o lucro arbitrado foi reduzido de Cr$ 5.374.516,65, para Cr$ 3.762.161,66, e só então foi rateado entre os sócios. Terminado o exame dos argumentos específicos lembra-se agora o reparo feito no valor da omissão de receita arbitrada na Pessoa Jurídica em 1992, que foi reduzido para Cr$ 27.093.000,51 ( valor registrado na contabilidade ) por não ter o demonstrativo das origens e aplicações dos recurso levantado pela fiscalização (Saldo credor de apenas Cr$ 27.130.636,66) atingido o montante arbitrado de Cr$ 28.093.000,51, conforme esclarecido no processo principal. Essa redução refletirá no presente processo. # ..z-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004544/95-10 Acórdão n ° : 105-12.307 Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar provimento parcial ao recurso, ajustando a exigência ao decidido no processo principal para: 1- reduzir para Cr$ 27.093.000,51 a omissão de receita relativa ao exercício de 1992, a partir da qual se apurará o novo valor tributável na pessoa física; 2- excluir da exigência o cômputo da TRD no período fevereiro a julho de 1991, e 3 - reduzir a multa de oficio, 100% para 75%, nos termos do artigo 44, inc.1, da lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. itá C • RL SEIRA NUrí---- 8 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001132/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01763
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:22:53Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:22:53Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:22:53Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:22:53Z; created: 2009-08-25T17:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:22:53Z | Conteúdo => vb. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065/001.132/91-12 Recurso n° 84.469 - IRF - Anos de 1986 a 1989 Recorrente: INDÚSTRIA DE SALTOS SCHIMDT LTDA Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO/RS Sessão de 10 DE NOVEMBRO DE 1994 Acórdão n°107-1.163 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SALTOS SCHIMDT. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 / RAFAEL GARC LDERON BARRANCO PRESIDENTE 44111151 04 Hitivát, NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DJCLER DE ASSUNÇÃO. • _ Ob. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065/001.132/91-12 Acórdão n° 107-1.763 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.167, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 09.11.94, Acórdão n° 107-1.706, logrou provimento parcial. À( • MINISTËRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065/001.132/91-12 Acordão n° 107-1.763 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. 1 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa- jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial, justamente em relação às matérias que motivaram este feito reflexo. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento. Sala das Sessões, 10 de novembro de 1994. li44,44 g0.461/14 Natanael Martins - Relator 084469 (96) Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

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4635595 #
Numero do processo: 13502.000580/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 1RPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 136 DO CTN - EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão—somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.995 1RPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 136 DO CTN - EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão—somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado ipara redigir o voto vencedor o Con - Yse ro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. ll ,.VERI Oir 2 i = n RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ifr t.... ...._ LUIS G GA PkBEIRO W5BREGAr RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgarnent , os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARB SA LIMA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13502.000580/00-63 Acórdão n° : 105-13.995 Recurso n° : 130.578 Recorrente : ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS S/A, empresa devidamente qualificada nos autos do Processo em epígrafe, foi autuada, em 04/12/2000, no valor de R$ 76.082,05, referente ao não recolhimento de multa de mora incidente sobre Imposto de Renda Pessoa jurídica - IRPJ, recolhido após vencimento legal, relativamente ao mês de março de 1998, (Denúncia Espontânea — Processo Administrativo n° 13502.000157/98- 77). O crédito tributário foi constituído pela aplicação da Multa de Oficio (75%) sobre o valor principal contido em DARF de R$ 101.442,73 e nos termos dos artigos 43, 44, i§ 1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2° da Lei n°9.430/96. Isto porque entendeu o AFRF que a multa de mora deve ser aplicada, mesmo em se tratando de denúncia espontânea, já que o contribuinte tomou a iniciativa para efetuar o pagamento do valor de tributos do mês de março de 1998, acrescidos dos juros de mora devidos. A empresa impugnou o auto, alegando, em síntese, que: 1) por um lapso de ordem administrativa deixou de recolher o IRPJ de 03/98, e que verificado o referido lapso e visando regularizar sua situação afastando a inadimplência e independentemente de qualquer procedimento por parte do Fisco, efetuou o pagamento do Imposto acrescido de juros de mora, juntando aos autos cópia do processo administrativo n° 13502.000157/98-7, no qual comunica o recolhimento de/ tributos em atraso, para os fins de aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, afastar a incidência da multa de mo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13502.000580/00-63 Acórdão n° : 13.995 2) mesmo com a existência do processo administrativo acima referido, o Agente Fiscal lavrou o Auto de Infração de 04/12/2000; 3)a exigência não é procedente, pois embora tenha efetivamente deixado de recolher tempestivamente o imposto, o que "de per si" ensejaria a aplicação das normas sancionatórias aplicáveis ao crédito tributário, é de aplicar 47 casa o a disposto no artigo 138 do CTN, dispensando-se o pagamento da multa de mora, pois o artigo retro mencionado "é norma cogente cujo efeito é neutralizar a incidência da norma sancionatória, ainda que o contribuinte tenha praticado a hipótese nela prevista (o ilícito), opera-se o seu mandamento ficando excluído o objeto da relação jurídica sancionatória, qual seja, a multa"; e 4) cita decisões administrativa e judiciais que fundamentam seu entendimento, alegando que a multa somente seria exigível no caso de já haver processo administrativo devidamente instaurado ou qualquer outra medida de fiscalização anterior. A DRJ decidiu que "o processo administrativo que não trata de determinação e exigência de créditos tributários, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não instaura o litigioso passível de apreciação por parte por das Delegacias da Receita Federal de Julgamento", que "a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade" e, por fim, que "o recolhimento da contribuição social após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória sujeita o contribuinte à aplicação da multa de ofício isolada, conforme a legislação vigente". Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, arrolando bem móvel para garantia do feito, deixando de recorrer das preliminares suscitadas em sua impugnação e requerendo o apensamento dos processos n''s 13502.000580/00-63 e ti13502.000157/98-77, para vitar decisões divergentes, posto que ambos os processos tratam de idêntica matéri 11114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13502.000580/00-63 Acórdão n° : 13.995 No mérito reitera os argumentos de sua impugnação e combate fortemente a decisão "a quo", alegando que esta foi embasada em tese de que a multa exigida serviria para ressarcir o Fisco de prejuízos sofridos, sendo, portanto, compensatória por não ter caráter punitivo, esta sim afastada pelo disposto no Artigo 138 do CTN. Suporta seus argumentos trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência sobre a natureza da multa que é afastada pelo artigo 138 do CTN, citando a Súmula n° 135 do STF, que determina a natureza penal da multa fiscal moratória. V iiÉ o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13502.000580100-63 Acórdão n° : 13.995 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator. O recurso é tempestivo e foi devidamente garantido com o arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço e dou provimento para reformar-se a decisão" a quo" . Em se tratando de denúncia espontânea por parte do contribuinte, não é de se exigir o pagamento de multa de mora, aplicando-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. A distinção do caráter da multa entre compensatória ou punitiva não encontra respaldo na legislação tributária em vigor e como dito pelo Recorrente, já foi superada pela Súmula n° 135 do STF que determinou o caráter punitivo da multa fiscal moratória, justamente aquela afastada pelo artigo 138 do CTN, quando o contribuinte antecipa-se à fiscalização e espontaneamente recolhe o tributo em relação ao qual encontra-se inadimplente. Resta claro, portanto, que a diferenciação quanto a natureza da multa fiscal não procede. Endossa este entendimento, a decisão proferida pela i a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/01-03.524 verbis: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência da multa de mora, vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória". Também não é de se considerar qualquer distinção entre a multa imposta pelo não cumprimento da obrigação tributária principal daquela oriunda do não cumprimento de obrigação tributária acessória, denominada "multa is da". Neste sentido a lição do Ilustre Professor Sacha Calmon Navarra Coelho: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13502.000580/00-63 Acórdão n° : 13.995 É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão- somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (47 Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) Este, também, o entendimento jurisprudencial: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA AFASTADA. "Denúncia Espontânea. Obrigação Acessória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Em se tratando de infração à obrigação acessória, a confissão espontânea também afasta a multa punitiva. 3. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2a Turma do TRF/ 4° Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial." (DJU 2 de 24.12.97, p. 112585 - Revista Dialética de Direito Tributário n° 31, pág. 212). Conclui-se, portanto, que em qualquer caso de denúncia espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento fiscal instaurado regularmente pelo Fisco, é incabível a exigência de pagamento de multa, seja a que titulo for. A jurisprudência é pacifica, inclusive nos casos de parcelamento requerido e naqueles relativos à obrigação acessória: TRIBUTÁRIO - DENUNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO — "maCONFIGURAÇÃO. "O pagamento voluntário, pelo contrib * e em atraso, do valor integral do tributo, mais juros moratórios, . t- de qualquer j /1F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13502.000580/00-63 Acórdão n° : 13.995 procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, configura, segundo nossa legislação tributária, denúncia espontânea, o que o libera do pagamento da multa acompanhada". (TJ-PR unân. da 2.a Câm. Civ., de 13-8-97 -- Ap-Reex Nec 52525-5 -- Juiz Ariovaldo Alves -- Estado do Paraná x Indústria de Móveis Cequipel Paraná Ltda.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA EXCLUSÃO. "Tributário. Mandado de segurança. Denúncia espontânea. Multa punitiva. Exclusão. Se o contribuinte, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, confessou seu débito tributário, e obteve parcelamento (regularmente, cumprido), então, ele tem direito, ao beneficio, previsto, no caput do art. 138 do Código Tributário nacional, eximindo-se de responsabilidade, pela infração e, por decorrência lógica, da multa punitiva. O montante do débito consolidado (e parcelado) é composto, pelo valor do tributo, monetariamente, corrigido, acrescido de juros de mora, sendo que, a partir de 1° de janeiro de 1996, incide a taxa Selic. Estes últimos visam indenizar, a Fazenda Pública, pela espera. Além disso, evitam injusta discriminação, com o contribuinte pontual. Apelação do Autor conhecida, e provida, em parte". (Ac. Unân. da 1 a T do TRF da 4a R - AC 1999.04.01.139441-5/RS - Rel. Juiza Maria Isabel Pezzi Klein - j 14.11.00 - Apte.: Susha Exp. Ltda.; Apdo.: INSS - DJU-e 2 10.01.01, p 69 - ementa oficial). Exigir multa de contribuinte que voluntariamente efetua o pagamento do tributo devido acabará por incitar os contribuintes a deixar de assim proceder (denúncia espontânea) e aguardar a fiscalização, uma vez que não recebe tratamento diferenciado daqueles que se encontram inadimplentes. Este é, inclusive, o entendimento do STJ: " 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal...". (r T. Resp. no 9.421- O - PR, 02.09.92, Rel. Ministro Milton Pereira, RSTJ 37/394) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 13502.000580/00-63 Acórdão n° : 105-13.995 Pelo acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AacÀJ- 064‘‘A4'. DANIEL SAHAGOF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 13502.000580100-63 Acórdão n° : 105-13.995 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 05 de dezembro de 2002. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos' se refere ao não acatamento, por parte do Fisco, da tese de que sobre o débito declarado espontaneamente pelo contribuinte, seria dispensável a multa moratória, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, como o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo, sem o acréscimo da referida multa, a fiscalização formalizou a exigência isolada da multa de ofício, com fulcro nos artigos 43, 44, § 1° e inciso II, e 61, §§ 1° e 2°, todos da Lei n° 9.430/1996, através do Auto de Infração de fis. 04/06. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. Daniel Sahagoff, entendeu que, recolhendo o Imposto de Renda fora do prazo, acompanhado da informação constante das fls. 09, denunciando espontaneamente o débito, não ficaria o contribuinte sujeito ao acréscimo relativo à referida multa, por se configurar a hipótese prevista naquele dispositivo do CTN, ao contrário da conclusão contida na decisão recorrida, matéria sobre a qual se erigiu a presente divergência. Ainda que reconheça o brilhantismo da tese desenvolvida no voto vencido, todo fundamentado na jurisprudência administrativa e judicial, não é este o meu entendimento acerca da matéria, conforme se verá. A exigência de acréscimos legais nos pagamentos de tributos e contribuições efetuados com atraso, aí incluída a multa moratória, se acha regulada pelo artigo 161, do CTN, artigo 74, da Lei n° 7.799/1989, artigo 59, da Lei n° .383/1991, artigo 84, da Lei n° 8.981/1995 e artigo 61, da Lei n° 9.430/199 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 13502.000580/00-63 Acórdão n° : 105-13.995 A linha condutora da defesa apresentada pela Recorrente é calcada em ensinamentos doutrinários e na Jurisprudência, no sentido de ser indevida a cobrança da multa de mora nos casos de pagamento de tributos e contribuições com atraso, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o que configuraria a denúncia espontânea nos termos cio artigo 138, do CTN, tese que sensibilizou o ilustre Conselheiro-relator, que dava provimento ao Recurso, em seu voto, quanto à matéria. Não obstante a respeitável divergência, não comungo com tal posição, pelas seguintes razões: a) concordo integralmente com as conclusões contidas na decisão recorrida, no sentido de que a multa de que se cuida não tem, como a penalidade aplicada em procedimento de oficio, natureza punitiva, e sim, compensatória, como nos ensina o autor do Parecer Normativo CST n° 61, de 1979, cujas conclusões continuam válidas até o presente momento; b) o fato de a infração ser desconhecida pelo Fisco, até a data em que o - contribuinte apresentou a sua correspondência de fls. 09, acompanhada do recolhimento do tributo acrescido dos juros moratórios, não tem o condão de alterar a natureza da infração cometida pelo sujeito passivo; c) para regularizar a sua situação perante o Fisco, objetivando fugir da multa punitiva (imposta de oficio), decorrente de procedimentos fiscais, caberia ao contribuinte, antecipando-se à ação da Fazenda Nacional, pagar espontaneamente o tributo acrescido da multa moratória, nos termos do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável por ocasião do recolhimento a destempo de que se cuida, o qual dispõe: 'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 • de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada ã taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atran i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 13502.000580/00-63 Acórdão n° : 105-13.995 ▪ l° omissis; "§ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).* c) é nesse contexto que deve ser interpretado o instituto da denúncia espontânea, ou seja, a exclusão da responsabilidade, a que alude o artigo 138, do CTN, se dirige à multa punitiva lançada de ofício; o teor do seu parágrafo único confirma essa conclusão, ao prever que: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", pois, nesse caso, ainda que recolhendo o débito acrescido da multa moratória, na forma da legislação citada — além dos respectivos juros — o contribuinte não se eximirá da exigência da multa de lançamento ex-officio, se o fizer após iniciada a ação fiscal; d) parece ser esta interpretação que orientou o legislador ordinário, ao redigir os dispositivos constantes dos diplomas legais supra, prevendo a exigência da multa moratória a ser recolhida pelo contribuinte inadimplente que, espontaneamente, procura a repartição fiscal com a finalidade de liquidar débitos de natureza tributária; e) o próprio legislador fez constar, ainda, no artigo 43, da Lei n° 9.430/1996, a hipótese de imposição da multa punitiva a ser aplicada isoladamente, nos casos em que o contribuinte efetua o recolhimento do débito após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo da multa de mora, de acordo com o inciso II, do parágrafo 1°, do seu artigo 44, o que constitui a espécie dos autos; f) e, por último, por entender que a tese da defesa, ao pretender que a instância administrativa negue validade a atos legais regularmente editados e em plena vigência, encerra, flagrantemente, a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenament jurídico, com MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 13502.000580/00-63 Acórdão n° : 105-13.995 exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, V), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. 7----- i LUCI\AGA\ÇEDEIRO Ne/BRECA Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001964/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91115
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE-SC. SESSÃO DE : 10 de junho de 1997 ACORDÃO N" : 101-91.115 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RECEITA OPERACIONAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A sociedade que se constitui cooperativa, mas pratica com habitualidade, basicamente, atos não cooperativos descaracteriza-se como tal, sujeitando todos os seus resultados às normas que regem a tributação das demais sociedades civis e comerciais. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, dada à relação de causa e efeito, devem lograr idênticas decisões. PIS/RECEITA OPERACIONAL- Não cabe a exigência da Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL com fulcro nos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FINSOCIAL - Consoante reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer do Conselho de Contribuintes, a exigência do FINSOCIAL deve ater-se à aliquota de 0,5%(meio por cento). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIIVIED DO ESTADO DE SANTA CATARINA-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar aif MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920.001964/93-29 ACÓRDÃO N° : 101-91.115 tributação do PIS, bem como excluir da tributação o que exceder a aliquota de 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RISON • -r P- tDRIGUES F SITWNTF 1E2 R DE OLIVEIRA CANDIDO REL TOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.964/93-29 ACÓRDÃO N° •• 1 01— 91 .115 RECURSO N° : 108.268 RECORRENTE : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. RELATÓRIO UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville - SC. que julgou procedentes Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, IRFONTE, PIS/RECEITA OPERACIONAL, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS, em virtude dos seguintes fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 348 a 352: "O contribuinte acima identificado distribuiu suas receitas, conforme resposta à intimação, fls. 03/07, em ATOS COOPERATIVOS PRINCIPAIS, ATOS COOPERATIVOS AUXILIARES e ATOS NÃO COOPERATIVOS. O Contribuinte opera, com a clientela, dois tipos de contratos: contratos em Valor Determinado (VD) ou Pre- Pagamento(PP) em que é cobrado do usuário uma mensalidade fixa, e contratos em Custo Operacional(CO) ou por Serviços Prestados(SP) em que é cobrado do usuário o custo dos serviços executados, mais uma mensalidade fixa ou um percentual sobre o custo dos serviços prestados, conforme aacordo contratual O contribuinte estabeleceu que 70%(setenta por cento) do valor das mensalidades faturadas em contratos na modalidade de pagamento de Valor Determinado(VD) ou Pre-Pagamento(PP), são ATOS COOPERATIVOS PRINCIPAIS, não sujeito à tributação, bem como o valor integral das receitas de atos e procedimentos executados exclusivamente por médicos associados, em contratos na modalidade de Serviço Prestado(SP) ou Custo Operacional(C0). ifO contribuinte estabeleceu que 30%(trinta por cento) do valor das mensalidades faturadas em contratos na MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.964/93-29 ACÓRDÃO N° :1 O 1-9 1 . 1 1 5 modalidade de pagamento de Valor Determinado(VD) ou Pre-Pagamento(PP), são ATOS COOPERATIVOS AUXILIARES, sujeito à tributação, bem como o valor integral das receitas oriundas de serviços prestados por entidades não associadas, em contratos na modalidade de SP ou CO. O estabelecimento dos percentuais acima distorcem totalmente os resultados com efeitos fiscais, pois os custos absorverão, sempre, uma proporção maior dos ATOS COOPERATIVOS TRIBUTÁVEIS em relação aos ATOS COOPERATIVOS NÃO TRIBUTÁVEIS. As receitas financeiras líquidas foram rateadas na proporção dos Atos Cooperativos Auxiliares e Atos Não Cooperativos, em relação à receita total conforme consta às fls. 04. O contribuinte apropriou como custos dos ATOS COOPERATIVOS PRINCIPAIS, os valores pagos a médicos individualmente associados O contribuinte apropriou como custos dos ATOS COOPERATIVOS AUXILIARES e ATOS NÃO COOPERATIVOS, os valores pagos, por serviços prestados, a não associados, tais como laboratórios, hospitais, clínicas radiológicas, etc.. A FEDERAÇÃO tem como associados SINGULARES, conforme consta de seus registros. Em resposta à INTIMAÇÃO, conforme consta à fl.., item 6, o contribuinte afirma "... a UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, mesmo tendo sua área de atuação circunscrita ao Estado de Santa Catarina, atua no atendimento de usuários justamente nos municípios não cobertos pela área de ação de suas Cooperativas Federadas, cobrindo as áreas que transcendem a capacidade ou conveniência da atuação das Cooperativas Singulares existentes. Estes usuários são atendidos pelos médicos individualmente "associados...yi MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.964/93-29 ACÓRDÃO N° :101-91 .115 Verifica-se, realmente, conforme documentos e registros do contribuinte(Atos constitutivos e alterações, contratos, D1RPJ, etc.) que sua área de ação era e é imensa, pois, no ano de 1989 existia SINGULAR, apenas, nas cidades de Blumenau, Florianópolis e Joinville; já nos anos de 1990 e 1992 foi acrescida a SINGULAR de São Miguel do Oeste, e em 1992 a de Criciúma, Planalto Norte, Planalto Serrano, Tubarão, etc.. O contribuinte classificou corno SECCIONAL, a manutenção de escritórios nas áreas em que não existe uma Cooperativas Singular Federada. Sendo significativa as receitas, os custos e as despesas das SECCIONAIS, face a sua grande área de abrangência, o contribuinte afirma, fl. 10, item 2, que não há registros contábeis específicos das Receitas Operacionais individualizados por seccionais e nem dos custos. Verificou-se que todos os resultados das SECCIONAIS pertencem à FEDERAÇÃO, pois, existindo SINGULAR na localidade, ocorrerá o repasse. Em todos os contratos firmados com a clientela, qualquer que seja a modalidade de pagamento, verificou-se que a FEDERAÇÃO, além de prestar serviços através da SINGULARES, contrata, também, serviços de terceiros não associados para atender aos usuários. Verificou-se que o contribuinte classificou como ATOS COOPERATIVOS AUXILIARES, os negócios realizados com não associados, ratificando a impossibilidade de classificar estes atos na forma como preceitua os artigos 79 e 86 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Considerando que a FEDERAÇÃO aufere com as SECCIONAIS, seus resultados operacionais efetivos, oriundos de contratos firmados com a clientela, tanto na modalidade VD/PP como CO/SP. Considerando que estes contratos, modalidade VD/PPei CO/SP, estipulam que além dos serviços dos associados, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.964/93-29 ACÓRDÃO N° : 1 O 1 - 9 1 . 1 1 5 serão fornecidos à clientela, serviços de terceiros não associados; Fica evidente que este negócios não se tratam nem de atos cooperativos e nem de atos não cooperativos, facultados excepcionalmente pela lei, uma vez que os referidos contratos estão revestidos ou com traços de seguro-saúde, e/ou de pura intermediação de negócios. , Verificou-se, então, que para dar cumprimento aos contratos firmados com a clientela, sempre adquiriu serviços de terceiros não associados, numa clara intermediação de negócios, além dos riscos assumidos. Em conseqüência do que foi exposto, o contribuinte, sujeita-se à incidência normal das demais sociedades civis e comerciais, sobre todas as operações por ela realizadas, para fins tributários, como segue: IRPJ - EXCLUSÕES INDEVIDAS Nos anos-base de 1989 a 1991, ocorreu a redução indevida, do lucro real em virtude das exclusões realizadas pelo contribuinte como resultados de atividades cooperativas IRPJ - LUCRO ARBITRADO No ano-calendário de 1992, o contribuinte exerceu indevidamente a opção de apuração semestral do imposto - pagamento calculado por estimativa - com infração aos dispositivos legais abaixo mencionados. Intimado a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real escriturado mensalmente, e não o fazendo, teve, nos meses do ano-calendário, seu lucro arbitrado com base na receita bruta mensal conhecida, conforme Demonstrativos anexados aos autos. CSL - FALTA DE RECOLHIMENTO O contribuinte não recolheu ou recolheu parcialmente a Contribuição Social Sobre o Lucro da Pessoa Jurídica, nos anos abaixo discriminados(31/12/89, 31/12/90 e ano- calendário de 1992) ILL- FALTA DE RECOLHIMENTO1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.964/93-29 ACÓRDÃO N° : 1 01-91 .115 O contribuinte deixou de recolher o Imposto sobre o Lucro Líquido(31/12/89 e 31/12/90) 1RRF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE Tributação decorrente do Arbitramento de Lucro da Pessoa Jurídica, nos meses do ano-calendário de 1992. PIS-RECEITA OPERACIONAL - FALTA DE RECOLHIMENTO O contribuinte não recolheu, devidamente, a totalidade da contribuição para o PIS-RECEITA OPERACIONAL, relativas aos meses dos anos de 1989 a 1992. FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO O contribuinte não recolheu, devidamente, a totalidade da Contribuição para o FINSOCIAL, a partir do mes de abril do ano de 1989 a março do ano de 1992, recolhendo, apenas parcialmente. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO O contribuinte não recolheu, devidamente, a totalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, relativa aos meses de abril a dezembro do ano de 1992, recolhendo, apenas, parcialmente" Inconformada com a exigência fiscal, a Cooperativa apresentou a impugnação de fls. 451 a 457, argumentando, em síntese, que: a) buscando prestar serviços aos cooperados, contrata com terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas, a preço global, assistência médica plena, praticando três espécies de atos tendentes a um fim comum, quais sejam: a.1) atos cooperativos próprios em que os serviços são colocados à disposição dos cooperados(clientela), por meio de contratos; a.2) atos acessórios dos atos cooperativos ou atos-meio que é a colocação aos cooperados de servicós ou bens intimamente ligados à assistência médica(serviços hospitalares, ambulatoriais, medicamentos, etc..), sem os quais esses não poderiam exercer plenamente o seu oficio, sendo contratados a preços de mercado e a custo real, espelhado na 1/49) sua contabilidade; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.964/93-29 ACÓRDÃO N° :101-91 .115 a.3) atos não cooperativos em que ocorre a colocação de serviços a não cooperados, médicos ou não, únicos atos tributáveis, nos exatos termos dos arts. 11 da Lei 5764/71 e 129 do RIR. b) quando da contratação da assistência médica é feita a cobrança com base no custo médio, estimado com base em cálculo atuarial, para os serviços ou bens relativos aos atos acessórios, atos meios, sem os quais não seriam realizados os atos fim, serviços médico s(ato s cooperativos). c) as cooperativas não buscam lucro, obtendo perda ou sobra: no primeiro caso, os valores recebidos pela cooperativa para pagamento dos médicos cooperados cobrem o prejuízo, enquando no segundo, a sobra é oferecida à tributação e, por força de lei, incorporada ao FATES, jamais distribuída; d) "assim, sobram ou faltam recursos para cobrir despesas realizadas com os atos meio, ou, na sistemática do PN CST 038/80, atos cooperativos diversos dos legalmente permitidos, mas não sujeitos à tributação, pois indispensáveis ao pleno atendimento médico prestado pelos cooperados, por força dos mais diversos fatores, valendo notar que, se todos os contratantes de assistência médica fossem internados em UTI, teriam os médicos que, além de nada receber, colocar dinheiro na cooperativa, por força do disposto no art. 89 da Lei 5764/71"; e) "os Auditores conseguiram obter elementos para separar as receitas, sendo injustificada a apuração do imposto devido sobre o valor global porque, como já se disse, todos os atos praticados pela requerente têm como destinatários, imediatos ou mediatos, os seus cooperados, porque a função da cooperativa é prestar-lhes serviços, sob qualquer modo ou forma, a teor do art. quinto da Lei 5764/71. A decisão monocrática(fls. 480 a 484), cujos fundamentos leio em plenário, está ementada da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA MÉDICA. ATO COOPERATIVO A prática de atos não cooperativos, segundo a lei específica, habitualmente, descaracteriza a sociedade cooperativa e a sujeita à tributação de seus resultados segundo as normas aplicáveis às sociedades civis e comerciais. Lançamento procedente./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.964/93-29 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 — 91 .115 Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 492 a 495, afirmando está "sob a égide da não incidência", reconhecida pelo Poder Judiciário, sendo sua atividade voltada aos seus cooperados, não tendo sentido desconsiderar os atos praticados com terceiros, já que "é tranquilo entendimento administrativo e judicial de que as cooperativas podem praticar atos com não associados(art. 86 da Lei 5764171)", atos estes absolutamente indispensáveis ao exercício da profissão dos cooperados. É o relatório. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920.001964/93-29 ACÓRDÃO N° : 101-91.115 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de matéria apreciada reiteradas vezes por este Conselho de Contribuintes, sendo pacífico o entendimento de que "a sociedade que se constitui cooperativa, mas pratica com habitualidade, basicamente, atos não cooperativos perde as características desse tipo societário para o efeito do imposto de renda, sujeitando seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedade comerciais e civis em geral" , como ficou acentuado em diversos acórdãos, dentre êles, os de números 103-8.483/88 e 102-26.948/92. O Parecer Normativo CST 38/80, publicado no D.O.U. em 05 de nnovembro de 1980, dá uma exata dimensão do tratamento tributário que deve ser dispensado ao caso vertente, qual seja o de que enquanto as cooperativas singulares de médicos executarem atos cooperativos(aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais), estão perfeitamente protegidas da incidência tributária em relação ao serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional. Entretanto, se, concomitantemente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata a clientela, a preço global não-discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou a cobertura de despesas outras, estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os atos não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultado, em modalidade contratual com características de seguro-saúde. No caso presente, segundo penso, está perfeitamente delineada uma forma disfarçada de seguro-saúde e cobertura de despesas de hospitalização e cuidados médicos, operações típicas de empresas seguradoras, o que, se afigura atividade alheia aos objetivos sociais de uma verdadeira cooperativa.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.964/93-29 ACÓRDÃO N° : 1 01-91 . 1 1 5 Assim sendo, quaisquer atos diversos dos cooperativos, produzindo resultados positivos estão alcançados pela tributação, eis que operações alheias aos objetivos sociais. Não vejo, pois, como dar guarida à pretensão da recorrente, mantendo-se irreparável o lançamento fiscal relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e aos procedimentos decorrentes, já que estes apresentam o mesmo suporte fático e, assim, dada à relação de causa e efeito, devem lograr decisões idênticos, guardando-se, dessa forma, uniformidade de julgados. Entretanto, é reiterada a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, como, também, do Poder Judiciário, seguindo decisões do Excelso Pretório e atos normativos baixados pela própria Administração Tributária, no sentido de que: a) não cabe a cobrança da Contribuição para o PIS com fulcro nos Decretos- Leis 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: b) a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deve limitar-se à aliquota de 0,5%(meio por cento). Por todo o exposto, voto no sentido de: a) CANCELAR a exigência relativa ao PIS/RECEITA OPERACIONAL; b) DETERMINAR que a exigência relativa ao FINSOCIAL seja limitada à aliquota de 0,5%(meio por cento); c) MANTER INTEGRALMENTE as demais exigências. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 O de j unho de 1 997 JEZE'' DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008806/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA — DESPESAS MÉDICAS — PREVIDÊNCIA PRIVADA. Inexistindo fundamento jurídico para a sua manutenção, devem ser glosadas. O ônus financeiro da despesa não a qualifica para ser dedutível dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.152
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I _______ esk-', MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'44:7(0 'tatP-.-zç., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,è,::';(.',.?:),'--.4-.,-.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.008806/00-01 Recurso n° 150.953 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1997 a 1999 Acórdão n° 102-49.152 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente CYRO ALFREDO PINTO SOARES LEARES Recorrida Lla TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA — DESPESAS MÉDICAS — PREVIDÊNCIA PRIVADA. Inexistindo fundamento jurídico para a sua manutenção, devem ser glosadas. O ônus financeiro da despesa não a qualifica para ser dedutível dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . fli -, : E MAL, QUI: PESSOA MONTEIRO l's • SIDAilis_ rt, TIL JOSt, RA "int li TOSTA SANTOS RELATOR y 1, FORMALIZADO EM: 24 MAR 214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo n° 11080.008806/00-01 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.152 fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 6.087, de 20/07/2005 (fls. 470/479), que, ao apreciar as questões suscitadas pelo impugnante (fls. 458/468), ao apreciar pelo voto de qualidade, julgou procedente em parte o lançamento, para admitir a dedução da filha Clarissa Garcia Soares Leão, no valor de R$1.080,00, dependente universitária que completou 25 anos durante o ano-calendário de 1998, e conseqüentemente restabelecer também a dedução com despesas médicas desta dependente, no montante de R$1.001,94. O lançamento abrange os anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Foram identificadas omissões de rendimentos do trabalho, com e sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; glosadas deduções indevidas com dependentes, com despesas médicas, despesas escrituradas em livro caixa, previdência privada e identificada falta de recolhimento de IRPF devido a título de camê-leão. O recurso voluntário interposto (fls. 493/503) repisa e aprofimda as mesmas questões suscitadas em sede de impugnação: 1. Em relação à glosa das despesas do livro caixa, argumenta que, ainda que relativa à casa do recorrente, um médico que se propõe a atender pessoas dia e noite, usa o telefone de sua residência sempre, no exercício de sua atividade: seja ao meio dia, seja à noite é uma despesa necessária. Aduz também que alugava telefones celulares em nome de terceiros para utilização em sua atividade profissional. Igualmente são necessárias à obtenção de receita — bem estar dos pacientes — as assinaturas de revistas, jornal Zero Hora. As despesas com audiovisuais, equipamentos para gravação das consultas, reparação de forro do consultório, funilaria, serralheria, vidraçaria, tapetes, tintas e manutenção do ar condicionado, relacionadas pela fiscalização como aplicação de capital e, portanto, vedada a depreciação, são despesas essenciais para o exercício da profissão de médico. Argumenta que as toalhas, uniformes e lençóis precisam ser mantidos limpos e desinfectadas, razão pela qual as despesas com lavanderia devem ser restabelecidas. Requer também que seja reconhecida a dedução das despesas em supermercados e suprimentos de informática, material de limpeza, livros técnicos, essenciais à manutenção da fonte pagadora. 2. No que tange às despesas médicas com pessoas não indicadas na DIRPF como dependentes, argumenta tal possibilidade, já que o artigo 8°, alínea "a", inciso II, da Lei 9.250, de 1995, admite a dedução mediante a comprovação de que as despesas foram efetivadas com pessoa que depende financeiramente do declarante. Ressalta que referida norma não estabelece requisitos para a configuração da dependência. Entende ser nulo o Auto de Infração, por descumprimento do artigo 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, vez que não restou justificado naquela norma a restrição a dedutibilidade destas despesas. 2 Processo n° 11080.008806/00-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.152 Eis. 3 3. Da mesma forma, devem ser restabelecidas as despesas lançadas como pagamento efetuado a entidades de previdência privada em nome de seus dependentes, nos termos do artigo 4°, inciso V, da Lei n° 9.250/95. Entende ser nulo o Auto de Infração, por descumprimento do artigo 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, vez que não restou justificado naquela norma a restrição a dedutibilidade destas despesas. Arrolamento de bens controlado no Processo de n°11080.002225/2006-78. É o relatório. 11‘ 3 Processo n°11080.008806/00-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.152 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, cumpre destacar que a fundamentação legal utilizada para as glosas efetuadas com as despesas deduzidas indevidamente, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, foram devidamente indicadas no Auto de Infração às fls. 04/05 e Relatório de Ação Fiscal às fls. 07/28, e são precisamente os dispositivos legais mencionados pelo contribuinte em sua peça recursal. Não há, pois, que se falar em descumprimento do artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, a eivar de nulidade o lançamento em exame. Do exame das peças processuais, verifica-se que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. As deduções do livro caixa foram minuciosamente examinadas no Relatório de Ação Fiscal. As quantias aplicadas na aquisição de material para o escritório, materiais de conservação e limpeza, materiais e produtos usados nos tratamentos, reparos e consertos, necessários à obtenção de receita e manutenção da fonte produtora, comprovados por documento hábil e idôneo que identifique o beneficiário, foram devidamente acatados como despesas dedutíveis, sendo excluídos os que não se enquadravam no conceito de despesas dedutíveis para fins do imposto de renda (dedução do livro caixa), conforme demonstrativos às fls. 08/25. A fiscalização considerou como dedutíveis as contas telefônicas relativas aos consultórios e ao celular em nome do contribuinte. É óbvio que a conta telefônica residencial e aquelas em nome de terceiros não foram consideradas, por falta de comprovação da vinculação com o recorrente e a atividade profissional deste. Conforme ressaltado na decisão recorrida, benfeitorias e melhoramentos efetuados no consultório, quando efetuados pelo locatário, devem estar contratualmente previstas como compensação pelo uso do imóvel locado, circunstância não provada no presente caso. Por outro lado, também não é dedutível como despesa do livro caixa as despesas cuja natureza é de aplicação de capital, que irá beneficiar vários exercícios, como aquisições de móveis, utensílios e despesas representativas de investimento, que irá produzir benefícios por mais de um ano. Assim, concordo com as glosas das despesas com reparação de forro do consultório, funilaria, serralheria, vidraçaria, tapetes, tintas, manutenção do ar condicionado, suprimentos de informática e supermercado, pelos motivos indicados no lançamento, que se referem além do motivo especificado pelo recorrente, também à inidoneidade do documento apresentado para comprovação da despesa e desnecessidade da despesa, conforme indicação individualizada constante do Demonstrativo à fl. 08/25. Aquisições de CDS não podem ser vinculadas ao som ambiente do consultório, por falta de comprovação do vinculo. Algumas 4 . . , . Processo n° 11080.008806/00-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.152 Fls. 5 despesas embelezam o consultório, ameniza o tempo de espera (como som ambiente, jornais e revistas etc), mas nem por isso será dedutivel, já que não está diretamente relacionada com a atividade médica. O ônus financeiro da despesa não a qualifica para ser dedutível dos rendimentos tributáveis. Quem educa os filhos, por exemplo, sabe quantas despesas necessárias para a formação destes (inglês, esporte, livros didáticos etc) que não são dedutíveis do imposto de renda. Normalmente nem a mensalidade escolar é deduzida integralmente. Inúmeras despesas efetuadas por todo trabalhador (transportes, ternos, publicações especializadas para se manter informado etc), apesar de necessárias ao exercício da atividade profissional e garantir a empregabilidade, contribuindo inclusive para a ascensão profissional, não podem ser deduzidas dos rendimentos auferidos. Considerando que o contribuinte já deduz mensalmente valores a título de lavagem de toalhas, lençóis, e jalecos do consultório, foram glosadas as despesas com lavanderia, que se apresentam dispêndios em duplicidade. Apurou-se também que a despesa escriturada indevidamente no livro caixa a título de serviços prestados de terapia, condicionamento fisico e muscular, no valor de RS2.400,00, foi também computada como despesa médica, sendo que a beneficiária do pagamento não possui qualificação profissional na área médica. No que tange à glosa de despesas médicas, em nome de "dependentes" não relacionados como tal na Declaração de ajuste Anual, o entendimento deste Colegiado, interpretando o artigo 8°, § 2°, inciso II e o artigo 35 da Lei n°9.250, de 1995, é que referidas despesas somente podem ser deduzidas somente com dependentes indicados na DIRPF. Os beneficiários das despesas com o plano familiar médico (fl. 26) não integram o rol de dependentes do contribuinte. Em relação à glosa da contribuição à previdência privada, destinadas a custear beneficios assemelhados aos da previdência social, nos termos do artigo 4° e seu § único c/c o disposto na alínea "e" do inciso II do art. 8° da Lei 9.250, de 1995, entendo que referida dedução somente se aplica em relação aos rendimentos auferidos pelo contribuinte e também pelo dependente, sobre as quais incidam contribuições previdenciárias. Este não é o caso dos dependentes relacionados à fl. 27, que não auferem rendimentos. Por outro lado, os pagamentos realizados à Unimed Seguradora e para a Associação dos Funcionários Públicos do Rio Grande do Sul (fl. 465), relacionados na DIRPF do exercício de 1999, não encontram previsão legal para serem dedutiveis dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessit - *5 de junho de 2008. 1PÀ JOSÉ RAI C4 STA SANTOS Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041697/91-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matiz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.697, de 20.08.97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.699 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matiz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao récurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.697, de 20.08.97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINALDO HE,:i f;re UE DA SILVA PRESIDENTE C ARL S PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.697/91-01 Acórdão n°. : 105-11.699 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.697/91-01 Acórdão n°. : 105-11.699 Recurso n° : 07.884 Recorrente : SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL IND. LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.919, fls.43/47 do proc. 10880.041700191-13 (IRPJ), quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal na área do IRPJ. O Auto de Infração de PIS-DEDUÇÃO, fls.01/09, foi lavrado em virtude das seguintes irregularidades observadas no ano-base de 1987, exercício de 1988: 1 - registro em Despesas com Veículos, de desembolsos destinados ao Ativo Permanente - Troca de Motor no valor de Cz$ 106.000,00; 2 - omissão de Correção Monetária do Balanço, da conta "Imobilizado em Aquisição" no valor de Cz$ 743.820,30; 3 - omissão no Livro de registro de Inventário, aumentando o CMV através da redução do estoque final de matéria prima transferida do Depósito Fechado para a matriz no valor de Cz$ 1.707.397,60; 4 - saldo credor de caixa ocorrido em 29.12.87 e ajustado pelos estornos e vendas à vista do mês, registrados em 31.12.87 e cheque 06557 do Bradesco Cz$ 2.822.431,88. Os documentos que instruem o presente processo são cópias dos apresentados no processo principal de IRPJ, ou a eles se reportam sem nada acrescentar. A autoridade a quo, também fundamentou sua decisão no processo principal. É o Relatório. »23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.697/91-01 Acórdão n°. : 105-11.699 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retomo da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10880.041700/91-13 foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso.. A decisão no processo principal foi no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de Cz$ 106.000,00 e Cz$ 743.820,30, no total de Cz$ 849.820,30, correspondendo respectivamente aos itens 1 (despesa ativável) e 2 (Adiantamento a Fomecedor) do Auto de Infração, bem o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Isto posto, voto no sentido de também nesse processo de PIS- DEDUÇÃO rejeitar a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao acima decido. Sala das essões - DF, em 20 de agosto de 1997. RLE PEREIRA NUNES - RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.697/91-01 Acórdão n°. : 105-11.699 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em a 1 -1--4 . 5 4 ft pesoVERLNALDO ido'. QUE DA SILVA PRESIDENTE / Ciente -1 1V t 10 ( ATEr LLI P / T47 Si ROC " I OOR DA FAZENDA NACIONAL 5 .

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Numero do processo: 11065.002407/95-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-15953
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002407/95-78 Recurso n°. : 111.867 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : DECIO KLEEMANN (FIRMA INDIVIDUAL) - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.953 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto DECIO KLEEMANN (FIRMA INDIVIDUAL) - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA 1 CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002407/95-78 Acórdão n°. : 104-15.953 Recurso n°. : 111.867 Recorrente : DÉCIO KLEEMANN (FIRMA INDIVIDUAL) - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''->sEt.t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002407/95-78 Acórdão n°. : 104-15.953 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 15.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 25.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 28/31, É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '15: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002407/95-78 Acórdão n°. : 104-15.953 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro gra:55,/ 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002407/95-78 Acórdão n°. : 104-15.953 Tal evento, em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4637439 #
Numero do processo: 14052.003633/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-02737
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA/DF SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A falta de exibição ao fisco de livros e documentos que comprovem a veracidade das informações constantes da declaração de rendimentos autoriza o arbitramento do lucro observado os critérios e parâmetros previstos em lei. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁMOS - A falta de escrituração de movimento bancário e a existência de depósitos cujas origens não foram comprovadas autorizam a presunção legal de omissão de receita pela Pessoa Jurídica.Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação de documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APS -PROMOÇÕES PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C)) \buas *4), 1' itettuA 1LCA CASTRO LEMOS DINIL5 PRESIDENTE EDSON VIANNA DE B TO RELATOR : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 140521003.633193-60 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTÊS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • 2 . ' " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.633/93-60 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 RECURSO N°. : 109736 RECORRENTE : APS PROMOÇÕES PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA RELATÓRIO APS-PROMOÇÕES PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 06.01.95 (fl5.159/163), da decisão proferida pelo Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasflia/DF (fls. 150/155), de que foi cientificado em 07/12/94 ( ar às fls. 158). 2. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1989, tem por objeto o imposto de renda calculado sobre: a) o lucro arbitrado com base na receita declarada, oriunda da prestação de serviços, tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme termos de solicitação de livros e documentos, datados de 15.09.93 ( fls. 88), 12.11.93 ( fis.90), 17.03.94 ( fls. 93) , não os apresentou; b) omissão de receitas relativas a depósitos bancários em montante superior à receita declarada. 3. Em resposta à intimação datada de 12.11.93, a recorrente afirmou: a) que a empresa teve toda a sua documentação fiscal referente aos anos-bases 1987 e 1991 furtada, consoante comprovado pela ocorrência policial n°6396/91, de 25.03.92; b) que vários documentos foram entregues à fiscalização como comprovam os recibos anexos; c) que teve sua documentação brutalmente apreendida pela fiscalização, em procedimento considerado irregular pelo Poder Judiciário; d) que em relação aos extratos bancários e aplicações financeiras, a sua apresentação caracterizaria tentativa da quebra de sigilo bancário assegura à recorrente; e) não ser possível cumprir à solicitação do fisco, dada a total impossibilidade material de atendimento ao pedido. 4. Às fls. 110, consta cópia do Comunicado de Ocorrência n° 06396/91, datado de 25.03.92, no qual consta o comunicado de ocorrência de furto nos dias 19.09.91 e 20.09.91, envolvendo documentos das empresas APS TURISMO, APS CONSULTORIA PARLAMENTAR S/C LTDA., APS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SERVIÇOS LTDA., APS ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LT Ar 3 ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 24°. : 14052/003.633/93-60 ACÓRDÃO br. : 107-02.737 5. No Termo de Encerramento Parcial às fls. 135/136, os fiscais autuantes assim se manifestaram sobre o feito: "Interessados: APS Promoções Publicidade e Serviços de Imprensa Ltda., João Gilberto do Amaral Soares Alexandre Paes dos Santos e Servulo Jayme Coimbra Tavares Paes. Encerra-se nesta data, em parte, a ação fiscal referente aos contribuintes acima identificados, referente ao ano-base de 1988, onde ficou constatados os seguintes fatos: - As empresas do grupo "APS" não apresentaram os livros Diário, Razão e documentos solicitados, tendo como justificativa, a alegação de que houve furto de livros e documentos fiscais. Vieram a comunicar este roubo somente após a solicitação dos livros e documentos, demonstrando assim a inconsistência desta justificativa, pela falta de espontaneidade, evidenciando uma recusa. - Ao solicitar estes livros às empresas APS TURISMO LTDA E APS ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E SER VIÇOS S/C LTDA., não tínhamos a intenção de realizar uma fiscalização, estavamos sim, realizando uma diligência no sentido de verificar a idoneidade de documentos fiscais lançados como despesas pela empresa LIDE - CONSULTORL4 POLÍTICA E COMUNICAÇÕES LTDA., que estava em processo de fiscalização, e por sinal não ficou demonstrada a idoneidade desses documentos. - Na diligência de 04/08/93, viemos a constatar que essa empresa LIDE - CONSUTORL4 POLÍTICA E COMUNICAÇÕES LTDA., faz parte do grupo "APS", através da documentação retida naquela oportunidade, inclusive o FISCO em razão desta diligência veio a ser objeto de Mandado de Segurança com instrução parcial, pois os documentes referentes a primeira diligência, termos datados de 17/03/92, 23/03/92 e 30/03/92, bem como as respectivas respostas a estes termos, a nota fiscal 016, o livro registro de serviços prestados, a ocorrência policial os anúncios de jornal e nota fiscal 1651, não foram citados, nem mencionada a situação como um todo, levando assim a concessão de uma liminar, ficando caracterizado o evidente intuito de embaraçar os trabalhos do FISCO; - Além das empresas ja mencionadas outras vieram a citar a referida ocorrência policial como justificativa para a não apresentação de livros e documentos, inclusive a empresa APS PROMOÇÕES; PUBLICIDADE E SER VIÇOS DE IMPRENSA LTDA., citada no início deste termo, apensar de não estar lá mencionada; - A empresa APS Turismo, acima mencionada, veio a ser alienada após a primeira diligência em março de 1992, sendo que o livro registro de serviços prestados desta empresa, lançamento no mesmo da nota fiscal 016, consta o valor de Ca 210.000,00, enquanto que a la via que estava como despesa na e presa LIDE - CONSULTORIA POLÍTICA E COMUNICAÇÕES LTDA., constava com o valor de Cz,li 2.100.000,00„ que caracterizou um documento inidoneo, pois nenhuma das partes, esclareceu o contrário. A referida alienação, após estas constatações, caracteriza uma atitude de má-fe, pots a partir dai os responsáveis pela mesma deixariam de se reportar ao FISCO no que se refere as explicações por estes documentos inidoneos e exigências tributárias legais; - Com as atitudes assumida acima descritas, tivemos que ir verificar no estabelecimento das empresas do grupo, em 04/08/93, que ocupam o quinto andar do Edifício Presidente, Setor Comercial Sul, onde não há identificação do espeço físico em separado, de cada uma. Solicitamos através dos termos de diligência assinados pelo Sr. Alexandre Paes dos Santos, antes que tomassemos qualquer outra providência, que indicasse um acompanhante, tendo o mesmo procedido estas assinaturas e juntamente com funcionários nos acompanhado durante toda permanência no citado estabelecimento; - Na referida diligência foram também assinados os termos de inicio de fiscalização, que já havia sido decidida em razão da problemática já mencionada; - Da documentação retida, além da conclusão sobre a empresa LIDE - CONSULTORIA POLÍTICA E COMUNICAÇÕES LIDA., com lista de empresa do grupo e de clientes, nada que expressasse cifras, valores foi encontrado, de relevante. Tivemos, assim que continuar apenas com os dados bancários, que por sinal, aquilo que foi possível localizar veio espelhar com maior propriedade a real situação do grupo, com respectivas pessoas fritas participantes do capitaL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.633/93-60 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 - Fizemos o levantamento bancário e ao solicitarmos que explicassem as diferenças para maior com relação as Declarações do Imposto de Renda,vieram a solicitar prorrogação de prazo, contrastando assim com as respostas até então dadas de nada apresentar com relação as empresas que realmente tiveram atividades, inclusive, como já mencionado, com justificativas inconsistentes. Assim ao solicitar a prorrogação do prazo, tal atitude não denota a seria Intenção de demonstrar alguma regularidade, pois poderia tê-lo feito desde a primeira diligência; - Ainda sobre o pedido de prorrogação do prazo até 08/08/94, convém ressaltar que a documentação explicativa sobre origem de recursos financeiros, deveria estar em perfeita guarda, pois o prazo para tal é de 0S(cinco) anos; - O quadro demonstrativo n° I, refere-se ao levantamento bancário, onde os dados encontrados não correspondem ao que esta declarado, inclusive os saldos finais, conforme o item totalizaçâo geral e dados da declaração, constantes do referido quadro; - Através do levantamento bancário, ficou constatado a inexatidão da declaração do imposto de renda, pois além de constar os saldos bancários finais, o cabra declarado é inferior a estes; - Quanto aos sócios está provado transferências de contas da empresa para contas correntes dos mesmos, conforme amostragem em anexo, ficando assim demonstrada a origem dos recursos financeiros levantados; - Foram feitas exclusões quanto as transferências entre contas de um mesmo contribuinte, que foram identificadas, vide quadro demonstrativo n° 2, em anexo, tanto na pessoa jurídica como na fisica com redução da matéria tributável citada no quadro demonstrativo n°1 e mencionada na intimação datada de 07/04/94; " 6. Em sua impugnação, às fls. 143/148, a recorrente contesta o lançamento efetuado, argumentando que: a) o Termo de Inicio de Fisca1i7ação, lavrado em 04.08.93, foi posterior à comunicação do furto dos livros e documentos (25.03.92); a b) na comunicação da ocorrência, houve falha do comunicante ao não mencionar a ora impugnante como vitima, o mesmo ocorrendo em relação à comunicação pela imprensa, no Correio Brasiliense de 31.03.92; c) é fato que teve seus livros e documentos fintados naquela oportunidade, bem antes da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização; d) dispunha dos livros e documentos indispensáveis à determinação da base de cálculo ( lucro real ) do imposto de renda, tendo o fisco confirmado, através de diligência junto à Junta Comercial do Distrito Federal, a autenticação de Livro Diário em 04.06.86, sob o if 2.373; 1 e) consoante o entendimento manifestado no Acórdão CSRF n° 01-0.178, de 25.11.91, o furto ocorrido em seu estabelecimento era inevitável, o que a excluiria da responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação de fanar, prevista no art. 1.058 do Código Civil; O relativamente à omissão de receitas, a fiscalização não ofereceu quadro demonstrativo de como chegou aos valores tributados, não há explicação dos critérios utilizados pela fiscalização, havendo evidente cerceamento do direito de de • "' ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521003.633/93-60 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 g) não teve tempo material para colher elementos de defesa, nem teve como analisar e conferior os números do Auto de Infração e seus Anexos. 7. A autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, através da decisão de fls. 150/155, que esta assim ementada: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não sendo comprovado o roubo dos livros e documentos, nem tendo sido atentidas as exigências contidas no artigo 165, parágrafo 1°, do RIR/80, inclusive quanto à forma e prazo para comunicação da ocorrência, é legitimo o arbitramento do lucro, pelo Fisco, por falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis da empresa. Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Impugnação Indeferida. 8. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz: "O pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real é a existência de escrituração regular de todas as operações do contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal ( art. 156, 157, parágrafo 1°, 160 e 161, do RIR/80). Para tanto não basta que ele possua os livros adequados às suas atividades, mas que os escriture devidamente. A ausência da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais inviabilizo a ação de verificação do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento conforme prevê o art. 399, do RIR/80: "A autoridade arbittrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Apesar de vários termos de intimação, a interessada não apresentou os livros e documentos comprobatórios de seus lançamentos contábeis solicitados pela fiscalização, com o argumento de que teve toda a documentação referentes aos anos- base 1987 a 1991 furtada, conforme ocorrência policial n° 6396/91-001, e que atendeu os termos do § 1°, do art. 165, do RIR/80. O nome da autuada não consta no termo de aditamento da ocorrência policial n° 6396/91-001, referente ao roubo de livros e documentos fiscais, e, também não foi feita a publicação no jornal, conforme se verifica a fl. 100, 108/110. Mesmo se tivesse atendido a esses dois requisitos de nada adiantaria, pois não ficou comprovado o roubo da documentação contábil e fiscal das outras empresas do grupo, estabelecidos no mesmo endereço, e nem atendido o disposto no § I° do art. 165, do RIR/80, conforme comprovaremos com base nos seguintes fatos e documentos: - em 20.09.91 a empresa APS Turismo ( pertencente ao Grupo de empresa do qual a autuada faz parte), comunicou o roubo em seu escritório, data provável 10 - a 6 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA driA.,› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. : 14052/003.633/93-60 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 29.09.91, de utensílios de escritórios e domésticos, conforme termo de ocorrência n° 06396/91, fl. 109/109; - em 23.03.92, a fiscalização solicitou à empresa APS - Assessoria Planejamento e Serviços S/C Ltda a apresentação do Livro Diário e Livro Registro de Serviços Prestados e outros documentos, com a finalidade de verificação da idoneidade da Nota Fiscal n° 1.651, lançada como despesa pela empresa LIDE - Consultoria Política e Comunicação Ltda., pois esta empresa estava sob fiscalização; - após esta intimação, em 25.03.92, a empresa acima mencionada comunica o furto dos documentos à fiscalização, ft 111, e faz um aditamento à ocorrência policial n° 06396/91, para acrescentar o roubo de livros e documentos fiscais a ela pertencente, e, também das outras empresas do mesmo grupo. Termo de ocorrência n° 06396/91- 001,fl. 110; - em 31.03.1992, o fato é publicado no jornal, fl. 100; concluímos que somente após a intimação da fiscalização, as empresas do grupo APS, denunciaram o "provável roubo "de livros e documentos ocorridos em 19 ou 20.09.1991, ou seja, 6 meses depois. A publicação em jornal se deu 6 dias depois ao termo de aditamento, em total desacordo com o prazo de 48 horas previsto, no § 1°, do art. 165, do RIR/80. - não ficou comprovado o caso fortuito ou de força maior, conforme relatório da Primeira Delegacia Policial da Asa Sul, sobre o termo de ocorrência n° 6396/91, fl 114/115, que assim conclui: "foram desenvolvidas diligências acerca dos fatos por agentes desta seção de investigação, inclusive entrevistando pessoas, que porventura tivessem presenciado ou que pelo menos nos apresentassem pessoas suspeitas da autoria do furto sem, no entanto, obtermos êxito. Informo, ainda que este signatário esteve em contato com o perito Gilberto, no Instituto de Criminalística e no Instituto de Identificação, através do datiloscopista Ailton que esclareceu não ter havido confronto com as digitais colhidas no local, em virtude de estarem prejudicadas. Quanto ao possível acompanhamento das vítimas ao processo investigatório, nada consta em nossos arquivos que confirme tal fato". Outro fato que aumenta a nossa convicção de que não houve roubo dos livros e documentos e sim recusa em apresentá-los, é que a interessada não tomou as providências cabíveis para refazer a sua escrita e reaver seus documentos, pois teve tempo suficiente. Assim, não tem razão a autuada em insurgir-se contra o arbitramento do lucro, pois não apresentou os livros e documentos comprobatórios de sua escritura, que permitisse ao fisco atestar a veracidade do lucro real declarado. E, nesses casos a forma correta de apuração do lucro é o arbitramento. Em relação a omissão de receita tributada com base no § 6°, do art. 400, do RIR/80, não houve cerceamento do direito de defesa, pois durante a ação fiscal a interessada teve a oportunidade de esclarecer as divergências entre os dados colhidos nas instituições financeiras e sua declaração de rendimentos, fl. 23/24, e não atendeu à intimação da fiscalização. O quadro a fl. 31 demonstra os depósitos bana% 'os 7 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA CLt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. : 14052/003.633/93-60 ACÓRDÃO br. : 107-02.737 efetuados em sua conta corrente no Banco BANQUEIROZ num total de Cd 29.807.467,01, sendo excluído deste valor a receita declarada, Cd 15. 180.836,00 e considerado receita omitida o valor de Cd 14.626.631,00, que tributado, acertadamente, à alíquota de 50%. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se a autuada teve a oportunidade de esclarecer as divergências, e as informações sobre o valor tributado constam nos autos, quadros demonstrativos, fl. 31 e 40 e no termo de encerramento a fl. 139/141. (.) " 7. No recurso voluntário de fls. 159/163, a contribuinte reitera os termos da impugnação, bem como aduz: " (.) o ilustre julgador monocrático achou por bem duvidar de que os livros e documentos da recorrente tivessem sido furtados. Esse é um problema ligado à livre convicção do julgador na formação de seu juízo de valor. Todavia, a dúvida quanto à veracidade do furto não autoriza a conclusão de que houve recusa em apresentar livros e documentos, afim de se enquadrar o arbitramento no inciso III do art. 399 do R1R/80, como fez o digno julgador de primeira instáncia. Seria um absurdo recusar a exibição de livros e documentos, mesmo imperfeitos ou incompletos, se fosse o caso, em preferência por alegações inverídicas do furto de tais livros e documentos. Pois, é notoriamente sabido que a inexistência pura e simples de escrituração contábil em ordem, desde logo admitida ou confessada pelo contribuinte, não lhe traz conseqüências fiscais mais gravosas do que a recusa de exibição de livros e documentos eventualmente existentes. Na verdade, não houve recusa de exibição de qualquer espécie. Houve, sim, impossibilidade material de exibição dos livros e documentos solicitados, pelas razões declinadas na impugnação. Tentativas de reconstituição da escrita, a partir de livros e documentos furtados, raramente são factíveis, principalmente em empresas do gênero da recorrente. Ademais, restava a esperança de que a queixa na polícia pudesse ensejar a recuperação dos objetos furtados, partindo-se da premissa de que o furto não aproveitava aos furtadores, na medida em que estes se dessem conta de que entre os objetos apropriados nada se encontrava conversível em dinheiro. A hipótese não é acadêmica. Já ocorreu, concretamente, em Brasília (DF). De se assinalar a inaplicabilidade da TRD no período de março a agost • e 1991." É o Relatório. 8 L 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA adp * ›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.633193-60 ACÓRDÃO N. 107-02.737 VOTO CONSELHEIRO EDSON 'VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. No que respeita à exigência do imposto de renda, calculado segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, cumpre observar estar a mesma em consonância com as disposições contidas na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional-CTN), recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar, que ao tratar da base de cálculo do imposto de renda, dispôs que esta seria representada pelo montante real, presumido ou arbitrado. Em consonância com esta disposição, a legislação ordinária do imposto de renda tradicionalmente adota essa formulação para efeito de determinação da base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas. A determinação do imposto, segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, é efetuada pela autoridade tributária, quando a pessoa jurídica deixa de cumprir às obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, quando for o caso. Sua aplicação é restrita, portanto, aos casos em que, entre outros, inexiste ou apresenta- se imprestável a escrituração comercial do contribuinte. Escrituração essa, que como se sabe, é pressuposto básico, para efeito de adoção do regime de tributação com base no lucro real, uma vez que a determinação da matéria tributável, neste regime, tem o seu termo inicial representado pelo resultado contábil (lucro ou prejuízo) apurado em consonância com as disposições da legislação comercial e fiscal. A legislação do imposto de renda, como é cediço, impõe às pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real, a obrigatoriedade de manter escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei n°48. .9, art. 4°). Esta obrigatoridade decorre do &to de que a determinação do lucro real, base de álculo do 9 4 11 ' ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.633/93-60 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 imposto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. Havendo recusa, por parte da contribuinte, em apresentar os livros ou documentos à autoridade tributária, de modo a se constatar a veracidade das informações contidas na declaração de rendimentos, a lei atribuí a esta a faculdade de determinar o lucro tributável com base nas regras de arbitramento consubstanciadas nos arts. 399 a 404 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. O arbitramento é, pois, medida de caráter extremo, cuja utilização somente é cabível nos casos previstos em lei e nos estritos limites ali contidos. No caso ora em exame, a recorrente tendo sido intimada, reiteradas vezes, pelo fisco, a apresentar os livros comerciais e fiscais, bem como os respectivos documentos relativos às operações praticadas naquele período, não o fez, alegando terem os mesmos sido furtados. Note-se que a recusa em apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária é uma das hipóteses, previstas na legislação tributária, que autoriza o fisco a arbitrar o lucro da pessoa jurídica, como forma para se determinar a base tributável e consequentemente o imposto de renda devido. Podemos afirmar que a recusa equivale a inexistência de escrituração, uma vez que impede, por falta de elementos, a verificação pela autoridade fiscal da base de cálculo determinada pela contribuinte. Nesse sentido, extraímos trecho do Acordão CSRF n°01-0.178, de 25 de novembro de 1981, cujo teor é o seguinte: "Antes de mais nada é de se deixar consignado que não cabe fazer distinção de fundo entre possuir escrituração irregular e não possuir escrituração. Os efeitos são os mesmos." Por outro lado, a obrigação de escriturar livros comerciais e fiscais e conservar os documentos relativos às operações praticadas, para posterior exibição à autoridade fiscal, só é excluída na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como definidos no parágrafo único do art. 1058 do Código Civil. Este parágrafo tem a seguinte redação: "O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir." No presente caso, o alegads o de livros e documentos não esta comprovado no processo; pelo contrário autos • .nstam apenas declarações da recorrente neste sentido, e o comunicado da oc* - encia dest- to, sem que tal documento policial consigne a recorrente como parte interes da. to 4 t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521003.633193-60 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 Nesse sentido, vale transcrever a informação fiscal constante do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 04 de agosto de 1993: " Apenas as empresas APS Consultoria Parlamentar S.C. Ltda, APS Administração Participação e Serviços Lida e APS Assessoria, Planejamento e Serviços S/C Lida, consta do aditamento policial número 06396/91-001, de 25/03/92, ocorrência de 06396/01, sobre furto de documentos, sendo oportuno lembrar, que este aditamento que veio a incluir documentos e livros só foi lavrado após procedimento fiscal, bem como a sua publicação em jornal, portanto não serve como justificativa do ponto de vista da legislação tributária, artigo 165, parágrafo primeiro, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 85.450, de 04/121/80, com um prazo de 48 ( quarenta e oito) horas após extravio, para lavratura de ocorrência e publicação em jornal." Ora, meras argumentações, sem apresentação de provas hábeis e idôneas que comprovem a ocorrência do furto, não tem o condão de afastar a exigência do crédito tributário. Ademais, é de se notar, que este procedimento - arbitramento do lucro tributável- muito embora possa representar, às vezes, um agravamento do ônus tributário, não se caracteriza como penalidade, mas, sim, a determinação do lucro tributável, dentro de parâmetros previstos em lei. No que respeita à exigência fiscal relativa à omissão de receitas, caracterizada pela manutenção de depósitos bancários não indicados em sua declaração de rendimentos ( v. fls. 15/17) cumpre observar o seguinte, relativamente ao ano de 1988: a) através de dados colhidos junto ao banco Antonio de Queiroz S/A - BANQUEIROZ , o fisco constatou a existência de movimentação bancária em nome da recorrente, conforme demonstrativos e documentos de fls. 25/84; b) foram apurados depósitos no montante de CZ$ 29.807.467,01, conforme indicado no quadro demonstrativo de fls. 31; c) a recorrente efetuou aplicações financeiras no montante de Cz$ 17.097.725,20, tendo resgatado, nesse mesmo período, a importância de Cz$ 29 618.577,87, sem que na declaração de rendimentos houvesse qualquer indicação da receita financeira e/ou variação monetária ativa auferida; d) foram identificados diversos pagamentos a pessoas fisicas, conforme relação às fls. 35. Às fls. 23, t fisco • trilou a recorrente a esclarecer tais operações, não tendo obtido qualquer respo Ii r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.633/93-60 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 Em sua impugnação, cujas considerações foram reiteradas no recurso, a recorrente aduz que a "fiscalização não ofereceu quadro demonstrativo de como chegou aos valores tributados", o que a impossibilitou de apresentar as provas necessárias a elidir tal exigência. Neste caso, também, a recorrente limitou-se a meras considerações a respeito da matéria, sem trazer aos autos qualquer prova ou esclarecimentos a respeito das operações, depósitos ou pagamentos efetuados mediante a utilização da conta corrente bancária mantida em seu nome. É fato que a manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração representa mero indicio de omissão de receitas que, aliado a outros fatos identificados pela autoridade fiscal, conduzem à presunção de omissão de receitas. Estes fatos estão representados pela constatação da existência de receitas financeiras e/ou variações monetárias não indicadas na declaração de rendimentos e de pagamentos, em montante significativo, para as pessoas fisicas indiculas no quadro de fls. 35. Cabe lembrar que a diferença a maior entre o total dos depósitos efetuados e a receita declarada pela recorrente é que foi utilizada como base para determinação do lucro tributável. Este entendimento é corroborado pelo Acórdão n° 102-25.658, de 20 de novembro de 1990, cuja ementa esta assim redigida: "IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A falta de escrituração de movimento bancário e a existência de depósitos cujas origens não foram comprovadas autorizam a presunção legal de omissão de receita pela Pessoa Jurídica. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VIL do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se torna que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação de documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita." Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA _- TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no arti: • 01 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introd ção ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só po ria ser 12 •. -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . -e41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.633/93-60 ACÓRDÃO N°. : 107-02.737 cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8,218. Recurso Provido. Não obstante entender correta a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, divergindo, assim, do entendimento deste Conselho, relativamente a esta matéria, sou forçado a rever esta posição, tendo em vista o entendimento deste Colegiado, constante de diversos julgados, ser uniforme e representar o pensamento deste tribunal administrativo, bem como do Poder Judiciário. Vale reproduzir, por pertinente, trecho do Parecer C-15, de 13/12160, no qual o Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, assim se manifesta a respeito das decisões judiciais: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência fiscal os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a I° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 DSON VIANNA DE : • Te Relator 13 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000142/95-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05076
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 13805.005755/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO SEM OBJETO- Recurso que integrou outro processo, do qual foram extraídas cópias para formalizar um segundo processo. Uma vez já apreciado no processo original, restou o recurso sem objeto, dele não se conhecendo.
Numero da decisão: 101-92757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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