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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818334 #
Numero do processo: 10380.010385/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Matéria alheia ao processo administrativo-fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-06333
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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NA QUINTAS SANTOS COLARES Re cOrr :1. da DRE EM FCRTAI...EZA eu 1 •R - NORMAS PROCESSUA:t S • Ma ter :i. a a .1. ro c ss e) a cl :i. :i.,:, ra tivo-----f isca! Recurso do qual não se torna con 1-)c?c: i men to „ por falta de objeto.. Vistos relatados e discutidos os presentes a Ll 110 S de rr,:, c Ll l'" 5 ç ii t. Ir 1:1 OS O por D3:NA OU I NT AS SANTOS COLARES., ACORDAM os Membros da Senunda Cãrniit r- a do S e g u.r) cl o C)on el ho de Cor, t.r:i. t e „ por II n a n imidade de votos, em não tomar cor he c me n to do recurso, por 'falta de objeto, -face da aust,,Nn ci a de matéria a ser apreciada por este Cor) sel ho Sal. a das Sesstes emO/ de ianei r- o ri 1994., <7;:ir viam" O ES „O V V.1) 0 X•3A17* r- e s d n te • T AR AS I C. C A KIP R el a t. • ADRII(F7)-. M.SQ-A45;gle----1:"::IPOZ DE CARVALHO ---- PraCUradora-Repre- se:1 -Lar) te da tenda Nacional VISTA F.EN SESSPIC DE: 2 5 iEV 1994 a r ti ci. para 111 „ a n ti a „ (3 13 eSent. (.“:n Me nto„ os Cor) sc-,1 hei ros O ROTHE „ AN'TONT. O C Á RI...OS BUENI O RIDE:IRO „ .10SE ANTON C) ARO C HA DA cumin;, osvAl...no .rniqc:REDo DE: OLIVEIRA ,',TOSE CABRAL. GAROFANO A PI" _ . 4i, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO —S0 fr.--;°- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.010385/90-24 Recurso no u 92.785 Ac6r~ no:: 202-06.333 Recorrente: DINA QUINTAS SANTOS COLARES RELATORI O , DINA QUINTAS SANTOS COLARES, através do 1 requerimento de fls. 01, onde se apresenta como representante do espólio de LUIS DOS SANTOS COLARES, informa ter sido proprietária de quatro imóveis rurais (discriminando áreas 2 códigos dos imóveis), alienados a adquirentes distintos, solicitando cancelamento de cadastro dos imóveis rurais citados, afirmando já ter comunicado tais vendas ao INCRA. O INCRA, pelo memorando de fls. 03, comunica á interessada ter tomado conhecimento do requerimento de fls. 01. através da Receita Federal, e solicita que a mesma mantenha co~) com os compradores, para que os mesmos paguem os impostos já lançados referentes ao exercício de 1990, e, posteriormente, procurem o representante do INCRA na Prefeitura Municipal de Quixeramobim ou a DivisWo de Cadastro e Tributaçãb do INCRA em Fortaleza, a fim de regularizarem os cadastros dos imóveis rurais i adquiridos. Caso raio seja possível contactar com os compradores, I O INCRA solicita que .a interessada apresente CertideSes do IRegistro de Imóveis, comprovando as transa0es, e endereços confiáveis dos adquirentes. I A Sra. DINA QUINTAS SANTOS COLARES nab se pronunciou sobre o memorando enviado pelo INCRA. A autoridade monocrática considerou O requerimento de fls. 01 como sendo impugnaçXo ao lançamento do 1TR dos çâxercicios de 198e, 1989 e 1990, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o código 153.044.020.125-6, denominado Fazenda 3ucás, situado em Quixeramobim - CE, julgando procedente o lançamento, considerando que a impugnante n'áo instruiu o processo COM os elementos necessários à sustenta0o de seus argumentos. Irresignada. a interessada interpós recurso . voluntário, solicitando a reforma da decis tão recorrida para julgar improcedente a exigéncia fiscal e cancelar o cadastro do imóvel rural junto ao INCRA, argumentando que2 a) o imóvel rural cadastrado no INCRA sob o código 153.044.(W).125-6„ denominado Fazenda jucás, foi de sua propriedade até o exercício de 1981, quando foi alienado para o Sr. j0A0 NOGUEIRA DE SOUSA tfe.77 6 , NU f _- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .M kr.sieW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.010385/90-24 Ac6reMo no: 202-06.333 b) o imóvel n gb tinha situaç;To regular junto ao Registro LmobilLái r :Lc3„ pois riga foi lavrado o necessário titulo aquisitivo por ocasi go da compra efetuada por seu falecido TI) arido c) por ocasi gb da venda do referido imóvel, ngo foi poss:r.vel registrar a transag go no Cartório competente, obrigando o adquirente a obter a titularidade da propriedade mediante açgo de usucapigog que diz estar comprovada pela (:ertid go de fls. 24g . d) o contri buinte do imposto, consoante artigo $1 do CTN, é ngo apenas o proprietário, mas o titular do domínio ótil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural e) a recorrente permaneceu pagando o :[TF até o registro da sentença de usucapi go (exercício de 1995), tendo em vista a dfficuldade de cancelar sua inscriç go como contribuinte do referido imposto, embora, segundo seu entendimento, n go mais figurasse como sujeito passivo do tributo desde o exercício de. 1992. f) no momento em que se desfez da condic go de proprietária, ou, por precisgo jurídica, de possuidora da aludido imóvel, ngo mais realizou os recolhimentos tributários, já que surgiu uma nova sujeiçgo passiva em substituiç go à anteriorp e g) o procedimento adotado pela recorrente está amparado ngo só pelo artigo 31, mas também pelo artigo 29 do CTH, que define o fato gerador do imposto em questgo, E o relatório. kse----.. ' 3 r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.010385/90-24 AcCird'So no: 202-06.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, desconheço do recurso, haja vista que não se trata de processo administrativo de determinação e exigencia de crédito tributario da União. Inexiste, nos autos, formalização de credito tributário, nos termos do artigo 92 do Decreto n2 70.235/72. A própria decisão de primeira instância cita que "...na peça impugnatoria, não se menciona contra qual lançamento se insurge a contribuinte, apenas citando os imóveis que foram vendidos e sequer anexando as respectivas notificaOes de lançamento." Pesquisando os extratos de lançamento do ITR de cada um dos imóveis citados no requerimento de fls. 01, a autoridade julgwiora deduziu que aquele requerimento estava impugnando o lançamento do ITR dos exercícios de 1986, 1999 e 1990, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob e código 153.044.020.125-6. E:1-) i: a petiçãb inicial requer apenas o cancelamento de cadastro dos imóveis rurais que menciona, sem fazer qualquer referncia ao credito tributário do ITR referente aos mesmos. Com estas consideraçffes, voto pelo não conhecimento do recurso por ausOncia de matéria a ser apreciada por este Conselho. Sala das Sessffes, em 06 de janeiro de 1994. i e 1131" .L çTAR -O ,A .>ELO- BORGES 4

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4817349 #
Numero do processo: 10245.000216/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03499
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JESUS NAZARENO DE SOUZA CRUZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Salassões' em 17 de setembro de 1997 Wãe, Otacilio tas artaxo Presidente ar o Leitilid elato Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). RS/ 1 (-!tr 6 te- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES Processo : 10245.000216/95-08 Acórdão : 203-03.499 Recurso : 98.984 Recorrente : JESUS NAZARENO DE SOUZA CRUZ RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no município de Boa Vista - RR e cadastrado na Receita Federal sob o n°0014115-1. Em simplória impugnação, o contribuinte alega que o ITR/94 é absurdamente superior ao cobrado em 1993, anexando comprovante de pagamento, e dizendo que não há justificativa para tal aumento já que a propriedade apresenta o mesmo suporte fático de desenvolvimento e sem modificações do ano 93. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus solicitou do notificado uma Certidão do Cartório de Imóveis, onde houvesse a averbação referente à Reserva Legal, à margem da inscrição do seu imóvel, porém nada foi juntado ao processa A Autoridade Monocrática, tomou conhecimento da impugnação por tempestiva, julgando-a improcedente e ementou assim sua decisão: "Não podem ser aceitas, para revisar os valores lançados, as alegações de que o ITR está muito acima do ano anterior e as informações sobre o imóvel não foram alteradas, quando se constata que os números pertinentes à base de cálculo, à alíquota e às contribuições, estão legalmente corretos, e de acordo com os dados fornecidos. Embora não declarada, foi solicitada comprovação de Reserva Legal, e não houve resposta." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese, que apresentou laudo técnico preparado pela Associação dos Pecuaristas de Roraima - APR, protocolado em 01/12/95, porém este não foi apreciado pela Autoridade Singular, solicita que seja apreciado pelo Conselho a fim de que com base neste documento sejam alterados o Valor da Terra Nua - ViN e os índices aplicados ao ITR194. O documento acima citado encontra-se às fls.43/55. É o relatório. 2 1/(971 • ,•"*:.,) MINISTEMO DA FAZENDA k" t, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000216/95-08 Acórdão : 203-03.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, é necessário apreciar a alegação no recurso voluntário de que protocolou o laudo técnico solicitado pela repartição, porém tal documento não foi examinado quando do julgamento de primeira instância, pois caso isto seja comprovado, é necessário anular a decisão a Tio por preterição do direito de defesa. Examinando os autos não foi encontrado nenhuma prova que confirmasse a alegação acima citada, logo, passo a apreciar o mérito da lide. Entendo que o Valor da Terra Nua - VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 3°, parágrafo 4°., da Lei n° 8.847/94. Porém, para que esta revisão ocorra é necessário que o laudo técnico apresentado seja elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacidade técnica e habilitado para tal mais, que tal documento esteja em acordo com o que determina as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. No caso ora em julgamento, as provas trazidas aos autos pelo recorrente (Laudo Técnico ) não tem embasamento legal para comprovar que o VTNm aplicado pela SRF foi superavaliado, posto que tal documento é genérico, ou seja, não foi feito com base na sua propriedade e tão pouco se baseia no que estabelece a legislação acima exposta. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 17 de setembro de 1997 évi • ARDO L I RODRICUES IV 3

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4818410 #
Numero do processo: 10380.100214/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19064
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Sessão de • 04 de junho de 2008 r 0)- / 6(Bras' ta. - Recorrente VICUNHA TÊXTIL S/A Ivana Cudie Silva Castro Mat. SIUPC 9713S Recorrida DRJ em Recife - PE - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 • RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. • • O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1 2 do Decreto n2 20.910; de 1932. • Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD "às membro . da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani idade de votos, eri negar provimento ao recurso. ANT•NI • CARLOS • 6 IM • 'residente 1 11 • r IA • h‘N-O OLI :OAC • 1 1)•.0 • Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. -. . Processo n° 10380.100214/2004-43 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.064 . Fls. 86 MF - SEGUNA CONSELHO DE CONTkiEli nli";1:; CONFERE COM O OKIG!NAL Brasília 01- / 04- lvana C1áudia Si1v.; Castro by Mat. Slape. 923 Relatório • Em razão da clareza e objetividade- e homenageando a DRJ em Recife - PE, adoto o relatório de fls. 46/47, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$(..), referente aos períodos de apuração compreendidos no ano de 1998, com fundamento na Lei n.° 9.363/96. 2. Na Informação -Fiscal de fls. 10/12, o Seort da DRF de Fortaleza opinou pelo não conhecimento do pedido (sic), ao fundamento de que, além de muito mal instruído, já 'decaiu o direito do contribuinte pleitear a restituição...' (sic). À fl. 13, encontra-se Despacho Decisório proferido pela autoridade a quo, não reconhecendo o direito creditório solicitado e não homologando qualquer compensação vinculada ao processo. 3. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou manifèstação de inconformidade tempestiva (/ls. 15/34), na qual alega: 3.1. O termo a quo do prazo de decadência se refere à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional — CTN, e o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com os arts. 150 e 173, I, do CTN, o prazo decadencial seria computado a partir de janeiro de 1999• 3.2. O Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que 'o prazo é cinco anos para este ato administrativo e outros cinco anos para a efetivação do crédito'. Também já se manifestou no sentido de que .o disposto na Lei Complementar n.° 118/2005 somente vale para fatos constituídos a partir de 09 de junho de 2005; 3.3. Inexiste, na legislação pátria, a decadência do pedido de compensação. O crédito tributário tinha plena 'exigibilidade quando do pedido, conquanto não tenha sido reconhecido administrativamente; 3.4. Os arts. 109 e 111 do Decreto n.°2.637/98 (Regulamento do IPI — RIPI/98) caracterizam o IPI como tributo lançado por homologação, e o art. 113 do. mesmo diploma determina quando ocorre tal homologação; 3.5. O STJ entende que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a • contar do fato gerador; 3.6. A decisão da Fazenda Pública atingiu direito consolidado no tempo. Não há como desconsiderar o direito adquirido concernente à possibilidade de efetivar a compensação do crédito; 3.7. Foram contabilizados todos os valores pertinentes ao exercício d- 1998, constando as devidas escriturações, que demonstram os débi • s \\b,.._ 2 _ • Processo n° 10380.100214/2004-43 MF - SEGUNÉM CONSELE) ES. . CONFERE COM O ORIG:NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.064 Brasina. 1r $CX Fls. 87 Ivana Ciáludia Silva Castro 14•1 • Mat. Slane 92136 de IPI havidos pela saída dos produtos tributados. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Formais — DCTF (sic) relativas ao exercício de 1998 foram efetuadas, inclusive retificadas, com o conhecimento da Secretaria da Receita Federal — SRF. 4. Ao final, o contribuinte requer o afastamento da alegada decadência, o reconhecimento do que consignado na planilha anexa ao pleito e o conseqüente conhecimento do pedido pertinente ao crédito presumido de IPI, bem como a suspensão do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, enquanto pendente decisão final". Na sessão de 23 de janeiro de 2007, a DRJ em Recife - PE manteve indeferida a • solicitação, por considerar decadente o direito da contribuinte, ora recorrente, conforme a seguinte ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO PRESCRIÇÃO. Consoante o disposto no Decreto n.° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos." No recurso, a recorrente reitera os argumentos aduzidos na defesa realizada junto à primeira instância. É o Relatório. \\\.\ • 3 _ • • Processo n° 10380.100214/2004-43 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.064 Fls. 88 MF -SEGUWA CANCELil0 EL:1 CONFERE COM O Oi;IGNAL Brasília O,\". 01' lvana Ciktudia Silva Castro st., • M t. Siane 92138 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, requerido em 07/06/2004 (fl. 01). Ocorre, porém, que, de acordo com entendimento desta colenda Segunda Câmara, aplica-se ao caso- o disposto no Decreto n2 20.910, de 1932, cujo prazo decadencial previsto para a restituição ou ressarcimento é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme abaixo transcrito: "DECRETO N. 20.910 - DE 6 DE JANEIRO DE 1932 Regula a prescrição qüinqüenal. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 10 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, • bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 20 Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou • diferenças. Art. 3 0 Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição - atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4° Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao • I reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5° Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito' ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os • 4 / t‘f4' _ _ _ • • MF - SEGUNIM CONSELPO DE r.;(*.ighíbligíl ES Processo n° 10380.100214/2004-43 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.064 Brasília / OY. Fls. 89 lvana Cláudia Silva Castro 14-' Mat. Sia e9135 prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (revogado pela Lei n°2.211/1954) Art. 6° O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7° A citação inicial não interr'ompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8°A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9° A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras." Neste sentido merecem ser transcritas as seguintes ementas: • "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1991, 1992, 1993 'DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária. Recurso negado.' (Acórdão unânime n° 202-18.643, relatora Conselheira Nadja Rodrigues Romero, sessão de 13 de dezembro de 2007). No mesmo sentido: "IPL RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte. "(Acórdão unân. N° 202-17.722, relatora Conselheira Simone Dias Musa, sessão de 26/01/2007). E ainda: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 02/10/1995 a 29/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL DECADÊNCIA.0 prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. I o do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado." (D.O. U. de 13/11/2007, Seção I, pág. 16. (Ac. Un. N°201-80090, reL Cons. Josefa Maria Coelho Marques) \,\ .5 , Processo n° 10380.100214/2004-43 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.064 iVIF - SEGUNLA CONSELHO DE Fls. 90 CONFERE COM O °RIS:NAL Brasília / 0/1" lvana Ciáudia Siiva Castro 14-' Mat. Sia • e 92133 Logo, somente dentro do prazo qüinqüenal, os créditos, sendo líquidos e certos, podem ser ressarcidos trimestralmente, em espécie ou compensados com débitos de outros tributos, de acordo com a apuração periódica consignada na escrita fiscal; transcorrido o prazo decadencial, os créditos não podem mais ser utilizados, nem para a compensação com débitos do próprio imposto em questão em sua conta gráfica. A apreciação de mérito, portanto, resta prejudicada, pois todos os créditos pretendidos encontram-se fulminados pela decadência. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões fi 04 de junho de 2008. (1/ , O ' O LIS : OA C t‘ • •• 6 • , Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014914/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08007
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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(", 2 ' 19-11 C LZulneicâ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ne~osemecraswas.~~..sautuaucaw , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n° 10480.014914/92-57 Sessão de 24 de agosto de 1995 Acórdão n°: 202-08.007 Recurso n°: 97950 Recorrente : USLNA PUMATY S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, sé são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei 1736/79, art. 5 0). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PUMATY S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 24 de , ,i,sto de 1995 ff ' ' Helvi• Esé'.v .;do Bare, os President _ . - o. g ueno ' / Relatar Marácia Coêl de Mattos iranda Corrêa Procura Ira-Represei tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ij 9 oUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 c9,4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 •?x`s? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,0 Processo n° 10480.014914/92-57 Recurso n° 97950 Acórdão n° 202-08.007 Recorrente USINA PUMATY S/A RELATÓRIO A recorrente, através da Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 1TR/92 e acessórios, relativ. amente ao imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o código 0123507.9 alegando, em síntese, inexistirem débitos de exercícios anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 11/13, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa, para: "AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual constem valores calculados a partir dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do 1TR/92. AUTORIZAR A POSTERIOR REEMISSÃO da Notificação, dando direito aos beneficios da redução do imposto com base no FRU (fator de redução pela utilização) e no FRE (fator de redução pela eficiência), calculados de acordo com a legislação em vigor." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/22, onde, em suma, aduz que: - O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1TR/92, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92 corno sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação n° 733/94, datada de 19.12.94 e só recebida pela Recorrente em 26.12.94, na qual se insere instrução que ao pagamento do débito originário incidiria acréscimos de multa de mora (20% = 623,94 UFIRs) e juros de mora (784,74 UFlRs); - Procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UF1Rs (3.119,72) estabelecido na Intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda; - Aberto novo prazo de trinta (30) dias conforme concedido na própria intimação, infere-se que a data do vencimento passou a corresponder à data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabelecida 2 (r) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 10480.014914/92-57 Acórdão n° 202-08.007 - A concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art.151, IR), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se , automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; - Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado &,.4que, se revisto, como foi pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na ,. depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa juros, posto que estes são absolutamente indevidos. / É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / "t55' Processo n° 10480.014914/92-57 Acórdão n° 202-08.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórias relativos ao ITR/92 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisão de fis. 11/13. No tocante à multa moratória, entendo ter razão a. recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber : "Art, 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos ,(g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 50 do Decreto - Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das sessõe,s,- , >0:4‘1.-,..:.,•»•sto de 1995 • ' ,'", n(' • ' S BUENO RBIEIR.0 4

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4818355 #
Numero do processo: 10380.011453/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01713
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. • -ci) De 0 .2i../ O ç / 19q5- 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.011453/92-80 Sessâo de : 21 de setembro de 1994 ACORDAI) Np 203-01.713 Recurso no: 96.494 . Recorrente: FAZENDA SERRA VERDE LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE , ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇOES ATINENTES - Sequem o mesmo reaime de cobrança atribuído ao im posto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SERRA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes pa Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos Cluatificadamente) e Sebaatiâo Borges Taquary. Sala das Se5s3es em 21 de setembro de 1990. Ae. mOr-45: ii0sv ia ., e i o5 , it . e :30U 2'. Ut — i"' Ir e$ :i. el en te ' ma l'-,1 er':,:xlil ga <:- 411 "I et -, A .° ela -- Rel ato Ir ae . , • .. . ISStiit te,;,14.Ay a-ame-e- t a ri a •,,, ià I. 1 Cl êt. D '.I. I i. À". Ba r. r e .. • a "" P r: o c et r : ad o r ift --Re p r : e-- a e nt. ante da Fee zenda I Na e: i. o n al I VISTA EM SESSA13 DE 1 1 NO \I 19 94 Participaram, ainda, do presente jul g amento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodriques, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e CelSo Angelo Lisboa Gallucci. HRiovrs/AC-MAS/jA . 1 • -,Jok . . , •;L:°;:" .. MINISTÉRIO DA FAZENDA n !,..., .O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_,..• Processo ng. 10380.011453/92-80 Recurso No. : 96.494 AcórdNo No: 203-01.713 Recorrenteu FAZENDA CERRA VERDE LTDA. E: 1.. A Contribuinte corretamente epigrafada nos autos. impugna (fls. 01/02) lançamento de ITR (fls. 03) e demais consectários, relativos ao exercício de 1992. COM valor atribuído de Cr$ 633.043,00, vencimento aprazado para 21.12.92, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Verde unidade dez, cadastrado sob o Código 160075.260924-2, área total de 565,0 ha, localizado no Município de Caririaçu-CE. Na peça de defesa interposta, fundamenta as razaes do seu inconformismo, alegando em resumo que não foi contemplada no crédito tributário constituído, com as reducaes devidas, vez que os dados cadastrais registram débitos ocorrentes nos exercícios de 1990 e 1991. Esclarece, no entanto, que citados débitos foram alvo de impugnaçaes e recursos conforme comprovam copias anexadas. Considera que, i~~te o preceituado no art. lo da Lei n2 6.746/79, vedando o gozo de reduçffes do tributo, na existOncia de débitos anteriores, é de se levar em conta as hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, ou seja, suspensão do crédito tributário, aqui enquadrado nos moldes do inciso III do aludido diploma legal. A situação, a seu ver, se ajusta aos valores relativos aos exercícios de 1990 e 1991. Colocada a matéria sob a ótica descrita, solicita a concessãO das reduçaes do tributo. Na decisão prol atada trazida aos autos a fls. 21/21, o digno julgador monocrAtico considerou assistir em parte razão à Interessada, consignando o fato de que, tendo havido impugnação aos lançamentos efetuados em exercícios anteriores de 1990 e 1991, não é de considerar-se inadimplente a Impugnante. Baseia sua assertiva no disposto na legislação vigente - Lei no 5.172/66, art. 151, inciso III. Opina que o exercício de 1992 deve assim levar em consideraçWo as reduçffes de praxe. . ',.... 6.c. ..• ;ti ,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,..:,.,er•:::, '•":-T.:2• Processo no 10380.011453/92-80 Acórdab no 203-01.713 Ao final da peça deic:isori,i„ determina a cobrança do imposto sem ql.lét.i. quer acres e: imo le (1 a 1. a t. é t Ir i. n ta (.::)) dias da c itenc:la da Ci e C: :I. 1:i4NC) , sendc) que„ sobre as pixrce .I. as reit er cinteis 'ix Taxa de Serviços Cadastrais e? dc)mais contri htl :i. S;ZeS „ devem incidir no reco 1. h i. Mento acréscimos :I. e? nais cabíveis .. Reg t.t 3. a r Men t e i. ri *t 1. ma cl o, Cont.ri 'DL( i. ri t e ngo obstante a dee à. sáb g t.te :I. lite :f cs, :i. jut r : c :i. a 1. fllent. e f avorável,„ rcic:carrei a este Colegiado (fls. 29/30) contra a parte que considera,. ri go 1. h e -I : e 7. :i 11. 1. 5 ti. e; a .. E o relatório,. 'is k..1 '_)I ,. 1i-`... MINISTÉRIO DA FAZENDA -, ,wd y ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44> Processo no 10380.011453/92-80 Acórdab no . 203-01.713 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso vem aos autos no prazo leaal, cumpridas as formalidades processuais, e merece ser conhecido. No móvito, da análise da peça recursal, infere-se ter atacado a ora Renuerente precisamente a decisão recorrida, no a matéria suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. • Caracteriza-se, então, ser a abordagem plenamente devolutiva. Vale dizer que o juizo ad quem toma conhecimento integral da causa, tal qual ela se ofereceu á decisão de juizo de primeiro grau. Aclarando o sinnificado do termo "devolutivo", de Plácido e Silva, em seu Dicionário jurídico, 9a edição. Forense, R. j., assim se expressan "DEVOLUTIVO. Derivado de devolver, na acepção de reenviar, é aplicado o vocábulo notadamente na terminologia processual, para indicar um dos efeitos, e o principal, da apelação levar ao conhecimento dos juizes ad quem o conhecimento integral da causa, de cuja sentença se Ag:51954n". Quanto ao tributo, considero correta a aplicação da legislaçãO regente perfeitamente exposta pela autoridade de primeira instãncia. já o mesmo não posso dizer em relação ás taxas, que julgo devem seguir o mesmo regime imposto ao tributo. Acompanhando entendimento deste Colegiwk)„ considero descabe no caso a aplicação de juros de mora e multa moratória, em face, principalmente, da impugnação tempestiva. Ressalvo, entretanto, que em seu apelo na parte final, item 1, fls. 30, a requerente pugna pelo recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuiçffes, sem quaisquer acréscimos. Entende-se pelo pedido e expressão usada - "valores originais" - querer a Interessada eximir-se de quaisquer alteraçtes nos pagamentos a serem efetuados. Ora, da mesma forma, em decisÓes reiber(mlas s, este Tribunal Administrativo considera inarredável o fato de incidir correção monetária em casos semelhantes. g \.1 - 'L)7 .. , .. . - ,. a:;f \ -to,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.011453/92-80 AcórdNo no 203-01.713 As si. m„ opino pelo prOV1 men to parcial do pedido diz\ Re co ir ren te ,, vez ( .4 l.t e fil C? Eimo nãe se a pl i c ando os a c rê s c á. (R C) s .i eg ai s .1 á referidos em tópico acima !, na'e se pode afastar igualmente o i. ri s t i. Luto da correção monc,t1 ir ia ii a c tu a (1 a em si ti( a çae s 1. d en t i. c (.il s. Sal - das Ses 15 Ne 15 em 21. de setembro de 1994. dir (,.egiltlEt20 '• AS :f141:A. ti.01::: At:MEI 2 , 1 • , •• . . , ,, !.:,,

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4817223 #
Numero do processo: 10209.000882/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ocorrendo a revelia do sujeito passivo, na fase impugnatória do processo, não se instituiu a fase litigiosa do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28158
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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4816232 #
Numero do processo: 10108.000193/88-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. Parcelas excluídas da exigência por não concorrerem para a formação do referido saldo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a parcela indicada no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUfS DE MORAIS.
Nome do relator: ELIO ROTHE
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C Rubrica SI, ~00;-- f ! i .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.108-000.193/88-13 (ovrs) Sessão de..19....de...nomembr.0 de 19_9.1_ . ACORDA° N...202 7.0.4 ,589 Recurso n.° 82.384 Recorrente OHARA & CIA. LTDA. .. Recorrida IRF EM CORUMBÁ/MS •._ - F INSOCIAL- Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. Parcelas excluídas da exigen- cia por não concorrerem para a formação do referido saldo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OHARA & CIA. LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir- da exigencia a parcela indicada no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUfS DE MORAIS. . / //Sala das Sesõe-, em 19 2=,/novembro de 1991. 1 . . HELVIO " '''%'.0'''./ DD BARCE (OS - P.'ESIDENTE / ..... L'4f&â ôr. l• , ELIO RO ' l RrLA OR ._ mitoddi JO É (ARLOS D. ALArIDA LEMOS -Ni1=1\ 0= \ PTERODCAURAFADOZERN- VIST A EM SESSÃO DE 13 9E21991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, SEBASTIÃO BORGES TAQUA RY, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. 4te . . . . _ . . ln ,- a M1N;STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo NP 10.108-000.193 / 88-13 Recurso NP: 82.384 Acordão NP: 202-04.589 Recorrente: ORARA & CIA. LTDA. RELATÓRIO • ORARA & CIA. LTDA. recorre para este Conselho de Con tribuintes da decisão de fls. 34/36, do Inspetor da Receita Fede- ral em Corumbá, que julgou procedente em parte sua impugnação ao auto de Infração de fls. 01. Em conformidade com o referido Auto dê Infração, Termo de Verificação e Intimação,demonstrativos e demais documen- tos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimen- to da importância de Cz$940,20 a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto- Lei ng. 1.940/82, por omissão de receita caracterizada pela verifi cão de saldo credor de caixa no montante de Cr$188.041.035, refe- rente ao ano de 1984, conforme demonstrado no termo. Exigidos, tam bem, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação,expõe a autuada, em resumo: a) que o apontado saldo credor de caixa está baseado segue- . • `i 111f 03- SE.v,C3 COFENRAL Processo n•Q 10.108-000.193/88-13 • • Acôrdão riQ• 202-04.589 em levantamento da escrita fiscal e documentos pertinentes, po- rem com equívoca descrição dos fatos, anexando duplicatas emiti das em 1984, porem pagas em 1985, não podendo influir nos paga mentos do ano de 1984, cujos valores devem ser subtraídos do referido saldo; b) que não concorda com a importância contida no termo-a título de compras não-lançadas, apresentando o re- gistro de entradas de mercadorias que no somatOrio difere do apresentado pela fiscalização; c) que discorda do item pr5-labore na formação do saldo negativo de caixa, eis que a empresa optou pela tribu tação baseado no lucro presumido e, portanto, presumiu-se um pr5-labore, o que não prova que a respectiva importância foi • retirada da empresa; d) que o lançamento está baseado em hipótese infracione.ria inexistente, eis que o total da suposta omissão de receitas não existe. A decisão recorrida julgou procedente em parte a impugnação, reduzindo o apontado saldo credor de caixa para Cr$119807.215,00, adotando a mesma solução dada no chamado processo matriz, de nQ 10.108-000.189/88-38, de exigencia de IRPJ, tendo eM vista os mesmos fatos. segue- . SE Pve PL.SL , CO ; ECE RA L 04- Processo n g 10.108-000.193/88-13 Acórdão 119. 202-04.589 • Tempestivamente, a autuada apresentou recurso a este Conselho, renovando sua posição quanto ao valor conside rado a titulo de pró-labore e apresentando documentação relati va a emprestimos bancários tomados em 1984 e pagos no ano de •1985 e, ainda, notas fiscais que pretende sejam excluídas do item ccupras não-lançadas. Pede o provimento do recurso e a reforma da de cisão recorrida. Às fls. 100/118, anexos por cópia fls. 145/163 do processo n c2 10.108-000.193/88-38, com diligencia de fls. 10 /106 e Acórdão nQ 105-4.723 da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela Cr$59.367.670. •• É o relatório. segue-. •a •• 05- FEC:RAL Processo nQ 10.108-000.193/88-13 Acórdão nc) 202-04.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O saldo credor de caixa, caracterizador de omissão de receita, está demonstrado no documento de fls. 05 e 5v, no valor de Cr$188.041.035,00, referente ao ano de 1984. A decisão recorrida houve por bem de reduzir esse valor para Cr$119.807.215,00. Em seu recurso a autuada apresentou razOes e documentos que ensejaram a diligencia de fls. 105/106, anexa por cópia. Pela referida diligencia ficou demonstrado que: a) a recorrente, em estabelecimento bancário—, levantara recursos atraves de notas promissórias no valor total de Cr$24.800.000,00, com pagamentos efetuados no ano de 1985, e, ainda, registrava saldo devedor junto a estabeleci- mento bancário de Cr$2.123.125,00; b) no demonstrativo de apuração do saldo cre- dor de caixa, sob o titulo "compras não-lançadas", estavam indevidamente incluidas as notas fiscais nQ 44940, emtida em 18.01.85 por Kisaburo Ohara, no valor de Cr$2.667.000,00, e a nota fiscal nQ 236520 emitida em 20.12.84, porem com data de 4It segue- . -1,)( sE,Acc.,JEL,C0 F ErE RA L 06- * Processo no. 10.108-000.193/88-13 Acórdão n c2 202-04.589 saída da mercadoria do establecimento fornecedor Fama Ferra- gens S.A. de 15.01.85, no valor de Cr$6.508.098,00. .Por outro lado, a importância de Cr$ 17.986.238,00 incluída no demonstrativo ã titulo de pró-labore, ante a negativa da recorrente de que não efetuou tal pagamento e, a alegação, em sua impugnação, de declaração do IRPJ pelo sistema de lucro presumido, se constituindo aquele valor em . - simples presunção, tal importância deve ser excluída do montan - w te do saldo devedor de caixa, já que a fiscalização não compro vou a sua efetiva salda de caixa. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recur so voluntário para excluir do cálculo da contribuição a parce- la de Cr$56.751.461,00. Sala das ss:es, em 19 de novembro de 1991. 0:91--dC:2 ir 41 ELIO ROTHE •

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Numero do processo: 10183.000182/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02495
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Numero do processo: 10120.002906/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não apreciação de todos os pontos abordados na impugnação. Anulado o processo, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 202-07238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO NO D O ,,SJ F De _01(-) / q) c (Ã '\a^ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA aauMMIMRn•••••••••••~N1.1.•n•nn~MMIIRMEMOMMI~Owsi 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P41 Processo n": 13120.002906/92-57 Sessão de: 08 de novembro de 1994 Acórdão ta.° 202-07.238 Recurso n.°: 96.276 Recorrente : ABEL MATEUS DA SILVA Recorrida : DRF em Goiânia - GO NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não apreciação de todos os pontos abordados na impugnação. Anulado o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL MATEUS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 08 de nov- ey de 1994. 40/.49/ • Helvio Escov -4 o t arcell..- - ente e • e : tor A dnan740}a.--x..4.1— " Queiroz de Carvalho - Procuradora Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 22. FEV1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/matos/cf/gb 1 1, ,Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 13120.002906/92-57 Recurso n.°: 96.276 Acórdão n°: 202-07.238 Recorrente n°: ABEL MATEUS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - rrR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG no montante de Cr$ 1.163.428,86 correspondente ao exercí- cio de 1991, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Rio Verde Lug Arnica", cadastrado no INCRA sob o Código 932 060 003 921 8, localizado no Município de Mineiros -GO. Não aceitando tal notificação, o requerente procedeu á impugnação (fls. 01) alegando que: a) imóvel com direito a redução do 1'1R, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores; e b) houve bitributação do lançamento do exercício de 1990, tendo em vista que o mesmo foi pago em nome do Sr. Urbano Batista Parreira, conforme comprovante apenso ao processo. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 15, julgou procedente o lançamento, ementando, assim, sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício financeiro 1.991. Redução do imposto. Esta não se aplica para o imóvel que, na data do lança- mento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Inteligéncia do parágrafo 6.° , do artigo 50 da Lei n.° 6.746/79, corroborado pelo artigo 11 do Decreto n.° 84.685/80." Inconformado, o contribuinte ingressou com o Recurso de fls. 17, no qual argumenta haver pago os débitos anteriores, mesmo sabendo que não teria direito à redução do imposto. No entanto, acrescenta que não procede o pagamento em duplicata do rrR190, já que o mesmo se encontrava quitado antes do lançamento em questão. É relatório. 2 )1 if MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13120.002906/92-57 Acórdão n O : 202-07.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo caber razão ao recorrente. Isso, tendo em vista que o contribuinte, embora possuísse débitos anteriores (referentes aos exercícios de 1985, 1988 e 1989) na data do lançamento, não se encontrava em débito com relação ao exercício de 1990, cobrado novamente no lançamento do nit/91. Tal argumento não foi apreciado pela autoridade singular que se limitou a afir- mar que o contribuinte não teria direito à redução do imposto em virtude de possuir, na data do lançamento do 1TR, débitos anteriores. Desse modo, considero que, não havendo abordado a questão da cobrança da notificação do lançamento do item supostamente em atraso, no exercício de 1990, a referida autoridade deixou de apreciar todos os fatos constantes da impugnação. Assim sendo, voto para que se anule o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra decisão seja prolatada, abordando todos os pontos da impugnação, na forma prevista no Decreto n.° 70.235/72. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de I 'lembro de 1994. BELVIO S OVED • BAR' LLOS 3

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4816744 #
Numero do processo: 10166.004541/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, depois de transcorrido o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, deve ser afastada a exigência quando a sua formalização se dá em data posterior ao estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.710
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:43:56Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:43:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:43:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:43:56Z; created: 2009-08-05T13:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T13:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:43:56Z | Conteúdo => CCO21CO2 Fls. 1 — MINISTÉRI-0-DA-FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.004541/2002-48 Recurso n° 132.505 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes PubNpdo no Dkortal da U.11 o de '4' U • Matéria PIS Rubrica iiráfe - Acórdão n° 202-17.710 . Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. 1(-1 Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do e 3 direito de lançar e exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social e E 1 PIS, depois de transcorrido o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do 2- crà fato gerador, deve ser afastada a exigência quando a sua formalização se dá em ° o k() e. data posterior ao estabelecido no § 49 do art. 150 do CTN. Precedente da is z) e Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. o o â. u .5 (4s Recurso provido. hee)l8 ----- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM - bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • BUINTES, •or unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS A IM Presidente A -!Cf.-) , j„- 1/ / r MARIA CRISTINA RO2ArDA COSTA I.elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente; , , Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. IAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10166.004541/2002-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.710 Brasília, der 05 Fls. 2 •xih14-r,e Anciceua Nascimento Schnicikal Mat. Siape-1-377389--- Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF. Abriga o presente processo auto de infração lavrado eletronicamente, relativo à contribuição para o Programa de integração Social — PIS declarada em DCTF para o período de apuração de janeiro de 1997 e com a exigibilidade suspensa (fl. 10). Informa o relatório da decisão recorrida que "cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/02), contestando o Auto de infração sob o argumento de que a importância foi objeto de depósito judicial para discussão da ilegalidade do PIS, conforme guia de depósito anexa, no processo n2 96.5915-2, movido pelo Sinduscon/DF — Sindicato da Construção Civil". Alegou, também, na impugnação que a espontaneidade (CTN, art. 138) adquirida com o recolhimento efetuado antes de qualquer procedimento fiscal impede a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora ora lançados. Apreciando a matéria e a impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão cuja síntese consta da ementa que segue: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante à matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juízo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO Deve ser exonerada a mulu de ofício imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa pela concessão de liminar em mandado de segurança. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão em 01/12/2005, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 23/12/2005: como razão de dissentir, alega a inexistência de concomitância entre os processos judicial e administrativo, por serem os objetos distintos, devendo a autoridade administrativa conferir a regularidade da extinção do crédito lançado no processo administrativo em que ora atua, efetuando o exame da existência do depósito alegado e, se for o caso, sobrestar o seu curso até a ocorrência da conversão em renda, se for o caso. Aduz que o processo administrativo tem a função de constituir o crédito tributário, controlar sua permanência ou extinção, não podendo, como fez a . decisão recorrida, manter a dívida, sendo correto o seu sobrestamento até a decisão judicial para, neste mesmo t? _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10166.00454112002-48 Bruma, O? OS 20077-= CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.710 L A j2 Fls. 3 Andrezza Nascimento Schnicikal Mat. Siape 137738q • processo adfninisTiativo, cumprir a déCisio juàic-i'al ou determieriaro --p7O-s-segu-iiiièrit-6-3-a- — cobrança do crédito. • Ao final requer o conhecimento e o provimento do recurso para anular in toturn o crédito tributário lançado. É o Relatório. _ • _ _ _ 1AF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10166.004541/2002-48. CCO2,CO2 Acórdão n.°202-17.710 Brasília, 0i / / -e/0 Fls. 4 • A ndrezza asornento :SÇ - • • Mat. Siape 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DÁ COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Pugna a recorrente por situações contraditórias. Primeiramente aponta a inexistência de concomitância entre as esferas- administrativa e judicial, por alegada inexistência de identidade de objeto. Em seguida, aponta o fato de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa, em razão da existência do processo judicial. Por fim, alega ser o processo administrativo o local jurídico de solução da lide, concernente à permanência ou extinção do crédito fiscal, para em seguida verberar contra a manutenção da dívida pela decisão recorrida, dando a conhecer que a obrigação da autoridade julgadora é, se for o caso, sobrestar o crédito lançado até a decisão final judicial. Entretanto, analisando os termos do recurso voluntário, é possível entrever que a resistência manifestada, em relação ao auto de infração lavrado, repousa no receio de vir a ser cobrado ou mesmo executado judicialmente o crédito tributário lançado, cuja exigência encontra-se sob apreciação judicial. Efetivamente, o fato que motivou a lavratura do auto de infração foi exatamente a existência da ação judicial. Tanto assim é que sua lavratura se deu com a exigibilidade suspensa. Importante esclarecer para a recorrente que, consoante disposto no art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário se processa pelo lançamento, a qual é atividade privativa da autoridade administrativa. _ _ A declaração apresentada pela recorrente — corretamente por sinal — importou em confissão irretratável do crédito tributário, tornando-o passível de ser exigido. A pai-tir da ocorrência desse evento, passa a fluir contra a Administração Tributária o prazo prescricional, o qual, se exaurido, importa na impossibilidade jurídica da exigência do crédito tributário. Para salvaguardar o crédito tributário mister que a autoridade competente realize o ato administrativo de sua competência referente ao lançamento do tributo, nos termos do precitado art. 142 do CTN. Considerada a situação jurídica pessoal da recorrente, concernente à entrega ao Poder Judiciário do poder de dirimir a lide em torno da existência ou não da obrigação tributária originária do lançamento, para tanto, realizando o depósito judicial correspondente, o referido ato administrativo subsiste nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, o qual determina, como foi feito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Ora, se suspensa a exigibilidade do crédito tributário controlado nos presentes autos exatamente por existir no judiciário petição em torno desse mesmo objeto — crédito MF -. SEGUNDO CONSELHO DE CONEFtIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10166.00454112002-48 Brasília, 07 05 / .e/00-7- CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.710 Fls. 5 Andrezza ascimento S e hnic ;1,a! • Mat. Siapc 137738Y tributário- —porém-em-sentido oposto ao preten--"------EV—h o -pelo--Pitendo -haver sim -identidade de objeto entre os processos em curso nas duas esferas. O que não tem identidade por serem opostas, como já dito, é a pretensão das partes, razão de ser do surgimento de qualquer embate entre contendores. Desse modo, é de se deixar claro para a recorrente que o pedido de sobrestamento da exigência do crédito tributário, até solução judicial da questão, é evento juridicamente decorrente do fundamento legal da lavratura do auto de infração. Entretanto compete a esta instância administrativa observar as normas legais que açambarcam o ato administrativo do lançamento tributário. Verifica-se que a ciência do auto de infração se deu em 18/03/2002, o que se constata à fl. 26. Sendo a decadência matéria de interesse público, deve a mesma ser levantada de oficio. Resguardo minha posição quanto à exegese concernente à decadência das contribuições sociais em geral, por entender que, pelo permissivo contido no § 4 2 do art. 150 do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei n2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como negar sua vigência. A contribuição para o PIS, segundo entendimento vazado pelo Supremo Tribunal Federal, constitui-se em uma das espécies de contribuição para a seguridade social. Entretanto, em razão da posição hoje majoritária nesta Câmara, a qual conduz inexoravelmente à decisão diversa da por mim esposada, de que a decadência do direito de lançar e exigir a referida contribuição, mormente quando tenha havido recolhimento da parcela aceita como devida, se dá nos exatos termos previstos no art. 150 do CTN e não nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91, profiro meu voto nesse mesmo sentido, curvando-me à maioria, com vistas a racionalizar o presente julgado. -O lurrçurieritv reporta-se ao mês de janeirot-1997 e ãlcança somente parte 3-õ— crédito tributário devido, uma vez que uma parcela foi extinta pelo pagamento. Pela regra estabelecida no CTN, o prazo final para extinguir a decadência, evitando sua operação, seria o mês de janeiro de 2002. Ocorrendo a ciência do lançamento de oficio em 18/03/2002, pelo referido posicionamento majoritário da Câmara, efetivamente encontrava-se exaurido o prazo para a constituição do crédito tributário vergastado. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário, com extinção do crédito tributário lançado, em face do exaurimento do prazo da decadência suscitada de oficio. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. 4 MARIA CRISTINA RC1A DA COSTA _ Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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