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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674216 #
Numero do processo: 10830.005096/98-70
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - NOVO LANÇAMENTO COM QUANTIFICAÇÃO FINANCEIRA DIFERENCIADA - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – INEXISTÊNCIA: A declaração de nulidade de lançamento por vício formal regularmente pronunciada com base na IN n° 54/97 permite novo lançamento provocando o início de novo prazo decadencial. Apresentando o novo lançamento unicamente diferença de valor do tributo exigido – IRPJ, caracterizada por cobrança do adicional em valor menor, configura-se mero erro de cálculo, não caracterizando alteração de critério jurídico, uma vez mantidos os demais pressupostos do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 9.:grfrb4.> PRIMEIRA TURMA Processo no :10830.005096/98-70 Recurso n.°. : 107-136678 Matéria : IRPJ — Ex. 1993 Recorrente : SHELL GAS (LPG) BRASIL S/A (Nova denominação de PETROGÁZ DISTRIBUIDORA S.A.) Recorrida : r CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2007 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - NOVO LANÇAMENTO COM QUANTIFICAÇÃO FINANCEIRA DIFERENCIADA - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO — INEXISTÊNCIA: A declaração de nulidade de lançamento por vicio formal regularmente pronunciada com base na IN n° 54/97 permite novo lançamento provocando o inicio de novo prazo decadencial. Apresentando o novo lançamento unicamente diferença de valor do tributo exigido — IRPJ, caracterizada por cobrança do adicional em valor menor, configura-se mero erro de cálculo, não caracterizando alteração de critério jurídico, uma vez mantidos os demais pressupostos do lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELL GAS (LPG) BRASIL S/A (Nova denominação de PETROGÁZ DISTRIBUIDORA S.A.) ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A,14TÔNIO JOS glir.A DE SOUZA PRESIDENTE )1vior), JOSÉ CARI.'" P SUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 _ _ , Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCO VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁ •I0 SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXAND; f ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 Recurso n.°. : 107-136678 Recorrente : SHELL GAS (LPG) BRASIL S/A (Nova denominação de PETROGÁZ DISTRIBUIDORA S.A.) Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SP GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, sucessora de SHELL GÁS (LPG) BRASIL S/A, CONTRA A DECISÃO DA 78 Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 107-07.400, assim sumariada: Número do Recurso: 136678 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10830.005096198-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SHELL GAS (LPG) BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROGÁZ DISTRIBUIDORA S.A.) Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 04/11/2003 01:00:00 Relator:Octávio Campos Fischer Decisão:Acórdão 107-07400 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — VICIO FORMAL — ART. 173, II DO CTN. Constatado que a diferença de valor da nova exigência para a exigência contida em lançamento anteriormente anulado por vicio formal não caracteriza este como vicio material, não há que se falar em decadência em relação ao novo lançamento realizado. Pelo Despacho de fls. 229 a 231, o I. Presidente da 7° Câmara concordou com o seguimento do recurso especial, com apoio do paradigma — Acórdão n° 108-06.957, assim sumariado: Número do Recurso: 129448 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 16327.000977/00-49 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ Recorrente: DRJ-SÃO PAULO/SP Recorrida/Interessado: BANCO SAFRA S.A. Data da Sessão: 2110512002 00:00:00 Relator: Nelson Lásso Filho Decisão: Acórdão 108-06957 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDAD 3 . . Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa: ( ) IRPJ — DECADÊNCIA — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL — Para a aplicação do disposto no inciso II do art. 173 do CTN, contagem de prazo decadencial tendo como inicio a data da decisão que houver anulado o lançamento, é necessário que a anulação tenha como motivo a ocorrência de vicio formal. O cálculo do valor do imposto de renda pessoa jurídica postergado, que não seguiu os procedimentos constantes do Parecer Normativo CST n° 02/96, determinador da anulação da exigência não pode ser considerado como erro de forma, por se referir a apuração do valor a tributar e não a caracteristicas formais do lançamento. Recurso de oficio negado. A discussão que se estabelece é em torno do conceito de "erro de forma" ou "vício formal", com conotações peculiares aos dois processos. No presente processo houve uma anterior declaração de nulidade de lançamento suplementar (eletrônico) em que se exigia tributo no valor de R$ 42.068,40. Seguiu-se a emissão de auto de infração com tributo exigido de R$ 39.791,42, relativamente ao mesmo fato gerador e descrição dos fatos, tendo ocorrido diferença na quantificação da infração, como detalhado no voto-vista. A decisão recorrida entendeu que houvera simples diferença de cálculo ou erro de quantificação do crédito tributário, restando possível o novo lançamento sem o óbice decadencial levantado. Nessa linha, negou provimento ao recurso. O paradigma entendeu que não seguir os procedimentos determinados pelo PN 02/96, que determinou a anulação da exigência não pode ser considerado como erro de forma, por se referir à apuração do valor a tributar e não a características formais do lançamento. fieri,aAssim se a o processo para julgamento. É o relatóri . r 4 Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso foi adequadamente acolhido, eis que, como no paradigma, o presente caso indica a apuração de tributo no segundo lançamento em valor diferente daquela exigido no primeiro, devendo ser conhecido. A primeira questão a ser apreciada é se a nulidade do primeiro lançamento se deu realmente diante da constatação de erro ou vicio formal. O processo n° 10830.000580/97-02 encontra-se apenso e refere-se ao primeiro lançamento formalizado através de lançamento suplementar decorrente de revisão de declaração do IRPJ do ano-calendário de 1992, que declarado nulo pela aplicação da IN n° 54/97. Sem dúvida a nulidade do primeiro lançamento decorre da visualização, no dizer da autoridade julgadora, de erro formal, o que permitiria considerar o reinicio do prazo decadencial, contado da ciência da declaração de nulidade ao contribuinte. A ciência ao contribuinte se deu no dia 26.08.98 (fls. 71 do processo apenso). Em 26.08.98, portanto, na mesma data, a recorrente foi cientificada do novo lançamento, que exigiu apenas o IRPJ na forma do Termo de Verificação de fls. 08 e 09. O recurso especial volta-se para o primeiro lançamento, procurando nele a existência de vicio material, pelos termos trazidos a fls. 195: "Dessa forma, ante a existência de vício material no pri o lançamento (anulado), decorrente de equívoco quando do c- • 10 A--- Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 do Adicional do Imposto de Renda, o r. acórdão recorrido deve ser reformado, para que seja declarada a decadência do direito da Fazenda proceder ao segundo lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." A questão se prende então, inicialmente, à verificação da declaração de nulidade do primeiro lançamento, para que se anteveja nele os verdadeiros motivos que a provocaram, para, em segundo plano apreciar a validade do segundo lançamento. Ambos os lançamentos foram formalizados diante da compensação indevida no ano-calendário de 92, de parcela de prejuízo fiscal apurado em 31.12.91. Enquanto no primeiro lançamento o IRPJ exigido foi de R$ 42.068,40 (fls. 15 — processo apenso), no segundo lançamento, foi de R$ 39.791,42 (fls. 03), valor, portanto menor. Essa divergência de valores levou o Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida a buscar o desdobramento de valores objetivando esclarecer essa diferença. O exame detalhado desse aspecto de divergência financeira entre os dois lançamentos está assim produzido no voto: "A acusação, às fls. 03 e seguintes, repousa no fato de a recorrente ter compensado o estoque de prejuízo fiscal em montante superior ao ajustado corrigido, ainda que com a concordância da própria litigante, conforme se infere de fls. 36, 37 e 38 do processo n.° 10830.000580/97 —02. As mesmas peças, diga-se, por colação, encontram-se, respectivamente, às fls. 14 a 16 do presente processo. Trata-se de notificação eletrônica emitida, em 01.08.1996, e devidamente acolhida, porque extinto o crédito tributário não só pelo pagamento, mas também por preclusão do direito a quaisquer insurgências acerca do que fora imposto, reitera-se ( t7s. 38 do processo apensado). Conforme ainda noticiam os autos, o estoque de prejuízo fiscal havido no ano-base de 1991, no montante de Cr$ 985.459.281,52 ( conforme quadro 14, linha 29, da DIRPJ, às t7s. 42 — verso - e LALUR, t7s. 96), fora alterado, em 1991, frise-se, com anu cia tácita da recorrente ( t7s. 38 do processo apensado ), para . . Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 884.675.364,00, ou seja: (Cr$ 985.459.281,52 menos Cr$ 100.783.917,00 ). Não obstante, a contribuinte não promovera a respectiva alteração do estoque de seu prejuízo fiscal não só no LALUR — Parte 8 ( fis. 96), como também na DIRPJ, culminando com uma repercussão por compensação indevida, em agosto de 1992, no montante de Cr$ 357.491.474,00; vale dizer: ( Cr$ 1.389.070.026,00 menos Cr$ 1.746.561.500 ). Essa inobservância levou a repartição, em 17.01.1997, a emitir a notificação de lançamento eletrônica, exigindo-se, no mês de agosto de 1992, a verba de R$ 42.068, 40 (quarenta e dois mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos) a teor de crédito tributário. Em decorrência dos vícios formais apontados pela Decisão n.° 11175/01/GD/3889/97 ( fis. 12) exarada pelo ilustre Delegado de Julgamento em Campinas/SP., fora a citada notificação declarada nula, em 03.12.1997, com supedâneo no art. 6.°, da IN/SRF n.° 54, de 16.06.1997. Por de fluência, fora formalizado o crédito tributário consoante auto de infração constante de fis.03/07, em 26.08.98, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fis. 08/09, ao abrigo do inciso II, art. 173, do CTN. Debate-se a autuada, fundamentalmente, pelo fato de o novo lançamento fiscal perpetrado ter alterado os critérios jurídicos quando cotejados com o lançamento anterior, relativamente ao mesmo fato gerador, máxime em função de o valor principal tecido ser inferior ao então notificado, sabidamente eivado de vício formal. Por certo não houve ofensa aos critérios jurídicos conforme faz crer a recorrente, mas sim mero erro laborado na formulação dos cálculos do quanto devido pela autoridade fiscal. A exegese do art. 146 do Código Tributário Nacional não permite quaisquer confusões ou tendenciosas interpretações. Verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. E mais: tal inexatidão só privilegiou a litigante, conforme será demonstrado a seguir o critério utilizado pelo Agente Fiscal para erigir o montante, ao abandonar o que fora concebido quando da notificação eletrônica, acabou — é certo - por minimizar o quanto devido. ;:r7Na concreção do crédito tributário originário ( objeto de notifica "" ), o Auditor fê-lo por diferenças, mantendo a hegemonia os cálculos, desde o início. Vale dizer: cotejou o devido com r- Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 valores declarados, denunciando, conseqüentemente, os diferenciais aflorados. Iniciou-se com o estoque de prejuízo fiscal efetivamente disponível, em junho de 1992 (SAPLI, tis. 105), no montante de Cr$ 795.276.761,00, culminando com o valor apurado de 422.381,61 UFIR., ou seja: [ ( Allq. de 0,30 x 3.288.520.048,00/ Cr$ 3•095,90) 1 + ( 1.062.204,06 UFIR — 25.000 2 UFIR ) x 0,1 1, em agosto de 1992. Em contrapartida, para esse mesmo período e obediente à mesma metodologia antes definida, a empresa apurara o imposto a pagar de 376.193,20 UFIR. Desse confronto emergira a verba exigida de 46.188,41 UFIR. Convertida em reais por multiplicação pelo valor da UFIR anual vigente a partir de janeiro de 1997 [ 46.188,41 x 0,91083 ( data da emissão da notificação)], tem-se, como valor original em Reais, a importância de R$ 42.068, 40 ( conforme fls. 10). O Fisco ao alçar a nova base de cálculo, dessa feita através do Auto de Infração devidamente formalizado, o fez partindo da diferença apenas do estoque de prejuízo fiscal impugnado (Cr$ 1.389.070.026,00 menos Cr$ 1.746.561.500 ).Tal critério utilizado não discreparia do que fora consignado na notificação de lançamento, não fosse a presença do adicional/IR. Não que na expressão daquele valor não houvesse sido lançado o adicional/IR. Contrário senso, naquele o adicional/IR atingira a verba de Cr$ 103.720,40 UFIR., ou seja: [ ( 1.062.204,06 UFIR menos 25.000 UFIR ) x 0,1 J, derivando, daí, a diferença a cobrar de 11.547,10 UFIR = R$ 10.517,10 (11.547,10 UFIR x 0,9108 ). Pontualmente, o equívoco do Fisco na construção do Auto de Infração residira no fato de, ao trabalhar com a diferença do estoque de prejuízo fiscal — o qual é compensável com o lucro real apurado — fazer com que remanescesse um valor que haveria de servir para se apurar o adicional/IR. Ao descartar o diferencial do que fora declarado com o devido, calculara o adicional/IR de 10% ( dez por cento ) sobre a verba já escoimada do limite de 25.000 UFIR ( não sujeita ao adicional/IR ). Como o adicional/IR fora calculado: [ Lucro Real, em UFIR, antes da compensação de prejuízos fiscais menos diferencial do estoque de prejuízos fiscais, em UFIR, menos 25.000 UFIR ) x 0,10]. Ao se desenhar a equação pelo diferencial, o abandono do critério, não só quebrantara a hegemonia matemática, como reduzira o valor a ser exigido a esse título, em 0,10 (10%) de 25.000 UFIR . Em benefício de uma melhor compreensão: de acordo com notificação eletrônica de fis. 11, os valores confrontados o adicional/IR eram de 92.173,30 UFIR e 103.720,40 UFIR. Valor da UFIR diária em agosto de 1992 2 Parcela limite do lucro real não sujeita ao adicional 3 Valor da UFIR em janeiro de 1997 8 Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 diferença entre ambos apontava para a verba de 11.547,10 UFIR. Se compararmos esse diferencial com o exigido em AI ( t7s. 05), no montante de 9.047,11 UFIR, ter-se-á como resultante 2.499,99 UFIR -2 2.500,00 UFIR. Esse valor é, também, igual a 0,10 x 25.000 UFIR. Portanto, ao se desprezar a diferença na formulação do cálculo do diferencial/IR, estar-se-á renunciando a 0,10 do limite mínimo legal. Tirando a prova: 2.500,00 UFIR x 0,9108 = R$ 2277,00 R$ 42.068,404 menos R$ 2.277,00 = R$ 39.791,40 k. Essa é, de forma iniludível, a razão da diferença ocorrida entre os valores da notificação eletrônica e o do auto de infração. Trata-se de engano na edificação da base de cálculo, e não proveniente de desacerto por adoção de critérios jurídicos díspares como proclama ou argüi a peça recursaL Dir-se-á que, se a inobservância aqui exposta fosse imputada a teor de maior crédito ao exigido, inicialmente tal fato, por sua natureza, também não desfecharia o instituto da nulidade, pois ainda assim caberia invocar-se o inciso V, do art. 149, do Estatuto Tributário, para se promover a devida correção.Verbis, o inciso V, art. 149: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Ainda, no apelo (fls. 195), a empresa expõe: "Em seu recurso voluntário, a ora Recorrente alegou que houve modificação no critério jurídico utilizado pelo Fisco para proceder ao segundo lançamento, já que foi utilizado outro critério para a quantificação do imposto, ou seja, o Fisco utilizou critério jurídico diverso do aplicado no primeiro lançamento para quantificar o valor do imposto que entendeu devido." Esse texto expõe a dupla irresignação da recorrente, agora contra segundo lançamento. 4 Valor exigido na notificação eletrônica 5 Valor do Imposto formulado no Auto de Infração de fls. 03 9 . . Processo n° : 10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 Passo ao exame da decisão que declarou a nulidade do primeiro lançamento, visando avaliar se foi apoiado em erro formal ou em erro material ou substancial. A impugnação ao primeiro lançamento pede, em preliminar, a sua nulidade, por ser ininteligível, declarando estarem corretos todos os valores constantes de sua declaração de rendimentos. A decisão, a despeito de não se embasar nos termos da impugnação, declarou a nulidade do lançamento com base na IN SRF n° 54/97 que prevê exatamente a declaração da nulidade quando a notificação de lançamento apresentasse as características mencionadas no artigo 142 do CTN. Não ocorreu, portanto, com relação ao primeiro lançamento qualquer discussão acerca do valor que eventualmente pudesse estar representando a divergência de valor apontada na decisão recorrida. Portanto, visivelmente a declaração de nulidade do primeiro lançamento se embasou exclusivamente na deficiência provocada por elementos formais, em obediência expressa à IN SRF n° 54/97. Mesmo que fosse examinada a divergência, objetivamente, o que pondero apenas para reforço de conclusão, eventual diferença de cálculo representada em erro de apuração do adicional do IR jamais seria motivo suficiente para declarar a nulidade do lançamento, servindo, no máximo para a redução da exigência. Não vejo, assim, como entender que o primeiro lançamento tenha sido anulado por vício material ou essencial. g Quanto a isso, acompanho a decisão recorrid . ir) Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 Com relação ao segundo aspecto trazido no especial, que se reflete na possibilidade de ter sido o segundo lançamento erigido com mudança de critério jurídico, é de se apreciar as características de tal lançamento. Concordo com a recorrente sobre sua afirmativa de que é irrelevante que o segundo lançamento tenha consignado diferença de valor favorável ou desfavorável ao contribuinte, uma vez que não pode ser o lançamento convalidado apenas e simplesmente porque o segundo tem valor menor que o primeiro. Se for constatada a quebra de critério jurídico é irrelevante a quem beneficia a diferença de valor, uma vez que o que está em jogo é a totalidade do lançamento é não é razoável que a simples redução de seu valor sirva para confirmá-lo. A questão será apreciada à luz do texto legal (CTN): "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." A única divergência objetivamente constatada entre os dois lançamentos é o valor do adicional do imposto de renda, que redundou na alteração do valor total do IRPJ lançado no segundo procedimento, com repetição expressa da descrição dos fatos. Disso a recorrente não demonstra discordar em seu apelo e isso está formalmente declarado no voto condutor da decisão recorrida. A diferença de valor aqui discutida é de natureza diferente daquela indicada na argumentação da recorrente, que está refletida na declaração de nulidade de um lançamento por descumprimento ao PN 02/96, no qual toda a estrutura de valor é comprometida, pela burla à aplicação do instituto da postergação e onde se quebra a determinação de procedimento fiscal oriundo de norma expressa. Lá está quebrado o próprio critério de lançar e não representa qualquer forma de erro de apure :• , as de visível descumprimento a norma vinculatória e de procedimento impositiw Lr' 11 ‘-'are Processo n° : 10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 Relevante, portanto o conceito de critério jurídico, para que se possa posicionar os fatos do presente processo diante dele. Antonio da Silva Cabral 6 assim se posicionou: "2. Conceito de critério jurídico. A questão se situa em saber o que é critério jurídico. Pergunta-se: o fato de a autoridade lançadora ter invocado um dispositivo legal impertinente anula o lançamento? Pode o julgador de primeira instância deixar de lado o dispositivo legal mencionado no auto de infração e basear sua decisão em outro dispositivo? O art. 146 do CTN correspondente ao art. 109 do Projeto elaborado por Rubens Gomes de Sousa, que explicou o motivo de tal determinação (Trabalhos da Comissão Especial, cit., p. 206), nestes termos: "O art. 109, que corresponde ao art. 172 do Anteprojeto, exclui a revisão do lançamento com base na modificação superveniente dos critérios jurídicos adotados pelo fisco na expedição do lançamento anterior; a justificação deste dispositivo será também enquadrada no tratamento do problema geral das revisões de lançamento (infra: 100)". Mais adiante, ao tratar da revisão do lançamento, ligou esta matéria ao inciso IX do art. 111, que tratava da revisão de ofício do lançamento "quando o lançamento anterior esteja viciado por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei, não se considerando tal a hipótese prevista no art. 109". Mais adiante (Trabalhos da Comissão Especial, cit., p. 208) Rubens explicou que inicialmente só relacionara a revisão do lançamento com erro de fato, acrescentando: "Fundamento desta conclusão era que, sendo o lançamento vinculado ao fato gerador da obrigação (arts. 105 a 107), e sendo aquele fato definido por lei (art. 52, § único, n° I) indisponível por sua natureza (art. 65), sempre que seja incorreta a apuração da matéria de fato pelo lançamento, a lei tributária não terá sido aplicada. Por outro lado, a aplicação da lei tributária, pelo lançamento, aos fatos concomitantemente apurados de maneira exata e completa não pode ensejar a alegação do erro". Nesta mesma passagem, Rubens cogitou da circunstância de a aplicação da lei supor interpretação da norma aplicável. Por isso é que concluiu: "A aplicação da lei, com efeito, é matéria opinativa, no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo; a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria numa discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público em geral, e de direito tribut. em particular". Ao introduzir aquele inciso IX do art. 111 do Prof.. P,A. 6 INProcesso Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, p.246 12 Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 diz Rubens que se preocupou com a distinção entre erro de fato e erro de direito. Assim, diz ele (trabalhos da Comissão Especial,cit. P. 209), "um erro na aplicação da lei como, por exemplo, quando se invoca para o lançamento uma lei revogada não é erro de direito, mas erro de fato". E acrescentou: "...inversamente, a variação de critério jurídico na aplicação da lei pertinente ao caso não implica necessariamente em 'erro' de direito, até porque a hipótese típica é a da variação opinativa entre dois critérios, por definição, igualmente exatos e portanto alternativos". A inspiração para a redação do art. 146 do CTN foi a lei argentina (art. 23 do Dec. n° 14.341, de 1946, que excluiu, conforme acentuou Rubens (Trabalhos da Comissão Especial, cit), "...a modificação oficiosa do lançamento em prejuízo do contribuinte, por aplicação de novas interpretações das normas tributárias, salvo quando devam ser considerados novos elementos de fato". Aliomar Baleeiro (Direito tributário brasileiro, p. 451) entendeu os critérios jurídicos como sinónimos de normas complementares que fazem parte da legislação tributária e se concretizam em pareceres, instruções normativas, podarias etc., atos estes que estão relacionados com a norma legal e fornecem critérios para a tributação. Citou o Agl 29.603-RS, de 18-6-1965 (RTJ, 34:542), no qual a 22 Turma do SW decidiu que a mudança de critérios ou orientação da autoridade fiscal não pode prejudicar o contribuinte, que agiu de acordo com critério anterior, predominante ao tempo da tributação. Mudança de critério jurídico não prejudica, por princípio, erro na norma invocada, se o lançamento teve verdadeira base legal. O STF entendeu, no RE 34.303, de 16-8-1957, que a invocação de um texto por outro e correção posterior não significa muta tio libelli, pois a condição do litigante e a sua intenção se revelam claras desde a inicial. Dizia a ementa: "O fato é que importa ao juiz, que dará a lei aplicável". Tratava-se, no caso, de ação de despejo e a autora pleiteara a despedida com base no art. 15, II, da Lei 1.300, mas em embargos se baseou no inciso IX. O Supremo entendeu que houve, apenas, mutação nos textos, mas o fato realmente é que deveria ser considerado (RTJ, 3:125). Um fato que não raro acontece nos processos fiscais consiste em o lançamento mencionar um dispositivo legal e, após a realização de diligências e perícias, a repartição apurar novos fatos, que descaracterizam o embasamento anterior, o que provoca o agravamento do lançamento primitivo. Este fenómeno n - caracteriza mudança de critério jurídico, já que houve apuração fatos novos." 13 Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 "Na RO 107.277-MG (7173130) (DJ, 19 jun. 1986) da 68 Turma do então TFR ficou consignado no item II da ementa: "Revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito e pela mudança de critérios jurídicos: distinção. O que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, vale dizer, quando a revisão não se faz para reparar uma ilegalidade, ocorrendo simples alteração de elementos que a lei deixa à escolha da autoridade. Ter-se-á, então, a adoção de novo critério, ou de critério diverso do adotado, legalmente, no primeiro lançamento". O item III explicou em que consistiu, naquele caso, a mudança de critério jurídico: "Tendo o fisco acolhido a classificação quando da conferência da mercadoria, a mudança de classificação posterior importa modificar o critério jurídico antes adotado". Para Aliomar Baleeiro '', o assunto deve ser assim entendido: "MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS. — Já vimos que entre as normas complementares das leis, tratados e decretos integrantes da "legislação tributária", tal como está conceituada nos arts. 96 a 100 do C. T.N., incluem-se também os atos normativos das autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, desde que tenham eficácia normativa e as práticas reiteradamente observadas por aquelas autoridades. Mas essas "normas complementares" também podem ser substituídas por outras ou modificadas em seu alcance ou nos seus efeitos. Nesses casos, em se tratando de normas relativas ao lançamento, a inovação só se aplicará ao mesmo contribuinte se ocorrer fato gerador posteriormente à modificação. Sobrevivem as situações constituídas anteriormente e que são definitivas." A jurisprudência vem desenhando os contornos do conceito de critério jurídico. No recurso n° 108.464, a 8° Câmara entendeu ter havido mudança do critério jurídico quando ocorreu mudança na acusação, como se vê pela em:144:d (Acórdão n° 108-04.467): 4- 1414 . , Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - A decisão de primeira instância que, baseada em novo levantamento da produção, altera a acusação de "omissão de vendas" para "omissão de compras", e recalcula a base tributável pelo preço médio das compras, não mais pelo preço das vendas, traduz-se em novo lançamento, com mudança de critério jurídico, em ofensa ao art. 146 do CTN." É interessante o contido no julgamento do recurso n° 115.602 (Acórdão n° 101-92.815, quando o Relator, Dr. Édison P. Rodrigues cita o voto do Min. Carlos Mário Velloso proferido na Apelação Cível n° 80.663-RJ,sob expressão: Ora, no presente caso, viu-se que o lançamento relativo ao IRPJ deveria considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% da receita omitida. Se o lucro líquido deveria estar limitado a 50%, não podem os sócios agora, com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, receber 100% da omissão de receitas. Poderiam, no máximo, receber 50% da receita omitida, ou seja, a integralidade do lucro líquido. O presente lançamento poderia ser facilmente remediado, diriam alguns, mediante a redução à metade das bases do cálculo do auto de infração (fls. 478/479). Porém, tal iniciativa constituiria inovação no feito, ou seja, alteração do critério jurídico dentro do mesmo processo. A esse respeito, cabe citar o voto do Ministro Carlos Mário Velloso, proferido na Apelação Cível n° 80.663-RJ, cuja ementa está assim redigida: "II - Lançamento. Revisão: revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito e pela mudança de critérios jurídicos: distinção. O que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, vale dizer, quando a revisão não se faz para reparar uma ilegalidade, ocorrendo simples alteração de elementos que a lei deixa à escolha da autoridade. Ter-se-á, então, a adoção de novo critério, ou de critério diverso do adotado, legalmente, no primeiro lançamento." 07Como se vê, o Ministro adotou como parâmetro de definição sobre o que entendia ser mudança de critério jurídico a escolha da autoridade por outr 7 1n Dierito Tributário Brasileiro, Forense, 5' Ed., Ri., 1953, p. 451 4.- Is Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 elementos diferentes dos anteriores, sem comprometer o conceito com eventual erro, mas com a livre vontade do administrador tributário. Sensibiliza-me tal contorno dado ao conceito, ainda mais que nos casos de nulidade diante da constatação de vício ou erro formal, não há o envolvimento de erro material e, quando da constituição de novo lançamento somente se caracteriza a alteração do critério jurídico a eleição de motivação nova, de critério de apuração novo do tributo, de capitulação diferenciada ou de outras condições inerentes à ação discricionária do lançador. Resta comentar o conteúdo do paradigma apresentado, Acórdão n° 101-92.978, cuja argumentação foi adotada no apelo. A despeito do bom manejo das palavras constante do paradigma, o seu conteúdo fático indica uma situação bastante diferente da que está sendo tratada, como se pode verificar o resumo do assunto lá examinado, contido no relatório do voto condutor da decisão, onde assim se expressa: "O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP proferiu decisão (fls. 234/240), pela qual manteve, integralmente, o lançamento. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, o seguinte: a) embora assista razão à defendente em que as despesas decorrentes da operação de empréstimo entre a mutuária Viton e a mutuante Wheaton devam ser classificadas como despesas de correção monetária de balanço e não como variações monetárias passivas, o lapso conceituai cometido na classificação da despesa não tem relevância para efeitos tributários, pois o fato relevante é o reflexo no lucro real, não importando a rubrica em que foi efetuada a glosa da dedutibilidade da despesa;" Naquela ocasião é evidente a modificação do critério jurídico, já que a descrição dos fatos restou totalmente alterada, como se verifica no acolhimento preliminar: 16 Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 "Ora, a acusação primitiva glosava as despesas porque, sendo desnecessárias, não eram operacionais, com infrigência ao art. 191 do RIR/80 e ao art. 242 do RIR194. Já a nova acusação aprende com a contribuinte que as despesas são de correção monetária e lhe imputa a utilização da correção monetária com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, com infrigência do art. 3° do Decreto n° 332/91. É flagrante a alteração do critério jurídico do lançamento. A anterior glosa de despesas operacionais com lastro nos arts. 191 do RIRMO e 242 do RIR194 transmutou-se em glosa de despesa de correção monetária com fulcro no art. 3° do Decreto n° 332/91. A modificação dos critérios jurídicos do lançamento é vedada pelo art 146 do CTN, com o fito de garantir a estabilidade das relações jurídicas, conferindo-lhe certeza e segurança. A administração não pode "de forma alguma introduzir modificações, sejam ela benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, uma vez que nestes já está completa toda a estrutura da relação obrigacional (....1" (Américo Masset Lacombe in "Comentários ao Código Tributário Nacional", ! yes Gandra Martins (coord.), Saraiva, 1998, Vol. 2, p. 293). Se fosse possível que a administração fazendária pudesse modificar critérios jurídicos a seu favor na valoração do fato gerador, a atividade de lançamento passaria a ser discricionária, e não vinculada, como determina o parágrafo único do art. 142 do CTN." Voltando objetivamente ao processo, o que aqui aconteceu foi um valor do IRPJ lançado no segundo feito fiscal diferente do que fora exigido no primeiro, cuja diferença decorreu de aferição inexata do adicional do imposto de renda. Porém, como nos dois lançamentos está considerado o adicional, nem sob este aspecto se pode conceituar a existência de mudança de critério jurídico, sendo que se fosse cobrado o adicional no segundo lançamento, não o tendo sido exigido no primeiro, também assim não haveria alteração de critério jurídico, haveria apenas sua impossibilidade diante da fluência dos efeitos decadenciais, já que representaria iff inovador no feito. 17 ,. e Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.752 Como no caso sob exame o valor exigido foi menor do que aquele originalmente lançado, não há que se falar em agravamento. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. iSala d -mz , ; -s - DF, em 03 de dezembro de 2007. n e 2131r,/,--5.-- JOS CA OS PASSUELLO -47--- 18 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000424/96-90
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso Negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. , , ,,..,-.-5ÁP-/":---' dO SON PE-24W A "ODRIGUES PRESIDE . iTv" ------ ----- c° )12TON BARTVV RELAT DESIGNA O FORMALIZADO EM: 24 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC Processo n° : 10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 Recurso n° : RD/301-123.076 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.140, de 20 de março de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Conquanto cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional, o contribuinte não apresentou suas contra razões. É o relatório. 2 Processo n° : 10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 1 )1.1111°. 3 1 Processo n° : 10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso li, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃO HO A DA COSTA RELATORI 4 Processo n° : 10325.000424/96-90 Acórdão n° . CSRF/03-03.893 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI,Redator designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 Processo n° :10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (C'TN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, o do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, n 6 Processo n° : 10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de noimas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administraçãe, ,4h'• 7 Processo n° : 10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o 11.11111e10 de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características 8 Processo n° :10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). •Ã' 9 Processo n° : 10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 10 Processo n° : 10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235172 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24109197, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente 11 Processo n° : 10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzido no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecos. ...411111 12 Processo n° :10325.000424/96-90 Acórdão n° : CSRF/03-03.893 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 03) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 03, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2003 TO , BARTOLI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015540/2002-29
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REFIS – MULTA DE OFÍCIO – EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO – A eficácia da confissão de dívida, irretratável e irrevogável, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – se dá a partir da entrega do Termo de Opção, abrangendo todos os tributos que vieram a ser declarados em declaração especial referente ao programa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.538
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, José Clóvis Alves e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.015540/2002-29 Recurso n° 101-134657 Especial do Contribuinte Matéria CSLL Acórdão n° CSRF/01-05.538 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente ACADEMIA DE TÉNIS DE BRASÍLIA Interessado FAZENDA NACIONAL REFIS — MULTA DE OFÍCIO — EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO — A eficácia da confissão de dívida, irretratável e irrevogável, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — se dá a partir da entrega do Termo de Opção, abrangendo todos os tributos que vieram a ser declarados em declaração especial referente ao programa. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, José Clóvis Alves e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS •Presidente ~Á/ mat MARIO e- FRANCO JUNIOR Relat / Processo n.° 10166.015540/2002-29 CSRF/T01 Acórdão a.° CSRF/01-05338 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUÊS NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (substituto convocado),PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . e . Processo n.• 10166.015540/2002-29 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.538 Fls. 3 Relatório Por se tratar de matéria decorrente, transcrevo o relatório do processo relativo ao IRPJ: Trata-se de especial aviado pelo contribuinte, em face do Acórdão 101- 94.402, de 16 de outubro de 2003, no qual a colenda Primeira Câmara, na matéria ora em litígio, negou provimento ao recurso voluntário interposto para considerar devida, no âmbito do REFIS, a multa de oficio. Afirma a recorrente ter ingressado no referido programa de recuperação em 27/03/00, mediante a entrega de Termo de Opção. A declaração correspondente aos débitos incluídos no parcelamento foi entregue em 19/08/00, conforme previa a legislação específica. No entanto, em 30/03/00, três dias após a opção pelo REFIS, iniciou-se ação fiscal na contribuinte, que veio a resultar em auto de infração lavrado em 23/10/02, após a entrega da respectiva declaração. O aresto recorrido traz a seguinte ementa nessa matéria: ADESÃO AO PROGRAMA REFIS — LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA — PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL — Tendo a contribuinte deixado de declarar o tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de oficio com a aplicação da multa regulamentar de 75%, sendo irrelevante o fato de a empresa ter apresentado pedido de adesão ao Programa Refis antes do início da ação fiscal, se a confissão dos débitos do programa ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. Argumenta a recorrente que a legislação do mencionado programa facultava-lhe a discriminação dos débitos em declaração específica, cujo prazo de entrega era até 31/08/00, não se podendo falar ter a contribuinte deixado de declarar os tributos incluídos, pois não lhe era exigido pela própria norma. A seu favor, e preenchendo o requisito da divergência, indicou como paradigma o Acórdão 107-07.552, de 17 de março de 2004, cuja ementa reproduzo: IRPJ E REFLEXOS — LANÇAMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO DO REFIS — IMPROCEDÊNCL4 — Provado que as receitas consideradas omitidas foram oferecidas à incidência dos tributos e contribuições devidos, mediante opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não são cabíveis lançamentos de oficio com a finalidade de tributar tais receitas, na medida em que com a confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, feita no momento da opção, não mais cabível o lançamento. A "Declaração REFIS" feita em momento posterior, simplesmente kii formaliza a confissão anteriormente feita quando da opção.0. 7 Processo n.• 10166.015540/2002-29 - C'Sh r , Acórdão n.° CSAF/01-05.538 Fls. 4 i Em contra-razões, a Fazenda Nacional argumenta não se tratar de caso de denúncia espontânea, pela ausência do recolhimento dos tributos, e por não haver confissão de dívida anterior ao início da ação fiscal. A fls. 992 consta despacho oriundo da DIORT em Brasília, constatando que apenas o IREI foi declarado parcialmente pela contribuinte no REFIS, e não os tributos reflexos constantes destes mesmos autos, orientando que quanto a estes o crédito lançado fosse integralmente cobrado, bem como a diferença de IRPJ. Ademais, tendo em vista a exclusão da contribuinte do REFIS, determinou a cobrança da multa de oficio sobre o IRPJ declarado no REFIS, deduzida do valor da multa de mora já incluída no referido programa. A recorrente silencia quanto a esse despacho em seu recurso. No entanto, argúi preliminar de nulidade da autuação, por erro de identificação do sujeito passivo, historiando que transferiu, em 1998, atividade de hotelaria, prestação de serviços e comércio para outra empresa, denominada ACADEMIA DE TÉNIS — RESORT, a qual assumiu integralmente a responsabilidade em face do disposto no artigo 133 do CTN Tendo sido o auto de infração lavrado contra ACADEMIA DE TÉNIS — ASSOCIAÇÃO, ao invés de ACADEMIA DE TÉNIS — RESORT LTDA., argumenta ser absolutamente nulo o auto de infração, matéria que entende cabível de apreciação a qualquer tempo, inclusive por esta instância especial. No despacho de seguimento, há afirmação de que tal preliminar não preenche o requisito do pré-questionamento, não podendo ser conhecida É o Relatório. J1/2 . . . - . • . . Processo n.°10166.015540/2002-29 CSRF/F01 Acórdão o.° CSRF/01-05.538 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, destacadamente a divergência com o aresto paradigma apontado, por cristalina. Observo, antes de tudo, que aqui tratamos apenas da penalidade sob os valores efetivamente declarados no REFIS. Tendo em vista meu entendimento quanto ao mérito, deixo de me pronunciar quanto à preliminar suscitada. Com razão a recorrente. A sistemática adotada no Programa de Recuperação Fiscal era de permitir ao contribuinte aderir a tal parcelamento especial, para posteriormente indicar especificamente os débitos incluídos. Assim, a declaração do REFIS era entregue em momento posterior ao do Termo de Opção, e sua eficácia, por certo, deve retroagir à data da opção. Além disso, o pagamento do parcelamento estava baseado no faturamento da recorrente, motivo pelo qual se tomava impossível qualquer verificação anterior, para o bem ou para o mal, dos débitos incluídos. Conforme o aresto paradigma, "nesse contexto, não se trata, pois, de discutir o instituto da espontaneidade mas, sim, a natureza jurídica do "Termo de Opção" feito no âmbito do REFIS que, em face da lei que rege o Programa, a toda evidência, representa ato de confissão irrevogável e irretratável dos débitos". Durante o período entre a entrega do Termo de Opção e a apresentação da declaração, não podia o fisco considerar como não incluídos quaisquer dos valores passíveis de lançamento, pois a eficácia da confissão, irrevogável e irretratável, inicia-se com a opção realizada pela inclusão da pessoa jurídica no programa de recuperação fiscal. Desta forma, não poderia incidir qualquer penalidade de oficio sob os valores que vieram a ser incluídos na declaração. Ex positis, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2006 atike / gim, MARIO . / E RANCO JUNIOR ii, Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.000762/99-16
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, item VI, Letra "a" e §2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art.57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. D SO " IRA„0271?ZIGUES PRESIDENTE FN‘PON(2:-17"‘BART20 ELAT FORMALIZADO EM: 5 pii4p J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 Recurso n° : RP/301-0.643 (301-121.622) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constituída pelo auto de infração (fls. 01/07) lavrado contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 a da Constituição Federal. A autoridade lançadora, entendendo que não era caso de imunidade, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes à categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando, portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados, lavrou o auto de infração, aplicando multa e juros de mora, conforme art.61, §3° da Lei 9.430/96 e art.44, inc. I do mesmo texto legal. A Recorrente instrumentalizou competente Impugnação (fls. 10/19), em 12/02/99, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborada por julgados do Supremo Tribunal Federal que entendem que "não há razão jurídica para dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "Patrimônio", empregada pela norma constitucional". De outro lado refuta inaplicável a penalidade pecuniária de ofício com base no Parecer Normativo CST n° 255, que desde 1971, já disciplinava qu 2 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal benefício.", o que se confirma pelo entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 302-32.993. Afirma que "a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sem submete-la a "requisitos da lei", como fez para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (artigo 150, VI, "c"). Tal imunidade (das fundações) é extensão da que gozam reciprocamente as pessoas políticas (artigo 150, VI, "a" combinado com seu parágrafo 2°) e, bem por isso, auto-aplicável, de eficácia plena. Impugna ainda a exigência de recolhimento da multa prevista no artigo 44, I da Lei n° 9430/96, especificamente reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. Requer que seja julgado integralmente insubsistente o auto de infração e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. A decisão singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, prolatando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 18/11/1998 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A imunidade recíproca, extensível às fundações públicas, não se aplica ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, por não serem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Descabimento das multas por falta de pagamento dos impostos incidentes na importação no caso de solicitação de reconhecimento de imunidade, conforme entendimento expresso em ato normativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 3 • Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 Tomando ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando basicamente a mesma tese da Impugnação, inovando, em suma, que: (i) a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez que o requisito encontra-se na parte final do §2° do art.150, da Constituição Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes"; (ii) a Constituição Federal de 1967 e a de 1988, tem o mesmo texto e contexto no que diz respeito à imunidade, conferida no art.19 da primeira e no art.150 da segunda, sendo a atual mais explícita e abrangente; Baseando-se na jurisprudência, requer a reforma da decisão de primeira instância e a anulação do auto de infração. Remetidos os autos a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso, conforme se denota na ementa: "IMUNIDADE. A imunidade tributária prevista pelo art.150, VI, § 2°, da Constituição Federal, abrange o II e o IPI. RECURSO PROVIDO." Assim, o presente feito alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso Especial (fls. 214/223), interposto pela Procuradoria da Fazena Nacional, com fundamento no art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Traz como divergência, a título de paradigmas, os Acórdãos 302- 34.435 e 302-33.922, nos quais a mesma contribuinte era Recorrente e onde em matéria idêntica, negou-se provimento aos Recursos Voluntários apresentados. 4 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 Assim como fundamentados os acórdãos paradigmas, em suma, aduz a Procuradoria que o Imposto de Importação e o IPI não se inserem na imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, eis que a teor do Código Tributário Nacional, se classificam respectivamente como Imposto sobre o Comércio Exterior e Imposto sobre a Produção e circulação, enquanto que o dispositivo constitucional é aplicável somente aos impostos sobre patrimônios, rendas e serviços. Em Contra-Razões, a contribuinte manifestou-se reiterando os argumentos expendidos em seu Recurso Voluntário, enumerando diversos processos de matéria idêntica, dos quais era parte, onde obteve provimento em Recurso Voluntário, tendo sido reconhecida a imunidade pleiteada. É o Relatório. ", MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmaras distintas da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação -da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que a matéria à qual versa o presente recurso, já esteve em outras oportunidades sob apreciação desta Eg.Câmara, o que inclusive proporcionou- me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e §2a da Constituição Federal, o que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art.150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n°1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas Constituições. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da 7 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art.145 in verbis: "Art.145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. §1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. §2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." 8 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CS RF/03-03.387 O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face à carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também ao controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art.150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa 9 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos impostos, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que haja, para o ente tributante, competência para instituir o determinado tributo. O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" xl) io Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 Como vimos, o art.150, VI, "a", estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: Art.150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ã União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o cerne central da questão, saber se os impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art.150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art.57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas, é uma universalidade dentro do mundo das coisas. 11 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa física ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art.150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS EA ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. 12 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n°33, pág.147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal de que trata o Código Civil. 13 : [ Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 ::: ; O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio", o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo , conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não : , pertencem. :: No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma , ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a , vigente à época da edição da Lei n°5.172, de 25.10.66, não distinguia. : Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art.57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos : termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. , Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o : alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n°6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e.....,, 14 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que façam parte, na data do balanço, da propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art.178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final, se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio", restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. 1 A propósito, o artigo 110 do CTN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas,i 15 . Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art.150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág.113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art.150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitado, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto", taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, ás próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos 16 4 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo."(grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que 17 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram, colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, em seu art.514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retirada da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio 18 Processo n° :10814.000762/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.387 sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art.150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. rE2ON BART ILATO - 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002387/99-71
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/05/1999 ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora, resta caracterizada a força maior, excludente de responsabilidade. Precedentes do Poder Judiciário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.587
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I —% ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-f rz CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10314.002387/99-71 Recurso n° 301-123.202 Especial do Procurador Matéria II - Alíquota Acórdão n° CSRF/03-05.587 Sessão de 25 de fevereiro de 2008. Recorrente Fazenda Nacional Interessado Transportes Ceam Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II • _ Data do fato gerador: 17/05/1999 ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem a prova de culpa da transportadora, resta caracterizada a força maior, excludente de responsabilidade. Precedentes do Poder Judiciário. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Á* PRAG Presidente ANELISE DAUDT PRI —0 Relatora FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: (Imiti° Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • Processo n° 10314.002387/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.587 Fls. 2• Relatório O presente recurso especial de divergência foi interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra decisão relatada pelo Conselheiro Paulo Lucena de Menezes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE CARGA (ROUBO). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem que se tenha provado a existência de dolo ou culpa da empresa ou de seus prepostos, tal evento configura força maior (RA, art. 480). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O lançamento foi efetuado após a constatação de extravio da mercadoria relacionada na fatura comercial n° 8E0003170, em face de roubo de carga durante trânsito aduaneiro. A DRJ considerou-o procedente, ementando assim a sua decisão: Ementa: VISTORIA EM TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DE CARGA. Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de roubo, mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmo havendo comunicação desse fato, ônus exclusivo do contribuinte, a ocorrência de caso fortuito ou força maior ainda requer prova de ausência de culpa. Cabimento da multa por extravio de mercadoria, fato incontroverso cuja responsabilidade o transportador não pôde excluir. Diante do provimento do recurso voluntário pela P Câmara do Terceiro Conselho, o Procurador recorreu e apresentou como paradigma o Acórdão 302-34.380, relatado pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cuja ementa é a seguinte: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. A excludente de responsabilidade "caso fortuito" ou "força maior" precisa estar comprovada, para ser aceita. A lavratura de boletim de ocorrência não significa obrigatoriamente que tenha acorrido "assalto a mão armada", mas sim que tal comunicação foi feita à autoridade policial. É o resultado do inquérito policial e o envio deste resultado para o Ministério Público para oferecimento de denúncia para início da ação penal que pode vir a comprovar a existência do crime. E mesmo • que este fique comprovado, ainda é necessário que se comprove a ausência de culpa do transportador para que o mesmo fique eximido da responsabilidade pelo extravio das mercadorias. Na hipótese dos autos, nenhuma dessas duas condições foi satisfeita. Não tendo sido completado o trânsito aduaneiro, pertinente a exigência dos tributos até então suspensos. Cabíveis as penalidades aplicadas. 71)62 2 s Processo n°10314.002387/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.587 Fls. 3 4 Alega que não pode prosperar a decisão exarada no acórdão recorrido, tendo em vista que o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 12, de 31/03/2004, que dispôs que o roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 494 do Dec. N° 4.543/2002, por não atender, cumulativamente, às condições de ausência de imputabilidade, inevitabilidade e de responsabilidade. Além do mais, o boletim de ocorrência policial não é prova de ocorrência de roubo, mas de sua comunicação à autoridade policial e não comprova a ausência de culpa do contribuinte. Também a prisão em flagrante de Marcelo Luiz Marqueza, ocorrida quase quatro meses após o alegado roubo, pelo crime de receptação, não tem o condão de provar que as mercadorias eram, realmente, as que estavam sendo transportadas e que foram extraviadas. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. -- Intimada, a empresa apresentou contra-razões. Aduz que, apesar do esforço do Procurador em demonstrar que não houve comprovação de excludente de responsabilidade da contribuinte, não há como prosperar tal entendimento, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que o roubo da carga efetivamente ocorreu, havendo até mesmo a prisão em flagrante dos agentes que praticaram o crime. É o relatório"CP. "....., 3 Processo c° 10314.002387/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.587 fls. 4 Voto Conselheira Relatora Anelise Daudt Prieto, Relatora Os documentos acostados aos autos, principalmente os anexados ao recurso voluntário, levam à minha convicção de que o roubo efetivamente ocorreu. Com efeito, além do boletim de ocorrência, restou demonstrado que as investigações policiais, apoiadas pela recorrente, possibilitaram a recuperação de parte da mercadoria roubada e tiveram como conseqüência a prisão de vários envolvidos, mesmo como receptadores. Além disso, ressalto que a Companhia Seguradora da transportadora (BRADESCO SEGUROS S/A) indenizou a mercadoria à sua cliente, conforme recibo de fl. 09. Quanto à possível culpa da empresa, nada ficou comprovado. Em sentido diverso, ela apresenta diversos atestados de capacidade técnica e idoneidade, emitidos por clientes, entre os quais a Petrobrás Distribuidora. O motorista que conduzia o veiculo tem o Cartão PAMCARD, que a empresa defende funcionar como um "salva guarda", só portado por motoristas de conduta ilibada, de reconhecia capacidade e sem antecedentes criminais. Além disso, não há nada que demonstre que rota cumprida não foi a estabelecida. Quanto ao roubo poder ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, em que pese ter sido editado o ADI SRF n° 12 em 31/03/2004 negando tal possibilidade, vou rever o posicionamento que venho adotando até então, considerando principalmente a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para ilustrá-la, transcrevo a seguir as mais recentes ementas de julgados daquela Corte: "CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTADORA. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de responsabilidade a transportadora." (AgRg n° Ag 686845, Ministro Humberto Gomes De Barros, 03/10/2006) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, RECURSO DESPROVIDO. 7Cfa2 4 Processo e 10314.002387/99-71 CSRF/183 Acórdão n.° CSRF/03-05.587 Fls. $ 1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2 - Deveras, o aresto embargado tratou da configuração do caso fortuito ou força maior em roubo de mercadoria enquanto transportada, tendo consignado que a empresa agira com as cautelas exigíveis, dentre as quais não inserida a contratação de serviço de segurança durante o transporte rodoviário, reconhecendo-se, pois, a causa excludente da responsabilidade civil. Ao revés, no v. aresto padrão oriundo do REsp 168.200/SP, restou comprovada a negligência da transportadora, que não contava com serviço de vigilância em suas próprias dependências, não se verificando o roubo da carga enquanto transportada, mas no próprio pátio da empresa, onde se encontrava o veículo já carregado. Por fim, os v. paradigmas tirados dos REsp n's 110.911/SP, 591.729/MG e 402.882/SP versaram, respectivamente, acerca de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência em concordata preventiva ou falência, de indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito e, afinal, de controvérsia referente a embargos à execução de nota promissória. 3 - Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EREsp 604679, Ministro Jorge Scartezzini, 14/06/2006) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. - O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Agravo não provido." (AgRg nos EDcl no Resp 772620, Ministra Nancy Andrighi, 06/12/2005) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 159 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENUNCIADO N. 7/STJ. ROUBO DE CARGA. EVENTO DE FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. Processo n° 10314.002387/99-71 anF/T03 • Acórdão n.° CSRF/03-05.587 Fls. 6 O recurso especial não se presta à reapreciação do suporte fático- probatório da causa, a teor do enunciado n. 7 da Súmula deste Pretório. A jurisprudência desta Corte é assente quanto ao entendimento de que o roubo de carga durante o transporte constitui evento de força maior, excluindo, por conseqüência, a responsabilidade da transportadora. Precedentes. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo." (AgRg no Resp 703866, Ministro Cesar Asfor Rocha, 13/09/2005) Assim, em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial da _ Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2008. tf/ ti ANELISE DAUDT PRIET • 6 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001274/96-64
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:48:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:48:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:48:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:48:17Z; created: 2009-08-06T21:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:48:17Z | Conteúdo => 3oj '12 f$9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10825.001274/96-64 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.113 RECURSO N° : 121.834 RECORRENTE : FÁBIO LIMA VERDE GUIMARÃES (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 MOAC • ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 15 JUL 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.834 ACÓRDÃO N° : 301-30.113 RECORRENTE : FÁBIO LIMA VERDE GUIMARÃES (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1995. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado 111 apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na notificação de lançamento de fls. 07, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, • obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001) 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.834 ACÓRDÃO N° : 301-30.113 ' E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 07, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 (-- G-----7-----2----- ...—..---. • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora • 3 ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.834 ACÓRDÃO N° : 301-30.113 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de . declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.834 ACÓRDÃO N° : 301-30.113 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao 1111 tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágra' fo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.834 ACÓRDÃO N° : 301-30.113 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.834 ACÓRDÃO N° : 301-30.113 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • /4,4 ROBERTA MARIA RIBEI O ARAGÃO — Conselheira .11kMoojutA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10825.001274/96-64 Recurso n°: 121.834 10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.113. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, • • . loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara R....:/iente em: ) _ Pç-èfv ‘INO ,ÇT Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002287/99-40
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1988 a 31/10/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.765
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Corretora de Seguros S/C Ltda. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1988 a 31/10/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1‘12 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é 'de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente St, 0 Processo n.° 10860.002287199-40 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.765 Fls. 494 4 ' atiatütta.. - • Is SE A MARIA COELHO MARQUE Relatora Formalizado em: 2 6 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan (Substituto Convocado), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto convocado) e José Carlos Passuello (Substituto convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Processo n.° 10860.00228719940 CSRF/T02• Acórdão n.° 02-02.765 Fls. 495 Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 455 a 465) apresentando contra o Acórdão ri 202-16.644 da r Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 442 a 453), que deu provimento parcial ao recurso voluntário do interessado, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, apresentado em 12 de novembro de 1999, relativamente aos períodos de março de 1988 a novembro de 1995, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição na modalidade PIS/Repique, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n0 49, do Senado Federal. Recurso provido em parte. No recurso, admitido pelo despacho de fl. 466, a Fazenda Nacional alegou que o direito de ação, relativamente à restituição, prescreveria no prazo de cinco anos, contados na forma do art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Acrescentou que a prescrição e a decadência agiriam "em prol da estabilidade das relações jurídicas" e que, ainda que não contado o prazo nos termos das disposições do CTN, aplicar-se-iam as disposições do Decreto n2 20.910, de 1932, art. go, segundo as quais, interrompida a prescrição contra a Fazenda Nacional, uma única vez (art. r), o prazo recomeçar-se-ia a contar por metade. Transcreveu entendimento de Eurico de Santi e alegou que o entendimento teria sido superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo, também, o entendimento do voto vencido no processo 13830.001069/98-06. Por fim, alegou que a Lei Complementar n 118, de 2000, art. 3, em norma interpretativa, teria esclarecido que o prazo sempre seria contado a partir da data do recolhimento do tributo. Nas contra-razões (fls. 471 a 485), o Contribuinte reproduziu várias ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes que trataram das matérias do recurso e, ainda, em relação ao prazo do pedido, alegou que os valores indevidamente recolhidos não representariam tributo e que estabelecer prazo para restituição de tributos declarados inconstitucionais equivaleria a cassar o direito de crédito. É o Relatório. Processo n.° 10860.002287/99-40 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.765 Fls. 496 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Segundo a Fazenda Nacional, o pedido estaria prescrito relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 12 de novembro de 1994. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente repetir ou compensar o crédito, por se aplicar aos pedidos de restituição e compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal ri 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução 112 49, o que ocorreu em 10 de outubro de 1995. O recorrente trata o prazo do art. 168 do CTN como se fosse meramente prazo de prescrição, que se refere a uma pretensão a ser deduzida em ação judicial. No caso dos autos, trata-se claramente de prazo de pedido administrativo, razão pela qual não se poderia aplicar o Decreto n 20.910, de 1932, art. 92• Sendo assim, é certo que anteriormente à publicação da resolução do Senado Federal, o pedido administrativo seria impossível, especialmente por se tratar de questão de natureza constitucional. Portanto, o termo inicial do pedido foi a data de publicação da mencionada resolução. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de julho de 2007. Uawt • SE A MARIA COELHO MARQ 5 uI Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015705/99-79
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18532
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR XAVIER DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -,,11= •.. ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA , P:,,,' •?( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015705/99-79 Acórdão n°. : 104-18.18.532 91 • ,I,J G * 40 LUÍS DE OU' • '0- EIRA " • TOR FORMALIZADO E ' : 24 JAN Z002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. i/ f% 1 2 ' K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015705/99-79 Acórdão n°. : 104-18.18.532 Recurso n°. : 125.920 Recorrente : JAIR XAVIER DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido (fls. 02 a 07). A Delegacia da Receita Federal (fls. 08/10), ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA (fls. 11/27), reiterando seu pedido inicial e sustentando, em síntese, que deve-se observar o disposto no Ato Declaratório COSIT n° 04, de 28 de janeiro de 1999. A DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 31/37) assim ementada: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PDV. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015705/99-79 Acórdão n°. : 104-18.18.532 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PDV - EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO - O direito do contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação a fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Devidamente cientificado dessa decisão em 17/01/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário (fls. 38/46) em 23 de janeiro de 2001, ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório 4 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015705/99-79 Acórdão n°. : 104-18.18.532 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 5 14 • . ,;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : r- 1 1 n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015705/99-79 Acórdão n°. : 104-18.18.532 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. , Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivor 0........1 6 • . r;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>L\ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015705/99-79 Acórdão n°. : 104-18.18.532 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamento como também a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 1P._. J6A0 UES D ' . P:0 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001066/99-48
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18562
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCILA BENRENGUEL GUILHEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência: II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso. LEI MAR A CHELR LEITÃO PRESIDENTE _ _ • •Pip• tr MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001066/99-48 Acórdão n°. : 104-18.562 11.4 JOA* LUÍS DÊ Se ZA El -ELA OR FORMALIZADO EM: 22 ru 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. am• 2 - .;* **3--. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001066/99-48 Acórdão n°. : 104-18.562 Recurso n°. : 126.703 Recorrente : LUCILA BENRENGUEL GUILHEN RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. As fls. 01, a contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido (fls. 02 a 10). A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP (fis. 11/12), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo legal para a apresentação do pedido de restituição. Não se conformando, a contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 15/21), reiterando seu pedido inicial e sustentando, em síntese, que o imposto de renda está sujeito ao lançamento por homologação e que, portanto, a extinção do respectivo crédito tributário se dá no conformidade do inciso VII do art. 156 e 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional. 0.s 3 *A. t; Mr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001066/99-48 Acórdão n°. : 104-18.562 A DRJ em Curitiba manteve o indeferimento do pleito entendendo já ter transcorrido o prazo legal para a apresentação do pedido de restituição, através de decisão (fis. 39/42) assim ementada: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE. DECURSO DE PRAZO - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Às fls. 47/62, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário, ratificando suas manifestações anteriores pela não incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos e defendendo a pertinência do prazo que ingressou com o pedido de restituição. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 4 Á Irt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA..4ftr Nit.,:15,..•"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001066/99-48 Acórdão n°. : 104-18.562 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 5 d\-701>L".\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001066/99-48 Acórdão n°. : 104-18.562 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes' quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivt " 4 4. IC-%4 ..-it4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001066/99-48 Acórdão n°. : 104-18.562 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamento como também a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 • 1 _ , JOÃO LUÍS DE O • PEFCIRA 7 _

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4690393 #
Numero do processo: 10980.000935/00-91
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BENEFICIO FISCAL PREVISTO NO ART. 17 DA LEI 9779/99 E MP 1858-8/99 — INAPLICABILIDADE. Não é admissivel a concessão do beneficio fiscal a casos em que a ação judicial já tenha transitado em julgado, mormente quando esta não tenha se fundamentado na inconstitucionalidade do tributo.
Numero da decisão: 107-06.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 107-06.748 BENEFICIO FISCAL PREVISTO NO ART. 17 DA LEI 9779/99 E MP 1858-8/99 — INAPLICABILIDADE. Não é admissivel a concessão do beneficio fiscal a casos em que a ação judicial já tenha transitado em julgado, mormente quando esta não tenha se fundamentado na inconstitucionalidade do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS CLÓVIS ALVES RESIDENTE 1411/600ek 04444/ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n°. : 10980.000935/00-91 Acórdão n°. : 107-06.748 Recurso n°. : 130.310 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. RELATÓRIO , Sociedade Educacional Positivo Ltda. ingressou com pedido de dispensa do pagamento dos juros moratórias incidentes até janeiro de 1999 sobre débito de Contribuição Social sobre o Lucro, objeto de pedido de parcelamento referido no processo no. 10980.001639/99-38, conforme previsão legal contida no artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 27 de agosto de 1999, o qual ampliou benefício anteriormente previsto no artigo 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Tal benefício contemplava, à época, os "(...) pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento". A recorrente busca fazer jus ao referido benefício em decorrência de discussão judicial por ela proposta no mandado de segurança n° 92.0004715-7, o qual tramitou pela 48 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR e foi impetrado para garantir-lhe o direito de efetuar o pagamento de IRPJ, CSLL e ILL referente ao período-base de 1991 sem a indexação retroativa em UFIR exigida pela Lei n°8.383/91. Todavia, seu pedido de dispensa do pagamento dos juros moratórias foi inicialmente indeferido pelo Chefe do Serviço de Tributação de Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR, com fundamento na ilegitimidade ativa constatada em relação à Ação Declaratória n° 90.0002935-0 e à Medida Cautelar n° 90.0002160-0, bem como em razão do trânsito em julgado tanto destas medidas judiciais quanto do pré-falado mandado de segurança. 2 -- 1_ . , ... Processo n°. : 10980.000935/00-91 Acórdão n°. : 107-06.748 Nesse passo, interpôs competente manifestação de inconformidade informando que equivocadamente trouxe à baila a Ação Declaratória e a Medida Cautelar acima mencionadas, das quais realmente não consta do pólo ativo. Contudo, salientou que é parte legítima no mandado de segurança n° 90.0002160-0 e que, a despeito de seu trânsito em julgado, ainda assim faz jus à remissão em apreço, porquanto nem a Lei n° 9.779/99, nem a MP n° 1.858-8 prescrevem este requisito à concessão do benefício, de modo que não poderia a IN SRF n° 26/99 criar restrição não previstas em lei. A DRJ de Curitiba/PR, apreciando a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, decidiu pelo seu indeferimento, assim ementando a sua decisão: "BENEFÍCIO FISCAL. DISPENSA DOS JUROS MORA TÓRIOS INCIDENTES ATÉ FEVEREIRO DE 1999. O benefício previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, cic arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 1999, além de se aplicar apenas ao sujeito passivo exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houver sido posteriormente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se estende aos casos em que a exigência tenha sido objeto de ação judicial transitada em julgado anteriormente a 31/12/1998. Solicitação indeferida." Intimada da decisão administrativa de primeira instância em 22.03.2002, a recorrente apresentou seu recurso voluntário (fls. 147/166) em 19.04.2002, motivo pelo qual é inconteste a sua tempestividade. No mais, a recorrente tece a mesma linha de argumentação já traçada em sua manifestação de inconformidade, requerendo, ao final, a / procedência do recurso interposto. É o relatório. 3 ( - _ • . . ,.. Processo n°. : 10980.000935/00-91 Acórdão n°. : 107-06.748 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS— Relator. Relatada a questão, é de se analisar, inicialmente, os dispositivos legais e atos normativos que regulam a remissão a que pretende fazer jus a Recorrente. Primeiramente, veja-se o que dita o artigo 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal." Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-8, de 27 de agosto de 1999, acrescentou ao referido artigo 17 da Lei n° 9.779/99 os seguintes parágrafos: 1Q-0 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária. proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. § 3'-0 pagamento referido neste artigo: e1- importa em confissão irretratável da divida; 4 4/• • • Processo n°. : 10980.000935/00-91 Acórdão n°. : 107-06.748 II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (...) " (grifamos) Outrossim, em seu artigo 11 a mencionada MP n° 1.858-8 estendeu o beneficio previsto no artigo 17 da Lei n° 9.779/99, o qual restou delineado da seguinte forma: "Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei rf 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 12-A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 3Q-0 gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 82-0 prazo previsto no art. 17 da Lei nQ 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. (...)"(grifamos) • ,. . _ Processo n°. : 10980.000935/00-91 Acórdão n°. : 107-06.748 1 1 i Depreende-se, pois, que o benefício em questão alcança contribuinte que tenha efetuado pagamento de débito relativo a tributos até 30 de setembro de 1999, em quota única, desde que tenha proposto qualquer medida judicial, até 31 de dezembro de 1998, visando à exoneração do mesmo, vale dizer, do tributo em questão, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Esses são os requisitos legalmente previstos para a remissão dos juros de mora incidentes sobre o débito até janeiro de 1999. A Recorrente, diga-se, impetrou o aludido mandado de segurança em 01.04.1992, almejando, tão somente, a exoneração do débito apenas no tocante à indexação em UFIR da Contribuição Social sobre o Lucro do período- base de 1991, tanto que assim formulou o seu pedido: "Pelo exposto, com o devido respeito, requer se digne Vossa Excelência conceder liminar, garantindo à impetrante o direito de efetuar o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, contribuição social sobre o lucro e o imposto de 8% sobre o lucro líquido relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-base de 1991, sem a indexação retroativa (pela UFIR) dos referidos débitos..." Ou seja, a recorrente não esteve no Judiciário discutindo propriamente a inconstitucionalidade do tributo, mas, apenas, a inconstitucionalidade, no ano de 1991, da aplicação da UFIR. Pois bem, dentro desse contexto, entendo que andou bem a autoridade julgadora monocrática ao decidir que a recorrente não poderia usufruir a dispensa dos referidos juros moratórios. Isso porque, em primeiro lugar, tratando-se de ação já transitada em julgado, não vejo como o benefício possa ser usufruído, já que realmente não faz qualquer sentido que a União beneficiasse contribuintes desfavorecidos por decisões judiciais das quais tivessem saído derrotados, pois, nesse caso, nada f,haveria a desistir, como reclama a concessão do benefício. , 6 ' Processo n°. : 10980.000935/00-91 Acórdão n°. : 107-06.748 _ É que, sem olvidar o evidente_caráter-arrecadatório, os benefícios -- -em-questão—guardavam o irretorquível intuito de terminar litígios, propiciando economia de recursos e de pessoal, bem como garantindo a segurança das relações jurídicas. Diante desse fato, seria absolutamente desarrazoado, para não dizer atentatório à literalidade do dispositivo legal, pretender beneficiar-se da anistia e da remissão na situação em que sobre si pesasse decisão desfavorável já transitada em julgado. Em segundo lugar porque, como visto, a recorrente não esteve no Judiciário discutindo a inconstitucionalidade do tributo, mas apenas a sua indexação pela UFIR, não estando presente, pois, outra das condições de concessão do benefício em questão. Por tais razões, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. /414414/ eNATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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