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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818192 #
Numero do processo: 10380.003207/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Equipamentos de escritórios têm características de peso e tamanho que comportam o uso em tais recintos. Recurso provido parcialmente para excluir a penalidade prevista no artigo 4., I, da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 302-32750
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrid DRF-FORTALEZA/CE CLASSIFICAÇA0 DE MERCADORIA - Equipamentos de escri- tórios têm características de peso e tamanho que com- portam o uso em tais recintos. Recurso provido parcialmente para excluir a penalida- de prevista no artigo 4., I, da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 4., I, da Lei - 8218/91, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Sérgio de Castro Neves que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. Brasilia-D ,em 01 de dezembro de 1993. 411, f SERGI CASTRO NEVES - Presidente ~-(..-,e--- ELIZABETH EMIL 1 MORAES CHIEPEGATTO - Relatora LUIZ FEFi2ANDO OdáEIRA DE MORAES - Proc. da Faz. Na- cional VISTO EM O 7 DEZ 1994 SESSAO DE: Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto , José So- tero Telles de Menezes e Wlademir Clóvis Moreira. Ausentes, os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcellos e Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.329 AC.302-32.750 RECORRENTE: GRAFICA ESTRELA S/A RECORRIDA: DRF - FORTALEZA/CE RELATORA: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Em decorrência de ato de revisão aduaneira, foi constatado que a importadora Gráfica Estrela S/A remeteu a despacho, através da Declaração de Importação n. 000429, de 14/07/88, entre outros bens, "Duas máquinas duplicadoras - off-set - completamente automáticas ORIGINAL HEIDELBERG OFF- SET, modêlo "TOK", formato máximo do papel: 28x39 cms, com- pletas, com todos os pertences normais e necessários",clas- sificando-as no código 84.35.04.01 e utilizando a allquota aln a ele respectiva, considerando a redução GATT para o Imposto de Importação para 307., com base no Decreto n. 83070, de 23/01/79. Entretanto, a Coordenação de Informaçbes Econômico Fiscais CIEF, através do Mapa de Irregularidade de DI - MIDI SRRF/3a. RF,001, de julho de 1988, reportou a esta DI para constatar que a classificação tarifária correta para as ci- tadas máquinas era 84.35.04.99 e assim a redução GATT era indevida, prevalecendo as aliquotas de 457. para o II e 57. para o IPI. Face à irregularidade observada- utilização inde- vida da redução GATT como consequência da errônea classifi- cação fiscal da mercadoria - foi lavrado, em 27/04/92, o Au- to de infração de fls. 01, para exigir da importadora o re- colhimento das diferenças do II e do IPI, corrigidas moneta- riamente e acrescidas de multa e juros de mora. O fundamento legal das exigências foi: - art. 114, inciso I, do RA; - art. 4. , inciso I, da Lei n. 8218/91; • - art. 364, inciso II, do Decreto n. 87981/82; - art. 16 , do D.L. n. 2323/87; - art. 3. , inciso I, da Lei . 8218/91; - art. 59 , caput, da Lei . 8383/91, e - art. 54 , da Lei n. 8383/91 Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 14/16, alegando, em síntese, que: a) - Os duplicadores foram importados mediante prévia emis- são de Guia de Importação, pela então CACEX, na qual constava a descrição da mercadoria, conforme fatura pro-forma emitida pelo vendedor e fatura que acompanhou a mercadoria, assim como o anotado no Conhecimento de Embarque; b) - Com base nesses documentos foi feito o desembaraço aduaneiro da mercadoria, precedido pela DI n. 429/88, na qual figurou a correta descrição das características dos duplicadores, idênticas àquela que constava nos do- cumentos acima mencionados; 3 Rec.115.329 Ac.302-32.750 c) - Tal declaração foi aceita pela Receita Federal, com a conferencia dos duplicadores e aceitação total dos ter- mos em que foram importados, tudo de acordo com as exi- gências legais, inclusive quanto ao recolhimento dos tributos; d) - Em ato de revisão aduaneira, auditores da DRF alteraram a classificação tarifária original, o que gerou o Auto de Infração, por entenderem que não se tratava de du- plicadores mas de outro tipo de mercadoria, não enseja- dora da redução tarifária aplicada; e) - O fato de estarem os duplicadores sendo utilizados por uma gráfica não justifica o procedimento fiscal, pois não é o local de emprego do equipamento que define sua classificação aduaneira, mas sim a própria constituição das máquinas; 01111 f) - Os bens importados são inequivocadamente duplicadores, classificados conforme o constante na DI, porque sua constituição corresponde ao que a indústria de máquinas gráficas entende como duplicadores, isto é, máquinas leves, para serviços rápidos de duplicação de origi- nais, mediante técnicas não sofisticadas; g) - Através do processo n. 10380. 006 387/90-46, a mesma Repartição envolvida no litígio, em atendimento à con- sulta formulada por indústria gráfica local acerca da isenção para equipamento idêntico, concordou tratar-se de "duplicador", negando-lhe a concessão de isenção mas acatando a hipótese de redução das alíquotas. Este pro- cesso envolveu a DI n. 000140, de 21/02/89; h) - A mercadoria importada foi objeto de negociação quanto às tarifas de importação, no âmbito do GATT, conforme consta do Decreto n. 83070, de 23/01/79; i) - Requer que se torne insubsistente o Auto de Infração; Apreciando as alegações apresentadas, o fiscal au- tuante julgou-as improcedentes, pelo que expôs: - a importação foi efetuada por uma indústria gráfica; - estes simples duplicadores de escritório pesam, exa- tamente 442 kg cada; - a Guia de Importação n. 8-87/234-7 quando descreve a mercadoria a ser importada não menciona a condição dos duplicadores serem de escritório, como também não o fez a fatura comercial, nem tampouco a própria DI; - em nenhum momento de sua contestação a defendente se refere às máquinas como duplicadores de escritório; - a autuada não apresentou em sua defesa nenhum catálo- go ou outra informação técnica para provar que não se trata de equipamento auxiliar da indústria gráfica; - preferiu insistir em que os equipamentos são duplica- dores, o que não foi questionado pelo fisco. O litígio se restringe em que os mesmos não são dos tipos comu- mente utilizados em escritórios, o que os desclassifica da posição 84.35.04.01 para a posição 84.35.04.99, onde não há redução GATT; 4 Rec.115.329 Ac.302-32.750 - em relação à consulta citada pela importadora e res- pondida pelo Receita Federal, o argumento não socorre a interessada uma vez que esta consulta não teve a fina- lidade de decidir sobre classificação, tendo apenas por objetivo obter esclarecimentos sobre a redução GATT, que não havia ficado clara quando da transposição do código 84.35.04.01 para o código 84.43.12.01.00 do Sis- tema Harmonizado, em vigor desde 01/01/89. Visava ainda a consulta permitir à empresa que a fOz tomar conheci- mento se a reducão de 80% do II prevista no artigo 105 do Decreto n. 96.760, de 22/09/88, era aplicável no seu caso; - esclareceu ainda que o equipamento objeto do litígio no presente processo é idêntico ao importado pela Tipo- ", grafia Real Ltda, autora da consulta citada anterior- mente, e que em ambos os casos as máquinas não fizeram Jus à reduçao GATT; complementa, porém, salientando que, no caso desta última Tipografia, não foi cobrada a diferença de tributos pois, ao tempo do fato gera- dor, 21/02/89, encontrava-se em vigor a redução do II estabelecida no Decreto 96.760/88, que é maior que a negociada no âmbito do GATT; - opinou, finalmente, pela manutenção da ação fiscal. Em decisão de primeira instãncia (fls. 37/40), a autoridade "a quo", julgou a ação fiscal procedente, emen- tando-a com a seguinte redação: "Incabível a redução do tributo uma vez constata- da, em ato de revisão aduaneira, a impropriedade da classificação declarada. Enquadramento legal: - arts. 114, inc. I, 455 e 540 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85; AIO - art. 4., inc. I, da Lei n. 8218/91; - art. 364, inc. II, do Decreto n. 87981/82. Manteve, assim, a exigência do recolhimento da di- ferença do crédito tributário relativo ao II e IPI, atuali- zado na data do efetivo pagamento pelo índice então vigente, acrescido da multa de 100% estabelecida no art. 4., I, da Lei 8218/91 e da multa de 100% prevista no art. 364, II do Decreto 87981/82, além dos juros de mora a partir de julho de 1988, conforme demonstrado nos quadros de fls. 02/03. Com guarda de prazo, e inconformada, a importadora recorreu da decisão singular, argumentando que a autuação feita pelos senhores fiscais não está embasada em coisa al- guma (grifo original), sendo fruto do puro arbítrio dos re- visores. 5 Rec.115.329 Ac.302-32.750 Insistiu em que, para se demonstrar que os bens importados não são duplicadores off-set, far-se-ia impres- cindivel a elaboração de um Laudo Técnico ou de qualquer ou- tra prova. Afirmou categoricamente que os bens em questão são duplicadores, porque assim são entendidos pela indústria gráfica, face a sua constituição. Alegou que o auto impugna- do é nulo, pois que limitaram-se os agentes do fisco à sim- ples afirmação de que importadas foram máquinas diversas da- quelas declaradas. Argumentou que, não havendo provas nos autos, ficou comprometido seu direito de defesa, constitu- cionalmente garantido. Levantou que os senhores fiscais se impressionaram pelo fato de os duplicadores estarem sendo usados por uma • empresa do ramo gráfico, sendo que a duplicação de originais é uma das atividades desse ramo. Socorreu-se, ainda, de que não é o local de emprego do equipamento que define sua clas- sificação aduaneira, e sim a natureza do mesmo e sua consti- tuição. Recorreu-se mais uma vez, da consulta formulada pela Tipografia Real, versando sobre equipamento idêntico. Solicita que este Egrégio Conselho tome ciência do aludido processo. Em relação às penalidades, caso o auto não seja considerado nulo e apenas para argumentar, alegou que a mul- ta de que trata o art. 4. da Lei n. 8218 diz respeito à fal- ta de declaração ou à declaração inexata, o que não ocorreu. Não se questionou a identidade do produto, apenas sua clas- sificação fiscal. Lembrou que o próprio Ato Declaratório Normativo MF-CST 29, de 22/12/80, respalda seu entendimento em relação à matéria, com o que se torna incabível a cobran- ça das multas previstas no art. 4., I, da Lei n. 8218/91, e no art. 364, II, do Decreto 87.981/82 Finaliza pedindo que seja reconhecida a nulidade total do Auto impugnado e, se esta não for reconhecida, que se exclua a aplicação das penas. E o Relatório. 6 Rec.115.329 Ac.302-32.750 VOTO No mérito, o recurso em pauta versa sobre duas matérias: 1) Classificação do equipamento importado; 2) Aplicação das penalidades previstas no art. 4., I, da Lei n. 8218/91 e no art. 364, II, do Decreto 87981/82. Em relação à classificação da mercadoria importa- da, ou seja, "duas máquinas duplicadoras-off-set - modêlo TOK", formato máximo do papel: 28x39 cms, completas, com to- dos os pertences normais e necessários", a classificação utilizada pela recorrente abriga os "duplicadores de escri- tório, tipo "off-set" sendo que o fisco desclassificou a mercadoria para a posição 85350499, "qualquer outra", ou se- ja, máquinas rotativas off-set que não sejam de escritório." O critério para se diferenciar se uma máquina ro- tativa "off-set" é ou não "de escritório", no caso, só pode ser o do bom-senso, fundamentado na lógica e no raciocínio do julgador. Alguns aspectos são relevantes para esta análise, em relação à característica do equipamento importado. As má- quinas pesam, cada uma, 442 kg. Não são máquinas comumente utilizadas em escritórios onde uma das características é a facilidade de movimentação do equipamento no espaço físico disponível. Para se movimentar a máquina objeto do litígio são necessários algumas pessoas. Além do que deve ser levada em consideração a necessidade de estudo sobre resistência do solo ou da estrutura sobre os quais a máquina será colocada, face a seu peso. Em consequência, não posso aceitar a classificação utilizada pela ora recorrente. Em relação à aplicação da penalidades previstas no art. 4. da Lei n. 8218/91 e no art. 364, II, do Decreto 87981/82, considero a primeira inaplicável, pois embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 1992, o registro da declaração de importação, fato gerador do II, foi realizado em 1988. No caso, a Lei 8218 foi editada em 1991, não poden- do ser aplicada a fatos pretéritos. Em ultima análise, pode- ria, sim, ser aplicada "multa de mora" a partir da ocorrên- cia do fato gerador do Imposto de Importação. Em relação à multa prevista pelo artigo 364, II, do RIPI, considero-a passível de aplicação, uma vez que hou- ve lançamento a menor do respectivo imposto. e„-ef 7 Rec.115.329 Ac.302-32.750 Em consequência, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a penalidade prevista no art. e, I, da Lei 8218/91. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1993 ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO Relatora 311/

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4819522 #
Numero do processo: 10580.009360/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06268
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. O. I 2.D Jir/ 05 /9 612/ I $ MINISTÉRIO DA FAZENDA L Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hmmtr/ Processo no 10580.009360/91-67 Sessão n2m 10 de dezembro de 1993 ACORDNO no 202-06.268 Recurso no m 91.702 Recorrentes CIA., AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida m DRF EM MACE :i: - AL. ITR - Comprovada a existencia de débitos anteriores, perde-se o direito ao beneflcio fiscal da Lei n2 6.746/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessNes, em 10 clJ dezembro de 1993. 11—,/ 1•0...w:(3 (Esc: .'Ciusx3 BARC C) S Fre .r. en te e Relator lIa9/ I o... ADRIAN; PUEIROZ DE: CARVALHO - Prmsurimiora-Repre- sentante da Fazen-• da Nacional VISTA EM SESSNO DE 26ISAAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GAROFANO. /iris/GS-EA • • 3 p iáUlP-l. MINISTÉRIO DA FAZENDA . '.15'.(3k •., . ,.. . •w: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt..4P..... c, Processo no 10580.009360/91-67 Recurso no: 91.702 AcórdWo no: 202-06.268 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATORIO 1 A empresa acima identific.mia„ através da . notificação do ITR/91 (fls. 02), foi intimada a recolher o . Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor . de Cr$ 335.186 9 73 9 referente ao imóvel "Fazenda Santa Teresa", cadastrado sob o n2 244.023.261.114-3, com área total de 330.0 ha. Impugnando o feito a fls. 01, a notificada alegou não haver recebido o benefício de redução do impnsto, em virtude de indicação indevida de débitos em exercícios anteriores. A fls. 06 1 a Seao de Arrecadação da DRF-Maceió informou que o contribuinte se encontra em débito com o ITR dos exercícios de 1.986 9 1908 e 1990. A .f:]<.. solicitado o comparecimento do contribuinte a fim de comprovar o pagamento do imposto referente a exercícios anteriores. Em decisM-3 de fls. 10/11 a autoridade de primeira instãncia julgou procedente a notifícaao de fls. 02. Inconformada, a empresa ingressou com o n•ctursc) tempestivo de fls. 14/17, no qual reafirma ser beneficiária da redução prevista na Lei ng 6.746, acrescentando, ainda, queg a) com relaçao ao exercicio de 1990, anexou aos autos comprovantes de quitaçao do débitog b) com relaao ao exercício de 1988, foi orientada pelo INCRA a recolher o imposto em conta corrente, cofnorme documento anexog (-X c) com relaan ao exercício de 1986 9 embora nan haja localizado o comprovante de pagamento do imposto, tal fato não impediria o recebimento do benefício, uma vez que tal obrigação já fora fulminada pela prescrição, conforme disposto no art. [1:3 J.„ do CIN. E o relatório. 2 - 3 Yk í : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10580.009360/91-67 AcóreVão no n 202-06.268 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS I I Creio 'Vão assistir razao a recorrente, quando afirma em seu recurso estar quites com o [IR de 1996. Isto, tendo em vista as razffes, a seguir, expostas. Diz o contribuinte sobre o assunto2 "E, finalmente quanto a guia do ITR do exercicio de 1986 1 apesar da certeza de sua quitaçao, nao foi localizado o comprovante de pagamento, no entanto com relaçao a esse exercicio de 1986, o 9r. Delegado da Receita Federal nau poderia denegar o benefício de reduçao do ITR/91, vez que., tal obrigaçao fiscal, jA fora fulminada pena prescriçao, conforme preceituado no art. 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional.". Âqui, segundo entendo, foram cometidos dois enganos pela r'e?corrente, que san ig) a artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei na 5.162/66) 9 nao trata de prescrisao da açao de cobrança. Trata, isso sim, da decadéncia do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, ou sei a, constituir o crédito tributário. Como se vé, trata-se de uma figura jurldica completamente diferente da prescriçao - figura prevista no art. 174, do citado CTN -, em que nao tem, em absoluto, nenhuma aplicaçao no presente caso, eis que, os créditos exigidos no processo form devidamente lançados na época pr(pria:3 2ó) mesmo analisando-se a questao sobre a ótica da prescriçao, verifica-se que a mesma nao ocorreu quanto ao débito de 1986, como pretende a recorrente. ' Isto, tendo em vista que de acordo com a informapo de fls. 06, o débito em quesfão encontra-se inscrito na dívida ativa e, de acordo com as normas contidas, tanto nó Código Comercial como no próprio CTN, essa inscriçab interrompe a prescriçao. 3 3 Vg.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .( ik. it . 1* ta 7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .., Processo no: 10530.009360/91.-67 Acárdao no: 202-06„268 , , I ASSi/11 CS C, Cl Cl C) ., à 'f: alta de outros arg Ument os elo IA provas capazes de infirmar a C.»: :i. r.:JOncia„ nao vejo corno rnoditicar a cleci.511Vo r . E corrida„ que bem aprec:lou a matéria e aplicou a lei„ 1 ,1c:-?qo provimento ao recurso„ .i. ,/ dS d s M de ala as Sei; „ e (II Cl e ezebro :I.99 /,/ /t 4I 3„ /za I f, ' ' / HEL.VI O E • CC E:DO Fr RCELLOS 1 I I , , 4

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4817618 #
Numero do processo: 10283.002204/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial transitada em julgado deve ser acatada pela administração tributária nos termos do decidido. DCTF. MULTA DE OFÍCIO. Estando o débito lançado devidamente declarado em DCTF, deve ser excluída a multa de ofício tendo em vista a retroatividade benigna prevista no artigo 18 da MP nº 135. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10843
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial transitada em julgado deve ser acatada pela administração tributária nos termos do decidido. DCTF. MULTA DE OFÍCIO. Estando o débito lançado devidamente declarado em DCTF, deve ser excluída a multa de . ofício tendo em vista a retroatividade benigna prevista no artigo 18 da MP n° 135. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEMAZA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. • Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. • • Anto o13- erra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA Presi en i• 2° Conselho da. Contribuintes CONFERE C Ã o ORIGINAL BrasIliat / LEL V ‘' C 12~ - ' e or Vis Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Maria Teresa Martínez Lépez, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc • • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cc- Ministério da Fazenda 2° Conc e l ho C: C.crtriSulnIes r MF ±, C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE t)RICIIIAL Fl Sn:Minai/1— i 19L Processo n2 : 10283.002204/2002-80 Recurso n2 : 125.546 VI O Acórdão n2 : 203-10.843 Recorrente : PEMAZA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a contribuinte por suposta falta de recolhimento da contribuição pano Programa de Integração Social — PIS. Conforme consta nos autos, a contribuinte tomou ciência do mesmo em 14/03/2002. O auto se trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de abril de 1997, decorrente de auditoria interna realizada sobre a DCTF da recorrente, na qual teria sido detectada a falta de recolhimento da contribuição declarada, pois, não teria sido confirmado o crédito vinculado na DCTF na modalidade "Compensação sem Darf-processo judicial". A Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM autuou a contribuinte, sendo que a mesma apresentou tempestivamente impugnação na data de 27/03/2002, alegando basicamente que teria feito o pagamento da contribuição mediante compensação com crédito oriundo de pagamentos a maior indevidamente feitos para o PIS, exigido com fulcro nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Ainda, aduz que o crédito utilizado em tal compensação foi ratificado em sua totalidade por decisão da 3' Turma do TRF da l' Região, conforme comprova com a juntada do acórdão em anexo. Finaliza, entendendo ser indevido o auto de infração lavrado pelo Fisco, pois, nada mais deve aos cofres da União, haja vista o crédito que possui e deveria ter sido compensado. A 1* Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: EMENTA: COFINS. COMPENSA ÇA O REQUERIDA JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão judicial acerca do direito de compensação de indébito com débitos posteriormente objeto de lançamento tributário importa na renúncia ao processo administrativo para ver apreciada a pertinente impugnação. Impugnação não Conhecida Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que na decisão de 1° grau, lhe foi exigido definitivamente a cobrança do PIS, sem observação da decisão judicial, sendo tal atitude ilegal, pois como a matéria objeto da autuação fiscal estava submetida ao crivo do Poder Judiciário e a mesma foi decidida a favor da recorrente, o crédito tributário deveria ser cancelado pela autoridade julgadora. Entende que a sentença que lhe concedeu o direito de compensar os créditos do PIS determina a impossibilidade de a Administração exigir o tributo, face à sua extinção, conforme explicitado no art. 156, X, do CTN. »r2 MINISTERIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Conselho da Co-i;neIntes 22 CC-MF CONFEZE CO210 GRirsiNAL Segundo Conselho de Contribuintes '%;"().r.,k* Brasilizt p OÇP Processo n2 : 10283.002204/2002-80 Recurso n2 : 125.546 V1ST6 Acórdão n2 : 203-10.843 Conclui requerendo o cancelamento total do auto de infração, haja vista prolação de sentença transitada em julgado em seu favor, o que acarreta na extinção do crédito tributário na forma do art. 156, inciso X, do CTN. É o relatório. 3 • .4", n.'• 22 CC-MF •••• a5. "fr.- Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rvintes oF cr •. wanALct. - Processo n2 : 10283.002204/2002-80 aF.-.31. 49 -4: 1_12E-- Recurso n2 : 125.546 Acórdão n2 : 203-10.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre Auto de Infração, lavrado contra a contribuinte por suposta falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS . referente ao período de abril de 1997. A matéria aqui discutida não se refere ao instituto da compensação, como entendeu a decisão emanada pela Eg. l' Turma Julgadora da DRJ em Belém — PA, ao não conhecer da impugnação proposta pela contribuinte/recorrente. A recorrente impetrou ação judicial no sentido de que lhe fosse concedido o direito de ver compensados os valores recolhidos a maior em relação ao PIS em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, pedido esse que lhe foi acatado e confirmado em grau superior de julgamento, pelo TRF da l' Região, conforme o acórdão juntado a estes autos. Não obstante, denota-se que a decisão do TRF foi proferida em 07 de agosto de 1998, logo, ao realizar o lançamento em março de 2002, o FISCO não observou a decisão judicial que autorizava a compensação de créditos oriundos daquele pagamento indevido em relação ao PIS. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício em função da retroatividade benigna prevista no art. 18 da MP n° 135 (Lei n° 10.833/03), e o débito principal seja compensado com os créditos oriundos da decisão judicial transitada em julgado. . . das S ssões, em 28 de março de 2006 47 A,,- 4 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4817331 #
Numero do processo: 10241.000363/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APREENSÃO DE MERCADORIAS. Sendo o enquadramento legal, para determinar o perdimento, dentro do DL 1.455/76, o julgamento se dá em instância única, não cabendo a apreciação em 2a. instância e o rito do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28574
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Numero do processo: 10480.010196/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADM. FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTES - Sujeito passivo, alvo da autuação, foi empresa distinta do importador, não podendo ser responsabilizado por infração não cometida, por não ter sido seu agente.
Numero da decisão: 301-27850
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:32:49Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:32:49Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:32:49Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:32:49Z; created: 2010-01-29T11:32:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:32:49Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:32:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10480-010196/92.11 SESSÃO DE : 27 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 30127.850 RECURSO N° : 115.648 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S.A RECORRIDA : IRF - PORTO DE RECIFE/PE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADM. FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTES - Sujeito passivo, alvo da autuação, foi empresa distinta do importador, não podendo ser responsabilizado por infração não cometida, por não ter sido seu agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 27 de julho de 1995 MOACYR ELOY 1 Dm I PEIROS 72""c) IZAL,BERTO ZA AO LIMA Relator • VISTA EM N o v 199B • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, NILO ALBERTO DE LEMOS CAIIETE (SUPLENTE) e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausente o Conselheiro MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. te, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.648 ACÓRDÃO N° : 301.27.850 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S.A RECORRIDA : IRF - PORTO DE RECIFE -PE RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÁO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração 5/n°, de 13/08/92, decorrente de revisão aduaneira das DI's IN. 001693 e 001697/87, ambas de 25/09/87, lavrado contra PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S.A, para cobrança da diferença dos impostos de Importação e de Produtos • Industrializados, recolhidos por ocasião do desembaraço aduaneiro com as reduções indevidas, concedidas a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, com os devidos acréscimos legais. Cominadas as multas capituladas no inciso H, art. 526, RA/85, importação desacompanhada de GI, e inciso II, art. 364, AIPI. O ponto fundamental em que se baseou o AFTN foi a divergência entre o nome do importador constante do conhecimento aéreo, Philips Eletrônica do Nordeste, estabelecida em Recife-PE, e o declarado nas DI e GI, Philips do Brasil Ltda, estabelecida em Mauá - SP. Em sua defesa da 1a Instância, a impugnante acosta aos autos copias "Xerox" de outros documentos relacionados com as importações, comprovando que estas foram efetivadas pela Philips do Brasil Ltda., e não pela autuada: N. Fiscal de Entrada, N. Fiscal de Remessa para Industrialização, Livro Fiscal de Entradas de Mercadorias, Guia Nacional de Recolhimento do ICM - São Paulo, Nota de Despesas do Despachante, comprovante de pagamento ao Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Recife, comprovante do pagamento 10 da Tarifa de Armazenagem e Capatazia e Contratos de Câmbio. Não estão apensados cópias ou vias originais das GE s. Alegou a autuada que o importador foi efetivamente a Philips do Brasil, empresa que remeteu-lhe os insumos para industrialização por sua conta e ordem, para, após serem processados, se destinarem a oportuna exportação. A autoridade monocrática, após ouvir o AFTN, decidiu pela subsistência do Auto, argüido: 1) O Conhecimento é prova legal de propriedade da mercadoria e o endosso feito no verso, pelo despachante, não tem validade legal para correção; tal correção deve ser feita por Carta endereçada pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira; 2) Os documentos encartados na defesa não servem de prova por falta de autenticação em cartório; • 3) As mercadorias foram descarregadas em Recife; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.648 ACÓRDÃO N° : 301.27.850 4) A autuada não apresentou provas que a mercadoria industrializada por encomenda retornou posteriormente; 25) Houve transferência da propriedade das mercadorias. Recorreu a impugnante ao Terceiro Conselho de Contribuintes, reapresentando todos documentos de sua petição inicial, ratificando os argumentos de sua defesa em P Instância e acrescentando que: 1) A Carta de Correção é admitida tão somente para os efeitos fiscais, ou seja, para reparar inexatidões quanto ao peso, volume, classificação, etc, jamais para substituir • endosso, matéria do âmbito do Código Comercial; 2) As mercadorias objeto da autuação são de propriedade exclusiva da Philips do Brasil e as provas, documentos acostados ao processo, não poderiam deixar de ser apreciados pela falta de autenticação, pois sua autenticidade e validade não foram argüidas; deveriam os agentes fiscais, ou dar prazo para que a empresa promovesse a autenticação, ou que apresentasse os originais. Poderiam, também, proceder ao exame dos documentos no estabelecimento da autuada; tal procedimento fere o principio insito no art. 5°., § único, Dec. 83.896/79, Programa Nacional de Desburocratizacão; anexa os mesmos documentos da peça inicial, desta feita, autenticados em cartório. É o relatório. \ 1 410 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO DE CONTRIBUINTES PREVIEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.648 ACÓRDÃO N° : 301.27.850 VOTO Entendo que a autoridade monocrática cerceou a defesa do contribuinte ao desconsiderar as provas documentais por falta de autenticação em cartório. Porém, como o contribuinte anexou ao recurso ditos documentos com a autenticação em cartório, evidencia-se que o importador foi efetivamente a Philips do Brasil Ltda. e não a autuada, que agiu como mera receptora das mercadorias. Embora o fluxo fisico contemple a remessa direta do exportador para o Porto de Recife, cidade onde está estabelecida a Philips Eletrônica do Nordeste S A , empresa do mesmo grupo, remessa esta prevista no campo 15 da D.I, a operação posterior, ficta, de remessa da industrialização, é autônoma em relação à importação não se havendo que questionar quanto à efetivação do retomo de industrialização ou das exportações comprovadas futuramente. Ademais, os incentivos concedidos pela BUTEN em consonância com a legislação que rege a matéria, permite a fiexibilização das operações de importação/exportação, de forma que o importador possa comprovar as correspondentes exportações por via indireta, ou seja, através de produtos exportados e industrializados por outras empresas. Portanto, entendo que o importador, inquestionavelmente, foi a Philips do Brasil Ltda.. É contra ela que deveria ser lavrado o Auto de Infração, caso fosse devida a complementação dos impostos recolhidos com redução quando da importação, "ex vi" do artigo 10, I, do Decreto n° 70 235/72. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 19 5 b ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 4

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Numero do processo: 10283.005898/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - Emissão, de forma irregular (falta de indicação da data de saída do produto), de nota fiscal relativa a produtos isentos. Infração comprovada, com a apreensão da nota fiscal e perfeitamente descrita, mediante a indicação dos dispositivos infringidos. Cabível a multa prevista no inc. II do art. 364, por força do disposto no parágrafo 1, I, desse artigo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07684
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C •--4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005898/93-37 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.684 Recurso n° : 97.504 Recorrente : TALO - INDÚSTRIA AMAZONENSE DE LENTES OFTÁLMICAS S/A Recorrida : Alfândega do Porto de Manaus - AM IPI - NOTA FISCAL - Emissão, de forma irregular (falta de indicação da data de saída do produto), de nota fiscal relativa a produtos isentos. Infração comprovada, com a apreensão da nota fiscal e perfeitamente descrita, mediante a indicação dos dispositivos infringidos. Cabível a multa prevista no inc. II do art. 364, por força do disposto no § 1°, I, desse artigo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALO - INDÚSTRIA AMAZONENSE DE LENTES OFTÁLMICAS S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 d : bril de 1995 1-5," Helvio • sc edo Bar e os Presi. I e / swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA d' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005898193-37 Acórdão n° : 202-07.684 Recurso n° : 97.504 Recorrente : TALO - INDÚSTRIA AMAZONENSE DE LENTES OFTÁLMICAS S/A RELATÓRIO Conforme descrição constante do verso do auto de infração instaurado contra a firma acima identificada, diz o autuante que constatou irregularidade na Nota Fiscal de no 015.824, de emissão da autuada, fato verificado em fiscalização realizada nas dependências da empresa de transportes Amazon Modal. Acrescenta que a nota fiscal em questão transgride os preceitos do regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), estando a infração tipificada no art. 231, incisos II e IV, c/c a exigência do art. 242, inc. VII, ambos esses dispositivos associados ao art. 252, inc. I, sujeitam o emitente à multa prevista no art. 364, II, § 1°, inc. I, c/c o § 2° - todos do mencionado regulamento. Diz mais que as mercadorias constantes da citada nota fiscal foram retidas, impedido o procedimento do trânsito, "uma vez que a documentação fiscal que as acobertava é inidônia por omitir indicações exigidas, considerada sem valor para efeitos fiscais, servindo de prova apenas em favor do fisco". Agrega que a nota fiscal em tela "deverá ser cancelada pela emitente, emitindo-se nova nota fiscal para acobertar o trânsito dos produtos, uma vez recolhida a multa pela infração praticada". O crédito tributário referente à multa proposta, no valor de cerca de 190 mil, UFIR tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 1, com abertura de prazo para cumprimento da exigência ou sua impugnação. Anexos ao feito a nota fiscal de emissão da autuada, acima referida, e o Conhecimento de Transporte, de emissão de Amazon Modal. Em impugnação tempestiva, a autuada, depois de se referir ao auto de infração e ao fato descrito, inclusive com referência aos dispositivos dados como infrigidos, diz que o mesmo não diz claramente quais teriam sido as indicações omitidas na nota fiscal, reportando-se meramente a disposições regulamentares, "fato que, por si só, já ensejaria o cerceamento do direito de defesa e nulidade do Auto de Infração". Alega que a fiscalização, ao indicar suposta exigência de documentação inidônea, "fê-lo desembasada no mínimo do necessário suporte fático, de sorte a macular totalmente o Auto de Infração", acarretando sua nulidade, a qual deverá ser proclamada. 2 51)9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005898/93-37 Acórdão n° : 202-07.684 Quanto ao mérito, diz que este fica constestado "por negação geral.". Informação fiscal constestando as alegações da impugnante. Diz que, ao citar o enquadramento da infração (inc. VII do art. 242 do RIPI182), sem dúvida estava claro tratar-se da omissão da data efetiva de saída dos produtos do estabelecimento emitente. Em seguida, passa a enunciar os requisitos fundamentais que a nota-fiscal deve conter, conforme o citado art. 242, dado como infringido. No tocante à alegação de que o auto foi lavrado antes de ser efetuada a vistoria física, esclarece que a autuação teve por base o não-cumprimento de uma obrigação acessória, a qual foi detectada pela análise da nota fiscal, independentemente de qualquer verificação física das mercadorias. Pede a manutenção do feito. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e de se referir a incidentes processuais, esclarecidos e saneados, também contesta as alegações da impugnante, quanto á falta de descrição da infração apontada, transcrevendo para tanto os dispositivos dados como infringidos, cuja ocorrência declara se verificar nos autos. Conhece da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, julgar procedente o lançamento, "consubstanciado no auto de infração." Em, recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente reitera a preliminar de nulidade do feito, "pela falta da caracterização do exato fato delituoso, de sorte a ensejar a aplicação da penalidade imposta." Diz que, na medida em que a decisão recorrida declara que a omissão incorrida foi a falta da colocação da "data da efetiva saída das mercadorias, por ocasião da Emissão da Nota-Fiscal que as acobertava", à evidência se colhe que, afinal, de forma indireta se reconheceu o silêncio irregular da autuação. Caso contrário, não teria a decisão monocrática propugnado pelo esclarecimento da acusação. Assim, diz que "houve inarredavelmente aperfeiçoamento do lançamento pela autoridade singular e, na medida em que não se propiciou a reabertura de prazo para nova formulação defensória", eivou-se dita decisão do vício de nulidade, outra alternativa não poderá haver senão a reinstauração do litígio, dentro do princípio do amplo direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. /19LW 3 SI ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "• Processo n° : 10283.005898/93-37 Acórdão n° : 202-07.684 Invocação da doutrina e da jurisprudência que entende lhe favorecer nesse entendimento. É o que, afinal, requer para que "possa definitivamente atacar a infração dada a conhecer." É o relatório. 4 5-44 d , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005898/93-37 Acórdão n° : 202-07.684 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O auto de infração, textualmente, dá como infringidos pela recorrente "o art. 231, incisos II e IV, c/c a exigência do art. 242, inciso VII". O art. 231 é o que considera inidôneo o documento que: II - Omita indicações exigidas; e IV - Não observe outros requisitos previstos no regulamento. O art. 242 enuncia os requisitos que a nota fiscal deverá conter, entre outros: VII - A data da efetiva saída dos produtos. Ora, a nota fiscal emitida pela Recorrente, apreendida e anexa aos autos, não contém a data da efetiva salda dos produtos". Portanto, infração perfeitamente descrita e comprovada, improcedente, pois, as alegações da Recorrente e rejeitado o pedido preliminar e definitivo de nulidade do feito, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa, por falta de descrição da infração. Por outro lado, o § 1° do art. 364 do RIPI declara que: "Incorrerão nas penas previstas no inciso II ou III do caput": I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as Notas-Fiscais a que são obrigados". E, como vimos, tendo a Recorrente emitido de forma irregular uma nota fiscal relativa a produtos isentos, incorreu precisamente na multa prevista na inc. II do art. 364, que foi a capitulada no auto de infração e imposta pela decisão recorrida Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OLIV '

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Numero do processo: 10480.019651/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2001 LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. Há de se manter o lançamento quando não demonstrada a improcedência nos valores detectados pela fiscalização, apurados no confronto da diferença verificada entre o valor escriturado e o declarado/pago. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18948
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2001 LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. Há de se manter o lançamento quando não demonstrada a improcedência nos valores detectados pela fiscalização, apurados no confronto da diferença verificada entre o valor escriturado e o declarado/pago. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD A--os Membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unan idade de voto em negar provimento ao recurso. / MF -13EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI ANTONIII CARLOS A' ULIM CONFERE COM O ORIGINAL namca Presidente Brat lliaa,j2ituusdiala ...(2£_isiglv2a13C;91_stro____,, MARIA TER MARTíNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 10480.019651/2001-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.948 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 285 CONFERE COMO ORIGINAL Braallia, (F)i OS" lune Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe crédito tributário referente aos períodos de março a junho, setembro e novembro de 1998, janeiro, março, julho, agosto, outubro e dezembro de 1999, julho a setembro de 2000, janeiro, fevereiro, maio e junho de 2001, referente à Cofins. De acordo com a fiscalização, o auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A contribuinte, inconformada com a autuação, apresenta a Impugnação de fls. 201/204, à qual anexou as cópias constantes de fls. 205/213 e o pedido de compensação de fl. 214, onde requer seja reconhecida a quitação dos valores pagos que indica, bem como seja deferida a compensação dos valores descritos na peça apresentada, considerando-se ser possuidora de crédito na Receita Federal. Requerendo, ainda, seja concedida a redução de 50% da multa de oficio. Por meio do Acórdão DRJ/REC n2 11.077, de 04 de fevereiro de 2005, os Membros da 2P- Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento. A decisão está assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/05/2001 a 30/06/2001 Ementa: LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. O lançamento fiscal foi efetuado pela diferença verificada entre o valor escriturado e o declarado/pago, regularmente apurada. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do início do procedimento de oficio. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. 2 • Processo n° 10480.019651/2001-61 hW -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. 1 CCO2/C0-5 Acórdão n.° 202-18.948 CONFERE COMO ORIGINAL BraallIa. n9 Os' f_Q_L__ Fls. 286 Nana Cláudia Silva Castrek., Mat. Sia e 92136 Lançamento Procedente". A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, apresenta recurso, no qual, em síntese, insiste ter efetuado recolhimento nesse período e que não foram abatidos do lançamento. No mais, reitera que possui créditos no importe de R$ 1.201,66, e que independentemente de pedido (art. 14 da IN SRF n2 21, de 14/03/1997) possui o direito ao requerimento. Alega que (sic) "Deste modo, mesmo não tendo requerido nas épocas próprias a compensação das diferenças apontadas, no total de R$ 1.201,66, não há decadência do direito, sendo legitima a postulação da recorrente, até mesmo porque só no momento da fiscalização é que a empresa tomou conhecimento daquelas diferenças nos valores recolhidos à titulo de COFINS, sendo na oportunidade orientada pelo FISCAL para requerer a compensação." É o Relatório. • 3 • Processo n" 10480.019651/2001-61 0/CCO2 CO- Acórdão n." 202-18.948 DoERICGOINN4TRIBUllen Fls. 287 -1EGUCNOVFCELNSECO2 Mat. Sia e 92136 Ivana Cláudia Silva Castro kt. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As matérias que dizem respeito ao recurso podem ser sintetizadas na prova. Se por um lado a decisão recorrida alega que os valores pagos pela contribuinte já foram deduzidos do valor resultante, a recorrente insiste em que parte do débito apurado se deve pela não inclusão de Darfs pagos, ou pelos créditos que ora pede a compensação de oficio, por outro lado assim se posiciona a decisão recorrida: "A contribuinte concorda com parte da apuração do débito e, da parte que discorda, não questiona a apuração da referida contribuição, mas afirma que a diferença exigida dos fatos geradores dos meses de maio e junho de 1998 foi recolhida e solicita seja deferida a compensação entre crédito/débito dos valores relativos aos fatos geradores de março e abril de 1998, respectivamente, conforme quadro da sua impugnação e cópias anexadas. É de se esclarecer que dos valores apurados da contribuição desses referidos períodos foram deduzidos os valores dos DÉBITOS DECLARADOS E DOS CRÉDITOS APURADOS (colunas (2) e (3)) do quadro 'Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada' de fl. 196. Entre os valores dos débitos declarados e dos créditos apurados em nome da interessada, será considerado o valor em montante superior (dos dois, o maior) que será subtraído da contribuição apurada, resultando a diferença exigida. Portanto, os valores que a impugnante vem alegar como quitação dos valores exigidos, na verdade é parte do valor da contribuição apurada e em todos os períodos citados (março a junho de 1998) a importância deduzida pela fiscalização já foi bastante superior ao demonstrado na impugnação. A impugnante não veio comprovar a quitação integral dos valores apurados, conforme valores abaixo: (.)". Pelos argumentos trazidos pela recorrente, é impossível se chegar à conclusão de que os Darfs agora trazidos não fizeram parte da dedução porque o sistema apurou diferenças entre os valores declarados e os pagos. Poder-se-ia pensar em declaração (DCTF) equivocada por parte da recorrente, mas em momento algum a interessada envereda para tal hipótese. De outra frente, requer a recorrente que se proceda à compensação de oficio de importâncias tidas como supostos créditos em seu favor. Penso acertada a decisão recorrida, ao não admitir a compensação como defesa. Nesse sentido, transcrevo excertos da decisão recorrida: 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10480.019651/2001-61 Brasília, 0c)- r -OS" 01' CCO2/CO2 Acárdào n.° 202-18.948 Ivana Cláudia Silva Castro 4, Fls. 288 Mat. Slarke 92136 "O instituto cia compensação é opcional para o sujeito passivo e a autuada não comprovou que efetuou a escrituração fiscal ou contábil de créditos, ou seja, não comprovou que exerceu o seu direito quanto a possíveis créditos. A apresentação dos cálculos (itens 02 e 03) não comprova que foi efetivamente feita qualquer compensação. Não basta ter o valor a compensai; o que tem que ser comprovado é que o alegado crédito foi efetivamente objeto de compensação antes do procedimento de fiscalização, para que se analise se existia ou não créditos a compensar. O que ficou entendido é que após o início da fiscalização, ou seja, no momento da impugnação, é que a contribuinte indica querer proceder a compensação dos débitos existentes da COFINS no período fiscalizado, inclusive anexando o Pedido de Compensação de fl. 214, em vez de seguramente apresentar a efetividade da compensação dos débitos apurados na fiscalização. Dessa forma, não constando ter a contribuinte efetuado previamente compensação, restou à fiscalização a exigência dos débitos apurados mediante lançamento de oficio, por força do disposto no artigo 142 da Lei n° 5.172/1966 (CIN). Portanto, procede a lavratura do referido Auto de Infração considerando o débito da COFINS com seus respectivos encargos legais. De toda sorte, já foram excluídos todos os débitos declarados ou créditos apurados (dos dois, o maior), conforme fls. 196/199." De fato, a IN SRF n2 21/97 deixou de exigir prévio requerimento administrativo como condição para a realização de compensação entre tributos da mesma espécie, mas, para tanto, o controle em escrita fiscal deveria ser feito pela contribuinte. Assim, poderia a interessada operar a compensação por sua conta e risco no âmbito de sua escrita fiscal, funcionando o encontro de contas como mero incidente no recolhimento dos tributos sujeitos à homologação. No caso dos autos, claro está que a contribuinte não fez a compensação ao pleitear de oficio tal procedimento. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 5 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4819323 #
Numero do processo: 10540.001237/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03314
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2. De c212/ 2Li 195? „ C lit:GQ,u)iit C . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4V15') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001237/96-15 Acórdão : 203-03.314 Sessão de : 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.068 Recorrente : MAGNESITA S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 30 e trazer os requisitos das Normas da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGNESITA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 0,. Otacilio :ntas Cartaxo Presidente / , Ricardo Leite Rodrigues •Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001237/96-15 Acórdão : 203-03.314 Recurso : 101.068 Recorrida : MAGNE S ITA S.A RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificadoa pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/ 95 referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Caetite - BA e cadastrado na Receita Federal sob o n° 1134225.0. Em impugnação tempestiva o notificado alega que: "acontece que na notificação de lançamento avaliou-se exacerbadamente o VTN, e consequentemente o tributo, não correspondendo ao seu efetivo e real valor, em conformidade com o minucioso laudo técnico da EBDA/Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (anexo a esta), esperando a requerente que sobre esse valor declarado pela referida EBDA incida o cálculo do imposto". O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a e ementou assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT( NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado apresentou o Recurso de fls. 22/29 onde alega em síntese que o VTNm usado pela SRF é acima do real e que o laudo técnico da EBDA preenche os requisitos necessários e afirma que o VTNm fixado através da IN SRF n° 42/96 está, muito exacerbado. Intimada a se manifestar sobre o recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 %kV MINISTÉRIO DA FAZENDA M*4' ‘`,1t.:M\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001237/96-15 Acórdão : 203-03.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua-VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Porém, para que esta revisão ocorra é necessário que o laudo técnico apresentado seja elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacidade técnica e habilitado para tal e mais, que tal documento esteja em acordo com o que determina as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT. No caso ora em julgamento, tenho que o laudo técnico apresentado pela recorrente não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis, já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT. Além disso, a peça acima citada, foi apresentado de forma simplificada, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 , • 9CARDO LEI E ROD ' G S 3

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4817418 #
Numero do processo: 10280.002497/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - O ICM não deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05073
Nome do relator: ELIO ROTHE
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De...M.5../._. • To../ 19 7°. -- 36c c. • ..04i0Á C 'Iubrica 44:';‘, Yelf 41Cãe?,., • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( Processo N.I1 10280-002.497/90-11 (nms) Sessão de 09 de junho de 1992 ACORDA° N.° 2 0 2-05.073 %mim n.° 85.676 Recorrente COMPANHIA PRADA DA AMAZÔNIA Recorrida DRF EM BELÉM - PA PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - O ICM não cbve ser excluído da base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PRADA DAAMAnNIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAI e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. Sala das S- sõ-s, em O de junho de 1992 d i HELVIO 41205:10 BARC'LLe- - Presidente Ã'ea. 410$ , EL O ROTH AaRelatOo 141101, -Now 411W JOSÉ á• LOS DE '. MEIDA 'MOS - Procurador-Rep=entanIir te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE . 10 Ju l 1992.. • Participaram, ainda, do presente julTamento,__ os Conselheiros RO- SALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ROBERTO VELLOSO(suplente). • -2- 3_oss, ánow MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10280-002.497/90-11 Recurso N2: 85.676 Acordão N2: 202-05.073 Recorrente: COMPANHIA PRADA DA AMAZÔNIA RELATÓRIO A COMPANHIA PRADADA:NAMAWNIA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 11/17, do chefe da DIVITRI da Delegacia da Receita Federal em Belem-PA, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/02. Em conformidade com o referido Auto de Infração de de- monstrativos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao re- colhimento daimportãncia correspondente a 2.252,08 BTNF,a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar nQ 07/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, cal- culada a menor no período de janeiro a dezembro do ano de 1987,por- que excluia da base de cálculo o valor do ICM (Imposto sobre Circula ção de Mercadorias). Exigidos, tambem, correção monetária, juros de mora e multa. Dado como infringido o artigo 3Q "b" da Lei Complemen tar nQ 07/70, c/c artigo 1Q, § único, da Lei Complementar nQ 17/73. A Autuada apresentou a Impugnação de fls. 05/08,que pas- so a ler. A decisão recorrida manteve a ação fiscal, assim funda- mentada: "Ao examinarmos o processo, constatamos que o con- tribuinte e passível da autuação fiscal de que trata os presentes autos, nos termos em que foi efetuado o enqua dramento legal constante do Auto de Infração nQ 599/90, anexo às fls. '1/3,- pelos fatos expostos a seguir: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10280-002.497/90-11 37/f Acórdão nQ 202-05.073 1Q - É incorreta a atitude do contribuinte em ex- cluir o ICM da base de cálculo da contribuição ao PIS, tendo em vista que a legislação a respeito do assunto e bastante clara, não deixando margem para dúvidas a- cerca do que vem a significar a palavra "faturamento", senão vejamos: A Lei Complementar nQ 7, de 7 de setembro de 1970, ao criar o Programa de Integração Social-PIS, estabele ceu em seu art. 3Q, alínea "b", que a segunda parcela da contribuição ao Fundo de Participação, com recursos próprios da empresa, deve ser calculada com base no fa turamento. Por outro lado, em seu art. 11, conferiu ao Conselho Monetário Nacional-CMN, competência para apro vação de sua regulamentação, o qual-deixou estabeleci- do, através da Resolução do Banco Central do Brasil nQ 482, de 20 de junho de 1978,o seguinte: . a) - A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "b" do art. 3Q da Lei Complementar nQ 7, de 07.09.70, acrescida do adicional previsto no art.1Q e seu parágrafo, da Lei Complementar nQ 17, de 12.12.7 perfazendo o percentual de 75% (setenta e cinco por cen to), será calculada sobre a receita bruta, assim defi- nido no art. 12 do Decreto-Lei nQ 1598/77, compreenden do o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. b) - A Receita_bruta-:.será apurada mensalmente-, : nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando se ftat.ar de contribuinte desse imposto, como definido no art. 57 do Regulamento baixado com o Decreto nQ 70.162, de 18.02.72. Por seu turno, o art. 12 do Decreto-Lei nQ 1598/77 dispõe: "A Receita Bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta pró- pria e o preço dos serviços prestados". Como podemos observar, dos dispositivos legais a- segue- Imprensa Nacional SUInRW PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10280-002.497/90-11 Acórdão nQ 202-05.073 cima transcritos, o procedimento da fiscal autuante foi correto, uma vez que, do conteúdo da alínea "a", ficou claro que a palavra "faturamento" tem o mesmo significa do da expressão "receita bruta", não se fazendo qual- quer menção a respeito de possível exclusão do ICM para efeito de base de cálculo do PIS. Assim, não se trata de mera insistência da Fazenda Federal em considerar as par celas do ICM como integrantes da base de cálculo do PIS, mas sim, de preceito legal taxativo que deve ser obede- cido. 2Q - No que se refere ao art. 46, II do Código Tri butário Nacional, citado na defesa como base legal da tese levantada pelo contribuinte, temos a dizer que re- ferido dispositivo legal trata apenas do fato gerador do IPI, nada dizendo sobre a inclusão ou não do ICM no fa- turamento das empresas; 3Q - Quanto às "constantes e eloqüentes decisOestri butárias" que corroboram a tese da Impugnante de que não se deve incluir o ICM na base de cálculo do PIS, espe- cialmente a do Tribunal Regional Federal da 32 Região, transcrita às fls. 8, não podemos simplesmente tomá-la como referencial para acatar o pedido do contribuinte, dado que, embora seja a mesma de acentuada atualidade (fe vereiro/1990),trata-se contudo, de uma decisão isolada, alem de que e ela originária da esfera judiciária e o caso em apreço está sendo apreciado na esfera adminis- trativa.Ressalte-se que mesmo não conflitantes, as esfe ras judiciária e administrativa correm paralelamente,is to e, não se misturam, razão pela qual, tomamos por re- ferencial para julgar os litígios que se estabelecem na esfera administrativa os julgados dessa esfera,sendocpe, para o caso em questão, vale o que dispõe o parecer.... CST/SIPR nQ 1156/90, também de elaboração recente, cujo entendimento é pela inclusão doICM (atual ICMS) na base de cálculo do PIS. Isto posto e, • CONSIDERANDO estar o presente processo revestido segue- Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10280-002.497/90-11 Acórdão n(2 202-05.073 das formalidades legais; CONSIDERANDO improcedentes as alegações apresenta das pela autuada; CONSIDERANDO os termos da informação fiscal às fls. 10 (verso); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" Tempestivamente, a Autuada interpôs recurso a este Con selho pelo qual renova sua posição no sentido de que o ICM deva ser excluído da base de cálculo da contribuição, pedindo o provinentodo recurso e cujas razões passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o relatório. segue- Imprensa Nacional sEmilcopunicon~ Processo n c2 10280-002.497/90-11 3` Acórdão n.Q 202-05.073 VOTO DO CONSEMEIRO-RELATOR ELIO ROTHE- A parcela destinada ao Fundo de Participação do PIS,re lativa ã contribuição com recursos próprios da Empresa, nos termos do artigo 3Q, letra b, da Lei Complementar n(2 07/70 . deve ser cal- culada com base no seu faturamento, é o que diz o referido disposi tivo. A Resolução nQ 482, de 20 de junho de 1978,do Banco Cen trai do Brasil, alterando o Regulamento do PIS baixado pela Resolu ção no 174/71, dispôs que a referida contribuição será calculada so bre a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei nQ 1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações -de conta própria e o preço dos serviços prestados. Vê-se, portanto, que o sentido de faturamento está li- gado ã receita bruta decorrente das operações da empresa compreen- dida a venda de bens e serviços. A IN-SRF ric2 51/78, esclarecendo sobre a receita bruta referida no artigo 12 do Decreto-Lei n.Q 1.598/77, fixou, entre ou- tros, os seguintes pontos: a) que, na receita bruta não se incluem os impostos não -cumulativos cobrados do comprador (IPI e IUM) e do qual o vende dor dos bens seja mero depositário (item 2); • b) que, a receita líquida de vendas e a receita bruta de vendas diminuída, entre outros, das vendas canceladas e dos im- postos incidentes sobre as vendas, sendo o ICM um imposto inciden- te sobre as vendas (itens 4 e 4.3). Não..há dúvidas de que o ICM, também, e um imposto não- cumulativo, porem, existem diferenças na cobrança desses impostos. O IPI e o IUM tem seus valores cobrados em separado nas operações, como tais, sendo acrescidos ao preço de venda do produ- to, por isso que os vendedores são meros depositários dos mesmos, posteriormente recolhidos ã Fazenda Nacional. segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10280-002.497/90-11 37ç Acórdão nQ 202-05.073 O ICM, diferentemente, apesar de calculado sobre o pre ço do produto e de ser destacado em separado na nota fiscal para fins de crédito (não-cumulatividade), já está incluído no seu pre- ço de venda, não sendo pois cobrado separadamente nem acrescido à venda, portanto, estando no preço de venda estará incluído na re- ceita bruta,razãon por que somente deve ser excluído desta para a obtenção da receita liquida, como dispõe a mencionada IN-SRF nQ... 51/78. A não exclusão dos valores do ICM da base de cálculo da contribuição é matéria pacificamente resolvida por este Conselho em suas Câmaras. Também,no Tribunal Federal de Recursos , sobre a maté- ria há decisões no mesmo sentido, tendo sido objeto de Súmula, a de n.Q 258, que enuncia: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela re- lativa ao ICM." Pelo exposto,nego provimento ao recurso voluntário. Sala das es ..ões, em 09 de junho de 1992 ELIO ROT E Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10240.000397/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LEI NR. 8.218/91 - ARTIGO 4o., INCISO I. 1. A inocorrência de fato tipificado em lei como infração impede a aplicação de penalidades. 2 - A mera invocação de benefício, conforme ocorre no presente caso, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui infração. (PN CST nr. 255/71). 3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32982
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso n2. 116.810 Recorrente: ODILON e RIBEIRO LTDA. Recordd DRF/PORTO VELHO / RO. LEI NR. 8.218/91 - ARTIGO 4o., INCISO I 1. A inocorrência de fato tipificado em lei como infração impede a aplicação de penalidades. 2. A mera invocação de beneficio, conforme ocorre no presente caso, entendido como incablvel pela autoridade fiscal, não constitui infração. (PN CST nr. 255/71).' 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro• Conselho de Contribuintes, por maioria votos, deu-se provimento , ao recurso. Vencidos /o Relator, Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, e a Conselh *ra ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO. Relatora designada EL ZABETH MARIA VIOLATTO. Brasilia-D , 23 de março de 1995. /1/ SERGIO DE CAS -0 EVES - Presidente - • . ELIZABETH MA) - IOLATTO - Relatara designada (). - CLAUDI4kEGIN- GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 7 MAR 1996 k 2 15/9t Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antu- nes, Ubaldo Campella Neto. Ricardo Luz de Barros Barreto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 RECORRENTE : ODILON & RIBEIRO LTDA. RECORRIDA : DRF - PORTO VELHO/RO RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATORA DESIGNADA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO ODILON & RIBEIRO LTDA. nos autos qualificada, submeteu a despacho através da declaração de Importação (DI) n° 000015/93, 9,500 (nove mil e quinhentos) pneus novos para bicicleta (26 X 1.1/2 x 2- 54-584), código.TAB 4011.50.0000, pleiteando isenção do Imposto de Importação (I.I.) e Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), com base no Decreto n° 205/91, em harmonia com a Lei n° 8.387/91, Decreto-lei n° 356/68 Portaria 11-A de 27.01.84 Decreto, 91.030/85 e Art. 395 do Regulamento Aduaneiro (RA)" Por ocasião de exame documental, a isenção pleiteada não foi reconhecida, sob o fundamento de que" (...) a referida mercadoria não faz parte de nenhum dos sete (07) itens do art. 2° do Decreto-lei n° 356/68, que institui o beneficio fiscal para alguns produtos destinados à Amazônia Ocidental". Acrescentando ainda que "(...) a liberação de carga 095/93 de 14.04.93, da • Secretaria de_Produção, para a dispensa do transporte se dar em navio de bandeira brasileira, descumpriu o disposto no parágrafo 3° do Decreto-lei n° 666/69, que determina uma liberação prévia das cargas" (fls. 18v da DI citada). Tendo a autuada se negado a efetuar o recolhimento do por força do não reconhecimento da isenção, foi lavrado o Auto de Infração n° 08/93 (fls. 01/02), para exigir o recolhimento da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, por falta de recolhimento do I.I. na data de seu vencimento, ou seja, 29.04.93, data do registro da DI, nos termos do art. 135, do RA no valor de 5.324,14 UFIR. Regularmente intimada a autuada impugnou a Ação fiscal (doc. de fls. 04/12), pedindo ao final sua improcedência, aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa: - Afirma que as Importações dependem da expressa anuência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA bem como "o deferimento de isenção do imposto consoante interpretação que confere ao parágrafo único, do art. 2° do Decreto n° 205/91 in verbis: "O desembaraço aduaneiro de mercadorias, na Zona Franca de Manaus e demais localidades da Amazônia Ocidental, ficará condicionado apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação o documento de efeito equivalente, com expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus - S'UFRAMA, conforme dispuser o Conselho de Administração da Autarquia". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 Acrescenta, ainda que tal dispositivo de lei "veio isentar este órgão (Receita Federal) de qualquer responsabilidade ou até mesmo quanto a isenção ou não do imposto". - Argüi que através da Carta n° 0534/93 SAO/DEFIN/DICI, de 01.06.93, a SUFRAMA (fls. 32), reafirma estar "enquadrada a operação nos beneficios fiscais previsto nos Decretos-leis n° 288/67 e 356/68, que prevê isenção dos impostos" - Sustenta que "sendo, portanto, responsabilidade da SUFRAMA, a liberação da isenção dos impostos, já que é de sua competência os requisitos básicos para isenção", nos termos segundo entende, do parágrafo único do art. 1° do Decreto 76.801/75. abaixo transcrito: "Art. 1°, Parágrafo único. Além das competências estabelecidas neste artigo, ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, compete, ainda a aprovação de projetos de empresas que venham usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-lei 288 de 28 de fevereiro de 1967, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação de projetos". - Outrossim, alega que o Auto de Infração é nulo, pois falta ao fiscal autuante competência legal, porquanto o parágrafo única do art. 2° do Decreto 205/91, atribui a SUFRAMA tal competência; - Por outro lado, não é verdade que as mercadorias importadas não figurem dentre os bens de produção e consumo e os gêneros da primeira necessidade enumerados no art. 02 do Decreto-lei n° 356/68. porquanto constam textualmente da Portaria Intenninisterial n° 11-1 (DOU de 06.02.84) bem como da Portaria Intenninisterial 344 (DOU de 24.11.86), anexas (fls. 139 e 67), no código tarifário (NBM antigo ) 40.11.0000- Protetores, pneumáticos, aros, câmaras-de-ar e "flaps", de borracha vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer tipo. - Alega, outrossim, que não descumpriu o art., 2° do Decreto-lei 666/69, que estabelece a obrigatoriedade de transportar, em navios de bandeira brasileira as mercadorias importadas com favores governamentais, visto que o documento de liberação de carga n° 095/93, foi emitido pela Secretaria de Produção do Ministério dos Transportes (doc. de fs. 61), em obediência ao que determina o inciso I, do art. 3° do Decreto-lei acima citado; e que, ademais, o Tribunal Regional Federal da ia Região, tem considerado em seus diversos julgados, ilegal a exigência do transporte em embarcação nacional para feito de gozo de beneficio fiscal, conforme Acórdão que transcreve (fls. 10); Manifestou-se o fiscal autuante, pela manutenção OS lançamento, ao prestar sua informação às fls. 135 sumariada desta forma na decisão singular fls. 10/151); "O art., 2° do Decreto-lei 356 (DOU 16/08/68) determina que as isenções fiscais nele previstas aplicar-se-ão aos bens de produção e de consumg e os gêneros de primeira necessidade de origem estrangeira enquadrados entre os sete (07)À- 5,rupos de itens qúe discrimina: 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 - o parágrafo único do mesmo dispositivo legal prescreve ainda que, além da mercadoria a ser objeto da isenção deve; obrigatoriamente, pertencer ao aludidos grupos, imprescindível, se faz, também, que conste na Portaria Intenninisterial a ser editada para esta finalidade; - Como no universo das normas do direito positivo brasileiro, o Decreto-lei está situado em posição hierárquica superior à do ato administrativo normativo do tipo portaria, e como a mercadoria em tela não pode ser classificada em nenhum dos sete grupos textualmente discriminados no art. 2° Decreto-lei n° 365/698, não poderia, jamais, estar contemplada numa portaria que tem competência apenas para normatizar o diploma legal que lhe deu origem, e não, para extrapolá-lo. - Portanto, o item de classificação geral 40.14.0000 (Código da Nomenclatura Brasileira, de Mercadorias vigente à época de publicação da Portaria 11-A), onde consta "PROTETORES PNEUMÁTICOS, AROS, CÂMARAS-DE-AR E FLAPS, DE BORRACHA VULCANIZADA, NÃO ENDURECIDA, PARA RODAS DE QUALQUER TIPO" é próprio, como se pode verificar pela cópia do texto anexa ás fls. 139, para PNEUMÁTICOS" e, dentro destes, aplica-se exclusivamente, aos pneumáticos utilizados em "MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM, DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS"(Código 40.11.03) ou em "MAQUINAS E TRATORES AGRiCOLAS "(código 40.11.01.04), os quais podem, indubitavelmente, ser classificados, respectivamente, nos grupos III (máquinas para construção rodoviária) e II (máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na p&i.iária-e nas atividades afins) do art. II do Decreto-lei n° 356/68, o que demonstra que a Portaria n°- 11=A. restringiu-se a especificar as mercadorias integrantes dos sete grupos mencionados:" "- em conformidade com o art. 134 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, o recolhimento do beneficio fiscal é efetivado, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão;" "- conquanto o parágrafo único do Decreto n° 205/91 determine que o desembaraço aduaneiro fica condicionado à apresentação à repartição aduaneira da guia de importação com a expressa anuência da SUFRAMA (ou seja, é condição necessária) não menciona que tal anuência (implica no reconhecimento e garantia ao usufruto do beneficio fiscal (ou seja, não é condição suficiente à outorga), posto estas atribuições não se encontrarem entre as arroladas no art. 11 do Decreto-lei n° 288 (DOU 20/02/67), fls. 141, como de competência da SUFRAMA;" 4 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 "-apesar de já ter sido discorrido sobre a inaplicabilidade, no caso em tela, do favor fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 356/68, deve-se salientar que nenhum outro beneficio poderia ser pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não foi obedecida a obrigatoriedade das mercadorias em navio de bandeira brasileira, como estipulado no Decreto-lei n° 666/69, cuja legitimidade à Súmula n° 581 do Supremo Tribunal Federal reconheceu, porque a liberação das cargas, como demonstra o documento de fls. 61 foi posterior ao embarque, e não prévia, estabelecido na norma legal." A autoridade singular julgou a ação procedente (doc. de fls. 149/155), mediante os seguintes fundamentos; "Em conformidade com art. 179 do CTN (disposição transcrita no art. 134 do Regulamento aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), o reconhecimento da isenção do imposto será efetuado em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei para suancessão." "No caso em epígrafe, tem-se que o interessado formalizou a operação de importação 9.500 pneus novos para bicicletas (Código antigo) NBM 40.11.01.06, Código atual NBM/SH 40.11.50.0000) através da Declaração de Importação n°0000.15/93, na qual solicitou no campo próprio (fls. 18,v.), de acordo com o parágrafo segundo do art. 134 do RA, a concessão do beneficio fiscal de isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados vinculado à importação, com fulcro no Decreto-lei n°356/68 e na Portaria Intenninisterial n° 11-A." "tendo o servidor encarregado do processamento do desembaraço aduaneiro constatado que as aludidas mercadorias não se encontravam entre os sete (07) grupos de itens arrolados no artigo 2° do Decreto-lei n° 356/68, não reconheceu o beneficio fiscal pleiteado." - Às fls. 09 da impugnação, o interessado alega que as mercadorias "PNEUS PARA BICICLETAS" devem ser enquadradas na classificação tarifaria destinada à "PROTETORES, PNEUMÁTICOS, AROS, CÂMARAS-pE-AR E FLAPS, DE BORRACHA VULCANIZADA, NÃO ENDURECIDA, PARA RODAS' DE QUALQUER TIPO", que está relacionada tanto na Portaria Interministerial n° 11-A (fls. 139) como na n° 344/86 (fls. 67). "- Tal alegação não procede, uma vez que, de acordo com o item 3, "a" das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado ,NBM/SH, aprovados pelo Decreto n° 97.409 (DOU 28/12/88), que promulga a adesão do Brajil 31 Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação do Mercadorias, a posição específica prevalece sobre a mais genérica." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 "- Logo, como há posição específica para a correta classificação tarifária das mercadorias (40.11.01.06 - Código NBM antigo para pneus novos para bicicletas) é inadmissível enquadrá-las numa posição genérica como a 40.11.0000 (Código NBM antigo) destinada à "protetores, pneumáticos, aros, câmaras-de-ar e flaps, de borracha vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer tipo." "-Como pode ser comprovado pela verificação do texto da Portaria Intenninisterial n° 11-A (DOU 06/02/84) pertinente às classificações citadas, juntado às fls. 139, assim como o da Portaria Intenninisterial n° 344 (DOU 24/11/86), anexado às fls. 67, que completa o ato normativo anterior, a classificação inerente às mercadorias em litígio não está nelas relacionada." "- Embora na Portaria Intenninisterial n° 344/86 não apareça subdivisão, sua interpretação - que só pode ser literal, em conformidade com o disposto no art. 111, inciso II da Lei n° 5.172/66, Código tributário Nacional - deve ser feita em conjunto com as prescrições estabelecidas no Decreto-lei n° 356/68." "- O Decreto-lei n° 356/68 institui os favores fiscais para a região da Amazônia Ocidental para ajudar na promoção de seu desenvolvimento." "- Para a consecução de tal intuito, considerou, de acordo com o expresso em seu artigo 2°, relativamente aos produtos de origem estrangeira, serem necessárias apenas isenções dos tributos incidentes sobre determinados bens de produção (enumerados nos seguintes itens: I - Motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; II - Máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; III - Máquinas para construção rodoviária, IV - Máquinas, motores e acessórios para instalação industrial e V - Materiais de construção) e gêneros de primeira necessidade específicos (VI- Produtos alimentares e VII- Medicamentos)." "- Não é possível, pois, ampliar a interpretação do conteúdo das aludidas Portarias. Intenninisteriais sem desvirtuar o sentido do diploma legal que lhes deu origem e sem ferir os ditames do Código tributário Nacional." "- outro argumento que não foi corroborado é que a competência para o reconhecimento da isenção é atribuição da SUFRAMA. Como consta literalmente no já mencionado parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 205/91, o papel desempenhado por tal autarquia do, desembaraço aduaneiro limita-se ao registro da anuência prévia na Guia de Importação. Ainda que possa ser considerado que órgãos públicos como a SUFRAMA devem prestar seus serviços de forma correta, a ocorrência de um erro não pode induzir a sua perpetração. O parecer emitido às fls. 32 deve, portanto / ser ignoradqi" 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 Intimada da decisão singular, a autuada irresignada recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 "- Como os requisitos estabelecidos em lei para a concessão do valor fiscal - estar a mercadoria arrolada, concomitantemente, em um dos grupos discriminados no art. 2° do Decreto-lei n° 356/68 e no ato administrativo abaixo para normalizá-lo - não foram obedecidos, não se há de cogitar no reconhecimento da outorgada." "- O não cumprimento da obrigatoriedade do transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira, exigência do artigo 2° do Decreto-lei n° 666/69, além de ter sido feito "a posteriori" - não fazendo surtir, pois, os efeitos da liberação previstos no art. 3°, p. 1° do referido DL - como consigna documento de fls. 61, tornou-se inócuo, posto não haver beneficio fiscal a ser requerido." "- Quanto à citada decisão do Tribunal Regional Federal da 1" Região (fls. 10), que considerou ilegal a exigência do transporte em embarcação nacional para o desfrute do beneficio fiscal, deve-se atender que a mesma foi prolatada em relação à exportação - operação para a qual a Súmula n°581 do Supremo Tribunal Federal reputou como legitima a exigência."_ "- O não reconhecimento do beneficio fiscal acarreta, segundo o art. 135 do RA, na exigibilidade do crédito tributário do imposto de importação devido pela ocorrência do fato gerador descrito no art. 1° do Decreto-lei n° 37/66 - entrada de mercadoria estrangeira no território nacional - e do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação pela consecução do desembaraçado aduaneiro como descrito no art. 2°, inciso I da Lei n° 4.502 (DOU 30/11/64). "- A exigibilidade do crédito tributário foi feita, inicialmente, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°40 (DOU 19/11/74) no quadro 24 da DI n° 000015/93 (fls. 18, v). Não tendo sido satisfeita, foram lavrados os instrumentos previstos no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração n° 08/93 - DI (fls. 01), para a cominação da penalidade e a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 27), para a cobrança dos tributos." "- Como, nos tçrmos do art. 112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (art. 27'do Decreto-lei n° 37/66) o pagamento do imposto de importação deve ocorrer na data de registro da declaração de importação, que foi em 29/04/93 (fls. 18), o imposto é devido desde esta data. Seu não lecollúmento oportuno ensejou a aplicação da penalidade descrita no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91." "Dest'arte, o lançamento de fls. 01, reveste-se de todps os requisitos legais indispensáveis, motivo pelo qual é mantido." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 RECURSO NR. 116810 ACORDA() MR.302-32.982 VOTO VENCEDOR Constitui-s• a açWo fiscal ora sob julgamento, única e exclusivamente, na exigência de valor correspondente à multa- capitulada no artigo elo., inciso 1, da Lei nr. 8.216/91. E elementr, do ponto de vista jurídico, que as pena- lizaçffes propostas cprrespondem A prática de ato ilícito. Sem que se tenha por tipificada uma hipótese infracionária, no há se falar em aplicaçWo de penalidade. A mera invocaçWo de benefício, conforme ocorre no presente caso, entendido como incabivel pela autoridade fiscal, no constitui infraçáro (PN CST nr. 255/71). Assim, a falta de recolhimento dos tributos, antes de julgada definitivamente a correspondente açXo fiscal, nWo enseja a majoraçWo da obrigaçáro tributária principal, mediante a exigência da multa capitulada no Auto de InfraçXo. A legislaçWo específica de cada tributo deve sempre prever os fatos considerados infracionários e propor, contra sua prática, a penalidade que a lei definir como adequada ocor- rência. A título de exemplo, podemos tomar o que descreve o artigo 364 do RIP1/62. Naquele dispositivo, o legislador propffe a aplicaçXo de penalidades para os casos em que os tributos devidos ',No te- nham sido objeto de lançamento, ou que lançados, deixaram de ser recolhidos. Trata-se de tributo cujo débito nWo seja objeto de discussWo, evidentemente. SWo os tributos que, embora reconhe- cidos como devidos, sWo ardilosamente sonegados ao Fisco. Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um imposto que tinha por dispensado, face A exigência do benefício isencional pleiteado? Por outro lado, se existem instãncias diversas em que ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, nWo há porque pretender cercear seu legítimo direito de defesa, impon- do-se-lhe substancial majoraçWo do crédito tributário corres- pondente. , . 4-Pv~ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1~ ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Rec. 116810 Ac.302.32.982 Se a lei prevê hipotese isencional, cujo alcance ve- nha a ser objeto de discussXo, é também a lei que assegura ao litigante amplo direito de defesa, o qual sofreria sérias res- triçffes se seu exercício expusesse o defendente ao risco de al- guma penalizaço. Onerar o contribuinte com tal penalidade obriga ao entendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo competente, traduzirá em infraçXo o simples pleito de um bene- fício, caso a decisWo definitiva havida no referido processo no acolha as razffes de defesa sustentadas. E como se a contra- . posiçWo de diferentes teses pudesse configurar um contrato de risco, ao sujeitar uma das partes ao agravante penal. Dessa -Forma, no se encontrando na legislaçXo vigente nenhuma disposiço que defina como fato infracionário o pleito de beneficio fiscal, cujo cabimento venha a ser desconsiderado, . tenho por inexígivel a penalidade cominada nos autos. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1995 .. . •; Elizabeth 'Tarja Violatto - Relatora I • . . •, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO INT° : 302-32.982 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O auto de Infração de fls. 01 teve como escopo principal e único o lançamento da multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei n° 8.218/91, em virtude da autuada ter se recusado a efetuar o pagamento do Imposto de Importação ao ter seu pedido de reconhecimento de isenção, baseado no Decreto n° 205/91 c/c a Lei n° 8.387/91, do Decreto-lei n° 356/68, Portaria Interministerial 11-A de 27.11.84. Decreto 91.030/85 e art. 395 parágrafo 2° do Regulamento Aduaneiro, negado por ocasião do Despacho Aduaneiro. A multa está prevista no art.-4; inciso I, da Lei n° 8.218/91: "Artigo 4. Nos-éasos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I) de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de declaração inexata, executada a hipótese do inciso seguinte; A nota CSF/DICEX n° 006, de 18.03.92, que comentou a repercussão da norma do art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91, na sistemática de multa da legislação aduaneira, entende que "qualquer ação ou omissão de resultar falta de recolhimento do tributo", está sujeita a multa acima citada, desde que decorrente de lançamento de oficio. No caso sub-judice a autuada ao ter seu pedido de isenção não reconhecido, negou-se a recolher o imposto devido, sendo portanto legitimo o lançamento da multa prevista na citada lei, especificamente na hipótese de ocorrência de falta de recolhimento do imposto mediante lançamento de oficio. Os demais tópicos tratados na impugnação, na informação fiscal, na decisão singular e ao final nas razões de recurso, não dizem respeito ao objeto da presente ação fiscal, porém ao processo n° 10240.000425/93-77, recurso n° 116.811, provido parcialmente para excluir apenas os juros de mora, por maioria de votos, o qual manteve, integralmente o Imposto (LI.) lançado, conforme se verifica do acórdão n° 302-32.982, anexo. ?\ 11 „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 Diante do exposto e do mais que autos consta, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 ‘NS OTACÍLIO DANTA a ARTAXO - Relator 12 , • , ,. ,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA"A7 \ ‘'. -'%11,7,n0;;`, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - e dr' 1 \ ''• . . \ ' \ \ \ Ilmo. Sr. Presidente do 3° Conselho de Contribuintes \ , Rp/302-o.625/96 - • A Fazenda Nacional, por seu representante extrajudicial subfirmado, requer se digne V. Sa. de encaminhar à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais as anexas razões de recurso oferecido em contrariedade ao Acórdão n° 302-32.982, proferido pela Segunda Câmara desse colegiado recursal. P. Deferimento Procuradoria-Geral da Fazwda N- • : • -I, em 2 7 MAR 1996 @ ... ,,11 -44,„,..„,,,_ 151, eu! CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO Procurador da Fazenda Nacional . • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4dirk 'rtg::•7:r PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10240.000397/93-33 Acórdão n° : 302-32.982 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Odilon & Ribeiro Ltda. • RAZÕES DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Egrégio Conselho Superior de Recursos Fiscais! Contra a recorrida foi lavrado auto de infração por falta de reconhimento do 1.1., de que se fizera devedora por ocasião do registro da Dl (Regulamento Aduaneiro, art. 135). 2. A fim de esquivar-se ao cumprimento da obrigação fiscal, a recorrente lançou mão de prática condenável - vetusta como a Sé de Braga. Alegou direito a isènçãOÁ mesmo em contrariedade flagrante à lei. 3. Com efeito, lastreou a recorrente sua pretensão no pífio entendimento de que a mercadoria que importara encontraria adequada classificação tarifária na posição 4011.0000, o que lhe asseguraria a guarida postulada. 4. Acontece, porém, que, consoante orientação traçada pelo item "3", letra "a" das RG para interpretação do NBM/SH, antes de se buscar o arrimo da classificação genérica, mister se faz seja eliminada a hipótese da existência de posição correspondente a uma classificação mais específica. 5. No caso vertente, essa classificação mais específica é possível, na posição 4011.0106, destinada a "pneus novos para biclicletas" (os códigos indicados neste parágrafo e no de n° 3 são os que vigiam à época da importação). 6. Desmascarado o ardil (tão grosseiro como, por exemplo, pretender classificar "doce de leite", que tem codificação específica como se fora "preparação açucarada de leite', furtou-se a recorrida a pagar de imediato o tributo, no único momento em que, com muito boa vontade ser-lhe-ia possível fazê-lo sem tipificação infracional. Isto porque - e é bem que se diga - a rigor seria defensável a atitude do fisco se penalizasse, desde então, a recorrida, uma vez 144 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.4> PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2 que a proteção do preceito consagrado pelo PN/CST/N° 255Í71 dá guarida apenas àquelas situações nas quais manifesto almejo de isenção encontra-se ao amparo de um mínimo de plausibilidade - situação ausente no caso sub censura. 7. Não é supérfluo observar que, mantido o posicionamento que o acórdão criticado propõe-se a consagrar, bastaria que, doravante, o importador pleiteasse isenção, mesmo sob pretexto tão estapafúrdio como o invocado pela recorrida, para que pudesse difenir a exigibilidade do tributo até esgotamento. 8. Espera e confia a recorrente venha a orientação esposada pelo r. voto vencedor merecer, dessa Colenda Casa Revisora, a adequada repulsa. Sem mácula ao respeito e acatamento de que se faz credor o ínclito colegiado não há como não adjetivar negativamento a decisão impugnada, a merecer, por conseguinte, reforma integral. Ita Spectatur. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em st, r, 4 CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO lieW Procurador da Fazenda Nacional

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