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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823527 #
Numero do processo: 10830.002836/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 IPI. PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando a interessada consegue apresentar na integralidade suas razões de inconformismo. IPI- Auditoria de produção procedida com base nas informações da empresa. Ausência de prova técnica capaz de desconstituir as informações anteriormente prestadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13611
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando a interessada consegue apresentar na integralidade suas razões de inconformismo. IPI- Auditoria de produção procedida com base nas informações da empresa. Ausência de prova técnica capaz de desconstituir as informações • anteriormente prestadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por í animidade de votos, em negar provimento ao recurso. dAlílitddi G,L MA E hil9.5S—E' B R FI HO Presidente DA Ni e mI Dt. NDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. ,biGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTIES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /03 / 4-)02_ / 09 MarNde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 10830.002836/2001-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.611 Fls. 144 Relatório A interessada é sociedade que tem por objeto a "fabricação, comércio, importação e exportação de grampos para correias, peças para máquinas e acessórios para indústrias, peças para veículos automotores e produtos metalúrgicos em geral, execução de serviços de conserto de peças e de aparelhos mecânicos para consumidores finais e a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista." (fl. 53). Da referida empresa e com embasamento no RIPI182 foi lavrado auto de infração para exigência do IPI, uma vez que a interessada teria efetuado a aquisição de matérias-primas à margem da escrituração regular, tendo em vista que, como resultado de auditoria de produção, a produção declarada ou registrada registrou-se superior à produção de alguns materiais, tais como: polias, sucata de aço, alavancas de câmbio e grampos para emenda de correia. Em impugnação, argumentou a interessada que deveriam ter sido apurados todos os custos incorridos e não simplesmente ter-se promovido a enumeração das quantidades de compras e de vendas de todos os produtos industrializados; a diferença verificada de 112 toneladas foi presumidamente reputada como aquisição de matérias-primas efetuada à margem da escrituração regular ou omissão de receitas operacionais; e, não há elementos de convicção, sendo que o número de entradas é menor que o de saídas. Com seu apelo voluntário, a interessada reclama a nulidade do ato administrativo, pois que cerceado seu direito de defesa para, quanto ao mérito, afirmar a inexistência da exigência do '1, e, improcedência da multa ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). É o relatóri 4111 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CoNTRisuIN'i ES CONFERE COM O ORIGNAL Eragfila,_ tn3 03 Wide da Oliveira Mut SlapE,. 91650 2 I" \ Processo n° 10830.002836/2001-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.611 Fls. 145 MF-SEGSELI-10 D.--------i—W13—U7N-TCO ES CONFERE COM O ORIGINAL cl..9 Bresilla,_,D3,_/ /C) 1 , Mailhde Curaino de Oliveira Met. Siem 91650 Voto L____ Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Com relação à preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, destaco ser a mesma de toda improcedente, uma vez que nestes autos a recorrente conseguiu não compreender qual o objeto da autuação lavrada, assim como lançou todos seus argumentos de inconformidade. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. No tocante ao mérito, é de se destacar, assim como já feito pelo acórdão recorrido, que o método de auditoria de produção empregado está legalmente previsto no artigo 343 do RIPI182, sendo que ao contrário do que sustentado pela recorrente a fiscalização promoveu — para o ano de 1997 — o encontro entre o coeficiente da produção para com as matérias-primas consumidas. Não fosse suficiente, para o levantamento de produção foi considerada a massa em quilogramas como unidade de medida, afirmando-se aqui que se outra unidade fosse utilizada o resultado seria exatamente o mesmo, sendo que a massa é a grandeza mais adequada para os bens analisados. E, a propósito, a produção e consumo registrados foram apurados nos próprios assentamentos fiscais da recorrente, valendo observar que causa espécie o fato de não haver contestação quanto às quebras apuradas, matéria que não foi objeto de impugnação ou recurso a este Segundo Conselho. Aplicável na espécie, aliás, jurisprudência deste Colegiado no sentido de que na hipótese em concreto caberia à recorrente trazer elementos de prova, inclusive quanto a descrição de seu processo produtivo, suficientes a afastar o quanto apurado pela fiscalização, friso, com base em documentação fornecida pela própria contribuinte (RV 109.597, Acórdão n° 203-07.012). Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 -----r.. 4.4 41111b N AiIN. DALTO '1 • ' CO • PEIR • . IRAND • 3 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4821131 #
Numero do processo: 10680.014827/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 2000, 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação da decisão de primeira instância, não há lide a ser apreciada por este Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79859
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10680.014827/2002-12 Recurso n's 134.926 Voluntário A aGont"in t :e Matéria CPMF d° consetto; da W- tg.Se•Vn,,n a DO° I Acórdão n° 201-79.859 Na"( I atas Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente FIAT DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPIVLF Exercício: 2000, 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação da decisão de primeira instância, não há lide a ser apreciada por este Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Renato Deilara Veras Freire, advogado da recorrente, OAB/DF n2 5.468-E. Qmpeuuct_ ' OSE A MARIA COELHO MARQUE • President- WALB • • OSE DA VA Relato Partici t aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). MF -SEGV.:80 ONSELHO CECONFE.RE COM O c;;.;.2 .ut Tu"Processo n.° 10680.01482712002-12 CCO2JC01 AcOrdao n.°20149.859 Errã:::a. Q _o2.. Fis. 124 ki;' 2 Relatório _ Contra a empresa FIAT DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de CMPF, no valor total de R$ 435.358,04 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos), tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de recolhimento da exação, conforme declarações . do Banco ABN AMRO Real S/A e Banco Bradesco S/A, no período de julho de 1999 a abril de 2000. Ciente do lançamento em 28/10/2002, a empresa não se conformou e ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 38/41, alegando, em apertada síntese, que o valor lançado foi pago antes do início do procedimento fiscal. Junta comprovantes. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou improcedente o lançamento, nos termos do Acórdão DREBHE n Q 10.075, de 20/12/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 2000, 2001 Ementa: CPMF - RECOLHIMENTO COMPROVADO Devem ser excluídos do lançamento os valores pagos pelo contribuinte, apurados de acordo com informação prestada pela instituição financeira e comprovados por meio do Darf competente e extrato bancário. Lançamento Improcedente". A empresa autuada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17/04/2006, conforme AR de fl. 94, e foi intimada a recolher um saldo de CPMF, no valor original de R$ 2.902,15, vencido no dia 12/04/2000 (fls. 97/99). No dia 17/05/2006 a empresa autuada ingressou com a petição de fls. 95/96, dirigida ao Delegado da DRF em Belo Horizonte - MG, contestando a cobrança de saldo do auto de infração que a DRJ em Belo Horizonte - MG havia julgado improcedente. No dia 09/06/2006 a empresa interessada solicitou ao Delegado da DRF em Belo Horizonte - MG que a petição protocolada no dia 17/05/2006 fosse processada como recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes porque recebeu, junto com o Acórdão, cobrança de acréscimos legais, "motivo pelo qual se faz necessário a apreciação do Recurso Voluntário, em razão de inovação de Auto de Infração, ora descontituido". Cópia do depósito recursal foi juntado à fl. 119. . . . . . . . . MF -SEGUMDO CONSELHO DE CONV.r2IN7ES • • CCNFERE CCM o orcow,I. Processo n.° 10680.014827/2002-12 CrozDo.. / ,e7 r 7 07 CCO2/C01Acórdão n.° 201-79.859 Fls. 125 Cc.#c Atendendo ao pedido da contribuinte, o processo foi encaminhado a este Colegiado e a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme fls. 121/122. É o Relatório. 6:9\ • • • . . Processo n.° 10680014827/2002-12 CCO2/C0 Acórdão n.°201-79.859 Cr-t4-7-ZRE 6,3M 0 -015:5;;;\ Fls. 126 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, o auto de infração foi julgado improcedente pela DRJ em Belo Horizonte - MG, inexistindo crédito tributário a ser exigido com base no lançamento em tela. A empresa interessada não contesta o resultado do julgamento de sua impugnação, materializado no Acórdão DRJ/BHE n 2 10.075, de 20/12/2005. Se não contesta, não há lide sobre o resultado do julgamento de primeira instância. O requerimento da empresa interessada, protocolado no dia 17105/2006 (fls. 95/96), não é e nem pode ser recebido e tratado como recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuinte. Nele a empresa contesta a execução do Acórdão da DRJ em Belo Horizonte - MG por parte da DRF em Belo Horizonte - MG e foi, corretamente, dirigido à autoridade administrativa competente para apreciá-lo. Esta não se manifestou sobre o mesmo. Se não há contestação da decisão de primeira instância, o citado requerimento da empresa interessada não pode ser recebido e conhecido por este Colegiado, órgão julgador de segunda instância, conforme art. 1 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55/98, que reproduzo: "Art. .1° Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instáncia, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capítulo II deste Regimento." Por óbvio, compete ao Delegado da DRF em Belo Horizonte - MG manifestar- se sobre o pedido da empresa, protocolado no dia 17/05/2006. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do "recurso voluntário". Sala das S - sões, em 07 de dezembro de 2006. o 1 4 WALBE • JOSÉ DAS' VA Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001510/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de caráter punitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79028
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes ae consibuintes bfrpsegune0Cons."0ficis Processo nt : 10630.001510/2002-10 P tntr, de OsiRecurso ni : 128.074 Rubda ,411.n Acórdão n 201-79.028 Recorrente : CHAVES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DM em Juiz de Fora - MG COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de oficio de caráter punitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAVES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • ns0iE 0140,4 tUlt(Pa21-14,aiv • sefa Maria Coelho Marques Presidente • IVIN. DA Frf'7,. nít. uricio T a CONFEtj. Relator-Design do .8r2Eri9,__19 . r .. 0..G2 0209_6: vioTo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. iMIN. DA FAV:{..."”: - 2° CC cc-MF r: Ministério da Fazenda CONFEZ:. Fl. =4'p _ 1 t Segundo Conselho de Contribuintes B r2sí1L)._13 •.0 G 140o€ 1 Processo ne : 10630.00151012002-10 Recurso : 128.074 Acórdão : 201-79.028 Recorrente : CHAVES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/JFA n2 7.044/2004, proferido pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente auto de infração concernente à falta de recolhimento da Cotins nos meses de apuração de março/99, abril/99, dezembro/99 e fevereiro/2001, como também à falta de recolhimento da multa de mora atinente ao mês de julho/2001. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 227/241, insurgindo- se contra a cobrança da multa moratória, argüindo ter realizado denúncia espontânea um ano antes do início do procedimento fiscal, em 18/07/2001, cujos efeitos, no seu entender, não podem ser elididos em razão da impetração do Mandado de Segurança n2 2000.01.00.016392-O/MG, aduzindo que realizou os pagamentos da contribuição, espontaneamente, antes do trânsito em julgado da referida ação Sobre a falta de recolhimento da Cofins, alegou que procedeu à compensação de multas indevidamente recolhidas em pagamentos espontâneos a titulo de PIS com débitos da própria contribuição, tendo ingressado com uma Ação Declaratória perante a Justiça Federal de Belo Horizonte - MG (Processo n2 1999.38.00030676-4), na qual obteve liminar autorizando ditas compensações. Aduziu que à época das compensações realizadas não havia qualquer dispositivo legal que vedasse o aproveitamento do crédito antes do trânsito em julgado da ação. Afirmou, também, que efetuou compensações de débitos da Cotins com valores de PIS indevidamente recolhidos sob a égide dos DLs n2s 2.445/88 e 2.449/88. Verberou, ainda, ser incabível a aplicação da multa de 75%, sob o argumento de que os valores que serviram como base de cálculo para o levantamento fiscal encontravam-se escriturados nos livros obrigatórios e facultativos da contribuinte, entendendo que deveria sujeitar-se, no máximo, à multa de mora de 20% sobre o valor do tributo. Alegou que, segundo o art. 99 do RIR, aprovado pelo Decreto n 2 3.000/99, a contribuinte tem um prazo de 20 dias após o início do procedimento administrativo ou ação fiscal para pagar os débitos relativos aos tributos declarados, recolhendo apenas a multa de mora, direito que lhe tinha sido negado. Alfim, assevera que as multas moratórias ou punitivas dos débitos recolhidos encontram-se extintas pela anistia concedida pelo art. 11 da MP n2 38, de 14/05/2002, que surtiu efeitos até 11/10/2002. À fl. 266 a contribuinte autuada informa que em 30/12/2002 recolheu, em razão dos benefícios concedidos pela Lei n2 10.637/2002 para liquidação de débitos tributários lançados, a importância de R$ 131.863,33, em vista do que pede desistência de forma irrevogável de parte da impugnação apresentada, persistindo com a insurgência relativamente à exigência da multa isolada no valor de R$ 196.289,33. O Colegiado de primeiro grau, às fls. 277/282, julgou procedente o lançamento, fundamentando que, para que se configurasse o instituto da denúncia espontânea, necessário seria que a contribuinte tivesse recolhido o tributo devido, com os juros de mora, antes do início (e6 2 , .. .„,.---.., -...., ...... ". . 23 CC 21, CC-MFMinistério da Fazenda CONF. z..; , ...... . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i 19 o•---- — is Processo te : 10630.001510/2002-10 f . Recurso ni : 128.074 I ,..--....—... IAcórdão ni : 201-79.028 .. do procedimento de ofício, materializado no Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 18/19), cientificado em 25/06/2002, de maneira que, quando a contribuinte recolheu a Cofins em atraso (18/07/01), Darf e extratos às fls. 48/56, sem encargos moratórios, o Fisco já era conhecedor do autolançamento. Observou, ainda, que em 13/10/2000 houve o trânsito em julgado do writ impetrado pela contribuinte, que questionava a Lei n2 9.718/98, ocasião em que lhe fora denegada a segurança e que, nos termos do § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, ela só poderia ter se favorecido da não-incidência da multa moratória se tivesse procedido ao pagamento até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição. Sobre a anistia esclareceu que, para se abrigar em tal instituto, necesssário seria que ela fosse conferida por lei, na qual tivessem definidos os seus limites, bem como a prova passiva das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão, conforme arts. 180 a 182 do CTN. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 287/312, argüindo que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento após a propositura da ação judicial, mas antes de qualquer procedimento administrativo, que, conforme consignado pela instância a quo, o procedimento de fiscalização iniciou-se em 25/06/2002 (fl. 19) e o recolhimento da contribuição ocorreu em 18/07/2001. Ademais, reiterou os argumentos expendidos em sua peça vestibular. É o relatório. 4iik 3 MIN. D.A FJff «T ' ?' e .̂ 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda CONFU, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Is o G ,200.G Pf Processo nt : 10630.001510/2002-10 Recurso n* : 128.074 Acórdão n2 : 201-79.028 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A controvérsia travada nos autos cinge-se à aplicação de multa isolada, decorrente, segundo o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 12/17, de recolhimentos intempestivos da Cotins, sem o encargo da multa moratória. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a recorrente, em março de 1999, obteve liminar no Mandado de Segurança n2 1999.38.00.010275-0, no qual questionava a legalidade da Lei n2 9.718/98, tendo, em grau de sentença, sido-lhe concedida a segurança requestada. Entretanto, em sede de recurso, o TRF da 1 2 Região, em 26/11/99, deu provimento à apelação da Fazenda. Interpôs, então, a contribuinte, recurso extraordinário, ao qual, segundo informações por mim colhidas no "site" do STF, foi conhecido e colhido em parte, em decisão ainda não publicada, proferida em 01/12/2005. Ressalta a recorrente que, antes do trânsito em julgado do referido mandamus, espontaneamente, em 18/07/2001, efetuou o pagamento das diferenças da Cofins que estavam sub judice, fato este constatado pela Fiscalização e comprovado pela apresentação dos Darfs de fls. 48/54. Com efeito, entende descabida a exigência da multa moratória, por entender estar albergada pelo instituto da denúncia espontânea. Passo a decidir. Cumpre registrar, inicialmente, que a matéria devolvida a este Colegiado para fins de apreciação diz respeito unicamente à multa de oficio isoladamente aplicada, em vista dos termos da desistência consignada expressamente pela contribuinte à fl. 266. Da legislação fiscal decorre a norma segundo a qual o descumprimento da obrigação tributária principal enseja o pagamento do tributo não pago, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária. O Código Tributário Nacional, não obstante, estabelece, em seu art. 138, hipótese em que a responsabilidade pela infração pode ser afastada. Para tanto exige a lei que o contribuinte inadimplente reconheça espontaneamente a sua situação de irregularidade fiscal e promova, simultaneamente, o pagamento do tributo, juntamente com os juros moratórios (quando devidos), antes do início de qualquer procedimento administrativo. Desta feita, a denúncia espontânea só se verifica, consistindo a infração em falta ou insuficiência no recolhimento de tributo, quando, além de espontaneamente confessado o débito em mora, antes de qualquer procedimento administrativo, houver o pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios. Somente a conjugação de tais requisitos impõe, na prática, a exclusão da responsabilidade do infrator, consoante preconiza a lei. Com fulcro em tais premissas, entendo que o caso dos autos subsume-se perfeitamente à hipótese legal autorizadora da concessão do referido beneficio fiscal, haja vista que a recorrente satisfez integralmente a contribuição em atraso antes do início do procedimento fiscalizatório, do qual somente tomou ciência em 25/06/2002, conforme fl. 01. 4 • "11%. g-1 CC CC-MF Ministério da Fazenda Cef.:FL Fl. rr:,::::4" Segundo Conselho de Contribuintes — ' ... 1.9 O G .92006_ Processo n* : 10630.001510/2002-10 Recurso n* : 128.074 ----- Acórdão : 201-79.028 A regularização do débito, por sua vez, já havia sido providenciada em 18/07/2001, de modo que não há como imputar responsabilidade à recorrente no tocante à infração guerreada, afigurando-se descabida a multa de oficio exigida. Não se pode olvidar que a denúncia espontânea consiste em um instrumento destinado a estimular o contribuinte/particular, através da exclusão da multa, a cumprir suas obrigações tributárias já vencidas, o que não pode ser ignorado pelas autoridades fiscais, sob risco de induzir os contribuintes que estejam em mora a optarem por nela continuar. Na confluência da exposição, dou provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida, julgan, • improcedente o auto de infração quanto à multa de oficio isoladamente aplicada. Sala das Sessões, . 6 de *aneiro de 2006. (12P 4‘Ab ANTONIO • • ti ri: ABREU PINTO 5 , CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes co .• Processo II* : 10630.00151012002-10 : BrCsri? 3 t2 G fo2-00 G Recurso te : 128.074 Acórdão n' : 201-79.028 . VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA A divergência restringe-se à interpretação de a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, ensejar o pagamento de multa moratória nos casos de recolhimento extemporâneo, por iniciativa voluntária da contribuinte, ou de sua inaplicabilidade. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há rawabilidade para tratamento diverso no caso de dívidas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n2 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§ A não observância deste preceito enseja a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I. Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. Aduzir o instituto da espontaneidade a quem paga intempestivamente seus tributos, além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência aos prazos de vencimento e a concorrência desleal, funda-se em argumentos falaciosos, pois, considerando a quantidade de informações, hoje à disposição do Fisco, e as diversas possibilidades de cruzamentos dessas informações e de outros dados, decorrentes do avanço tecnológico da informática, é pouco razoável imaginar que a Administração Tributária permanecerá inerte durante os cinco anos de que dispõe para enquadrar aquele contribuinte que recolheu seus tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é razoável que, pela inércia decorrente da magnitude do universo de contribuintes, o Fisco demore a efetivar essa cobrança, o que, pela leitura desvirtuada da teoria da espontaneidade, a qual se combate, haveria a possibilidade de permanência no inadimplemento por mais tempo, pelo sujeito passivo, estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributários. A multa de mora, portanto, constitui-se em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e à ampla defesa. A iniciativa do contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. Crõ 6 . . . s O L' 4. Fçrin2;.... ,73, CC r CC-MFMinistério da Fazenda i CONFL::::::; ;" ..“ A , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes h .);`. fEct";,, h!--' • 1. 1 E'.. r:" : 4 . 2/ is o G .2,00G, Processo n* : 10630.00151012002-10 1 4Recurso n* : 128.074 ----5- +.. ifs-r- ,............ nj Acórdão n* : 201-79.028 A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de oficio, com base nesse entendimento, ela se toma indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o início de procedimento fiscal, somente a multa de oficio mais gravosa deverá ser exigida. Portanto, não haveria a aplicabilidade da multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistémico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda teria extirpado a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. --C------.7 MAURICIO TAV SILVAff AO- t 7 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002943/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCIDÕNCIA - Estabelecimento industrial que revende peças (Produtos intermediários), adquiridos de terceiros, para reposição em substituição de outras defeituosas que faz em máquinas de sua industrialização, vendidas a terceiros - não incidência do imposto. Apuração fiscal nos termos do artigo 343 do RIPI/82 - admissão de quebras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05187
Nome do relator: ELIO ROTHE
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C .ub 4s1-1.S 44-rntro'f̂ .n R z•ejL5t' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10830-002.943/90-51 Sessão de 09 de julho deiG 92 ACORDA° NP202:5t.187 Rumo n' 86.690 Recormn% BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP IPI - INCIDÊNCIA - Estabelecimento industrial que revende peças (produtos intermediários), adquiri- dos de terceiros, para reposição em substituição de outras defeituosas que faz em máquinas de sua industrialização, vendidas a terceiros - não inci dencia do imposto. Apuração fiscal nos termos clF) artigo 343 do RIPI/82 - admissão de quebras. Recur_ so provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provi- mento em parte ao recurso, para excluir da exigencia as impor tãncias relativas aos itens 01 e parte do item 3.a.2 do A.I. nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro HELVIO ES COVEDO BARCELLOS que só excluía a parte relativa ao item 3 a.. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das Sessaes,2:1 julho de 1992. / s/ ... Alf/ ir HELVIO 'Te PC) BARC LOS - Presidente 1/4Z-422 / _, . P.r -4-, . ELIO ROT •el. Or "Ip nnromwdr JOSÉ CJRLOS In ,IDA LEMOS - Procurador-Represen tante da Fazenda Na cional VISTA EM SES'.ÃO DE 9 ri SEI 1992 oN, ai MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nã 10830-002.943/90-51 Recurso NI9: 86.690 Acordão NQ: 202-5.187 Recorrente: BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA. recorre para este Con selho de Contribuintes da decisão de fls. 128/135, do Chefe da Di visão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 4/5. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação Fiscal, Quadros Demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 39.860,29 BINE, a título de Impos to sobre Produtos Industrializados, tendo em vista os fatos assim descritos no Auto de Infração: "ITEM 01 - Insuficiencia de recolhimento do IPI no va lor de Cr$ 1.703,74 referente aos meses de 06/85 ut 12/88 por vendas a terceiros de pro dutos manufaturados com classificação fiscal_ imprOpria e alíquotas inferiores àquelas pre vistas na TIPI/84 (Dec. 89241/83), tudo de conformidade com o relato contido no Termo de Verificação fiscal incluso e quadros de monstrativos (QD) nQs 15 e 18 a 44. Em con sequencia, o contribuinte em apreço sujeita- se ao recolhimento do quantum acima especifi cado, alem dos acréscimos legais discrimina- dos nos QD ng s 08/14 igualmente anexos. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 16, 17, 59, 62, 107 e 364/, II, do RIPI/82 (Dec. 87.981/82) c/c Regras Gerais de Interpretação (RGI) nOs 1 e 3a. bem como Notas Legais (XV-2-a) à Se - - 9,01,9 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10830-002.943/90-51 Acórdão nQ 202-5.187 84 e (90-5) à Seção VXIII da TIPI/84 e PN CST 682/71. ITEM 02 - Insuficiência de recolhimento do IPI no va lor de Cr$ 336,57 relativa aos meses de 05/85 ut 12/86 pela venda sem documentos fiscais dos produtos especificados nos QD nQs 63/64, conforme resultou evidenciado nos QD nQs 45 a 66, inclusos, bem como re — latada no Termo de Verificação Fiscal in cluso, que constituem parte integrante d5 presente instrumento. Por conseguinte, o contribuinte acima identificado sujeita-se ao recolhimento à Fazenda Nacional da im- portãncia supra-mencionada, alem dos encar gos legais exigíveis, cujos valores se en centram individualizados nos QD nQs 08/14, inclusos. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 59, 62, 107,236, I, 343 e 364, II, do RIPI/82." O Termo de Verificação Fiscal esclarece: "ITEM 01 do auto de infração Trata-se da saída para terceiros, à titulo de vendas, de partes e peças de máquinas e aparelhos pertencentes ao Capítulo 84 da TIPI/84 (dec. 89241/83) - máquinas lavadoras industriais - cod. 84.40.02.00, secadores, cod. 84.18.02.00, calandras, cod. 84.40.04.00 entre outros) classificadas impropriamente pela fiscalizada com tributação a menor nas notas fiscais discriminadas nos QD nQs 19 a 44. Relação dos produtos classifica dos inadequadamente nas NF relacionadas nos QD nQs 19/44." ITEM 02 do auto de infração la.) Do método utilizado no cálculo da produção do es tabelecimento. O levantamento indireto da produção, para efei- to de verificar a correção no pagamento do IPI cons- titui técnica de fiscalização autorizada pela lei de regência do tributo (Lei riQ 4.502/64, art. 108 e art. 343 do AIPI/82 - dec. 87981/82), tendo por objetivo determinar, partindo de elementos conhecidos e prova- dos, a produção real, verdadeira, obtida pelos estabe lecimentos industriais, em certo período. Conforme pacifico entendimento dos órgãos julga- dores da Administração Federal, o reconhecimento da regularidade do lançamento encontra-se condicionado a duas circunstãncias: a) que o elemento subsidiário de referência adotado na quantificação da produção seja 3°\\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10830-002.943/90-51 Acórdão n g 202-5.187 bras obedeça a critérios de verificação e não resulte de mera presunção desassistida de elementos de convic ção quanto a sua veracidade. No presente caso, procedemos a reconstituição da produção do estabelecimento (que manufatura máquinas lavadoras, secadores, calandras, entre outros apare- lhos) a partir do consumo das matarias primas relacio nadas nos QD ng s 45/46 (válvulas e termostato). Ficj' conseguinte, elegemos como indicador do credito tribu -bário apurado o consumo, em unidades, dos referido insumos utilizados na produção das máquinas e apare- lhos discriminados nos QD n g s 51/52; 2a.) Dos elementos considerados na aferição da produ- ção. O levantamento fiscal louvou-se nos registros efetuados nos livros fiscais Registro de Inventário, mod. 7, Registro de Entradas, mod. 1, Registro de Saí das, mod. 2, notas fiscais de aquisição de matérias- primas (válvulas e termostatos), notas fiscais de saídas de produtos manufaturados, assim como em decla rações firmadas pelo contribuinte em apreço a respei- to de compras de insumos, vendas de produtos acabados, estoques e quantidades de matarias-primas (relação in sumo/produto) utilizadas na fabricação das máquinas relacionadas nos QD n gs 51/52 (docs. 17 a 26); 3a.) Do resultado da aferição da produção com base em elementos subsidiários. O confronto da quantidade (em unids) das mate rias-primas disponíveis para consumo na produção, con forme QD ng s 45/46, com a quantidade (em unids) das referidas matérias-primas efetivamente consumida na produção registrada do estabelecimento, conforme QD ng s 53 a 55, evidenciou a ocorrência de duas situadies no período de 01/05/85 ut 31/12/86 (obs - estoque fi nal inventariado em 30/04/85 e não em 31/12/85): 3.a.1)- emprego de matérias-primas na produção regis- trada e declarada do estabelecimento em quantidade su perior àquela disponível para consumo na aludida pro dução, conforme demonstrado nos QD n gs. 53 a 55, ou seja, aquisição de matérias-primas sem comprovação. Conforme entendimento firmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, (acórdão anexo - doc. n g 16) a aqui sição de insumos básicos sem notas fiscais presume o seu emprego em produtos finais vendidos igualmente sem notas fiscais; 3.a.2)- emprego de materias-primas na produção regis- trada e declarada do estabelecimento, no biênio 85/85, em quantidade inferior àquela disponível para consumo na aludida produção, conforme demonstrado nos QD ngs 53 a 54, resultando em venda de produtos acabados de sacompanhada de documentos fiscais." SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.943/90-51 AcOrdão n9 202-5.187 Impugnação de fls. 102/110, que passo a ler. - A decisão recorrida manteve a exigência com os seguin tes fundamentos: CONSIDERANDO que, consoante o disposto no art. 16 do RIPI/82 ( Decreto n 2 07981/02), a classificao "ao fiscal dos - produtos sara' regida pelas Regras Gerais para Interpretario (ROI) e Regras Gerais Complementares ( RCC) da Nomenclatura Brasileira de - Mercadorias (NEM), integrantes de seu texto; CONSIDERANDO que, a teor da ROI n2 1 a classifi - caguei de uma mercadoria e determinada legalmente pelo texto das po- siçOes e das Noras de cada uma das SeçOes ou Capitulas e pelas de- mais regras gerais de interpretação; CONSIDERANDO que, conforme dispOe a Regra n g - 3.A e Parecer Normativo CST n 2 6B2/71, a posiç'áo mais especifica te prioridade sobre a mais generica; CONSIDERANDO que os artefatos relacionados nos demonstrativos de fls. 25/27 anexos "a denáncia fiscal pertencem a posiçOes prOprias e especificas da TIPI/04 (Decreto n2 89241/03) conforme apurado pela fiscalizaç'ác; CONSIDERANDO que a controversia relativa ao - item 01 do libelo acusatOrio gravita em torno da correta classifica 40 fiscal dos produtos relacionados nos demonstrativos n 2 s 15/17 - , anexos as fls. 25/27 e constantes das nostas fiscais especificadas nos demonstrativos n 2 s 19/44 inclusos 'as fls. 20/53; CONSIDERANDO que as correias de borracha perten contes 'a ma' quinas e aparelhos industriais se inserem na p osiçSo 4C. e\3 SEPVICO PUBLICO FILIPPA L Processo nO 10830-002.943/90-51 Acórdão nQ 202-5.187 12 da TIPI/84, 'a vista do disposto nas RGI n P s 1 e 3,A hem como na Nota Legal (XVI-1-a) 1 Seç'áo XVI da TIPI/64; CONSIDERANDO que os parafusos, porcas arruelas de ferro ou aço, tendo em vista o disposto na RGI n 7 1 e 3.i e Nota Legal (XV-2-A) 'a See-eo XV da TIPI/84 se classificam na posiç 'eo 73. 32 da TIPI/84, sendo tributados 'a allouota de 10%; CONSIDERANDO que as velvulas e registros, como componentes de mequinas e aparelhos industriais, ao serem vendidos separadamente, pertencem a posigio 04.61 da TIPI/84, por conseguin- te, sendo tributados 'a aliquota de 12%, 'a vista do disposto nas ROI n P s 1 e 3.A bem como na Nota Legal (XVI -2-A) 1 Seçio XVI da TIPI/ 04; CONSIDERANDO que os rolamentos se enquadram na posie-áo 84.62 da TIPI/84, sendo tributados 'a aliouota de 12%, min - forme RCI nP s 1 e 3.A bem como Nota Legal (XVI-2-A) 1 See;o XVI da TI P1/04; CONSIDERANDO que coroas, pinCes, polias, angra nagens, eixos de transmissio de movimento, mancais, fricates eletro magneticas, buchas de bronze e roldanas, ao serem vendidos separada mente como partes e peças de mequinas industriais, se classificam - na posio;o 84.63 da TIPI/84, sendo todos tributados 1 aliguota de 12%, de conformidade com o disposto nas ROI n X s 1 e 3.A bem como - na Nota Legal (XVI-2-A) 1 Seç'eo XVI da TIPI/04; CONSIDERANDO que as resistencias eletricas per- tencem ao cedigo 85.12.06.99 da TIPI/84 e s 'eo tributadas 'a aliquota de 10%, conforme o disposto nas ROI n P s 1 e 3.e bem como na Nota - Legal (XVI-2-A) 1 Secio XVI da TIPI/04; 2t4. SEPVICO PUBLICO FEDERAL Processo rep 10830-002.943/90-51 Acardão nQ 202-5.187 CONSIDERANDO duo reles, contactores, micro swit oh, chaves de fim de curso e blocos de contato se inserem na nos! çac 85.19 da TIPI/84, sendo tais artefatos tributados a aliquota de 1C .5, a teor do disposto nas ROI n p s 1 e 3.a bem como na Nota Legal (XVI-2-A) e Seco XVI da TIPI/24; CONSIDERANDO que c aparelho denominado Boyler - (aquecedor eldtrico) se classifica no cddigo 85.12.01.00 da TIPI/84, sendo tributado e ali:quota de 20.T., conforme o disposto nas ROI n=s 1 e 3.4 bem como na Nota Legal (XVI-2-A) e Seco XVI ca TIPI/84; CONSIDERANDO que os carros de transportes de - roupas, conforme descrito nas notas fiscais relacionadas es fls. 28 /53, se classificam no cddigo 87.14.05.99, sendo tributados e ali - quota de 12%, e vista do disposto nas AGI n P s 1 e 3.a; CONSIDERANDO que os termostatos e termâmetros - constituem artefatos classificados na posieec 90.28 da TIPI/84, sen do tributados e aliquota de 15%, face ao disposto nas ROI n r 1 e 3. A bem como nas Notas Legais (90-5) e Sego XVIII e (XVI-1-1) e Se- ç° XVI da TIPI/84; CONSIDERANDO que o aparelho denominado User - pertence a posiseo 51.06 da TIPI/84, sendo tributado e aliouota de 18% e vista da ROI Os 1 e 3.A bem como na Nota Legal (XVI -1-m) e Sege° XVI da TIPI/84; CONSIDERANDO aue, no tocante a pretenso do com tribuinte pela realizas -do de levantamento fiscal (item 06 da impug- - naçao, tis fls. 110 o sujeito passivo devera, desde logo, ao reque- rer a realizaçeo de diligencias no curso de processo administrativo fiscal, oferecer elementos de avalizaçâo da necessidade e da viabi- lidade da previne'neia que postula, conforme dispee o parderafo áni SEIRVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10830-002.943/90-51 Acórdão n(15 202-5.187 co do art. 17 do Decreto 62 70.235/72; CONSIDERANDO que, eis evidencias produzidas pela fiscalizace p representadas por termos, demonstrativos e documentos inclusos aos autos, no logrou a fiscalizada oferecer contestaçeo - que fosse capaz de ensejar novas verificaçOes fiscais, se apresen - tendo plenamente convincentes os elementos contidos no bojo dos au- tos e caracterizadores das infraeSes descritas no item 01 do libe - lo; CONSIDERANDO que, quanto e oretensen fiscal con tida no item 02 da dendncia, em se tratando de levantamento de era- duç -ão por elementos subsidiários, se reveste de legitimidade o cri- trio de apurar, atreves das quantidades reais de um ou mais insu - mos empregados na produceo, a salda de produtos tributados e margem da escrituraço regular, consoante o disposto no art. 100 da Lei - 4502/64 e parágrafo primeiro do art. 343 do RIPI/20; CONSIDERANDO que os elementos eleitos pela fis- calizaçeo (fls. 54/55) se revelaram, 'a vista do relato contido no - Termo de fls. 06/00, representativos e confiáveis, visto se tratar de meterias primas preponderantes na industrializayeo de produtos - finais vendidos pelo estabelecimento; CONSIDERANDO que as diferenças apuradas pela - fiscalizaceo e traduzidas nos demonstrativos de fls. 54/75 resulta- ram de cálculos efetuados cem base em informas -6' es escritas presta - das espontaneamente pela autuada ao árge. o fazendário federal relati- vamente aquisieees, revendas, devolue -Oes e estoques de meterias - Primas (docs. de fls. 93,94 e 99), vendas, devoluçoes e estoques de produtos acabados (docs. de fls. 96, 97 e 90), estoques de produtos em elaboraçeo (doc, de fls. 95) bem como quanto 'a quantidade de me- teria prima integrante dos Produtos industrializados pelo estabele- 3(* SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo /IQ 10830-002.943/90-51 Acórdão nQ 202-5.187 cimento-salso -a. ° insumo/produto (doc. fls. 92); CONSIDERANDO que a admissibilidade das perdas de insumos ao lon go do processo de producZo assim como de produtos finais deoende de previa comunicaç;o do evento ao erc 'áo fazendário competente, alem de ex p ressa anuncia deste, de conformidade com o disposto no parágrafo 1° do art. 52 da Lei 4502/64 c/c entendimen- to consubstanciado nos PN CST n(Ls• 351/71, 45/77 e Ato Declarate - rio Normativo CST ri° 27/79; CONSIDERANDO que carecem os autos se quaisquer elementos probaterios quantia a cabal existencia de quebras ou per- das dos insumns discriminados nos demonstrativos n°5 45/46 inclu sos as fls. 54/55; CONSIDERANDO que ;ião consta dos autos qualquer comunicaç 'áo ao fisco federal ou autorizay 'ec deste no que tanoe quantificaçto de quebras ou perdas dos aludidos insumos ocorridas no processo fabril da defendente; CONSIDERANDO que rij o logrou a autuada atraves de sua peça impunnatária, opor aos cálculos elaborados p ela fisda- lizaç 'ác contra-prova válida de molde a infirmar a acusMç-áo fiscal; CONSIDERANDO que os demonstrativos elaborados pela fiscalizaçZo 'as fls. 54/75 se revestem de força prabante para - a aros-uca° dos necessarios efeitos legais, porquanto alicerçados - em deolaraylies escritas adredemente prestadas pelo contribuinte "a autoridade fiscal (fls. 92/101); CONSIDERANDO, por fim, que 'a denunciada compe- tia elidir a denáincia ou seja provar, atraves de demonstrativos - prOprios, a incorreç 'áo ou desacerto dos cálculos elaborados pelo - 3Cç'k -10- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.943/90-51 Acórdão n9 202-5.187 fisco e expressos nos demonstrativos de fls. 54/75, tonna porem es- ta deixado de carrear aos autos qualquer elemento probaterio susce- tível de demonstrar a improcedencia da exigencia fiscal, inobstante lhe fosse assegurado o direito de defesa no preza legal previsto no art. 15 do Decreto n 2 70235/72; CONSIDERANDO que o auto de infrao;o goza dE - - presunçao de veracidade quanto a seu conteudo, sendo riscassem p a- ra infirmar a acusac .g o fiscal nele fundamentada a apresentaç -g e pelo contribuinte de contra-prova v glida e aceiGvel; CONSIDERANDO que as infraçOes foram aplicadas de conformidade com as normas legais; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, Tempestivamente a Autuada interpôs recurso a este Conselho colocando preliminar de cerceamento do direito de defe sa e razões de mérito, que passo a ler para conhecimento dos se nhores Conselheiros. 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -11- Processo nQ 10830-002.943/90-51 Acórdão ;In 202-5.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE *Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a decisão pelo deferimento ou não de pedido de diligencia fica a critério da autoridade, conforme disposto no artigo 17 do Decreto nn 70.235/72, não se constituindo a sua negativa, como no caso em exame, no alegado cerceamento. No mérito. Como se verifica da autuação e demais peças do processo, a Recorrente fabrica equipamento hospitalar (lavadoras, calandras, secadoras, etc...) e, também, revende componentes (produtos intermediários) desses seus produtos quando necessária a sua substituição, componentes esses que são adquiridos de ter ceiros para o emprego na elaboração de seus produtos bem como pa ra essa finalidade de substituição, por defeitos, nos equipamen- tos já vendidos. O item 01 da exigência fiscal contempla os casos de revenda desses componentes para equipamentos já vendidos, e cuja substituição da peça se fez necessária, apontando o Fisco erro na classificação fiscal adotada pela Recorrente para os diversos produtos relacionados, e, conseqüente adoção de allquota menor para o cálculo do imposto. A Autuada, em sua impugnação, colocou em sua defesa, quanto a esse item, o seguinte, em suma: a) que se trataria de simples operação de revenda de produtos e que por isso não estaria sujeita ao imposto, que inde vidamente estaria recolhendo; e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -12- Processo 112 10830-002.943/90-51 Acórdão n2 202-5.187 b) que adotou, na revenda desses componentes de suas máquinas, a mesma classificação fiscal das máquinas a que se destinavam, em substituição aos defeituosos, por entender ser este o procedimento correto já que fabricara as máquinas. Efetivamente, tem razão a Recorrente quando diz que essa operação de revenda não está sujeita ao imposto. Com efeito. Primeiramente, não se trata do produto industrializado pela Autuada pois que os adquire de terceiros com imposto lançado. Também, em virtude da operação de revenda, não está equiparada a estabelecimento industrial por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 9Q do AIPI/82. Estaria equipa- rada a estabelecimento industrial pelo artigo 10 do RIPI/82, mais especificamente pelo seu parágrafo único, se a revenda desses componentes fosse com a finalidade de industrialização ou reven- da pelo adquirente, o que, no entanto, não é o caso já que as peças revendidas são utilizadas na substituição de outras, em serviço executado pela própria Autuada, em equipamentos já insta lados, portanto, para consumo. Desse modo, não sendo devido o imposto na operação de revenda de tais peças, por falta de incidência, muito menos é cabível a sua exigência por diferença de ali:quota, o que pres supõe a incidência. Quanto ao item 02 da exigência, a Autuada, tanto em sua impugnação como em seu recurso, ainda que sob protestos, da das as razões apresentadas, aceita o resultado a que chegou a fiscalização pedindo, no entanto, quanto ao desdobramento _3:a.2 fosse considerado percentual razoável a título de perda de mate- \NP° -13-S~PUBLICOFWERAL Processo nç 10830-002.943/90-51 Acórdão ns? 202-5.187 O levantamento fiscal, que não sofreu qualquer contes tação objetiva, atende, em sua metodologia, ao disposto no artigo 343 do PIPI/82. Em apurações desse tipo a questão das quebras ou per das, seja de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, tem sua significação, que devem ser verificadas em cada caso dadas as circunstãncias que o cercam; assim é que no presente caso, pela diminuta quantidade de cada um dos produtos que serviram de base à apuração - quadros demonstrativos nPs 45 e 46 (fls. 54/55), e, por economia processual, acolho a quebra de 3% prevista nos limites apresentados pelos engenheiros que fir maram as declarações de fls. 145/146. Pelo exposto, dou provimento, em parte, ao recurso vo luntário para excluir da exigencia a diferença de imposto, por suposto erro na classificação fiscal na revenda de peças utiliza- das na substituição de outras com defeito (item 01 da autuação) e, ainda, para aceitar a quebra de 3% relativamente aos componentes referidos nos quadros demonstrativos nQs 45 e 46 (fls. 54/55) pa ra o item 3.a.2 (fls. 8) da autuação. Sala das Setsoe., em 09 de julho de 1992. S.‘"2 %.v 94‘TT-- ELIO ROTHE

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Numero do processo: 10680.016478/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 PIS. CONFISSÃO DE DÉBITOS, PARA INCLUSÃO NO PAES, NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO PAES. No curso de ação fiscal, a confissão de débitos (não declarados) a ser incluído no Paes deve ser feito exclusivamente através da “Declaração Paes”, não servindo para tal fim DCTF (original ou retificadora) entregue no curso da ação fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81214
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PAItA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 PIS. CONFISSÃO DE DÉBITOS, PARA INCLUSÃO NO • PAES, NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO PAES. No curso de ação fiscal, a confissão de débitos (não declarados) a ser incluído no Paes deve ser feito exclusivamente através da "Declaração Paes", não servindo para tal fim DCTF (original ou • retificadora) entregue no curso da ação fiscal. • Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. QM0,4511.2lia, (h/Lb-00~ • OSE A MARIA C ELHO MARQUES Presidente 4 WAL : RJGSE DA LLVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Cudo 13a—to. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 01111~2 Processo n• 10680.016478/2003-54 CONFERE CCQ O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-51 .214 &aba. cey, e 1200 g Eis. 255 Sãoo ..r0S3 Mac ~91745 • Relatório Contra a empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1999 e setembro de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os escriturados em seus livros • fiscais e contábeis. • Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme • impugnação às fls. 51/52, alegando erro de fato na apuração dos débitos, caracterizado pela falta de exclusão dos valores retidos por órgãos públicos e de valores pagos através de Darf. Alega, também, que aderiu ao parcelamento Paes antes do início da • Fiscalização; e que confessou, através de DCTF retificadora, os débitos lançados no prazo • regulamentar e antes do encerramento da ação fiscal. A DRJ em Belo Horizonte - MG converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fossem apuradas as alegações de erro de fato apontadas pela recorrente. A unidade local da RFB confirmou a ocorrência de erro de fato no lançamento e a inclusão dos débitos no Paes com multa de mora reduzida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve parcialmente o lançamento para excluir os valores pagos ou retidos por órgãos públicos e manteve a multa de oficio para os débitos incluídos no Paes, nos termos do Acórdão 02-14.099, de 07/05/2007 - fls. 136/143. Ciente da decisão de primeira instância em 24/09/2007, fl. 172, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/10/2007, contestando unicamente o lançamento da multa de oficio de 75%, que entende indevida porque o débito foi confessado dentro do prazo estabelecido pela legislação do Paes, através da entrega de DCTF retificadora. Entende que a multa aplicável é a multa de mora de 10% (com redução de 50%), como de fato foi efetivada no parcelamento Paes. Mantendo este Colegiado a multa de oficio, que a mesma seja reduzida para 37,5% e incluída no parcelamento Paes. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 253. É o Relatório. •g 119tk . teat;r0 COMEM) DE commatoires coweREÇal O ORIGDal. •a ira, Processo n°10680.016478/2003-54 CCO2JC01 Acórdão n.° 201 -81.214 Ortsifia, Sai 8 LaGti As. 256 avio SZgcsa. Mac Sone 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele , conheço. A recorrente está postulando o cancelamento da multa de oficio incidente sobre os débitos incluídos no Paes através de DCTF retificadoras ou, alternativamente, que a multa de oficio seja reduzida em 50% e incluída no Paes. Sobre a possibilidade de a recorrente incluir no Paes os débitos por ela reconhecidos como devidos, bem como os efeitos dessa inclusão em relação a multa, havendo fiscalização em curso, assim se manifestou a relatora da decisão recorrida: . • "Conforme se verifica do inciso IV do art. I° retrocitado, uma das finalidades da Declaração Paes foi a de submeter qualquer débito anteriormente não declarado e não confessado à respectiva confissão, • inclusive aqueles potencialmente passíveis de serem abrangidos por ações fiscais não concluídas até a entrega tempestiva daquela Declaração. Observe-se que o contribuinte deveria ter apresentado a Declaração Paes e não DCTF's retificadoras, nos termos do art. 2° acima citado, uma vez que estava sob ação fiscal, iniciada em 20/10/2003 (ft 16) Como visto, iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal - ressalvada a hipótese prevista no às. 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, retrocitado - sujeitando-se, deste modo, à multa de oficio, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento. Portanto, pode-se concluir que, se na data da apresentação da Declaração Paes, o sujeito passivo se encontrava ainda sob ação fiscal, cabe a aplicação da multa de oficio sobre os débitos tributários regularmente declarados à Receita Federal. Ressalte-se não possuir qualquer relevância sobre o lançamento da multa de oficio o fato de a correspondente ação fiscal ter sido iniciada antes ou depois da formalização da opção pelo Paes por parte do sujeito passivo, uma vez que tal opção não representa denúncia espontânea, a qual somente resta configurada com a confissão dos débitos mediante a Declaração Paes. • Portanto, o início do procedimento fiscal provoca a perda da• espontaneidade pelo sujeito passivo, sujeitando-o à multa de oficio, independentemente do fato de se poder parcelar o crédito tributáno objeto de lançamento. Dessa forma, os débitos consolidados no Paes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE. O ORIGII,:k. Processo n• 10680.016478/2003-54CCOVC01 Acórdão n.° 201-81.214 BrasilIs. J. a •S /aia: Fls. 257 mat.: àage 81 745 • devem ser acrescidos da multa de oficio e não da multa de mora - requerida pelo contribuinte. Em face do acima exposto, devem ser recolhidos pelo contribuinte os - valores referentes aos períodos de fevereiro a abril de 2003, • acrescidos da multa de oficio e juros de mora, que foram apurados • pela fiscalização após o resultado da diligência, excluídos os valores - • transferidos para o Paes (sem litígio). • Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em pane o lançamento, na parte objeto de litígio, para: a) exonerar o contribuinte do valor principal de R$ 217.228,07, e respectivos acréscimos legais, confonne o demonstrativo acima • elaborado; • b) exigir do autuado o pagamento do PIS no valor de R$ 555,62, a ser acrescido da multa de oficio e dos juros de Mora; e c) manter a multa de oficio em relação à parte não litigiosa, cujos • valores foram transferidos para o Paes. A autoridade preparadora deverá ajustar no Paes os valores transferidos, considerando-se a multa de • oficio com a redução - prevista no § 7* do art. 1' da Lei te 10.684, de 2003." (negritei) • Em resumo, o Acórdão recorrido decidiu que a recorrente deve pagar os débitos dos períodos de apuração de fevereiro a abril de 2003 e que os débitos consolidados no Paes devem ser acrescidos da multa de oficio, com a redução prevista no § 72 do art. 12 da Lei n2 10.684, de 2003, e não da multa de mora. • Portanto, o pedido alternativo da recorrente para incluir no Paes a multa de oficio de 37,5%, em substituição à multa de mora de 10%, já foi contemplada na decisão recorrida. Sobre a confissão de dívida no curso da Fiscalização, entendo que seus efeitos são os mesmos caso não estivesse o contribuinte sob fiscalização, desde que feita á confissão na forma e no prazo prescrito na legislação e que a adesão ao Paes tenha ocorrido antes do • início da Fiscalização. O fato de existir ação fiscal em curso não se constitui em óbice para o exercício do direito previsto no art. 12 da Lei n2 10.894/2003. Portanto, no curso da ação fiscal o • contribuinte pode apresentar "Declaração Paes" para confessar débitos a serem incluídos no Paes, cuja adesão ocorreu antes do início da Fiscalização, com multa de mora e não Com multa de oficio, posto que a regra especial da Lei n 2 10.894/2003 se sobrepõe sobre a regra geral de exclusão da espontaneidade. • Na espécie, a contribuinte, mesmo tendo aderido ao Paes antes do início da Fiscalização, não apresentou a referida "Declaração Paes". Conseqüentemente, todos os ,. - débitos informados por qualquer outra via, à PisCalização— ou à RFS, após o -início do procedimento fiscal, não se consideram confessados e incluídos no Paes. • • 1PP/A ...% MF - SEGUfe20, r, EN Sco,EL.H40C0uANTrIBUINTES • Proso n° 10680 016478/2003-54 Acórdão n.° 20141214 BrasIta. fls. 258 Met_Sope 91745 A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais • (DCTF), original ou retificadora, após o início do procedimento fiscal, não supre a falta da "Declaração Paes". Disciplina o art. 22 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3/2003 que, em se tratando de débitos sujeitos à declaração, ainda não confessados ou confessados a menor, a inclusão no Paes deve ser feita, exclusivamente, por meio da apresentação das declarações - omitidas ou da retificação das inexatas. Entretanto, o final do caput do art. 22 excetua esse • procedimento para os débitos correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal não concluída no prazo fixado no caput do seu art. 1 2. Veja-se que o disposto no inciso IV do art. 1 2 , se harmoniza com a exceção do art. 22, ao dizer que os débitos sob ação fiscal devem ser informados na "Declaração Paes", independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. • Portanto, os débitos informados nas DCTF apresentadas extemporaneamente não se consideram confessados pela legislação do Paes e, portanto, estão sujeitos à multa de oficio, com redução de 50%, na forma decidida pelo Acórdão recorrido. • Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 junho de 2008. . „ , ( t , , - Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002757/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1o do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11456
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos - §§ 1 0 e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1933, pois o STF 1141) emitiu nenhum juízo aceita da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo lo do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/191. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois soriente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 50 do Decreto- Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. I' do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. MIN _RA FmtN0A _ 2. . ce O XRIGIUM í(,i„, -4—-- ,t. 2,1 CC-MF ...•fsit„ Ministério da Fazenda Fl. a Segundo Conselho de Contribuintes 'ttitf5V- Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TILIBRA S/A PRODUTOS DE PAPELARIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso, face à prejudicial levantada em sessão. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira e o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentarão declarações de voto. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. 4k' .."4, Antonio Berra Neto Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. MIN DA FAZENDA - 2? CC CONíC. .E CVá O ORIGINAL. vi o 20 CC-MF 'e. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Recorrente : TILIBRA S/A PRODUTOS DE PAPELARIA RELATÓRIO Pedido de restituição (fls. 01) apresentado em 13/12/2002 postulou o pagamento. à Recorrente, do montante de R$ 2.620.100,96, fundamentado no crédito-prêmio de TI previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491/69. O ressarcimento estaria associado ao período de 1°/01/98 a - 30/11/2002. - - Decisão (fls. 57/59) indeferiu o pleito da contribuinte, salientando que o crédito- prémio de EPI não se compatibiliza com pedidos de restituição, ressarcimento e/ou compensação. O benefício, além disso, haveria sido extinto em maio de 1985, não tendo sido restabelecido pela Lei 8.402/92. As declarações das inconstitucionalidades das portarias que disciplinaram a extinção do incentivo não teriam sido proclamadas em controle concentrado, mas sim em controle difuso, sem que houvesse sido expedida resolução senatorial conferindo-lhes eficácia erga omnes, motivo pelo qual a Administração fazendária não estaria submetida aos seus termos. Manifestação de Inconformidade (fls. 61/66), firme na vigência do incentivo, em razão da impossibilidade de determinações do Poder Executivo cessarem-no, tal qual proclamado pelo STF, investiu no agasalho da postulação. Decisão da instância de piso (fls. 72/88) manteve incólume o indeferimento do pleito. Recurso voluntário (fls. 91/120) reabriu análise da matéria, inclusive com base na Resolução 71/05 do Senado. É o relatório, no essencial. 7FNIPA - 2 a CeMIN . DA FE-- c? fr Pr. fll, h 4n).• MIN DA FAZENDA - 2. CC 212 CC-MF 'Te Ministério da Fazenea ~assuenwramewSisaleseaSielnI itt CONFERE COM O ORIGI!KAIr Segundo Conselho de Contribuintes . BRASILIA c2-1 VT /- Processo n° : 10825.00273712002-68 • vis Recurso n° : 132.333 Acórdão n" : 203-11.456 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O pleito merece cobertura. Entendo pela procedência do pleito, na linha da posição do ilustre Min. JOSÉ DELGADO, de cujas palavras, despendidas ao ensejo do julgamento do Recurso Especial 643536/PE (1* Turma, julgado em 17/11/2005), invoco para que subsidiem este voto: Esta Cone já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724 1'79, restaram inaplicáveis os DLs n° 1.722 e 1.65879, pois a eles se reponava Assim, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69 por menção expressa do DL n° 1.894/81, que restaurou o crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. No AG n° 202819/DF, DJ de 11402/1999, externei o seguinte posicionamento: "O recurso especial foi inadmitido por decisão fundamentada nos termos que passo a transcrever ((Is. 2021): tom base no ai 1. 105. III, letra "a", da Constituição Federal, recorre especialmente a Fazenda Nacional, contra acórdão deste Tribunal que concedeu o ressarcimento dos créditos oriundos de incentivos fiscais a exportação, denominados de crédito- 1n 'baio de- IPL com os devidos consectários legais. Alega- a reéorrenté negativa de vigência ao art: 1°, §, do Decreto-Lei n° 1.65819, que programou a extinção do incentivo para 30.6.83, enquanto a parte autora reivindica créditos posteriores a esta data. A abordagem do tema pelo acórdão recorrido ressalta a problemática das alterações - introduzidas pela legislação no trato do instituto do crédito-prêmio. O inconstitucional Decreto-Lei n ° 1.724/79 revogara expressamente o Decreto-Lei n° 1.658/79, que mesmo revigorado com a declaração de incompatibilidade do primeiro com a Lei Maior não teve seus efeitos 9perantes, posto que, em seguida, foi editada a Lei n° 1.894/V. Na ótica do douto Colegial° "a quot este último ato legislativo restaurou, sem definir prazo, o referido beneficio fiscal, aplicando as disposições contidas no Decreto original de n°491/69. Ou seja, a declaração da inconstitucionalidade do Decreto n° 1.724/79 pelo Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos permitiu a incidência do Decreto n° 491/69, ao passo que a extinção do benefício prevista para 30.6.83 pelo Decreto n° 1.65819 teve sua incidência frustrada pelo advento da Lei n° 1.89421, que disciplina a matéria de forma inteiramente diversa do diploma legal anterior. Coma piin ccntrolersic. perccbt.- vir, ..; das n--)rir e iwt .-ep .e, c relaçãe Pillurano .1kiesca .nersvect i va. stgmtica ar7e7- 1 MiN DA FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGII:rt,1. 22 CC-MF ••e„,e12, Seeundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA0287_./ 3 Fl. Processo n° : 10825.002757/2002-68 VIS Recurso n° 132.333 Acórdão n° : . 203-11.456 mister se faz destacar que tal vigência "é indeterminado. Se não há disposição em contrário, a legislação tributária vigora até aue seja alterada ou revogado" (in "Curso de Direito Tributário", Hugo de Brito Machado, 10. edição, Malheiros, pág. 63). Tendo sido a situação disciplinada de forma diferente pela Lei n° 1.894/81, antes de implementado o termo "ad quem" para a extinção do incentivo, como disposto no Decreto n° 1.658/79, é patente a vontade do legislador de perpetuar o benefício em prol do estímulo às exportações, e, neste ponto, não se mostra razoável a negativa de vigência apontada pela petição recursal. - - Cumpre observar que o direito à restituição dos créditos oriundos do programa em análise já foi objeto de decisão pelo Superior THbunal de Justiça, favorável ao entendimento recorrido (REsp n° 43.688-4/DF, Rel. Min. Milton Pereira, D.14 de 7.11.94, pág. 30.007; REsp n° 41.115-7/DF, ReL Min. César Rocha, DPI de 23.5.94, pág. 12.565; REsp n° 44.390-3/DF, Rel. MM. Demócrito Reinaldo, DM de 28.11.94, pág. 32.575; REsp n° 46.120-0/DF, ReL Min. José de Jesus Filho, DJ4 de 20.3.95, pág. 6.107; REsp n° 40.213-1/DF, Rel. Min. Pcidua Ribeiro, DJ/I de 12.8.96, pág. 27.466). (...) À vista do exposto, inadmito ambos os recursos especiais apresentados.' Correta está a decisão acima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado a questão como posta no acórdão recorrido. Não cabe reexaminá-la, portanto, em sede de recurso especial." Nos exatos comandos do que foi explicitado, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, também restaram inaplicáveis os DLs n's 1.722/79 e 1.658/79, os quais eram referidos pelo primeiro diploma. Portanto, a aplicação do DL n° 491/69 se foz ~emirja em face de ter sido mencionado expressamente no DL n° 1.89421, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. Ademais, a jurisprudência encontra-se uniformizada no seio deste Sodalício, ao entendimento de que o contribuinte tem direito à restituição dos créditos oriundos do IPI (EREsp n° 44727DF, ReL MM. Demócrito ReinaMo, DJ de 14/12/1998; REsp n° 47056DF, ReL Min. Adhemar Maciel, DJ de 1911 (V1998; REsp n° 289980'DF, ReI. MM. Garcia Vieira, DJ de 01/02/2001; REsp n° 15934MP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 12/062000; AG n° 250914/DF, deste Relator, al de 16/11/1999; R Esp n° 163108/SP, Re1°. Min°. Eliana Calmon, DJ de 034042000). A propósito, registro as seguintes ementas sobre o tema debatido: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69 E 1.894/81. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA FÁTICA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STJ 126. 07E 83. MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE CpM O k'n131N.: /;s0t BRASIL IA JJA. , I CC-MF Ministério da Fazenda A. . 'terZlt", Segundo Conselho de Contribuintes vi TO — — . _ Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n" : 203-11.456 I. Inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional capaz de mantê-lo e a pane vencida não interpõe, concomitantemente, recurso extraordinário. 2. Incabível reexame de matéria fática em sede de recurso especiaL 3. Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem' efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.89481 que restaurou o benefício do crédito- prêmio do II'!, sem definição de prazo. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp n° 2397)6DF, 2° Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 2509,2000) "AGRAVO REGIMENTAL CRÉDITO-PRÉMIO DO IN. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N°1.658/79. PRECEDENTES. - Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-leis n°5 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reponava. - Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-lei n° 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do Decreto-lei n° 1.658/79, que não mais vigora. - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça. - tisnar(' regiwienzal não provida Decisão unânime".. (AgReg no AG n° 292647/DF, 2° Turma, ReL Mm. FRANCIULLI NETTO, DJ de 02/102000) No REsp n° 576873/AL, DJ de 1602/2004, de minha relatoria. teci os seguintes argumentos: "A questão referente ao benefício denominado de Crédito-Prêmio do IPI encontra-se consolidada no âmbito da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, conforme revelam os julgados que adiante serão registrados. No julgamento do REsp n° 440.30VRS, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fia, a I" Turma deste STJ, à unanimidade, proclamou: 'O STJ tem corroborado o entendimento de que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.704179, os Decretos-leis n's 1.722/79 e 1658/79, até referidas, restaram inaplicáveis. Assim, sendo, por disposição expressa do Decreto-lei ri° 1.894V, impõe-se a aplicação do Decreto-lei 491/69. que restaurou o Pene:ricto do ( reá lw-prémtd do 1P1. sem cmai,:uer “ct • p, azi..Pi., j: M. DA FAZENDA - 2? CC 'CONFERE COM O BRASILIA.,)-% .1 II: siiki -zt, • ipe CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . v o Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 • Acórdão n° : 203-11.456 No voto condutor do referido acórdão está anotado: 'Desta sorte, tem esta Cone corroborado o entendimento de que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.724/79, os Decretos-leis n° 1.722/79 e 1.65819, ali referidos, restaram inaplicáveis. Assim sendo, por disposição expressa do Decreto-lei n° 1.8942 1, impõe-se a aplicação do Decreto-lei 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem qualquer definição acerca de prazo Neste sentido foi a posição do Pleno do Colendo STF, quando do julgamento do RE n° 186 359/RS, assim ementado: TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DÁ LEGALIDADE ESTRITA Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1724 de 7 de dezembro de 1979 e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1894 de 16 de dezembro de 1981 no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender aumentar reduzir temporária ou definitivamente ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491 de 5 de março de 1969" (Rei Min Marco Aurélio, DJ, 10 05 02. pág 00053). • Nesta Cone, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO -PRÊMIO. In MOMENTO. EXTINÇÃO. MATÉRIA PACIFICA. Inviável o recurso especial que visa discutir matéria já pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 1.72419, também restaram inaplicáveis os Decretos n. ° 1.722/79 e 1.65819, os quais eram referidos pelo primeiro diploma. Dessa forma, é aplicável o Decreto-lei 491/69, expressamente mencionado no Decreto-lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo. Precedentes. Agravo regimental impt avido." (AGA n° 398267/DF, ia Turma, reL Mm. Francisco Falcão, DJ 21110 ,2002, PG:0026.3). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DO IPL DECRETO-LEI N° 1.638/79. -INAPLICÃVEL PRECEDENTES. A jurisprudência desta Cone consolidou-se no sentido de que os Decretos-leis 1.722 e 1.65819 restaram inaplicáveis com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79, que a eles se reportava. Agravo regimental a que se nega provimento." (AGA n° 422.627/DF, 20 Turma, Rel. Miri. Franciulli Nato, DJ 23092002, PG:00342) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL CRÉDITO-PRÊMIO. IPL DECRETOS-LEIS N'S 491/69, 1.72419, 1.72219, 1.65819 E 1.89421. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1 Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial ofertado pela agravada. 2 Acórdão a quo que considerou que o crédito-prêmio do IPI previsto no Decreto-Lei n° 491169 extinguiu-se em junho de 1983 por força do Decreto-lei n°1.65819. 3 a cw-aa a àzconsrinwiem,-;:idait De.-r:•::•-li. 2,17:se St"7 ele:ro es Derre rrs-Lers n's 1 722179 e 1 65N7 aos oacos o oriniaot • MIN. DA FAZENDA - 2. • CD • •1 CONFERE 2.9M • OR:GIN '23AS:LIA ./ 22 CC-MF Ministério da Fazenda (%•4 Fl. VS Segundo Conselho de Contribuintes Na. • ' Ab"an:it _ _ _ Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 4 É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69 expresscunente mencionado no Decreto-Lei n° 189481 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1Ff sem definição de prazo. 5 Precedentes das I" e 20 Turmas e da 1° Seção desta Corte Superior. 6 Agravo regimental improvido." (AGRESP n° 329254(RS, 1° Turma, Rei Min José Delgado, DJ 18/07/2002, PG 00264). "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, I.724/79, 1.72279, L658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658./79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491169, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° .894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPL sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (RESP n° 329.27 YRS, 1° Turma, Rel Min. José Delgada DJ 08/102001, PG:00182)". Tenho, também, como razões de decidir, as desenvolvidas na sentença de fls. 144/147: 'A questão que pede solução é relativamente simpies. Trata-se de aferir se o incentivo fiscal denominado crédito prémio, instituído originalmente através do Decreto-lei n.° 491169, permanece em vigor, ou se foi revogado, seja pelo Decreto-lei n° 1.658/79, seja pelo art. 41, do ADCT. Tomo de empréstimo, para explicitar , meti pensamento, pane da lição do juiz Ridalvo Costa, transcrita às fis. 137: '0 incentivo fiscal à exportação de produtos manufaturados instituído pelo art 1° do Decreto-Lei n° 491/69 sob a denominação de crédito-prêmio do IPL reassegurado pelo art. 1°, 11, do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi recepcionado pela Constituição de 1988, tendo sido, contudo, ante o seu caráter de incentivo fiscal setorial, revogado, por falta de confirmação legislativa, em 05/1090, nos termos do art. 41, § 1°, do ADCT, conforme decidiu, à unanimidade, a eg. 3° Turma desta Corte, no Acórdão proferido na AMS n.° 61281-CE, do qual fui relator, julgado em 16 de setembro de 1999 (DOU 08.10.99).' Note-se de logo a sem razão da tese do réu sobre a revogação do beneficio pelo Decreto- lei n.° 1.657/79. É que o Decreto-lei n.° 1.894/ 8I, mais moderno que aquele, reassegurou o incentivo, dando-lhe, inclusive, nova dimensão, fazendo-o aplicável também às empresas exportadoras, mesmo que não produtoras. Assim, confirmado o incentivo em 1981, não tem pertinência a tese que o enxerga revogado desde 1979. Prossigo na transcrição que tomei de empréstimo. :J. ;e: que -crabeir,-r: • c". f:':: -e. '111":5;%5 clhers,,s - .riscais que nanam. SW2J re\-,,garitià p J. jk iu- .5/7 4:, .• . MII LA FAZENDA - 2.' CC CCir EREAJW, 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda BRASiLIA / 14,40 zetr-W-8"; ' Processo n° : 10825.002757/2002-68 1 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 ADC7; sem fazer, no entanto, menção ao crédito-prêmio do IPI à exportação constante dos diplomas legais supramencionados, dispôs em seu art. 1°, § 10: 'Art. 1°. omissis § 1° É iguatinerue restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3°, do Decreto-lei n/° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação. na forma prevista pelo art. 1°, do mesmo diploma legal' O art. 3.° do Decreto-Lei n.° 1.24872 teve duas redações: uma original, na qual assegurava de forma ampla ao produtor-vendedor, em decorrência das operações de compra de suas mercadorias por empresa exportadora para o fim específico de exportação, no forma do art. 1 0, do mesmo Decreto-Lei, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação; outra, com a alteração imposta pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81, que excepcionou desse tratamento privilegiado o crédito-Prêmio do IPI previsto no art. 1°, do Decreto-Lei n.° 491169, ao qual apenas a empresa comercial exportadora fazia jus. Creio que para se entender que a Lei 8.40292, ao fazer referência ao ar:. 3°, do Decreto- Lei ri.° 1.24872, fê-lo em sua redação original seria imprescindível que tal especificidade constasse expressamente da remissão legislativa, o que não ocorrendo conduz o intérprete à inexorável conclusão de que a menção normativa foi realizada com relação à redação mais atual deste artigo, ou seja, aquela na qual não mais era garantido o incentivo do crédito-prêmio do IP! à exportação para o produtor—vendedor. Tal exegese resta, ainda, reforçada pela constatação de que a Lei n.° 8.40292, em seu art. I°, capuz e incisos, não restabeleceu o incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI à exportação previsto no Decreto-Lei n.° 491169, razão pela qual seria, no mínimo, esdrúxula a extração de significado normativo do enunciado ItOrititiliVO do g 1. 0, d.:gude dispositivo que conduzisse à incidência desse beneficio fiscal única e exclusivamente com relação ao • produtor:vendedor, apesar de não mais subsistir sua aplicação ao exportador." O raciocínio constante do texto transcrito traduz com perfeição o ponto chave da questão proposta. Estabelecido que o beneficio foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que esta, pelo art. 41, do ADCT, revogou todos os incentivos não expressamente confirmados até 05.10.90, a função do aplicador do Direito é facilitada, restando a ele examinar tão somente se houve a confirmação do incentivo em foco, ou sua reintrodução no sistema por lei posterior à Carta A dúvida que ensejou a disputa diz respeito se esta confinnação encontra-se ou não encartado na Lei n.° 8.402, de 08 de janeiro de 1992. A exegese feita pelo voto supra transcrito, parte da premissa que a lei referenciada. referindo-se ao crédito-prêmio, fé-lo com remissão ao art. 3°, do Decreto-lei n.° 1.24872, sendo certo que o aludido artigo teve seguidamente duas redações, a primeira mais ampla e a segunda mais restrita. Para o voto, a referência somente poderia ser entendida à redação mais moderna do dispositivo, não guardando nenhuma lógica que a regra houvesse se referido à redação fé abandonada do dispositivo referido 4 rani, desrà ;remissa, :andu'-sc 4.711: c credro-p révur resma rent:Inflectem, stninmsewt 111,14.. MIN. DA FAZE:f0A 2.° CC ex.;¥ CONFERE 9984 O msiN L 22 CC-MFat Ministério da Fazenda BRASUA :J41 :1 ;hl Segundo Conselho de Contribuintes - _ . - — !' Processo n° : 10825.00275712002-68 1 1 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-1.1.456 Comungo com a quase inteireza do raciocínio transcrito. Aliás, promovi a transcrição porque dificilmente teria sido este juízo mais feliz no enquadramento do problema. Discordo, entretanto, "data maxima vênia", da conclusão. É que a interpretação deixou de considerar que o disposto no § 1°, do art. 1°, da lei mencionada (n.° 8.402/92) explicita a garantia de concessão dos incentivos ao PRODUTOR-VENDEDOR. Logo, não vejo coma se prestigiar interpretação que conclua justo pela exclusão do produtor-vendedor do gozo do beneficio. Não falta, penso, a referência que o voto reclamava ao crédito-prêmio do produtor vendedor. Dentais disso, análise finalística e política do dispositivo recomenda que não se restrinja o beneficio àquele menos importante no processo econômico que é o revendedor se comparado com o produtor-exportador. Enfim, tenho que o incentivo de que se cuida restou mantido no sistema em função da regra inserta no § 1°, do art. 1 0, da Lei 8.402,92.' No referente ao aspecto prescrkional, reconheceu o acórdão que as operações que geraram o direito ao crédito-prêmio ocorreram no exercício de 1999. Afastou, com base nesse fato, a prescrição, por a ação ter sido intentada em outubro de 1999. Os documentos de fis. 99/113 comprovam o afirmado pelo aresto referido. Improcede, portanto, em tal aspecto, também, o pleito da recorrente. A compensação deferida à recorrida não merece reparo. Correto o acórdão de segundo grau ao reconhecer sua possibilidade, com base na seguinte fundamentação (fls. 22N24): 'O segundo item refere-se ao direito à compensação e as forma de procedê-la. Quanto ao direito à compensação em si não há dúvidas em reconhecê-lo. No que tange às formas para sua efetivação é que as Instruções Normativos têm permitido divergência de interp retações à luz da teoria geral do Direito. No que se refere à possibilidade de compensação dos créditos do IPI com débitos de - - terceiros, tenho reiteradamente firmado meu entendimento no sentido da viabilidade desta forma de compensação. Entendo que a nornza contida na IN 4.00 que proíbe a compensação pera pagamento de débitos de terceiros ao restringir direitos dos contribuintes, extrapola a sua própria natureza jurídica, cuja função é apenas declarar a existência ou inexistência de uma relação, jamais ampliar, modificar, criar ou restringir direitos. A jurisprudência do STJ é também firme no sentido de reputar ilegal todo e qualquer ato declaratório que restrinja o exercício de direito previsto em lei ou em outro ato normativo.(RESP 97.355/RS e RESP 80.998/RS). Anote-se ainda, no mesmo sentido, o posicionamento firmado pelo eminente jurista Sacha Calmon Navarro Coelho, em parecer sobre a matéria, verbis: Também a IN n° 41/00 ao vedar a compensação de créditos com tributos de terceiros, revogando a IN n° 21/97, é manifestamente ilegal; não obstante a possibilidade de revogação de instrução normativa por norma da mesma hierarquia, Nem hd conrradição em :ondenar os aros derlaratórios e instruções normativa? puansir res.:7irgen: dirif:Js de.t"-"rn te: Pu r ?? tf(' r1:1;(15 c/fretou:erre ra Consrm # i tet• e z::e r: -a: ,cf:L. s. C fr. : :" si?, cuesz-5, . - n aRt " i G. ee CC-MF • Ministério da Fazenda = tfr --Or. Segundo Conselho de Contribuintes 6CROIANNILEIRA AZEAEF Rf ,tu,1NO: - 2 Ak .401r• _.: Processo n° : 10825.002757/2002-68 'uru Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 crédito dos insumos, matérias-primas, e material de embalagem, ainda que adquiridos com alíquota zero ou isenção, com a plena eficácia do crédito-P rêmio, que visa a ressarcir os exportadores pelos tributos pagos internamente, devem ser necessariamente ". aproveitados. Como? A) compensando-se com o IPI devido em operações próprias; b) vendendo-os a terceiros; ou recebendo-os em dinheiro vivo do Governo; sem o que não se realiza o princípio da não-cumulatividade. Em ambos, é a mesma a razão da inconstitucionalidade: são normas infralegais restringindo direitos assegurados por normas superiores, enrapolando sua própria _ natureza jurídica, que não lhes permite jamais ampliar, modificar, criar ou restringir direitos. Isto só poderia - ocorrer através de uma norma jurídica da mesma hierarquia _ daquela que os concedeu, sempre respeitados os ditames constitucionais.' Também concluindo pela possibilidade da compensação de créditos com débitos de terceiros, a lição do eminente Ministro Djaci Falcão, da qual se lê: 'Deduz-se da leitura do art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 491/69, regulamentado pelo decreto n° 64.833/69, assim como pelo que dispõe a Instrução Normativa SR F n° 21, convalidada pelo artigo 170 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (aprovado pelo Decreto n° 2.637/98), que é dado ao contribuinte direito de transferir para terceiros, créditos que possua contra o Poder Público, para que estes utilizem na compensação dos seus débitos. Havia um direito subjetivo incorporado ao patrimônio do contribuinte, no sentido de efetuar a compensação entre o crédito do IPI e os débitos tributários de terceiro. Portanto, havia um direito adquirido, da tradição do nosso sistema jurídico, hoje consubstanciado no art. 5 0, inc. XXXV, da Constituição vigente.' Tal compensação, entretanto, somente dei,e se dar após a quitação dos eventuais débitos, para com a Fazenda Nacional, do próprio titular dos créditos, isto em face da norma inserta no art. 15 da IN 21/97 que apenas autoriza, para a compensação com débitos de terceiros, a utilização de créditos que excederem o total dos débitos, verbis: 'Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total dos seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser tilizida para 6 conpèhs6ó óõni débitos - cie - miíró crontribíante, inélusive si parcelado.' Desta forma, evita-se o contra-senso que se utilize o contribuinte dos créditos para a quitação de seus débitos com terceiros, permanecendo, porém, ele mesmo em débito com o Fisco.' Impossível, na espécie, afastar a correção monetária e os juros de mora, parcelas, hoje, comidas na taxa SELIC. Nenhuma correção merece, também, o acórdão quanto a esse aspecto. Com razão a recorrida, ao defender a aplicação dos juros e de correção monetária, sustentando ((ls. 320/323): 'Combate, também, a aplicação de correção monetária e da SELIC sobre o crédito- prêmio de IPI levantado pela recorrida, ao argumento de violação à Lei 8.981/95. Ao versar idêntica matéria, o insigne doutrinador AROLDO GOMES DE MA7TOS, demonstra a incongruência de tal linha de argumentação, nos seguintes termos: vcrdadc. c outoque aqui ( ozera: rrar.:-se dc UnIt: produtos) que gerou paro o comprador credito presumido da iPi 'moeda de pagamento). „,,DA - 2,' CC MIN 0A FALL'', at CC-MF ::•;” - Ministério da Fazenda C , Segundo Conselho de Contribuintes R - Processo n° : 10825.002757/2002-68 BTSW1LEIR: , Fl. CO M :114. 8t_15)- Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 cujo aproveitamento deveria ter sido feito na época devida, mas foi tolhido de fazê-lo pela Fazenda Pública sujeitando-o, assim, aos implacáveis efeitos inflacionários. O fato gerador da correção monetária é, destarte, a desvalorização daquela, moeda pelos efeitos danosos da inflação, nada - absolutamente nada - tendo a ver com o seu registro contábil. Uma coisa é o fenômeno econômico financeiro, outra completamente diversa é a sua escrituração. O que é objeto, portanto, de correção, não é o lançamento contábil, mas sim e • precisamente o valor do crédito presumido que, por exclusiva culpa fiscal, foi . aproveitado a destempo.21" -E, conclui: 'Por conseguinte, para reparar essa violação há de se permitir aos contribuintes o uso tardio desses créditos, tal como vêm admitindo as decisões judiciais. E essa reparação deve ser feita integralmente, por valores reais atualizados e não irreais e defasados, sob pena de serem consagrndos três aberrações jurídicas: 1°) a 'inconstitucionalidade útil', 2") o desrespeito ao princípio explícito da moralidade pública e 3"a ofensa ao princípio implícito que proíbe o enriquecimento ilícito.' Sem . dúvida a correção monetária pleiteada é questão de direito. Direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de IPI em seu valor real. Nada mais lógico, portanto, do que incluí-la no direito creditício da recorrida, como o fez o douto acórdão recorrido, perfilhando posição pacifica do STJ sobre o tema: TRIBUTÁRIO. 1PL CREDITO-PRÊMIO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DECRETO-LEI N° 491/69. DECRETO-LEI N° 1.724179. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N° I.658Q9. INAPLICABILJDADE À ESPÉCIE. DIREITO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM HOMENAGEM AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Correção monetária devida A partir .da conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, na data da exportação, pelos índices oficiais. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, contados sobre o valor atualizado. Precedentes dos tribunais no sentido supra.' Hesitação também não 14 quanto aos critérios a serem utilizados na correção monetária . decretada como de direito pelo TRF da 5" Região. 21 IPI: créditos presumidos nas aquisições destinadas ao processo industrial com desoneração desse imposta Questões colaterais. In Revista Dialética de Direito Tributário n.° 81, Dialética: São Paulo, p. 22. 22 Idem, p. 27. É igualmente assente, no Superior Tribunal de Justiça, os índices a serem utilizados para tal fim. Leia-se, nesse sentido, didático decisório da lavra do preclaro MM. José Delgado: '11. Indevida, data vênia dos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFI.R. E firme a fu risp rudênrir der: • Cone ame, para tal propostra há de se aplicar o 1PC, po r rtelho r refirir tioçá(• c St.':, MIN DA FAZENDA - 2.* CC _ _ • CONFERE COM O ORIGINAI,. Q -.ft Ministério da Fazenda 81;ASILIA pri 2 CC-MF FI. Segundo Conselho de Conn-ibuintes Ilefit e. i; _ Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 12. A aplicação dos índices de correção monetária, da aguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991: a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.38391. 13.Aplica-se, a partir de P de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados. após tal data, de acordo com o resultado da Taxa SEL1C, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. _ 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a Taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nele inexistente.' As alegações da recorrente não se compatibilizam sequer com a postura adotada pela própria Administração Pública no âmbito de seus órgãos superiores. Assim é que, apreciando a matéria, decidiu a 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: - Ressarcimento de crédito - Correção monetária — O ressarcimento de crédito referente ao imposto pago na aquisição de insunws utilizados nafabricaçã o de produtos exportados, HA DE SER EFETUADO COM ATUALIZA PO MONETÁRiA, por seguir os princípios da repetição do indébito; e face ao art. 66 da Lei n° 8.38391, ao prinápio da integração analógica, ao princípio da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do colegiada. Recurso provido'. Confira-se, a respeito, a posição mais recente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 'A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que declarara o direito de empresa corrigir monetariamente os créditos fiscais que não pôde escriturar em época própria em virtude da-concessão de liminar na ADI 600-DF (DJU.de 6.5.92) que suspendera a eficácia do art. 3° da Lei Complementar Federal 6591 - que permite à recorrida a compensação de pagamentos feitos a título de ICMS incidentes sobre a matéria-prima e outros insumos utilizados pela empresa -, ação essa posteriormente julgada improcedente no mérito. Reconheceu-se que o lançamento dos créditos pelo valor histórico e não pelo valor atual, devidamente corrigido acarretaria enriquecimento sem causa do Estado que, amparado por medida liminar, arrecadou a maior do contribuinte. RE 282.120-PR, Rel. Mauricio Corrêa, 15.10.2002. (RE-282120)." Por tais considerações, com a devida vênia aos nobres entendimentos contrários, DOU provimento ao recurso especial. Inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. - - - t A E lA;nlk - R 2 eC16.• ft ttI CC-MFMinistério da Fazenda Fço 0.Ifyik Fi. iti•j;i2.4 - Segundo Conselho de Contribuintes 6RASILIA ,e< 111 O' 1401„or.. v1. Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 O ponto-de-vista externado sobre a questão se encontra, hoje, reforçado e realçado pelos termos da Resolução 71/2005 do Senado. Isto porque tal diploma enalteceu a vigência do incentivo denominado crédito-prêmio em seus "considerandos", razão pela qual suspendeu a aplicação de textos normativos que investiram, inconstitucionalmente - conforme decisões do STF, contra a permanência do referido benefício fiscal. É interessante a consulta aos seguintes "considerandos" e ao artigo 10 da Resolução 71/2005 do Senado. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecida COMO "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de _ 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1' e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Artigo 1° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los eu extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. A doutrina se ocupou da matéria na voz do conceituado Clémerson Merlin Clève, que conjuntamente com outros expoentes proclamou a validade e a adequação da Resolução 71/2005 do Senado. São as seguintes as palavras do nobre constitucional ista: I. O Senado Federal, por meio da edição da Resolução n° 71, de 27 de dezembro de 2005, no exercício de competência que lhe é privativa de acordo com o artigo 52, X, da Constituição da República, com o escopo de pôr termo, mediante a atribuição de eficácia erga omnes a decisões definitivas do STF exaradas no controle difuso-incidental de constitucionalidade, à longa celeuma judicial em torno da vigência do crédito-prêmio de IPI, suspendeu a execução de expressões consigne nos Decretos-Leis 1724/79 (artigo 1°: locução "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir") e 1894/81 (inciso Ido artigo 3°: expressões "redu,i-los" e "suspendê-los ou extingui-los"), declaradas inconstitucionais, em decisões já transitadas em julgado, nos Recursos Extraordinários 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, rodos os quatro interpostos pela União Federal contra decisões de Tribunais Federais que, mantendo sentenças de 1° instância, reconheceram tais inconstitucionalidades para o fim de assegurar o direito ao crédito- prêmio de IPL O Senado na mesma Resolução reconheceu estar "preservada a vigência do que remanesce do art.1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969". •e. - - reif, DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COMI • pRiGin, • BRASIL1./ 2u CC-MF Ministério da Fazenda Of Á, Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 . 2. A aprovação da Resolução n° 7112005 no plenário foi precedida, conforme previsto no Regimento Interno do Senado Federal, da elaboração. na Comissão de Constituição e Justiça, do Parecer 2250/05. Nesse parecer, o Relato. Senador Amir Landa verificando a conveniência de promover a suspensão da execução daquelas expressões sobre as quais incidiu a declaração de inconstitucionalidade e exercendo o poder legítimo de interpretar as fronteiras de sua própria competência, sem, todavia, questionar, modificar ou anular tais declarações que - - - produzem seus_ efeitos normais nos _ respectivos casos concretos julgados, asseverou: "uma vez declarada pelo Supremo a inconsatucionalidade da delegação de competência ao Ministro da Fazenda para manipular o estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", previsto no art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, o Ordenamento jurídico brasileiro ancora-se no resíduo legal do sistema normativo que rege a matéria. É que ao inquinar de inconstitucionais as normas acima citados, o Supremo excepcionou a permanência do direito das empresas recorrentes ao beneficio fiscal retrocitado." (Diário do Senado Federal, de 16 de dezembro de 2005, fls. 45274). 3. Mercê das discussões judiciais que vêm se travando há anos sobre o tema do crédito- prêmio de IPI, a edição dessa Resolução pode ensejar a seguinte indagação: o Senado Federal extrapolou ou não a sua competência ao expedi-la e, assim, reconhecer a permanência do crédito-prêmio após junho de 1983? Desde logo, saliente-se que, diante do disposto no art. 52, X, da Constituição, cumpre ao Senado não olvidar, em juízo de oportunidade e conveniência, o papel que tem a desempenhar na ordem jurídica, devendo se ater aos limites constitucionais que circunscrevem sua missão. 4. A Constituição brasileira, ao consagrar o princípio da separação de poderes. estabelece que eles não Somente" são 'independentes, uma vez; que deliberam -e agern, Si esferas por ela determinadas, por autoridade própria, não se subordinando a nenhum outro, mas, também, são harmônicos, na medida em que se entendem, auxiliam-se, colaborando e se complementando ao visar a idêntico escopo: a satisfação dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e dos direitos fundamentais. Sendo, no entanto, que a colaboração não se dá mediante a redução ou supressão de competências, prerrogativas, tampouco por meio da inércia no seu exercício. Bem pelo contrário, atrela-se, a harmonia entre eles, à estrita, fiel e perrnanente observância da independência e da competência constitucionalmente conferida a cada um. No caso em apreço, a Constituição brasileira, em seu art. 52, X, delineia, com clareza, o que compete ao Senado e o que incumbe ao STF. De fato, enquanto este é, na expressão utilizada por Sérgio Resende (Constituição, artigo 52, inciso X: reversibilidade? RIL, n. 158, abr./jun 2003), o senhor da constitucionalidade, aquele é o senhor da generalidade (eficácia erga cnutes), não se reduzindo a mero autômato ou cumpridor de ordens de outro órgão. . „ 1 - - - - MIN. DA FAZENDA - 2. CC Ministério da Fazenda 2e CC-MFCONFERE cgm o ."Ricitt& gr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA e oda Processo n° : 10825.002757/2002-68 VIS- - Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Vale dizer, se não cabe ao Senado reapreciar a decisão do STF ou examinar o seu aceno técnico-jurídico, imiscuindo-se no mérito do aresto, dizendo ser constitucional o que este disse não ser, sob pena de vilipendiar a independência do Judiciário e a harmonia entre os poderes estatais, pode, todavia, ele indagar a propósito da conveniência e oportunidade de suspender a execução do ato normativo declarado inconstitucional e, assim, estender a todos (erga omnes) os efeitos da decisão do STF proferida no controle difuso-incidental - - - _ _ 5. Em relação a essa importante competência, embora a Constituição de 1988 não _ _ confira ao Senado, como fez a Constituição de 1934, a tarefa de coordenar os poderes federais entre si, pode-se dizer que ela consiste em uma das espécies da função moderadora. Deveras, a par de incumbências decorrentes de sua condição de integrante do Congresso Nacional, ostenta competências individundov que se justificam por conta de sua peculiar posição no sistema federativo e que, em geral, dizem respeito aos próprios entes federativos seja em razão do interesse destes no tocante à condução política e administrativa da União, seja em razão da prerrogativa destes de participar do processo de formação da vontade nacional. Nesse sítio, insere-se a competência conferida ao Senado pelo artigo 52, X, da Constituição Federal, complementar ao trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal, ao desempenhar o relevante papel de conferir efeitos erga omites à decisão de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental 6. A propósito, Josaphat Marinho leciona que "para ser procedimento compatível com a responsabilidade e a independência de um Poder, o ato de suspensão requer. _ _ . _ _ fundamentação segura", vez que "vedar a apreciação das conseqüências políticas e sociais do julgado, não para afrontá-lo ou alterá-lo, mas para dizer da conveniência e da oportunidade de suspender a executoriedade da lei ou decreto, é, praticamente, constranger o Senado a simples cartório de registro de inconstitucionalidade". ("O art.64 da Constituição e o Papel do Senado", ML, ano I, v.2, 1964, p. 5-12.) Importa, pois, que o órgão público não tergiverse quanto à inafasuivel necessidade de motivação de seus atos, principalmente aqueles que colidem com a presunção de constitucionalidade das leis, eis que tal motivação confere maior transparência ao processo democrático no contexto do qual se forjou, permitindo que seja, inclusive, aferido o respeito à independência e harmonia entre os poderes. A competência do Senado disposta no art. 52, X da Constituição não foge à regra. Sua manifestação depende da prévia atuação do STF que deve necessariamente ser levada em consideração pelo Se nado por ocasião de .sua ação suspenst, MIM. DA FAZENDA - 2.' CC BeRnLEIRAE,r2-C`Smi41°1171WN—A Fl. 21, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VIS I* — Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° . : 203-11.456 7. Neste caso, pode o Senado, em atendimento à prudência, característica insira à sua criação, dissecar a fundamentação do STF, abordando, por exemplo, questões inerentes à pretensão acolhida pelo Supremo a qual dependeu da solução da questão prejudicial de inconstitucionalidade, sem inová-la, tampouco modificá-la para aferir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade que está acolhendo. 8. Pois bem, a decisão de inconstitucionalidade em controle difuso-incidental, inserindo- se em um processo subjetivo e tratando-se de prejudicial ao mérito - isto é, a aferição da constitucionalidade de uma norma insere-se no trajeto lógico indispensável ao exercício da função jurisdicional, condicionando a própria composição da lide -, deve guardar congruência com o pedido deduzido pelo autor da ação e com as razões recursais que, por sua vez, devem contemplar demonstração não só da pertinência, mas também da utilidade prática do provimento buscado perante o Excelso Pretória Mesmo porque, nessa sede, por via reflexa, a manifestação do Senado que suspende a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF deve suplantar conseqüências estritamente normativos e produzir efeitos práticos. De fato, caso a resolução da questão da inconstitucionalidade não se apresentasse como imprescindível, como pressuposto lógico, para o julgamento da lide pelo poder jurisdicional, não haveria razão, esteio, para ela ser suscitada pelas panes, terceiros interessados, tampouco ex officio pelo magistrado. Como se sabe, o STF, ao apreciar o recurso, não só enfrenta a prejudicial de inconstitucionalidade, mas também julga o conflito de interesses, no sentido de prover ou improver, em última análise, os pedidos veiculados pelo autor à medida em que mantém ou reforma as decisões das instâncias recorridas, submetendo-se aos limites inerentes aos elementos constitutivos da lide (panes, causa de pedir - fundamentos de fato e de direito - e causa cie pedir), sai como sucede em qualquer outro processo subjetivo. 9. Conforme anteriormente explanado, o STF, ao apreciar os mencionados recursos extraordinários, não apenas declarou a inconstitucionalidade das expressões contidas em tais Decretos-Leis, mas também, desprovendo os recursos da União Federal, julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores da ação, isto é, reconheceu a existência do direito ao crédito-prêmio de 11'1 e a sua permanência no ordenamento jurídico após junho de 1983. Portanto, a Resolução n. 71/05 cingiu-se, como deveria, aos termos do juízo de inconstitucionalidade exarado nos arestos do Excelso Pretória suspendendo a execução tão somente dos vocábulos declarados inconstitucionais, de sorte a não restar suspenso o que remanesce dos Decretos-Leis, mormente o efeito que conduz ao reconhecimento da subsistência do crédito prêmio de 1P1. Razão pela qual o Senado Federal não extrapolou sua competência, tampouco afrontou a harmonia e independência dos poderes consagradas pela Constituição Federal. Com erezzó. Caman: Mra em demonsTraçâo de prudência . fie l nhçerwanric e :faz : s ;L^:".'" : • - - mif4 °A FAZENDA -_ 2.* CO cONítii:5 CiâNi O WIG1NALI ORA:. il. ;ADI /J_101 st „a 2s2 CC-NIF Ministério da Fazenda 0.70111! Fl. Z'fr. :t.4Sr.- Segundo Conselho de Contribuintes VIS • • Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 "preservada a vigência do que remanesce do art.1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Não há nada de excepcional nisso. Afinal, a expressão decorre, inexoravelmente, do exercício da competência estipulada no art. 52, X, da Carta Magna, vez que, por meio dela, a Resolução logrou atrelar-se, conforme se constata em suas considerações, aos termos do juízo de inconstitucionalidade presente nos arestas . anteriormente citados, nos quais não se olvide, o STF restringiu-se a declarar a inconstitucionalidade de algumas expressões presentes nos Decretos-Leis, sem atingi-los na íntegra, preservando a pane remanescente desses fenos normativos não eivada de inconstitucionalidade, em panicular a que conduz, ainda que indiretamente, à presenação da vigência do crédito prêmio de IPI na medida em que apreciou a inconstitucionalidade como questão prejudicial (afim de permitir que, no mérito, fossem mantidas as decisões das instâncias inferiores, reconhecendo a permanência do beneficio no sistema jurídico brasileiro). Sobremodo importante relevar o caráter interpretativo da Resolução 71/2005 do Senado, e de conseguinte o seu mero reconhecimento quanto à vigência do incentivo designado crédito-prêmio. É imperativa a conclusão de que a Resolução 71/2005 não produziu efeito a partir da sua publicação, sobretudo porque o único efeito que assumiu dentro do ordenamento foi o de reconhecer que o incentivo em voga perdura em vigor. Em outras palavras: a Resolução 71/2005 do Senado não introduziu norma no ordenamento; simplesmente expulsou, com seus termos, dispositivos que cogitavam que autoridade administrativa estaria apta a pronunciar o fim do crédito-prêmio. Com isso a Resolução 71/2005 do Senado apenas demonstrou a impropriedade de interpretações baseadas nas regras banidas do ordenamento, as quais vinham sendo tomadas wno fnnelnrnantr.r de pronunciamentos f;nnIne;•ma :nelitan;c4 nua nrwinrnororn n racennrao ele crédito-prêmio no passado (quer no ano de 1983, no de 1985 ou no de 1990). Deveras: a Resolução 71/2005 do Senado subtraiu o alicerce, a premissa do raciocínio utilizada para disparar a afirmação de que o crédito-prêmio fora erradicado em 1983, 1985 ou 1990. Posição diversa a respeito da natureza da Resolução 71/2005 do Senado, qual seja, de produção de efeitos a partir de sua publicação, necessariamente cogitaria de efeitos repristinatórios para a normativa instituidora do crédito-prêmio, na medida em que no âmago desta afirmação está implícita a conclusão de que só a partir da edição (conhecimento público) do mencionado texto normativo é que o incentivo poderia ser reputado vigente, pois antes o entendimento era de que o mesmo havia sido extinto em 1983, 1985 ou 1990, conforme a linha exegética perfilhado na abordagem do tema. Em síntese: o crédito-prêmio, nesta hipótese de raciocínio, haveria sido restabelecido a partir de novembro de 2005 (mês de publicação do citado diploma). Mas como, se não há a possibilidade de diploma voltar a viger no ordenamento pátrio, após deste ter sido banido? Não sena nada estranho deduzir desta forma de pensar que o incentivo teria sido reinventado (rectius: recriado) por intermédio da Resolução 7 1 .2005 do Senado. pois se sido juridicamente sepultado em 1983, em 1965, ou mesmo em 1990, e passou a poder se: aproveitado a rir edição dc diploma rnertaionado. entã.z na verdade teria sido :J75"::[i c. CC-MF Ministério da Fazenda R. Se gundo Conselho de Contribuintes '11-aria-)Z• •. . Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 pelo mesmo, ainda que com observância a modelo pré-estabelecido no ordenamento, isto é, baseado em exemplar que nele vigorara anteriormente. Sob esta ótica a Resolução 71/2005, então, inequivocamente declararia o hiato normativo da disciplina do crédito-prêmio de IPI, cuja vigência teria se estendido de 1969 até 1983, 1985 ou 1990, para daí somente voltar a viger em novembro de 2005 (data da publicação do citado texto normativo)!? Tais ilações são, no meu sentir, inadmissíveis. Face ao exposto, dou provimento ao recurso para admitir a restituição pleiteada pela contribuinte. Sala da • • . ões, em 07 de novembro de 2006. .CES .1:A • AVIGNA n 13RMAI:LDI AA:2"47 ./Nr vnairr ' 2 CC. CONFERE ç.p R I C v 31" - e, MIN LA FAZENDA - r CC CCM- E.P. ti DO?? O .,». '.v 22CC-MF '7,. • Ministério da Fazenda Ea:::5!LIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ta 11 _ Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prémio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n°71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas._ Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n°491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, capta, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do TI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de LM era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do TI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro Limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IR1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". E prossegue: - "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prémio à exportação. Então, não é o caso de incidência de nornut do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Stgunie, 0 Ministro, rs:-ic àt. eszindc.) de ;ature= jurid;c:. !er-:1/4 t3. 5o ao ori,f;d:to-c. itn-Jr. nà: ieSZV. 1 2 23 recline juridrzto • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE COM O RIGa 21' CC-MF - 'ir, Ministério da Fazenda BRASILIA ffigt Segundo Conselho de Contribuintes Pre 4Ar Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 - Acórdão n° : 203-11.456 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1" do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o - qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos_ _ abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros ~MIOS federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. - (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o EPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 30, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão comida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do 1PI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva (Ir merradaria arendtics r ,ornas baixadas peie Ministério da Fazenda. t r . ) g .7° os L. ..-tiitos tributirin serão deduzi:3ns do it.,- do iM00370 serre nr0;;?;,,IS ..7r,e?-;:;5e; - MIN, DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda BCROANZRAEseicri Ovrili7t4A1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4r • Ias • • Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante . prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; - -- de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69S96, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado conto se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente (g. n). Art. 38 São assegurados. a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: I - omissis; II - omissis. Parágrafo !ínIrCO: QU IVV1^ neinfer ;ta esível a sua utili,n;.-40 polo sistemii de crédim, sard perm oo ressarcimentoo bnpstd oo orp via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o 2E3.1 ''(g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 • "Art. I° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983. de acordo com aro do Minis-ri-c de Enado da FaZenik. _ _ RN. DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE cppm o •ma^. Ministério da Fazenda CC-mF BRASiLIA ;1/ 04 I In • ir Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VI : O - Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1 0 do Decreto-Lei n" 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981 com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: 1 -. 0 valor do benefi'cio déque trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se pró cessar a exportação, em estabelecimento bancário. 11 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Gr. PARECER CST n° 07/81 '... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972. às quais haja sick asse k-urajc.! nrs dr Mie(' 15 dc Men:109(7de ZITOw: prazo nuntmo oe manutenção do incenuvu à..74.11.0;c:s C77; - — MIN. DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERES O ORIGa BRASiLIA r,S, 22 CC-MF••• Ministério da Fazenda '. Fi. -`'Sta Segundo Conselho de Contribuintes • via I: Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 • Acórdão n° : 203-11.456 indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 209, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estimulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de I° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81), (...)". (grifei) Cabe salientar ainda _ que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram - delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prémio do TI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF ifs. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n' 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do TI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° ---• 491/69: Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE C2,141 • ORICIN BRASIL-IA- I 9,10 21, CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. :•--%,:ext Segundo Conselho de Contribuintes !rir • __ -3/4*.fiCist;# v Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruicão dos incentivos fiscais à exportação, nas • verzdos para-o taerior efetuados por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. An 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente. respaldados. inclusive, em decisões judiciais. não nos parece correta a inter,-..retação c[Je Te= extrair do Derrete-Lei n` S2 94/81 e erlend-rnento de oue, a partir de sua edicãz). teria sic: r.n rreto-rP: :e: — - - MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE CQM • orueltix... c?i 2r CC-MF Ministério da Fazenda DRASILIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vi gorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até . sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei da 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 9, §. 2, do Decreto-Lei ri 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Nesse contexto. antes da expiração do prazo fixado no § 2° do ar.. 1° do Lei n° 1.658, de 24/C1,1979, com 2, neva redaçãc, que lhe foi dad- pelo 274.:ied 30 J; r,` 1.722, de O3'12/1979. é 0 l e o 1/2Ciir:LadC` r\ecnte- 1 ne MIN. DA FAZENDA - 2. • CC • CONFERE gpm o •RIGINÁk ••• . BRASILIA 01 .1 Litt /07 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VIS a Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando • em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro - - - às exportações, dessa feita, através de contratos _específicos de exportação (Programas especiais de.Exportação - Befiex) para empresas que Se comprométesseni a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9Q do Decreto-Lei 1-19 1.219/72: "Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa. as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão er usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do programa." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda. dentro dos limites impostos peio Decrete, 1, 1.6fS1-9, com a redaçie dada pe.!: Decreto-Lei autor...7-cndc, a aumentar _ - - MIN. DA FAZENDA - 2.* CC „ CC-MF •RIGINA Ministério da Fazenda e AS L. tkpr. CONFERE 1M00,0 Fl.•-étr....pmr Segundo Conselho de Contribuintes fia ,Átr— — st, ib Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou érn aberto esse aspecto. Alegado antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o arL 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou don art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81- § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto -Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 30 Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, fornta e condições, para sua fruição, bem como feeluci-les, majora- los, suspcndê los ou extingui los, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II-_ estendê-los, total ou parcialmente, ooperoções de venda de produtos manufaturados. . . . . nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; Iii - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Banos Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e alíquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79."I Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. 2:tdftc-pcenie, de rei:- Tzt:-.V. D: - 1,.:tc-," .t (inh.: ! 4 MIN DA FAZENnA - 2.* CC - Z. CONFERE çON1 là RICINA e Ministério da Fazenda BRASLIAJT / CC-MF cs, Fl.t,rs..efix"- Segundo Conselho de Contribuintes " ••••-eft, oafft. ri • Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456• Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova rega jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In sumniary, should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that cortinas between norms • remam unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of _law is just as incompetent to solve by interpretation existing corrigias between narra, ar bater, to repeal the validity of - positive nonas, as its incompetent to issue legal norms. "2 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza 'alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica delintica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms?"3: "Deontic logic, bom in its medem .form in rue early .fifties. Fias remained something of a problem child in tire family of logical theories. Tire respects in which ir appears problematic are chia?), the following three: . . . .- a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtaM between nonns? Critics of tire very possibility of a logic of nonns used to call norms a-logical'. • There is also an opinion according to wich nonns are true or false. Perhaps ir can be successfully defended for some type(s) of norm (Pie concept nonn is not easy to delineate.) Norms as presriptions of hurnan conduct, howe ver, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves 2 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da "derrogação não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórios sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas eu •melhol, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser Incompetente para emitir normas ieuais 3 Acta Philosophica Fenniea - Vol. 60- Six Ess.cvs in Lrgf:— L th.e -c of no -777 ? . ErEry: Likka h7i:ni:uate 1111 • CeNFERET O BRASILIAc9 wi CC-MFV Ministério da Fazenda ale Fl.t„:"Viiiieg-• Segundo Conselho de Contribuintes ir:TO • • _ Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 normative— but not :rue or false. And a good many, perhaps rios:, nonns are prescriptive. b) omissis; c) omissis. Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual éomeçou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas - declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of norms which are only possible (not necessary) are: 1y— Norm (1) : Ali persons shall forbear to lie. Nonn (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,norm (1) is necessarily violated; but in obeying norrn (.1) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral, but only in a partial way. íris a necessaly on one side, the ride of norm (2), and a possible conflict on Me other sicle, namely, the side of norm ( I ). "5 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: 4 Tradução Livre: "A Lógica de Debruica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro "familia" das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente "prescritivas". b) omissis; c) omissis (...)". 5 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso aluda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2). a norma (I) está necessariamente sendo violada: ma s a:, obedecer 2 norma I na apenas umd nossibilidade emninca de violação da norma 2 , se um medico mente.. conflito é bilateral. mas somente de urna forms pa rdal. É necessário em um lado. no lado da norma e CM Cr) conflito possível no outro lado. e sabe-. r !Cr ds - P.tri LIA FAZENDA - 2.* CC CONFERE O ORIG973 BRA::.!Ltiji ti, I W 2±2CC-MF Ministério da Fazenda • n. S r:•:;.- Segundo Conselho de Contribuintes 0:7 lir" 1/4"-Irb•- VI; . •s. Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 - Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ r - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação ca norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Mora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado Quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Ló gico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722179 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n" 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo-de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de' graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n°1.658 7.9 e 4s do Decreto-Lei n° 1.994 TI ou dc rf 1 • - • . A AZEN • im - 2.° CC -)r, • Ministério da Fazenda CONFEREFILARIGIn,ew;•,;;-. Fl Segundo Conselho de Contribuintes alUalA j -as' 'Yr' Processo n° : 10825.002757/2002-68 gel_ o Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da L1CC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 - Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a • Resolução n°71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeitU das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n°1.724179 e inciso 1 do art. 3" do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 3° do DL n° 1 .R94/8 I foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 30 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extin guir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° lin DeA:reto-1 ti li a -191169. , MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE yrni o oRicie) CC-MF 4±,S.:;:lett, Ministério da Fazenda BRA511.14,2 *V', ti?fririOr Segundo Conselho de Contribuintes edr nXjr-P‘' 4411° — o Processo n° : 10825.002757/2002-68 vI7 Recurso n° : 132.333 Acórdão n" : 203-11.456 Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. • Neste último caso estão as Portarias Ministeriais IN 252:82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n"s 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que ciS arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de. toda a le gislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n"s 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teca' constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs & is 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359). ao despi ok et tais Recursos Extraordinários da União Federal. estar-se-ia julgando prner.denies os pe 1 ulos Ii woadados pelas empresas autoras das demaildas iecolilieeendo II te>; o dititit,, ei'Nlitn (ir tf , e a.siiit a Sua plena ã poc:a da: decisões /motel idas. . I MIN 04 FAZENDA - 2. • CC coNFERE„poh. RIG ig_gà CC-MF• Ministério da Fazenda :"4at t BRASILLAW. tre Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;t2t.:5 desse WS/ 4 • Processo n° : 10825.002757/2002-68 1. Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado6 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° I86.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da suspensão. o Que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada toquio", encerrada no anu de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Uma pr,.soo V tibri a ;anela de um quarto O rato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pcâmia. Cum Cfullv, ac a jiMat4 fltiti pcl ~Ma Gl4 aberta, pelo 11101t . 1 pe.? fil guri, n Jun • ileritdo tini 10. 1 1€ pr elikOS,3m Risk), enài'veno- que "X atuiu a Janela". ()jato (tett lonipei 01441 do ,fidif to boi ar é irnitl -1.4 d.: ; 4 ao Ctet»itillt. WidipiliAg FiluEofirt COltit'111p(ilálirk1 }: 12 11 115. ; Z. Mn DA FAZENDA - 2.* CC • CC-MF tal; p/ Ministério da Fazenda COMFEREJSM • •RIGne ' A Segundo Conselho de Contribuintes dar Processo n° : 10825.002757/2002-68 ".4 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfinnado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, 1)01 (pie simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. É o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "A ri. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) 11 - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: I°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à evortezção de que trata o art. 3° do Decreto-lei n° 1248. de 29 de novembro de 1972. ta/ -vt.sidedol gut, efrísic vniJas le nierratioriciç ti empreça MIN. DA FAZENOA - 2. • CC Ada;.;", CONFERE c Ni zai Ministério da Fazenda BRASIL IA o !Rititt 20 CC-MF4; I • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;:tirk'• via 11 Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso e : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal. (•••1". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos 1 a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediação das empresas comerciais exportadoras Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n°71, de 27/12/2005 • Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantutn, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução dr 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga mimes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados • que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, itt vu definitivamente nu evineuir'. e. no inciso 1 elo ar! 3° do Decreto-Lei n" /.894. de 10 de sunictnino de 1951. LILA e.tpi t 4.sõeà 'iedici e ',suspende 1(,s kliflX/ É/ 5 ;„ ICMIZEZ~ 2° CC-MF ".2-1:-Ir. Ministério da Fazenda CONFERaphi O fft. Fl nrf:n w. Segundo Conselho de Contribuintes <,1' I Processo n° : 10825.00275712002-68 vi o Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionaliclade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de 1PP, instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n" 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RE.MiN CALHE1ROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra = mens legis: "Com o ano legislanvo dizem os objemvistas, a lel desprende-se do seu ,nuoft a.l.put e cana e tisléneti Medira. ft autor deventiftenhftm o seu (CO/ ti de wi n dee. g. ; i c. _ . . . . . MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE,.WM 021611" 2° CC-MF Ministério da Fazenda ..";•;:;". .3:-?AsILIA(W-d I 1U7 Fl. »--0, Segundo Conselho de Contribuintes ,or .41,21.^ arb Vi TO Processo n 0 : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei '." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Ainir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resoiuçãu anima que u art. 151 do DL n' 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ • Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. Pr do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto-Lei n 1.724, de 07/1211979, e do inciso 1 do art. 3 2 do Decreto-Lei ri° 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. l do Decreto-Lei n 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n' 71/2005 no julgamento do REsp n 2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. li'! CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/60 (ART 1-. k HM, ti JUNHO DE 1Q8$. DETLI RA ) DE INCONSTITUCIONALIDADE RES'Of I'( 1.40 DO ,','EN1DD PEDFRIII 7/MS" NAU-AFF t'41) 4 St i I . Nt vú 4H /1- )1' DO BE:Will7i ). CMOINN.FEDRAE_C4rFAZENDA Cf; 2u CC-NIF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA nói / 4/ Processo n° : 10825.00275712002-68 yi Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. 111 - Sobre as declarações de incotutitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.72459 e 1.894/81, não emitindo, - aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, 111 de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV- Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados peia jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 10 da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz clarot a própria Resolução, • não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja cotutitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' ruja vivência ficou preservada. a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.72459 e do inciso I do art. 3" do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de incotutitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fiindamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade do; demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI entre os quais o ar! 1° tio Decreto-lei I.o5ti179, modificado pau DeLd ‘ to- les /. 731'Ç', que j11. ai em 10 I Ws tri a data thl xriavão du tri,: .; ido in(wilivo fivcal, miti go 'ti ' at í 1" il,) berrna lei ,P) 4. MIN LA FAZENDA 2. • CC - Ministério da Fazenda CONFERECRPM 9/JR1G110 211 CC-MF _ tb..te;7; nry_,,--.:4,Nr- Segundo Conselho de Contribuintes ¡IP I Fl. "if re Processo n° : 10825.002757/2002-68 v tt; o Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, MM. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dia= em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do MM. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IN deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5" do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n°491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n°491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 10 do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. ;o • • :•eK titi FAZENDA - 2.' CC w ;t: '1,.- • Ministério da Fazenda cor': ERE CP,M eFtla 20 CC - MF Fl. ni'W,%Ot Segundo Conselho de Contribuintes 09ASILIA023 / res4-4 diroP- Processo n° : 10825.00275712002-68 1 o Recurso n° : 132.333 Acórdão n" : 203-11.456 Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, 11, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (R1PU98), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIP1/82): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n°4502/64, arts. 7° e 8", e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3° ): II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos 1, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XE( XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; • Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1198): "G) Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n° 491. de 1969. art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. I°, inciso II). • ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em torno da expressão "crédito-prêmio" do IR!, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística corno 1 lomonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o • benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas iniplicita a sua real intenção de associar a referida edaç5. a. ,:ri 1' do D. creto-1ci ia" -101/69 ou seja, ao "crédito prêmio" do 111, e não ião-soniente, poluo' iiic 11:; ;Lia irt1atjf1“ iiirt:11 , lei . et ft;f1tI !ti°, (Ir h/111111 ii0 préfain" !Wh/ I — "e;1•, A FAZENnA - 2.* CC .• v1:4; -h. CCL:Fifili4SA ea, 20 CC-M12 Ministério da Fazenda 17 sw Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tiara ter vl, • Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à e y.poroção que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim; os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n°11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar uniVocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IP1 (art. 1°); h - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste Caço: c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°49!, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPD: -- MIN.DArp QOF A 2 FN • :R 1:1 • CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL! ti,,1/4/ b I M-1 ..14t1r Processo n° : 10825.002757/2002-68 via fh -Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos)_ Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. I°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969"... • • • Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca LIOS Cinitnain em que elas' poderiam opeopeutriameme emitidas.- ; •• MIN. DA FAZENDA - 2.* CO 22 CC-MEt,j? Ministério da Fazenda DCNFER92E M O 9 RICSA1, A. Yk'n:4 ,4" • Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL!i 2 _,. Processo n° : 10825.002757/2002-68 o Recurso n° : 132.333 Acórdão ti° : 203-11.456 O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: . . "Para tona decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é unia propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto. embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justificativo, págs. 38, 1984) (grifei), - ht caso, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa eqUivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "elédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tantn o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. lo do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/0611983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso 1 do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/1211981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma a ressalva contida na resolução senatorial, podemos ietrikar que. a partir de sua edissãs, em face d,, sem. poderia, impunemente mim boje uma ro tmlia tio ! - -A.T.L ir. Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do ar. t. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. vy../..`. 7 1/4 ANTON1ÕI3EZERRA NETO MN DA FAXENRA - 2.° cC CC:'FER.5 BRAS:LIA fOrt e- • 4. aram. SI I , o- • • eic CC-MF Irr i • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 10825.002757/2002-68 erCi. .C:1 " arforil;i1 C. 1 v LO Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, concordo com o Ilustre Relator em negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prémio. Necessário então lembrar que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n* 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do 1P1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residuabnente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3 0, §2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 10 de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 20 do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de mi e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: 1- Decreto-Lei n°491, de 1969: Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como rei çan mento de Irando .; •tilW., ri (s4 FAZENDA - 2.* CC 2° CCMF Ministério da Fazenda w‘.° • CCrERE _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BP.,:15.21!40,4 .1 r ogááll" Processo n° : 10825.00275712002-68 v o Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no paeamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por reeulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n°64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3°, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. I°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: Ar: 3" Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas haixadcis pelo Ministérip ..ta.nygnéla § I° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1 - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industriai, da ~Ma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967. (Grifou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do IPI (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis litteris: Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo I° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente ("3 Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo às 'moerias-primas, produtos intertnediariov e material de embalagem tli g i,Lam )11, na induwiall?,tvaa de maduros: • — 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN, DA FAZENDA - 2. • CC • CONFERE(-% •• Processo n° : 10825.00275712002-68 BRASIL141-tfr;frilt R Recurso n° : 132.333 — 174emb-- - Acórdão n's : 203-11.456 dr 1— omissis; — omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35. (Grifou-se) - - - A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: An. I° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1°c 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3° — O §2°, do ar?. I°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estánulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo tom ato do - , Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491. de 05 de março de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.156, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em g-armário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 30 do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ I° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n°1.724, de 1979, e n° L894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: t; Ministério da Fazenda • F4 A - 2.° CC CCTMF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE_PPAI s., RIM& BRASILW 11, Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 vi o Acórdão n° : 203-11.456 (•••) • / — O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. L1 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL L2 — Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (GrIfou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculaçao com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tornou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo Mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 259, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aphlt eitainen tu de tal r.5tbintiv, dr MV/ Ch á Li1 %hl ifeelidaíklt• játilitjay LIO in e ro,yalept4orf ) ens ioltemo, efAclumvalisente t dação eki ~lin) e _ MIN. DA FAZENDA - 2.° CC • Ministério da Fazenda BRAS CONF ÍLIA ffl ERE . • M / ti NoRIGINAk IC)(1 Fl. 2 12 CC-MF -4 ' °Segundo Conselho de Contribuintes e 'Sittgir 4,4~ Processo n° : 10825.002757/2002-68 v - o Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1 0 de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n°1.722, de 1979, permaneceu incólume. _ - Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame da questão debatida. Assim, por esclarecer com minudências a matéria e, principalmente, por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-designado Antonio Carlos Andirn, proferido nos autos do processo r 10950.004979/2002-ZIO, julgado em 1` de dezembro de 2004 pela 1° Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que, em seu artigo R §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior • para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando. assim. que os estabelechnentos exportadores de prntlith), lha iwia iS thailittalUnklifSlaiiÇahiüt eia sua est rim fi.seal unia determinada quantia ‘4 • h 'A) - - - — MIN 04 FAZENDA - 2.* CC • • - CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE" VPRIGlitt? E. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA j___ # sp Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 titulo de crédito do IP!, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à expor:ação, a Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. - - § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento): c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." • Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3" - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2" - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2' do artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 12 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra• pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram q redução gradual do benefício, até sua extinção por completo em 30/06/1983. -fr • ana22~ • CONFERE CIW.1 r jCI • • 21' CC -MF • Ministério da Fazenda BRASIL111,241 tbrip # Fl.Wr, ;fre Segundo Conselho de Contribuintes • - - / VI Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n" : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491. de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.6581 de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 22, § 12, da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs nss 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o benefício fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.65809, a teor do disposto no art. 2 2, § 22, da L1CC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este • dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, 11, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de irnpletnentado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei ;1 2 1.658, de 24101/1979, teria teirmiituálo u crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No Dl de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE ns 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte? "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. l e do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-lei n2 1.722 (le 03/12,(19N. tinia I e: que este 1IIII11140 (I legal mima foi fainuilistente , (te, li titulo itientislititrioncit POtAtt, naao 41 ai /MI feilact14) ¡tal odu idi pelo ;tido Devnft ,, ti et - - _ • CONFERENF:.;;INi,,uneAv-R126.° CC-MF ..Ce, 2atAstt.. 11 ,-„jr = Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes enAS/L1A • Fl. ElÁérij Processo n° : 10825.002757/2002-68 V O. o • Recurso n° : 132.333 Acórdão n° 203-11.456 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...)", contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art.] ." do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, 5 22, do Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. _ Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de - inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05103/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STI no REsp n 2 329.271/RS, 12 Turma, Rd MM. José Delgado, publicado no DJ de 08/10 12001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPL DECRETOS-LEIS N2S 491/69, 1.72479, I.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n°491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- . Lei n° 1.6581'79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.72479. conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis nes 1.722/79 e 1.65819, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491169. expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894181, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 11'1, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STI, na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis nss 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidcide do Decreto-Lei ii2 1.724, de 07/12/1979. É qut; O Decietv-Lei is= 1.:724. Lie 07/1!1979.M; II tatIll ;ir dekga‘ ÚLI de ~mit-oura tii Minisim da Puzeuda e em iiun,ieitii alguntjez qualquer reto éllela ans Dertems-1,eiv it 2s • 1 MIN. DA FAZENDA - 2,. cc 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE, 11 ui Fl. zr,t, -,1,4.)r-•• Segundo Conselho de Contribuintes '4401,,7,p; BRASILIA "ri-. Processo n° : 10825.002757/2002-68 • Recurso n° : 132.333 it" ° Acórdão n° : 203-11.456 • 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Ari 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 11 e 5° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969. An 2° Este Derreto-lei entrará em vigor na • data 2/e sua publicação, revogadas' as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91" da República. JOÃO FIGUEJREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei nr. 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. )2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, 11, 22 e 42 Vejamos cada unta destas referências. o art. 12, 11, do Decreto-Lei nie 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei e 491, de 5 de março de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n s 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Ar: 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. à e.weção do pret isto no artigo I' ia Dccrao-let ir' 491, LIE I 9ti9. mui iam jus avimos u 'sopesa coosertml exportadora. - g r! MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE_QOM * '14 CC-MF Ministério da Fazenda ito I V7 di --CX Segundo Conselho de Contribuintes ar, — Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja. quando a expo nação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos. caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n'2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, . conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219,72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não signifl ca venda co-ntratada, atofonnal do contrato de compra-e-ve.n.s'A. ma; a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que O fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportarão dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou. na hipótese do contrato ter sido celebrado a • os a 'revisão le ai de extin ão do incentivo de naturra financeira (Acordo no GA TE- Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, (5 2°: e Dec. -lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos .fistàís expor:ação dc n:anufantrados 17,7 ic respectivos Programas Especiais de Exportação, no amimo ao BEF1EX(arz. ,o ao 1.) . - • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC • CONFEREncôpit o ima BRASILLA;4S I , CC-MF ; - Ministério da Fazenda _ for -s-sgst Segundo Conselho de Contribuintes • vi I • _ _ _ _ Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 • lei 1.219112) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEE?C's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13- X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER hl° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUESTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC ne 73/93, o Parecer AGU/SF- 01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998. pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n s 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Regido, corbforme se ver:fica nas enten2is a segui r transcritos. "Crédito-prêmio do !PI Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. .1 partir de 10 de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança rig- 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) 'Tributário. 1PL Crédito-prêmio. Termo final. Vigência Beneficio. Lei. Inexistência. I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis ti% 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída. eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela'. (TRF da 45 Região. 2! Turma. AC n° 96.04 .22981 -8/RS. relator Juiz Hermes J.- unãr,:rde L'.: de 2 - 'Ú'°9. it• .5-: ! • - MIN DA rtaErn - 2. CC CONFERE.Çgi BRASILIA 2e;;P,...1 4*, CC-MF •-• Ministério da Fazenda 4021 Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes viro Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Também o Tribunal Regional Federal da 39 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n g 2002.03.00.027537- 8. publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n 2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU re 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 12 Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, I, II e III, § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 12 deste decreto-lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no am. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados aflauta exportação. Por seu turno, o art. 1 2, § 12, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atuís, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 12, § II', da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248172, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n 2 491/69, art. 12, revoeado desde 30/06/33. Po r ta' razão é !MC também os empresas conterriair j“ : - , _ _ _ _ MIN. DA FAZEM-lA - 2. 0 CC• -CONFERE,“3 át4 4íGii.;a 11A 1.1a 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda BRASIL!A01 P`5 Fl. ta". J.O" Segundo Conselho de Contribuintes t TO Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n" 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/0111992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prémio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei ns 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito-prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não signca reconhecer que o Decreto rg 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R ESOLUÇà ON°71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prémio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 19-2: dos a rts. I° e 2° do Decreto-Lei n°1 894 de 16 de deremb-c tft- 2;52. ." ff e .L.72 1' :2- 2.e: °e e; janev-c, .-i6 ; 3;2 c. óvs. < MIN. nA FAZENDA - 2." CC CONFERE,WM BRASILIA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes _ VI. O . Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do an. 4" da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724. de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1 ° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado. da Fazenda, a declaração de incnnstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de TPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a N, igência do estímulo fiscal em tela. An. 32 A lei será estruturada em três partes básicas: 1 - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionados com a matéria regulada; 111 - pane .final. compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessciri as a imp:ernentá;:.«.- : caso, c cti.;:suia cit vigíkrici e c:..-itsl,„; :fé f : . _ MIN. -DA FAZENDA - 2.° cc- - - • CONFEFE~ Slftw R i015A . BRASILIAQt 2.: 22 CC-MF •;,, Ministério da Fazenda tr.:" . 13. edin Fl. Segundo Conselho de Contribuintes vi is o • . _ _ Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais. mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Mapa Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de Março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento, não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco trata-se de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de se_ ju t;,, _ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda --1.41‹. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala da Aessões, em 07 de novembro de 2006. là In S % Ir • L OSL PA _ - - - _ MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE CfM ÉRIGIN esastat2 .affe VI g o Mirs 44Noà • CONFERE W3-à,: À iPÁr NO- 2uCC-MF Ministério da Fazenda Fl. té,i7--41r Segundo Conselho de Contribuintes Viti o - 1- —- Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 • Acórdão n° : 203-11.456 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA As quatro Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado processos administrativoS em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (FPI). A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de TI, entre tantas outras. Na última sessão de julgamentos, o Conselheiro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do crédito-prémio de que, segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Receita Federal em apreciar a matéria em debate. Inicialmente, estava eu inclinado a acompanhar tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à nossa apreciação. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. Busquei, então, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo agora a rever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do crédito-prêmio). Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade de enfrentar a matéria, oportunidade em que sob minha relataria assim concluímos a discussão em comento: "Com relação a este tópico, em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintenária [20 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem conto ao Acórdão n 201-69.992, a "restituição do prémio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no CTN. Como também não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do IPI, pois não se cogita de débito tributário." (fls. 91). No caso em concreto, continua a PGFN, no parecer supramencionado, a restituição "rege-se pelas normas do Direito Financeiro. A prescrição cabível é a vintenária regulada pelo art. 177 do Código Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira Cântara, comungo do entendimento de que, em "tema de estimulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de exportação. com a negativa de utilização do crédito-tributário." (Recurso Especrof r' 0 :2(.),DF Segunda Turma ao ST.) th-rniã(' Ri, ;),:,::::31:99:"), fr r.:su, TP? ttA FAZEN9A - 2. 9 Ce CONFERE.„NlOss CRIGIN 2c CC- MF Ministério da Fazenda BRASILIAS pi• tr2.:,:4N Secundo Conselho de Contribuintes . — agreta% furo Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n° 44.7271DF, DM, 1, de 01/04/1996; REsp n° 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp n° 48.667/DF, DJU.I. de 7/3/1997; e REsp n° 52.281/DF, DJU, 1, de 31/03/1997). É, ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a finanças, ou a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou administração do erário público; estar-se aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo. "7 Aliás, não obstante se reconheça a natureza do crédito incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfrentar seu mérito, revogação ou não do incentivo (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271). Permito-me, em razão do que acima afirmado, enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"8 , posicionou-se sobre a validade do crédito incentivado em comento. Outro trabalho relevante, que também serve de norte para a compreensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do EPI, é aquele publicado na página eletrônica da FTSCOSoft sob n° Artieo-Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito- Prêmio ipr e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, em que se aborda a questão sobre o prisma do princípio da segurança jurídica. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do EPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre 'O-- : F"." ' f t Anize disrorJbia r.. v . v. elet AssDci'7;"..Hstz. de Est:* - t - — MIN. DA FAZENDA 2 CC CCWERE ch m „. 111CC:Al., s2 Ministério da Fazenda BRAJ;11.12.445 o (09- 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes v f r Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 - a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do EP1 e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n°491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"9. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribunal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de que caberia ao mesmo. "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição." 1 ° Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas. conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretendem afastar determinadas leis, estaria aquele órgão Julgador arguindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Revista i rinutarto e oe Finanças Punicas. :trio - ct; Ic 'A Arreriacão Constirir:cna!!:ace dzs So-rnzs ne/ Cnn;..- tv's;;. cie MIN t . A FAZENDA - 2. * CC • CM:E.FIESOM !‘" ORIGn_ BRASt1.14. 1_j 07_1 22 ÔC-mFMinistério da Fazenda -./ FI. __Segot_fotsellso de Contribuintes v frio • _ Processo n° : 10825.00275712002-68 _ Recurso n° : 132.333 Acórdão no. : 203-11.456 Bezerra", ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista lves Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas - Ano III - Número 61 / Crédito-prêmio 1PI: À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo - e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. - até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federai. utilizando a faculdade prevista no art. 52. X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional,,,.. A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionaL (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela "Artigo - Federai - 200&23S pub-cad r 9eeng6' - _ _ • MIN OA FAZENDA - 2.* CC CONFERE~1 Onies;1~ . 5RASFLIA1 / 72. (0 4. 2s= CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes se. • • Vi Processo n° : 10825:002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 inconstitucitnalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem • limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do principio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do 4ue evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de _ comprometer qualquer outro dispositivo. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade já risdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua roripmarla obra Direito Constitucional, citando Arma Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 12 . Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrarii3: "(..) Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua • jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal 'Direito Constitucional'. 10 ed. - São Paulo: Atlas. 2001. p. 13 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' - is ed art-ipl e atual de acordo com a Constituição Ffitenil de 1988 - São Paulo: Eititors Re visw dos Tribunais, rir:. 1 82 z 18? - - - MIN. DA FA2ENns .."" 2c • CONFERE nom, BRASILE/L.7r R CC-MFMinistério da Fazenda 10 H. Segundo Conselho de Contribuintes ,/ Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. _ Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidacle omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatoria1 14, o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005, Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, aliás e em reforço ao aqui sastentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 15, concluiu que as: "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja • observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstinicionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n°71/2005 que implique no conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52. X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de • Actirdk 202-15155. Re:urso voluntário n 24.O32 15 .kr_tj i 222-/AL. Ene.rcáric, r.° 17S7-2 _ •- - MiN. DA Fn'ENr3A ze cc 5RtGINPI3.,in CC-MF . Ministério da Fazenda E ,teyq Segundo Conselho de Contribuintes Aço, Fl. • • . v Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva bs, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle _ O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por tuna conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte- americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificcivel pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Conseqüentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. • Ib 'O conrcne de constitucidnalinade e o Seriad: , ' —2' ed:cl, c P..n.•• de Jeneiro- Fo rense. 2303. po. c I MIN, DA FA7",.., C.C - MF - Ministério da Fazenda "a-rviA 2.• ce Fl. ttetFit.,4,1", Segundo Conselho de Contribuintes ...ri— • - -------------- fir • un."41-1 ....... /MO • afr Processo n° : 10825.002757/2002-68— 40, Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 33.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversoi quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min Luiz Gallotri, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substáncia, a decisão do Supremo Tribunal Federal" *. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripa rtição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modcação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidmie – modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra – a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civil mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentabrente, produz efeitos erga omites e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujos naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às panes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que 0.5 efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, se; reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado s6 pode ser decisório, e praticado vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declara çãc É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seu critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até qi ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definith o entendimento da Alta Cone. - , CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10825.002757/2002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a_ . atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atosnormativos contrários _ ao seu texto. _ (.4." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."17 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)18. • Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n°71/2005. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONR.RE..COM O at•iotwg. • pBusluf,"/;/ v/7)" PTO v. 'Direito Constitucional'. São Paulo: Editora Max Limdnad, vol. 1. tomo 1.1958. p. 272 t Hermenéud32 e Aplicação do 57.‘irelici • . Rio de janei-o: Forense. 200. p. •_ • • - a a ..i) 2'' CC-MF ::-....;;;; • Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes W.cla7ik' / --/- _ Processo n° : 10825.00275712002-68 Recurso n° : 132.333 Acórdão n° : 203-11.456 • Em razão de ter restado vencido quanto a preliminar de não conhecimento, obrigado sou a reconhecer a val-dade do crédito incentivado ora debatido, para prover o apelo interposto, pois não há condições nesta esfera administrativa de se afastar a Resolução n° 71/2005. . É como voto. Sala das Sessões, -- : • novembro de 2006. -...___ 1 1 O »I IIIIN G •.:- IRO DE MIRANDA 1Mis n 4FAZENN - 2.* CC Okt, R: IAL., BRAsILIA&W.../ leie !pi 41".4 vis f.i _ Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

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4823556 #
Numero do processo: 10830.003051/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04794
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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N O D. n 2o PUBLICA DO m , Is. . III O 's • . * De ..) gZ)._.. / .._ ...... .......... ... 1 . "" -• c C . . s'..-4rfr,j;-'" .......................... mi i MIN n STÉRÉO DA FAZENDA SEGUN DO ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.830-003.051/89-70 ' (ovrs) ,, • • Sessão de...•0.9._..de.:...j.an.e.iro de 19 92 ÁGORDÃO N.o 202-04.794 Recurso n.° 86. 301 Recorrente JARDIM DE INFANCIA,PRÉ-PRIM. E PRIM. CHAPEUZINHO VERMELHO Recorrida DRF EM CAMPINAS/SP_ •- DCTF: - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontã nea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimen to administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARDIM DE INFÂNCIA, PRÉ-PRIMÂRIO E PRIMÂ- RIO CHAPEUZINHO VERMELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE . MORAES.AusenteoConselheiroOSWIR,U1S DE MORAIS. /// • , Sala das Se t' - ; -..., em 09 be janeiro de 1992. )( 4111,' '' ), HELVIO E- e EIDO BARCE I r OS - PR!SIDENTE , . J 1/( `'..44110ifoii<op''.' 44B ' , .- :40000'41 - .'ELATOR 111,'IS..41.. nee.' '41104111.- . JOSÉ CA . L0*, D2 fr f MEIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE " DA FAZENDA NACIONAL VISTA E SESS 4 0 DE , I 4 1.-j E --1 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. - . - . . • . . , 25W7' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 10.830-003.051/89-70 Recurso N-Q: 86.301 Acordão N2: 202-04.794 Recorrente: JARDIM DE INFÂNCIA, PRÉ-PRIMÁRIO, PRIMÁRIO CHAPEUZI NHO VERMELHO RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi notificada às fls. 08, ao pagamento de multa e juros pelo atraso na entrega das DCTFs dos meses de fevereiro e março de 1989, no total de 178 , ,19 BTNFs. Inconformada com tal feito fiscal, a notificada pro- moveu sua impugnação às fls. 11, alegando em síntese que: - trata o presente processo de notificação para a cobrança de multa sobre DCTF entregue fora do prazo, entretanto, o tributo referente foi devidamente pago conforme se comprova pelas DARFs nos devidos vencimentos; - tendo espontaneamente requerido a entrega das citadas DCTFs, conforme requerimento de fls. 01/04, antes de qualquer ação fiscal (grifo do original), supriu efetivamente a irregula- ridade, não ensejando nenhum encargo ou punição; - o não-cumprimento dessa obrigação não acarretou falta ou insuficiencia de recolhimento do tributo, devendo ser rele- segue- - e Ç13 03- SERV I ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.830-003.051/89-70 AcEirdão nQ 202-04.794 relevada, e cita o Art. 138 do CTN; - a impugnante agiu com lisura nos estritos termos da legis- lação, sanou a irregularidade sem acarretar nenhum prejuí- zo ou sonegação de qualquer espécie, antes de qual quer pro cedimento fiscal; - a entrega das DCTFs tem se tornado um transtorno para to- dos, inclusive ã SRF, pois seus prazos tgm sido alterados, prorrogados, etc, e cita vários casos, Encerra pedindo o cancelamento total da Notificação em pauta, como medida de direito e justiça. Às fls.7,encontra-se despacho indeferindo o pedido da notificada. •As fls. 13/14,a autoridade singualr julgou proceden- te a exigência fiscal. Não satisfeita com tal medida,.a notificada, ora re- corrente, vem às fls. 17/18 recorrer a .este Colegiado, 'pelas mesmas razóes já produzidas na imPugnação, fazendo referencia ainda às INs/SRF 98/89 e 120/89,ao final requer o cancelamento total da decisão recorrida, como medida de direito e de justiça. 2 o relatório. • Imprensa NacIDnal • 54 04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo /IQ 10.830-003.051/89-70 Acórdão nQ 202-04.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A lide versa sobre a multa exigida pela entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF fora do prazo, todavia, cumprida a obrigação principal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Esta mui ta fiscal, que entendo de natureza punitiva pelo retardamento na entrega da DCTF, afasta-se da multa moratória e também da compen satOria, aquela resultante da impontualidade no cumprimento da obrigação, sendo exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da obri- gação; esta e devida pela inexecução parcial ou total da obriga- ção, não podendo ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação. luz dos fatos trazidos aos autos, constata-se . o cumprimento de uma obrigação acessória (de fazer) fora do pra- zo, pela recorrente, mas de forma espontânea, pelo que a autori- dade administrativa competente lhe exige multa com base em lei. O Código Tributário Nacional, com sua matriz na Lei complementar n c.2 5.172/66, diz no seu Artigo 138 e parágrafo único (verbis): "Art. 138 - A responsabilidade e excluída pela denúncia espontânea da infração,acom panhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mo ra, ou do depósito da importância ar • bitrada pela autoridade administratr va, quando o montante do tributo de- pende de apuração. segue-- 515 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n c.2 10.830-003.051/89-70 Acórdão nQ 202-04.794 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimen- to administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Entende-se que o acima exposto tenha eficiência contida, não necessitando de outra lei que o discipline. A Secre- taria da Receita Federal, órgão encarregado de administrar os Tributos Federais, hoje Departamento da Receita Federal, através da IN-SRF nQ 100/83, ao esclarecer a aplicação de penalidades nas devoluçOes decorrentes de utilização ou recebimento indevido de credito-premios e/ou credito de insumos relativos a produtos exportados, declara de forma normativa a não-incidencia (exclu- são) da multa prevista no artigo 2Q do DL-1.722/79, por força do reconhecimento da eficácia do pre-falado artigo 138 e seu parãgra fo único do C.T.N. Neste caso, mesmo que o contribuinte tenha re- cebido ou utilizado credito/valores indevidos pertencentes ã Fa- zenda Nacional, e devolva-os de maneira espontânea não lhe cabe multa, desde que tal procedimento espontãneo não tenha causado nenhum prejuízo ao Fisco. À luz da legislação de regencia e os fatos tra- zidos aos autos, conclui-se que caberia sim a aplicação da multa aqui questionada, desde que, a atitude saneadora da recorrente fosse posterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização adotada pela repartição competente, relacionada com a infração, o que não ocorreu. Pelo que consta dos autos, segue- S16 06- SERVIÇO PC1811C0 FEDERAL Processo n g. 10.830-003.051/89-70 AcOrdão n(1) 202-04.794 também não ocorreu por tal iniciativa da recorrente nenhuma fal ta, prejuízo ou mesmo insuficiencia no pagamento dos tributos (obrigação principal) nem tampouco houve sonegação. Portanto, por todo o exposto, e tudo que do pro- cesso consta, voto no sentido de que, acolhendo-se as razOes da recorrente, tempestivamente interpostas, seja dado provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 09 de janeiro de 1992. 4//JP LA /,

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Numero do processo: 10835.002195/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instância administrativas de julgamento a apreciação da constitucionalidade de legislação plenamente em vigor. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento da multa de ofício e a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, encontram respaldo legal em legislação cuja validade ainda não foi afastada pelo Poder Judiciário e como tal deve ser acatada pela administração tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11104
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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CCMF -1--Vie4 Ministério da Fazenda n. stm.,;',5: Segundo Conselho de Contribuintes ' %;"Íri > NT-Segundo Conselho de Corintos Processo n2 : 10835.002195/00-82 d ep u bitoi dji Recurso n2 : 128.217 Robes, Á» Acórdão n2 : 203-11.104 Recorrente • ALPAVEL ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instância administrativas de julgamento a apreciação da constitucionalidade de legislação plenamente em vigor. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento da multa de ofício e a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, encontram respaldo legal em legislação cuja validade ainda não foi afastada pelo Poder Judiciário e como tal deve ser acatada pela administração tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALPAVEL ALTA PAULISTA 'VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. • tonio ; ez a Neto Preside 7t../ Pri I t1 • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Silva e Dalton Cesar • Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consto de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / O Cf 1-22-.Brasttlaçarn VISTO 1 • I 4,..0 b.: al 22 CC-MF -• ;:s.-' 4.: Ministério da Fazenda b' ; • ,-".. . it- MINISTÉRIO DA FAZENDA n. .:‘ p .r.::‘- Segundo Conselho de Contribuintes r Consa;ho d. Cantrràuirt** •:` (1(>5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10835.002195/0042 Brasília .....1tr/ o6 Recurso n2 : 128.217 Acórdão 112 : 203-11.104 VISTO Recorrente : ALPAVEL ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de R$ 162.692,98, por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de abril de 1997 a julho de 2000. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a autuada registra em preliminar a existência do processo judicial (Ação Ordinária n° 97.12004724) autorizando a compensação de créditos oriundos do recolhimento a maior do PIS em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, bem como o fato de já ter decaído o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de junho de 1994 a setembro de 1995. Quanto ao mérito da autuação além de atacar a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, a impugnante contesta também a inclusão na base de cálculo do PIS dos descontos ativos (incondicionais). Ataca ainda em sua impugnação a cobrança da multa de ofício de 75%, entendendo como correta a aplicação da multa de mora de 20% e dos juros de mora, os quais, segundo inteligência do artigo 167 do CTN, somente seriam devidos após o trânsito em julgado da matéria no percentual de 1%. A DRJ/Ribeirão Preto — SP, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONST7TUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUTO DE INFRAÇÃO SOBRES TAMENTO. O sobrestamento de auto de infração, em virtude processo judicial, somente se aplica aos casos em que a matéria reclamada na instância administrativa é a mesma discutida na via judicial. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gercli or. 2 e.. st CC-MF -• e' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002195100-82 Recurso n2 : 128.217 Acórdão n2 : 203-11.104 IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL A limitação dos juros em 12% ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei." Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. B AZiEND: E COM O ORI:IINAL C,,MatsiNpiii.STEFRortete,DicAartertuo VISTO 2° CC-MF jr Ministério da Fazenda • % n. tfr r '..(< Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉR!0 DA Fiv.ENDA• • 2.P,M.!: 2 etinas:110 de ecn.;:u4::::ms Processo n2 : 10835.002195/00-82 1 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 128.217 J Bralsilia,—.2-00J0 6 Acórdão n2 : 203-11.104 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A insurgência da recorrente contra a presente autuação não merece ser acatada, uma vez que, além de estar em total descordo com as normas legais que regem a matéria, no aspecto material, não traz aos autos os elementos comprobatórios necessários para justificar qualquer exclusão legal da base de cálculo utilizada no lançamento tributário. Quanto à notícia sobre a Ação Ordinária n°97.1200472-4, esta já foi causadora no Processo Administrativo n° 10835.000421/99-01, pelo qual estaria sendo exigido o recolhimento do PIS referente aos períodos de março de 1994 a setembro de 1995, processo este já julgado pela Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, com provimento parcial pelo Acórdão n° 201-77.822. Logo a discussão desta mesma matéria se encontra prejudicada pelo fato de já ter sido apreciado no processo anteriormente citado, e caso da liquidação daquela decisão restar algum crédito tributário em favor da recorrente, é evidente que estes créditos deverão ser utilizados para quitar outros débitos futuros da recorrente. O questionamento sobre a decadência, também se apresenta totalmente infundado, tendo em vista que o crédito tributário objeto do presente processo se refere a períodos de 1997, e não de 1994 e 1995, como registra a recorrente em sua impugnação. No que se refere ao questionamento sobre a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, este Colegiado vem sistematicamente decidindo pela falta de competência dos tribunais administrativos em apreciar tal matéria, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Sobre as cobranças de multa de ofício à alíquota de 75% e dos juros de mora com base na taxa SELIC, as reclamações da contribuinte não são suficientes para ilidir suas cobranças, uma vez que calcadas em legislações específicas em plena vigência. No que se relaciona a possíveis exclusões da base de cálculo, cumpre registrar, como já restou bem frisado pela decisão recorrida, as bases de cálculo utilizadas no presente lançamento, são as bases fornecidas pela própria recorrente, conforme consta às fls. 8 a 14, e não existe nos autos nenhum documento que venha justificar ou comprovar a exclusão de qualquer valor. Face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É e • oto. Sala das • essões, em 30 de junho de 2006. C.4-.0. VA .4,1••••~1.IIG 4 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4821546 #
Numero do processo: 10715.004573/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33005
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Sessão de 1 r:Nr... n' ri de 1.99 5 ACORDA° Nc . 3 0:2—:,-": . 005 Recurso n2.: 116 . 4.79 Recorrente: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO 'BRASIL S/A Recorrid A L F -- A :1: R j -- RJ — -- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expedien- te normal na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 18 de abril de 1995. , UCueee? 1 UBALDO CAMFÉLetkETO - PRESIDENTE EM EXERCICIO nn no" ()-A. C. e.,-, ci-o ok-Q (5.-c,--, 75-cA---lc..) RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR ) .._tk;",-ke SOARES .. _ JOSE'"fE RI BAMR A. --PROCURADOR DA FAZ. NAC. . . VISTOS EM 2 9 ja 199ã Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, EL :c MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conse- lheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO e coSERG DE CASTRO NEVES (presiden- te). ,, \,... I MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 116.479 - ACORDO N. 302-33.005 RECORRENTE : VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS S/A RECORRIDA : ALF - AiRj - Rj RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Transcrevo relatório e as razbes de decidir da de cisão recorrida, fls. 21/22: I "Contra a contribuinte acima identificada foi— lavrado auto de infração para exigir-lhe o_ crédito tributário no valor de 116,73 UFIR, referente à multa do art. 169 do Decreto n. . 37/66, alterado pelo art. 2., inciso II, da Lei n. 6.562/78 e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Decreto n. 91.030/85. A ação fiscal resultou do fato de o AFTN au- tuante ter verificado que a importadora não observou o prazo estabelecido na Portaria De- cex n. 8 de 15.05.91, para apresentação à re- partiçào da Guia de importação que ampara o despacho das mercadorias despachadas pela Di n. 14.675/93. Inconformada com o lançamento, a autuada im- pugnou-o tempestivamente, alegando, em resumo • que: 1- Foram cumpridos todos os procedimen- tos previstos na Porta ira Decex n....... 15/91, inclusive quanto aos prazos;-- 1 2- As guias foram emitidas e apresenta- I 1das . à repartição dentro do prazo, to- davia, não foram examinadas e libera- das pelos funcionários, como é de costume, em virtude da greve dos ser- vidores da Receita Federal que teve inicio no dia 04 de maio e terminou no dia 22 de junho do ano em curso. 3- Não se justifica a aplicação da multa do art. 526, II, do Regulamento Adua- neiro, por falta de guia de importa- ção pois estas foram emitidas e apre- sentadas no prazo regulamentar; 4- O dispositivo capitulado não prevê punição para a infração pelo não cum- primento do prazo de 15 dias da Por- taria n. 15/91. 3 Rec. 116.479 Ac. 302-33.005 Chamado a pronunciar-se a respeito da impug- nação, o AFTN autuante manifestou-se favorá- vel ao prosseguimento da ação fiscal, visto ter a autuada deixado de cumprir o prazo es- tabelecido na Portaria Decex n. 08/91. E o relatório. A concessão dada pela Portaria Decex n. 15/91 visou favorecer o importador, permitindo-lhe agilizar o processo de importação, facultan ...... do-lhe a apresentação da duia posteriormente ao desembaraço das mercadorias. Contudo, há-..- que se cumprir os prazos nela estabelecidos. .Tal não aconteceu no presente caso. A autuada importou mercadorias sujeitas à emissão de guia de importação, ao amparo da Portaria Decex n. 08/91, posteriormente alte- rada pela Portaria Decex n. 15/91. Esse dis- positivo legal permite, à critério da empresa submeter à despacho as mercadorias, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia. No entanto, obriga-lhe a fazer o pedido da guia ás agências habilita- das à prestar serviço de comércio exterior, ' no prazo de 40 dias corridos, após o registro da declaração de importação. A guia emitida . nessas condiçbes, de acordo com o citado dis- positivo legal, tem validade por apenas 15 dias corridos, contados após sua emis- nn são, para fins de comprovação junto à rapar- ... tição de desembaraço aduaneiro. Assim, o do- cumento apresentado após esse prazo não tem valor legal e a importação é considerada ao desamparo de guia. A importação de mercadoria sem guia deímpor- tação constitui infração adminstrativa ao controle das importaçoes, sujeitando o impor- . tador à multa de 30% do valor da mercadoria, dascordo com o art. 526, item II, do Regula mento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 que consolidou a legislação básica vigente (Decreto-lei n. 37/66 e Lei n. 6.562/78). O fato é que a autuada somente apresentou guia de importação à repartição após vencido o prazo de 15 dias de sua emissão,conforme consta do carimbo aposto no campo ''"4 da DI anexa. Quanto ao argumento levantado na impugnação , pela autuada, de que teria sido prejudicada pela greve de funcionários da Receita Fede- ral, este é falho e infundado. A greve acon- teceu realmente, porem, não prejudicou o se- 4 Rec. 116.479 Ac. 3(2-33.005 tor de recpeção de documentos. De qualquer forma, na pior das hipóteses, para assegurar o cumprimento do prazo, a impugnante poderia ter protocolizado o documento no setor pró- prio desta repartição." Não se conformando recorre, tempestivamente, a es- te Terceiro Conselho de Contribuintes alegando, em suma; 1) que cumpriu devidamente o procedimento de- terminado na Portaria Decex n. 15/91. i.-.„... I 2) que o critério de recepção instituído pela ,, Inspetoria, a guia, é entregue e fica aguardando na repartição a devida libera- ção, que ocorre em data posterior, e, que a guia foi emitida e apresentada dentro do prazo assinado pela supracitada Portaria; 3) que, no entanto, por motivo de GREVE dos servidores da Receita, que teve inicio no dia 04 de maio de 1993 e término no dia 22 de junho de 1993 ficou prejudicada a liberação da guia por parte da Repartição, visto que apresentada no prazo determinado pela lei, não pudera ser apreciada como de costume pelos funcionários da Inspetoria; (sio) .... 4) que penalizar a Recorrente, pelo motivo..., alegado, é desconhecer a sua pontualidade em tal procedimento, que através ds tempos tem sido rigorosamente cumprida. A impor- tação ora questionada,não foi a primeira visto que, procede dessa forma, já por muita tempo. Que interesse teria a Recor- rente em negligenciar no cumprimento da obrigação? Evidentemente nenhum; (sic) 5) que por outro lado, a lei somente preve para os efeitos da aplicação da penalida- de, a importação sem guia de importação, quando não respeitado o prazo de 40 (qu- renta) dias da data do embarque. Portanto, está havendo erro da repartição na capitu- , 'ação da respectiva penalidade, donde se conclui estar havendo um excesso de exação por parte do Orgão: E o relatório. „ Rec. 116.479 Ac. 302-33.005 VOTO Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expe- diente normal na repartição em que ocorra o processo ou deva nn ser praticado o ato. -- Tendo ocorrida greve dos funcionários da Inspeto- ria, no período compeendido entre os dias 04 de maio e dia 22 de junho de 1993, não há como se considerar a data limite para apresentação da respectiva guia de importação . como dia de expediente normal. Dou provimento ao recurso. 1 Sala das Sess'des, 18 de abril de 1995. ()Ja uk, CAD ek 6-(",-N h Ca.-- RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR. , nn -...

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Numero do processo: 10830.002310/2006-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. É do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para processar e julgar processo de IPI decorrente de classificação fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18543
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Matéria IPI Brasilia, 029 / 01. ,.2O0 8 Acórdão n0 202-18.543 Sueli Tolentiãendes da Cruz Sessão de 23 de novembro de 2007 Mat. Siape 9175 Recorrente KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP sO\ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.12,0 ,a\ã/ Exercício: 2001 JP92,e) Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. \roto \ widn É do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para processar e julgar processo de IPI decorrente de classificação fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD '“ os Mem ros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, pàç unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a compet- cia de julgamento ara o Terceiro Conselheiro de Contribuintes. 7 Urdi ANT • C • • LOS ATULIM P -sid- te G AVOKE WALENCAR Re .4or Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). . . J - Processo n.° 10830.002310/2006-43 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.543 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasilia e2:8 / 0 3.- / v200'8 Sueli Tolert Mendes da Cruz Relatório Mat. Siape 91751 , - Trata-se de auto de infração de IPI, pela falta de lançamento do imposto em decorrência de saída de produtos tributados com erro na classificação fiscal e alíquota menor do imposto. "A empresa teria dado saída a bebidas de sua fabricação, da marca XTAPA, prontas para consumo, contendo carboidratos e vitamina C, equivocadamente classificadas no código 2106.90.30/2106.90.90 — Preparações Alimentícias — Complementos alimentares/outras, alíquota zero. Tais produtos se enquadram como `repositor energético para atletas' e classificam-se no código 2202.90.00 — alimentos para praticantes de atividade fisica, nos termos da Portaria n2 222/98, da extinta secretaria de Vigilância sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por força do Ato Declarató rio Executivo n2 2, de 18/01/2001, as bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, que se enquadravam como alimento para praticantes de atividades fisicas passaram a ser tributadas pela aplicação de valores fixos, calculados sobre a saída de 12 unidades." Como conseqüência, foi lançado o imposto e reconstituída a escrita fiscal. Apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que: 1 - pela decadência, devem ser anulados os fatos geradores anteriores a 18/05/2001; - os processos referentes a ressarcimento nos trimestres de 2001 estão vinculados ao auto de infração impugnado; - está correta a classificação fiscal adotada pela empresa, pois seu produto é suplemento vitamínico segundo a Portaria n2 32/98; - a citada portaria estabelece que os suplementos vitamínicos são considerados alimentos complementares quando contêm entre 25% e 100% da ingestão diária recomendada de vitaminas e/ou minerais; junta cópia dos rótulos a fim de robustecer suas alegações; - alimentos complementares podem se apresentar na forma líquida, como os que fabrica; - a fiscalização ignorou completamente a finalidade e os percentuais de vitamina e açúcares dos produtos em análise; ,, - é competência do Ministério da Saúde a identificação do produto, e foi concedido à autuada o registro para a fabricação do complemento alimentar; - a classificação fiscal adotada pela fiscalização agride o princípio da seletividade, diretriz do IPI; - em razão da classificação fiscal adotada, não se pode aplicar o Ato Declaratório Executivo n2 02/2001; MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON f któtAN 1ES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.002310/2006-43 Brasília c:.2 / OJ. / 00405) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.543Fls. 3 Sueli TolentitMendes da Cruz Mat. Siape 91751 - dentre os produtos comercializados pela contribuinte encontram-se garrafas de 250 ml, que não estão contempladas no Ato Declaratório n2 12/2000; em relação a estes produtos, o fiscal aplicou o valor fixo sobre recipientes de 361 a 600 ml, quando deveria proporcionalizar; - os valores calculados para o 1 2 semestre de 2001 foram considerados em dobro, tornando a exigência ilíquida; - na reconstituição da escrita não foram reintegrados os valores dos créditos; - foram erradamente incluídas mercadorias entregues como bonificação; - houve mudança no critério fiscal, pois a controladora da autuada teve deferido o pedido de ressarcimento com relação ao mesmo produto e para o mesmo período; - são indevidas a multa de oficio e a taxa Selic e requer a realização de perícia. Remetidos os autos à DRJ, foi a decadência afastada e o lançamento parcialmente mantido, sendo alterado somente por conta das embalagens de 250 ml. É acostado aos autos laudo técnico atestando a classificação fiscal, juntado aos autos posteriormente à decisão da DRJ, por equívoco do órgão. Recorre a contribuinte ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4) . Processo n.° 10830.002310/2006-43 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.543 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, ,2 e / O 1 / 02,009 t."Sueli Tolentino endes da Cruz Voto Mat. Siape 91751 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Como se vê, a matéria em discussão é o lançamento decorrente de erro na classificação fiscal do produto industrializado. E, como se sabe, tal matéria é de competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, consoante o art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-) XV - imposto sobre produtos industrializados (In cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias;" Logo, declino a competência de julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. \ 1 4 , 41. , G ,_....W.,E€Ne OS' O KE. AR \ 1 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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