Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642121 #
Numero do processo: 10073.000393/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GUT E VTN - AUSÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não comprovada a efetiva utilização da terra, com vistas a reduzir a alíquota, nem demonstrado por Laudo Técnico subsistente o VTN real, não pode ser modificada a decisão recorrida que manteve parcialmente o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06306
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - GUT E VTN - AUSÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não comprovada a efetiva utilização da terra, com vistas a reduzir a alíquota, nem demonstrado por Laudo Técnico subsistente o VTN real, não pode ser modificada a decisão recorrida que manteve parcialmente o lançamento. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10073.000393/95-96

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4130445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06306

nome_arquivo_s : 20306306_104843_100730003939596_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 100730003939596_4130445.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4642121

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993079193600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:11Z; created: 2009-10-24T12:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:11Z | Conteúdo => I • P UBL I ADO NO D. 0. U. I 3- • V DeQr.d.../ Q.6.../ 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA e iy- C Rubrica IrirSt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000393/95-96 Acórdão : 203-06.306 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 104.843 Recorrente : JOSÉ MARIA DE SALLES Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ITR — LANÇAMENTO — GUT E VTN — AUSÊNCIA DE PROVAS — REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE — Desde que não comprovada a efetiva utilização da terra, com vistas a reduzir a aliquota, nem demonstrado por Laudo Técnico subsistente o VTN real, não pode ser modificada a decisão recorrida, que manteve parcialmente o lançamento. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MARIA DE SALLES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. I 1 Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 RtÀ Vil Otacilio Da . as artaxo Presidente 1 IIII, , e $4 _ Relat ir Participaram, ainda, do presente j Igamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 le • MINISTÉRIO DA FAZENDA "3 ,4294 --e•1/4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000393/95-96 Acórdão : 203-06.306 Recurso : 104.843 Recorrente : JOSÉ MARIA DE SALLES RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITRJ94, mantido pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que ementou sua decisão da seguinte forma: "ITR194 — Constatado erro de transcrição, reprocessa-se a declaração e se reemite a notificação referente. Entre o VTN declarado e o VTN mínimo prevalece o de maior valor. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em seu recurso, o contribuinte diz que o cerne da questão é o grau de utilização do imóvel e, secundariamente, a base de cálculo; que, na comparação com imóvel contíguo, os graus de utilização são de 100% e 18,1%, respectivamente; o valor do ITR é desproporcional, vez que no outro imóvel foi taxado em 16,15 UFIR e no deste processo em 483,54 UFIR; ao que parece, não foi levado em conta a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL (doc. 01); que o grau de utilização é de 100%; que anexou um Laudo Técnico do imóvel; e requer a retificação ao grau de utilização do imóvel para 100%, determinando a retificação do lançamento. É o relatório. AH/7/ 2 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Slrip: e, - 7. i'. • • Processo : 10073.000393/95-96 Acórdão : 203-06.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recorrente quer a redução da aliquota, em face da utilização do imóvel, que diz ser de 100%, e também a redução da base de cálculo. Todavia, apesar de mencionar outro processo, não trouxe aos autos nenhuma prova suficiente para modificar a decisão recorrida, vez que a única — o Laudo Técnico de fls. 35/36 — não foi realizada de acordo com as normas da 1 ABNT e nem lhe foi anexada a competente ART (CREA). Também, não demonstrou a utilização do imóvel, vez que poderia, com documentos fiscais, declarações ao Fisco Estadual, contratos e etc., demonstrar a produção do mesmo, quer agrícola, quer pecuária ou outra. Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento. )14Sala das Sessões, - 22 de fevereiro de 2000 i gMAURO W • . e 1 3

score : 1.0
4643303 #
Numero do processo: 10120.002508/2003-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o próprio MPF-F autoriza a fiscalização dos cinco anos anteriores ao início da ação fiscal. Além disso, o MPF é mero controle interno da SRF. DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude ou simulação aplica-se o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de determinação do prazo de que a Fazenda dispõe para constituir o crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS e nas DPIs. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado representa uma norma especial de apuração da base de cálculo do imposto, em oposição à regra geral do denominado lucro real. Como toda norma especial, a sua interpretação deve ser estrita, o que determina a prevalência da receita conhecida em detrimento das formas heterodoxas de apuração do lucro arbitrado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não procede a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não publicou, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste não tiver dado informação ao órgão competente do Registro do Comércio e à Secretaria da Receita federal. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária a determinar a base do imposto em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Recurso de Ofício Provido e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 105-14.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o próprio MPF-F autoriza a fiscalização dos cinco anos anteriores ao início da ação fiscal. Além disso, o MPF é mero controle interno da SRF. DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude ou simulação aplica-se o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de determinação do prazo de que a Fazenda dispõe para constituir o crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS e nas DPIs. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado representa uma norma especial de apuração da base de cálculo do imposto, em oposição à regra geral do denominado lucro real. Como toda norma especial, a sua interpretação deve ser estrita, o que determina a prevalência da receita conhecida em detrimento das formas heterodoxas de apuração do lucro arbitrado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não procede a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não publicou, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste não tiver dado informação ao órgão competente do Registro do Comércio e à Secretaria da Receita federal. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária a determinar a base do imposto em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Recurso de Ofício Provido e Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.002508/2003-91

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4246137

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.860

nome_arquivo_s : 10514860_140102_10120002508200391_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10120002508200391_4246137.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4643303

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993081290752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:15:31Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:15:32Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:15:32Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:15:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:15:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:15:31Z; created: 2009-08-31T17:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T17:15:31Z; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:15:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.002508/2003-91 Recurso n° : 140.102- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1999 a 2004 Recorrentes : r TURMA/DRJ em BRASíLIA/DF e GOIÁS REFRIGERANTES S/A Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.860 FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o próprio MPF-F autoriza a fiscalização dos cinco anos anteriores ao início da ação fiscal. Além disso, o MPF é mero controle interno da SRF. DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude ou simulação aplica-se o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de determinação do prazo de que a Fazenda dispõe para constituir o crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS e nas DPIs. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado representa uma norma especial de apuração da base de cálculo do imposto, em oposição à regra geral do denominado lucro real. Como toda norma especial, a sua interpretação deve ser estrita, o que determina a prevalência da receita conhecida em detrimento das formas heterodoxas de apuração do lucro arbitrado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não procede a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não publicou, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste não tiver dado informação ao órgão competente do Registro do Comércio e à Secretaria da Receita federal. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - O art. 9° do Decreto-Lei n° 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária a determinar a base do imposto em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 Recurso de Oficio Provido e Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pela 2° TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF e GOIÁS REFRIGERANTES S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J LOVIS ES SIDENTE fie' DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘INS:.> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 Recurso n° : 140.102 Recorrentes : r TURMA/DRJ em BRASíLIA/DF e GOIÁS REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO A empresa GOIÁS REFRIGERANTES S/A, já qualificada nos autos deste processo, foi autuada relativamente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, perfazendo o crédito tributário no valor total de R$ 1.164.462,44, por terem sido constatadas em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, as irregularidades abaixo descritas (fls. 336 a 341): DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - CSLL REC. NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): Foram constatadas divergências entre os valores de receita declarados nas DIPJ's e DCTF's, todas com valores zerados, exceto no ano-calendário de 1998, para o qual não foram apresentadas as DCTF's, e os valores apurados com base no livro fiscal de Registro de Apuração de ICMS e nas Declarações Periódicas de Informações (DPI's) apresentadas à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, considerados como receita bruta efetiva. Diante da impossibilidade de se apurar o lucro liquido com base na escrita contábil do Contribuinte, foi arbitrada a Base de Cálculo da Contribuição Social do período compreendido entre 02/1998 a 02/2003 com base na Receita Bruta conhecida através dos valores escriturados nos livros fiscais de Registro de Apuração de ICMS, fls.32 a 155, corroborados pelas Declarações Periódicas de Informações (DPI) apresentadas pelo próprio contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, fls. 184 a 244. Enquadramento legal no artigo 149, inciso IV da Lei n° 5.172/66, artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 20 da Lei n° 9.249/95, artigo 29 da Lei n° 9.430/96, artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e sua reedições, artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições e artigo 841, inciso III, do Decreto n°3.000/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 A empresa Recorrente apresentou impugnação ao Auto de Infração (fls. 365 a 395), no qual alega o quanto segue: 1. Preliminar de nulidade do Auto de Infração, por entender que a constituição de crédito tributário, no que se refere ao período de apuração, depende de prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no processo em tela, posto que o período a ser fiscalizado constante do MPF é o ano-calendário de 1999, entretanto os Autuantes efetuaram lançamentos relativos a períodos não compreendidos no referido MPF, quais sejam: 1998, 2000, 2001, 2002 e 2003), extrapolando, assim, os limites instituídos pela Portaria SRF n° 3.007/01; 2. Preliminar de decadência de tributos sujeitos a homologação relativamente aos créditos tributários constituídos até 05/1998, por ter ocorrido o transcurso do lapso temporal de 05 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; 3. No mérito, entende que o arbitramento é um equívoco, pois os livros refeitos encontravam-se à disposição do Fisco em 05.05.2003 e os desaparecidos também, o que se comprova pela "denúncia anônima" de fls. 316, entendendo que o arbitramento somente teria lugar no caso de ficar comprovado nos autos a inexistência de livros ou a recusa de sua entrega, o que diz não ter ocorrido. Ademais, as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos (denúncia anônima), sendo desta forma nulas e acarretando a nulidade de todo o processo fiscal (ilicitude por derivação).; 4. Não estando comprovada a existência de fraude, não há que se falar em exasperação da multa, cabendo, no caso, a regra da interpretação benigna do artigo 112 do CTN, pois os Autuantes não estavam certos quanto às acusações injustamente formuladas, havendo dúvidas quanto a tipificação da conduta praticada pelo contribuinte, por se constituir de crime contra a ordem tributária "em tese"; 0/N 1 ta, !a:j: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ;IWN,ri:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii.~{À, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 5. Ao final requer o cancelamento total da autuação seja pelas questões preliminares ou pelo mérito. Em 29 de agosto de 2003, a r Turma da DRJ de Brasília/DF, proferiu o Acórdão DRJ/BSA N° 7.371 (fls. 484 a 499), julgando o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Nulidade de Auto de Infração por inexistência de MPF-Complementar. Não tendo sido emitido MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, reputa-se nulo o lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo Mandado Inicial, tendo em vista que o ato de lançamento não foi efetivado na forma legalmente prevista. Decadência. lmprocede o alegado de que o ano-base/1998 tenha decaído, visto que se aplica o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de determinar o prazo de que a Fazenda dispõe para constituir o crédito tributário, haja vista a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Arbitramento de Lucro. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Extravio (Roubo) de Livros e Documentos. Não subsiste a alegação de extravio (roubo) de livros e documentos se a empresa não observou os requisitos do parágrafo primeiro do art. 120 do RIR/94, quais sejam publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio. Base de Cálculo — Receita Bruta Conhecida. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição social, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n°8.981/1995. /- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 WIWT1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ‘zY-4;:-3? - Processo n° : 10120.00250812003-91 Acórdão n° : 105-14.860 O lucro arbitrado representa uma norma especial de apuração da base de cálculo do imposto, em oposição à regar geral do denominado lucro real. Como toda norma especial, a sua interpretação deve ser estrita, o que determina a prevalência da receita conhecida em detrimento das formas heterodoxas de apuração do lucro arbitrado. Livro Registro de Apuração do ICMS e Declaração Periódica de Informação da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. O art. 90 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com supedâneo em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. O livro Registro de Apuração de ICMS e a Declaração Periódica de Informação — DPI — apresentados pelo fisco estadual, onde conta o valor das vendas de mercadorias efetuadas pela contribuinte, se presta a este fim, visto que neles a empresa registrou o resultado de suas vendas. Multa Qualificada. Informando em suas declarações de rendimentos valores zerados, a contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS e nas DPIs. Lançamento Procedente em Parte." A r. autoridade "a quo" recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de valor superior ao limite de alçada. A empresa Recorrente, por sua vez, foi intimada da decisão em 02 de março de 2004 (fls. 509) e inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve parte do crédito tributário, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes em 23 de março de 2004, no qual alega: if' Tu," MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:•W:nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 1. que deve ser mantida a decisão de improcedência dos lançamentos constituídos a descoberto do MPF, entretanto entende que deve ser modificado o entendimento de que tal anulação se deu em face de vício formal, tendo em vista que, tratando-se de vicio de competência, o defeito atingiu a própria essência do ato; 2. ser descabida a aplicação da multa majorada de 150%, pois entende que não haveria prova conclusiva sobre a prática do crime contra a ordem tributária; 3. não sendo a hipótese de dolo, fraude ou simulação prevista no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, afirma ter operado a decadência do direito do fisco constituir crédito tributário relativamente aos créditos constituídos até 05/1998; 4. ser incabível o arbitramento de lucro, que somente teria lugar no caso de ser constatada nos autos a inexistência de livros ou a recusa da contribuinte em entrega-los, o que sustenta não ter sido o caso; 5. que a afirmação dos julgadores de primeira instância de que a contribuinte não teria informado à fiscalização a ocorrência do desaparecimento de sua escrituração fiscal, tampouco tomado qualquer das providências necessária para os casos de extravio de livros e documentos não reflete a realidade dos fatos, posto que os Autuantes já tinham posse de toda sua documentação que teria sido encaminhada através da denúncia anônima. Também rebate a alegação de que não consta dos autos que a escrituração estava à disposição da fiscalização em 05.05.2003, posto que a fiscalização teria sido realizada "na informalidade" e que a contribuinte em alguma conversa telefônica com os Autuantes teria informado tal fato e que não foi registrado pela fiscalização. Diz, mais, que não poderia ter realizado a publicação do extravio dos livros em jornal, tampouco comunicado tal fato à Junta Comercial e à Receita Federal posto que somente tomou conhecimento do furto após ter sido surpreendida com a denúncia; "A" ((PP it MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 6. que as provas obtidas pela "suposta denúncia anônima" são ilícitas, sendo imprestáveis ao uso no processo em questão, sendo inquestionavelmente nulas, contaminando todo o ato administrativo, tornando nula a autuação fiscal; 7. para fins de garantia do seguimento do Recurso Voluntário apresenta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. 4111 É o relatório ';;SX.s,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 :.:.,,,,:V..\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : . 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço de ambos os recursos por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade. A r. decisão "a quo" deve ser reformada. Com efeito, o entendimento da r. autoridade julgadora de primeira instância diverge daquele que é unânime neste Conselho de Contribuintes. Primeiramente porque o MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. Desta forma, eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Desta forma, o fato de as Autoridades Fiscalizadoras não terem observado as disposições constantes dos artigos 7°, parágrafos 1° e 2° e 10, parágrafo 2° da Portaria SRF n° 3.007/2001 de forma a abranger outros períodos de apuração não fixados no MPF- F, mediante a emissão de MPF-C, porquanto a ampliação do período de apuração previsto no MPF-F autoriza verificações até cinco anos anteriores ao Início da Fiscalização. Este o entendimento constante do Acórdão n° 2787, de 17 de abril de 2003, proferido pela 3a Turma da DRF de Fortaleza: "EMENTA: Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - Nulidade do Auto de Infração por Inexistência de MPF-Complementar - Argüição Rejeitada O lançamento da Contribuição para o PIS, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuraçãorevisto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-Fr 111 . , ..tord-SL - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 -cttC 5,fa& :;1.e?),*;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ••=:"---,44:- Processo n° : 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CSLL." Portanto, a simples inexistência do MPF-C para incluir outros períodos de apuração, além do fixado no MPF-F (1999), não é suficiente para que seja declarada a nulidade do lançamento do IRPJ, por vício formal, no que se refere aos anos de 1998, 2000, 2001, 2002 e 2003, cancelando-se, conseqüentemente os valores lançados para estes períodos-base e mantendo-se o de 1999 e isto porque a mera ocorrência de problemas com o MPF, não invalidaria os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Este o entendimento absolutamente pacífico neste Primeiro Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 121725 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13116.000025/2002-28 Tipo do Recurso; VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BRASLIA/DF Data da Sessão: 15104/2003 10:00:00 Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Decisão: ACÓRDÃO 202-14692 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: I) Por maioria de votos acolheu-se parcialmente a preliminar de decadência. Vertidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres; II) por unanimidade em rejeitar as demais preliminares, nos termos do voto da relatora; e III) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, principalmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e tranparência à relação Fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização isto importa em que, se ocorrerem (, problemas com o MPF, não seriam inv- lidados os trabalhos de fiscalização Igpr , r,P2--44:,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 •,.`: .,, *:.w., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re". 1J QUINTA CÂMARA, Processo n° : 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Preliminar rejeitada. (.--)" Com relação à preliminar de decadência, não resta a menor dúvida de que se trata da hipótese prevista no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, devendo a contagem do prazo decadencial obedecer aos preceitos do inciso I do artigo 173 do referido CTN, razão pela qual também é procedente o agravamento da multa, posto que reiteradamente nada declarou sobre sua receita de vendas à SRF. Improcede o entendimento da empresa Recorrente de que é incabível o arbitramento de lucro. Ao contrário do alegado, ao ser intimada a apresentar os livros fiscais e contábeis, informou que teria ocorrido atraso na escrituração, já na Impugnação, diz que os mesmos teriam sido extraviados ou furtados e que teria reconstituído sua receita contábil em 05.05.2003 e que a mesma estaria à disposição do Fisco, fato este não comprovado em qualquer momento ao longo do processo. Não tendo a empresa apresentado a escrituração contábil exigida pela legislação do imposto de renda, devem os lucros ser arbitrados de ofício: "Número do Recurso:114410 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10935.000844/95-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:SUPERMERCADO SUDOESTE LTDA Reconida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão:10112/1997 01:00:00 Relator:Sandra Maria Dias Nunes Decisão:Acórdão 103-19101 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA 15% REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO 7(1. DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. Ementa:IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO wit,„ •-:,•• L44::,;-: . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 S ri,i>.,,, z.f4.::::,,P.,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA, -,.,,,Jer.t.• . Processo n° : 10120.002508/2003-91 Acórdão n° : 105-14.860 LUCRO - LIVROS EXTRAVIADOS - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita, situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes da revisão fiscal. As declarações de rendimentos, por sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se o mesmo não puder apresentar a escrituração que a sustenta. (...)" E na falta de documentação fiscal atinente ao imposto de renda e à contribuição social e que possibilite averiguar a receita de suas vendas, há que se utilizar dos dados constantes das DPIs e Livros de ICMS, pois neles a empresa registrou o resultado de suas vendas. Ademais, o artigo 276 do RIR194 permite a utilização de informação ou esclarecimento do contribuinte ou de terceiros, ou ainda em qualquer outro elemento de prova. Entendo que a DPIs e os Livros de ICMS não são provas ilícitas. São provas emprestadas, não há a menor dúvida, mas tal fato não lhes retira a validade e licitude. Por fim, quanto à alegação de extravio de livros e documentos, caso fosse verdade, cumpriria ao contribuinte proceder nos termos do disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 210 do RIR194, ainda mais quando há evidente conflito entre as informações prestadas por época da fiscalização e aquelas constantes da Impugnação e do Recurso. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso de oficio e negar provimento recurso voluntário, reformando-se, a decisão de primeiro instância que julgou parcialmente improcedente o lançamento fiscal, mantendo-se o lançamento original. Sala-das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. c/e / ~() alce° (9.e.19 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4643307 #
Numero do processo: 10120.002525/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Comprovada a suspensão da exigibilidade de eventuais débitos para com a União Federal, seja por uma das formas do art. 151 do Código Tributário Nacional, seja pelo afogamento de Embargos à Execução, estes precedidos da necessária garantia, o contribuinte deve ser reincluído no SIMPLES PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30715
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO. Comprovada a suspensão da exigibilidade de eventuais débitos para com a União Federal, seja por uma das formas do art. 151 do Código Tributário Nacional, seja pelo afogamento de Embargos à Execução, estes precedidos da necessária garantia, o contribuinte deve ser reincluído no SIMPLES PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.002525/2001-66

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4262924

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30715

nome_arquivo_s : 30130715_125124_10120002525200166_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 10120002525200166_4262924.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4643307

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993104359424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:43:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:43:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:43:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:43:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:43:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:43:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:43:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:43:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:43:22Z; created: 2009-08-06T22:43:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:43:22Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:43:22Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.002525/2001-66 SESSÃO DE : 02 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.715 RECURSO N° : 125.124 RECORRENTE : TRANSPORTES SOMUDANÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF SIMPLES — EXCLUSÃO. Comprovada a suspensão da exigibilidade de eventuais débitos para com a União Federal, seja por uma das formas do art. 151 do Código Tributário Nacional, seja pelo aforamento de Embargos à Execução, estes precedidos da necessária garantia, o contribuinte45. deve ser reincluído no SIMPLES. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente V - ,,í S L /NCE CARLUCI • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. -3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.124 ACÓRDÃO N° : 301-30.715 RECORRENTE : TRANSPORTES SOMUDANÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A ora recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, pelo Ato Declaratório n° 215.629/2000 (fl. 19), com fundamento na existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União Federal. Conforme se vê na Certidão às fls. 42/43, referidas inscrições originaram 04 (quatro) Execuções Fiscais, todas elas garantidas e embargadas pela Recorrente. A Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS, bem como a Impugnação protocoladas pela Recorrente foram julgadas improcedentes, pois no entender da instância a guo as garantias prestadas nas Execuções Fiscais não têm o condão de restabelecer o direito ao regime de tributação simplificado. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF (fls. 31/32), a Recorrente apela a este tribunal (fls. 31/32), visando ao restabelecimento de sua condição de optante do SIMPLES. É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.124 ACÓRDÃO N° : 301-30.715 VOTO O Recurso Voluntário em julgamento é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Conselho de Contribuintes, ex vi do artigo 9° inciso XIV da Portaria/MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/02. A celeuma instalada cinge-se em se determinar se o oferecimento de garantia nos autos de Execução Fiscal atende à condição imposta na parte final do inciso XV do artigo 9° da Lei 9.317/96. • A decisão recorrida assevera que não, e fundamenta sua convicção discorrendo que: 'De dkrito, não consta entre as ~teses do art. 1:51 do Código »ibutário Nacional - (CIAI) interposição de embargos d execução, de maneira que tal medida não suspende a exigibilidade do crédito tributário. "1Z 32). A despeito do argumento em que se apóia a decisão recorrida inclino-me a discordar, posicionando-me em sentido contrário. A Lei n° 9.317/96 estabelece expressamente: - f 3° exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receüa federal que jurzSdiciona o contribuinte, asseei/rondo o contraditdrio e a ampla defesa; ~Fada a kg-is/aedo relativa ao processo triáutdrio adouidstrativo. "(grifei) Noto que o mesmo dispositivo que elege o Ato Declaratório o instrumento eficaz para que seja realizada a referida exclusão, assegura expressamente ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. E nem poderia ser diferente, uma vez que estes são princípios constitucionalmente previstos na Magna Carta de 1988. Ora, de nada valeriam as garantias de ampla defesa e contraditório se a Recorrente não pudesse sanar eventuais irregularidades. A administração não só pode como deve rever seus atos, sempre que, ponderando os fatos, considerá-los inconvenientes ou inoportunos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.124 ACÓRDÃO N° : 301-30.715 Principalmente assim devem proceder os que, em esfera administrativa, estão investidos de poder judicante. A estes, sim, mais do que a quaisquer outros agentes da máquina estatal, cabem a obrigação de utilizar o direito em seu sentido mais amplo, vale dizer, um conjunto de normas positivas e princípios, implícitos e explícitos, que se entrelaçam formando o ordenamento jurídico. Entendo que, ao exercer a função para a qual foi investido, o julgador não é escravo da lei, esta sim lhe serve como um dos instrumentos que, inserido dentro de todo o ordenamento e aplicada ao caso concreto possibilita que se faça justiça. Nesta linha de raciocínio discordo da interpretação conferida pela decisão recorrida à matéria em análise. A garantia de Execução Fiscal, pressuponho, aceita pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, atende perfeitamente à condição imposta na parte final do inciso XV do artigo 9° da Lei 9.317/96, da mesma forma que as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Vejamos o inciso XV do art. 9° da Lei 9.317/96 em comento: 41p1. 9° - Aráropoderá optar pelo ShlIPLES, a pessoa juría'ica.. .17 - que tenha débito inscrito em Divida ativa da União ou do instftuto Nacional de Seguro Social - MSS; cuja exigibilidade não esteja suspensa;" (grifei) O legislador, quando obsta o acesso ao SIMPLES aos contribuintes Aia que estejam em débito para com a União Federal e/ou INSS, confere especial atenção à exigibilidade deste débito. Sem maiores esforços, percebo que é permitido aos contribuintes em débito optar e permanecer no SIMPLES, desde que a exigibilidade desse débito esteja suspensa. Para tanto não há nada na lei que diferencie a eficácia da ocorrência de uma das hipóteses do art. 151 do CTN da eficácia de um idôneo oferecimento de garantia em Execução Fiscal. Qual o interesse de se obstar que o contribuinte seja enquadrado no SIMPLES quando seu débito encontra-se garantido por bem aceito pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional? A meu ver, no caso presente, o intuito do legislador, bem como o interesse da PFN já foram satisfeitos, e neste caso a lei expressamente assegura à Recorrente o direito de permanecer no SIMPLES. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.124 ACÓRDÃO N° : 301-30.715 Vale notar que questão idêntica à em julgamento já foi objeto de apreciação pelo Acórdão n° 202-12661, proferido nos autos do Processo n° 13629.000653/99-85, assim ementado: "SIMPLES - PROCESSO ADMINSITRÁT:170 FISCAZ - Tendo a interessada apresentado itção de Embargos ti execução fisced suspenso, por conseguinte, a exigibilidade de crédito tributário, mantendo-se na condição de optante pelo SIMPLES " Enfim, aplicando ao caso os princípios do infonnalismo e da verdade real, norteadores do processo administrativo, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida. 1110 Anoto, por fim, que à Recorrente foi concedida Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (fls. 42/43), e, conforme bem apontado à fl. 38, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN esta certidão tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 — / OSÉ LENCE CARLUCI - Relator MIL 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.002525/2001-66 Recurso n°:125.124 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.715. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
4643354 #
Numero do processo: 10120.002688/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74196
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.002688/93-69

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4438542

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74196

nome_arquivo_s : 20174196_109153_101200026889369_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101200026889369_4438542.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4643354

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993107505152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:47:46Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:47:46Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:47:46Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:47:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:47:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:47:46Z; created: 2009-10-21T16:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T16:47:46Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:47:46Z | Conteúdo => " o kii, - Segundo Co ne.elho ae Contribuintes • - • I' ub14-Ão nv Guiri° Oficial :Voir de cJI i5 i Rubrica ,CD-Pt \ • : '..S - • 77.:f: : •;.:Y . ' 4ittNï MINISTÉRIO DA FAZENDA .,_. ,, ...- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002688/93-69 Acórdão : 201-74.196 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 109.153 Recorrente : SEMENTES SELECIONADAS VITORIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, limita-se 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMENTES SELECIONADAS VITORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 -, Jorge reire Presidente Rogério Gustare r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. Imp/mas/cl 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 2%;4Z‘f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4.;-rr Processo : 10120.002688/93-69 Acórdão : 201-74.196 Recurso : 109.153 Recorrente : SEMENTES SELECIONADAS VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FIN SOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos entre maio de 1991 a março de 1992, lançado à aliquota de 2,0 %, acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação, a contribuinte alude a inconstitucionalidade apregoada pelo STF, quanto à majoração de aliquota, e repele a aplicação da TRD e UFIR por inconstitucionais. Na decisão a autoridade reduziu a exigência, limitando-a ao resultado obtido da aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de 0,5% (meio por cento). Quanto às inconstitucionalidades alegadas disse não ser a esfera administrativa foro para discussão de tal matéria. Quanto aos juros igualmente repele os argumentos da contribuinte, citando a legislação própria. Satisfeito com o parcial provimento, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário somente para o efeito de ver afastados os encargos da TRD. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:;;;,j;'nfF Jte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002688/93-69 Acórdão : 201-74.196 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, necessário definir que o recurso interposto limitou-se a contestar a aplicação da TRD, conformando-se a contribuinte com os demais termos da decisão recorrida. O Colegiado, em inúmeros precedentes, firmou posição de que a referida taxa somente incide a contar de 1° de agosto de 1991. Inaplicável, portanto, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que está foi aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de sustar a aplicação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, bem como de reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É como voto Sala das Sessões, m 24 de janeiro de 2001 ROGÉRIO GUSTAVaNRE R 3

score : 1.0
4641695 #
Numero do processo: 10070.000382/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos á DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que acolhem a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10070.000382/2003-52

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4213059

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-47.845

nome_arquivo_s : 10247845_148750_10070000382200352_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10070000382200352_4213059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos á DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que acolhem a decadência do direito de repetir.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4641695

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993114845184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:51:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:51:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:51:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:51:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:51:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:51:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:51:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:51:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:51:57Z; created: 2009-07-10T14:51:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:51:57Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:51:57Z | Conteúdo => • jf -t.41=tt:*4''- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4t0::5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10070.000382/2003-52 Recurso n° : 148.750 • Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : SERGIO THOMAZ PEREIRA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II • Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° :102-47.845 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão • de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar á origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso • interposto por SÉRGIO THOMAZ PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos á DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que acolhem a decadência do direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh A. Processo n° :10070.000382/2003-52 Acórdão n° :102-47.845 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ? r:F P006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, jus9fÍcadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. PA" 2 Processo n° : 10070.00038212003-52 • Acórdão n° :102-47.845 Recurso n° :148.750 Recorrente : SERGIO THOMAZ PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1992 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência administrativa. • Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999 determina : "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado • O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o • devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da • Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 3 Processo n° :10070.000382/2003-52 Acórdão n° :102-47.845 Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos)• Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. ( ) Nestas condições, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa a data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem • entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (08.03.2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1992 posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, em suma, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição pela DRJ de origem com relação ao valor do IR retido sobre as verbas de PDV. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em decorrência do termo "a quo" qüinqüenal deflagrar-se somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direit 4 Processo n° :10070.000382/2003-52 Acórdão n° :102-47.845 O Recorrente instrui o feito apensando, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho emitido pela empresa IBM Brasil — Ind.Maq.e Serviços Ltda. e outros documentos. É o Relatório Processo n° :10070.000382/2003-52 Acórdão n° : 102-47.845 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (ciência da decisão em 22.11.05 e recurso apresentado em 29.11.05, certificada a tempestividade às fis. 57). As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao início da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU deft 6 Processo n° :10070.000382/2003-52 Acórdão n° : 102-47.845 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 06.03.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DÁ-SE provimento ao recurso e AFASTA-SE a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. S ala d s Sessões-DF, 17 de agosto de 2006.s ta_ httOut,. ILVANA MANCINI KARAM (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4. Câmara, 1°.CC., Rec. 128.990. 7 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

score : 1.0
4643440 #
Numero do processo: 10120.003109/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - Comprovado o exercício da atividade de comércio de materias de construção e outros, não seria plausível exigir da empresa a apresentação de prova do não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. Cabe ao Fisco tal prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : SIMPLES - Comprovado o exercício da atividade de comércio de materias de construção e outros, não seria plausível exigir da empresa a apresentação de prova do não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. Cabe ao Fisco tal prova. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.003109/99-91

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4439147

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12870

nome_arquivo_s : 20212870_113640_101200031099991_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 101200031099991_4439147.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4643440

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993117990912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:04:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:04:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:04:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:04:11Z; created: 2009-10-23T22:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T22:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:04:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "épliP4, • MdtpFuLto - 700 etni.1_1 0:diceiaCiercttrbuU,In.ii teoS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES já 7i4 4C, Processo : 10120.003109/99-91 Acórdão : 202-12.870 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 113.640 Recorrente : TESENGE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES — Comprovado o exercício da atividade de comércio de materiais de construção e outros, não seria plausível exigir da empresa a apresentação de prova do não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. Cabe ao Fisco tal prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TESENGE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e •• 2 de março de 2001 4/ Mar • i cius Neder de Lima Pr, nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ead/ovrs 1 V MINISTÉRIO DA FAZENDA 44Lr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'28.45 Processo : 10120.003109/99-91 Acórdão : 202-12.870 Recurso : 113.640 Recorrente : TESENGE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Pelo Documento de fls. 01, a empresa acima identificada contesta o indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES. A exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições de que trata o artigo 32 da Lei tf 9.317/96 decorreu do fato de a empresa exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES (prestação de serviços na área de engenharia). Em suas razões impugnatórias, a contribuinte informa que não exerce nenhuma atividade que necessite de profissional habilitado em engenharia, dedicando -se exclusivamente ao exercício das atividades de comércio e assistência técnica de aparelhos eletro-mecânicos. Alega ter procedido à alteração contratual, para que conste apenas as atividades efetivamente exercidas pela empresa. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 21): "EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - Se durante o período de opção a empresa efetivamente exerceu atividade econômica vedada, a exclusão deve ser mantida até prova em contrário da efetiva mudança de atividade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 27/28, instruido com os Documentos de fls. 29/162, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I3c Processo : 10120.003109/99-91 Acórdão : 202-12.870 Para comprovar que não exerceu atividades impeditivas do Simples, aduz ter anexado aos autos cópia dos seguintes expedientes: contrato social e última alteração contratual; notas fiscais emitidas no exercício de 1999; Decisão DR.T/BSB/DIRCO if 1539/99. É o relatório. 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003109/99-91 Acórdão : 202-12.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS V1NICIUS NEDER DE LIMA Trata-se do indeferimento do pedido de revisão do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. A empresa foi excluída por exercer a atividade econômica impeditiva de prestação de serviço de Engenharia Civil, conforme disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96 em razão do exercício. O Fisco baseou-se no Contrato Social da recorrente, que incluía as referidas atividades não permitidas pela legislação do SIMPLES. A empresa alega, em sua defesa, o exercício exclusivo da atividade de Comércio de Artefatos de Cimento e Pré-moldados em geral, Comércio de Materiais para Construção, Locação de Equipamentos para Construção Civil, conforme comprova com os documentos fiscais às fls. 34 a 162. Além disso, providenciou a alteração do objeto social para excluir a referida atividade impeditiva. Constata-se, portanto, que a matéria posta à apreciação deste Colegiado é unicamente fática. A simples existência no contrato social de atividade proibitiva de opção ao SIMPLES, por si só, não ocasiona a exclusão da empresa no Sistema, ainda mais se no contrato também existirem outras atividades não vedadas. Assim, tendo a empresa apresentado documentos que comprovam o exercício de atividade de comércio e reparação de equipamentos, não seria plausível exigir dela a apresentação de prova negativa, ou seja, atestasse o não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. Ao revés, cabe ao Fisco o ânus de provar que essas atividades proibidas foram efetivamente desenvolvidas pela recorrente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõe 22 de março de 2001 e Co: VINICIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4643040 #
Numero do processo: 10120.001718/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PRECLUSÃO - Nos termos do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72, a impugnante, quando da impugnação, deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Quando do recurso, não pode apresentar matéria que não foi questionada na impugnação, de vez que preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72379
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : ITR - PRECLUSÃO - Nos termos do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72, a impugnante, quando da impugnação, deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Quando do recurso, não pode apresentar matéria que não foi questionada na impugnação, de vez que preclusa. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10120.001718/95-54

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4464548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72379

nome_arquivo_s : 20172379_105551_101200017189554_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 101200017189554_4464548.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4643040

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993121136640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:43Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:43Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:43Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:43Z; created: 2010-01-27T18:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:43Z | Conteúdo => 2.2 , , 4, ( V51112/_3,/ / 19 9 CVr02.1.1,5)-e.-- * 4 ",* MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘P, y Processo : 10120.001718/95-54 Acórdão : 201-72.379 Sessão - 10 de dezembro de 1998 Recurso : 105.551 Recorrente : TAXI AÉREO GOIÁS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília — DF ITR — PRECLUSÃO — Nos termos do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, a impugnante, quando da impugnação, deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Quando do recurso, não pode apresentar matéria que não foi questionada na impugnação, de vez que preclusa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAXI AÉREO GOIÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões em II de dezembro de 1998 / Luiza Hélena g alante de Moraes •sident 4110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. sbp/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 ,40 013tm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001718/95-54 Acórdão : 201-72.379 Recurso : 105.551 Recorrente : TAXI AÉREO GOIÁS LTDA. - RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/94 e o impugnou, alegando unicamente que tinha direito à redução de 90% que não foi concedida, bem como não tinha débitos de exercícios anteriores. A autoridade julgadora de i a Instância decidiu o litígio, nos termos da Ementa a seguir transcrita: "- É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 50 , § 40 da Lei n° 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública)." Dessa decisão a contribuinte recorreu, abandonando o argumento original e após longa exposição, apresentando três pedidos, quais sejam: "1°) Que o VTN - valor da terra nua - seja fixado de acordo com o atualizado, após impugnação do CNA; 2°) Que sejam excluídas da Notificação de lançamento os valores das contribuições do CNA, CONTAG e SENAR para que os mesmos sejam recolhidos juntos, em guia própria, na Secretaria dos Sindicatos; 3°) Que a solução pretendida antes, de 90% - (noventa por cento) pela produtividade e utilização adequada seja aplicada a alíquota de 0,20% (ZERO VIRGULA VINTE POR CENTO) como multiplicador do VTN - valor da terra nua - de acordo com o Anexo I da Lei 8.847/94." É o relatório. 2 I dz. MINISTÉRIO DA FAZENDA• wt; 51• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001718/95-54 Acórdão : 201-72.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Quando da impugnação, a impugnante, ora recorrente, apresentou uma única razão em seu favor: "IMÓVEL COM DIREITO À REDUÇÃO DE 90% DO ITR, CUJO BENEFÍCIO NÃO FOI CONCEDIDO E, NÃO POSSUI DÉBITOS ANTERIORES." O bem fundamentado julgamento de i a Instância demonstrou que o impugnante não tinha direito, em decorrência do que dispõe o art. 5 0, § 40 da Lei n.° 8.847/94, que não mais admitiu qualquer redução do ITR, ressalvando apenas um único caso, o de calamidade pública, conforme art. 13 da mesma Lei. No recurso, a recorrente apresentou um texto de autoria de Gilberto Costa, intitulando-se seu procurador, embora não tenha juntado procuração, no qual em dez laudas faz considerações genéricas sobre ITR para concluir pedindo: "1°) Que o VTN - valor da terra nua - seja fixado de acordo com o atualizado, após impugnação do CNA; 2°) Que sejam excluídas da Notificação de lançamento os valores das contribuições do CNA, CONTAG e SENAR para que os mesmos sejam recolhidos juntos, em guia própria, na Secretaria dos Sindicatos; 3°) Que a solução pretendida antes, de 90% - (noventa por cento) pela produtividade e utilização adequada seja aplicada a alíquota de 0,20% (ZERO VÍRGULA VINTE POR CENTO) como multiplicador do VTN - valor da terra nua - de acordo com o Anexo I da Lei 8.847/94." O referido texto é na verdade uma chapa, uma espécie de recurso genérico aplicável contra todas as decisões de 1" Instância, onde ficam em aberto apenas os dados de cada recorrente. Ora, cada processo é um caso, sendo impossível atacar as mais variadas decisões de 1' Instância com um único texto. Em relação à decisão da DRJ — Brasília nada disse a recorrente. O que fez foi trazer ao processo o texto padrão. 3 í. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.001718/95-54 Acórdão : 201-72.379 Por outro lado, e pelas razões já expostas, a recorrente não observou que não pode inovar no recurso conforme art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 16 — A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir ; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretendam sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito." (grilos nossos). No presente caso, a recorrente abandonou o argumento inicial para apresentar os argumentos do seu texto padrão. Ora, tais assuntos não haviam sido questionados anteriormente quando da impugnação, razão pela qual estão preclusos como preclusos estão os pedidos formulados no recurso. Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 _ - L SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

score : 1.0
4641393 #
Numero do processo: 15559.000204/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AI. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Contendo o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.463
Decisão: Por unanimidade de votos, nas preliminares, negar provimento ao recurso, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AI. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Contendo o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15559.000204/2007-96

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4714686

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.463

nome_arquivo_s : 240200463_160705_15559000204200796_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15559000204200796_4714686.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, nas preliminares, negar provimento ao recurso, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4641393

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993122185216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:01:02Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:01:03Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:01:03Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:01:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:01:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:01:02Z; created: 2010-03-29T19:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:01:02Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 130 S--/-7/4lóul:7-,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ikElliltri CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15559.00020412007-96 Recurso n" 160.705 Voluntário Acórdão n° 2402-00.463 - 4° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A Recorrente SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA Recorrida DIU-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCI ÁREAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AI . REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVANCIA. I - Contendo o Al recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação prevideneiária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / r Teima Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, negar provimento ao recurso, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico recorrente, nos termos do voto de - ator.' jdr z - ,IARCELO OLIVEIRA - Presidente / R.7 Alt -fittELL IS PINTO—Relator n.) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). ffr 2 Processo ri° 15559.00020412007-96 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.463 Fl. 131 • Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto pelos SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA contra decisão exarada pela douta 6' Turma da DRJ do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração-AI, lavrado em decorrência da empresa ter apresentado a fiscalização GFIPs com inclusão de pagamento a segurados sobre os quais não incide contribuição prevideneiária. Em seu recurso a empresa alega que o presente AI seria nulo, urna vez que não estaria de acordo com suas normas de regência, tendo sido lavrado mediante meras presunções, com fins meramente anucadatórios. Afirma que o indeferimento do . seu pedido de perícia teria lhe cerceado o direito de defesa, e que a sua realização é um direito assegurado constitucionalmente, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões, me vieram os autos. Eis o necessário para julgar. É O RELATÓRIO.), /27 3 • Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em seu recurso a empresa questiona o indeferimento do seu pedido de perícia, que teria lhe sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e á ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio principio do devido processo legal (duo process ode (aw), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magma, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função prccipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde ai se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, na esteira do próprio Dec. 70.235/72, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 7 0 , que assim rezava: "Art. 7 0 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de 7,1, determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente). 4 Processo n°15559000204/2007-96 82-C4T2 Acórdão n " 2402-00.463 Fl. 132 necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindivel. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e cornos mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Ainda em preliminar, sustenta o contribuinte que o presente AI seria nulo, em sintese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, onde, contudo, não lhe razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não e menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não e o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em . que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do debito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir dos anexos que o compõe, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização, os motivos que levaram a autuação, e gradação pormenorizada da penalidade, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material./ 5 A insurreição do Recorrente baseia-se ainda na suposta ausência de prejuízo, ou dolo diante do ato infracional, motivo que a seu ver afastaria a possibilidade de manutenção da penalidade lhe imposta. Não obstante seu abastado discurso, razão nenhuma lhe acompanha. Sem embargos, tem-se uníssono que a responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, âo Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo da intenção do agente. O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consawa, de fato, a responsabilidade objetiva frente à inobservância de um dever tributário formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo, como condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal nesse sentido, como neste caso, nada há que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego às normas previdenciárias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor a respectiva penalidade, com a constituição do crédito tributário dela decorrente. No mérito, limita-se a recorrente a afirmar que não teria incorrido na infração descrita pela autoridade lançadora, o que, todavia, não é suficiente para deseonstituir o lançamento, que a par de ser presumidamente legitimo e legal, traz todas as demonstrações do dever infringido pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar todas as preliminares, e no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessõ “, em 26 de janeiro de 2010 / 2414 ¡.....f ) . i LVIROCi l'1H f • DE ELLIS PINTO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ter CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS*rosit-k, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15559.00020412007-96 Recurso n°: 160.705 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.463 Brasília, e4e fevereiro de 2010 --, ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência' / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4641856 #
Numero do processo: 10070.001231/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A eficácia do ato de exclusão da sistemática do SIMPLES condiciona-se, face o caráter suspensivo das impugnações e recursos apresentados, à decisão terminativa por parte da administração, em sede de contencioso-administrativo. Exibindo o interessado, no interregno processual, certidão negativa de débitos, estará elidida a "ratio legis" que motivou o ato de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pela conclusão os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, José Lence Carluci e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. A eficácia do ato de exclusão da sistemática do SIMPLES condiciona-se, face o caráter suspensivo das impugnações e recursos apresentados, à decisão terminativa por parte da administração, em sede de contencioso-administrativo. Exibindo o interessado, no interregno processual, certidão negativa de débitos, estará elidida a "ratio legis" que motivou o ato de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10070.001231/2001-50

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4262110

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.788

nome_arquivo_s : 30130788_127444_10070001231200150_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10070001231200150_4262110.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pela conclusão os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, José Lence Carluci e Roberta Maria Ribeiro Aragão.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4641856

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993141059584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:40:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:40:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:40:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:40:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:40:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:40:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:40:42Z; created: 2009-08-06T22:40:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:40:42Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:40:42Z | Conteúdo => o. - ...,. . ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10070.001231/2001-50 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.788 RECURSO N° : 127.444 RECORRENTE : PADARIA E CONFEITARIA SÃO SALVADOR LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. A eficácia do ato de exclusão da sistemática do SIMPLES condiciona-se, face o caráter suspensivo das impugnações e recursos apresentados, à decisão terminativa por parte da administração, em • sede de contencioso-administrativo. Exibindo o interessado, no interregno processual, certidão negativa de débitos, estará elidida a "ratio legis" que motivou o ato de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pela conclusão os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, José Lence Carluci e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Br. • F em 16 de outubro de 2003 0 110-"" ~ame" CARLOS .1g,." QUE KLASER F 1 '' O Presid - . - x R n OSEVELT BALDOM1R 5 • SA R lato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e JORGE CIÁMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.444 ACÓRDÃO N° : 301-30.788 RECORRENTE : PADARIA E CONFEITARIA SÃO SALVADOR LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JA1'4E1RO/RJ RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exclusão da sistemática do SIMPLES da PADARIA E CONFEITARIA SÃO SALVADOR LTDA, em razão de pendências da empresa junto à PGFN. Nesse sentido opera o Ato Declaratório n° 300.699, de 02.10.2000 da DRF Rio de Janeiro. (fls.05) • A exclusão foi mantida, após análise da SRS, tendo em vista a não apresentação pelo contribuinte de certidão negativa de débito. Em impugnação dirigida a DRJ/Rio de Janeiro reconhece a interessada que efetivamente possuía débitos inscritos em dívida ativa da União. A DRJ informa a existência de sete (7) parcelamentos deferidos em 1999 (fls.41/44), e faz notar que a quitação do débito referente à inscrição 70699060508-00 deu-se em julho de 2002. Relata que do exame de peças deflui a inexistência de inscrições na dívida ativa, em nome da empresa ou de seus sócios.(fls.65) Observa, no exame de mérito, que por força da IN SRF n° 100, de 26.10.2000, foi prorrogado a 31.01.2001 o prazo para que o contribuinte argüisse razões de defesa relativamente à exclusão e, que face a pronunciamento da COSIT (Esclarecimentos à Exclusão do Simples), publicada no Boletim Central n° 233, de 14.12.2000, ficou assente o direito do contribuinte permanecer no SIMPLES sempre • que viesse a proceder a regularização dentro do prazo de apresentação da SRS. E arremata concluindo que tendo a interessada quitado o débito a destempo — 29.07.2002, fls.46 -, ou seja após 31.01.2001, não lhe remanesceria o direito de permanecer no SIMPLES, pelo que indeferiu a impugnação da interessada. Volta a empresa aos autos para anexar certidão negativa da PGFN, expediente a que foi dado o status de Recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, onde requer revisão para permanência no regime. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.444 ACÓRDÃO N° : 301-30.788 VOTO Atente-se, preliminarmente, que o expediente de fls.69 não perfigura, a estrito rigor, um Recurso Voluntário pelo menos no que respeita à forma usual de que se revestem tais peças. O interessado simplesmente anexa uma certidão negativa de débitos requerendo REVISÃO do ato de exclusão visando sua • permanência na sistemática do SIMPLES. Reveste-se, pois, da forma de um recurso hierárquico. Entanto isso, entendo que deva ser tratado como recurso voluntário, pois que ao contribuinte nem sempre é dado distinguir os níveis de autoridade e de atuação dos órgãos fazendários, mormente em questões que não envolvem lançamento ou constituição de crédito, muito embora se lhes aplique o rito processual contencioso. Faço vistas aos pares para que, em caráter de preliminar, examinem a questão proposta, opinando no sentido de atribuir ao recurso hierárquico o caráter de recurso voluntário. •Vencida a preliminar passo ao exame da matéria, começando por anotar que esta encontra-se até o presente momento sub-judice, isto é, pendente de decisão terminativa por parte da administração. Enquanto não sobrevir dita decisão • final a eficácia do ato de exclusão permanece pendente, dado o caráter suspensivo dos recursos e impugnações interpostas pelo contribuinte. De fato todas as decisões examinadas contemplam o direito recursal com efeito suspensivo. O efeito suspensivo a que aludo não diz respeito a inexigibilidade de crédito fiscal, de resto inexistente na lide, mas a eficácia do ato de exclusão, cuja motivação é a existência, ao tempo de sua edição, de pendências junto à PGFN. Assim, se o pagamento ou o parcelamento sobrevir antes da decisão final da administração, ou seja, antes do decisório deste Conselho, elidida estará a "ratio legis" que motivou o ato de exclusão, cuja eficácia, como visto, fica suspensa até emissão do juízo definitivo. Portanto, tendo em vista que o contribuinte sanou a pendência no intercurso processual entendo cabível seu direito à mantença d ionews i - : ca do SIMPLES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N4' : 127.444 ACÓRDÃO N° : 301-30.788 Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessõ - , m 16 • - • ubro de 2e '43 , doí ROOSEVE BALDOMIR SOSA - ' elator 110 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10070.00123112001-50 Recurso n°: 127.444 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.788. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, 110 ,0„,„...0110111" Moi.;i y de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: • Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4643231 #
Numero do processo: 10120.002288/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - Pode optar pelo Sistema a pessoa jurídica que preste serviços de processamento de dados, desde que, atendidos os demais requisitos legais, não preste serviços de programador. Apresentadas provas do exercício de atividade de comércio e reparação de equipamentos, não seria plausível exigir da empresa a apresentação de prova negativa, ou seja, do não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. Cabe ao Fisco tal prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12611
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : SIMPLES - Pode optar pelo Sistema a pessoa jurídica que preste serviços de processamento de dados, desde que, atendidos os demais requisitos legais, não preste serviços de programador. Apresentadas provas do exercício de atividade de comércio e reparação de equipamentos, não seria plausível exigir da empresa a apresentação de prova negativa, ou seja, do não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. Cabe ao Fisco tal prova. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.002288/99-76

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4464620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12611

nome_arquivo_s : 20212611_113638_101200022889976_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 101200022889976_4464620.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4643231

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993167273984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:30:42Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:30:42Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:30:42Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:30:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:30:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:30:42Z; created: 2009-10-21T17:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T17:30:42Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:30:42Z | Conteúdo => • MF - Segundo CC.:U:4 de Contrirniins Public/2dd no Diana Oficio: da de lq oz zool. ,rMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica frit% efi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443 Eti-t», Processo : 10120.002288/99-76 Acórdão : 202-12.611 •Sessão 05 de dezembro de 2000 Recurso : 113.638 Recorrente : HUMBERTO ARAÚJO DE SOUZA Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES — Pode optar pelo Sistema a pessoa jurídica que preste serviços de processamento de dados, desde que, atendidos os demais requisitos legais, não preste serviços de programador. Apresentadas provas do exercício de atividade de comércio e reparação de equipamentos, não seria plausível exigir da empresa a apresentação de prova negativa, ou seja, do não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. Cabe ao Fisco tal prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUMBERTO ARAÚJO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ . 05 de dezembro de 2000 4„. M., co icius Neder de Lima Pr siien e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tité.70 4 -.;n';5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo : 10120.002288/99-76 Acórdão : 202-12.611 Recurso : 113.638 Recorrente : HUMBERTO ARAÚJO DE SOUZA RELATÓRIO Com base no artigo 92, XIII, da Lei n' 9.317/96, procedeu-se à lavratura de ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, em decorrência da natureza da atividade exercida pela empresa acima identificada. A peça impugnatória cinge-se, basicamente, ao argumento de que as atividades empresariais desenvolvidas (serviços de assistência em aparelhos elétricos, eletrônicos e computadores) não se enquadram entre aquelas que a lei veda para fins de opção pelo SIMPLES Informa que o estabelecimento foi registrado "com o objetivo de O & M", mas nunca exerceu essa atividade. E, tendo permanecido inativo por um longo período, voltou a funcionar com o "objetivo de Comércio e Reparação de Equipamentos para Informática", conforme alteração contratual que aduz ter anexado por cópia. A autoridade julgadora de primeira instância, fls. 120/127, ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - Se durante o período de opção a empresa efetivamente exerceu atividade econômica vedada, a exclusão deve ser mantida até prova em contrário da efetiva mudança de atividade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE." Em tempo hábil, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes (fls. 124/127), reiterando as considerações expendidas na defesa inicial. Insurge-se contra a decisão singular sob a alegação de que houve efetiva comprovação documental nos autos - às fls. 11/112 - de que a empresa exerceu, exclusivamente, o Comércio e Reparação de Equipamentos para Informática e Aparelhos Elétricos e Eletrônicos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :104:15; -,R14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;',1 kg) Processo : 10120.002288199-76 Acórdão : 202-12.611 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VTNICIUS NEDER DE LIMA Trata-se do indeferimento do pedido de revisão do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. A empresa foi excluída por exercer a atividade econômica impeditiva de programador ou assemelhado, conforme disposto no inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317/96 em razão do exercício. O Fisco baseou-se na atividade registrada pela empresa na Junta Comercial do Estado de Goiás, que incluía as referidas atividades não permitidas pela legislação do SIMPLES. A empresa alega, em sua defesa, o exercício exclusivo da atividade de Comércio e Reparação de Equipamentos para Informática, conforme comprova com os documentos fiscais às fls. 11 a 112. Além disso, providenciou a alteração do registro da atividade na Junta Comercial e Receita Federal para Comércio e Reparação de Equipamentos para Informática. Pelo exposto, constata-se que a matéria posta à apreciação deste Colegiado é unicamente fática. A simples existência no contrato social de atividade proibitiva de opção ao SIMPLES, por si só, não ocasiona a exclusão da empresa no Sistema, ainda mais se no contrato também existirem outras atividades não vedadas. A própria Administração tem feito distinção entre a prestação do serviço de processamento de dados e de serviços profissionais de programador e analista de sistema. É o que depreende das seguintes decisões em processo de consulta, a saber: "EMENTA: Opção pelo SIMPLES. Pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tem por objeto a prestação de serviço de processamento (digitação) de dados, desde que, atendidos os demais requisitos legais, não preste serviços profissionais de programador e analista." (Decisão DISIT/SRRF/8" RF n° 66, de 24/04/98). "EMENTA: Poderá optar pelo regime estabelecido pela Lei n° 9.317/96 — SIMPLES, a pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de processamento de dados de terceiros, locação e cessão de direito de uso de programas, desde que não desenvolva sistema e programas de computador sob encomenda." (Decisão SRRF/ RF/DISIT n°90, de 30 de setembro de 1997). Assim, tendo a empresa apresentado documentos que comprovam o exercício de atividade de comércio e reparação de equipamentos, não seria plausível exigir dela a apresentação 3 6 .5_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,;:rlytr-LA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10120.002288/99-76 Acórdão : 202-12.611 de prova negativa, ou seja, atestasse o não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. Ao revés, cabe ao Fisco o ônus de provar que essas atividades proibidas foram efetivamente desenvolvidas pela recorrente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. "IkSala das Sess". - 05 de dezembro de 2000 / . MAR t * • ICIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0