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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386965 #
Numero do processo: 10665.721153/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF INCIDENTE SOBRE JUROS DE MORA NO CONTEXTO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STJ TOMADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (543-C DO CPC DE 1973 E ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC DE 2015), DEFININDO OS CASOS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (EDEL NO RESP. 1.089.720-RS). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (EDcl no REsp. nº 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013) o Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal).
Numero da decisão: 2301-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves  e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).      Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 15­36.985, de 15/10/2014,  (fls. 53 a 56).  Reproduzo o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  correspondente  ao  ano  calendário  de  2012,  para  exigência  de  imposto  de  renda  suplementar,  no  valor  de  R$58.096,99,  acrescido  de  multa  de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de mora (fls. 8/17).  Conforme  a  descrição  dos  fatos  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  a  tributação exclusiva na  fonte, no valor de R$231.743,06, pagos  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.  (CNPJ  nº  00.000.000/0001­91).  De  acordo  com  a  documentação  apresentada,  o  valor  total  da  condenação  foi  de R$884.254,80,  tendo  sido  descontados  deste  valor  os  honorários  advocatícios  de  R$176.850,95,  restando  como  valor  líquido  recebido  pelo  contribuinte  R$707.403,85,  entretanto  este  declarou  ter  recebido  R$475.660,79,  indicando  que houve duplo desconto dos honorários advocatícios.  Na impugnação apresentada, às fls. 2/5, a contribuinte contesta  o lançamento fiscal, alegando, em síntese, que:  I – o lançamento fiscal decorreu de pedido de análise antecipada  pela impugnante (em 04/04/2014, fl. 21 e 06/05/2014, fls. 26/27),  amparada  na  celeridade  de  análise  pelo  instituto  do  idoso,  de  forma espontânea  (não houve  termo de  intimação por parte do  Fisco), oferecendo todos os subsídios para a correta  tributação  em sua declaração de rendimentos;  II – não há razoabilidade na aplicação de penalidade de multa  extorsiva de 75%, como se houvesse sido procedimento de ofício,  iniciado pela administração tributária, o que não ocorreu. Pede,  assim o afastamento da referida multa;  III  –  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  auferidos  pela  impugnante,  pagos  pelo  Banco  do  Brasil  (R$707.403,85) foram descontados o valor dos juros moratórios  (R$165.681,66)  e  os  honorários  advocatícios  (R$176.850,95),  resultando  em  rendimentos  tributáveis  de  R$475.660,79,  não  tendo ocorrido duplo desconto de honorários advocatícios, mas  tão  somente  do  decotamento  já  exposto  dos  juros  moratórios  incidentes,  isso  tudo  porque  os  juros  de  mora  são  de  natureza  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10665.721153/2014­38  Acórdão n.º 2301­004.663  S2­C3T1  Fl. 66          3 indenizatória,  e  não  fruto  do  capital  ou  do  trabalho,  sendo  indevida a retenção do imposto de renda relativo a tais valores,  conforme  já  decidiu  o  STJ  e  o  TJ­SP,  o  primeiro  ao  julgar  os  Resp  1.227.113  e  Resp  1.230.964,  e  o  segundo  a  Apelação  0035924­93.2012.8.26.0053. Pede,  assim,  que  seja  reconhecido  o seu direito ao decotamento dos juros moratórios;  IV  –  devem  ser  restabelecidas  as  informações  prestadas  na  DIRPF retificadora.    A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  VERBAS NÃO RESCISÓRIAS. JUROS. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os juros incidentes sobre verbas não­rescisórias  recebidas acumuladamente.  A ciência dessa decisão ocorreu em 19/11/2014 (fl. 58).  Em 17/12/2014, foi apresentado recurso voluntário (fls. 59 a 62), no qual são  reafirmados, em síntese, os argumentos da impugnação, sendo citados, ainda o Resp. 1.227.133  e o Resp. 1.230.964.  Foi requerido o reconhecimento da não incidência do imposto sobre a renda  sobre os juros de mora, ou, alternativamente, a não incidência da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.    Demais rendimentos recebidos acumuladamente. Período até ano­base 2009. Incidência  do imposto sobre a renda sobre os juros de mora. Exceções  A  recorrente  argumenta  que  os  juros  moratórios  recebidos  em  razão  do  processo judicial não podem sofrer a incidência do imposto sobre a renda.   Sobre  o  tema,  transcrevo  as  razões  de  decidir  expostas  pelo  Conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior, redator designado para o Acórdão 2101­002.547, as quais adoto  como minhas, mutatis mutandis:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Sobre  o  tema  da  tributação  dos  juros,  vale  ressaltar  o  entendimento  inicial,  no  sentido  de  que  tais  rendimentos,  a  princípio,  deveriam  seguir  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  escorado  no  artigo  55,  inciso XIV, do Decreto n° 3.000, de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  que  estipula  serem  tributáveis  "os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os  que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis".   Com efeito, a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa  quanto à exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e  quaisquer outras  indenizações pagas pelo atraso no pagamento  de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:   Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decretolei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de 1943,  e no  art.  16  da Lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:   I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;   [...]  Parágrafo único. Serão  também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.   Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei  n°  7.713,  de  1988,  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  de  natureza  salarial  recebidas  acumuladamente  não  poderiam,  a  princípio, escapar à tributação pelo IRPF.   Todavia, com fundamento na legislação acima citada, o Superior  Tribunal de  Justiça  também  tem se manifestado pela  existência  de  exceções  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  quando  do  recebimento  de  verbas  no  âmbito  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  consoante  posicionamento  externado  quando  do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado  em  16.12.2012),  cujo  relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e ao qual aqui  se  acede,  por  ter  não  só  mantido  o  teor  do  anteriormente  decidido no âmbito do REsp 1.227.133 citado no Voto Vencedor,  como  também  explicitado  de  forma  clara,  em  sua  ementa,  a  forma  de  sua  aplicação.  Vejamos,  assim,  a  ementa  da  decisão  cujo teor aqui se adota :   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP.  N. 1.227.133 RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10665.721153/2014­38  Acórdão n.º 2301­004.663  S2­C3T1  Fl. 67          5 OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO DE  FORMA CUMULATIVA DA  TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE  PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA  DO  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA DO IR.   1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".   2. Regra geral:  incide o IRPF sobre os juros de mora, a  teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua  natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da  controvérsia).   3. Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não  (grifei).  Isto é,  quando o  trabalhador perde o  emprego, os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação sócioeconômica desfavorável (perda do emprego), daí a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). [...]   4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".   [...]   7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. (Grifos no original.)  Sendo  assim,  no  caso  concreto,  não  há  provas  de  que  as  verbas  recebidas  decorrem de rescisão de contrato de trabalho ou que os juros de mora sejam incidentes sobre  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 verba principal  isenta ou fora do campo de incidência do imposto sobre a renda, pelo que os  juros moratórios não podem ser deduzidos.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.   João Bellini Júnior – relator                                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10730.724783/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. A declaração retificadora substitui a retificada, sendo que o pagamento efetuado nos termos da declaração original adquire o caráter de pagamento indevido, o qual pode ser compensado com eventual lançamento de ofício posterior referente ao mesmo ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Lourenço Ferreira do Prado e Natanael Vieira dos Santos, que davam provimento ao recurso. Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Ronnie Soares Anderson - Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Lourenço Ferreira do Prado e Natanael Vieira dos Santos, que davam provimento ao recurso.  Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Ronnie Soares Anderson ­ Redator do voto vencedor    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.724783/2014­33  Acórdão n.º 2402­005.138  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  DRJ/FOR, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para manter  o  lançamento  suplementar  do  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  11.076,69,  exercício 2012, ano­calendário 2011.  O lançamento ocorreu porque teria sido apurada a seguinte infração:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  REFER  –  CNPJ  nº  30.277.685/0001­89), no valor de R$ 40.278,88.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que:  b)  teria  retificado  a  DIRPF  em  27/12/2013,  solicitando  o  abatimento  de  rendimentos no valor de R$ 40.278,88, que não teria sido aceita pelo Fisco;  c)  o valor do imposto apurado na declaração original já teria sido recolhido;  d)  diante  da  comprovação  do  recolhimento,  deveria  ser  tornada  sem  efeito  a  NFLD.  Contudo, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente  o lançamento, ao argumento de que:  e)  o contribuinte teria retificado a declaração original para excluir a quantia de R$  40.278,88 da base de cálculo do imposto;  f)  embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  o  imposto  a  pagar  já  tenha  sido  recolhido, a declaração  retificadora substituiria a original para  todos os efeitos  tributários (art. 54 da IN SRF 15/2001 e art. 82 da IN RFB 1.500/2014);  g)  se  na  declaração  retificadora  tiver  sido  apurado  de  ofício  um  imposto  suplementar, contribuinte estaria sujeito à multa de ofício e juros de mora sobre  tal imposto;  h)  no que se referiria a eventuais recolhimentos efetuados com base na declaração  original,  o  contribuinte  poderia  solicitar  a  sua  compensação  com  o  imposto  apurado na NFLD.  A  procuradora  do  contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do  acórdão  em  25/03/2015,  tendo interposto recurso voluntário em 15/04/2015, no qual basicamente reiterou  os fundamentos da impugnação, tendo apenas acrescentado jurisprudência do TRF2 e suscitado  a aplicação do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea.   É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Da omissão de rendimentos  Conforme  a  decisão  da  DRJ,  o  recorrente  teria  retificado  a  declaração  original para excluir a quantia de R$ 40.278,88 da base de cálculo do  imposto,  sendo esta  a  omissão apurada na NFLD. Em contrapartida, o  recorrente defende a  tese da  inexistência da  infração,  pois  o  imposto  teria  sido  recolhido  com  base  na  declaração  original,  conforme  comprovantes de arrecadação de fls. 35/40.   Tem razão o recorrente.   Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, ex vi dos dispositivos infra­legais suscitados na decisão a quo, fato é que o pagamento  extingue o  crédito  tributário,  conforme prevê o  inc.  I  do  art.  156 do CTN. Por outro  lado,  a  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, na dicção do § 1º do art. 113 do Código.  Veja­se:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (destacou­se)  À  luz do dispositivo  retro mencionado,  a obrigação  tributária principal  tem  por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Essa obrigação principal, seja  atinente ao imposto ou à multa, foi extinta  juntamente com o crédito dela decorrente, através  do pagamento efetuado logo após a entrega da declaração de ajuste original e antes do início da  fiscalização.   Cumpre  afirmar,  a  propósito,  que  não  há  qualquer  controvérsia  quanto  aos  pagamentos noticiados e demonstrados pelo recorrente.   Em sendo assim, conquanto o exame isolado da declaração retificadora sugira  a existência de omissão de rendimentos, o recolhimento é circunstância de grande importância,  sobretudo porque a entrega da declaração de ajuste é obrigação acessória que visa exatamente a  constituir o crédito que foi adequadamente recolhido pelo recorrente.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.724783/2014­33  Acórdão n.º 2402­005.138  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com a extinção, pelo pagamento, dos créditos lançados pelo agente fiscal, é  realmente  insubsistente  o  lançamento.  Explicando  melhor,  e  no  meu  entender,  o  recorrente  somente poderia ter sido penalizado pelo inadequado descumprimento da obrigação acessória,  a  qual  tem  por  objeto  obrigações  de  fazer  ou  não  fazer  previstas  no  interesse  exclusivo  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos  (§  2º  do  art.  113  do  CTN),  mas  não  ter  sofrido  o  lançamento de créditos já extintos pelo meio mais usual de extinção, o pagamento.   Logo, entendo que deve ser cancelada a exigência.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado    Nos  termos  do  art.  18  da Medida  Provisória  nº  2.158­49,  de  23  de  agosto  2001:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  Com efeito, a entrega espontânea de retificadora constitui­se em faculdade do  contribuinte,  possuindo  ela  a  mesma  natureza  e  substituindo  integralmente  as  informações  prestadas na originalmente transmitida, sem possibilidade de restabelecimento desta, por força  do diploma legal supra transcrito. Consequentemente, o pagamento efetuado pelo contribuinte  com  base  na  DIRPF  original  adquire  o  caráter  de  pagamento  indevido,  após  a  entrega  da  retificadora.  Assim, não há  falar em pagamento extintivo de crédito  tributário, visto que  de  acordo  com  as  informações  transmitidas  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  retificadora,  aquele  pagamento  não  encontra  correspondência  com  os  rendimentos  que  auferira  no  ano­ calendário em evidência.  Com a posterior constatação de que o contribuinte havia omitido rendimentos  à  tributação,  mediante  procedimento  fiscal  com  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  tornou­se  possível, de outra parte, a compensação daquele pagamento com o crédito tributário apurado,  conforme bem explicado pela decisão atacada, a qual não merece reparos.  Vale  registrar,  ainda,  e com a devida vênia do voto do  relator, que  inexiste  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  parte  do  notificado,  que  exerceu  seu  direito  de  entregar DIRPF retificadoras, em consonância com a legislação de regência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 11050.001406/2009-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/08/2004 a 29/08/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.605
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 131          1 130  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.001406/2009­87  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.605  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 04/08/2004 a 29/08/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 14 06 /2 00 9- 87 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001406/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.605  CSRF‐T3  Fl. 132          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­001.536,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001406/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.605  CSRF‐T3  Fl. 133          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001406/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.605  CSRF‐T3  Fl. 134          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001406/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.605  CSRF‐T3  Fl. 135          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001406/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.605  CSRF‐T3  Fl. 136          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001406/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.605  CSRF‐T3  Fl. 137          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001406/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.605  CSRF‐T3  Fl. 138          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001406/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.605  CSRF‐T3  Fl. 139          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13983.000081/2003-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62 do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e deu-se provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Fez sustentação oral o Dr. Rubens Pelliciari, OAB/SP nº 21.968, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e deu-se provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Fez sustentação oral o Dr. Rubens Pelliciari, OAB/SP nº 21.968, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     2 (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora.    EDITADO EM: 01/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que trata a Lei 9.363/1996.    A matéria  não  admite maiores  discussão,  pois  já  foi  objeto  de  decisão  por  parte do e. STJ (ao RE 993.164) a quem estamos vinculados por força do disposto no art. 62 do  vigente Regimento Interno.      Tratam­se de recursos de divergência interpostos pelo Sujeito Passivo e pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  quais  se  busca  a  reforma  do  Acórdão  nº  04­02393,  de  26/04/2007,  que  recebeu  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  fração  que  interessa  ao  presente  julgamento:    "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  feitas  de  não  contribuintes da Contribuição para o PIS e da Colins.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO JURIDICO.   Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no  conceito  jurídico de  insumo, ou  seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos  mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n  2 65/79.  ONUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito.  DILIGÊNCIAS.  Indefere­se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova.  TAXA SELIC.  Não existe previsão legal para a correção do ressarcimento de crédito presumido de IPI  Recurso provido em parte."       O  Despacho  nº  2  202­417  (fls.  199/200)  admitiu  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ­  de  decisão  contrária  à  lei  ­  interposto  quanto  ao  entendimento  firmado  no Acórdão  nº  202­16.522  pelo  cômputo  das  aquisições  efetuadas  de  não­contribuintes do PIS/COFINS no cálculo do crédito presumido de IPI .  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13983.000081/2003­24  Acórdão n.º 9303­003.881  CSRF­T3  Fl. 3          3   Ciente  do Acórdão,  bem  como  do  seguimento  do  recurso  do  Procurador,  a  interessada apresentou contra­razões ao apelo da Fazenda Nacional (fls. 219/227) e recorreu do  aresto  sob  a  alegação  de  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  relativamente  ao  indeferimento  do  crédito  presumido  de  IPI  referente  a  produtos  intermediários  (material  de  conservação e manutenção de limpeza; uniformes e equipamentos de proteção, lubrificantes e  energia  elétrica)  utilizados  no  processo  de  fabricação  da  empresa.  Insurge­se,  ainda,  a  recorrente  contra  o  entendimento  firmado  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  sobre  os  valores a serem ressarcidos a titulo de crédito presumido de IPI (238/247).    No  entanto  conforme  despacho  de  fls  382,  o  recurso  especial  foi  admitido  parcialmente,  negando­se  seguimento  em  relação  à  divergência  sobre  o  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  gastos  com  insumos  que  não  exercem  ação  direta sobre o produto fabricado.    Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.    Sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.    É o Relatório.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Neste  caso,  a  tarefa  é  simplificada  pela  existência  de  decisão  de  aplicação  obrigatória.    Consoante já adiantado no relatório, trata­se de matérias que não comportam  maiores delongas por parte desta Câmara Superior em razão da inclusão, em seu regimento, do  art. 62, do RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, as decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.       Do Recurso da Fazenda    Inicialmente cabe mencionar que o recurso especial  interposto pela Fazenda  Nacional é tempestivo e, a meu ver, encontram­se reunidos os pressupostos de admissibilidade.    Quantos  aos  pontos  contestados  pela  Fazenda  no  recurso  especial, o  STJ  decidiu sobre a questão, nos autos do REsp n° 993.164­MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  cuja  controvérsia  foi  submetida  ao  rito  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  cuja  ementa  transcreve­se abaixo:                                                              1 art.62, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     4     PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13983.000081/2003­24  Acórdão n.º 9303­003.881  CSRF­T3  Fl. 4          5 oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     6 11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.       O artigo 62, caput, do Regimento Interno do (aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015) dispõe que:    As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Assim,  voto  no  sentido  de  negar  o  provimento  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reiterar  o  reconhecimento  do  direito  em  relação  aos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de cooperativas e pessoas físicas.    RECURSO DO CONTRIBUINTE    Conheço do Recurso Especial do Contribuinte, apresentado em boa forma.    A matéria posta  à  apreciação por  esta Câmara Superior,  cinge­se  à questão  incidência da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13983.000081/2003­24  Acórdão n.º 9303­003.881  CSRF­T3  Fl. 5          7   Neste caso, como dito anteriormente, a  tarefa é  simplificada pela existência  de decisão de aplicação obrigatória.     Quanto  ao  ponto  contestado  pelo  Contribuinte  no  recurso  especial, o  STJ  decidiu sobre a questão, nos autos do REsp n° 993.164­MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  cuja  controvérsia  foi  submetida  ao  rito  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  cuja  ementa  transcreve­se abaixo:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     8 5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13983.000081/2003­24  Acórdão n.º 9303­003.881  CSRF­T3  Fl. 6          9 ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.       O artigo 62, caput, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria  MF 343, de 09 de junho de 2015) dispõe que:    As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     10 Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo Contribuinte para reconhecer a incidência da taxa Selic, para os créditos ora reconhecidos,  a partir do momento em que o pedido de ressarcimento foi protocolado pelo contribuinte.    CONCLUSÕES FINAIS     Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dá  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 15956.720374/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 02/02/2009 EXPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Nos termos do artigo 23, V do Decreto Lei 1455/1976, a ocultação de empresa exportadora, mediante fraude ou simulação, trata-se de infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, que na impossibilidade de sua apreensão pela RFB, é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria exportada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 11.143          1 11.142  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720374/2013­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA PERDIMENTO MERCADORIA  Recorrente  SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 02/02/2009  EXPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.   Nos  termos  do  artigo  23,  V  do  Decreto  Lei  1455/1976,  a  ocultação  de  empresa  exportadora,  mediante  fraude  ou  simulação,  trata­se  de  infração  punível com a pena de perdimento da mercadoria, que na impossibilidade de  sua  apreensão  pela  RFB,  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria exportada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido de participar  do julgamento.   Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 74 /2 01 3- 56 Fl. 11143DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.144          2   Relatório  Por bem  relatar os  fatos  de  forma precisa  e  concisa,  adoto o  relatório da  r.  decisão, vazado nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  SMAR  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.,  CNPJ  46.761.730/0001­06,  no  valor  de  R$21.887.575,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos e setenta e  cinco reais), com fundamentação legal no inciso V do Art. 23 do Decreto­Lei 1.455 de 1976.   Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  10769/10832)  que  acompanha  o  Auto  de  Infração,  a  autuação  é  a  conclusão  da  ação  fiscal  desenvolvida  pela Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Ribeirão Preto, que no seu desenrolar apurou um sofisticado esquema de  interposição fraudulenta em operações de comércio exterior que acobertava as exportações da  impugnante.   Esquema  de Ocultação  do Exportador Em  síntese  o  esquema  consistia  na  exportação das mercadorias produzidas pela impugnante por  terceiras empresas (laranjas)  ,  que remetiam todos os valores obtidos através do fechamento de câmbio para ela.   Consta no Relatório que acompanha o Auto de Infração, que a impugnante  embora  tenha  requisitado  sua  habilitação  no  Sistema RADAR  ( Registro  e Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros),  não  conseguiu  ser  habilitada,  e  desta  forma  ficou  impedida de operar diretamente no comércio exterior.   Não  conseguindo  atuar  no  comércio  exterior  por  conta  própria,  passou  então a utilizar outras empresas de exportação, que foram responsáveis por 2133 Registros de  Exportações, que ocultaram da RFB a condição da impugnante de real exportadora.   O esquema era desenvolvido através de dois núcleos. O primeiro composto  pela  impugnante  e  subsidiárias,  que  eram  responsáveis  pela  negociação  referente  às  exportações, sendo aí desenvolvida toda a parte comercial.   O segundo núcleo era composto por um conjunto de empresas laranjas, que  controlava a parte  formal das exportações. Este grupo era responsável  pela elaboração dos  documentos  fiscais  que  eram  emitidos  de  forma  fraudulenta,  pelo  despacho  de  exportação  realizado em nome de empresas laranjas e operações bancárias feitas de forma ilegal.   Neste  segundo  núcleo  foram  verificadas  empresas  com  quadro  societário  constituído de pessoas físicas inexistentes ("fantasmas"), criadas com documentos falsos.  Quando uma dessas empresas exportadoras “laranjas” chamavam a atenção  do  fisco  e  começavam  a  ser  fiscalizadas  de  forma mais  severa,  eram  logo  substituídas  por  outras empresas “laranjas” que continuavam as operações.   As “empresas” usadas  no  esquema  fraudulento da  impugnante não  tinham  estabelecimentos, funcionários ou estrutura para operar no comércio exterior.   Fl. 11144DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.145          3 Eram empresas de  fachada que ocultavam as operações da  impugnante da  RFB. Os gestores da fraude decidiam de acordo com suas conveniências, qual “laranja” seria  usada em determinada operação de exportação.   Parte  do  pagamento  recebido  pelas  exportações  de  laranjas  ficavam  no  exterior  com  subsidiárias  da  impugnante,  por  ela  indicada,  outra  parte  era  enviada  para  o  caixa de uma empresa laranja , que seria o caixa oculto da impugnante.   Da  conta  bancária  do  caixa  oculto  da  impugnante,  cheques  endossados  fraudulentamente eram sacados na boca do caixa e o dinheiro era então levado para os cofres  da impugnante.   No  Relatório  Fiscal  consta  que  o  Sr.  PEDRO  SALES  seria  o  responsável  pela gestão das empresas laranja e fantasma que emprestavam seu nome para a consecução  das fraudes de exportação.   Consta  no  Relatório  Fiscal  que  foram  utilizadas  as  seguintes  empresas  laranja:   SALLES & DUARTE LTDA (hoje SALLES COMERCIO E CONSTRUÇÕES  LTDA) ­ CNPJ: 03.106.023/0001­73;   R  FOUR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  EPP  ­  CNPJ:  06.334.937/0001­80 – doravante denominada SALLES;   ESPAÇO  BRAZIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  –  ME  CNPJ:  08.637.299/0001­00,  doravante  denominada  ESPAÇO BRASIL,  CONDOR &  SHARK COM.  IMP. E EXP. LTDA – CNPJ 07.549.586/0001­97, doravante denominada CONDOR;   WD2 COMERCIAL ELETRÔNICOS LTDA­ME – cnpj 08.308.567/0001­31;   Embora  os  produtos  exportados  fossem  fabricados  pela  impugnante,  em  nenhum  dos  2133  RE  que  foram  autuados,  é  indicada  a  impugnante  como  verdadeira  fabricante dos equipamentos exportados.   Como fabricante dos produtos exportados era informado o nome da empresa  SEG FORTE COM. ELETRONICOS LTDA­ME, CNPJ 08.111.026/0001­19, que  tinha  em  seu  quadro  societário  sócios  “fantasmas”,  ou  seja,  pessoas  físicas  inexistentes  criadas com Registros Gerais falsos, através dos quais  foram obtidas inscrições no Cadastro  de Pessoa Física.   O  período  de  operação  das  empresas  laranjas,  se  deu  conforme  gráfico  apresentado no Relatório Fiscal e transcrito na seqüência:  Fl. 11145DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.146          4   Além  das  empresas  laranja,  eram  também  utilizadas  na  fraude  a  empresa  SMAR COBRANÇA LTDA., CNPJ 05.615.973/0001­59, do mesmo grupo da impugnante.   A  SMAR COBRANÇA,  “laranja”  da  impugnante,  operou  como  seu  “caixa  oculto”,  por  sua  conta  bancária  transitaram  parte  dos  valores  recebidos  pelas  exportações  dos  “laranjas”.  TEDs  e  cheques  dos  “laranjas”  e  “fantasmas”  eram  usados  nas  transferências dos valores.   Na  fiscalização  da  SALLES  verificou­se,  em  cópias  de  documentos  bancários,  do  Banco  do  Brasil,  apresentados,  que  valores  significativos  obtidos  nas  liquidações cambiais das exportações, eram transferidos para a SMAR COBRANÇA, através  de TEDs (transferência eletrônica de numerário).   Além dos fatos citados neste breve relatório, que demonstram a fraude, nas  exportações,  existem  outros  fatos  e  procedimentos  citados  no  Relatório  Fiscal,  nos  quais  a  fiscalização amparou­se para a lavratura do auto de infração O conjunto probatório que levou  à  fiscalização a  lavratura do auto de  infração encontra­se apresentado nos anexos 1 e 2 do  Relatório de Fiscalização. Parte das provas serão discutidas no voto que segue este relatório.   Do  auto  de  infração  a  impugnante  tomou  ciência  em  30/12/2013  e  apresentou impugnação tempestiva em 23/01/2014.  Sobreveio  o  acórdão  da  DRJ/SPO  (fls.  11078/11089),  de  12/02/2015,  julgando  improcedente  a  impugnação.  Não  resignada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 11105/11127), no qual, alega, em suma:  ­ cerceamento em seu direito de defesa por ter lhe sido concedido um exíguo  prazo  (20  dias)  para  apresentar  documentação  relativa  a  mais  de  2.100  operações  de  exportação,  sendo  que  todos  os  documentos  pertenciam  a  outras  empresas  porque  as  exportações  não  foram  realizadas  pela  recorrente.  Assim,  continua,  "sem  ao menos  ouvir  a  recorrente  e/ou  lhe  conferir  prazo  razoável  e  minimamente  aceitável  para  atendimento  da  enorme  exigência  fiscal...,  houve  por bem proceder  ao  lançamento  de ofício",  "pelo  simples  fato de que a consumação da decadência já estava bem próxima em relação aos acontecimentos  Fl. 11146DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.147          5 relativos ao ano de 2008". Em vista disso, entende que é caso de vício formal, ante o que pugna  pela decretação de nulidade do auto de infração.  ­ que inexistiram as irregularidades apontadas em relação à ela, aduzindo que  se  as  empresas  exportadoras  cometeram  irregularidades  em suas  atividades devem  responder  por  suas  condutas  e  não  a  recorrente.  Consigna  que  nos  autos  da  ação  judicial  0022020­ 87.2009.4.01.3400  (seção  judiciária do DF)  foi  reconhecida a  ilegalidade da  sua  exclusão da  habilitação no SISCOMEX, e que se permaneceu algum tempo sem essa habilitação "deveu­se,  exclusivamente, à decisão ilegal, inconstitucional e, sobretudo, arbitrária da Receita Federal do  Brasil".  Face  a  tal,  alega  que  vendeu  seus  produtos  no  mercado  interno  enquanto  esteve  impedida de vendê­los no mercado externo. Acresce que seus produtos são todos lícitos;  ­ que quem acusa deve provar o que alega, consignando que "é preciso que a  fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros acerca das supostas ilicitudes, e não  apenas  presunções  amparadas  em  provas  não  submetidas  ao  contraditório  e  ampla  defesa".  Conclui  que  "diante  da  inexistência  de  qualquer  ilicitude,  bem  como  da  mais  completa  ausência de provas de infração à lei por parte do recorrente em relação às supostas  infrações  cometidas por terceiros, é o caso de se reconhecer a inviabilidade da acusação";  ­ por fim, pede produção de prova pericial "para que se possa constatar se as  operações  descritas  pela  fiscalização  são  ilegais  ou  em  desconformidade  com  a  legislação  vigente,  notadamente diante da decisão proferida pela  justiça  federal  nos  autos" do processo  judicial antes referido, indicando assistente técnico, mas sem apontar quesitos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Com  a  devida  vênia,  a  recorrente  não  conseguiu  refutar  em  nada  o  lançamento,  muito  menos  os  fatos  que  o  encetaram.  Sua  defesa  se  restringiu  a  postular  a  nulidade  do  lançamento  em  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  não  houve,  e  em  alegações de ilicitude na obtenção e processualização das provas, que também não ocorreu. É  uma peça de conteúdo meramente procrastinatório.  O que  temos  é  um  farto material  probatório  que  demonstrou  um  "esquema  fraudulento" para exportar produtos que a recorrente fabricava através de interpostas pessoas,  por  vezes  laranjas,  por  outras  fantasmas,  como  demonstra  à  saciedade  o  muito  bem  fundamentado relatório fiscal.   Quanto  à  pugnada  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa é de se  rechaçado. Em verdade, embora a empresa alegue que  teve pouco  tempo para  apresentar os documentos solicitados, ela sequer respondeu à fiscalização acerca das operações  de exportação realizadas pelas empresas relacionadas nas planilhas entregues com o Termo de  Início (MPF ­ fls. 7/8). Como então, a empresa, que sequer manifestou­se frente à solicitação  do Fisco, vem agora falar em prazo exíguo para apresentação de documentos?  Fl. 11147DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.148          6  Ademais,  cediço que o procedimento  fiscal  tem natureza  inquisitorial, pelo  que, estando a fiscalização de todos documentos que a tornem convicta das infrações tributárias  perpetradas, como in casu, caberia, em tese, inclusive, o lançamento sem qualquer participação  da  autuada.  Estamos  diante  de  um  percuciente  trabalho  de  inteligência  fiscal,  investigatório,  com várias diligências, coletas de prova mediante 23 mandados de busca e apreensão (pessoas  físicas e jurídicas) com autorização judicial, requerimento de movimentação financeira (RMF),  diagnóstico  dos  quadros  sociais  das  empresas  e  suas  interelações,  e  fundamentalmente,  o  núcleo decisório cabido a autuada.  O quadro abaixo, extraído do relatório fiscal, resume o macro da fraude:    O  modus  operandi,  do  "esquema"  não  está  posto  em  discussão.  Havia  o  núcleo central, comandado pela recorrente  que controlava os recursos financeiros, os produtos  exportados; ela  se  relacionava comercialmente com os clientes,  seus vendedores operavam o  fechamento  das  negociações,  seus  funcionários  geriam  o  processo  de  exportação  e  até  documentos de seus "laranjas" foram por ela forjados.  Na  outra  ponta,  as  empresas  que  lhe  cediam  o  nome  para  que  pudessem  exportar, quer como  laranjas  (Condor, Espaço, Salles e Rfour  ­  foto à  fl. 10792), quer como  fantasma (caso da Seg Forte, cujos sócios eram inexistentes, criados com falsos registros ­ fl.  10796). Os prepostos da autuada se entremeiam entres as várias empresas. Veja­se o gráfico do  sistema gerencial do esquema fraudulento:  Fl. 11148DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.149          7   Enfim,  um  verdadeiro  arsenal  de  provas,  todas  muito  bem  articuladas  ao  longo  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  10769/10832,  o  qual  não  foi  contestado  quanto  aos  fatos  narrados.  Nada obstante, foi permitido pela Justiça Federal, "o compartilhamento com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  de  todos  os  elementos  e  dados  apreendidos,  por  meio  de  cópias  de  elementos  em  papel,  espelhamento  de  arquivos  digitais  existentes  em  mídias  eletrônicas,  impressão  de  carimbos  e  chancelas,  para  que  possam  ser  utilizadas  em  procedimentos administrativos instaurados" (fl. 10779).  Em nenhum instante a recorrente contestou a veracidade e o teor das provas e  das afirmações do auditor­fiscal, restringindo­se a alegar supostos vícios a inquinar o excelente  trabalho  fiscal.  "Esqueceu­se"  também  que  impetrado  habeas  corpus  por  um  dos  sócios  (Mauro  Sponchiado)  da  recorrente,  sob  alegação  de  constrangimento  ilegal,  não  lhe  foi  deferido até pelo STF (fl. 1070).   Por isso, tomo o teor do relatório fiscal como inconteste.  Fl. 11149DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.150          8 O fato  é que  no período,  "por não  atender  aos mínimos  requisitos  legais,  a  SMAR teve negados seus pedidos de habilitação no sistema RADAR (Registro e Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros),  ficando  impedida  de  operar  diretamente  no  comércio  exterior".  Se,  por ventura,  posteriormente,  na  ação  judicial  a  que  se  refere,  lhe  foi  permitido a voltar a atuar no comércio exterior, isso é fato em período estranho aos autos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente, uma vez não demonstrado prejuízo algum a sua defesa. Ela teve vários momentos  processuais para refutar a prova produzida pelo Fisco, mas não o fez. Em consequência, hígida  a cobrança fiscal.   Quanto à alegada ausência de provas, chega, com todo respeito, ser risível tal  alegação. A recorrente alega que quem acusa tem o ônus de provar. Com razão a defendente.  Contudo, no caso em comento, a  robustez dos elementos probatórios,  sobre os quais não me  alongo porque não contestados, e o encadeamento e articulação dos fatos e provas feitos pelo  Fisco  são  irrefutáveis.  Tanto  que  nada  em  relação  a  eles,  nada  sequer,  foi  mencionado  nas  peças impugnatória e recursal.  As  empresas  indicadas  como  laranja  no  auto  de  infração,  exportavam  produtos similares, com descrições semelhantes aos  fabricados pela impugnante, e indicavam  como  fabricante  empresas  fantasmas  como  a  empresa  SEG  FORTE  LTDA.  que  trata­se  de  empresa cujo quadro societário é composto de pessoas que não existem, tendo ela sido criada  com documentos falsos. Todas as empresas laranjas que apresentaram valores significativos de  faturamento  com  operações  de  exportação,  tinham  características  comuns,  como  falta  de  capacidade  financeira  da  empresa  e  dos  sócios,  que  era  incompatível  com  os  valores  movimentados  nas  operações  de  exportação  das  empresas. Tinham como outra  característica  comum  também  seu  rápido  aparecimento  no  mercado,  com  significativos  valores  nas  transações comerciais. Nada disso  foi contraditado, quer na peça  impugnatória, quer na peça  recursal.  Estas provas  encontram­se  compiladas nos Anexos do Relatório Fiscal  (fls.  10833 a 10997). Os Anexos são divididos em dois grupos. O primeiro grupo que contém os  Anexos 1 a 12 ( fls. 10833 a 10914) e o segundo grupo é composto dos Anexos 13 a 30 (fls.  10915 a 10997).  Entre essas provas, temos aquela apresentada no Anexo 2A, que mostra que a  impugnante cuidava da logística das exportações. Neste anexo existe um e­mail do Sr. Marcelo  Beira funcionário da impugnante que comunicava ao Sr. Marcelo da SEG FORTE os valores  do  frete  e  armazenagem  da  mercadoria  que  seria  exportada,  assim  como  o  local  para  onde  deveria ser enviada.   Além de cuidar da logística, a recorrente também tinha acesso ao dinheiro do  fechamento  de  câmbio,  uma  vez  que  conforme  mostra  o  Anexo  2,  o  diretor  financeiro  da  impugnante, Sr. Antonio Cláudio Rosa, tinha uma procuração para utilizar a conta bancária da  SALLES  de  nº  21.244­X,  agência  3235­2  no  Banco  do  Brasil,  que  conferia  a  ele  poder  de  movimentação  da  conta  bancária. A  procuração  encontra­se  no Anexo  2  . Observe­se  que  a  conta indicada na procuração é a mesma que a impugnante indicava para um cliente seu efetuar  pagamento, conforme mostra o documento de fl. 10834 denominado MESSAGE 0282. (Anexo  1).  Fl. 11150DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.151          9 Além da logística e da parte financeira gize­se que a impugnante também era  responsável  pela  elaboração  dos  documentos  utilizados  na  exportação  de  outras  empresas  (Anexo  8).  Nesse  caso  observe­se  que  o  documento  referente  a  uma mesma  exportação  foi  encontrado em arquivos dos computadores da recorrente e da SALLES.   O  documento  mencionado  é  a  a  Invoice  2008/00083,  cujas  cópias  foram  encontradas nos arquivos nos computadores da SALLES e da  impugnante. Observe­se que  a  Invoice encontrada no computador da impugnante está com o seu nome e logotipo. A invoice  encontrada na SALLES tem com o logotipo da SALES, sendo o restante da INVOICE igual à  encontrada  no  computador  da  impugnante,  sendo  ambas  destinadas  ao  mesmo  importador  estrangeiro.  Em  relação  a  esta  invoice  também  existem  dois  paking  list  iguais,  mudando  somente  o  nome  do  exportador,  como  no  caso  das  invoices  analisadas.  O  embarque  da  mercadoria referente a essa fatura foi informado pelo embarcador para a impugnante e não para  a SALES. (MESSAGE 0923), contudo conforme indicado na referida mensagem constou como  exportador a SALES (RE 08/0189459­0001).  Esta exportação é indicada no Relatório Contas a Receber da impugnante, o  que  mostra  que  ela  foi  a  real  exportadora,  interposta  neste  caso  pela  SALES,  conforme  demonstrado Outra  prova  demonstra  que  a  recorrente  fornecia  os  documentos  falsos  para  as  empresas laranjas está no Anexo 7, onde constam documentos falsos enviados pela impugnante  para  operadores  do  esquema,  que  uma  vez  utilizados  eram  posteriormente  enviados  para  os  arquivos da Sra. Tatiana, funcionária da Condor que os arquivava. (ANEXOS 5, 6 e 7)   No  anexo  14,  a  partir  de  uma  troca  de  mensagens  entre  a  Sra Márcia,  da  SALLES,  e  a  Sra.  Sirlene,  funcionária  da  impugnante,  pode  ser  observado  que  o  Sr.  Pedro  Salles levava as faturas confeccionadas pela impugnante para o fechamento de câmbio. Nesse  diálogo  ficou claro que  as  invoices utilizadas para  fechamento da Salles  eram produzidas na  SMAR.   Outro tipo de documento que comprova que as exportações eram feitas pela  impugnante  e  não  pelas  laranjas,  são  cópias  dos  e­mails,  encontrados  em  seus  arquivos  de  computador, onde seus emitentes, geralmente empresas importadoras estrangeiras, advertem a  impugnante que as operações comerciais foram feitas com ela, e desta forma não podem pagar  aos laranjas. (anexo 10).   Esses  e­mails  denominados  MESSAGE,  (4470,  0940,  1750,  1779,  1795,  2779,  2814,  4011,  1904  e  1907),  mostram  a  indignação  de  clientes  que  fizeram  toda  a  negociação  de  compra  com  a  impugnante  e  receberam  a  mercadoria  enviada  pelos  laranjas,  para  quem  tinham  que  efetuar  os  pagamentos.  Esta  é  mais  uma  prova  que  a  exportação realmente era da tratada e realizada pela impugnante.   Além  destas  informações  de  clientes  existe  também um  e­mail  da  empresa  SCHENKER (anexo 17) cobrando da impugnante uma dívida que a SALLES não pagou. Neste  e­mail  encontra­se  bem  claro  que  o  cliente  é  a  impugnante  e  não  a  SALLES,  que  firmou  contrato com a SCHENKER.  Igualmente,  a  ligação  entre  a  recorrente  e  as  empresas  laranjas  são  contundentes,  como  os  e­mails  trocados  entre  funcionários  da  impugnante  e  a  Sra.  Tatiana,  funcionária  da  Condor  (anexo  3),  e  e­mails  encontrados  no  domicílio  da  SEG  FORTE  destinado a SMAR, onde uma cliente autorizava o despacho da mercadoria (anexo 4).   Fl. 11151DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.152          10 Uma outra prova que mostra a  relação entre a  impugnante e as  laranjas é o  depoimento da Sra Adriana Portugal, que trabalhava na EFICAZ para a SALLES, e quando do  depoimento alegou que já havia trabalhado no domicílio fiscal da SEG FORTE, onde relatou  que emitia notas fiscais de venda das empresas WD2, SEG FORTE e ESPAÇO BRASIL e que  estas  notas  digitalizadas  eram  enviadas  por  seu  e­mail  para  o  Sr.  MARCOS  BEIRA,  funcionário da recorrente e para o Sr. PAULO ALEXANDRE, de um escritório em São Paulo.  Outra prova que mostra a relação entre as laranjas e a impugnante, encontra­ se no Anexo 9. Neste anexo, é mencionado o  fato que devido a um atraso no pagamento do  cliente WIG SRC, sediada nos Estados Unidos, a recorrente foi obrigada a refazer documentos  de exportação e transferir créditos das laranjas para a sua subsidiária SMAR RESEARCH dos  EUA.  Isto  ocorreu  porque  quando  a  cliente  da  recorrente  conseguiu  os  recursos  financeiros  para  realizar  o  pagamento,  as  laranjas  que  fizeram  as  exportações,  ESPAÇO  BRASIL  e  R  FOUR já não existiam mais.   No e­mail que mostrou a situação (anexo 9), a responsável pela impugnante,  Sra. Sirlene informa que a impugnante não trabalha mais com a ESPAÇO BRASIL e R FOUR,  e pede para enviar o dinheiro para a impugnante (SMAR EQUIPMANENTOS). Em resposta a  empresa WIG informa que as leis aduaneiras do EUA não permitem fazer pagamento a pessoa  diversa  do  exportador.  Para  resolver  a  situação  foi  emitido  um  documento  fraudulento  pela  impugnante,  no  caso  um  contrato  transferindo  os  direitos  financeiros  decorrentes  das  exportações  da  R  FOUR  e  ESPAÇO  BRASIL,  para  a  SMAR  RESEARCH  (subsidiária  da  impugnante nos EUA), que foi então utilizada para receber os pagamentos em atraso da WIG.   Tal  fato  trata­se  de  prova  inequívoca  que  a ESPAÇO BRASIL  e R  FOUR  eram peças de ficção. A impugnante tudo controlava, servindo as laranjas apenas para ocultá­ las.  Assim,  ante  esse  imenso  arcabouço  probatório,  é  desproposital  argumentar  (como  feito  no  item  3.2  da  peça  recursal)  ausência  de  provas.  E  justamente  por  isso,  em  essência, igualmente sem fundamento acatar o pedido de perícia, postos nos seguintes termos:      Diante  dessa  inespecificidade  e  desmotivação  do  pedido,  a  r.  decisão  bem  consignou que sequer foram atendidos os termos do inciso IV, do art. 16, do Dec. 70.235/72.  Portanto, nítida a prescindibilidade da perícia e imprópria sua formulação.    Fl. 11152DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15956.720374/2013­56  Acórdão n.º 3402­003.093  S3­C4T2  Fl. 11.153          11 Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                Fl. 11153DF CARF MF Impresso em 29/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11128.006084/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001 NÃO RECEPÇÃO DE LEI. NOVA CONSTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO CARF À OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS. A teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, descabe ao CARF fazer o juízo de recepção da lei em face da CF/88, uma vez que o dispositivo legal tido pela defesa como não recepcionado, foi contemplado pelos Regulamentos Aduaneiros editados sob a égide da CF/88. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, exportada temporariamente, quando descumprido o prazo de concessão do regime, constitui fato gerador do imposto de importação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006084/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.130  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Importação  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2001  NÃO RECEPÇÃO DE LEI. NOVA CONSTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO  CARF À OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS.  A teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, descabe ao CARF fazer o juízo  de  recepção da  lei  em  face da CF/88, uma vez que o dispositivo  legal  tido  pela  defesa  como  não  recepcionado,  foi  contemplado  pelos  Regulamentos  Aduaneiros editados sob a égide da CF/88.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO  IMPOSTO DO  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada,  exportada  temporariamente,  quando  descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime, constitui fato gerador do imposto de importação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 84 /2 00 7- 50 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Segundo consta dos autos, o contribuinte submeteu a despacho de importação  no dia 29/06/2001 um veículo ingressado no país em retorno de exportação temporária, objeto  do processo nº 11128.002260/00­18, cujo prazo para reimportação expirara em 15/05/2001.   Em razão disso, foram lavrados os autos de infração albergados no processo  nº 11128.006071/2001­95, os quais  foram anulados por vício formal pelo Acórdão nº 11.264  da 2ª Turma da DRJ­Fortaleza.  Conforme se extrai do voto condutor do Acórdão da DRJ ­ Fortaleza (fl. 18 e  ss.),  a  razão  para  a  decretação  da  nulidade  por  vício  formal  foi  a  declaração  de  inconstitucionalidade do dispositivo legal que deu suporte à autuação: o art. 93 do Decreto­Lei  nº  37/66  (vide  Resolução  do  Senado  nº  436,  de  05/12/2007),  que  considerava  como  estrangeiras as mercadorias objeto de exportação  temporária que retornassem ao país  fora do  prazo estipulado.  Ainda segundo o referido julgado, em face da inconstitucionalidade do art. 93  do  DL  nº  37/66  (Regulamentado  pelo  art.  84  do  RA/85),  o  lançamento  deveria  ter  sido  formalizado com base no art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988.  Tendo em vista que os lançamentos estavam fundamentados no art. 93 do DL  nº 37/66 (art. 84 do RA/85), a turma declarou a nulidade dos autos de infração em virtude de  vício formal, devolvendo o processo à origem para que nova autuação fosse efetuada levando­ se em conta o Decreto­Lei nº 2.472/88, se fosse o caso.  O  processo  retornou  à  origem  e  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  albergados neste processo, dos quais o contribuinte, provavelmente, deve ter tido ciência entre  os dias 22/10/2007 e 13/11/2007 (fls. 195 e 196).  Em  sede  de  impugnação,  a  defesa  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  persistência  do  vício  formal  que  terminou  a  anulação  do  lançamento  anterior,  pois  a  fiscalização  repetiu no enquadramento  legal o  art. 84 do RA/85; b) que o STF  já declarou a  inconstitucionalidade  da  equiparação  do  produto  nacional  a  produto  estrangeiro  para  fins  de  incidência  dos  tributos  aduaneiros;  e  c)  que  no  Acórdão  nº  301­33.733  o  antigo  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  reconheceu  que não  incide o  imposto  de  importação  tão­somente  pelo descumprimento do prazo do regime de exportação temporária.  Por meio do Acórdão nº 62.052, de 08 de outubro de 2014, a 24ª Turma da  DRJ­São Paulo, julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  RECEPÇÃO.  AFERIÇÃO.  COMPETÊNCIA.  É incompetente o julgador no contencioso tributário fiscal para  aferir  tanto  a  constitucionalidade  como  a  recepção  de  norma  tributária em face de nova Constituição.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 3402­003.130  S3­C4T2  Fl. 3          3 EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  A  entrada  de mercadoria  no  território  nacional  de mercadoria  nacionalizada, exportada temporariamente, quando descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime,  constitui  fato  gerador  do  imposto de importação.  Impugnação Improcedente.  Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  27/10/2014  (fl.  281),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/2014,  no  qual  reprisou  as  alegações  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  A  defesa  insistiu  na  permanência  do  fato  que  culminou  na  decretação  de  nulidade  dos  lançamentos  anteriores,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  repetido  o  mesmo  enquadramento legal contemplando o art. 84 do Regulamento Aduaneiro de 1985.  Conforme bem apontou a decisão recorrida, embora o fisco tenha repetido no  enquadramento legal o art. 84, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº  91.030/85, é fora de dúvida que constou da descrição dos fatos (fl. 3) a menção de que o caso  concreto não se enquadra em nenhuma das  ressalvas do art. 1º, § 1º do DL nº 37/66,  com a  redação que lhe foi dada pelo DL nº 2.472/88.  A  fiscalização,  inclusive,  narra  que  as  autuações  decorrem da  anulação  das  atuações anteriores por vício formal e transcreve integralmente os dispositivos legais que dão  suporte ao lançamento tributário (art. 1º, § 1º do DL nº 37/66, com as alterações introduzidas  pelo DL nº 2.472/88).  Desse modo, a menção do art. 84 do RA/85 no rol de dispositivos legais que  fundamentam  a  autuação  não  é  causa  de  nulidade  por  vício  formal,  pois  a  nova  autuação  cumpriu  o  que  estabelece  o  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  contém  a  disposição legal infringida, in verbis:  "Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     4 §  1º  ­  Para  fins  de  incidência  do  imposto,  considerar­se­á  também  estrangeira  a  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada  exportada,  que  retornar  ao  País,  salvo  se:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  enviada  em  consignação  e  não  vendida  no  prazo  autorizado;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  devolvida  por  motivo  de  defeito  técnico,  para  reparo  ou  substituição;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   c) por motivo de modificações na sistemática de importação por  parte do país importador;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)   d) por motivo  de  guerra ou  calamidade  pública;(Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.(Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)  Tendo  em  vista  que  o  caso  concreto  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  ressalvas das alíneas do § 1º, a conclusão só pode ser no sentido de que o imposto incide na  reimportação extemporânea, como aconteceu no caso concreto.  O art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72 apenas exige a indicação da disposição  legal  infringida.  A  citação  indevida  do  art.  84  do  RA/85  não  eiva  de  nulidade  o  ato  administrativo, pois o dispositivo legal infringido foi citado e transcrito na descrição dos fatos  pelo fisco.  Portanto,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  que  o  dispositivo legal infringido foi transcrito integralmente pela fiscalização na fl. 3.  No  mérito,  a  defesa  alegou  que  o  STF  já  declarou  inconstitucional  a  equiparação  da  produto  nacional  a  produto  estrangeiro,  para  fins  de  incidência  dos  tributos  aduaneiros, e também que o antigo Terceiro Conselho de Contribuintes excluía a tributação em  casos semelhantes, como ocorreu no caso do Acórdão nº 301­33.733, de  interesse da própria  recorrente.  No que concerne à  inconstitucionalidade arguída, é preciso esclarecer que o  objeto da Resolução do Senado nº 436, de 05/12/2007,  foi art. 93 do Decreto­Lei nº 37/66 e  não o art. 1º, § 1º do DL nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo DL nº 2.472/88.  Sendo  assim,  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo  não  macula  as  autuações objeto deste processo, pois  elas  estão  lastreadas no  art.  1º,  § 1º do Decreto­Lei nº  37/66,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472/88,  que  continua  válido  e  vigente.  No  que  concerne  à  jurisprudência  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, embora realmente exista o entendimento de que o art. 1º, § 1º do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88, não foi recepcionado pela  Constituição  Federal  de  1988,  entendo  que  tal  juízo  não  pode  ser  efetuado  no  âmbito  do  julgamento administrativo, por violar o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 3402­003.130  S3­C4T2  Fl. 4          5 Art.  26­A.No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (....)  Como se vê, o  referido dispositivo legal vincula o CARF à observância das  leis  e  dos  decretos.  Tendo  em  vista  que  o  suporte  legal  do  lançamento  foi  estabelecido  por  meio  de  decreto­lei,  veículo  legislativo  com a mesma hierarquia  da  lei  ordinária,  bem  como  que passou a constituir a matriz legal do art. 70 do Regulamento Aduaneiro de 2002 e do art.  70 do Regulamento Aduaneiro de 2009, não há como afastar sua aplicação no caso concreto.  O fato de o art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88  ter  sido  regulamentado  pelos  decretos  editados  na  vigência  da  Constituição  Federal  de  1988,  significa  que  o  Poder  Executivo  considerou  que  aquele  dispositivo legal foi recepcionado pela nova ordem constitucional.  Desse modo,  embora  este  relator  entenda  que  sob  o  ponto  de  vista  técnico  existe  diferença  entre  "declaração  de  inconstitucionalidade"  e  "não  recepção",  o  fato  de  o  dispositivo legal tido como não recepcionado integrar os regulamentos aduaneiros editados sob  a égide da Constituição Federal de 1988, impede que os órgãos administrativos de julgamento  trilhem o caminho do Acórdão nº 301­33.733, sob pena de violação do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, que vincula o julgamento administrativo à observância dos decretos.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                  Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro   1. Conforme bem exposto pelo  respeitável Relator do  caso,  a discussão  em  apreço diz respeito à reimportação intempestiva de exportação temporária. Segundo a acusação  fiscal,  a  Recorrente  promoveu  a  saída  de  um  veículo  em  regime  de  exportação  temporária  (processo n° 11128.002260/00­18),  cujo prazo de  retorno venceria em 15/05/2001. Acontece  que referido bem só retornou ao país em 29/06/2001 (DSI n°01/0646648­2), o que ensejou a  exigência dos tributos incidentes na importação, bem como a multa por falta de licenciamento.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     6 2. Importante registrar que o fundamento legal que originalmente sustentou a  autuação foi o disposto no art. 93 do Decreto­lei n. 37/66, o qual foi julgado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal1  o  que,  inclusive,  ensejou  a Resolução  do Senado n.  436/87  para suspender a eficácia do referido dispositivo.  3.  Devidamente  impugnada  a  autuação,  adveio  uma  primeira  decisão  administrativa  (Acórdão  n.  08­11.264  ­  fls.  18/33),  proferida  pela DRJ­Fortaleza,  em que  se  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que  pautado  em  dispositivo  legal  declarado inconstitucional pelo STF. Importante registrar que referida decisão reconheceu a  nulidade  do  lançamento  referente  ao  regime  de  exportação  temporária  retratado  no  processo  n°  11128.002260/00­18  e  que  retornou  ao  país  por  intermédio  da  DSI  n°  01/0646648­2.  4.  Recebida  a  decisão  da  DRJ­Fortaleza  pela  instância  fiscalizadora,  esta  entendeu por bem efetuar novo  lançamento para os mesmíssimos fatos aqui  tratados,  i.e.,  regime  de  exportação  temporária  retratado  no  processo  n°  11128.002260/00­18  e  que  retornou ao país por intermédio da DSI n° 01/0646648­2,. só que agora com fundamento no  art. 1o, §1º do Decreto­lei n. 37/66, com a redação que  lhe  fora  atribuída pelo Decreto­lei n.  2.472/88.  5.  Este  novo  lançamento  foi  impugnado  (fls.  196/205)  e  julgado  improcedente,  nos  termos  do  acórdão  n.  16­62.052,  proferido  pela DRJ­SP  (fls.  261/276),  o  que então suscitou a interposição do Recurso Voluntário de fls. 286/297, ora em julgamento.  6. Com o devido respeito ao  ínclito Relator do caso, ouso dele divergir por  entender  que  a  análise  dos  fatos  acima  destacados  demonstra,  de  forma  clara,  que  estamos  diante de lançamento pautado em típico erro de direito. Vejamos.  7. O erro de direito é uma problema decorrente da equivocada subsunção do  fato à norma ou, em outros termos, que emerge de uma indevida qualificação jurídica dos fatos  apurados. É, pois, um problema internormativo, haja vista ter sua origem no descompasso entre  a norma individual e concreta do lançamento com a norma geral e abstrata da regra­matriz de  incidência tributária. Já o erro de fato, por seu turno, é um problema intranormativo, decorrente  de  um  erro  na  identificação  do  fato  social  descrito  no  antecedente  de  uma  norma  geral  e  abstrata. Essa é a doutrina de Paulo de Barros Carvalho:    O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da norma individual e  concreta e a universalidade enunciativa da norma geral e abstrata, ao passo que o  erro  de  fato  é  desajuste  interno  na  formação  do  enunciado  protocolar  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  tributário  –  fundamentos  jurídicos  da  incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.).    8.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina alhures transcrita, consoante bem ilustram os julgados abaixo:                                                                1 Imposto de Importação. Ao considerar estrangeira, para efeito de incidência do tributo, a Mercadoria nacional  reimportada, o art. 93 do Decreto­Lei n. 37­66 criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (Emenda n.  18,  art.7.,  I),  no dispositivo  correspondente ao  art.  21,  I,  da Carta  em vigor. Recurso Extraordinário provido,  para concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 93 do Decreto­Lei n.  37­66.  (STF; RE 104306, Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/1986, DJ 18­04­ 1986 PP­05993 EMENT VOL­01415­03 PP­00426).  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 3402­003.130  S3­C4T2  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1.  Se  a  autoridade  fiscal  procede  ao  desembaraço  aduaneiro  à  vista  de  guias  de  importação vencidas, circunstância dela desconhecida e ocultada pelo contribuinte,  caracteriza­se erro de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência de determinada situação.  3.  Diz­se  erro  de  direito  aquele  que  decorre  do  conhecimento  e  da  aplicação  incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro de fato, é possível  sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz do art. 149, IV, do CTN. Precedentes  desta Corte. Agravo regimental provido.  (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp 942.539/SP; Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  Data  do  Julgamento:  02/09/2010;  Data  da  Publicação/Fonte: DJe 13/10/2010) (grifos não constantes no original).    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  DIREITO.  SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  1. "A mudança de critério  jurídico adotado pelo  fisco não autoriza a  revisão do  lançamento" (Súmula 227 do TFR).  2. A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador,  quando  do  desembaraço  aduaneiro, constitui­se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  3. O lançamento suplementar resta, portanto,  incabível quando motivado por erro  de  direito.  (Precedentes:  Ag  918.833/DF,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  p.  245;  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005; REsp 202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004;  REsp 12904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP,  Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ em 24.09.2001).  4. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ;  1ª.  Turma;  REsp  1.112.702/SP;  Relator:Ministro  LUIZ  FUX;  Data  do  Julgamento:  20/10/2009;  Data  da  Publicação/Fonte: DJe 06/11/2009) (grifos não constantes no original).    9.  É  exatamente  o  caso  dos  autos.  Como  insistentemente  afirmei  linhas  acima, a autuação originária (lançamento 1 ­ L1) se referiu ao regime de exportação temporária  retratado no processo n° 11128.002260/00­18 e que retornou ao país por intermédio da DSI n°  01/0646648­2 (fato 1 ­ F1). Em sua origem, a fiscalização qualificou juridicamente tal fato com  fundamento no art. 93 do Decreto­lei n. 37/66 (norma jurídica 1 ­ NJ1).  10.  Por  sua  vez,  após  a  anulação  da  autuação  pela  DRJ­Fortaleza,  a  fiscalização efetuou novo lançamento (L2) para os mesmos fatos acima descritos, ou seja, para  o  regime  de  exportação  temporária  retratado  no  processo  n°  11128.002260/00­18  e  que  retornou ao país por intermédio da DSI n° 01/0646648­2 (fato 1 ­ F1). A única diferença entre  L1 e L2 foi o  fundamento  legal,  já que o novo  lançamento  (L2) estava então amparado pelo  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     8 disposto  no  art.  1o,  §1º  do  Decreto­lei  n.  37/66,  com  a  redação  que  lhe  fora  atribuída  pelo  Decreto­lei n. 2.472/88 (norma jurídica 2 ­ NJ2).  11.  Em  termos  analíticos,  a  situação  aqui  narrada  poderia  ser  assim  representada:    L1 = F1 ® NJ1    L2 = F1 ® NJ2    12.  Consoante  se  observa  alhures,  nos  dois  lançamentos  os  fatos  são  absolutamente os mesmos  (F1),  só havendo alteração em  relação às normas  jurídicas que  se  prestam  a  fundamentá­los,  o  que  demonstra  estarmos  diante  de  típica  hipótese  de  erro  de  direito  e  não  de  erro  de  fato.  Em  verdade,  se  aqui  tivesse  ocorrido  erro  de  fato,  a  correlata  representação lógica poderia ser assim desenvolvida:    L1 = F1 ® NJ1    L2 = F2 ® NJ1    13. Se o caso em questão configurasse erro de fato teríamos uma alteração no  suporte fático do lançamento e não na sua imputação jurídica, a qual remanesceria intacta.  14.  Assim,  a  retificação  da  autuação  como  promovida  pela  fiscalização  redunda na elaboração de novo lançamento para os mesmos fatos em razão de erro de direito,  o que ofende o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional2.  15.  Forte  em  tais  razões,  ouso  divergir  do  douto Relator  do  caso  para dar  provimento integral ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  16. É como voto.  (Assinado com certificado digital)  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.                                                              2  " Art.  146. A modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados pela  autoridade  administrativa no  exercício do  lançamento  somente pode  ser  efetivada,  em  relação a um  mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução."  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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Numero do processo: 13603.724491/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.639          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.790, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  Fl. 3639DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.640          3  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  Fl. 3640DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.641          4  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3565/3570;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.642          5  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.643          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.644          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.645          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.646          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3646DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.647          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3647DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.648          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3648DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 3301­002.946  S3­C3T1  Fl. 3.649          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 11516.000167/2004-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 9202­004.185  CSRF­T2  Fl. 3          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício de 2000, constituído por auto de infração (e­fls. 07 a 10), resultante da revisão da declaração  de ajuste anual do contribuinte e que apurou imposto suplementar em razão de omissão de rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas.  O auto de infração foi objeto de impugnação (e­fls. 01 a 06) apreciada pela 6ª Turma  da  DRJ/FNS  que,  por  unanimidade,  no  termos  do  acórdão  07­22.464  (e­fls.  43  e  44),  julgou­a  improcedente.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (e­fls. 56 a 77), no qual alegou que: (i)  os  valores  recebidos  teriam natureza  indenizatória,  (ii)  teria  ocorrido  prescrição  intercorrente,  (iii)  se  tributáveis, os valores deveriam levar em conta as tabelas do IRPF vigentes mês a mês na época em que  os rendimentos seriam devidos, (iv) não seria devido o IRPF sobre os juros moratórios recebidos, (v) a  multa de ofício seria indevida, porquanto não omitiu rendimentos, apenas os informou em local errado  da declaração de ajuste anual.   O  colegiado,  por  unanimidade,  considerou  expressamente  a  verba  de  caráter  remuneratório,  afastou  a  alegada  prescrição  intercorrente  e  de  não  tributação  dos  juros  de  mora,  considerou aplicável ao caso o regime de caixa e, assim, negou provimento ao recurso, nos termos do  Acórdão nº 2102­003.201, cuja ementa é:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 1999   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ANTES  DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes  de  01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o  total dos rendimentos, os quais se submetem ao ajuste anual.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAF.  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 9202­004.185  CSRF­T2  Fl. 4          3 IRPF.  JUROS  DE  MORA.  EQUIPARAÇÃO  DE  CARGO  PÚBLICO.  INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO  DO STJ.  O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há a incidência  do  IRPF  sobre  juros  de mora  no  caso  rompimento  da  relação  trabalhista:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ARGUMENTAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  JUROS  MORATÓRIOS.  VERBA  TRABALHISTA.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE.  1. A agravante invoca genericamente o RESP 1.089.720/RS para  esclarecer que o STJ vai se posicionar a respeito da  incidência  de  IRPF sobre  juros de mora, no  específico  contexto  em que a  verba paga em Ação Reclamatória Trabalhista está baseada em  contrato  laboral  não  rescindido,  motivo  pelo  qual  este  feito  deveria ser sobrestado.  2. Caberia  ao  ente  público  demonstrar que  a matéria  debatida  na presente lide possui similitude com a versada naquele apelo,  o que não ocorreu, de modo que o caráter genérico das razões  recursais  obsta  o  conhecimento  deste  meio  de  impugnação  à  decisão judicial.  Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.  3.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  4.  Não  incide  Imposto  de Renda  sobre  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  conforme  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  na  sistemática do art.  543C do CPC.  5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.354/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012)  MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  disposição  de  lei,  conforme incio (sic) I do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso especial de divergência em que  solicita  a  anulação  do  lançamento,  por  vício  material,  porquanto  teve  supedâneo  na  interpretação  jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que foi declarada inconstitucional pelo STF.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 9202­004.185  CSRF­T2  Fl. 5          4 O  recurso  especial  foi  admitido  nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade do recurso especial (e­fls. 145 a 150), do qual se destaca:  O  primeiro  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada divergência, uma vez que aplicou o entendimento fixado  no  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral, pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto que o recorrido  aplicou  o  entendimento  fixado  no  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp 1.118.429/SP pelo Superior Tribunal da Justiça.   Já  o  segundo  paradigma,  aplicou  o  entendimento  fixado  no  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP,  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tanto para rendimentos recebidos acumuladamente  a título de benefício previdenciário quanto para rendimentos do  trabalho recebidos acumuladamente. Entretanto, no recorrido, a  turma  decidiu  que  o  entendimento  fixado  no  julgamento  do  recurso repetitivo REsp 1.118.429/SP, de que o imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  aplica­se  somente  para  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  título  de  benefício  previdenciário.  Resta,  portanto,  patente  a  divergência  jurisprudencial.  Em  sede  de  contrarrazões  (e­fls.  152  a  164),  a  Fazenda  Nacional  requer,  preliminarmente,  que  não  se  dê  seguimento  ao  recurso  especial  por  não  haver  sido  comprovada  divergência jurisprudencial.  No  mérito,  a  Fazenda  Nacional  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial porque a decisão recorrida está correta ao aplicar o regime de caixa ao invés do entendimento  manifesto  no  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP,  uma  vez  que  não  se  trata  de  verba  originária  do  Regime Geral da Previdência Social. Sucessivamente, requer que o lançamento seja revisto para que se  faça o  recálculo do valor devido,  tendo por parâmetro  a decisão proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça no REsp n. 1.118.429/SP e pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 614.406/RS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No recurso especial, o contribuinte pede a nulidade do auto de infração, por  aplicação do regime de caixa, considerando a interpretação do art. 12 da Lei n° 7.713, de que  posteriormente foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   Meu  entendimento  é  o  de  que  não  há  nulidade  no  lançamento,  que  foi  realizado com base em dispositivo vigente, cuja  interpretação não havia sido considerada  ­ à  época  ­  inconstitucional.  Porém,  adoto  aqui  o  entendimento,  superveniente,  de  decisão  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 9202­004.185  CSRF­T2  Fl. 6          5 vinculante do Supremo Tribunal Federal, que determinou o cálculo do crédito tributário devido  considerando as tabelas progressivas de cada mês em que o valor recebido seria devido.  Exatamente nesse sentido a matéria já foi apreciada no âmbito do processo nº  11040.001165/2005­61, por esta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, cujo voto vencedor, da Lavra do Conselheiro Heitor de  Souza Lima Junior em tudo se adéqua ao presente caso e por isso peço vênia para transcrevê­ lo:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 9202­004.185  CSRF­T2  Fl. 7          6 ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência do contribuinte e dar­lhe provimento parcial, para recálculo do montante do crédito  tributário devido, considerando a aplicação do regime de competência, em face do julgado no  âmbito do RE 614.406/RS.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 9202­004.185  CSRF­T2  Fl. 8          7                           Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10950.907457/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Uma vez que a diligência comprovou que o contribuinte recolheu CIDE combustíveis a maior, há que se reconhecer o direito creditório e se homologar o DCOMP. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10950.907457/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.986  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:   "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  39172.31336.070807.1.3.049071,  por  meio  da  qual  a  interessada  extinguiu  débito  fiscal nela informado, valendo­se de um suposto indébito de R$ 54.764,55 (valor do  crédito  original  na  data  da  transmissão),  advindo  de  DARF  com  as  seguintes  características: (a) código de receita: 9331; (b) período de apuração: 31/08/2003; (c)  valor total: R$ 374.420,62; e (d) data de arrecadação: 15/09/2003.   A DRF/Maringá emitiu despacho decisório  (fls. 02/05) de não homologação  da  compensação,  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  mesmo  tributo  e  período  de  apuração, não restando saldo credor disponível para a compensação pleiteada.   Cientificada em 03/11/2009 (fl. 10), a interessada apresentou, em 02/12/2009,  a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/13, instruída com os documentos de fls.  14/95, a seguir, no essencial, sintetizada.   Afirma que após examinar seus arquivos “não encontramos qualquer falha na  operação  que  pudesse  ter  sido  a  causa  da  não  homologação”;  diz  que  transmitiu  DCTF retificadora (em 08/08/2007) na qual teria apresentado o débito real apurado  de CIDE­Combustível, relativo ao período de apuração agosto/2003, no montante de  R$ 264.771,73, que retificaria um valor anteriormente informado, de R$ 374.420,62,  que fora recolhido por meio do DARF informado na Dcomp, o que daria suporte ao  indébito indicado na referida Dcomp.   Em face do alegado, entende que o valor pago a maior permite a compensação  declarada na Dcomp em causa, além de outras que relaciona em sua peça de defesa,  pedindo  pela  reforma  do  despacho  decisório,  no  sentido  da  homologação  da  compensação em litígio.   À  fl.  96,  despacho  da  Seort/DRF/Maringá  atestando  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.   É o relatório."  Ao  relatório  acima  transcrito,  acrescento que  a DCOMP  foi  transmitida  em  7/8/2007.  A  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  integralmente improcedente. O Acórdão nº 06­37.777 foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10950.907457/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.986  S3­C3T1  Fl. 12          3 Restando incomprovado o direito creditório, é de se considerar  não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  qual  foi  apreciado pela 2º Turma Ordinária da 2º Câmara da 3º Seção do CARF. Por meio da Resolução  nº 3202­000.325, de 24/2/2015, decidiram converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator, a saber:  "Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   A decisão recorrida aponta que a Recorrente retificou a DCTF do 3º trimestre  de  2003,  feita  em  08/08/2007,  sendo  que,  ao  tempo  da  emissão  do  despacho  decisório,  em  07/10/2009,  verifica­se  que  estava  ativa  a  DCTF  retificadora  nº  0000.100.2008.61968607, relativa ao 3º trimestre de 2003, que foi recepcionada em  28/01/2008.   Ainda  segundo  a  decisão  recorrida,  a  pagamento  de  CIDE  combustível  (código  9331),  feito  no  vencimento,  também  foi  realizado  no  montante  dessa  contribuição  confessado  na DCTF  ativa,  inexistindo, pois,  o  alegado pagamento  a  maior.   A Recorrente,  por  sua  vez,  aponta  que  houve  apuração maior  de CIDE,  no  montante de R$ 109.648,89, já que o valor correto de pagamento deveria ter sido R$  264.771,73 e não R$ 374.420,62, pois a quantidade comercializada foi de 9.052,025  m3 de álcool, e que, por outro lado, não houve retificação da DCTF, porque já havia  se passado mais de cinco anos da declaração anterior.   Diante da dúvida existente entre haver ou não crédito em favor da recorrente  no  montante  de  acima mencionado,  não  resta  outra  alternativa  senão  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem verifique junto aos  livros  fiscais e documentos da Recorrente se realmente houve pagamento a maior de CIDE  vis  à  vis  a  quantidade  comercializada  de  álcool  no  período  anteriormente  mencionada,  independentemente  de  nova  retificação  de  DCTF  por  parte  da  Recorrente,  e produza  relatório pormenorizado a  fim de  confirmar  a  existência ou  não do crédito alegado pela Recorrente.   Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a fiscalização e Recorrente se manifeste acerca do tema.  É como voto."   A  diligência  foi  realizada.  O  relatório  e  a  correspondente  e  tempestiva  manifestação  da Recorrente  encontram­se  nos  autos,  nas  fls.  1.771  e  1.772  e  1.777  e 1.778,  respectivamente.  É o relatório.  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10950.907457/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.986  S3­C3T1  Fl. 13          4   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Com base em livros contábeis e fiscais, notas fiscais e guias de recolhimento,  a  diligência  identificou  as  quantidades  de  álcool  hidratado  carburante  e  álcool  anidro  carburante,  comercializadas  no  mês  de  agosto  de  2003,  recalculou  o  valor  da  CIDE­ Combustíveis incidente e confirmou que a Recorrente efetuou recolhimento a maior, no valor  de R$ 109.648,89 (Relatório de Conclusão de Diligência, fls. 1.771 e 1.772).  Isto posto, voto por reconhecer o direito creditório e homologar a DCOMP nº  39172.31336.070807.1.3.049071, até o limite do crédito apurado.  É como voto.    Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 25/05/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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6403689 #
Numero do processo: 13056.000610/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 736          1 735  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13056.000610/2003­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.856  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE  NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE.  A  aplicação  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  no  que  tange  à  perda  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção,  previstos  na  legislação  tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363,  por  não  ser  este  incentivo  ou  benefício  de  isenção  ou  redução  de  tributo.  Quando  aplicável  o  art.  59  independe  de  sentença  penal  condenatória,  de  exclusiva competência do Poder Judiciário.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 06 10 /2 00 3- 61 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  AGRO LATINA LTDA  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI – CP­IPI, autorizado pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, sob a sua modalidade  alternativa, instituída pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcir o valor da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes  na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao  segundo  trimestre  de  2003,  no  valor  de R$  1.391.956,61,  cumulado  com  a  compensação  do  referido montante por meio de diversas PER/DComp formalizadas em meio magnético e papel,  entre  10/06/2003  e  29/12/2003.  Os  pedidos  foram  objeto  de  análise  sumária  e  emissão  de  despacho  decisório,  no  qual  foi  autorizada  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  pleiteado,  com posterior encaminhamento do processo à Fiscalização para procedimentos de verificação a  posteriori.  Estes  culminaram  com  a  emissão  de  Relatório  Fiscal  das  fls.  501  a  513  e  da  Informação Fiscal de fl. 513 a 5161 que analisou este e diversos outros processos de pedidos de  ressarcimento do crédito presumido do IPI, formalizados pelo requerente, dando conta de que,  nos anos de 2003 e 2004, o interessado praticou atos2 que, em tese, configuram crime contra a  ordem  tributária,  pelo  que,  inclusive,  foi  formalizada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  objeto  do  processo  nº  11065.003149/2008­78,  fato  que  implicaria  a  perda,  no  ano  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária,  por  força do  art.  59  da Lei  nº 9.069,  de  29  de  junho de  1995, motivo  pelo  qual  a  fiscalização  considerou  ilegítimo  o  crédito  presumido  do  IPI,  apurado  pelo  requerente,  nos  anos de 2003 e 2004. A DRF/NHO­RS, por meio do Despacho Decisório DRF/NHO/2008, fls.  521,  a)  não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de  2003;  b)  homologou  por  disposição  legal  as  compensações  dos  débitos  constantes  em  Declarações de Compensação protrocolizadas até 14/10/2003;  c)  não homologou as  compensações declaradas  após 14/10/2003, determinando o  seu cancelamento e a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Instaurou­se  o  contencioso  administrativo  com  a  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/POA­RS,  Acórdão nº 10­29.288, fls. 581 a 587, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  prolatado  em  decorrência  de  revisão  de  ofício  do  ato  que                                                              1 A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  2 Nos anos­calendário de 2003 e 2004, AGRO LATINA LTDA utilizou­se de mais de 370 (trezentos e setenta)  notas  fiscais  eivadas de  falsidade  ideológica no  intuito de  justificar  custos  para  reduzir  indevidamente o Lucro  Real  e  a  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  corme  apurado  no  processo  n°11065.003148/200823.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13056.000610/2003­61  Acórdão n.º 9303­003.856  CSRF­T3  Fl. 737          3 reconheceu  credito  presumido  de  IPI  e  homologou  compensações, pois a Administração pode e deve rever de ofício  seus  atos,  quando  se  verificar  que  estão  eivados  de  vício  de  ilegalidade.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO.  A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária  provoca,  no  ano­calendário  correspondente,  a  perda  do  incentivo do crédito presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Seguiu­se  então  Recurso  Voluntário,  fls.  593  a  603,  por  meio  do  qual,  sinteticamente, repisou as alegações da peça de reclamação, quais sejam:  a)  nulidade do  ato  administrativo que  revogou o despacho  decisório,  o  qual  havia  homologado  as  compensações,  pois  não  se  trata  de  revisão  de  lançamento  e  sim  de  homologação expressa de compensações;  b)  crédito  presumido  de  IPI  não  é  um  incentivo  ou  benefício de redução ou isenção tributário, assim não há  razão para aplicar o art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995;  c)  pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real não perdem o  direito  ao  ressarcimento,  mesmo  que  condenadas  por  crimes contra ordem tributária, e;  d)  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  o  direito  creditório,  com fundamento em crime contra ordem tributária, antes  de posicionamento judicial sobre o tema, em atenção ao  princípio  da  presunção  de  inocência,  pois  seria  necessária a sentença penal condenatória.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  à  unanimidade  dos  votos,  negou  provimento ao recurso, nos termos do Acórdão nº 3102­001.858, de 21 de maio de 2013, fls.  620  a  628.  A  decisão  asseverou  que  o  art.  53  da  Lei  n°  9.784,  de  20  de  janeiro  de  1999,  estabelece  que  a  Administração  pode  anular  seus  atos,  ao  observar  a  presença  de  vício  de  legalidade ou até mesmo por conveniência ou oportunidade, e que o crédito presumido de IPI é  um incentivo fiscal, de forma que a prática de ato que configure crime contra a ordem tributária  provoca, no ano­calendário correspondente, leva à perda do direito ao incentivo. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Administração pública tem o poder de revogar seus atos, quando  por  razões  de  interesse  público,  decorrentes  de  fato  supervenientes ou por entender que possuem vícios.  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. PERDA DO  INCENTIVO. O  crédito presumido de IPI é um incentivo fiscal. A prática de ato  que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano­ calendário  correspondente,  a  perda  do  incentivo  do  crédito  presumido do IPI.  Cuida­se  agora  de  Recurso  Especial  (fls.  633  a  650)  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF,  contra a decisão da 2ª TO/1ª C/3ª S/CARF, alegando dissídio jurisprudencial quanto à perda do  direito à fruição do CP­IPI em decorrência da prática de ato que configure crime contra a  ordem  tributária.  O  recorrente  alega  que  o  CP­IPI  não  é  incentivo  de  benefício  de  redução ou isenção tributária, motivo para a inaplicabilidade do art. 59 da Lei nº 9.069,  de  1995.  Argumenta  também que  a  aplicação  do  art.  59  da  Lei  nº  0.069,  de  1995,  reclama  trânsito  em  julgado  de  decisão  condenatória  por  crime  contra  a  ordem  tributária.  O recurso teve seguimento nos termos do despacho de fls. 702 a 704.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 706 a 713.  É o relatório pormenorizado.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Conforme relatado, controvertem­se duas matérias: a aplicabilidade do art. 59  da Lei nº 9.069, de 1995, ao crédito presumido do IPI e a necessidade de trânsito em julgado de  decisão condenatória para fins de aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995.    A mesma matéria  foi objeto do processo nº 13056.000799/2003­91,  julgado  em 25/02/2016, por esse Colegiado. Na ocasião foi proferido o Acórdão nº 9303­003.495, da  lavra do conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que acompanhei na íntegra.   Assim,  reproduzo  as  razões  decidir  expostas  naquele  acórdão  e  as  utilizo  como meus fundamentos, verbis:   O primeiro ponto defendido pela recorrente é quanto à natureza  jurídica do crédito presumido de IPI. Segundo seu entendimento,  não  seria  um  incentivo  ou  benefício  de  redução  ou  isenção  tributária, motivo pelo qual não seria aplicável o disposto no art.  59  da  Lei  nº  9.069/95.  O  segundo  argumento  utilizado  pela  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13056.000610/2003­61  Acórdão n.º 9303­003.856  CSRF­T3  Fl. 738          5 recorrente  é  quanto  à  necessidade  de  uma  decisão  judicial  transitada em julgado para  fins de perda do crédito presumido  motivada pela prática de crime contra a ordem tributária.  A  matéria  a  ser  enfrentada  aqui  já  foi  objeto  de  reiterados  exames  por  esta  instância,  tendo  sido  acolhido  o  primeiro  dos  argumentos do recurso especial.  Peço vênia, nesse ponto, para transcrever excerto das abalizadas  considerações  expendidas  pelo  i.  Júlio  César  Alves  Ramos,  no  voto condutor do Acórdão nº 9303­001.603, de 30 de agosto de  2011, que adoto como minhas as razões de decidir:  Deveras, a possibilidade de incluir o crédito presumido entre as  hipóteses tratadas na Lei 9.069 exige, a meu ver, a aceitação de  uma das duas seguintes hipóteses.  Primeira,  a  de  que  ele  constitui  uma  isenção  ou  redução  de  tributo. A segunda, que parece ter sido a que prevaleceu no voto  condutor, a de que a locução “de redução ou isenção” apenas se  refira  ao  vocábulo  benefício.  Desse  modo,  qualquer  incentivo  fiscal seria alcançado pelo dispositivo.  Não partilho nenhuma das duas.  Em primeiro  lugar, a equiparação do crédito presumido a uma  redução de tributo não me parece possível na medida em que tal  redução só se pode dar ou por uma redução da base de cálculo  ou  de  sua  alíquota.  Não  se  precisa  de  grande  esforço  para  perceber  que  o  crédito  presumido  não  promove  nem  uma  nem  outra. Com  efeito,  tanto  com  respeito  às  contribuições  que  lhe  originam  como  no  IPI,  no  qual  ele  é  implementado,  não  se  processa redução alguma.  Isso porque,  tanto a base de cálculo  quanto  a  alíquota  permanecem  as  mesmas  e  é  o  mesmo  o  montante do tributo calculado pelo sujeito passivo. O que se faz  é conceder um crédito que é sempre utilizado para compensar o  IPI  devido,  cujo montante  continua  sendo  calculado  da mesma  forma. Tal  compensação,  como  se  sabe,  não mutila a  regra de  cálculo do imposto; ao contrário, corresponde a um pagamento  (art.  127  do  Decreto  4.544/2002)  inclusive  para  efeito  de  contagem do prazo decadencial.  Por isso mesmo, a circunstância que permite o seu ressarcimento  em dinheiro – ausência de IPI a recolher – em nada decorre da  própria figura do crédito presumido.  Concluo, assim, que o crédito presumido não é um benefício de  redução de tributo.  A  segunda  premissa  é  de  que  há  substancial  diferença  entre  a  figura  do  incentivo  e  a  do  benefício  que  permite  que  a  qualificação presente no artigo legal apenas alcance o segundo.  Desse  modo,  todo  e  qualquer  incentivo  fiscal  poderia  ser  cassado  desde  que  comprovada  a  ocorrência  prevista  no  ato  legal. E sendo o crédito presumido um incentivo fiscal destinado  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 a estimular as exportações, como indene de dúvidas o é, estaria  abrigado pelo artigo em discussão.  Também a essa corrente não adiro. É que a pretendida distinção,  quando  encontrada  na  doutrina,  diz  quase  sempre  respeito  a  uma  possível  necessidade  de  contrapartida  do  particular,  caracterizadora  do  incentivo,  e  não  requerida  no  benefício.  Nesse  sentido,  benefício  seria  mera  benesse  concedida  a  dado  ente  sem que  se  exija  em  troca  a  realização de  uma  específica  atividade que o Poder Público vise fomentar.  Por evidente, em Estados Democráticos de Direito, a concessão  de  tal  tipo  de  benesse  há  de  ser  repudiada  e  não  é  por  outro  motivo, a nosso ver, que essa corrente é francamente minoritária  na doutrina. Sem sombra de dúvidas, o mais comum tem sido o  uso das expressões como perfeitos sinônimos.  O  que  se  tem  procurado  na  doutrina  é  estabelecer  uma  taxonomia  das  formas  desonerativas  de  tributos,  chamadas  indistintamente  ora  de  incentivos  fiscais,  ora  de  benefícios  fiscais. E se tem caminhado na direção de reconhecer que todas  as  que  tenham  por  mote  induzir,  encorajar,  estimular  a  realização  de  atividade  promotora  do  bem  comum  podem  ser  enquadradas como tais.  Como espécies, assinalam os doutrinadores as figuras da anistia,  da remissão, da isenção, da redução de tributo (seja da alíquota  ou da base de  cálculo),  o diferimento,  a  instituição de  créditos  (fictos, prêmio, presumido etc) e os subsídios. Modalidades todas  do  gênero  incentivo  (ou  benefício),  guardam  em  comum  a  existência de renúncia fiscal, mas distinguem­se pela sua forma  de implementação.  Semelhante  categorização  foi  encampada  no  direito  positivo.  Com efeito, dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 (Lei  de Responsabilidade Fiscal):  Seção II  Da Renúncia de Receita  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de  natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário­ financeiro no  exercício  em que deva  iniciar  sua vigência  e nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:  I  ­  demonstração  pelo  proponente  de  que  a  renúncia  foi  considerada  na  estimativa  de  receita  da  lei  orçamentária,  na  forma  do  art.  12,  e  de  que  não  afetará  as metas  de  resultados  fiscais  previstas  no  anexo  próprio  da  lei  de  diretrizes  orçamentárias;  II ­ estar acompanhada de medidas de compensação, no período  mencionado  no  caput,  por  meio  do  aumento  de  receita,  proveniente  da  elevação  de  alíquotas,  ampliação  da  base  de  cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13056.000610/2003­61  Acórdão n.º 9303­003.856  CSRF­T3  Fl. 739          7 § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.  §  2º  Se  o  ato  de  concessão  ou  ampliação  do  incentivo  ou  benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição  contida  no  inciso  II,  o  benefício  só  entrará  em  vigor  quando  implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.  § 3º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos  I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;  II ­ ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos  respectivos custos de cobrança.  Como se vê, a figura do crédito presumido aí aparece em pé de  igualdade à isenção e à redução de tributo e ambas ao lado de  “outros benefícios” geradores de renúncia fiscal.  A mesma discriminação se pode encontrar no artigo 150, § 6º da  Carta Magna:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g  Destarte,  estando  o  crédito  presumido  hodiernamente  enumerado  em  pé  de  igualdade  –  tanto  na  doutrina  como  no  direito positivo –, como espécie desonerativa própria, às figuras  citadas  com  exclusividade  na  Lei  9.069  (que,  aliás,  lhe  é  anterior)  não  parece  possível  nem  a  elas  equipará­lo  nem  distinguir de tal modo entre incentivo e benefício que permita ver  alcançada  pela  norma  toda  e  qualquer  forma  de  incentivo  e,  quanto aos benefícios, apenas aqueles de redução ou isenção.  Impõe­se  por  isso  a  conclusão  de  que,  mesmo  tendo  havido  efetivamente  a  prática  de  ato  que  configure  crime,  na  forma  citada  na  Lei  9.069/95,  isso  não  obsta  o  aproveitamento  do  incentivo  fiscal  de  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96.  Adotando  o  entendimento  brilhantemente  trazido  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, concluo que a natureza  jurídica  do  crédito  presumido  de  IPI  não  se  enquadra  como  aquele incentivo e benefício de redução ou isenção previstos no  art.  59  da  Lei  9.069/1995.  O  crédito  presumido  enquadra­se  como  um  incentivo  creditício,  não  alcançado  pela  norma  em  questão.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Quanto à necessidade de trânsito em julgado para considerar a  perda  do  incentivo  creditício,  embora  a  questão  meritória  já  esteja  superada no ponto anterior,  reproduzo excetos de minha  Declaração de Voto no Acórdão 9303­01.258,  situação em que  me manifestei acerca da matéria:  O apelo Fazendário gira em torno da questão pertinente à perda  de incentivos fiscais por aqueles que tenham praticado atos que  configurem crime contra a ordem tributária. A relatora entendeu  que  essa  perda  somente  ocorrera  se  o  sujeito  passivo  for  condenado,  por  sentença  penal  transitada  em  julgado.  Desse  posicionamento  ouso,  com  as  devidas  considerações,  divergir,  pelas razões seguintes.  A pedra angular desta questão resume­se a  entender o alcance  da  expressão:  prática  de  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária,  trazida  na  parte  inicial  do  art.  59  da  Lei  9.069/1995.  Segundo  a  relatora,  essa  expressão  requer  condenação  judicial do  infrator, com trânsito em julgado, para  que os atos ilícitos por ele praticados configurem crime contra a  ordem  tributária.  A  meu  sentir,  esse  entendimento  restringe  o  alcance  da  norma  onde  o  legislador  não  restringiu.  A  lei,  em  momento algum, exige manifestação judicial como pré­requisito  para aplicação da norma sob exame.  De  outro  lado,  ao  contrário  do  alegado  pela  nobre  relatora,  para  que  determinada  conduta  possa  ser  configurada  como  crime (fato típico e antijuridico), basta que se adéqüe a um tipo  penal e não esteja ao abrigo de uma das excludentes de ilicitudes  – legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de  dever  legal  e  exercício  regular  de  direito,  conforme  art.  19  do  Código  Penal.  Por  demais  óbvio,  que,  dada  a  natureza  da  infração  tributária,  essas  excludentes  de  ilicitudes  jamais  vão  estar  presentes.  Assim,  toda  vez  que  a  conduta  praticada  pelo  sujeito passivo  estiver  tipificada penalmente,  como é o  caso da  dos autos, o ato por ele praticado necessariamente, configurará  crime, que, para efeitos de aplicação da sanção penal deve  ser  apurado  na  instância  própria,  in  casu,  no  Poder  Judiciário,  enquanto  os  efeitos  administrativos  e  tributários  da  conduta  proibida do sujeito passivo devem ser apurados no contencioso  administrativo.  Merece ser aqui lembrado que a responsabilidade por infrações  à legislação tributária ou administrativa não está jungida à sorte  da  seara  penal,  de  modo  que  a  sanção  de  natureza  administrativa ou tributária independe do resultado do processo  criminal, salvo se neste houver absolvição motivada na negativa  de  autoria  ou  inexistência  do  fato  imputado.  Afora  essas  duas  hipóteses,  há  absoluta  independência  entre  a  responsabilidade,  penal,  tributária  e  administrativa. Não  por  outro motivo  que  o  legislador,  ao  vedar a  fruição de benefício  fiscal a quem  tenha  praticado ato que configure crime contra a ordem tributária não  exigiu  condenação  penal,  sequer  condicionou  a  abertura  de  processo  criminal,  exigiu  apenas  que  a  conduta  proibida  se  adéqüe a qualquer do tipo penal previsto na lei 8.137/1991.  Repare  que  se  a  intenção  do  legislador  fosse  a  de  vincular  a  restrição  trazida  no  mencionado  art.  59,  transcrito  linhas  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13056.000610/2003­61  Acórdão n.º 9303­003.856  CSRF­T3  Fl. 740          9 abaixo, ao resultado do processo penal, a  lei  teria, ao  invés de  exigir conduta que configure crime, exigido a condenação penal  por  crime  contra  a  ordem  tributária.  Neste  caso,  predita  restrição seria efeitos da condenação, e como tal, haveria de vir,  necessariamente, expressa na lei, o que não é, absolutamente, o  caso sob exame.  Art. 59 ­ A prática de atos que configurem crime contra a ordem  tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei no 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  a  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Assim,  não  vejo  como  exigir­se,  para  aplicação  da  norma  veiculada  no  dispositivo  acima  citado,  condenação  penal  passada em julgado, quando o legislador sequer a condicionou à  instauração de processo criminal.  Por  último,  mas  não  menos  importante,  cabe  ressaltar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  termino  do  processo  administrativo  é  condição  de  procedibilidade para o criminal, e não o contrário. Ora, se para  se iniciar o processo penal exige­se o termino do administrativo,  como então pretender­se que o administrativo s6 possa começar  quando houver transito em julgado do criminal? Se assim fosse,  estar­se­ia diante de urna infindável  tautologia, ou como se diz  na  linguagem  figurada,  "o  cachorro  correndo  atrás  do  seu  próprio rabo".  Desta  feita, nos casos de  incentivos e benefícios de  redução ou  isenção previstos na legislação tributária, a restrição trazida no  art. 59 transcrito linhas acima aplica­se, independentemente, de  haver ou não condenação penal daquele beneficiário que  tenha  praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária.  Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Sala de sessões, em 17/05/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho                              Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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