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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754622 #
Numero do processo: 13851.901910/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.859
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 91 0/ 20 11 -0 1 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13851.901910/2011­01  Resolução nº  3402­001.859  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13851.901910/2011­01  Resolução nº  3402­001.859  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13851.901910/2011­01  Resolução nº  3402­001.859  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13851.901910/2011­01  Resolução nº  3402­001.859  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13851.901910/2011­01  Resolução nº  3402­001.859  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13851.901910/2011­01  Resolução nº  3402­001.859  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13851.901910/2011­01  Resolução nº  3402­001.859  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 389DF CARF MF

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7738075 #
Numero do processo: 13896.722407/2017-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.961  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ELIZABETH CANCELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 24 07 /2 01 7- 52 Fl. 91DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  56/61)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2016, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas  no valor de R$ 20.725,15 referente à Amil Assistência Médica Internacional.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/04), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 68):  b­  Funcionária  de  autarquia  pública,  a  Universidade  de  São  Paulo, não oferece plano de saúde em rede hospitalar privada a  seus professores. Como os planos de saúde individual no Brasil  estão  em  extinção  (vide  matéria  do  IDEC  em  anexo)  vi­me,  inclusive  na  qualidade  de  idosa,  na  eminência  de  atender  às  exigências da operadora de ingressar em um plano coletivo para  pessoas físicas;  c­  A  titular  da  empresa  (ÉTHOS)  deste  plano  coletivo  para  pessoa física passou a ser a sra. Ana Maria Vicentini Ferreira de  Azevedo  (ficha cadastral simplificada em anexo), pessoa com a  qual  mantenho  união  estável  (certidão  expedida  em  cartório  anexa);  d­ Segundo a notificação de lançamento, não haveria provas de  que  tenha  sido  eu  a  pessoa  que  fez  o  pagamento  do  plano  de  saúde.  Contesto  a  afirmação  apresentado  em  seis  pontos  centrais:  ­  A  declaração  firmada  de  Ana  Maria  Vicentini  Ferreira  de  Azevedo de que  fui eu a pagadora do montante que me cabia e  destinado  às  mensalidades  do  plano  de  saúde  da  carteira  da  ETHOS (declaração em anexo);  ­ Movimentação bancária que comprova transferências mensais  a Ana Maria Ferreira de Azevedo para o pagamento de minha  parcela  do  plano  de  saúde  e  que  inclui  até  um  pagamento  do  Simples da empresa ETHOS (em anexo);  ­ Os reembolsos do plano de saúde foram feitos em meu nome e  não  em  nome  de  Ana  Maria,  conforme  anexo,  onde  consta  Elizabeth Cancelli, titular do Contrato;  ­  Ana  Maria  não  solicitou  reembolso  destas  despesas  nem  ao  plano de saúde e nem à Receita Federal, o que poderia ter feito,  caso fosse ela a pagadora;  ­ A empresa em questão apresentou faturamento zero;  ­ Meu vínculo com a empresa ETHOS é meramente para fins de  viabilizar o acesso ao plano de saúde.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13896.722407/2017­52  Acórdão n.º 2002­000.961  S2­C0T2  Fl. 92          3 A Impugnação  foi  julgada  improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA (e­fls.  67/72).  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  21/03/2018  (e­fls.  86),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  19/04/2018  (e­fls.  78/84)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Aduz que o relator utilizou­se inapropriadamente de verbos no condicional  para desqualificar as provas apresentadas. Afirma que a empresa Ethos está em nome de Ana  Maria Vicentini Ferreira de Azevedo e que foram feitos pagamentos à pessoa jurídica. Sustenta  ainda  que  possui  união  estável  com  Ana  Maria  conforme  documentação  registrada  em  Cartório.  ­  Alega  que  a  declaração  apresentada  por  Ana  Maria  preenche  todos  os  requisitos de veracidade a que se refere o art. 219 do Código Civil e possui relação direta com  a  legitimidade  das  partes. Assevera  que  existe  prova  nessa  declaração  enunciativa,  pois  está  relacionada ao fato de que a Ethos possui faturamento zero e não possui conta de empresa em  qualquer banco que possa ter viabilizado o pagamento do plano de saúde de qualquer pessoa.   ­ Defende que não há qualquer embasamento legal para que o relator duvide  da  autenticidade  ou  da  boa  fé  dos  documentos  apresentados,  razão  pela  qual  ele  não  pode  desconsiderá­los em seu parecer.  ­ Relaciona as mensalidades do plano e os depósitos  efetuados na conta de  Ana Maria  e  apresenta  justificativas  para  as  diferenças  existentes  no  confronto  dos  valores  mensais.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do exame da Notificação de Lançamento verifica­se que a autoridade fiscal  glosou integralmente o pagamento declarado para a Amil Assistência Médica Internacional por  ser o estipulante do plano de saúde a pessoa jurídica Ethos e não ter a contribuinte comprovado  que o ônus financeiro foi da pessoa física (e­fls. 58/59).  O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada por entender  que  os  documentos  acostados  à  Impugnação  não  demonstram  que  a  interessada  arcou  pessoalmente com a despesa (e­fls. 67/72).  Em seu Recurso Voluntário a  contribuinte defende que a declaração de  sua  companheira Ana Maria Vicentini  e os  comprovantes de  transferência bancária de  sua  conta  para a dela (e­fls. 11, 16, 22/34) são hábeis para a finalidade pretendida, não havendo motivo  para não terem sido acatados na decisão de piso.  Fl. 93DF CARF MF     4 Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  não  desqualificou  as  provas  e  justificativas  apresentadas  pela  recorrente  ou  duvidou  de  sua  autenticidade e boa­fé, mas apenas as considerou insuficientes para comprovar que esta arcou,  de fato, com o ônus da despesa. Vale lembrar que a autoridade julgadora de primeira instância  é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº  70.235/72, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto.   No  caso  em  tela  os  Demonstrativos  Analíticos  juntados  aos  autos  (e­fls.  43/54)  confirmam  tratar­se  de  plano  de  saúde  empresarial  onde  a  pessoa  jurídica  Ethos  é  a  contratante, não sendo possível constatar do exame dos documentos trazidos aos autos que as  mensalidades foram pagas por seus beneficiários e não pela empresa.   Ainda que a companheira da recorrente seja sócia da Ethos, esta só poderia  deduzir  o  valor  correspondente  a  seu  plano  de  saúde  se  restasse  comprovado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  ônus  dessa  despesa  recaiu  efetivamente  sobre  a  pessoa  física e não sobre a pessoa jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Cabe ressaltar que, de  acordo  com  o  Princípio  da  Entidade,  a  pessoa  jurídica  tem  personalidade  própria,  completamente distinta da pessoa de cada um de seus  sócios,  e o patrimônio daquela não se  confunde com o patrimônio destes.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.016386/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória, apresentação de declaração, fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais.
Numero da decisão: 1302-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória, apresentação de declaração, fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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O cumprimento da obrigação acessória, apresentação de declaração, fora dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.   Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  substituído  pelo  conselheiro  Marcelo  José  Luz  de  Macedo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 63 86 /2 00 4- 69 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 19679.016386/2004­69  Acórdão n.º 1302­003.566  S1­C3T2  Fl. 43          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  16­11.739,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I (fls. 17 a 19), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo,  e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2001   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais."  O presente processo decorre de Auto de Infração relativo a multa por atraso  na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos  quatro trimestres do ano­calendário de 2001 (fl. 4).  O sujeito passivo, por meio do documento de fl. 2, sustenta que:  (i) não causou nenhum "dolo ou prejuízo" à Receita Federal;  (ii) entregou as declarações espontaneamente;  (iii) efetuou o recolhimento de todos os tributos confessados nas DCTFs.  A decisão de primeira  instância  registrou a vinculação à  lei da atividade da  autoridade  administrativa  tributária,  de modo que, descumprida  a obrigação acessória,  fica o  sujeito passivo sujeito à penalidade prevista na legislação e a autoridade tributária no dever de  aplicá­la.  Esclareceu que a obrigação acessória de que tratam os autos não se limita à  apresentação  das  declarações,  mas  em  fazê­lo  dentro  do  prazo  fixado  na  legislação.  Desta  forma, o fato de haver apresentado as DCTFs espontaneamente e de haver recolhido os tributos  nelas  confessados,  não  exime  o  sujeito  passivo  da  obrigação  decorrente  da  entrega  intempestiva.  Após a ciência, o sujeito passivo principal apresentou o Recurso Voluntário  de fls. 25 e 26, reiterando, basicamente, as alegações trazidas na Impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 19679.016386/2004­69  Acórdão n.º 1302­003.566  S1­C3T2  Fl. 44          3 I. Da admissibilidade do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 13 de dezembro de 2007  (fl.  22),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  26  de  dezembro  do mesmo  ano,  dentro,  portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl 27.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  VI,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  II. Do mérito  Como visto, o sujeito passivo não contesta o fato de que apresentou em atraso  as DCTFs relativas aos quatro trimestres do ano­calendário de 2001. Apenas, busca se eximir  da  penalidade  a  ele  imposta,  pelo  fato  de  haver  apresentado  as  referidas  declarações  espontaneamente,  recolhido  os  tributos  nelas  confessados  e  não  haver  causado  qualquer  prejuízo.  A penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, contudo, como  bem decidido pelo Acórdão recorrido, não pode ser afastada pelas razões suscitadas.  Em primeiro lugar, cabe lembrar o teor do art. 136 do CTN:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  Neste  sentido,  é  irrelevante  para  a  aplicação  da  penalidade  o  fato  de  o  cumprimento extemporâneo da obrigação acessória ter ocasionado, ou não, prejuízos ao Fisco.  Trata­se  de  obrigação  meramente  formal,  de  forma  que  o  seu  descumprimento, ou seja, a não apresentação da DCTF no prazo fixado na legislação impõe a  aplicação da penalidade.  Do mesmo modo,  como  bem  apontado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  fato de o sujeito passivo haver apresentado as declarações, antes de qualquer procedimento por  parte  da  autoridade  fiscal,  também  não  o  exime  da  multa,  uma  vez  que  a  obrigação  a  ele  imposta  não  é  a  apresentação  da DCTF, mas  a  sua  apresentação  no  prazo  determinado  pela  Administração Tributária.  A par disso, o recolhimento dos tributos confessados nas DCTFs em questão  consiste no cumprimento de obrigação diversa e apenas livra o Recorrente da penalidade a que  estaria  sujeito,  no  caso  do não pagamento  (multa de ofício) ou do pagamento  extemporâneo  (multa de mora). Nenhuma relação, porém, com a sanção imposta neste processo.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 19679.016386/2004­69  Acórdão n.º 1302­003.566  S1­C3T2  Fl. 45          4 Finalmente,  o  pedido  subsidiário  apresentado  pelo  Recorrente,  para  que  a  penalidade imposta seja reduzida em 50%, não encontra amparo legal.  A redução em questão seria possível, como consignado no Auto de Infração  de fl. 4, caso o sujeito passivo houvesse efetuado o recolhimento da multa, no prazo fixado no  documento de lançamento.  De outra parte, para os 2º e 3º trimestres, as multas já foram aplicadas com a  redução prevista no §2º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e, para os 1º e 4º  trimestres, já foram impostas no valor mínimo fixado pela legislação, não havendo mais o que  ser reduzido:  "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. " (Destacou­se)   Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                Fl. 45DF CARF MF

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7738353 #
Numero do processo: 10860.721922/2011-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 9303-008.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente, momentaneamente, ao conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente, momentaneamente, ao conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 465          1 464  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.721922/2011­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.251  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI             Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício (Súmula CARF nº 108).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana  Midori  Migiyama,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente, momentaneamente,  ao  conselheiro Demes Brito.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 22 /2 01 1- 49 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 466          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3401­003.873,  de  25  de  julho  de  2017  (fls.  345  a  382  do  processo eletrônico), proferido pela Primeira Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte  forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência em relação aos créditos  tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 30/09/2006 e para manter a multa de ofício em  relação  ao  lançamento  remanescente;  (b)  por  maioria  de  votos,  para:  (b1)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  remessas  para  exposição  em  feiras  de  amostras  e  promoções  semelhantes,  à  exceção  dos  referentes  às  notas  fiscais  de  nº  164.581,  172.281,  168.009  e  176.766; (b2) excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (c) por voto de  qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele  correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este item.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Contribuinte  em  30/09/2011,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$384.960,57,  a  título  de  multa  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  não  lançado com cobertura de crédito, prevista no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com  redação  dada  pelo  artigo  45  da  Lei  nº  9.430/1996,  referente  a  períodos  de  apuração  entre  31/07/2006 e 31/12/2006.     Inconformado  com  a  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:    a)  preliminarmente,  quanto  à  decadência,  o  Fisco  somente  poderia  ter  reclamado  algum  valor  a  partir  de  30/09/2006  (sendo  a  data  de  ciência  da  peça  fiscal,  30/09/2011),  sob pena de o  lançamento ser  tacitamente homologado. Não há que se alegar  que  a  falta  de  recolhimento  do  IPI,  em  virtude  da  apresentação  de  saldo  credor  pela  impugnante,  ocasionaria  deslocamento  da  regra  de decadência para o  art.  173,  I,  do CTN,  pois  isso  somente  ocorreria  se  houvesse  efetiva  comprovação  do  evidente  intuito  de  dolo,  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 467          3 fraude ou simulação, conforme precedentes do antigo Conselho de Contribuintes. Ainda, no  caso concreto, o tributo devido foi efetivamente satisfeito/quitado por meio da compensação;     b) no tocante às remessas de brindes, com alegada suspensão indevida, os  respectivos valores cobrados estão abrangidos pela decadência; no mérito, quanto às saídas  para  feiras e exposições  (as notas  fiscais apresentadas à  fiscalização ostentam o RIPI/2010  como base legal para a suspensão, em virtude da atualização do sistema de informática), não  há  limitação  na  legislação  para  a  suspensão  em  questão,  os  produtos  foram  efetivamente  enviados  a  locais  com  estrutura  para  a  realização  de  feiras  e  exposições  (hotéis  e  outros  locais de eventos), e, sobretudo, houve o retorno dos produtos; inexiste previsão legal quanto  a “recintos especializados”, no caso das remessas para promoção dos produtos; as remessas  de mercadorias para feiras de amostra e promoções semelhantes foram feitas de acordo com  a legislação, sendo legítimas, conforme documentação anexada;     c) o valor tributável mínimo é inaplicável nas vendas realizadas a clientes,  na medida em que a base de cálculo do IPI, salvo disposição em contrário, é o valor de saída  da  mercadoria,  tanto  no  caso  de  produtos  importados  como  para  produtos  de  fabricação  própria. O legislador delimitou a hipóteses bastante específicas a fixação de bases de cálculo  para o  imposto  em montantes diferentes do valor da operação declarado pelo  contribuinte.  Porém, a autoridade fiscal afirmou que nas operações com clientes, em que não se verifica  qualquer  relação  de  interdependência,  também  seria  aplicável  um valor  tributável mínimo,  invocando a  IN SRF nº 82/2001, a qual representa, contudo,  instrumento inconstitucional e  ilegal para tal desiderato;   d)  a  impugnante  está  sendo  acusada  de  realizar  habitualmente  saídas  tributadas  com  valor  muito  abaixo  do  seu  custo  de  produção.  No  entanto,  o  valor  dos  produtos eletroeletrônicos oscila significativamente mesmo durante curtos períodos de tempo  e,  em decorrência  da  livre  iniciativa,  é  permitido  que os  preços  praticados  pelas  empresas  flutuem de acordo com as negociações realizadas. Além disso, por vezes, dá saída a produtos  recondicionados  (resultantes  de  devoluções  de  mercadorias)  cujo  preço,  na  venda  subsequente, possui um preço bastante inferior ao do produto original. Há ainda, a fabricação  ou importação de produtos que, em razão do acelerado desenvolvimento tecnológico inerente  ao  setor,  perdem  o  seu  valor  com  bastante  rapidez.  É  da  própria  natureza  do mercado  de  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 468          4 eletroeletrônicos a adoção de estratégias de vendas bastante agressivas, a fim de garantir suas  fatias de mercado;     e) não é aplicável a multa de 75% em caso de existência de saldo credor de  IPI, por se tratar de sanção sem causa;     f) é ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa lançada de ofício.     Por  derradeiro,  requereu,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29/09/2006  e,  no  mérito,  a  improcedência do auto de infração tendo em vista a ausência de irregularidades cometidas;  não  sendo concedidos os  pedidos  anteriores,  que  seja pelo menos  excluída  a  imposição da  taxa de juros (SELIC) sobre os valores de multa; outrossim, protesta pela juntada posterior  de provas documentais, se necessário.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  da  seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência em relação aos  créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 30/09/2006 e para manter a multa de  ofício em relação ao lançamento remanescente; (b) por maioria de votos, para: (b1) afastar o  lançamento  em  relação  a  remessas  para  exposição  em  feiras  de  amostras  e  promoções  semelhantes,  à  exceção  dos  referentes  às  notas  fiscais  de  nº  164.581,  172.281,  168.009  e  176.766; (b2) excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (c) por voto de  qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele  correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este item. Conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006     Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 469          5 DECADÊNCIA.  PRAZO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  DE  IPI  NA  ESCRITA  FISCAL.  EQUIVALE  A  PAGAMENTO.  ARTIGOS  150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124,  INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002).   Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser aplicado o  prazo do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua  algum pagamento, e o prazo previsto no artigo 173,  inciso I, do CTN, na  inexistência  de  pagamento  ou  na  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Para  fins  de  IPI,  ganha  destaque  o  artigo  124,  inciso  III,  do RIPI/2002,  pelo  qual  considera­se  pagamento  a  dedução dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher, hipótese que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no  artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006     IPI.  OPERAÇÕES  DE  REMESSA  COM  SUSPENSÃO  DE  PRODUTOS  PARA  EXPOSIÇÃO  EM  FEIRAS  DE  AMOSTRAS  E  PROMOÇÕES  SEMELHANTES. ARTIGO 11 DO DECRETO­LEI Nº 400/1968. ARTIGO  42  DO  RIPI/2002.  PARECER  NORMATIVO  Nº  242/1972.  PARECER  NORMATIVO  CST  Nº  78/1973.  DISTINÇÃO  ENTRE  REMESSA  PARA  EXPOSIÇÃO  E  REMESSA  PARA  DEMONSTRAÇÃO.  DESTINO  DA  REMESSA.   O industrial poderá remeter, com suspensão de IPI, produtos diretamente  a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes, não podendo  ser  afastada  a  aplicação  da  suspensão  do  IPI  (i)  na  hipótese  de  o  destinatário não se dedicar exclusivamente ou for recinto especializado na  atividade de exposição e (ii) quando o remetente indicar ele próprio como  destinatário. Para fins do IPI, as operações de remessa para exposição e  remessa  para  demonstração  têm  tratamento  distinto,  sendo  importante  a  verificação  do  estabelecimento  destinatário  do  produto.  Enquanto  a  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 470          6 remessa  para  exposição  tem  suspensão  do  IPI,  a  remessa  para  demonstração  em  estabelecimento  comprador  é  normalmente  tributada.  Não  há  vedação  à  realização  de  demonstração  do  produto  no  local  da  exposição,  nas  feiras  de  amostra  ou  promoção  semelhante,  hipótese  em  que a remessa continuará a fruir da suspensão.   INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  82/2001. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN.    A  incongruência  entre  os  elementos  e  a  motivação  apresentados  pela  fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam  o  reconhecimento  de  carência  de  fundamentação  e  improcedência  da  autuação, por força no disposto no artigo 142, do CTN.     A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 384 a  392) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz  respeito à questão da  incidência dos  juros  de mora sobre a multa de ofício.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  n.º  1301­00.974.  A  comprovação  do  julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento  de fls. 393 a 404.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 407 a 409, sob o argumento que no acórdão recorrido o colegiado, decidiu que a multa  de ofício não poderia sofrer a incidência de juros de mora. Enquanto no acórdão paradigma  indicado  ficou  decidido  de  forma  diametralmente  oposto,  considerando  que  os  mesmos  dispositivos legais amparam a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 418 a 422, sendo que  estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 447 a 451.    Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 471          7 O Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  433  a  445, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  v.  acórdão em relação à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício exigida.      É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     DO VOTO VENCIDO QUANTO AO CONHECIMENTO    Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015.    O Acordão Recorrido reconheceu a impossibilidade de incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, baseando­se em dois fundamentos autônomos, acórdão recorrido  excluiu essa exigência, não só em razão da falta de previsão legal, mas também em razão da  própria natureza compensatória dos juros. Senão vejamos:     (...)  Além  das  razões  expostas  no  julgado  em  questão,  acrescento  que  a  ausência  de  previsão  legal  de  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício decorre da própria natureza desses encargos.    Enquanto  a  multa  de  ofício  constitui  uma  sanção  que  tem  por  finalidade  penalizar o devedor pelo inadimplemento da obrigação de pagar o tributo, os  juros  de  mora  têm  por  objetivo  indenizar  o  credor  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  de  pagar  o  tributo  por  devido  dentro  do  prazo  estabelecido por Lei.    Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 472          8 Dessa maneira, tendo os juros de mora e a multa de ofício naturezas distintas,  não cabe aplicar juros de mora sobre a multa de ofício, sob pena de se atribuir  à multa de ofício um caráter indenizatório que a mesma não possui. O valor  da multa de ofício não  serve para  indenizar o Estado credor pelo  atraso  na  prestação do tributo, serve para penalizar o contribuinte que deixou de pagar  tributo.    Com  isso,  o valor da multa de ofício não pode ser majorado em  função do  tempo  que  perdurar  a  mora  do  contribuinte  devedor,  com  juros  compensatórios da mora, por ausência de previsão e em razão da sua própria  natureza. (negritos não originais)”      A Fazenda Nacional trouxe acórdão paradigma n.º 1301­00.794 com o intuito  de afastar apenas o primeiro fundamento autônomo de decidir do acórdão recorrido, qual seja,  a  ausência  de  previsão  legal  para  suportar  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.     “JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, deve incidir os  juros de mora à taxa Selic. (Acórdão 1301­00.794)”      Para  comprovar  o  acima  exposto,  basta  verificar  os  seguintes  trechos  do  Recurso Especial da PGFN:  Para  comprovar  o  acima  exposto,  basta  verificar  os  seguintes  trechos  do  Recurso Especial da PGFN:    Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 473          9 4. DIVERGINDO deste entendimento, temos que o PARADIGMA oriundo da  Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  1ª  Seção de  Julgamento do  CARF assentou que devem incidir juros moratórios sobre a multa de ofício,  verbis:    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, deve incidir os  juros de mora à taxa Selic. (Acórdão 1301­00.794, doc.1)   5.  Uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial,  passemos  a  demonstrar a razão pela qual merece ser reformado em parte o v. acórdão  ora  recorrido,  a  fim  de  restaurar  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas de ofício.    O Recurso Especial não foi claro ao fazer o cotejo analítico e demonstrar que  o acórdão paradigma decidiu de forma contrária ao decidido no acórdão recorrido em relação  aos  dois  fundamentos  autônomos  utilizados  para  afastar  os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.    Em outras palavras, o acórdão paradigma não teceu uma linha sequer sobre a  natureza  dos  juros  moratórios  e  da  multa  de  ofício,  limitando­se  a  demonstrar  a  suposta  incidência de  juros moratórios sobre a multa de ofício à  luz do dos artigos 1393, 161, § 1º4,  1135 do Código Tributário Nacional e artigo 61, §§6 e 437 da Lei nº 9.430/1996.    Importante  ressaltar  que  o  próprio  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  reconhece  a  independência  e  a  autonomia  dos  dois  fundamentos  de  decidir  do  v.  acórdão  recorrido quando menciona que “relativamente  à questão da  incidência dos  juros de  mora sobre a multa de ofício, verifica­se que o acórdão recorrido excluiu essa exigência, não só  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 474          10 em razão da falta de previsão legal, mas também em razão da própria natureza compensatória  dos juros”.    Diante de  todo o  exposto,  resta demonstrado que o  acórdão  indicado como  paradigma pela Fazenda Nacional não pode ser assim admitido, uma vez que sequer enfrentou  fundamento reconhecidamente autônomo que suportou o entendimento vencedor do v. acórdão  recorrido.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    VOTO VENCEDOR QUANTO AO MÉRITO    No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos  juros de mora  sobre  a multa de ofício, matéria  submetida  a  julgamento do Pleno da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do CARF,  em  sessão  realizada no  dia  03  de outubro  de  2018,  resultando na edição da Súmula CARF n.º 108:    Súmula CARF nº 108    Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à  multa de ofício.  Acórdãos Precedentes:  CSRF/04­00.651, de 18/09/2007; 103­22.290, de 23/02/2006; 103­23.290, de  05/12/2007;  105­15.211,  de  07/07/2005;  106­16.949,  de  25/06/2008;  303­ 35.361,  de  21/05/2018;  1401­00.323,  de  01/09/2010;  9101­00.539,  de  11/03/2010;  9101­01.191,  de  17/10/2011;  9202­01.806,  de  24/10/2011;  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 475          11 9202­01.991,  de  16/02/2012;  1402­002.816,  de  24/01/2018;  2202­003.644,  de 09/02/2017; 2301­005.109, de 09/08/2017; 3302­001.840, de 23/08/2012;  3401­004.403, de 28/02/2018; 3402­004.899, de 01/02/2018; 9101­001.350,  de 15/05/2012; 9101­001.474, de 14/08/2012; 9101­001.863, de 30/01/2014;  9101­002.209, de 03/02/2016; 9101­003.009, de 08/08/2017; 9101­003.053,  de 10/08/2017; 9101­003.137 de 04/10/2017; 9101­003.199 de 07/11/2017;  9101­003.371, de 19/01/2018; 9101­003.374, de 19/01/2018; 9101­003.376,  de 05/02/2018; 9202­003.150, de 27/03/2014; 9202­004.250, de 23/06/2016;  9202­004.345, de 24/08/2016; 9202­005.470, de 24/05/2017; 9202­005.577,  de 28/06/2017; 9202­006.473, de 30/01/2018; 9303­002.400, de 15/08/2013;  9303­003.385, de 25/01/2016; 9303­005.293, de 22/06/2017; 9303­005.435,  de 25/07/2017; 9303­005.436, de 25/07/2017; 9303­005.843, de 17/10/2017.    Nos  termos  do  art.  45,  inciso  VI  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado  de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com  ressalva  ao  entendimento  pessoal  desta  Relatora  (acórdão  n.º  9303­004.403),  é  de  ser  reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício.     Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.     É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 476          12 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  Como  bem  relatado  a  matéria  divergente  trazida  pela  Fazenda  Nacional  refere­se à possibilidade de incidência de aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.  A relatora propõe o não conhecimento do recurso, fundado na premissa de que a decisão, pelo  afastamento dos juros, na decisão recorrida, teria sido tomada com base em dois fundamentos  autônomos  e  independentes,  qualquer  um  deles  suficiente  por  si  só  para  manutenção  da  decisão,  sendo  que  a  Fazenda  Nacional  teria  apresentado  o  recurso  especial  contestando  somente um dos fundamentos.   De acordo com a relatora, o acórdão recorrido excluiu essa exigência, não só  em razão da falta de previsão legal, mas também em razão da própria natureza compensatória  dos juros.  Com o devido respeito, mas não concordo que se tratam de dois fundamentos  autônomos. Ambos  argumentos,  e  não  fundamentos,  são  utilizados  para  se  chegar  à mesma  premissa:  inexistência  de  previsão  legal  para  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício. De uma  leitura muito  simples,  o  acórdão paradigma  chegou a uma conclusão oposta,  qual seja, os juros de mora sobre a multa de ofício são devidos e, portanto, entendeu que tem  previsão legal para a sua aplicação.  Portanto,  perfeitamente  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  interpretação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  e  do  art.  161  do  CTN,  pois  enquanto  no  Acórdão  recorrido o colegiado, decidiu que a multa de ofício não pode sofrer a incidência de juros de mora;  o  paradigma  indicado  decidiu  de  forma  diametralmente  oposta,  considerando  que  os  mesmos  dispositivos legais amparam a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10860.721922/2011­49  Acórdão n.º 9303­008.251  CSRF­T3  Fl. 477          13 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  apresentado pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 477DF CARF MF

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7756209 #
Numero do processo: 10320.724543/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AJUSTES DECORRENTE DE VALORES REGISTRADOS NA "CVA". NÃO INCIDÊNCIA. Os ajustes contábeis positivos decorrentes de registros na Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA) possuem efeitos fiscais somente a partir de 30/11/2014, quando passaram a existir garantias reais de indenizações às concessionárias. Antes dessa data havia incerteza quanto ao recebimento dos valores referentes aos ativos regulatórios, o que afasta o seu enquadramento enquanto receita tributável, na linha do que dispõem o artigo 43 do CTN e o princípio da competência.
Numero da decisão: 1201-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.937  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  GLOSA DE EXCLUSÃO FISCAL  Recorrente  COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO ­ CEMAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  CONCESSIONÁRIA  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  AJUSTES  DECORRENTE  DE  VALORES  REGISTRADOS  NA  "CVA".  NÃO INCIDÊNCIA.  Os  ajustes  contábeis  positivos  decorrentes  de  registros  na  Conta  de  Compensação  de  Variação  de  Valores  de  Itens  da  “Parcela  A”  (CVA)  possuem efeitos  fiscais  somente  a partir  de 30/11/2014, quando passaram a  existir garantias reais de indenizações às concessionárias.  Antes  dessa  data  havia  incerteza  quanto  ao  recebimento  dos  valores  referentes aos ativos regulatórios, o que afasta o seu enquadramento enquanto  receita tributável, na linha do que dispõem o artigo 43 do CTN e o princípio  da competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 45 43 /2 01 6- 22 Fl. 637DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  2/13) que exigem de IRPJ e CSLL, referentes ao ano­calendário de 2012, acrescidos de multa  de ofício de 75% e juros Selic.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 416/417):    O  contribuinte  informou  em  suas  Demonstrações  Financeiras  (anexo 2,  fl.  106)  relativas ao ano­calendário de 2012 que,  em  razão  da adoção das  normas  internacionais  de  contabilidade  e  das normas contábeis adotadas no Brasil, reverteu integralmente  os  saldos  dos  ativos  e  passivos  regulatórios,  em  valor  equivalente a R$ 35,8 milhões, através de ajuste do RTT.  Desse  modo,  o  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  justificar,  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  razão  pela  qual  o  valor  de  R$ 35.817.384,78  foi  excluído  do  lucro  tributável,  através  de  ajuste do RTT.  Em  resposta,  o  contribuinte  informa  que  "a  exclusão  do  montante de R$ 35.817.384,78 relativa à "Baixa Ativos/Passivos  Regulatórios ANEEL"  por meio  de  ajuste  de RTT,  no  Livro  de  Apuração  do Lucro Real  ­ LALUR,  apenas neutralizou  o  saldo  positivo  decorrente  das  adições  e  exclusões  registradas  em  função  do  reconhecimento  de  ativos  e  passivos  regulatórios  efetuado no próprio LALUR."  Prosseguindo,  o  contribuinte  afirma que  procedeu  os  seguintes  lançamentos no LALUR: i) adicionou R$ 75.617.258,68 e excluiu  R$ 39.799.873,86. E que do cotejo desses valores, chegou a um  saldo positivo de R$ 35.817.384,82. Sendo esse o valor excluído,  resultando em um efeito fiscalmente neutro dos ativos e passivos  regulatórios.  Observa­se  que  segundo  o  manual  de  contabilidade  do  setor  elétrico, as contas de ativo e passivo regulatórios são destinadas  a  registrar  as  variações  positivas  e  negativas  dos  itens  da  Parcela  A  e  da  Parcela  B,  bem  como  os  valores  relativos  à  variação cambial e os decorrentes de variação da base do preço,  em  contrapartida  das  contas  de  receita  de  constituição  desse  ativo ou passivo regulatório.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10320.724543/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.937  S1­C2T1  Fl. 3          3 Quando de sua constituição, esses ajustes ou provisões não são  tributadas  e,  portanto,  quando  de  sua  baixa  (amortização  ou  realização)  as  mesmas  devem  ser  tributadas.  Por  isso,  não  se  justifica a sua exclusão via RTT.  No  Razão  das  contas  contábeis  que  registram  as  baixas  efetuadas, constata­se que as contas foram lançadas a crédito e  débito do encerramento do exercício, impactando positivamente  o lucro. Portanto, sem previsão legal, não cabe ao contribuinte,  através de ajuste no RTT, reverter tais lançamentos.  Dessa  forma, efetuamos o  lançamento de ofício do  IRPJ e,  por  reflexo,  da  CSLL,  incidentes  sobre  o  total  do  ajuste  indevido  realizado  no  RTT,  no  valor  de  R$  35.817.384,78,  conforme  apurado na análise das Demonstrações Financeira, da DIPJ, do  LALUR,  da  ECD  e  do  FCONT  apresentados  ao  SPED,  em  anexo.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 426/453).   De início, alega que o ajuste foi promovido no contexto do Regime Tributário  de  Transição  e  que  buscou  apenas  tornarem  neutros  os  lançamentos  referentes  aos  ativos  e  passivos regulatórios, não produzindo efeitos fiscais.  Em suas palavras:    [...]  como  forma  de  neutralizar  os  lançamentos  de  receitas  e  despesas  vinculados  aos  ativos  e  passivos  regulatórios,  a  IMPUGNANTE, por meio do Livro de Apuração do Lucro Real  ("LALUR"),  efetuou  adições  referentes  aos  ativos  e  passivos  regulatórios  no  montante  de  R$75.617.258,68  e  exclusões  no  valor  de  R$39.799.873,86.  De  forma  a  manter  a  neutralidade  desses ajustes, o saldo de R$35.817.384,82 foi também excluído  da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL.  3.19.  A  baixa  dos  ativos  e  passivos  regulatórios  referentes  ao  ano­calendário  2012,  sob  a  nova  sistemática  contábil,  como  processada  pela  IMPUGNANTE,  decorre  justamente  da  incerteza em relação à sua efetiva realização, que dependeria da  venda  futura  de  energia  elétrica  que  permitisse  o  repasse  da  variação,  positiva  ou  negativa,  dos  custos  incorridos  pelas  concessionárias, conforme reconhecido pela OCPC n° 08/14.  3.20.  Assim,  a  reversão  dos  valores  referentes  aos  ativos  e  passivos  regulatórios  decorreu  justamente  do  fato  de  que  não  havia, anteriormente à revisão ou reajuste tarifário e emissão da  fatura, certeza ou garantia de que a IMPUGNANTE teria de fato  direito a tais valores, assim como não havia, naquele momento,  definição  a  respeito  de  quem  seriam  os  devedores  correspondentes.  Fl. 639DF CARF MF     4 3.21.  Como  a  reversão  dos  valores  referentes  aos  ativos  e  passivos  regulatórios  decorreu  das  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  11.638/07  nos  critérios  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração  do  lucro  líquido,  a  IMPUGNANTE  efetuou  a  exclusão  do  saldo  de  R$35.817.384,82 por meio de um ajuste do Regime Tributário de  Transição, conforme art. 16 da Lei n° 11.941, de 27.05.2009, de  forma  a  tornar  neutros  os  lançamentos  referentes  aos  ativos  e  passivos regulatórios: [...]    Em  seguida,  sustenta  o  contribuinte  que  os  valores  referentes  aos  ativos  e  passivos regulatórios definitivamente não devem impactar a apuração do lucro real e base de  cálculo da CSLL por não representarem acréscimo patrimonial.  Aduz,  nesse  sentido,  que  independentemente  da  forma  do  registro  contábil  adotada,  os  valores  decorrentes  de  ativos  regulatórios  somente  devem  ser  oferecidos  à  tributação no momento do faturamento da energia elétrica entregue aos consumidores, quando  tais  valores  passarão  a  integrar  de  fato  o  patrimônio  das  concessionárias. Conclusão  diversa  acarretaria  o  absurdo  de  oferecer  o  valor  referente  aos  ativos  regulatórios  à  tributação  duas  vezes:  uma  no momento  do  reconhecimento  dos  ativos  regulatórios  e  outra  no momento  da  emissão da  fatura de  energia  elétrica,  já que não há  regra que  autorize  a  exclusão da  receita  referente aos ativos regulatórios no momento da emissão da fatura de energia elétrica.  Esclarece, assim, que:    [...]  o  direito  ao  recebimento  ou  a  obrigação  de  repassar  ao  consumidor  os  valores  referentes  aos  ativos  e  passivos  regulatórios  somente  surge  após  o  procedimento  de  revisão/reajuste tarifário, com o faturamento da energia elétrica  entregue  aos  consumidores,  de  forma  que  é  apenas  nesse  momento que o patrimônio das distribuidoras de energia elétrica  será  impactado. Ademais, no ano­calendário de 2012, a que se  referem  os  AUTOS,  não  havia  qualquer  garantia  de  que  as  distribuidoras de energia elétrica teriam direito ao recebimento  dos  valores  dos  ativos  financeiros,  nem  de  quem  seria  a  contraparte dessa obrigação.  3.30. Nesse cenário, a alegação do TVI, de que "quando de sua  constituição,  esses  ajustes  ou  provisões  não  são  tributadas  e,  portanto,  quando  de  sua  baixa  (amortização  ou  realização)  as  mesmas devem ser tributadas" não se justifica.  3.31. Ao contrário, a tributação dos valores referentes aos ativos  regulatórios  deve  ocorrer  somente  no  momento  em  que  as  concessionárias de fato tiverem direito à sua realização, após os  procedimentos  de  revisão/reajuste  tarifário  e  da  entrega  da  energia elétrica aos consumidores.  3.32. Esse  foi  o  entendimento  a  que  chegou  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Parecer  COSIT  n°  26,  de  26.09.2002,  que  analisou  a  questão  de  ativos  regulatórios  decorrentes da Medida Provisória n° 2.198, de 24.08.2001, que  criou  o  Programa  Emergencial  de  Redução  de  Consumo  de  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10320.724543/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.937  S1­C2T1  Fl. 4          5 Energia  Elétrica,  o  qual  reduziu  as  margens  de  lucros  das  concessionárias de energia elétrica e provocou um procedimento  de  recomposição  tarifária  extraordinária,  determinado  pela  Medida Provisória n° 14, de 21.12.2001.    Subsidiariamente,  sustenta  a  empresa  que  os  lançamentos  contém  erros  materiais, quais sejam: (i) a não compensação de saldo de prejuízo fiscal de que dispunha; e (ii)  a não observância do direito à redução de 75% do IRPJ e adicionais, em função do benefício  fiscal previsto no artigo 1o da Medida Provisória 2.199­14, de 24/08/2001.  Além  disso,  pleiteia  o  contribuinte  pela  exclusão  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  nos  termos  do  artigo  100,  I,  do  CTN,  bem  como  pela  impossibilidade  de  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  Sessão  de  04  de  agosto  de  2017,  a  DRJ/FNS  julgou  a  impugnação  improcedente, por meio de Acórdão (fls. 500/517) que restou assim ementado:    CONCESSIONÁRIA  DISTRIBUIDORA  DE  ENÉRGIA  ELÉTRICA.  VALORES  REGISTRADOS  NA  CONTA  CVA.  TRIBUTAÇÃO.  As  receitas  reconhecidas  em  contrapartida  aos  valores  registrados na Conta de Compensação de Variação de Valores  de Itens da “Parcela A” (CVA) integram a base de cálculo dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  devem  ser  oferecidas  à  tributação  no  período  de  apuração  em  que  forem  verificadas  as  diferenças  positivas  e  registradas na escrituração contábil da concessionária.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPENSAÇÃO NA DIPJ. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível qualquer compensação do valor apurado de ofício com  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  quando  a  contribuinte,  tendo  apurado  resultados positivos no período autuado, absteve­se de proceder  tais compensações na DIPJ correspondente.  REDUÇÃO/SUDENE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEVER  DE  ESCRITURAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL.  Os  valores  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  apurados  mediante  procedimento  de  ofício,  não  influenciam o lucro da exploração, base de cálculo do benefício  da  redução/SUDENE,  vez  que  inexiste  previsão  legal  que  autorize qualquer recomposição neste sentido.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Fl. 641DF CARF MF     6 Argüição  não  conhecida,  posto  que  no  demonstrativo  consolidado do crédito tributário não consta exigência de juros  de mora sobre a multa exigida.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/08/2017  (fl.  523),  a  empresa, em 11/09/2017 (fl. 526), interpôs recurso voluntário (fls. 528/562), por meio do qual  reitera os argumentos de defesa e rebate determinados pontos da decisão da DRJ, notadamente  quanto à discordância da aplicação da Solução de Consulta COSIT no 101/16 ao caso concreto,  a qual, sob alegação de vincular à DRJ, foi utilizada como único fundamento de mérito para a  manutenção das exigências.  Nos dizeres da Recorrente:     [...]  o único  fundamento utilizado pela DECISÃO para manter,  no mérito, os AUTOS foi a Solução de Consulta COSIT n.° 101,  de  30.06.2016,  que,  além  de  expressamente  não  tratar  do  período  objeto  do  presente  processo  (ano­calendário  2012),  reconhece  que,  ao  menos  até  25.11.2014,  data  em  que  foram  celebrados determinados aditivos contratuais para regulamentar  a matéria, as concessionárias de distribuição de energia elétrica  não  tinham  "direito  à  efetiva  percepção"  da  receita  vinculada  aos ativos e passivos regulatórios.    Os  autos,  então,  foram  encaminhados  ao  CARF  e  a mim  distribuídos  para  julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.  Conforme visto, a controvérsia instaurada diz respeito ao tratamento fiscal da  diferença  positiva  decorrente  das  provisões  contábeis  de  ativos  e  passivos  regulatórios,  notadamente da CVA, por empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, caso da  Recorrente, no ano­calendário de 2012.  Aos  olhos  da  fiscalização,  referido  ajuste  equivaleria  a  uma  reversão  que  deve ser  tributada, uma vez que, quando da constituição das provisões, os ajustes não  teriam  sido incluídos no lucro real, não se justificando a sua exclusão via RTT por falta de previsão  legal.  Já o contribuinte advoga no sentido de que a exclusão realizada foi correta,  pois  teve  a  finalidade  de  tornar  neutros  os  lançamentos  referentes  aos  ativos  e  passivos  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10320.724543/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.937  S1­C2T1  Fl. 5          7 regulatórios, os quais não deveriam impactar a apuração do  lucro real e a base de cálculo da  CSLL, nos termos do art. 16 da Lei n.° 11.941, de 27.05.2009.   E ainda que a neutralidade pudesse ser desconsiderada, aduz que os valores  referentes  aos  ativos  e passivos  regulatórios,  ao  contrário do que  afirma  a DRJ com base na  referida Solução de Consulta, não constituem acréscimo patrimonial apto a gerar a incidência  do IRPJ e da CSLL.  Pois bem.  Apesar  do  tema  parecer  um  tanto  complexo,  a  DRJ,  em  poucas  palavras,  muito  bem  resumiu  o  litígio:  Versa  o  presente  processo,  basicamente,  sobre  os  efeitos  do  reconhecimento das diferenças positivas registradas na conta CVA e sua variação monetária,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  das  concessionárias  de  distribuição de energia elétrica.  Considerando, porém, a peculiaridade da atividade em questão, é necessário,  antes de enfrentar o mérito da questão,  tecer considerações gerais sobre a origem, natureza e  orientações  normativas  aplicáveis  ao  ajuste  decorrente  da  contabilização  das  mencionadas  provisões de caráter regulatório.  De acordo com a Solução de Consulta no  101/2016,  reproduzida na  íntegra  pela DRJ, e esclarecimentos prestados pela Recorrente, nota­se que a atividade de distribuição  de energia elétrica, explorada sob a forma de concessão da União, é regulada e fiscalizada pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL),  que,  dentre  outras  competências,  define  a  tarifa  a  ser  cobrada  dos  consumidores  residenciais  e  comerciais.  Essa  tarifa  deve  gerar  uma  receita  capaz  de  garantir  o  equilíbrio  econômico­financeiro  da  concessão,  sofrendo  reajustes  periódicos para a sua manutenção.  Mais  precisamente,  a  fatura  emitida  pelas  distribuidoras  de  energia  elétrica  (tarifa), é composta por duas parcelas:   (i) Parcela A, que abrange os custos não gerenciáveis pela concessionária e  que são integralmente repassados aos consumidores; e  (ii)  Parcela  B,  que  abrange  os  custos  gerenciáveis  (isto  é,  sujeitos  a  controles), mas que nem sempre são repassados aos usuários.  Tanto o valor da Parcela A quanto o valor da Parcela B da fatura de energia  elétrica são sujeitos a mecanismos de verificação e reajuste, quais sejam, o Reajuste Tarifário  Anual e a Revisão Tarifária Periódica, realizada, em princípio, a cada quatro anos.  Especificamente com relação aos custos vinculados à Parcela A, os quais são  estimados  para  fins  de  definição  da  tarifa  válida  em  determinado  período,  pode  ocorrer  o  surgimento  de  diferenças  positivas  entre  o  valor  efetivamente  incorrido  no  período  e  aquele  previsto, diferenças estas que podem ser recuperadas pelas concessionárias por  intermédio de  recomposição  tarifária  regulada  pela  ANEEL  e  que  passaram  a  ser  reconhecidas  com  o  surgimento da denominada Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela  A ("CVA").  Fl. 643DF CARF MF     8 A CVA foi criada através da Portaria Interministerial MF/MME nº 296, de 25  de  outubro  de  2001,  visando  estabelecer  um  procedimento  de  reajuste  tarifário  para  fins  de  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  do  contrato  de  concessão,  nos  seguintes  termos:    Art.  1º  Criar,  para  efeito  de  cálculo  do  reajuste  da  tarifa  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  a  Conta  de Compensação  de  Variação de Valores de Itens da "Parcela A" – CVA destinada a  registrar  as  variações,  ocorridas  no  período  entre  reajustes  tarifários,  dos valores dos  seguintes  itens de  custo da  "Parcela  A", de que tratam os contratos de concessão de distribuição de  energia  elétrica:  (Redação  dada  pela  Portaria  Interministerial  MF/MME nº 361, de 26 de novembro de 2004)  [...]  Art.  2º  O  saldo  da  CVA  é  definido  como  o  somatório  das  diferenças, positivas ou negativas, entre o valor do item na data  do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de  energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento,  acrescida da respectiva remuneração financeira.  § 1º A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá  contabilizar o saldo relativo a cada item da CVA mencionado no  art. 1o em conta específica para efeito de compensação no índice  de reajuste tarifário subseqüente.  §  2º  A  remuneração  financeira  de  que  trata  o  caput  incidirá  sobre o saldo da CVA de cada item da "Parcela A" mencionado  no art 1o desde a data da ocorrência de diferença no valor do  item  até  a  data  de  reajuste  tarifário  contratual  subseqüente  e  será  calculada  com  base  na  taxa  de  juros  SELIC  em  igual  período.  (...)   Art.  3º O  saldo  da CVA  deverá  ser  compensado  nas  tarifas  de  fornecimento de energia elétrica da concessionária nos 12 (doze)  meses  subseqüentes  à  data  de  reajuste  tarifário  anual,  sendo  eventual diferença considerada no cálculo do reajuste  tarifário  seguinte.    Nesse contexto, é importante observar que, no item "fundamento" da referida  Solução de Consulta, há registro expresso no seguinte sentido:    29.  A  adoção  pelas  concessionárias  das  normas  contábeis  internacionais a  partir  de 2010,  em cumprimento ao Despacho  SFF/Aneel nº 4.722, de 18 de dezembro de 2009, implicou o fim  do  reconhecimento,  na  escrituração  contábil  elaborada  para  fins  societários,  dos  valores  registrados  na  conta  CVA,  entre  outras  razões,  sob  o  argumento  de  que  haveria  diversas  incertezas  quanto  a  seu  efetivo  recebimento.  Esse  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10320.724543/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.937  S1­C2T1  Fl. 6          9 reconhecimento,  contudo,  permaneceu  nas  demonstrações  contábeis para fins regulatórios, exigidas pela Aneel. (Grifei)    Em seguida, e não obstante essa ressalva de incerteza de recebimento e daí a  dispensa  de  registro  contábil  para  fins  societário,  essa mesma  Solução  de  Consulta  passa  a  apresentar  a  motivação  de  sua  conclusão  favorável  à  tributação  dos  ajustes  positivos  decorrentes  das  contas  patrimoniais  regulatórias,  especialmente  a  CVA,  mas  apenas  para  o  período posterior a 25/11/2014. Veja:    30. Em 25 de novembro de 2014, conforme a Ata da 13ª Reunião  Pública  Extraordinária  da  Diretoria  da  Aneel,  foi  aprovado  o  aditamento dos contratos de concessão, de modo a identificar o  Poder  Concedente  como  a  contraparte  responsável  pela  liquidação  dos  saldos  remanescentes  dos  ativos  regulatórios,  e  determinar  que  os  valores  registrados  na  conta  contábil  CVA  fossem incluídos na base da  indenização devida na extinção da  concessão por qualquer motivo.  31. Após a aprovação desses aditivos contratuais, o CPC emitiu  a  Orientação  Técnica  OCPC  nº  08,  aprovada  em  28  de  novembro de  2014,  e  divulgada em 9  de dezembro de  2014,  a  qual reconheceu “não mais haver incerteza significativa que seja  impeditiva  para  o  reconhecimento  dos  ativos  e  passivos  decorrentes  da  metodologia  de  definição  da  tarifa  de  distribuição  de  energia  elétrica  nos  relatórios  contábil­ financeiros  de  propósito  geral  dessas  entidades”,  e  definiu  de  que forma se daria o registro contábil dos valores registrados na  conta CVA (destacou­se):  11.  O  aditamento  dos  contratos  de  concessão  e  permissão,  nos  termos  tratados  nesta  Orientação,  representa  um  elemento  novo  que assegura, a partir da data de sua assinatura, o direito ou impõe  a  obrigação  de  o  concessionário  receber  ou  pagar  os  ativos  e  passivos  junto  à  contraparte  –  Poder  Concedente.  Esse  novo  evento  altera,  a  partir  dessa  data,  o  ambiente  e  as  condições  contratuais  anteriormente  existentes  e  extingue  as  incertezas  quanto  à  capacidade  de  realização  do  ativo  ou  exigibilidade  do  passivo.  São  condições,  assim,  que  diferem em  essência  das  que  ocorriam anteriormente.  12.  Os  efeitos  do  aditamento  dos  contratos  de  concessão  e  permissão não têm natureza de mudança de política contábil, mas,  sim,  a de uma  nova  situação  e,  consequentemente,  sua  aplicação  deve ser prospectiva.  13.  Considerando  que  o  dispositivo  aditado  aos  contratos  de  concessão e de permissão trata de saldos remanescentes apurados  de itens da Parcela A e outros componentes financeiros que ainda  não  tenham  sido  recuperados  e,  portanto,  demanda  a  implementação dessa prática  contábil de aplicação prospectiva, o  ajuste a ser efetuado deve ser reconhecido em contas de ativo ou  passivo  financeiro,  conforme  o  caso,  em  contrapartida  ao  Fl. 645DF CARF MF     10 resultado do exercício (receita de venda de bens e serviços) em  que ocorrer a modificação contratual.  Mensuração subsequente  14.  Posteriormente  ao  reconhecimento  inicial,  os  ativos  e/ou  passivos  financeiros  originados  das  diferenças  apuradas  de  itens  da Parcela A  e  outros  componentes  financeiros  em  cada  período  contábil devem ter como contrapartida a adequada rubrica de  receita de venda de bens e serviços, no resultado do período.  32. Uma vez definido pela OCPC nº 08, de 2014, que, a partir da  celebração dos  termos  aditivos  aos  contratos de  concessão,  os  ativos  regulatórios  constituídos  pela  variação  positiva  dos  custos da Parcela A passam a ser contabilmente reconhecidos,  tendo como contrapartida uma conta contábil representativa de  receita  da  venda  de  serviços,  resta  verificar  em  que  momento  essa receita deverá ser oferecida à tributação do IRPJ, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  [...]  38. No caso em tela, resta evidenciado o acréscimo patrimonial  obtido  pelas  concessionárias,  mediante  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  dos  valores  resultantes  das  diferenças  positivas registradas na conta CVA. As concessionárias, após a  celebração  do  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Concessão,  passaram a ter assegurado o direito à efetiva percepção desses  valores, já que foram eliminadas as incertezas que cercavam o  recebimento,  além  de  ficar  estabelecido  em  contrato  que  o  poder  público  concedente  será  o  devedor  e  garantidor  desses  valores.  Esse  direito  líquido  e  certo,  após  a  apuração  da  diferença  entre  o  valor  incorrido  e  o  previsto  dos  custos  da  Parcela  A,  e  seu  reconhecimento  contábil  em  conta  específica,  passa  a  integrar  o  patrimônio  da  concessionária,  consubstanciando uma nova receita auferida com a consecução  de  seu  objeto  social,  devendo,  desta  forma,  sofrer  a  incidência  do imposto de renda, independentemente do efetivo recebimento  que se dará em momento futuro.  39.  No  sentido  de  reforçar  a  conclusão  acima,  cabe  trazer  à  baila  o  Princípio  da  Competência,  o  qual  determina  que  a  receita  deve  ser  incluída  no  resultado  do  período  em  que  ocorreu,  independentemente  de  seu  recebimento,  e  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas  e  despesas  correlatas.  Importante  lembrar  que  esse  princípio  contábil,  conceituado pela Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de  1993, com a redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28  de  maio  de  2010,  é  adotado  pela  legislação  comercial  e  tributária,  conforme  os  dispositivos  abaixo  transcritos  (destacou­se):  Lei nº 6.404, de 1976  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo  o regime de competência.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10320.724543/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.937  S1­C2T1  Fl. 7          11 (...)  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977  Art  6º  ­ Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela  legislação tributária.  Art  7º  ­ O  lucro  real  será  determinado  com base  na  escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (...)  §  4º  ­ Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a  elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e  da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999)  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real deve manter escrituração com observância das leis comerciais  e fiscais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  (…)  Art.  274.  Ao  fim  de  cada  período  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração  e da demonstração de  lucros ou  prejuízos  acumulados.  (Decreto­ Lei nº 1.598, e 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18).  §  1º  O  lucro  líquido  do  período  deverá  ser  apurado  com  observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).  (...)  40.  O  Pronunciamento  Técnico  do  Comitê  de  Pronunciamento  Contábeis  (CPC)  nº  30,  aprovado  em  19  de  outubro  de  2012,  apresenta a definição do que deve ser contabilmente considerado  como receita:  Fl. 647DF CARF MF     12 Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período observado no curso das atividades ordinárias da entidade  que  resultam  no  aumento  de  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos  proprietários.  41.  Esse  mesmo  Pronunciamento  também  estabelece  diversos  requisitos  para  o  reconhecimento  das  receitas  na  escrituração  contábil da entidade, entre os quais a mensuração confiável de  seu  valor,  e  a  probabilidade  da  efetiva  fruição  dos  benefícios  econômicos  associados  à  transação  para  a  entidade. Assim,  o  reconhecimento  da  receita  se  dá,  via  de  regra,  quando  a  transação está juridicamente formalizada, independentemente de  seu efetivo recebimento.  42. Desta forma, em observância ao princípio da competência, o  reconhecimento  contábil  e  tributário  da  receita  registrada  na  conta CVA deve ocorrer no exercício em que foram incorridos os  custos da Parcela A.  43. Com relação à CSLL, sua base de cálculo também se baseia  no  resultado  contábil,  aplicando­se  o  mesmo  entendimento  exposto  em  relação  ao  IRPJ.  No  que  compete  à  Cofins  e  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  contribuições  têm  como  fato gerador o auferimento da receita, nos termos do art. 1º da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 1º da Lei nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  que  leva  ao  mesmo  entendimento aplicável ao IRPJ e à CSLL.  44.  Importante  destacar  que,  no  momento  em  que  houver  o  efetivo  recebimento  dos  valores  registrados  na  conta  CVA,  através da cobrança do consumo de energia elétrica mediante a  tarifa reajustada, não ocorrerá o bis in idem (a bitributação de  um  mesmo  valor),  já  que  esses  valores  recebidos,  apurados  à  medida de seu faturamento, devem ser contabilmente registrados  a título de amortização do ativo regulatório, tendo o condão de  reduzir  o  montante  total  faturado  pela  concessionária  com  a  distribuição da energia elétrica, e, consequentemente, a base de  cálculo  dos  tributos.  Cabe  destacar  também  que,  a  contrario  sensu,  a  amortização  de  passivo  regulatório  acarretará  no  aumento do faturamento da concessionária e da base de cálculo  dos tributos.  45. Desta forma, tendo a concessionária reconhecido a diferença  positiva de custo  e  registrado o  valor na  conta  específica CVA  em contrapartida a conta contábil de receita da venda de bens e  serviços  na  escrituração  contábil  para  fins  societários,  essa  diferença deverá ser computada na determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o  PIS/Pasep. O momento da ocorrência do  fato gerador é aquele  em  que  se  materializa  o  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  no  período  de  apuração  em  que  foi  verificada  e  reconhecida  contabilmente  esta  diferença  positiva,  independentemente  do  efetivo recebimento que se dará em momento futuro.    Como se percebe, essa orientação fiscal manifestou­se favorável à tributação  por ocasião do registro contábil positivo na CVA apenas em momento posterior a 25/11/2014,  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10320.724543/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.937  S1­C2T1  Fl. 8          13 quando a receita passou a ter um grau elevado de certeza de recebimento, visto a obrigação de  indenização pela ANEEL às concessionárias.  Em outras palavras, da  leitura da Solução de Consulta em comento, a qual,  repita­se, foi transcrita na íntegra e utilizada como única razão de decidir da DRJ, verifica­se  claramente que a própria Receita Federal reconhece que antes da celebração do termo aditivo  ao contrato de concessão mencionado nos itens 30 e 31 ­ que apenas ocorreu em 25/11/2014 ­,  havia incertezas quanto ao recebimento dos valores registrados na CVA pelas concessionárias,  fato este que inclusive dispensou, para fins societários, o próprio reconhecimento contábil da  receita (e despesa) provenientes dos ajustes na CVA.  Esse fato, em consonância com o descrito pela Orientação Técnica do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  ("OCPC") n° 08, de 28.11.2014  ­ que  foi  emitida  justamente  para  tratar  dos  efeitos  da  deliberação  tomada  pela  ANEEL  e  que  abaixo  transcrevo  parcialmente ­ foi o que gerou a exclusão fiscal ora glosada.    IN7. Quando da adoção das normas internacionais de contabilidade –  IFRS – no Brasil, a partir de 2010, os relatórios contábil­financeiros de  propósito  geral  dessas  concessionárias  passaram  a  não  mais  contemplar o reconhecimento desses ativos e/ou passivos com base no  entendimento  de  que  esses  direitos  e  obrigações  não  atendem  plenamente  às  definições  de  ativo  e  passivo  contidas  na  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­ Financeiro.  Tal  entendimento  decorre  de  que  (i)  sua  realização  ou  exigibilidade dependeriam de evento futuro não totalmente controlável  pela  entidade  –  a  entrega  futura  de  energia  elétrica;  e  (ii)  não  é  praticável  saber,  no  momento  do  surgimento  desses  direitos  ou  obrigações, se e quais os efetivos compradores dessa energia no futuro  que pagariam essas diferenças ou as teriam devolvidas em suas contas  de energia elétrica.  IN8. Adicionalmente, não havia consenso quanto e se a  legislação em  vigor  garantia,  de  forma objetiva,  o  direito  ao  completo  recebimento  nos  casos  em  que  o  mecanismo  de  tarifa  não  fosse  suficiente  para  realizar o direito ou, ainda, nos casos em que a concessão cessasse por  qualquer  motivo.  Da  mesma  forma,  não  havia  consenso  quanto  à  provável saída de recursos econômicos da entidade, nos casos em que  o mecanismo de tarifa não fosse capaz de devolver aos consumidores a  totalidade  dos  recursos  ou,  ainda,  nos  casos  em  que  a  concessão  cessasse  por  qualquer motivo.  Tais  aspectos  davam,  no  entendimento  predominante  até  então,  um  caráter  contingente  a  tais  direitos  e  obrigações.  IN9.  Foi  com  base  nesse  cenário  que,  a  partir  da  adoção  das  IFRS,  esses  ativos  e  passivos  passaram  a  ser  reconhecidos  exclusivamente  nas  demonstrações  contábeis  para  fins  regulatórios  exigidos  pela  ANEEL,  e  não  mais  nos  relatórios  contábil­financeiros  de  propósito  geral  formalmente  emitidos  e  aprovados  pelos  órgãos  de  administração, auditados e divulgados a todos os interessados.  IN10. Para reduzir incertezas relevantes quanto ao reconhecimento e à  realização  ou  liquidação  dos  ativos  e/ou  passivos  regulatórios  e,  consequentemente, qualificá­los como passíveis de reconhecimento nos  relatórios contábil­financeiros de propósito geral das concessionárias  de distribuição de energia elétrica brasileiras, a ANEEL decidiu, em 25  de  novembro  de  2014,  e  com  a  plena  aceitação  posterior  de  cada  Fl. 649DF CARF MF     14 empresa  concessionária  e  permissionária  que  quiser  a  isso  aderir,  aditar  os  contratos  de  concessão  das  companhias  de  distribuição  de  energia elétrica brasileiras.    Nesse  ponto,  não  se  pode  perder  de  vista  que,  no AC  de  2012,  vigorava  a  regra do RTT, prevista na Lei n. 11.941/2009, a qual, como se sabe, determina a neutralidade  fiscal dos ajustes decorrentes das modificações dos critérios contábeis introduzidas pela Lei n°  11.638/2007, regra esta que não poderia ter sido ignorada pela fiscalização.  Dessa forma, em sentido contrário à premissa adotada pela DRJ, o RTT e a  própria SC n° 101/16, na verdade, corroboram o entendimento da Recorrente segundo o qual  até o momento da celebração do termo aditivo ao contrato de concessão (isto é, anteriormente a  25/11/2014),  as  concessionárias  de  distribuição  de  energia  elétrica  não  tinham  assegurado  o  direito  à  efetiva  percepção  dos  valores  decorrentes  dos  ativos  regulatórios,  bem  como  não  havia definição a respeito de quem seria o devedor e garantidor de tais valores.  Vale dizer, não houve, em 2012, a entrada ou  ingresso de direito ou moeda  que  se  integraram  definitivamente  ao  patrimônio  da  Recorrente,  que  apenas  reverteu  contabilmente lançamentos para melhor refletir economicamente seu patrimônio.  Registra­se,  aqui,  que  o  próprio  princípio  da  competência,  nos  dizeres  de  Eliseu Martins1,  exige  o  cumprimento  de  todas  as  condicionantes  que  a  teoria  contábil  nos  impõe, e, entre elas, a do alto grau de certeza de recebimento.  Ora, é  justamente a  incerteza quanto ao  recebimento do  reajuste da  tarifa o  fator que impede qualificar o ajuste contábil positivo na CVA de 2012 como receita tributável.  Falta­lhe, a toda evidência, a incorporação do direito ao recebimento dessa pretensa receita ao  patrimônio do contribuinte.  O  lançamento  contábil  que  gerou  a  presente  autuação,  ademais,  deve  ser  interpretado à  luz do artigo 43 do CTN, dispositivo este que,  como se  sabe, prescreve como  condição  necessária  e  suficiente  para  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  a  disponibilidade ou realização da renda, que somente ocorre após 30/11/2014, quando passaram  a existir garantias reais ao recebimento do reajuste feito por meio da CVA às concessionárias,  conforme visto.  Antes disso,  referido ajuste, quando muito, correspondia a mera expectativa  de recebimento, sem efeitos fiscais, portanto.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                                                1 "Regime de Competência nas Receitas das Instituições Financeiras". In: "Boletim Temática Contábil da IOB ­  Informações Objetivas n° 36/90".  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10320.724543/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.937  S1­C2T1  Fl. 9          15                               Fl. 651DF CARF MF

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7760363 #
Numero do processo: 10283.907604/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.688
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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1002­000.688  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ELGIN COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 76 04 /2 00 9- 50 Fl. 147DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 120 à 124) interposto contra o Acórdão  n°  01­21.930,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (e­fls. 113 à 116), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  23/03/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 12.991,58, resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2484, do  período  de  apuração  de  11/2003,  no  valor  originário  de  R$  12.991,58.  A Delegacia de origem, em análise datada de 07/10/2009 (fl. 6),  asseverou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  19/11/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/11)  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a) Conforme DIPJ/2004 referente ano calendário de 2003, ficou  isenta do pagamento da CSLL por ter neste período apurado um  prejuízo  fiscal durante  todo o ano calendário,  conforme consta  nas paginas 14 a 18 da DIPJ/2004;   b)  Conforme  DCTF  do  período  de  2003,  consta  declarado  o  valor  da  CSLL  do  período  de  apuração  31.11.2003  e  seu  respectivo  pagamento  (pagina  04  da  DCTF),  conforme  DARF  citado acima, porém, este débito não existe, pois conforme item  anterior,  a  empresa  estava  isenta  do  pagamento  das  antecipações  mensais,  devido  ao  prejuízo  fiscal  apurado  no  período;   Ao  final,  requer  o  deferimento  da  PERD/COMP  citada  no  processo,  para  que  seja  efetivada  a  compensação  dos  tributos  nela declarados.      Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10283.907604/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.688  S1­C0T2  Fl. 148          3 A DRJ,  por  sua vez,  entendeu  por  não  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável,  o  que  tornou  inviável  o  pleito  do Contribuinte,  nos  termos  da  legislação específica atinente ao tema.  Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  2­ Mérito:  2.1 ­ Da Declaração de Compensação:  Nobres  julgadores  verifica­se  claramente  no  voto  do  r. Relator  algumas  obscuridades,  bem  como  inúmeras  divergências,  conforme abaixo será demonstrado sistematicamente:  É mencionado que em consulta aos sistemas da Receita Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pela  própria  Recorrente, não existindo crédito a compensar. Todavia, não foi  demonstrado  cabalmente,  a  qual  débito  teria  sido  efetuada  a  alocação,  não  sendo  mencionando,  por  exemplo,  o  número  da  PERD/COMP, o valor já compensado, a data ou qualquer outra  informação que demonstrasse que a compensação relativamente  ao presente processo estaria a maior.  Já com relação à confissão de dívida declarada pela Recorrente,  da forma equivocadamente aludida pelo Relator, cabe consignar  que parece sem sentido admitir que a própria contribuinte tome  a  iniciativa  de  confessar  a  existência  de  uma  obrigação  que  primordialmente  é  decorrente  da  lei,  bastando  para  que  ela  nasça a simples ocorrência do fato gerador.  Repise­se que o quantum declarado em DCTF não é confissão de  dívida,  mas  apenas  um  instrumento  para  formalizar  o  recolhimento do tributo.  A  Administração  Pública,  em  qualquer  dos  seus  âmbitos,  deve  observar  em  seus  atos,  a  aplicabilidade  dos  princípios  básicos  constantes  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal,  destacando  especialmente o da  legalidade, motivação e segurança  jurídica,  bem como a atuação de acordo com a lei e o direito, devendo ser  observadas  as  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos administrados.  Desta  feita,  o  ato  administrativo  deve  ser  vinculado,  principalmente quando se trata de ato administrativo tributário e  não pautada em uma suposta faculdade totalmente deturpada.  Na  sequência  é mencionado  pelo  nobre  Relator  que  "(...)  deve  restar  provada a  existência  do  direito  creditório  invocado.  (...)  Assinale­se que a DCTF, por si só, não exprime nem materialize  o indébito fiscal."  Aponta­se,  neste  trecho  da  decisão  a  maior  divergência  encontrada,  já  que  inicialmente  fora  narrado  pelo  próprio  Relator  que  foi  constatado  nos  próprios  sistemas  da  SRFB  a  Fl. 149DF CARF MF     4 alocação  do  DARF,  no  importe  de  R$  12.991,58  (doze  mil,  novecentos  e  noventa  e  um  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).  Assim, a menção de que apenas a DCTF não constitui o direito  ao  indébito  é  inquestionavelmente  incongruente,  pois  num  primeiro plano é afirmado que existe um DARF e posteriormente  alegado que apenas a DCTF não é prova do direito constitutivo  do indébito fiscal.  Ressalte­se que de fato, no ano calendário de 2003, conforme o  informado na DIPJ/2004 foi apurada base negativa, havendo o  recolhimento  antecipado,  por  estimativa,  a  titulo  de  CSLL  (período de apuração 11/2003), o que fora devidamente lançado  em  DCTF,  estando,  portanto,  a  Recorrente  apta  a  repetir  as  antecipações mensais, devido ao prejuízo fiscal apurado durante  todo o ano calendário de 2003.  Deste  modo,  fica  claramente  provada  pela  Recorrente  a  existência  de  um  crédito  a  seu  favor,  lhe  sendo  inerente  a  faculdade de compensá­lo com quaisquer outros débitos que por  ventura viessem a existir.  De fato, o que ocorreu foi uma compensação efetuada com base  no  recolhimento  antecipado  por  estimativa  da  CSLL,  sendo  apurado, posteriormente, base negativa,  ensejando a  repetição,  devidamente  comprovada  pelo  DARF,  DCTF  e  DIPJ.  Os  documentos  compensatórios  foram  juntados  às  fls.  do PTA,  em  especial o DARF e DIPJ.  Conclui­se  que  a  não  homologação  da  PER/DCOMP,  objeto  desta  discussão,  consequentemente,  com  o  não  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  é  um  verdadeiro  atentado  ao  direito  cristalino  da  Recorrente  em  ter  efetuada  a  referida  compensação,  já  que,  repise­se,  demonstrado  o  seu  direito  constitutivo  por  meio  do  DARF,  juntado  às  fls.  do  PTA,  comprovado e informado o prejuízo no ano calendário de 2003  através  da  DIPJ/2004,  bem  como  declarada  a  compensação  através de DCTF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Da impugnação ao crédito  Quanto à compensação pretendida, não assiste razão ao Recorrente.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10283.907604/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.688  S1­C0T2  Fl. 149          5 Alega o Contribuinte possuir crédito contra a Administração Tributária, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem (CC, art. 368).   O  regime  jurídico  compensatório  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação, é necessário que o contribuinte comprove  que o seu crédito (montante a restituir) seja líquido e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar a  liquidez  e  certeza de  seu direito  creditório. No  entanto,  o Recorrente não  adimpliu tal mister documental. Deveria o Contribuinte ter apresentado coletânea probatória  apta a confirmar seu pleito ou rechaçar os aspectos abordados na decisão de piso; contudo, não  o  fez. Nessa  senda,  torna­se  imperativo  ressaltar  que  a  autoridade  preparadora  identificou  o  aproveitamento do crédito  já em outra circunstância, o que acaba por esvaziar a  correção da  DCOMP ora sob exame.   Portanto,  assiste  razão  o  Acórdão  a  quo,  o  qual  analisou  com  louvável  detalhamento o pleito do Recorrente, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando  destas como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº  9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele constante de DARF relativo à receita de código 2484, do  período  de  apuração de  11/2003. Ocorre  que,  em  consulta aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo,  por  conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  vale  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  ofício.  O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Fl. 151DF CARF MF     6 Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­ se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  confessado  em DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido  ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento por homologação1), não se mostra suficiente que o  contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.  Repisese  que  em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  deve  restar  provada  a  existência  do  direito  creditório  invocado,  mediante  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  e  do  tributo  apurado  no  período.  Logo,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado,  para  fins  de  repetição  tributária,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  demonstrado,  analiticamente, pela documentação contábil e fiscal. Assinale­se  que a DCTF, por si só, não exprime nem materializa o indébito  fiscal.  Neste  passo,  observe­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento administrativo.  Acrescendo  a  tudo  o  que  se  afirmou  até  aqui,  o  Decreto  nº  70.235, de 1972, assim dispõe:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­ se)  Constata­se, pois, que figura como ônus do sujeito passivo trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera de responsabilidade.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10283.907604/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.688  S1­C0T2  Fl. 150          7 Toda declaração de compensação depende da existência de um  crédito.  Como o contribuinte não teve reconhecido seu hipotético direito  creditório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  declaração  de  compensação  não  homologada  pela  unidade  de  origem permanece nessa mesma situação (não homologada).  Quanto  ao  mais,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  da  DCTF  não  representar natureza de confissão de dívida, ressalto que a jurisprudência do CARF é pacífica  em sentido oposto. Para ilustrar tal fato, transcrevo ementa do Acórdão nº 3301­004.663, de 22  de maio de 2018, da lavra da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006   IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DCTF  TEM  NATUREZA  DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.   Apurada  a  falta  de  recolhimento  do  IPI  não  declarado  em  DCTF,  ou  cuja  declaração  foi  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal,  devese  constituir  o  crédito  tributário  como  encargos  legais correspondentes.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CABIMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA. Tratandose de lançamento de ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  de  ação  fiscalizadora,  é  legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.   Recurso Voluntário Negado.  Por fim, esta Turma Extraordinária  já firmou entendimento que não cumpre  ao  Julgador  proceder  com  uma  análise  contábil  ou  de  auditoria  nos  pleitos  efetuados  pelo  Recorrente,  de modo que  este deve  apresentar  seu direito de  forma  clara,  objetiva  e precisa.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam  Rocha  de Medeiros,  no  Acórdão  n°  1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Fl. 153DF CARF MF     8 Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10283.907604/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.688  S1­C0T2  Fl. 151          9 menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.900261/2008-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do CTN, para justificar o pretendido afastamento da multa de mora sobre os débitos vencidos que se pretendia compensar só com o pagamento do principal e juros. Em não o fazendo, conforme juízo do Colegiado a quo, não se verifica julgamento extra petita ou preterição do direito de defesa por inovação no julgado.
Numero da decisão: 9101-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à decisão extra petita e à preterição do direito de defesa por inovação no julgado, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento e (ii) quanto à exclusão da multa pela denúncia espontânea, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia de Carli Germano, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, quanto ao item (i), o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.078  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CSLL ­ DENUNCIA ESPONTANEA NA COMPENSAÇÃO  Recorrente  EXMAM ­ EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA EIRELI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  ART  138  DO  CTN.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  Para  fins  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138,  do  CTN,  a  compensação  tributária,  sujeita  a  posterior  homologação,  não  equivale  a  pagamento,  não  se  aplicando,  por  conseguinte,  o  afastamento  da  multa  moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência da denúncia espontânea inserta  no  art.  138,  do CTN,  para  justificar  o  pretendido  afastamento  da multa  de  mora  sobre  os  débitos  vencidos  que  se  pretendia  compensar  só  com  o  pagamento  do  principal  e  juros.  Em  não  o  fazendo,  conforme  juízo  do  Colegiado  a  quo,  não  se  verifica  julgamento  extra  petita  ou  preterição  do  direito de defesa por inovação no julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à decisão extra petita e à preterição do direito de  defesa  por  inovação  no  julgado,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento e (ii) quanto à  exclusão  da multa  pela  denúncia  espontânea,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Lívia  de  Carli  Germano,  que  lhe  deram  provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 02 61 /2 00 8- 41 Fl. 415DF CARF MF   2 Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente, momentaneamente,  quanto ao item (i), o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10280.900261/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.078  CSRF­T1  Fl. 416          3   Relatório    Trata­se  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  nº  03737.36497.220405.1.2.037222,  transmitida  em 22.04.2005,  através  da  qual  foi  solicitada  a  compensação  de  CSLL  (saldo  negativo/ano  calendário  2003),  no  valor  original  de  R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil  trezentos  e  noventa  e  sete  reais  e  noventa  e  oito  centavos).  O Despacho Decisório (e­fls. 154) não homologou o pedido, asseverando que  "não  houve  apuração  de  crédito  na  DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP".  A Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  1  a  18),  alegando  que  optou  por  apurar  IRPJ  e  CSLL  devidos  com  base  no  lucro  real  anual  e  antecipações  mensais  calculadas  por  estimativas  e  que  a  antecipação  efetuada mensalmente  excedeu ao valor da CSLL devida anualmente, resultando em crédito passível de recuperação.  A decisão de primeira  instância  (e­fls. 168 a 175) deu parcial provimento à  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  reconhecendo  direito  creditório,  posto  considerar  as  compensações  parcialmente  homologadas.  Confira­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão nº 01­22.780:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  FALTA  DE  APURAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  ficha  de  apuração  da  CSLL  na  DIPJ,  que  olvidou  os  pagamentos  de  estimativas  mensais  já  informados  em  ficha  própria,  a  autoridade  administrativa,  em  nome da verdade material, deve apurar o saldo de imposto a pagar com base  nas informações declaradas e comprovadas.    Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 180 a 220)  ao qual  foi negado provimento em Acórdão nº 1803­001.740, de 13 de  junho de 2013 (e­fls.  253 a 257). Confira­se abaixo a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA.  Fl. 417DF CARF MF   4 Comporta  à  empresa  recorrente  juntar  ao  feito  a  DCTF  como  forma  de  comprovar,  de  forma  pretérita  ao  procedimento  fiscal,  para  fazer  jus  à  denúncia espontânea pleiteada.    Ato contínuo, opôs a Contribuinte Embargos de Declaração (e­fls. 262 a 272)  requerendo:  a) o reconhecimento da decisão extra petita contida no Acórdão Embargado;  b)  a  decorrente  omissão  pelo  Acórdão  quanto  aos  argumentos  relativos  à  espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte e não avaliados em  decorrência dos efeitos da decisão extra petita contida no Acórdão; e  c)  a  omissão  quanto  a  argumentos  expendidos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  e  que  não  guardam  relação  com  a  comprovação  da  espontaneidade  no  cumprimento da obrigação tributária.  O Despacho de Admissibilidade dos Embargos (e­fls. 302 a 309) não admitiu  os embargos.  Ainda inconformada, interpôs a autuada, Recurso Especial (e­fls 320 a 363),  alegando divergência de interpretação da legislação tributária em relação às seguintes matérias:  a) decisão extra petita; e  b) preterição do direito de defesa por inovação no julgado; e  c) exclusão da multa pela denúncia espontânea.  Apresentou  os  seguintes  Acórdãos  paradigmas  em  relação  às  matérias  dos  itens  "a"  e  "b",  acima  referidos,  as  quais  foram  analisadas  conjuntamente,  devido  à  relação  causal que as une:  Acórdão  nº  201­80.714  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso):   Ementa:  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  IPI.  AUTO DE  INFRAÇÃO,  DECADÊNCIA  E  JUROS  DE MORA. MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NO  RECURSO. JULGAMENTO EXTRA­PETITA.   A apreciação, no Acórdão embargado, de matérias não alegadas no  recurso  representa  julgamento  extra­petita,  que  deve  ser  ajustado  no  âmbito  de  embargos declaratórios.   Embargos acolhidos.   Acórdão  nº  103­22.569  (Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso):   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INOVAÇÃO  ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ O dever­poder de decidir  conferido  ao Delegado da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  sendo  permitido  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência legal.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10280.900261/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.078  CSRF­T1  Fl. 417          5 Recurso Voluntário a que se dá provimento.  Em  relação  à  matéria  do  item  "c"  (exclusão  da  multa  pela  denúncia  espontânea), indicou os seguintes paradigmas:   Acórdão nº 3403­003.628  (3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  inteiro teor anexado ao recurso):   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONFISSÃO  PREVIA.  DIFERENÇA  DE  VALOR  CONFESSADA E PAGA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. RECURSO  REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.   O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  é  de  que  a  denúncia  espontânea  seria  impossível  em  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  mas  de  que  a  denúncia  espontânea  não  se  configura  se  o  contribuinte,  em  razão  de  tal  sistemática  de  lançamento,  faz  a  prévia  confissão do débito  e deixa  transcorrer o prazo de vencimento,  para depois  pretender  uma  falsa  espontaneidade  (Súmula STJ/360  e Recursos Especiais  n°s 886.462 e 962.379 da Primeira Seção do STJ, Dje 28/10/2008).   Não  se  tratando  de  prévia  confissão,  mas  de  diferença  de  tributos  que  foi  confessada  e  paga  de  maneira  superveniente,  aplica­se  a  denúncia  espontânea,  afastando­se  a  aplicação  de  penalidades,  em  cujo  conceito  se  insere a multa de mora.   Entendimento firmado em regime de recurso repetitivo, na forma do art. 543­  C do CPC  (Recurso Especial  n° 1.149.022, da Primeira Seção do STJ, Dje  24/06/2010), que deve ser aplicado no julgamento administrativo por força do  art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho. Precedentes (acórdão 3403­  001.946, j. 19/03.2013; acórdão 3403­002.060, j. 24/03/2013).   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  São  equivalentes  o  recolhimento  por meio  de DARF  e  a  compensação  por  meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, na  forma do art. 138 do CTN.   Acórdão  nº  9303­003.365  (3ª  Turma  da  CSRF,  inteiro  teor  anexado  ao  recurso):   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2004   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  INCABÍVEL.  ART.  138 do CTN.   A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  acrescido  dos  juros  moratórios,  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  afasta  a  aplicação  de multa,  inclusive  a  de mora.  Precedentes  jurisprudenciais.    Fl. 419DF CARF MF   6 O despacho de admissibilidade (e­fls. 402 a 406) deu seguimento ao recurso  especial interposto, ao entender ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial em relação  à todas as matérias apresentadas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  408  a  412),  sem  questionar a admissibilidade do recurso especial do contribuinte.   No mérito, contudo, alega que o colegiado a quo agiu corretamente ao tratar  da  denúncia  espontânea,  pois  foi  a  própria  contribuinte  quem  levantou  tal  questão  em  seu  recurso  voluntário  e,  como  o  julgador  tem  o  dever  de  decidir  a  causa  com  base  nos  fatos  alegados  e  provado  pelas  partes,  com  base  nos  artigos  141  e  492  do  CPC  e  nos  princípios  dispositivo  da  demanda  e  da  congruência,  concluiu  que  a  insurgência  da  ora  recorrente  é  infundada.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10280.900261/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.078  CSRF­T1  Fl. 418          7   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  atestou  (p.  402/406),  o  recurso  especial  do  contribuinte  (p.  320/363)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  não  havendo,  inclusive,  questionamento  pela  parte  recorrida  no  tocante  à  admissibilidade do recurso, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  nos  termos  do  permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Mérito    Antes  de  fixar  os  pontos  controvertidos  trazidos  a  julgamento  deste  Colegiado  em  razão  da  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  é  preciso  fazer  uma  rápida  retrospectiva  dos  fatos  ocorridos  no  decorrer  deste  processo  administrativo, de tal forma a balizar o próprio julgamento.  Verificou­se,  inicialmente,  que  o  Recorrente  apresentou  um  Pedido  de  Restituição – PER nº 03737.36497.220405.1.2.03­7222  (p.  25/33),  no qual  está  indicado um  saldo negativo de CSLL, AC 2003, no valor de R$ 222.397,98.  Tal crédito foi utilizado em duas declarações de compensação (p. 142/149 e  p. 150/153), sendo que a DRF de origem, em despacho decisório de p. 34, não reconheceu o  crédito  pleiteado  via  PER  em  razão  de  que  o  mesmo  não  foi  devidamente  apurado  na  DIPJ2004: enquanto o PER/DCOMP informa um saldo negativo de R$ 222.397,98, na DIPJ o  valor é R$ 0,00.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  cabível,  a  DRJ  de  origem,  através  do  v.  acórdão  de  p.  168/175,  reconheceu  a  totalidade do  direito  creditório. Contudo,  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas,  uma  vez  que  os  débitos  trazidos  à  compensação  estavam  vencidos  por  ocasião  da  transmissão  dos  PER/DCOMPs,  mas  não  contemplavam a incidência da multa de mora respectiva.  Apresentado  recurso  voluntário  cabível,  o  Colegiado  a  quo  decidiu  pela  manutenção da decisão recorrida, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea, sob  o argumento de que “comporta à empresa  recorrente  juntar ao  feito a DCTF como forma de  comprovar,  de  forma  pretérita  ao  procedimento  fiscal,  para  fazer  jus  á  denúncia  espontânea  pleiteada”.  À vista  dessa  r.  decisão,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (p. 262/280), os quais foram rejeitados (p. 302/309), apresentando, em seguido, o seu recurso  especial (p. 320/363).  Através do r. despacho de admissibilidade de p. 402/406, o referido recurso  especial foi admitido em relação a três temas, abaixo enumerados:  Fl. 421DF CARF MF   8 1.  Decisão extra petita;  2.  Preterição do direito de defesa por inovação no julgado; e,  3.  Exclusão da multa pela denúncia espontânea.    Os  itens 1 e 2  foram  tratados em conjunto no despacho de admissibilidade,  “devido à relação causal que as une, bem como devido ao fato de a Recorrente ter se utilizado  basicamente  dos mesmos  argumentos  para  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial  em relação a ambos”.  Assim, em contraposição ao v. acórdão  recorrido,  foi  indicado o v. acórdão  201­80.714,  que  firma  posicionamento  no  sentido  de  que  “a  apreciação  de  matérias  não  alegadas  no  recurso  representa  julgamento  extra  petita,  que  deve  ser  ajustado  no  âmbito  de  embargos declaratórios” e, no segundo paradigma (103­22.569), firma­se entendimento de que  “o  dever­poder  de  decidir  conferido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  sendo  permitido  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência legal”.  Para  explicitar  a  divergência,  a  Recorrente  esclareceu,  de  acordo  com  o  despacho de admissibilidade, que “se nem o despacho decisório nem o acórdão da DRJ sequer  mencionam  a  perda  da  espontaneidade  não  há  fundamento  legal  para  que  se  exija  da  Recorrente que faça prova de que não perdeu aquele benefício” e o i. Presidente da 4ª Câmara  da 1ª Seção do CARF concluiu que “diante de hipóteses equiparáveis ao recorrido, decidiu­se  que a apreciação de matéria até então não alegada nas fases processuais pretéritas representaria  julgamento  extra  petita,  no  primeiro  paradigma,  e  inovação  no  julgado,  com  consequente  extrapolação dos limites de atuação da autoridade julgadora, no segundo paradigma”.  Como se vê, para que seja possível o julgamento em relação aos temas 1 e 2  acima  enumerados,  era  imprescindível  fazer  uma  retrospectiva  dos  fatos  e  uma  síntese  do  r.  despacho de admissibilidade que determinou o prosseguimento do recurso especial interposto  pelo contribuinte.  Inicialmente,  frise­se que o  r. Despacho Decisório de p.  34 negou o direito  creditório ao contribuinte e que o v. acórdão DRJ de p. 168/175  reconheceu  integralmente o  direito creditório pleiteado. Ou seja, o problema do contribuinte não estava nos créditos, mas  nos débitos trazidos à compensação via DCOMP.  A DRJ, ao tratar de tais débitos, no voto vencedor, esclarece no dispositivo  de p. 175: “considerar as compensações parcialmente homologadas, nos termos da listagem de  débitos/saldos remanescentes e do demonstrativo analítico de compensação, anexos”.  A dita  listagem não  está  na  sequência  do  voto, mas  o  contribuinte,  em  seu  recurso voluntário, a partir da p. 233, apresenta o extrato do processo e, nas p. 291/299 são os  mesmos apresentados novamente.  Analisando  o  referido  extrato,  verifica­se  que  a  falta  de  crédito  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados  pelo  contribuinte  decorreu  do  acréscimo da multa de  mora aos débitos compensados após o seu vencimento.  Desta forma, em recurso voluntário (p. 180/249), o próprio contribuinte trata,  pela primeira vez, da ocorrência de denúncia espontânea no caso concreto, a qual justificaria a  não  consideração  de  multa  de  mora  na  indicação  dos  débitos  a  serem  compensados,  contrapondo­se,  assim,  à  decisão  da  DRJ  que  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10280.900261/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.078  CSRF­T1  Fl. 419          9 Sem adentrar à correção, ou não, dos  fundamentos do v. acórdão  recorrido,  verifica­se que o Colegiado a quo firmou posicionamento de que o contribuinte, ao apresentar  seu recurso voluntário, não se desincumbiu da  tarefa de comprovar a ocorrência da denúncia  espontânea e, desta forma, negou provimento ao recurso voluntário interposto.  O equívoco do posicionamento do contribuinte reside na suposição de que o  v. acórdão exarado pela DRJ de origem não teria tratado da perda da espontaneidade. A partir  do momento que foi homologada parcialmente a compensação e determinada a incidência legal  da multa  de mora  aos débitos  vencidos  trazidos  à  compensação,  cabia,  sim,  ao  contribuinte  comprovar a ocorrência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do CTN, para justificar o  pretendido  afastamento  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  vencidos  que  se  pretendia  compensar só com o pagamento do principal e juros.  Em  não  o  fazendo,  conforme  juízo  do Colegiado  a  quo,  que  justificou  sua  decisão  para  não  reconhecer  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  e manter  a  incidência  da  multa  de mora  tendo  por  parâmetro  o  recurso  voluntário  interposto  e  os  documentos  que  o  integram, não se verifica, com a devida vênia, julgamento extra petita ou preterição do direito  de defesa por inovação no julgado.  Esse  entendimento  é  robustecido  pela  constatação  que  o  contribuinte  sabia,  pelos  extratos  de  compensação  que  anexou  ao  seu  recurso  voluntário,  que  a  diferença  que  justificava  a  homologação  parcial  emanada  da  r.  decisão  da  DRJ  decorria  da  incidência  da  multa de mora sobre os débitos trazidos à compensação e que a obtenção da homologação total  de suas compensações decorria da necessidade de comprovar o atendimento do disposto no art.  138, do CTN.  Em  relação ao  item 3,  a questão  é mais  complexa do quanto decidido pelo  Colegiado  a  quo,  pois  a  simples  apresentação  da  DCTF  não  faria  prova  do  direito  do  contribuinte em ter reconhecida a denúncia espontânea e, consequentemente, o afastamento da  multa de mora no caso concreto.  Explica­se.  A  insuficiência  de  crédito  decorreu  de  imputação  de  multa  de  mora  aos  débitos  de  CSLL  e  IRPJ  trazidos  à  compensação  através  das  DCOMPs  de  p.  142/149  e  p.  150/153, uma vez que a primeira  foi  transmitida em 04.07.2005 (p. 142) e os débitos são de  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro/2004;  e,  a  segunda,  transmitida na mesma data (p. 150), tem débito de IRPJ de janeiro/2005.  Ou seja, as compensações deram­se após a data de vencimento, mesmo que  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  assim,  não  foi  reconhecida  a  ocorrência  de  denúncia espontânea, inserta no art. 138, do CTN, para afastar a incidência da referida multa de  mora.  A  Recorrente,  em  seu  recurso  especial,  defende  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea prevista no art. 138, do CTN e, consequentemente, o afastamento da imputação da  multa de mora decorrente do v. acórdão da DRJ e mantido no v. acórdão recorrido.   Para tanto, parte da premissa que “são equivalentes o recolhimento por meio  de DARF e a compensação por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia  espontânea,  na  forma do art.  138, do CTN  (3403­003.628)  e  que  “a denúncia  espontânea da  infração, acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início  do  procedimento  de  fiscalização,  afasta  a  aplicação  de  multa,  inclusive  a  de  mora  (9303­ 003.365)”.  Fl. 423DF CARF MF   10 Expõe  que  “a  não  homologação  de  100%  da  compensação  e  a  decorrente  extinção  da  totalidade  do  crédito  tributário  vinculado  nas  Declarações  de  Compensação  corresponde  ao  lançamento  da  multa  –  ainda  que  de  forma  camuflada  –  já  que  o  julgador  originário  rateou  e  redistribuiu  a  compensação  realizado  pelo  contribuinte  que  vinculou  ao  crédito reconhecido para extinção de 100% do principal e juros, enquanto o agente fazendário  inovou aquela vinculação  redistribuindo o crédito para compensação de parcela do principal,  parcela dos juros e parcela de multa, esta indevida”, equiparando tal fato a um “lançamento de  multa inexistente”.  Defende,  ainda,  citando  jurisprudência  do  E.  STJ,  inserta  no  RESp  nº  805.753/RJ, que “a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer  declaração  ao  Fisco),  efetuou  o  pagamento  da  diferença  apurada  acrescida  de  juros  legais,  acompanhada de confissão do débito tributário, o que, em conformidade com a jurisprudência  sedimentada  nesta  Corte  Superior,  impõe  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  com  a  consequente  possibilidade  de  exclusão  da multa moratória”,  complementando  adiante  que  “destarte,  não  se  tratando  o  caso  em  exame  de  recolhimento  a  destempo  de  tributo  já  constituído por meio de declaração do contribuinte, mas de confissão do débito com pagamento  integral,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  do  Fisco,  entendo  configurada  a  denúncia  espontânea  – Min. Denise Arruda,  em  voto  vista  no mesmo  recurso  especial”. No  mesmo sentido: Medida Cautelar 15.678, julgada no STJ.  Cita, por fim, o julgamento do Recurso Especial 1.149.022/SP pela 1ª Seção  do  STJ,  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC),  no  qual  restou  assentado  que  “quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à parte  não  declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no  artigo  138,  do  CTN”,  afirmando,  ao  final  que  o  caso  ora  em  discussão  é  em  tudo  idêntico  àquele.   E, para corroborar  a sua  tese de que a compensação equivale  a pagamento,  transcreve o  art.  156,  do CTN,  que  relaciona  as  situações  jurídicas  que  extinguem o  crédito  tributário.  A questão controvertida neste processo foi objeto de decisão neste Colegiado  recentemente,  por ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10980.001789/2004­ 15, no qual, por maioria,  foi  reconhecida  a ocorrência de denúncia  espontânea nos casos em  que  o  contribuinte  “envia  Declaração  de  Compensação  posteriormente  ao  vencimento  do  tributo e anteriormente à transmissão da DCTF”, equiparando a Declaração de Compensação a  pagamento.  Na  ocasião,  acompanhei  o  voto  vencedor,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Luís  Fabiano Alves Penteado, tendo em vista que o mesmo estava amparado em precedentes do E.  STJ  –  REsp  1.122.131/SC,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  1ª  Turma,  julgado  em  24.05.2016, no qual restou consignado ser “usual  tratar­se a compensação como uma espécie  do gênero pagamento”; EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª  Turma,  julgado  em  20.08.2015,  no  qual  fixou­se  entendimento  de  que  “a  compensação  efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea  será válida e eficaz, saldo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na  operação de compensação”.  No entanto,  tendo em mãos o presente caso, aprofundei o  estudo acerca do  tema e pude constatar que o tema da equivalência de compensação a pagamento, para fins de  denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico naquele E. Tribunal, inexistindo, até  o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito do E.  STJ.   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10280.900261/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.078  CSRF­T1  Fl. 420          11 Apenas  para  ilustrar,  transcrevo  decisões  do  E.  STJ,  2ª  Turma,  em  sentido  diametralmente  oposto  à  equiparação  de  compensação  e  pagamento  para  fins  de  reconhecimento da denúncia espontânea:    AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL 2015/0297768­0   Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART.  138 DO  CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1. É deficiente a  fundamentação do recurso especial em que a alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão, contradição ou obscuridade. Aplica­se, na hipótese, o óbice da  Súmula 284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no  REsp  1.375.380/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)    ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e  Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.    REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101­0   Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  Fl. 425DF CARF MF   12 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia  espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do  tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e­STJ).  2. A Segunda Turma do STJ no  julgamento do REsp 1.461.757/RS, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento  de que  "a  extinção do crédito  tributário por meio de compensação está  sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos  moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido. (grifamos)    ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."Os Srs. Ministros Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente)  e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."    Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado  livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador.  Contudo,  a partir  da decisão  acima  transcrita  – Resp  1.657.437/RS,  o  tema  subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a  qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ,  competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária.  Veja­se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018:    AgInt  nos  EDcl  nos  Embargos  de  Divergência  em  REsp.  nº  1.657.437/RS (2017/0046101­0)  Relator: Ministro GURGEL DE FARIA  Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ  Data do Julgamento: 12/09/2018  Data da Publicação: DJe 17/10/2018    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do  CTN,  aos  casos  de  compensação  tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará  submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco,  a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário,  havendo,  por  consequência,  a  incidência  dos  encargos  moratórios.  Precedentes.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10280.900261/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.078  CSRF­T1  Fl. 421          13 2. Agravo interno desprovido.    ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho.    A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018.  Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação  de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho  a  incidência  legal  da  multa  de  mora  no  caso  concreto,  não  reconhecendo  a  ocorrência  da  denúncia espontânea.  E, uma vez não acolhida a denúncia espontânea, o que se  tem é um crédito  menor do que o débito declarado/confessado em PER/DCOMP.   Por  fim,  em  que  pese  os  argumentos  dispendidos  pela  Recorrente,  a  imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal  e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal,  na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha.  Desta forma, a imputação proporcional é uma técnica legal para que todo o valor do crédito do  contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada  entre principal, juros e multa devidos.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, reconhecendo que, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do  CTN, compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não  se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento  a destempo, mediante compensação.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei              Fl. 427DF CARF MF   14   Declaração de Voto  Conselheira Lívia De Carli Germano  Com  a devida  vênia,  no  presente  caso  divergi  do Relator  por  entender  que  restou configurada a preterição ao direito de defesa do contribuinte.   Passo a declarar meu voto.  O Decreto 70.235/1972, norma que  regula o processo  administrativo  fiscal,  estabelece  dentre  as  hipóteses  de  nulidade  de  decisões  aquelas  proferidas  com  preterição  ao  direito de defesa (art. 59, II).   Embora  se  trate  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  um  dos  exemplos  clássicos  de  preterição  ao  direito  de  defesa  é  aquele  em  que  o  juiz  decide  com  base  em  fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.  É  nesse  contexto  que  o  atual  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC/15  (Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015)  ­­  aplicável  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (cf. art. 15 do CPC/15) ­­ traz, logo em seus primeiros artigos, no capítulo  intitulado "Normas Fundamentais do Processo Civil", os seguintes dispositivos (grifamos):  Art.  9o  Não  se  proferirá  decisão  contra  uma  das  partes  sem  que  ela  seja  previamente ouvida.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:  I ­ à tutela provisória de urgência;  II ­ às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;  III ­ à decisão prevista no art. 701.  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em  fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se  manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.  Pois  bem.  Na  hipótese  dos  autos,  temos  o  caso  em  que  o  contribuinte  apresentou declaração de compensação (PER/Dcomp) visando ao aproveitamento de crédito de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003, no valor de no valor de R$ 222.397,98.   A  princípio,  a  compensação  foi  negada  simplesmente  porque,  mediante  o  cruzamento  eletrônico  de  dados,  verificou­se  que  o  crédito  de  saldo  negativo  informado  na  DIPJ estava zerado.   O  contribuinte  então  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  comprovou  que  se  tratava  de  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ.  Neste  sentido,  o  voto  vencedor  na  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  afirmou  que  "resta  claro  o  equivoco  da  recorrente  no  sentido  de  esquecer  de  inserir  na  ficha  da  apuração  da CSLL  as  estimativas  pagas  durante  o  ano­calendário  2003". Assim,  a DRJ  reconheceu  a  integralidade do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  222.397,98,  no  entanto  considerou  as  compensações  apenas parcialmente homologadas, "nos termos da Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes  e do Demonstrativo Analítico de Compensação", que trouxe anexos.   Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10280.900261/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.078  CSRF­T1  Fl. 422          15 Ou  seja,  conforme  observou  o  voto  do  nobre  Relator,  problema  não  mais  estava nos créditos e passou a ser o montante dos débitos que se pretendeu compensar.  Foi apenas após a análise de tal listagem e demonstrativo anexos à decisão da  DRJ  que  o  contribuinte  percebeu  que,  muito  embora  seu  crédito  tenha  sido  integralmente  reconhecido,  sua  compensação  não  foi  integralmente  homologada  porque  o  voto  condutor  daquela  decisão  não  reconheceu  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  CTN1),  deixando de exonerá­lo do pagamento da multa de mora sobre os tributos confessados.  De  se  ressaltar  que  não  há  uma  linha  na  decisão  da  DRJ  tratando  especificamente  do  motivo  que  levou  a  homologação  a  ser  apenas  parcial.  Somente  por  dedução,  após  a  análise  dos  cálculos  anexos  ao  acórdão  da DRJ,  é  que  o  contribuinte  pode  concluir que a DRJ tinha considerado um valor maior de débito, por ter nele incluído a multa  de  mora,  a  qual  não  havia  constado  do  valor  originalmente  por  ele  confessado  em  sua  PER/Dcomp.  Teria  a DRJ  incluído  a multa  de mora  em  seus  cálculos  por mero  erro  ou  esquecimento? Seria porque se tratava de declaração de compensação e não de pagamento em  espécie? Ou porque não haveria espontaneidade? Enfim, a experiência mostra que de fato há  diversos motivos  pelos  quais  as  autoridades  fiscais  podem  considerar  não  aplicável  o  artigo  138 do CTN às declarações de compensação apresentadas pelos contribuintes, mas não se sabe,  no  caso  em  questão,  qual  deles  foi  relevante  para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não considerasse o artigo 138 do CTN aplicável ao caso.  Oportuno  notar  que  a  legislação  processual  prevê  expressamente  que  as  decisões, atos administrativos que são, devem ser devidamente fundamentadas, a exemplo do  artigo  50  da  Lei  9.784/1999  ­­  a  qual  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal e se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal,  nos termos de seu artigo 69.  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem  de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação  de  ato  administrativo.                                                              1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento  do  tributo devido e dos  juros  de mora,  ou do depósito da  importância arbitrada pela  autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 429DF CARF MF   16 § 1o A motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do  ato.  §  2o Na  solução  de  vários  assuntos  da mesma natureza,  pode  ser  utilizado  meio mecânico que  reproduza os  fundamentos das decisões,  desde que não  prejudique direito ou garantia dos interessados.  §  3o  A  motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.  De  qualquer  forma,  também  não  há  dúvida  de  que  o  debate  acerca  da  denúncia espontânea e seus efeitos apenas foi inaugurado após a decisão da DRJ.   Nesse passo, foi no recurso voluntário ­­ primeira e única oportunidade que  teve o contribuinte de se manifestar no processo acerca da denúncia espontânea, e sem saber os  motivos que levaram a DRJ a não considerá­la aplicável ­­ que o contribuinte então alegou, de  maneira inaugural, em contraposição aos cálculos da DRJ, a aplicação dos efeitos da denúncia  espontânea  ao  caso,  bem  como  a  impossibilidade  de  a  DRJ  alterar  de  ofício  os  valores  de  débito declarados, eis que isso teria resultado no lançamento de multa por via transversa (isto  porque, no seu entender, se o contribuinte declarou na PER/DComp a vinculação da totalidade  do crédito pleiteado com a totalidade do principal e juros devidos, a DRJ não poderia alterar tal  vinculação,  fazendo  incidir  multa  e  assim  dando  origem  à  parcela  da  compensação  não  homologada).  Ao  analisar  o  recurso  voluntário,  o  acórdão  recorrido,  após  afirmar  que  a  discussão  que  remanesceu  de  fato  foi  apenas  sobre  se  a multa  de mora  era  ou  não  devida,  simplesmente  negou  provimento  por  considerar  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  sua  espontaneidade, por não ter juntado aos autos o documento que provaria que o débito que ele  pretendeu confessar não havia  sido previamente declarado como devido. A concisão do voto  permite a sua reprodução integral, verbis:  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  nº  03737.36497.220405.1.2.037222,  transmitida  em 22.04.2005,  através  da  qual  foi  solicitada  a  compensação  de  CSLL  (saldo  negativo/ano  calendário  2003),  no  valor  original  de  R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil  trezentos  e  noventa  e  sete  reais  e  noventa  e  oito  centavos).  A  decisão  proferida  em  primeira  instância  não  homologou  totalmente  a  compensação, porquanto entender que apenas em parte o crédito havia sido comprovado.  Ocorre que o presente  feito  trata­se de erro no preenchimento de Pedido de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e não de alteração  da origem do crédito pleiteado. Ademais, tem­se que a própria autoridade de primeira instância  reconheceu parte dos valores e  a  recorrente admite que deveria  ter  indicado o pagamento de  estimativas  mensal  nas  fichas  (16  e  17)  para  as  devidas  deduções  ao  final  do  período  de  apuração, compondo assim o saldo negativo correspondente.   Contudo,  o  que  se  tem  de  fato  no  presente  feito  é  a  discussão  quanto  aos  acréscimos  legais,  multa  de mora,  que  persiste  no  feito.  Como  o  a  empresa  recorrente  não  juntou ao presente feito a DCTF, com a finalidade de comprovar que a mesma foi realizada de  forma pretérita ao procedimento, não faz jus à denúncia espontânea, tal como pleitea.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10280.900261/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.078  CSRF­T1  Fl. 423          17 Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  por  despacho.  A  resumida  análise  do  iter  processual  acima  elaborada  foi  necessária  para  demonstrar a preterição ao direito de defesa do contribuinte.   Isso  porque,  mesmo  que  se  coloque  em  dúvida  a  efetiva  necessidade  de  fundamentação da decisão da DRJ ­­ o que já pode ser considerado uma afronta ao princípio do  devido processo legal e à necessidade de fundamentação dos atos administrativos, para dizer o  mínimo ­­ a decisão recorrida, ao confirmar  tal decisão e então, analisando  inauguralmente a  questão acerca da denúncia espontânea, negar o direito do contribuinte com base em argumento  que até então não fazia parte da lide, exigindo dele uma prova que ele nunca havia sido instado  a produzir e que sequer estava em debate até então, acabou por confirmar a preterição a seu  direito de defesa.   Em  um  cenário  em  que  jamais  se  questionou  a  espontaneidade  do  cumprimento de uma obrigação, a pretensa falta de comprovação da sua ocorrência não poderia  servir de argumento ­­ e foi o único, no caso ­­ para a negativa de provimento ao recurso.  Se  o  julgador,  naquela  ocasião,  ainda  tinha  dúvidas  sobre  a  prova  da  espontaneidade  do  contribuinte,  e  sendo  essa  uma  questão  nova  nos  autos,  que  sequer  foi  cogitada seja pelo despacho decisório seja pela decisão da DRJ, era o caso, se não de discutir a  distribuição  do  ônus  da  prova,  pelo  menos  de  solicitar  as  diligências  necessárias,  em  homenagem à dialeticidade processual e à busca pela verdade material que orienta o processo  administrativo  tributário,  tudo  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável  e  também  o  Regimento Interno deste CARF.  Lembro,  por  oportuno,  que  a  Lei  9.784/1999  estabelece  que  "Quando  o  interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas  cópias." (art. 37). Da mesma forma, dispõe o artigo 39 dessa mesma norma:  Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não  se eximindo de proferir a decisão.  Tais dispositivos confirmam que, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  a  busca  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  pode  impor  ao  julgador certos deveres de ação, o que por vezes significa uma verdadeira vedação a que ele  decida apenas e exclusivamente com base nos fatos e argumentos trazidos pelas partes.  Portanto,  seja  em  razão  de  a  discussão  acerca  da  denúncia  espontânea  ter  surgido apenas após a decisão da DRJ, sem que o contribuinte tivesse conhecimento sequer do  motivo pelo qual não  foi  aceita  a quitação dos débitos  sem o  acréscimo da multa moratória,  Fl. 431DF CARF MF   18 seja  em virtude  de  a decisão  recorrida  ter  sido  baseada  na  ausência  de  juntada  aos  autos  de  documento que já era de conhecimento da Administração, compreendo que não era o caso de  se negar de pronto o pleito do contribuinte,  impondo­lhe um ônus que,  se não era  ilegal,  foi  pelo menos desproporcional se consideradas todas circunstâncias ocorridas nos presentes autos.  Em  breves  linhas,  são  estas  as  razões  pelas  quais,  com  a  devida  vênia,  compreendo que, no caso dos autos, restou configurado o cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano      Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689094/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.321  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 94 /2 00 9- 94 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.689094/2009­94  Acórdão n.º 1302­003.321  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.689094/2009­94  Acórdão n.º 1302­003.321  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.689094/2009­94  Acórdão n.º 1302­003.321  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.689094/2009­94  Acórdão n.º 1302­003.321  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.        (assinado digitalmente)     Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729409/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de voto, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.259  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Afasta­se a hipótese de ocorrência de nulidade do  lançamento quando  resta  configurado  que  não  houve  o  alegado  cerceamento  de  defesa  e  nem  vícios  durante o procedimento fiscal  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  voto,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 94 09 /2 01 3- 12 Fl. 43DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, ano­calendário de 2010.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada: Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  ­ DIMOB  –  no  valor de R$ 12.916,14.    O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  trata­se  de  equivoco por parte da autoridade fiscal, que o rendimento não foi obtido por ele, que ele teria  declarado o total recebido, e que estava diante de ofensa a princípios constitucionais.    A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido a entrega da DAA de forma extemporânea, com vício de ausência de  espontaneidade, não se presta para justificar a omissão de rendimentos apontada.     Em  assim  sendo,  não  haveria  porque  realizar  diligência  perante  a  administradora  de  imóveis  para  uma  pretensa  retificação  de  Dimob  por  prescindível  que  se  tornaria  tal  demanda,  pois  está  claro  que  o  pedido  do  sujeito  passivo  visa  apenas  à  procrastinação. Não  trouxe o  interessado qualquer documentação probante para  alicerçar  sua  tese quanto ao arguido erro daquela que administrou as locações. Não basta para isso citar ou  trazer  à  baila  como  "paradigmas"  Dimob  do  ano­calendário  2009,  uma  vez  que  não  se  vislumbra  outros  elementos  que  alicerçassem  os  mencionados  erros  para  o  ano­calendário  2010, objeto do lançamento.    Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte repisa os mesmos argumentos  e invoca nulidade e ofensas a princípios constitucionais .       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.       Preliminar ­ Nulidade     Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10580.729409/2013­12  Acórdão n.º 2001­001.259  S2­C0T1  Fl. 3          3 No que se  refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de  nulidade,  com  a  devida  vênia,  totalmente  desprovido  de  lógica  e  fundamento  essa  alegação  vazia.    No  presente  processo  houve  o  atendimento  integral  a  todos  requisitos  específicos  da  notificação  fiscal  ­  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo  por meio do qual o órgão que  administra o  tributo qualificou o  sujeito passivo,  consignou o  valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação  ao  lançamento,  bem como a disposição  legal  infringida,  constando a  indicação do cargo e  o  número de matrícula do chefe do órgão expedidor    Verifica­se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada  no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento  legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em  nenhuma hipótese no processo em análise.    A  descrição  dos  fatos  é  um  dos  requisitos  essenciais  à  formalização  da  exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam­ se os motivos que  levaram ao  lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova  coletados  e/ou  produzidos  e  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é,  primeiramente,  oportunizar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, dando­lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após,  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  notificação,  demonstrando  a  relação  entre  a  matéria  consubstanciada  no  processo  administrativo  fiscal  com a hipótese  descrita na  norma  jurídica.    É  necessário,  portanto,  que  o  auditor­fiscal  relate  com  clareza  os  fatos  ocorridos,  as  provas  e  evidencie  a  relação  lógica  entre  estes  elementos  de  convicção  e  a  conclusão  advinda  deles.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa,  bastando  que  se  articule  de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento  de  que  a  infração  deve  ser  imputada  ao  contribuinte.  TUDO  isto  foi  devidamente atendido pelas autoridades fiscais.     Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  O  procedimento  fiscal  sempre  primou  pela  transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte.    Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado  o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em  que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do  contraditório.     A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada  a  oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo,  com vista a demonstrar a sua razão no litígio.     Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito  de  uma  questão  administrativa  dá  à  parte  contrária  à  oportunidade  de  impugná­la  da  forma  Fl. 45DF CARF MF     4 mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem  de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório    Resta  muito  claro,  pois,  que  o  contribuinte  teve  todos  os  seus  direitos  de  defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a  notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo.     O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a  nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio    Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ Aluguel pessoa física    O  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  de  aluguel  foram  devidamente  declarados  na  DIRF  retificadora  da  sua  mãe,  IACI  PASTORI  DE  FIGUEIREDO,  a  qual  realizou a entrega de DAA/2011 apenas em 13/12/2013, após, portanto, ao lançamento e, até  mesmo, à impugnação (11/10/2013).  Pela  análise  minuciosa  das  informações  apresentadas  pelo  Recorrente  bem  como sua alegações desprovidas de qualquer prova documental que as fundamente entendo que  não faz qualquer sentido a sua argumentação .  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10580.729409/2013­12  Acórdão n.º 2001­001.259  S2­C0T1  Fl. 4          5 Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Como  vimos,  a  sra  IACI  PASTORI  DE  FIGUEIREDO,  a  própria  mãe  do  interessado,  realizou  a  entrega  de  DAA/2011  inserindo  a  receita  considerada  omissa  pelo  Recorrente apenas em 13/12/2013, após, portanto, ao lançamento e, até mesmo, à impugnação  (11/10/2013). Concordo com a DRJ que pelo vínculo existente entre as citadas partes, a entrega  da DAA de forma extemporânea, com vício de ausência de espontaneidade, não se presta para  justificar a omissão de rendimentos apontada.   Assim, também concordo que não haveria porque realizar diligência perante a  administradora  de  imóveis  para  uma  pretensa  retificação  de  Dimob  por  prescindível  que  se  tornaria  tal  demanda,  pois  está  claro  que  o  pedido  do  sujeito  passivo  visa  apenas  à  procrastinação. Não  trouxe o  interessado qualquer documentação probante para  alicerçar  sua  tese quanto ao arguido erro daquela que administrou as  locações. Por tudo o quanto exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter o lançamento fiscal na  sua integralidade.  CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar  suscitada  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO  recurso  voluntário,  conforme  acima  detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 47DF CARF MF     6     Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901564/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação retificadora só é admitida caso se encontrem pendentes de decisão administrativa o pedido original à data do envio do documento retificador. ENCAMINHAMENTO INTIMAÇÕES ENDEREÇO PATRONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE No processo administrativo as comunicações são dirigidas para o domicílio fiscal do contribuinte, não sendo possível ser substituído pelo endereço dos seus advogados.
Numero da decisão: 1003-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.660  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  DCOMP ELETRONICO   Recorrente  INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  RETIFICADORA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  só  é  admitida  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  o  pedido  original  à  data  do  envio  do  documento  retificador.   ENCAMINHAMENTO  INTIMAÇÕES  ENDEREÇO  PATRONO  DA  CAUSA. IMPOSSIBILIDADE  No processo  administrativo  as  comunicações  são dirigidas para o domicílio  fiscal do contribuinte, não sendo possível  ser  substituído pelo endereço dos  seus advogados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 15 64 /2 00 9- 37 Fl. 120DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão 12.53.866, de 19 de março  de 2013, da 5ª Turma da DRJ/RJ I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da  Manifestação  de  Inconformidade  e  por  economia  processual,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  contido no acórdão a quo:  "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  03240.86656.250105.1.3.04­  0306,  apresentada  em  25/01/2005,  constante de fls. 73 a 79, para utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  CSRF  (cód.  5987), relativo ao período de apuração de set/2004, no valor total  de R$ 9.160,74,  com débitos  do mesmo  tributo,  nos valores de  R$ 1.046,91, R$ 406, 09, R$ 688,59, R$ 640,30, R$ 1.262,94, e  R$ 2.232,49,  relativos aos períodos de apuração da 1ª quinzena  de outubro a 2ª quinzena de dezembro de 2004.  Uma vez que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf)  informado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Secretaria  da Receita Federal,  foi  emitido  o Termo  de  Intimação  por  irregularidade  no  preenchimento  de  PER/DCOMP,  nº  de  rastreamento  6289334548,  de  fl.  80,  cuja  ciência a contribuinte foi dada em 22/09/2006, conforme AR de  fl. 81, no qual foi dado prazo de 20 (vinte) dias para a interessada  sanar  a  irregularidade  acima  mencionada,  sob  pena  de  indeferimento/não­homologação do seu pedido.  A interessada quedou­se inerte.  Assim,  conforme Despacho Decisório  de  fl.  6,  foi  indeferido  o  pedido, em virtude da não confirmação da existência do crédito  informado, uma vez que o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  em  04/03/2009,  a  contribuinte  interpôs  em  03/04/2009  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  5,  acompanhada de documentos de fls. 6 a 58.  Alega, preliminarmente, a tempestividade de sua manifestação de  inconformidade, e, no mérito, que equivocadamente preencheu a  PER/DCOMP  informando  incorretamente o valor do Darf,  cujo  montante  informado  foi  de  R$  9.160,74,  correspondente  à  diferença do valor efetivamente pago de R$ 10.325,74 e do valor  devido de R$ 1.165,00, relativo ao código 5987­4, da 1ª quinzena  de  setembro  de  2004,  devidamente  informado  na  DCTF  do  3º  trimestre de 2004.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.901564/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.660  S1­C0T3  Fl. 121          3 Informa  que  elaborou  e  apresentou  nova  PER/DCOMP  nº  38269.9457.020409.1.3.04­2137,  tempestivamente  transmitida,  informando o pagamento realizado corretamente.  Anexou  a  manifestação  de  inconformidade  o  comprovante  do  pagamento  mencionado  e  a  declaração  de  compensação  nº  38269.9457.020409.1.3.04­2137,  com  respectivo  recibo  de  entrega em 02/04/2009.  A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente e o direito  creditório  pleiteado  não  foi  reconhecido  pela  DRF/FOR,  cujo  acórdão  foi  prolatado  com  a  seguinte ementa:   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  não  comprovação  da  existência  de  direito  creditório,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  impede  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  por  meio  eletrônico  do  acórdão  em  02/05/2013  (e­fl.  90),  irresignada a Recorrente apresentou recurso voluntário em 28/05/2013 (e­fls. 94­97), no qual  alega o seguinte:  ­  Que  ao  contrário  do  disposto  no  acórdão  recorrido,  ainda  não  houve  a  análise  do  PER/DCOMP  38269.9457.020409.1.3.04­2137,  não  havendo  que  se  falar  em  negativa de provimento da manifestação de inconformidade;  ­ Que isto teria ocorrido porque a compensação ainda não teria sido analisada  na outra PER/DCOMP, como comprovaria informação do sítio da Receita Federal (Doc. 02);  ­  Que  reitera  as  informações  e  alegações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Requer  ao  final  que  o  Despacho  Decisório  seja  considerado  nulo.  Pede  também que as comunicações sejam em nome dos advogados, nos seus respectivos endereços.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Fl. 122DF CARF MF     4 Registre­se  que na  intimação  para  a  contribuinte,  ora Recorrente,  sanasse  a  irregularidade consta a seguinte informação (e­fl. 80):  "Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador.  Caso  contrário,  compareça  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição com esta intimação e o(s) DARF original(is), no prazo indicado." (grifei)  A Recorrente tomou ciência da intimação em 22/09/2006, conforme AR (e­fl.  81), no qual foi dado prazo de 20 (vinte) dias para a interessada sanar a irregularidade acima  mencionada,  Verifica­se  que  a  Recorrente  transmitiu  a  PER/DCOMP  n°38269.9457.020409.1.3.04­2137  (ORIGINAL)  em  02/04/2009.  (e­fl.10),  mais  de  2  anos  depois de intimada a sanar a irregularidade constatada.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  vigente  à  época,  estabelecia  a  possibilidade de retificação do PER/DCOMP, porém estabelecia algumas vedações. Veja­se:  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.(grifei)  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Conclui­se  que  a  Recorrente  não  atendeu  ao  solicitado  na  intimação  para  saneamento da irregularidade, ao contrário, além de perder o prazo para o envio da retificadora  solicitada,  encaminhou  uma PER/DCOMP  original  e  não  retificadora  e  depois  de  emitido  o  Despacho Decisório.  Além  dos  mais,  não  apresentou  nenhuma  justificativa  para  o  encaminhamento  extemporâneo  da  PER/DCOMP  retificadora  (caso  tivesse  assinalado  como  retificadora)  e  tampouco  juntou  outros  elementos  probatórios  para  justificar  o  erro  do  preenchimento (DCTF retificadora , documentos contábeis e fiscais).   Por  derradeiro,  o  DARF  de  origem  do  crédito  questionado  está  totalmente  alocado a débito  confessado na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais do 3º  trimestre  de  2004  da  Recorrente,  no  valor  total  de  R$  15.816,97,  relativo  à  CSLL  da  2ª  quinzena  de  setembro  de  2004,  e  dessa  forma  não  há  crédito  disponível  para  restituição/compensação.  Não  consta  nos  autos  o  encaminhamento  de  DCTF  retificadora  daquela competência.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.901564/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.660  S1­C0T3  Fl. 122          5 Quanto ao PER/DCOMP n°38269.9457.020409.1.3.04­2137 é claro que nos  sistemas da Receita Federal estaria constando que estaria em análise  (foi encaminhado como  original). E dessa forma, como ainda não foi levado para o contencioso administrativo, deixo  de analisá­la.  Em  relação  ao  pedido  para  que  as  comunicações  sejam  em  nome  dos  advogados,  nos  seus  respectivos  endereços,  não  há  como  ser  atendido,  em  vista  do  entendimento deste Colegiado expresso na Súmula Vinculante abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 110   No processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo. (Vinculante,  conforme Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019)  Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 124DF CARF MF

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