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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723916 #
Numero do processo: 13891.000072/99-61
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14,HP CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13891.000072/99-61 Recurso n° : 301-127106 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : V CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INTER COLOR LAB. COM . IMPORTAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.673 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. Cer—ia MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ifv;Itro FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri • 11 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Recurso n° : 301 -1 271 06 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INTER COLOR LAB. COM . IMPORTAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.045, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), art. 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522102, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. a/£ i2 . Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da _. Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2°• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação 3 c4) 4 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; li) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; 4 4a Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1'. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 150/175. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 190/193, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) entende a recorrente que a decisão proferida no Acórdão 301- 31.045 deve ser reformada, pois em seu entendimento simplista, o prazo decadencial começa sempre na data do efetivo pagamento, o que levaria à conclusão de que realmente ocorreu a decadência; (ii) pela aplicação do raciocínio da recorrente jamais haveria a possibilidade de restituição dos pagamentos feitos a maior a titulo de Finsocial pela via administrativa, pois nos cinco anos seguintes à extinção do tributo não havia autorização administrativa que reconhecesse o indébito, o que só ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 1.110/95; (iii) qualquer pedido formulado anteriormente a publicação da MP 1.110/95 seria totalmente indeferido; (iv) o raciocínio formulado pelo Procurador é que realmente contraria as leis vigentes, especialmente o art. 53 da Lei 9.784/99, pois as normas em vigor permitem que a Administração Pública cumpra a Constituição Federal, possibilitando que a Administração anule os próprios atos eivados de erros, como aconteceu com a cobrança do Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%; ‘f/1 A) 5 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 (v) a Medida Provisória 1.110 anulou os atos anteriores de cobrança de 0,5% do Finsocial, e deve ser contado o prazo decadencial a partir de sua edição, visto que antes este direito inexistia; (vi) o Parecer COSIT n° 58 deixou claro que a Administração interpretava o disposto na Medida Provisória n° 1.110/95 no sentido de que cabe a restituição dos valores recolhidos acima de 0,5%, bem como, que o prazo decadencial só se iniciou na data da edição da Medida Provisória; (vii) o Ato Declaratório SRF 96/99 mudou o entendimento contido no Parecer Cosit 58/98, não devendo o AD 96/99 ser aplicado ao processo em discussão que foi protocolado em 10/02/99, aplicação vedada pelo art. 146 do CTN e pelo art. 20 da Lei n° 9.784/99, indo de encontro, inclusive, com a irretroatividade inclusa no CTN, arts. 100 a 106 e 146; (viii) o indeferimento ocorrido nos autos do processo em discussão deu-se pela mora da DRF/Limeira em analisar o pedido no prazo concedido pela Lei 9.784/99, ou seja, a mora da administração, que só analisou o pedido além do prazo constante da lei 9.784/99 e após a edição do Ato Declaratório 96, acarretando o indeferimento pela mudança de entendimento; (ix) mesmo que não houvesse a previsão da Lei 9.784/99, a questão dec,adencial/ prescricional vem sendo reiteradamente interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça —STJ, que firmou entendimento de que ocorre a decadência na restituição de tributos lançados por homologação, somente quando escoados 5 anos da data da homologação, ou seja, após 10 anos da ocorrência do fato gerador; (x) o CTN estipula duas condições para a extinção do crédito tributário: a) o pagamento antecipado; b) a homologação do lançamento; e, somente com a ocorrência de ambas é que ocorre a extinção do crédito, e dal começa a contagem dos 5 anos; (xi) utilizou-se como paradigma Acórdão da 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de 15/10/2003, no entanto, a referida Câmara, em diversos Acórdãos mais recentes (Acórdão 302-36215, de 18/06/04), alterou seu posicionamento, e vem decidindo em casos semelhantes que não ocorre a decadência como preconizado no Acórdão juntado pela Procuradoria; 6 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 (xii) em seu voto, o i. Relator José Lence Carluci sabiamente apreciou o litígio numa visão coerente com a legislação pátria. Entende que o Acórdão 301-31.045 deve ser mantido integralmente, pois não ocorreu a decadência requerida pela Fazenda Nacional, assim, requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, com o fim de ser autorizada a restituição/ compensação imediata dos valores recolhidos acima de 0,5. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 199, última. É o relatório. "(Á7 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, de 12/06/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 8 ‘f/I Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a n este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 9 1 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em julgado. / A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. çi) )0 10 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julaado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (... ) "3 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 1/e eã> Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, Julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. Gri 12 _ _ Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; •ei 13 b Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3° O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 14 . . Processo n° : 13891.000072/99-61 Acórdão : CS RF/03-04.673 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I • apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) C..) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 15 lif Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutosfl da decadência e prescrição. ‘() 16 Processo n° : 13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 17 GMÁ Processo n° : 13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento erri que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito n do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 18 a) Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de 19 Óe'set s.._ Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 20 crt Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO C..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor; da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear 21 ‘(11 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo 22 ‘41 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, V Edição, 2001, p. 345. 23 . . Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condiçõe a Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 24 10; Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 0b. Cit., p. 50. 25 611 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a %presunção de constitucionalidade da lei (que tem funçãoestabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu 26 61 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em f Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da 27 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de 28 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna? E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." a29 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. (f) i30 Processo n° : 13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 31 Processo n° : 13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela 32 éti n Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, 33 g4/1 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 34 jee Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."13 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, ,inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. P "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 35 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": ll Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 36 (14/1 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação comO tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de naturez interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 37 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito ás regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. 'Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho ode Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS 38 C(1)) - Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução Jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é 3 9 a) Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 40 Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidarriente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer 41 c4/t a - Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplicá-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução a Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. g"42 a - Processo n° :13891.000072/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.673 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões - DF em 08 de novembro de 2005 43 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000022/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DO VTN DECLARADO - A retificação do VTN declarado e, conseqüentemente, da DITR, só poderá ser feita, pela autoridade administrativa, mediante a comprovação de erro de fato, com base de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de meras certidões, declarações e/ou atestados, não substituem o Laudo Técnico. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04568
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:40Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:41Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:41Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:40Z; created: 2010-01-27T17:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:40Z | Conteúdo => PUBLICADO; NO D.. O. U. De 30/ ig.ga C C RubliC4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."'-"nrMer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0.:11 Processo : 13906.000022/96-89 Acórdão : 203-04.568 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.557 Recorrente : ALBINO SINKO S Recorrida : DRJ em Curitiba — PR ITR - RETIFICAÇÃO DO VTN DECLARADO - A retificação do VTN declarado e, conseqüentemente, da DITR, só poderá ser feita, pela autoridade administrativa, mediante a comprovação de erro de fato, com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de meras certidões, declarações e/ou atestados, não substituem o Laudo Técnico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBINO SINKOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio Dant. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ObHOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000022/96-89 Acórdão : 203-04.568 Recurso : 106.557 Recorrente : ALBINO SINKO S RELATÓRIO Albino Sinkos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical do Trabalhador e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Estância Albino", com área de 1.070,5ha, de sua propriedade, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, cadastrado no INCRA sob o Código 923 060 210 016 3 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 4161194.2. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 02) pleiteando a retificação da DITR, visando à redução do VTN declarado, argumentando que o valor lançado está completamente fora da realidade e que o critério de avaliação pela UFIR beneficia a União, haja vista a redução dos preços de terras no mercado imobiliário. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 22/23, assim ementada: -IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que, de acordo com a autoridade de primeira instância, a retificação do lançamento só seria possível se acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação específico para o imóvel. Assim, anexou o Laudo feito pela PLANAS SOLO - Engenharia, Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária Ltda., representada pelo Sr. Donizeti Antônio de Sousa, juntamente com a ART, onde consta o valor do imóvel. 2 J • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Ir* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sUt.45= Processo : 13906.000022/96-89 Acórdão : 203-04.568 Às fls. 30/32, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões, manifestando-se pela mantença da decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente. O Recurso foi, então, analisado por esse Conselho, conforme Relatório e Voto às fls. 36 e 37/40, resultando no Acórdão n° 203-03.155, às fls. 35, no qual os Membros dessa Terceira Câmara acordaram, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, pela recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação, o que acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Em face desse Acórdão, a DRJ em Curitiba - PR procedeu nova decisão, cópia às fls. 41/44, mantendo novamente o lançamento, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido mediante comprovação do erro de fato em que se fundamente." Em sua decisão, a autoridade a giro ressaltou que o VTN tributado no lançamento teve como base o exato valor declarado na DITR/94 (fls. 18) e a revisão do valor atribuído à terra nua pelo contribuinte só seria possível mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado de acordo com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, específico para o imóvel, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. A alegação de que a avaliação efetuada em agosto/95 (fls. 06) pode ser facilmente transportada a valores de 31.12.93, data esta considerada base para fins de cálculo da exigência ora questionada, mediante uma simples operação matemática, ou seja, multiplicando-se a quantidade de UFIR apurada na avaliação pela UFIR de 31.12.93, não pode prosperar, haja vista que a avaliação efetuada em agosto de 1995 pode ter sofrido variações positivas ou negativas em relação a 31.12.93, em decorrência de mutações próprias do imóvel em questão. Tal fato afasta, desde logo, a pretensão de se transportar o valor avaliado em agosto/95 para 31.12.93, mediante simples utilização da UFIR, sem observar os demais fatores relativos à fixação do Valor da Terra Nua - VTN no meio rural. 3 ;;.f..)M1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orr(*)5% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000022/96-89 Acórdão : 203-04.568 Considerando, pois, que, até a data da interposição da Impugnação de fls. 01/02, não foram anexados, pelo interessado, laudos ou perícias suficientes para promover as modificações pretendidas, sendo que os Documentos de fls. 05 e 06, datados de 31/08/95, não preenchem os requisitos legais necessários, mantém-se o VTN objeto do lançamento. Inconformado com a nova decisão da autoridade singular, que considerou novamente o lançamento procedente, o interessado interpôs novo Recurso, às fls. 48/49, a este Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: a) consta de decisão que foi apreciada a Impugnação de fls. 01/02, no entanto, não se apreciou a Petição de fls. 24 e documentos que a instruem, em vista de estarem alcançados pela nulidade declarada na ementa do Acórdão de fls. 35; b) está evidente que os valores que serviram de base para o lançamento estão, sobremaneira, excessivos e não espelham aqueles praticados na região, e a recorrida está tirando proveito de uma falha ocorrida quando do preenchimento da Declaração do ITR; c) é público e notório que o mercado imobiliário sofreu sensível queda nos últimos anos, principalmente a partir do plano real, quando os imóveis rurais sofreram grande desvalorização; d) ao recorrer da primeira decisão, juntou um novo Laudo Técnico de Avaliação elaborado no dia 17.02.97, acompanhado de ART, onde se obteve o valor de R$20,00 por hectare, no entanto, este documento não mereceu a apreciação daquele julgador, muito embora tal exigência estivesse contida naquela decisão; e) a avaliação foi efetuada pela empresa PLANASSOLO - Engenharia, Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária Ltda., através do engenheiro agrônomo Donizeti Antônio de Souza, suprindo, assim, a falha anteriormente apontada, e deveria merecer a devida apreciação; e f) crê estar diante de uma nova recusa, quando o julgador de primeira instância deixou de apreciar os documentos trazidos com o seu apelo datado de 18.02.97. É o relatório. 4 •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 04** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000022/96-89 Acórdão : 203-04.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte requereu a redução do VTN declarado, visando reduzir o crédito tributário exigido. Inicialmente, a autoridade a quo indeferiu seu pedido, recusando a apreciar a impugnação. Posteriormente, após o Acórdão deste Conselho de Contribuinte, anulando o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, foi proferida nova decisão pela autoridade singular, julgando novamente o lançamento procedente, sob a argumentação de que esse teve como base de cálculo o VTN declarado e que, até a data da interposição da impugnação, o interessado não anexou laudos ou perícias suficientes para promover as modificações pretendidas, sendo que as avaliações apresentadas, Documentos de fls. 05 e 06, não preenchem os requisitos legais necessários à alteração do VTN declarado. Na realidade, o contribuinte quer é retificar a DITR/94, visando reduzir o VTN declarado, que, a seu ver, foi excessivamente alto se comparado aos preços praticados na região. A autoridade administrativa competente pode aceitar a retificação da Declaração e, conseqüentemente, do VTN declarado, se comprovado erro de fato. No caso do VTN, para que a alteração ocorra, é necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade ou profissional de reconhecida capacidade técnica e habilitado para tal e, ainda, que o Laudo tenha sido elaborado nos moldes da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e esteja acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. Quando da apresentação da impugnação, o interessado apresentou a cópia da Certidão de fls. 05 fornecida pela Prefeitura de Mateiros, certificando os preços dos diversos tipos de terras na região, e a cópia do Documento de fls. 04, denominado Avaliação de Imóveis, fornecido pela imobiliária Tocantins Imóveis, informando os preços por hectare de diversas glebas na região. Ao contrário do que afirma o requerente, a autoridade de primeira instância analisou os documentos apresentados e os recusou para efeito de alteração do VTN declarado, por não conterem os requisitos técnicos de uma Laudo Técnico de Avaliação. Já na fase recursal, o requerente anexou o Documento de fls. 61 (cópia), denominado Laudo de Avaliação, avaliando o hectare da terra nua do referido imóvel em apenas R$20,00, contra 110,00 UFIR declarado na DITR. 5 .4/** MINISTÉRIO DA FAZENDAkeio; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000022/96-89 Acórdão : 203-04.568 A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacadas: caracterização física da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, escolha e justificativas dos métodos e critérios de avaliação que levaram à convicção dos valores atribuídos ao imóvel e aos bens neles incorporados. O documento apresentado, "Laudo de Avaliação", embora tenha vindo acompanhado da respectiva ART, sequer identificou o imóvel, na realidade, não passa de uma simples informação, na qual a empresa, PLANOSSOLO - Engenharia, Planejamento e Assistência Técnica Ltda., afirma que: "avaliamos o referido imóvel a razão de R$20,00 por ha, 110 valor total de R$21.410,00, pois trata-se de região de cerrado, varjão e campo, localizado em local de difícil acesso, não tendo condições de ser explorado para fins de agricultura." Portanto, demonstrado que o requerente não comprovou erro de fato no preenchimento da DITR/94 e que o Laudo apresentado não passa de uma simples informação, não cabe a retificação e redução do VTN declarado, por falta de amparo legal. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 deel OTACILIO DANT CARTAXO 6

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Numero do processo: 14041.000213/2005-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnè-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legitima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO CESARINO FRÓES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnè-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDO PRESIDENTE GUST/S LIAM DDAD RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2001, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS LMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 51m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 Recurso n°. : 152.605 Recorrente : RICARDO CESARINO FRÓES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 15/03/2005, o auto de Infração de fls. 39/42, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 39.195,54, dos quais R$ 13.926,31 correspondem a imposto, R$ 20.889,41 a multa, e R$ 4.379,82 a juros de mora calculados até 28/02/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 40/41), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF/2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÉ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebido de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em suas Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração." 3 Sas- MINITÉRIb DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 Cientificado do Auto de Infração em 04/04/2005 (AR de fls. 54), o contribuinte apresentou, em 27/04/2005, a impugnação de fls. 56/59 e documentos de fls. 60/77, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "a) Que é funcionário de organismo internacional (PNUD) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; b) Que a legislação não limita a isenção aos funcionários residentes no exterior; c) Que não omitiu seus rendimentos, mas os declarou sob a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis, não podendo, assim, ser penalizado." A 3° Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - Trata-se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carné-leão. - O contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - Como se verifica dos documentos constantes dos autos, o contribuinte não é funcionário do PNUD mas sim um técnico contratado. 4 5-» -- MINISTERPO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 - Da leitura do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964, verifica-se que a isenção é aplicável exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra- senso. - Portanto, nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU e tampouco reside no exterior. - Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. - A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. - Assim, diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 isenção representa uma exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. - O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, devido ao fato de que nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados. - Para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vínculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. n°. 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). - Conclui-se, portanto, que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. - Uma vez verificado que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n°. 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Sà-ê• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 - Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n°. 27.784, de 1950). - Nesse sentido, em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - Não cabe, ainda, a exoneração da penalidade, sob a alegação de que não houve omissão de rendimentos mas que os rendimentos foram declarados sob a rubrica de isentos/não tributáveis, visto que o art. 44 da lei n°. 9.430/1996 expressamente determina a incidência da multa de oficio sobre tributos não recolhidos. - Por fim, a segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada somente de forma indireta ao ser abordada a tributação dos rendimentos, razão pela qual mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Cientificado da decisão de primeira instância em 16105/2006, conforme AR de fls. 90, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs em 01/06/2006 o recurso voluntário de fls. 91/113, por meio do qual reitera suas razões de defesa apresentadas na 7 9-4 MINISTÉMO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 impugnação em relação à isenção dos rendimentos auferidos e contesta a aplicação da multa isolada conjuntamente com a multa de oficio. Certificado o arrolamento de bens nos autos do processo n°. 11853.000729/06-65 (fis. 117) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. S48 M I N IISTE R ro DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à aplicação da isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismo internacional aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, aos pagamentos efetuados por tais organismos a técnicos residentes no Brasil e que prestam serviços ao PNUD. Insurge-se, ainda, o recorrente, de forma genérica contra a aplicação da multa de oficio isolada pelo não recolhimento mensal do imposto de renda pela sistemática do carnê-leão. Verifico que no caso especifico dos presentes autos o recorrente não possui vínculo estatutário com a organização internacional, sendo técnico com vinculo contratual estabelecido em contrato celebrado com o PNUD, cujo item IV assim estabelece: "O CONTRATADO será considerado como consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD." (fls. 30/33). Em situações como esta entendo não aplicável a isenção prevista no tratado internacional, reportando-me aos fundamentos do brilhante voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos autos do Recurso n°. 106-135.938 julgado pela Câmara 9 MINNTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 Superior de Recursos Fiscais em sessão de 13/12/2005. Transcrevo, abaixo, alguns trechos do referido voto que veiculam fundamentação à qual me filio: "Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 10 '94) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações tinidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f)gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-seCretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e 11 5.0è MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos? (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros? A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 50, da Lei n°. 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o 13 (3-1)I MINI ISTÉRÍO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 14041.00021312005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini -los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais á estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas 15 3 AI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, corno todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e Imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e tos nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 "O Secretariado é..o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. • Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a dàutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA " Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL" Adicionalmente, o recorrente sustenta em suas razões recursais que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviços por hora seriam tributados pelo imposto de renda, conforme orientação contida nas "Perguntas e Respostas" da Secretaria da Receita Federal. No caso em questão, o recorrente refere-se à pergunta n°. 137, relativa ao "Perguntas e Respostas", abaixo transcrita: "137. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio. 54* 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n 0208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: • Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário especifico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n ° 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°. 9.779, de 1999, art. 7°; Lei n°. 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n°. 27.784, de 1950; Decreto n°. 59.308, de 1966; IN SRF n°. 208, de 2002; PN CST n°. 449, de 1970; PN CST n°. 182, de 1971; PN CST n°. 251, de 1972; PN Cosit n°. 3, de 1996)" A orientação veiculada na pergunta acima é consistente com a argumentação anteriormente desenvolvida no sentido de que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido SPÁ 19 MINI ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 exclusivamente aos funcionários do Organismo Internacional, no presente caso funcionário do PNUD. O recorrente, como anteriormente relatado, firmou Contrato de Serviço com o PNUD (Contrato n°. 2000/005842 - fls. 30/33), por meio do qual se verifica, mais precisamente no item IV, que sua atuação se deu como "consultor independente", constando, inclusive, expressamente no referido instrumento que o recorrente "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários". Assim, a resposta relativa ao tratamento dos rendimentos auferidos por funcionário constante na resposta à pergunta n°. 137 não se aplica ao recorrente, não fazendo ele jus à isenção pretendida. Por outro lado, entendo que assiste razão ao recorrente quando alega a ilegalidade da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão em conjunto com a multa de oficio sobre imposto apurado da declaração de ajuste anual, sobre os mesmos rendimentos. Trata-se de matéria sobejamente decidida no âmbito desta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Acórdão 104-20350, Rel Remis Almeida Estol, Sessão de 01/12/2004) "MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - 20 MINISTER40 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000213/2005-82 Acórdão n°. : 104-22.255 Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de oficio isoladamente, a Lei n°. 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de falta de pagamento de carnê-leão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de oficio por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo? (Acórdão 104-21418, Rel. Pedro Paulo Pereira, Sessão de 23/02/2006) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1 0, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996)." (Acórdão 104-21414, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-leão. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para afastar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 4 GUST O LIAN ADDAD 21 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000321/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1996. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11890
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BERTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Bueno (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais IACY NOGOEIPteCMARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 7 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA, LUIS ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000321/99-19 Acórdão n° : 106-11.890 Recurso n°. : 122.556 Recorrente : PEDRO BERTA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, período-base de 1995, com a aplicação da multa regulamentar, conforme documento a fls. 04/10. O Contribuinte impugnou , fls. 01/03, alegando a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do CTN, para afastar a aplicabilidade da exigência fiscal, citando jurisprudência do STJ. A DRJ de Curitiba, a fls. 11/14, considerou o lançamento procedente, não acatando o alegado pelo Contribuinte, baseando-se na interpretação literal prevista pelo Art. 111 do CTN no que se refere a dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, além de reforçar seus argumentos citando jurisprudência colhida deste E. Conselho no sentido da inaplicabilidade da denúncia espontânea no tocante ao cumprimento de obrigação acessória. Regularmente intimado, o Contribuinte, também tempestivamente, interpôs suas razões de Recurso a esse E. Conselho, a fls. 18/25, mediante a qual reforça sua tese para aplicação do Art. 138 do CTN, uma vez inexistente qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração denunciada, além do que reafirma que a multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, conforme citado decisão do Excelso STJ, assim como cita uma decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 1998, 2 (\\\t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000321/99-19 Acórdão n° : 106-11.890 que reconhece a aplicação do disposto no art. 138 do CTN no caso de multa por atraso na entrega da declaração. stO depósito pré io de admissibilidade recursal se encontro a fls. 26. É o Relatório. 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000321/99-19 Acórdão n° : 106-11.890 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que , portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 4 sA\• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000321/99-19 Acórdão n° : 106-11.890 de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente , relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000321/99-19 Acórdão n° : 106-11.890 abrigo do Art. 138 do CTN, com o conseqüente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 ORLAN O JOS ONÇALVES BUENO A \\ 1 i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000321/99-19 Acórdão n° : 106-11.890 VOTO VENCEDOR Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo ilustre Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu posicionamento quanto à aplicação do art.138 do Código Tributário Nacional aos casos de entrega intempestiva de declaração de rendimentos pelas razões que passo a expor. A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 7 ÉN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000321/99-19 Acórdão n° : 106-11.890 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (..-)" Assim, a partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurada no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas que obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos não o fazem tempestivamente. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000321/99-19 Acórdão n° : 106-11.890 estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento ora manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." 9 Iè(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000321/99-19 Acórdão n° : 106-11.890 Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 (0--/ 7%,„ ACY NOGU IR ARTINS MORAIS Ir, Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.001424/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADES – INEXISTÊNCIA – Não está calcado em meras presunções ou indícios o auto de infração lavrado com base em valores contabilizados relativos a depósitos judiciais, informados pela própria contribuinte em resposta a solicitação fiscal. IRPJ – VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável. IRPJ – INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA COM TRIBUTOS NÃO PAGOS – ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 8.541/92 – Na vigência dos arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541, de 1992, o pagamento é condição resolutória para a dedutibilidade dos tributos e contribuições, inclusive os depositados em juízo para garantia de instância. IRRF – DESPESAS COMPROVADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 – O tratamento tributário previsto no art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992, é inaplicável à hipótese de redução do lucro líquido motivada pela dedução indevida de despesas comprovadas, porque a natureza dessa infração não autoriza presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. CSLL REFLEXA – COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO – A juntada de certidão de trânsito em julgado de ação judicial, desacompanhada da petição inicial, não permite aferir a matéria litigada e o pedido, prejudicando o exame da argüição de ofensa à coisa julgada material. CSLL REFLEXA – DECORRÊNCIA – Insubsistente, em parte, o lançamento principal, igual sorte colhe o feito decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD – INCIDÊNCIA – Não há incidência da TRD, como juros de mora, sobre fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1991 ou após essa data. Provimento parcial do recurso.
Numero da decisão: 101-93399
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sustentação oral feita por Antonio Carlos de Brito - OAB/DF nº 7.592.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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RECORRIDA :: DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 2001 ACÓRDÃO N°: 101 -93.399 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - Não está calcado em meras presunções ou indícios o auto de infração lavrado com base em valores contabilizados relativos a depósitos judiciais, informados pela própria contribuinte em resposta a solicitação fiscal„ IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável„ IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA COM TRIBUTOS NÃO PAGOS - ARTS. 70 E 8° DA LEI N° 8.541/92 - Na vigência dos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541, de 1992, o pagamento é condição resolutória para a dedutibilidade dos tributos e contribuições, inclusive os depositados em juízo para garantia de instância„ IRRF - DESPESAS COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO ART., 44 DA LEI N° 8.541/92 - O tratamento tributário previsto no art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, é inaplicável à hipótese de redução do lucro líquido motivada pela dedução indevida de despesas comprovadas, porque a natureza dessa infração não autoriza presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios,. CSLL REFLEXA - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - A juntada de certidão de trânsito em julgado de ação judicial, desacompanhada da 2 PROCESSO N..° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93,399 petição inicial, não permite aferir a matéria litigada e o pedido, prejudicando o exame da arguição de ofensa à coisa julgada material CSLL REFLEXA — DECORRÊNCIA — Insubsistente, em parte, o lançamento principal, igual sorte colhe o feito decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro TRD — INCIDÊNCIA — Não há incidência da TRD, como juros de mora, sobre fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1991 ou após essa data Provimento parcial do recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1-0 ON PER, -A-ROD- UES PRESIDENTE E RE ATOR FORMALIZADO EM 26 mo 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL CELSO ALVES FEITOSA, LINA MARIA VIEIRA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N,.° 101-93.399 RECURSO N° 121.144 RECORRENTE SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33 856 394/0001-33, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou parcialmente procedentes as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF materializadas nos autos de infração DA AUTUAÇÃO As exigências fiscais decorrem de autos de infração lavrados contra a ora recorrente, nos seguintes valores AUTO DE VALOR DO TRIBUTO FLS INFRAÇÃO (Em Reais, inclusive juros de mora e multa de ofício) IRPJ 21 846 037,87 4/37 IRRF 4 679 600,30 38/45 CSLL 6 128 325,51 46/54 No lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — são duas as infrações apuradas pela fiscalização, confome o Termo de Verificação Fiscal de fls 119/120 ,,y 4 PROCESSO N° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93399 A primeira infração é a contabilização, como despesas tributárias, dos valores de depósitos judiciais relativos a PIS/COFINS e outros nos anos-calendário 1991 a 1993 A fiscalização procedeu à glosa dessas despesas com tributos e contribuições com exigibilidade suspensa A infração foi capitulada nos arts 157 e § 1°, 191 e parágrafos, 192; 225 e §§ 1°, 2° e 3°, e 387, inciso I, todos do RIR/80, e também no art.. 7°, §§ 1° a 40 e 8°, da Lei n° 8.541/92 (fls. 6) A segunda infração à legislação do IRPJ, segundo os fiscais autuantes, é o não-oferecimento à tributação, nos anos-calendário 1991 a 1994, do valor das variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais mencionados Apontados como infringidos os arts 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e parágrafo único, e 387, inciso II, todos do RIR/80 Também indigitados os arts 197, parágrafo único, 225, 320, 321 e 195, inciso II, todos do RIR/94 (fls 7) O lançamento reflexo relativo ao IRRF (ILL) tem supedâneo no art 35 da Lei n° 7.713/88 e no art.. 44 da Lei n° 8.541/92 (fls. 39/40) O lançamento reflexo relativo à CSLL está estribado nos arts 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e no art 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 (fls 48) DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls 123/158, 170/205, 206/243 e 244/280), instruída com cópia de certidão de trânsito em julgado (fls.. 281) Preliminarmente, requereu o cancelamento do auto de infração, por falta de atendimento aos requisitos especificados no art 142 do Código Tributário Nacional PROCESSO N.° 13896,001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93,399 No mérito, a defendente aduziu que não tem disponibilidade econômica ou jurídica sobre os depósitos judiciais efetuados, inexistindo impedimento para contabilizá-los como despesas operacionais Citou doutrina do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO, segundo a qual a norma do art 8° da Lei n° 8541/92 contraria diretamente o art.. 43 do CTN, na medida em que considera renda tributável o que na verdade não representa acréscimo patrimonial Isso porque trata as receitas pelo regime de competência, considerando-as na apuração do resultado ainda que não recebidas, mas as despesas pelo regime de caixa, considerando-as na apuração somente quando forem pagas. Isso implica fazer incidir imposto sobre um valor que na realidade não se incorporou ao patrimônio do contribuinte,, Apontou carência de fundamento legal no art. 320, § 1°, alínea "f", do RIR194, que nem mesmo se ajusta ao art., 18 do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal das demais alíneas Ademais, contraria o disposto no art 43 do CTN, que possui alcance de lei complementar. Arguiu que a disponibilidade jurídica e econômica dos depósitos judiciais só ocorre após decisão transitada em julgado e com o levantamento do montante depositado Só a partir desses momentos é que o fisco, obedecendo ao disposto nos arts 43 e 116, I e II, do CTN, pode determinar a apuração e recolhimento do imposto de renda relativos aos depósitos judiciais em garantia. Protestou contra a utilização da TRD fr 6 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93,399 Observou que, acaso a variação monetária ativa dos depósitos judiciais constituísse um direito de crédito da contribuinte, devendo ser oferecida à tributação, tal fato implicaria contrapartida relativa à dedução no passivo Com respeito ao lançamento de IRRF, afirmou ter havido dupla tributação, eis que só poderia ser exigido se seu valor tivesse sido abatido no auto de infração relativo ao IRPJ Apontou que o art 35 da Lei n° 7.713/88 já fora revogado através da Resolução n° 82/96 do Senado Federal Com relação ao auto de infração de CSLL, di-lo nulo, descabido, abusivo e ilegal (fls.. 247), eis que está albergada por decisão judicial, transitada em julgado em 12 de março de 1993 (certidão às fls 281), que declara a inexistência de relação jurídica para com a Fazenda Nacional, desobrigando-a do recolhimento da CSLL DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu decisão (fls.. 291/302), julgando parcialmente procedentes as exigências de IRPJ, IRRF e CSLL Com respeito à variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que o valor do depósito judicial é um crédito do depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura da ação judicial, não havendo por que lhe dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos, daí estar sujeito à atualização monetária, por força do art.. 18 do Decreto-lei n° 1598/77 e do art.. 320, § 1°, "f", do RIR/947i, / , 7 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93.399 No que toca às despesas com tributos consideradas indedutíveis pela ação fiscal, o julgador monocrático reconheceu a dedutibilidade dos tributos até o período-base 1992 (inclusive), desde que ocorrido o fato gerador e obedecido o regime de competência, conforme dispunha o art., 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 A partir de 1° de janeiro de 1993, vigeu o art.. 8° da Lei n° 8541/92, que passou a considerar não- dedutíveis as despesas com tributos e contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa. Assim, o julgador singular exonerou o IRPJ decorrente dessa infração nos anos-calendário 1991 e 1992, mantendo a exigência no ano-calendário 1993 A autoridade monocrática exonerou a exigência de IRRF(ILL) dos períodos-base 1991 e 1992, estribada no art. 35 da Lei n° 7 713/89, porque a empresa autuada era organizada na forma de sociedade por ações até a data de 23/12/92, conforme contrato de fls 160/164 A exigência de CSLL seguiu o decidido no lançamento do IRPJ, conforme ementa do decisório singular. Por ter exonerado crédito tributário excedente a R$ 500 000,00, o Delegado da DRJ recorreu de ofício a este Colegiado, nos termos do art 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997 DO RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte fez juntar aos autos parecer técnico (fls.. 303/351), que diz demonstrar que a suposta omissão de receitas apontada pelo fisco coincide integralmente com os depósitos judiciais por ela efetuados no período fiscalizado7„ í'i 8 PROCESSO N° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93.399 Cientificada da decisão singular em 17/08/1999, conforme AR.. às fls 356, a defendente protocolou, em 16/09/1999, o recurso voluntário (fls. 357/383), instruído com cópia de decisão judicial concedendo liminar em mandado de segurança para a dispensa do depósito recursal (fls.. 384/385 e 407) Em sua defesa, repisou os argumentos expendidos na impugnação Torna a requerer o cancelamento do auto de infração, porque constituído em desacordo com as normas processuais vigentes É que, diz, o auto foi lavrado mesmo existindo decisão judicial, em afronta ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70 235/72 Também afirma que meras presunções ou indícios são elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador Por tal, assevera não atendidos todos os requisitos do art 142 do CTN Anota que a decisão singular não se manifestou sobre essas deficiências do auto de infração No mérito, reforça a argumentação no sentido de que não possui a disponibilidade econômica ou jurídica sobre os depósitos judiciais Colaciona (fls 386/392) acórdão do Tribunal Regional Federal da i a Região no sentido de que o depósito judicial para suspensão do crédito tributário não pode ser considerado disponibilidade econômica, para efeito de incidência do imposto de renda Volta a apontar a carência de fundamento legal no art 320, § 1°, alínea "f", do RIR/94, que nem mesmo se ajusta ao art.. 18 do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal das demais alíneas Reitera inexistir impedimento para contabilizar os depósitos judiciais como despesas operacionais. 9 PROCESSO N..° 13896001424/99-82 ACÓRDÃO N° 101-93.399 Torna a atacar a correção monetária pela TRD, verificada no período de fevereiro a dezembro de 1991, que diz exigida no auto de infração e não apreciada pela decisão monocrática. Pede seja julgado improcedente o feito fiscal, determinando-se o cancelamento dos autos de infração / É o relatório i / 10 PROCESSO N° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93399 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procurador com poderes regularmente outorgados nos autos (mandato às fls 159) É tempestivo, porque intentado dentro do trintídio legal Está dispensado, por força de liminar em mandado de segurança (fls. 384/385 e 407), o depósito recursal, previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação hoje dada pela Medida Provisória n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001 Conheço, portanto, do recurso voluntário DA PRELIMINAR A recorrente sustenta que os autos de infração foram constituídos em desacordo com as normas processuais vigentes Embora não tenha revestido sua irresignação com o color processual de uma prefaciai, será como tal aqui enfrentada Ao contrário do que afirma a defendente, o auto de infração não está calcado em meras presunções ou indícios Foi lavrado com base em valores contabilizados relativos a depósitos judiciais, informados pela própria contribuinte em i"resposta a solicitação fiscal (fls. 55/70) ,A11 11 PROCESSO N.° 13896001424/99-82 ACÓRDÃO N° 101-93399 As informações contidas nos autos não permitem acolher a inconformidade da recorrente, segundo a qual a lavratura do auto de infração relativo à CSLL infringiu o disposto no art. 62 do Decreto n° 70235/1972, ou, o que seria ainda mais grave, acrescento, desrespeitou a coisa julgada material Isso porque a certidão colacionada às fls 281 certifica apenas que o processo n° 90.3590-2, movido pela defendente contra a União Federal, transitou em julgado, com o reconhecimento da procedência do pedido A recorrente não juntou cópia da petição inicial da sua alegada ação de inexistência de relação jurídica para com a Fazenda Nacional. À mingua de provas que caracterizem inequivocamente a matéria litigada e o pedido, só me resta rejeitar a preliminar. DO MÉRITO IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A acusão fiscal é no sentido de que a contribuinte não ofereceu à tributação, nos anos-calendário 1991 a 1994, o valor das variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais relativos a PIS/COFINS e outros A jurisprudência pacífica desta Câmara reconhece que a falta de contabilização da correção monetária sobre os depósitos judiciais em nada prejudica a arrecadação do IRPJ Como bem registrou o ilustre Conselheiro RAUL PIMENTEL, em seu voto integrado ao Acórdão n° 101-93 179, de 13 de setembro de 2000, inexiste dúvida de que o depósito judicial, tanto no seu valor original como monetariamente corrigido, encontra-se juridicamente indisponível para os litigantes enquanto pendente 12 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93.399 a ação, ou seja, sua titularidade encontra-se indefinida, não havendo regra legal para que se possa entendê-lo como renda tributável Na prática, o reconhecimento da variação monetária implicaria a contabilização do acréscimo sofrido na conta representativa do depósito judicial no grupo Ativo, tendo como contrapartida de lançamento a conta de "Receita de Variação Monetária" Verdade é que a correta apuração do resultado da pessoa jurídica recomenda a contabilização simultânea do acréscimo em conta representativa da Obrigação no Passivo, mas tendo como contrapartida a conta de "Despesas de Variação Monetária", fato que equilibraria tanto por tanto o resultado sujeito ao imposto de renda Os efeitos tributários somente ocorreriam com o fim da demanda perdida a ação, as contas representativas dos depósitos e das obrigações se anulariam contabilmente por ocasião do cumprimento da sentença através de simples lançamento contábil Ao contrário, vencida a querela, o valor do tributo ou contribuições em litígio, bem como a correção monetária sobre eles calculada, serão lançadas contabilmente como "Recuperação de Despesa" e "Receitas de Correção Monetária", ocasião em que serão oferecidas à tributação Nada obsta, portanto, no caso de a empresa deixar de registrar periodicamente a variação monetária sobre os depósitos judiciais em garantia de instância, que o eventual ganho obtido a esse título seja apropriado no período em que for reconhecida a improcedência da exação e definida a titularidade do crédito depositado (1/ 13 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N° 101-93.399 Logo, não restando devidamente caracterizada a omissão de receita de variação monetária, não pode prosperar esse item do lançamento Nessa matéria, dou provimento ao recurso IRPJ — INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA COM TRIBUTOS A increpação fiscal é que a empresa contabilizou, como despesas tributárias, os valores dos depósitos judiciais relativos a PIS/COFINS e outros Após a decisão singular, o litígio resume-se às despesas do ano-calendário 1993, consideradas indedutíveis pelo fisco com fulcro nos arts 7° e 8° da Lei n° 8.541/92 Verifico que se trata, de fato, de despesas com tributos e contribuições em seu valor principal (fls 58). A recorrente apega-se à doutrina do eminente Prof HUGO DE BRITO MACHADO, que imputa a esses dispositivos legais contrariedade ao art 43 do CTN, na medida em que considera renda tributável o que na verdade não representa acréscimo patrimonial O argumento expendido pela defendente é respeitável, a ponto de ser esposado pela Egrégia Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, inicialmente no Acórdão n° 103-19.748, de 11 de novembro de 1998 Ocorre que o referido aresto foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Na sessão de 6 de novembro de 2000, por meio do Acórdão CSRF/01-03 153, o Colegiado decidiu, por maioria de votos, acolher o recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a tributação, consoante a ementa 14 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93.399 "IRPJ — As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas (Lei n° 8.541/92, art 7°) Logo, a mais alta corte administrativa em matéria de IRPJ reconheceu, na vigência do art.. 70 da Lei n° 8 541/92, o pagamento como condição resolutória para a dedutibilidade dos tributos e contribuições Reconheço que a adoção, para efeitos fiscais, do regime de caixa não é a mais adequada para a apuração do lucro tributável Não é por outra razão que o art.. 52 da Medida Provisória n° 596, de 26 de agosto de 1994, após sucessivas reedições, convertida na Lei n° 9,069, de 29 de junho de 1995, fez voltar ao regime de competência a dedutibilidade de tributos e contribuições Porém, como observou o saudoso Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, no voto vencido do mencionado Acórdão n° 103-19.748, a sistemática prevista na Lei n° 8.541, de 1992, não acarreta para a contribuinte prejuízo al gum, uma vez que o valor adicionado em um período é excluído, corrigido monetariamente, quando do pagamento do tributo, no caso de decisão judicial desfavorável O dispositivo legal implica tão-somente antecipação de imposto, o que não é vedado, tendo em vista a ocorrência do fato gerador e o ajuste determinado ser relativo à apuração da base de cálculo Logo, por expressa disposição dos arts. 70 e 8° da Lei n° 8.541, de 1992, deve ser mantida a glosa de tributos e contribuições depositados em juízo e contabilizados como despesa no ano-calendário 1993 Quanto a essa matéria, nego provimento ao recurso,ir/ 15 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N° 101-93399 TRD A recorrente insurge-se contra a correção monetária pela Taxa Referencial Diária — TRD, que diz exigida no auto de infração e não apreciada pela decisão monocrática De fato, a decisão de primeiro grau é silente a respeito da TRD. Essa omissão não a invalida, eis que, ao contrário do que sustenta a recorrente, a TRD não foi exigida nos lançamentos em apreço Como é sabido, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 até dezembro de 1991, Nos autos de infração em apreço, o fato gerador mais longínquo ocorreu em 31 de dezembro de 1991, exatamente o termo final da incidência de juros de mora com base na TRD Logo, nenhuma incidência de TRD a titulo de juros de mora seria admissivel para efeito da consolidação dos débitos apurados nos lançamentos fustigados. Com efeito, a enorme diferença entre os percentuais dos juros de mora exigidos (fls 35/37, 44/45 e 52/54) e a variação de 335,52% da TRD correspondente ao período fev./dez de 1991 revela que os juros moratórios não foram exigidos com base na TRD, embora tenha constado a referência no enquadramento legal IRRF — ANO-CALENDÁRIO 1993 Após a decisão da DRJ, restou a exigência de IRRF no ano- calendário 1993, com fulcro art 44 da Lei n° 8 541/92 Embora a exigência de IRRF com fulcro no art. 44 da Lei n° 8 541/92 não tenha sido expressamente atacada pela recorrente, ela merece ser., ift 16 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N° 101-93.399 apreciada nesse decisório, em respeito ao princípio da legalidade dos atos emanados da administração pública, que, em matéria tributária, acha-se insculpido no inciso I do art 150 da Constituição Federal Tenho igualmente presente que à Fazenda Nacional não interessa lançamento eivado de ilegalidade, pois teria que arcar com honorários de sucumbência quando a falta de amparo legal viesse a ser reconhecida em uma eventual demanda judicial O art 44 da Lei n° 8541, de 1992, tem a seguinte dicção "Art., 44 A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica § 1° omissis § 20 O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios A mera leitura do dispositivo legal supratranscrito permite concluir que se trata da reedição da norma contida no art 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, revogado pelo art 35 da Lei n° 7713/88, que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido (ILL) Como deixa claro o § 2° supra assinalado, o tratamento tributário previsto no art 44 da Lei n° 8.541/92 só se aplica nas hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou, 17 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93399 titular da empresa individual, como, por exemplo, na omissão de receitas proveniente de saldo credor de caixa, passivo fictício, notas frias, custos ou despesas inexistentes (incomprovadas) Não é o caso dos autos Aqui, a redução do lucro líquido é conseqüência da indevida dedução de despesas com tributos depositados judicialmente O que o fisco questiona é a dedutibilidade das despesas, e não a própria existência delas Somente essa última hipótese autorizaria presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios Razão pela qual não subsiste a exigência fiscal de IRRF no ano- calendário 1993 Dou provimento ao recurso nesse item. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Como anotado na discussão da preliminar, a certidão de trânsito em julgado colacionada pela recorrente às fls.. 281 é insuficiente para caracterizar eventual ofensa à coisa julgada, pois carece de cópia da petição inicial para identificar a matéria litigada e o pedido. Portanto, ao lançamento reflexo da CSLL aplicar-se-á o princípio da decorrência, em razão de relação de causa e efeito que o vincula ao lançamento principal — o de IRPJ CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para a) IRPJ excluir da base de cálculo o valor das variações monetárias ativas sobre /91 18 PROCESSO N° 13896001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93399 os depósitos judiciais (item 2 do auto de infração), b) IRRF excluir integralmente a exigência no ano-calendário 1993; c) CSLL ajustar ao decidido no IRPJ É o meu voto Brasília (DF), 21 de março de 2001 UN -PLKOP 'õ -" ES 19 PROCESSO N.° 13896.001424/99-82 ACÓRDÃO N.° 101-93.399 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 MAR 20W E.13"1‘1 P E 'R-El> 'n:11 11.-sti.rU E S PRES DENTE Ciente em -1 417/0 Li /1—e-0 1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000271/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade de conhecer de pedido de reconsideração formulado após o advento da Lei n° 8.541/92. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38601
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade de conhecer de pedido de reconsideração formulado após o advento da Lei n° 8.541/92. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. JUDIT D AMARAL MARCONDES A,7ANDO - Presidente t. PAULO AFFONSECA DE B RR S FARIA JÚNIOR - Relator • - • Processo n.° 13964.000271/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.601 Fls. 176 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. e ..... . h • Processo n.° 13964.000271/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.601_ Fls. 177 Relatório Trata-se de irresignação do contribuinte quanto ao não acatamento de seu pedido de restituição e de compensação de valor de título emitido pela ELETROBRÁS com débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta Segunda Câmara negou provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte que resultou no Acórdão n° 302-37.860, do qual fui o Relator, de 13/07/2006, cuja ementa dispõe que: "As Obrigações da ELETROBRÁS não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições". Contra essa decisão apresentou o contribuinte Pedido de Reconsideração, à fls. 161/172, com fundamento no § 3 0, II, do art. 37, do Decreto 70.235/72, onde repete as alegações do recurso voluntário, consoante relatado no acórdão citado ao qual se reporta, 111 acrescentando mais citações doutrinárias e jurisprudenciais, fazendo, ainda, comentários a respeito da dignidade do contribuinte. Afirma que "O julgador, seja em que esfera se encontre, administrativa ou judicial, deve ter a noção da realidade da qual não podemos nos afastar. Da vossa parte deve-se deixar de lado o argumento por conveniência da posição que ocupam (tão comum no Brasil)". E continua. "Já ultrapassamos o período ditatorial, e ocasiões como esta dão a impressão que ainda o vivenciamos". Este Processo foi encaminhado a este Conselheiro conforme despacho de fls. 174, por mim numerada. É o Relatório. i/k • _____ ...- . . . Processo n.° 13964.00027 1 /2004-5 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.60 1 Fls. 178 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relatar Em primeiro lugar, repilo as observações feitas por procurador da interessada com respeito à atuação dos julgadores. Não há como se conhecer do pedido de reconsideração do contribuinte. Como é sabido, o Decreto 75_445, de 06/03/1975, em seu artigo 2°, já eliminara a possibilidade de admissibilidade do pedido de reconsideração de julgamentos do Conselho de Contribuintes. Por sua vez, essa norma do Executivo foi confirmada pelo Poder Legislativo nos termos do art. 50 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, i31 verbis: "Art. 50 - Arão será admitido pedido de recorzsicierwçtío de julgamento • dos Conselhos de. Contribuintes". Exatamente no sentido de não conhecer do pedido de reconsideração há vários precedentes do Conselho de Contribuintes, só sendo admitido quando há ordem especifica do Poder Judiciário, quer por liminar quer por sentença (Acórdãos 105-14236, 102-45213, 202- 13030, 301-31521, etc..). Desta forma, tendo em vista não ser cabível o apelo apresentado, entendo que o mesmo não deve ser conhecido. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 l'" •n.. ............Q..) j'.."‘" Ate PAULO A FONSECA. DE B - • W S FARIA .TIJNIOR - Relator 111

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Numero do processo: 15374.002506/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. CSSL. GASTOS COM VEÍCULOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do artigo 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, são indedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSSL, as despesas com depreciação, seguros, impostos e taxas com veículos, quando não provada a conexão entre os valores que lhes são correspondentes e a produção ou a comercialização de bens ou serviços. Isto porque, no dispositivo aludido, instituiu-se tal requisito objetivo à caracterização da necessidade desses gastos para a manutenção da fonte produtora, argumento que se reforça quando não houver a identificação dos respectivos beneficiários, pela conclusão lógica de que, desse modo, é impossível a comprovação de sua vinculação com a produção ou comercialização de bens ou serviços. EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Numero da decisão: 103-22.866
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. CSSL. GASTOS COM VEÍCULOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do artigo 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, são indedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSSL, as despesas com depreciação, seguros, impostos e taxas com veículos, quando não provada a conexão entre os valores que lhes são correspondentes e a produção ou a comercialização de bens ou serviços. Isto porque, no dispositivo aludido, instituiu-se tal requisito objetivo à caracterização da necessidade desses gastos para a manutenção da fonte produtora, argumento que se reforça quando não houver a identificação dos respectivos beneficiários, pela conclusão lógica de que, desse modo, é impossível a comprovação de sua vinculação com a produção ou comercialização de bens ou serviços. EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:03:40Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:03:40Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:03:40Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:03:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:03:40Z; created: 2009-07-10T17:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T17:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:03:40Z | Conteúdo => - . ' à. CCOI/CO3 Eis.! 4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002506/99-78 Recurso n° 144.386 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.866 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente BONÉ SERVIÇOS E INSPEÇÕES LTDA. Recorrida 9TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO I/RJO I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. CSSL. GASTOS COM VEÍCULOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do artigo 13, III, da Lei n° 9.249, de 1995, são indedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSSL, as despesas com depreciação, seguros, impostos e taxas com veículos, quando não provada a conexão entre os valores que lhes são correspondentes e a produção ou a comercialização de bens ou serviços. • Isto porque, no dispositivo aludido, instituiu-se tal requisito objetivo à caracterização da necessidade desses gastos para a manutenção da fonte produtora, argumento que se reforça quando não houver a identificação dos respectivos beneficiários, pela conclusão lógica de que, desse modo, é impossível a comprovação de sua vinculação com a produção ou comercialização de bens ou serviços. Processo o? 15374.002506/99-78 CCOl/CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. 2 EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONÉ SERVIÇOS E INSPEÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. RODRI,GU _ le :ER Presidente AlrAn FLÁVIO FRANCO CORRÊA Relator Processo n.° 15374.002506/99-78 CCM/CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 15374.002506/99-78 CCOITCO3 Acórdão n.• 103-22.866 Fls. 4 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedentes as exigências de IRPJ, 1RRF e CSSL, lançados de oficio, com multa de 75% e juros de mora, relativamente ao período de apuração anual de 1996. Ciência dos autos de infração no dia 29.11.1999, à fl. 36,41 e 46. A síntese do relatório do órgão a quo, à fl. 121, é o bastante para esclarecer a autuação, motivo pelo qual aproveito a oportunidade de reproduzi-lo, verbis: "2. Segundo a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração de IRPJ, fls. 37/38, o lançamento refere-se a pagamentos a beneficiários não identificados tratados como indedutíveis na apuração do lucro real. 3. Segundo o autuante, esses pagamentos silo relativos a valores contabilizados: a) como depreciação de veículos constantes do permanente da empresa; b) despesas de seguros relativas aos citados veículos; e c) despesas com taxas e demais impostos incidentes sobre as mesmas viaturas. Segundo o fiscal, o lançamento se justifica, pois esses veículos não podem ser considerados como necessários à atividade da empresa, de conformidade com o artigo 25 da IN SRF n" 11, de 1996, logo, os valores dessas rubricas seriam benefícios indiretos, a teor do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. Os montantes apurados, informa o fiscal, foram baseados na resposta do contribuinte datada de 25/11/1996 (fls. 32/34). 4. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, a par dos dispositivos antes citados, estão os artigos, 195, e seu inciso I, 197, e seu parágrafo único, 243 e 247, todos do RIR, de 1994. 5. O lançamento de IRRF (fls. 41/45) foi lavrado em função de esses pagamentos terem sido considerados como pagamentos a beneficiários não identificad , conforme artigo 61 da Lei n" 8.981, de 1995." Processo n.° 15374.002506/99-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. 5 Impugnação às fls. 56/69. Decisão de primeira instância às fls. 119/127, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ e CSLL. BENEFICIO INDIRETO. GASTOS COM VEICULOS. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do lucro real e da CSLL as despesas com depreciação, seguros e taxas de veículos, que se revistam na condição de beneficios indiretos, quando os beneficiários desses gastos não são identificados. Lançamento procedente" Ciência da interessada no dia 06.10.2004, à fl. 133 - verso. Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem 04.11.2004, às fls. 135/145. Bens arrolados à tl. 160 e juízo de seguimento à fl. 191. Informa a autuada que a exigência relativa ao imposto de renda na fonte, no valor de R$ 77.887,40, foi transferida para processo de parcelamento, conforme despacho à fl. 118, afastado, portanto, do contencioso. Nesta oportunidade, sustenta: 1) que, no período fiscalizado, mantinha uma frota de veículos utilizados em suas atividades normais (realização de vistoria para seguradores, locomoção de funcionários encarregados de realizar o controle de qualidade do atendimento prestado aos clientes etc), os quais permaneciam, em regra, à disposição dos funcionários sete dias por semana, embora procedesse ao fracionamento das despesas relativas aos aludidos veículos, considerando a fração de 5/7 s desses gastos (equivalente a cinco dias da semana) como despesa operacional dedutivel, adicionando o remanescente de 2/7 (fins de semana) ao lucro real e à base de cálculo da CSLL; 2) tal procedimento foi verificado pelo fiscal, que tributou a referida parcela de 2/7 das despesas com veículos a titulo de beneficio indireto a terceiros não identificados, originando, então, a incidência do IRRF sobre os valores reajustados, no montante de R$ 20.833,94, na forma do artigo 61 da Lei n" 8.981/95; /17 Processo n.° 15374.002506/99-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-21866 Eis. 6 3) a instância a quo salientou que o imposto de renda retido na fonte, de R$ 20.833,94, descrito no item precedente, está em discussão na seara administrativa, em processo distinto, devidamente impugnado; 4) além dos veículos tratados nos itens anteriores, constava em seu ativo permanente seis automóveis luxuosos destinados ao uso de seus diretores, objetos da incidência do IRRF parcelado de R$ 77.887,40, exigido sobre as despesas de depreciação e seguro que geravam, 5) todavia, insurge-se com a qualificação de que as despesas correspondentes aos veículos de luxo representem pagamentos a beneficiários não identificados; 6) a recorrente, ao parcelar o débito de IRRF, no valor de R$ 77.887,40, reconheceu que os seguros e a depreciação dos bens luxuosos eram, sim, benefícios a pessoas identificáveis, ou seja, sócios, diretores, gerentes e seus assessores, e não pessoas não identificadas, como designou a autoridade fiscal; 7) resta, portanto, na lide em exame, os valores cobrados a título de IRPJ e CSSL, respectivamente nas importâncias de R$ 33.884,13 e R$ 10.039,74; 8) o equívoco precitado acabou induzindo à Fiscalização a considerar os referidos valores como indedutíveis, na apuração do IRPJ e da CSLL; 9) é inimaginável supor que a sociedade deixasse veículos importados e caros à disposição de terceiros não identificados; 10) além do mais, a autoridade de primeira instância inovou, ao afirmar que somente a individualização das despesas atribuídas a beneficiários poderia operar a dedutibilidade pleiteda; 11) para fulminar todas as dúvidas sobre suas alegações, a fiscalizada apresenta o rol dos beneficiários e indica os elementos que individualizam tais despesas, encerrando o debate em toma de sua dedutibilidade; • Processo n.• 15374.002506199-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. 7 12) esclarecendo com detalhes, informa que, em sua estrutura socie ária, há dois sócios que exercem suas atividades na sede, no Rio de Janeiro, e na filial, em São Paulo, fazendo uso de quatro dos seis veículos em tela, em vista da necessidade de reservar um automóvel em cada uma das capitais citadas aos sócios, o que, de plano, já justifica as despesas de quatro veículos; 13) por sua vez, um gerente e uma auxiliar administrativa utilizavam os dois outros automóveis retratados pelo autuante, suprindo a comprovação imposta pela autoridade julgadora a quo; 14) obviamente, beneficios indiretos só podem ser atribuídos a pessoas que, de alguma forma, já percebam beneficios diretos, como é o caso de empregados e diretores; 15) ressalta, de todo modo, que os beneficios indiretos atribuídos aos empregados e aos sócios constituem despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSSL, porquanto resta cristalino que são necessárias à execução das atividades da autuada, qualquer que seja o seu ramo, configurando despesas operacionais; 16) nesses termos, desde que estabelecida a premissa do item anterior, não há como rejeitar a dedutibilidade das despesas incorridas com depreciação e seguros dos automóveis relatados, já que se evidencia sua necessidade, no interesse de seus objetivos sociais, não obstante a recorrente admita que os valores que lhes são referentes integram a remuneração destes dirigentes, como confirma o parcelamento do IRRF relacionado ao caso; 17) nessa linha, afirma que somente seriam desnecessários os gastos que se refiram a atos de favor, estranho aos objetivos sociais, contrários aos estatutos e além dos poderes conferidos à administração da sociedade empresária, tese que segue a corrente delineada no Parecer Normativo Cosit n° II, de 1992, segundo o qual os salários indiretos concedidos pelas pessoas jurídicas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores como beneficio e vantagens adicionais decorrentes de cargos, fu ões e Processo n.° 15374.002506/99-78 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. 8 empregos, devem ser considerados como custos ou despesas dedutiveis, para efeito de determinação do lucro real; 18) também recorda que, nos termos do art. 247 do RIR/99, pagamentos a terceiros não identificados são as saídas de caixa nas quais o beneficiário não seja identificado por meio de documentação exibida ao Fisco, hipótese em que a recorrente não se inclui; 19) ademais, reclama que as exigências do IRPJ e da CSSL caracterizam dupla tributação, levando-se em conta que, sobre as despesas de depreciação e os seguros dos veículos, já incidiu o IRRF, lançado no auto de infração incorporado aos autos; 20) finalmente, contesta a cobrança dos juros calculados com base na taxa Selic, apontando a ilegalidade de sua utilização para fins tributários; 1) em suma, encerra o recurso com a advertência de que este Colegiado deve apreciar matéria constitucional eventualmente argüida, requerendo, ao final, a reforma do julgado de primeira instância, anulando-se os lançamentos combatidos. É o Relatório. Processo o.° 15374.002506/99-78 CCO1CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. 9 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço De plano, reparo que o autuante fez referências a importâncias contabilizadas como depreciação, seguros e taxas e impostos referentes a veículos, adequando-as tipicamente ao artigo 25, II, da IN SRF n° 11, de 1996, cujo teor repete o disposto no artigo 13, III, da Lei n" 9.249, de 1995, verbis: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: I - •ff III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;" Por outro lado, o agente fiscal entendeu que as despesas precitadas configuraram pagamentos a beneficiários não identificados, valendo-se das regras do artigo 74, I e II, e §§ e 2°, da Lei n°8.383, de 1991, verbis: "Art. 74. Integração a remuneração dos beneficiários: 1- a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa d' tre as referidas na alínea precedente; (1) Processo n.• 15374.002506/99-78 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. 10 II - as despesas com beneficios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da comratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2°) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento." No arremate deste voto, vislumbrando-se a norma em sua completude, vale recordar o artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, mormente pelo liame com o § 2' do artigo 74 da Lei n°8.383, de 1991 "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da lei n°8.383, de 1991." Resumindo, nos termos do artigo 13, III, da Lei n° 9.249, de 1995 (reproduzido no artigo 25, II, da IN SRF n° 11, de 1995), as despesas narradas no auto de i cão são Processo n.° 15374.002506199-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. II indedutíveis, já que não se provou a conexão entre os valores que lhes são correspondentes e a produção ou a comercialização de bens ou serviços. Isto porque, no dispositivo aludido, instituiu-se requisito objetivo à caracterização da necessidade desses gastos para a manutenção da fonte produtora de receitas, vale dizer, para sua dedutibilidade, argumento que se reforça diante da falta de identificação dos respectivos beneficiários, pela conclusão lógica de que, desse modo, é impossível a comprovação de sua vinculação com a produção ou comercialização de bens ou serviços. Ademais, é patente o fracasso da defesa na tentativa de estabelecer vínculos entre os veículos usados e as pessoas que, segundo alega, aproveitaram as vantagens oferecidas pela recorrente. Somente verborragia. Nada há, nos autos, que confirme os fatos mencionados na contestação. No que se refere aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. • IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de I" de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no SP n" 671.494, DJ de 28.03.2005) Processo n.° 15374.002506/99-78 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. 12 _ "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTA. RIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SEL1C. LEGALIDADE. I. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, Dal de 14.02.2005" Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelecem os artigos 13 da Lei n°9.065, de 1995, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I 0 _ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Pelo exposto, é válida a aplicação da taxa Selic para o cômputo dos juros incidentes sobre o tributo não pago no vencimento. A opinião ora anunciada, sobre a qual este julgador se arrima, está pacificada na jurisprudência administrativa, a teor da Súmula n° 4 o rimeiro Conselho de Contribuintes. -117 Processo n.• 15374.002506/99-78 CCO iCO3 • Acórdão n.• 103-22.866 Fls. 13 Quanto à argüição de inconstitucionalidade de normas, igualmente recolho a posição já sedimentada a respeito da incompetência deste Colegiado, manifestando o ponto de vista no voto que registrei no processo n° 10768.032525/97-29, verbis: "Em primeiro lugar, os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, § CF188) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jul. ' 'na de . - . . Processo n.° 15374.002506/99-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.866 Fls. 14 concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-la, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na AD1N n° 221 — DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de • inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de • descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio aplanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de o\ competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o De eto n" ,. . . Processo n.° 15374.002506/99-78 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.866 Eis. 15 _ 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4 0, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendá ria, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho • constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CR/88). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de AD1N, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência • administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000 — 1° Conselho/6" C /ima , publicado no DOU • • lb Processo n.° 15374.002506/99-78 CCO I ,CO3 Acórdão n.• 103-22.866 Fls, 16 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — 2° Conselho/3° Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. Com base nos fundamentos que reuni, NEGO provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 Ar7/ FLAVIO FRANCO CORREA Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001042/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurados, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13152
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13. II, da Lei n° 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAÇOFER AÇO E FERRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S.. . r. 29 de agosto de 2001 Á , • e ,.clus Neder de Lima • i , te ritelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sc/unidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cçI Processo : 13888.001042/98-12 Acórdão : 202-13.152 Recurso : 116.641 Recorrente : LAÇOFER AÇO E FERRO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeira, que transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Decisão n° 13888/001/2000, da DRF em Piracicaba/SP — fls. 117/129) sob o argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; mais ainda, que restaria fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito para pagamentos anteriores a 30 de Outubro de 1993, isto à conta da data do protocolo do pedido original (30/10/1998) e do que dispõe o inciso 1 do art. 168 do CTN. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 133/145) alegando que: 1. toda normatização pertinente ao PIS referenciadora dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 teria perdido a validade no momento em que (1) referidos Decretos-Leis foram dados por inconstitucionais pelo STF e (2) tiveram a execução suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, donde o regramento da espécie seria ditado, exclusivamente, pela LC n° 07/70, destacando-se nessa, o parágrafo único do art. 6° cuja interpretação mais consentânea estaria a consagrar, ali, uma base de cálculo retroativa da contribuição; 2. o prazo a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação, expressa ou tácita, daquela atividade em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; com isso, a ver que in casu não houve homologação expressa, o direito à repetição de possíveis ,Ç2P 2 lettt »,44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4í • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.001042/98-12 Acórdão : 202-13.152 Recurso : 116.641 indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores não a 30 de Outubro de 1993, mas a 30 de Outubro de 1988; e que• 3. provimentos judiciais e administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam as intelecções acima referidas." A autoridade monocrática prolatou, aos 04 de outubro de 2000, a Decisão DRJ/CPS n° 6460 de fls. 176/192, onde indeferiu o pedido de compensação/restituição, com os fimdamentos descritos às fls. 177/191, com a seguinte menta: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 31/08/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da 2. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4°) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração, para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. INDEPEDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 .1 4- •itAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA LI ,r," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.001042/98-12 Acórdão : 202-13.152 Recurso : 116.641 A Recorrente interpôs o Recurso de fls. 195/212, através de procurador (fls. 213), dizendo que tem direito ao pedido de restituição/compensação, alegando, em síntese, o seguinte: (i) pagamento indevido do PIS sob a égide dos Decretos—Leis n os 2.445/88 e 2449/88, no período de março/1990 a agosto/1995, diverso do previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, visto que a base de cálculo considerada para incidência da alíquota era o sexto mês anterior ao fato gerador ou à apuração; traz decisões do Judiciário sobre o assunto; (ii) argumenta sobre a interpretação dada ao parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; e (iii) quanto ao prazo prescricional, faz análise e transcreve os artigos 150, § 40, e 168, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, e que, no caso de tributo lançado por homologação, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, ou seja, o prazo de 05 (cinco) só ocorre após o decurso dos 05 (cinco) anos que a Administração Tributária tem para a homologação do lançamento por declaração, ciando decisões do STJ e do TRF da gla Região. Termina o recurso pedindo: 1) o deferimento do pleito; 2) a produção de provas; 3) sustentação oral, quando do julgamento do recurso; e 4) que as notificações das decisões exaradas sejam encaminhadas ao escritório, sito à Rua dos Jurupis, 943, 12° andar, conj. 123/126 — Moema — São Paulo — CEP 04088-002. É o relatório. .517 4 I g 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ar.roci SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13888.001042/98-12 Acórdão : 202-13.152 Recurso : 116.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. O recurso voluntário previsto no artigo 33, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a manutenção, e a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Adoto neste julgamento as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 114.438, desta Câmara e Segundo Conselho: 'Nas palavras de António da Silva Cabral ) (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, diz, in litteris: "Art. 29. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de Processo Adnúnistrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5-2t 5 . . .1 9 • .0• •z, a," MINISTÉRIO DA FAZENDA S",". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.001042198-12 Acórdão : 202-13.152 Recurso : 116.641 inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da • Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos)" A discordância do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento têm assegurado, em caso de decisão que seja desfavorável à Fazenda Nacional, o recurso de oficio, dependendo do valor que o contribuinte foi exonerado, enquanto este poderá apresentar recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Transcrevemos, a seguir, excertos de doutrinadores sobre o assunto: "Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a • decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 50, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: • "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.001042/98-12 Acórdão : 202-13.152 Recurso : 116.641 atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1.decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogavel, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocacão desde que não se trate de com •etência conferida a determinado (Sr • ão ou a • ente com exclusividade sela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos)" Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ n° 032/1998, da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que 2 Direito Administrativo, V ed., Editora Atlas, p_ 156.. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos especificas continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 7 • iktà . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • (45."'? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.001042/98-12 Acórdão : 202-13.152 Recurso : 116.641 não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que é atribuição exclusiva dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão DRJ/CPS n° 2743 em questão foi proferida em 04 de outubro de 2.000, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99. Em face das disposições legais, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder em conformidade com as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MT n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do adtninistrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: 4 Direito Administrativo Brasileiro, Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 8 C2C2— • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "s" '.• •51„. • tur- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.001042/98-12 Acórdão : 202-13.152 Recurso : 116.641 "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário ( ), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o• ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. SY"-- 9 02 tiCÉz MINIST RIO DA FAZENDA • j73...11t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.001042/98-12 Acórdão : 202-13.152 Recurso : 116.641 Mediante todo o exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 ADOLFO MONTELO 10

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4727675 #
Numero do processo: 14052.003719/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No cálculo do percentual de realização do lucro inflacionário do exercício devem ser consideradas as quantias relativas aos bens e direitos baixados no decorrer do período, corrigidas monetariamente. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para que seja configurada a distribuição disfarçada de lucros por alienação a sócio de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado, deve restar provado claramente pelo Fisco este valor. Avaliações efetuadas com vícios e erros não podem ser aceitas como base para tributação. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Incabível o aprimoramento do auto de infração realizado na Decisão de Primeira Instância ao não acatar a avaliação efetuada pela fiscalização e eleger outra com base em elementos juntados aos autos. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05951
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o item referente a distribuição disfarçada de lucros e afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF ' Sessão de : 08 de dezembro de 1999 . Acórdão n°. :108-05.951 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No cálculo do percentual de realização do lucro inflacionário do exercício devem ser consideradas as quantias relativas aos bens e direitos baixados no decorrer do período, corrigidas monetariamente. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para que seja configurada a distribuição disfarçada de lucros por alienação a sócio de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado, deve restar provado claramente pelo Fisco este valor. Avaliações efetuadas com vícios e erros não podem ser aceitas como base para tributação. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Incabível o• aprimoramento do auto de infração realizado pela Decisão de Primeira Instância ao não acatar a avaliação efetuada pela fiscalização e eleger outra com base em elementos juntados aos autos. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendiménto está homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário • interposto por ARCOFER - ARTEFATOS DE CONCRETO E FERRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ?excluir da tributação o itenireferente a c)dis ribuição disfarçada de lucros e afastar a g) ccs , • Processo n°. :14052.003719/92-01 Acórdão n°. : 108-05.951 incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês; no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6-f-if2/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 -NELSON 159/SBO F RELATO FORMALIZADO EM: 1 7 M 2°Q°. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 Processo n°. :14052.003719/92-01 Acórdão n°. :108-05.951 Recurso n°. :115.343 Recorrente : ARCOFER — ARTEFATOS DE CONCRETO E FERRO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Arcofer — Artefatos de Concreto e Ferro Ltda., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/06, ainda em litígio, haja a vista a exoneração do lançamento decorrente da exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro efetuada pela Decisão de Primeira Instância, por ter a fiscalização constatado as seguintes infrações, descritas às fls. 02 do auto de infração do IRPJ: 1- Lucro Inflacionário Realizado a Menor — O contribuinte realizou a menor o lucro inflacionário, ano-base de 1989, NCZ$ 402.470,84, conforme termo de verificação em anexo. Ano-base de 1989 — Exercício de 1990 NCZ$ 402.470,84 2- Distribuição Disfarçada de Lucro. Adição ao Lucro Líquido do Exercício da parcela oriunda da diferença entre o valor de mercado e o da transferência de imóveis da empresa para os seus proprietários, com favorecimento, tendo vista que esta transferência se deu por valor notoriamente inferior ao praticado no mercado, conforme cópias das escrituras e Laudo de Avaliação, fls. 34 a 37 e 38 a 41, em anexo. Valor de Transferência: NCZ$ 220.000,00: Valor de Mercado: NCZ$ 4.331.733,00: Valor do Favorecimento: 4.331.733 — 220.000 = 4.111.733 3 Processo n°. : 14052.003719/92-01 Acórdão n°. :108-05.951 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 25/09/92, em cujo arrazoado de fls. 128/143 alega em síntese o seguinte: a- quanto ao item II do auto de infração — realização a menor do lucro inflacionário, concorda com a tributação, só discordando do seu valor, por considerar que no cálculo do percentual realizado não deva ser levado em consideração a aquisição e venda de ouro dentro do próprio exercício, sendo que a correção monetária de tal ativo influenciou positivamente o resultado do exercício; b- em relação ao item I, distribuição disfarçada de lucros por transferência aos sócios de valor notoriamente inferior ao de mercado, que procedeu a avaliação de seu imóvel por empresa especializada, na época da transferência aos sócios, sendo que a fiscalização baseou sua autuação em laudo de avaliação efetuado 5 anos depois por técnicos do SPU, que considerou a construção acabada, ao invés de considerar apenas a fase inicial do imóvel que era apenas um galpão de estrutura e cobertura, sem benfeitorias. c- junta os documentos de fls. 144/346 para comprovar suas alegações. d- no complemento à impugnação de fls. 347/376, junta laudo de avaliação datado de outubro de 1992 para confirmar suas alegações. As fls. 378/389, o autor do feito presta a sua informação fiscal, opinando pela manutenção integral do lançamento. As fls. 4281471 encontra-se contestação à informação fiscal que, além de não ter previsão no processo administrativo fiscal, este longo texto é de autoria desconhecida e por não estar assinada não foi levado em consideração na análise dos fatos. 4 (34)< . . . .. . i. . . . . i Processo n°. :14052.003719/92-01 Acórdão n°. :108-05.951 Em 13/11/96 foi prolatada a Decisão n° 2.129/96, fls. 473/482, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedentes os lançamentos, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Exercício de 1990 Imposto de Renda Pessoa Jurídica Lucro Inflacionário — No cálculo do percentual de realização do ativo para fins de determinação do valor do Lucro Inflacionário Realizado no Exercício devem ser incluídos nos valores baixados todas as importâncias, mesmo que, os ativos tenham sido adquiridos e baixados no mesmo exercício. Distribuição Disfarçada de Lucros — Caracteriza-se a infração tributada como distribuição disfarçada de lucros quando existirem transferências de imóveis da empresa aos sócios por notoriamente inferiores ao de mercado. Lançamento Parcialmente Procedente. Contribuição Social — O Lucro Inflacionário do Exercício faz parte da base de cálculo da Contribuição Social no próprio exercício, portanto não é cabível a cobrança da Contribuição Social quando verificado "Lucro Inflacionário Realizado" a menor em determinado exercício pois já houvera a tributação no exercício correspondente. Lançamento Improcedente." Cientificada em 03/03/97, AR de fls. 490, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 31/03/97, em cujo arrazoado de fls. 491/501 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda as seguintes alegações: a- a autoridade "a quo" equivocou-se ao adotar como base de valor de mercado aquele arbitrado pelo GDF para incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos — ITIV b- a jurisprudência administrativa tem sido pacífica ao não aceitar valores arbitrados por órgãos públicos com valor de mercado;iB 5 Processo n°. :14052.003719/92-01 Acórdão n°. : 108-05.951 c- contesta a incidência da TRD como juros de mora. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 504/509 pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório Gs' 6 Processo n°. : 14052.003719/92-01 Acórdão n°. :108-05.951 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O mérito da controvérsia cinge-se quanto a apuração de lucro inflacionário realizado a maior que o declarado pela empresa e a constatação de distribuição disfarçada de lucros, pela venda de imóvel a sócio por valor notoriamente inferior ao de mercado. As objeções colocadas pela empresa no tocante a realização do lucro inflacionário não têm cabimento, porque a legislação tributária prevê que os valores de bens do ativo constante do balanço, baixados durante o período, devem ser corrigidos e levados em consideração no cálculo do percentual de realização do ativo. O art. 22 da Lei n° 7799/89 assim determina: "Art. 22 — Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. § /° O lucro Inflacionário realizado no período será calculado de acordo com as seguintes normas: a) será determinada a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizados no período- base, e a soma dos seguintes valores: 1- a média do valor contábil do ativo permanente no início e no fim do período-base: 2- a média do saldo das demais contas do ativo sujeitas à correção monetária (art. 4°, inciso I, alíneas b,c, d e f) no início e no fim do período-base; 7 e5)( Processo n°. :14052.003719/92-01 Acórdão n°. :108-05.951 b) o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária realizado no período-base será a soma dos seguintes valores: 1- custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do período-base e baixados no curso deste; 2- valor contábil, corrigido monetariamente até a data da baixa, dos demais bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária baixados no curso do período-base; c) o montante do lucro inflacionário realizado no período-base será determinado mediante a aplicação da percentagem de que trata a alínea a sobre o lucro inflacionário acumulado (art. 21 § 2°). § 2° - O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1° ) ou valor determinado de acordo com disposto no art. 23, e excluir do ILCID líquido do período-base o montante do lucro inflacionário do período- base (art. 21). Constata-se pelo item b2 deste artigo que os bens baixados no período devem ser considerados para efeito da determinação do percentual de realização, corrigidos monetariamente. No que diz respeito a alegação de que nas baixas dos bens adquiridos, compra de ouro, a receita de correção monetária fora computada no resultado do exercício, não devendo portanto ser incluída no percentual de realização do ativo, vejo que a recorrente deixou de analisar toda a movimentação da escrituração do fato contábil. Quando da venda do bem várias contas foram movimentadas: conta de receita, conta de custo de aquisição do bem, registrada no ativo e pela atualização até a data da baixa, outra vez a conta de ativo representativa da aquisição do bem e resultado de correção monetária. Assim, restringindo-se apenas ao lançamento de correção monetária, constata-se que esta foi levada a resultado como receita, fator positivo na apuração do lucro, mas também integrou o custo do bem baixado, influenciando negativamente o 8 . . • Processo n°. : 14052.003719/92-01 Acórdão n°. :108-05.951 resultado, neutralizando o anterior lançamento, restando apenas no resultado do período o ganho ou perda na alienação do bem. Exemplificando, posso demonstrar hipoteticamente esta operação: • Valor constante do ativo como aquisição de ouro = 1.000,00 • Correção monetária do custo de aquisição até a baixa = 500,00 • Valor da venda do ouro = 2.500,00 Após os lançamentos contábeis o resultado do exercício foi influenciado da seguinte forma: Venda 2.500,00 (+) Correção monetária do custo de aquisição 500,00 (+) Custo original da baixa 1.000,00 (-) Correção monetária do custo de aquisição 500,00 (-) Influência positiva no resultado do período 1.500,00 Reparo que, caso fosse adotado o procedimento proposto pela Recorrente, o valor de 500,00, correspondente a receita que integrou o saldo credor de correção monetária poderia ser diferido, desvirtuando o objetivo da correção monetária, com o diferimento de um valor tributável relativo a bem que não pertencia mais a pessoa jurídica, fato inadmissível na sistemática que apenas pretende neutralizar os efeitos da inflação no patrimônio da pessoa jurídica. Deve, portanto, ser mantida a exigência quanto a este item. Melhor sorte tem a empresa em relação à Distribuição Disfarçada de Lucros, pela venda de imóvel a sócio por valor notoriamente inferior ao de mercado, - 9 gÂ9 . . _ . t; Processo n°. :14052.003719/92-01 Acórdão n°. :108-05.951 assistindo razão à contribuinte, visto que o Fisco não conseguiu comprovar o valor de mercado do imóvel à época da venda. A avaliação efetuada pelo Serviço de Patrimônio da União, SPU, base da tributação, não serve para determinar o valor de mercado, porque comete erro.s que a invalidam, além de já ter sido rechaçada pelo próprio julgador de primeira instância. Também é inadmissível que a autoridade de primeira instância aprimore o lançamento ao, não acatando a avaliação efetuada pelo SPU, considerar para a determinação da distribuição disfarçada o valor constante da escritura do imóvel, arbitrado pelas autoridade distritais como base de cálculo do ITIV, quando o fiscal autuante elegeu a quantia constante do laudo produzido pelo SPU. Além disso, os valores arbitrados por autoridades municipais ou distritais como base de cálculo para a cobrança do ITVI, também não constituem prova cabal do valor de mercado à época da alienação do imóvel, porque estão sujeitos a distorções e não expressam claramente o mercado naquele local, não podendo ser tomado como elemento probante. Assim, considerada imprestável a avaliação realizada pelo SPU e não conseguindo o Fisco determinar o valor de mercado à época da avaliação do imóvel, incabível a exigência por distribuição disfarçada de lucros por alienação a sócio de bem imóvel por valor notoriamente inferior ao de mercado. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, 97° 10 1. - - .. Processo n°. : 14052.003719/92-01 Acórdão n°. : 108-05.951 selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso.para: 1- excluir do lançamento do IRPJ a exigência relativa a distribuição disfarçada de lucros, item 02 do auto de infração de fls. 02. 2- excluir a incidência da TRD como juros de mora no que exceder a 1% (um por cento), ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. NELSON/40 O 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000039/96-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado acréscimo patrimonial, mês a mês, não coberto com a renda declarada, é devido o IRPF sobre as diferenças levantadas. Os valores declarados como recursos em caixa/disponibilidades somente podem ser admitidos se comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43453
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:48:46Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:48:46Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:48:46Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:48:46Z; created: 2009-07-04T15:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T15:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:48:46Z | Conteúdo => _ .... _ ,, -, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘44. '114v:4e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i., _', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13941.000039/96-37 Recurso n°. : 14.869 Matéria . IRPF - EXS.:1992, 1994 e 1995 Recorrente : ADELAR ONEIDE WEIMER Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :102-43.453 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado acréscimo patrimonial, mês a mês, não coberto com a renda declarada, é devido o IRPF sobre as diferenças levantadas. Os valores declarados como recursos em caixa/disponibilidades somente podem ser admitidos se comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELAR ONEIDE WEIMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ^ _ ANTONIO D.É FREITAS DUTRA PRESIDENTE, { , , -- r ) J S-É7CLOVIS ALVES' ELATOR . — . FORMALIZADO EM: 7-0- IA N ,r99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN) • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13941.000039/96-37 Acórdão n°. : 102-43.453 Recurso n°. : 14.869 Recorrente . ADELAR ONEIDE WEIMER RELATÓRIO ADELAR ONEIDE WEIMER, CPF 717.923.927-53 inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, que considerou o lançamento ora em questão parcialmente procedente, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 170 no qual foi exigido IRPF no valor equivalente a 86 936,31 UFIR, multa de ofício no valor de 86 936,31 UFIR, multa por atraso na entrega da declaração no valor de 10.885,24 UFIR e juros de mora, calculados até 30/06/95, no valor de 122.152,28 UFIR, exigidos em razão das seguintes infrações. a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, nos meses e valores constantes da página 159, nos anos base de 91, 93 e 94. Enquadramento legal: Artigos 1° a 30 e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° 5° e seu § único e art. 6° da Lei 8.383/91 c/c art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90 b) Ganho de Capital na alienação de veículos no mês de maio de 1994. Valor do ganho de capital CR$ 11.800.006,01 Enquadramento legal: Artigos 1° a 30 e §§, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18 inciso 1 e §§ da Lei n° 8.134/90, artigos 40 e 52 § 1° da Lei 8 383/91. (*- 2 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1 :'-: SEGUNDA CÂMARA s>:,•=i..,-;-',----, - ..-. Processo n°.: 13941.000039/96-37 Acórdão n°. :102-43.453 Inconformado com a exigência fiscal, o cidadão apresentou a impugnação de folhas 177/178, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: Toda movimentação financeira dos exercícios objeto de declaração provinham de disponibilidades remanescentes de períodos anteriores, já prescritos, imunes, portanto a qualquer ação fiscal. A documentação comprobatória não lhe foi solicitada durante os trabalhos de auditoria A fiscalização desconsiderou o valor constante da declaração do exercício de 1991 ano base de 1990, provindo de 1989, suporte de todo fluxo de caixa subsequente, sem a preocupação de provas no ato conclusivo do processo. O Julgador monocrático mantém parcialmente a exigência a exigência , não acolhe a impugnação por falta de prova quanto à existência das disponibilidades declaradas como existentes em 31.12.90. O julgador monocrático aplicou a tabela anual aos rendimentos lançados como carnê leão, conforme determinou a IN SRF 046/97, reduziu a multa de 100% para 75% nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a este Tribunal Administrativo a petição recursal de folha 191, onde repete as argumentações da inicial. É o Relatório i(2/ (::y ( (71,......-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA bk"'Z'4 •;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•9,r, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13941.000039/96-37 Acórdão n°. :102-43.453 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. O fato da fiscalização não ter solicitado ao contribuinte as comprovações dos valores declarados não invalida o lançamento. Na realidade o crédito tributário somente se consolida após a decisão final do Conselho de Contribuintes, podendo o autuado no curso do processo, especialmente no momento da apresentação da impugnação, argumentar e provar que o lançamento não pode se manter, por razões de direito ou materiais contidas em documentos que deve juntar, conforme determina o artigo 15 do Decreto 70.235/72, verbis. "Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (Grifamos). O contribuinte sustenta que toda movimentação financeira tem origem em sobra de recursos de anos anteriores, porém não faz prova de sua alegação. O fato do contribuinte declarar que possui determinado valor em caixa, mormente no presente caso em que as declarações foram apresentadas somente em 1995 mediante intimação, não implica em que a autoridade fiscal tenha que aceitar como verdadeira. Os valores declarados para serem aceitos devem ser comprovados. "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 4 (t; MINISTÉRIO DA FAZENDA s'''' • -.4.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13941.000039/96-37 Acórdão n°. : 102-43.453 Art 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § 1°). Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, "e"), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52)." O acréscimo patrimonial está comprovado, o contribuinte não trouxe aos autos provas de maiores recursos ou comprovação do não desembolso das quantias considerada como dispêndio pelo que, mantenho a decisão monocrática Quanto ao ganho de capital nada argumenta em seu recurso, tendo portanto aceitado tacitamente a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. O 6C " VIS/ A(1-52LVE-S---). , - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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