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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8211954 #
Numero do processo: 11080.731960/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 60 /2 01 5- 83 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731960/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731960/2015-83 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731960/2015-83 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731960/2015-83 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731960/2015-83 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8252836 #
Numero do processo: 10907.721348/2017-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. PENALIDADES POR INFRAÇÃO AO REGIME ADUANEIRO. Em se tratando da aplicação de penalidade por infração aduaneira, considera-se o prazo decadencial do art. 138 e 139 do Decreto-Lei n.º 37/66 e 739 do Regulamento aduaneiro/2009, a saber, 5 (cinco) anos contados da data da infração.
Numero da decisão: 9303-010.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-27T18:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-27T18:39:44Z; Last-Modified: 2020-04-27T18:39:44Z; dcterms:modified: 2020-04-27T18:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-27T18:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-27T18:39:44Z; meta:save-date: 2020-04-27T18:39:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-27T18:39:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-27T18:39:44Z; created: 2020-04-27T18:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-27T18:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-27T18:39:44Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.721348/2017-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.198 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. PENALIDADES POR INFRAÇÃO AO REGIME ADUANEIRO. Em se tratando da aplicação de penalidade por infração aduaneira, considera-se o prazo decadencial do art. 138 e 139 do Decreto-Lei n.º 37/66 e 739 do Regulamento aduaneiro/2009, a saber, 5 (cinco) anos contados da data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 13 48 /2 01 7- 31 Fl. 17822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721348/2017-31 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3401-005.931, de 26 de fevereiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 138 E 139 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. No caso de anulação de auto de infração e nova autuação conta-se o prazo para decadência conforme o disposto nos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66. Independe da natureza da sanção aplicada, se administrativa ou tributária. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL apresentou recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento de ofício de penalidade aduaneira. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 9303-004.968 e 9303-004.329. Consoante despacho s/n.º, de 02 de junho de 2019, prolatado pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Na sequência, devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, preliminarmente, a sua inadmissibilidade e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 17823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721348/2017-31 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. À época da interposição do recurso especial da Fazenda Nacional não se tratava de entendimento superado pela 3ª Turma da CSRF, razão pela qual não merecem prosperar as alegações do Contribuinte em suas contrarrazões no sentido da negativa de seguimento ao apelo especial fazendário. Passa-se, então, à análise do mérito do litígio. 2 Mérito No mérito do recurso especial, discute-se o prazo decadencial para aplicação de multas por infrações aduaneiras, defendendo ser aplicável o prazo do art. 173, inciso I do CTN, e não dos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66, conforme entendimento proferido no acórdão recorrido. Conforme entendimento manifestado pela maioria deste Colegiado em julgamentos recentes, em se tratando de aplicação de penalidades por infrações aduaneiras, deve ser considerado para fins de contagem do termo inicial do prazo decadencial a disposição contida nos artigos 138 e 139 do DL nº 37/66. Nesse sentido, transcreve-se a ementa dos Acórdãos n.º 9303-008.787 e 9303-007.645, ambos desta 3ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9303-008.787 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 14/03/2006 a 02/11/2008 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. Os créditos tributários relativos a infrações incidentes exclusivamente sobre o controle do comércio exterior regem-se pelos arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66; normas válidas vigentes e eficazes. Acórdão n.º 9303-007.645 Assunto: Obrigações Acessórias Fl. 17824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.198 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.721348/2017-31 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - INFRAÇÕES ADUANEIRAS Os créditos tributários relativos a infrações incidentes exclusivamente sobre o controle do comércio exterior regem-se pelos arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66; normas válidas, vigentes e eficazes. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recursos especiais do contribuinte e da Fazenda negados. Portanto, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto-lei 37/66. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 17825DF CARF MF Documento nato-digital

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8241094 #
Numero do processo: 13839.001910/2002-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNPJ. Tendo sido comprovadas a regularidade e a existência de medida judicial, e1idindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.662
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRffiUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Campinas - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNPJ. Tendo sido comprovadas a regularidade e a existência de medida judicial, e1idindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os' Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRffiUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao •'}.. recurso.r. wL ~t ~~91.ntA.l D/i): l ~;E~vMARIA COELHOMARQUESiv'-'V' - Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da ,Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Documento de 8; pé;,jina(s) confi,mado digiüúnenie, Pode ser consultado no endereço ht.ps:Jícav,receita.!3zenda.gov,brieCJ\C!putJliooilo\)in,aspx qelo c6di\)0 de localização LO Hl.OG18.i6198.!v\RP, Consulie a pá\)ina de aulenticação no final desie dOCU!Tlsnto. , DF.CARliMF Processo n° 13839.001910/2002-79 Acórdão n.o 201.81.662 Relatório FI. 510 • • COVABRA SUPERMERCADOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 310/320, contra o Acórdão n~ 05-18.335, de 04/07/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 304/307v, que julgou procedente em parte o auto de infração n2 0002312 (fls. 29/30), relativo ao PIS, referente aos períodos de julho a dezembro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados ao Processo n~ 94.0602057-2 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ", conforme fl. 31, cuja ciência ocorreu em 08/06/2002 (fl. 45). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/06 e documentos de fls. 07/43, aduzindo os seguintes argumentos: 1. suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude da Ação Judicial n2 94.0602057-2, já com trânsito em julgado, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito à recuperação e utilização dos créditos decorrentes do recolhimento indevido. Efetuou compensação com fulcro no art. 66 da Lei n2 8.383/91, encontrando-se suspensa a exigibilidade dos créditos tributários até ulterior homologação da compensação efetuada; 2. houve simples cruzamento de dados cadastrais internos, sendo que os fatos narrados não condizem com a realidade. Assim, o lançamento não se conforma com o previsto no art. 142 do CTN, ensejando sua nulidade; 3. subsidiariamente, que seja mantido o lançamento tão somente para prevenir a decadência do crédito declarado, contudo, sua exigibilidade seja mantida suspensa; e 4. indevida a multa aplicada, bem assim, seu percentual abusivo e, também, a taxa Selic. Consoante despacho de fls. 36/38, nos autos do Processo n2 13839.000128/2002-32, visando a uma análise conjunta referente aos períodos de janeiro a dezembro de 1997, os autos retomaram em diligência à DRF "para que, verifique se havia amparo judicial para as compensações alegadas e, em caso positivo, informe se o crédito reconhecido na ação proposta é suficiente para suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, tendo em conta, também, as exigências formalizadas nos autos dos processos administrativos n° 13839.002332/2003- 79, 13839.002329/2003-55 e 13839.000261/2002-99." A Fiscalização solicitou da contribuinte a comprovação do direito à compensação, os recolhimentos e os cálculos efetuados (fi. 97). A interessada informou que a sentença proferida no Processo n~ 94.0602057-2 transitou em julgado para condenar a União à devolução dos recolhimentos a maior do PIS e ressaltou que a compensação em questão era admitida à época, independentemente de autorizl:iÇ&Ojudicial. Acrescentou,. ainda, que teve reconhecido o direito à compensação no Mandàdo de Segurança n2 '94.1103179-0 (fls. 100/101). Apresentou, ainda, os documentos, demonstrativos e cópias de Darfs de fls. 102/293. ~ Documento de 8~ !~a~lil1.a(s)confínnado d!qitalme!1te. Pode ser consultado no ení:lereçohttpsJíca i:re ítaJazenda.gov.bríeChC!publícoí!ogín.aspx !¥!o codrgo oe localizapo EP18.0G 18.1G198.!v'\RP. Consu!le a pagina de autenticaçac no fina! desle1OCUlTlenlo. I)F 'CARFMF Processo nO 13839.001910/2002-79 Acórdão n.o 201-81.662 FI. 511 CC02JCOI 36 • • A DRF se pronunciou por meio da comunicação de fl. 297, cientificando a contribuinte de que os cálculos foram aceitos, sem prejuízo de ficar a empresa sujeita a ser selecionada em eventual programa de fiscalização. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, de modo a exonerar a multa de oficio. O Acórdão foi assim ementado: "ASSUNTO: CONTR1BUlÇÃO PARA o PISIP ASEP Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL PRÉVIO. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração, mormente se, estando demonstrada a infração, desnecessária era a exteriorização do procedimento jiscal por meio de solicitação de esclarecimentos ao contribuinte. SUSPENSA-O DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIRMADA. Ausente prova da renúncia ou desistência da execução do título judicial formado a partir da sentença condenatória no âmbito de ação de repetição de indébito, subsiste injirmado o amparo judicial à compensação dos débitos decllfrados. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Emface do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de suspensão da exigibilidade não comprovada, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se conjigurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nU11.051/2004 e n° 11.196/2005. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.o 9.430, de 1996, osjuros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 12/09/2007, recurso voluntário de fls. 310/320, aduzindo que a DRJ manteve o lançamento, tendo em vista a necessidade de renúncia ou desistência à execução do título reconhecido judicialmente para que fosse possível a compensação. Contudo, a execução judicial limita-se aos honorários advocatícios, uma vez que a ação transitou em julgado em agosto de 1996, encontrando-se prescrito o seu direito de executar o crédito trihut'ário recôllhecido. Portanto, 'já havia optado pela compensação administrativa, com base no art. 66 da Lei n!!8.383/81. Ademais, todas as ~ Documento de 81 paqinalsl confinnado digitalmente, Pode ser consultado no hHps:!íodv.receita,Tazenda.gov,brieCAC!pubiíoo! código de localízaç:i}o'LP18.%' 8.161 98J~1\RP,Consulte c página de autentcaç:ào final deste documento. I)F .CARF MF Processo nO 13839.001910/2002-79 Acórdão n.o 201-81.662 FI. 512 comprovações foram efetuadas tendo apresentado a decisão judicial e o seu trânsito em julgado, além dos Darfs e planilhas das compensações. Por fim, requer seja reconhecida a improcedência do auto de infração e seu arquivamento. Alternativamente, requer o reconhecimento da legalidade da compensação .levada a efeito e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até manifestação do Fisco sobre a exatidão dos valores compensados. É o Relatório . • • .~. Documenta de 81 !~àf)h.l.0\S)?~r}~rlYl::dy d!gita!me~'te. Pode se,r col1svltado no en~e!e';D hltps:!lcav.leceítaJ8zend;:qjov.brjeCJ\C!pubiicollo~;in,0spx ç¥"1D codlgo de localiz8çoo [P .8,u6 i0.1 b i~8.pJ\RI-" Consulte a pagina de autentlcaçao no final dest(i 00cümento. " .. ....::,..•'.; . DF.CARFMF Processo n° 13839.001910/2002-79 Acórdão n.o 201.81.662 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator FI. 5! 3 • • . O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A despeito de os argumentos aduzidos pela recorrente, se confirmados, poderem ensejar a decretação da improcedência da autuação, cabe analisar, inicialmente, a motivação do lançamento. A recorrente foi autuada em decorrência de auditoria interna na DCTF, conforme consignado à fi. 30, na qual se encontra a descrição e enquadramento legal. No campo intitulado "Descrição", temos: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo lIl. "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTARIO A PAGAR", em anexo. Na seqüência, consta todo enquadramento legal pertinente. Nas folhas seguintes, ANEXO 1- DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fi. 31/32), está consignada a ocorrência de "Proc. Jud. de outro CNPJ," ou seja, processo judicial de outro CNPJ. Portanto, o lançamento efetuado decorreu do fato de o processo judicial declarado pertencer a outro CNPJ e não pela falta de comprovação de renúncia ou desistência à execução do título reconhecido judicialmente de modo a respaldar a compensação administrativa, como concluiu a autoridade julgadora a quo, dado que não houve prévia análise do processo judicial e de seu alcance. Entretanto, verificando-se o CNPJ constante do auto de infração (fi. 29), constata-se ser exatamente o mesmo, CNPJ nQ 61.233.151/0001-84, registrado na petição inicial de fi. 108. Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência, modificando seus argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em inovação. Sobre o tema, assim lecionam os autores, Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2!! edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaix;o;' "11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare Documento de 8~ l)a;1I'13;$) <.:oninmeooolg':a mente, ;C>odese' ~ol's()Ladc r'c et'ds's't0 h:ps ,,:ca\l.l~ i:zenoa C;OV'<;~J' ' 'lwlicc,logl'1.asp fS310 oodígo de localzaçâc LP'2,06~8.'S :98.i",n.RP CO'lSulte a págí'lll de autent caçâo r'o i,nal deste co~~ ' 0(, ••• ~. ~~: J' ' Dr' .C:ARF l\JF Processo n° 13839.001910/2002-79 Acórdão n.o 201-81.662 significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda276 escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção do Decreto nO 70.235/72, não significa apenas tomar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. 276Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 2" ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994. " FI. 514 CC02/C01 9 • • Ainda, acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: "Acórdão nO 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: ( ..) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 nO194-£. Acórdão nO 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: ( ..) IRPJ -Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não. lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. ( ..) Recurso conhecido e provido em parte . Acórdão n2 107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento. " Outro ponto que merece ser abordado é a necessana motivação dos atos administrativos. No ordenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n~ 4.7171.65, art. 2£. Mais recentemente houve a edição da Lei n!! 9.784/99~"'corroborando a impiesCindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: O,wm"ro " 81"9""1')'''f;~':d::::':;eli::~:, ::,,:::: ,:;:::::,::,::::::::,,'" ',d 19~!P"hl c,II!,,!!!!P' 6 pelo códigc de localização EP12.0613.16198,i\,.\RP, Consu,te a pógine de aU1enlicaç,so no rina' des1::~a ' •..11'0;11 i. T)F.CARFMF •• Processo n° 13839.001910/2002-79 Acórdão n.o 201.81.662 lI) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (..) S 10 - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato. " FI. 5!5 • Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam ejustificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Assim, tendo em vista que o lançamento não teve como motivação a falta de comprovàção de renúncia ou desistência à execução do título reconhecido judicialmente de modo a respaldar a compensação administrativa, originando-se, tão-somente, de o processo judicial declarado pertencer a outro CNPJ e, tendo sido, posteriormente, demonstrada a regular existência de medida judicial correspondente, com o CNPJ coincidente, repise-se, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando a exigência, modificando os argumentos, fundamentos e motivação do auto de infração, nem tampouco aprimorar o lançamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração, e seus consectários. Mantém-se os débitos existentes em DCTF, na forma declarada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. SILVA~ Documento de 31 péqin6(sl confinnaoo digitalmente, Pode ser cOl1svltadc no endereco hltps:!ícav,receita.!'azenoa.aov.brieCN:;fpvb:icoiiooin.uspx ir~lo c6digo de localizaçãà [P1B.061(1. iS198.lv\RP, Consulte a págiru de 2vtenfcação nó i!nai desteoocumenlo ,. .• 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13855.905851/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. 1. A interessada acima qualificada criou e transmitiu em 14/06/2006 Pedido de Restituição de crédito, através do PER/Dcomp 14357.03123.140606.1.2.04-0998, informando como “valor original do crédito inicial” R$ 1.734,49 e o mesmo valor tanto para o “crédito original na data de transmissão” como para o “Valor do Pedido de Restituição”. Informa, ainda, que tal crédito pleiteado teria origem no DARF de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 58 51 /2 01 1- 01 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905851/2011-01 CSLL, código 2372, período de apuração 31/12/2003, vencimento em 30/01/2004 e arrecadação em 21/01/2004, valor do principal igual ao total, de R$ 1.734,49. 2. O Despacho Decisório, emitido em 03/01/2012, informa que o valor original total do DARF, de R$ 1.734,49, fora integralmente utilizado, sendo R$ 0,02 no PER/Dcomp 26262.24488.041005.1.2.04-4533 e R$ 1.734,47 no PER/Dcomp 42118.76325.051005.1.3.04-1542, razão do indeferimento do Pedido de Restituição. 3. Cientificada do Despacho Decisório, em 16/01/2012, argumenta, a contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, apresentada em 02/02/2012, que: 3.1. em 2003 era optante do “Simples Nacional, nos moldes da LC 123/2006” (sic); 3.2. em novembro/2003, o limite de faturamento foi excedido e a empresa recolheu IRPJ, CSLL, PIS e Cofins como se fosse tributada no regime de Lucro Presumido nos meses de novembro e dezembro; 3.3. a legislação determinava que o faturamento superior ao permitido fosse tributado com alíquotas majoradas, tendo isso ocorrido e a requerente pago o Simples “Nacional” com alíquotas majoradas nos meses de novembro e dezembro de 2003; 3.4. na atual PER/Dcomp 14357.03123.140606.1.2.04-0998 solicita a restituição da CSLL, código 2372, de 12/2003, recolhida indevidamente, que foi negada com justificativa de que o crédito fora utilizado para quitar débitos da contribuinte de Simples de 12/2003 pelos PER/Dcomp 26262.24488.041005.1.2.04- 4533 e 42118.76325.051005.1.3.04-1542, que, porém, tornam-se sem efeito pois o débito informado já fora quitado; 3.5. anteriormente ao pedido de compensação, o débito do Simples de 12/2003, no valor de R$ 6.215,23 foi para dívida ativa em 23/08/2005, inscrição 80 4 05 079681-34, processo 13855.201848/2005-68, razão porque a compensação se torna indevida nos termos doart. 26, §3º, inciso II, da IN 460, de 18/10/2004, em vigor à época da entrega da PER/Dcomp de compensação, sendo a alternativa cabível a restituição; 3.6. foram recolhidos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de 11 e 12/2003 e pagos DARF do Simples desses meses. As PER/Dcomp 26262.24488.041005.1.2.04-4533 e 42118.76325.051005.1.3.04-1542 foram entregues indevidamente pois contrariam o art. 26, §3º inciso II da IN 460/2004; 3.7. solicita, nos termos do art. 2o, inciso II da IN 460/2004, a restituição do IRPJ 11/2003, pois o correto era o recolhimento do Simples, e a homologação do PER/Dcomp ...- 4969, e o cancelamento ou indeferimento das PER/Dcomp 26262.24488.041005.1.2.04-4533 e 42118.76325.051005.1.3.04-1542, que estão em desacordo com o art. 26, §3º, inciso II, da IN 460/2004, as quais pleiteavam a compensação do DARF de Simples de 12/2003 que fora enviado à Dívida Ativa da União em 23/08/2005, portanto, sem observância do referido dispositivo; 3.8. As PER/Dcomp 26262.24488.041005.1.2.04-4533 e 42118.76325.051005.1.3.04-1542 estão em desacordo com o dispositivo citado a IN 460/2004, que veda expressamente a compensação, “portanto, o crédito não foi utilizado na quitação do débito”; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905851/2011-01 3.9. o débito objeto do pedido de compensação se encontra devidamente quitado (DARF Simples 12/2003, inclusive com acréscimos devidos), não cabendo compensação de débito inexistente. O DARF de CSLL 12/2003 objeto do pedido de restituição foi pago indevidamente, restando o crédito solicitado no PER/Dcomp 14357.03123.140606.1.2.04-0998, pelo que solicita a improcedência do indeferimento de seu pleito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-45.094 (e-fl. 43), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para apreciar pedido de cancelamento de Pedido de Restituição ou de Declaração de Compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. Já tendo havido a utilização integral do crédito pleiteado em outros PER/Dccomp, e não tendo havido retificação ou cancelamento destes, mantém- se o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito justamente devido àquela(s) utilização(ões). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 96), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito seguintes: É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905851/2011-01 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme se observa na peça recursal, o Recorrente requer o cancelamento dos PER/DCOMPs nºs 26262.24488.041005.1.2.04-4533 e 42118.76325.051005.1.3.04-1542, apontados no Despacho Decisório Eletrônico como fundamento da não homologação do PER/DCOMP nº 14357.03123.140606.1.2.04-0998, objeto desta lide administrativa. A irresignação do Recorrente não merece acolhimento. É fato incontroverso que ao tempo da ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação inexistia juridicamente o crédito vindicado, eis que o indeferimento decorreu de informações registradas nos sistemas de controle da Receita Federal extraídas de declarações válidas prestadas pelo próprio contribuinte. Por outro lado, o panorama processual e o requerimento apresentado não deixam dúvidas de que a matéria trata de retificação de PER/DCOMP, e não propriamente de recurso contra a sua não homologação, motivo pelo qual não cabe a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema por faltar-lhe competência para tal. Logo, deve a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, que é o órgão normativamente legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza, conforme muito bem pontuado no seguinte trecho do acórdão recorrido (destaques do original): (...) 11. Observa-se, ademais, que além de aqueles PER/Dcomp 42118.76325.051005.1.3.04-1542 e 26262.24488.041005.1.2.04-4533 não serem objeto do presente contencioso, que diz respeito ao contencioso do PER/Dcomp 14357.03123.140606.1.2.04-0998, não seria, de toda sorte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento quem procederia à apreciação de pedidos de cancelamento de PER/Dcomp, tal como pleiteado pela contribuinte em relação àqueles, tendo em vista o art. 224 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, abaixo transcrito. Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905851/2011-01 arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifo não original) 12. É interessante observar que com a IN RFB nº 900/2008, no seu art. 67, e depois com a IN RFB nº 1300, de 2012, no art. 78 desta, em consonância com a falta de competência das DRJ para apreciar pedidos de retificação ou cancelamento de PER/Dcomp, há disposição de que da autoridade administrativa que indeferir o pedido não cabe recurso, não se cogitando, portanto, de haver contencioso para as DRJ. 13. Portanto, considerando-se que o crédito pleiteado no PER/Dcomp 14357.03123.140606.1.2.04-0998, objeto do presente processo, consta como já utilizado nos PER/Dcomp 42118.76325.051005.1.3.04-1542 e 26262.24488.041005.1.2.04-4533, em relação aos quais a contribuinte solicitou à DRJ o cancelamento, e não sendo a DRJ competente para tais cancelamentos, resta prejudicado o pleito da contribuinte no presente processo, sendo o mesmo indeferido, pois o crédito, conforme consta do Despacho Decisório, já foi utilizado. 14. Se a contribuinte entende que aquelas utilizações não deveriam ocorrer, inclusive aquela compensação de parcela do débito do Simples de dezembro/2003 operada através do PER/Dcomp 42118.76325.051005.1.3.04-1542, e quer o seu cancelamento, deveria observar qual é a unidade da RFB competente para apresentar tal pleito, a qual ao apreciá-lo iria verificar a sua pertinência ou não. Quanto ao crédito pleiteado no presente processo, o mesmo realmente já está utilizado como consta do Despacho Decisório, não se podendo acatar um pleito, inclusive por falta de liquidez e certeza, fundamentado em um pretenso direito cuja confirmação dependeria de cancelamentos de outro(s) PER/Dcomp, cuja competência para análise sequer é da DRJ. (...) O excerto da decisão recorrida não merece reparos, eis que está em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, razão pela qual adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Ressalto que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição fiscal mediante requerimento próprio, para ser objeto de revisão de ofício, se for o caso, a qual se incumbirá de verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP foi calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 ). 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.905851/2011-01 Nesse quadro o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8250074 #
Numero do processo: 10660.900248/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo Simples.
Numero da decisão: 3002-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante, tece genéricos argumentos sobre o princípio da não- cumulatividade, suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo e sobre a legislação relativa ao ressarcimento e compensação, no mérito, alega, que nas consultas juntadas nenhuma das empresas consta como optante do SIMPLES, portanto, as glosas seriam indevidas. Em manifestação de inconformidade foram juntados os documentos de representação, o contrato social, o Per/Dcomp e o despacho decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 02 48 /2 01 1- 13 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900248/2011-13 Após análise dos autos, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da RDJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela contribuinte, ora Recorrente, porque tomados créditos de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de empresas optantes do Simples, à época da emissão das notas fiscais, o que vedado, restando assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Intimada do inteiro teor do decisum de primeiro grau (Ar. à fl. 96 dos autos), a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário replicando todos os argumentos despendidos em sede de manifestação de inconformidade, juntado a peça os documentos de representação e o contrato social. O processo foi a mim distribuído para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, em atendimento ao RICARF, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo que o cerne da questão está atrelado a possibilidade de creditamento de IPI não destacado em notas fiscais emitidas por fornecedores não optantes pelo Simples, quando da emissão das notas fiscais, segundo apontado pela Recorrente. Como bem destacado no acórdão objeto do presente recurso, a Lei 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar 123/06, passando esta a regular o Simples Nacional. Entretanto o diploma legal vigente ao tempo ainda era a Lei nº 9.317/1996, que assim regia: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) omissis; § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (grifado) Veja que, de fato, a lei vigente no momento dos fatos vedava o aproveitamento de créditos de IPI de empresas optantes pelo SIMPLES. Partindo do pressuposto, é possível constatar que a Recorrente olvida a existência do Simples, à época dos fatos, que era o opção as empresas de pequeno porte – como no caso das empresas emitentes das notas fiscais em discussão -, posteriormente transformado em Simples Nacional. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900248/2011-13 Isso porque os extrato de consulta de optantes do Simples Nacional nada provam que as empresas fornecedoras emitentes das notas fiscais não eram optantes do Simples Federal preteritamente, já que houve apenas uma mudança na legislação, com já demostrado. Frente ao cenário, o pleito da Recorrente se mostra desarrazoado visto que sequer demonstrou por meio de documento de situação cadastral que as empresas emitentes não eram optantes pelo Simples quando da emissão das notas fiscais, como também não trouxe aos autos o livro RAIPI, dentre outros elementos, já que a Recorrente lança no Per/Dcomp informações de destaque de IPI nas notas fiscais indeferidas pelo fiscal sem que houvesse o real destaque do valor de IPI no documento expedido. Sobre o tema, a posição desta Turma é unânime quanto a impossibilidade de creditamento de IPI de notas fiscais expedidas por fornecedor optante pelo Simples, cabendo citar o Acórdão nº 3002-000.787 de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Em seu Voluntário, a contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, dessa forma, a motivação exteriorizada no voto condutor do Acórdão recorrido demonstrase adequada e, indubitavelmente, correta, por isso, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: "Preliminarmente, registrese que a empresa emitente do documento fiscal, Plásticos Janfer Ltda., consoante consulta nos cadastros internos da RFB, foi incluída no SIMPLES federal em 04/01/2001 e excluída em 30/06/2007. Portanto, na data de emissão do documento fiscal objeto da glosa a empresa emitente era optante do referido sistema simplificado de tributação. A consulta feita pela manifestante (fl. 07) foi realizada em 11/11/2010, quando, efetivamente, aquela empresa já tinha sido excluída do SIMPLES. De outro turno, afastase a alegação da empresa que não teria como saber se a Plásticos Janfer era ou não optante do SIMPLES, uma vez destacado o IPI na nota fiscal de compra de insumos. Essa é uma questão estranha à Fazenda. Se há uma lei que proíbe destaque de IPI para empresa do SIMPLES, como a seguir transcrito, deve a empresa compradora acautelarse nesse sentido, pois “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LICC, art. 3º). Na questão, de fundo, a matéria não suporta dissídio ante a clareza do que está expresso em Lei. Estatui a Lei 9.317/96, no § 5º de seu artigo 5º, norma válida, vigente e eficaz, que: § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Portanto, hialina a norma ao vedar às empresas inscritas no SIMPLES a apropriação de créditos relativos ao IPI. Em assim sendo, por óbvio que os valores de IPI destacados nas notas fiscais de aquisição não dão direito ao seu creditamento, pelo que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, em conseqüência, vedam o reconhecimento dos mesmos como créditos. Assim, impossibilitada a apropriação dos mesmos, não há crédito algum de IPI a possibilitar sua compensação com outros tributos." Nessa esteira, considerando que as Notas Fiscais foram emitidas em fevereiro e março de 2006 e considerandose que a empresa emitente era optante do simples federal no período de 04/01/2001 a 30/06/2007, há que se reconhecer que as glosas foram devidas e que não há reparo a ser feito na decisão de piso. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900248/2011-13 Dessarte, não tendo a Recorrente trazido em sede recursal novos fatos ou elementos probatórios a reformar a decisão e por concordar com a decisão recorrida, que com devida venia, adoto-a como razões de decidir: De plano constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que, de acordo com a fiscalização, na época da emissão das notas fiscais a empresa era optante do SIMPLES Federal, que não se confunde com o SIMPLES Nacional, até porque a opção por este último só se deu a partir de 2007, conseqüentemente, as consultas juntadas pela empresa no SIMPLES NACIONAL não produzem efeitos no presente processo. Veja-se que os fornecedores apontados no motivo sete (7) do Despacho Decisório recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Pois bem, quando o fornecedor fez a opção, de fato, este deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900248/2011-13 vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Assim, conheço o recurso voluntário da Recorrente e nego provimento pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8188224 #
Numero do processo: 10166.003682/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00  No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n°  9.481, de 1997).  Recurso provido. 
Numero da decisão: 2202-001.927
Decisão: Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00  No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n°  9.481, de 1997).  Recurso provido. 

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003682/2003­24  Recurso nº  144.687   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.927  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS MOREIRA DE LUCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00  No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os  fins  da  presunção  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00,  cuja  soma  anual  não  ultrapasse R$  80.000,00  (§3°,  inciso  II,  da  mesma  lei,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.481, de 1997).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.003682/2003­24  Acórdão n.º 2202­01.927  S2­C2T2  Fl. 2        3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOSE  CARLOS  MOREIRA  DE  LUCA,  foi  lavrado o auto de  infração de fls. 11­21, para a exigência de  imposto de renda pessoa física,  exercício 1999, ano calendário 1998, no valor de R$ 34.013,02, acrescido de multa de oficio  de 75%, de  juros de mora calculados  até 28/02/2003 e,  ainda, de multa  isolada pela  falta de  recolhimento do carnê­leão, totalizando um crédito tributário de R$ 83.286,70.  O  lançamento  decorre  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  com  aplicação  da  multa  isolada e, também, da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  A  síntese  do  trabalho  realizado  pela  autoridade  lançadora,  com  suas  respectivas  conclusões,  consta  do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 22­26.  Intimado  da  exigência  fiscal  em  27/03/2003  (fls.  11),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  às  fls.  144­153,  onde  destacou  que  não  seriam  objeto  de  questionamento  as  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  de  pessoas  físicas,  além  da  multa  isolada.  Em  sua  defesa  argüiu  a  decadência  para  os  fatos  ocorridos nos meses de janeiro e de fevereiro de 1998 e tentou justificar a origem de diversos  depósitos bancários.   A parcela não impugnada do crédito tributário foi transferida para o processo  n° 10166.004793/2003­58, conforme informação de fls. 207.  Apreciando  o  litígio,  os  membros  da  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasilia  (DF)  consideraram  procedente  em  parte  o  lançamento,  através do acórdão n° 11.611, que se encontra às fls. 238­252, cuja ementa é a seguinte:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  /  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS / MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO  DO  IRPF  —  CARNÊ­LEÃO  —  Os  valores  correspondentes  sujeitam­se  à  imediata  cobrança,  não  sendo,  pois,  objeto  de  análise desse julgamento administrativo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  ANO­CALENDÁRIO  1998  —  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos  geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96,  no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Quando  se  tratar  de  presunções  legais,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência  da infração.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A  decisão  de  primeira  instância  não  acolheu  a  decadência  suscitada  pelo  contribuinte  e excluiu da  tributação, pela  comprovação da origem dos  recursos,  os depósitos  bancários  de  R$  775,00,  R$  1.000,00,  R$  2.400,00,  R$  5.000,00  e  R$  3.000,00,  efetuados,  respectivamente, em 13/02/1998, 30/06/1998, 17/08/1998, 04/06/1998 e 26/06/1998.  Cientificado  do  acórdão  proferido  pela  3'  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Brasília (DF) o autuado, devidamente representado, interpôs recurso  voluntário às fls. 261­270 para alegar, em apertada síntese, que:  •  o  lançamento  do  imposto  de  renda  é  por  homologação,  contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  que  ocorre  a  cada  mês,  conforme,  inclusive, assinalado no próprio auto de infração;  •  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  27/03/2003  e,  portanto,  estão atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos nos  meses de janeiro e de fevereiro de 1998;  •  vários  depósitos,  que  estão  identificados  e  cujos  documentos  comprobatórios teriam sido juntados à impugnação ou anexados  ao  recurso,  foram  feitos  por  seus  filhos,  Sra. Márcia  de Sá De  Luca  e  Sr.  Marcelo  de  Sá  De  Luca,  em  decorrência  de  empréstimos  efetuados  entre  pais  e  filhos,  os  quais,  embora  bastante comuns, dificilmente são formalizados;  • para alguns pequenos depósitos as instituições financeiras não  localizaram a documentação comprobatória das operações;  •  o  crédito  de  R$  2.700,00,  em  24/04/1998,  advém  de  saque  realizado na conta poupança, conforme demonstra o documento  19, juntado à impugnação;  •  os depósitos de R$ 2.000,00,  em 09/02/1998, de R$ 2.500,00,  em 07/04/1998, de R$ 4.925,00, em 08/05/1998 e de R$ 4.000,00,  em 05/06/1998, são oriundos de lucros distribuídos pela empresa  PROINF — Consultores Associados Ltda., da qual é sócio,  •  para  esses  casos,  além  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços já trazidas com a impugnação, junta cópia da DIPJ do  ano­calendário 1998 e cópia dos  recibos de  lucros distribuídos  em  janeiro  de  1999.  "Todavia,  essa  distribuição  é  ordinariamente  precedida  de  adiantamentos  durante  o  ano.  Assim  sendo,  data  vênia,  está  justificada  a  origem dos  valores  depositados  em  favor  do  recorrente,  comprovados  pelas  notas  fiscais da PROINF."(fls. 269­270);  • quanto ao depósito de R$ 4.000,00, realizado em 04/06/1998, a  própria decisão confirma que houve o débito de R$ 5.000,00 na  conta corrente da pessoa jurídica, mas não aceitou como origem  para o depósito na pessoa física.  O  contribuinte  transcreveu  entendimentos  jurisprudenciais  relacionados  decadência e fez anexar ao recurso os documentos de fls. 271­325.   Em  24/07/2006,  os  membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para conhecer a  decadência do  lançamento nos meses de  janeiro  e  fevereiro do  ano­calendário de  1998,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, e por unanimidade de  votos, CONHECER justificada a origem de R$2.700,00 no mês de abril, e R$30.000,00 no mês  de julho, ambos de 1998.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.003682/2003­24  Acórdão n.º 2202­01.927  S2­C2T2  Fl. 3        5 Insatisfeita a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, no qual insurge­se  contra a tese da decadência mensal.  A CSRF ao apreciar o lançamento deu provimento ao recurso, determinando  a apreciação do mérito  É o relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A matéria em litígio está relacionada, unicamente, a presunção de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/96, nos meses calendário de janeiro e fevereiro. Uma vez que a decadência  foi superada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, passamos a apreciar o mérito.  Conforme  o  auto  de  infração  de  fls.  014,  resta  para  ser  examinado  os  depósitos de 30/01/1998 e 28/02/1998, respectivamente no valor de R$ 2.800,00 e R$2.000,00.  Antes de analisar o mérito dos depósitos, cabe apontar a questão prejudicial  do limite previsto no Art. 42 da Lei. 9.430/96.  No que toca aos  limites percebe­se da analise dos autos, após  já excluído o  que  foi  afastado  pelo  DRJ  e  pela  Acórdão  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuitnes, constata­se que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que  embasaram o lançamento, foi de R$53.042,08. Desta forma, resta verificar se o procedimento  fiscal  atentou  ao  limites  disposto  na  legislação  vigente.  Para  uma  correta  elucidação  acerca  deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97) (grifos postos)  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.003682/2003­24  Acórdão n.º 2202­01.927  S2­C2T2  Fl. 4        7 Depreende­se do excerto  transcrito que não se pode considerar, para efeitos  de determinação da receita omitida, os depósitos individuais iguais e inferiores a quantia de R$  12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00.   Com base na relação de fls.014, excluindo­se o valores que a autoridade de  primeira instância considerou comprovados, bem como aquele acolhido pela Sexta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  apura­se  os  valores  lançados  como  omissão  depósitos  bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os  que são superiores.   >R$ 12.000 <= R12.000 Total 1998 21.500,00     31.542,08   53.042,08           Pelo  que  se  nota,  o  depósitos  com  valores  inferiores  a  R$12.000,00  não  totalizam R$21.500. Deste modo  todo é qualquer depósito  em valor  inferior a R$ 12.000,00  deve ser excluído.  Uma vez que só restaram para análise, por esta Turma apenas os depósitos de  30/01/1998 e 28/02/1998, respectivamente no valor de R$ 2.800,00 e R$2.000,00, os mesmos  devem ser afastado no lançamento por não observarem os limites prescritos no art. 42.  Ante ao exposto, no que toca aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, voto  por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13807.730003/2015-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 00 03 /2 01 5- 22 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730003/2015-22 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730003/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730003/2015-22 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730003/2015-22 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730003/2015-22 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730003/2015-22 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730003/2015-22 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.918142/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2000 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964 e RE 524.363. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.995
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2000 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964 e RE 524.363. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 38          1 37  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.918142/2009­39  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  COMPLEXO EDUCACIONAL ANCHIETA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2000  Ementa:  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei  nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964  e RE 524.363.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora  totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento  indevido ou a maior.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 39          2   Relatório  COMPLEXO  EDUCACIONAL  ANCHIETA  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  27/30  contra  o  acórdão  nº  06­29.139,  de  10/11/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba ­ PR, fls. 21/22v, que não reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 16/11/2006  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Curitiba,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  04103.33524.161106.1.7.04­5830,  devido  à  inexistência de crédito para efetuar a compensação pretendida,  uma  vez que  o pagamento  de Cofins,  no  valor  de R$ 2.546,17,  recolhido em 15/05/2000, teria sido integralmente utilizado para  quitação de outros débitos.   Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  9  a  12, argumentando,  em síntese, que por ser sociedade civil estaria sujeita a isenção  prevista  no  art.  6º,  II  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  sustentando,  por  outro  lado,  que  a  revogação  da  isenção  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  ilegal,  uma  vez  que  lei  ordinária não poderia alterar dispositivo de lei complementar.   Argumenta  que  tal  questão  já  se  tornou  pacífica  na  jurisprudência,  sendo  inclusive  objeto  da  Súmula  n°  276  que  afirma  que  “As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da Cofins,  sendo  irrelevante  o  regime  jurídico  adotado”.  Sustenta,  também,  que  havia  uma “celeuma  em torna da possível reversão desta posição consolidada do STJ,  pelo  STF,  diante  do  argumento  de  que  matéria  referente  às  alterações  da  Cofins  possibilita  a  alteração  mediante  lei  ordinária.  Todavia,  tal  pronunciamento  dessa  Egrégia  Corte  Suprema já ocorreu, confirmando­se a orientação do STJ”.  Requer,  assim,  a  compensação  de  débitos  com  o  valor  recolhimento a maior.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/2000   ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 40          3 Complementar  nº  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente, em 10/12/2010, a contribuinte protocolizou Embargos de  Declaração de fls. 27/30, alegando que nem o despacho decisório e nem o acórdão ora embargado  mencionam quando e qual débito teria sido utilizado para quitar o valor pago a título de Cofins  em 15/05/2000, prejudicando a defesa. A decisão a quo  limitou­se a declarar a que a isenção  prevista  no  art.  6º,  II,  da  LC  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96  cuja  constitucionalidade  foi  confirmada  pelo  STF  (RE  377457  e  RE  381964),  inexistindo  pagamento indevido.   Na  sequência  a  contribuinte  afirma  que  a  decisão  é  omissa  e  contraditória,  pois o fisco teria alegado que o crédito pleiteado teria sido utilizado “em outra compensação”  realizada pela contribuinte. Depois a decisão assevera que o crédito pleiteado não existe face a  revogação da isenção. Ora, ou o crédito existe ou não. Esta incongruência afronta o principio  da motivação.  Por fim requer sejam sanadas, tanto a omissão quanto a contradição, visando  à ampla defesa.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, todavia, trata­se de Embargos de Declaração, o qual  não encontra respaldo legal para sua apreciação pela instância a quo. Assim sendo, de modo a  evitar o não conhecimento do recurso, com fulcro no princípio da formalidade moderada que  norteia o processo administrativo fiscal, entendo que o recurso apresentado deva ser recebido e  apreciado na condição de Recurso Voluntário.  A  contribuinte  transmitiu,  em  16/11/2006,  Declaração  de Compensação  de  fls. 04/08 visando compensar alegado crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a  maior,  efetuado em 15/05/2000, por meio de DARF. Ao analisar a Dcomp, o  fisco verificou  que  o  alegado  crédito  fora  utilizado,  à  época  do  recolhimento,  para  a  extinção  de  débito  de  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 41          4 Cofins, acarretando o Despacho Decisório de fl. 01 que, diante da inexistência do crédito, não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  menciona  em  sua  impugnação  que  o  crédito  decorre  de  pagamento indevido ante a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção prevista no art. 6º da LC nº 70/91, ferindo o princípio da hierarquia das leis.  Em  sua  peça  recursal  a  interessada  alega  a  ocorrência  de  omissão  e  contradição. Tal alegação não merece prosperar, conforme se demonstrará.  A  contribuinte  alega  que  nem  o  Despacho  Decisório  e  nem  o  acórdão  ora  embargado mencionam  quando  e  qual  débito  teria  sido  utilizado  para  quitar  o  valor  pago  a  título  de Cofins  em  15/05/2000,  prejudicando  a  defesa.  Como  a  própria  peticionante  cita,  o  valor foi utilizado para pagar a “Cofins em 15/05/2000”. Aliás, o Despacho Decisório explicita  de modo inequívoco e ofuscantemente claro ao consignar as “Características do DARF” e, na  sequência,  a  “Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  DARF  Discriminado  no  PED/DCOMP” à fl. 01.  Portanto, neste tópico, não procede a alegação da interessada.  A contribuinte  afirma, ainda, que a decisão além de omissa  é contraditória,  afrontando o princípio da motivação. Suas alegações foram feitas nos seguintes termos (fl. 29):  Primeiramente,  o  fisco  alega  que  o  crédito  pleiteado  não pode  ser  utilizado  por  ter  sido  inteiramente  utilizado  em  outra  compensação realizada pela contribuinte. Após, determina o não  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  porque  o  crédito pleiteado não existiria em face da revogação da isenção  do pagamento de COFINS concedida pela Lei Complementar n 2  70/91.  Incongruente  o  posicionamento  acima  apontado.  Ou  o  crédito  existe e, supostamente,  já  teria sido utilizado em outra ocasião,  ou ele não existe em virtude da revogação da isenção que gerou  tal crédito. [...] (grifei)  Tal afirmativa somente faz sentido devido a colocação falaciosa e inverídica  de  que  o  fisco  teria  mencionado  que  o  crédito  teria  sido  “utilizado  em  outra  compensação  realizada  pela  contribuinte”.  Na  verdade,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  o  fisco  se  pronuncia no seguinte sentido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP abaixo identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Portanto, também nesta questão não procede a alegação da contribuinte.  Ademais, conforme bem decidiu a instância a quo, inexiste o crédito alegado.  Ainda que se relevasse o lapso temporal, superior a cinco anos, ocorrido entre o pagamento e o  pedido de restituição, a apreciação de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96 que  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 42          5 revogou  a  isenção  prevista  no  art.  6º  da  LC  nº  70/91,  foge  à  competência  deste  colegiado,  conforme assevera a Súmula CARF nº 2, a qual consigna: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Para  fulminar  a  controvérsia,  o  STF  já  se  pronunciou  sobre  a  constitucionalidade do precitado art. 56 da Lei nº 9.430/96, ao apreciar a questão em sede de  Embargos de Declaração em Agravo Regimental  interposto no RE n.º 524.363, publicado no  DJE nº 100 em 04/06/2010, pág. 32, com trânsito em julgado em 23/08/2010, cuja ementa da  decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, abaixo se transcreve:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  LEI  9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  I  ­  O  Plenário  desta  Corte,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  377.457/PR  e  381.964/MG,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade da revogação, por meio da Lei 9.430/96, da  isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis  prestadoras  de  serviços  profissionais,  bem  como  afastou  o  pedido de modulação dos efeitos da decisão. Precedentes.  II – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de  Processo Civil.  III – Embargos de declaração rejeitados.  Portanto, vez que não houve pagamento  indevido ou a maior,  inexistindo o  direito creditório alegado, não há como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                              Fl. 47DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 43          6   Fl. 48DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11128.004463/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/1998 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXPORTAÇÃO EM FACE DA BENEFICIÁRIA NÃO DETER A POSSE DOS BENS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é responsável pelo pagamento do tributo ou das penalidades pecuniárias. No caso de importação de bens através do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, é responsável pela importação e, consequentemente, pela reexportação dos bens a pessoa que assina o Termo de Responsabilidade. Caso não ocorra a reexportação dos bens, o responsável sofrerá as penalidades aplicadas para o descumprimento do compromisso assumido. As convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e penalidades (artigo 123 de CTN). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 111          1 110  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004463/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.700  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  REGIME ADUANEIRO   Recorrente  COEST CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/08/1998  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXPORTAÇÃO  EM  FACE  DA  BENEFICIÁRIA  NÃO  DETER  A  POSSE  DOS  BENS.  RESPONSABILIDADE.  De  acordo  com  o  artigo  121  do  CTN,  o  sujeito  passivo  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  é  responsável  pelo  pagamento  do  tributo  ou  das  penalidades  pecuniárias.  No  caso  de  importação  de  bens  através  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão Temporária,  é  responsável pela  importação e,  consequentemente,  pela  reexportação  dos  bens  a  pessoa  que  assina  o  Termo  de  Responsabilidade.  Caso  não  ocorra  a  reexportação  dos  bens,  o  responsável  sofrerá  as  penalidades  aplicadas  para  o  descumprimento  do  compromisso  assumido. As convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para  afastar a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e penalidades (artigo  123 de CTN).   Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 63 /2 00 3- 81 Fl. 128DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 112          2   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II –  SP (DRJ/SPOII), como constante nas fls. 88 a 92, que considerou improcedente a impugnação  constante do presente processo, in verbis:    “Relatório    Trata  o  presente  de  auto  de  infração,  fIs.  01/14,  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Importação:  as  Multas  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  da  Multa  de  Ofício  e  Multa  Regulamentar,  e  Imposto  sobre  Produtos Industrializados­Vinculado; a Multa de Ofício totalizando um valor  de R$478.062,21.  A  empresa  autuada  requereu  o  regime  aduaneiro  especial  de  Admissão  Temporária  (processo administrativo n° 11128.008078/98­11), processando  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  e  registrando  a  Declaração de Importação n°98/0758507­4, em 03/08/1998, fls. 16/19.  Sendo deferido o regime, o beneficiário assinou Termo de Responsabilidade  dos  tributos suspensos (I.I e  I.P.I – Vinculado),  fls. 15, com termo  final em  30/11/1999. Outro pleito de prorrogação desta feita foi indeferido.  Em  conseqüência,  a  unidade  aduaneira  intimou  o  contribuinte,  em  12/08/2002, a fim de comprovar no prazo de 30 dias, a adoção de uma das  hipóteses  previstas  no  art.307  do  Decreto  n°  91.030/85­  Regulamento  Aduaneiro então vigente.  Diante  da  não  comprovação  de  uma  daquelas  medidas  regulamentares,  a  fiscalização  entendeu  como  descumprimento  do  compromisso  firmado  em  Termo  de  Responsabilidade,  passando  a  executá­lo,  para  cobrança  dos  tributos devidos, em outro processo administrativo.  Como as penalidades não são objeto do TR,  foi  lavrado o presente auto de  infração,  para  exigências  das  multas  previstas  na  legislação  de  regência,  conforme expresso no referido auto.  O  contribuinte  cientificado,  fls.  23v.,  apresentou  sua  Impugnação,  tempestivamente, fls. 24/28, alegando que:   1)  a  impugnante  foi  contratada  pela  Petrobrás  S/A  para  participar  da  execução  da  obra  do  Gasoduto  Bolívia/Brasil,  Trecho  VIII,  Paulinea­ Guararema,  contrato  n°  578­2­042­97,  e  para  tanto,  arrendou no  exterior,  Fl. 129DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 113          3 da  empresa  Sabre  Intemational,  Inc.,  os  equipamentos  num  contrato  de  eleasing;  2)os  equipamentos  importados  não  retomaram  ao  exterior,  em  virtude  da  arrendatária,  ora  impugnante,  ter  sido  compelida  a  devolver  a  posse  dos  mesmos à Arrendadora, diretamente no Brasil, por força de medida judicial  (Ação de Reintegração de Posse, 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo,  processo n° 000.00.557732­2, conforme Certidão juntada a esta autuação.);  3)  tal  fato  impediu­a  de  devolver  os  equipamentos  ao  exterior,  não  sendo  responsável  pela  permanência  dos  mesmos  no  país,  bem  como  pela  caracterização da importação;  4)  os  bens  arrendados  por  terem  sido  utilizados  na  execução  da  obra  do  gasoduto  Brasil/Bolívia,  gozam  de  total  isenção  de  impostos,  por  força  do  acordo  binacional  firmado  entre  Brasil  e  Bolívia  em  05/08/1996,  no  seu  artigo  1°  (aprovado  pelo  Decreto­Legislativo  n°  128,  de  13/1211996  e  promulgado pelo Decreto n 2.142, de 05/0211997).  É o Relatório.”     Tal decisão (fls. 88 a 92), proferida pela DRJ/SPOII, foi assim ementada:    “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 28108/1998  ADMISSÃO TEMPORÁRIA.  O descumprimento do compromisso assumido no regime aduaneiro especial  de Admissão Temporária pela não reexportação dos bens, nem a adoção das  demais  hipóteses  previstas  no  art.  307  do  Decreto  n°  91.030/85  ­  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época,  torna  aplicável  a  exigência  das  penalidades previstas na legislação de regência.  Lançamento Procedente.”       Irresignada  com  a  decisão  acima  ementada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente Recurso Voluntário no qual aduz que:     a)  A  Recorrente  ficou  impossibilitada  de  devolver  os  equipamentos  importados devido à decisão judicial proferida na Ação de Reintegração  de Posse, e não decorrente de uma convenção particular, dessa forma, não  é a responsável pela permanência dos bens no país;  b)  A  entrada  no  território  aduaneiro  de  bens  objeto  de  arrendamento  mercantil,  contratados  entre  entidades  arrendadoras  domiciliadas  no  exterior,  não  se  confunde  com  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária  e  dessa  forma  a  relação  está  sujeita  às  normas  gerais que regem o Regime Comum de Importação;  c)  Que por ser aplicado o Regime Comum de Importação, a Recorrente teria  direito ao benefício fiscal da isenção na importação de bens destinados ao  uso  direto  na  construção  do  gasoduto,  sendo,  portanto,  descabida  as  multas aplicadas.   Fl. 130DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 114          4   É o relatório.        Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.    Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  não  há  razões  de  impedimento  para  o  julgamento  deste  caso.  A  Recorrente  cita  como  jurisprudência  o  Acórdão  n.  3202­00.174  proferido por esta turma em 27/08/2010, e naquela oportunidade havia impedimento de minha  parte para o julgamento do caso, situação que não persiste mais, dessa forma, passo à análise  do mérito.    A  DRJ/SPOII  entendeu  que  a  Recorrente  não  cumpriu  o  compromisso  assumido  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária,  uma  vez  que  não  reexportou os equipamentos importados, dessa forma, entendeu por devida a manutenção das  multas aplicadas. Entendo que razão assiste à posição adotada pela DRJ/SPOII, vejamos.    A Recorrente  promoveu  a  importação  de  diversos  equipamentos  através  da  Declaração  de  Importação  (“DI”)  n.  98/0758507­4  (fls.  20  a  23)  devidamente  registrada  em  03/08/1998. A própria DI menciona a isenção do Imposto de Importação (“II”) e do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (“IPI”) visto que a importação foi realizada através do Regime  Aduaneiro Especial de Admissão Temporária pelo prazo de 420 dias, a contar de 03/03/1998.     Com o fim do prazo estipulado, a Recorrente solicitou por diversas vezes a  prorrogação  do  prazo,  o  que  foi  concedido. No  entanto,  o  último  pedido  de  prorrogação  foi  indeferido, uma vez que a Recorrente não apresentou na época todas as informações solicitadas  pelo Fisco.    Como a Recorrente não comprovou a reexportação dos bens que estavam sob  sua  responsabilidade,  foi  lavrado Auto de  Infração para  a  cobrança das multas  aplicáveis  ao  descumprimento.     Ressalta­se  que  em  nenhum momento  a  Recorrente  informou  que  os  bens  eram fruto de um arrendamento mercantil entre duas empresas domiciliadas no exterior, que os  bens  eram  destinados  à  construção  do  gasoduto  Brasil/Bolívia,  e  que  havia  uma  Ação  de  Fl. 131DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 115          5 Reintegração de Posse promovida pela Arrendadora. Apenas em sede de defesa a Recorrente  apresentou tais informações.     A Recorrente alega que não possui condições de reexportar os equipamentos  uma vez que não possui mais a posse destes, sendo assim, não é responsável pelo cumprimento  da obrigação tributária e pagamento dos tributos, no entanto, razão não assiste.    O artigo 121 do CTN estabelece que o sujeito passivo é aquele obrigado ao  pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária,  e que  tem relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador, vejamos:     Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­ contribuinte, quando  tenha relação pessoal e direta com a situação que  constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.    Dessa  forma  conclui­se  que  a  Recorrente  é  a  única  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  e  das  multas  pelas  infrações  cometidas,  isso  porque  a  Recorrente  assinou  um  Termo  de  Responsabilidade  no  momento  da  importação  dos  equipamentos.     Não  pode  a  Recorrente  tentar  eximir­se  de  suas  responsabilidades  sob  a  alegação de que a relação jurídica­tributária deixou de existir por força de ação judicial acerca  da propriedade dos equipamentos que, ressalta­se, foram importados sob sua responsabilidade.     Ora, o artigo 123 do CTN é claro ao dispor que as convenções particulares  não  podem  ser  opostas  ao Fisco  para  afastar  a  responsabilidade pelo  pagamento  de  tributos,  vejamos:     Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.     Dessa forma fica claro que o responsável pelo pagamento das multas é a ora  Recorrente, visto que é a pessoa que possui  relação direta com a ocorrência do fato gerador,  que  deu  causa  à  importação  dos  equipamentos,  além  de  ter  assinado  Termo  de  Responsabilidade.   Fl. 132DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 116          6   Alternativamente,  a  Recorrente  alega  que  a  importação  de  bens  objeto  de  arrendamento mercantil contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior deve  ser submetida às normas gerais que regem o Regime Comum de Importação. No entanto, razão  não assiste às alegações.    Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  Recorrente  não  informou  a  Fiscalização que os equipamentos  importados eram fruto de arrendamento mercantil,  e mais,  assinou  um  Termo  de  Responsabilidade  no  qual  consta  que  o  regime  devido  para  as  importações é o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Logo, não é possível  alterar o regime aduaneiro competente para as importações se a própria Recorrente informou e  concordou com as informações prestadas anteriormente.     O mesmo pode ser dito sobre a alegação de isenção. A Recorrente alega que  os  bens  trazidos  ao  país  eram  necessários  para  a  construção  das  obras  do  Gasoduto  Brasil/Bolívia,  e  que  por  força  do  acordo  binacional  entre  o  Brasil  e  a  Bolívia,  os  bens  destinados  à  construção  do  gasoduto  seriam  isentos.  No  entanto,  tal  alegação  não  pode  prosperar,  pois  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  que  os  equipamentos  importados  seriam utilizados na construção do referido gasoduto.     A condição para a importação de bens sob o Regime de Importação Comum  com  o  benefício  fiscal  da  isenção  é  a  comprovação  de  que  tais  bens  serão  utilizados  na  construção da obra,  no  entanto, mais uma vez  a Recorrente não cumpriu  com uma condição  exigível para a fruição do benefício.     Assim,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ/SPOII  deve  ser  mantida  em  sua  integralidade, visto que entendeu pela manutenção das penalidades aplicadas à ora Recorrente  pelo descumprimento do compromisso assumido no momento da importação dos equipamentos  através do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.     Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário interposto, mantendo as penalidades previstas no Auto de Infração por seus  próprios fundamentos.        Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 133DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 117          7   Fl. 134DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 23/04/2013 16:00:25. Documento autenticado digitalmente por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 23/04/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 08/05/2013 e GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 23/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.13482.55L3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C81098702CEADB344A3A2929789B35860540FDBB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.004463/2003-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.010836/2007-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA O fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário devendo o prazo decadencial ser contado a partir desta data, nos casos em que há pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte ou retenções na fonte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. IMPOSTO. ISENÇÃO. GRATIFICAÇÕES. Os proventos calculados sobre gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço não revestem natureza jurídica indenizatória e, portanto, não gozam da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988.
Numero da decisão: 2001-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as deduções referentes a imposto de renda retido na fonte, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA O fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário devendo o prazo decadencial ser contado a partir desta data, nos casos em que há pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte ou retenções na fonte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. IMPOSTO. ISENÇÃO. GRATIFICAÇÕES. Os proventos calculados sobre gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço não revestem natureza jurídica indenizatória e, portanto, não gozam da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as deduções referentes a imposto de renda retido na fonte, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. IMPOSTO. ISENÇÃO. GRATIFICAÇÕES. Os proventos calculados sobre gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço não revestem natureza jurídica indenizatória e, portanto, não gozam da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as deduções referentes a imposto de renda retido na fonte, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 08 36 /2 00 7- 64 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 28/06/2007, o qual exige da ora contribuinte o valor de R$ 1.899,01 (mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo), a título de IRPF, ano-calendário 2002, exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais. Por bem descrever os fatos do processo adoto o relatório utilizado pela 06- 25.209 - 4ª Turma da DRJ/CTA, in verbis: “Por meio de auto de infração (fls. 05/09), apurou-se o imposto suplementar de R$ 786,31, a multa de ofício de R$ 589,73 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2003, ano-calendário 2002. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 06, apurou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício de R$ 14.476,88, oriundos de ação judicial movida contra o Estado do Paraná, e ajuste do IRRF. Regularmente cientificada do lançamento em 21/08/2007 (fl. 16), a interessada ingressou, em 10/09/2007, com a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos anexos de fls. 03/10. Diz que obteve êxito em ação judicial movida contra o Estado do Paraná, recebendo uma indenização. Informa que há no processo judicial cálculos do contador onde consta o imposto de renda retido de R$ 4.996,08, que incidiu somente sobre os juros, "porque não há incidência do Imposto de Renda sobre valor de indenização, consoante a jurisprudência e a doutrina dominante". Aduz que o "sujeito passivo do IRRF é o agente pagador, ou seja, o Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública, representado pelo seu Cartorário, que é concessionário do serviço público" e "não é a autuada quem deveria recolher o IRRF, mas o Cartório referido, porque houve a retenção do tributo antes do pagamento do precatório, consoante se depreende do Alvará e do cálculo do contador judicial". Afirma que não tinha como exigir do cartorário a prova do recolhimento do IRRF e não há responsabilidade sua, nem subsidiária, pois houve a efetiva retenção. Alega que, se houve erro nos cálculos, por não ter havido retenção sobre a verba indenizatória, "a responsabilidade também não é da autuada, porque foi feito pelo contador judicial, funcionário público, com fé pública, e que responde por seus atos, juntamente com o Cartorário, este sim o substituto tributário". Acrescenta que esse IRRF deve ser recolhido aos cofres públicos estaduais, de acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Requer a anulação do auto de infração, "sem prejuízo de que venha a ser instaurado, se for o caso, contra o substituto tributário, porque a autuada teve o tributo em questão retido antes do pagamento do precatório e, portanto, não está inadimplente como consta da exigência". Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba proferiu o acórdão nº 06-25.209, julgando improcedente a Impugnação nos termos a seguir: “FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária.” Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 Irresignada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) Se sagrou vencedora na ação judicial n. 10.803/86 em face do Estado do Paraná. A ação versava sobre vantagem pessoal, qual seja o quinquênio e o pleito era de novo cálculo, incorporação e pagamento de atrasados em forma de indenização. A verba pretérita, indenizatória do período em que na atividade tiveram seus salários reduzidos pelo equivocado cálculo da gratificação pessoal referida, foi paga na forma de precatório em 13.12.2002, tendo recebido o valor bruto de R$ 18.096,10 (dezoito mil, noventa e seis reais e dez centavos) e retido o valor de R$ 950,92 (novecentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) a título de IRRF. Que todo o restante do valor do precatório é indenizatório, não incidindo IR. b) Alega que a verba é indenizatória porque os autores e vencedores da ação são FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS e como tais não percebem mais salários ou vencimentos, mas proventos de inatividade ou pensão. Que a verba indenizatória, especialmente aquela proveniente de precatório pago a aposentado, não gera pagamento de IR porque sua natureza é diversa do acréscimo patrimonial. c) Que ao caso se aplica a decadência contada da data do fato gerador, ou seja, dezembro de 2002, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. O prazo para o lançamento expirou em dezembro de 2006, porque o início do prazo se deu no exercício de 2002, que deve ser contado para o quinquênio decadencial. Dessa forma, como o auto de infração foi lavrado agosto de 2007, notificando-se o contribuinte em 21.08.2007, já havia decaído o Fisco de seu direito de lançar. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Relativamente às razões de fato e de direito trazidas pela Recorrente em sua peça recursal, Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pelo Recorrente sem sua peça recursal. (i) Preliminar de decadência Alega a Recorrente que o crédito tributário está extinto pela decadência porque, sempre segundo a Recorrente, a autuação refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 de 2002 e, considerando que a Recorrente foi cientificada da autuação em 21 de agosto de 2007, teria decorrido o prazo decadencial. Entendo que não assiste razão à recorrente. Explico. Como é sabido, o imposto de renda é um tributo cujo fato gerador se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Dessa forma, no caso dos autos, o fato gerador ocorreu em 31/12/2002. Assim, mesmo se aplicando o art. 150, §4º, do CTN, não se verifica o decurso do prazo decadencial no caso em tela, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído no dia 21/08/2007 e até mesmo a impugnação do ora Recorrente foi apresentada antes do termo final do prazo decadencial. (ii) Retenções na fonte A cobrança do tributo tem origem em ação judicial a qual deferiu o pedido de retificação de proventos, pretendendo o cálculo de gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço, não somente sobre o vencimento-padrão, mas sobre o resultado da soma deste com todas as demais vantagens e gratificações a que faziam jus. Embora o acórdão a quo tenha decidido pela improcedência da impugnação sob o fundamento de que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, entendo que tal delimitação não ocorre nos casos em que há retenção do imposto na fonte, como ocorreu com a Recorrente. Tal entendimento encontra-se exarado no próprio Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002 que embasou o julgado da DRJ. Observe-se: "Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa Pica, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 no casos de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de ofício, em nome deste." (Grifos acrescidos). Nos termos do referido parecer somente deve ocorrer a autuação em face do contribuinte nos casos em que não houve a retenção ou na qual o responsável ficou impedido de fazê-lo devido à decisão judicial. No caso em tela, os documentos de fls. 573, 589, 592 e 673 atestam a retenção de imposto de renda, no valor de R$ 950,92, não havendo que se falar em dedução indevida a título de imposto de renda retido na fonte. Neste mesmo sentido, colaciono o decisum abaixo, o qual demonstra que a responsabilidade pelo imposto retido permanece sendo do responsável. Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. (Processo nº 13749.000064/2008-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.563 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019). Deste modo, tendo ocorrido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, não há que se exigir o pagamento do Contribuinte. (iii) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Alega a Recorrente que os rendimentos recebidos na ação ordinária movida contra o Estado do Paraná tem natureza indenizatória e não devem ser tributados pelo imposto de renda. Ocorre que, conforme ao que se depreende da docuemntação juntada pela Recorrente para instruir o seu recurso voluntário, as verbas recebidas na referida ação ordinária referem-se a retificação de proventos, pretendendo o cálculo de gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço, não somente sobre o vencimento-padrão, não se tratando, portanto, de verba indenizatória. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 Dessa forma, neste ponto merece ser mantido o acórdão a quo, por falta de previsão legal para o reconhecimento da isenção a qual a Recorrente pleiteia reconhecimento. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito da Recorrente de compensar o imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital

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