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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6844671 #
Numero do processo: 13609.721302/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a existência do acórdão embargado sobre ponto que o colegiado devia se pronunciar, esta deve ser suprida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NÃO OPERACIONAIS. LIMITES LEGAIS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Fisco tem o direito de exigir do contribuinte a comprovação da existência de prejuízos acumulados disponíveis para a compensação, independente do tempo transcorrido entre a apuração desse prejuízo e data da compensação e constitui ônus do contribuinte manter as demonstrações e livros contábeis e fiscais de forma a comprovar a apuração e disponibilidade (para compensação) dos prejuízos informados na sua DIPJ. Os prejuízos não operacionais somente podem ser compensados com resultados positivos da mesma natureza, cabendo ao contribuinte comprovar sua correta utilização. Não há que se falar em decadência se o Fisco não modifica as bases apuradas pelo contribuinte e tão somente examina a compensação por ele declaradas. O marco temporal do prazo decadencial para o Fisco examinar a compensação se inicia a partir da sua realização pelo sujeito passivo, não havendo óbice para a fiscalização exigir do contribuinte a composição e comprovação do saldo de prejuízos por ele compensados, ainda que abranja períodos de apuração anteriores ao do ano da compensação.
Numero da decisão: 1302-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, e re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Souza e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.118  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  Glosa de compensação de prejuízos.  Embargante  VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizada  a  existência  do  acórdão  embargado  sobre  ponto  que  o  colegiado devia se pronunciar, esta deve ser suprida.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NÃO  OPERACIONAIS.  LIMITES LEGAIS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O Fisco tem o direito de exigir do contribuinte a comprovação da existência  de  prejuízos  acumulados  disponíveis  para  a  compensação,  independente  do  tempo transcorrido entre a apuração desse prejuízo e data da compensação e  constitui ônus do contribuinte manter as demonstrações e  livros contábeis e  fiscais  de  forma  a  comprovar  a  apuração  e  disponibilidade  (para  compensação)  dos  prejuízos  informados  na  sua  DIPJ.  Os  prejuízos  não  operacionais  somente  podem  ser  compensados  com  resultados  positivos  da  mesma natureza,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  sua  correta  utilização.  Não há que se falar em decadência se o Fisco não modifica as bases apuradas  pelo contribuinte e  tão somente examina a compensação por ele declaradas.  O  marco  temporal  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  examinar  a  compensação  se  inicia  a  partir  da  sua  realização  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  óbice  para  a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  a  composição  e  comprovação do saldo de prejuízos por ele compensados, ainda que abranja  períodos de apuração anteriores ao do ano da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão  apontada,  com  efeitos  modificativos,  e  re­ ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 13 02 /2 01 1- 89 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­002.118  S1­C3T2  Fl. 568          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Souza e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­002.118  S1­C3T2  Fl. 569          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  por VOTORANTIM METAIS  ZINCO S.A em face do Acórdão nº 1302­001.851, de 04/05/2016, mediante o qual o colegiado  decidiu  "por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  e  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  arguição  de  decadência", conforme restou sintetizado na ementa, verbis:  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Restando  explicitado  no  lançamento  sua  fundamentação  e  os  critério  utilizados  na  apuração  das  glosas  de  prejuízos  fiscais,  não há que se  falar em nulidade. Eventuais erros cometidos na  apuração da  base  de  cálculo  não  tem o  condão de  invalidar  o  lançamento, devendo ser apreciados em seu mérito.  DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  O Fisco  tem o direito de exigir do contribuinte a comprovação  da  existência  de  prejuízos  acumulados  disponíveis  para  a  compensação,  independente  do  tempo  transcorrido  entre  a  apuração desse prejuízo e data da compensação e constitui ônus  do  contribuinte  manter  as  demonstrações  e  livros  contábeis  e  fiscais de forma a comprovar a apuração e disponibilidade (para  compensação)  dos  prejuízos  informados  na  sua  DIPJ.  No  entanto, ultrapassado o prazo quinquenal da ocorrência do fato  gerador, previsto no art. 150, § 4º, ou o prazo do art. 173, I do  CTN, (aplicável conforme o caso), esta verificação está limitada  à  comprovação  e  demonstração  do  prejuízo  apurado,  não  podendo o Fisco proceder a qualquer alteração desta base, pois  os fatos apurados já estão alcançados pela decadência.  Cientificada em 14/07/2016, a recorrente apresentou embargos de declaração em  19/07/2016, aduzindo, verbis:  Em  vista  dos  recursos  interpostos,  em  4.5.2016,  esta  C.  Turma  houve  por  bem, por unanimidade de votos, rejeitar a alegação de nulidade e negar provimento  ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário  interposto,  para  declarar  a  decadência  das  parcelas  remanescentes  do  crédito  tributário,  conforme  ementa  e  dispositivo  do  acórdão  n.  1302­001.851,  abaixo  transcritos:  [...]  Nos mesmos  termos,  restou consignado nas conclusões do voto condutor do  acórdão:  "Conclusão  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­002.118  S1­C3T2  Fl. 570          4 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para  reconhecer  a  decadência  parcial  do  lançamento  e  cancelar  as  glosas de prejuizos ê da base de cálculo negativa da CSLL que  remanescerem  após  a  decisão  de  primeiro  grau."  (grifos  da  embargante)  Em que pese o brilhantismo da decisão proferida, o v. acórdão restou omisso  em sua fundamentação acerca do cancelamento das glosas de prejuízos relativos aos  anos­calendário  de  1996,  1997  (que  não  decorre  da  cisão  realizada)  e  de  2003,  mantidas pela r. decisão de primeiro grau. Restou consignado na fundamentação do  acórdão embargado:  "Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  do  lançamento em face das glosas de prejuízos de R$ 9.735.680,42,  relativo ano calendário 1995, na base de cálculo do IRPJ e da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  montante  de  R$  4.119.993,32.  O mesmo se aplica ao saldo de glosas dos anos calendário 1997  e 1998, que subsistiram em face da cisão ocorrida em 1997."  De fato, conforme se verifica pela análise da planilha abaixo, após a decisão  da  proferida  em  primeira  instância,  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  foram  ajustadas, Nos seguintes termos:  [...]  Assim,  não  obstante  conste  na  ementa  e  na  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  o  cancelamento  integral  das  glosas  realizadas,  em  sua  fundamentação  restou expressamente cancelada a glosa relativa ao ano calendário de 1995 ­ item (i),  bem  como  a  glosa  relativa  aos  anos  de  1997  e  1998,  que  subsistiram  em  face  da  cisão ocorrida em 1997.  É certo que a conclusão trazida no dispositivo do v. acórdão abrange as glosas  relativas aos períodos referidos, sendo­lhes plenamente aplicáveis as razões adotadas  para o cancelamento das exigências relativas às demais glosas realizadas, visto que,  igualmente, atingidas pela decadência.   De toda forma, por máxima cautela, requer a embargante sejam os presentes  embargos  de  declaração  conhecidos  e  providos,  para  que  seja  sanada  a  omissão  apontada,  com  o  fim  de  que  reste  consignado  o  cancelamento  integral  do  crédito  tributário  discutido  nos  presentes  autos,  eis  que  fulminado  pela  decadência,  nos  termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.  No  Despacho  de  embargos  de  fls.  564/566,  o  presidente  desta  2ª  Turma  admitiu os embargos, nos seguintes termos:  Examinando  o  acórdão  recorrido  e  as matérias  remanescentes  em discussão no recurso voluntário, verifica­se de fato que este  deixou  de  se  pronunciar  sobre  as  glosas  de  compensações  de  prejuízos  fiscais relacionadas aos anos­calendário 1996 e 1997  (não  abrangido  pela  cisão  realizada  e  ao  ano­calendário  de  2003, restando configurada a omissão alegada pela embargante.  É o relatório.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­002.118  S1­C3T2  Fl. 571          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos de declaração interpostos são tempestivos e foram regularmente  admitidos. Assim, deles conheço.  A embargante  reclama a existência de omissão no  julgado quanto às glosas  de  prejuízos  fiscais,  que  subsistiram  após  a  decisão  de  primeiro  grau,  relativas  aos  anos­ calendário 1996, 1997 (que não decorreu da cisão realizada) e 2003.  O colegiado decidiu, com relação ao recuso voluntário, por maioria, acolher a  arguição de decadência do lançamento, reconhecendo­se a impossibilidade da autoridade fiscal  proceder  à  qualquer  alteração  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  da base  de  cálculo  negativa da  CSLL apurada pela interessada em 31/12/1995 e, aplicando o mesmo efeito ao saldo de glosas  dos anos­calendário 1997 e 1998, que subsistiram em face da cisão ocorrida em 1997.  Examinando o acórdão recorrido, verifica­se que, de fato este restou omisso  em  apreciar  especificamente  as  glosas  de  prejuízos  dos  anos­calendário  1996,  1997  (não  decorrente da cisão realizada) e 2003, bem como se o reconhecimento da decadência a eles se  aplica.  Reexaminando o acórdão recorrido e os demais elementos dos autos, verifica­ se  que  as  diferenças  apuradas  nestes  períodos  decorrem  essencialmente  de  ajustes  na  compensação de prejuízos não operacionais realizados pela contribuinte num dado momento e  que foram glosados pela autoridade  fiscal naquele período, porém compensados em períodos  seguintes, praticamente anulando o efeito da glosa no período examinado.  A decisão de primeiro grau analisou com detalhes estas glosas, de sorte que  julgo oportuno transcrever os excertos do voto que clareiam a matéria, verbis:  Quanto ao ano­calendário de 1996, o autuante reduziu em R$1.480.329,26 o  saldo  do  prejuízo  fiscal  informado  pela  autuada,  sob  a  justificativa  de  que  esse  montante corresponde ao prejuízo fiscal não operacional. A respeito desse assunto, o  RIR 1999 dispõe:  [...]  De  acordo  com  as  normas  transcritas  acima,  do  prejuízo  fiscal  apurado  em  determinado  período,  o  contribuinte  deve  apartar  o  montante  correspondente  ao  resultado não operacional, definido este como a diferença, positiva ou negativa entre  valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado e o seu valor contábil. Esse  prejuízo  não  operacional  somente  poderá  ser  compensado  com  lucro  da  mesma  natureza. O § 10 do artigo 36 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, esclarece  que  ainda  que  no  período­base  em  que  for  apurado  resultado  não  operacional  positivo,  todo o  seu valor poderá  ser utilizado para compensar os prejuízos  fiscais  não operacionais de períodos anteriores, ainda que a parcela do lucro real admitida  para compensação não seja suficiente ou que tenha sido apurado prejuízo fiscal.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­002.118  S1­C3T2  Fl. 572          6 Observa­se  que,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  embora  a  autuada  tenha  apurado  prejuízo  não  operacional  no  montante  de  R$1.480.329,26,  no  demonstrativo  por  ela  apresentado  à  fiscalização  nenhum  valor  a  esse  título  foi  subtraído  do  resultado  negativo  total  do  período.  Por  conseguinte,  ao  contrário da  objeção  da  impugnante,  a  glosa  relativa  a  1996  está  precisamente  explicada  no  relatório  de  auditoria  fiscal  e  demonstrada  pela  documentação  presente  nos  autos.  Em  conseqüência,  é  procedente  a  glosa  fiscal  em  questão  e  deve  ser  mantida  integralmente.  Ressalve­se, porém, que essa glosa referente a prejuízo não operacional, vai  acabar sendo quase integralmente revertida nos ajustes subseqüentes que o autuante  efetua  ao  apurar o  saldo de prejuízo  fiscal  que considera compensável  ao  final do  ano­calendário de 2006. Com isso é próximo de zero o efeito líquido dessas glosas  relacionadas à apuração de prejuízo não operacional sobre o saldo que se considera  compensável  ao  final  de  2006. Ocorre  que  entre  1996  e  2003,  confrontando­se  os  dados do Sapli com os do demonstrativo apresentado pela autuada, observa­se que,  ao  fim  desse  intervalo  de  tempo,  houve  apenas  uma  defasagem  entre  o  reconhecimento  da  existência  do  prejuízo  não  operacional  e  sua  reversão  subseqüente em virtude da obtenção de resultado não operacional positivo.   A tabela seguinte demonstra as divergências entre o Sapli e o demonstrativo  da autuada. Os valores entre parênteses correspondem às reversões do prejuízo fiscal  não operacional para o prejuízo considerado operacional.    A  tabela  demonstra  que,  além  de  em  1996,  houve  divergência  também  em  1997, 1998, 2000, 2001, 2002 e 2003, ora o contribuinte reconhecendo menos, ora  mais  que  o  Sapli  em  se  tratando  de  prejuízo  não  operacional.  O  balanço  dessas  diferenças resulta no montante de apenas R$ 1.519,57, que corresponde, ao cabo, a  diferença que foi efetivamente glosada a título de falta de subtração do prejuízo não  operacional. Essa cifra, por sua vez, se explica pela cisão parcial ocorrida em 1998.  A autuada, após a cisão, permaneceu com 99,9% do patrimônio existente antes do  evento societário. Em conseqüência, seus saldos de prejuízos deviam ser reduzidos  na  mesma  proporção.  Pois  esses  R$  1.519,57  que  foram  efetivamente  glosados  correspondem  exatamente  a  0,1%  do  saldo  do  prejuízo  fiscal  não  operacional  existente na data do evento.  A tabela precedente também explica o equívoco cometido pela impugnante ao  apontar suposto erro da fiscalização no concernente à glosa relativa ao ano­alendário  de 2003, no montante de R$ 4.729.893,00. De acordo com o Sapli, a autuada obteve  prejuízos  não  operacionais  em  1996,  1997,  1998  e  1999,  que  perfizeram  ao  final  deste último ano­calendário R$ 6.205.942,60 (aí já computada a parcela que se deve  subtrair  em  virtude  da  cisão  parcial  ocorrida  em  1998,  conforme  demonstrado  no  parágrafo  anterior).  Já  a  autuada  reconheceu  ter  apurado  no  mesmo  intervalo  de  tempo um prejuízo não operacional de  apenas R$ 4.729.893,00. De acordo com o  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­002.118  S1­C3T2  Fl. 573          7 Sapli,  a  partir  de  2000,  esses  prejuízos  não  operacionais  puderam  ser  aos  poucos  reincorporados  ao  saldo  de  prejuízos  operacionais  em  virtude  da  obtenção  nos  períodos  subseqüentes  de  lucro  não  operacional.  Assim,  foram  revertidos  R$34.779,31,  R$69.418,34  e  R$  6.101.744,95,  respectivamente  em  2000,  2001  e  2002, com o que se esgotou completamente o saldo de prejuízo não operacional. Já  no demonstrativo da autuada somente haveria reversão em 2003, um ano depois, e  no montante de R$ 4.729.893,00, igual ao que ela havia reconhecido de prejuízo não  operacional. Como a reversão da autuada se fez em 2003, um ano depois do que se  fez  no  Sapli,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  desse  valor.  Contudo,  levando­se  em  conta  todos  os  ajustes  relacionados  ao  assunto,  não  houve  prejuízo  efetivo  para  a  autuada,  visto  que  em  2000,  2001  e  2002  houve  ajustes  favoráveis  à  autuada  em  montante igual a todas as glosas efetuadas em virtude da apuração de resultado não  operacional, exceto pela diferença de R$ 1.519,57. Essa diferença, porém, conforme  já  demonstrado  anteriormente,  é  plenamente  justificada,  porque  decorre  da  cisão  parcial ocorrida em 1998.  O  Sapli  calcula  o  prejuízo  não  operacional  com  base  nas  informações  prestadas pela própria pessoa jurídica em campos específicos de sua declaração de  rendimentos  (DIPJ). No  caso  do  ano­calendário  de  1996,  por  exemplo,  a  autuada  informou na linha 22 da ficha 6 que não obteve nenhuma receita com alienação de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente,  enquanto  na  linha  24  da  mesma  ficha  fez  constar que o valor contábil dos bens  e direitos  alienados atingiu R$1.480.329,26.  Logo,  houve  um  prejuízo  não  operacional  igual  a  essa  mesma  soma.  No  ano­ calendário  de  1997,  essas  informações  foram  indicadas  nas  mesmas  linhas  e,  segundo a DIPJ entregue pela autuada, houve uma receita de R$ 1.514,68, que, se  confrontada  com  um  custo  contábil  de  R$  40.751,36,  resulta  num  prejuízo  não  operacional de 39.236,68. Na declaração entregue em 1998 relativa à cisão parcial  ocorrida em abril  de 1998, não houve  indicação de nenhum ganho nem perda não  operacional. Na declaração seguinte, relativa ao encerramento do ano­calendário de  1998, esses mesmos dados passam a figurar na ficha 7,  linhas 38 e 40. Observa­se  que, no período,  as  receitas  com a  alienação de bens  foram de R$ 110.885,00, ao  passo que  como valor  contábil  desses bens  consta  a  soma de R$ 1.199.861,20, do  que resulta um prejuízo não operacional de R$ 1.088.976,20. Já na DIPJ relativa ao  ano­calendário de 1999, as receitas e os custos dessa natureza (indicadas nas linhas  40 e 42 da ficha 7A) somaram respectivamente R$ 636.799,28 e R$ 4.235.719,31,  do que se obtém um prejuízo não operacional de R$ 3.598.920,03. Nas declarações  dos três anos subseqüentes, em vez de perdas, a autuada viria a informar ganhos não  operacionais,  visto  que  as  receitas  com  a  alienação  de  bens  e  direitos  sistematicamente  superaram  os  custos  desses  mesmos  bens.  Isso  permitiu  que  os  prejuízos  não  operacionais  que  haviam  sido  subtraídos  do  saldo  de  prejuízos  compensáveis  com  qualquer  resultado  negativo  fossem  a  eles  reincorporados.  A  cópia dos extratos das declarações referidas é juntada aos autos e comprova que os  números constantes do Sapli não foram obtidos arbitrariamente, antes correspondem  exatamente ao que a autuada havia informado em suas DIPJ.  Quanto ao ano­calendário de 1997, a glosa fiscal é de R$ 1.143.060,73, que o  autuante  justifica  pela  divergência  entre  o  prejuízo  fiscal  informado  no  demonstrativo  apresentado  pela  autuada,  igual  a  R$  17.251.144,77,  e  o  prejuízo  constante do Sapli, igual a R$16.108.084,04. Em parte essa diferença decorre de a  autuada  ter  informado  que,  nesse  período,  reconheceu  como  prejuízo  fiscal  não  operacional  a  soma  de R$  24.515,54,  enquanto  o  Sapli  apurou  um  prejuízo  dessa  natureza  de  R$  39.236,68,  o  que  resulta  numa  divergência  de  R$14.721,14.  Tal  divergência  se  acha  plenamente  justificada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  no  relatório  de  auditoria  fiscal  se  faz  referência  ao  prejuízo  fiscal  não  operacional  apurado no Sapli. Recorde­se também que esses mesmos R$ 39.236,68 viriam a ser  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­002.118  S1­C3T2  Fl. 574          8 mais  tarde  reincorporados  ao  saldo  compensável  de prejuízos  fiscais  operacionais,  conforme explanado nos parágrafos precedentes. Assim, não acatar essa glosa seria  beneficiar indevidamente a autuada. pelo sujeito passivo.  Uma vez que, não havendo fundamento jurídico nem prova material sólida o  bastante para os desconsiderar, os dados da DIPJ devem prevalecer. Assim, cumpre  julgar parte da glosa fiscal relativa a 1997 improcedente, reduzindo o seu valor a R$  14.721,14.  [...]  [...]. Quanto ao ano­calendário de 2002, houve também um ajuste favorável à  autuada, pois se acrescentou ao seu saldo acumulado de prejuízos fiscais o montante  de R$ 6.101.744,95. Todos  esses  três  ajustes  decorreram de  reversão de  prejuízos  fiscais não operacionais, em virtude de apuração posterior de lucro não operacional,  assunto  que  já  foi  extensivamente  explanado em parágrafos  precedentes,  de modo  que se torna ocioso a ele retornar. Ainda relacionado a essa mesma questão (reverão  de prejuízos não operacionais) é a glosa fiscal relativa ao ano­calendário de 2003, no  valor de R$ 4.729.893,00. Conforme já demonstrado, essa glosa é devida e deve ser  mantida  porque  a  autuada  reverteu  tardiamente  em 2003 o  saldo  total  de  prejuízo  fiscal  não  operacional  ao  seu  saldo  de  prejuízos  compensáveis.  Na  verdade,  essa  reversão já havia sido feita no ano­calendário de 2002 pelo Sapli e no levantamento  fiscal e está incluída no montante de R$ 6.101.744,95 que foi acrescentado ao saldo  de prejuízos da autuada em seu favor.  Admitir que em 2003 fossem deduzidos novamente aqueles R$ 4.729.893,00  equivaleria a permitir que a autuada se beneficiasse duas vezes do mesmo valor.  Como  bem  demonstra  o  acórdão  de  primeiro  grau,  aqui  não  se  trata  de  modificação no saldo de prejuízos  fiscais compensáveis declarados pelo  sujeito passivo, mas  tão  somente  de  ajustes  feitos,  com  base  nas  normas  de  compensação  de  prejuízos  não  operacionais  que  impunham  a  sua  compensação  exclusivamente  com  resultados  da  mesma  natureza.  Restou  claro,  também,  que  os  valores  das  compensações  declaradas  pela  contribuinte  a  título  de  prejuízos  não  operacionais,  que  não  foram  reconhecidos  pelo  Fisco,  num dado momento,  em  face da ausência de  resultados não operacionais para compensação,  foram devidamente considerados e absorvidos na compensação de resultados não operacionais  apurados em exercícios seguintes, compreendidos no levantamento realizado pela fiscalização  até o ano­calendário de 2006, de sorte que sua glosa, neste caso deve ser mantida, sob pena de  aproveitamento em dobro por parte do sujeito passivo.  Neste  ponto,  não  há  como  considerar  decadente  o  direito  do  Fisco  de  examinar a correção dos procedimentos de compensação realizados pelo sujeito passivo, com  base nos saldos por ele mesmo informados em suas DIPJ e consolidados no sistema SAPLI. O  marco temporal do prazo decadencial para o Fisco examinar a compensação se inicia a partir  da  sua  realização  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  óbice  para  a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  a  composição  do  saldo  de  prejuízos  por  ele  compensados,  ainda  que  abranja  períodos de apuração anteriores ao do ano da compensação.  Assim, deve ser sanada a omissão do acórdão embargado, para analisar o das  glosas  referidas  e,  no  mérito,  manter  as  glosas  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13609.721302/2011­89  Acórdão n.º 1302­002.118  S1­C3T2  Fl. 575          9 relacionadas  aos  anos­calendário  1996  (R$  1.480.329,26),  1997  (R$  14.721,14)  e  2003  (R$  4.729.893,00), e ratificar os demais termos do acórdão embargado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de declaração  para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, e re­ratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729624/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.048
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.729624/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.048  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 96 24 /2 01 3- 15 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.492.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729624/2013­15  Acórdão n.º 3302­004.048  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 157DF CARF MF

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6834045 #
Numero do processo: 15504.006139/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA. Existindo recolhimento antecipado sobre os fatos geradores, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 150, §4o. do CTN. Para fins de caracterização de existência ou não de recolhimento antecipado, deve-se considerar o total da remuneração dos empregados, considerando-se, assim, como antecipação os recolhimentos efetuados para os segurados cujo vínculo empregatício já havia sido reconhecido pela autuada. Precedente da CSRF - Acórdão 9202-005.222. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA.Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa às competências 01/2005, 02/2005 e 03/2005, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.901  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA.  Existindo  recolhimento  antecipado  sobre  os  fatos  geradores,  a  decadência  deve ser aplicada a luz do art. 150, §4o. do CTN. Para fins de caracterização  de existência ou não de  recolhimento antecipado, deve­se considerar o  total  da remuneração dos empregados, considerando­se, assim, como antecipação  os  recolhimentos  efetuados  para  os  segurados  cujo  vínculo  empregatício  já  havia sido  reconhecido pela autuada. Precedente da CSRF ­ Acórdão 9202­ 005.222.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.Presentes  os  pressupostos  da  relação  de  emprego  entre  a  empresa  contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laboral  do  obreiro  com  o  tomador  dos serviços.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência relativa às competências 01/2005, 02/2005 e 03/2005, e, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedida  de  votar  a  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 61 39 /2 01 0- 43 Fl. 614DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 611          2  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  DEBCAD  37.237.997­4,  que  refere­se  às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pela  autuada,  correspondentes  à parte dos  segurados,  no  valor  de R$ 141.172,32,  acrescido  de  multa e juros de mora, consolidando­se o valor de R$ 256.156,35, em 14/04/2010, com ciência  ao  sujeito  passivo  em  16/04/2010,  conforme  fl.  03.  Os  fatos  geradores  do  lançamento  compreendem o período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório na fl. 10/11.  No Relatório Fiscal de fl. 102 e ss., em suma o Auditor Fiscal descreve que  constatou o seguinte:  1  ­ A Ocorrência do Fato Gerador de Contribuições Sociais  se deu quando  foram devidos, creditados ou pagos valores a Sócios de Pessoas Jurídicas caracterizados como  segurados empregados e valores de Processo Trabalhista (Processo da Justiça do Trabalho N°:  01188­2002­002­03­00­0, tendo como Reclamante: Wilson Batista de Souza e Reclamados: Natron  Engenharia + 2).  2  ­  No  período  compreendido  por  esta  auditoria  (01/2005  a  12/2005),  o  Objetivo Social da autuada é: "Prestação de serviços técnicos de consultoria e de engenharia  de  projetos,  abrangendo  a  execução  de  projetos  conceituais  e  básicos,  detalhamento  civil,  elétrico  e  mecânico,  serviços  técnicos  de  engenharia  de  gerenciamento  na  atividade  de  planejamento e fiscalização de obras civis montagens industriais."  3  ­  Analisando  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  os  Contratos  e  Documentos  referentes  à  prestação  de  serviços,  destacando  que  verificou  ex­funcionários  da  empresa SEI Consultoria de Projetos, que prestaram serviços para a autuada e que posteriormente  passaram a prestar serviços, através de pagamentos realizados com a emissão de notas  fiscais de  prestação  de  serviços,  analisando  ainda  o  controle  de  horas  trabalhadas  e  de  atividades  desenvolvidas,  o  reembolso  de  despesas  relativas  aos  serviços  executados,  concluiu  estarem  presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia com pessoas físicas: pessoalidade,  onerosidade, não eventualidade e subordinação.  4 ­ Em relação à reclamatória trabalhista já mencionada, efetuou pesquisa no  Sistema de Arrecadação  ­ DATAPREV e  não  encontrou  recolhimentos  para  o CNPJ da SEI  CONSULTORIA  nas  datas  especificadas,  quando  deveria  haver  o  recolhimento  de  contribuições relativas àquele processo nem em outras datas. Informou que não consta cópia do  "INSS Recolhido" de R$ 336,88 nem do "INSS PAGO RECDO" no valor de R$ 27.587,50.  5 ­ Efetuou ainda considerações e cálculos demonstrativos para aplicação da  multa, à luz da dinâmica legislação de regência (comparativo de multas).  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 612          3  O contribuinte apresentou impugnação (fl. 381), que foi analisada pela DRJ  no Rio de Janeiro/RJ1, que assim dispôs em resumo (fl. 480):  a)  em  relação  à  questão  da  reclamatória  trabalhista  ­  Apesar  de  ter  mencionado no relatório ausência de comprovação da contribuição previdenciária no valor de  R$  27.587,50,  a  fiscalização  não  a  incluiu  no  presente  lançamento,  porque  diz  respeito  à  contribuição  a  cargo  da  empresa,  como  se  pode  verificar  no  relatório  de  fls.  12.  Portanto,  a  discussão  refere­se  somente  à  contribuição  a  cargo  dos  segurados  no  valor  de  R$  336,80.  Apesar de haver informação nos autos do processo judicial de que os débitos foram recolhidos  pela impugnante, não havia cópia dos comprovantes e os referidos recolhimentos não constam  do sistema de arrecadação da RFB. A homologação do recolhimento na sentença ou no acordo,  bem  como  o  trânsito  em  julgado  da  ação  trabalhista  não  implicam  a  extinção  do  crédito  tributário decorrente da reclamatória, sendo lícito ao fisco lançar eventual omissão ou diferença  apurada.  Entendeu  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  em  realizar  o  lançamento  da  contribuição de R$ 336,80.  b) em relação à questão da caracterização de segurados empregados ­ A  fiscalização  verificou  que  empregados  e  ex­empregados  da  Impugnante  revestiram­se  de  pessoa  jurídica  para  prestarem  serviços,  antes  realizados  por  empregados  constantes  da  sua  folha  de  pagamentos  e  que  correspondem  ao  objeto  social  da  empresa  contratante.  A  fiscalização  apontou  os  empregados  que,  concomitantemente,  figuravam  na  folha  de  pagamentos  e  celebraram  contratos  como  pessoa  jurídica.  a  fiscalização  buscou  e  conseguiu  demonstrar  a  presença  dos  requisitos  da  relação  de  emprego  nos  contratos  celebrados  por  empregados e ex­empregados, a partir de documentos e da análise dos mecanismos e sistemas  de controle da Impugnante.   c) com relação à alíquota SAT, a fiscalização utilizou o percentual de 2%,  correspondente  ao  código  CNAE  7420­9  –  Serviços  de  Arquitetura  e  Engenharia  e  de  Assessoramento  Técnico  Especializado,  conforme  tabela  V  do  RPS,  em  vigor  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  d)  no  que  se  refere  à  multa,  a  fiscalização  observou  a  prescrição  legal  contida  no  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  após  realizar  a  comparação  com  o  novo  regramento  introduzido pela MP nº 449/08, por resultar mais benéfica ao contribuinte, conforme exposto às  fls.  274/276.  28.  Quanto  à  alegação  de  afronta  ao  princípio  do  não­confisco,  não  cabe  apreciação, haja vista o disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Assim, negou­se provimento à Impugnação.   Cientificada dessa decisão em 03 de dezembro de 2014, quando obteve cópia  do processo, por Procurador autorizado, conforme Termo que consta da fl. 489, a contribuinte,  ainda  inconformada,  apresentou  recurso  voluntário  em  30  de  dezembro  de  2014,  conforme  protocolo na folha 496.   Em sede de recurso, aduz, em suma, o seguinte:  a) haveria necessidade de aguardar o julgamento do processo principal, de nº  15504.006138/2010­07, "no qual foram constituídas as contribuições patronais supostamente  devidas e não declaradas".  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 613          4  b)  Não  existe  vínculo  de  emprego  entre  a  recorrente  e  os  prestadores  de  serviço.  Ausente  qualquer  um  dos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  (pessoalidade,  subordinação,  não­eventualidade  e  onerosidade)  é  expressamente  afastada  a  caracterização de vínculo de emprego. Cita jurisprudência do CARF.  b.1  ­  ressalta que  a  fiscalização desconsiderou os  contratos de prestação  de  serviços, incluindo contratos "tipicamente terceirizados", tais como "serviços de digitalização  e  processamento  de  documentos,  serviços  contábeis,  administrativos  e  financeiros",  configurando­se  uma  "falta  de  critério".  Cita  como  exemplo  que  foi  descaracterizado  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  F&E  Consultoria  e  Serviços  Ltda,  para  considerar o sócio Fernando Procópio Lage ­ contador, como empregado da Recorrente "com  base exclusivamente em um contrato e duas Notas Fiscais".  b.2 não há pessoalidade na prestação dos  serviços porque: em muitos casos  havia mais de um sócio, podendo o serviço ser prestado por qualquer deles; em muitos casos os  endereços não eram residenciais e sim comerciais; o Livro Razão demonstra que as Notas às  vezes eram seqüenciais mas às vezes não.  b.3  os  serviços  eram  prestados  com  eventualidade  porque  "o  arcabouço  fático" demonstra que eram relações comerciais e não de vínculo empregatício. Cita decisões  da JT em que foi demandada e não se reconheceu vínculo.  b.4  não  havia  subordinação  porque:  o  "relatório  de  atividades  não  é  um  controle  de  horas  ...,  mas  um  documento  que  especifica  os  trabalhos  realizados  naquele  mês..."; citando mais uma vez a JT, defende que pode existir certa dose de subordinação nos  contratos autônomos, com o estabelecimento de metas, zonas de atuação, estímulos à produção  e  formas  de  atualização  técnica.  As  obrigações  das  empresas  contratadas  limitavam­se  a  observar diretrizes para a execução dos serviços.  c) fala do princípio da verdade material para concluir que "a fiscalização não  logrou êxito em comprovar a existência dos pressupostos da relação de emprego" e, portanto,  há de ser considerado insubsistente o lançamento realizado.  PEDE que se aguarde o  julgamento do processo correlato e o cancelamento  integral do lançamento.  Foram  anexadas  peças  de  processos  trabalhistas  e  cópias  do  Livro  Razão  Analítico (fls. 542 e ss.).  Foi efetuado o Despacho de fl. 603, onde se disse que:  Recebi por sorteio, no  lote 17 ­ 2ª TO ­ 2ª Câmara, distribuído  em 18 de agosto de 2016, o processo nº 15504.006142/2010­67,  de  interesse  do  contribuinte  SEI  CONSULTORIA  DE  PROJETOS LTDA, CNPJ 65.135.956/0001­46.  (...)  Os DEBCAD citados pela DRJ em seu Acórdão, aqui recorrido,  são AI nº 37.237.994­0, 37.237.997­4 e 37.237.998­2, que estão  formalizados  nos  processos  nº  15504.006138/2010­07,  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 614          5  15504.006139/2010­43  e  15504.006141/2010­12,  respectivamente.  Em  pesquisa  no  sistema  e­processo  (data  de  10/01/2017),  verifiquei  que  todos  três  encontram­se  na  Equipe  SEDIS­ CEGAP­CARF­CA67, na atividade distribuir/preparar/sortear.  (...)  ... o artigo 6º do Anexo II do RICARF, a vinculação de processos  pode  ocorrer  entre  processos  reflexos,  quando  constatado  que  são  formalizados  com  base  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova.  Após  a  devida  consideração  pelas  autoridades  competentes,  decidiu­se  distribuir este processo a este Relator (fl. 607):  De acordo, defiro o pedido de conexão, distribua­se conforme o  Regimento  Interno  do  CARF.  Encaminhe­se  à  Secretaria  de  Câmara para cumprimento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme  destacado  no  relatório,  tratamos  aqui  de  duas  infrações,  com  fundamentos completamente distintos.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO.   Primeiro, verificou­se que a Recorrente foi parte em um processo na Justiça  do Trabalho, N°:  01188­2002­002­03­00­0,  tendo  como Reclamante Wilson Batista  de  Souza  e  Reclamados: Natron Engenharia e mais dois. A DRJ esclareceu que:  Apesar de ter mencionado no relatório ausência de comprovação  da  contribuição  previdenciária  no  valor  de  R$  27.587,50,  a  fiscalização  não  a  incluiu  no  presente  lançamento,  porque  diz  respeito  à  contribuição  a  cargo  da  empresa,  como  se  pode  verificar no relatório de  fls. 12. Portanto, a discussão refere­se  somente  à  contribuição  a  cargo  dos  segurados  no  valor  de R$  336,80.  No recurso, o contribuinte não se manifesta contra essa exigência. Entretanto,  essa  infração  refere­se  à  competência  03/2005  e,  pelo  raciocínio  a  seguir,  também  estaria  alcançada pela decadência.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 615          6  DECADÊNCIA.  Conforme disposto no relatório, o período em questão estende­se de 01/2005  a 12/2005 e o Auto de Infração foi lavrado em 14/04/2010, com ciência ao sujeito passivo em  16/04/2010, conforme fl. 03.  Na autuação, a fiscalização buscou caracterizar como segurados empregados  diversos prestadores de serviços, que prestaram serviços através de pessoas jurídicas das quais  eram sócios. Mas registrou o Auditor Fiscal, que havia outros empregados na empresa, para os  quais, infere­se, houve recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que não houve  exigência de ofício. Vejamos:  As  bases  de  Cálculo  que  compõem  a  remuneração  do  trabalhador  estão  relacionadas  no  Anexo  2,  denominado:  Demonstrativo  Prestadores  Serviços  com  Período  Concomitante de Segurados Empregados, parte integrante deste  Relatório Fiscal. (fl. 118)  (...)  A titulo de exemplificação, temos na relação a seguir os Cargos  e  respectivas  Lotações  de  funcionários  da  empresa  SEI,  constantes  da  folha  de  pagamento,  obtidas  através de  arquivos  magnéticos  fornecidas à  fiscalização,  relativos às competências  01/2005; 07/2005 e 12/2005.(fl. 120)  Assim,  aplica­se  o  entendimento  do  Acórdão  9202­005.222,  de  21  de  fevereiro de 2017:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/04/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA.  Existindo  recolhimento  antecipado  sobre  os  fatos  geradores,  a  decadência  deve  ser  aplicada  a  luz do  art.  150,  §4o.  do CTN.  Para  fins  de  caracterização  de  existência  ou  não  de  recolhimento  antecipado,  deve­se  considerar  o  total  da  remuneração  dos  empregados,  considerando­se,  assim,  como  antecipação os recolhimentos efetuados para os segurados cujo  vínculo  empregatício  já  havia  sido  reconhecido  pela  autuada.(destaquei)  Considerando,  portanto,  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  04/2010, estariam alcançados pela decadência os períodos anteriores a 04/2005, ou seja, 01, 02  e 03 de 2005.  MÉRITO   DA CARACTERIZAÇÃO DOS SEGURADOS COMO EMPREGADOS  A Fiscalização entendeu por caracterizar a prestação de serviços por terceiros  "tidos  como  empresários"  como  "autênticos  empregados  da  empresa,  tendo  em  vista  que  os  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 616          7  serviços  são  prestados  por  pessoas  físicas  com  pessoalidade,  remuneração,  de  forma  não­ eventual e com subordinação".  Um  dos  argumentos  do  recurso  é  sobre  "verdade  material",  de  que  o  arcabouço fático não espelha o resultado da fiscalização.   Nestes autos, as provas e os fatos estão muito bem postos. Chamo a atenção  de que o Auditor Fiscal  realizou seu trabalho nas dependências da empresa, com entrevista e  contato pessoal com os responsáveis (fl. 150):  Este  trabalho  interno,  realizado  dentro  das  dependências  da  empresa  fiscalizada  foi  constatado  pessoalmente  pela  fiscalização, ao ser atendida pelo Sr. Fernando Procópio Lage,  atualmente  Assessor  da  Gerencia  e  a  Sr'  Ofélia  Viana  Bossi,  Diretora  e  Procuradora,  da  empresa  fiscalizada,  respectivamente  prestadores  de  serviços  das  empresas  F  &  E  Consultoria  e  Serviços  Ltda  e  DIGEF  Digitação  e  Serviços  Econômicos e Financeiros Ltda.  Existem  centenas  de  cópias  de  documentos  e  livros  (processo  15504.006138/2010­07)  e  foram  elaboradas  várias  planilhas  discriminando  as  informações  coletadas.   Assim,  é  de  se  decidir  se  com  base  em  tudo  isso,  esteve  caracterizado  o  vínculo empregatício entre a recorrente e as pessoas físicas apontadas ou não. Mas dizer que a  autuação  não  se  baseou  em  fatos,  provas  e  documentos,  pugnando  por  "verdade  material",  parece­me impróprio. A verdade material está posta, resta resolver se ela caracteriza a relação  que  enseja o pagamento da contribuição previdenciária,  como entendeu  o Auditor Fiscal,  ou  não, como requer o Contribuinte.  Bem, a finalidade social da empresa era a prestação de serviços técnicos de  consultoria  e de  engenharia  de projetos,  serviços  técnicos  de  gerenciamento,  planejamento  e  fiscalização de obras civis e montagens  industriais. Os cargos e  lotações que constam de sua  folha de pagamento, por exemplo, são: desenhista, engenheiro, projetista,  técnico de elétrica,  dentre vários outros. Mas conforme o relatório fiscal (anexo Levantamento CS ­ Caracterização  do  Segurado  Empregado,  fl.  166  e  ss.),  "terceirizava"  essas  mesmas  funções,  contratando  empresas  para  "elaboração  de  desenhos"  (Alvimar  Francisco  da  Silva  ME);  "elaboração  de  projeto civil"  (Joaquim Fábio Pereira Malta), "prestação de serviços  técnicos em engenharia"  (José Eduardo Vieira de Souza), "supervisão técnica de obras" (Celde Janice Alves Silva), ou  seja, "terceirizava" suas atividades­fim.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos sob o argumento da invalidade da contratação de serviços relacionados às atividades  inerentes do contratante. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 617          8  No  recurso  há  a  alegação  de  que  a  fiscalização  desconsiderou  mesmo  atividades  "tipicamente  terceirizadas". Mas  primeiro  não  se  apontou,  especificamente,  quais  seriam esses contratos, que estariam "fora de critério", na lista de 26 laudas que listou um a um  o contrato, a empresa, o prestador do serviço, o  tipo de serviço prestado, a conta  registro do  pagamento a nota fiscal, a data e o valor, que consta da fl. 166 e seguintes, a partir da qual foi  apurada a base de cálculo do  tributo. Segundo, observo, por exemplo, que mesmo quando se  tratava de um serviço de contador ou administrativo/financeiro, foram apontados outros vícios  pela Fiscalização. Vejamos, à guisa de exemplo:  fl.  184  ­  maio/2005  DIGEF  DIGITAÇÃO  E  SERVIÇOS  CNPJ  05.971.909/0001­00 ­ prestação serviços em digitação e econômicos financeiros ­ Ofélia Viana  Bossi ­ processamento de documentos ­ 10/05/2005 ­ 8.200,00  A fiscalização, entretanto, anotou sobre a Sra. Ofélia Viana Bossi:  Este  trabalho  interno,  realizado  dentro  das  dependências  da  empresa  fiscalizada  foi  constatado  pessoalmente  pela  fiscalização, ao ser atendida pelo Sr. Fernando Procópio Lage,  atualmente  Assessor  da  Gerencia  e  a  Sr'  Ofélia  Viana  Bossi,  Diretora  e  Procuradora,  da  empresa  fiscalizada,  respectivamente  prestadores  de  serviços  das  empresas  F  &  E  Consultoria  e  Serviços  Ltda  e  DIGEF  Digitação  e  Serviços  Econômicos e Financeiros Ltda.(destaquei)  A  pessoa  terceirizada,  então,  era  Diretora  e  Procuradora  de  empresa  mas,  pelo contrato, prestava serviço mediante uma PJ em "digitação e econômico financeiros".   A fiscalização aponta ainda que diversos desses prestadores de serviços eram  ex­funcionários da própria empresa e prestadores de serviço que concomitantemente estavam  registrados como empregados:   No período (01/2005 a 08/2005), a pessoa fisica que prestou os  serviços  discriminados  na  nota  fiscal  foi  o  segurado  Daniel  Peixoto Ribeiro, funcionário da empresa SEI, que de acordo com  o  verificado  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  para  a  fiscalização,  o  código  do  trabalhador  é:  186,  número  de  Inscrição  do  Trabalhador  —  NIT  —17043254025,  Cargo  de  Projetista  I,  Código  de  Lotação:  102002001001,  Desc  da  Lotação: FT"— DEMAG S/A.  (...)  Outros exemplos que podem ser citados, são de ex­funcionários  da  empresa  SEI  —  Consultoria  de  Projetos,  que  prestaram  serviços  para  a  autuada  e  que  posteriormente  passaram  a  prestar  serviços,  através  de  pagamentos  realizados  com  a  emissão de notas  fiscais de prestação de serviços, que a  seguir  exemplificamos: (listagem na fl. 120)  Então  a  questão  não  reside  apenas  no  tipo  de  atividade,  para  se  dizer  que  quando se tratava de atividade não ligada à finalidade social da empresa, haveria uma "falta de  critério".   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 618          9  Além  disso,  foram  transcritos  trechos  dos  contratos,  para  demonstrar  que  haveria  subordinação  e  hierarquia  entre  as  pessoas  físicas,  dentro  da  empresa,  além  do  aceitável, e que as pessoas físicas trabalhavam com "dedicação integral a empresa". Vejamos  (fl. 132):  Analisando  estes  controles  de  horas  dos  serviços  prestados,  temos a comprovação de Horas efetivamente Trabalhadas pelas  pessoas  fisicas  que  prestam  serviços  A  SEI  Consultoria  de  Projetos  ltda,  tornando­se  desta  forma  uma  exclusividade  de  prestação de serviços à contratada, uma vez que o total de horas  lançadas nestas apropriações de horas absolve completamente o  tempo  disponível  de  cada  trabalhador  durante  um  mês  de  trabalho...  Não bastante, de acordo com os contratos, haveria ressarcimento de despesas  com serviços realizados, mediante a apresentação de comprovantes, para a execução de ordens  de serviço emitidas pela contratante:  Ficou  comprovado  pelos  documentos  verificados  por  este  AFRFB, durante a fiscalização, que as despesas realizadas pelos  prestadores de serviços são comprovadas através de documentos  que  indicam  terem  sido  realizados  durante  o  período  que  os  segurados  ficaram  à  disposição  da  Contratada,  e,  para  a  execução  das  tarefas  determinadas  nas  Ordens  de  Serviços  emitidas pela Contratante.  Para devida comprovação, está sendo anexada na primeira via  deste  Auto  de  Infração,  cópias  de  Relatório  de  Despesas  de  Viagens e comprovante de despesas de viagens, dos prestadores  de serviços listados a seguir:(...)(destaquei)  Existe ainda a questão das notas fiscais seqüenciais, demonstrando que havia  prestadores  que  no  período  fiscalizado  emitiram  apenas  doze  notas  fiscais  mensais,  de  prestação  de  serviços,  à  SEI. O  recurso  anexa  cópias  do  Livro Razão,  para  contradizer  esse  argumento,  sustentando  que  "alguns  casos"  não  foram  assim.  Mas  tanto  essa  seqüência  de  notas, que foi feita de forma exemplificativa, não seria suficiente, por si só, para caracterizar o  vínculo, quanto o fato de haver algumas exceções não é suficiente para descaracterizá­lo. Digo  exceções  porque  pelo  que  se  observa  das  cópias  anexadas  pelo  contribuinte,  nas  fls.  571  e  seguintes, a regra era a emissão de notas seqüenciais, com algumas exceções.  O  mesmo  há  de  ser  dito  em  relação  a  haver  endereços  das  empresas  contratadas que seriam residências e não comércio. O fato isolado não configura a questão, por  outro  lado,  haver  alguns  endereços  que  eram  comerciais  ou  o  município  não  vedar  que  empresas funcionem em endereços residenciais, também não é suficiente para tirar a substância  do trabalho fiscal.  Enfim, são constatações que subsidiam as conclusões de estarem presentes as  características do vínculo empregatício.   Verificou­se  que  mesmo  quando  a  PJ  tinha  mais  de  um  sócio,  cada  um  possuía  projetos  e  responsabilidades  próprias,  independentes.  As  ordens  de  serviço  eram  assinadas  separadamente  e  os  serviços  prestados  em  locais  diferentes.  E  o  trabalho  era  remunerado  por  "horas  trabalhadas",  que  perfaziam  o  total  de  horas/mês,  demonstrando  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 619          10  exclusividade  no  serviço.  Constatou­se  que  o  preço  do  projeto  contratado  era  equivalente  à  soma  das  horas  trabalhadas  diariamente.  Todos  os  serviços  eram  remunerados,  como  contraprestação por cada profissional.  Existe ainda a constatação de que as supostas pessoas jurídicas prestam todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma  pessoal,  sem  dispor de um quadro de empregados próprios.  Também  há  a  questão,  aqui  já  tratada,  de  contratação  de  empresas  com  profissionais  para  realizar  a  atividade­fim  da  SEI.  Essa  prestação  era  contínua,  ao  longo  do  ano.   Em  relação  à  ingerência da  empresa SEI na condução dos  trabalhos,  temos  que, na forma do contrato:  Os serviços serão executados, de acordo com a programação de  trabalho  que  for  estabelecida  pela  SEI  h  qual  deverão  /  Ser  diretamente apresentadas os resultados correspondentes.  E registrou o Auditor que:  A inserção do trabalhador na estrutura da empresa fiscalizada é  de tal forma contundente que toda a organização do trabalho é  determinada  pela  SEI,  através  de  acompanhamento  diário  do  andamento dos trabalhos, a aprovação técnica pela SEI e pelos  clientes  desta,  e  a  prestação  de  contas  à  SEI,  consiste  na  apresentação  do  Relatório  de  Atividades,  necessário  para  a  aprovação dos pagamentos pelos serviços prestados.  Na prática, este relatório de atividades, é o Controle de Horas,  calendário de trabalhos executados pelos trabalhadores em que  há  a  designação  dos  projetos.  De  ressaltar  que  o  trabalhador  deve registrar todas as atividades realizadas nos clientes da SEI.  Estes preenchimento é feito pela Intranet da empresa fiscalizada,  utilizando  o  sistema  SAF  —  Sistema  de  Apropriação  de  Faturamento,  que  para  comprovação  estão  sendo  anexadas  cópias fornecidas pela empresa,  já discriminadas no item 7.2.3,  deste Relatório Fiscal.  (...)  Os  profissionais,  organizados  em  projeto,  devem  aplicar  unicamente  as  técnicas  preconizadas  pela  SEI,  as  ferramentas  de' gestão os métodos e formas de trabalho, tudo isso "vendido"  como produto da SEI, não dos prestadores de serviços.  Quando  à  possibilidade  do Auditor  desconsiderar  o  vínculo  pactuado,  para  fins de exigência da contribuição previdenciária, existe regra específica, como já se  registrou  no Acórdão 2301­004.925, de 08 de fevereiro de 2017:  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  com  nova  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 15504.006139/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.901  S2­C2T2  Fl. 620          11  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Durante  o  julgamento,  em  sede  de  sustentação  oral,  o  patrono  levantou  a  alegação de que o lançamento não observara o teto da contribuição parte segurados.   Manifesto­me  que  houve  a  preclusão  em  relação  a  essa  alegação,  uma  vez  que não se trata de matéria de ordem pública, não foi suscitada na impugnação (artigo 16 do  Decreto n. 70.235, de 1972) e não poderia ser de "rápido e fácil" convencimento do julgador,  situações  em  que  a  preclusão  tem  sido  suavizada  neste  Carf,  e  caso  fosse  acatada,  deveria  retornar para que todo o cálculo da fiscalização fosse refeito.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO por reconhecer a decadência do lançamento nos períodos  01,  02  e  03/2005,  inclusive  a  questão  que  se  refere  à  contribuição  a  cargo  dos  segurados  no  valor de R$ 336,80, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 624DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909401/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1302-002.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.082  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  CSLL ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  ITAU COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE  MATERIAL.  APLICAÇÃO  DO  PARECER  NORMATIVO  COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é  possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para  fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes  com as demais provas produzidas nos autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 01 /2 01 1- 45 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.909401/2011­45  Acórdão n.º 1302­002.082  S1­C3T2  Fl. 183          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por bem sintetizar o processo, adoto o relatório da 3ª Turma da DRJ/REC, à  seguir reproduzido (e­fls. 94/99):    A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  dos  PER/DCOMP  nº  21410.83732.270407.1.3.03­1603  identificou  pretenso  crédito  de  saldo  negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, apurado no  ano­calendário  de  2006,  o  qual  pretende  compensar,  através  dos  PER/DCOMP  nº  25293.48092.300707.1.3.03­1060  e  07915.81701.300807.1.3.03­2403, com débitos próprios que enumera.  DESPACHO DECISÓRIO  Através de despacho emitido eletronicamente nº 013603384, em 02/12/2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  DEINF  SÃO  PAULO  reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  21410.83732.270407.1.3.03­1603  (R$  3.003.223,86),  insuficiente  para  compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em face  do que:  a) Homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº  25293.48092.300707.1.3.03­ 1060; e  b)  Não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  07915.81701.300807.1.3.03­2403. Das parcelas que compõe o crédito (saldo  negativo de CSLL do ano calendário de 2006), informados no PER/DCOMP  nº  21410.83732.270407.1.3.03­1603,  foram  confirmados  os  seguintes  valores:    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.909401/2011­45  Acórdão n.º 1302­002.082  S1­C3T2  Fl. 184          3     MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  quanto  as  compensações  de  estimativas  não  confirmadas,  que  as  referidas  parcelas  de  estimativas  não  confirmadas  foram  inicialmente  compensadas  através  das  DCOMPs  mencionadas  no  Despacho,  e  que  os  mencionados  pedidos  foram  cancelados.  Em  função  do  cancelamento  dos  referidos PER/DCOMPs, efetuou o pagamento dos débitos de estimativas de  CSLL de 2006 com benefícios de anistia fiscal da Lei nº 11.941/2009 (DARFs  anexados – doc. 07).  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  com  a  consequente homologação das compensações, o cancelamento da cobrança e  protesta pela juntada dos documentos anexos.    A  DRJ  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  perpetrada  pelo  contribuinte, julgo­a improcedente, por entender, em resumo, o que segue:    O fundamentos para o reconhecimento parcial do crédito foi Estimativas de  JUL/2006, AGO/2006 e NOV/2006,  totalizando R$ 1.020.975,13, pleiteadas  compensações  através  de  DCOMP´s,  cujas  as  mesmas  não  foram  confirmadas (encontradas) na base de dados da Receita Federal.  A  própria  manifestante  informa  e  reitera  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  para  a  não  confirmação  das  compensações  informadas  no  PER/DCOMP  para  a  formalização  do  crédito  e  o  consequente  não  reconhecimento  do  mesmo:  As  compensações  das  estimativas  não  mais  existem,  pois  os  PER/DCOMPs  foram  cancelados  e  substituídos  por  pagamento  dos  referidos  débitos  de  estimativas  com  benefícios  de  anistia  (DARFs anexados – doc. 07).  Ressalte­se que, tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes ao  crédito  para  sua  restituição/compensação  (certeza  e  liquidez)2,  o  reconhecimento de um direito creditório e a consequente homologação (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto da compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da Administração Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.909401/2011­45  Acórdão n.º 1302­002.082  S1­C3T2  Fl. 185          4 lado, sobre o contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos  os seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não é mais  admitida qualquer alteração do seu conteúdo por imposição legal.  Assim, à  luz dos elementos constantes no pedido  (DCOMP), não poderia a  autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, haja vista a  não identificação correta da origem do crédito pleiteado, o que se confirma  com  a  manifestação  apresentada  que  indica  a  verdadeira  intenção  da  peticionante de compensar os débitos de estimativa com crédito oriundo de  benefícios de anistia.  A  julgar sua real  intenção, resulta na apreciação do pleito em novas bases  (novos fundamentos materiais do crédito), equivalendo­se a um novo pedido,  o  que,  como  restará  comprovado  pelo  exame  da  legislação  a  seguir  transcrita, não é competência dessa delegacia, devendo a análise do direito  material  do  contribuinte  ser  enfrentada  na  primeira  instância  decisória  competente (DRF do domicílio da contribuinte):    (...)    Logo, tem­se que, de acordo com o Regimento Interno da Receita Federal, a  competência  original  para  conhecer  do  pedido  de  compensação  é  da  Delegacia da Receita Federal  em São Paulo – DEINF São Paulo,  unidade  que jurisdiciona o domicílio da interessada.  Assim,  do  exame  dos  autos,  resta  patente  que,  tal  como  apresentada  a  Declaração  de  Compensação  à  época  do  despacho,  mostra­se  correta  a  decisão  exarada  pela DEINF  São Paulo,  não merecendo  reparo  a  decisão  prolatada,  que  não  poderia  nortear  o  exame  do  crédito  suplicado  senão  a  partir dos  elementos  consignados  pelo  sujeito passivo  em  suas declarações  (DCOMPs).  Por outro lado, não pode este colegiado acatar o pleito, nos moldes em que  se apresenta (novos fundamentos para o crédito), sob pena de incorrer­se em  supressão de instância e em invasão de competência administrativa.    Inconformada  com  o decisium,  a  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  suscitando os mesmos argumentos colacionados junto a sua Manifestação de Inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Conforme  relatado,  a  recorrente  por  meio  dos  PER/DCOMP  nº  21410.83732.270407.1.3.03­1603  identificou  pretenso  crédito  do  saldo  negativo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, apurado no ano­calendário de 2006, o qual  pretende  compensar,  através  dos  PER/DCOMP  nº  25293.48092.300707.1.3.03­1060  e  07915.81701.300807.1.3.03­2403, com débitos próprios que enumera.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.909401/2011­45  Acórdão n.º 1302­002.082  S1­C3T2  Fl. 186          5 Ao apreciar as compensações realizadas pela recorrente a Receita Federal em  São Paulo – DEINF SÃO PAULO, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no  PER/DCOMP  nº  21410.83732.270407.1.3.03­1603  (R$  3.003.223,86),  insuficiente  para  compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em face do que:  a)  Homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  25293.48092.300707.1.3.03­ 1060; e  b)  Não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  07915.81701.300807.1.3.03­2403.  Das  parcelas  que  compõe  o  crédito  (saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2006),  informados  no  PER/DCOMP  nº  21410.83732.270407.1.3.03­1603, foram confirmados os seguintes valores:        O próprio contribuinte  relata  tanto em sua Manifestação de  Inconformidade  como  no  seu  Recurso  Voluntário  que  em  relação  as  compensações  de  estimativas  não  confirmadas  (R$  1.020.975,13),  que  as  referidas  parcelas  de  estimativas  foram  inicialmente  compensadas  através  das  DCOMP´s  mencionadas  no  Despacho  Decisório,  e  que  os  mencionados  pedidos  foram  cancelados.  Em  função  do  cancelamento  dos  referidos  PERDCOMP´s,  efetuou  o  pagamento  dos  débitos  de  estimativas  de  CSLL  de  2006  com  benefícios de anistia fiscal da Lei nº 11.941/2009 (vide fls. 159 a 161).  Ressalte­se  que  em  nenhum  momento  foi  noticiado  a  questão  do  alegado  equívoco  no  preenchimento  dos  PER/DECOMPs.  A  recorrente  noticiou  apenas  que  encaminhou  DCTF´s  retificadoras  em  função  do  pagamento  das  estimativas  acima  mencionadas (vide fls. 162 a 177).  Observa­se  que  na  presente  discussão,  a  homologação  parcial  das  compensações  foi  a  consequência  lógica  do  cancelamento  dos  PERDCOMP´s  sem  a  devida  retificação da PERDCOMP originária do direito creditório da recorrente.   De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Contudo, não estamos diante de uma inovação do pedido do direito creditório  do contribuinte, pois o  saldo negativo da CSLL  referente ao  ano de 2006 continua o mesmo  valor,  o  que  restou  alterado  diz  respeito  somente  a  forma  de  quitação  das  estimativas  que  compôs a aludida base de cálculo negativa, isto é, ao invés das estimativas de julho, agosto e  novembro  de  2006  terem  sido  quitadas  por  meio  de  compensações  perpetradas  pelo  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.909401/2011­45  Acórdão n.º 1302­002.082  S1­C3T2  Fl. 187          6 contribuinte,  passaram  a  condição  de  quitadas  em  virtude  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte.  Cabe destacar que referidos recolhimentos foram realizados em novembro de  2009,  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora  reduzidos,  em  virtude  dos  benefícios  para  pagamento a vista previstos na Lei n. 11.941/2009.  Posteriormente, em janeiro de 2010, a recorrente efetuou a retificação de suas  DCTF´s, alterando a forma de quitação dos débitos das estimativas dos meses de julho, agosto  e novembro de 2006.   Cabe destacar que  aludidas  retificações  foram  realizadas  antes do despacho  decisório exarado pela DEINF­SP, em 02 de dezembro de 2011, de forma que já era possível  àquela delegacia especializada identificar a forma de quitação das estimativas.  Assim,  ainda  que  o  PERDCOMP  tenha  sido  remetido  anteriormente  à  retificação das DCTF´s,  tal fato não pode ser entendido como prejudicial à análise do crédito  do contribuinte, eis que, naquele momento, já existiam outros elementos que comprovariam a  quitação das estimativas da CSLL.  Ademais, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de  2015,  é  possível  a  retificação  da DCTF depois  da  transmissão  do PERDCOMP para  fins  de  formalização do  indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas  produzidas nos autos. Vejamos:    Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem  tornar o  crédito apto a  ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Por todo o exposto, DOU provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  homologo  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.909401/2011­45  Acórdão n.º 1302­002.082  S1­C3T2  Fl. 188          7                             Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13877.000017/2001-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APLICAÇÃO DA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.
Numero da decisão: 9303-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.102  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   CARGILL AGRÍCOLA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  APLICAÇÃO  DA  SELIC.   De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  por  força  do  artigo  62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o  ressarcimento de créditos de  IPI  está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido  e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 00 17 /2 00 1- 99 Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 9303­005.102  CSRF­T3  Fl. 1.183          2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o  acórdão n.º 3403­003.468, de 11 de dezembro de 2014  (fls. 1122 a 1132  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito:  a)  de  incluir  na  base  de  cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas; b) de apurar o  coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita  operacional  bruta  dos  estabelecimentos  produtores exportadores e; c) de atualização do crédito pela aplicação da taxa SELIC entre a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo  aproveitamento,  conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000    RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. SÚMULA DO STJ.   De  acordo  com  a  Súmula  494,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "o  benefício  fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às  exportações incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."     RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMBUSTÍVEIS.  LUBRIFICANTES.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  ÁGUA.  SÚMULA  N  19  DO  CARF. IMPOSSIBILIDADE.   De acordo com a Súmula CARF nº 19, "não integram a base de cálculo do  crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis  e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com  o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário." O mesmo raciocínio deve ser aplicado à água, pois não se  enquadra como matéria­prima nem como produto intermediário.     Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 9303­005.102  CSRF­T3  Fl. 1.184          3 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  CÁLCULO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA. APURAÇÃO CENTRALIZADA.   Não é o  fato da apuração  ser  centralizada ou não que altera o  valor do  crédito presumido, eis que deve ser levado em conta apenas as receitas de  exportação  afetadas  pelo  crédito  presumido,  que  sejam  decorrentes  de  operação  de  industrialização  e  a  receita  operacional  bruta  dos  estabelecimentos  produtos  exportadores,  sob  pena  de  completa  distorção  do cálculo e distanciamento do próprio benefício.     RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  APLICAÇÃO  OU  NÃO DA SELIC.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  n  1.035.847/RS,  relatado  pelo  então  Ministro  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  Recursos  Repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo  543­C),  firmou  o  entendimento de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto  de  pedido  de  ressarcimento  por  resistência  ilegítima  da  Administração,  ainda  que  seja  decorrente  da  simples  demora  na  análise  do  respectivo  processo administrativo.     Recurso Voluntário Provido em Parte     A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI relativo ao 3º trimestre do ano de 2000, que contou com despacho  decisório que o deferiu parcialmente e homologou as compensações até o  limite de crédito  apurado.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1143 a  1164)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  aplicabilidade  do  art.  62A  do  RICARF/2009 e a atualização monetária do ressarcimento pretendido.    Ainda,  sustenta  a  Fazenda  Nacional  que  o  REsp  1.035.847/RS,  não  respaldaria  a  decisão  de  admitir  a  atualização monetária  dos  créditos  reconhecidos,  pois  a  exegese  lá  externada  não  alcançaria  os  créditos  incentivados,  como  é  o  caso  dos  créditos  presumidos de IPI, mas exclusivamente os créditos escriturais.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  CSRF/02­03.718  e  9303­00.720,  para  atualização monetária do crédito, e Acórdãos 3102­00.914 e 3201­001.765, quanto ao termo  inicial para fluência da correção monetária.   Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 9303­005.102  CSRF­T3  Fl. 1.185          4   A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  integral  das  ementas no corpo da peça recursal.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  parcialmente,  conforme despacho de fls. 1166 a 1169, sob o argumento que somente ficou comprovada a  divergência jurisprudencial no que se refere a correção monetária do crédito.    No reexame de admissibilidade (fls. 1170 a 1171) ficou mantida a decisão  que  deu  seguimento  parcial,  rejeitando  à  divergência  relativa  à  aplicação  do  art.  62 A  do  RICARF/2009,  sob  o  argumento  que  o  acórdão  recorrido  acolheu  a  pretensão  do  sujeito  passivo com amparo implícito em decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada em sede  de  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC,  com  fulcro  no  art.  62­A  do  regimento  interno  vigente,  cujos  suportes  fáticos  emolduram­se  perfeitamente  à  decisão  consubstanciada  no  REsp 993.164/MG.     O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 1177 a 1180 e não se manifestou.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao  3º  trimestre  de  2000,  que  contou  com  despacho  decisório  que  o  deferiu  parcialmente  e  homologou as compensações até o limite de crédito apurado.    Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 9303­005.102  CSRF­T3  Fl. 1.186          5 Sendo esse o contexto, e em conformidade com o entendimento aqui adotado,  concluímos haver o direito à incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos desde o  protocolo de pedido.    Verifica­se  que  tendo  sido  constatado  que  houve  resistência  ao  efetivo  ressarcimento dos créditos pleiteados, há que se aplicar o RICARF, em seu art. 62­A.    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    O  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  preceitua  que  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim, se a matéria foi julgada pelo STJ, em sede  de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada aqui, independentemente de convicções  pessoais dos julgadores.     Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 9303­005.102  CSRF­T3  Fl. 1.187          6 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal  dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 9303­005.102  CSRF­T3  Fl. 1.188          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça aplica­se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício, pois  traziam  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas e cooperativas.     Portanto haverá a incidência da Selic, desde o protocolo do pedido.     Vale  ressaltar  que  a  demora  no  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  deu­se  a  partir do momento em que veiculado o pedido de ressarcimento, quando optou a contribuinte  por exercer o seu direito e restou caracterizada a mora do Fisco.     Ademais, esta CSRF tem aplicado  referida decisão nas situações em que as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.    Diante disto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda, mantendo a  decisão a quo, que concedeu a incidência da Selic.     E como voto    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 1189DF CARF MF

score : 1.0
6871502 #
Numero do processo: 10980.010587/2005-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 31/05/2004, 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. TERMO INICIAL. Nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96, c/c arts. 113 e 161 do CTN, são devidos juros sobre a multa de ofício a partir de trinta dias da data de ciência do lançamento. Decidido, porém, pela instância recorrida, que o seu termo inicial ocorre " decorridos 30 (trinta) dias da decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte", assim deve ser mantida a decisão, dado que o recurso é do sujeito passivo .
Numero da decisão: 9303-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.188  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017            Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Recorrente  SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA.             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  31/05/2003,  30/06/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/05/2004, 30/06/2004  NORMAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA.  TERMO INICIAL.  Nos  termos  do  art.  61  da  Lei  9.430/96,  c/c  arts.  113  e  161  do  CTN,  são  devidos juros sobre a multa de ofício a partir de trinta dias da data de ciência  do  lançamento. Decidido,  porém,  pela  instância  recorrida,  que  o  seu  termo  inicial ocorre " decorridos 30 (trinta) dias da decisão administrativa definitiva  desfavorável ao contribuinte", assim deve ser mantida a decisão, dado que o  recurso é do sujeito passivo .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 87 /2 00 5- 45 Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.440          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­00.774, de 09 de dezembro de 2010 (fls. 1256 a 1263 do processo  eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  o  pedido  de  diligência, não conheceu da matéria preclusa e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso  voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/05/2003,  30/06/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/05/2004,30/06/2004     DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS   As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou  pagos e os efetivamente devidos apurados com base no faturamento mensal  estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais.     CIDE­COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DA COFINS.   A  CIDE  paga  sobre  diesel  importado  pode  ser  deduzida  da  Cofins  incidente  sobre a  sua  venda no mercado  interno,  até  o  limite  legalmente  estabelecido, nas operações efetuadas no mesmo período de competência,  inexistindo  amparo  para  o  aproveitamento  do  saldo  devedor  da  CIDE  apurado no mês com deduções futuras.   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.441          3   EQUÍVOCOS  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NOTAS  FISCAIS. COMPROVAÇÃO   Comprovado  equívoco  na  apuração  de  parcela  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido,  retifica­se  o  valor  da  parcela  calculada  equivocadamente.     TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO   Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício.     MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se  aquela  não  for  paga  depois  de  decorridos  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente  o crédito tributário.   DILIGÊNCIA   Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da  diligência solicitada, rejeita­se o pedido da recorrente.   Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração decorrente  da insuficiência de declaração/pagamento da Cofins, referente aos meses de competência de  maio e junho de 2003, janeiro, fevereiro, maio e junho de 2004.    O Contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, argumentando  em  síntese,  o  direito  de  dedução  do  valor  da  CIDE,  pago  na  importação  ou  na  comercialização, dos valores da COFINS devidos relativos a um mesmo período de apuração  ou  posteriores,  conforme  determina  o  §1°  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.336/2001.  Diz  que  o  Decreto nº 4.524/2002 manteve o disposto no art. 8º da Lei n° 10.336/2001. Neste sentido,  alega  ser  pacífica  a  legislação/e  a  jurisprudência,  citando,  inclusive  a  Solução  de  Consulta/SRRF/7aRF  n°  342/2004.  Ainda,  discorre  sobre  interpretação  da  legislação  tributária, sobre o princípio da isonomia, aplicação da analogia e da equidade.    A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente o lançamento.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o colegiado entendeu em dar provimento parcial ao recurso  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.442          4 voluntário apenas e tão somente para que o valor da parcela da Cofins lançada e exigida para  o mês de competência de janeiro de 2004 seja recalculado.    O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1276 a 1282, sendo que  foram rejeitados, conforme despacho às fls. 1299 e 1300.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1306 a 1329)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  as  divergências suscitadas foram quanto às seguintes matérias: 1 – Quanto à omissão do julgado  em apreciar questionamentos feitos pelo sujeito passivo; 2 – Quanto à aplicação do princípio  da  verdade  material,  ao  revés  da  preclusão  de  matéria  não  impugnada;  3  –  Quanto  à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    Quanto  à  omissão  do  julgado  em  apreciar  questionamentos  feitos  pelo  contribuinte,  este  trouxe  inúmeros  argumentos  a  fim  de  que  sejam  declarados  nulos  o  acórdão recorrido e o despacho que rejeitou os embargos, por omissão em apreciar diversos  assuntos. Todavia, tais alegações não são cabíveis em sede de recurso especial.    Quanto à aplicação do princípio da verdade material, ao revés da preclusão  de matéria não impugnada, para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o  Acórdão nº 10514.469, conforme se depreende das cópias de inteiro teor juntadas às fls. 1333  a 1353.    Quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  para  comprovar o dissenso  foram colacionados,  como paradigmas, os acórdãos nº 101­96.008 e  202­16.397, conforme se depreende das cópias de inteiro teor juntadas às fls. 1355 a 1417.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho  de  fls.  1421  a  1425,  sob  o  argumento  da  divergência  jurisprudencial  ter  sido  comprovada em parte, apenas em relação à matéria 3 ­ Quanto à incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.    Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.443          5 No reexame de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 1426), a decisão  que deu seguimento parcial ao recurso foi mantida.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  1429  a  1438),  manifestando pelo não seguimento do recurso especial do contribuinte e que seja mantido o  v.acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pelo sujeito passivo.  Aqui  iremos  somente  tratar  da  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício, pois, as demais matérias foram suscitadas não foram admitidas.    Já  tenho  apresentado  manifestação  favorável  à  questão  principal.  Assim,  expresso que, relativamente a esse tema, entendo que a autoridade fazendária não poderá exigir  juros de mora sobre o valor da multa de oficio.     Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  trago  parte  do  Voto  de  minha  ilustre colega Tatiana Midori Migiyama proferido em Acórdão 9303¬003.853 (Grifos meus):    “Ora,  a Lei  nº  9.430/96  prevê  expressamente  no  art.  61  que os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  que,  sobre  aqueles débitos, incidirão juros de mora:     Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.     § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.444          6 §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998)”    Nesse  ínterim,  somente  considerando  esse  dispositivo,  vê­­se  claro  que  somente os débitos de tributos e contribuições – valor principal se sujeitam  aos juros de mora, e não os decorrentes de multa de mora. Nessa senda, se  os  juros  de  mora  não  incidem  sobre  a  multa  de mora,  torna­se  claro  que  também não cabe impor tais juros sobre a multa de ofício.     Ademais,  importante  trazer  que  não  há  como  se  entender  que  o  débito  tributário seja composto por juros de mora e outras penalidades tributárias,  vez que a legislação vigente, em respeito à natureza jurídica de cada evento,  demonstra  a  segregação  de  cada  débito,  quer  seja,  de  débito  tributário,  débito  decorrente  de  encargos  moratórios  e  débito  relativo  à  penalidade  administrativa.     Essa distinção é demonstrada expressamente no artigo 161, caput, do CTN,  in verbis:   “Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”    Tal dispositivo traz que o crédito tributário deve ser acrescido dos juros de  mora e das penalidades cabíveis – segregando o crédito tributário dos juros  de mora e das penalidades assecuratórias.     Ademais,  tem­se  ainda  que,  caso  ignorássemos  tais  dispositivos  e  forçosamente  invocássemos  o  art.  113  do  CTN  para  entender  que  há  incidência de juros sobre a multa de ofício, in verbis:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”     Vê­­se  que, mais  uma  vez,  não  há  como  se  interpretar  que  seria  cabível  a  aplicação dos juros sobre a multa de ofício, eis que o art. 113, § 1º, do CTN  traz que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.     Ora, e qual débito surge com o fato gerador do tributo? O débito que surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  é  o  próprio  “valor  principal”  –  valor  do  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.445          7 tributo apurado nos  termos da  legislação vigente. Entender que a multa de  ofício surge com o fato gerador do tributo seria extrapolar a natureza dessa  multa, vez que tal multa somente passa a existir com o lançamento de ofício.     A motivação de sua existência não é a ocorrência do fato gerador do tributo,  mas sim o lançamento de ofício.     Sendo  assim,  torna­se  equivocado  defender  ser  aplicável  os  juros  sobre  a  multa de ofício, invocando o art. 113 e o art. 139 do CTN, sob a alegação de  que:     O crédito tributário decorre da obrigação principal, nos termos do art. 139  do CTN;   ∙  A  obrigação  principal  abrange  o  valor  principal  do  tributo  e  as  penalidades pecuniárias, nos termos do art. 113, inciso I, do CTN;   ∙  Então,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  valor  principal  e  multa  de  ofício; e   ∙ Sendo assim, seria aplicável os juros de mora sobre a multa de ofício, por  compor o débito  tributário a multa de ofício,  nos  termos do art.  61 da Lei  9.430/96.      Proveitoso também trazer que não há como se invocar o art. 113. § 2º, do  CTN para se defender que a obrigação acessória converte­se em obrigação  principal, vez que a obrigação principal somente ocorre com a ocorrência do  fato  gerador.  O  que  não  é  o  caso  da  multa  de  ofício  Sendo  assim,  a  interpretação equivocada não merece prosperar. Vejamos:   1.  Traz  o  art.  139  do  CTN  (Grifos  meus):  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.”   2.  O  art.  139,  assim,  considera  que  o  crédito  tributário  surge  com  a  obrigação principal;   3. Traz o art. 113, § 1º, do CTN: “[...] § 1º A obrigação principal surge com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente.”   4.  O  art.  113,  §  1º  c/c  o  art.  139,  do  CTN,  portanto,  diz  que  o  crédito  tributário decorre com a obrigação principal que, por sua vez, surge com  a ocorrência do fato gerador do tributo;   5.  O que se conclui  que o crédito tributário não poderia ser composto pelo  valor da multa de ofício, eis que tal multa não surge com o fato gerador  do tributo, mas com o lançamento de ofício;    6.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício,  nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96 e do art. 161  do CTN, vez que tais juros somente incidem sobre o crédito tributário.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  são  aplicáveis  juros  sobre  a  multa de ofício.     Frise­se  tal  entendimento  o  Acórdão  nº  9101­000.722  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (já sob a estrutura do CARF):   Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.446          8   “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE –  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor da multa de ofício aplicada”. (grifos nossos)     Ademais,  torna­se  impossível  também  ignorar  os  entendimentos  proferidos  no mesmo sentido da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  CARF ao julgar recurso especial nº 202131.351 (Acórdão CSRF/02­03.133),  bem como da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF (Acórdão nº 1401­00.027), da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  nos autos do processo nº 10680.011107/2006­29 (Acórdão nº 2201­00.126).     Aproveito ainda trazer que não há como se invocar equivocadamente o art.  30 da Lei 10.522/02 para se aplicar os juros sobre a multa de ofício.     Eis a redação do art. 30 da Lei 10.522/02 (Grifos Meus):      Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos  em Dívida Ativa  da União,  passam a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o  último dia  do mês  anterior ao  do  pagamento,  e  de 1%  (um por cento) no mês de pagamento.    E o art. 29 referendado no dispositivo (Grifos meus):      “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que  não hajam sido objeto de parcelamento requerido ate 31 de agosto de 1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no  valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997. [...]     Ora, os débitos “de qualquer natureza”  tratados no art.  30,  caput,  da Lei,  são  específicos  –  ou  seja,  somente  são  aqueles  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos até 31.12.94, nos termos do art. 29 da Lei 10.522/02.     Sendo  assim,  apenas  trago  que  não  há  também  como  se  aplicar  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  invocando  tais  dispositivos  e  cegando­se  a  literalidade da norma.”      Em vista de todo o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial  apresentado pelo Contribuinte.    É como voto.     Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.447          9 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado    Designou­me  a  Presidência  para  elaboração  do  acórdão  e  começo­o  registrando  que  a  decisão  recorrida  já  acolhera  em  parte  a  pretensão  do  sujeito  passivo  relativamente à incidência de juros sobre a multa de ofício.    Com efeito, consta da decisão:    (...)  Finalmente,  quanto  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sua  incidência  somente  tem  cabimento  depois  de  decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedidos ao sujeito  passivo  para  pagamento  do  crédito  tributário  julgado  e  mantido por decisão administrativa definitiva.    Caso o crédito tributário torne­se líquido e certo, ou seja,  com decisão definitiva  contrária ao  contribuinte,  não  seja  pago dentro daquele prazo, a penalidade (multa de ofício)  converte­se em débito fiscal, passando então a incidir juros  moratórios  sobre  ela  nos  termos  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1991,  (sic)  art.  61,  § 3o, quando do  seu pagamento  intempestivo.    Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos,  rejeito  o  pedido  de  diligência,  não  conheço  da  matéria  preclusa  (transição  tributária)  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  e  tão  somente para que o valor da parcela da Cofins  lançada e  exigida para o mês de competência de janeiro de 2004 seja  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.448          10 recalculado,  levando­se  em  conta  que  naquele  mês  foi  comercializada a quantidade de 10.071.000,0 (dez milhões  e  setenta  e  um  mil)  litros  de  diesel  e  não  os  6.571.000,0  (seis  milhões  quinhentos  e  setenta  e  um  mil)  litros  considerados  pelo  autuante,  apurando­se  novo  valor  para  aquele  mês  e,  conseqüentemente,  novo  valor  total  da  contribuição  devida  e  respectivas  cominações  ilegais,  multa de ofício e juros de mora e, ainda, para reconhecer  que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício  somente é cabível depois de decorridos 30 (trinta) dias da  decisão  administrativa  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte. (grifou­se)    Como se vê, a decisão não manteve, na integralidade os juros sobre a multa.  É que, cediço, eles integram a exigência desde o lançamento. Mais precisamente, eles incidem  sobre o valor do tributo desde o mês seguinte ao do fato gerador e passam a alcançar também a  multa a partir da exigência desta, isto é, quando concluído o lançamento tributário.    Este colegiado tem posição firme, ainda que não unânime, no sentido de que  tal  exigência  está plenamente  embasada  na  legislação  tributária,  especialmente  no  art.  61  da  Lei 9.430/96, combinada com os artigos 113 e 161 do CTN mencionados pela dra. Érika em  sentido contrário.    A divergência principal diz respeito a que o parágrafo 1º do art. 113 do CTN,  por  ela  citado,  não  fala  em  fato  gerador  de  tributo,  apenas  em  fato  gerador  genérico.  Sua  conclusão,  pois,  de  que  não  se  pode  confundir  o  fato  gerador  do  tributo  com  o  da  multa,  embora correta em tese, não se aplica aqui, pois não se pretende fazer incidir os juros sobre a  multa desde o fato gerador do tributo.    No entanto, a partir do lançamento, configurada a infração, passa a existir a  multa,  cujo  "fato  gerador"  é,  precisamente,  a  infração  constatada.  Integra  ela,  a partir  daí,  o  crédito tributário sobre o qual são devidos os juros, a partir do mês seguinte ao da constituição  do crédito, por força do art. 61 da Lei 9.430.  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10980.010587/2005­45  Acórdão n.º 9303­005.188  CSRF­T3  Fl. 1.449          11 Com considerações  semelhantes é que se  tem mantido a exigência, desde o  lançamento. Como se disse, no presente caso já decidiu o colegiado restringir sua exigibilidade  a  partir  de  data  futura,  tese  com  a  qual  não  concordamos,  pois,  como  já  registrado,  o  fato  gerador  da  multa  é  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  em  ato  de  ofício.  A  manutenção do  lançamento em decisão definitiva, pois,  com as devidas vênias, não demarca  sua incidência.    No  entanto,  sobre  tal  conclusão  da  decisão  recorrida  não  houve  recurso  da  Fazenda Nacional.    Cabe, portanto, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, apenas  manter a decisão nos seus próprios termos.    Essa a decisão que tomou o colegiado, esse o acórdão que me coube redigir.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                Fl. 1449DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721982/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO NA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo lapso manifesto na análise da tempestividade, acolhe-se os embargos inominados com efeitos infringentes para anular o Acórdão cujo recurso foi indevidamente não conhecido. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios eTelégrafos. DILIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência pleiteada pela defendente deve ser indeferida quando a análise das matérias controvertidas prescinde de produção de provas além das constantes dos autos. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. De outra forma, aplica-se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Apresentada a pretensão fiscal munida de provas, cumpre ao contribuinte indicar fatos que desconstitua o lançamento mediante elementos que militem em seu favor. Deve o interessado contestar a autuação com meios de prova eficazes, apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos em relação ao crédito tributário. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar arguição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os segundos embargos recebidos como inominados e, dando-lhes efeitos infringentes para anular o Acórdão nª 1401-001.348, de 26 de novembro de 2014, conhecer do recurso voluntário, por tempestivo, para então rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.871  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ EMBARGOS INOMINADOS ­ TEMPESTIVIDADE ­ GLOSA  DE DESPESAS  Recorrente  ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  NA  ANÁLISE  DA  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Havendo  lapso  manifesto  na  análise  da  tempestividade,  acolhe­se  os  embargos  inominados  com  efeitos  infringentes  para  anular  o Acórdão  cujo  recurso foi indevidamente não conhecido.  CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.   A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios,  hipótese  em  que  o dies  ad  quo  será  a  data  de  sua  postagem  na  agência  da  Empresa de Correios eTelégrafos.   DILIGÊNCIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  A diligência pleiteada pela defendente deve ser  indeferida quando a análise  das  matérias  controvertidas  prescinde  de  produção  de  provas  além  das  constantes dos autos.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  Recurso voluntário  sem apresentar nenhum argumento ou  fato que  fosse de  encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 19 82 /2 00 9- 78 Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.307          2 São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa,  na  forma do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza­ se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN.  De outra forma, aplica­se a regra ordinária da decadência estampada no art.  173, inciso I, do CTN.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.   Apresentada  a  pretensão  fiscal  munida  de  provas,  cumpre  ao  contribuinte  indicar fatos que desconstitua o lançamento mediante elementos que militem  em seu favor. Deve o  interessado contestar a autuação com meios de prova  eficazes,  apresentando  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  em  relação ao crédito tributário.  JUROS. TAXA SELIC.   Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal,  não compete aos órgãos  julgadores administrativos apreciar arguição de sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais  reflexas, no que couber, o que  foi decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  em parte os segundos embargos recebidos como inominados e, dando­lhes efeitos infringentes  para  anular  o  Acórdão  nª  1401­001.348,  de  26  de  novembro  de  2014,  conhecer  do  recurso  voluntário, por tempestivo, para então rejeitar as preliminares de nulidade, afastar a decadência  e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.308          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.309          4   Relatório  Trata­se  de  segundos  embargos  interpostos  por  ELITE  SERVIÇOS  DE  SEGURANÇA LTDA  contra  a decisão proferida nos primeiros  embargos. Os primeiros  embargos,  por sua vez, contestaram a decisão do Acórdão n° 1401­001.348, de 26 de novembro de 2014, que, por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECEU  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo,  nos  seguintes  termos:  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 1.250 ­ referente à Intimação  de fls.1.227 como consignado expressamente nele , a ciência ocorreu em 01/07/2013  e  o  Recurso  somente  foi  protocolizado  em  08/08/2013,  conforme  o  carimbo  de  protocolo  às  fls.  1552,  superando  em oito  dias  o  prazo  regulamentar  de  30(trinta)  dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Os  primeiros  embargos  também  foram  considerados  intempestivos,  nos  seguintes termos:   A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  da  decisão  deste  Colegiado  no  dia  05  de  março  de  2015  (quinta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  (fl.  1320  do  e­ processo),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  recursal  em  06  de  março  de  2015,  sexta­feira, e terminando no dia 10 de março (terça­feira), 5 (cinco) dias corridos.  A contribuinte, por sua vez, interpôs os presentes embargos em 19 de março  de 2015, conforme carimbo constante dos seus embargos (fls.1.321 do e­processo),  portanto,  bem  após  o  prazo  de  cinco  dias,  contados  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  desta  Turma,  conforme  disciplina  o  artigo  65,  §  1°,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Porém nos segundos embargos trouxe provas de que os primeiros embargos  estariam tempestivos uma vez que foram feitos via correio na data da postagem (10 de março­ fls.1.347)  e  que  a  jurisprudência  seria  uníssima  em  considerar  esse  marco  para  efeito  de  contagem do prazo.  Foi  verificado  também  que  naqueles  primeiros  embargos  trouxe  também  prova do mesmo quilate justamente provando ter ocorrido com o recurso a mesma situação de  não se considerar a data da postagem (fls. 1349).  Em função da necessidade de possivelmente se analisar o mérito do recurso  voluntário, transcreve­se abaixo o relatório completo da decisão de piso, para compor em parte  este relatório:  Relatório  I ­ DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  com os  lançamentos  discriminados  no quadro  1  a  seguir  (principal, multa  e  juros,  calculados até 05.2009)    Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.310          5 TRIBUTO  IMPOSTO­ RS  JUROS DE MORA­ RS  MULTA ­ RS  TOTAL RS  IRPJ  412.693,70  238.825,84  464.280,41  1.115.799,95  CSLL  157.209,73  90.977,27  176.860,94  425.047,94  TOTAL        1.540.847,89  A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 03/07/09(fls. 877).  II­ DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária,  a saber:  001  ­  CUSTOS  E  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  1.1  ­  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  Os  valores  que  constam  na  planilha  anexada  ao  termo  de  início  e  para  os  quais  a  empresa  não  comprovou  documentalmente  os  destinatários  das  importâncias  são  considerados fatos geradores do tributo fiscalizado, configurando­se, nos termos da  legislação  vigente,  montantes  pagos,  devidos  ou  creditados  a  beneficiários  não  identificados, de acordo com art. 674 do RIR99.  .  a  empresa  não  justifica  de  forma  alguma  as  despesas  para  as  quais  foi  intimada,  sendo  inadmissível  aceitar  como  comprovados  os  destinatários  dos  registros verificados na contabilidade.  Dessa forma, os valores elencados e para os quais não houve justificativa que  elida  a  presunção  de  valores  pagos  a  beneficiário  não  identificados,  são  fatos  geradores  dos  tributos  fiscalizados,  ao mesmo  tempo  as  despesas  são  glosadas  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício,  haja  vista  tratar­se  de  empresa  tributada  sobre  o  lucro  real  e  esses  valores  são  artifícios  utilizados  para  reduzir  o  lucro  do  exercício a que se refere este auto de infração, ano calendário 2004.  Os  valores  que  constam  na  planilha  anexada  a  este  auto  de  infração  são  considerados não dedutíveis, a luz do Art 304 do RIR99.  1.3 ­ DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  A penalidade aplicada foi agravada pela falta de apresentação de documentos  solicitados  pela  fiscalização,  nos  termo  de  Lei  9430/96,  resultando  em  multa  de  ofício de 112,5%.    III ­ DA IMPUGNAÇÃO  3  ­ Em 31/07/2009, a Empresa  apresentou  impugnação ao Auto de  infração  (fls. 1.218), e alega em síntese:    1 ­ DAS PRELIMINARES    1.1 ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ DEVIDO PROCESSO  LEGAL  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.311          6 Inicialmente a Impugnada alega ser frágil a presunção, para se chegar a ilação  no sentido de que existiram omissões de receitas.  Posteriormente,  tece  um  estudo  doutrinário  acerca  dos  princípios  constitucionais do devido processo legal, e da ampla defesa, citando grandes autores  renomados da área.    E conclui:  No presente caso, há cerceamento de defesa da impugnante, com conseqüente  violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o auto de infração foi  lavrado com fundamento em depósitos bancários.  Ocorre, no entanto, que não houve juntamente com o auto de infração e termo  de verificação fiscal,  a apresentação de uma planilha com as contas correntes e os  depósitos bancários  ­ um a um  ­ que  foram utilizados como omissão de  receitas e  aplicada a presunção.  Não  houve  o  encaminhamento  desta  descrição,  razão  pela  qual  há  cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa da impugnante.  Sem a  explicitação de  todos  os  elementos  que  serviram de  fundamento,  em  especial, a demonstração, um a um, do porquê glosou as despesas e, principalmente,  a ausência de comprovação, impossível se torna a efetiva defesa.(grifamos).  1.2 ­ DA DECADÊNCIA  Com fundamento no § 4° do art. 150 do CTN a impugnante alega:  No  caso  em  tela,  o  período  entre  janeiro  e  junho de  2004  foi  atingido  pela  decadência, vez que a autuação somente foi deflagrada em 03 de julho de 2009; ou  seja,  após  ter  fluído mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  certo  ainda  que  as  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  a  modalidade  de  lançamento por homologação.  2 ­ DO MÉRITO ­ ELEMENTOS DE PROVA  Nulidade do arbitramento das bases de cálculo  Além  de  não  ter  observado  o  devido  processo  legal  e  o  princípio  da  razoabilidade,  é  certo  também que  a  autuação  e,  principalmente,  o  relatório  fiscal  padece de evidente contradição, o que provoca a nulidade do auto de infração.  Observe,  Emérito  Julgador,  que  a  prova  colhida  dos  autos  é  emprestada  da  lavratura de autos de infração para apuração de contribuições previdenciárias, sendo  que consta da conclusão do Sr. Auditor Fiscal naqueles a autos.    Analisando­se  esse  trecho,  a  contradição  mencionada  resta  evidente,  pois  ,  utilizam­se os valores escriturados pela Impugnante para aferição, indireta das bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  mas  logo  após  afirma­se  que  a  contabilidade não possui credibilidade e deve ser desconsiderada.  Desse modo, a nulidade do presente auto de infração é notória, de forma que  merece ser reconhecida, mesmo porque, a presunção, em matéria tributária não é um  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.312          7 campo aberto sem qualquer tipo de limitação. Devem existir critérios legais, válidos  e coerentes para estipulação da base de cálculo, sob pena de violação ao princípio da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada.  No caso  em  tela,  a aferição  indireta  ­  que  serviu de  suporte para a presente  autuação  não  está  pautada  em  critério  válido,  vez  que,  como  já  afirmado,  a  fiscalização desconsiderou 'a contabilidade da empresa, e, ao mesmo tempo, utilizou  dos dados escriturados nos Livros Diário e Razão para arbitrar as bases de cálculo.  (grifamos).  Nulidade do arbitramento das despesas  Conforme  exaustivamente  debatido  nos  autos,  inclusive  quando,  da  fiscalização, a  impugnante procurou demonstrar de  todas as  formas que os valores  identificados  às  fls.  do  auto  de  infração,  são  despesas  justificáveis,  sendo,  via  de  conseqüência, inaplicáveis as glosas efetuadas.  Isto porque, basta uma análise perfunctória dos documentos anexados às  fls,  0378 e seguintes que acompanham o auto de infração (novamente anexadas) para se  confirmar  que  grande  parte  dos  valores  apontados  pela  fiscalização  foram  perfeitamente identificados ou são identificáveis.  Soma­se a  isso o fato de que a impugnante  forneceu inclusive o número e a  identificação  dos  cheques  para  que  a  autoridade  administrativa  (agente  fiscal)  pudesse fazer o seu trabalho, nos exatos limites do artigo 142 do CTN.  Aliás, em momento algum o D. Agente Fiscal questiona a efetiva existência  das  despesas,  limitando­se  a  questionar  a  forma  como  as  mesmas  foram  comprovadas.  O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que,  uma  vez  analisada  a  contabilidade  da  empresa  (livros  diário  e  razão)  e  identificados  os  pagamentos  a  beneficiários  diversos,  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  frisa­se  novamente  anexados  aos  autos  (fls.  378  e  seguintes),  caberia  ao  agente  fiscal  diligenciar,  mediante a expedição de ofício ao BACEN, acesso à movimentação bancária,  etc,  para  fins  de  comprovar  que  todos  os  lançamentos  contáveis  são  imprestáveis.  (grifamos)  Já  assertiva  possui  maior  valor  se  considerarmos  que  a"postura  do  agente  fiscal foi feita através da contabilidade da própria empresa, ou seja, a contabilidade  serviu de parâmetro para malsinada autuação, não sendo a mesma desconsiderada.  Finalmente, para  sepultar a pretensão  fiscal,  a exigência contida [no auto de  infração somente teria validade se: i) houvesse a comprovação da efetiva entrega dós  recursos aos citados beneficiários não identificados e; ii) a efetiva comprovação de  que hão houve a operação que motivou o pagamento.  PRIMEIRO: AS NOTAS FISCAIS, RECIBOS, NÚMEROS. DE CHEQUES,  E  DEMAIS  DOCUMENTOS  COMPROVAM  A  LEGITIMIDADE  DAS  OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA E, EM DECORRÊNCIA DESSE  FATO  D.  AGENTE  FISCAL  QUEDOU­SE  INERTE  EM  COMPROVAR  A  ENTREGA  DOS  RECURSOS  AOS  SUPOSTOS  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Mais  que  isso,  quando  do  lançamento  tributário,  era  ônus  da  fiscalização  elencar  todos  os  elementos  de  prova  aptos  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador, nos exatos termos do artigo 142 do CTN.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.313          8 Conceito constitucional de renda e lucro. A glosa de despesas  Portanto, somente ocorrerá o  fato gerador do  Imposto  sobre a  renda quando  houver um plus ao patrimônio daquele que está a receber a renda ou os proventos de  qualquer natureza.  'Assim, toda a despesa deve ser abatida para cômputo da renda e do lucro, sob  pena  desacordo  com o  disposto  no  artigo  153,  inciso  III,  da Constituição Federal,  bem como com o disposto rio artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Em  tais  condições,  forçosa  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado,  sendo, de conseguinte, nula a autuação, por ofensa ao artigo 153,  inciso III, 195,1,  "c", da Constituição Federal, bem como ao artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Da Presunção de Omissão de Receitas, ônus da prova.  O auto de  infração  impugnado,  em verdade,  encontra  fundamento  em mera,  presunção, eis que, utiliza­se de indício de que inexistem comprovações, quando em  verdade  tudo  foi  devidamente  escriturado  pela  legislação  vigente,  tendo­se,  ainda,  respaldo em documentação idônea, apresentada na presente fiscalização, bem como  naquela de contribuições previdenciárias, amplamente citada no relatório fiscal.  Ocorre, porém, que, no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedáneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem  o fato jurídico tributário.  Destarte,  não  basta  a  simples  presunção  levantada  pela  autoridade  administrativa de que houve omissão de receitas, com base em análise perfunctória  de extratos bancários. (grifamos)  É preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  da  suposta  omissão  de  receitas,  o  que  não  foi  feito.  Estamos,  indubitavelmente, diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta  à  Impugnante,  que  é  arbitrário, inadmissível e ilegal. (grifamos)  Comprovação das despesas  Ao  contrário,  do  exposto  no  relatório  fiscal,  desde  a  fiscalização  de  contribuições previdenciárias, eis que os valores  foram devidamente escriturados e  comprovados.  Sem embargo  disso,  para demonstrar  que  o  equivoco  na glosa das  despesas  dedutíveis  de  IRPJ  e  CSII,  a  Impugnante  junta  à  presente  impugnação  vários  documentos, a saber:  a)  contratos firmados com clientes e notas fiscais emitidas, para acobertar  as respectivas prestações de serviço;  b)  notas fiscais e recibos demonstrando a realização de despesas para o _  exercício das atividades empresariais.  De fato, esses documentos comprovem amplamente que a alegada ausência de  demonstração de despesas realizada pelo Fisco não procede.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.314          9 Isso  porque  a  escrituração  lançada  na  contabilidade  está  amparada  em  documentos fiscais idôneos (notas e recibos), de forma que, se não fosse concedido  uni prazo muito exíguo para apresentação dos mesmos, é certo que a autuação nem  teria sido levada a efeito.  Como  ficou  demonstrada  a  origem  das  despesas  lançadas  na  contabilidade  mediante a juntada dos inclusos documentos, fica afastada a presunção iurís tantum  do Fisco de que  inexistem comprovações, cabendo a este o ônus de afastar uma a  uma  as  documentações  apresentadas  e  escrituradas,  sob  pena  de  se  reconhecer  a  improcedência do lançamento.  Em  tais  condições,  è  de  se  cancelar  o Auto  de  Infração  porque  os  inclusos  documentos demonstram  as  despesas  indicadas  pelo Fisco  (total  ou  parcialmente),  impondo, assim, o afastamento da glosa realizada.  3 ­ DOS JUROS SELIC APLICADOS    os juros moratórios constantes do auto de infração também possuem  caráter  de  indenização,  tendo  por  pressuposto  amora,  ou  seja,  agem  como  complemento indenizatório da obrigação principal, destinando­se a apenar a mora.    a sua adoção como supostos juros "moratórios" (sic) é expediente ilegal  e  inconstitucional,  pois  desnatura  por  completo  o  pressuposto  e  à  finalidade  desta espécie de juros; a TAXA SELIC, da forma como existente e calculada hoje,  não  guarda  qualquer  correlação  lógica  com a  recomposição  do  patrimônio  lesado,  pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios.(grifamos)  4  ­  DAS  MULTAS  APLICADAS  ­  DA  RAZOABILIDADE  ­  DA  PROPORCIONALIDADE ­ DO CONFISCO.  Por  outra  banda,  as  multas  aplicadas,  no  auto  de  infração,  ofendem  aos  princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição  do confisco (àrt. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.(grifamos).  Isto  porque,  o  valor  da  multa  de  112%  é  de  evidente  irrazoabilidade  e  confisco.  Ao menos, há de se reduzir a multa de 112,5% para 75%, uma vez que não se  justifica a aplicação de multa qualificada por  força de eventual glosa das despesas  contabilizadas.  Em momento algum há de se entender que o simples fato de não se conseguir  comprovar  parte  das  despesas  é  fraude  capaz  de  conduzir  a  multa  superior  ao  percentual de 75%.  Por outro  lado, não houve qualquer descrição no  relatório  fiscal do  imposto  sobre  a  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  da  conduta  realizada  pela  impugnante  que  seria  dolosa  e  tipificaria  alguns  dos  tipos  previstos  na  Lei  n.  4.502/62. bem como no Art 44 da Lei n. 9.430/96. O relatório fiscal somente cita o  trecho dá lei, sem justificar claramente o comportamento causador da majoração da  multa. (grifamos)  5  ­ DO PEDIDO  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.315          10 Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  Impugnação,  especialmente, julgando improcedente o lançamento tributário, tendo em vista qual  insubsistência, como medida de legalidade.  Acaso não se acolha o entendimento pela impossibilidade de presunção, pelo  princípio da verdade material, requer a baixa dos autos para diligência.  Informa, finalmente que o instrumento procuratório já fora juntado quando do  procedimento fiscalizatório.  6  ­  DAS  DECISÕES  ADMINITRATIVAS  E  JUDICIÁRIAS  MENCIONADAS  Para consubstanciar as suas argumentações a Impugnante mencionou julgados  administrativos e judiciais.  7  ­ DAS DOCUMENTAÇÕES ANEXADAS À IMPUGNAÇÃO  ­  Cópias de cheques;  ­  Recibos de aluguel;  ­  Notas de restaurantes;  ­  Cupons Fiscais;  ­  Notas Fiscais de supermercados;  ­  Notas Fiscais de prestação de serviços ­ Hotel;  ­  Notas Fiscais de Auto peças;  ­  Recibos diversos;  ­  Tikets de passagens;  ­  Conhecimentos de fretes;  ­  Recibos de Recisão de Contratos;  ­  Recibos de pagamentos de custas judiciais;  ­  Recibos de pagamentos de patrocínios à atleta;  ­  Notas fiscais de Materiais elétricos;  ­  Alterações Contratuais.  É o relatório.    A DRJ MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  das  ementas  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.316          11 São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa,  na  forma do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS. As  decisões  judiciais,  com  efeito  inter  partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo pagamento  antecipado do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. De  outra forma, aplica­se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173,  inciso I, do CTN.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  Apresentada  a  pretensão  fiscal  munida  de  provas,  cumpre  ao  contribuinte  indicar  fatos  que  desconstitua  o  lançamento  mediante  elementos  que  militem  em  seu  favor.  Deve  o  interessado contestar a autuação com meios de prova eficazes, apresentando  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  em  relação  ao  crédito  tributário.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  Na cabe a marajora da multa de ofício, quando a Auditoria não comprova os  pressupostos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, para sua efetivação.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo  a  cobrança  dos  juros  de mora  com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar arguição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.  DILIGÊNCIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  A diligência pleiteada pela defendente deve ser  indeferida quando a análise  das  matérias  controvertidas  prescinde  de  produção  de  provas  além  das  constantes dos autos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais  reflexas, no que couber, o que  foi decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  No caso a DRJ desagravou a multa de ofício.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF de fls. 1.252 a 1.300  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.317          12 Em  juízo  prelibatório,  o  presidente  considerou  presente  os  requisitos  de  admissibilidade  e  submeteu  os  referidos  embargos,  recebidos  como  inominados  o  fossem,  a  teor do art. 66 do RICARF e submeteu à apreciação da Turma.    É o relatório.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.318          13   Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Conheço dos segundos embargos por se tratar de lapso manifesto a teor do art. 66 do  RICARf  A embargante faz o seguinte relato:  1) Apresenta­se recurso voluntário que é julgado intempestivo;   2)  Apresenta­se  embargos  declaratórios,  demonstrando  que  o  recurso  voluntário anteriormente apresentado é tempestivo;   3)  Os  embargos  declaratórios  são  julgados  intempestivos;  e  através  dos  presentes  embargos  se  comprova  que  o  recurso  voluntário  anteriormente  apresentados e os embargos declaratórios não são intempestivos.  Nos  primeiros  embargos,  o  despacho  de  admissibilidade  não  conheceu  dos  embargos, nos seguintes termos:  A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  da  decisão  deste  Colegiado  no  dia  05  de  março  de  2015  (quinta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  (fl.  1320  do  e­ processo),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  recursal  em  06  de  março  de  2015,  sexta­feira, e terminando no dia 10 de março (terça­feira), 5 (cinco) dias corridos.  A contribuinte, por sua vês,  interpôs os presentes embargos em 19 de março  de 2015, conforme carimbo constante dos seus embargos (fls.1.321 do e­processo),  portanto,  bem  após  o  prazo  de  cinco  dias,  contados  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  desta  Turma,  conforme  disciplina  o  artigo  65,  §  1°,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Porém,  nos  segundos  embargos  a  embargante  trouxe  provas  incontestes  (anexos  aos  segundos  embargos) da  tempestividade  tanto dos primeiros  embargos quanto do  recurso  voluntário.  No  caso  os  primeiros  embargos  foram  postados  nos  correios  em  10/03/2015, conforme carimbo do AR em anexo aos segundos embargos. Na cópia (verso) está  consignado  também  o  seu  conteúdo:  Embargos  declaratórios  no  processo  nº  10280.721982/2009­78.  Uma  vez  provado  o  lapso  manifesto  da  análise  dos  primeiros  embargos,  passa­se a análise do seu conteúdo que aponta a mesma natureza do erro cometido na análise  da tempestividade dos primeiros embargos.  O  despacho  que  não  o  admitiu  analisou  a  tempestividade  do  recurso  voluntário nos seguintes termos:  (...)  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 1.250 ­ referente à Intimação  de fls.1.227 como consignado expressamente nele , a ciência ocorreu em 01/07/2013  e  o  Recurso  somente  foi  protocolizado  em  08/08/2013,  conforme  o  carimbo  de  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.319          14 protocolo  às  fls.  1552,  superando  em oito  dias  o  prazo  regulamentar  de  30(trinta)  dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  (...)  Porém,  novamente,  a  embargante  trouxe  provas  incontestes  (anexos  aos  segundos embargos e aos primeiros) da tempestividade do recurso voluntário.   No caso, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 01/07/2013,  mas  o  Recurso  foi  protocolizado  não  em  08/08/2013,  como  constou  no  despacho  de  admissibilidade, mas na data de 29/07/2013, conforme carimbo da data da postagem do AR de  fls.1.326 E 1.349, portanto, dentro do prazo de 30 dias da ciência.   Outrossim, a jurisprudência do CARF a longo que é uníssima em sustentar o  entendimento de que interposição de recursos pode acontecer por meio dos correios, hipótese  em que o dies a quo será a data de sua postagem na agência dos correios:    3403­002.766 Acórdão  Número do Processo: 13204.000065/2004­42  Data de Publicação: 20/03/2014  Contribuinte: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Relator(a): IVAN ALLEGRETTI  Ementa:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/04/2004 a 30/04/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO.  PROTOCOLO PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  ADN  19/1997  C/C  ART. 33 DO PAF. A interposição do recurso voluntário pode acontecer por  meio  dos  Correios,  hipótese  em  que  o  dies  ad  quo  será  a  data  de  sua  postagem na agência da Empresa de  Correios  e  Telégrafos.  No  entanto,  a  postagem,  realizada  a  título  de  interposição,  deve  acontecer  dentro  do  prazo  de  30  dias,  contados  da  notificação  do  acórdão.  A  interposição depois de ultrapassado tal prazo implica na intempestividade do  recurso.  Diante  do  exposto,  e  verificando  que  houve  lapso manifesto  na  análise  da  tempestividade  dos  primeiros  embargos,  ACOLHO  EM  PARTE  os  segundos  embargos  recebidos  como  inominados  e,  dando­lhes  efeitos  infringentes  para  ANULAR  o Acórdão  nª  1401­001.348,  de  26  de  novembro  de  2014,  de  forma  que  agora  passo  a  conhecer­  do  recurso  voluntário e analisar o seu mérito.      ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.320          15 A matéria em debate aqui é apenas a glosa de despesas.  Afora em relação ao argumento relacionado à beneficiário não  identificado,  em que a Recorrente faz um pequeno adendo e que será enfrentado à parte, fazendo ouvido de  mercador aos argumentos da DRJ e assim repete literalmente as mesmas razões impugnatórias  em sede recursal, contentando­se em repetir as mesmas justificativas que foram já  reportadas  para a DRJ, sem o mínimo cuidado de tentar infirmá­las.  Veja­se  o  alerta  da  decisão  de  piso  a  respeito  do  equívoco  cometido  pela  Impugnante, ora Recorrente:  Como já mencionamos acima,  Impugnante, na maior parte da sua defesa, se  defende  de  lançamento  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  o  que  é  um  grande  equivoco,  pois  a  autuação  fundamentou­se  na  glosa  de  despesas/custos  por  escrituração  de  despesas não comprovadas e pagas a beneficiários não identificados.  Apesar de alertado repete literalmente os mesmos trechos que denotam esse  equívoco.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância, mormente em se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se colocou nos parágrafos anteriores, adoto como parte das razões de decidir os fundamentos  utilizados pela decisão de piso,  abaixo  reproduzidos,  uma vez que não  foram  infirmados  em  sede recursal:    I ­ DAS PRELIMINARES  01  ­ Da Tempestividade e da Admissibilidade  O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamentou o Processo  Administrativo  Fiscal,  em  seu  artigo  15,  limitou  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação em 30  (trinta) dias contados da data de intimação da exigência fiscal.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.321          16 Como a impugnação foi apresentada no prazo tempestivo, e preencheu os requisitos  de  admissibilidade  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  dela  tomo  conhecimento.  02  ­ DAS DECISÕES ADMINSITRATIVAS  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que  lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito  Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise  e  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  [...].  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Veja­se também o Parecer Normativo CST n.° 390/1971:  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  legal  geral  a  decisão  em  processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão  em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de  idêntica  natureza,  seja  ou não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.  Logo, mesmo que o Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  de  Julgamento  ter  outro  entendimento,  salvo  na  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma do  artigo 26­A do Decreto 70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005.  03 ­ DAS DECISÕES JUDICIAIS  As  decisões  prolatadas  em  âmbito  judicial,  quando  relacionadas  a  casos  concretos  e  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Portanto,  vinculam  apenas  as  partes  envolvidas  no  litígio,  não  sendo  possível  a  extensão  de  seus  efeitos,  de  forma  genérica, a outros casos.  Ressalva  deve­se  fazer  em  relação  à  existência  de  decisão  definitiva  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  discussão.  Como  de  conhecimento,  o  Supremo  pode  decidir  tanto  em  casos  abstratos quanto em casos concretos.  Se a decisão houver sido prolatada em um caso abstrato, o seu efeito é erga  omnes  e  vincula  todo  o  Poder  Executivo.  Nesse  caso,  a  decisão  em  âmbito  administrativo estaria vinculada ao entendimento do Supremo.  De  outra  forma,  se  a  decisão  houver  sido  prolatada  em  um  caso  concreto,  conforme enunciado proposto, esta, em regra, vincula apenas as partes envolvidas no  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.322          17 litígio. Nessa situação, a principio, as instâncias administrativas de julgamento não  estão vinculadas ao entendimento do Pretório Excelso.  A vinculação de decisão do STF no controle incidental de constitucionalidade  somente ocorrerá nas situações previstas em lei, quais sejam, súmulas vinculantes e  Resoluções do Senado Federal.  Ressalta­se que o entendimento está em harmonia com o previsto no inciso I  do §6° do art. 26­A do Decreto n° 70.235/72, incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de  maio de 2009, que fixa o seguinte comando:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei n° 11.941, de 2009)    [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  Isso porque, ao se aplicar o disposto no art. 26­A do Decreto n° 70.235/1972,  não  se  estaria  estendendo  decisões  proferidas  em  caso  concreto  a  processos  em  julgamento,  mas,  sim,  afastando­se  a  aplicação  de  ato  normativo  considerado  inconstitucional.  Neste sentido a jurisprudência pacífica do CARF:  Acórdão 204­03311 (Sessão de 01/07/2008)  Trecho  de  Ementa;  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DE  DECISÃO  DO  STF  PROFERIDA  NO  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONAlIDADE  DE  NORMA  JURÍDICA.  As  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  difuso  de  constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser  estendida  aos  demais  contribuintes,  a  não  ser  que  o  Legislativo  reconheça  a  inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal.  Acórdão 102­49018 (Sessão de24/04/2008)  Trecho  de  Ementa:  SENTENÇAS  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão,  à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Mesmo  em  relação  ao  entendimento  e  às  súmulas  (não  vinculantes)  dos  Tribunais Superiores, data venia sua respeitabilidade, não submete o administrador  em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os arts.  96 e 100 do CTN. Diferentemente seria se tratasse de súmulas vinculantes, mas tais  comandos jurisprudenciais não foram trazidos pelo(a) impugnante.    Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.323          18 04 ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ DEVIDO PROCESSO  LEGAL  Inicialmente a Impugnada alega ser frágil a presunção, para se chegar a ilação  no sentido de que existiram omissões de receitas.  Posteriormente,  tece  um  estudo  doutrinário  acerca  dos  princípios  constitucionais do devido processo legal, e da ampla defesa, citando grandes autores  renomados da área.  E conclui:  No presente caso, há cerceamento de defesa da impugnante, com conseqüente  violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o auto de infração foi  lavrado com fundamento em depósitos bancários.  Ocorre, no entanto, que não houve, juntamente com ò auto de infração e termo  de verificação fiscal,  a apresentação de uma planilha com as contas correntes e os  depósitos bancários  ­ um a um  ­ que  foram utilizados como omissão de  receitas e  aplicada a presunção.  Não  houve  o  encaminhamento  desta  descrição,  razão  pela  qual  há  cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa da impugnante.  Sem a  explicitação de  todos  os  elementos  que  serviram de  fundamento,  em  especial, a demonstração, um a um, do porquê glosou as despesas e, principalmente,  a ausência de comprovação, impossível se torna a efetiva defesa.(grifamos).  Pelas  alegações  acima,  verifica­se que  a  Impugnante  começa  se defendendo  de  lançamento  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  decorrentes  de  depósitos  bancários não comprovados, o que é um grande equivoco, pois a autuação originou­ se  de  glosa  de  despesas/custos  por  escrituração  de  despesas  não  comprovadas  e  pagas a beneficiários não identificados.    Em relação à nulidade, há de se constatar que todos os requisitos previstos no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber:  Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do autuado;  II  ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III  ­ a descrição do fato;  IV  ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de matrícula.  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.324          19 No  tocante  aos  aspectos  relativos  a  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo fiscal, destaque­se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n° 70.235, de  6 de março  de 1972:  Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  supracitados,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente  identificado  pelo  nome,  matrícula  e  assinatura  em  todos  os  Atos  emitidos  pelo  mesmo, no decorrer do procedimento fiscal.  O  autuado,  por  outro  lado,  teve  conhecimento  da  existência  do  citado  procedimento  fiscal,  tendo  sido concedido aos mesmos o mais  amplo direito, pela  oportunidade  de  apresentar,  já  na  fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações que receberam argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar  elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte tomou ciência  do mesmo,  exercendo  amplamente  o  seu  direito  de  defesa,  conforme  impugnação  recebida e conhecida de fls. 881/925.  Do exposto, na ausência de qualquer prejuízo para o sujeito passivo, inclusive  para  sua  defesa,  passaremos  analisar  a  decadência  e  posteriormente  as  razões  de  mérito.  05 ­ DA DECADÊNCIA  Com fundamento no § 4° do art. 150 do CTN a impugnante alega:  No  caso  em  tela,  o  período  entre  janeiro  e  junho de  2004  foi  atingido  pela  decadência, vez que a autuação somente foi deflagrada em 03 de julho de 2009;  ou seja, após ter fluído mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores,  sendo certo ainda que as contribuições previdenciárias estão sujeitas a modalidade  de lançamento por homologação.(grifamos)  Não concordamos com a Impugnante, então vejamos:  Legislação  Sobre a decadência, assim determina o artigo 150 e 173 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.325          20 §2°  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  A decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a  que se refere o art. 156 do CTN, cuja regra geral foi definida no art. 173 do CTN. Já  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o  recolhimento do  tributo ou  contribuição  devidos,  o  prazo  decadencial  foi  definido  em  cinco  anos  a  contar  da  data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  O professor Alberto Xavier, em seu livro "Do Lançamento: Teoria Geral do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário",  2a.  Edição,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  afirma  à  página  93,  "...  O  artigo  150,  parágrafo  4°.,  pressupõe  um  pagamento prévio ­ e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a  quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação  suficiente para que permita exercer o controle . O artigo 173, ao contrário pressupõe  não  ter  havido  pagamento prévio  ­  e  daí  que  alongue  o  prazo  para  o  exercício do  poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador,  mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado..."   Assim,  é  de  suma  importância  que  fique  caracterizada  a  antecipação  do  pagamento como forma de se ter dado conhecimento à autoridade fiscal da atividade  exercida  pelo  obrigado.  A  partir  daí  o  Fisco  pode  exercer  o  controle  sobre  os  pagamentos  feitos  pelos  contribuintes  e  apoiado  pelas  informações  gerenciais  que  devem  ser  recebidas  para  subsidiar  o  trabalho  fiscal,  identificar  eventuais  insuficiências nos pagamentos do imposto.  Neste  sentido,  havendo  pagamento  prévio  do  imposto,  ainda  que  a  menor,  aperfeiçoa­se sob condição resolutória, o lançamento por homologação, nos dizeres  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.326          21 do parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN,  tendo o Fisco cinco anos a contar do fato  gerador para exercer o seu poder de controle.  Tanto  o  IRPJ  quanto  os  demais  tributos  lançados  em  decorrência  dos  fatos  apurados na fiscalização do IRPJ, quais sejam, o IRRF, a contribuição para o PIS, a  Cofins e a CSLL, são da modalidade por homologação, eis que em relação a todos  eles  a  Lei  atribui  ao  contribuinte  o  dever  de  apurar  e  pagar  o  tributo  antes  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa.  Portanto,  se  submetem  às  regras  decadenciais previstas no § 4° do art. 150 do CTN.  Vê  se que o CTN estabeleceu para os  tributos  lançados por homologação o  prazo decadencial de cinco anos a contar do fato gerador, porém ressalvou à lei fixar  prazo diverso do que foi estabelecido no § 4° do art. 150. Nesse sentido, apesar de  ter  sido  editada  a Lei  8.212,  de  24/07/1991,  determinando em  seu  art.  45  o  prazo  decadencial para as contribuições sociais  incidentes sobre o faturamento e o  lucro,  como é o caso da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL, componentes do  orçamento da seguridade social, como sendo de 10 anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  tal  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal  ­STF no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n°  556.664/RS,  n°  559.882/RS  e  n°  560.626/RS,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdãos  proferidos  pelo  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região.  A  manifestação  do  STF  nos  mencionados  Recursos  Extraordinários  levou,  inclusive, a que fosse aprovada a Súmula Vinculante n° 8, de sugestão do Ministro  Cezar Peluso, cujo texto determina, in verbis:  São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto­lei n° 1.569/77 e  os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Assim, tendo em vista que, na forma dos art. 103­A da Constituição Federal e  art. 2° da Lei n° 11.417, de 19/12/2006, as Súmulas emitidas pelo STF têm efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deixo de aplicar o  prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 com relação à  contribuição  para  o  PIS,  a  Cofins  e  a  CSLL,  para  entender  que  as  referidas  contribuições  também  se  submetem  ao  mesmo  prazo  decadencial  aplicável  aos  demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é de 5 anos contados  da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Pagamento e forma de tributação  A interessada optou pelo lucro real anual, cujo fato gerador é anual para IRPJ  e CSLL,  conforme DIPJ/2005,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004. A  contribuinte  efetuou alguns recolhimentos de IRPJ e CSLL.  Mesmo que utilizássemos a regra estampada no § 4° do art. 150 do CTN, mais  benéfica  ao Contribuinte,  não  ocorreu  a  decadência,  pois  a  interessada  optou  pelo  lucro real anual, cujo fato gerador é anual para IRPJ e CSLL, e o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  01/01/2005,  com  o  termino  prazo  do  qüinqüenal  em  31/12/2009. Como o lançamento foi cientificado em 03/07/2009, anterior a esta data,  não restando, portanto, caracterizada a ocorrência de extinção do crédito tributário  por decadência para o IRPJ e  CSLL.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.327          22 Após esta conclusão passaremos a julgar as questões de mérito.  II ­ DO MÉRITO  1 ­ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO  Em relação aos pedidos de nulidade já  foram analisados no  item apropriado  acima.  Como já mencionamos acima,  Impugnante, na maior parte da sua defesa, se  defende  de  lançamento  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  decorrentes  de  depósitos bancários não comprovados, o que é um grande equivoco, pois a autuação  fundamentou­se  na  glosa  de  despesas/custos  por  escrituração  de  despesas  não  comprovadas e pagas a beneficiários não identificados.  A regra impõe à autoridade fiscal o dever de investigação e de comprovação  do ilícito apontado na peça do lançamento, a saber, parte final do art. 9.° do Decreto  70.235/72, com a redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993 ("A exigência do  crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  _  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito."). Destaquei.  Como se nota do teor dos termos lavrados pela autoridade tributária no curso  da ação fiscal, a investigação recaiu sobre os Livros Razão e Diário escriturados pela  própria  empresa,  onde  foram  confirmadas  escrituração  de  despesas  pagas  a  beneficiários não identificados.  Por  ter  estas  características  a  Auditoria  intimou  a  Fiscalizada  a  comprovar  estas despesas, o qual não o fez.  Na  sua  peça  impugnatória  informou  que  anexou  os  documentos  abaixo  citados, e que estes  justificariam o equivoco da Fiscalização ao glosar as despesas  dedutíveis:  a)  contratos firmados com clientes e notas fiscais emitidas, para acobertar  as respectivas prestações de serviço;  b)  notas fiscais e recibos demonstrando a realização de despesas para o _  exercício das atividades empresariais.  Ao analisarmos os documentos trazidos pela Defendente, verificamos:  ­  Que os documentos existentes foram os elencados no III­ 6 do Relatório  parte integrante deste voto;  ­  No  item  a  acima  a  Impugnante  menciona  documentos  firmados  com  clientes  e  notas  fiscais  emitidas.  Ora,  primeiro  não  constam  estes  documentos  mencionados,  e mesmo  que  houvesse,  dar  a  impressão  que  a  impugnante  está  se  defendendo de auto de infração originado por omissão de receitas;  ­  Em  relação  à  infração  apresentada,  nos  autos,  tratar­se  de  glosa  de  despesas por  falta de comprovação, que é de fácil verificação concernente à  forma  de comprovação, como vejamos:  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.328          23 Por exemplo: Se o Contribuinte escriturou uma despesa de R$ 1.000,00, em  sua  contabilidade,  em uma determinada  conta,  quando  solicitado  pelo  Fisco  a  sua  comprovação,  a  Fiscalizada  deverá  apresentar  um  ou  mais  documentos  que  comprovam a sua existência, trazendo consigo as suas características de acordo com  o  grupo  de  contas  a  que  pertecem,  e  valores  coincidentes,  é  o  que  chamamos  de  documentos hábeis e idôneos.  Ao contrário do que afirma, na  sua  impugnação, a  Impugnante anexou  vários  documentos  desconexos  com  os  valores  informados  em  sua  contabilidade, objeto do  lançamento, o que  levou a própria Auditoria, na  sua  análise  constante  no  Relatório  Fiscal  (fls.  68/69)  verificar  que  documentos  apresentados  referiam­se  a  outras  despesas  escrituradas  e  não  as  despesas  glosadas em litígio.  Com  muito  esforço,  não  chegamos  a  nenhuma  conclusão  de  que  os  documentos  acostados  na  Impugnação  dizem  respeito  aos  comprovantes  dos  valores glosados pela Fiscalização.  A empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegitimidade do  lançamento efetuado já que poderia ter trazido aos autos documentos hábeis e  idôneos  que  comprovassem  as  despesas  glosadas,  como  não  o  fez,  conclui­se  pela manutenção dos Autos conforme lavrados.  2 ­ DA TAXA SELIC ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ ILEGALIDADE  A  recorrente  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  como em síntese abaixo menciona:    os juros moratórios constantes do auto de infração também possuem  caráter  de  indenização,  tendo  por  pressuposto  amora,  ou  seja,  agem  como  complemento indenizatório da obrigação principal, destinarido­se a apenar a mora.    a sua adoção como supostos juros "moratórios" (sic) é expediente ilegal  e  inconstitucional,  pois  desnatura  por  completo  o  pressuposto  e  à  finalidade  desta espécie de juros; a TAXA SELIC, da forma como existente e calculada hoje,  não  guarda  qualquer  correlação  lógica  com a  recomposição  do  patrimônio  lesado,  pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios.(grifamos)  Primeiramente, há de se considerar que o art. 161, § 1°, do CTN ressalvou a  possibilidade aplicação da taxa de juros com base em lei ordinária.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   O art. 61 da Lei n° 9430/96, por sua vez, determinou que:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.329          24 específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §1° A multa  de que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998)  O § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430/96, por seu turno, dispôs que:  §3°  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  último dia  do  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Nesse  sentido,  a  incidência  de  juros  de  mora,  sobre  débitos  de  natureza  tributária, a partir de 01/01/1997, com base na taxa SELIC, que a impugnante reputa  inaplicável, por ofensa a princípios constitucionais, está prevista no § 3° do art. 61  c/c § 3° do art. 5° da Lei n°. 9.430, de 1996, diploma  legal  fruto da emanação da  vontade  do  Poder  Legislativo  Nacional,  cuja  elaboração  seguiu  o  processo  legislativo constitucionalmente previsto. Tem, portanto, a seu favor, a presunção de  legitimidade que é própria das leis.  Acontece  que  as  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  se  manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja porque tal competência é  conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de  constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá­las, a menos  que  estejam  incluídas nas hipóteses de que  trata o Decreto n°.  2.346, de 1997, ou  que haja determinação  judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o  que não é o caso.  Ressalto que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.°  8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN).  A  esta  autoridade,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos  legais considerados, pelo  sujeito passivo, como inconstitucionais e/ou ilegais.  No mais, a utilização da taxa de juros SELIC, para fim tributário, é definido  por  lei  específica,  qual  seja  a  Lei  n°  9.430/96,  não  sendo  aplicadas,  portanto,  as  disposições da legislação extravagante.      3  ­  DAS  MULTAS  APLICADAS  ­  DA  RAZOABILIDADE  ­  DA  PROPORCIONALIDADE ­ DO CONFISCO.  [DRJ DESAGRAVOU A MULTA]  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.330          25 (...)  É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em  relação à aplicação da multa de ofício.  A  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  145,  §  1°,  determina  que  os  impostos serão graduados em função da capacidade contributiva do contribuinte. E  mais,  em  seu  artigo  150,  inciso  IV,  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco. Ocorre que tributo não deve ser confundido com penalidade.  O  princípio  que  norteia  a  imputação  penal,  cujo  caráter  é  agressivo,  tem  o  condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à  coletividade. Nesse linha, tem­se orientado o Conselho de Contribuintes:  "CONFISCO  ­  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V  do  artigo  150  da  Constituição  Federal".  (Ac.  10242741, sessão de 20/02/1998).  "MUITA DE OFICIO ­ A vedação ao confisco, como limitação ao poder de  tributar,  restringe­se  ao  valor  do  tributo,  não  extravasando  para  o  percentual  aplicável às multas por  infrações à  legislação  tributária. A multa deve, no entanto,  ser  reduzida  aos  limites  impostos  pela  lei  n.°  9.430/96,  conforme preconiza o  art.  112 do CTN". (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997).  Outrossim,  a  aplicação  de  multa  de  ofício  (regulamentar,  qualificada  ou  agravada) está devidamente fundamentada na legislação tributária (art. 44 da Lei n°  9.430/96). Pelo que, as alegações de ofensa aos princípios da vedação ao confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  podem  ser  oponíveis  às  autoridades  administrativas,  posto  que  estas  se  encontram  totalmente  vinculadas  aos  ditames  legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN).  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  restrições  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Cabe  ao  julgador  administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento.    Assinale­se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF n°  329/1970:  Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de  vista constitucional.  Por  fim,  o  art.  7.°  da  Portaria MF  n°  58/2006  determina  que  a  autoridade  julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como  o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários.  III ­ DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.331          26 A diligência pleiteada pela defendente deve ser indeferida, pois a análise das  matérias  controvertidas  prescinde  de  produção  de  provas  além  das  constantes  dos  autos. Como veremos:  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de  diligências  e perícias,  em conformidade  com o artigo 16,  inciso  IV do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, compete  à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto n° 70.235, de  1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993).  A  realização  de  diligência  e  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo.  Todavia,  elas  não  integram  o  rol  dos  direitos  subjetivos  do  autuado,  podendo  o  julgador,  se  justificadamente  entendê­las  prescindíveis, não acolher o pedido.  No  presente  caso,  tais  motivos  são  inexistentes.  Desta  forma,  e  em  conformidade  com  o  artigo  18,  caput,  do Decreto  n°  70.235, de  1972,  indefiro  os  pedidos de diligência,  por considerá­la prescindível para o  julgamento da presente  lide.  IV­ DO LANÇAMENTO REFLEXO ­ CSLL ­ DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos do IRPJ e da contribuição social, o que foi decidido em relação àquele,  no que couber, é aproveitado no lançamento desta.  Como  se  viu,  na  impugnação  a  defesa  empenhou­se  em  tentar  provar  a  glosa  de  despesas com documentação completamente desartiiculada.  Em  recurso  voluntário  neste  tópico  a  recorrente  centra  sua  força no  fato  de  que  a  fiscalização inverteu o ônus da prova. Tratando­se de elementos positivos como receita o ônus inicial e  a carga de prova é  toda do  fiscal, mas  tratando­se de elementos negativos como despesas, o ônus de  provar a existência da despesa é do contribuinte.   No  caso  concreto,  conforme  foi  demonstrado  pela  DRJ,  os  elementos  probantes  trazidos  em  fase  impugnatória  são desconexos. E  como é praxe do  colegiado, não  se  admite prova  a  simples juntada de provas desconexas e incompletas como fez a defesa. É preciso fazer precisamente a  ligação dos elementos que se deseja provar. A prova deve estar perfeitamente articulada com o auto de  infração, descortinando­se a partir dela de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o  infração que se deseja infirmar. Esse ônus não é do julgador, nem do autuante, mas sim da recorrente.  Nesse contexto, o que a Recorrente denomina de simples presunções, na verdade é  efeito de ela própria não desempenhar o seu ônus probante e dessa forma se subsumir à norma da lei.   Veja­se  o  argumento  abaixo  como  demonstra  claramente  o  erro  de  raciocínio  e  desconsideração de que o ônus nesse caso é da Recorrente:    No  caso  dos  autos,  estamos  diante  de  simples  presunções.  Apesar  de  deter  competência  para  tal  mister  a  prova  irrefutável  não  foi  realizada  pelo  Fisco,  no  sentido de demonstrar que a movimentação do dinheiro e as  supostas  remessas ao  exterior  foram  realizadas  pela  empresa,  qual  seja,  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  a  expedição  de  ofícios  às  instituições  financeiras  para  apuração  do  ocorrido  e  o  retorno ou não do dinheiro ao Brasil.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10280.721982/2009­78  Acórdão n.º 1401­001.871  S1­C4T1  Fl. 1.332          27   A  Recorrente  também  parece  intencionar  defender­se  de  uma  suposta  infração  relacionada ao pagamento a beneficiários não identificados ou sem causa.Ora a acusação é apenas de  glosa  de  despesas. Referida. O  fiscal  apenas  robusteceu a  sua  prova  relacionada  à  glosa de  despesas  com  o  fato  de  que  nem  a  prova  de  que  nem  a  prova  do  que  pagou  (causa)  ou  para  quem  pagou  a  recorrente consegue responder, conforme tabela constante do TVF.  Diante  do  exposto,  e  verificando  que  houve  lapso manifesto  na  análise  da  tempestividade  dos  primeiros  embargos,  ACOLHO  EM  PARTE  os  segundos  embargos  recebidos  como  inominados  e,  dando­lhes  efeitos  infringentes  para  ANULAR  o Acórdão  nª  1401­001.348, de 26 de novembro de 2014, CONHECER do recurso voluntário para então REJEITAR  as preliminares de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto                                          Fl. 1380DF CARF MF

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6793286 #
Numero do processo: 13227.900786/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 14/06/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/06/2006  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 86 /2 01 2- 04 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13227.900786/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.276  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.581, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 14/06/2006, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13227.900786/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.276  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900786/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.276  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13227.900786/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.276  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13227.900786/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.276  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720011/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.834  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 11 /2 01 3- 99 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10469.720011/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.834  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.617. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.720011/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.834  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.720011/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.834  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.720011/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.834  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.720011/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.834  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005381/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. A simples argumentação do contribuinte, em seu Recurso Voluntário, sobre possível contradição entre a fundamentação e a ementa do julgado, capaz de ofender aos princípios princípio da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa não é apta a inquinar de inválida a decisão que julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A eventual inobservância das específicas normas de regência devem ser objetivamente indicadas e comprovadas, sem o que, por certo, apresentam-se como meros argumentos retóricos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.
Numero da decisão: 2401-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, nos termos do RICARF, art. 60, parágrafo único, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arraes Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir também a multa de ofício. Vencidos, em primeira votação, os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. A simples argumentação do contribuinte, em seu Recurso Voluntário, sobre possível contradição entre a fundamentação e a ementa do julgado, capaz de ofender aos princípios princípio da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa não é apta a inquinar de inválida a decisão que julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A eventual inobservância das específicas normas de regência devem ser objetivamente indicadas e comprovadas, sem o que, por certo, apresentam-se como meros argumentos retóricos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, nos termos do RICARF, art. 60, parágrafo único, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arraes Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir também a multa de ofício. Vencidos, em primeira votação, os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­004.902  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS MULLER DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  PRELIMINAR. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO.  A simples argumentação do contribuinte, em seu Recurso Voluntário, sobre  possível contradição entre a fundamentação e a ementa do julgado, capaz de  ofender aos princípios princípio da segurança jurídica, do contraditório e da  ampla  defesa  não  é  apta  a  inquinar  de  inválida  a  decisão  que  julgou  integralmente a  lide e solucionou, de maneira amplamente  fundamentada, a  controvérsia,  tal  como  lhe  foi  apresentada.  A  eventual  inobservância  das  específicas  normas  de  regência  devem  ser  objetivamente  indicadas  e  comprovadas, sem o que, por certo, apresentam­se como meros argumentos  retóricos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF devido a  título de carnê­ leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de  cálculo idênticas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 53 81 /2 00 8- 60 Fl. 292DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, nos termos do RICARF, art.  60, parágrafo único, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arraes  Egypto,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  excluir  também  a multa  de  ofício. Vencidos, em primeira votação, os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10830.005381/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.902  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Tratam  os  presentes  de Auto  de  Infração  de  fls.  97/101,  acompanhado  dos  demonstrativos de fls. 91/96 e do termo de constatação de fls. 75/80, relativo ao imposto sobre  a  renda  de  pessoa  física  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito tributário no montante de R$ 315.524,63, composto da seguinte forma: R$ 114.289,91  relativo ao Imposto; R$ 60.699,32 de Juros de mora (calculados até 30/05/2008); R$ 85.717,43  de Multa Proporcional e R$ 54.817,97 de Multa exigida isoladamente.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  99/101,  a  exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, conforme Termo de  Constatação que faz parte integrante do auto de infração. Fatos Geradores, valores tributáveis e  enquadramento legal as fls. 99/100;  Multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento do imposto de renda de  pessoa  física,  devido  a  título  de  carnê­leão,  conforme  Termo  de  Constatação  que  faz  parte  integrante  do  auto  de  infração.  Datas  dos  fatos  geradores,  valores  das  multas  isoladas  e  enquadramento legal as fls. 100/101.  Consta do citado Termo de Constatação de fls. 75/80, dentre outros, que:   O contribuinte retificou suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2004  e  2005,  anos­calendário  2003  e  2004,  em  01/02/2008,  informando  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa física/exterior, de zero para R$ 299.378,63 e de zero para R$ 116.221,05,  respectivamente, nos anos­calendário 2003 e 2004, sendo que os valores retificados conferem  com os valores das movimentações financeiras;  Anteriormente à fiscalização do Senhor José Carlos (iniciada em 11/03/2008,  conforme AR de  fl. 69),  a mesma matéria encontrava­se  sob  investigação no Senhor Márcio  Orsi da Silva, CPF n.º 272.834.87827, conforme termos lavrados em 13/12/2007, 07/01/2008 e  03/03/2008 (fls. 82/88);   Conforme declaração do senhor Márcio, o senhor José Carlos é seu genitor;  O  senhor  José  Carlos  retificou  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  em  01/02/2008,  incluindo  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas/exterior,  os  quais  conferem  com  a  movimentação  financeira  no  exterior  em  questão,  sendo  que  efetuou  recolhimentos  complementares  de  darfs  (código  0246),  em  21/01/2008, com multa de mora e juros;  Ficou comprovado, dessa forma, que a movimentação financeira em questão  é do Senhor José Carlos e não do Senhor Márcio;  Fl. 294DF CARF MF     4  Ocorre que o contribuinte encontrava­se com a sua espontaneidade excluída,  na forma do art. 138 da Lei n.º 5.172, de 1966 e do art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972;  Ou  seja,  a  mesma  matéria  já  encontrava­se  sob  investigação  no  Senhor  Márcio  (termo  de  início  de  fiscalização  lavrado  em  13/12/2007,  data  do  AR  17/12/2007),  portanto,  tanto  o  Senhor  Márcio  quanto  o  Senhor  José  Carlos  encontravam­se  com  sua  espontaneidade  excluída.  Tanto  as  declarações  retificadoras  do  Senhor  José  Carlos,  encaminhadas  após  17/12/2007,  quanto  eventuais  recolhimentos  com  acréscimos  de  procedimento espontâneo (multa de mora), tornam­se ineficazes;  O  contribuinte,  por  ter  recebido  valores  como  contraprestação  por  serviços  prestados a pessoa física no exterior, conforme sua própria declaração de 15 de maio de 2008,  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  na  forma  do  artigo  106  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99);  Estando sob procedimento de ofício, os darfs recolhidos, além de terem sido  recolhidos  com  código  de  recolhimento  incorreto  (0246,  recolhimento  complementar  facultativo, art. 113 do RIR/99) e com multa de mora, são considerados ineficazes;  Tendo em vista a ineficácia das declarações retificadoras e dos recolhimentos  complementares, os rendimentos recebidos de pessoa física no exterior estão sendo lançados de  ofício,  considerando­se  as  declarações  originais.  Estão  sendo  lançadas  também  as  multas  isoladas pela falta de recolhimento do carnê­leão, na forma do enquadramento legal constante  do auto de infração.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  11/06/2008  (AR  a  fl.  104),  o  contribuinte,  apresentou,  em  11/07/2008,  a  impugnação  de  fls.  107/131,  por  intermédio  de  procuradores  (procuração a fl. 134), acompanhada dos documentos de fls. 136/221, alegando  que:  I – Ato administrativo – falta de atributos – o lançamento tributário constitui  espécie genuína de ato administrativo, devendo ser dotado, em face disso, daqueles atributos  consagrados pelo entendimento doutrinário e pretoriano, dentre eles o da razoabilidade e o da  motivação, apanágios estes ausentes, decididamente, do lançamento ora desafiado;  Prova disso é que a despeito de o i. Auditor Fiscal ter asseverado que todos  os valores exigidos, sem exceção de nenhuns,  foram recolhidos pelo  impugnante, decidiu ele  desconsiderar  esses  pagamentos  sob  o  fundamento  de  que  foram  efetuados  com  o  código  errado;  A perda da espontaneidade, que teria ocorrido no entendimento do provedor  desse  lançamento,  obstaria,  de  qualquer  forma  que  esses  pagamentos  fossem  feitos  sem  a  lavratura do lançamento;  Pergunta­se: “É razoável que o Estado, por seus representantes, apene quando  pode inocentar? Há motivação que justifique a exigência nos moldes formulados (exigindo de  novo  o  pagamento  de  tributo  já  pago),  quando  o  interesse  público  ficou  integralmente  preservado com o pagamento do que lhe era devido?  O  lançamento  tributário  não  pode  ser  manejado  como  instrumento  para  infligir dano ou animado por espírito de emulação;  Mais do que isso, erige como razão adicional para essa desconsideração uma  suposta  perda  de  espontaneidade,  sabendo  de  antemão,  como  consta  do  próprio  lançamento,  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10830.005381/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.902  S2­C4T1  Fl. 4          5  que  existe  notável  redução  de  multa  (de  50%)  mesmo  para  aqueles  contribuintes,  que  sem  contar com a espontaneidade, efetuam o pagamento de seus débitos sob a pressão de autos de  infração;  II  –  Histórico  da  autuação  –  em  11  de  março  de  2008,  o  impugnante  foi  notificado  do  Termo  de  Intimação  lavrado  em  07  de  março  de  2008,  o  qual  exigia  esclarecimentos sobre transações financeiras que teriam sido efetuadas por ele no exterior, nas  datas e valores detalhados a fl. 107;  Por  meio  de  manifestação  apresentada  em  31  de  março  de  2008,  o  impugnante  esclareceu  que  não  havia  realizado  nenhuma  transação  no  exterior  e  que  os  montantes  questionados  se  referiam  a  valores  ingressados  no  País,  recebidos  por  ele  como  contraprestação por serviços prestados;  Esclareceu ainda que os valores de IRPF devidos em face do recebimento de  tais quantias  foram espontaneamente  recolhidos em 21 de  janeiro de 2008, dois meses antes,  portanto, juntando, para fazer prova disso, as cópias das guias de recolhimento;  Em atendimento à intimação de 28 de abril de 2008, o impugnante reiterou a  informação de que os  recolhimentos  apresentados  se  referiam a valores  ingressados no País,  recebidos por ele como contraprestação por serviços prestados a pessoa física no exterior;  Não obstante os valores acima narrados, lavrou­se o presente auto de infração  sobre  o  fundamento  de  que:  quanto  ao  valor  principal,  os  recolhimentos  não  foram  considerados, por terem sido efetuados com o código 0246, e não com o código 0190, relativo  ao carnê­leão;  Quanto  às  multas,  alega  que  o  impugnante  encontrava­se  com  a  espontaneidade excluída, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN e parágrafo 1º do  art. 7º do Decreto n.º 70.235/72, considerando que na ocasião do recolhimento do tributo pelo  impugnante “a mesma matéria já encontrava­se sob investigação no Sr. Márcio (...)”;  Ao longo de todo o processo ficou demonstrado que o Dr. Márcio, apesar da  relação de parentesco, não mantém e nunca manteve nenhuma relação profissional, ainda que  remota  com  o  impugnante,  sendo  inverossímil,  em  face  a  isso,  que  tenha  tido  ele  alguma  informação ou proveito acerca dos valores mencionados;  mesmo  a  despeito  disso  e  à  míngua  de  qualquer  adminículo  de  prova  ou  mesmo indício que possa vincular o Dr. Márcio aos sobreditos rendimentos, decidiu o Auditor  Fiscal  considerar  como proveitosas  para o  impugnante  as  intimações  anteriormente  feitas  ao  Dr. Márcio, afastando, com base nisso, o caráter de espontaneidade dado pelo impugnante ao  pagamento do tributo;  III – Razões da impugnação:  III. 1 – Da extinção do débito pelo pagamento – o agente fiscal desconsiderou  todos os pagamentos de IRPF efetuados pelo impugnante, alegando que “foram recolhidos com  código  de  recolhimento  incorreto”.  O  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  672/2006,  que  impõe,  em  casos  como  esse  de  equívoco  evidente,  que  a  correção  do  Darf  seja  feita  pelos  Fl. 296DF CARF MF     6  órgãos  da  administração.  A  interpretação  dada  pelo  i.  Auditor  Fiscal  para  desconsiderar  os  pagamentos efetuados destoa do princípio da razoabilidade;  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  pelo  pagamento,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  desconsiderá­lo.  Sendo  vinculada  a  atividade  do  lançamento,  não  poderia o i. Auditor Fiscal promover a mencionada desconsideração doe pagamento, já que tal  prática não encontra apoio em nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN;  III.  2  Da  Denúncia  Espontânea  –  o  procedimento  do  impugnante  com  a  confissão  dos  débitos  de  IRPF  (valor  principal,  acrescido  de  juros)  e  o  seu  efetivo  recolhimento, ainda que após o prazo de vencimento, porém antes do recebimento do Termo de  Intimação  Fiscal,  subsume­se  integralmente  à  hipótese  de  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo 138, § único do CTN;  Não  obstante,  o  i.  Auditor  Fiscal  decidiu  aplicar  multa  de  ofício  e  multa  isolada nesse caso,  sob a alegação de o pagamento efetuado pelo  impugnante não  ter caráter  espontâneo, em razão do que está dito no parágrafo 1º do art. 7º do Decreto n.º 70.235/72;  Segundo  o  raciocínio  do  agente  fiscal,  a  espontaneidade  estaria  excluída,  considerando que na época dos recolhimentos efetuados pelo impugnante, o Dr. Márcio, como  anteriormente mencionado, já havia sido intimado para prestar esclarecimentos sobre a mesma  matéria objeto deste lançamento;  O dispositivo transcrito cria uma espécie de solidariedade entre pessoas, daí o  proveito de uma intimação para uns ser estendida para outros. Esse preceito, entretanto, deve  ser interpretado com especificidade e com muito cuidado, posto que, de outra forma, estar­se­á  impondo mágoas a direitos assegurados constitucionalmente, fazendo com que a pena de uns  espraiem, de forma ilegal, efeitos sobre a situação jurídica de outros;  No  caso  presente,  além  de  inexistir  a  conexão  exigida  na  lei,  há,  isto  sim,  inúmeras  manifestações  da  própria  fiscalização  que  conduzem  à  inequívoca  conclusão  da  impossibilidade de a hipótese transcrita ser aplicada;  Transcreve  o  artigo  112  do CTN para  alegar  que  o  dispositivo  transcrito  é  claríssimo no sentido de que, em casos como o presente, a legislação deve ser interpretada da  maneira mais favorável ao contribuinte;  Disso  resulta  que,  em  casos  com  o  presente,  o  ato  administrativo  do  lançamento,  mais  do  que  nunca,  deve  ser  fundamentado  e  provado.  Cita  jurisprudência  no  sentido de que o lançamento não pode resultar de mera presunção, mas amparado por provas  efetivas;  Registre­se, ainda, a plena aplicação ao processo administrativo­tributário do  Princípio da Verdade Material,  segundo o qual a autoridade fiscal deve esgotar os meios em  direito permitidos a fim de demonstrar a imputação tributária;  Leitura atenta de todo o processo faz despontar, pois, que o i. Auditor Fiscal  não tendo conseguido identificar objetivamente nenhuma prova concreta da solidariedade entre  o  impugnante e seu  filho para afastar a espontaneidade, aventurou­se, à míngua de provas, a  manejar  a  tese  da  inaplicabilidade  da  denúncia  espontânea,  com  base  em  temerárias  presunções;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10830.005381/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.902  S2­C4T1  Fl. 5          7  Presumir, como se sabe, é consequência extraída de um fato conhecido para  um  desconhecido.  Ora,  se  o  fato  tido  como  conhecido  é  falso,  impõe­se  concluir  que  a  consequência presumida também o seja. Cita doutrina;  Conclui­se,  portanto,  que  não  estando  o  presente  processo  administrativo  devidamente fundamentado, a partir de provas e motivação inteligível, o impugnante não pode  ser obrigado  a  realizar  prova  de  impossível  concretização  (prova negativa),  cabendo­lhe,  tão  somente, afirmar que o Dr. Márcio não tem e nunca teve qualquer relação, ainda que indireta,  com as  indigitadas operações, cabendo à autoridade administrativa o ônus de produzir prova  daquilo que alega ter ocorrido. Transcreve jurisprudência;  IV  –  Caráter  confiscatório  das  multas  de  75%  e  50%.  Impossibilidade  jurídica.  As  multas  de  75%  e  50%  aplicadas  pelo  agente  fiscal  possuem  nítido  caráter  confiscatório,  já que acabam por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de  forma  desproporcional  à  suposta  infração  eventualmente  verificada,  procedimento  esse  expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Cita jurisprudência;  Por  fim,  requer  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo,  em  razão  da  insubsistência das  razões  consideradas pelo d.  agente  fiscal  para  a  sua  lavratura,  ou,  quando  menos,  no  mérito,  seja  reconhecida  a  improcedência  do  auto  de  infração  impugnado,  considerando:  Em  relação  ao  valor  principal,  que  o  impugnante  efetuou  o  recolhimento  integral do débito de IRPF objeto do lançamento, o qual poderá ser alocado a qualquer tempo  pela própria Receita Federal;   Em  relação  às  penalidades:  que  se  operou  a  denúncia  espontânea  dos  recolhimentos efetuados pelo impugnante, na forma do art. 138 do CTN, não sendo aplicável o  parágrafo  1º  do  art.  7º  do  Decreto  n.º  70.235/72,  já  que  inexiste  a  solidariedade  entre  o  impugnante e seu filho, presumida pelo agente  fiscal; e mesmo que assim não fosse, por sua  natureza confiscatória, sendo desproporcionais à suposta infração cometida;  Protestou  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pela  juntada  de  documentos  suplementares,  apresentação  de  memoriais  e  sustentação  oral  de  seu  direito,  informando,  para  fins  de  intimações,  o  endereço  de  seus  advogados.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  (SP) lavrou o Acórdão nº 17­53.183 e manteve procedente o lançamento, nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE.  Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  Fl. 298DF CARF MF     8  defesa do  contribuinte,  fica afastada a hipótese de nulidade do  lançamento.  PAF AÇÃO FISCAL ESPONTANEIDADE.  A ação fiscal se desenvolve visando à apuração de fatos, do que  se  conclui  que  a  quebra  da  espontaneidade  se  estende  ao  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  ao  final  apontado,  por  ter  relação  pessoal  e  direta  com  os  fatos  investigados.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS  E  PAGAMENTOS  POSTERIORES AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento de  ofício  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte quanto à matéria e períodos fiscalizados e enseja a  cobrança  de  multa  de  ofício  sobre  as  infrações  apuradas  do  imposto  de  renda.  Não  se  consideram  espontâneos  as  declarações  retificadoras  e  os  pagamentos  efetuados  após  o  início do procedimento fiscal.  MULTAS DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o  conceito de confisco previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EXTENSÃO.  As  decisões  administrativas,  inclusive  as  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em relação  em  relação a  qualquer  outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  DOUTRINA.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprido  a  incumbência  de  carrear  aos  autos,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  documentos  que  tivessem  o  condão  de  elidir  a  tributação  em  questão,  embora  tivesse  ampla  oportunidade  de  fazê­lo, descabe o protesto genérico na peça impugnatória.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  JULGAMENTO.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  sustentação  oral  pelo  contribuinte  na  primeira  instância  do  julgamento  administrativo,  por  falta  de  previsão  legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal,  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10830.005381/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.902  S2­C4T1  Fl. 6          9  perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da  decisão e proteste por sua produção naquela instância.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do advogado/procurador.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fls. 253/274), no qual o Recorrente, em síntese, alega:   II – Preliminarmente  II.1 – Nulidade do Decisum. A contradição na decisão proferida, que, em seu  fundamento  expressamente  reconheceu  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  IRPF  pelo  Recorrente, contudo na ementa do julgado declara a improcedência da impugnação apresentada  e  a manutenção  integral  do  crédito  tributário,  infringem  diversos  princípios  constitucionais,  como o princípio da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa.  A Constituição Federal expressamente relaciona, em seu artigo 5º, inciso LV,  dentre os direitos fundamentais assegurados a todos indistintamente, o do contraditório e o da  ampla  defesa,  atinentes  ao  devido  processo  legal,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  inclusive em processos administrativos.  Tal  direito,  se  por  rematado  absurdo  vier  a  ser  tido  como mero  ‘direito  de  livro’, destituído de préstimo para regular condutas de administradores, espraia conseqüências  para  todas  as  esferas  dos  Poderes  do  Estado,  particularmente  para  aqueles  que  têm  como  finalidade o dever de decidir, seja no âmbito administrativo, seja na esfera judicial (prestação  jurisdicional).  O  art.  458  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  no  âmbito  do  processo  administrativo  subsidiariamente,  elege  como  um  dos  requisitos  essenciais  da  sentença  a  indicação precisa dos fundamentos sobre os quais o julgador analisará as questões de fato e de  direito.  Considerando que é defeso ao magistrado proferir sentença fora dos  limites  do pedido (art. 460 do CPC), segue­se que a indispensabilidade da descrição dos fundamentos  que  orientaram  a  decisão  deve,  necessariamente,  estar  logicamente  conectada  às  razões  das  partes,  e  a  ementa  do  julgado  deve  refletir,  de  forma  fiel,  os  fundamentos  e  os  termos  da  decisão proferida, sob pena de nulidade.  Dessa  forma, deve ser  reconhecida  a nulidade da decisão a quo, por conter  contradição flagrante entre os fundamentos reconhecidos e a ementa do julgado.  III – Mérito.  Fl. 300DF CARF MF     10  III.1 – Da denuncia espontânea.  Em 11 de março de 2008, o Recorrente foi notificado do Termo de Intimação  lavrado em 07 de março de 2008, originado do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810400­ 2008­00313­1,  o  qual  exigia  esclarecimentos  sobre  transações  financeiras  que  teriam  sido  efetuadas por ele no exterior.  Por meio da manifestação apresentada em 31 de março de 2008, o Recorrente  esclareceu  que  não  havia  realizado  nenhuma  transação  no  exterior  e  que  os  montantes  questionados se referiam a valores ingressados (e não saídos, portanto) no País, recebidos por  ele como contraprestação por serviços prestados, e que os valores de IRPF devidos em face do  recebimento de  tais quantia  foram  espontaneamente  recolhidos em 21 e em 31 de  janeiro de  2008,  acrescidos  de  multa  e  juros,  ou  seja,  dois  meses  antes,  portanto,  do  recebimento  do  Termo de Intimação.  Em 28 de abril de 2008, o Recorrente foi novamente intimado para apresentar  cópia da guia DARF relativa ao recolhimento do valor principal de R$ 7.654,34, realizado em  31 de janeiro de 2008, bem como para esclarecer ‘o tipo da receita’ correspondente à referida  guia e os demais comprovantes apresentados em sua manifestação anterior.  Em  atendimento  a  esse  termo,  o  Recorrente  apresentou  manifestação  anexando a cópia da guia DARF, mencionada na intimação, bem como reiterando a informação  de  que  tanto  este  recolhimento  como  os  demais  se  referiam  a  valores  ingressados  no  País,  recebidos por ele como contraprestação por serviços prestados a pessoa física no exterior.  Não obstante os fatos apresentados na impugnação, a exigência da multa foi  mantida,  sobre  o  fundamento  de  que  a  denúncia  espontânea  estaria  afastada  nos  termos  do  parágrafo 1º do art. 7º do Decreto n. 70.235/72, porque, ao contrário do que alega o Recorrente,  o início da fiscalização ocorreu em 17/12/2007 através da intimação do filho do Recorrente, o  Dr. Márcio Orsi da Silva, para comprovar a origem dos recursos movimentados no exterior.  Contudo, cumpre esclarecer que o filho do Recorrente, o Dr. Márcio Orsi da  Silva, havia sido instado, em duas oportunidades, pelo mesmo agente fiscal que lavrou o auto  de infração, a prestar esclarecimentos sobre as sobreditas operações, tendo ele se manifestado  no  sentido  de  que  (i)  desconhecia  essas  operações;  (ii)  delas  nunca  tinha  participado;  e  (iii)  nunca teve ou auferiu nenhum proveito em relação ou como decorrência delas.  Ao longo de todo o processo ficou demonstrado que o Dr. Márcio, apesar da  relação de parentesco, não mantém e nunca manteve nenhuma relação profissional, ainda que  remota,  com  o  Recorrente,  sendo  inverossímil  que  tenha  tido  ele  alguma  informação  ou  proveito  acerca  dos  valores  mencionados:  enquanto  o  Dr.  Márcio  é  arquiteto  e  na  ocasião  daqueles pagamentos morava em Campinas e prestava serviços para a prefeitura de Capivari, o  Recorrente,  engenheiro  de  profissão,  residia  em  São  Paulo  e  prestava  serviços  a  empresa  particular e a pessoa físicas, na condição de consultor administrativo e operacional.  Contudo  a multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  foram mantidas  pela  decisão  administrativa,  sob  a  alegação  de  o  pagamento  efetuado  pelo  Recorrente  não  ter  caráter  espontâneo, em  razão do que está dito no parágrafo 1º do art. 7º do Decreto n. 70.235/72, o  qual dispõe verbis:  [...]  Pela análise da decisão administrativa, a exemplo do que ocorreu na lavratura  do  auto  de  infração,  o  julgador  administrativo  entendeu  que  o  dispositivo  transcrito  possui  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10830.005381/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.902  S2­C4T1  Fl. 7          11  exótica lateralidade, a qual, todavia, tem limites bem mais modestos, e isto, diga­se, em razão  de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, que vedam, como no passado, que a  pessoa,  ultrapassando  a  pessoa  do  infrator,  aflija  todos  os  seus  ascendentes  e  descendentes  indiscriminadamente (inciso XXXVIII, letra “a”, art. 5º da CF).  O dispositivo transcrito cria uma espécie de solidariedade entre pessoas, daí o  proveito de uma intimação para uns ser estendida para outros. Esse preceito, entretanto, deve  ser interpretado com especificidade e com muito cuidado, posto que, de outra forma, estar­se­á  impondo mágoas a direitos assegurados constitucionalmente, fazendo com que a pena de uns  espraiem, de  forma  ilegal,  efeitos  sobre  a  situação  jurídica de outros  (inciso XLV,  art.  5º  da  CF).  No  caso  presente,  além  de  inexistir  a  conexão  exigida  na  lei,  há,  isto  sim,  inúmeras  manifestações  da  própria  fiscalização  que  conduzem  à  inequívoca  conclusão  da  impossibilidade de a hipótese transcrita ser aplicada;  Transcreve  o  artigo  112  do CTN para  alegar  que  o  dispositivo  transcrito  é  claríssimo no sentido de que, em casos como o presente, a legislação deve ser interpretada da  maneira mais favorável ao contribuinte;  Disso  resulta  que,  em  casos  com  o  presente,  o  ato  administrativo  do  lançamento,  mais  do  que  nunca,  deve  ser  fundamentado  e  provado.  Cita  jurisprudência  no  sentido de que o lançamento não pode resultar de mera presunção, mas amparado por provas  efetivas;  Registre­se, ainda, a plena aplicação ao processo administrativo­tributário do  Princípio da Verdade Material,  segundo o qual a autoridade fiscal deve esgotar os meios em  direito permitidos a fim de demonstrar a imputação tributária;  Leitura atenta de todo o processo faz despontar, pois, que o i. Auditor Fiscal  não tendo conseguido identificar objetivamente nenhuma prova concreta da solidariedade entre  o  impugnante e seu  filho para afastar a espontaneidade, aventurou­se, à míngua de provas, a  manejar  a  tese  da  inaplicabilidade  da  denúncia  espontânea,  com  base  em  temerárias  presunções;  Presumir, como se sabe, é consequência extraída de um fato conhecido para  um  desconhecido.  Ora,  se  o  fato  tido  como  conhecido  é  falso,  impõe­se  concluir  que  a  consequência presumida também o seja. Cita doutrina;  Conclui­se,  portanto,  que  não  estando  o  presente  processo  administrativo  devidamente fundamentado, a partir de provas e motivação inteligível, o Recorrente não pode  ser obrigado  a  realizar  prova  de  impossível  concretização  (prova negativa),  cabendo­lhe,  tão  somente, afirmar que o Dr. Márcio não tem e nunca teve qualquer relação, ainda que indireta,  com as  indigitadas operações, cabendo à autoridade administrativa o ônus de produzir prova  daquilo  que  alega  ter  ocorrido,  o  que,  até  o  presente  momento  não  ocorreu!  Colaciona  jurisprudência;  III.2  –  Cobrança  de  penalidade  em  duplicidade.  Multa  de  75%  X  Multa  Isolada de 50%. Por fim, a decisão recorrida manteve a insólita cobrança, em duplicidade, de  Fl. 302DF CARF MF     12  penalidade  sobre  as  mesmíssimas  bases  de  cálculo.  E  o  efeito  disso,  como  decorrência  da  interpretação malsã da lei, é simplesmente devastador. Discorre acerca da impossibilidade de  manutenção das referidas multas e colaciona jurisprudência para corroborar sua tese.  IV – Pedido  Diante de todo o exposto, e mais do que nos autos consta, vem o Recorrente,  respeitosamente à presença desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando  suas  razões  de  impugnação,  apresentar  o  presente  RECURSO,  que  requer  seja  admitido,  e,  após  o  seu  devido  processamento,  seja  reconhecida  em  caráter  preliminar  a NULIDADE da  decisão de 1ª  instância administrativa em face da contradição existente entre os  fundamentos  da decisão e sua ementa.  Caso não seja esse o entendimento desse C. Conselho Administrativo, o que  se reconhece “ad argumentandum tantum” e em razão do princípio da eventualidade, requer­se,  no  mérito,  seja  reformada  a  r.  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  declarando­se  a  IMPROCEDÊNCIA total do lançamento, com o cancelamento da autuação e o arquivamento  destes autos, pelas razões expostas no presente recurso.  Protesta o Recorrente pela apresentação de memoriais e sustentação oral de  seu direito.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10830.005381/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.902  S2­C4T1  Fl. 8          13    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  04/04/2012,  conforme  AR  às  fls.  252,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 03/05/2012 (fls.253/274)   Da preliminar de nulidade  O Recorrente  suscita  a  nulidade  do  julgado.  Sustenta  haver  contradição  na  decisão  proferida,  que,  em  seu  fundamento  expressamente  reconheceu  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  IRPF  pelo  Recorrente,  contudo  na  ementa  do  julgado  declara  a  improcedência da impugnação apresentada e a manutenção integral do crédito tributário, o que,  segundo  ele,  infringe  diversos  princípios  constitucionais,  como  o  princípio  da  segurança  jurídica, do contraditório e da ampla defesa.  Em que pese todos os esforços retóricos desenvolvidos pelo Recorrente, não  identifico na respeitável decisão hostilizada os vícios que poderiam macular o julgado ou que  se  mostre  ofensiva  ou  contrária  a  qualquer  disposição  específica  do  ordenamento  jurídico  pátrio, não vislumbrando aqui, portanto, qualquer possibilidade de argüição de quaisquer das  preliminares argüidas.  No âmbito do processo administrativo fiscal, nunca é demais destacar, que o  pronunciamento de nulidades possui específico regramento na legislação de regência, valendo  a  esse  ponto,  sempre,  o  destaque  às  disposições  do  artigo  59  do Decreto  nº  70.235/72,  que  assim dispõe:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 304DF CARF MF     14  Portanto, não sendo o caso de nenhuma das hipóteses elencadas acima, não  vislumbro no presente caso qualquer vício capaz de macular a decisão de primeira  instância,  razão porque rejeito, de plano, a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente.   Do mérito  Da denuncia espontânea.  Centra­se a controvérsia na averiguação da existência de espontaneidade do  Sujeito Passivo para afastamento das multas de ofício e isolada.  O Recorrente sustenta que em 11 de março de 2008 foi notificado do Termo  de Intimação, lavrado em 07 de março de 2008, originado do Mandado de Procedimento Fiscal  nº  0810400­2008­00313­1,  o  qual  lhe  exigia  esclarecimentos  sobre  as  transações  financeiras  que teriam sido efetuadas por ele no exterior.  Narra que, em 31 de março de 2008, “o Recorrente esclareceu que não havia  realizado  nenhuma  transação  no  exterior  e  que  os  montantes  questionados  se  referiam  a  valores ingressados (e não saídos, portanto) no País, recebidos por ele como contraprestação  por  serviços  prestados,  e  que  os  valores  de  IRPF  devidos  em  face  do  recebimento  de  tais  quantia foram espontaneamente recolhidos em 21 e em 31 de janeiro de 2008, acrescidos de  multa e juros, ou seja, dois meses antes, portanto, do recebimento do Termo de Intimação”.  Em  seguida,  no  dia  28  de  abril  de  2008,  foi  novamente  intimado  para  apresentar  cópia  da  DARF  relativa  ao  recolhimento  do  valor  principal  de  R$  7.654,34,  realizado em 31 de janeiro de 2008, bem como para esclarecer o tipo da receita correspondente  à referida guia e os demais comprovantes apresentados em sua manifestação anterior.  Esclarece  que  em  atendimento  a  esse  termo,  “o  Recorrente  apresentou  manifestação  anexando  a  cópia  da  guia  DARF,  mencionada  na  intimação,  bem  como  reiterando a informação de que tanto este recolhimento como os demais se referiam a valores  ingressados no País, recebidos por ele como contraprestação por serviços prestados a pessoa  física no exterior”.  Argumenta  que,  “não  obstante  os  fatos  apresentados  na  impugnação,  a  exigência  da multa  foi  mantida,  sobre  o  fundamento  de  que  a  denúncia  espontânea  estaria  afastada nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Decreto n. 70.235/72, porque, ao contrário  do  que  alega  o  Recorrente,  o  início  da  fiscalização  ocorreu  em  17/12/2007  através  da  intimação do filho do Recorrente, o Dr. Márcio Orsi da Silva, para comprovar a origem dos  recursos movimentados no exterior”.  Entretanto esclarece, que o filho do Recorrente, Sr. Márcio Orsi da Silva, foi  em  duas  oportunidades  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  referidas  operações,  tendo  ele  se  manifestado  no  sentido  de  que  “(i)  desconhecia  essas  operações;  (ii)  delas  nunca  tinha  participado; e  (iii) nunca  teve ou auferiu nenhum proveito em relação ou como decorrência  delas”.  Afirma  que  no  decorrer  do  processo  restou  comprovado  que  o  Sr. Márcio,  apesar da relação de parentesco, não mantém e nunca manteve nenhuma relação profissional,  ainda que remota, com o Recorrente, sendo inverossímil que tenha tido ele alguma informação  ou proveito acerca dos valores mencionados: enquanto o Dr. Márcio é arquiteto e na ocasião  daqueles pagamentos morava em Campinas e prestava serviços para a prefeitura de Capivari, o  Recorrente,  engenheiro  de  profissão,  residia  em  São  Paulo  e  prestava  serviços  a  empresa  particular e a pessoa físicas, na condição de consultor administrativo e operacional.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10830.005381/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.902  S2­C4T1  Fl. 9          15  Contudo  a multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  foram mantidas  pela  decisão  administrativa,  sob  a  alegação  de  o  pagamento  efetuado  pelo  Recorrente  não  ter  caráter  espontâneo, em razão do que está dito no parágrafo 1º do art. 7º do Decreto n. 70.235/72.  Em que pese os esforços do Recorrente em seu  extenso arrazoado,  entendo  que a decisão de primeira instância merece ser confirmada nesse particular.  Sobre  o  tema  em  questão,  conforme  se  observa  do  Termo  de  Constatação  (fl.78),  o  Procedimento  Fiscal  teve  início  em  13/12/2007  na  pessoa  do  Sr.  Márcio  Orsi  da  Silva, CPF 272.834.878­24, filho do Recorrente.  Por sua vez, o Recorrente retificou suas declarações de ajuste anual dos anos  calendário  2003  e  2004,  apenas  em  01/02/2008,  ocasião  em  que  encontrava­se  com  sua  espontaneidade excluída, na forma da legislação a seguir transcrita:  Código Tributário Nacional  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único:  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração. (grifei)  Decreto n° 70.235 de 06/03/1972  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I­  o  primeiro  ato  de  ofício  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  §  1º  ­ O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. (grifei)  Ou seja, a mesma matéria já encontrava­se sob investigação no Sr. MÁRCIO  (TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO lavrado em 13/12/2007, data do AR 17/12/2007 –  fl.82),  portanto,  tanto  o  Sr.  Márcio,  quanto  o  Recorrente,  encontravam­se  com  sua  espontaneidade  excluída.  Ou  seja,  tanto  as  declarações  retificadoras  do  sujeito  passivo,  encaminhadas  após  17/12/2007,  quanto  eventuais  recolhimentos  com  acréscimos  de  procedimento espontâneo (multa de mora), tornam­se ineficazes.  Conforme bem anotado pela decisão de piso:  Fl. 306DF CARF MF     16  “Cumpre  salientar  que  nos  documentos  bancários  (fls.  14/34)  constam o nome de José Carlos Muller da Silva e Márcio Orsi  da Silva.  Ao  retificar  as  declarações  de  ajuste  anual,  o  impugnante  assumiu  que  os  rendimentos  auferidos  do  exterior  lhe  pertenciam,  mas  a  intimação  formalizada  ao  seu  filho  em  17/12/2007,  tem o  condão de  excluir a  sua espontaneidade,  eis  que  o  §  1º  do  art.  7º  do  PAF  determina  que  o  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  independentemente  de  intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello do seu clássico  ‘Curso de Direito Administrativo’, procedimento é uma sucessão  itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem todos  a  um  resultado  final  e  conclusivo.  Ou  seja,  uma  seqüência  de  atos  conectados  entre  si,  isto  é,  armados  em  uma  ordenada  sucessão visando a um ato derradeiro.  Ora, quando a ação fiscal foi redirecionada para o impugnante,  verdadeira  titular  da  movimentação  bancária,  o  procedimento  fiscal  não  se  esgotou,  pelo  contrário  prosseguiu  visando  ao  ‘resultado  final  conclusivo’  nas  palavras  do  mestre  citado.  Ademais, a ação fiscal tem por objeto o fato em investigação no  caso  a  conta  titularizada  pela  Lespan,  mantida  no  Citbank  (documentos  de  fls.  14/34)  –  e  não  a  pessoa  fiscalizada,  razão  pela  qual  fica  afastada  qualquer  possibilidade  de  consubstanciação de denúncia espontânea.  Pela  norma  legal,  praticado  o  ato  de  ofício,  no  caso  consubstanciado  pelo  lançamento,  houve  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e,  independentemente  de  intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”  Dessa  forma,  e  tendo  em  vista  que  o  procedimento  de  retificação  alegado  pelo  Recorrente  foram  efetuados  tão  somente  após  o  início  da  ação  fiscal,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo  nesse  particular,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recurso nesse ponto.   Da Multa de 75% e Multa Isolada de 50%.  Sustenta o recorrente a inaplicabilidade da concomitância da multa isolada e  a multa de ofício ao argumento de restar caracterizado verdadeiro bis in iden.  Então que razão assiste ao Recorrente nesse particular.  Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou  em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pela inaplicabilidade da concomitância  das  multas  de  ofício  e  isolada,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  nº  9202­003.163;  9202­ 003.552;  9202­00.883,  entre  outros,  e da mesma  forma nas Turmas Ordinárias,  conforme  se  extrai do excerto do voto do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, acolhido de forma  unânime, exarado nos autos do Processo nº 10.830.0006853/2006­30, ao qual me filio e peço  vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “[...]  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10830.005381/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.902  S2­C4T1  Fl. 10          17  Concomitância  na  aplicação  da multa  isolada  com  a multa  de  ofício  Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinadas  condutas,  torna­se  importante  investigar  se  a  penalidade  prevista  para  punir  uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de  carnê­leão  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta, é, portanto, meio de execução da segunda.   Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetividade  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  imposto devido a título de carnê­leão.  Em se  tratando de aplicação de penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção, ao se violar uma pluralidade de normas, passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  como  sucede  no  caso  em  análise,  prevalece  a  norma  relativa  à  penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada  por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  fontes no exterior. Cobra­se apenas esta última, no percentual de  75% sobre o imposto devido.  Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa de ofício de 75%, penaliza o contribuinte duplamente, em  face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  desse  Conselho  é  pacifica  em  relação  a  não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência da omissão de rendimentos. Nesse sentido, oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  condutor  vencedor  do  Acórdão  nº  9202002.073,  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  ‘O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  Fl. 308DF CARF MF     18  omissão quanto ao recolhimento do carnê­leão, deve ser lançada  a multa isolada, e somente ela’.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202001.976 do CSRF.  Em resumo: a denominada  ‘multa  isolada’ do artigo 44,  II,  ‘a’  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicadas  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  devido  (Lei  nº  9.430/1996,  I),  não  havendo  que  se  cogitar  do  cabimento concomitante das multas de ofício e isolada”.  Assim,  em  face dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar a multa isolada por aplicação concomitante com a multa de ofício.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  parcial com as normais legais que regulamentam a matéria, VOTO provimento ao recurso.  Conclusão  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  parcial com as normais legais que regulamentam a matéria, voto no sentido de CONHECER do  Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, pelas  razões de  direito acima expostas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 309DF CARF MF

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