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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703023 #
Numero do processo: 13027.000088/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76576
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Contribuintesbuintes Centro de Documentação Processo n2 : 13027.000088/00-31 RECURSO ESPECIAL Recurso : 121.548 Acórdão nn : 201-76.576 N2 i-*C1 - 301 - I z-1 8 Recorrente : DINECAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DINECAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 OÀ10,501.Lot, . Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gilb e tt • Cassul. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Recorrente : DINECAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, com posteriores pedidos de compensação, protocolado em 14/04/2000, fls. 01/05 e anexos, referente aos valores recolhidos a maior a título de PIS, concernente ao período de 09/91 a 12/95, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Alega que, segundo o disposto na LC n° 7/70, a base de cálculos do PIS era o faturamento de seis meses anteriores. Às fls. 15/55 juntou os DARFs referentes aos recolhimentos efetuados nos períodos que requer a restituição/compensação, afirmando haver se operado a decadência. A Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, às fls. 117/122, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação do PIS. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 126/129, alegando que o prazo para pedir a restituição é de dez anos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, às fls. 141/147, indeferir a solicitação, conforme a ementa do Acórdão DRJ/STM n° 680, de 05 de julho de 2002, que transcrevo: "Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Solicitação Indeferida". Em Recurso Voluntário de fls. 151/155, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão proferida pela DRJ, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua impugnação. É o relatório. w 2 - „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda àu8: Fl.ztíP,- -• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão 112 : 201-76.576 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Não há necessidade de depósito recursal ou arrolamento de bens, por se tratar de pedido de compensação. Assim, conheço do recurso. A contribuinte pretende a restituição, por compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição ao PIS nos períodos que menciona, com outros tributos vencidos e vincendos. Entende possuir créditos de PIS decorrentes do recolhimento a maior, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Tendo em conta haver a LC n° 7/70 voltado a reger a exação, a contribuinte alega que o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador era a base de cálculo da contribuição. A DRJ indeferiu a solicitação, por entender que se operou a "decadência". DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Do TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito de a contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e tempo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos Decretos-Leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. „ 3 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Surgiu, a partir desse momento, efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém, exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n°49/1995 sido publicada em 10/10/1995 e o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, contados a partir desta data, não se encontra decaído o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. 4 ' 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Do PRAZO PRESCRICIONAL Há entendimento, trazido pela ora recorrente, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria de dez anos. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. Comentando sobre os princípios específicos que informam o Processo Administrativo Tributário, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ao se referirem ao princípio da verdade material, afirmam: "Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que 'o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.' Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias." 1 (grifamos) Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para pedir a restituição é de 10 (dez) anos. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a 604)- 1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002. p. 63. 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes II Processo irg : 13027.000088/00-31 Recurso J : 121.548 Acórdão rrq : 20 1-76-576 Fazenda Pública. constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos a este entendimento, defendido pelo Emérito Conselheiro José Roberto Vieira, e corriuriganios da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força. da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/0711 988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que rios interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6": 'Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida ria alínea 'b' do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no _falurarnento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e tis-siprz sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. ,44 • 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "3 • • Processo n'2 : 13027.000088/00-31 Recurso irg : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7. 22 CC-MF Ministério da Fazenda41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •=11, Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n-2 : 121.548 Acórdão n-2 : 201-76.576 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.9361RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a título do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição • 2 (grifamos) 2 ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66. 4 8 , '• • CC-Ivlf Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (..) das contribuições para o (..) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. 41 kW •. • 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um benefício ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 6ak 10It). • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário Provido." Importantíssimo frisar gue a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que, da data de sua criação até ao advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS faturamento manteve a característica da semestralidade e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames 11 ' .;Y115'=tt, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 trazidos com a MP ri° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1.417-0, com relação à MP ri° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MT' ri° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 7/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSAÇÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitearem a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento da Contribuição ao PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 7/70, que vigorou no período. Posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A_ Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração dcs SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã o constitucional" . Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. É de se registrar, ainda, a alteração promovida pela MP n° 66/2002 e pelo art. 74 da Lei ri° 9.430/96, e a adoção da IN SRF n° 210/2002, que tratam da questão da compensação de tributos. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. n:0 #: 12 , a , 22 CC-MF -*-rj' --e--, Ministério da Fazenda Fl. 1-,---;;k", Segundo Conselho de Contribuintes .-.:wrtr>..,:- '' (.3fP.:,' 4r Processo 112 : 13027.000088/00-31 Recurso J : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, com tributos administrados pela SRF, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 afef / GILBE 'iiy S L GW 13

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Numero do processo: 13061.000212/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13962
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segando Conselho de Contribuintes fr.ubrios ' Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Recorrente : CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. Recorrida : DRT em Santa Maria - RS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 akffit franidi?chter Presidente , •--)niaAnajWilniirtijráttlo ai)S‘4%'" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 -" -r• 22 CC-MF Ministério da Fazenda.46 : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Recorrente : CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 02/04, em que tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em aliquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, defende o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente, desde o recolhimento indevido, pelo IPC, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1991, pelo INPC de março a dezembro de 1991, e a partir dai pela LTFFR, tudo acrescido de juros compensatórios de 1% ao mês, calculados a partir da data do pagamento, sendo que a partir de 10 de janeiro de 1996 os juros são equivalentes à Taxa SELIC. Anexa cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, referentes à Contribuição para o F1NSOCIAL, no período de dezembro/88 a abril/92, cópias de alteração ao Contrato Social. Às fls. 22/25, informações acerca da situação cadastral e listagem de pagamentos e débitos do sujeito passivo. A Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, por meio da Decisão n° 052, de 2000 (fls. 28/30), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que, para os tributos lançados por homologação, não tendo esta sido feita expressamente, tem-se que considerar que somente pelo decurso de 05 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita, assim, da-se a extinção do crédito correspondente, e só a partir de então, portanto, começa a correr o prazo de decadência extintivo do direito à restituição do indébito. Na espécie, para os fatos impositivos mais remotos, ocorreu em 13 de janeiro de 1999, como o pedido foi protocolizado em 30 de setembro de 1998, inexiste decadência a impedir o direito de pleitear a restituição. 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda..s.t Fl. Ypt i:F.:,W . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.0002 12/98-1 0 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Santo Ângelo/RS, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido corno o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Enfatizou, entretanto, que a Contribuição para o FINSOCIAL vigorou, tão- somente, até o período de apuração de março de 1 992, nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, portanto, o documento de arrecadação referido à fl. 18, relativo ao período de apuração de abril de 1992, não deveria constar do presente processo, visto não se tratar de recolhimento da referida contribuição. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo os seguintes argumentos de defesa: 1. no que pertine ao pronunciamento de que o Documento de fl. 18 não deveria constar do presente processo, é totalmente infundado, pois, se a Contribuição para o FINSOCIAL era devida somente até o período de apuração de 03/1992, nos termos da L.C. n° 70/91, e se o documento de arrecadação refere-se àquela contribuição, não pode haver dúvida de que a exação foi indevida, impondo-se a restituição plena; 2. quanto à decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, repisa os fundamentos expendidos na impugnação, enfatizando a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; e 3. na conclusão, pugna pelo provimento do recurso, com a prolatação de decisão que afaste a decadência qüinqüenal, deferindo a restituição/compensação pleiteada. É o relatório+ 3 .;* r CC-MF -;n-ck-' -yr: Ministério da Fazenda Fl. l'Osr.,.11 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.79 1, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias _federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'A ri. - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condetzatória:7L 4 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. nOw- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas difervites situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, MS seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espadane° de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir °depende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do Cl?'! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder j, 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti • Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio Cl?'!. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo tifo se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidcmtente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga OttrneS, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CFA°. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, rio julgamento do RE n° 141.331-O, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionaliclade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis ('RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES &SARAIVA FILHO - ir; 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290— Editora Dialética —1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL„ em que a declaração de inconstitucionalidade do f 6 kt, 2g CC-MF •• Ministério da Fazenda Fl. Vïst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de alí quotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, com efeito erga amnes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação que foi protocolizado em 30 de setembro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1 .110/95. Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega haver recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 e ANA E IO HOLA_ND 7

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Numero do processo: 11128.002234/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Importação de mercadoria licenciada e declarada com PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontando a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que, entretanto, refere-se a monitores de vídeo de aparelho televisor, não podendo, portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-29.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem • montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontando a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que, entretanto, refere-se a monitores de vídeo de aparelho televisor, não podendo, portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 • JOAOÍOI /COSTA Presi nte Ia 5 DE/1999 M OEL D'A SUNÇ AO FERREMES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. , tine . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.807 ACÓRDÃO N° : 303-29.166 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : COMPO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR(A) : MANOEL D ' AS SUNÇ ÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para cobrança dos tributos e multas decorrentes da reclassificação tributária das mercadorias discriminadas na DI 097-0303013-0, registrada na Alfândega do Porto de 411 Santos, as quais foram objeto de laudo (fls.37/40), em resposta à solicitação de assistência técnica (fls.36). Ocorre que o laudo concluiu que as partes e peças importadas para fabricação de monitores de vídeo já apresentariam características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, informando, inclusive, os percentuais verificados quanto às características essenciais da mercadoria identificada, os quais seriam de 100% quanto ao aspecto e espaço fisicos, 65% em relação ao preço e, quanto ao peso dos monitores de 14'e 15' prontos e acabados, a relação seria respectivamente de 86,26% e 70,86%. A fiscalização, com base no resultado demonstrado, procedeu à reclassificação fiscal das partes e peças trazidas, ao concluir que estas serviriam para a montagem de 3.000 monitores de vídeo coloridos de 15'e 4.000 de 14', para uso com microcomputadores, desclassificando as mercadorias despachadas, em virtude da regra 2-A das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, reclassificando-as nos códigos tarifários NCM/TEC 8528.21.00 (alíquota de 35% para o II) e NBM/SH 8528.10.0100 (aliquota de 20% para o IPI). • Tempestivamente, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls.), alegando, em síntese, que: 1. estaria contemplada pela égide da Lei 8.248/91, art. 4, tendo a Portaria Interministerial MCT/MF n° 399/96 concedido à requerente o incentivo fiscal, especialmente para o produto monitor de vídeo policromático; 2. seriam necessários mais de 690 componentes para que se obtivesse um monitor de vídeo, elencando-os à fls. 66/93, tendo sido importados apenas 10 itens pela DI 097-0303013-0; 3. Sr. Agente Fiscal teria cometido um erro sério na medida em que fez constar no Auto de Infração o código relativo à importação de aparelhos receptores de televisor a cores; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 119.807 ACÓRDÃO N° : 303-29.166 4. existiriam laudos técnicos elaborados por diferentes engenheiros, de diversas unidades da Receita Federal, nos quais seriam atestados que, sem a importação da placa de circuito, não há que se falar que simples peças e partes de um monitor de vídeo possam ser caracterizadas como produto acabado; 5. a fase de produção e montagem seria a mais complexa do monitor de vídeo e a que envolve maior número de componentes, a confecção de placa de circuito, sem a qual este equipamento não teria qualquer utilidade; 6. ao final, requer o afastamento da exigência fiscal com a 41111 conseqüente anulação do auto de infração. Em 30/01/98, a Sra. Dra. Delegada, da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, julgou a ação fiscal improcedente (fls. 105/109), exonerando a Contribuinte do crédito tributário de R$ 642.998,24 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte ementa: " CLASSIFICAÇÃO FISCAL — importação de mercadoria licenciada e declarada como PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e cabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontando a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que, entretanto, refere-se a monitores de vídeo de aparelho televisor, não podendo, portanto, ser esta classificação utilizada para monotiros de vídeo para computadores. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" Fundamenta a Dra. Delegada que: 1. é improcedente a classificação apontada pelo autuante em razão de ter sido utilizada a posição pertinente a aparelhos televisores, quando, comprovadamente, tratam-se de peças e partes para elaboração de monitores de vídeo para computador, conforme atesta Laudo; 2. portanto, relativamente à cobrança de diferenças de II, juros de mora e multas do II, inclusive moratórias, há de se considerar como não cabível por impraticável a classificação tarifária da mercadoria objeto desse processo na posição NCM/TEC 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.807 ACÓRDÃO N° : 303-29.166 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, não significando, porém, ser plenamente aceitável a classificação fiscal pretendida pela autuada. Desta decisão, a Dra. Delegada recorreu de oficio, por haver o montante exonerado excedido o limite de alçada previsto no art. 34 do Dec. 70235/72, com o valor determinado pela Portaria MF 333/97. É o relatório. • a Olk 4 . _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.807 ACÓRDÃO N° : 303-29.166 I VOTO Trata-se de um Recurso de Oficio da decisão de primeira instância que exonerou o Contribuinte da exigência do crédito tributário no valor de R$ 642.998,24 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) em razão da errônea classificação feita pela autoridade autuante. De fato, o Laudo Técnico (fls. 37/40) concluiu que as partes e as 410 peças importadas para a fabricação de monitores de vídeo já apresentariam características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, informando, inclusive, os percentuais verificados quanto às características essenciais da 1 la mercadoria identificada. Ocorre que a classificação das partes e peças para monitores de vídeo foi feita, pelo autuante, nas posições NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, as quais se referem a monitores de vídeo para aparelhos televisores, não sendo, portanto, a posição adequada para monitores de vídeo para computadores, como era o caso das mercadorias importadas. Assim, resta improcedente a classificação apontada pelo autuante em razão de ter sido utilizada a posição pertinente a aparelhos televisores, quando, comprovadamente, tratam-se de partes e peças para elaboração de monitores de vídeo para computador, conforme atesta o já citado Laudo. Portanto, perfeita a decisão a quo que exonerou o Contribuinte, etendo considerado como incabível a classificação tarifária efetuada pela fiscalização, não merecendo qualquer reparo, devendo ser mantida na íntegra pelos motivos I expostos. Em face do exposto, conheço do Recurso de Oficio, negando-lhe provimento Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999. M OEL D'ASS ÇÃO FER litk- OMES - Relator • 5

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Numero do processo: 11516.003333/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - ANO BASE DE 1995. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44746
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - ANO BASE DE 1995. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:35:52Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:35:53Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:35:53Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:35:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:35:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:35:52Z; created: 2009-07-04T22:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-04T22:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:35:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 te -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Recurso n°. : 124.235 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : RENATO PEREIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.746 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÂO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - ANO BASE DE 1995. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDEA, joi Cl -lb RELAT - FORMALIZADO EM: 1 JUN200 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.:* - " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '• Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. :102-44.746 Recurso n°. : 124.235 Recorrente : RENATO PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 10 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis o Auto de Infração de fls. 04/06, no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$1.630,39 (Hum mil, seiscentos e trinta reais e trinta e nove centavos) a título de "Restituição Indevida a Recolher", no valor de R$803,65 (oitocentos e três reais e sessenta e cinco centavos) e "Multa por Atraso na Entrega da Declaração a Pagar", no valor de R$826,74 (Oitocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). 1.- Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que:- a) na data da entrega da Declaração do Importo de Renda do ano calendário de 1995, estava afastado do País, residindo temporariamente na Inglaterra, por motivo de estudo; b) considerando que em suas declarações anteriores o resultado apurado era imposto a restituir, não se preocupou em apresentar sua declaração referente ao exercício de 1996; c) no mês de maio de 1998, de posse de todos os documentos, constatou que tinha imposto a restituir, tendo entregue sua declaração em 06 de maio de 1998; d) alega não ter conhecimento profundo da legislação do Imposto de Renda; e) protesta pela cancelamento do Auto de Infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 2.- Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente em parte o pleito do impugnante afastando a exigibilidade do crédito tributário lançado a título de "Restituição Indevida a Recolher", acrescida dos juros moratórios calculados com base na SELIC, entendendo, com extremada proficiência, que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia da Autoridade Fiscal, vez que, dita exigência decorreu do reprocessamento da declaração de rendimentos do impugnante a fim de incluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não ter sido a mesma incluída quando do processamento normal da declaração. Manteve a cobrança da multa pelo atraso na entrega da declaração no seu valor integral, ou seja, R$1.277,95 (Hum mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) — doc. de fls. 15 a 19. 3.- Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 23 a 25 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente. Aduz em seu recurso que a Autoridade Julgadora de 1a Instância em sua decisão manteve a exigência da restituição indevida a recolher. Junta às fls. 27 comprovante do recolhimento do depósito no valor de R$383,38 (Trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) dando cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do art. 33 do Decreto N.° 70.235/72 e art. 32 da MP N.° 1973/63- 2000 e suas reedições. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Em que pese o recorrente não ter argüido expressamente, não há como deixar de julgar o presente feito sem adentrarmos ao que prescreve o Art. 138 do Código Tributário Nacional. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N. °s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106- 9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que ao contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16. 488/98. 4 :- MINISTÉRIO DA FAZENDAtt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113, 115 e 116 do CTN, "in verbis": 1 "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-_. „,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. :102-44.746 Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 30 do Art. 113 do CTN: "O § 30 do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, esta contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAh.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo a alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 7° da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, 9 e k. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. :102-44.746 Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelrnar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200), 31 Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicáveis somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Finalmente, a alegação do recorrente de que a Autoridade Julgadora de 10 Instância manteve a exigência do crédito tributário descrita como "Restituição Indevida a Recolher", com os acréscimos de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, não pode prosperar. Ocorre que ao rejeitar esta exigência restabelece-se em sua plenitude o valor da multa exigida pela entrega da declaração de ajuste fora dos prazos legais. O que se está exigindo é exatamente o valor desta multa calculada com base no disposto no inciso I do art. 88 da Lei N.° 8.981/1995 e art. 27 da Lei N.° 9.532/1997. Ante o tudo exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em • de abril de 2001. IP -0111111111.1.1111r111"."-Via I illo dilir _n•••••••"----- 4P 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000798/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CIN. • DENUNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator 16 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A empresa em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro "QUEROSENE DE AVIAÇÃO C. IMP. 1.2.0655/99 NT PELLA" objeto da Declaração de Importação n° 99/08229078-9, registrada no SISCOMEX em 30/09/1999, com recolhimento integral no imposto de importação, à alíquota de 12%. • Através do Processo n° 10480028711/99-14, protocolizado no Ministério da Fazenda em 27/10/1999, cópia às fls.06/09, a Petrobrás requereu à repartição aduaneira a retificação do valor de transação da mercadoria, o que redundou em diferença do imposto a pagar, no montante de R$ 843,22 (oitocentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), tendo promovido o recolhimento dessa diferença em 26.10.1999, acrescida dos juros de mora, no valor de R$ 8,43 (oito reais e quarenta e três centavos) totalizando o pagamento de R$ 851,65 (oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e cinco centavos), tudo consoante cópia do DARF à fls. 07 dos autos. Ao pagar a diferença de tributo resultante da retificação efetuada, acrescida dos juros de mora, a Petrobrás o fez sem o pagamento da multa de mora, conforme pode ser constatado na cópia do DARF de fls 07. À vista do fato, a fiscalização em ato de revisão aduaneira, lavrou o Auto de Infração objeto do presente processo, por entender que o recolhimento da • diferença do imposto, sem acréscimo de multa moratória, como determina o art. 61 §§1° e 2°, da Lei n° 9430/96, enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I desta norma, no valor de R$632,42 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). Em 19/07/2001, a empresa protocolizou a sua impugnação, às fls 20/26, apresentando as seguintes alegações: 1. alterara o VMLE da mercadoria, através de petição protocolizada em 27/10/1999 na Receita Federal, tendo recolhido a diferença de imposto em 26/10/1999. 2. o Auto de Infração lavrado não pode prosperar, sob pena de violação ao art. 138 do CIN que prevê a exclusão da responsabilidade quando há denúncia espontânea da infração, apresentada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada pelo recolhimento do tributo devido e dos juros de mora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .." RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, discordando dos argumentos expendidos na impugnação, cita o art. 134, parágrafo único, do CTN combinado com o art. 161 ao caso. Alega que a denúncia espontânea não alcança a multa de mora, porém, confirma a espontaneidade para a multa de mora à fl. 31 quando afirma. "logo, não se pode interpretar o artigo 138 do CTN como hipótese de dispensa da multa moratória, já que a exclusão só é cabível, como regra, nos procedimentos espontâneos." Alega ainda, que: "- o art. 138 do CTN não tem o condão de excluir a multa de mora.• no caso da multa de mora, a mesma é aplicada por irregularidade quanto ao descumprimento de prazo de pagamento do tributo, e a irregularidade não se desfaz, mesmo com o pagamento extemporâneo do tributo. o artigo 161 do CTN permite a aplicação de referida multa." Julgou procedente o lançamento da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a multa de mora não recolhida com a diferença de impostos não é elidível pelo art. 138 do CTN. O contribuinte tempestivamente recorreu da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife e comprovou o depósito para recurso alegando que: 1. a retificação da DI é autorizada nos termos da INSRF n° 69/96 e que neste caso, está implícita a aplicação do art. 138 do CTN; 2. a denúncia espontânea é uma atividade de colaboração contribuinte—fisco que opera em beneficio do contribuinte, por isso que a multa não consta da redação do artigo, somente os tributos e os juros de mora; 3. o recorrente não estava sob procedimento fiscal instaurado à época da denúncia; 4. o procedimento do contribuinte é plenamente aceito pelo Conselho de Contribuintes; 5. a denúncia espontânea equivale ao arrependimento eficaz, previsto no Código Penal; Requer, finalmente seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 VOTO No caso, diferentemente do que afirma a DRJ a infração cometida que ensejou a multa de oficio foi o recolhimento insuficiente do crédito tributário representado pela diferença de impostos sem acréscimo da multa de mora. Ao citar o art. 134, parágrafo único, do CTN combinado com o art. 161, ao caso, a meu ver, equivoca-se, pois, a aplicação de tais artigos é para responsáveis tributários e não para contribuintes. Se a exigência da diferença dos tributos tivesse sido feita pelo FISCO ele acresceria a essa diferença a multa de mora, e, se paralelamente fosse aplicável a multa de oficio não isolada, ela não compadeceria com a multa de mora. Como houve a denúncia espontânea acompanhada da prova de recolhimento dos tributos através de DARF, a multa de mora foi elidida, alcançando 4r/sofreio a multa de oficio reclamada no Auto de Infração. O art. 102 do Decreto-lei n°37/66 na redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, prescreve que a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição de correspondente penalidade. Ora, interpretando-se este artigo vemos que seria incoerente pagar- se o imposto acrescido dos juros de mora e da penalidade (multa de mora), quando o próprio dispositivo manda excluir a correspondente penalidade (a multa de mora, esta 1111 a única cabível ao caso). O art. 138 do CTN prescreve que a exclusão da responsabilidade tributária decorrente da infração somente prospera desde que a denúncia espontânea seja acompanhada de pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Note-se que, o legislador fez constar em seu texto apenas os iuros de mora com exclusão da multa de mora por considerar esta no rol das penalidades pecuniárias. A multa de mora tem natureza punitiva (acórdão 1°CC n° 107-4565), além do que o CTN não distingue entre infração material e formal (acórdão 2° n°201- 1316/88). A jurisprudência administrativa é torrencial no sentido do descabimento da multa de mora na hipótese de denúncia espontânea da infração, citando-se os acórdãos: 4 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA.. . . RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 da CSRF: 107-0224/96, 02-0379/97, 01-03029/01, 02-943/01 do 1°CC 101-91309/97, 91316/97, 107-4565/98, 107-4763, 107-4146, 105-13456/01, 13461/01, 102-43282/99, 103-19600/98, 079/01, 108-06278/98, 06160/00, 6088/00, 6371/00, 106-10208/99, 104-17729/01, 17933/01, 18494/02 do 2°CC 201-71316/98, 201-712, 208/99, 71410/99, 72182/99, 73417/00 • 74193/01, 203-06597/00, 6954/01, 7354/01 Jurisprudência judicial AMS 63679/98- TRF 5° Região RE 227.225-STJ Sacha Calmon Navarro Coelho, sustenta a tese de que o dispositivo do CTN abrange a exclusão de responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Assim, a denúncia espontânea opera também contra a multa de mora, pois multa de mora é multa e não complemento indenizatório, que isto é feito pela cobrança dos juros, ficando a correção monetária como fórmula de manutenção do valor de compra do dinheiro. No mesmo sentido Sebastião de Oliveira Lima, para quem, feita a 411 denúncia, são devidos, além do respectivo tributo, apenas os juros moratórios. Ademais, os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 102-44200 e n° 102-45249 decidiram pela ilegitimidade da multa de oficio isolada do art. 44 da Lei n° 9430, no seguinte teor: "ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96- INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN- A multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 viola o Código Tributário Nacional notadamente o artigo 97, V, combinado com o artigo 113. De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. s __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - . RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 Ilegítima a cobrança isolada de multa por infração à obrigação principal de (dar) pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre a punição pelo não pagamento do tributo. Por unanimidade de votos CANCELAR o auto de infração. Concluindo, pelos argumentos expostos, apesar de os julgados administrativos não serem unânimes, compartilho com aqueles acima elencados que admitem a incidência do art. 138 do CTN como abrangendo a multa de mora, quando espontaneamente recolhidos os tributos e juros de mora correspondentes. • Voto pelo provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 4111 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11968.000798/2001-77 Recurso n°: 124.346 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.305. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: lio I : Q_063 SI rr Lç iloct. (3,3Ç4\)‘) P ne QAP000—n rc.ZF.OP A tot‘C(~ Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001028/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE PRECATÓRIO QUE SERIA DEVIDO A FALECIDO, QUE GOZAVA DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE, PAGO EM FAVOR DE SUA HERDEIRA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DE NÃO RETENÇÃO - Uma vez reconhecida a isenção de imposto de renda (moléstia grave) sobre valor a ser pago via precatório, não percebido pelo favorecido em face de seu falecimento, não se pode pretender alterar a incidência da norma em função da nova destinação dos valores (herdeiro). Pretende-se, neste caso, o reconhecimento da isenção sobre específico valor, sem reflexos futuros, e não recebidos em vida por motivo alheio à vontade do beneficiário. Não há, nesta hipótese, que se falar em "ampliações" da norma isencional para outros valores, restando mantida sua natureza taxativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:12:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:12:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:12:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:12:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:12:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:12:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:12:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:12:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:12:52Z; created: 2009-07-07T18:12:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:12:52Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:12:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nWb • ,4% 4-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001028/00-26 Recurso n°. : 131.385 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : SUNTA DO LAGO ALMEIDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.024 IRPF - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE PRECATÓRIO QUE SERIA DEVIDO A FALECIDO, QUE GOZAVA DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE, PAGO EM FAVOR DE SUA HERDEIRA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DE NÃO RETENÇÃO - Uma vez reconhecida a isenção de imposto de renda (moléstia grave) sobre valor a ser pago via precatório, não percebido pelo favorecido em face de seu falecimento, não se pode pretender alterar a incidência da norma em função da nova destinação dos valores (herdeiro). Pretende-se, neste caso, o reconhecimento da isenção sobre específico valor, sem reflexos futuros, e não recebidos em vida por motivo alheio à vontade do beneficiário. Não há, nesta hipótese, que se falar em "ampliações" da norma isencional para outros valores, restando mantida sua natureza taxativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUNTA DO LAGO ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/A ANTONIO u FREITAS DUTRA PRESIDENTE) GERALDO A' N ÀS LOPES CANÇADO DINIZ RELATO FORMALIZADO EM: 2 2 A GO 2003 Participaram, ainda, de. presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001028/00-26 Acórdão n°. : 102-46.024 Recurso n°. : 131.385 Recorrente : SUNTA DO LAGO ALMEIDA RELATÓRIO SUNTA DO LAGO ALMEIDA, inscrita no CPF sob o n° 256.738.669- 68, teve lavrado em seu desfavor, em 28 de janeiro de 2.000, Auto de Infração (fls. 21), no valor total de R$ 4.671,02 (quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), uma vez ter apurado a Fiscalização a existência de "rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Foi acrescido o valor de R$ 43.883,36 recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (...), oriundo de precatório em favor do Sr. Manoel do Lago Almeida, detentor da isenção por moléstia grave." (fl. 23). Notificada em 04 de abril de 2.000 do lançamento do tributo, a Recorrente aviou em 24 de abril de 2.000 a Impugnação de fls. 01 à 20, juntando documentos (fls. 21/70). Aduz que: "...tem a Requerente que ao considerar em sua Declaração Anual como isento de tributação o valor de R$ 43.883,36, valor esse que corresponde ao precatório do Estado de Santa Catarina, devido ao seu falecido esposo que era portador de uma cardiopatia grave, e de cujo crédito o Estado reteve indevidamente, na fonte, o valor de R$ 10.655,84 a título de imposto de renda, simplesmente cumpriu orientação da própria Receita Federal prolatada na Nota DISIT 04 de 9 de Novembro de 1993, (...) (fl. 03). Como se pode verificar do Termo de Inspeção de Saúde que se apresenta, a Junta Médica da Gerência de Saúde do Servidor atesta que o Sr. Manoel do Lago Almeida era portador das patologias que se enquadram nas vantagens da Lei 7713 (isenção do Imposto de Renda) (fl. 06). Evidentemente, o sucessor do credor, ao recebê-lo, como proventos atrasados, em forma de precatório, recebe o crédito da forma como foi estipulado, com seus ônus e bônus (fl. 07). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n'àk.? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001028/00-26 Acórdão n°. : 102-46.024 Desta forma, é o crédito que está isento da tributação, porque é decorrente de proventos da inatividade devidos a um cardiopata e que foram pagos pelo Estado sob a forma de precatório. A viúva, ao receber esse crédito não pode recebê-lo com o ônus e gravames que ele originalmente não possuía. (fl. 07)." Analisando a Impugnação, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis decidiu julgar procedente o lançamento, ao fundamento de que "a isenção está, pois, vinculada à patologia do beneficiário e à natureza do rendimento por ele percebido. Ao concedê-la, o legislador ordinário pretendeu destinar mais recursos para o tratamento do contribuinte acometido por determinada doença grave. Ora, após a morte do beneficiário não mais se justifica a isenção." (fl. 92). Inconformada com a decisão, a Recorrente tempestivamente (AR de 14 de junho de 2.002) aviou, em 04 de julho, Recurso Voluntário (fls. 100 à 120), juntando os documentos de fls. 121 à 200. De imediato em seu reclame, a Recorrente salienta o que "tem percorrido um caminho árduo, cheio de avanços e recursos, na solução de seu problema..." (fl. 102), e que "...já tinha obtido manifestação favorável ao seu pleito e decidiu pela compensação do crédito na sua declaração de rendimentos por orientação da própria Receita Federal." (fl. 101). Lembra que "...a Secretaria da Receita Federal do Estado de Santa Catarina (parecer n. 22/97 da Consultoria Jurídica da Secretaria do Estado de Santa Catarina constante desses autos) já tinha julgado procedente o seu pedido de devolução do imposto retido na fonte por conta do precatório de seu falecido esposo e a que questão resumia-se, exclusivamente, ao órgão que deveria, promover, então, a necessária restituição." (fl. 103). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O l0 j: ;nË. SEGUNDA CÂMARA 4.kZ:4> Processo n°. : 11516.001028/00-26 Acórdão n°. : 102-46.024 Oferecendo a garantia exigida pelo § 3° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (fl. 205), requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:á SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001028/00-26 Acórdão n°. : 102-46.024 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Não havendo preliminar, passo de pronto ao mérito. Não resta qualquer dúvida de que a Recorrente tem ampla razão sem seu pleito. Uma vez tendo sido definitivamente reconhecido ao seu esposo a isenção de imposto de renda (questão que não se acha in examen, haja vista não ter sido contrariada pela Autoridade Fiscal, havendo inclusive no autos laudo legal que comprova a cardiopatia grave — fl. 51), e não tendo os respectivos valores sido por ele percebidos, já que falecido, não se pode pretender alterar a incidência da norma haja vista a destinação dos valores ser, agora, direcionada para o herdeiro. O que há que se ter em mente é que não pretende a Recorrente, ao contrário do que parece constar da decisão recorrida, a extensão da isenção para outras verbas. No caso dos autos, pretende-se o reconhecimento da manutenção da isenção sobre aqueles específicos valores, não recebidos pelo falecido esposo ainda quando em vida por motivo por completo alheio à sua vontade. No caso em exame, pode-se dizer que do falecimento do contribuinte então contemplado pela isenção não decorre a ressurreição da incidência do imposto sobre os valores a serem percebidos pelo herdeiro. Falecido o contribuinte acometido por cardiopatia grave, não falece a isenção, antes definitivamente reconhecida, sobre os respectivos valores a serem percebidos pelo herdeiro. 5 A , - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,4: n:;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001028/00-26 Acórdão n°. : 102-46.024 Por tal singela razão, não há aqui que se falar em "ampliações" da norma isencional em favor de terceiro. Sua natureza taxativa, restritiva, persiste, na exata lição de Aliomar Baleeiro, lembrada pela decisão recorrida (fl. 199). Por outro lado, merece registro o fato de que a decisão desta Câmara invocada à fl. 199 pelo Julgador de Primeira Instância (Acórdão 102-44.350) versa sobre hipótese diversa da presente, não se apresentando como o paradigma pretendido. Referido julgado (Processo n° 10280.004933/96-19, Recurso n° 122.392, Relator Leonardo Mussi da Silva, vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos) versa sobre a possibilidade de extensão da norma isencional pertinentes para outras doenças não expressamente contempladas na Lei n° 7.713/88 como "moléstias graves". Já no caso em apreço debate-se a repercussão da norma isencional em se tratando do recebimento, por herdeiro, de específico valor (precatório) originalmente devido a contribuinte falecido, em favor de quem se reconheceu isenção por moléstia grave. Pelo exposto, julgo procedente o recurso. Sala das Sessões -DF, em 13 de maio de 2003. J 1 :,.. /GERALDO A fr/ i- 1 HA LOPES CANÇADO DINIZ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4700430 #
Numero do processo: 11516.002234/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de 5 (cinco) anos que o art. 150, § 4º, do CTN, estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.494
Decisão: ACORDAM . os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda I De I C:i / O 3 2' CC-MF/ 0 S Fl. l'irrzt:7E' Segundo Conselho de Contribuintes ..„. li !ISTO Processo e : 11516.002234/99-48 Recurso n9 : 122.617 Acórdão n2 : 201-77.494 Recorrente : FEMINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de 5 (cinco) anos que o art. 150, § 4, do CTN, estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n'' 7/70, art. 05 Q, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM . os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. ii4t- •osefa Maria 1 coelho Marques Presidente \ /4 MINvá, f . h - - Antonio M c- '..' .- '' r i 4111, ia bi . ti A . - . Pintoi e)* 3: • OU iRelator 01 f k I .} Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . . 22 CC-MF . , -• :Jer-, Ministério da Fazenda MIN IA g AIFNn A - 2.' CCu...unf-t- ---- ----- — Fl. •11!) -,,i-.1n.5• Segundo Conselho de Contribuintes CO', t- ,_ " ..: O CRIG NAL a;;XP2k > 2:. _os/ 0 Processo re : 11516.002234/99-48 íz-, Recurso n' : 122.617 VISTO Acórdão n9 : 201-77.494 Recorrente : FEMINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão ri2 1.482, de 30 de setembro de 2002 (fls. 409/424), proferida pela DRJ em Florianópolis - SC, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de 01/01/1990 a 30/09/1995 e 01/12/96 a 31/03/99. Conforme consignado no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal", às fls. 296/297, a recorrente, com supedâneo em decisão judicial favorável, procedeu à compensação dos débitos do PIS, a partir de janeiro de 1997, com os recolhimentos sobre a mesma exação, durante o período de outubro/88 a setembro/95. A autoridade lançadora, no cotejo dos débitos e créditos em questão, concluiu pela insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou manifestação de inconformidade, às fls. 340/388, alegando, preliminarmente, que o lançamento carece de documentação, nos termos do que dispõe o art. 9 do Decreto ri° 70.235/72. Outrossim, aduziu que, em face da decisão judicial transitada em julgado que detém, estabelecendo o recolhimento do PIS segundo os critérios da LC ri 2 7/70, a autuação ofenderia à coisa julgada e o direito adquirido, tendo havido excesso de exação pelo Fisco. Ademais, com lastro no art. 150 do CTN, argüiu decadência dos créditos constituídos no auto em comento, dado ter se passado mais de cinco anos para o Fisco homologar o lançamento. Meritoriamente, defende o critério da semestralidade do PIS, inserto no art. 6, parágrafo único, da LC 1.12 7/70, argumentando que, caso a fiscalização tivesse se utilizado de tal critério nos cálculos efetuados, ela ainda seria detentora de créditos. Além disso, declarou que a imposição de multa de oficio de 75% sobre o valor do tributo tem caráter inquestionavelmente confiscatório, pleiteando por sua redução para 20%. Por fim, requer a exclusão dos juros calculados de acordo com a taxa Selic ou a redução destes a patamares aceitáveis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, às fls. 409/424, consoante já apontado, rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, sob a fundamentação de que é errônea a interpretação dada pela recorrente, uma vez que o art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar n'a 7/70, trata de prazo de recolhimento e não de regra especial a ser aplicada à base de calculo da contribuição. Defende, ainda, o prazo decadencial de 10 anos, para a constituição de créditos relativos ao PIS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ser efetuado. Quanto à argüição de ilegalidade, ressalta que as autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de tal matéria, estando obrigadas apenas à observância da legislação tributária vigente. A DR1 conclui alegando que a redução da multa de oficio para 20% v.4é descabida e a taxa Selic é aplicada em consonância com o que dispõe a legislação de regência.Illillph 4Q 2 : 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. MIN . A ',-- A7rir A - 2 " CC 24,tY Segundo Conselho de Contribuintes n. , o omeitiAL E - • 0,23- Processo n°- 11516.002234/99-48 — Recurso n 122.617 VISTO Acórdão fl2 201-77.494 Inconformada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, fls. 431/472, reiterando as alegações insertas na sua peça vestibular, pugnando pelo integral cancelam- e do auto de infração e seus consectários legais. É o ela rio. ddglk- VAi ? 3 ,v,nz!!, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN f;I: - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO `:: r.- O 7".1(=114AL 013- . .I_Ok Processo n' 11516.002234/99-48 Recurso e : 122.617 VISTO Acórdão flQ : 201-77.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se depreende dos autos, a autuação se deu em virtude de insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, decorrente de compensação de créditos do PIS com débitos da mesma exação, levada a efeito pela recorrente em face de decisão judicial favorável, abrangendo o período de apuração de 01/90 a 03/99. Ab initio, o primeiro assunto de relevo diz respeito à matéria já amplamente debatida neste Colegiado, qual seja, decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento tributário, nos casos em que cabe o lançamento por homologação do tributo, em razão de ter havido a antecipação do pagamento por parte da contribuinte. Desta feita, cumpre observar que o crédito tributário relativo ao PIS, conforme disposto no art. 150, § 0, do CTN, e entendimento há muito pacificado no ambito do STJ, tem um prazo de 05 (cinco) anos para ser homologado, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de ser extinto. Dessarte, referido prazo constitui garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser alterado através de lei ordinária, devendo, pois, prevalecer em detrimento do disposto sobre o tema na lei ventilada pelo douto Julgador a quo em seu decisum. Em sendo assim, tendo o Fisco lavrado o auto de infração em 02/09/99, conforme fl. 298, os créditos decorrentes do período de apuração compreendido entre 01/90 e 08/94 encontram-se fulminados pela decadência, haja vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para a sua homologação. Quanto à exigência contida nos meses de 09/94 a 03/99, assiste razão à recorrente •ao considerar que a contribuição para o PIS deveria ser apurada nos estritos termos da Lei Complementar n 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, de sorte que não deve prosperar a tese defendida pelo douto Julgador a quo, e, ressalte-se, utilizada pela autoridade autuante, de que o parágrafo único do art. 6' da LC ri?' 7/70 trataria de prazo de recolhimento, e não de base de cálculo, de modo que se faz necessário levar a efeito a decisão judicial proferida em favor da recorrente, no sentido de o Fisco apurar o quantum a compensar de PIS, com esteio no critério da semestralidade, sus omencionado. Na confluência da exposição, dou provimento ao recurso para, preliminarmente, reconhecer a decadência parcial dos créditos constituídos, concementes ao período de apuração de 01/90 a 08/94; e, no mérito, ad : ir a possibilidade de haver valores a serem compensados em face da existência da Contribuiçã a, PIS, a ser calculado mediante regra estabelecida na LC 7/70 e, portanto, sobre o fatur. - nto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ressalvado ao Fisco o direito de re x . ar a exatidão dos cálculos efetuados na compensação. Sala das Sessõ - 4se fevereiro de 2004. A&1 • lá"ANTONIO • tis - • • EU PINTO 4

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Numero do processo: 11516.002987/99-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Cumpridos os pressupostos necessários e adequados para a elaboração do Auto de Infração, assim como inexistindo elementos factuais que se enquadrem na situação prevista no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, o lançamento deve prevalecer por ser válido e eficaz. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando este acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - O empréstimo tomado pelo contribuinte e comprovado nos autos se prestam para justificar o acréscimo patrimonial correspondente. TRIBUTAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - O imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Os recursos disponíveis no final do ano-calendário só podem ser aproveitados no ano seguinte mediante prova inconteste de sua existência. O dinheiro em espécie, portanto, segue esta mesma regra, nada provando pelo simples fato de constar de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, agravado pelo fato de ter sido esta apresentada quando o contribuinte já estava sob procedimento de fiscalização. ESPONTANEIDADE - REAQUISIÇÃO - A reaquisição da espontaneidade prevista no § 2º, do art. 7º, do Decreto nº 70.235/72, somente se concretiza enquanto a fiscalização não proceder a novo ato de ofício por escrito, cientificando o sujeito passivo do prosseguimento dos procedimentos fiscais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12604
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como disponibilidade o valor de . . .
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando este acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EMPRÉSTIMO — O empréstimo tomado pelo contribuinte e comprovado nos autos se prestam para justificar o acréscimo patrimonial correspondente. TRIBUTAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA — O imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DINHEIRO EM ESPÉCIE — Os recursos disponíveis no final do ano-calendário só podem ser aproveitados no ano seguinte mediante prova inconteste de sua existência. O dinheiro em espécie, portanto, segue esta mesma regra, nada provando pelo simples fato de constar de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, agravado pelo fato de ter sido esta apresentada quando o contribuinte já estava sob procedimento de fiscalização. ESPONTANEIDADE — REAQUISIÇÃO — A reaquisição da espontaneidade prevista no § 26, do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, somente se concretiza enquanto a fiscalização não proceder a novo ato de ofício por escrito, cientificando o sujeito passivo do prosseguimento dos procedimentos fiscais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por CELSO CÉSAR CARNEIRO. 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de oficio e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como disponibilidade o valor de R$ 195.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —ter: ARTINS MORAIS PRESIDENT TH JAEN"PENtlivr RE ORA FORMALIZADO EM: 1 0 5 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 Recurso n°. : 128.607 Recorrente : CELSO CÉSAR CARNEIRO RELATÓRIO Celso César Carneiro, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 28/09/01 (fls. 420 a 431), tendo dela tomado ciência em 29/08/01 (fl. 415). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 337 a 339, que, acompanhado dos demonstrativos e planilhas de fls. 340 a 344 e 331 a 336 respectivamente, constituiu o crédito tributário no valor de R$ 130.982,35, correspondente ao imposto de renda da pessoa física, o qual, depois de aplicados os acréscimos legais, totalizou R$ 336.373,65, calculados até 29/10/99. j ii O lançamento ocorreu em virtude da constatação de acréscimo1 patrimonial a descoberto nos meses de novembro e dezembro, do ano-calendário de 1995 1 e abril, dos anos-calendário de 1996 e 1997, bem como por omissão de ganho de capital na alienação de posse e ocupação de terreno da marinha. O sujeito passivo foi intimado pela primeira vez por meio do documento ne 517/99, de fls. 02 e 03, datado de 30/07/99, do qual tomou conhecimento em 03/08/99. A segunda intimação (n° 714/99) ocorreu em 15/10/99 (fls. 316 e 317), da qual foi cientificado em 19/10/99. Em 28/10/99, o Sr. Celso César Carneiro apresentou o pedido de \ parcelamento de fl. 360 e a Declaração de Ajuste Anual retificadora — exercício 1996 lnÇ de fls. 359 e 387 a 392, na qual registrou o ganho de capital objeto da autuação ed 3 Ou _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 alocou como recurso disponível em espécie, em 31/12/95, o montante de R$ 75.383,00. O parcelamento foi indeferido (fl. 363) por estar o contribuinte sob procedimento fiscal na data do pedido (28/10/99). Em sua impugnação (fls. 348 a 356), o sujeito passivo primeiramente se insurge contra o indeferimento de sua solicitação de parcelamento, posto que afirma que o início da atividade fiscal foi feito de forma irregular, pois deveria estar fundamentado em termo inicial tal como previsto no inciso I, do art. 1, do Decreto n. 70.235/72. A intimação para apresentar informações não é o termo de início de fiscalização, nos moldes da lei (fl. 250). Assim, sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, sendo aceita, não pode ser acusado de ter omitido o ganho de capital e deve ser considerado, pelo fisco, o valor de R$ 75.383,00 como disponibilidade em espécie no final do ano-calendário de 1995. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, alega que não ocorreu, pois recebeu R$ 195.000,00, no ano-calendário de 1996, como empréstimo do Sr. Hercilio Aldo da Luz Collaço, o que lhe possibilitou a compra de quotas de duas empresas. Este mútuo foi informado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 e se comprova pelo documento de fls. 365 e 366 e pelas notas promissórias de fls. 372 a 386. Reage ainda contra a aplicação da multa e dos juros, pois entende que tendo entregue espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora — exercício de 1996, oferecendo à tributação o ganho de capital, e tendo comprovado o empréstimo tomado do Sr. Hercílio Aldo da Luz Collaço, deve ser onerado somente com a multa de mora de 20%, conforme previsto no § 2 9, do 2sis art. 61, da Lei n. 9.430196. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 395 a 407) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte. Inicia sua fundamentação esclarecendo que o interessado concordou parcialmente com o valor do imposto referente ao ganho de capital, conforme dados extraídos do seu pedido de parcelamento, resultando no quantum de R$ 39.276,41 de tributo não impugnado. Suas ponderações podem ser assim resumidas: » A legislação não define uma forma específica para o documento que dá início a uma fiscalização, dispõe somente que é o primeiro ato de ofício, escrito, o qual pode perfeitamente ser o termo de intimação recebido pelo sujeito passivo; » Tal previsão legal vem ao encontro de um dos princípios basilares do processo administrativo tributário, qual seja, o da informalidade; » Pelos termos da intimação, não resta dúvida que se trata de um documento que informa o início de uma fiscalização; » A declaração retificadora só pode ser aceita antes de iniciado o ; procedimento de oficio, quando então o contribuinte poderia se r beneficiar da espontaneidade prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, assim como da incidência da multa moratória em lugar da de ofício até mesmo nas condições expressas pelo art. 47, da Lei n9 9.430/96. Como assim não procedeu, o imposto sobre o ganho de capital deve ser onerado com a multa de ofício; » Existe uma divergência no valor de alienação, que influencia no ganho de capital, posto que a fiscalização considerou o recebimento pelo contribuinte do valor de R$ 100.000,00, em maio de 1995, correspondente ao avaliado para a metade do \ apartamento 21-A do Edifício Cosmos em Balneário Camboriu — .i( SC, enquanto que o Sr. Celso César Carneiro informa ter recebido 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 somente em julho e pelo valor de R$ 63.000,00, época na qual revendeu ao ex-proprietário o imóvel; A metodologia de cálculo correta é a do Auditor Fiscal, pois considera-se como valor de aquisição o preço efetivo da operação não importando se posteriormente o contribuinte o tenha alienado com prejuízo. Todavia, há que se fazer pequenas correções nos cálculos fiscais (fl. 341), posto que o primeiro pagamento do imposto sobre o ganho de capital foi efetuado em setembro e não em outubro de 1995 (fl. 321), o que resulta na alteração dos juros, e o segundo pagamento foi considerado menor do que o valor real (fl. 329). Acrescenta que a multa de oficio deve ser reduzida em 50%, posto que os recolhimentos foram feitos dentro do prazo legal de impugnação; O acréscimo patrimonial a descoberto não foi justificado, pois, para a comprovação do empréstimo, não basta haver a informação na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; As notas promissórias apresentadas não são suficientes para provar a operação, pois além de serem documentos particulares sem registro, não possuem o reconhecimento de firma; ... o documento particular deve, para ser considerado válido perante terceiros, ao menos, ser celebrado perante duas testemunhas (com reconhecimentos de firmas) e registrado em cartório de títulos. Caso contrário, será válido apenas entre os signatários (arts. 131 e 135 do Código Civil) (fl. 404); O valor de R$ 75.303,00 informado como disponibilidade no final do ano-calendário de 1995 não pode ser aceito, posto que o interessado não comprovou a real existência do numerário; Quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, em lugar da de mora de 20% pretendida pelo impugnante, correto está o ix lançamento, uma vez que imposto sobre o ganho de capital foigi 6 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987199-26 Acórdão n°. : 106-12.604 lançado e não assumido espontaneamente pelo Sr. Celso César Carneiro. Esclarece, ainda, a autoridade julgadora a quo, que: (a) deve ser concedida a redução de 50% da multa, para o caso de pagamento dentro do prazo legal de impugnação, e de 40%, quando exista pedido de parcelamento no mesmo prazo; (b) no ano-calendário de 1997 a fiscalização não considerou as sobras de recursos de um mês para o outro e que, uma vez corrigido este equívoco, nada resta de acréscimo patrimonial a descoberto para aquele ano. O Sr. Celso César Carneiro inicia o seu recurso afirmando que já efetuou o pagamento de 22 prestações, de um total de trinta, do seu parcelamento, as quais devem ser consideradas para efeito de compensação do eventual débito remanescente. Continua sua exposição, que assim pode ser resumida: Preliminar de nulidade do Auto de Infração. '. O início do procedimento de fiscalização não foi feito na forma da lei, pois o art. 844, do RIR/99 determina que o lançamento se inicie por despacho mandando intimar o interessado, sendo que este ato deve ser do Delegado; É necessário, ainda, que exista um termo de inicio de fiscalização, conforme reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal ao instituir o Mandado de Procedimento Fiscal por meio da Portaria SRF n 1.265/99; Tal medida deveria ter sido adotada em vista de sua aplicação retroativa, a teor dos arts. 106 e 112, do Código Tributário Nacional; Outro fato que deve ser analisado, é que a primeira intimação (n. 517/99) não estipulou o prazo de duração dos trabalhos, conforme 1/4 determinado no art. 196, do Código Tributário Nacional; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 A ciência ocorreu em 03/08/99 (fl. 07) e a nova intimação (ri 714/99) somente foi redigida em 19/10/99 (fl. 318), portanto o prazo de 60 dias se expirou. Mérito • O empréstimo tomado do Sr. Hercilio Aldo da Luz Collaço se comprova pelas notas promissórias, as quais são títulos de crédito de exigibilidade plena, pelas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do mutuante e do mutuário, e pelo atestado do próprio mutuado; • As formalidades dos arts. 131 e 135, do Código Civil, não se aplicam ao caso, posto que a Fazenda Nacional não é terceiro a quem tal contrato seria oponível; • A falta de registro e firmas reconhecidas das assinaturas são deficiências sanáveis, não autorizando a interpretação excessivamente rigorosa pela não ocorrência da operação; 1 1 O valor de R$ 75.303,00 existente como disponibilidade no final do ano-calendário de 1995 deve ser aceito, independentemente da prova de sua existência; No levantamento fiscal, o saldo encontrado no final do ano- : • calendário de 1996 foi de R$ 144.810,34, logo, a variação patrimonial em abril de R$ 260.708,33 não pode prevalecer, pois, mesmo o imposto de renda sendo devido mensalmente não se pode desconsiderar que o ajuste é feito anualmente. Se o ajuste é anual, nada mais justo que considerar os recursos de todo o exercício (fl. 427); • Quanto ao ganho de capital, toda a questão se restringe a validade da declaração retificadora; Reconhecido o erro cometido originalmente e entregue a ,N( retificação, o recorrente tem direito aos benefícios da espontaneidade; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 > Quanto ao pedido de parcelamento, o contribuinte não mais estava sob fiscalização (fl. 428), pois a primeira intimação (ri. 517/99— fls. 02 e 03) foi-lhe cientificada em 03/08/99 (fl. 07), logo, seu prazo se expirou em 03/10/99, e a segunda (n. 714/99 — fls. 316 e 317) não teve efeito nenhum, pois foi conhecida por ele em 19/10/99 (fl. 318), mais de 70 dias após a primeira, • A multa de oficio de 75% é incabível, posto estar abrangido pela espontaneidade. Oarrolamento de bens se comprova pelos documentos de fls. 442 a 452 e 474 a 477 e pelos despachos de fls. 479 e 480. É o Relatório. t\\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Primeiramente cabe esclarecer ao recorrente que os pagamentos por ele efetuados, mesmo após indeferido seu pedido de parcelamento, serão devidamente compensados por ocasião da execução, pela unidade de origem, da solução final administrativa do presente processo. O Sr. Celso César Carneiro levanta a preliminar de nulidade do Auto de Infração conforme os argumentos apresentados em seu recurso e já relatados em sessão. O primeiro aspecto diz respeito a afirmação do contribuinte de que ao art. 844, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, determina que o procedimento de lançamento seja iniciado por despacho do Delegado. O citado diploma legal assim dispõe: Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei ri a 470, de 1958, art. 19) Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto ri 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que 1/4 dispõem sobre o Processo Administrativo FiscaL io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 Conforme se depreende dos artigos transcritos, o Delegado é quem autoriza a fiscalização, contudo, este é um procedimento interno do órgão fiscalizador, quando da aprovação da seleção das pessoas físicas e jurídicas a serem auditadas. O início da fiscalização se dá de acordo com o disposto no Decreto ri. 70.235/72: Art.r. O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; •""§1 9. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § f. Para os efeitos do disposto no § 1, os atos referidos nos incisos I e li valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. • Assim, depreende-se que o início do procedimento fiscal se dá por documento escrito da lavra de servidor competente, no caso, ao Auditor Fiscal da Receita Federal. Os efeitos da Portaria SRF n 1.265/99 não são retroativos como pretende o contribuinte, pois não se trata de lei, mas sim de um ato normativo de menor hierarquia, portanto, a ela não se aplica o contido no art. 106, do Código Tributário Nacional. Esta previsão de retroatividade da lei, além de ser uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro, as condições de sua aplicabilidade em nada se assemelham com os fatos e atos tratados neste processo. Quanto ao fato de não estar informado na intimação o prazo para a execução dos procedimentos de fiscalização, não se pode concluir pela nulidade do _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 lançamento, pois tal omissão não se enquadra nos termos do art. 59, do Decreto n. 70.235/72, posto que não causou o cerceamento do direito de defesa. A análise do mérito abrange quatro questões, quais sejam, a relativa ao empréstimo tomado do Sr. Hercílio Aldo da Luz Collaço, o saldo em dinheiro informado no final do ano-calendário de 1995, o aproveitamento dos recursos encontrados pela fiscalização no final do ano para cobrir a variação patrimonial encontrada em abril de 1996, estas relacionadas com o acréscimo patrimonial a descoberto, e a correspondente ao ganho de capital no que tange à espontaneidade, que o recorrente alega ter readquirido. Para a comprovação do empréstimo, o Sr. Celso César Carneiro se socorre de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física — exercícios de 1997 e 1998 (fls. 228 e 234 respectivamente), das notas promissórias (fls. 163 a 183 e 372 a 386) e da declaração da Sra. Maria Thereza Collaço (fls. 160, 161, 365 e 366). Em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, originária : eentregue tempestivamente, o contribuinte informou, no quadro relativo a "Dívidas e , Ónus Reais", o empréstimo que fez ao Sr. Hercílio Aldo da Luz Collaço. Este mútuo foi confirmado pela Sra. Maria Thereza Collaço, que assina pelo espólio do mutuante, em declaração de fls. 160 e 161, na qual confirma o valor emprestado como sendo R$ 195.000,00, na data de 30/04/96, garantido por meio das notas , promissórias, aludidas pelo recorrente, com vencimentos no período de 31/01/97 a 31/01/01, tendo, porém, sido quitadas antecipadamente no ano-calendário de 1997, informação esta também fornecida pelo sujeito passivo quando do preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Assim, concluo existirem nos autos documentos e elementos \ suficientes para comprovar a efetiva realização do contrato de mútuo, que de acordo )ss 12 IQ _ 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 com o contribuinte foi verbal. Não recai sobre os documentos aqui disponibilizados qualquer indício de irregularidade ou inidoneidade. O mesmo não ocorreu, contudo, em relação ao valor de R$ 75.303,00, que o sujeito passivo afirma ter restado como recursos disponíveis no final do ano-calendário de 1995. Não há nos autos qualquer indício de sua existência, além do mais, trata-se de um dado somente aposto na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora — exercício 1996, a qual não foi aceita pela autoridade administrativa tributária, e com razão como veremos adiante. Nas declarações originárias dos exercícios de 1996 e 1997 não consta registro dessa disponibilidade, tão pouco foi apresentado qualquer indício de sua existência. O recorrente procura ainda justificar o acréscimo patrimonial a descoberto detectado em abril de 1997 alegando que, contrariamente ao que argumenta a autoridade julgadora de primeira instância, apesar de o imposto de renda ser devido mensalmente, não se pode desprezar o ajuste feito anualmente, assim, o recurso que sobrou no demonstrativo fiscal, no valor de R$ 144.810,34, deve ser usado para justificar a variação a descoberto identificada no mês de abril, no montante de R$ 260.708,33. Equivoca-se o Sr. Celso César Carneiro neste aspecto, pois, sendo o imposto de renda da pessoa física devido mensalmente, conforme dispõem os arts. 2° e 3°, da Lei n° 7.713/88, já transcritos pela autoridade julgadora a quo, no cálculo da evolução patrimonial os rendimentos tributáveis, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte e declarados pelo contribuinte devem ser suficientes para arcar com os dispêndios e aplicações. Quando esta correlação não se satisfaz é evidência de omissão de rendimentos. Não se pode admitir que 15( recursos futuros compensem gastos passados. Ninguém pode gastar mais do que dispõe. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002987/99-26 Acórdão n°. : 106-12.604 Quanto ao ganho de capital, o contribuinte não discorda de sua ocorrência, porém pretende se beneficiar da espontaneidade, quando afirma ter entregue sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora — exercício 1996, posto que tomou conhecimento da intimação ri 517/99 em 03/08/99 e entregou a Declaração de Ajuste Anual retificadora e seu pedido de parcelamento em 28/10/99 (fl. 359 e 360). Como a primeira intimação teve prazo de validade de 60 dias, conforme previsto no § 2°, do art. r, do Decreto n° 70.235/72, após o dia 03/10/99 ele teria readquirido a espontaneidade. Ocorre que antes de o Sr. Celso César Carneiro ter protocolado seu pedido de parcelamento e sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, ele já tinha tomado conhecimento da segunda intimação, a de n° 714/99, em 19/10/99. Portanto, mesmo tendo havido um interregno de possível fruição dos benefícios da espontaneidade, quando o Sr. Celso César Carneiro apresentou sua Declaração de Ajuste Anual retificadora (28/10199) não mais estava por ela abrangido, pois, desde o dia 19/10/99 já havia sido novamente intimado. Assim, de igual modo o recorrente está submetido à multa de ofício de 75%.; 1 11 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por : REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como disponibilidade, decorrente de empréstimo no mês de abril, o valor de R$ 195.000,00. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 CnitaVx4,.. ..„5...n ---7----4';---- TH ANSEN PEREIRA 14 CS\ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4700062 #
Numero do processo: 11131.001846/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Incabível a cominação da penalidade do art. 526, inciso IX do R.A., tendo em vista a ausência da tipificação legal, definindo como infracionário o fato apontado nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29072
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 — — • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROCURADORIA.GZRAL DA FAnt rA ACIONAL Caordoneçao-Goro l do rilpmeifieçaõ totraludiclol do fazenda l!aclonol Em —4ur _4 o 9 9 LUCIANA CORIEZ ROnIZ 1 C NTES do Fazendo Woctonol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES tono MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 119.769 ACÓRDÃO N' : 301-29.072 RECORRENTE : ALFREDO TURBAY NETO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: Informa a fiscalização que o contribuinte importou o automóvel SUZUKI SIDEKIK, cujo país de origem, identificável pelo número • do chassis, segundo normas da " International Organization for Standardization-ISO"e Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT" é o Japão, sendo que na Guia de Importação consta Estados Unidos "como tal. Segundo a fiscalização, o fato caracterizou infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro-RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Cientificado do lançamento em 16/10/97, conforme Aviso de Recebimento-AR de fls. 22, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 03/11/97, a impugnação de fls. 23 a 26, alegando, em síntese, que: 1. apresentou toda a documentação exigida e pagou toda a carga • tributária incidente na operação, não tendo havido lesão ao Erário em nenhum momento; 2. não auferiu nenhuma vantagem financeira em decorrência da alegada incorreção na identificação do país de origem, haja vista o idêntico tratamento tributário para a importação de veículos originários dos Estados Unidos e Canadá; 3. houve apenas um engano do despachante que preencheu a guia com base na fatura pro-forma, remetida pelo exportador; 4. em homenagem ao princípio da boa-fé, deveria a Administração determinar, por ocasião do despacho, a correção da Declaração de Importação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.769 ACÓRDÃO N' : 301-29.072 5. a aplicação da multa, sendo de natureza penal, pressupõe o cometimento de um ilícito, o que não se verificou no caso. O processo foi julgado por decisão assim ementada: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Informação sobre país de origem A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto à • origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Inconformada, no prazo legal, o Recorrente interpôs o seu recurso que leio. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.769 ACÓRDÃO N° : 301-29.072 VOTO Discute-se, neste processo, unicamente uma infração administrativa penalizada pela decisão recorrida com a multa do art. 526, IX do R.A. É torrencial a jurisprudência deste Conselho no sentido que essa multa é inaplicável por falta de tipificação legal para a capitulação do dispositivo regulamentar apontado. • Em consequência, sendo somente esta a questão em julgamento, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • 4 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4699289 #
Numero do processo: 11128.001767/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI. Acordo de Preferência Tarifária nº 04, posto em vigor na Venezuela a partir de 10/01/96, só produz efeitos de reciprocidade a partir desta data. Não amparadas pelo Acordo as mercadorias importadas da Venezuela relativas a DIs registradas em 1995. Descabido da multa de mora. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de mora (art. 84, II, "e' da Lei 8.991195 c/c art. 61, § 2° da Lei 9.430/96), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Acordo de Preferência Tarifária n° 4, posto em vigor na Venezuela a partir de 10/01/96, só produz efeitos de reciprocidade a partir desta data. Não amparadas pelo Acordo as mercadorias importadas da • Venezuela relativas a DIs. registradas em 1.995. Descabimento da multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de mora (art. 84, II, "e' da Lei 8.991195 c/c art. 61, § 2° da Lei 9.430/96), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 6 de dezembro de 1.999 • JO I • LANDA COSTA • idente e Relator 1 0 1.1 Al 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, SERGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES E IRINEU BIANCHI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.244 ACÓRDÃO N° : 303-29.219 RECORRENTE : DUREX INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra DUREX INDUSTRIAL S/A, foi lavrado auto de infração em vista de "falta de recolhimento do imposto de importação em virtude de perda de redução Aladi pleiteada, visto que o Governo da Venezuela, por intermédio dos Decretos 987 e 988, ambos de 10/01/96, colocou em vigor em seu território a partir dessa data a preferência tarifária regional- PTR — acordada no âmbito da Aladi em 27/04/84-Acordo Regional n° 4, bem como seus protocolos adicionais I e II, subscritos respectivamente em 12/03/87 e 20/06/90 e promulgados no Brasil pelos Decretos n° 94397, de 01/06/87 e 164, de 03/07/91 94, e Mensagem MF/SRF/COSIT n° 5 (Circular) de 13/05/96." Foi feita a cobrança de imposto de importação, juros de mora e multa do art. 84, II letra "c" da Lei 8981/95 c/c. o art. 61 § 2° da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II letra "c" da Lei 5.172/66. Julgada procedente a exigência fiscal, o contribuinte recorre ao 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para dizer: 1) importou da Venezuela chumbo eletrolítico em lingote, matéria prima para a produção de baterias, mercadoria liberada pela Alfândega de Santos; 11 2) O fato do expediente afeto à Venezuela ter sido colocado em vigor internamente naquele pais somente em 10/01/96 não descaracteriza o acordo pré-existente que demandou uma série de procedimentos inclusive quanto a ações de importadores e exportadores de ambos os lados; 3) Tendo o Itamarati oficiado às Aduanas em 15/12/95 sobre a não oficialização do acordo na Venezuela anteriormente a 10/01/96, deve para todos os efeitos esta data de 10/01/96 equivaler à de salvaguarda dos interesses do Brasil como "partner" até porque os decretos internos editados no Brasil produziram efeitos de pleno direito, até ao ver da recorrente a data de comunicação do Itamarati às alfândegas ainda que pudesse ser estendida às mercadorias nacionais (Decreto) até o advento legal de medida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.244 ACÓRDÃO IP : 303-29.219 própria de salvaguarda com publicação no diário Oficial, o que parece não ocorreu Insurge-se, desta forma, contra a cobrança de imposto de importação, multa e juros de mora e solicita o cancelamento da cobrança. É o relatório. e. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.244 ACÓRDÃO N' : 303-29.219 VOTO O que motivou a ação fiscal foi o fato de (1) em se tratando de mercadoria importada da Venezuela, em 1995, com pleito de aliquota negociada, (2) este pais só haver posto em vigor o Acordo de Preferência Tarifária Regional n° 4, em 10/01/96, (3) não havendo, por conseguinte, produzido os efeitos de reciprocidade antes desta data, (4) isto, por expressa disposição do art. 5° do 2° Protocolo Modificativo. Entendo, porém, descabida multa de mora uma vez que o contribuinte, autuado de oficio, apresentou impugnação de efeito suspensivo e proferida a decisão de primeira instância, interpôs recurso de mesmo efeito. Ainda não incorreu, portanto, na mora objeto da multa aplicada, o que irá ocorrer após proferida a decisão final de que não caiba recurso, caso o contribuinte descumpra o prazo para pagar. Concordo, por conseguinte, com a decisão de primeira instância quanto à exigência do imposto de importação, uma vez que não existe fundamento para o reconhecimento da aliquota preferencial pretendida pelo contribuinte. Voto para dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1999 111 JO - H LANDA COSTA - Relator 4 L._ RECORRENTE : DUREX INDUSTRIAL 5/A. RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP CONSELHEIRO : ZENALDO LOEBMAN DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto ao mérito estou de pleno acordo com o eminente relator. Não e concordo ,porérn, com a sua posição pela EXCLUSÃO da multa de mora, posto que equivale a considerar como tendo sido erroneamente lançada, o que não é o Caso. A multa de mora em geral é aplicável onde foi cabível a aplicação de juros de mora, não podendo coexistir com multa de oficio. Entendo, sm.j. que a interposição de impugnação e posteriormente de recurso voluntário ambos com efeito suspensivo, apenas interrompe, vale dizer suspende temporariamente, a incidência da multa de mora, desde a interposição do recurso até 30 dias após a ciência do Acórdão do Conselho de Contribuintes que considerar devido o tributo. a de essões, em de março de 2000. Rena o oibman. on elheiro. .ffier Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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