Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6788125 #
Numero do processo: 12466.000787/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características.
Numero da decisão: 3401-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.000787/2007-04

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730772

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.771

nome_arquivo_s : Decisao_12466000787200704.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12466000787200704_5730772.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6788125

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211130347520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 812          1 811  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000787/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.771  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 87 /2 00 7- 04 Fl. 812DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrentes de Retificação de Declaração de Importação (DI) desembaraçada, alegando­se  que o pagamento indevido decorre de amparo na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291,  de 29/09/2006.  Constam,  no  processo,  pedidos  de  retificação  pós­desembaraço,  alterando  a  classificação da mercadoria  importada, “NPEL 128 – Resina Epóxida sem carga  inorgânica,  na forma líquida ou sólida”, do código NCM 3907.30.28 para o código NCM 2910.90.90, em  relação às seguintes DI:1  DI n.  Data de  registro  Data de  desembaraço  Canal de  Conferência  Valor do  pedido  Fls.  04/1181941­5  19/11/2004  23/11/2004  verde  R$ 41.366,10  259 a 266  04/1194759­6  23/11/2004  24/11/2004  verde  R$ 53.911,46  234 a 241  04/1262188­0  09/12/2004  10/12/2004  verde  R$ 59.096,31  206 a 213  04/1266977­8  10/12/2004  13/12/2004  verde  R$ 44.863,82  181 a 188  04/1321446­4  27/12/2004  28/12/2004  verde  R$ 8.323,78  104 a 113  05/0066603­7  19/01/2005  20/01/2005  verde  R$ 61.159,54  131 a 138  05/0066605­3  19/01/2005  20/01/2005  verde  R$ 45.873,63  156 a 163  05/0104867­1  31/01/2005  01/02/2005  verde  R$ 63.032,07  55 a 62                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 12466.000787/2007­04  Acórdão n.º 3401­003.771  S3­C4T1  Fl. 813          3 05/0267372­3  15/03/2005  16/03/2005  verde  R$ 61.872,65  80 a 86  05/0481990­3  10/05/2005  11/05/2005  verde  R$ 55.564,70  29 a 37  05/0544617­5  25/05/2005  30/05/2005  verde  R$ 27.845,34  3 a 11    As  telas  referentes  às  retificações,  solicitadas pela  empresa  em 21/03/2007,  mas efetuadas (com alteração de ofício da NCM 3907.30.28 para 3907.30.29) pela fiscalização,  em 14/12/2007, encontram­se às fls. 391 a 423.  Na  análise  do  pedido  de  restituição,  a  unidade  local  demandou  revisão  aduaneira das referidas DI (fls. 378/379), em 16/07/2010. Anexa­se ainda aos autos a Solução  de  Divergência  no  17,  de  24/10/2007,  proferida  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (COANA), que reforma a Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 (fls. 380  a 384), entendendo como correta a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  no código NCM 3907.30.29 (fls. 385 a 390).  Figuram,  também,  no  processo,  cópias  de  peças  judiciais  referentes  ao  Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9,  no  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  (fls.  424  a  428,  e  431  a  444),  buscando  fosse  declarada  a  nulidade  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução de Consulta  SRRF/DIANA no 291/2006. No Agravo, foi autorizada a suspensão dos efeitos da Solução de  Divergência COANA no 17/2007, mediante depósito judicial da diferença de tributos.  Em  28/06/2011,  a  autoridade  local  da  RFB,  tendo  em  vista  que  o  indeferimento  das  retificações  deu­se  em  virtude  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007, determinou que se aguardasse a decisão final no processo judicial (fls. 429/430).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  450  a  454,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  Fl. 814DF CARF MF     4 importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 460, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  460),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 462 a 479, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM  de  3907.30.29  para  29.10.90.90, mas  a  autoridade  fiscal manteve  equivocadamente  o  código NCM  3907.30.29  (ao  invés  de  declarado  com  ressalvas  ­  3907.30.28),  indeferindo  a  retificação;  (d)  a Solução  de Divergência COANA no  17/2007  não  se  aplica  às mercadorias  importadas;  (e)  houve  alteração  de  critério  jurídico  pela  fiscalização,  visto  que  no  período  compreendido entre  janeiro de 2005 até a publicação da Solução de Divergência COANA no  17/2007,  a  ALF/Vitória  sempre  confirmou  a  classificação  adotada  pela  empresa  (no  código  NCM 29.10.90.90); e  (f) após a Solução de Divergência COANA no 17/2007, a  fiscalização,  ainda  não  convicta  sobre  o  tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta no sentido de que não se tratava de resida epóxida, mas de composto.  A decisão de primeira instância, proferida em 25/02/2015 (fls. 652 a 659)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada  pelo  consulente;  (b)  o  pedido  de  retificação  foi  indeferido,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  verificar  a  identidade  do  produto  importado  com  o  produto  objeto  da  consulta, e, como não foi acatada a retificação, não gerando diferença de alíquotas de tributos,  não foi reconhecido crédito devido à requerente; (c) tem razão a requerente quando alega que a  Solução de Divergência não poderia retroagir e que ela teria direito em utilizar a classificação  fiscal definida na Solução de Consulta exarada em 2006 até a publicação ou ciência da Solução  de Divergência, mas a solução de consulta aponta a classificação fiscal para um determinado  produto que deve ser o mesmo que a importadora pretende reclassificar, e que foi justamente  pela  falta  deste  elemento  fundamental  (identificação  da  mercadoria)  que  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  retificação  das  DI,  pois  não  havia  segurança  em  reconhecer  que  se  tratavam do mesmo produto; (d) a defesa afirma que os produtos analisados pelas soluções de  consulta  e  de  divergência  são  distintos:  no  primeiro  é  sólido  e  no  segundo  líquido, mas  tal  informação é desprovida de veracidade, como se verifica da leitura de ambas as consultas, onde  se descreve o produto  como  sendo “líquido viscoso”;  e  (e) na  impossibilidade de verificar o  produto,  já  que  as  mercadorias  já  haviam  sido  desembaraçadas,  prevalecem  as  informações  prestadas nas declarações.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  11/03/2015  (termo  de  fl.  664),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 668 a 686, em 08/04/2015 (fl. 787), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que é inaplicável ao  caso  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico NPEL 128”,  utilizado  como matéria­prima para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não “resina epóxi”, como comprovam os laudos  técnicos juntados aos autos, e de que após a  Solução de Divergência COANA no 17/2007, a fiscalização, ainda não convicta sobre o tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta  no  sentido  de  que  não  se  tratava  de  resida  epóxida, mas  de  composto),  e  agregando  que:  (a)  as DI  em  análise  foram  desembaraçadas antes da Solução de Divergência COANA no 17, de 26/10/2007; (b) deve ser  considerado  o  declarado  no  campo observações  complementares  da DI,  no  sentido  de  que  a  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 12466.000787/2007­04  Acórdão n.º 3401­003.771  S3­C4T1  Fl. 814          5 classificação  correta  é  no  código  NCM  2910.90.90;  (c)  houve  alteração  de  critério  jurídico  utilizado  para  a  classificação  fiscal,  e  a  homologação  do  lançamento  se  deu  com  o  desembaraço  aduaneiro  das  DI  e  com  a  concordância  da  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente; e (d) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise dos  laudos elaborados.  Às  fls.  791  a  811  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo é o cabimento da restituição  pleiteada pela empresa, em função de reclassificação por ela efetuada (e não aceita pelo fisco)  posteriormente ao desembaraço.    Das considerações iniciais  Cabe, de início, endossar as considerações da DRJ sobre a irretroatividade da  Solução  de  Divergência.  Aliás,  tal  irretroatividade  é  expressa  no  comando  legal  que  rege  a  matéria – Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento  nela  expresso,  a  nova  orientação  atingirá,  Fl. 816DF CARF MF     6 apenas,  os  fatos geradores que ocorram após dado ciência ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)” (grifos nossos)  Assim  não  há  que  se  falar  em  retroação  dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  26/10/2007,  às  onze  DI  de  que  trata  o  presente  processo,  registradas  entre  2004  e  2005,  quando  sequer  existia  a  Solução  de  Consulta  no  291,  de  29/09/2006.  Nem  um  nem  outro  posicionamento  oficial  da  Administração  pode  afetar  declarações de importação registradas antes de sua existência.  Mas basta a leitura do parecer que ampara o despacho decisório para que se  saiba  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  não  se  deve  simplesmente  à  aplicação  retroativa da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mas ao  fato de a  empresa não se  desincumbir  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador  e  pelo  exportador  na  declaração  de  importação  como  “resina  epóxida  NPEL  128”  em  verdade  se  tratavam de “composto epóxi fenólico NPEL 128”.  A recorrente afirma, em sua defesa, que a mercadoria importada efetivamente  não corresponde àquela  constante na Solução de Divergência COANA no  17/2007, porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.    Da mercadoria efetivamente importada  Nas onze declarações de  importação, as mercadorias  foram classificadas no  código NCM 3907.30.28, e declaradas, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como  sendo “NPEL­128 Resina Epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida ou sólida”:    Também em  todas as onze DI em análise,  a  empresa  fez constar no  campo  inicial  livre  da  DI,  destinado  a  informações  complementares,  a  seguinte  mensagem,  entre  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 12466.000787/2007­04  Acórdão n.º 3401­003.771  S3­C4T1  Fl. 815          7 outras  –  “Estamos  efetuando  o  registro  da  presente  declaração  de  importação  utilizando  a  NCM 3907.30.28, no entanto, discordamos de tal NCM, onde acreditamos que a NCM correta  seja a 2910.90.90” (sic):    Recorde­se,  por  fim,  que  todas  as  onze  DI  foram  registradas  entre  2004  e  2005, antes  tanto da Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006, quanto da Solução de  Divergência COANA no 17/2007.  Não  parece  que  a  Administração  tinha,  à  época  do  registro  das  DI,  fixado  critério  jurídico,  como  deseja  a  recorrente,  de  que  a  classificação  da  mercadoria  por  ela  importada era no código NCM 2910.90.90. Aliás, se houvesse sido fixado tal critério não faria  sentido  algum a  empresa,  em  todas  as DI,  classificar  em código NCM diverso  a mercadoria  (3907.30.28),  manifestando  sua  relutância  em  um  campo  livre,  não  sujeito  a  crítica  pelo  sistema,  e  sequer  avaliado  pela  fiscalização,  nos  casos  aqui  citados,  todos  desembaraçados  automaticamente  em  canal  verde  (e,  portanto,  sem  verificação  da  mercadoria  ou  dos  documentos pela autoridade aduaneira).  Os  pedidos  de  retificação,  alterando  a  classificação  do  código  NCM  3907.30.28  para  o  código  NCM  2910.90.90,  mantendo  intacta  a  descrição  detalhada  da  mercadoria, aqui já transcrita, foram apresentados em 2007, após o desembaraço, não estando  mais  a  mercadoria  em  recinto  alfandegado,  e  possuem  como  fundamento  a  Solução  de  Consulta SRRF/DIANA no  291/2006,  na  qual  sequer  houve  análise  da mercadoria,  como  se  percebe nitidamente na leitura das conclusões ali externadas (fl. 384):    Importante ainda informar qual a mercadoria submetida à referida Solução de  Consulta (fl. 380):  Fl. 818DF CARF MF     8   Veja­se que  tal mercadoria não corresponde àquela detalhadamente descrita  nas onze DI em análise (“NPEL­128 Resina Epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida  ou sólida”).  Alega  a  empresa,  cerca  de  dois  anos  após  o  desembaraço,  então,  que  a  mercadoria a  respeito da qual efetuou a  consulta corresponde à que  foi  importada, apesar de  esta  ter  sido  descrita  como  resina  epóxida.  E  enfatiza  que  nunca  importou  “resina  epóxida”  apesar de ser exatamente esse o produto que descreve em 100% das DI analisadas.  Daí  concluir  acertadamente  a  unidade  local  da RFB  que  a  empresa  não  se  desincumbiu do ônus probatório inerente aos processos de restituição, a cargo do postulante (fl.  454):    Ademais,  no  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos  e  declarações  distintos,  mas  com  o mesmo  nome  comercial  de  “NPEL  128”,  um  deles  (FUCAMP)  concluindo  que  a  mercadoria  era  “resina  epóxida,  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H.  Tcharbadjian  e  USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório da Aduana (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas  informações  prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  aqui  já  transcrita  Solução de Consulta (sintética, por sequer trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema  Harmonizado).  Apesar  de  não  ter  sido  analisada  efetivamente  a mercadoria,  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia  diferentes  entendimentos  a  respeito do que seria o produto de nome comercial “NPEL 128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  líquida”  (exatamente  como  a  recorrente  declarou  na  DI,  agregando  a  expressão  “ou  sólida”)  ou  um  “composto  epóxi  fenólico”  (como  a  própria  recorrente defende que era o produto que importava).  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 12466.000787/2007­04  Acórdão n.º 3401­003.771  S3­C4T1  Fl. 816          9 É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 386):    Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida ou sólida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  É importante destacar ainda que nem a DRJ nem a fiscalização defenderam a  aplicação  retroativa  da  Solução  de  Divergência,  mas  simplesmente  a  impossibilidade  de  vinculação da mercadoria declarada nas onze DI àquela que havia sido objeto da Solução de  Consulta.    Fl. 820DF CARF MF     10 Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 12466.000787/2007­04  Acórdão n.º 3401­003.771  S3­C4T1  Fl. 817          11 Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.                                                              5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 822DF CARF MF     12 Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  O  Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 12466.000787/2007­04  Acórdão n.º 3401­003.771  S3­C4T1  Fl. 818          13 conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10                                                              9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 824DF CARF MF     14 Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente  da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 12466.000787/2007­04  Acórdão n.º 3401­003.771  S3­C4T1  Fl. 819          15 Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  Fl. 826DF CARF MF     16 http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 12466.000787/2007­04  Acórdão n.º 3401­003.771  S3­C4T1  Fl. 820          17   Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:    Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Fl. 828DF CARF MF     18 O CARF, por  ser órgão  externo à RFB, não é vinculado pelas Soluções  de  Consulta e Divergência por ela  emitidas, podendo analisar de  forma  independente  a matéria,  como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles invocados  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007.  Assim,  é  absolutamente  irrelevante,  neste  julgamento administrativo, eventual afastamento judicial da Solução de Divergência COANA  no  17/2007,  como  noticiado  nos  autos,  pois  as  razões  de  decidir  desta  turma  não  são  dela  extraídas, mas apenas com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e mantida)  na  DI.  Com  razão,  então,  a  unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com relação à alegação de alteração de critério jurídico, com fundamento no  artigo 146 do Código Tributário Nacional,  é conveniente destacar que aqui que, ao contrário  dos processos comumente tratados por este colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente,  no  caso, uma alteração  de critério  jurídico. O  critério  jurídico  (seja  ele  correto ou  incorreto)  fixado pela fiscalização, para a empresa, após a ciência da Solução de Consulta SRRF/DIANA  no 291, de 29/09/2006, era o de que a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  se  dava  no  código  NCM  2910.90.90.  E  tal  entendimento  foi  revisto  pela  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  24/10/2007,  que  passou  a  entender  que  o  mesmo  produto  deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29. Mas o caso em análise  trata de período  que antecede ambas as Soluções (2004 e 2005).  Ademais,  o  entendimento  que  a  defesa  revela  sobre  revisão  de  critério  jurídico  é  sui generis  (e diametralmente divergente do  externado pela própria  recorrente nos  outros  processos  da  empresa  analisados  nesta mesma  sessão  de  julgamento).  Nos  processos  para os quais a autoridade aduaneira retificou as DI para o código NCM desejado pela empresa,  defendeu a recorrente que ali, na retificação, se estabelecia o critério jurídico irreformável, mas  no presente processo o critério jurídico irreformável é estabelecido não só em dissonância com  o  declarado  pela  empresa  (NCM  3907.30.28)  ou  o  retificado  pelo  fisco  (NCM  3907.30.29),  mas  com  o  informado  em  campo  livre  da DI,  revelando  qual  a  classificação  que  a  empresa  entendia correta, apesar de não ter usado (NCM 2910.90.90).  Em suma, defende a empresa que após o desembaraço sem conferência, em  canal  verde,  o  fisco  não  poderia  mais  rever  a  classificação  que  ela  havia  informado  que  entendia  como  correta,  apesar  de  não  ter  usado  na  DI.  Tal  argumento,  diga­se,  tornaria  desnecessário o pedido de restituição (assim como qualquer pedido de restituição posterior ao  desembaraço), pois o fisco não poderia jamais aceitar o argumento de retificação da empresa,  por já ter fixado critério jurídico no desembaraço.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 12466.000787/2007­04  Acórdão n.º 3401­003.771  S3­C4T1  Fl. 821          19   Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 830DF CARF MF

score : 1.0
6837320 #
Numero do processo: 12466.002769/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/05/2006 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/05/2006 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.002769/2010-54

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738490

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.260

nome_arquivo_s : Decisao_12466002769201054.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12466002769201054_5738490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6837320

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211138736128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 144          1 143  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002769/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.260  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL   Recorrente  COTIA TRADING S/A E TESA TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/05/2006  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o  processo judicial.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  EDITADO EM: 12/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 27 69 /2 01 0- 54 Fl. 144DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­29.713,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  das  contribuições  PIS/Pasep­Importação e Cofins­importação, multas de ofício e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  (fls. 77 a 81), em parte:    Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  a  interessada  impetrou a ação  judicial nº 2004.50.01.0052060 2006 na qual  a  Justiça Federal determinou que a aplicação das alíquotas das contribuições ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  fosse  feita,  única  e  exclusivamente,  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ao  amparo  da  decisão liminar a interessada registrou Declarações de Importação adotando a  base de cálculo reduzida. As Declarações de Importação do presente processo  foram registradas em 05/05/2006 para importar mercadorias sob encomenda  da empresa Via Europa Comércio e Importação de Veículos Ltda (consta da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  o  período  de  registro  das  Declarações  de  Importação  seria  de  01/07/2005  a  30/09/2005).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  prevenção  da  decadência  do  crédito  tributário,  enquanto  aguarda  decisão  final  da  Justiça  Federal.  A  empresa  Via  Europa  Comércio e Importação de Veículos Ltda foi autuada na condição de devedor  solidário.    Cientificado  pela  via  postal  o  sujeito  passivo  Cotia  Trading  S.A.  apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que impetrou ação judicial  para  contestar  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação calculadas sobre a base de cálculo estabelecida pela Lei nº  10.865/2004, pois viola o artigo 149,  II,  “a”, da Constituição Federal,  além  de que somente Lei Complementar poderia instituir e dispor sobre a base de  cálculo  referida.  Alega  que  a  discussão  judicial  ainda  persiste.  Alega  preliminar de nulidade, sob os argumentos de que deveriam ter sido lavrados  autos de infração distintos para os dois contribuintes e que a fundamentação  não  corresponde  com  os  períodos  corretos  dos  fatos  geradores  do  lançamento.    Requer  seja  anulado  ou  julgado  totalmente  improcedente  ou  insubsistente o auto de infração.    Cientificada pela via postal o devedor solidário Via Europa Comércio e  Importação de Veículos Ltda não apresentou impugnação tendo sido lavrado  Termo de Revelia (fl.75).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 12466.002769/2010­54  Acórdão n.º 3301­003.260  S3­C3T1  Fl. 145          3 O  citado  acórdão  decidiu  por  não  conhecer  da  impugnação  com  relação  às  exigências  das  contribuições  e  pela  improcedência  da  impugnação  em  relação  às  demais  matérias, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/05/2006  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  o  acórdão  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  87  a  111),  insurgindo­se  contra  o  não  conhecimento  da  impugnação,  alegando não haver identidade de objeto. Pede que este Conselho enfrente a questão de mérito,  entendendo inexistir qualquer infração fiscal.  Preliminarmente,  afirma  a  recorrente  ter  o  STF  incluído  na  sistemática  de  repercussão  geral,  justamente a questão da constitucionalidade ou não da base de  cálculo da  PIS e da COFINS ­ Importação, no Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937, sob a sistemática  da repercussão geral, reproduzindo ata de julgamento. Entende que a decisão da Suprema Corte  "deve ser  aplicada  a  todos os  casos que  envolvem a matéria,  seja em âmbito  administrativo,  seja em âmbito judicial".   Em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  caso  tal  entendimento  não  seja  abraçado por esta Turma, pede a recorrente que se verifiquem as questões de ordem meritória:  violação  da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  149,  III,  da  Constituição  federal  de  1988;  necessidade  de  lei  complementar  para  instituir  e  dispor  sobre  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  em  foco;  e  ausência  de  prejuízo  ao  Erário,  posto  que  a  empresa  é  optante  da  apuração  pelo  lucro  real  e  que,  nesse  caso,  com  a  sistemática  de  não  cumulatividade  das  contribuições  em  pauta:  "ela  acabará  recolhendo  menos  PIS  e  COFINS  na  entrada  da  mercadoria importada, mas na saída recolherá mais".   Ao final, pede que o auto de infração em foco tenha seu trâmite sobrestado,  enquanto se aguarda publicação da decisão do Supremo relativa à matéria e que caso assim não  se entenda, pede que seja julgado improcedente/insubsistênte o auto de infração.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Registre­se que, na sessão de julgamento de 29 de março de 2017, patrono da  contribuinte apresentou a esta Turma, cópia de Certidão emitida pela Justiça Federal, dirigida  ao Inspetor da Alfândega da RFB no Porto de Vitória, dando conta do trânsito em julgado de  acórdão, no referido processo judicial 2004.50.01.005206­0.  Fl. 146DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Cotia  Trading  SA  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  O acórdão de primeiro grau decidiu por não conhecer da  impugnação,  com base no Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3 /1996:  a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por  qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto, importa a renúncia às nstâncias administrativas, ou a  desistência de eventual recurso interposto.  No mesmo sentido é a determinação da Súmula nº 1 do Carf:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Há de se mencionar também o Parecer Normativo (PN) Cosit nº 7/2014  (sucessor do Ato Declaratório Cosit nº 03/1996), no qual fica determinado que:  A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.   Tais  assertivas  estão  em  consonência  com  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição, este embasado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "a lei  não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".   Acrescente­se que o referido Parecer Normativo Cosit observa o caráter de  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas,  como  se  depreeende  dos  enunciados abaixo:  A  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 12466.002769/2010­54  Acórdão n.º 3301­003.260  S3­C3T1  Fl. 146          5 A referida Súmula, bem como as determinações e a inteligência do citado  Parecer Normativo Cosit, bem como do Ato Declaratório Cosit não deixam dúvida sobre  o  acerto  da  decisão  da  Turma  da  DRJ:  tendo  o  contribuinte  proposto,  em  2004,  ação  judicial, o MS n° 2004.50.01.005206­0, com o mesmo objeto do auto de infração em pauta;  renunciou ele às  instâncias administrativas, e o  fêz de  forma definitiva;  sendo  incabível  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  da  matéria  coincidente,  não  havendo outra providência, a não se não conhecer do recurso voluntário.   Argumenta  a  recorrente  pela  inexistência  de  concomitância  de  objetos  entre o processo administrativo e a ação judicial. Observa que o MS objetiva a declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  base  de  cálculo  da  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  como  disposto  na  lei  da  época,  ao  passo  que  o  auto  de  infração  contempla operações de importação específicas. Diz que, como o auto de infração foi lavrado  para prevenir decadência, deveria ficar sobrestado até o deslinde do MS.   Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente.  Ainda  que  a  peça  autuatória  tenha  sido  lavrada  para  prevenir  decadência,  o  que  se  discute  no  auto  de  infração  é  justamente  a  diferença  nas  contribuições  em  função  de  suposta  (agora  confirmada) inconstitucinalidade das bases de cálculo das contribuições segundo a Lei n°  10.865/2004.  Se  o  lançamento  se  limita  a  determinadas  operações,  pode­se  entender  que , no que diz respeito a essas operações, o objeto é identico ao do citado MS. Ainda que  não fosse esta a interpretação correta, o referido Parecer Normativo conclue que a propositura  de  ação  judicial  com  objeto  maior  também  enseja  a  renúncia  as  instâncias  administrativas,  ainda em consonância com o princípio da unicidade de jurisdição:  a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa  de  pedir  e mesmo  pedido)  ou  objeto maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência;  Ainda  assevera o  citado PN Cosit,  "a decisão  judicial  transitada em  julgado  [...] prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável". Ou  seja,  se  há  uma  ação  judicial  de mesmo  objeto ­ e há, o MS n° 2004.50.01.005206­0, a discussão deve ser lá decidida.  Decidiu o STF que ainda que haja declaração de inconstitucionalidade de  sua parte,  esta não altera de  forma automática decisões  judiciais anteriores  em sentido  diverso; não se dispensando a interposição de recurso ou ajuizamento de ação rescisória;  o  que  demonstra  a  inviabilidade  da  aplicação  automática  do  RE  559.937  ao  auto  de  infração em foco, por haver ação judicial a ele associada:  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente;  para  que  tal  ocorra,  será  indispensável  a  interposição  do  recurso  próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos  Fl. 148DF CARF MF     6 do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art.  495)  (STF,  Sessão  Plenária,  RE  730.462,  de  28.05.2015,  rel.  Min.  Teori  Zavascki).  O  sobrestamento  da  decisão  adminstrativa,  constante  do  pedido  da  recorrente, além de não encontrar previsão legal, ainda soçobra diante da definitividade  da renúncia às instãncias administrativas.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                              Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
6873304 #
Numero do processo: 11060.001757/2005-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2000 AUTOCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REGISTRADA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DO IRPJ- ESTIMATIVA COM CRÉDITO DE MESMA NATUREZA DE ANO- CALENDÁRIO DIVERSO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA EM PROCESSO CONEXO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREJUDICADA. Incabível revolver na esfera administrativa matéria objeto de decisão definitiva na órbita administrativa, em processo conexo.
Numero da decisão: 1802-000.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Relator José de Oliveira Ferraz Corrêa, e designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2000 AUTOCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REGISTRADA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DO IRPJ- ESTIMATIVA COM CRÉDITO DE MESMA NATUREZA DE ANO- CALENDÁRIO DIVERSO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA EM PROCESSO CONEXO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREJUDICADA. Incabível revolver na esfera administrativa matéria objeto de decisão definitiva na órbita administrativa, em processo conexo.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11060.001757/2005-45

conteudo_id_s : 5745625

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.649

nome_arquivo_s : Decisao_11060001757200545.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 11060001757200545_5745625.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Relator José de Oliveira Ferraz Corrêa, e designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010

id : 6873304

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211160756224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 265          1 264  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001757/2005­45  Recurso nº  162.979   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.649  –  2ª Turma Especial   Sessão de  3 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  TECMA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  1ª TURMA/DRJ­SANTA MARIA/RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2000  AUTOCOMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  REGISTRADA  NA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DO IRPJ­ ESTIMATIVA  COM  CRÉDITO  DE  MESMA  NATUREZA  DE  ANO­ CALENDÁRIO  DIVERSO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  MATÉRIA DEFINITIVAMENTE  JULGADA EM PROCESSO CONEXO.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREJUDICADA.  Incabível  revolver  na  esfera  administrativa  matéria  objeto  de  decisão  definitiva na órbita administrativa, em processo conexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Relator  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  e  designado  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  para  redigir  o  voto  vencedor.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 266          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Nelso Kichel .     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 267          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que manteve a negativa em relação a procedimento  de  compensação  realizado  pela  Contribuinte,  conforme  já  havia  decidido  anteriormente  a  Delegacia de origem, nos termos do Despacho de fls. 108 a 110.  O débito compensado refere­se ao IRPJ, código 2362 (estimativa), do mês de  janeiro de 2000, no valor de R$ 93.778,90, e os alegados créditos utilizados na compensação  são  provenientes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  do  mesmo  tributo,  realizados  em  28/11/1997 e 30/12/1997 (fl. 07), e identificados como sendo para a quitação das estimativas  de outubro e novembro de 1997, respectivamente.  Pela data do débito, e também por se tratar de compensação entre tributos de  mesma espécie,  não houve apresentação de pedido de  compensação, mas  apenas  informação  por meio de DCTF.   O  presente  processo  foi  iniciado  em  razão  da  apresentação  do  Pedido  de  Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União, protocolizado em 02/05/2005 (fl. 02),  porque o débito acima referido havia sido inscrito em dívida ativa, em 03/02/2005, mediante o  processo n° 11060.500584/2005­43 (fls. 56/57).  O  desenrolar  dos  fatos  está  muito  bem  descrito  na  decisão  de  primeira  instância, Acórdão nº 18­7.634 (fls. 201 a 211), pelo que reproduzo o seu relatório:   O Delegado da Receita Federal DRF/STM, baseado no Parecer  DRF/STM/SAORT  n°  255/2005,  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/STM,  de  12  de  julho  2005  (fl.  110­verso),  decidindo  pela  não­homologação  da  autocompensação  pleiteada  e,  também,  determinou o prosseguimento da cobrança do débito no processo  n° 11060.500584/2005­43.  A não­homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte  decorre,  de  acordo  com  o  citado  parecer  (fls.  108­110),  da  inexistência dos alegados créditos, em razão de revisão efetuada  pela  fiscalização  na  apuração  dos  ajustes  anuais  do  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  de  1996  a  2000,  nos  termos  do  Relatório de Verificação Fiscal de fls. 73­78 e seus anexos de fls.  79  a  106,  peças  componentes  do  processo  n°  11060.001258/2002­13.  Na  revisão  efetuada,  consta  que  os  valores  dos  pagamentos  considerados  indevidos  pelo  contribuinte  (R$  55.330,81,  de  28/11/1997 e R$ 38.448,29, de 30/12/1997)  integraram o  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2007  e  o  crédito  esgotou­se  em  30/09/1999, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 93­95.  Não  conformada  com  a  decisão  prolatada,  a  interessada,  em  24/08/2005, por meio de seu procurador (fl. 199), apresentou a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 268          4 sua  manifestação  de  inconformidade  e  documentos  (fls.  113­ 198), com os seguintes argumentos, em síntese:  No título "Dos fatos" relata:  ­ que a não­homologação da compensação baseia­se na decisão  prolatada  no  processo  n°  11060.001258/2002­13,  no  qual  foi  efetuada  Diligência  Fiscal  na  pessoa  jurídica  e  refeita  pela  fiscalização a apuração dos ajustes anuais do IRPJ e CSLL dos  anos­calendário de 1996 a 2000;  ­ que os créditos de recolhimento a maior ou indevido utilizado  para compensação do IRPJ do 1° trimestre de 2000, não foram  utilizados em outra compensação e, portanto, estão disponíveis;  ­ discorre sobre o reconhecimento parcial pela fiscalização (R$  50.968,21) do valor total (R$ 247.821,27) de IRRF informado na  Ficha 13 da DIPJ do exercício de 1999, ano­calendário de 1998;  ­ na análise do IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações  financeiras  do  ano­calendário  de  1998,  conforme  anexo  8  (fl.  440), não foram consideradas por parte da fiscalização algumas  retenções efetuadas pelo Banco do Brasil e pelo Banco Itaú;  ­ a  fiscalização, de forma equivocada, dá aos recolhimentos de  IRPJ  e  de CSLL efetuados  a maior  ou  indevidamente  o mesmo  tratamento  do  saldo  negativo,  ou  seja,  atualiza  os  créditos  a  partir do mês  subseqüente ao  término do ano­calendário  e não  aplica  a  taxa  SELIC  a  partir  da  data  do  recolhimento  como  prevê a lei, para fins de compensação ou restituição.  No titulo "Do direito" consta e seguinte:  ­  depois  de  citar  o  art.  150,  §  4°,  do CTN,  e  o  art.  898,  I,  do  RIR/99, diz  que  com base nesses  atos  legais  as  declarações  de  imposto  de  renda  dos  exercícios  anteriores  a  2000  já  foram  homologadas  e,  assim,  não  pode  a  autoridade  administrativa  alterar  as  compensações  procedidas  naqueles  anos­calendário  (1996 a 1998);  ­  está  equivocada  a  interpretação  do  fisco  (subitem  III  do  Parecer), uma vez que não há nenhuma vedação expressa para  que  o  imposto  já  pago  pelo  contribuinte  via  retenção  na  fonte  possa  ser  utilizado  em  períodos  subseqüentes;  lembra  as  disposições do art. 273 do RIR/99, que aceita inobservâncias do  regime de competência;  ­  caso  a  autoridade  administrativa  entenda  estar  no  direito  de  alterar valores informados em declarações após o transcurso do  prazo  decadencial  (glosas  de  IR),  também  deverá  fazê­lo,  ou  permitir que o sujeito passivo faça, nos casos em que deixou de  aproveitar/declarar  eventual  crédito  a  que  tinha  direito;  está  transcrito o art. 832, § único, do RIR/99, que trata da retificação  da declaração de rendimentos;  ­  de  acordo  com  os  extratos  fornecidos  pelos  estabelecimentos  bancários  (anexos  1  e  2),  o  total  de  IRRF  decorrente  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 269          5 aplicações financeiras no ano de 1996 é R$ 80.517,77, e no ano  de 1997 é de R$ 54.550,86;  ­ demonstrada e comprovada a efetividade dos valores do 1RRF  e  identificado  o  erro  no  preenchimento  das  Declarações  de  Rendimentos  quanto  a  constituição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ, cabe autorizar a retificação das declarações relativas aos  anos­calendário  de  1996  e  1997  para  que  os  valores  do  IRRF  incidente sobre os  rendimentos de aplicações  financeiras sejam  informados,  passando  a  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  respectivos períodos­base;  ­  na  composição  do  IRRF  reconhecido,  referente  ao  ano­ calendário  de  1998,  no  valor  de  R$  50.968,21  (processo  n°  11060.001258/2002­13 ­ anexo 8 ­ fl. 440), não foi computado o  imposto retido pelo Banco Itaú, no valor de R$ 4.573,97, como  também  os  valores  de  R$  115,14  e  R$  1.154,53  retidos  pelo  Banco  do  Brasil  (anexos  3  e  4);  assim  o  valor  total  é  R$  56.811,85;  ­  outro  equívoco  da  fiscalização  é  com  relação  ao  tratamento  dado aos recolhimentos feitos a maior ou indevidamente de IRPJ  no  ano­calendário  de  1997  e  de CSLL  nos  anos­calendário  de  1997, 1998 e 1999, quanto aos acréscimos de juros equivalentes  à  taxa  SEL1C  na  compensação;  nos  demonstrativos  apresentados no Anexo 9 do Relatório da Fiscalização (IRPJ, fls.  445  e  447  ­  CSLL  fls.  453  e  455  do  Processo  n°  11060.001258/2002­13),  a  fiscalização  aplicou  aos  créditos  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  o  mesmo  tratamento dispensado ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL com  relação ao  início da aplicação da correção pelos  juros SELIC,  ou  seja,  não  considerou  como  início  de  incidência  dos  juros  a  data do recolhimento a maior, mas sim, o primeiro dia do mês  subseqüente  ao  de  encerramento  do  período  de  apuração,  citando o art. 10 da IN SRF n° 460, de 2004;  ­  a  legislação  aplicável  aos  recolhimentos  a  maior  ou  indevidamente em que ocorreu a compensação é a seguinte: art.  39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995; art. 73 da Lei n° 9.532, de  1997; art. 38 da IN SRF n° 210, de 2002;  ­  não cabe  aplicar  aos  fatos  pretéritos a  legislação que  entrou  em  vigor  em  18/10/2004,  no  caso  a  IN  SRF  n°  460,  tendo  em  vista o art. 106 do CTN.  Em outro parágrafo do título "Do direito", na análise do subitem  IV  do  Parecer  n°  255,  que  trata  de  uma  suposta  informação  errônea no preenchimento da Ficha 12 A da DIPJ/200I, linha 16  ­  IRPJ  mensal  pago  (compensado),  onde  consta  que  o  valor  informado de R$ 218.337,20 deveria estar reduzido do valor de  R$  3.403,92  ­  correspondente  ao  IRRF  utilizado  pelo  contribuinte para a dedução dos débitos de IRPJ sobre base de  cálculo estimada dos meses de janeiro a abril de 2000 ­ entende  que  o  Fisco  está  equivocado.  Para  esclarecer  o  seu  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 270          6 entendimento,  o  impugnante  transcreve  orientações  do MAJUR  2001 (fl. 117).  Resumindo seus pontos de discordância acrescenta:  a)  que  seja  julgada  definitiva  a  constituição  dos  créditos  de  Saldo Negativo de IRPJ e CSLL informados nas DIPJ anteriores  ao  exercício  de  2000  em  função do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos — homologação tácita;  b)  não  sendo  julgados  definitivos  os  créditos  constituídos,  que  sejam  autorizadas  as  retificações  das  declarações  dos  anos­ calendário  de  1996 e  1997,  para  inclusão  de  créditos  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  na  composição  do  saldo  negativo  de IRPJ (Anexo 5);  c)  o  valor  correto  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras no ano de 1998 é de R$ 56.811,85 e não  de R$ 50.968,21;  d) a correção, pelos  juros SELIC, dos  recolhimentos de IRPJ e  CSLL feitos a maior ou indevidamente nos anos de 1997, 1998 e  1999, deverá se dar com base no art. 39, § 4°, da Lei 9.250, de  1995, e não com base no art. 10 da IN SRF n° 460, de 2004;  e) considerar como corretas as  informações prestadas na DIPJ  2001,  ano­calendário  de  2000,  na Ficha  12 A,  linhas  13  e  16,  pois atendem às instruções da própria declaração;  f)  seja  homologada  a  autocompensação  do  IRPJ  devido  no  1°  trimestre/2000 com os créditos de recolhimentos indevidos ou a  maior  de  1RPJ  (cód.  2362)  efetuados  em  28/11/1997  e  31/12/1997,  pleiteada  mediante  a  entrega  da  DCTF  do  1°  trimestre de 2000.  Como já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS manteve a negativa em relação  à compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000   IRPJ/CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  RETIFICAÇÃO DE VALORES. DECADÊNCIA   Após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  a  lei  não  autoriza  a  retificação  de  qualquer  valor  constante  na  declaração  de  rendimentos com o fim de constituir direito.  EXAME  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  DECADÊNCIA.  SALDOS  NEGATIVOS  DE  1RPJ/CSLL.  PRAZO  DECADENCIAL  Nos termos do art. 195 do CTN e legislação correlata, o exame  de  livros  e  documentos  das  pessoas  jurídicas  não  sofre  limitações, na sua retroação temporal, vinculadas ao qüinqüênio  decadencial.  Assim,  o  Fisco  não  está  impedido  de  examinar  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 271          7 livros  e  documentos  de  exercícios  alcançados  pela  decadência,  para  conferir  a  regularidade/legitimidade  de  créditos  reivindicados pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 1996, 1997   IRRF. LUCRO REAL SALDO NEGATIVO IRPJ   Os  valores  do  Imposto  Retido  na  Fonte  sobre  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  e  que  constituem  antecipação  do  IRPJ,  devem  ser  deduzidos  na  apuração  do  valor  a  pagar  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  imposto  do  período  de  apuração em que houve a retenção.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999   IRPJ. CSLL SALDOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  DE  JUROS  EQUIVALENTES À TAXA SELIC   Para o cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, nos casos de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  o  termo  inicial  é  o  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   Solicitação Indeferida  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/09/2007,  a  Contribuinte apresentou em 18/10/2007 o recurso voluntário de fls. 216 a 225, onde reitera as  suas razões, desenvolvendo ainda os argumentos descritos abaixo.  Preliminares:  ­  os  créditos  utilizados  para  compensação  são  originários  de  recolhimentos  indevidos de IRPJ nos P.A. de outubro e novembro de 1997, pois naqueles P.A. nada de IRPJ  era  devido,  pois  os  débitos  por  estimativas  destes  períodos  foram  suspensos  com  base  em  Balancetes  de  Suspensão,  conforme  demonstrado  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR);  ­ a Fiscalização está alterando as compensações realizadas pela empresa, pois  o débito de janeiro de 2000 foi compensado com os recolhimentos a maior referente aos P.A.  de  outubro  e  novembro  de  1997,  e  não  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores,  como tenta demonstrar em suas planilhas;  ­  ao  integrar/considerar  os  recolhimentos  a maior  na  composição  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de 1997,  além de desconsiderar  a  compensação  acima  referida,  o Auditor  passa a utilizá­lo para compensar débitos referente aos quais a empresa não utilizou crédito de  saldo negativo de IRPJ de 1997, refazendo todas as compensações realizadas pela empresa;  ­  até  aí  não  haveria  maiores  problemas  não  fosse  o  fato  de  o  Auditor  ter  glosado,  através  da  diligência  fiscal  no  processo  n°  11060.001258/2002­13,  as  deduções  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 272          8 IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  dos  anos­calendários  de  1996  e  1997  no  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  e  concluído  que  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000  havia  IRPJ  a  pagar,  ao  invés  de  Saldos Negativos  de  IRPJ.  Em  conseqüência  disso,  a  estimativa de janeiro de 2000 não pôde ser compensada;  ­ agindo desta forma o auditor está se beneficiando de procedimentos internos  para  utilizar  os  créditos  de  recolhimentos  indevidos  de  outubro  e  novembro  de  1997  para  compensar débitos por estimativa do ano­calendário de 1999, os quais, pelo transcurso de mais  de cinco anos, já estão homologados tacitamente, não podendo ser objeto de revisão para quitá­ los ou de cobrança;  ­  em suma, está desconsiderando as compensações  realizadas pela empresa,  passando a utilizar o crédito para compensar os débitos mais antigos e mantendo a cobrança de  débitos mais recentes;  ­ além de ser equivocado o tratamento de Saldo Negativo de IRPJ dado aos  recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ, deve ser julgada insubsistente a glosa, através do  Relatório de Verificação fiscal  integrante do processo n° 11060.001258/2002­13, dos valores  de IRRF relativos aos anos­calendário de 1996 e 1997, por entender que tais valores somente  poderiam ser deduzidos ao final de cada período de apuração a que correspondem;  ­ naquele outro processo estão anexos  todos os comprovantes das  retenções  efetuadas  e,  portanto,  a  Contribuinte  está  no  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior, ainda que oriundos de retenções na fonte, por não haver vedação no  sentido de que o IRRF possa ser utilizado em períodos subseqüentes;  ­ quanto ao processo n° 11060.001258/2002­13, em 21/06/07 foi protocolado  Recurso Voluntário ao 1° Conselho de contribuintes.  Mérito:  ­  o  artigo  10  da  IN SRF  n°  460  reconhece  que  poderá  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal  e,  em  havendo  recolhimento indevido ou a maior, a ele deverá ser dado o tratamento determinado em lei;  ­ se há um valor a ser pago sobre uma base de cálculo estimada, todo aquele  que for pago acima será a maior e indevido;  ­  nos  casos  em  que  valor  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  estiver  extinto  mediante  compensação,  qualquer  recolhimento  que  exceder  o  valor  devido  deverá  ter  o  tratamento de pagamento indevido a maior;  ­  não  pode  a  autoridade  administrativa  por  mera  liberalidade  constituir  crédito por meio da alteração de compensações procedidas naqueles anos­calendários (1996 a  1998), as quais já foram homologadas, trazendo reflexos para as compensações atuais;  ­  não  há  nenhuma  vedação  expressa  para  que  o  imposto  já  pago  pelo  contribuinte  via  retenção  na  fonte,  possa  ser  utilizado  em  períodos  subseqüentes,  pelo  contrário, a legislação autoriza a compensação de recolhimento a maior, o que de fato ocorreu,  pois,  nos  anos­calendário  de  1996  e  1997,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  constituído  nas  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 273          9 declarações  de  rendimento  acabou  diminuído,  equivocadamente,  daqueles  pagamentos  feitos  através de retenções na fonte;  ­  as  disposições  contidas  no  art.  273  do  RIR/99  aceitam  eventuais  inobservâncias  do  regime  de  competência,  desde  que  não  traga  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública;  ­  cabe  destacar  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendários  de  1996, 1997 e 1998 estão devidamente constituídos e escriturados na contabilidade, conforme  demonstra  o  próprio  Relatório  de  Verificação  fiscal,  parte  integrante  do  Parecer  DRF/STM/SAORT n° 254, do processo n° 11060.001258/2002­13;  ­ analisando os extratos fornecidos pelos estabelecimentos bancários e anexos  à Manifestação de  Inconformidade do processo n° 11060.001258/2002­13,  ficou evidenciado  que o total de IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras no ano de 1996 é  de R$ 80.517,77 e no ano de 1997 é de R$ 54.550,86;  ­  demonstrada  e  comprovada  a  efetividade  dos  valores  de  IRRF,  restam  corretos  os  saldos  negativos  constituídos  pela  Contribuinte  e  as  compensações  efetuadas,  cabendo à autoridade competente homologá­las.  Este é o Relatório.                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 274          10 Voto Vencido  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o litígio envolve compensação de débito de IRPJ, código  2362 (estimativa), referente ao mês de janeiro de 2000, no valor de R$ 93.778,90, com créditos  provenientes de pagamentos considerados indevidos ou a maior do mesmo tributo, realizados  em 28/11/1997 e 30/12/1997,  e  identificados  como  sendo para  a quitação das  estimativas de  outubro e novembro de 1997, respectivamente.  Pela data do débito, e também por se tratar de compensação entre tributos de  mesma espécie,  não houve apresentação de pedido de  compensação, mas  apenas  informação  por meio de DCTF.   O  presente  processo  foi  iniciado  em  razão  da  apresentação  do  Pedido  de  Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União, protocolizado em 02/05/2005 (fl. 02),  porque o débito acima referido havia sido inscrito em dívida ativa, em 03/02/2005, mediante o  processo n° 11060.500584/2005­43 (fls. 56/57).  As  controvérsias  suscitadas  pela  Contribuinte,  em  razão  da  negativa  em  relação à compensação pretendida, envolvem várias matérias, dentre elas, o aproveitamento de  retenções de IR fonte em período diferente do que essas retenções ocorreram; a possibilidade  de retificação de DIPJ para o cômputo correto das retenções; a possibilidade de o Fisco rever  valor de saldo negativo já homologado tacitamente, bem como de alterar o critério de alocação  de créditos nas compensações realizadas pela Contribuinte; a possibilidade de compensação de  estimativas enquanto estimativas, e não como saldo negativo de IRPJ; e ainda a definição de  qual seria o marco inicial para o cômputo dos juros Selic sobre os alegados créditos.   Contudo, há uma questão de ordem procedimental  que deve  ser  examinada  preliminarmente.  O  instituto  da  compensação  foi  inicialmente  regulamentado  pelo  art.  66  da  Lei nº 8.383/1993, que continha a seguinte redação no momento da compensação em análise:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.199)   (...)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 275          11  §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  Em 1996, a Lei nº 9.430  introduziu novas  regras, que passaram a admitir  a  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes,  desde  que,  nesse  caso,  o  Contribuinte  apresentasse requerimento à Receita Federal:   Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Estes dispositivos foram regulamentados pela IN SRF nº 21/1997, que trouxe  os seguintes detalhamentos:  (...)  Compensação  entre  Tributos  e  Contribuições  de  Diferentes  Espécies   Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.  § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  (...)  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não apurados em procedimento de ofício, independentemente de  requerimento.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 276          12 (grifos acrescidos)  No  caso  destes  autos,  como  se  tratava  de  compensação  entre  tributo  de  mesma espécie  ­  IRPJ,  abrangendo alegados  créditos  apurados  em novembro e dezembro de  1997,  e  débito  de  janeiro  de 2000,  não  houve apresentação  de  pedido  de  compensação, mas  apenas informação deste procedimento em DCTF.  Quanto  a  esta  declaração,  a  IN  SRF  nº  126/1998  trazia  as  seguintes  orientações:   Art.  7º  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  §  2º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado  anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração  Integrada de  Informações da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  antes  do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  3º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094,  de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.  Posteriormente, em 14/02/2000, houve alteração na redação deste artigo 7º da  IN  SRF  nº  126/1998,  pela  IN  SRF  nº  16/2000,  para  a  inclusão  de  mais  um  parágrafo  e  renumeração dos demais:  Art. 7º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF  nº 16/00, de 14 de fevereiro de 2000)  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  imediatamente  após  a  entrega  da  DCTF.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  16/00,  de  14  de  fevereiro  de  2000)  § 2º Na hipótese de  indeferimento de pedido de compensação,  efetuado  segundo  o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução  Normativa SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os  débitos decorrentes da  compensação  indevida na DCTF serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  trinta  dias  após  a  ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve o indeferimento. (Redação dada pela IN SRF nº 16/00,  de 14 de fevereiro de 2000)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 277          13 §  3º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado  anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração  Integrada de  Informações da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  antes  do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União. (Redação dada  pela IN SRF nº 16/00, de 14 de fevereiro de 2000)  § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna  serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e  de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094,  de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998. (IN  SRF nº 16/00, de 14 de fevereiro de 2000)  É importante lembrar que a partir da IN SRF nº 126/1998, a DCTF passou a  apresentar  campos  de  vinculações  (pagamento,  compensação,  suspensão,  parcelamento  etc.),  onde se situava especificamente o trabalho da auditoria  interna, ao passo que o saldo a pagar  representava o valor líquido do tributo, após a dedução das vinculações.   Todo esse histórico tem a finalidade de demonstrar que o encaminhamento do  caso deveria ter se dado de outra forma, por meio da lavratura de auto de infração, e não com o  encaminhamento  direto  da  DCTF  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  a  execução  do  débito considerado indevidamente compensado.   Mesmo após as alterações implementadas pela IN SRF nº 16, em 14/02/2000,  conforme  transcrito  acima,  a  comunicação  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  em Dívida Ativa  da União  só  se  daria  na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da IN SRF nº 21/1997, e somente  trinta  dias  após  a  ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento.  Vê­se  que,  efetivamente,  não  é  o  caso  da  compensação  ora  examinada.  Primeiramente,  porque  não  se  trata  nem  do  art.  12  (compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes) e nem do art. 15 (compensação com créditos de terceiro), mas sim do art. 14, que  tratava da compensação entre tributos de mesma espécie.   A estipulação do prazo de “trinta dias após a ciência da decisão definitiva na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento”  também  revela  a  não  pertinência  deste  encaminhamento à PFN, simplesmente porque não havendo pedido, também não poderia haver  manutenção  de  decisão  de  indeferimento.  Poderia  haver  sim  uma  negativa  em  relação  à  compensação, mas manifestada de outra forma, por meio de um lançamento.  O problema fica mais evidente quando percebemos que o pedido apresentado  pelo  Contribuinte,  visando  a  revisão  da  inscrição  promovida  pela  PFN,  acabou  recebendo  tratamento  idêntico  aos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  conforme  a  regra  introduzida no art. 74 da Lei 9.430/1996 pela Lei 10.637/2002:   Art. 74 (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 278          14 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Mas o pedido referido no dispositivo acima é apenas aquele previsto no § 3º  do art. 12 da IN SRF nº 21/1997, que não se confunde com o pedido que deu causa ao presente  processo.  Incabível,  portanto,  tratar  o  pedido  sob  exame  como  uma  declaração  de  compensação,  com  todas  as  particularidades  que  envolvem  essa  figura  introduzida  pela  Lei  10.637/2002.  Realmente,  as  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie,  feitas  em  consonância com o art. 66 da Lei 8.383/1991 e o art. 14 da IN SRF nº 21/1997, no âmbito do  lançamento por homologação, deveriam ser  revertidas por meio de ato de  lançamento, o que  não se verifica aqui.  Ao dar encaminhamento incorreto, proferindo inclusive Despacho Decisório  de não homologação de compensação (fl. 110­verso), de acordo com as regras da IN SRF nº  460/2004,  a  Delegacia  de  origem  deu  causa  a  um  vício  insanável,  que  prejudica  qualquer  apreciação de mérito em relação ao encontro de contas, a legitimidade dos créditos etc.  Realmente,  não  cabe  apreciar  o  mérito  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação, se o próprio instrumento se mostra inadequado do ponto de vista procedimental.   Oportuno também lembrar que estamos tratando de débito de estimativa, cuja  falta de recolhimento deveria ensejar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV  da Lei 9.430/1996, em sua redação original.   De  todo modo,  cumpre  esclarecer  que não  cabe  a  este Conselho  apreciar  a  validade de instrumento para a confissão de dívida, no caso a DCTF, pois se trata de matéria  atinente  à  fase  de  execução,  que  refoge  às  competências  do  CARF.  Todos  os  comentários  acima  restringem­se  ao  julgamento  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  de  compensação, este sim assunto que compete a este Conselho.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  Despacho  Decisório  de  fl.  110­Verso,  especialmente  na  parte  em  que  abriu  o  contencioso administrativo para julgamento de um suposto pedido de compensação que nunca  existiu,  sem  prejuízo  do  título  executivo  ­  DCTF  ­  onde  foi  declarado  o  débito,  se  assim  entenderem a Delegacia  de origem e  a PFN, ou  de outro  encaminhamento que  a unidade de  origem resolva dar ao débito que considerou indevidamente compensado.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa           Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 279          15   Voto Vencedor  Conselheiro Nelso Kichel, Redator Designado.  Divirjo do voto do eminente Relator.  A  lide  objeto  dos  autos  está  restrita  à  autocompensação  tributária  (questão  prejudicial) invocada no pedido de revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União.   No caso, o débito do IRPJ – Estimativa (código de receita 2362) do período  de  apuração  janeiro/2000,  valor  do  principal  R$  93.778,90,  foi  inscrito  em Dívida Ativa  da  União em 03/02/2005 – Processo n° 11060.500584/2005­43 (cópia de fls. 56/57 e 70).  A  contribuinte,  desde  o  início,  alegou  que  fez  autocompensação  tributária  (sem processo)  em  sua  escrituração  contábil  desse  débito  do  IRPJ  ­ Estimativa  com crédito,  também,  do  IRPJ  – Estimativa  (código  de  receita  2362),  atinente  a  recolhimentos  indevidos  efetuados em 28/11/1997 e 30/12/1997, informando tal autocompensação na respectiva DCTF.  O  pedido  de  revisão,  naqueles  autos,  por  conseguinte,  gerou  o  presente  processo  para  apreciação  da  alegada  autocompensação  tributária  (questão  prejudicial),  conforme despacho de 21/06/2005 da DRF/Santa Maria (fl. 01), in verbis:  (...)  Urna  vez  que  se  firmou  o  entendimento  nesta  seção  de  que,  primeiramente,  deve  ser  feita  a  análise  da  regularidade  da  compensação  efetuada  pela  contribuinte,  para,  posteriormente,  analisar­se  a  procedência  da  inscrição  dos  débitos  em  dívida  ativa, proponho a abertura de novo processo, aproveitando­se as  cópias  do  documentos  apresentados  pela  contribuinte  por  ocasião do pedido de revisão, para que seja realizada a análise  da compensação referida.  (...)  A  unidade  de  origem  da  RFB  (DRF­Santa Maria),  apreciando  a  indigitada  autocompensação  tributária  informada  na  DCTF  respectiva,  decidiu  pela  não  homologação,  com base na seguinte fundamentação (fls.108­v/110), in verbis:  (...)  5. Em consulta ao Sistema COMPROT, de fls. 58­verso e 59/60  verificou­se a existência dos processos nos 11060.001258/2002­ 13  e  11060.003575/2002­66,  que  tratam  de  compensação  de  saldo negativo e pagamento indevido ou a maior, de 1RPJ, com  débitos do(a) interessado(a), mediante a apresentação de Pedido  de  Restituição,  Pedido  de  Compensação  e  Declaração  de  Compensação.  Da  análise  destes  processos  verifica­se  que  foi  efetuada  Diligência  Fiscal  na  empresa  e  refeita  pela  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 280          16 fiscalização, a apuração dos ajustes anuais do IRPJ e CSLL dos  anos­calendário de 1996 a 2000.  (...)  V — No Anexo 9 encontram­se os Demonstrativos de apuração  dos ajustes anuais de IRPJ dos anos­calendário de 1996 a 2000,  de fls.442/447 do processo n° 11060.001258/2002­13 e fls. 93/95  deste  processo,  com  valores  de  IRPJ  a  pagar  nos  anos­ calendário  de  1999  (R$  16.368,84)  e  2000  (R$  42.787,79),  em  contraposição  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  em  31/12/1999  e  31/12/2000, apurados pelo(a) contribuinte, respectivamente, nos  valores  de  R$  52.170,06  e  R$  175.549,41  (fls.  318  e  321  do  processo n° 11060001258/2002­13).  Além disso, com o esgotamento dos saldos negativos de IRPJ dos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  resultaram  diferenças  tributáveis  nos  meses  de  agosto/1999  (R$  24.630,43),  setembro/1999  (R$  23.542,12),  outubro/I999  (R$  19.732,75),  janeiro/2000  (R$  131.202,56),  fevereiro/2000  (R$  21.414,16),  março/2000 (R$ 41.048,18) e abril (R$ 21.268,50).  (...)  6.  O  débito  objeto  deste  processo,  ou  seja,  IRPJ,  código  de  receita  2362,  periodo  de  apuração  01/2000,  vencimento  em  29/02/2000,  no  valor  de  R$  93.778,00,  consta  de  DCTF  apresentada pelo(a) interessado(a), cópia de fls. 62/63, onde foi  informado  que  o  crédito  referia­se  a  pagamentos  que  o(a)  contribuinte considerou indevidos (R$ 55.330:81, de 28/11/1997  e  R$  38.448,29,  de  30/12/1997).  Ocorre  que  devido  à  revisão  efetuada  pelo  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estes  valores  integraram o saldo negativo de IRPJ em 31/12/1997 e o crédito  esgotou­se em 30/09/1999, como pode ser observado no Anexo 9,  de fls. 93/95.  7. Ora, não havendo crédito a  compensar,  não há que  se  falar  em  autocompensação  de  qualquer  débito,  já  que  a  existência  prévia  de  um  crédito  é  condição  óbvia  e  inafastável  para  a  compensação de um débito.  8.  O  citado  débito  está  sendo  cobrado  no  processo  n°  11060300584/2005­43.  (...)  A  decisão  recorrida,  no  mesmo  sentido,  também,  não  reconheceu  a  autocompensação,  invocada pela contribuinte, pela  inexistência do direito creditório utilizado  (fls.211),  cuja  fundamentação  constante  do  voto  condutor  transcrevo  a  seguir  (fl.  211),  in  verbis:  (...)  Definida,  pois,  que  procedem  as  alterações  promovidas  pela  fiscalização na apuração dos ajustes anuais do IRPJ e CSLL dos  anos­calendário  de  1996  a  2000,  conforme  o  Relatório  de  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 281          17 Verificação  Fiscal  (fls.  73  a  106),  onde  os  valores  dos  pagamentos  tidos  como  indevidos  ou  pagos  a  maior  pelo  contribuinte  (fl.  07)  integraram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/1997  e  o  crédito  esgotou­se  em  30/09/1999,  conforme  planilha de fis. 93 a 95, conclui­se que está correto o despacho  do  DRF  de  origem  (fls.  108­110),  que  decidiu  que  a  autocompensação  efetuada  contribuinte,  relativa  ao  débito  de  IRPJ  (código  2362),  do  período  de  apuração  01/2000,  vencimento 29/02/2000, no valor de R$ 93.778,90, não pode ser  homologada  pela  autoridade  administrativa  em  razão  de  não  existir os alegados créditos pleiteados.  (...)  Nesta  instância de  julgamento, nas  razões do  recurso, a  recorrente pretende  rediscutir máterias preclusas, objeto de decisão definitiva na esfera administrativa, nos autos do  processo conexo nº 11060.001258/2002­13, alegando:  a) preliminarmente, decadência do direito do fisco de revisar DIPJ dos anos­ calendário 1996 a 1999 para apuração do  saldo do  imposto  a pagar ou do  saldo negativo de  imposto  a  restituir,  implicando  violação  a  autocompensações  tributárias  já  tacitamente  homologadas  (obs:  tal  revisão  das  DIPJ,  desses  anos­calendário,  pela  fiscalização,  –  recomposição  do  saldo  do  IRPJ  ­,  é  objeto  dos  autos  do  processo  conexo  n°  11060.001258/2002­13 que implicou na inexistência do direito creditório de 1997, utilizado na  autocompensação do débito do IRPJ do ano­calendário 2000).  b)  no mérito,  que,  em  face  de  revisão  das DIPJ  dos  anos­calendário  1996,  1997, 1998 e 1999 (processo conexo nº 11060.001258/2002­13), houve:  ­ aproveitamento dos créditos do IRPJ – Estimativa do ano­calendário 1997  na  apuração  do  saldo  imposto  desse  ano,  não  restando  crédito  dessa  natureza  para  aproveitamento na autocompensação tributária do ano­calendário 2000;  ­ glosa do IRRF de aplicações financeiras dos anos­calendário 1996 e 1997;  ­ aplicabilidade da taxa SELIC.  A propósito, transcrevo a ementa do Acórdão nº 193­00.012, sessão de 16 de  setembro de 2008, da Terceira Turma Especial, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes,  atual  CARF,  processo  conexo  n°  11060.001258/2002­13,  no  qual  todas  essas  questões  suscitadas  pela  recorrente  restaram  superadas,  decididas,  preclusas,  não  cabendo  mais  discussão na esfera administrativa.   Senão vejamos:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF   Ano­calendário: 1996, 1997,1998   Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 282          18 Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto  de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram  o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de  dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo  negativo  do  imposto  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção.    Assunto: Normas de Administração Tributária   Anos­calendário: 1997, 1998, 1999   IRPJ.  CSLL.  EVENTUAL  EXCESSO  DE  ESTIMATIVAS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição  ou  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  decorrência  de  eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de  dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído  ou  compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do  ajuste anual, configurado como saldo negativo.  IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  DE  JUROS  EQUIVALENTES À TAXA SELIC   Os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da CSLL  das  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  (...)  Portanto,  como  demonstrado,  a  matéria  objeto  dos  autos  está  preclusa  administrativamente,  e  não  há  que  se  falar  em  decadência  ou  homologação  tácita,  pois  a  revisão  das  DIPJ  dos  anos­calendário  1996,  1997,  1998  e  1999  foram  realizadas  tempestivamente,  prejudicando,  automaticamente,  a  autocompensação  tributária  do  ano­ calendário 2000, que utilizara, indevidamente, crédito inexistente do ano­calendário 1997.  Ainda,  o  débito  do  IRPJ­Estimativa,  em  aberto,  do  período  de  apuração  janeiro/2000, inscrito em Dívida Ativa da União, é objeto do Processo n° 11060.500584/2005­ 43, no qual é controlado, e não nos presentes autos.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.      (documento assinado digitalmente)           Nelso Kichel  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.001757/2005­45  Acórdão n.º 1802­00.649  S1­TE02  Fl. 283          19               Fl. 19DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6814659 #
Numero do processo: 13888.905584/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.805
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.905584/2012-67

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735433

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.805

nome_arquivo_s : Decisao_13888905584201267.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888905584201267_5735433.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6814659

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211217379328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905584/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.805  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 84 /2 01 2- 67 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.331,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
6817730 #
Numero do processo: 15374.002879/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.002879/2008-19

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736060

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.845

nome_arquivo_s : Decisao_15374002879200819.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15374002879200819_5736060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6817730

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211236253696

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-12T18:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-12T18:51:43Z; Last-Modified: 2017-06-12T18:51:43Z; dcterms:modified: 2017-06-12T18:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2fa5f6d3-13d6-488b-b72b-73ba8787bd6c; Last-Save-Date: 2017-06-12T18:51:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-12T18:51:43Z; meta:save-date: 2017-06-12T18:51:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-12T18:51:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-12T18:51:43Z; created: 2017-06-12T18:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-12T18:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-12T18:51:43Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 88          1 87  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002879/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.845  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER  DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  TATIANA  JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.    Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em fls. 60 em face  da decisão de primeira instância da DRJ/RJ de fls. 44 que manteve parcialmente o lançamento  reflexo  de  IRPJ  para  o  PIS,  diante  de  indícios  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 02 87 9/ 20 08 -1 9 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 89          2 razão  de  ingressos  de  variação  cambial  em  operação  de  empréstimo. A  autoridade  lavrou  o  Auto de Infração de PIS às fls. 07.   Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 44 apontadas acima:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  A  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para Programa de  Integração Social — PIS,  abrangendo  os períodos de apuração 01/00 a 12/02 (fls. 223 a 233), no valor de R$  95.691,34, com o acréscimo de multa de oficio de 75%, no valor de R$  71.768,37, com juros de mora, calculados até 31/08/2005, no valor de  R$  56.515,59,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  223.975,30,  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Defic/RJO, conforme Mandado de Procedimento Fiscal As fls. 01.  2. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 222), o AFRF autuante informa  que o contribuinte, nos anos de'2000, 2001 e 2002, deixou de recolher o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  variações  cambiais  ativas,  conforme  demonstrativos  efetuados  pela  própria  empresa  (fls.  221), ficando sujeita ao lançamento de oficio, vez que não incluiu tais  tributos em suas DCTF.  3.  0  enquadramento  legal  da  autuação  foi:  artigos  1°  e  3°  da  Lei  Complementar  n°  7/70;  artigos  2°4,  8°­I  e  9°  da  Lei  n°  9.715/98;  artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; artigos 2°­I­ "a" e parágrafo único,  3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. A base legal da multa de oficio  e dos juros de mora exigidos encontra­se As fls. 229.  4. Após tomar ciência da autuação em 03/10/2005 (fls. 223), a empresa  autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada As fls. 246 a  264 em 31/10/2005, com as alegações abaixo resumidas:  4.1.  0 ponto  central  da presente  controvérsia gira em  torno da  correta  definição  de  receita  e  da  necessidade  de  que  a  mesma  tenha  caráter  definitivo  para  que  possa  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, fazendo­se necessário investigar a definição de receita;  4.2. Receita significa aumento do ativo de uma empresa, ou redução de  seu passivo, ressaltando que o aumento deve ser efetivo, e não simples  expectativa, causada por variação momentânea da moeda, que pode ser  revertida no mês subseqüente;  4.3.  É  absurda  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  chamada  "receita  financeira"  percebida  pela  impugnante  em  determinado  mês,  decorrente de eventual valorização do real, vez que inexiste a certeza de  que efetivamente a receita venha a ser auferida, pois o dólar pode voltar  a  aumentar,  o  mesmo  ocorrendo  Com  a  expectativa  de  aumento  de  receita;  4.4. A sistemática de cálculo das contribuições em tela não permite que  o contribuinte compense o que foi, pago nos meses de valorização do  real  com  os  de  desvalorização,  o  que  garantiria  um  saldo  a  favor  do  contribuinte;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 90          3 4.5. Somente se poderá afirmar que existe receita passível de tributação  caso  na  efetiva  liquidação  das  obrigações  e  dos  créditos  em  dólar,  a  moeda  nacional  tenha  se  desvalorizado  de  tal  forma  que  permita  A  impugnante  pagar  menos  r  ,ais  para  guitar  os  débitos,  ou  tenha  se  valorizado, permitindo recebimento maior de numerário;  4.6. Tal entendimento foi adotado pelo TRF­2aRegido, pelo STJ e pelo  Conselho de Contribuintes;  4.7. A tributação de  tais  receitas  infringe os princípios constitucionais  da capacidade contributiva e da proibição ao confisco, vez que exige o  pagamento  das  contribuições  sobre  valores  que  o  contribuinte  não  dispõe;  4.8.  A  Emenda  Constitucional  n°  33/01  estabeleceu  a  imunidade,  impossibilitando a  incidência de qualquer modalidade de contribuição  social  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação,  tornando­se  a  União  incompetente  para  instituir  ou  cobrar  tais  contribuições  sobre  tais  receitas;  4.9. A desobediência a tal preceito constitui extrapolação de seu direito  constitucional para tributdr, sendo manifestamente inconstitucional;  4.10. Assim, a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de exportação,  bem  como  sobre  os  acréscimos  decorrentes  das  variações  cambiais  sobre tais receitas, é inconstitucional;  4.11. A principal violação cometida pela Lei  n° 9.718/98 diz  respeito  ampliação da base de cálculo sem previsão constitucional, vez que  tal  Lei foi publicada anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/98, que  supostamente lhe daria suporte constitucional de validade;  4.12. Considerando o principio constitucional da irretroatividade da lei  tributária,  pode­se  afirmar  que,  quando  da  publicação  da  Lei  n°  9.718/98, a Constituição e as Leis Complementares Ifs 70/91 e 7/70 não  davam qualquer sustentação legal à nova hipótese de incidência e base  de cálculo;  4.13.  Considerando  que  uma  lei  só  pode  regulamentar  um  preceito  constitucional  já existente,  a Lei n° 9.718/98 não pode  ter  sanada sua  constitucionalidade pela EC 20/98, que  lhe  é posterior,  em afronta ao  principio  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  aberração  da  ordem  constitucional;  4.14. Além disso, tem­se alterações de leis complementares por medida  provisória  e  lei  ordinária,  o  que  afronta  o  principio  constitucional  da  hierarquia legal;  4.15. Também há afronta 'ao disposto no artigo 110 do CTN, pois a Lei  n° 9.718/98 emprega ao conceito de "faturamento" (próprio do direito  privado) as receitas financeiras e quaisquer outras;  4.16. Antes de confrontar o artigo 110 do CTN, a norma não encontra  respaldo na Constituição, pois o artigo 195­I, quando da edição da Lei  n°  9.718/98,  prescrevia  como  hipótese  de  incidência  somente  o  "faturamento", estando tal conceito configurado na LC 70/91;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 91          4 4.17.  As  aplicações  financeiras  e  outras  receitas  não  originadas  da  venda mercantil não subsumem ao conceito de faturamento dado pela  doutrina e pelo STF. Portanto , a base de cálculo ampliada é ilegal, pois  afronta a lei complementar que é o CTN, artigo 110;  4.18. A simples variação cambial é somente um direito que se adiciona  aos  demais  e  que  s6  é  receita  o  "plus"  que  integrar  em  definitivo  o  patrimônio  da  pessoa,  não  sujeito  a  condições  ou  eventos  futuros  e  incertos,  conforme  preceito  pacifico  em  doutrina  e  jurisprudência,  aceito pela SRF em atos normativos;  4.19. A variação cambial por si so não gera tributação, sendo necessário  verificar as variações ativas e passivas, por regiirie de competência (ou  de  caixa),  como  determinado  pelos  artigos  30  e  31  da  MP  n°1.858­ 10/99, atual 2.158­35;  4.20.  É  indispensável  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  que  se  verifique  a  variação  cambial  efetivamente  realizada,  levando­se  em  conta  as  perdas  das  operações  que  deram  origem  à  suposta  receita,  visando  não  tributar  somente  as  receitas  ocorridas  quando  da  alta  da  moeda, conforme procedeu o agente fiscal. 0 Conselho de Contribuintes  deixou  claro  que  s6  podem  ser  consideradas  receitas  as  variações  cambiais que gerarem efeito;  4.21.  Caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  anteriores,  s6  há  que  permanecer  a  exigência  das  variações  cambiais  das  operações  já  liquidadas, devendo ser refeita a fiscalização;  4.22. Não cabe a aplicação da taxa SELIC para apuração dos juros de  mora,  pois  a  sua  criação  e  forma  vem  se  dando  através  de  atos  administrativos,  em  desrespeito  ao  principio  constitucional  da  legalidade, expresso no artigo 9°4 do CTN;  4.23.  Além  disso,  tal  índice  reflete  outra  realidade:  o  aumento  dos  negócios  realizados  entre  instituições  financeiras  e  não  o  aumento  da  cesta  básica,  dos  bens  de  consumo,  da  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda  de  forma  geral,  demonstrando­se  imprestável  para  fins  tributários;  4.24. A  taxa SELIC  também ofende  o  artigo  110  do CTN,  pois  seria  necessária  a  edição  de  lei  para  a  cobrança  de  juros  inferiores  ou  superiores  ao  limite  fixado  no  referido  artigo,  sendo  que  a  Lei  n°  9.065/95 não atende tal exigência, pois não dispôs expressamente qual  seria o percentual de juros a ser aplicado, mas remeteu a aplicação da  taxa,  que,  além  de  ser  remuneratória  do  capital,  traz  embutida  a  correção monetária, não se prestando aos fins do artigo 161;  4.25.  Também  se  verifica  ofensa  ao  artigo  192  da  Constituição  e  ao  Decreto  n°  22.626/33,  sendo  vedada  a  cobrança  de  juros  mensais  superiores" a 1% e, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que é superior  a este limite, é ilegal e inconstitucional;  4.26.  Pelo  exposto,  requer  a  procedência  da  impugnação  e  o  arquivamento  do  presente  processo.  Alternativamente,  requer  seja  determinada  diligencia  a  "fim  de  que  sejam  refeitos  os  cálculos  da  planilha, para excluir as "perdas", uma vez que o mesmo só considerou  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 92          5 os  "ganhos",  sendo  considerados  apenas  os  contratos  liquidados  e  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC.  Por  fim,  requer  a  produção  de  provas,  tais  como  a  juntada  de  novos,  documentos  e  a  realização  de  perícia contábil para se apurar a correção dos valores exigidos."  Este Acórdão de primeira  instância da DRJ/RJ de  fls.  44  foi  publicado  com a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2000.a  31/12/2002  PIS  ­  BASE  DE  CALCULO  ­  VARIAÇÕES CAMBIAIS A partir de 01/01/00, as receitas decorrentes  de  variações  monetárias  vinculadas  à  taxa  de  câmbio  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  para  fins de determinação da base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS e da  COFINS, quando esta tenha sido a opção do contribuinte.  PIS  ­  BASE  DE  CALCULO  ­  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  VINCULADAS  A  EXPORTAÇÕES  As  receitas  decorrentes  de  variação  cambial  vinculada  a  venda  de mercadoria  ou  serviço  para  o  exterior  estão  .sujeitas  à  incidência  do  PIS,  não  se  lhes  estendendo  a  isenção/imunidade prevista para as receitas de vendas para o exterior.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  A  partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  por  determinação legal.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  apreciar  argiiições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  IMPUGNAÇÃO ­ PROVA ­ A prova documental deve ser apresentada  pelo cont buinte no momento da impugnação do lançamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  A  perícia/diligência  requerida pelo contribuinte não justifica quando as questões abordadas  no julgamento já estejam súficientemente claras nos autos.  LANÇAMENTO  ­  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  ­  Cancela­se  o  lançamento  de  oficio  realizado  em  desacordo com a legislação aplicável.  Lançamento Procedente em Parte."  Já  apreciada  a  lide  administrativa  por  este  Conselho  em  fls  77,  ficou  determinada a seguinte diligência, conforme Resolução 3102­000.169 de 07/07/2011:  "Ora, compulsando os autos do presente processo, percebe­se que teve  início  través  da  representação  de  fl.  01  da  DERAT/RJ,  a  qual  tinha  como  objetivo  a  reconstituição  dos  autos  do  processo  nº  18471.001376/200573.  De  acordo  com  a  referida  representação  o  processo  após  roubo  e  incêndio  não  foi  totalmente  destruído,  assim  foram  anexados  alguns  documentos,  entretanto  quedou  consignado  que  outros  documentos  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 93          6 deveriam ser anexados pelo contribuinte, razão pela qual foi proposta a  intimação do contribuinte para anexar cópia do recurso a ser apreciado  por este conselho, entretanto apesar da determinação da representação o  contribuinte  não  foi  intimado  para  apresentar  cópia  do  recurso  protocolado.  De acordo com às fls. 57, identifica­se que existe nos autos apenas uma  folha  do  recurso,  assim  para  permitir  o  prosseguimento  do  julgando,  deve ser procedida a intimação do contribuinte para reapresentar cópia  de inteiro teor do recurso protocolado, para o então segundo Conselho  de Contribuintes. Atendida  da  diligência  os  autos  devem  retorna  para  julgamento."  Foi  considerada  cumprida  a  diligência  e os  autos  retornaram para  julgamento,  assim como, em seguida,  foram distribuídos para este Conselheiro e pautados nos  termos do  regimento interno.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Verifica­se  nos  autos  e  no  presente  relatório  que  houve  Resolução  deste  Conselho  que  determinou  a  intimação  do  contribuinte  para  a  juntada  das  cópias  do Recurso  Voluntário,  que  por  caso  fortuito  em  razão  de  incêndio  seguido  de  roubo  nos  arquivos  da  autoridade de origem, conforme relatado em fls. 2, restaram ausentes dos autos.  Verifica­se  também,  que  ao  concluir  pelo  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  de  origem,  conforme  fls.  82,  85  e  86,  devolveu  os  autos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do  julgamento em razão do contribuinte não  ter se manifestado ou  juntado a  cópias  do  Recurso  Voluntário  queimado  em  incêndio  seguido  de  roubo  na  autoridade  de  origem.  Ora, conforme as fls. citadas acima, não há nos autos comprovante da intimação  via  correio  com Aviso de Recebimento,  há  somente o  "Termo de Registro de Mensagem na  Caixa  Postal"  e  "Ciência  Eletrônica  por  Decurso  do  Prazo".  Situação  que  ofende  às  determinações legais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Seguir com o presente julgamento no estado em que se encontra poderia resultar  em supressão de instância ou ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o  que  conflita  com  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  da  Constituição  Federal,  bem  como  ao  prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 94          7 É  necessário  determinar  se  a  aparente  nulidade  na manutenção  e  preparo  dos  autos  deverá  ou  não  ser  sanada  mediante  nova  intimação  ao  contribuinte,  via  correio  com  Aviso  de  Recebimento,  sendo  este  o  correto  procedimento  no  entender  deste  Conselheiro  Relator.   Diante do exposto no Art. 60 do PAF, Decreto 70.235/72, “as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  Pois bem, a  situação  influencia no  litígio pois  sem Recurso Voluntário não há  como apreciar a defesa do contribuinte após a decisão de primeira instância e, como informado  nos  autos,  não  foi  o  contribuinte  quem  deu  causa  ao  incêndio  que  danificou  as  peças  presentes nos autos.  Logo, a nulidade decorrente dos danos causados à instrução do processo podem  ser sanadas diante de previsão  legal  expressa. A situação deverá  ser  solucionada e, portanto,  determina­se  a  intimação  do  contribuinte,  por  correio,  com  AR,  com  novo  prazo  para  a  apresentação de novo Recurso Voluntário no caso do contribuinte não ter a posse do Recurso  Voluntário original, protocolado antes do incêndio.  Os sócios da empresa contribuinte  também devem ser  intimados  e por último,  caso não realizada ou infrutífera a intimação, o escritório de advocacia que patrocina esta lide  em defesa do contribuinte deve ser intimado.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
6849998 #
Numero do processo: 10909.001832/2004-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada.
Numero da decisão: 9101-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10909.001832/2004-13

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5741256

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.824

nome_arquivo_s : Decisao_10909001832200413.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10909001832200413_5741256.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6849998

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211241496576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 508          1 507  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.001832/2004­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.824  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  Multa. Qualificação.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ILSON ROBERTO SCHMITZ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Os  requisitos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  estão  presentes  na  hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas  receitas de maneira reiterada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente). Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 18 32 /2 00 4- 13 Fl. 1086DF CARF MF     2 Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  chamada  de  “PFN”  ou  “recorrente”),  contra  o  acórdão  nº  108­08.925  (doravante  acórdão  a  quo  ou  acórdão  recorrido), proferido pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (doravante “Câmara a  quo”),  o  qual  julgou  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  ILSON  ROBERTO  SCHMITZ  – ME  (EMPRESA  INDIVIDUAL)  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”).  O recurso especial trata da qualificação da multa de ofício. Vale transcrever a  descrição dos fatos colhida do acórdão a quo (e­fls. 245 e seg.):  “A  fiscalização  analisou  a  movimentaçaõ  financeira  do  contribuinte  verificando  a  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  o  que,  conforme o  disposto  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  considerado  como  omissão  de  receita.  Com  base  nos  extratos  bancários  entregues  pela  instituição  financeira,  foram  elaboradas  planilhas  de  depósitos  bancários  contendo valores maiores ou  iguais a R$ 1000,00  (um mil  reais),  creditados  nas  contas  do  contribuinte.  Nenhum  documento  foi  apresentado  para  comprovar a origem de tais valores.  Através  dos  livros  contábeis  e  fiscais  apresentados  foram  identificadas  as  receitas  escrituradas,  mês  a  mês,  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000.  Foi  considerada  como omissão  de  receitas  em  cada mês  dos  anos­calendário  de  1999 e 2000, a diferença entre o total de créditos efetuados na conta bancária  do  contribuinte  e  o  valor  da  receita  escriturada  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  tais  valores  estão  dispostos  na  planilha  "Valores  a  lançar  como  Omissão de Receitas" (fls. 914).  Ainda,  em  decorren̂cia  do  procedimento  de  fiscalização,  verificou­se  que  a  fiscalizada  deixou  de  oferecer  ao  crivo  de  tributaçaõ  valores  significativos  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  a  2000.  Tais  valores  não  foram  escriturados,  nem  declarados  e/ou  pagos,  considerando­se,  desse  modo,  evidente intuito de fraude, ficando, em tese, tipificadas as hipóteses descritas  nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, aplicando­se multa de oficio de 150%  (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo.  De  outra  parte  foram  identificadas  as  receitas  escrituradas,  mês  a mês,  nos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  fato  que  deu margem  à  apuração  do  valor  devido  de  IRPJ  trimestralmente,  vez  que  esta  foi  a  forma  adotada  pelo  contribuinte  quando  da  entrega  das  declarações  à  SRF.  Os  valores  devidos  fazem parte das planilhas "apuraca̧õ de débitos" (fls. 875 e 878).  Com relação a tais valores foi aplicada multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e  cinco por  cento) da obrigação devida, em  razão de não  ter  ficado  comprovado  o  evidente  intuito  do  contribuinte  em  fraudar  a  legislaçaõ  tributária  federal  na  forma  definida  pelos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  pois  o  fato  de  ter  declarado  valores  a  menor  não  impediu  que  a  autoridade  tributária  tomasse  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, em virtude de as  receitas estarem devidamente registradas em sua  contabilidade.  Em  breve  retrospecto  processual,  verifica­se  que,  em  face  da  impugnação  administrativa  (e­fls.  169  e  seg.)  apresentada  pelo  contribuinte,  a  4ª  Turma  da  DRJ­  Florianópolis/SC proferiu o acórdão n. 4.661, de 23 de  setembro de 2004  (e­fls. 203 e  seg.),  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CARACTERIZAÇÃO  ­  Caracterizam  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10909.001832/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.824  CSRF­T1  Fl. 509          3 a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  e  recursos  utilizados nessas operações.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — Descabida a  argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto  de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das  razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  PROCEDIMENTAL.  RETROATIVIDADE  —  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  ­  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  —  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais  regularmente editados.  Lançamento Procedente  Nesse seguir, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 222 e seg.), em  face do qual foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 241 e seg.):  PAF  —  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  —  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa quando é possibilitado ao contribuinte pleno acesso à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  com a  possibilidade de extração de cópias.  DADOS  DA  CPMF  ­  INECIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  O  lançamento  se  rege  pelas  leis  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação  vigente  à  época  de  sua  execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício  de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento  de fiscalização.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA RECEITA TRIBUTADA ­ Não há que  se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal  faz prova dos elementos que deram margem à tributação, mormente quando se  trata de documentação fornecida pelo próprio contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO — Correta  a  aplicação  de multa de  ofício  à  razão  de  75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996.  MULTA AGRAVADA — O  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido  ou  alicerçado em meros indícios. A penalidade qualificada somente é admissível  quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação.  DECADÊNCIA ­ IRPJ, CSL, PIS E COFINS — Desqualificado a penalidade  e em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo  Fl. 1088DF CARF MF     4 decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da  ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do  Código Tributário Nacional.  JUROS  DE  MORA  —  O  não  pagamento  de  débitos  para  com  a  União,  decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros  de  mora  calculados,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia — SELIC.  A PFN interpôs, então, recurso especial (e­fls. 260 e seg.), o qual foi apenas  parcialmente admitido quanto à questão da qualificação da multa de ofício para 150%, que  foi  reduzida para 75% pela Turma a quo  (e­fls. 275 e  seg.). Alega o PFN que a  conduta do  contribuinte  se  enquadraria  no  disposto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  pois  teria  apresentado declarações com informações falsas ou incompletas com a finalidade de excluir ou  modificar as características essenciais do fato gerador.  Note­se que não  foi admitido o recurso especial da PFN quanto à aplicação  do art. 45 da Lei nº 8.212/91 para a contagem do prazo decadencial das contribuições, em face  do Súmula Vinculante nº 8 do STF.   O  contribuinte  não  interpôs  recurso  especial  e,  também,  não  apresentou  contrarrazões ao recurso especial da PFN (e­fls. 279).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, o relator.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve  ser conhecido.   Quanto  à  questão  de mérito  deste  recurso  especial,  assim  se  pronunciou  a  Turma a quo:  “No tocante à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), entendo que esta  não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade ­ qualificada '  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada(s)  a(s)  hipótese(s)  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  Assim,  tratando­se  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  ainda  que  de  presunção  legal,  a  multa  deve  ser  desqualificada,  reduzindo o percentual de 150% para 75%.  Em decorrência da desqualificação da penalidade, e, considerando o disposto  no  art.  150,  §  40  do  Código  tributário  Nacional,  suscito  a  decadência  do  lançamento referente ao 1RPJ e CSLL quanto ao 1° e 2° trimestres do ano de  1999, bem como a decadência dos períodos compreendidos até o mês de julho  de 1999 para a Contribuição ao Pis e a Cofins, uma vez que a notificação do  Auto de Infração só se verificou em 26.07.04, portanto após 5 (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador, já que se tratam de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.”    Consta, ainda, no TVF (e­fls. 155 e seg.):    ­  “A  fiscalizada  havia  apresentado  declarações  à  SRF,  relativas  aos  anos­ calendário 1999 a 2001, como optante pelo SIMPLES, sem que houvesse feito  a devida opção, e apresentou declaração como inativa no ano­calendário 2002,  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10909.001832/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.824  CSRF­T1  Fl. 510          5 apesar  de  ter  apresentado  movimento.  Nos  anos­calendário  1999  e  2001  informou  receita bruta anual de R$1,00 (um real),  e no ano­calendário 2000  receita bruta nula (fls. 09 a 20)”.    “Com  base  nos  extratos  bancários  entregues  pela  instituição  financeira,  elaboramos  planilhas  de  depósitos  bancários,  contendo  valores  maiores  ou  iguais a R$ 1.000,00 (mil reais) creditados nas contas da fiscalizada, as quais  integraram  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001  (fls.  645  a  676);  por meio  deste  termo  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  da  fiscalizada,  no  total  de  R$  6.111.523,70  (seis  milhões, cento e onze mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta centavos)”.   ­  “Em  decorrência  dos  procedimentos  adotados  e  descritos  no  presente  relatório,  verificamos  que  a  fiscalizada  deixou  de  oferecer  ao  crivo  da  tributação valores significativos nos anos­calendário 1999 e 2000, na medida  em  que  sua  movimentação  bancária  revela  inúmeros  depósitos  relativos  a  recebimentos  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Tais  valores  não  foram  escriturados,  nem  declarados  e/ou  pagos.  Deste  modo  consideramos  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  ficando,  em  tese,  tipificada  as  hipóteses  descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e aplicamos a multa de  ofício de 150%”. (e­fls. 160)  ­ “Para esta infração foi aplicada a multa de ofício de 75%, em razão de não  ter  ficado  comprovado  o  evidente  intuito  do  contribuinte  em  fraudar  a  legislação tributária federal na forma definida pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64, pois o fato de ter declarado valores a menor não impediu que a  autoridade  tributária  tomasse  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, em virtude de as  receitas estarem devidamente registradas em sua  contabilidade”.   O  aludido  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996,  apresentava  a  seguinte  redação  à  época dos fatos:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II    cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (...)  A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75%(Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o sujeito  passivo tributário deixar de pagar ou recolher, declarar ou apresentar declaração  inexata do tributo devido;  ­ multa  de  ofício  de  150%  (Lei  n.  9.430/96,  art.  44,  II):  cabível  quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar  declaração  inexata  do  tributo  devido,  o  faz  mediante  conduta  dolosa,  isto  é,  quando  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71 a  73 da Lei n. 4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou conluio.  É da essência da sonegação o propósito de ocultar, de impedir ou retardar o  conhecimento da autoridade administrativa a respeito da ocorrência do fato jurídico, de algum  de  seus  elementos  ou  de  condições  pessoais  do  contribuinte  que  lhe  digam  respeito. O  dolo  Fl. 1090DF CARF MF     6 pode  ser  verificado  em uma  série  de  fatores  que  evidenciam  a  intuito  de  privar  o Estado  de  arrecadação tributária a que faria jus.   No presente caso, a questão reside em saber se os fatos descritos pelo acórdão  a quo correspondem à figura da “sonegação”, de forma a confirmar a entendimento do agente  fiscal, que qualificou a multa imposta ao contribuinte para 150%.   A questão que se coloca é: há um acervo de provas que  torne “evidente” a  pratica de atos dolosos, vocacionados a ocultar o fisco o conhecimento quanto à ocorrência do  fato gerador (sonegação) ou mesmo fraudar a ocorrência deste?  No  caso  sob  análise,  há  evidências  de  que  houve  dolo  na  omissão  de  declarações à  fiscalização  federal, na emissão de declarações de  inaptidão quando a empresa  estava em atividade, na condução dos atos de forma a submeter­se a regime privilegiado a que  não faria jus (SIMPLES NACIONAL), o que evidencia dolo tendente a impedir ou retardar o  conhecimento por parte desta da ocorrência do fato gerador, acrescendo­se o fato de tais fatos  serem reiterados.  A Súmula 14 do CARF, no caso, não é aplicável, pois há outros elementos  além da omissão de receitas presentes e que conduzem ao preenchimento dos requisitos para a  qualificação da multa.  Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar­ lhe provimento.      (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                            Fl. 1091DF CARF MF

score : 1.0
6751065 #
Numero do processo: 10909.720026/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10909.720026/2010-88

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720477

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.899

nome_arquivo_s : Decisao_10909720026201088.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10909720026201088_5720477.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6751065

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211264565248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720026/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.899  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 26 /2 01 0- 88 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.443. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
6871325 #
Numero do processo: 10865.904994/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.904994/2012-61

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5745396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.550

nome_arquivo_s : Decisao_10865904994201261.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865904994201261_5745396.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6871325

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211305459712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904994/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.550  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/06/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 94 /2 01 2- 61 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­044.006. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
6772163 #
Numero do processo: 15504.000449/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao sujeito passivo do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso especial e demais providências, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.000449/2009-11

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726082

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-000.107

nome_arquivo_s : Decisao_15504000449200911.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15504000449200911_5726082.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao sujeito passivo do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso especial e demais providências, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6772163

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211326431232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 567          1 566  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.000449/2009­11  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.107  –  2ª Turma  Data  26 de abril de 2017  Assunto  Diligência, ciência do sujeito passivo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito passivo do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso especial e  demais providências, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­  DEBCAD nº 37.215.306­2, às e­fls. 04 a 64, cientificado à contribuinte em 23/01/2009 (e­fl.  97), com relatório fiscal da infração às e­fls. 86 a 94.  A  autuação  foi  lavrada  par  exigir  os  créditos  das  contribuições  destinadas  a  Outras Entidades  e Fundos denominadas  "Terceiros",  num  total  de 5,8%  incidentes  sobre os  valores pagos aos segurados empregados a titulo de cesta básica e vale­refeição.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 00 44 9/ 20 09 -1 1 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 568          2 A  contribuinte  deixou  de  incluir  entre  os  valores  que  compõem  o  salário  de  contribuição  de  seus  segurados  empregados  aqueles  relativos  ao  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia;  com  isso  deixou  de  reter  e  recolher  o  tributo  correspondente  aos  terceiros.  O crédito lançado atingiu o montante de R$485.068,08, consolidado na data de  16/01/2009, para o período de apuração de 01/01/2003 a 31/01/2006.   O  lançamento  de  obrigação  principal  foi  impugnado,  às  e­fls.  102  a  114,  em  25/02/2009. Já a 7ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­28.641, prolatado em 17/09/2010, às  e­fls.  324  a  346,  considerou,  por  unanimidade,  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Inconformada, em 04/03/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 386 a 356, alegando, em síntese:  não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a  título de fornecimento de alimentação, por ter natureza indeniZatória e  decorrer de convenção coletiva de trabalho;  deveria  ser  analisada  a  questão  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  em  vista  das  condições  fáticas  da  empresa e seus funcionários.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 19/06/2012,  resultando no acórdão 2403­001.399, às e­fls.  4120 a 429, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO  IRREGULARIDADE NA LAVRATURA  DO AIOP INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos  que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da  legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que  se falar em nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal,  do Poder Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº  2  do CARF,  publicada no D.O.U.  em  22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ALIMENTAÇÃO  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 569          3 ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se constitui  em  fato  gerador de contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34  da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art. 35­A,  para disciplinar a multa de ofício.  Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo  da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma,  na  qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de  juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei  9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com  base  no  art.  35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros  do Colegiado:  I)  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  os  Levantamentos  Cesta  Básica e Vale Refeição . Vencidos os conselheiros Cid Marconi, Maria  Anselma Coscrato  dos  Santos  e Marcelo Magalhães  Peixoto;  II)  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de  mora,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91,  na redação dada pela Lei 11.941/2009.  RE da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão, em 12/12/2012 (e­fl. 430), a  Procuradoria da Fazenda Nacional, na mesma data, manejou recurso especial de divergência ­  RE  (e­fls.  431  a 445)  ao  citado  acórdão,  entendendo que o  aresto  diverge  de  entendimentos  firmados no CARF em critério aplicação da retroatividade benigna às multas lançadas.  A divergência relativa foi assim destacada pela Procuradora,à e­fl. 439:  ...  Ao  examinar  a  matéria  pertinente  à  multa  aplicada,  o  acórdão  recorrido entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 570          4 benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  ser  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela Lei nº 11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  Ao  revés,  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta.  Para  os  órgãos  prolatores  dos  paradigmas,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela Lei  nº  11.941/2009, qual  seja,  o art.  35­A que,  por  sua vez,  faz  remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. Nos  julgados paradigmas, a  aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61,  § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a atual redação do caput do  art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 faz remissão) foi  rechaçada de forma expressa.  Foram indicados como paradigmas das divergências para a matéria os acórdãos  nº 2301­00283 e nº 2401­00120.  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  RE  para  a  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também da Lei nº 8.212/91, devendo­se verificar, na  execução do  julgado, qual norma mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O RE da Fazenda foi apreciado pelo então Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­278/2013,  às  e­fls.  483  a  486,  datado  de  25/03/2013,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  em  face  do  cumprimento  dos  requisitos  regimentais.   RE da contribuinte A contribuinte foi intimada do acórdão nº 2403­001.399, do  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho nº 2400­278/2013, por meio  da Intimação nº 2008 (e­fl. 488) e apresentou recurso especial de divergência em 09/08/2013,  às e­fls. 490 a 513.  Aponta como divergentes os entendimentos do acórdão a quo, quando considera  que o fornecimento de alimentação em dinheiro não integra o salário­de­contribuição quando  atenda aos requisitos do programa de alimentação do trabalhador (PAT), previamente aprovado  pelo Ministério do Trabalho, pois os paradigmas, contrariamente, entendem que essas verbas  para alimentação do  trabalhador teriam natureza não salarial, até mesmo sem haver inscrição  no  PAT.  Indicou  como  acórdãos  paradigmas  da  matéria  os  de  nº  2301­003.004,  nº2803­ 001.727 e nº 2403­001.629.   Por fim, requer o recebimento do seu recurso especial de divergência para que  ele seja provido para que se julgue improcedente o lançamento.  Em 22/01/2014, o Presidente da 4ª Câmara, no despacho de admissibilidade nº  2400­088/2014,  às  e­fls.  561  a  563,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 571          5 22/06/2009,  negou  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  por  entender  não  haver  similitude fática entre as matérias do recorrido e dos paradigmas, uma vez que os paradigmas  tratavam  de  pagamentos  de  auxílio­alimentação  in  natura  enquanto  o  recorrido  tratava  de  pagamento em espécie.   Em 07/05/2014, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, em reexame da admissibilidade de nº 2400­367R/2014, à  e­fl.  564,  confirmou  as  conclusões  do  despacho  acima,  igualmente  negando  seguimento  ao  recurso especial de divergência da contribuinte.  Contrarrazões  da  contribuinte  Na  mesma  data  em  que  interpôs  seu  recurso  especial  de  divergência,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda, às e­fls. 549 a 555.   De início argumenta que a exposição da Procuradoria não seria suficiente para  caracterizar  a  divergência,  pois  as  ementas  não  fazem  menção  ao  debate  sobre  a  regra  de  aplicação de multa de mora no  tempo ou sobre a aplicação da  legislação mais benéfica, e as  alegações  posteriores  com  base  considerações  da  fundamentação  dos  votos  vencedores  não  seriam bastantes, pois haveria ausência do inteiro teor dos julgados para poder­se afirmar com  certeza absoluta que estas se encontrariam nos acórdãos paradigmas.  Na sequência, reafirma a correção do entendimento do acórdão a quo.   Assevera que a legislação previdenciária não adotava a dicotomia entre multa de  mora e de ofício, por isso incidência do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação anterior à  vigência da MP nº 449/2008. Afirma que, quando da aplicação da multa, a legislação vigente  relativa  à multa  de mora  seria  a mais  benéfica  à  contribuinte  (20%)  e  por  isso  deve  ela  ser  sustentada. Inaplicável o art. 35­A da mesma lei para os fatos anteriores à sua vigência.  Requer a admissão das contrarrazões para que se julgue improcedente o recurso  especial  de divergência  da Procuradoria, mantendo­se  integralmente o  entendimento  firmado  no acórdão recorrido em relação a aplicação de multa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Verifico que, após os despachos de números: 2400­088/2014 e 2400­367R/2014,  que negaram a admissibilidade do recurso especial de divergência da contribuinte, não lhe foi  dada ciência de nenhum deles.  Entendo que, ainda que não houvesse previsão para essa ciência no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, vigente à época, deve ser dada ciência à contribuinte daqueles despachos.   Dessarte, voto no sentido de converter o  julgamento do  recurso em diligência,  para que seja dada ciência ao sujeito passivo do despacho denegatório de seguimento de seu  recurso  especial  e  demais  providências,  com  posterior  retorno  ao  conselheiro  relator,  para  prosseguimento.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 572          6  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos     Fl. 572DF CARF MF

score : 1.0
6851821 #
Numero do processo: 19515.005379/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória a regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto vigente, possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso, não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.
Numero da decisão: 2401-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória a regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto vigente, possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso, não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.005379/2009-19

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5741279

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.852

nome_arquivo_s : Decisao_19515005379200919.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 19515005379200919_5741279.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6851821

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211448066048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 114          1 113  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005379/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.852  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173,  I, do  CTN.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com  o  advento  do  Decreto  n°  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  restou  revogado  o  artigo  291  do  Decreto  3.048/99  que,  enquanto  vigente,  possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso,  não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 79 /2 00 9- 19 Fl. 114DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso,  não reconhecer a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 19515.005379/2009­19  Acórdão n.º 2401­004.852  S2­C4T1  Fl. 115          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 97/106) interposto em face do Acórdão nº.  16­26.631 (fls. 82/90) que julgou  improcedente a  impugnação da ora recorrente, cuja ementa  restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  GFIP. APRESENTAÇÃO MENSAL.  Constitui infração a empresa deixar de apresentar, mensalmente,  o  documento  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Obrigações  acessórias  previdenciárias decaem no prazo previsto no artigo 173, inciso I,  do CTN, pois, não há que se falar em antecipação de pagamento  para as mesmas.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009,  restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto  vigente,  possibilitava  a  atenuação  ou  relevação  das  multas  aplicadas,  conforme  o  caso,  não  havendo,  pois,  a  partir  de  então, qualquer possibilidade de ser afastada.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação,  a  alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  contribuição  previdenciária  incluída  em  lançamento  tributário  será  definida  no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado  o  confronto  entre  as  multas  aplicáveis  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  do  lançamento  e  a  atual,  para  a  fixação daquela menos severa ao contribuinte.  O  presente  processo  decorre  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  recorrente, por meio do DEBCAD nº. 37.248.595­2. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21,  trata­se  de multa  por  deixar  a  empresa de  informar por  intermédio  de GFIP na  competência  Fl. 116DF CARF MF     4 12/2004 e 13º  salário os dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias e outras informações, nos termos do art. 32, IV, § 3º e 9º, da Lei nº. 8.212/91  c/c art. 225, IV, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto 3.048/99, conforme demonstrativo da multa aplicada  e cálculo da penalidade mais benéfica, fls 23/24.  Ainda,  tendo em vista os demais autos de infração lançados em decorrência  da mesma ação  fiscal  que originou o presente,  em  todos os processos  foi  realizada  a análise  comparativa para aplicação da multa mais benéfica (conforme planilha de fls. 24) e, neste PAF,  verificou­se  que  a  legislação  vigente  à  data  do  lançamento  não  era  a  mais  benéfica  para  a  competência em questão (12/2004), razão pela qual a multa para a mencionada competência foi  lançada no presente auto de infração (Relatório ­ fls. 22).   Apresentada  a  impugnação  (fls.  42/51),  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do  acórdão  reproduzido acima.  Intimada  do  referido  acórdão em 28/02/2011  (fl.  96),  apresentou  tempestivamente o  seu  recurso voluntário  (fls.  97/106) em 21/03/2011,  alegando,  em síntese:  a) Decadência, por aplicação do art. 150, § 4º, CTN, por se tratar de tributo  sujeito ao lançamento por homologação e pelo lançamento ter sido realizado  em 03/12/2009 e exigir as contribuições do período referente a 01/01/2004 a  31/12/2004;  b) Relevação da multa, por força do art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, que  exige  a  correção  da  infração  no  prazo  para  apresentação  de  defesa,  ser  primária e não contar circunstância agravante.  O presente processo administrativo e seus 7 apensos foram incluídos em pauta  de julgamento do dia 16 de abril de 2014, quando todos foram convertidos em diligência, por  meio de resoluções específicas para cada processo, a fim de que fossem prestadas as seguintes  explicações (as mesmas em todos os processos):  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente processo baixem à Delegacia de Origem, com todos os  seus  07  (sete)  apensos,  para  que  a  fiscalização  informe  se  as  GFIP´s  juntadas às  fls.  62/76 do processo 19515.005379/2009­ 19:  (i) se relacionam ao presente lançamento;   (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente recepcionado e consta no sistema da SRFB;   (iii) se tais pagamentos se referem ao crédito tributário objeto do  presente  lançamento  ou  em  qualquer  dos  outros  objeto  dos  processos apensados a este Auto de Infração;   (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer  outro  dos  lançamentos  constantes  dos processos apensados;   (v) Se tais GFIP´s foram apresentadas pela contribuinte durante  a ação  fiscal,  tendo sido ou não consideradas na oportunidade  da realização do lançamento;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19515.005379/2009­19  Acórdão n.º 2401­004.852  S2­C4T1  Fl. 116          5 (vi) Se  tais GFIp´s apresentam a  informação acerca de valores  pagos  à  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  omitidas em GFIP e folha de pagamentos relativamente a todos  os processos apensados ao presente Auto de Infração;  Em  resposta  à  Resolução  nº.  2401­000.361  (fls.  110/113)  do  presente  processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  176/177  do  PAF  19515.005375/2009­31,  apresentando  as  seguintes  conclusões  aos  questionamentos desta turma julgadora:      Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.        Fl. 118DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Decadência  A  recorrente  traz  alegações  quanto  à  decadência  ante  a natureza  do  crédito  tributário (principal), alegando ser o mesmo tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Assim, discorre que por ser tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 150, § 4º do CTN.  Em  que  pese  as  razões  de  seu  recurso,  estas  parecem  impertinentes  ao  presente PAF. Ora, o presente trata do lançamento de multa por descumprimento de obrigação  acessória, razão pela qual pouco sentido fazem as alegações do recorrente.   Por essa razão, entendo que a regra da contagem do prazo decadencial deve  ser dar pelo art. 173, I, do CTN, por se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação  acessória,  o  que  atrai  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  já  decidido pelo STJ e entendimento pacificado neste E. Conselho.  Assim, afasto a alegação de decadência do lançamento.  Do pedido de relevação da multa  Pugna a  recorrente pela  aplicação do disposto no art. 291, § 1º, do Decreto  3.048/99:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  O presente  auto  de  infração  data  de  25/11/2009,  ao  passo  que  a  redação  o  referido artigo fora revogado pelo Decreto 6.727/2009, datado de 12 de janeiro.  O que pleiteia a  recorrente  é  a aplicação de um dispositivo  legal  revogado,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  deve  reger­se  pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.   Ora, reger­se o lançamento pela lei vigente à época dos fatos geradores não  implica  na  aplicação  de  lei  revogada  quanto  à  benefícios  de  redução/relevação  da multa. O  dispositivo legal suscitado pela recorrente estava revogado no momento da lavratura do auto de  infração, razão pela qual não há qualquer fundamento legal que justifique a sua aplicação.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19515.005379/2009­19  Acórdão n.º 2401­004.852  S2­C4T1  Fl. 117          7 Ainda,  destaque­se  ser  absolutamente  inaplicáveis  ao  presente  caso  os  mencionados  artigos  144  e  106  do  CTN,  apresentados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Assim,  afasto  o  pedido  de  relevação  da multa  por  ausência  de  fundamento  legal.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0