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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823039 #
Numero do processo: 10820.000678/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03419
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. De .2/0/ 041 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C làatZill-Ue(Aiel. C r.UbrICa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efrelS/4,9 Processo : 10820-000678/95-36 Acórdão : 203-03.419 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.101 Recorrente : RESEK NAMETALLA REZEK Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REZEK NAMETALLA REZEK. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 ttk - ‘)Otacilio •s Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000678/95-36 Acórdão : 203-03.419 Recurso : 101.101 Recorrente : REZEK NAMETALLA REZEK RELATÓRIO RESEK NAMETALLA RESEIC, TIOS autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das contribuições CNA e CONTAG no valor de 5.282,55 UFIR, relativo ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", de sua propriedade, localizado no Município de Rubinéia - SP, inscrito no INCRA sob o n°615218.002305-O. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/03) pleiteando a anulação, com fimdamento no art. 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, porquanto entende que houve majoração do ITR em virtude da edição da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, ferindo o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando na majoração do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada lei. Ao final, pede a anulação do lançamento. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementado a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUC1NALIDADE - A Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - insiste em afirmar que a Lei n° 8.847, de 28/01/94, feriu o principio da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada; - argúi que a citada lei padece de "defeito de publicação", pois foi publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n°399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicado em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, inclusive, a publicação do Mexo I, por ter sido omitido no DOU de 30.12.93, que publicou a aludida Lei n° 8.847, e por isso fere o princípio constitucional da anterioridade da lei, não se prestando para amparar o lançamento do ITR194; CÏ)). 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nyzi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000678/95-36 Acórdão : 203-03.419 - informa que já existem precedentes jurisprudenciais, na justiça federal, de desconstituição do crédito do ITR/94 por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba-SP (Processos ri% 95.0801494-6 e 95.081472-5); - alega, no tópico intitulado "disposições introduzidas pela lei e seus efeitos", que vários dispositivos legais da Medida Provisória, inclusive tabelas, foram alterados; comenta, de forma analítica, as modificações que assinala, concluindo que houve violação do princípio da anterioridade, porquanto a lei em comento não guardou fidelidade ao texto da medida Provisória n° 399/93; - no tópico denominado "defeitos contidos na MP e na Lei", afirma que a lei n° 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento - misto de oficio e de declaração que, no seu entendimento, afronta as normas sobre a matéria contida no Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 147 a 150 e autorizou o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, fazendo prevalecer o valor arbitrado, procedimento reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; - sob o título "Erros na Aplicação das Disposições da Lei", aduz que o parágrafo 2° do artigo 3° da citada Lei n° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua mínimo -VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixou um único preço para cada município independente da qualidade, relevo e outros fatores determinantes do valor das terras; - anota no item "Condicionamento Imposto pela Lei" que a lei citada, ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, impôs um condicionamento à tributação, porquanto a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto, e acrescenta, sua publicação através da IN SRF n° 16/94, em 29 de março de 1995, não ampara a cobrança do imposto para o exercício de 1994, inclusive, para 1995; - sustenta, no tópico seguinte "Falta de Lei aplicável para 1994", que tendo a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revogado todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestarem a amparar o lançamento de 1994. Conclui pela ausência de lei aplicável para embalar lançamento impugnado; - insurge-se contra as contribuições lançadas - CNA e CONTAG - nos tópicos intitulados "Decretos-Leis instituidores de Exações não Aprovados" e "Contribuições não Recepcionadas pela CF/88 - Necessidade de Lei Complementar", argumentando, em síntese, que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) impôs a revogação da legislação disciplinadora das aludidas contribuições e além do mais as 3 "51 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • Processo : 10820-000678195-36 Acórdão : 203-03.419 contribuições não foram recepcionadas pela Constituição atual em face do art. 146, inciso III, que subordina à lei complementar toda matéria tributária. Ao final, o contribuinte pediu o cancelamento total do lançamento, incluídas as contribuições. A Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i74eg{" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;(*kr Processo : 10820-000678/95-36 Acórdão : 203-03.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC/110 DANTAS CARTAXO Essa matéria já foi discutida neste Conselho e adoto, para este caso, o voto do nobre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Acórdão n° 202-09.343), proferido para um caso análogo: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 399 publicada em 29 de dezembro de 93, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei 8 847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pelo apelante, cabem as seguintes considerações: 1.)- o fato gerador do ITR194 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2.) - na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93 ). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa tt3-15 J • MINISTÉRIO DA FAZENDA !or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,01;• Processo : 10820-00067819546 Acórdão : 203-03.419 SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3.) - o lançamento do ITR 194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o valor de terra nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VIN; 4.) - o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5.) - no caso em apreço, o requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade; 6.) - a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão." ?ri 6 'Mit' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1S”C.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000678195-36 Acórdão : 203-03.419 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 OTACILIO D N,17` ARTAXO 7

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4823964 #
Numero do processo: 10831.000400/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: É assegurado legalmente a cobrança de multa e juros de mora, por parte da Fazenda Nacional, em caso de obrigação tributária vencida. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28170
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO : 303-28.170 RECURSO N° : 117.076 RECORRENTE : RÁDIO FM ESTÂNCIA LTDA RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP É assegurado legalmente a cobrança de multa e juros de mora, por parte da Fazenda Nacional, em caso de obrigação tributária vencida. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de Abril de 1995. J • • 8/ 1 • LANDA COSTA " residente ÉRG O SIL ____MELO -lat. Procuradoria da Faze a acional ob,v2:1° • mia0 0.t"tvVISTA EM 1J O 1 fr 8,1P foc»° Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.076 ACÓRDÃO N° : 303-28.170 RECORRENTE : RÁDIO FM ESTÂNCIA LTDA. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA DE MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado contra si, em ato de revisão aduaneira, o Auto de Infração presente no processo n° 10831.000400/94-86, cuja descrição dos fatos e o enquadramento legal feitos pelo respectivo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional aqui transcrevemos: "(...) procedemos a verificação da Declaração de Importação n° 010.510, registrada em 31 08.89 e desembaraçada em 11.09.89, constatando que a Empresa qualificada no anverso se utilizou indevidamente do benefício da Isenção do Imposto de Importação para as mercadorias descritas na Adição n° 001, Anexo II à DI acima citada, baseada o DL n° 1.293/73, art. 2° , tendo em vista que esta legislação fora revogada pelo DL n° 2.434 de 19.05.89, em seu art. 10, e, que este mesmo Decreto - lei apenas concedera o benefício da redução de 80% (oitenta por cento) do Imposto de Importação conforme o art. 2°, inciso II e Decreto-lei n° 2.479/88, art. 3° concedia a isenção do imposto sobre produtos industrializados, portanto, encontramos diferença no valor originário de NCZ$ 7.221,32 a ser recolhido. Face ao exposto, lavramos o presente Auto de Infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, ficando a empresa ora autuada sujeita ao recolhimento do seguinte: Imposto de Importação 576,52 UFIRs Juros de Mora 2.188,00 UFIRs Multa DI N° 91.030/85 115,30 art.530 UFIRs Esclarecemos que o valor originário foi convertido em UFIR pela BNTF de 31.08.89 e os juros de mora foram calculados a 1% ao mês calendário nos períodos em que a TRD não vigorou ou deixou de ser aplicada para os débitos fiscais, e 335,52% referente a TRD do período de 01.02.91 01.01.92." • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.076 ACÓRDÃO N° : 303-28.170 Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou, em tempo hábil, a impugnação de fls. 13 "usque" 15, contendo as alegações a seguir, resumidamente expostas: I- Admite haver Direito da Fazenda Nacional em cobrar a diferença do Imposto de Importação. II- Alega que o fiscal não atendeu ao art. 192 § 3°, da Constituição Federal que proíbe que as taxas de juros reais sejam superiores a 12% ao ano; III- tendo sido extinguido o BNT e o BTNF no ano de 1991, os juros referentes a esse período devem ser calculados de acordo com ao art. 161 do CTN, à base de 1% ao mês calendário ou fração. Sendo o cálculo dos juros pela TRD inconstitucional e este ainda resulta em acumulado de Correção Monetária, pois a TRD é indexador utilizado no mercado financeiro, que embute juros e correção monetária; IV- é ilegal a exigência de multa de mora em revisão aduaneira; V- de acordo com, art. 147, §1° do CTN, presume-se correta a declaração do contribuinte e o recolhimento antecipado que fez; não podendo, portanto, ser considerado em mora. Após a retificação só incorrerá em mora se não recolher o crédito tributário no prazo fixado; VI- o caso concreto não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN para lançamento e revisão. Tratando-se de uma retificação da Declaração prevista no art. 147, §1° do CTN. Instado a se manifestar, o d. AFTN prestou informações fiscais às fls. 18/23, induzindo: I- o CTN institui que o atraso no pagamento do crédito implica na imposição de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de garantias previstas em lei; II- o cálculo dos juros moratórios obedeceu o art. 2° do DL 1.736/79, alterado pelo art. 16 do DL 2.323/83, observando o art. 3° da Lei 8.218/91 e parágrafos 1° e 27 do art. 54 da Lei 8.383/91, estas instituem que os débitos de qualquer natureza para com a , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.076 ACÓRDÃO N° : 303-28.170 Fazenda Nacional, atualizados monetariamente, serão acrescidos de juros de mora, calculados segundo a normatização instituída; III- os débitos atualizados manetariamente sofrem, até fevereiro de 1991, o acréscimo de juros moratórios à razão de 1% ao mês calendário ou fração de atraso no recolhimento; IV- entre fevereiro de 1991 e janeiro de 1992, inclusive, deve ser aplicada, sobre os débitos em atraso, a equivalência dos juros de mora à Taxa Referencial Diária, em observância à regra determinada no art. 30 da lei 8.218/91, que alterou a redação do art. 9° da Lei 8.177/91; V- sobre a impropriedade da incidência da Taxa Referencial Diária sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, há que se esclarecer que a inconstitucionalidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal dizia respeito à utilização da TRD como indexador de crédito tributário, conforme dispunha o art. 9° da Lei 8.177/91; VI- a nova redação conferida descaracteriza a TRD como indexador de tributos (assim considerada incostituicional pelo STF) para fazê-la equivaler aos juros de mora, encargo incidente sobre débito em atraso. Desse modo, a incidência da TRD se revestiu de outra natureza jurídica; VII- deve ser obsevado o art. 30 da Lei 8.218/91; VIII- para os períodos em atraso a partir de fevereiro de 1992 a incidência de juros moratórios se processa à razão de 1 % ao mês calendário ou fração sobre os débitos corrigidos monetariamente, conforme determina art. 54 da Lei 8.383/91; IX- os juros de mora foram calculados de acordo com as normas citadas; X- sobre a questão de inconstitucionalidade não pode ser apreciada em instância administrativa; XI- o devedor impontual de uma obrigação tributária está sujeito a acréscimos moratórios impostos por lei, incidentes sobre o crédito originário; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.076 ACÓRDÃO N° : 303-28.170 XII- a multa de mora representa ônus imposto pela lei, que tem como suporte fático a inobservância por parte do devedor dos prazos de vencimento, no caso do II este ocorre no registro da DI; XIII- a aplicação de multa se processou de acordo com art. 59 da Lei 8.383/91; XIV- 'é de responsabilidade do importador a exatidão de todas as informações prestadas na DI, por este motivo está previsto a revisão aduaneira. O julgador de primeira instância decidiu pela procedência da autuação, aprovando o parecer do AFTN e assim ementou "in verbis": Acréscimos moratórios devidos pela inobservância do prazo de pagamento do tributo. Termo inicial no vencimento do débito. Cálculo segundo a legislação em vigor. Ação Fiscal PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal a recorrente Rádio FM Estância LTDA. interpôs recurso voluntário constantes nas fls. 28 "usque" 30, no qual invoca as alegações a seguir sumariamente expostas: I- A decisão de primeira instância fere o art. 192, §3 0 da Constituição Federal; II- que este artigo mencionado é claro e dispensa qualquer regulamentação; III- o STF já se manifestou no sentido de ser inconstitucional a incidência da TRD sobre débitos para com a Fazenda Nacional; IV- o parecer que serviu de base e fundamentação da decisão de primeira instância dizia respeito a utilização da TRD como indexador no que se refere ao crédito tributário e, não aos juros; V- a utilização da TRD para cobrança de juros de mora implica na verdade em utilizá-la como indexadora, como está claramente definido no art. 9° da Lei 8.177/91; VI- a Lei 8.383/91 que instituiu a UFIR, determinou que os juros de mora calculados até 02 de janeiro de 1992 serão também convertidos em UFIR na mesma data; . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.076 ACÓRDÃO N° : 303-28.170 VII- a Receita passou a exigir, sobre a parcela de juros convertida em UFIRs, juros de mora 1% ao mês calendário ou fração; VIII- passaram a cobrar juros sobre juros e atualização monetária, pois no período de fevereiro de 1991 e janeiro de 1992 os juros estavam indexados a TRD; IX- pede para serem consideradas as alegações da impugnação, no que se refere a multa de mora; X- é jurisprudência mantida o entendimento de que em revisão aduaneira não cabe a exigência de juros de mora. É o relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.076 ACÓRDÃO N° : 303-28.170 VOTO A presente lide trata da cobrança de multa e juros de mora, no caso do recolhimento a menor do I.I., constatado durante ato de revisão aduaneira. Considera-se em mora o devedor inadimplente, ou seja que por sua culpa não saldou dívida com vencimento previsto. O Imposto de Importação tem como vencimento o momento do registro da D.I. Neste caso o momento do vencimento ocorreu na dia 31.09.89; sendo que durante ato de revisão aduaneira realizada em 07 de abril de 1994, o AFTN constatou que o importador recolheu a menor o I.I. O art. 530 do Regulamento Aduaneiro é bastante explícito quanto a aplicabilidade da multa de mora, "in verbis": "art. 530 - O débito decorrente do imposto, não pago no vencimento, será acrescido de multa de mora, de 30% (trinta por cento)". Portanto podemos considerar ser devido a Multa de Mora, posto que o Fato Gerador e o vencimento ocorreram no dia 31/09/89. Quanto à cobrança de Juros devemos considerar que o art. 540 do Regulamento Aduaneiro é, também, bastante claro, sobre a incidência de juros de mora, em débitos para com a Fazenda Nacional. No caso da TRD, devemos recordar a exposição feita pela Dra. Sandra Faroni, em caso anterior, onde foram expostos os dispositivos legais que regulamentam a incidência da TRD: "... a Medida Provisória 294 instituia a atualização das obrigações fiscais, parafiscais e débitos para com a Fazenda Nacional pela TR ou TRD, como não foi convertido em lei, tal MP perdeu sua eficácia. A Lei 8.177/91 instituiu a incidência sobre os mesmos (obrigações e débitos vencidos) , de encargo segundo a TRD. Procurou-se revestir o dispositivo de conteúdo jurídico distinto ao não se adotar a TR- taxa referencial de juros como fator de atualização monetária, mas sim, como efetiva taxa de juros. Foi determinado pelo Congresso, que essa incidência seria a partir de 01/02/91. Não se trata de fazer retroagir art. 9 da Lei 8.177/91, ou de se transformar " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.076 ACÓRDÃO N° : 303-28.170 retroativamente a atualização monetária em juros, mas de cumprimento da atribuição constitucional, disciplinar relações jurídicas cujos efeitos já foram produzidos. Ocorre que ao fazer incidir o encargo, não só sobre os débitos vencidos, mas também sobre obrigações não vencidas, o art. 9 da Lei 8.177/91, em sua redação original, subverteu o sentido técnico- jurídico de juros. Em relação às obrigações não vencidas, o encargo representava verdadeira atualização monetária. E o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, manifestou-se pela imprestabilidade da TRD como fator de atualização monetária. Diante desse fato, e para se precaver de possíveis ações judiciais de contribuintes objetivando idêntico tratamento em relação ao encargo incidente sobre débitos tributários vencidos (veja-se exposição de motivos n° 205/91), o poder Executivo editou Medida Provisória n° 297/91 cujo art. 3 determinava a incidência da TRD acumulada sobre débitos exigíveis para com a Fazenda Nacional e cujo art. 13 alterava a redação do caput do art. 9 da Lei 8.177/91, excluindo a incidência da TRD sobre as obrigações fiscais e parafiscais, permanecendo sobre multas e débitos. Deixando claro sua natureza de juros e definitivamente, afastar discussões judiciais a respeito dos acréscimos aos débitos para com a Fazenda Nacional. Transcorrido o prazo constitucional sem a conversão da MP 297/91 em lei, o Poder Executivo editou a MP 298/91, de conteúdo idêntico quanto ao art. 3 e pequena alteração quanto ao art. 13 (art. 31 da MP 298/91): a nova redação do caput do art. 9 da Lei 8.177/91 excluía da incidência da TRD também as multas. Ao apreciar a MP 298/91 e decretar a Lei 8.218/91, o Congresso Nacional converteu em lei o art. 3 e introduziu modificação na redação proposta pelo art. 31 para o caput do art. 9 da Lei 8.177/91: deixou expressa sua natureza de juros moratórios. A Lei 8.383/91, reinstituiu a atualização monetária para as obrigações (arts. 52 e 53) e débitos (arts 54/58), fixou juros de mora em 1% sobre o valor corrigido e a multa de mora em 20% sobre o valor corrigido, revogando tacitamente, o art. 9 da Lei 8.218/91. Seus artigos 80 a 85 autorizaram a compensação ou • restituição do valor pago ou recolhido a Título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato • gerador e a data do vencimento da obrigação, ficando assim 1\ I, 1 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.076 ACÓRDÃO N° : 303-28.170 reconhecida pela lei (não apenas pelo Poder Judiciário) a • improcedência da sua exigibilidade em relação ao período que antecede o vencimento da obrigação. Após rever essa explicação devemos concluir ser procedente a incidência de TRD no período de 01.02.91 a 01.01.92. Não se conhece do argumento de inconstitucionalidade da cobrança da TRD, visto que o caput do art. 192 é claro sobre a necessidade de regulamentação. Considerando as razões acima expostas conheço do recurso para negar-lhe provimento _.n le. Sala a â Sessões, em 4 de abril de 1995. ,I 1 ..... SÉ GIO ' I I IR ' LO - Relator _

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4822919 #
Numero do processo: 10820.000054/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRÕMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIO. A inobservância de prévia autorização para a promessa de distribuição gratuita de prêmio, sujeita o infrator a penalidade prevista no Art. 12, I, "a", da Lei 5.768/71 com a redação da Lei 7.691/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04565
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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De .... . / / 19'ã 03 - -" .. C 4, J- C Rubrica.-- ---- '124 3-1.9oN .---;-.--.Áz 4ikaw,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.820-000.054/91-77 MAPS Sessão de 24 de outubrn...de 19 91 ACORDA() N.o 202-04.565 Recurso n.° 86.511 Recorrente RÁDIO CIDADE DE ARAÇATUBA LTDA. Recorrid a DRF EM ARAÇATUBA-SP ' PRÊMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIO. A inobservân cia de previa autorização para a promessa de distribui- ção gratuita de prêmio, sujeita o infrator a penalida- de prevista no Art. 12, I, "a", da Lei 5.768/71 com a redação da Lei 769/88. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÃDIO CIDADE DE ARAÇATUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a pr a a 50% do valor do bem pro metido como premio. /,' / Sala das Ses ,'e., em 24 ,ir/ outubro de 1991 i(4/ / HELVIO • Ct' Do BARCEL OS - PR.SIDENTE , J /1: A'ir ',4'. ----r: R 'ELATOR 4.9Awiai JOSÉ "LOS v AL IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTEIr DA FAZENDA NACIONAL VISTA M SESSÃO DE 13 1JE71991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES E WOLLS ROOSEVELT DE ALVA- RENGA(Suplente). 3 ci - Xeir OgjZntt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.820-000.054/91-77 Recurso N2: 86.511 Acordão NP.: 202-04.565 Recorrente: RADIO CIDADE DE ARAÇATUBA LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração contra a Rádio Cidade de A- raçatuba Ltda., por ter a mesma prometido distribuir premio, atra- vés de um concurso de Gincana, tendo sido aplicada a penalidade de 100% do valor do bem prometido, importando o Auto no valor de 4.012,16 BTNF. Não satisfeita com a autuação supra, procedeu a autuada à impugnação da mesma, como se vê às fls. 04/05, cujo teor e o seguin te: 1) Embasado no artigo 12, inciso I, letra "a", .5 único da Lei n(2 5.768/71, com a redação dada pela Lei n9. 7.691/88, o Orgãoau tuante impingiu à empresa autuada uma multa equivalente à 4.012,16 B.T.N.F; 2) Sem razão o órgão autuante, pois o procedimento da em- presa autuada não caracteriza o tipificado no artigo 12 da Lei n(2) 5.768/71, porquanto, a sua finalidade foi estritamente de cunho fi- lantrópico, tanto que o "premio" ao qual se reportou a autuação fo- ra transformado em produtos alimentícios e doados às entidades as- sistenciais, tais como a instituição "Nosso Lar" (doc. fls. 06); -segue- SE rnvCC P .:suco F€E 1- -03- Processo n(2 10.820-000.054/91-77 Acórdão n_Q 202-04.565 3) Saliente-se que, alem de promover a solidariedade hu mana aos mais necessitados e desamparados, a empresa autuada com tais promoções vislumbrou a confraternização, através de ativida- des esportivas, entre os jovens; 4)Portanto, não se verifica, em hipótese alguma,nenhum a- to ou procedimento da empresa autuada que pudesse dar guarida ã mui ta aplicada pelo órgão autuante. 5) Por tais razões, requer-se a V.S. o acatamento da pre- sente impugnação e determina o imediato arquivamento da notificação, como medida de lídima e escorreita justiça. Às fls. 08, a informação fiscal limita-se a dizer: - A impugnação apresentada pela interessada não traz aos autos nenhum fato novo que pudesse reverter a penalidade aplicada; A vista do exposto, somos pela manutenção da totalidade do Auto de Infração. A autoridade singular às fls. 09/11, apreciou as peças e julgou procedente o feito. Não se conformando com tal decisão, vem na qualidade de recorrente, às fls. 15/16 dela recorrer colegiado, pelas razões que abaixo transcrevo: 1) Embasado no artigo 12, inciso I, letra "a", § único da Lei n(2 5.768/71, com redação dada pela lei n(2, 7.691/88, o órgão au- ,,- tuante impingiu à empresa uma multa equivalente à 4.012,16 B.T.N.F; 2) Sem razão o órgão autuante, pois. o recolhimento da em- presa autuada não caracteriza o tipificado no artigo 12 da Lei nQ -segue- (31-1° PrE--OcyjscsoP-nsálcl°0A2-152.6b0.054/91-77 Acórdão nQ 202-04.565 5.768/71, porquanto a sua finalidade foi estritamente de cunho filan trópico, tanto que o "premio" ao qual se reportou a autuação fora transformado em produtos alimentícios e doados às entidades assis- tenciais, tais como a Instituição "Nosso Lar" (doc. já juntado aos autos); 3) Saliente-se que, alem de promover a solidariedade hu- mana aos mais necessitados e desamparados, a empresa autuada,com tais promoções, vislumbrou a confraternização, através de atividades es- portivas, entre os jovens; 4) Portanto, não se verifica, em hipótese alguma, nenhum ato ou procedimento da empresa autuada que pudesse dar guarida multa aplicada pelo órgão autuante; 5) E mais, como bem observou a r. decisão recorrida, o presente caso é aquele previsto no artigo 3Q da Lei nQ 5.768/71, ou seja, independemente de autorização. "Art. 3Q - Independe de autorização, não se lhes aplica o disposto nos artigos anteriores: II- a distribuição gratuita de prêmios em razão do resul • tado de concurso exclusivamente cultural, artístico,des-= portivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modali dade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vincu- lação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço." 6) a alegação de que fora exigido taxa de inscrição para participação na gincana, contrariamente do alegado na r.decisão,não encontra respaldo nos autos, pois, em nenhum momento, se constatou a cobrança de importâncias (pecúnia) para a participação no evento filantrópico. • Na verdade o que ocorreú foi a arrecadação preliminar:pe -segue 3R SE'sv 'çC Feze,AL Processo no_ 10.820-000.054/91-77 Acórdão n(1) 202-05.465 los grupos interessados em participar de gêneros alimentícios de primeira necessidade junto ao comercio local, a título de admissão na gincana filantrópica, ou seja, a equipe que maior número de ali mentos arrecadasse seria beneficiada na pontuação da gincana. Alies, tal alegação encontra respaldo na declaraçã.o(jun tando aos autos) de uma das entidades assistenciais que fora bene- ficiada com os produtos alimentícios obtidos em tal gincana. 7) Por tais razões, e invocando mais os áureos e doutos suprimentos de excelsa capacidade e notório senso de justi ça de Vv.Ss., requer seja o recurso conhecido e provido, determi- nando o imediato arquivamento da Notificação, como medida de lídi- ma e escorreita Justiça 2 o relatório. -segue- SESv 'çe P -.I CO F E -1- EAL. -06- Processo nQ 10.820-000.054/91-77 Acórdão nQ 202-04.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A recorrente, como provado pela edição do jornal Folha de Região, do dia 08 de janeiro de 1991, fls. 02, prometeu distri- buir uma moto CG-125, como premio à equipe vendedora do concurso"I Ginkana de Verão - Rádio Antena 1 e Boite Overdose". Diz o artigo 12, inciso I, da Lei 5768/71, com a reda- ção dada pelo artigo 8Q da lei 7691/88, verbis: "Art.12 - A realização de operações regidas por esta lei, sem previa autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativa - mente: I - no caso de que trata o art. 1Q: a) multa de ate cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios. Diz o artigo 19_ da mesma lei, verbis: Art. 1Q - A distribuição gratuita de prêmios a titulo de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale- brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de previa autorização do Ministério da Fazenda, nos termos desta lei e de seu regulamento." Pelo acima exposto, provado está que a recorrente pro- meteu distribuir prêmios, através de concurso de gincana,sem estar previamente autorizada pelo Ministério da Fazenda, nos termos da lei e do seu regulamento. Pelo que, tomo conhecimento do recurso voluntário manifestado dentro do prazo legal e, quanto ao mérito, dou-lhe provimento parcial, para reduzir a penalidade à 50% do va- lor do bem prometido como premio. Sala das Sessões, em de outub e 1991 J N B - e : .L , ZAR /// //

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4821516 #
Numero do processo: 10715.001509/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria estrangeira ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente constitui infração punível com a multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro.Recurso desprovido. Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32428
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:21:30Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:21:30Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:21:30Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:21:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:21:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:21:30Z; created: 2010-01-17T15:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T15:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:21:30Z | Conteúdo => -t.......,;...,.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10715.001509/92-13 - Sessão de 10 novembro de1.99 2 ACORDAO N° 302-32.428 Recurso n 2 . : 114.812 Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO —_ -- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria es- trangeira ao desamparo de Guia de Importação ou documen to equivalente constitui infração punível com a multa do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento' ao recurso, na forma do rentório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. 4 Brasília-DF, e / 10 de novembro de 1992. a 1 ---... SÉRGIO DE CASTRO 1EVES - Presidente e Relator --...- 1,. jr- / 4:-.., I 1 ' AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da az. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 9 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguinte onselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE ENEZES, LUIS CARLOS VI ANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR 7 CLOVIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02 RECURSO N 2 114.812 - ACÓRDÃO N 2 302-32.428 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, aqui recorrente, recebeu em doação da Intellectual Property Organization, organização internacional, uma estação de trabalho consti- tuída por máquina de tratamento da informação e vários periféricos. Procedeu à importação da mercadoria sem a cobertura de Guia de Importação, sendo por isso autuado na forma do Auto de Infração de fls. 01, no qual é exigida a multa do Art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85. Impugnando o feito com guarda de prazo, o Autuado alegou sua condição de autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, aludindo ainda a que a mercadoria foi havida em doação, sem qualquer ônus para o Pais e sem saída de divisas, já que até mesmo o frete foi suportado pela entidade doadora. A decisão a quo manteve o feito, por considerar que a importação em causa não se enquadrava em qualquer das hipóteses legais de dispensa de Guia de Importação, e dela ora recorre tempestivamente o Autuado a este Conselho, repetindo bs argumentos da fase impug- natória e acrescentando que, em seu entender, o julgamento da questão, quer na primeira ins- tância, quer nesta, deveria atentar para o interesse público. Aduz ainda o argumento de que a cobrança de multa entre 'ntidades de direito público contraria o Parecer 717-H da Consültoria Geral da República, do al transcreve excerto que leio em sessão. É o relatório. n11,- , A' „"_,5 g_mm, MINISTÉRIO DA FAZENDA on....TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.812 i Ac. 302-32.428 , , VOTO Entendo que o douto Parecer da Consultoria Geral da República não se aplica in casu, já que cuida especificamente de juros e penalidades relativos a mora. Quanto aos demais argumentos oferecidos pelo Recorrente, em que pese a merece- rem simpatia, já que efetivamente se tratou de doação feita por organismo internacional à administração pública brasileira, não modificam o fato de que à importação realizada real-.... mente falecia amparo legal para a dispensa de G.I.--- - ... A imposição de tributos e penalidades é - lamentavelmente, neste caso - atividade vinculada, que não deixa margem, nem à autoridade fiscalizadora, nem à julgadora, à releva- ção da pena, ainda que tal atitude nos afigure razoável. Por assim considerar, nego provimento ao recurso. Sala das SessO s, 10 de novembro de 1992. T SÉRGIO DE CASTRO N74IES - Relator / / / - - - - . , ,

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4819890 #
Numero do processo: 10630.000815/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO SEGUIDA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/1999 A 12/2001. EXCLUSÃO DO LITÍGIO. O crédito tributário que embora impugnado, foi posteriormente parcelado, com renúncia expressa à parte da impugnação que dele trata, deixa de compor o litígio, pelo que não cabe apreciar as alegações pertinentes. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. Não resta caracterizada a nulidade do lançamento, se o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da COFINS relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, encontra-se revogada pela MP nº 2.158-35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da COFINS, com as exclusões estabelecida na legislação de regência. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º da MP nº 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10835
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO SEGUIDA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/1999 A 12/2001. EXCLUSÃO DO LITÍGIO. O crédito tributário que embora impugnado, foi posteriormente parcelado, com renúncia expressa à parte da impugnação que dele trata, deixa de compor o litígio, pelo que não cabe apreciar as alegações pertinentes. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. Não resta caracterizada a nulidade do lançamento, se o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFTNS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da COFINS relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, encontra-se revogada pela MP n° 2.158-35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da COFINS, com as exclusões estabelecida na legislação de regência. • UNIMED BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N° 9.718/98, ART. 30, § 9°. Aplicam-se às cooperativas de MINISTÉRIO DA FAZENDA trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9° do 2* Consmiin ris Com:kl:vintes CONFERE COM O DRICI1NAL art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido 'pelo art. 2° da MP n° 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS BrasfliariLt nStA26... Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co- responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações dill VISTO pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título deansferência de responsabilidades. ) .r\ 1 I ... • • • .;.1•_'..*, . 2.CC-MF :is: ,... Ministério da Fazenda MiNiSI-ÉRIC.: ,̀....- Segundo Conselho de Contribuintes 2* Cont ••:,-0 •-r. C., . :, .. Fl. '::',C-sT,P; ;* CONFE.}:k GO kt O Un,•.1,NAL Brasiiir.14_6": je Processo ni : 10630.000815/2003-87 ntç La§._ Recurso ni : 125.187 Acórdão n2 203-10.835 3evisTo Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED CARATINGA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. tonio- arfa INI-f .rdit Preside~ -é iir;Emièrr ge" ÁrAssis R . or Participaram, ainda, do prese te jtágamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López e Jose Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 2 a • • Ministério da Fazenda T:ÉP tO DA FAZENDA 22 CC-MF t -=°n;:....;t." Segundo Conselho de Contribuintes -" Co -is eciat'll'es 0,0PlE r Kis. ‘ : DM O Git::::;N AL Processo n2 : 10630.000815/2003-87 7} -3t:!1;:',41A- Recurso n2 : 125.187 ------ Acórdão n2 : 203-10.835 Recorrente : UNIMED CARATINGA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/13, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/1999 a 12/2002, no valor total de R$ 1.250.287,87, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fl. 05) e o Relatório Fiscal (fls. 20/29), em procedimento de verificações obrigatórias a fiscalização apurou diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos, tendo constatado que o contribuinte não apurava corretamente a base de cálculo da Contribuição. No período até outubro de 1999, a fiscalização considerou receitas de atos não cooperados o percentual entre os custos dos atos não cooperativos (gastos com hospital, clínicas, laboratórios, etc, tudo conforme a planilha de fl. 30) e o custo total, aplicado sobre o valor da receita total; no período a partir de novembro de 1999, admitiu somente as exclusões previstas na IN SRF ri0 145/99. No ano de 2002, em que o contribuinte entregou planilha de base de calculo do PIS e COFINS e livros fiscais, a fiscalização observou que os valores da primeira são superiores aos declarados em DCTF; nos anos de 2000 e 2001, o contribuinte não apresentou as planilhas solicitadas nem os livros solicitados, devido a enchente ocorrida na região. A autuada apresentou a impugnação de fls. 701/727, vol. III, onde, após se reportar à legislação de regência, alega basicamente o seguinte: - que as cooperativas são sociedades de pessoas destinadas à prestação de serviços aos seus associados, com características próprias. Não praticam operação de mercado com relação aos atos cooperativos, pelo que não possuem faturamento e não se sujeitam ao fato imponível da COFINS; - que o art. 15 da MP ri° 2.158-35/2001 (menciona a edição sob n° 2.037-20), no que contemplou algumas exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS e privilegiou as • cooperativas de produção, afrontou o princípio constitucional da isonomia; - que o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, por ofensa ao art. 195, I, da Constituição, e ao art. 110 dp CTN; - se prevalecer o lançamento, a incidência da Contribuição deve recair sobre os valores utilizados pela cooperativa para sua própria manutenção, com exclusão dos ingressos advindos dos pagamentos dos usuários e repassados aos médicos cooperados e dos fundos de reserva legais; - também devem ser excluídos os valores previstos no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, relativos às operadoras de planos de saúde. 3 x231. „ r Ministério da Fazenda 22 CC-MF A. Segundo Conselho de Contribuintes 'Iyar• '2a,t ..aç-teL.C. Processo n't : 10630.000815/2003-87 I eaFilEiaRE. CON's o.f Gil:CANAL Recurso n* : 125.187 Acórdão n* : 203-10.835 ISTO Posteriormente a impugnante apresentou o requerimento de fl. 755, desistindo de contestar os períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 e reiterando sua discordância apenas quanto à parcela referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2002. Em razão da desistência parcial, foram transferidos para o processo n° 13628.000186/2003-22,os créditos tributários não litigiosos (748/756). A DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 757/776, julgou o lançamento procedente. Interpretou que as exclusões permitidas nos incisos I a V do art. 15 da MP n° 1.858-9 não se aplica aos serviços médicos, servindo apenas para as cooperativas de produção. Reportando-se ao Parecer Normativo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, bem como à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes (transcreve voto condutor do Acórdão n° 108-01878, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel), concluiu não assistir razão à impugnante. O Recurso Voluntário de fls. 781/814, tempestivo (fls. 779/781), insiste na improcedência total do lançamento. Preliminarmente argúi a nulidade do lançamento, afirmando que o acórdão recorrido, ao tratar da descaracterização da sociedade cooperativa em virtude desta praticar atos não cooperativos, é incoerente com a realidade do sistema cooperativista e a jurisprudência administrativa. Transcreve acórdãos dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, no sentido de que, em vez da descaracterização da cooperativa, o que deve haver é a tributação dos atos não cooperativos. No mérito, após discorrer sobre a sociedade cooperativa - defendendo a sua natureza civil, que a sociedade é mandatária dos cooperados, quando da prática de atos cooperativos, que não possui lucro e/ou receita própria, e que a tributação deve recair sobre a pessoa física do cooperado, e não sobre a pessoa jurídica -, menciona o art. 146, III, "c", da Constituição, para afirmar que a Lei n° 5.764/71 é materialmente complementar. Continua a se reportar à referida Lei, aduzindo que a única renda tributável nas cooperativas é aquela aferível no âmbito dos seus arts. 85, 86 e 88. Nesse contexto, diz ter se surpreendido com a Lei n° 9.718/98 e a MP n° 1.858/99, argüindo que a tributação não pode prosperar, a uma porque a cooperativa não obtém receita; a duas porque existe regra legal de não incidência tributária para os atos cooperativos (Lei n°5.764/71, arts. 79,87 e 111, e LC n°70/91, art. 6°, I); e a três porque a Lei e a Medida Provisória guerreadas padecem de vícios, dentre os quais ofensa à isonomia e à hierarquia das leis. Tratando especificamente da cooperativa de serviços médicos, afirma ainda que os montantes transferidos aos médicos são em verdade simples repasse de capital (para os médicos, remuneração). Assim interpretando aduz que, quando muito, a receita da recorrente é o valor do custo operacional, após deduzidos "os valores devidos aos cooperados, hospitais e congêneres, verdadeiras receitas de terceiros, devendo nestes terceiros, e não na cooperativa, serem tributados." 4 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF•-• r Conselho CS Celdfibliblet m.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. COM O OitaINIAL Brasilia _Q Processo n2 : 10630.000815/2003-87 an 6 10_,§_ Recurso n2 : 125.187 Acórdão n2 : 203-10.835 Repete ter direito às exclusões previstas para as operadoras de planos de saúde, previstas § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Ao final requer a anulação integral do Auto de Infração, seja por ter havido a descaracterização da sociedade como cooperativa (preliminar), seja pela isenção própria dos atos cooperativos (mérito). Alternativamente e em caráter subsidiário, solicita as exclusões relativas às operadoras de planos de saúde. A fl. 826 dá conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. 5 ... . - "r., ;•:. r̀r, Ministério da Fazenda 1 MINISTÉRI O DA FAZENDA 29CC-MF -,6 - i.. tr r ConseNo de Contribuintes 1 EL»,--; •,»C Segundo Conselho de Contribuintes / .9(V/Pil ,.••n "St / -I..1 1. 1 CONFERE COM O ORIZ.;INAL Bra 'dl ia , 25..../..ati_00.—Processo n2 : 10630.000815/2003-87 Recurso & : 125.187 -----0--Acórdão n2 : 203-10.835 876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço:exceto no que se refere aos períodos de apuração até 12/2001. É que, nos termos do requerimento de fl. 755 e conforme já observado pela decisão recorrida, a litigante desistiu, em parte, da impugnação, para poder aderir ao Parcelamento Especial (PAES). No mencionado requerimento, após "desistir dos processos administrativos números 10630.000815/2003-87 e 10630.000843/2003-02", esclarece que "Entretanto, não concordamos com a base de cálculo do ano 2002, aplicada nos referidos processos administrativos, desde que está em desacordo com o texto da medida provisória (MT' 2158-35), editada em 24 de agosto de 2001." Assim, resta claro que o objeto deste Recurso restringe-se aos períodos de apuração do ano de 2002, embora ao seu final seja requerida a anulação integral de todo o Auto de Infração. Por terem sido parcelados, os períodos de apuração de 01/1999 a 12/2001 não mais compõem o litígio, nesta esfera recursal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO: REJEIÇÃO Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, levando em conta que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72: foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Ao contrário do que aduz a recorrente, a fiscalização não descaracterizou a sociedade como cooperativa. Tanto assim que no período até outubro de 1999 considerou receitas de atos não cooperados o percentual entre os custos dos atos não cooperativos e o custo total, aplicado sobre o valor da receita total, e no período posterior admitiu somente as exclusões previstas na IN SRF ri° 145/99; que como se sabe dispõe sobre o PIS e Cofins das cooperativas em geral. Como deixa claro o Relatório Fiscal, na sua pg. 5, "... em face da impossibilidade de segregação das receitas correspondentes às mensalidades dos planos de saúde...", foi assegurado à cooperativa "... a não-incidência da contribuição na parcela proporcional aos atos cooperativos porventura praticados." O acórdão recorrido também não descaracterizou a sociedade como cooperativa. Embora, reportando-se ao item 2.4 do PN CST n° 38/80, afirme que a sociedade ficará sujeita à incidência da Contribuição sobre as receitas de todas as operações que efetuar, quando praticar atos não-permitidos e desvirtuar a natureza jurídica da sociedade, manteve o lançamento sem alterar o critério jurídico adotado pela fiscalização, nem modificar o procedimento de apuração, em separado, das receitas dos atos não cooperativos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIARIO A par dos autos e das alegações da recorrente, inicialmente ressalto que as alegações de inconstitucionalidade, atinentes à suposta a5 ao princípio da isonomia (segundo 6 Ï, . • 0.1Ár-s' CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA n. trit..?k" Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes e zertcs: CONFERE COM O ORIZtlNAL n ,Processo n2 : 10630.000815/2003-87 Brasília, -45 Lati 6 Recurso n't : 125.187 Acórdão n2 : 203-10.835 a recorrente o art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 não poderia discriminar as cooperativas de trabalho médico das cooperativas de produção) e à hierarquia das leis (referindo aos arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, a recorrente argúi que a Lei n°9.718/98 a MP n°2.158-35/2001 não poderiam revogar norma objeto de lei recepcionada como materialmente complementar), são matérias que não pode ser apreciadas no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n°9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inco I stitucionalidades, quando definitivos 7 11. n • ;IP r CC-MF - Ministério da Fazenda MINtib tÉR. O DA FAZENDA 12:1-;..3:••• Segundo Conselho de Contribuintes r CO45,4 n Ct o. COntnàtarnet H. CONFEr.:E COM O UilkNAL Prnii;a co.(5- tect6 Processo n2 : 10630.00081512003-87 Recurso n2 : 125.187 Acórdão n2 : 203-10.835 y" e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS: ISENÇÃO DO ATO COOPERATIVO ATÉ OUT/99; INCIDÊNCIA DA COFINS E DO PIS FATURAMENTO A PARTIR DE NOV/99, COM EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS DUAS CONTRIBUIÇÕES. O período em litígio nesta instância recursal, referente ao ano 2002, encontra-se sob a égide da Lei n° 9.718/98 e da Ml' 1.858-6, de 29/06/99. A partir da primeira começou uma série de alterações na legislação do PIS e COFINS das sociedades cooperativas, a culminarem com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tribu- tação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões específicas. As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram como segue: - MP n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. lido art. 2° da Lei n°9.715/98 — segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários 7, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n°70/91, referente à isenção da COFINS. Esclarece-se que as cooperativas vinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na LC n° 7170, art. 3°, § 4°, Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 4°, § 6°, e ADN Cosit n° 14/85; - MP n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclu- sões na base da COFINS (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação ao PIS e às receitas de não associados, exclusões idênticas às da COFINS. Antes, a Lei n°9.715/98, oriun- da da Mi' n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março de 1996, no seu art. 2°, § 1°, já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, con- tribuíam, também, com o PIS Faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações pra- ticadas com não associados; - MP n° 1.858-8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições da MP n° 1.858- 6; - MP n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo-se desta feita às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15). Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculo reduzida, as cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste contri- buição para o PIS sobre a folha. 8 :. . . inistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -•>—..,:: M r Conselho ess cniti~-tiss Fi 'p/:il.:4.- •,*: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CR:GIM &urna, -I Ç 1 rxs. (Da- Processo n2 : 10630.000815/2003-87 Recurso n2 : 125.187 1TO Acórdão n2 : 203-10.835 As disposições da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001. Conforme o art. 15 da MP n°2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legisla- ção à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e III do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, im- plicavam em incidência do PIS e COFINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n°4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reser- vas obrigatórias. A Lei n° 10.676, de 22105/2003, conversão da MP n°101, de 30/12/2002, elimi- nou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Ml' n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n° 10.676/2003: Art. 12 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1 o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias. § 2o Quanto ar demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o capuz zt(_ficará limitada aos valores destinados a fo "" dos Fundos nele previstos. 9 ' 4? IMINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF••• =t-- ora, Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Br8SIlia,2Í1 Do" /Sa_ Processo na : 10630.000815/2003-87 Recurso n2 : 125.187 Acórdão ne : 203-10.835 410 §.32 O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10. de 26 de outubro de 1999. Outra exclusão tardia diz respeito às sociedades cooperativas de produção agrope- cuária e de eletrificação rural, que podem reduzir da base de cálculo das duas Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados." Tal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, que de todo modo tam- bém prevê em seu parágrafo único aplicação retroativa a partir de novembro de 1999. Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora mencionar o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, segundo o qual "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cotins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformi- dade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nonagesi- mal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da MP n° 1.858- 7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica em aumento de tribu- to, para o que se pede o interstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COFINS, tudo con- forme o dispositivo constitucional mencionado. A corroborar a interpretação aqui adotada, e a despeito de julgamentos do STJ no sentido de que a isenção relativa aos atos cooperativos não estaria revogada, trago à colação precedentes deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo acórdão desta Terceira Câmara (negritos ausentes nos originais): Número do Recurso: 114903 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.023092/99-06 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - CRED SAÚDE Recorrida/Interessado: DRJ-BRAStLIA/DF Data da Sessão: 10/07/2002 14:30:00 Relator: Maria Cristina Roza da Costa Decisão: ACÓRDÃO 203-08334 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ffi 10 2Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF t n. --'/35" Segundo Conselho de Contribuintes Consetne de Contribuintes • CONFERE COM O GRas'INAL Processo n9 : 10630.000815/2003-87 MOMO -4 5 1 ng Ç?._ Recurso : 125.187 Acórdão n9 : 203-10.835 JO Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD1SRF 08W99, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória te1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. O inciso I do art. 60 da LC n° 70191, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e julho de 1999. Recurso provido. Número do Recurso: 120806 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13855.000607/2001-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED DE ORLÂNDIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 14/1012003 14:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-15159 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Nayra Bastos Martatta para redigir o voto vencedor. Ementa: COFINS. ISENÇÃO. A partir da edição da MP n° 1.858-6, de 1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes da COF1NS, inclusive em relação aos atos cooperados. Recurso negada Reputo legal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nova tributação da COFINS estabelecida para as cooperativas por meio de leis ordinárias e medidas provisórias, levando em conta que o art. 146, III, "c", da Constituição, ao determinar tratamento diferenciado para o ato cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis especificas sobre a tributação por um ou mais tributo, e segundo por considerar revogado o art. 6°, I, da LC n° 70/91. A ressaltar, por oportuno, que o tratamento diferenciado determinado pela alínea "c" do inc. III do art. 146 não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 141.800, jul ado em 01/04/97, relator Min. Moreira Alves, em votação unânime. 11 2eCC-MFMinistério da Fazenda Mit- • rR I C; L.),4 ::A2" .50 • •-•' Ér, a,Segundo Conselho de Contribuintes 0 LONF';'E Processo ni : 10630.00081512003-87 ti' ' 3 1 " 1. S-1—C)-51 ' -C)6 Recurso n2 : 125.187 Acórdão nt 203-10.835 -- Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Assim, a Lei no 5.764/71, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, foi recepcionada como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COFLNS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1988 como lei ordinária. Por isto a possibilidade de modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inClusive. No sentido de que o art. 146, III, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculação de regras jurídicas específicas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "h" do inciso em comento), afirma: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previclenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 6021604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor nonnativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso 111, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais r com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os tentas da prescrição e da decadência em matéria tributária A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. 12 • -•sx,CC-MF -1;&1...••• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL -S Processo n* : 10630.000815/2003-87 Stasi:ia 43- 1 O / OC Recurso n* : 125.187 Je Acórdão ri* : 203-10.835 VISTO Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). No tocante à revogação do art. 6°, I, da LC n° 70/91 pela MP n° 1.858-6/2001 e reedições, a findarem na MP n° 2.158-35/2001, curvo-me ao entendimento de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária. Por isto pôde ser alterado por medida provisória, cuja eficácia, como se sabe, é equivalente à de lei ordinária. Ressalvo, todavia, o meu ponto de vista pessoal. Entendo que ao legislador é permitida a escolha entre lei complementar ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optar pela primeira deve prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar só poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões políticas, por exemplo, pode o legislador preferir a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida ao quárum qualificado e sido aprovada pela maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente ser modificada pela maioria simples da lei ordinária. A opção do legislador deve ser respeitada porque assim haverá maior segurança jurídica. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, há insegurança jurídica. Só se sabe se determinada lei é materialmente complementar após o pronunciamento do Colendo Tribunal. Após a ressalva pessoal, retorno ao entendimento prevalente nesta Terceira Câmara, de que o art. 6°, I, da LC n°70/91 foi, sim, revogado pela MP n°2.158-35/2001. Como já antecipado, a revogação é possível face ao caráter de lei ordinária da LC n° 70/91, que apesar de formalmente complementar, segundo o Supremo Tribunal Federal é materialmente ordinária. Essa interpretação está escorada no art. 195 da Constituição Federal, que não pede lei complementar para a instituição das contribuições contempladas no seu inciso I, dentre elas a COFINS. Foi exposta no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 1, e tem prevalecido desde então.' Tanto assim que praticamente todas as alterações na legislação da COFINS têm sido por meio de leis ordinárias. Como exemplo mais importante cabe mencionar a Lei n° 9.718/98. Quanto ao argumento de que a única renda tributável nas cooperativas seria a derivada de operações com não associados, previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, e ainda assim quando não relacionadas, tais operações, com o objetivo, da sociedade, não me parece sustentável diante da legislação vigente. O art. 79 da Lei n° 5.76471, ao estabelecer que "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de 'Digo prevalecido porque não desconheço que algumas decisões monocráticas no âmbito do Colendo Tribunal têm considerado que o pronunciamento sobre a materialidade da LC n° 70/91 não passa de declaração incidental (obiter dictum). Assim, seria não vinculante. Neste sentido as decisões monocráticas do Mins. do STF Carlos Velloso, em 10102/2004, na Rei 2.518-MC, e Joaquim Barbosa, em 18/12/2003, na Recl 2.517. De todo modo, é inegável que o art. 195. I, da Constituição, não exige lei complementar, pelo que se espera seja referendada a interpretação prevalente. 111) 13 10~1~ Wh ti:~'ar Ministério da Fazenda 22 CC-MF 2te)“;-;:. atun cs-a, es2 .~12k0 "Pi -er Segundo Conselho de Contribuintes ,;.4,2-1v2). COM.* Cele Uia:Ziadati hinIga, .1 ISILISS Processo n2 : 10630.000815/2003-87 Recurso n* : 125.187 -I Acórdão nt: 203-10.835 STO produto ou mercadoria", não veda toda e qualquer tributação sobre os ingressos decorrentes dos atos cooperativos. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após as diversas medidas provisórias já comentadas. Além do mais, após a Lei n° 9.718/98 a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para os ingressos (conforme o art. 30, § 1°, da referida Lei, cuja inconstitucionalidade aqui não se discute). Embora a recorrente, na qualidade de operadora de plano de saúde, tenha direito às deduções específicas da atividade, nos termos do § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pela MP n° 2.158-35/2001 (é o que será no item seguinte), referido parágrafo não contempla custos e despesas relativos aos eventos com os associados dela própria. SITUAÇÃO DA RECORRENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO QUE OPERA COM PLANOS DE SAÚDE, COM DIREITO ÀS DEDUÇÕES ESPECÍFICAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2001, QUE NO ENTANTO NÃO ABRANGEM OS CUSTOS E DESPESAS RELATIVOS AOS EVENTOS COM OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. À cooperativa, na qualidade de operadora de planos de saúde, também é assegurado o direito às deduções específicas de que trata o § 9° do art. da Lei n° 9.718/98, introduzido pela MP n° 2.158-35/2001. Contudo, tal direito não permite "a dedução daqueles valores devidos aos cooperados, hospitais e congêneres", como afirma a recorrente. Tampouco "a 'receita' da Recorrente seria, quando muito, o valor que representa seu custo operacional" (textos em negrito extraídos do item 111.2 do Recurso). No tocante ao cálculo dessas deduções específicas, cabe primeiro observar a redação do referido § 9°, que é a seguinte: I 9° - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 1- co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; iii - o valor referente às indenizações correspondentes áos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. O inciso I do § 9° em comento corresponde a valores pagos por uma Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS), na qualidade de cedente, a outras operadoras, cessionárias, pelo atendimento prestado por estas aos usuários ou clientes do plano de saúde da primeira. Não consta do processo que a recorrente atue na condição de cedente, pelo que descabe cogitar da dedução do inciso 1. 14 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda I --ek- Segundo Conselho de Contribuintes M' N4 tr5. ; C:`Em. FazrN1-‘1 P n. '; »Cif > sê raitripiwt".;• GLAY r ) Cot ;..s, 7AL Processo n2 : 10630.000815/2003-87 ç ;rd,c_ z_DS pç Recurso n2 : 125.187 Acórdão n2 : 203-10.835 Quanto ao inciso II, relativo à dedução da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões, corresponde à parte das contraprestações recebidas dos participantes do plano de saúde, que conforme as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são reservadas às provisões (ou "garantias financeiras", na expressão também utilizada pela ANS). A ANS expediu a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n°77, de 17/07/2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/07/2001 e republicada no DOU de 25/07/2001, cujos arts. 4° e 12 tratam das provisões técnicas que podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins. A destacar, por oportuno, que a dedução do inciso II não é simplesmente o somatório das provisões técnicas na RDC n° 77/2001, mas sim a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição dessas provisões. A recorrente, durante a fiscalização e o decorrer deste processo, não demonstrou o valor de qualquer uma dessas provisões. Por último o inciso III, igual à diferença entre duas quantias: 1) a efetivamente paga, pela operadora de plano de saúde cessionária, aos seus conveniados, profissionais e empresas de saúde, relativamente aos eventos realizados com associados de outras operadoras (as cedentes) e 2) a quantia correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária, das operadoras cedentes, a título de transferência de responsabilidade ou intercâmbio. Aqui, um esclarecimento: evento é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. A diferença entre 1 e 2 deve ser, necessariamente, positiva, para que a dedução estabelecida no inciso III seja permitida. É que, se negativa, os recebimentos da cessionária já cobrem os dispêndios com os eventos praticados com associados das cedentes, descabendo a dedução em análise. O que a recorrente pretende deduzir, supostamente amparada no § 90 do art. 3° da Lei n° 9.718/98, é a soma dos valores correspondentes a todos os eventos com os seus associados, clientes do plano de saúde. Como afirma, almeja tributar, quando muito, apenas o valor do seu custo operacional. Admitir as deduções pretendidas implica, na prática, em transformar a Contribuição em não-cumulativa, sem qualquer resguardo na legislação em vigor. Ademais, e como visto acima, o inciso III § 9° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não contempla custos e despesas relativos aos eventos com os associados da recorrente, mas sim com associados de outras operadoras (cessionárias). Por fim, e a apesar do litígio só versar sobre os períodos .de apuração do ano de 2002, cabe destacar que as deduções estabelecidas no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 só se aplicam a partir do período de apuração dezembro de 2001. Neste sentido a determinação expressa do art. 92, IV, "a", da MP n° 2.158-35/2001. Assim, apresenta-se desarrazoado o argumento contido no Recurso, no sentido de que a norma inserta no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzida pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, seria interpretativa e se aplicaria retroativamente, à vista do art. 106, I, do CTN. 15 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda MMOSTrRi0 DA FAZENDO( Fl. ..zrziOt Segundo Conselho de Contribuintes 12;ikt; Coistarffil de Comitretta CONFERZ COO OR;GINAL Processo n2 : 10630.000815/2003-87 BrasltiaaLCULIS4_ Recurso n2 : 125.187 Acórdão n2 : 203-10.835 CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 - nos-- li e 2006. EMANUEL C •firtn'-' S D ASSIS 16 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000637/95-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - ERROS DE FATO E MATERIAL: 1 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 2 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigí-lo, retificando-o. 3 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71233
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v _,-, 2.j / o .__ O D. o. u. C '-'5 I Processo : 10820.000637/95-59 r, .......... ... .... .. / ig 53 , Rubrica .............. Sessão : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 102.176 Recorrente: AGROPECUÁRIA ITAMBÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR194 - ERROS DE FATO E MATERIAL: 1 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art 5 0 , XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 2 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigí-lo, retificando-o. 3 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3 0 , § 4° da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA ITAMBÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 # 1,01 ' Luiza mr= s : G lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorgé Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/gb 1 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA Siço, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000637/95-59 Acórdão : 201-71.233 Recurso : 102.176 Recorrente: AGROPECUÁRIA ITAMBÉ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativa ao exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 02387150.4, onde o objeto do litígio cinge-se à matéria constitucional. Entende a recorrente restar afrontado o mandamento constitucional da impossibilidade da cobrança de tributo no mesmo ano de sua instituição (CF188, art. 150, III, b), tendo em vista a IN SRF 16, de 27/03/95, alterar a base de cálculo do tributo guerreado, com o conseqüente aumento de seu valor. A decisão monocrática, embora em sua ementa assevere que as instâncias administrativas não têm competência para decidir sobre incidentes de inconstitucionalidade, acolhe a impugnação e decide, averbando, na parte dispositiva, que mantém a exigência. No Recurso a este Colegiado a recorrente ignora suas razões averbadas na instância singular e sua tese é unicamente no sentido de impugnar o VTN mínimo, alegando que os valores da terra nua que serviram de base à exigência fiscal não se coadunam com a realidade fática em 31/12/93 e apresenta Laudo Técnico de fls. 31/71, no qual ancora seu pedido para revisão do ITR/94. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 1-1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000637/95-59 Acórdão : 201-71.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o pedido da contribuinte nesta instância recursal seja totalmente incompatível com sua pretensão deduzida no "juízo" monocrático, conheço da mesma, posto ser o contencioso administrativo espécie de processos administrativos onde a administração exercendo a autotela busca controlar a legalidade dos atos administrativos. Todavia, carece que se esclareça que ao se adentrar no mérito das ponderações alegadas exclusivamente neste juízo se estará suprimindo uma instância, o que, eventualmente, poderia dar margem a espécie de nulidade. No entanto, como toda e qualquer nulidade, esta deverá ser angulada pelo prejuízo das partes. Assim, se mantida a decisão recorrida poderia a contribuinte alegar legitimamente cerceamento de seu direito de defesa. Ou a Fazenda Nacional caso não lhe fosse aberto prazo para manifestar-se sobre o pedido da contribuinte. Como foi aberto prazo para a Fazenda Pública contra-arrazoar, embora a mesma se omitisse em relação aos motivos alegados nesta instância, penso não ter sido a mesma cerceada no contraditório. Quanto à recorrente, como no mérito entendo lhe assistir razão, como a seguir exposto, também a esta não acarretará prejuízo. A matéria fiscal, em si, é velha conhecida desta Câmara. Impugna-se o Valor da Terra Nua mínimo em função de Laudo, aliás, exemplar o colacionado aos autos. O meio idôneo para que o julgador faça um juízo isento, no caso de preços de Valor de Terra Nua para fim de cálculo do ITR, é o Laudo Técnico. A própria Administração tributária, ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a C.I. 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei n° 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando em seu art. 3 0 , § 4°, assim dispôs: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso sob análise foi juntado pela recorrente Laudo Técnico e seus anexos atestando acerca do VTN de sua propriedade (fls. 31/71. O referido Laudo anexado me parece fidedigno, minucioso e assinado 3 -:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000637/95-59 Acórdão : 201-71.233 por profissional habilitado e com cópia, inclusive, da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/SP (fls. 72). Em meu entender este atende às especificações legais. Neste Laudo, que adoto como correto, está atestado que o valor do hectare de terra nua, em 31/12/93, da propriedade em questão, é de CR$ 278.305,14 por hectare (fl. 57), o que corresponde ao valor de 1.482,15 Unidades Fiscais de Referência - UFIR ( convertendo pela UFIR de primeiro de janeiro de 1994, conforme determina a Lei n°8.847/94, em seu art. 3 0 , § 3°). Portanto, se provado restar que o Valor da Terra Nua utilizado com base para o cálculo do tributo não for aquele previsto na norma legal, qual seja o valor venal da terra nua no dia 31 de dezembro do exercício anterior (31/12/93), nada resta senão rever o lançamento, afastando deste qualquer coima de ilegalidade. Neste sentido nos ensina Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: "Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da adminsitração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto." (sublinhamos) Desta forma, consoante o exposto, e estribado nos princípios da legalidade restrita e verdade material, informadores do Processo Administrativo Fiscal, bem como da economicidade processual, CANCELO A EXIGÊNCIA FISCAL DE FLS. 5, PARA QUE SEJA REFEITA COM BASE NO VALOR DE 1.482,15 UFIRs/ha É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 4

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4823539 #
Numero do processo: 10830.002982/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA: Não cabe a aplicação de multa pela entrega de DCTF além do prazo previsto na legislação de regência, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02410
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:43:54Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:43:54Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:43:54Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:43:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:43:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:43:54Z; created: 2010-01-22T00:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T00:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:43:54Z | Conteúdo => 1 PUBL —.A DOgO/Cr;g0i3U,:v MINISTÉRIO DA FAZENDA StaLitdreL:41, Rubrica :e ,•e•istzr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002982/91-93 Sessão • 21 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.410 Recurso : 98.194 Recorrente : UMA - UNIDADE MÉDICA ASSISTENCIAL S/C LTDA. Recorrida : DRF em Campinas-SP DCTF - MULTA - Não cabe a aplicação de multa pela entrega de DCTF além do prazo previsto na legislação de regência, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do fisco, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UMA-UNIDADE MÉDICA ASSISTENCIAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 2 L de setembro de 1995 7- 44/sit.~- 0sva 1 0 'I se •Pw o ti Presidente 71. Celso Aio Libop'daU6cei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. ITM 1 41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002982191-93 Acórdão : 203-02.410 Recurso : 98.194 Recorrente : UMA - UNIDADE MÉDICA ASSISTENCIAL S/C LTDA. RELATÓRIO Diz a Notificação de fls. 13 que a contribuinte acima identificada apresentou, após o prazo estabelecido na legislação de regência, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs relativas aos períodos de apuração que menciona. Foi, assim, penalizada com a multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40 do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83 e alteração do art. 27 da Lei n°7.730/89. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 16, alegando, em resumo, que ao entregar na repartição espontaneamente, embora com atraso, as DCTEs, ficou ao abrigo do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, pelo que nenhuma penalidade pode ser aplicada A autoridade de primeio grau manteve, em parte, a exigência em decisão assim ementada: "DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar, ainda que espontaneamente, enseja a aplicação da penalidade prevista em lei." Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 26 e 27, no qual reitera as alegações trazidas na impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10830.002982/91-93 Acórdão : 203-02.410 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Apesar de as DCTFs terem sido entregues além dos prazos estabelecidos na legislação de regência, o foram antes de ter sido a recorrente penalizada com a multa em questão. Entendo que se aplica à espécie o que prescreve o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", pois a própria contribuinte, antes de qualquer iniciativa do Fisco, sanou a irregularidade, adimplindo a obrigação acessória que ficara em falta. Assim vem decidindo esta Câmara em julgamentos anteriores, de que é exemplo o Acórdão n°203-01.758. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões em 21 de setembro de 1995 CELSI/NGF•LIA; G A GALLUCCI 3

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4823430 #
Numero do processo: 10830.001851/89-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - DECRETO-LEI Nr. 1.136/70 E PORTARIA MF Nr. 349/80 - As aquisições de partes e peças de máquinas industriais e aparelhos não relacionados na Portaria MF nr. 349/80 não enseja ao adquirente o aproveitamento do crédito do IPI correspondente. Legítimo o creditamento de imposto pago a maior, desde que não tenha havido prejuízo ao erário, em homenagem ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07369
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U • I tb C ' 5 ., cI4 ç-ffi-MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ,440 Rubrica . ,......_—_—........--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10830.001851/89-65 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.369 . Recurso ri.° : 84.397 Recorrente : PRODUTOS QUÍMICOS ÉLÉKEIROZ S/A Recorrida : DRF em Campinas - SP liPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - DECRETO-LEI N° 1.136/70 E PORTARIA MF N.' 349/80 - As aquisições de partes e peças de máquinas industriais e aparelhos não relacionados na Portaria ME n.° 349/80 não enseja ...,. ao adquirente o aproveitamento do crédito do IPI correspondente. Legitimo o . creditamento de imposto pago a maior, desde que não tenha havido prejuizo ao erário, em homenagem ao principio constitucional da não-cumulatividade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS QUÍMICOS ELEKE1ROZ S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 de (1,, - 7, • de 1994 / , / e Hei *o s :4 40 •, n w o P-arceLlos - rfi sidente a , Tar sio j.g)e o el Relaior ji / Ad; I . ': eiroz ; . arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional ,, VISTA EM SESSÃO DE .2 f.: IA A I 4010r) .1 NI M 1JJu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José Cabral Crarofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1112/eaal/CF/GB 1 • gr 4,, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO CS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti?: 10830.001851/89-65 Recurso n.° : 84.397 Acórdão n.° : 202-07.369 Recouente : PRODUTOS QUIMICOS ELEKEIROZ S/A RELATÓRIO Conforme denúncia fiscal, está sendo exigido da empresa PRODUTOS QUIMICOS ELEKEIROZ S/A Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI no valor de NCz$ 448,13, decorrente de aproveitamento indevido de créditos oriundos de aquisições não beneficiadas com os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n.° 1.136/70 e Portaria MF n.° 349/80, nos meses de junho, julho e dezembro de 1984; fevereiro e junho de 1985; fevereiro de 1986; maio e outubro de 1987; janeiro, março e abril de 1988. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: artigos 59; 62; 93; e 364, II, do RIM/82, c/c Portaria MF n.° 349/80 e Decreto-Lei n.° 1.136/70. Impugnação ao feito foi apresentada às fls. 35/40, com as razões que trans- crevo: "3. Com efeito, conforme o Termo de Verificação Fiscal, os motivos determi- nantes da autuação, relativamente à glosa parcial pela fiscalização dos créditos do lPI tomados na aquisição de tanques de aço (item 1), se deveu porque os produtos foram classificados inadequadamente no Código 73 22 99 00 (ali- quota de 10% do IPI) quando o correto, segundo a fiscalização, deveria ter sido o Código 84.17.99.02 (aliquota de 8% do IP». 4. Preliminarmente, relativamente a essa glosa, improcede a autuação, eis que a autoridade de fiscalização ao concluir pelo erro de classificação fiscal, não motivou a decisão, apenas fazendo alusão de que se tratou de "aquisições de tanques de aço, com dispositivo térmico (serpentinas)". Entretanto, o produto em questão jamais foi ou será classificado na Posição 84.17, visto tratar-se de tanque de aço com serpentinas nele acopladas para meramente permitir a passagem de calor gerado pelas caldeiras do estabeleci- mento fabril. Ou seja, os tanques considerados em si mesmos não são apare- lhos ou dispositivos para o tratamento de matérias por meio de operações que envolvam mudança de temperatura, mas tão somente obras de aço. Nem se diga que as serpentinas, acopladas no conjunto (tanque de aço com serpentina) ou isoladamente possam ser consideradas dispositivos mecânicos ou térmicos, por flagrante impropriedade técnica. 2 !AN + MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ?St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10830.001851/8945 Acórdão n.° : 202-07.369 5. Porém, ainda que a fiscalização possa afinal ter razão mesmo assim a autuação não deve prosperar visto que a Fazenda Pública não teria sofrido nenhum prejuízo, pois classificado o produto na posição 73.22 ou na posição 84.17, de qualquer forma a tomada do crédito teria sido como aliás foi, legiti- ma. 6. Relativamente ao item 2 do Termo de Verificação também improcede a autuação, pelo fato de que a maioria dos componentes, conquanto não classifi- cadas na Portaria 349/80, foram adquiridos para montagem de produtos nela classificados, o que legitima a tomada dos créditos, como aliás assim vem decidindo o Tribunal Federal de Recursos, senão vejamos: "Apelação em Mandado de Segurança n.° 76.575/SP - Ementa - TI - Crédito. Art. 36 do Decreto u.° 70.162/72. Nesse favor fiscal compreende-se o imposto pago sobre matérias-primas e Sumos empregados na fabricação rIgn maquinas e equipamentos pelos próprios estabelecimentos que o incorporem ao seu ativo fixo (julgado em 15.06.77, pela 3.' Turma do TER, por unanimidade de votos)". "Apelação Cível n.° 71.954-SP Ementa - Tributário O direito de crédito referido no artigo 36 do Decreto n.° 70.162/72 estende-se às matérias-primas e Sumos emprega- dos na fabricação das máquinas e equipamentos pelos próprios estabelecimentos que os incorporarem a seu ativo fixo (julgado em 24.10.84, pela 6.' Turma do T.F.R., por unanimi- dade de votos)". Além disso, mesmo que o crédito na aquisição dessas partes e peças possa ser contestável pela autoridade fiscaliz,adora (embora indevidamente) é certo que improcede totalmente no que concerne à parte das aquisições efetuadas através das NF's 38.768 (Mayer Schacdler S.A.) e 39707/08 (Hiter Indústria e Comér- cio de Controles Termo-Hidráulicos Lida). Isto porque, como facilmente se pode verificar da análise dos citados documentos fiscais que foram apensados ao Auto de Infração "sub judice" parte dos produtos adquiridos são classifica- dos na Portaria 349/80, sendo pois regulares os créditos tomados. 3 , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- , tga, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - gr. Processo n.° : 10830.001851/89-65 Acórdão n.": 202-07.369 7. Por fim, relativamente ao item 3 do Termo de Verificação, também andou mal o Sr. Auditor Fiscal porquanto não restam quaisquer dúvidas quanto à legitimidade dos créditos tomados. De fato, a Nota Fiscal n.° 1192 emitida pela Aeolus Comercial Lida representa a cobrança pelo serviço de instalação de um equipamento de sistema de trans- porte pneumático, cuja classificação fiscal encontra-se inserta na Portaria 349/80. Ora, sendo o serviço uma despesa acessória do produto que se vendeu (tanto que a empresa corretamente destacou o IPI devido) e estando este classificado na Portaria 349/80 (tanto que gerou crédito do imposto) é perfeitamente admissivel o crédito que se tomou, em consonância aliás com o pensamento do próprio Auditor de Tesouro pois em verdade a operação em questão foi de venda de ativo. Já a Nota Fiscal 29223 da Ornei S.A. Ind. e Com. encerra uma operação de industriali7ação sob encomenda, cujo produto final resultante encontra-se devidamente enquadrado na Portaria 349/80. Por essa razão, improcede total- mente a glosa efetuada pois, diversamente de que pensa o Sr. Auditor do Tesouro, a operação corresponde a uma aquisição de ativo, apenas que parte do material foi fornecido pela Impugnante, o que de forma alguma impede o direito ao crédito. Nestas condições, inocorrendo na espécie qualquer violação à legislação do IPI, requer se digne V. Ex.' julgar, a final, de todo improcedente o Auto de Infração "sub judice", exonerando-a da multa lançada e demais consectários, protestando por juntada e outras provas, se necessárias, tudo como medida de inteira JU STIÇ A." O Delegado da Receita Federal em Campinas-SP julgou procedente a ação fiscal, conforme Decisão de fls. 49/51, assim fundamentada: "CONSIDERANDO que os estabelecimentos industriais fazem jus ao crédito do IPI relativo a aquisição de máquinas, aparelhos e equipamen- tos de fabricação nacional, destinados a sua instalação, ampliação ou moderni- zação e pertencentes ao seu ativo permanente, desde que relacionados em portaria expedida pelo Ministério da Fazenda, conforme dispõe o D. L. n.° 1136/70 c/c art. 93 do RIPI/82 (Dec. 87981/82); 4 — v • ii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kkee SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10830.001851189-65 Acórdão n.° : 202-07.369 CONSIDERANDO que a relação dos produtos favorecidos com o direito ao crédito, vigente à data da autuação, constava da Portaria MF n.° 349/80; CONSIDERANDO que não se compreendem no beneficio fiscal as partes e peças e outros produtos não expressamente mencionados na relação anexa à Portaria MF 349/80; CONSIDERANDO que as operações descritas nas notas fiscais anexas às fls. 31/32 não representam aquisições de produtos contemplados com o favor fiscal de que cogita a Portaria MF 349/80; CONSIDERANDO que os tanques de estocagem (Conger S/A.) mencionados nas notas fiscais n.° s 4579 (fls. 11), 4581 (fls. 12) e 4582 (fls. 13) par serem aparelhados com dispositivos térmicos (serpentinas) foram inadequadamente enquadrados na Tabela na posição 73.22 (10%), porquanto pertencem à mesma posição 84.17 - (8%), tal qual dos tanques descritos na nota fiscal 015430, emitida por Mecânica Continental S/A., anexa às fls. 14; CONSIDERANDO que não consta dos autos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento industrial Conger S/A. relativos a vendas de tanques de estocagem à autuada classificados na posição 84.17, por conse- guinte, deixando a autuada de fazer jus ao creditamento pretendido correspon- dente ao valor do imposto calculado à aliquota de 8% incidentes sobre os equi- pamentos da posição - 84.17; CONSIDERANDO que a argumentação da defesa não é sufi- ciente para infirmar a denuncia fiscal, dada a omissão do sujeito passivo em oferecer outros elementos à consideração do jugador com vistas a cabal demonstração da veracidade das alegações - contidas em sua peça impugnató- ria de fls. 35/40; CONSIDERANDO que o auto de infração goza de presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo, sendo necessário para infirmar a acusa- ção fiscal nele fundamentada a apresentação pelo contribuinte de contra-prova aceitável; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,". \-Nf5C 5 , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0 : 10830.001851189-65 Acórdão o.°; 202-07.369 Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância administrativa, a autua- da recorre a este Conselho, fls. 56/61, com as razões que transcrevo: " "Data máxima vênia", a decisão recorrida merece ser reformada, uma porque, substancialmente, os fatos foram cabalmente demonstrados pela Recorrente, duas porque apesar de a Recorrente ter protestado por produção de outras provas que se fizessem necessárias, alegou o ilmo sr. Delegado, também como razão de decidir, não ter sido apresentada contra-prova aceitável que justificasse o cancelamento do auto, em evidente desrespeito às regras que norteiam o contencioso administrativo fiscal. Com efeito, como dito na peça vestibular, a Recorrente através das Notas Fiscais a% 4579 (fls. 11) 4581 (fls. 12) e 4582 (fls. 13) adquiriu tanques de estocagem, classificados pela empresa vendedora na posição 73.22 (aliquota de 10%). A fiscalização, assim como o ilmo. sr . Delegado, entende que a clas- sificação fiscal adequada é a 84.17, a exemplo, aduzem, do tanque descrito na nota fiscal 015430, emitida pela Mecânica Continental S.A., anexa às fls. 14. Entretanto, ao passo que os tanques adquiridos da Conger S.A. são produtos dotados apenas de serpentinas (dentre outros acessórios), o adquirido da Mecânica Continental S.A. veio com um sistema de aquecimento. Neste caso, sem sombra de dúvida, é classificável na Posição 84.17 da TIPI, visto configu- rar um aparelho para o tratamento de matérias por meio de operações que envolvem mudança de temperatura. Aliás, à Recorrente se mostra incompreensível o fato, pois não parece lógico que uma empresa como a Conger S.A., conhecedora do produto que industria- liza e consequentemente de sua classificação fiscal, deliberadamente, busque pagar mais imposto do que o devido, sobretudo numa economia de livre mercado. Porém, mesmo que a classificação que vinha sendo utilizada possa efetiva- mente ser incorreta, a penalidade que se impôs - perda parcial do crédito imposto - mostra-se incompreensível. Isto porque, se a classificação fiscal adequada, segundo a ótica fis ral, é a 84.17, esta encontra-se também na Portaria 349/80, conferindo igualmente aos adquirentes dos bens direito ao crédito do imposto. Nessa linha lógica de raciocínio, por que negar o crédito fiscal, "maxime" se patente que nenhum dano sofreu o Erário Público? 6 • ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WA-V. 4- %,...̂ bead• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10830.001851/89-65 Acórdão n.°: 202-07.369 No entanto, o ilmo sr. Delegado, apesar de reconhecer que os produtos adqui- ridos da Conger S.A. são classificados na posição 84.17, termina negando o direito ao crédito sob o argumento "surrealista" de que "não consta dos autos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento industrial Conger S.A. rela- tivos a vendas de tanque de estocagem à autuada classificados na posição 84.17", ignorando solenemente os documentos apensos aos autos. Ora Eméritos Julgadores, mais não se precisa argumentar para demonstrar o total equivoco cometido no julgamento De fato, substancialmente, como efeti- vamente foi recolhido à Fazenda Nacional um imposto calculado pela aliquota de 10%, relativo a um produto que legitimamente autoriza o direito ao crédito ao adquirente, como a Fazenda nacional não sofreu nenhum prejuízo, como, por fim, a Recorrente efetivamente assumiu o ônus do tributo, inegável o seu direito à manutenção integral do crédito tomado, sob pena de o erário público locupletar-se indevidamente. Já em relação às operações descritas nas notas fiscais anexas às fls. 31/32, alega o eminente julgador, que não repiesentam aquisições de produtos contemplados com o favor fiscal de que cogita a Portaria MF n.° 349/80. Mais uma vez equivocou-se o ihno st Delegado pois não apreciou adequada- mente os fatos. Com efeito, como também já afumado na impugnação, a nota fiscal de n.° 1192, emitida pela Aelus Comercial Lida representa a cobrança de serviço de instalação de um sistema de transporte pneumático, cuja classificação fiscal encontra-se inserta na Portaria MF n.° 349/80. Assim, constituindo-se o serviço executado despesa acessória do produto que se vendeu (tanto que a empresa corretamente destacou o IPI devido) e estando este classificado na Portaria MF 349/80, é perfeitamente admissivel o crédito que se tomou. Nem se diga que o serviço que se prestou nada tem a ver com o produto que se adquiriu pois, se assim for, a tributação pelo IP1 (calculado pela allquota do produto que se adquiriu) teria sido indevida, visto que se considerado isolada- mente (a negativa ao crédito levaria fatalmente à essa conclusão) o serviço prestado jamais poderia ter se enquadrado como hipótese de incidência do tributo. 7 • - kbl‘k5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10830.001851189-65 Acórdão n.°: 202-07.369 Por outro lado, relativamente à nota fiscal 29223 da Omel S.A. Ind e Com., uma simples análise do documento fiscal basta para que se comprove que o produto adquirido encontra-se inserido na Portaria MF 349/80. A circunstân- cia de se tratar de uma operação de industrialização sob encomenda é absolu- tamente irrelevante visto que o produto adquirido (isto é o que afinal importa) goza do beneficio fiscal. Por fim, relativamente aos demais itens do auto de infração, de fato a Recor- rente não acostou aos autos a reclamaria contra-prova aceitável visto que, como dito na peça vestibular, a partes e peças e demais produtos foram utiliza- dos na Fabricação de bens cuja classificação fiscal consta na citada Portaria, o que legitima a tomada dos créditos, na esteira do que vem decidindo o Tribu- nal Federal de Recursos (hoje STF). Assim sendo, considerando que a Recor- rente protestou pela produção de outras provas, a autoridade preparadora deve- ria, a teor do que determina o art. 17 do Decreto 70.235/72, ter determinado a realização da perícia. Não o fazendo cerceou o direito de defesa da Recorrente, sendo a decisão, também por este aspecto, errônea." É o relatório. \t'517% 8 • a g *. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""firttè* Processo n-2 10830.001851/89-65 Acórdão n2 202- 07.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CANIPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, não procede o cerceamento do direito de defesa invocado pela Recorrente pelo simples fato da não-realização de perícia para a produção de contraprovas não acostadas aos autos, apenas por considerar que a mesma protestou pela produção de outras provas. A produção de contraprovas é obrigação do sujeito passivo, e a realização de perícias somente será determinada pela autoridade preparadora quando entendê-las necessárias. Ademais, o simples protesto por outras provas está longe de ser um pedido de perícia, pois não atende o disposto no parágrafo único do artigo 17 do Decreto ri" 70.235/72. No mérito, é discutido o incentivo fiscal instituído pelo Decreto- lei ri 1.136/70, com relação ao aproveitamento dos créditos do IPI provenientes de: a) aquisição de tanques de estocagem, fabricados em aço inoxidável pela indústria CONGER S/A, conforme Notas-Fiscais de fls. 11/13, com destaque do tributo calculado com alíquota maior do que a efetivamente devida, segundo entendem o autuante e a autoridade julgadora a quo b) aquisição de partes e peças de máquinas industriais e aparelhos não relacionados na Portaria-MF n" 349/80, conforme Notas-Fiscais de Es. 18/30; c) valores lançados nos documentos fiscais de fls. 31/32, que o autuante classificou como operações diversas de vendas de ativos; No que respeita ao primeiro item, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. -9- • Ai\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n2 10830.001851/89-65 Acórdão n2 202- 07.369 O Ministro da Fazenda, no uso das atribuições a ele conferidas pelo parágrafo 2 2 do artigo 25 da Lei n2 4.502, de 30.11.64, com a redação dada pelo artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.136, de 07.12.70, através da Portaria n2 349, de 10.10.80, atribuiu o direito ao crédito do IPI relativo às máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de estabelecimentos industriais, desde que produzidos no país, integrem o ativo fixo do adquirente e se destinem exclusivamente a emprego no processo industrial. Portanto, atendidas as condições fixadas na referida portaria, entendo que o aproveitamento dos créditos, deste caso em particular, deve seguir as mesmas normas regulamentares existentes para os créditos a que o contribuinte tem direito na aquisição de produtos destinados à comercialização, industrialização ou acondicionamento da produção do estabelecimento industrial. Este Colegiado já tem decidido que, não havendo prejuízo ao erário e em homenagem ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, mesmo em casos onde foi destacado imposto calculado com alíquota superior à devida, desde que não contestado nos autos o efetivo recolhimento do referido valor, deve ser admitido o aproveitamento do crédito em questão. O presente caso enquadra-se exatamente nesta hipótese, ou seja, trata-se de aproveitamento de créditos realizados a maior, resultantes de imposto pago na aquisição de equipamentos incentivados, cujo efetivo recolhimento não foi contestado nos autos. Desta forma, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito glosado pelo autuante, conforme Termo de Verificação de fls. 03. Com relação à aquisição de partes e peças de máquinas industriais e aparelhos não relacionados na Portaria-MF n2 349/80, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, pois a própria recorrente admite não ter acostado aos autos contraprova da denúncia fiscal, limitando-se a reclamar o cerceamento do direito de defesa, que foi objeto da preliminar já devidamente apreciada. -10- \R-°C LH/t) • tas ::ât MINISTÉRIO DA FAZENDA .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.1".uri a.. Processo n2 10830.001851/89-65 Acórdão n2 202-07.369 E, finalmente, quanto ao aproveitamento dos créditos do IPI provenientes de valores lançados nos documentos fiscais de fls. 31/32, entendo que a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada. O crédito relativo ao documento de fls. 31, onde está especificado: "Adicionais de serviços executados nos equipamentos de Sistema de Transporte Pneumático", entendo corretamente glosado na ação fiscal, visto que o parágrafo 2-Q do artigo 25 da Lei 4.502/64, com a redação que lhe deu o artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.136/70 concedeu o incentivo fiscal para máquinas, aparelhos e equipamentos relacionados pelo Ministro da Fazenda na Portaria-MF n2 349/80, não estendendo tal beneficio aos serviços neles executados. Porém, quanto ao documento de fls. 32, entendo que não procede a glosa do crédito nele lançado. O produto discriminado neste documento, bomba de vácuo de anel liquido mod. BLN 230/160 em inox AIS1-316 - com base, acoplamento e com motor do cliente, classificado na posição fiscal 84.11.01.02, está relacionado na Portaria.- MF n2 349/80, contrariando a fundamentação da decisão recorrida. O fato de tal produto ter sido industrializado por encomenda não prejudica o direito ao crédito a que alude o Decreto-lei n 2 1.136/70. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas dos créditos glosados referentes às Notas-Fiscais de fls. 11 a 13 e 32. Sala da Sessões, em o 5 de dezembro de 1994 et TARÁ 10 &MPEIW3ORGES -11-

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4822472 #
Numero do processo: 10805.002147/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO - Tem o contribuinte o dever legal de efetuar o recolhimento do IPI lançado na nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02205
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrida : DRF em Santo André - SP 1PI - RECOLHIMENTO - Tem o contribuinte o dever legal de efetuar o recolhimento do IPI lançado na nota fiscal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELFOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 vd#, Osv., 40 Jos = 4 e Souza Presidente 4;/ Celso • elo 7or4-lucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. cs( : ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.002147/93-31 Acórdão n° : 203-02.205 Recurso n° : 97.406 Recorrente : DELFOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI ao fundamento de que não o recolheu nos anos de 1992 e 1993, conforme informa a própria autuada a fls. 05 e 06. Inconformada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 23/24 alegando, em resumo, que: a) o auto de infração contém defeito formal, eis que não descreve as notas fiscais que teriam dado origem ao crédito fiscal reclamado; b) o cálculo do imposto contido no auto de infração é questionável pois: b.1) pretende a Fazenda receber crédito de IPI sobre produtos cujo faturamento e entrega definitivos não foram comprovados; b.2.) a alíquota de incidência do IPI é calculada sobre o total da nota fiscal, inclusive o ICMS, e o imposto de circulação de mercadorias e serviços não é produto industrializado, mas sim encargo fiscal, e sobre ele não deve incidir o IPI; b.3) desconsiderou o auditor fiscal se as faturas relativas aos produtos vendidos foram ou não adimplidos pelos fornecidos. Na Informação Fiscal de fls. 27 o auditor autuante opina pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeiro grau decidiu pela improcedência da impugnação argumentando, em síntese, que a autuada não apresentou argumentos capazes de elidir a ação fiscal que se fundamentou no imposto lançado pela autuada e levantado pelo Livro de Apuração-Modelo 8, e informado a fls. 05 e 06. 2 °14 ; ••n MINISTÉRIO DA FAZENDA ta5j*--:n*. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sqra, Processo n° : 10805.002147/93-31 Acórdão n° : 203-02.205 Ainda inconformada a empresa interpôs o Recurso de fls. 33/35 em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. 3 OZ M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.002147/93-31 Acórdão n° : 203-02.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O crédito tributário foi constituído a partir dos elementos apresentados pela própria recorrente, ou seja, a relação do IPI com prazos de recolhimento vencidos. Trata-se, segundo consta nos autos, de imposto lançado nas notas fiscais e devidamente escriturado no Livro de Apuração-Modelo 8. Tem, pois, incontestavelmente, a contribuinte, o dever legal de efetuar tais recolhimentos. As alegações representadas no recurso foram acertadamente rejeitadas pelo julgador de primeira grau. Adoto inteiramente as razões da decisão recorrida, que agora leio. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 CELS • EL* L : • A GALLUCCI 4

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4823721 #
Numero do processo: 10830.005496/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator), que afastava a decadência pela tese dos dez anos; e os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Silvia de Brito Oliveira, pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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O. U. I tRcks2 Recorrente: AJAX TRANSPORTES LTDA. C 1 Recorrida: DRJ em Campinas - SP C Rubrica PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's _ 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AJAX TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator), que afastava a decadência pela tese dos dez anos; e os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Silvia de Brito Oliveira, pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. , )(4„ Antonio B,elerra Neto • Presidente / Em. - -±..iritt ias de Assd • ela(oer-D Participaram, ainda, do presijul: ento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro Silva. /eaal MIN. DA FAZENDA - Ce • CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA _ / 021 L • . 1 VISTO . . 29 CCMF -,•• • Ministério da Fazenda*-1.7 Fl. -tc-'re Segundo Conselho de Contribuintes • itract-m / Processo n° : 108.30.005496/99-39 Recurso n° : 128.022 Acórdão n° : 203-11.430 Recorrente : AJAX TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fl. 01) apresentado em 14/07/1999 (fls. 01 — verso) postulou o pagamento, à Recorrente, do montante de R$ 13.719,07, na medida em que feitos recolhimentos indevidos de Pis relacionadas a competências distribuídas entre os meses de 10/88 a 10/95 (fls. 03/04 e 06/30). Os pagamentos figurariam indevidos em virtude de se justificarem nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram considerados inconstitucionais pelo STF, e expulsos do ordenamento pela Resolução 45/95 do Senado. A postulação foi parcialmente acolhida. Segundo a decisão de fls. 98/100 o crédito associado aos recolhimentos efetuados entre 01/89 a 06/07/94 fora fulminado pela decadência, ao passo que os períodos seguintes teriam de observar a sistemática do PIS/repique e dedução. Os pagamentos retratados às fls. 80/88 erigiriam o crédito compensável. Impugnação (fls. 107/119) investiu, basicamente, contra a decadência pronunciada na decisão exarada pela DRF de Campinas/SP. Alegou, também, que o crédito reconhecido para . a contribuinte fora amiudado pelo entendimento de que do mesmo deveria abater-se o PIS/repique. Petitórios da empresa (fls. 120, 138 e 141/143) buscando estancar a cobrança de débito tributário que teria sido aniquilada por compensação realizada com base no crédito cogitado nesses autos, ainda neles não integralmente admitidos. Decisão da instância de piso (fls. 188/191) deu parcial provimento à irresignação da contribuinte para efeito de não admitir o abatimento de valores referentes ao PIS/dedução no crédito reconhecido pela DRF de Campinas/SP._ . . . ..... Recurso voluntário (fls. 196/213) renovou os ataques à decadência aclamada na decisão da DRF de Campinas/SP É o relatório, no essencial. MIN. DA FAENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORFANI. BRASillA p VI TO _ .. _ MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Ok.m.2,1 CC-MFCONFERE COM O ORIGINAIMinistério da Fazenda - • .1/41r. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA (03/ • /I . 'A, I -ain.4". • a: W.WIAR• Processo n° : 10830.005496/99-39 VI - TO Recurso n° : 128.022 Acórdão n° : 203-11.430 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não hd que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstituciorsalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançaria peia prescrição, nem o direito pela decadência Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo de recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás,- a partir do ajuizamento da ação: 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Cone, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do vota (EResp. n° 500.231/RS. 1' Seção Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004 DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos injustificados distribuídos em períodos posteriores a 14/07/89 figuram integralmente passíveis de devolução, na medida em que a protocoliza* do pleito em exame nesses autos foi efetivada em 14/07/99 (fls. 01 — verso). Reputo, via reflexa, atingido pela decadência o crédito associado aos pagamentos implementados em períodos anteriores ao dia 14/07/89. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a restituição do indébito no que respeita, exclusivamente, aos pagamentos indesidos realizados após 14/07/89 gt\ 3 • . , 2" CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005496/99-39 Recurso n° : 128.022 Acórdão n° : 203-11.430 (fls. 08/30 - darf referente ao pagamento realizado em 08/08/89 pela empresa, e posteriores recolhimentos), acrescido da selic a partir da protocolização do pedido (14/07/99 - fls. 01-verso). Sala das 7C5. em 20 de outubro de 2006. • - CESA14 AVIGNA — - - - - MIN. DA FA2ENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA_Qa LQ± , pala v TO _ 4 MIN. DA FA2ENDA - 2.' CC I 21' CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALSecundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ....... 03- Processo n'' : 10830.005496/99-39 1 121422k -Recurso n° : 128.022 VIS O Acórdão n° : 203-11.430 • VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Divirjo do ilustre relator por entender que na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em 14/07/1999, só podem ser repetidas parcelas _ _ _ _ _ pagas a maior referentes aos recolhimentos efetuados a partir de 14/07/1994 (cinco anos imediatamente anteriores ao pedido). Os recolhimentos realizados antes dessa- data estão atingidos pela decadência. Como o órgão de origem já deu provimento parcial para os recolhimentos efetuados no qüinqüênio anterior à data do pedido, e neste aspecto a decisão foi mantida pela DRJ, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos . indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 é de -cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Cone já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a guio do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0750. Entendimento consagrado pela 10 Seção do STI. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DI) de 09.06.03). (Negrito ausente no original). _ 5-- e NUM. DA FAXENDA •- 2 • CS CC-MF aj. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BCRA ONSFILEZ.C011 0.0.40:7521 AL : • _ Processo n° : 10830.005496/99-39 ça - 0— Recurso n° : 128.022 Acórdão. n° : 203-11.430 Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos - Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, sé se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 20 do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex offi cio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinachs Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho Tie a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 6 • • • CMOINNF. EDRAE FCAO2ZINDOA ORIGINA e CC-MF Ministério da Fazenda ORASILIA ,Q3 / ar+ a44,11t:- Segundo Conselhc de Contribuintes 4.tAr.,z,`,40r _ Processo n° : 10830.005496199-39 Recurso n° : 128.022 Acórdão n° : 203-11.430 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n°9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRE/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1 TURMAJDRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DEI' de origem para análise do pedido. . . Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação trit utária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu remlhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 7 . _ MIN. DA FAZENDA - 2. • CC • CONFERE COM O ORIGiNAJ,. CC - MF Ministério da Fazenda BRASÍLIA (25/ • • ff")+ Fi. Segundo Conselho de Contribuintes dit31 • ' • _2•À`,:i.n." Vi To-- Processo O : 10830.005496/99-39 Recurso n° : 128.022 Acórdão n° : 203-11.430 em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a * restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentaLmente, só eficácia entre as panes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos et tune pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui • decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do - prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jun-dica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, &idéia de que.o _ato fundado. em lei_inconstitucional. está eivado,.. igualmente de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são ejetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. 20 Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Min. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 3 No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Min. Carlos Vellos• 'ulgamento em 13-12 .05, DJ de 24-3-06,0 STF determinou efeitos efeitos nunc. 8 • IIMN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINA CC-MF Ministério da Fazenda BRASILIA ...(2,91 • Lst tf-r4r. Segundo Conselho de Contribuintes . og'5" loo.i pcx ' Processo n° : 10830.005496/99-39 v =TO Recurso n° : 128.022 Acórdão n° : 203-11.430 No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. - Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior._ Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restrin gir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição - de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de aaos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. ' Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. lip 9 (7. )_ _ _ . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.005496/99-39 Recurso n° : 128.022 Acórdão n° : 203-11.430 É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento _ adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das soes, em 20 *e tubro de 2006. e 'e.riogjd dus.- • P . e ,1 r 11;,„11~Por S DE ASSIS DA FAZE/VOA — 2.• CC CONFERE COM O . ORIGINAL EIRASILIA ..(28/ ipi VI TO • 10 . . . . . _ Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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