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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6390629 #
Numero do processo: 37284.000077/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. RETROATIVIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONGRUÊNCIA DA DECISÃO. Aos processos de aplicação de multa por omissão de fatos geradores em GFIP, relativos a fatos ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, aplica-se a legislação que resultar na multa mais benéfica. Os critérios de comparação das multas que levam à definição da legislação mais benéfica aplicável ao caso concreto estão definidos na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, e são aplicados de ofício pelo órgão fazendário, de modo que a apreciação da adequação deste ato normativo ao caso concreto, pelo julgador administrativo, depende de provocação do sujeito passivo, sob pena de invalidade do acórdão, pois não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem de pedido implícito. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer de ofício de questão envolvendo a aplicação da multa; vencidos o relator e os Conselheiros Alice Grecchi, Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu; b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões de mérito, de acordo com o voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. JOÃO BELINNI JUNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. LUCIANA DE SOUZA ESPÍNDOLA REIS - Redator designado. EDITADO EM: 24/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana De Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, e Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões de  mérito,  de  acordo  com  o voto  do  relator. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira  Luciana de Souza Espíndola Reis.  JOÃO BELINNI JUNIOR  ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.     LUCIANA DE SOUZA ESPÍNDOLA REIS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao  Bellini  Junior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marcelo Malagoli  da  Silva,  Luciana De Souza Espindola Reis, Alice Grecchi,  Julio Cesar Vieira Gomes,  e Nathalia Correia  Pompeu   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000077/2007­35  Acórdão n.º 2301­004.421  S2­C3T1  Fl. 3          3       Relatório  Lí o Relatório a quo de fls.145, compulsei com os autos e tendo corroborado ,  com grifos de minha autoria, abaixo o transcrevo na íntegra :   "1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  contra  CETERA  —  CENTRO  TÉCNICO  DE  LÍNGUAS  ESTRANGEIRAS  LTDA,  consolidado  em  15/12/2005,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212, de  24 de julho de 1991.  2. Conforme Relatório Fiscal de fls. 14/20, a empresa deixou de  incluir  nas Guias  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  entre  as  competências  junho/2003  e  maio/2006,  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  3. A empresa  foi excluída do regime de  tributação SIMPLES,  com efeito de exclusão a partir de 01/03/1999, não sendo licito o  contribuinte continuar a usufruir as prerrogativas tributárias do  regime  de  tributação  simplificado  de  que  trata  a  Lei  n°  9.317/1996 e respectivas alterações subseqüentes  4.  Em  decorrência  do  dispositivo  legal  acima  descrito,  foi  aplicada a multa no valor de R$ 39.171,34  (trinta  e nove mil,  cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), baseada  no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  5.  O  valor  da  multa  aplicada  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  previdenciária  não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos  no § 40 do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, em função do número  total  de  segurados  da  empresa. Os  quadros  demonstrativos  do  cálculo  da  contribuição  não  declarada  e  do  cálculo  da  multa  aplicada encontram­se relacionados em planilhas de fls. 19.  DA IMPUGNAÇÃO  6. A autuada contestou, tempestivamente, o lançamento em tela,  alegando as seguintes razões:  7.  Inicialmente,  alega  que  a  mesma  exigência  é  objeto  do  procedimento instaurado no Auto de Infração n° 37.007.917­5,  alterando  apenas  o  período  de  referência,  que,  naquele  procedimento,  foi  de março/1999 a maio/2003.  Assevera  que  o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 valor  dessa  autuação  é  exageradamente  mais  elevado,  não  obstante ambas tratarem de mesmíssimo assunto.   8. Sustenta erro na aplicação da penalidade impugnada, pois o  fato de o contribuinte ser ou não optante do simples nada tem a  ver com os fatos geradores de contribuições sociais. Frisa que os  princípios  da  tipicidade  e  da  legalidade  não  permitem  interpretação  extensiva  ou  analogia  das  normas  tributárias  penais.  9.  Expõe  que  sua  atividade  consiste  na  comercialização,  representação  e  venda  de  livros,  bem  como  a  prestação  de  serviço de ensino de línguas estrangeiras. Alega que não presta  serviços profissionais de professor a ser enquadrado na vedação  do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96.   10. Por fim, requer a nulidade do Auto de Infração.  11. É o relatório "    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Na forma da DECISÃO NOTIFICAÇÃO n.° 23.401.4/50212006, de fls. 144,  a Delegacia da Receita Previdenciária no Distrito Federal, em 29/11/2006, negou provimento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso reiterando as alegações que fizera  em sede de impugnação.    É o Relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000077/2007­35  Acórdão n.º 2301­004.421  S2­C3T1  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE E DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Conforme  registro  de  fls  168,  a  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DAS PREJUDICIAS DE MÉRITO    Tratando­se  o  auto  de  inadimplência  de  obrigação  acessória,  em  princípio  caberia apreciar eventual conexão com autuação de descumprimento de obrigações principais  VINCULADAS. Ocorre que, no caso em comento, a  infração goza de autonomia  tendo em  vista que a empresa desconhecendo a obrigação de declarar,  se valeu de suposto direito de  permanecer no sistema SIMPLES embora sumariamente excluída na forma dos documentos  de  fls  .  51,  cuja  decisão  exarada  no  Acórdão  N°  :  302­35.617,  abaixo  transcrita,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  argüidas  pela  recorrente  e  no,  também  ,  por  unanimidade  de  votos,  negou  r  provimento  ao  recurso  interposto  contra  o  ATO  DECLARATORIO n° 15.340 que lhe excluíra do SIMPLES desde 12 de fev de 1999:    "MINISTÉRIO DA FAZENDA  TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  SEGUNDA CÂMARA  PROCESSO N° : 10166.023505/99­26  SESSÃO DE : 12 de junho de 2003  ACÓRDÃO N° : 302­35.617  RECURSO N° : 125.180  RECORRENTE CETERA — CENTRO TÉCNICO DE LiNGUAS  ESTRANGEIRAS LTDA.  RECORRIDA  DRJ/BRASÍLIA/DF­SIMPLES  —  EXCLUSÃO  —  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  NULIDADE  DO  ATO  EXCLUDENTE.  Não  há  nulidade  decorrente  de  vicio  formal  do  ato  processual  quando  indicada  a  disposição  legal  no  qual  se  enquadre  a  situação  Mica  ocorrida  e  o  interessado  possa  identificar  a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 correta  motivação  e  a  capitulação  legal  do  ato  que  o  atingiu,  não causando prejuízos ao seu direito à ampla defesa.  EXAME E JULGAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  assim  como  aos Conselhos de Contribuintes somente compete o afastamento  da aplicação da lei ou ato normativo federal, quando decfarada  a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em  ação  direta,  ou  por  via  incidental  a  partir  de  Resolução  do  Senado Federal suspendendo a sua aplicabilidade, o que não é o  caso dos autos.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  EM  DECORRÊNCIA  DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O exercício de atividade como a presta çio de serviços de ensino  técnico de línguas estrangeiras está vedado para efeito de opção  pelo SIMPLES.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  argüidas  pela  recorrente.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  na  forma  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Brasilia­DF, em 12 de junho de 2003 "    Do  exposto,  não  há  que  esperar  que  se  decida  sobre  autuação  de  inadimplência de obrigações principais para vincular aquela conclusão à esta , tendo em vista  que a irregularidade apontada nos autos não decorre de conexão ou litispendência mas do dolo  de omitir informações gerais sobre os fatos geradores e demais.    DO MÉRITO    Relevante  notar  que  tanto  em  sede  de  impugnação  quanto  em  instância  recursal,  a  Recorrente  reitera  de  forma  confessional  que,  de  fato,  fora  excluída  "definitivamente" do SIMPLES , mas que ser ou não optante do simples nada tem a ver com  os fatos geradores de contribuições sociais. Abaixo trecho transcrito do Recurso Voluntário às  fls. 162:  "Apesar  de  ter  direito  a  optar  pelo  SIMPLES,  foi  excluída  do  referido regime, mediante decisão com definitividade no âmbito  administrativo, datada de 12/08/2003. (...) "    DA AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000077/2007­35  Acórdão n.º 2301­004.421  S2­C3T1  Fl. 5          7 A  lei  nº  9.528/97  introduziu  a  obrigatoriedade de  apresentação  da Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP .  O diploma legal registra que deverão ser informados os dados da empresa e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.   Determina , ainda , que a empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que  não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas  as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   PENALIDADES  O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá­ la ou , como no caso em tela  , que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às  multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na lei nº 8.036/1990.   Assim,  tendo  a  fiscalização  verificado  e  demonstrado  que  a  empresa  não  cumpriu  a  obrigação  tributária  acessória  explicitada  no  artigo  32,  IV,  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  deixando  de  informar,  em  GRP,  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  e  contribuintes individuais, a autuação se verifica pertinente nos termos do artigo 142, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Cumpre  ressaltar  que  o  auto­de­infração  em  comento  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com o  artigo  293  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei no  8.212/91. Desse modo, propiciaram­se os elementos e informações necessárias para o exercício  dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    Em razão do fora encimado, não se vislumbra assistir razão às alegações da  Recorrente    DA MULTA    É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :    “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  A legislação vigente à época do lançamento preceituava no § 5° ,artigo 32 da  Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97). ”  Ocorre que o referido § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  aplicando­se, quando couber, a penalidade prevista no art.  32­A desta Lei.  (...)  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000077/2007­35  Acórdão n.º 2301­004.421  S2­C3T1  Fl. 6          9 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”    DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O  inciso  II  ,  "c"  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado,  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio da retroatividade benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso,  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando o recálculo da multa sob o comando do preceituado no art. 32­A da  Lei n° 8.212/91 na forma da redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    É como voto  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Voto Vencedor  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Redatora Designada.  Multa  Consta  no  relatório  fiscal,  fls.  13­21,  que  a  multa  aplicada  neste  processo  corresponde  a  100%  da  contribuição  não  declarada  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  limitada  ao  valor­base  de  R$  1.156,95,  por  competência, calculado em função do número de segurados empregados (cf. tabela às fls. 20),  conforme  previsto  no  art.  32,  inciso  IV,  §§  4º  e  5º  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97.   Consta, ainda, que a contribuição devida e não declarada em GFIP foi objeto  de  lançamento  de  ofício,  conforme Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.007.913­2.  O  cálculo  da multa  observou  os  critérios  previstos  na  legislação  vigente  à  época da lavratura do auto de infração, o que ocorreu em 26/09/2006.  Entretanto,  o  instituto  das  multas  em  matéria  previdenciária  foi  profundamente  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000077/2007­35  Acórdão n.º 2301­004.421  S2­C3T1  Fl. 7          11 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  de  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20092)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).   A lei nova também revogou o art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, que estipulavam o  valor da multa no caso de omissão de fatos geradores em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP), no valor de 100% do valor da contribuição omitida,  limitado a um valor base estipulado em função do número de segurados da empresa, passando  a prever,  para  este  tipo de  infração, multa de R$ 20,00 para  cada  grupo de dez  informações  incorretas ou omitidas, ou de R$ 500,00, o que for maior, nos termos do novel art. 32­A da Lei  8.212/91.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.  A  alteração  da  multa,  em  decorrência  da  aplicação  retroativa  da  lei  mais  benéfica,  poderá  ser  feita  de  ofício  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme consta da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de  04 de dezembro de 2009:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).                                                                                                                                                                                                   a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa  a possibilidade de aplicação. (grifei)  ...  Este  ato normativo  também define o  critério para  comparação das multas  a  fim de se identificar a legislação aplicável ao caso concreto:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 37284.000077/2007­35  Acórdão n.º 2301­004.421  S2­C3T1  Fl. 8          13 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Os critérios de apuração da multa mais benéfica  também estão explicitados  no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  Portanto,  no  momento  do  pagamento  da  multa  de  que  trata  este  auto  de  infração,  o  órgão  fazendário  efetuará  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica  de  acordo  com  os  critérios estabelecidos nos citados atos normativos.  No recurso não foi contestada a legalidade do ato normativo, nem foi alegada  a sua inadequação ao caso concreto.  Embora o recurso tenha sido apresentado antes da inovação legislativa, cabia  à  Recorrente,  se  assim  desejasse,  requerer  a  este  Conselho,  por  meio  de  petição  simples,  a  aplicação do critério de cálculo da multa mais benéfica que entende ser o mais adequado, com  base em direito superveniente.  Assim, entendo que depende de provocação do sujeito passivo a apreciação,  pelo julgador administrativo, da questão que versa sobre a  inadequação, ao caso concreto, do  ato normativo que estabelece a multa mais benéfica, pois não se trata de matéria cognoscível de  ofício, nem de pedido implícito, uma vez que não há expressa previsão legal neste sentido.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 As  questões  de  ordem  pública  versam  sobre  matéria  inderrogável  e  inafastável pelas partes, em razão do interesse público prevalente que nela se expressa. Cito, a  título  de  exemplo,  as  questão  enumeradas  nos  arts.  267,  §  3º,  do  CPC  (pressupostos  processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições da ação) e art. 301, § 4º, do  CPC  (nulidade  da  citação,  incompetência  absoluta,  inépcia,  perempção,  litispendência,  coisa  julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação), além daquelas que versam  sobre  nulidade  absoluta  e  relativa,  e  outras  situações  que  não  precluem  para  o  juiz  (ex,  intempestividade do recurso).  Não se pode olvidar que as sentenças e demais espécies de decisões devem  ser  congruentes,  vale  dizer,  devem  limitar­se,  como  regra,  aos  fundamentos  e  aos  pedidos  formulados no recurso, sob pena de invalidade.  Por  essas  razões,  na  ausência  de  pedido  específico  da  Recorrente,  entendo  que  o  CARF  não  está  autorizado  a  se  manifestar  sobre  a  adequação  do  ato  normativo  que  estabelece  a  legislação  da  multa  mais  benéfica  aplicável  ao  caso,  sob  pena  de  ir  além  dos  limites do recurso, incorrendo em decisão ultra petita, e, portanto, inválida.  Em  relação  às  demais  matérias,  ratifico  as  razões  expendidas  no  voto  do  relator.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer de ofício de questão envolvendo  o critério de aplicação da multa e por negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais  questões de mérito.    Luciana de Souza Espíndola Reis                    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10670.000538/2003-36
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/11/2002 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. LICENÇA DE SOFTWARE. ROYALTIES. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o PIS sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior a título de royalties. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SINISTRO. NÃO INCIDÊNCIA. As indenizações percebidas pela ocorrência de sinistros não são receitas, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 2802-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araujo (relator), que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti (Redator designado) e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-16T14:13:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-16T14:13:45Z; Last-Modified: 2016-03-16T14:13:45Z; dcterms:modified: 2016-03-16T14:13:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c4100f11-1829-4e87-9031-9bd89063b9cb; Last-Save-Date: 2016-03-16T14:13:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-16T14:13:45Z; meta:save-date: 2016-03-16T14:13:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-16T14:13:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-16T14:13:45Z; created: 2016-03-16T14:13:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-03-16T14:13:45Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-16T14:13:45Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 305          1 304  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000538/2003­36  Recurso nº  144.758   Voluntário  Acórdão nº  2802­003.048  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2009  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.  (sucessora da BIOBRÁS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/05/2001,  01/08/2001  a  31/08/2001,  01/12/2001 a 31/12/2001, 01/11/2002 a 30/11/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LICENÇA  DE  SOFTWARE.  ROYALTIES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas no exterior a título de royalties.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDENIZAÇÃO  DE  SINISTRO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  As  indenizações  percebidas  pela  ocorrência  de  sinistros  não  são  receitas,  devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro Evandro Francisco Silva Araujo (relator), que dava provimento parcial. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivan Allegretti.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 05 38 /2 00 3- 36 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.000538/2003­36  Acórdão n.º 2802­003.048  S2­TE02  Fl. 306          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti (Redator designado) e  Adélcio Salvalágio.  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pelo  relator  original,  bem  como  seu  voto  parcialmente  vencido,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  09/17,  lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Montes Claros –  MG, em que consta exigência de contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS no valor de R$ 9.872,52, acrescida de  multa de ofício de 75% e de juros de mora, relativamente a fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2001 e 2002.  De  acordo  com  o  relatório  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  10/11,  o  lançamento  se  deveu  à  apuração  de  recolhimento  a  menor  de  PIS  no  período  mencionado.   Segundo  o  autuante,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  ou  recolhidos  e  os  valores  apurados  a  partir  dos  arquivos  contábeis  e  demonstrativos  apresentados pela interessada que, intimada a se justificar, nada  teria esclarecido.   Além  disso,  prossegue  o  autuante,  a  interessada  teria  considerado,  indevidamente,  a  receita  relativa  às  vendas  do  produto  Thyrogen  como  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  enquanto  o  produto  estaria  sujeito  à  tributação  monofásica,  conforme art. 1º da Lei nº 10.147/2000 c/c art. 1º da MP 41/2002  e  art.  1º  da  Lei  10.147/2002;  assim,  a  receita  correspondente  não  poderia  ser  consideradas  na  apuração  da  relação  percentual para  efeito de rateio,  uma vez que  este produto não  estaria  sujeito  à  cobrança  não  cumulativa  do  PIS,  razão  pela  qual não haveria apuração de créditos a ele relativo.   Cientificada  do  lançamento  em  24/04/2003,  a  interessada  apresentou, em 23/05/2003, impugnação de fls. 174/177, em que  diz,  expressamente,  que  impugna  apenas  as  infrações  relativas  aos  períodos­base  de  maio,  agosto  e  dezembro  de  2001  e  novembro de 2002. Alega a interessada que:  ­  conforme  disposto  na  Lei  nº  9.718/1998,  são  permitidas  as  exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas dos  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas; nesse sentido, discrimina as referidas receitas relativas  a royalties no quadro de fls. 174;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.000538/2003­36  Acórdão n.º 2802­003.048  S2­TE02  Fl. 307          3 ­ no débito apurado no auto de infração relativo ao mês 12/2001  inclui­se a PIS de R$ 82,79 sobre a receita de “indenização de  sinistros”, de R$ 12.737,77 a débito e R$ 12.736,97 a crédito no  mesmo período (fls. 174), razão pela qual considera indevida a  exigência.  Diz que procedeu ao pagamento da diferença não impugnada e  espera  sejam  cancelados  os  débitos  no  total  de  R$  2.263,67.  Junta  às  fls.  172/177  contrato  de  licenciamento  com  empresa  britânica, com tradução juramentada às fls. 207/213.  A DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  julgou  procedente  o  lançamento  pelo  acórdão assim ementado:  SEGUROS. RECEITA.  INCIDÊNCIA. No  caso  de  seguros  em  decorrência de  sinistro,  tributação deve ocorrer  sobre o  total do  valor  recebido  do  segurado,  sem  quaisquer  exclusões,  por  inexistir previsão legal no sentido contrário, ainda que seja para  que se excluir do total recebido o valor do bem sinistrado.  ROYALTIES.  RECEITA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE PIS E  COFINS.  A  autorização  legal  para  a  isenção  de  PIS  e Cofins,  contida no  art. 14, II e II e § 1º da MP nº 2.158­35­2001, só se aplica para a  receita de venda  (exportação) de mercadorias e de prestação de  serviços  para  o  exterior,  e  não  para  a  receita  relativa  à  remuneração por uso de tecnologia (royalties).  Irresignada  a  contribuinte  apresenta  recurso,  repisando,  em  síntese,  os  argumentos da impugnação, acrescendo jurisprudência administrativa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço.  A contribuinte se insurge contra a inclusão na base de cálculo da contribuição  para o PIS das receitas provenientes do exterior como remuneração pelo uso da tecnologia por  ela desenvolvida, alegando que no contrato de  licenciamento consta cláusula de prestação de  assistência técnica, “não podendo ser tratado como exclusivamente contrato de Royalties, para  elidir a aplicação da isenção disposta na legislação federal.”   Sobre  a  matéria  vale  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pelo  conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  ao  apreciar  o  recurso  nº  132.467,  em  sessão de 8 de maio de 2008, da 1ª Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes:  Ocorre que, como bem abordado pelos autuantes e também pela  instância a quo, a isenção prevista na norma precitada refere­se  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.000538/2003­36  Acórdão n.º 2802­003.048  S2­TE02  Fl. 308          4 tão­somente  a  exportação  de  serviços,  o  que  não  se  confunde  com receitas provenientes de royalties ou aluguel de marca que  se  caracteriza  como  rendimento  decorrente  do  uso  de  marca,  conforme  definido  no  art.  22  da  Lei  nº  4.506/64,  que  se  transcreve:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  ‘royalties’  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.”  Entretanto, a prestação de serviços, instituto de direito privado,  consiste  numa  obrigação  de  fazer  mediante  a  utilização  de  energia  humana.  Nesse  sentido  cabe  transcrever  o  que  se  encontra  assinalado  no  Dicionário  Jurídico  ­  Maria  Helena  Diniz, ed. Saraiva, 1998, p. 852, definindo contrato de locação  de serviço, verbis:  “CONTRATO  DE  LOCAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Direito  civil.  É  o  contrato em que uma das partes se obriga para com outra a fornecer­lhe  a prestação de uma atividade, mediante  remuneração  (Caio Mário de  Silva Pereira). O objeto desse contrato locatício é uma obrigação de  fazer,  ou  seja,  a  prestação  de  atividade  lícita,  não  vedada  pela  lei  e  pelos  bons  costumes,  oriunda  da  energia  humana  aproveitada  por  outrem, e que pode ser material ou imaterial. Logo, qualquer espécie  de  serviço,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  pode  ser  objeto  de  locação: material  ou  imaterial,  braçal  ou  intelectual,  doméstico  ou  externo; exige­se apenas que seja lícito, isto é, não proibido por lei  e pelos bons costumes.”  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez  que  as  receitas  provenientes  de  royalties  ou  aluguel  de  marca  não  se  confundem  com  prestação  de  serviços,  não  se  configurando a previsão isentiva supracitada.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  Fisco  desconsiderou  tais  negócios  jurídicos  de  modo  inadequado,  pelo  que  dos  autos  consta, houve simplesmente uma precisa constatação de que as  receitas provenientes de royalties não se encontram abrangidas  pela  isenção  de  exportação  de  serviços,  inexistindo,  portanto,  supedâneo  legal  para  sua exclusão  da  base de  cálculo  do PIS.  Assim, não há como prosperar qualquer menção à ocorrência de  desconsideração de negócio jurídico e uso de norma anti­elisiva.  No  caso,  em  tela,  as  cláusulas  de  assistência  técnica,  como  denomina  a  recorrente,  representam  os  procedimentos  necessários  para  que  a  adquirente  possa  utilizar  o  processo,  cujo  direito  de  uso  é  o  objeto  do  contrato,  sendo  a  remuneração  percebida  pela  referida utilização  royalties, conforme consta da  cláusula 8 do  contrato de  licenciamento  (fl.  208) e como definido na legislação de regência, não se confundindo com prestação de serviço.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.000538/2003­36  Acórdão n.º 2802­003.048  S2­TE02  Fl. 309          5 No tocante às indenizações de sinistro percebidas pela interessada, a mesma  1ª Câmara do então 2º Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso nº 122.666, em sessão de  27  de  julho  de  2006,  esposou  o  entendimento,  do  qual  compartilho,  de  que  as mesmas  não  devem ser incluídas na base de cálculo do PIS, conforme trecho do voto condutor do acórdão  que se extrai:  Quanto  às  indenizações  de  seguro  recebidas  pela  recorrente,  conforme  ficou demonstrado no recurso voluntário,  tais valores  não  afetaram  o  patrimônio  da  recorrente  e  nem  seu  resultado  operacional.  Para  ser  receita,  há  que  afetar  o  patrimônio  da  pessoa jurídica. O ingresso de recurso, por si só, não representa  receita,  da  mesma  forma  que  o  registro  contábil  em  conta  de  receita  também  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  efetivo  auferimento de receita.  Sobre  este  tema  há  precedente  nesta  Primeira  Câmara,  que  decidiu neste mesmo sentido, conforme Acórdão nº 201­78.014,  de 09/11/2004.  Devem,  portanto,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  lançados  na  contabilidade  da  recorrente  a  título  de  Indenizações de Seguros.   Face todo ao exposto voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário  para excluir da base de cálculo do PIS os valores decorrentes de indenização de seguros.  Sala das Sessões, em 1º de junho de 2009.  Evandro Francisco Silva Araújo  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste  processo,  e  considerando  o  resultado  do  julgamento  constante  da  ata,  adoto  como  voto  vencedor,  na  parte  relativa  à  tributação  dos  royalties,  o  entendimento  prevalecente  constante do acórdão nº 3401­002.835, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF em 11 de dezembro de 2014, referente à exigência da Cofins  em relação ao mesmo contribuinte deste processo, verbis:  Sobre a Receita de royalties pagas por pessoas domiciliadas no  exterior:  [...]  A autoridade lançadora e os julgadores a quo entenderam que a  receita de royalties não pode ser excluída da base de tributação  da contribuição em questão. Assim justificaram sua posição:  "Nessa  linha,  o  art.  14  da  MP  n°  2.15835/2001,  ainda  em  tramitação e  incidente  sobre fatos geradores ocorridos a partir  de 01/02/1999, assim dispõe:"  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.000538/2003­36  Acórdão n.º 2802­003.048  S2­TE02  Fl. 310          6 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  ....  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­ dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  ...  §  1°  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos 1 a IX do caput.  "Do  dispositivo,  se  observa  que  a  isenção  de  PIS  e  Cofins  se  aplica  às  receitas  relativas  à  exportação  de  mercadorias  e  de  serviços prestados para o exterior.  Entretanto, a natureza jurídica de royalties é a de remuneração  por  arrendamento,  por  cessão  de  bens  ou  direitos,  e  não  por  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  como  se  depreende  dos art. 21, 22 e 23 da lei n° 4.506/1964, que trazem a definição  de aluguéis e royalties:"  Ora,  como  expus  anteriormente,  entendo  que  a  base  de  tributação  dessas  contribuições  são  as  receitas  obtidas  pelas  atividades  da  contribuinte.  Elas  abrangem  as  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  mas,  certamente,  elas  não  se  restringem  às  receitas  de  vendas,  como  também  não  se  restringem às receitas obtidas com mercadorias. Convido os E.  Conselheiros  a  refletirmos  um  pouco  sobre  o  alcance  desses  vocábulos,  e  encontrarmos  o  sentido  que  possa  conferir  uma  base razoável de sua interpretação.  Nessa perspectiva, não é um contra­senso reconhecermos que há  receitas obtidas por outras formas de transação que não venda,  como, por exemplo, as receitas de aluguel ou de arrendamento.  E  que  há  vendas  de  outros  objetos  que  não  sejam  somente  as  mercadorias, como, por exemplo, produtos que fogem ao sentido  tradicional e estrito de mercadoria.  Pois  bem,  com  a  objetividade  que  o  momento  exige,  prossigo:  primeiramente,  creio  que  os  I.  Legisladores  e  Ministros  não  desejaram  restringir  o  sentido  da  isenção  da  receita  de  exportação  somente  ao  que  pudesse  se  enquadrar  perfeita  e  inequivocamente  na  definição  estrita  de  mercadoria.  Por  isso,  tenho a convicção que a isenção prevista nos incisos II do artigo  14  da  MP  2.158­35/2001  tem  para  o  vocábulo  'mercadoria'  o  mais  amplo  sentido,  abarcando  produtos  ou  coisas  dos  mais  diferentes  tipos,  tangíveis  ou  intangíveis,  objeto  de  comércio,  mercancia, transação com interesse econômico e jurídico.  Também me é evidente que essa  isenção alcança as receitas de  exportação  advindas  das  mais  diferentes  modalidades  de  negócio, e não somente de vendas.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.000538/2003­36  Acórdão n.º 2802­003.048  S2­TE02  Fl. 311          7 Nas Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003, no § 1º do artigo 5º e no  §  1º  do  artigo  6º  respectivos,  os  I.  Legisladores  foram  mais  explícitos:  as  receitas  de  exportação de mercadorias  não estão  no  campo de  incidência das  contribuições. Naturalmente que o  vocábulo  'mercadoria',  pelos  motivos  aqui  argumentados,  é  amplo,  abrangendo  os  produtos  e  coisas  que,  à  primeira  vista,  pareceria  não  corresponder  á  tradicional  visão  do  que  é  uma  mercadoria.  Do  mesmo  modo,  creio  que  os  Exc.  Ministros  das  Mais  Altas  Cortes, ao proferirem o seu entendimento com força vinculante e  nas  decisões  das  ações  que  se  seguiram,  não  pretenderam  restringir  o  sentido  da  receita  a  ser  tributada  por  essas  contribuições  somente  às  resultantes  de  operações  de  venda  e,  cumulativamente,  somente  vendas  de  mercadorias  ou  de  serviços. Prosseguindo nessa direção, e sendo assim, devem ser  incluídas,  na  base  de  tributação  em  discussão,  as  receitas  das  atividades  da  contribuinte  que  não  são  realizadas  pela  modalidade  de  negócio  denominada  "venda  de  mercadorias  e  serviços"  (ex.:  alugueis,  participações,  remunerações,  etc).  Sendo  os  royalties  receitas  resultantes  das  atividades  da  contribuinte,  logo  elas  ingressam  na  base  de  tributação  dessas  contribuições.  Ocorre,  contudo,  que  quando  elas  são  receitas  de  exportação,  deixam  de  estar  no  campo  de  incidência,  como  indicamos  nos  parágrafos anteriores, tendo em vista o que dispõe a legislação.  Ademais,  a  tecnologia  é  um  produto  passível  de  ser  objeto  de  comércio,  de  ser  objeto  de  transação.  A  tecnologia  pode  ser  vendida, mas ela também pode ser alugada, ou pode ser cedida  mediante  pagamento  de  royalties,  ou  pode  ser  incorporada  e  integrar  o  patrimônio  para  justificar  remuneração  por  participação  no  resultado  de  seu  uso;  e  assim  por  diante.  A  tecnologia  e  o  know  how  são  bens,  geralmente  intangíveis,  altamente  valorados  no  contemporâneo mundo  econômico,  e  o  evolver  de  suas  criações  e  transações  põem  grandes  desafios  para que o mundo jurídico possa acompanhá­lo.  Exportar  tecnologia,  em  meu  sentir,  tem  pelo  menos  a  mesma  dignidade  que  exportar  qualquer  outro  tipo  tradicional  de  produto e serviço, como, por exemplo, os produtos agrícolas, os  produtos  de  extração mineral,  os  produtos  industrializados,  os  produtos  artesanais,  os  produtos  culturais,  os  serviços  de  transporte, os serviços de consultoria, etc.  Reconhecer  a  isenção  para  a  exportação  de  um  produto  agrícola, mas  não  reconhecer  a  isenção  para  a  exportação  de  uma tecnologia me parece um contra­senso.  Mas,  Senhores  Conselheiros,  para  tentar  fortalecer  um  pouco  mais  essa  minha  argumentação,  fragilizada  pela  falta  de  conhecimento  do  redator,  acrescento  a  essa  análise,  o  meu  entendimento  de  que  há  um  Princípio  Constitucional  que  estabelece  a  desoneração  tributária  das  exportações  e  das  receitas decorrentes das operações de exportação.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.000538/2003­36  Acórdão n.º 2802­003.048  S2­TE02  Fl. 312          8 Em meu sentir, esse Princípio tem tanto natureza de comando a  estabelecer  condição  imunitária,  como  natureza  de  orientação  interpretativa a  estabelecer  recurso para  esclarecer e  justificar  decisões. O inciso I do § 2º do artigo 149 da CF/1988 estabelece  imunidade  às  receitas  de  exportação  com  relação  às  contribuições  sociais. O STF  esclareceu  que  sua  finalidade,  ao  definir  a  não  incidência  tributária  sobre  determinado  fato  ou  bem,  é  proteger  a  exportação  e  a  receita  decorrente  da  exportação  da  incidência  tributária.  O  Excelso  Supremo  Tribunal vem reiterando que a interpretação da imunidade deve  ser  a  mais  abrangente  e  consoante  o  objetivo  pretendido  pelo  dispositivo  constitucional. A  título  de  exemplificar,  trago,  aqui,  excerto de julgado a que se reconheceu os efeitos da repercussão  geral, que põe em relevo a largueza e a força do Princípio que  imuniza as exportações.  Notem, Senhores Conselheiros, que o Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  julgamento  de  recurso  extraordinário  (RE  n.º  627.815) com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, por  unanimidade, entendeu que as receitas de exportação não devem  ser  tributadas  pela  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  pela  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  E  aplicaram  esse  raciocínio,  com  base  nesse  princípio  constitucional,  ao  caso  das  variações  cambiais das operações de exportação:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I Esta Suprema Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do instituto, a emprestar­lhe abrangência maior, com escopo  de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços,  pois  todas  as  transações  com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.   III O legislador constituinte ao contemplar na redação do art.  149,  §  2°,  I,  da  Lei  Maior  as  "receitas  decorrentes  de  exportação"  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  conseqüências financeiras do negócio jurídico de compra e venda  internacional. A  intenção  plasmada  na Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.000538/2003­36  Acórdão n.º 2802­003.048  S2­TE02  Fl. 313          9 tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV Consideram­se receitas decorrentes de exportação as receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.   V Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese  da  inconstitucionalidade da  incidência da  contribuição  ao PIS e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva obtida nas operações de exportação de produtos.  VI  Ausência  de  afronta  aos  arts.  149,  §  2°,  I,  e  150,  §  6°,  da  Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido,  o  art. 543B, § 3°, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a): Min.  ROSA WEBER, Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe192  DIVULG 30092013 PUBLIC 01102013)  (GRIFOS NOSSOS)  [...]  Por  todas  essas  considerações  e  razões  é  que  proponho  a  este  Colegiado que a receitas de royalties decorrentes da exportação  de  tecnologia  não  sejam  incluídas  na  base  de  tributação  da  contribuição  aqui  em  discussão  e  seja  dado  provimento  ao  recurso voluntário neste aspecto.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11684.001319/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 229          1 228  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11684.001319/2009­73  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.685  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 13 19 /2 00 9- 73 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 230          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.824. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 231          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 232          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 233          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 234          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 235          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 236          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 237          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 238          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 239          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 9303­003.685  CSRF‐T3  Fl. 240          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13856.000327/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR DE EFETIVO PAGAMENTO E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos requisitos legais são documentos hábeis para a comprovação da dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de fato, executados ou o pagamento não foi efetuado. Mesmo restando comprovadas as despesas, por meio de recibos, notas fiscais e comprovantes de depósitos, foram anexados extratos bancários que corroboram a existência dos pagamentos relativos à prestação de serviços médicos, restando evidente o direito à dedução.
Numero da decisão: 2201-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 189          1 188  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000327/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.177  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ZINA MARIA CASTELLETTI BELLODI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS,  NOTAS  FISCAIS  E  COMPROVANTES  DOS  DEPÓSITOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  COMPLEMENTAR  DE  EFETIVO  PAGAMENTO E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESNECESSIDADE.  Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos  requisitos  legais  são documentos hábeis para a comprovação da dedução de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de  fato, executados ou o pagamento não foi efetuado.  Mesmo restando comprovadas as despesas, por meio de recibos, notas fiscais  e  comprovantes  de  depósitos,  foram  anexados  extratos  bancários  que  corroboram  a  existência  dos  pagamentos  relativos  à  prestação  de  serviços  médicos, restando evidente o direito à dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 03 27 /2 01 0- 42 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 16/11/2010, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2009,  ano­calendário  2008,  decorrente  da  glosa  do  valor  de  R$  37.422,77  indevidamente  deduzidos a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para  sua dedução, conforme discriminado, fl. 15.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos  ao  Sanatório  Ismael,  por  meio  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  datas  e  valores  aos  recibos,  ou  prova  da  disponibilidade  financeira  vinculada  na  data  da  realização  dos  pagamentos.  Os  extratos  bancários  não  comprovam  a  vinculação  com  os  depósitos/pagamentos,  e  os  comprovantes  de  depósitos  bancários não informam quem é o responsável pelos depósitos.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação, fls. 2 a 8, alegando o que segue:  a) dependente incapaz, Sr. Luiz Aristides Geraldi, está internado  no Sanatório Ismael, CNPJ 43.464031/000459, desde 2001, sob  tratamento psiquiátrico, conforme declaração médica juntada, e  os  pagamentos  das  referidas  despesas  médicas  é  feito  pela  contribuinte;  b)  de  2003  a  2006,  foi  também  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  ao  Sanatório  e  sempre  apresentou  da  mesma  forma,  ou  seja,  notas  fiscais,  recibos,  depósitos  bancários,  os  quais  foram  reconhecidos  e  deferidos pela fiscalização;  c)  a  autoridade  fiscal  não  observou  que  em  todos  os  depósitos  bancários,  embora  não  conste  o  nome  do  responsável,  é  mencionada  a  expressão  “é  o  próprio  favorecido”,  no  caso,  representado pela tutora (contribuinte);  d)  mesmo  apresentando  todos  os  depósitos  bancários,  foi  intimada a demonstrar através dos extratos bancários o efetivo  pagamento.  Na  verdade,  o  valor  dos  cheques  emitidos  que  totalizam  R$  5.220,79  foram  sacados  no  próprio  Bradesco  e  depositados  na  conta  corrente  do  Sanatório  o  valor  de  R$  5.190,00,  sendo  que  a  sobra  de  R$  30,79  foi  utilizada  para  quitação  de  uma  conta  pessoal. Na  prática,  inexistiu  diferença  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13856.000327/2010­42  Acórdão n.º 2201­003.177  S2­C2T1  Fl. 190          3 entre  os  valores  que  constam  nos  extratos  bancários  e  os  depositados mensalmente ao Sanatório;  e)  deve  prevalecer  o  direito  à  dedução,  considerando  como  efetivo pagamento a relação dos valores dos depósitos efetuados,  notas fiscais, recibos em favor do Sanatório Ismael e os cheques  utilizados, pois são oriundos de recursos próprios de sua renda,  conforme  demonstra  a  DAA/2009,  que  comprova  a  disponibilidade  financeira  (aposentadoria  Unesp  e  renda  da  atividade rural);  f) o art. 73 do RIR/99 lhe faculta, no caso de que haja intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  de  despesas  médicas,  deve­se  acautelar  de  outros  elementos  de  prova  do  pagamento  e  do  serviço,  e  foi  o  que  fez  ao  juntar  toda  a  documentação  comprobatória  (depósitos  bancários  efetuados  diretamente  na  conta  corrente  do  Sanatório,  coincidindo  com  os  valores  das  notas fiscais e dos recibos, bem como os extratos bancários que  comprovam a movimentação bancária suficiente a própria renda  que  dão  origem  ao  numerário,  satisfazendo  plenamente  a  exigência da disponibilidade financeira;  g) pede o cancelamento do débito fiscal reclamado, uma vez que  satisfaz  plenamente  as  exigências  do  art.  73  do  RIR/99  e  acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Protesta pela  produção de outras provas em direito admitidas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou  improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes  considerações:  a)  no  que  tange  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas  declarada  à  Unimed  de  Jaboticabal,  não  consta  na  peça  impugnatória  manifestação  expressa  por  parte  do  contribuinte  em relação à glosa efetuada. Assim, tratando­se de matéria não  contestada,  torna­se  imediatamente  exigível  o  imposto  suplementar  correspondente,  no  montante  de  R$  44,67,  juntamente com os acréscimos legais;  b)  é  equivocado  entender­se  que  basta  para  comprovação  de  despesas médicas a apresentação de recibo, declaração ou notas  fiscais  contendo  o  nome,  endereço  e  número  do CPF/CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação do  dispositivo  legal.  A  indicação  refere­se  aos  dados  que  devem  constar  na  declaração  de  ajuste  anual,  relacionados  dentre  os  pagamentos  efetuados,  que  devem  estar  baseados  em  documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação  e  comprovação  não  só  dos  serviços  prestados  como  dos  pagamentos,  tanto  que  se  admite  o  cheque  nominativo  como  documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de numerários entre pessoas;  c)  os  pagamentos  pretensamente  realizados,  nos  valores  expressivos  constantes  dos  recibos  acostados  aos  autos,  poderiam  ser  facilmente  comprovados  por  meio  de  saques  na  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 conta bancária da contribuinte, em valores e datas compatíveis,  com os dos recibos;  d)  ainda  que  a  maior  parte  das  despesas  médicas  tivesse  sido  pagas  em  espécie,  como  alega,  teria  a  impugnante  como  comprovar  ao  menos  os  saques,  para  cotejo  com  os  recibos  anteriormente  apresentados. Entretanto,  nos  extratos  bancários  apresentados  não  constam  saques  em  dinheiro  com  valores  e  datas  coincidentes  ou  mais  aproximados  possíveis  com  os  dos  recibos;  e) todos os comprovantes de depósito apresentados consta que o  depositante é o próprio favorecido, ou seja, o Sanatório Ismael,  e  não  a  contribuinte  ou  seu  dependente.  Sendo  assim,  a  única  forma de comprovar que a contribuinte foi a efetiva responsável  pelos  depósitos,  seria  a  existência,  nos  extratos  bancários,  de  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  dos  depósitos  apresentados. Não bastasse, a informação de que o responsável  pelo  depósito  é  o  Sr.  Luis  Aristides  Geraldi  foi  acrescentada  posteriormente, de forma manuscrita;  f)  quanto  aos  extratos  bancários  (Bradesco/Banco  do  Brasil)  apresentados  para  comprovação  dos  pagamentos,  eles  não  socorrem  a  impugnante,  como  já  afirmado  anteriormente.  Persiste a situação relatada pela autoridade fiscal, isto é, não há  saques coincidentes ou nem aproximados, seja em data ou valor,  com os dos recibos/notas fiscais apresentados;  g)  apesar  de  a  impugnante  ter  apresentado  os  recibos  e  comprovantes  de  depósito  bancário  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas  ao  Sanatório  Ismael,  analisando­se  os  extratos  bancários  que  os  acompanham  não  encontramos  saques  ou  cheques  coincidentes  e  nem  aproximados,  seja  em  data  ou  valor,  com  os  dos  recibos/comprovantes  de  depósito  apresentados,  persistindo  a  situação relatada pela autoridade fiscal;  h) o ônus da prova é da contribuinte e  tendo em vista que não  foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  ao  Sanatório  Ismael,  conforme  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  conclui­se  pela manutenção da glosa das despesas médicas.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a) ficou claro que os depósitos foram efetuados pela declarante,  já que está em posse deles e cumpre as exigências do artigo 73  RIR em ter capacidade financeira suficiente;  b)  a  fiscalização  não  observou  que  em  todos  os  depósitos  bancários  efetuados  está  descrito  o  nome  do  Sanatório  Ismael,  embora  nos  depósitos  não  constem  o  nome  do  responsável,  menciona  que  "é  o  próprio  favorecido",  no  caso,  representado  pela  tutora/declarante,  sendo  portadora  dos  comprovantes  dos  depósitos  bancários,  os  quais  foram  anexados  ao  presente  processo administrativo;  c)  deve­se  reconhecer  os  depósitos  bancários  como  efetivos  pagamentos das despesas médicas, pois se verifica que as datas  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13856.000327/2010­42  Acórdão n.º 2201­003.177  S2­C2T1  Fl. 191          5 e valores coincidem perfeitamente com as notas fiscais e recibos  de  quitação,  todavia,  não  coincidem  exatamente  com  as  datas  dos cheques, haja vista que os mesmos foram emitidos e levados  ao caixa para saque e, posteriormente, utilizados para depósitos;  d) o indeferimento se deu por excesso de rigor pela fiscalização,  uma vez que deveria considerar e não desprezar as informações  inseridas  nos  recibos  de  depósitos  bancários,  com  o  nome  do  favorecido,  Sanatório  Ismael,  e  indicação  da  conta  corrente  e  agência  bancária,  sendo  o  nome  do  depositante  "depósito  pelo  próprio  favorecido",  pois  a  impugnante  está  em  posse  dos  recibos  de  depósito,  que  é  a  tutora/curadora  do  interdito  incapaz;  e)  os  valores  dos  depósitos  bancários  efetuados  ao  Sanatório  Ismael coincidem com os valores mencionados em notas fiscais e  recibos emitidos pelo Sanatório;  f)  diversas  foram  as  provas  da  recorrente  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento  ao  Sanatório  Ismael,  em  especial,  os  depósitos  bancários  efetuados  diretamente  em  conta  corrente  com indicação do nome do Sanatório Ismael, coincidindo com os  valores  das  notas  fiscais  e  recibos  de  quitação,  bem  como  os  extratos  bancários  que  comprovam  a  movimentação  bancária  suficiente  e  a  própria  renda  que  dão  origem  ao  numerário,  satisfazendo  plenamente  a  exigência  de  disponibilidade  financeira.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A questão recorrida se restringe apenas às despesas médicas efetuadas com o  dependente da contribuinte (Luis Aristides Geraldi) no Sanatório Ismael.  Conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  a  glosa  em  análise  foi  mantida  em  razão do  fato de  a  fiscalização  ter  intimado a contribuinte,  em  face do valor da  dedução elevada, a comprovar o efetivo pagamento declarado em nome do Sanatório  Ismael,  no  montante  de  R$  37.422,77,  por  meio  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  datas  e  valores  aos  recibos  apresentados,  ou  prova  da  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  pagamentos constantes dos recibos.  Não obstante o aduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil,  foram  anexados aos autos os recibos, notas fiscais e comprovantes de depósitos efetuados na conta do  Sanatório  Ismael,  com  todos  os  requisitos  (nome,  endereço  e  n.º  do  CPF/CNPJ  de  quem  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 prestou  o  serviço),  bem  como  foram  apresentados  extratos  bancários  que  demonstraram  a  movimentação  financeira  por  meio  de  cheques  coincidentes  com  os  valores  dos  cheques  constantes  dos  depósitos,  ficando  evidente  a  disponibilidade  financeira  da  contribuinte  e  os  gastos efetuados com as despesas médicas.  Ademais,  a  Delegacia  da  Receita  sustentou  que  todos  os  comprovantes  de  depósitos apresentados pela contribuinte têm como nome do depositante o próprio favorecido,  que seria o Sanatório Ismael e não a contribuinte e o seu dependente. Assim, a única forma de  comprovar  que  a  contribuinte  foi  a  efetiva  responsável  pelos  depósitos  seriam  os  extratos  bancários.  Ocorre  que  a  recorrente  dispôs  que  "embora  nos  depósitos  não  constem  o  nome  do  responsável,  mencionam  'é  o  próprio  favorecido',  no  caso,  representado  pela  tutora/declarante,  que  ora  assina  a  presente,  sendo  que  a  impugnante  é  a  portadora  dos  depósitos bancários, os quais foram anexados ao presente processo".  Observa­se  que,  pela  coincidência  dos  valores  entre  os  recibos,  notas  e  depósitos; e em razão de a contribuinte estar em posse dos documentos; resta evidente que tais  depósitos foram efetuados por ela, sendo irrelevante o fato da atribuição equivocada do nome  do depositante, diante de uma interpretação errônea sobre quem seria o favorecido (Sanatório,  portadora do valor ou beneficiário dos serviços).   Acerca do tema dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, assim dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;(...).  Cabe  esclarecer  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas  e,  somente  diante  de  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  deve  o  fisco  intimar  o  contribuinte a comprovar o efetivo desembolso.  Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  acordo com a ementa abaixo transcrita:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13856.000327/2010­42  Acórdão n.º 2201­003.177  S2­C2T1  Fl. 192          7 DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais  CSRF Segunda Turma Acórdão nº 9202003.159 Data da Decisão  06/05/2014 Data de Publicação 13/08/2014).  Apesar  de  não  se  vislumbrar  indícios  de  inidoneidade,  no  presente  caso,  sendo  suficientes  os  recibos  e  notas  fiscais  apresentados,  foram  disponibilizados  extratos  bancários e comprovantes de depósitos que demonstram a efetividade das despesas, sendo que  a contribuinte efetuou os pagamentos em dinheiro e em cheques, de modo que, muitas vezes,  os cheques foram sacados antes da data de pagamento das despesas para a utilização posterior.  Com  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se  a  comprovação  das  despesas  médicas  relativas  ao  dependente  da  contribuinte  referentes  ao  Sanatório Ismael, da seguinte forma:  a)  Despesas  no  valor  de R$  2.921,10+159,90  (recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  3.081,00  referentes  ao  depósito  na  conta  do  Sanatório Ismael, fls. 153 a 155;  b)  Despesas  no  valor  de R$  3.482,85+237,15  (recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  3.720,00  referentes  ao  depósito  na  conta  do  Sanatório Ismael, fls. 156 a 158;  c)  Despesas  no  valor  de R$  2.696,40+273,60  (recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  2.970,00  referentes  ao  depósito  na  conta  do  Sanatório Ismael, fls. 159 a 161;  d)  Despesas  no  valor  de R$  3.482,85+252,15  (recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  3.735,00  referentes  ao  depósito  na  conta  do  sanatório Ismael, fls. 162 a 164;  e)  Despesas  no  valor  de R$  3.145,80+154,20  (recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  3.300,00  referentes  ao  depósito  na  conta  do  sanatório Ismael, fls. 165 a 167;  f) Despesas  no  valor  de R$  2.808,75+  281,25  (recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  3.090,00  referentes  ao  depósito  na  conta  do  sanatório Ismael fls. 168 a 170;  g)  Despesas  no  valor  de  R$  5.985,00+90,00  (recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 valor  de  R$  6.075,00  referentes  ao  depósito  na  conta  do  sanatório Ismael, fls. 171 a 173;  h)  Despesas  no  valor  de  R$  5.145,00+45,00  (recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  5.190,00  referentes  ao  depósito  na  conta  do  sanatório Ismael, fls. 174 a 176;  i)  Despesas  no  valor  de R$  3.255,00+150,00  (recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  3.405,00  referentes  ao  depósito  na  conta  do  sanatório Ismael, fls. 177 a 179;  j)  Despesas  no  valor  de  R$  2.520,00+174,30(recibos  e  notas  fiscais  com  idênticos  valores)  e  o  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  2.694,30  referentes  ao  depósito  na  conta  do  sanatório Ismael, fls. 180 a 182.  Considerando os documentos  trazidos aos autos, não restam dúvidas quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  regente  da matéria,  haja  vista  que  restou demonstrado o efetivo dispêndio relativo aos serviços médicos, com base nos extratos  bancários  (constam  muitas  movimentações,  inclusive  relativas  aos  cheques  utilizados  nos  depósitos  bancários),  bem  como  com  base  nos  recibos,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  depósitos coincidentes com os valores das respectivas notas e recibos.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11080.733520/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES EM RECURSO VOLUNTÁRIO INEXISTENTES NA IMPUGNAÇÃO. Como estabelece o art. 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Não figurando as "agências de fomento" na lista do § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991, a elas se aplica o regime não cumulativo instituído pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. Tais agências passaram a ser receber o tratamento de bancos de desenvolvimento (estes sim expressamente contemplados na referida lista) somente com o advento da Lei no 12.715/2012, e apenas a partir de 2012, como expressamente consignado nos parágrafos do art. 70 de tal lei.
Numero da decisão: 3401-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Elias Fernandes Eufrásio, que davam provimento para reconhecer os créditos da não cumulatividade. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 721          1 720  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.733520/2013­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  AI ­ PIS/COFINS ­ AGÊNCIAS DE FOMENTO  Recorrente  BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. ­ AGÊNCIA DE FOMENTO/RS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  REGIME NÂO CUMULATIVO.  Não figurando as "agências de fomento" na lista do § 1o do art. 22 da Lei no  8.212/1991, a elas se aplica o regime não cumulativo instituído pelas Leis no  10.637/2002  e  no  10.833/2003.  Tais  agências  passaram  a  ser  receber  o  tratamento  de  bancos  de  desenvolvimento  (estes  sim  expressamente  contemplados  na  referida  lista)  somente  com  o  advento  da  Lei  no  12.715/2012, e apenas a partir de 2012, como expressamente consignado nos  parágrafos do art. 70 de tal lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  COFINS. AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME NÂO CUMULATIVO.  Não figurando as "agências de fomento" na lista do § 1o do art. 22 da Lei no  8.212/1991, a elas se aplica o regime não cumulativo instituído pelas Leis no  10.637/2002  e  no  10.833/2003.  Tais  agências  passaram  a  ser  receber  o  tratamento  de  bancos  de  desenvolvimento  (estes  sim  expressamente  contemplados  na  referida  lista)  somente  com  o  advento  da  Lei  no  12.715/2012, e apenas a partir de 2012, como expressamente consignado nos  parágrafos do art. 70 de tal lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PRECLUSÃO.  ALEGAÇÕES  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INEXISTENTES NA IMPUGNAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 35 20 /2 01 3- 07 Fl. 721DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Como estabelece o art. 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula o processo  administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, "considerar­ se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da  Silva Nogueira, Waltamir Barreiros  e Elias Fernandes Eufrásio,  que davam provimento para  reconhecer os créditos da não cumulatividade.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  lavrados  em  18/12/2013,  para  exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS (fls. 492 a 521)1, em valor total (já  acrescido  de  atualização  e  multa  de  75%)  de  R$  68.654.856,71,  por  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  utilização  indevida  de  regime  de  apuração,  no  período  compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  522  a  537),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  fiscalizada atua sob a forma de agência de fomento, instituída em lei (estadual no 10.959/1977),  e adotou nos anos­calendário de 2009, 2010 e 2011 a apuração do IRPJ pelo Lucro Real, sendo  que,  no mesmo  período,  conforme DACON  e DCTF,  tributou  as  contribuições  pelo  regime  cumulativo,  na  forma  prevista  no  art.  8o  da  Lei  no  10.637/2002  e  no  art.  10  da  Lei  no  10.833/2003; (b) as agências de fomento não são contempladas na lista exaustiva constante do  § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991, e, portanto, estão sujeitas ao regime não cumulativo para  as contribuições, até dezembro de 2012, quando ocorre alteração normativa que as contempla  expressamente, na Lei no 12.715/2012; (c) o BADESUL efetuou, em 2008, consulta sobre estar  ou não classificada na lista constante do § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991, obtendo como  resposta  que  não  se  classificava  naquele  dispositivo  normativo  (SC  DISIT/SRRF10  no  88/2008); (d) a Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento (ABDE)  impetrou mandado de segurança coletivo demandando a aplicação do regime cumulativo das                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11080.733520/2013­07  Acórdão n.º 3401­003.129  S3­C4T1  Fl. 722          3 contribuições às agências de fomento, tendo sido indeferida a liminar e negado provimento ao  agravo,  com  sentença  proferida  em  19/10/2012, mantendo  o  processo  somente  em  relação  a  associados domiciliados no DF (o que não é o caso do BADESUL), e negando a segurança, no  mérito; (e) tendo a empresa recolhido as contribuições com base no regime não cumulativo, no  qual  é  possível  descontar  créditos  calculados  conforme  os  arts.  3os  das  leis  de  regência,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativos  de  cálculo  dos  referidos  créditos,  sem  sucesso;  e  (f)  foram,  então,  recusadas  as  deduções  referentes  a  "despesas  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses",  informadas  em  planilhas  fornecidas  pela  recorrente,  e mantidas  as  exclusões de "reversão de provisões e recuperação de créditos baixados como perda", exigindo­ se as diferenças correspondentes, acrescidas de juros de mora e multa de ofício de 75% (cf. art.  44, I da Lei no 9.430/1996).  Cientificada  das  autuações  em  23/12/2013  (fls.  493  e  507),  a  recorrente  apresenta  Impugnação  em  23/01/2014  (fls.  543  a  564),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  o  BADESUL  sempre  adotou  como  fundamento  para  apuração  das  contribuições  a  tabela  constante do Anexo  I da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  no  247/2002,  que  regula  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas;  (b)  de  acordo  com  a  Resolução  do  Conselho Monetário Nacional no 2.828/2001, as agências de fomento têm status de instituição  financeira; (c) a Medida Provisória no 2.192­70/2001 prevê e reconhece as agências de fomento  como instituição financeira; (d) a Lei no 4.595/1964 reconhece que as instituições financeiras,  como  as  agências  de  fomento,  integram  o  Sistema  Financeiro  Nacional;  (e)  o  fato  de  as  agências de fomento não constarem no rol do § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991 se deve à sua  inexistência, à época, e o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo; (f) com a instituição  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições,  restaram  excluídas  as  instituições  financeiras,  conforme se  assegura na própria Exposição de Motivos das Medidas Provisórias convertidas  nas  leis  de  regência;  (g)  não  havendo  a  possibilidade  de  dedução  de  créditos,  ocorreria  a  bitributação,  e  as  alíquotas  do  sistema  cumulativo  acabam  onerando  demasiadamente  a  tributação do setor, em claro desrespeito aos princípios constitucionais tributários; (h) no caso,  deve ser feita interpretação sistemática (e até econômica), e não literal, da legislação, e ao lado  das  previsões  normativas  de  equiparação,  deve  ainda  ser  considerada  a  Lei  no  12.715/2012,  que, sanando a "omissão" legislativa, expressamente veio a dispor que às agências de fomento  se aplica o mesmo regime outorgado às instituições financeiras; (i) a consulta mencionada no  relatório  fiscal  (SC  DISIT/SRRF10  no  88/2008)  se  referia  à  alíquota  da  CSLL  aplicada  às  agências de fomento, não tendo relação com a matéria tratada no presente processo; (j) houve  flagrante  violação  ao  princípio  constitucional  da  igualdade,  distinguindo­se  na  autuação  as  agências de fomento das instituições financeiras, assim como violação ao princípio da vedação  ao  confisco  (com  tributo  excessivo,  como o  exigido  na  autuação)  e da  proporcionalidade  da  carga tributária; e (l) a Lei no 12.715/2012 corrobora a tese de que às agências de fomento se  aplicam as mesmas regras de tributação dos bancos de desenvolvimento.  A decisão de primeira instância, proferida em 23/10/2014 (fls. 631 a 644) é  pela improcedência da impugnação, porque as agências de fomento, ainda que componentes do  Sistema  Financeiro  Nacional,  não  se  caracterizam,  nem  se  equiparam  pelas  atividades  exercidas, com as instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração pelo regime não­ cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo indevidos os créditos, por  falta de previsão  legal,  não  cabendo a  análise de  constitucionalidade de norma  legal vigente  pelo julgador administrativo.   Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 652) em 14/11/2014,  apresenta­se o recurso voluntário de fls. 654 a 681 (em 11/12/2014), no qual são reiteradas as  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 considerações  efetuadas  na  impugnação,  acrescentando­se,  com  base  no  "princípio  da  eventualidade",  demanda  pela  exclusão  das  despesas  de  captação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  regime  não  cumulativo  (com  alíquota  zero  sobre  receitas  decorrentes  de  aplicação financeira), e afastamento da multa pela aplicação retroativa de lei mais benigna (no  caso, a Lei no 12.715/2012).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende os demais requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Esclareça­se, já de início, que são irrelevantes ao deslinde deste contencioso  as considerações efetuadas no relatório fiscal e nas peças recursais sobre a consulta apresentada  em relação a CSLL (ainda que  resvalasse no  tema aqui  tratado) e sobre a existência de ação  judicial  sobre  o  assunto  (da  qual  não  faz  parte  a  recorrente).  Tais  notícias  podem  até  ser  tomadas em conta na análise do processo, mas não afetam a substância a ser discutida, que é  essencialmente jurídica.   A discussão principal nestes  autos  se  refere  ao  regime  (cumulativo ou não  cumulativo)  aplicável  às  agências  de  fomento,  como  a  recorrente.  Sobre  o  tema,  as  leis  de  regência esclarecem que o regime cumulativo (anterior a sua vigência) se aplica a:  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei no 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983;  (...)"  (Lei  de  regência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  não  cumulativa, Lei no 10.637/2002) (grifo nosso)  "Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei no 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983;  (...)"  (Lei  de  regência  da  COFINS  não  cumulativa,  Lei  no  10.833/2003) (grifo nosso)  Por  sua vez,  os  citados  comandos normativos da Lei no  9.718/1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001, dispõem:   "§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11080.733520/2013­07  Acórdão n.º 3401­003.129  S3­C4T1  Fl. 723          5 I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  (...)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  § 8 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos:  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997;  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional." (grifo nosso)  E, por fim, registre­se o texto do § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991, centro  da primeira discordância interpretativa entre fiscalização e recorrente:  "§  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo".  A fiscalização, não evidenciando as agências de fomento no texto do § 1o do  art. 22 da Lei no 8.212/1991 (em listagem considerada exaustiva/excludente), por consequência  não exclui do  tratamento outorgado pelas  leis de regência das contribuições, concluindo pela  aplicação do regime não cumulativo.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  a  lista  do  §  1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/1991 é meramente exemplificativa, e que foi feita à época em que "inexistiam" agências  de fomento (apesar de ela própria, o BADESUL, ter sido instituída em lei estadual de 1977),  que somente seriam reconhecidas como "instituições financeiras" pela Resolução do Conselho  Monetário Nacional no 2.828/2001, e pela Medida Provisória no 2.192­70/2001.  Fazendo­se interpretação teleológica do dispositivo, resta claro que se fosse o  objetivo  do  legislador  ali  contemplar  "instituições  financeiras"  em  geral,  seria  inócua  a  listagem, bastando mencionar no texto normativo "instituições financeiras". E, caso desejasse o  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 mesmo  legislador  tratar  das  "instituições  financeiras",  mas  relacionando  algumas  a  título  exemplificativo, para que sobre elas não pairasse nenhuma dúvida de enquadramento, o faria  dispondo "instituições financeiras, tais como...", ou "instituições financeiras, inclusive...". Mas  não  foi  nenhuma  dessas  a  fórmula  adotada  logicamente  pelo  legislador,  que  simplesmente  relacionou as pessoas jurídicas às quais entendeu aplicável o dispositivo.  Daí  ser  pouco  relevante,  também,  para  apreciação  da  lide,  a  existência  de  normas  que  estabeleçam,  para  os  fins  nela  previstos,  que  as  agências  de  fomento  teriam  estatura de "instituições financeiras".  Ademais, o texto da Lei no 12.715/2012, que submete as agências de fomento  às  regras aplicáveis a bancos de desenvolvimento (estes sim expressamente contemplados na  lista do § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991), só vem a endossar a linha de entendimento da  fiscalização,  aqui  acatada,  de  que  a  lista  originalmente  não  contemplava  as  agências  de  fomento:  "Art.  70. Para  fins  de  incidência  de  tributos  federais,  inclusive  contribuições  previdenciárias,  ficam  submetidas  às  regras  de  tributação aplicáveis aos bancos de desenvolvimento as agências  de  fomento referidas no art. 1o da Medida Provisória no 2.192­ 70, de 24 de agosto de 2001.  § 1o O disposto no caput aplica­se a partir de 1o de  janeiro de  2013.  § 2o As agências de fomento poderão, opcionalmente, submeter­ se ao disposto no caput a partir de 1o de janeiro de 2012."  Seria  absolutamente  ilógico  o  legislador  dar  o  tratamento  de  banco  de  desenvolvimento às agências de fomento se elas já o possuíssem. A única hipótese em que isso  poderia  ter  acontecido  é  se  a  norma  do  art.  70  da  Lei  no  12.715/2012  tivesse  caráter  interpretativo/declaratório,  e  não  constitutivo.  Mas  tal  hipótese  é  descartada  pelos  próprios  parágrafos  do  art.  70,  que  explicam  a  partir  de  que  data  passaria  a  ser  aplicável  o  novo  tratamento. E, recorde­se, a autuação de que trata o presente processo se refere ao período de  2009 a 2011.  Assim,  entender  que  às  agências  de  fomento  era  aplicado  o  tratamento  tributário  de  bancos  de  desenvolvimento  anteriormente  a  2012  (como  deseja  a  recorrente)  equivale a negar vigência a comando legal (art. 70 da Lei no 12.715/2012), ainda que em nome  de  princípios  constitucionais,  o  que  é  vedado  ao  julgador  administrativo  deste  tribunal,  por  força da Súmula no 2 do CARF:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Entretanto, cabe ressaltar que a forma genérica pela qual a recorrente invoca  princípios como o da igualdade (quando o próprio texto constitucional permite a diferenciação  por  categorias),  da  vedação  ao  confisco  (em  relação  a  valores  nominais,  ou  percentuais  são  multiplicados  por  bases  de  cálculo  distintas,  como  IRPJ,  CSLL  e  COFINS,  e  são  pela  recorrente  "atecnicamente"  somados)  e  da  proporcionalidade  tornariam,  de  fato,  pouco  produtiva e consistente a discussão jurídica sobre o tema.  Merece acolhida, então,  a  interpretação efetuada pela  fiscalização, de que a  lista é exaustiva/excludente, e tal interpretação está longe de ser simplesmente "literal", como  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11080.733520/2013­07  Acórdão n.º 3401­003.129  S3­C4T1  Fl. 724          7 alega a  recorrente, pois guarda conformidade com o contexto da evolução  legislativa narrada  pela própria recorrente.  Sendo exaustiva/excludente a  lista do § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991,  não  estão  as  agências  de  fomento  sujeitas  à  cumulatividade,  devendo  a  elas  ser  aplicado  o  regime não cumulativo, exatamente como exige o fisco na autuação.  Ultrapassada essa questão fulcral, que afasta as alegações efetuadas em sede  de impugnação e repisadas no recurso voluntário, cabe verificar se os dois  tópicos adicionais  constantes no recurso voluntário (sequer suscitados na impugnação) merecem tratamento; um  relativo a demanda por retroatividade benigna e outro tratando de pedido em caráter eventual.  Sobre  o  tema  dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, em seus arts. 16 e 17:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)"  "Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  Assim,  os  pedidos  adicionados  no  recurso  voluntário,  e  inexistentes  na  impugnação, não devem ser apreciados por este colegiado, em razão de preclusão. A própria  DRJ, ao analisar os créditos relativos à não cumulatividade, asseverou (à fl. 643) que:  "A empresa foi intimada a apresentar créditos que poderiam ser  aproveitados  na  sistemática  não­cumulativa.  Não  atendeu  a  intimação,  preferindo  sustentar  a  apuração  pela  outra  sistemática. De  toda  a  forma,  pelas  planilhas  de  apuração  das  contribuições  apresentadas,  foram  mantidas  às  exclusões  relativas  às  reversões  de  provisões  e  recuperação  de  créditos  baixados como perda e não aceitas as deduções correspondentes  às  despesas  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses,  em  decorrência da ausência de permissivo legal. Na impugnação, a  instituição argumenta que a ausência de possibilidade de crédito  geraria  bitributação,  uma  vez  que  a  despesa  do  Badesul  para  outros órgãos (BNDES, CEF, FINAME), quando fossem estas as  respectivas  fontes  dos  empréstimos  realizados,  é  reconhecida  como receita para estas entidades.  Veja­se  primeiro  que  os  créditos  permitidos  a  serem  aproveitados  estão  dispostos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  considerando  as  suas  alterações. Diversos  outros  atos  foram  emitidos  posteriormente,  regulamentando  e  normatizando a apuração e cobrança, como o Decreto no 5.442,  de 09 de maio de 2005, que prevê situações de alíquota zero, ou  as  INs  SRF  387/2004,  que  instituiu  o  Dacon,  e  404/2004,  que  dispôs  sobre  a  incidência  não­cumulativa  da  Cofins.  Sobre  as  alíquotas aplicadas e especificamente sobre os créditos da não­ Fl. 727DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 cumulatividade,  não  se  insurge  a  empresa,  uma  vez  que  se  concentra  na  questão  do  regime  de  apuração  a  que  estaria  submetida." (grifo nosso)  O  que  se  está  a  afirmar,  assim,  é  a  impossibilidade,  por  preclusão,  de  discussão dos temas inaugurados em sede de recurso voluntário no bojo do presente processo.  Ademais,  a  alegação  efetuada  tardiamente demandaria prova de  adequação da  contribuinte  à  situação  de  fato  (existência  de  receitas  classificáveis  como  financeiras,  por  exemplo),  prova  essa  que  foi  solicitada  pela  fiscalização,  e  não  fornecida  pela  recorrente  durante  o  próprio  procedimento fiscal que antecedeu a autuação.  Poderiam até ser consideradas matérias merecedoras de tratamento de ofício  as  alegações  de  "retroatividade  benigna"  (art.  106  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  e  "dúvida quanto à aplicação de penalidade" (art. 112 do CTN), mas no presente processo sequer  se manifesta dúvida em relação à aplicação de penalidade, e não ocorre nenhuma das situações  descritas no art. 106 do CTN, o que tornaria inócua a discussão.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 728DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6450467 #
Numero do processo: 10830.726078/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância quando não houver declaração expressa acerca da apresentação de recurso de ofício, sempre que presentes as condições para o reexame necessário, nos termos do artigo 34 do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja realizado novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-21T13:54:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: PDFArchitect; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; Last-Modified: 2016-07-21T13:54:33Z; dcterms:modified: 2016-07-21T13:54:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-07-21T13:54:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFArchitect; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-07-21T13:54:33Z; meta:save-date: 2016-07-21T13:54:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-21T13:54:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726078/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.497  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE  OFÍCIO. ANULAÇÃO.  Cabe  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  quando  não  houver  declaração expressa acerca da apresentação de recurso de ofício, sempre que  presentes as condições para o reexame necessário, nos termos do artigo 34 do  Decreto n. 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR  a decisão de primeira  instância, para que seja  realizado novo  julgamento, nos  termos do voto do  Relator.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.  Relatório  Trata­se de Autos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados contra a empresa  em epígrafe e diversos responsáveis solidários, no valor total de 238 milhões de reais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 60 78 /2 01 2- 81 Fl. 3913DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 3          2 Os  fatos  e  a  matéria  jurídica  em  discussão  podem  ser  obtidos  a  partir  do  Termo de Verificação Fiscal  e do  relatório da decisão de primeira  instância,  cujos principais  excertos reproduzimos a seguir:   Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  às  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  para  Integração  Social  ­  Pis,  lavrados  em 13/11/2012,  que  formalizaram o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  238.899.670,33,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  (225%)  e  juros  de mora  calculados  até  11/2012,  em  razão do arbitramento do lucro e da constatação de omissão de  receita da revenda de combustíveis, nos anos­calendário 2008 e  2009.  O  IRPJ  foi  exigido  mediante  aplicação  do  percentual  de  determinação do lucro de 9,6% e a CSLL mediante aplicação do  percentual de determinação do lucro de 12%.  O  Pis  e  a  Cofins  foram  exigidos  no  regime  cumulativo,  às  alíquotas de 1,46% e 6,74%, respectivamente.  Foram  arrolados  os  seguintes  sujeitos  passivos  solidários:  Jeferson Luiz Veng (CPF: 832.842.14968); Atílio Búfalo (CPF:  234.766.21987);  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro  (CPF:  742.269.83815);  Alcyon  Ricardo  Cardoso  de  Lima  (CPF:  020.390.23941)  e  Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda (CNPJ: 04.902.590/000107).  A  infração  foi  discriminada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual  o  trabalho  de  auditoria  foi  iniciado  em  21/09/2011,  buscando  verificar  a  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento de IRPJ nos anos­calendário 2008 e 2009.  A  fiscalização  relata  que  a  contribuinte  exerce  a  atividade  de  comercialização  no  ramo  atacadista  de  álcool  hidratado,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes,  não  realizado  por  transportador  retalhista,  possuindo  no  seu  quadro  societário  o  Sr.  Jeferson  Luiz  Veng  (15%) e a empresa Pellyon do Brasil Comércio e Participações  Ltda  (85%),  a  qual,  por  sua  vez,  tem  em  seu  quadro  social  o  referido sócio da autuada (0,01%) e a empresa uruguaia Pellyon  Corporation Financial &  Trading  S/A  (99,99%),  que  tem  o  Sr.  Alcyon  Ricardo  Cardoso  de  Lima  como  representante  legal/procurador.  Informa  o  Fisco  que  a  autuada  tem  o  Sr.  Atílio  Bufalo  como  preposto do sócio administrador,  conforme procuração que  lhe  confere amplos poderes de administração, gerais e ilimitados. E  que  o  Sr.  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro  constou  como  sócio  administrador da fiscalizada até 20/02/2008, portanto, dentro do  período objeto de ação fiscal.  E  que  a  fiscalizada  apurou  o  lucro  real  trimestral,  não  tendo  sido localizado nos sistemas de controle da Receita Federal do  Fl. 3914DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 4          3 Brasil RFB qualquer recolhimento a título de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  sendo que  no  ano­ calendário 2008 a pessoa jurídica apresentou a DIPJ em branco,  assim como a Dacon, relativa aos meses de maio a dezembro; e  no ano­calendário 2009 declarou na DIPJ  receita de  venda no  total de R$ 8.508.087,00, apresentando a Dacon apenas para os  meses de janeiro a junho e, ainda, com informações zeradas.  A  autoridade  fiscal  informa  que  intimou  a  interessada  a  apresentar os livros Diário, Razão e Lalur; as Demonstrações do  Lucro Real e do Resultado do Exercício; planilhas contendo os  resumos  das  vendas  de  combustíveis;  cópia  das GIA  entregues  ao Fisco Estadual; as Notas Fiscais de Vendas de Combustíveis;  os  documentos  que  acobertam  a  escrituração,  bem  como  a  informar  a  existência  de  ação  judicial  e/ou  parcelamento,  conforme  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (21/09/2011)  e  Reintimações  seguintes  (24/10/2011,  14/11/2011,  08/12/2011,  02/02/2012);  Termo  de  Intimação  Fiscal  (19/03/2012)  e  reintimações  seguintes  (12/04/2012  e  22/05/2012);  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  (04/06/2012),  sob  pena  do  não  atendimento  implicar  o  agravamento  da  penalidade  e  o  arbitramento  do  lucro.  E  que  a  contribuinte  se manifestou  somente  quando da  ciência  do Termo de Início da Ação Fiscal, requerendo prorrogação de  prazo,  deixando  de  atender  às  diversas  intimações.  Assim,  a  fiscalização conclui que:  Ao sonegar as informações requeridas a contribuinte cometeu as  infrações capituladas nos artigos 71, 72 da Lei 4.502. de 30 de  novembro de 1964. que  tratam da: sonegação  (omissão dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador) e da fraude (ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento).  A autoridade  fiscal esclarece no referido Termo de Verificação  que  obteve  as  informações  necessárias  ao  prosseguimento  da  auditoria, conforme abaixo:  Face ao desinteresse da contribuinte em atender às  intimações  mencionadas,  esta  fiscalização  federal,  a  fim  de  obter  as  informações  necessárias  para  o  bom  e  correto  andamento  da  presente  ação  fiscal,  buscou  variadas  fontes  que  suprissem  as  faltas  da  contribuinte  e  destas  obteve  as  informações,  que  seguem:  1 ­ Do sítio (https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe) da Secretaria da  Fazenda  do Governo  do  Estado  de  São  Paulo  Extração  foram  extraídas as NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NFe) emitidas  pela  empresa  contribuinte  de  01/04/2008  até  31/12/2009,  visto  que  a  empresa  está  credenciada  naquele  sistema  somente  a  partir de 28/03/2008;  Fl. 3915DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 5          4 2­ Da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo obtiveram­ se  as  GIAs   ­   Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  declaradas  àquela  Secretaria  pela  contribuinte,  contendo  as  receitas de vendas (em reais) dos combustíveis, álcool, gasolina  e diesel nos anos 2008 e 2009:  ­  Da  Agência  Nacional  de  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  ­  ANPobteve­se  uma  planilha  contendo  os  volumes (em litros) de vendas de combustíveis, álcool, gasolina  e diesel nos anos 2008 e 2009; declarados àquela agência pela  contribuinte;  ­  Da  Refinaria  do  Planalto  Paulista  ­  REPLAN.  situada  no  município  de  Paulínia/SP,  obteve­se  uma  planilha  contendo  todas  as  compras  da  empresa  contribuinte  junto  àquela  refinaria.  E  informa  que  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento  no  art.  530,  II,  do  RIR/99,  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  de  escrituração  obrigatória  e  dos  documentos  pertinentes,  bem  como  em  razão  da  falta  e/ou  da  entrega  das  declarações  DIPJ,  DCTF  e  DACON  com  informações zeradas e/ou com receitas parcialmente transcritas,  visando  impedir e/ou  retardar o conhecimento das  informações  por parte do Fisco.  Observa, para fins da determinação do percentual aplicável, que  se  trata  de  distribuidora  de  combustíveis  para  postos  revendedores, não se enquadrando na hipótese do art. 15, §1º, I,  da Lei nº 9.249, de 1995.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  determinação  da  receita  bruta  omitida  e  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  das  contribuições devidos, conforme excertos abaixo:  4 ­ AS INFRAÇÕES DA CONTRIBUINTE  Com a análise das Notas Fiscais Eletrônicas ­ NFe, extraídas do  sítio  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo;  dos  dados  da  GIA  ­  GUIA  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO,  e  preenchidas e entregues pela contribuinte à Fazenda do Estado  de  São  Paulo;  das  informações  apresentadas  pela  REPLAN  e,  subsidiariamente,  das  informações  apresentadas  pela  ANP,  apurou­se RECEITA BRUTA OMITIDA pela  contribuinte  e a  base  de  cálculo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante a lavratura do presente Auto de Infração.  Em  relação  às  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  cabe  enfatizar  que  foram  utilizadas,  a  fim  de  se  apurar  a  RECEITA  BRUTA  da  contribuinte  no  período  sob  auditoria  fiscal,  somente  aquelas  notas  fiscais  com  CFOP  ­  Códigos  Fiscais  de  Operações  referentes  às  vendas  de  combustíveis,  sendo  descartadas  aquelas  referentes  a  operações  que  não  efetivamente  tenha  gerado receitas à contribuinte. Seguem os CFOP considerados:  Fl. 3916DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 6          5 5655  Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de  terceiros destinado à comercialização dentro do estado  6655  Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de  terceiros destinado à comercialização fora do estado  5656  Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de  terceiros destinado a consumidor ou usuário final    4.1  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  BRUTAS  ­  VENDAS  DE  COMBUSTÍVEIS GASOLINA E DIESEL   4.1.1  ­  RECEITA BRUTA GASOLINA E DIESEL  ­  FONTE  NFe   Utilizaram­se  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  a  fim  de  obter  a  RECEITA  BRUTA  da  contribuinte  decorrente  da  venda  de  gasolina  e  diesel  no  período  de  01/04/2008  a  31/12/2009.  Conforme  mencionado,  a  contribuinte  está  credenciada  no  sistema de emissão de NFe somente a partir de 28/03/2008, não  havendo,  portanto, NFe entre  as Notas Fiscais Eletrônicas  que  foram  somadas  para  a  apuração  das  RECEITAS  BRUTAS  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  diesel  foram  compiladas  nas  PLANILHA  RECEITA  BRUTA  ­  VENDAS  DE  GASOLINA e "PLANILHA RECEITA BRUTA ­VENDAS DE  DIESEL,  estas  planilhas  fazem  parte,  em  meio  digital,  do  presente  Auto  de  Infração  do  qual  este  Termo  é  parte  indissociável.  As  planilhas  contêm  a  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal  Eletrônica, o CNPJ do destinatário da mercadoria, o número da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  a  chave  eletrônica  de  acesso  à  Nota  Fiscal Eletrônica, a descrição da mercadoria e o valor total da  NF­e.  A  seguir  estão  totalizados  os  valores mensais  decorrentes  das  vendas gasolina e diesel no período de 01/04/2008 a 31/12/2009,  extraídos  das  Planilhas  Receita  Bruta  ­  Vendas  de Gasolina  e  Receita Bruta ­ Vendas de Diesel:  QUADRO  RECEITA  BRUTA  DE  VENDAS  ­  GASOLINA  E  DIESEL ­ NFe GASOLINA E DIESEL  PERÍODO  APURAÇÃO          2008  2009  2008  2009  JANEIRO  SEM NFe  R$ 393.770,00  SEM  NFe  R$ 245.930,00  FEVEREIRO  SEM NFe  R$ 435.420,00  SEM NFe  R$ 220.990,00  MARÇO  SEM NFe  R$ 496.360,00  SEM NFe  R$316.210,00  ABRIL  R$ 400.225,00  R$ 279.604,00  ZERO  R$ 269.085,00  Fl. 3917DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 7          6 MAIO  R$ 367.355,82  R$214.460,00  ZERO  R$ 397.350,00  JUNHO  R$ 89.900,00  R$ 456.840,00  ZERO  R$ 591.390,00  JULHO  R$ 554.136,00  R$ 442.900,00  R$ 73.850,00  R$ 460.545,00  AGOSTO  R$ 352.090,00  R$511.075,00  R$ 173.995,00  R$ 698.000,00  SETEMBRO  R$ 305.025,00  R$ 620.850,00  R$ 91.935,00  R$ 692.610,00  OUTUBRO  R$ 410.525,00  R$ 821.487,51  R$ 285.695,00  R$ 731.807,93  NOVEMBRO  R$ 243.170,00  R$ 481.660,00  R$ 202.450,00  R$ 601.560,00  DEZEMBRO  R$ 524.940,00  R$911.681,40  R$ 125.395,00  R$ 422.425,00  TOTAIS  R$ 3.247.366,82  R$6.066.107,91  R$ 953.320,00  R$ 5.647.902,93    4.1.2 ­ RECEITA BRUTA GASFORTE GASOLINA DIESEL ­  FONTE REPLAN  A REPLAN  informou  a  esta  fiscalização  federal  que  vendeu  à  contribuinte gasolina e diesel, nos anos calendário 2008 e 2009,  nos volumes (litros), a seguir discriminados:    QUADRO VENDAS DA REPLAN GASOLINA E DIESEL ­ ANOS  2008 e 2009  P.A.   ANO 2008  ANO 2009    GASOLINA  (L)  DIESEL (L)  GASOLINA (L)  DIESEL (L)  JANEIRO  ZERO  ZERO  138.000  133.000  FEVEREIRO  ZERO  ZERO  157.000  120.000  MARÇO  ZERO  ZERO  149.000  202.000  ABRIL  11.000  ZERO  150.000  126.000  MAIO  153.000  ZERO  90.000  188.000  JUNHO  80.000  ZERO  179.000  223.000  JULHO  150.000  49.500  125.000  244.000  AGOSTO  166.000  58.500  181.000  312.000  Fl. 3918DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 8          7 SETEMBRO  104.000  65.000  222.000  361.000  OUTUBRO  150.000  85.000  243.000  435.000  NOVEMBRO  70.000  98.000  180.000  299.000  DEZEMBRO  178.700  96.000  349.000  299.000  TOTAL ANO  1.062.700  452.000  2.163.000  2.942.000    Conclui­se após a análise do QUADRO VENDAS DA REPLAN  GASOLINA E DIESEL ­ ANOS 2008 e 2009 que a contribuinte  efetivamente não comprou gasolina e diesel da REPLAN entre  01/01/2008  e  31/03/2008  e,  infere­se,  que  tampouco  vendeu  gasolina e diesel neste período.  Assim,  os  valores  das  RECEITAS  BRUTAS  decorrentes  das  vendas de gasolinae diesel, período de 01/01/2008 a 31/12/2009,  que  foram OMITIDAS pela  contribuinte  são aqueles apuradas  através  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  discriminadas  no  QUADRO  RECEITA  BRUTA  DE  GASOLINA  E  DIESEL  ­  NFe,  visto  que  efetivamente  não  houve  venda  desses  produtos  nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.  4.2 ­ OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS ­ VENDAS  DE  COMBUSTÍVEIS  ÁLCOOL  HIDRATADO  CARBURANTE   Utilizaram­se  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  a  fim  de  obter  a  RECEITA  BRUTA  da  contribuinte  decorrente  da  venda  de  álcool hidratado no período de 01/04/2008 a 31/12/2009.  As  Notas  Fiscais  Eletrônicas  que  foram  somadas  para  a  apuração da RECEITA BRUTA decorrente das vendas de álcool  hidratado  foram  compiladas  na  já  mencionada  PLANILHA  RECEITA BRUTA ­ VENDAS DE ÁLCOOL, que faz parte, em  meio digital, do presente Auto de Infração do qual este Termo é  parte indissociável.  As  planilhas  contêm  a  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal  Eletrônica, o CNPJ do destinatário da mercadoria, o número da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  a  chave  eletrônica  de  acesso  à  Nota  Fiscal Eletrônica, a descrição da mercadoria e o valor total da  NF­e.  A  contribuinte  está  credenciada no  sistema de  emissão  de NFe  somente a partir de 28/03/2008, não havendo, portanto, NFe de  vendas  de  álcool  hidratado,  entre  01/01/2008  e  31/03/2008.  Todavia,  como a  seguir detalharemos, o  contribuinte  informou,  mediante GIA à Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo a  venda de álcool neste período.  Fl. 3919DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 9          8 A seguir estão expostos os valores mensais das vendas do álcool  hidratado extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas:    PERÍODO  APURAÇÃO  ANO      2008  2009  JANEIRO  SEM NFe  R$16.283.817,00  FEVEREIRO  SEM NFe  R$ 16.462.458,00  MARÇO  SEM NFe  R$ 17.685.903,50  ABRIL  R$4.122.780,00  R$ 19.978.389,95  MAIO  R$8.371.285,80  R$18.547.850,50  JUNHO  R$ 8.550.901,97  R$21.234.783,00  JULHO  R$ 14.756.655,90  R$ 30.160.582,91  AGOSTO  R$ 15.472.947,51  R$ 35.501.256,89  SETEMBRO  R$ 14.727.341,89  R$ 33.884.713,36  OUTUBRO  R$ 17.404.243,98  R$ 36.360.426,17  NOVEMBRO  R$ 16.388.857,12  R$ 47.502.149,59  DEZEMBRO  R$ 19.863.889,25  R$ 35.084.739,00  TOTAIS  R$ 119.658.903,42  R$ 328.687.069,87    Nas GIA's a contribuinte declarou em reais à Fazenda do Estado  de São Paulo os valores consolidados de receita decorrentes das  vendas  de  combustíveis  ­  álcool,  gasolina  e  diesel.  Esta  fiscalização  federal  apurou  somente  aquelas  vendas  que  efetivamente geraram receita à contribuinte, CFOP's n° 5655,  6655 e 5656, e estas vendas  foram discriminadas no QUADRO  VENDAS  DE  COMBUSTÍVEIS  DECLARADAS  EM  GIA  ­  Anos­Calendário 2008 e 2009 a seguir:    QUADRO VENDAS DE COMBUSTÍVEIS DECLARADAS EM GIA/ANO 2008  OUTUB RO  R$ 5.172.384,00    R$ 2.384.841,52  R$ 7.557.225,52  Fl. 3920DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 10          9 NOVEM BRO  R$ 4.150.908,83    R$ 1.051.828,75  R$ 5.202.737,58  DEZEM BRO  R$ 4.838.993,82    R$ 2.660.928,25  R$ 7.499.922,07  TOTAL  R$ 77.766.583,74  R$ 4.450,00  R$ 18.397.262,71  R$ 96.168.296,45      QUADRO VENDAS DE COMBUSTÍVEIS DECLARADAS EM Gl A ­ ANO 2009    Código Fiscal de Operações e  Prestações    P.A.    5656    RECEITAS  TOTAIS GIAS    (1)  (2)  (3)  (4)=(1)+(2)+(3)  JANEIRO  R$4.829.116,96    R$ 124.886,00  R$ 4.954.002,96  FEVEREIRO  RS 13.613.993,00  R$ 47.937,00  R$ 3.434.098,00  R$ 17.096.028,00  MARÇO  RS 15.089.116,50  R$ 96.937,00  RS 3.317.070,00  R$ 18.503.123,50  ABRIL  R$ 16.636.023,95  R$ 178.925,00  RS 4.576.534,56  R$ 21.391.483,51  MAIO  R$ 15.396.442,50  R$ 207.100,00  R$ 3.427.970,00  R$ 19.031.512,50  JUNHO  R$ 18.270.718,00  R$ 166.200,00  R$ 3.557.390,00  R$ 21.994.308,00  JULHO  RS 27.479.282,33  R$ 169.000,00  RS 3.439.795,39  R$ 31.088.077,72  AGOSTO  R$ 31.482.664,31  R$ 69.200,00  R$ 5.238.395,00  R$ 36.790.259,31  SETEMBRO  R$ 29.856.235,20  R$ 96.250,00  RS 5.055.080,90  R$ 35.007.566,10  OUTUBRO  R$ 28.661.399,39  R$ 76.350,00  RS 9.206.212,00  R$ 37.943.961,39  NOVEMBRO  RS 36.113.194,56  R$ 78.750,00  R$ 12.420.525,00  R$ 48.612.469,56  DEZEMBRO  R$ 24.271.220,40  R$ 26.250,00  R$ 12.130.125,00  R$ 36.427.595,40  TOTAL  R$ 261.699.407,10  R$ 1.212.899,00  R$ 65.928.081,85  R$ 328.840.387,95    Assim, visto que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008  não houve apuração de RECEITA BRUTA decorrente da venda  de gasolina e diesel, conforme informação da REPLAN, infere­se  que  os  montantes  declarados  pela  contribuinte  em GIA  nestes  Fl. 3921DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 11          10 três  meses  referem­se  integralmente  às  RECEITAS  BRUTAS  decorrentes da venda do álcool hidratado, quais sejam:  (...)  Com a apuração das RECEITAS BRUTAS decorrentes da venda  de álcool hidratado nos meses de  janeiro,  fevereiro e março de  2008, pode­se discriminar toda a RECEITA BRUTA decorrente  da venda do álcool hidratado nos anos­calendário 2008 e 2009,  conforme abaixo:  QUADRO RECEITA BRUTA VENDA ÁLCOOL ANOS 2008 e  2009 EXTRAÍDOS DAS GIA'S  (JAN A MAR 2008) E NFe'S  (ABR 2008 A DEZ 2009)    PERÍODO  APURAÇÃO  ANO      2008  2009  JANEIRO  R$ 5.310.374,25  R$ 16.283.817,00  FEVEREIRO  R$ 5.864.062,98  R$16.462.458,00  MARÇO  R$ 3.416.034,00  R$ 17.685.903,50  ABRIL  R$4.122.780,00  R$ 19.978.389,95  MAIO  R$8.371.285,80  R$ 18.547.850,50  JUNHO  R$8.550.901,97  R$21.234.783,00  JULHO  R$ 14.756.655,90  R$ 30.160.582,91  AGOSTO  R$ 15.472.947,51  R$ 35.501.256,89  SETEMBRO  R$ 14.727.341,89  R$ 33.884.713,36  OUTUBRO  R$ 17.404.243,98  R$ 36.360.426,17  NOVEMBRO  R$ 16.388.857,12  R$ 47.502.149,59  DEZEMBRO  R$ 19.863.889,25  R$ 35.084.739,00  TOTAIS  R$134.249.374,65  R$ 328.687.069,87    5  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP E COFINS ANOS­CALENDÁRIO 2008 e 2009  Fl. 3922DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 12          11 5.1  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL ­ ANOS ­ 2008 E 2009 ­ SOBRE VENDA DE ÁLCOOL  HIDRATADO, GASOLINA E DIESEL  A base de cálculo para a apuração do IRPJ e CSLL corresponde  à soma das RECEITAS BRUTAS OMITIDAS decorrentes das  vendas  de  álcool hidratado,  gasolina  e  diesel, anos­calendário  2008 e 2009, totalizadas no quadro a seguir:  QUADRO  DE  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  ­  IRPJ e CSLL ­ ANO 2008    PERÍODO  RECEITA OMITIDA    BASE DE  CÁLCULO IRPJ  E CSLL  APURAÇÃO  GASOLINA  DIESEL  ÁLCOOL  HIDRATADO        (1)  (2)  (3)  (4)=(1)+(2)+(3)  JANEIRO  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 5.310.374,25  R$ 5.310.374,25  FEVEREIRO  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 5.864.062,98  R$ 5.864.062,98  MARÇO  R$ 0,00  R$ 0,00  R$3.416.034,00  R$ 3.416.034,00  ABRIL  R$ 400.225,00  R$ 0,00  R$4.122.780,00  R$ 4.523.005,00  MAIO  R$ 367.355,82  R$ 0,00  R$8.371.285,80  R$ 8.738.641,62  JUNHO  R$ 89.900,00  R$ 0,00  R$8.550.901,97  R$ 8.640.801,97  JULHO  R$ 554.136,00  R$ 73.850,00  R$  14.756.655,90  R$ 15.384.641,90  AGOSTO  R$ 352.090,00  R$ 173.995,00  R$  15.472.947,51  R$ 15.999.032,51  SETEMBRO  R$ 305.025,00  R$91.935,00  R$  14.727.341,89  R$ 15.124.301,89  OUTUBRO  R$410.525,00  R$ 285.695,00  R$  17.404.243,98  R$ 18.100.463,98  NOVEMBRO  R$ 243.170,00  R$ 202.450,00  R$  16.370.857,12  R$ 16.816.477,12  DEZEMBRO  R$ 524.940,00  R$ 125.395,00  R$  19.863.889,25  R$ 20.514.224,25  TOTAIS  R$ 3.247.366,82  R$ 953.320,00  R$  134.249.374,65  R$ 138.432.061,47    QUADRO  DE  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  ­  IRPJ e CSLL ­ ANO 2009  Fl. 3923DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 13          12 PERÍODO  RECEITA OMITIDA  BASE DE  CÁLCULO  APURAÇÃO  GASOLINA  DIESEL  ÁLCOOL  HIDRATADO        (1)  (2)  (3)  (4)=(1)+(2)+(3)  JANEIRO  R$ 393.770,00  R$ 245.930,00  R$ 16.283.817,00  R$ 16.923.517,00  FEVEREIRO  R$ 435.420,00  R$ 220.990,00  R$ 16.462.458,00  R$ 17.118.868,00  MARÇO  R$ 496.360,00  R$316.210,00  R$ 17.685.903,50  R$ 18.498.473,50  ABRIL  R$ 279.604,00  R$ 269.085,00  R$ 19.978.389,95  R$ 20.527.078,95  MAIO  R$214.460,00  R$ 397.350,00  R$ 18.547.850,50  R$19.159.660,50  JUNHO  R$ 456.840,00  R$ 591.390,00  R$ 21 .234.783,00  R$ 22.283.013,00  JULHO  R$ 442.900,00  R$ 460.545,00  R$ 30.160.582,91  R$ 31.064.027,91  AGOSTO  R$ 511.075,00  R$ 698.000,00  R$ 35.501.256,89  R$ 36.710.331,89    QUADRO  DE  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  ­  IRPJ e CSLL ­ ANO 2008    PERÍODO  RECEITA OMITIDA    BASE DE CÁLCULO  IRPJ E CSLL  APURAÇÃO  GASOLINA  DIESEL  ÁLCOOL  HIDRATADO        (1)  (2)  (3)  (4)=(1)+(2)+(3)  OUTUBRO  R$ 821.487,51  R$ 731.807,93  R$ 36.360.426,17  R$ 37.913.721,61  NOVEMBRO  R$ 481.660,00  R$ 601.560,00  R$ 47.502.149,59  R$ 48.585.369,59  DEZEMBRO  R$ 911.681,40  R$ 422.425,00  R$ 35.084.739,00  R$ 36.418.845,40  TOTAIS  R$ 6.066.107,91  R$ 5.647.902,93  R$ 328.687.069,87  R$ 340.401.080,71    5.2  ­  APURAÇÃO  DOS  VALORES  A  RECOLHER  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS/  ANOS­ Fl. 3924DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 14          13 CALENDÁRIO  2008  E  2009  SOBRE  VENDA  DE  ÁLCOOL  HIDRATADO   Até  o  início  da  vigência  da  Lei  11.727,  em  01/10/2008,  as  receitas  auferidas  pelas  distribuidoras  de  combustíveis  com  a  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  estavam  sujeitas  às  alíquotas  de  1,46%  e  6,74%  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS,  respectivamente,  conforme  art  5o,  "caput",  da  Lei  n°  9.718, na redação dada pela Lei n° 9.990/2000.  Em 01/10/2008 começou a  vigorar  a  sistemática  de  tributação  das operações com álcool, com base na forma de tributação do  PIS/PASEP  da  COFINS  determinada  pela  Lei  n°  11.727  de  23/06/2008" Assim, na presente ação fiscal, para fato geradores  ocorridos até 30/09/2008. as bases de cálculo para a apuração  do PIS/PASEP e da COFINS foram obtidas mediante as somas  das RECEITAS BRUTAS OMITIDAS decorrentes das  vendas  de álcool carburante hidratado.  Para fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2008, apurou­ se o PIS/PASEP e a COFINS devido pela fiscalizada conforme a  forma  de  apuração  estabelecida  pela  Lei  11.727  como  será  discriminado no tópico 5.3.  5.2  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PIS/PASEP  e  COFINS  PERÍODO DE 01/01/2008 A 30/09/2008   A base de cálculo para a apuração da contribuição para o PIS e  a COFINS no período de 01/01/2008 a 30/09/2008 corresponde  a RECEITAS BRUTAS OMITIDAS decorrentes das vendas do  álcool hidratado carburante, conforme quadro abaixo:    QUADRO BASE DE CÁLCULO ­ PIS e COFINS    PERÍODO APURAÇÃO  ANO      2008  JANEIRO  R$ 5.310.374,25  FEVEREIRO  R$ 5.864.062,98  MARÇO  R$ 3.416.034,00  ABRIL  R$ 4.122.780,00  MAIO  R$8.371.285,80  JUNHO  R$ 8.550.901,97  JULHO  R$ 14.756.655,90  Fl. 3925DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 15          14 AGOSTO  R$ 15.472.947,51  SETEMBRO  R$ 14.727.341,89  TOTAIS  R$ 80.592.384,30    5.3  ­  BASE  DE  CÁLCULO/IMPOSTO  A  RECOLHER  ­  PIS/PASEP  e  COFINS  ­  METROS  CÚBICOS  ­  DE  OUTUBRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2009  A empresa  fiscalizada fez a opção pelo Regime de Apuração e  Pagamento  da  Contribuição  do  PIS  e  da  Cofins  para  combustíveis,  cujo  regime  iniciou­se  em  01/10/2008,  conforme  artigo 8o da Lei 11.727/2008, que segue transcrito:  Art.  8o  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2008,  a  opção de que  trata o § 4o  do art.  5o  da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, será exercida até o último dia útil do quarto  mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos,  de forma irretratável, a partir do primeiro dia desse mês.  Neste  Regime  Especial  de  Apuração,  decorrente  da  opção  da  empresa  fiscalizada,  as  alíquotas  específicas  foram  fixadas  conforme  o  inciso  II  do  §  4o  do  artigo  7o  da  Lei  11  727,  transcritos:  Art. 7o O art. 5° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes  sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para  fins  carburantes,  serão  calculadas  com  base  nas  alíquotas,  respectivamente, de:  I  ­  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  e  6,9%  (seis  inteiros  e  nove  décimos  por  cento),  no  caso  de  produtor  ou  importador;  e  II  ­  3,75%  (três  inteiros  e  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  17,25%  (dezessete  inteiros  e  vinte  e  cinco centésimos por cento, no caso de distribuidor).  (...)  §  4o  O  produtor,  o  importador  e  o  distribuidor  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  no  qual  as  alíquotas  específicas  das  contribuições  são  fixadas, respectivamente, em:  I ­ omissis ...;  II ­ R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)  e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  distribuidor.  Fl. 3926DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 16          15 O  Decreto  n°  6.573.  de  19.09.2008.  com  base  na  previsão  constante  na  Lei  n°  11.727,  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS é de 0,633  para produtor, importador e distribuidor.  (...)  Assim,  apurou­se  a  quantidade  de  álcool  carburante  hidratado  em metros cúbicos vendida pela empresa  fiscalizada nos meses  de outubro, novembro e dezembro do ano calendário 2008 e no  ano  calendário  2009,  conforme  a  PLANILHA  PARA  A  APURAÇÃO PIS/PASEP E COFINS ­ METROS CÚBICOS ­  DE  10/2008  ATÉ  12/2009,  que  faz  parte,  em meio  digital,  do  presente  Auto  de  Infração  do  qual  este  Termo  é  parte  indissociável.  A  PLANILHA  PARA  A  APURAÇÃO  PIS/PASEP  E  COFINS  ­  METROS  CÚBICOS  ­  DE  10/2008  ATÉ  12/2009  foi  confeccionada  a  partir  das  informações  extraídas  das  Notas  Fiscais Eletrônicas e contem as seguintes informações: Data da  emissão  da  NFe,  CNPJ  do  destinatário,  N°  da  Nota  Fiscal  Eletrônica, Chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica, Valor da  Nota  Fiscal  em  reais,  Quantidade  de  mercadoria  em  litros,  Quantidade  da  Mercadoria  em  metros  cúbicos  e  valores  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a recolher.  Para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS  aplicou­se  o  valor  R$  21.43  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  o  valor  R$  98,57  para  a  COFINS,  por  metro  cúbico de combustível vendido, conforme estabelecido pela Lei  11.727, aplicado o coeficiente redutor (0,633) determinado pelo  Decreto n° 6.573, de 19.09.2008, resultando nos valores mensais  de contribuições a recolher conforme discriminados nos quadros  a seguir.    QUADRO PIS E COFINS A RECOLHER ­ METROS CÚBICOS  ­ DE 10 A 12/2008  PA  PIS A RECOLHER  COFINS A  RECOLHER  AC 2008      OUTUBRO  R$ 369.499,27  R$ 1.699.558,73  NOVEMBRO  R$ 349.600,45  R$ 1.608.031,55  DEZEMBRO  R$ 409.419,08  R$ 1.883.174,92  TOTAL ANO  R$ 1.128.518,80  R$ 5.190.765,20        Fl. 3927DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 17          16 QUADRO PIS E COFINS A RECOLHER ­ METROS CÚBICOS  ANO 2009  PA  PIS A RECOLHER  COFINS A  RECOLHER  AC 2009        JANEIRO  R$ 329.558,04  R$ 1.515.843,96  FEVEREIRO  R$ 342.380,68  R$ 1.574.823,32  MARÇO  R$ 407.603,96  R$ 1.874.826,04  ABRIL  R$ 463.230,88  R$ 2.130.689,12  MAIO  R$ 451.766,90  R$ 2.077.959,10  JUNHO  R$515.515,79  R$ 2.371.180,21  JULHO  R$ 673.204,55  R$ 3.096.489,61  AGOSTO  R$ 768.283,80  R$ 3.533.818,68  SETEMBRO  R$ 695.520,91  R$ 3.199.136,57  OUTUBRO  R$ 651.735,95  R$ 2.997.742,09  NOVEMBRO  R$ 794.190,57  R$ 3.652.980,15  DEZEMBRO  R$ 533.221,26  R$ 2.452.618,74  TOTAL ANO  R$ 6.626.213,30  R$ 30.478.107,58    Acerca da multa qualificada e agravada, prevista no art. 44, I, e  parágrafos  1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  fiscalização  acrescenta  que  foi  exigida  diante  da  falta  de  atendimento  às  diversas intimações fiscais “com claro objetivo de impedir que a  autoridade  fazendária  conhecesse  os  fatos  geradores  que  geraram  a  RECEITA  BRUTA  apurada  neste  Termo  de  Verificação Fiscal”.  Sobre  a  responsabilidade  solidária,  foi  imputada  com  fundamento nos artigos 124, I e II, e 135, II e III, ambos do CTN,  mediante os seguintes argumentos:  O  lançamento  efetivado  para  a  constituição  dos  créditos  tributários, mediante a  lavratura do presente Auto de  Infração,  tem  como  sujeito  passivo  a  pessoa  jurídica  acima  nomeada,  GASFORTE  COMBUSTÍVEIS  E  DERIVADOS  LTDA,  CNPJ:  Fl. 3928DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 18          17 34.399.899/000189;  e  como  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS,  em  consonância  com  os  artigos  124  e  135  do  CTN,  os  que  sequem:  1. O Sr. JEFERSON LUIZ VENG, CPF n° 832.842.149­68, na  situação  de  sócio  e  administrador  da  empresa  GASFORTE  COMBUSTÍVEIS  E  DERIVADOS  LTDA,  com  15%  do  capital  social,  bem  como  na  condição  de  representante  da  empresa  PELLYON  DO  BRASIL  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA:  2.  O  Sr.  ATÍLIO  BÚFALO,  CPF  n°  234.766.219­87,  na  condição  de  preposto  do  sócio  administrador  da  empresa  fiscalizada (Sr. Jeferson Luiz Veng, com procuração conferindo­ lhe poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar  a empresa GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA;  3.  O  Sr.  LUIZ  ANTONIO  MONTE  RIBEIRO,  CPF:  742.269.838­15,  residente  à  Av.  Dr.  Carlos  Botelho,  n°  3516,  Vila Derigi,  na  cidade  de São Carlos/SP,  na  situação de  sócio  administrador  até  20/02/2008,  data  em  que  retirou­se  da  sociedade  da  GASFORTE  COMBUSTÍVEIS  E  DERIVADOS  LTDA;  4.  Sr.  ALCYON  RICARDO  CARDOSO  DE  LIMA,  CPF:  020.390.239­41,  na  qualificação  de  representante  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  qual  seja:  da  empresa  PELLYON  CORPORATION  FINANCIAL  &  TRADING,  situada  no  URUGUAI, que por  sua vez  é a  sócia majoritária  com 99,99%  do  capital  social  da  empresa  PELLYON  DO  BRASIL  COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  5.  A  empresa  PELLYON  DO  BRASIL  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  CNPJ  04.902.590/0001­70,  sito  Praça General Osório, n° 379, 1o andar, Conjunto 101, Centro,  Curitiba  ­  PR,  CEP  80020­010,  na  situação  de  sócia  da  fiscalizada, com 85% de participação no capital social;  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  nº  10830.726079/201225,  bem  como  processo  de  Arrolamento  de  Bens,  de  nºs  10830.017459/200970  (este,  perante  a  autuada  e  decorrente  de  ação  fiscal  anterior),  10830.726886/201248  (Jeferson  Luiz  Veng),  10830.726888/201237  (Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro),  10830.726889/201281  (Atilio  Bufalo),  10830.726890/201214  (Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda),  10830.726891/201251  (Pellyon  Corporation  Financial  &  Trading SA).  A  ciência  dos  autos  de  infração  se  deu  por  via  postal,  em  14/11/2012,  para  a  contribuinte  Gasforte  Combustíveis  e  Derivados Ltda e os responsáveis solidários Luiz Antonio Monte  Ribeiro  e  Jeferson  Luiz  Veng  e  em  16/11/2012  para  o  responsável solidário Atílio Bufalo; e por via de edital, afixado  nas  correspondentes  repartições  locais  em 30/11/2012,  para os  Fl. 3929DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 19          18 responsáveis  solidários  Alcyon  Ricardo  Cardoso  de  Lima  e  Pellyon do Brasil Comércio e Participações Ltda.  As  impugnações  foram  apresentadas  nas  seguintes  datas:  em  15/12/2012, data da postagem da correspondência nos Correios  (Jeferson  Luiz  Veng  e  Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda),  em  17/12/2012  (Gasforte  Combustíveis  e  Derivados  Ltda,  Atílio  Bufalo,  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro,  Marcia Bregagnolo Ribeiro,  esta última  insurgindo­se  contra o  arrolamento de seus bens no processo nº 10830.726888/201237,  na qualidade de ex­esposa do responsável solidário Luiz Antonio  Monte  Ribeiro)  e  em  04/01/2012,  data  da  postagem  da  correspondência  nos  Correios  (Alcyon  Ricardo  Cardoso  de  Lima).  DAS IMPUGNAÇÕES   GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA.  Preliminarmente,  requer  que  todas  publicações,  notificações  e  intimações “forenses” sejam encaminhadas em nome e endereço  de seus advogados, sob pena de nulidade.  Após breve resumo dos fatos, requer a improcedência do auto de  infração,  porque manifestamente  indevido  e  insubsistente,  quer  no  tocante  à  forma  de  apuração,  quer  no  tocante  aos  valores  apurados a título de multa e juros.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão,  requer  o  reconhecimento da tempestividade da defesa ofertada.  Na  seqüência,  protesta pela nulidade do auto de  infração, pois  os  valores  nele  lançados  não  representam  a  realidade  da  empresa.  Argumenta que a fiscalização, em total desprezo dos documentos  apresentados  em  demonstração  de  restar  a  contribuinte  impossibilitada  de  fornecer  os  livros  e  documentos  exigidos,  porque em poder do Fisco Estadual, “aplicou o arbitramento de  valores  para  apurar  o  quantum  devido  a  título  de  imposto  de  renda  e  contribuições  social  (sic),  sem  conceder  prazo  razoavelmente e necessários para uma correta análise dos livros  e documentos fiscais, que fatalmente demonstraria ter a empresa  impugnante sofrido prejuízos nos períodos apontados”.  Contrapõe­se à acusação fiscal, dizendo que “conforme se pode  observar  através  dos  documentos  acostados  a  este  petitório,  a  empresa autuada sempre atendeu as exigências da fiscalização,  sendo  que  todas  as  intimações,  efetivamente  recebidas  pela  impugnante,  foram  tempestivamente  respondidas  e,  se  eventualmente não foram entregues os livros contábeis e fiscais,  bem  como,  as  notas  fiscais,  teve  seu  motivo  justificadamente  apresentado, razão pela qual, o arbitramento de valores a título  de  imposto  sobre a  renda e contribuição social na forma como  estabelecido  são  equivocados,  ato  contínuo,  a  multa  de  225%  aplicada sobre o valor apurado é abusivo, portanto ilegal”.  Fl. 3930DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 20          19 Diz que a fiscalização deixou de analisar os documentos fiscais e  contábeis da empresa, os quais, por estarem em poder de outra  repartição  fazendária,  não  puderam  ser  retirados  para  apresentação  ao  Fisco  Federal,  como  solicitado.  Questiona  o  arbitramento  sem  considerar  as  despesas  e  os  custos  das  mercadorias vendidas.  Alega  que  a Constituição Federal  de  1988  (CF/88) assegura  o  direito  ao  contraditório  (art.  5º,  LV)  e  que  o  auto  de  infração  não  preenche  os  requisitos  necessários  exigidos  na  Lei  nº  6.763/75  “para  o  fim  de  garantir  o  contraditório  a  autuada,  lesando  assim  sua  defesa,  uma  vez  que,  referido  auto  não  descreve  corretamente  e  com  precisão  os  fatos  que  fundamentaram a  aplicação  da  penalidade”.  Acusa  que  o  auto  não  permite  verificar  quais  os  dispositivos  invocados  para  capitulação da multa. E conclui:  “Portanto, ante a falta de cópias necessárias, bem como, a falta  de  notificação  ou  intimação  da  Impugnante  da  existência  do  processo  administrativo  tributário,  é  de  rigor  seja,  o  presente  auto de infração julgado totalmente improcedente”.  Também,  aponta  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento da autuada, em afronta a segurança jurídica, à  seriedade  que  deve  existir  nas  relações  entre  Fisco  e  contribuinte  e  ao  princípio  do  contraditório,  “pois,  durante  as  diligências da fiscalização, o contribuinte tem o sagrado direito  de  se  fazer  representar  através  de  seu  contabilista  e  se  necessário,  também  pelo  seu  advogado  (CF,  art.  5º,  LV  e  art.  133), matéria esta que desde logo fica pré­questionada”.  Cita doutrina.  Ainda, acusa a  inexistência de intimações para esclarecimentos  das  irregularidades  verificadas,  para  atendimento  em  prazo  razoável.  Fundamenta­se,  da  mesma  forma,  no  princípio  do  contraditório.  Passa a questionar a multa aplicada.  Nesse mister, afirma que não recolheu o Pis e a Cofins na forma  antecipada,  “porque  entende  ser  impossível  a  aplicação  do  regime de substituição tributária no caso vertente”.  Descreve que a multa foi agravada com fundamento no art. 44, I  e  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  “usando  como  pano de  fundo  a  seguinte  alegação:  “Em  decorrência  da  falta  de  atendimento da contribuinte às diversas intimações lavradas por  esta Fiscalização Federal, com claro objetivo de impedir que a  autoridade  fazendária  conhecesse  os  fatos  geradores  que  geraram  a  RECEITA  BRUTA  apurada  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  percentual  da  multa  de  ofício  foi  aumentado  na  proporção  prevista  no  Art.  44,  inciso  I,  e  parágrafos 1º e 2º da Lei 9.430/96...”.  Fl. 3931DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 21          20 Defende­se,  dizendo  que  não  praticou  dolosamente  sonegação  e/ou  fraude,  nos  termos  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  porquanto  “não  se  recusou  apresentar  as  informações  necessárias  para  apuração  do  fato  gerador,  embora  tenha  havido  incorreções  nas  informações  apresentadas  à  Receita  Federal,  a  empresa  já  havia  contratado  um  escritório  de  contabilidade,  para  efetivação  das  correções  necessárias  e  apuração  do  valor  devido,  consoante  contrato  de  prestação  de  serviços que ora se junta (doc. 04)”.  Afirma  que  a  Lei  nº  4.502,  de  1964,  ao  descrever  as  condutas  configuradoras  para  a  qualificação  da  pena,  faz  referência  ao  dolo,  o  qual  deve  ser  inequivocamente  demonstrado,  fato  não  verificado no presente caso.  Busca o conceito de dolo previsto no art.  18 do Código Penal,  concluindo decorrer de ação consciente e voluntária do agente,  razão pela qual não cabe a mera presunção para a configuração  da prática dolosa.  E que, no caso presente,  “o simples fato da impugnante não ter  apresentado os documentos exigidos pelo agente fiscal, no prazo,  por ele estabelecido, não tem o condão de configurar a pratica  dolosa de sonegação de informações e/ou fraude, que justificasse  a aplicabilidade do agravamento da multa”.  Ademais,  acusa  que  a  multa  se  revela  totalmente  desproporcional  à  suposta  infração,  refletindo  verdadeiro  confisco.  Conceitua a multa,  dizendo que  tem caráter de pena,  instituída  com  objetivo  de  reprimir  e  desestimular  o  comportamento  de  inadimplência da contribuinte, não podendo ser insignificante de  modo a estimular a inadimplência e nem tão elevada a ponto de  atingir  o  patrimônio  da  contribuinte.  Fundamenta­se  nos  arts.  150, IV, e 5º, XXII, ambos da CF/88, bem como na doutrina.  Discorre  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade  e  sobre  a  sanção  tributária,  apontando  jurisprudência  do  STF  e  STJ.  E  reitera o caráter confiscatório da multa.  Contrapõe­se  à  cobrança  de  juros  à  taxa  Selic,  por  ilegal,  “porquanto viola o disposto no artigo 161, do Código Tributário  Nacional”.  Alega  que  os  juros  tem  caráter  moratório  e  de  indenização, ao qual não se destina referida taxa.  Encerra, nos seguintes termos:  “XII – DOS REQUERIMENTOS   Mediante  todo  o  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  se  extrai,  é  o  presente,  para  sempre  com  o  devido  acatamento,  requerer se digne:  I.  Receber  a  presente  Impugnação  em  todos  os  seus  termos,  determinando  a  sua  juntada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.726.078/2012­81,  acolhendo  as  Fl. 3932DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 22          21 prejudiciais para declarar nula a sanção imposta à impugnante;  II.  Ao  apreciar  o  mérito,  decidir  pela  TOTAL  IMPROCEDÊNCIA da autuação, determinando o cancelamento  do auto de  infração e  Imposição de Multa,  e determinando seu  arquivamento,  isso tudo por ser de direito e da mais escorreita  aplicação da JUSTIÇA!  III. In casu o entendimento de Vossa Senhoria seja diverso, o que  se  admite  apenas  por  amor  à  demanda,  requer­se,  subsidiariamente  e  sem  prejuízo  aos  pleitos  supra,  o  reconhecimento  do  caráter  de  confiscabilidade  da  multa  aplicada  em  225%  sobre  o  valor  nominado  como  imposto,  eis  que,  não  restou,  durante  a  verificação  fiscal,  configurado  a  prática,  dolosa  de  sonegação  ou  fraude,  para,  assim  reconhecendo,  declarar  nula  a  sua  aplicação,  adequando­a  na  forma da  lei  nº  9.430/96, artigo  44,  caput;  IV. Por derradeiro,  requer  a  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  documentos  novos pela impossibilidade de fazê­lo neste ato.”  PELLYON  DO  BRASIL  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA   Na  apresentação  da  impugnação,  de  igual  forma  da  autuada,  comunica receber  intimações e notificações no endereço de seu  advogado.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  pretende  demonstrar  que  a  responsabilização da impugnante não deve permanecer, pois não  preenche os requisitos legais para sua configuração.  Quanto à multa de 225%,  a qual  entende  também prejudicar a  ora  impugnante,  julga  que  não  deve  prosperar,  porque  não  há  comprovação  de  fatos  imponíveis  para  a  subsunção  à  hipótese  de incidência “das sanções cumuladas”.  Ao  abordar  o  direito,  igualmente  requer  o  reconhecimento  da  tempestividade da defesa ofertada.  Na seqüência, alega ilegitimidade passiva.  Diz  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  aponta  a  responsabilidade  com  fundamento  no  art.  124,  I  e  II,  do  CTN.  Contrapõe­se,  dizendo  não  existir  enquadramento  no  inciso  II,  “pois  não  há  lei  que  aloque  como  responsável  solidária  uma  pessoa jurídica distinta do contribuinte do tributo somente pelo  fato de ela ser sócia deste”.  Entendendo que a sua solidariedade perante o crédito tributário  estaria  amparada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  acusa  inexistir  qualquer indício de que a impugnante teria interesse financeiro e  pessoal em omitir as receitas da autuada, pois o simples fato de  ser  sócia  não  é  suficiente  para  imputar  um  efetivo  ganho  financeiro  ou  de  qualquer  outra  espécie,  “dado  que,  se  tivesse  ocorrido,  deveria  estar  provado  no  processo”,  o  que  não  teria  sido feito.  Fl. 3933DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 23          22 Alega não existir nos autos sequer indícios de que a impugnante  teria  agido  em  conjunto  para  um  resultado  comum.  E  que  “a  administração  feita  por  uma  mesma  pessoa  não  liga  o  comportamento  de  uma  empresa  ao  da  outra,  assim  como  não  acarreta responsabilidade comum entre as pessoas jurídicas”.  Afirma  que,  mesmo  se  as  empresas  fossem  do  mesmo  grupo  econômico,  ainda  assim,  tal  solidariedade  não  poderia  ser  imputada, consoante jurisprudência do STJ.  Ensina ser necessária a comprovação de ter efetivamente havido  proveito  de  ambas  empresas  a  condição  a  qual  constitui  a  premissa  para  poderem  ser  unidas  na  responsabilidade  fiscal,  não podendo a solidariedade ser presumida.  Ainda,  argumenta  que  não  se  pode  considerar  a  solidariedade  como  uma  espécie  de  sujeição  passiva  e  que  não  é  possível  a  inclusão  de  uma  terceira  pessoa  no  pólo  passivo  pelo  simples  fato de ser sócia da contribuinte.  Cita exemplo de solidariedade por interesse comum e diz que o  art. 124, I, do CTN trata de situação de solidariedade, que não é  a  mesma  coisa  de  responsabilidade,  tanto  que  a  disciplina  da  responsabilidade está em capítulo separado e específico para tal  fim.  Aponta doutrina.  Lembra que a pessoa  jurídica não  se  confunde com as pessoas  de seus sócios, em especial no presente caso, cujas empresas são  constituídas sob a forma de responsabilidade limitada.  E  acerca  da  responsabilidade  tratada  no  art.  135  do  CTN,  ressalta,  de  início,  que  a  impugnante  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  situações  descritas  no  dispositivo  legal  citado,  o  qual  transcreve  juntamente  com  o  art.  134  do  CTN,  ao  qual  aquele faz remissão.  Diz que o legislador não discriminou uma pessoa jurídica como  possível responsável solidário. E não é porque a impugnante tem  como  sócio  administrador  o  mesmo  da  autuada  que  a  pessoa  jurídica pode ser arrolada como responsável solidária perante o  crédito  tributário  constituído,  inexistindo  previsão  legal  para  que tal vinculação seja feita. Cita jurisprudência do STJ.  Ainda, ressalta que o art. 135 do CTN traz os pressupostos para  se  estender  a  responsabilidade  às  pessoas  ali  arroladas,  quais  sejam:  de  que  os  atos  praticados  tenham  sido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  E,  novamente,  aponta  que  faltam  provas,  elementares  ou  indiciárias,  da  prática  pela  impugnante  de  algum  dos  atos  mencionados.  Salienta, ademais, que deveria ter sido demonstrado eventual ato  doloso da impugnante, “pois é esta a situação que se impõe para  que  a  responsabilização  pudesse  ser  atribuída  à  empresa”.  Fl. 3934DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 24          23 Mesmo  assim,  reitera  que  não  há  nenhuma  menção  à  possibilidade legal de imputar responsabilidade tributária a uma  pessoa jurídica.  Conclui  que  o  dispositivo  cuida  de  responsabilidade  subjetiva,  com exigência de comprovação de dolo específico. E emenda:  (...)  Acerca  da  penalidade  qualificada  e  agravada,  observa,  frente  aos  fundamentos  apontados  pelo  Fisco,  que  a  autuada  não  deixou  de  responder  à  fiscalização,  “pois  atendeu  à  primeira  intimação, conforme petição de fls. 123 e 124, na qual, por meio  de  seus  anexos,  comprovou  que  diversos  documentos  fiscais  e  contábeis  estavam  em  poder  da  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo”.  Ademais,  alega  que  a  intimação  para  apresentação  de  declarações  (DCTF, DIPJ  e DACON)  demonstra­se  totalmente  desnecessária,  pois  todas  se  encontram  à  disposição  da  RFB,  nos sistemas informatizados. Portanto, conclui que se a autuada  não  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  houve  justificativa  plausível  para  tanto,  sendo  inaplicável  o  agravamento  da  pena  em  50%,  “pois  não  houve  recusa  da  contribuinte fiscalizada em apresentar os documentos ao Fisco.  O  que  ocorreu  foi  a  impossibilidade  de  entregá­los  à  Fiscalização,  vez  que  eles  estavam  na  posse  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo”.  Reitera  que  a  impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos de outra empresa.  Especificamente  quanto  à  qualificação  da  multa,  nota  que  somente  pode  ser  imputada  a  quem  tenha  cometido  um  dos  crimes  previstos  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  salientando inexistir qualquer prova nos autos, nesse sentido.  Discorre acerca do conceito de sonegação, dizendo ser nítida a  não configuração do pretenso crime, pois a autuada comprovou  estar  sem  os  documentos  requeridos,  havendo,  ademais,  a  necessidade  de  comprovação  do  dolo,  não  bastando presunção  em mera suspeita.  Ainda,  completa  ser  evidente  não  se  poder  considerar  omissão  dolosa de receitas “quando estas  foram,  todas, registradas nas  GIAS e nas notas fiscais eletrônicas, as quais foram obtidas da  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que, por sua vez,  deram condições ao Fisco de efetuar o lançamento dos tributos”.  Da  mesma  forma,  discorre  sobre  o  conceito  de  fraude,  concluindo,  também  aqui,  a  necessidade  de  comprovação  do  dolo, denotando que “a ação ou omissão dolosa é no sentido de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  assim  como  excluir  ou  modificar  suas  características”,  não  sendo este o caso em questão.  Fl. 3935DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 25          24 Nestes termos, alega: “não é possível a majoração em 100% da  multa  de  ofício,  bem  como,  em  vista  da  resposta  dada  à  fiscalização,  referente  a  não  disponibilidade  dos  documentos  fiscais (estavam com a Fazenda do Estado), não pode prevalecer  a multa de 50% sobre a de ofício e sobre a qualificada”.  Encerra  protestando  pelo  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  impugnante,  bem  como  sejam  excluídos  a  qualificação e o agravamento da penalidade.  JEFERSON LUIZ VENG   Apresenta  as  mesmas  razões  de  impugnação  da  responsável  Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda,  acima  mencionadas,  inclusive  no  tocante  ao  endereçamento  das  intimações,  tempestividade  da  defesa  ofertada  e  ilegitimidade  passiva.  Acrescenta  que  o  impugnante  nem  recebeu  as  intimações,  pois  não  reside  no  município  sede  da  autuada,  não  possuindo  condições  de  administrar  diretamente  a  empresa  Gasforte  Combustíveis e Derivados Ltda, “porque é sócio da Pellyon do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda,  que,  como  se  sabe,  tem  sede em Curitiba, município no qual  Jeferson Luiz Veng  reside  com  sua  família  (vide  atestados  de  residência  anexos)”,  sendo  esta a razão pela qual nomeou um procurador para atuar em seu  nome.  Desta  forma,  conclui  que  nenhuma  responsabilidade  pode  ser  imposta  ao  impugnante,  em  especial  porque  não  participou  do  aventado ilícito, pela falta absoluta de prova em contrário.  Encerra  protestando  igualmente,  pelo  reconhecimento  da  ilegitimidade passiva da impugnante, bem como sejam excluídos  a qualificação e o agravamento da penalidade.  MÁRCIA BREGAGNOLO RIBEIRO   Apresenta  impugnação  aos  Autos  de  Infração  e  ao  Termo  de  Arrolamento de Bens e Direitos, na qualidade de ex­cônjuge de  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro,  identificado  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  constituído,  em  virtude  de  também terem sido incluídos seus bens no arrolamento efetuado.  Requer,  como  os  demais  impugnantes,  que  todas  publicações,  notificações  e  intimações  “forenses”  sejam  encaminhadas  em  nome e endereço de seus advogados, sob pena de nulidade.  Faz um breve resumo dos fatos, contrapondo­se ao arrolamento  de seus bens, dizendo não possuir qualquer relação com os fatos  apurados.  Acrescenta  que  se  separou  consensual  e  extrajudicialmente  do  ex­cônjuge,  em  18  de  julho  de  2008,  conforme documentos anexos (doc. 03). Desta  feita, conclui ser  nulo  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  em  face  da  impugnante,  “eis  que  não  possuem  fundamento  legal  para  sua  aplicação”.  Fl. 3936DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 26          25 Requer o recebimento da impugnação, por tempestiva, presentes  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade.  Protesta  pela  legitimidade  para  impugnar  o  lançamento,  nos  seguintes  termos:  (...)  Alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  diante  da  falta  de  intimação do  início da ação  fiscal,  em desacordo com a Lei nº  9.784, de 1999 (arts. 2º e 3º).  Destaca  que,  quando  da  ciência  dos  lançamentos,  feita  ao  seu  ex­cônjuge, não houve qualquer menção à impugnante acerca da  possibilidade  de  instauração  do  contraditório  e  efetivação  da  ampla defesa, relativamente ao Termo de Arrolamento de Bens,  ferindo de morte os princípios constitucionais do contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal,  entre  outros,  norteadores do processo administrativo tributário. Fundamenta­ se na CF/88 (art. 5º, LV), na doutrina e jurisprudência.  Ainda,  requer  a  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  de  seu  ex­cônjuge  e Arrolamento  de Bens  e Direitos,  também  pelo  fato  de  Luiz  Antonio  Monte  Ribeiro  nunca  ter  participado  efetivamente  da  gerência  e  administração  da  autuada,  eis  que  no  período  entre  2008  e  2009  não mais  fazia  parte da sociedade.  Discorre acerca  do  histórico  da  inclusão  de  seu  ex­cônjuge  no  quadro social da autuada, nos seguintes termos:  (...)  Acrescenta que a responsabilidade do sócio, mesmo que gerente,  deve  ser  sempre  subsidiária  e  não  solidária,  até  porque  não  houve comprovação nos autos da prática de abuso de poder ou  apropriação do valor devido como tributo.  Julga abusiva e desarrazoada a imputação de responsabilidade  de seu ex­cônjuge, fundada nos arts. 124, I e II, e 135, II e III, do  CTN. E justifica:  (...)  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  No  mérito,  diz  inexistir  liame  jurídico  da  impugnante  e/ou  de  seu  ex­cônjuge  com a  situação  geradora  do  fato  tributário,  pelas  mesmas  razões  acima  expostas.  (...)  LUIZ ANTONIO MONTE RIBEIRO   Apresenta  as  mesmas  razões  de  impugnação  da  ex­cônjuge  Márcia  Bregagnolo  Ribeiro,  bem  como  da  empresa  autuada,  inclusive  no  que  concerne  à  tempestividade,  ao  endereçamento  das  intimações,  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante  da  Fl. 3937DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 27          26 falta  de  intimação  do  início  da  ação  fiscal  e  à  ilegitimidade  passiva.  Ao  fazer  um  breve  resumo  dos  fatos,  alega  não  poder  ser  responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário, por três  motivos:  (...)  Acrescenta  a  inexistência  de  intimações  para  esclarecimentos,  entendendo  ser  obrigatória  frente  a  todos  os  interessados  na  relação  jurídica,  a  fim  de  ser  apurada  a  efetiva  responsabilidade, sob pena de ineficiência do ato. Fundamenta­ se, igualmente, na Lei nº 9.784, de 1999 (art. 2º, X).  ATÍLIO BUFALO   Apresenta  as  mesmas  razões  de  defesa  do  responsável  Luiz  Antonio Monte Ribeiro, acima descritas.  Acrescenta  que  é  mero  procurador,  mandatário  da  autuada,  prestando contas de sua gestão aos sócios da empresa. Diz que  não participa do quadro societário, limitando­se a representar a  sociedade,  agindo  sempre  em  nome  desta,  prestando  contas  de  sua administração “fato que não configura sua participação no  fato gerador do tributo reclamado”.  E ressalta que não pratica em nome próprio atos de gerência e  administração  da  autuada,  inexistindo  comprovação  do  liame  entre  o  impugnante  e  atos  de  abuso  de  poder,  apropriação  indevida  do  valor  devido  como  tributo  ou  fraude  a  lei  ou  contrato.  (...)  ALCYON RICARDO CARDOSO DE LIMA   Informa  não  ter  sido  intimado  dos  autos  de  infração,  mas  que  tendo  tomado  conhecimento  de  sua  inclusão  no  rol  de  responsáveis  solidários,  apresenta  espontaneamente  a  impugnação, evidenciando sua tempestividade.  Alega, igualmente, a ilegitimidade passiva, dizendo que, à época  dos  fatos,  já  não  mais  possuía  poderes  de  representação  da  empresa estrangeira (Pellyon Corporation Financial & Trading  S/A),  pois  sua  procuração  teria  sido  revogada  por  escritura  pública, conforme  foi a ele comunicado em março de 2007, via  telegrama (cópias em anexo).  Ainda que assim não  fosse,  entende  também não ser possível a  sua  responsabilização,  mediante  as  mesmas  razões  de  defesa  apresentadas  pela  responsável  Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações Ltda, acima descritas.  Em sessão de 23 de abril de 2013 a 4a Turma da Delegacia de Julgamento de  Campinas, por unanimidade de votos, decidiu:  Fl. 3938DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 28          27 NÃO  CONHECER  da  impugnação  apresentada  por  Márcia  Bregagnolo  Ribeiro,  JULGAR  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada por Atílio Búfalo, unicamente no sentido de excluir  referida  pessoa  física  da  responsabilidade  solidária  perante  o  crédito tributário constituído, JULGAR IMPROCEDENTES as  impugnações ofertadas pelos demais interessados (contribuinte e  demais responsáveis) e MANTER as exigências fiscais  trazidas  a litígio, bem como a responsabilidade solidária de Jéferson Luiz  Veng, Luiz Antonio Monte Ribeiro, Alcyon Ricardo Cardoso de  Lima  e  Pellyon  do  Brasil  Comércio  e  Participações  Ltda,  nos  termos do voto da relatora.   Na decisão (fls. 3.493 e seguintes) não houve Recurso de Ofício.  Apesar de a Contribuinte e os responsáveis solidários terem sido cientificados  do  resultado  de  primeira  instância,  entendeu­se,  à  época,  que  apenas  o  responsável  Sr.  Luiz  Antonio Monte Ribeiro, CPF n. 742.269.83815, teria interposto Recurso Voluntário.  Em razão disso, os autos subiram para este Conselho, que em 27 de agosto de  2014 prolatou Acórdão, da lavra da antiga 2a Turma da 2a Câmara.  Naquela decisão restou consignado que:  Embora  devidamente  intimadas  acerca  da  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo:  GASFORTE  COMBUSTIVEIS  E  DERIVADOS  LTDA,  CNPJ  nº  34.399.899/000189  (fls.  3581  a  3589);  bem  como  os  seguintes  responsáveis  solidários:  JEFERSON  LUIZ  VENG,  CPF  nº  832.842.14968  (fls.  3590  a  3598);  ATILIO  BUFALO, CPF nº  234.766.21987  (fls.  3599 a  3607); ALCYON  RICARDO  CARDOSO  DE  LIMA,  CPF  nº  020.390.23941  (fls.  3617  a  3625);  PELLYON  DO  BRASIL  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.902.590/000107 (fls. 3626  a 3634); não apresentaram Recurso Voluntário.  Assim sendo, apenas o Sr. Luiz Antonio Monte Ribeiro, CPF nº  742.269.83815,  um  dos  responsáveis  solidários  apontado  pelo  Auto de Infração, após intimação proferida pela DRJ (fls. 3608 a  3616), apresentou Recurso Voluntário.  Nesse contexto decidiu­se que:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  considerar  revéis  o  sujeito  passivo  autuado  e  os  responsáveis  tributários  Jéferson  Luiz  Veng,  Atílio  Búfalo,  Alcyon  Ricardo  Cardoso de Lima e Pellyon do Brasil Comércio e Participações  Ltda.  Quanto ao recurso voluntário impetrado por Luiz Antonio Monte  Ribeiro,  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluí­lo  da  responsabilidade tributária.  Ocorre que a conclusão final do I. Relator manifestou­se pelo provimento do  recurso, nos seguintes termos:  Fl. 3939DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 29          28 Por  derradeiro,  considerando  o  acima  exposto,  e  tudo  o  que  mais consta nos autos, dá­se provimento ao Recurso Voluntário.  Contudo,  foram anexados  ao processo, na  sequência do Acórdão prolatado,  os  recursos voluntários de  Jéferson Luiz Veng  (fls. 3.767 e ss.), Alcyon Ricardo Cardoso de  Lima  (fls.  3.721  e  ss)  e  Pellyon  do Brasil Comércio  e  Participações  Ltda.  (fls.  3.788  e  ss.),  todos com carimbo de protocolo datado de 2013, anteriores, portanto, à decisão do CARF.  A  não  apreciação  dos  Recursos  Voluntários  levou  os  três  solidários  a  apresentar  Embargos  de  Declaração  (fls.  3.814  e  seguintes),  com  o  argumento  de  que  não  houve a revelia decretada pela 2a Turma.  Por fim, a Delegacia de Campinas, mediante Despacho de fls. 3.903 e 3.904,  solicita esclarecimentos acerca da decisão do CARF e informa sobre a tempestividade dos três  recursos apresentados e posteriormente anexados aos autos:  O  presente  processo  retornou  do  CARF  após  julgamento  do  Recurso  Voluntário  de  fl.  3657,  protocolado  pelo  responsável  solidário LUIZ ANTONIO MONTE RIBEIRO, CPF 742.269.838­ 15.  No  Recurso  o  contribuinte  contestou,  além  da  responsabilidade  solidária,  também  o  Auto  de  Infração  correspondente, solicitando o seu cancelamento.  Porém, é necessário um esclarecimento por parte do CARF em  relação  ao  Acórdão  nº  1202­001.195,  fl.  3705.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  não  há  dúvidas,  uma  vez  que  o  Acórdão  determinou  que  “não  há  elementos  para  manutenção  dos Termos de Sujeição Passiva do Recorrente”.  Já em relação ao pedido de cancelamento do crédito tributário,  destaco abaixo trechos do Acórdão referente ao tema:  “Alega  o  Recorrente  ser  nulo  de  pleno  direito  o  Auto  de  Infração...”.  “Contudo,  sabe­se  que  o  arbitramento  não  é  modalidade  de  punição  ou  castigo...”.  “Assim,  ocorrendo  a  omissão  por  negligência...  abre­se  a  possibilidade  de  a  Administração... arbitrar o valor do tributo a ser cobrado”.  “Em  relação  a multa  aplicada,  a  Recorrente  diz  que  esta  fora  arbitrada  de  maneira  errônea...”.  Porém,  a  alegação  da  Recorrente  não  merece  prosperar,  porquanto,  a  contribuinte  deixou sim de atender às diversas  intimações...  o que aparenta  intenção de dificultar o conhecimento real dos fatos...”.  Conclui­se  portanto,  que  o  Acórdão  manteve  integralmente  o  valor lançado. Porém, na conclusão, declara:  “Por  derradeiro,  considerando  o  acima  exposto,  e  tudo  o  que  mais  consta  nos  autos,  dá­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário.”  Há  ainda  no  julgamento  outra  irregularidade.  Outros  três  Recursos  Voluntários  de  responsáveis  solidários  não  foram  apreciados no citado Acórdão. Todos foram protocolados no dia  11/06/2013, fls. 3721, 3767 e 3788, e as solicitações de juntada  Fl. 3940DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 30          29 dos  mesmos  foram  realizadas  no  dia  31/07/2013,  sendo  que  a  data  do  Acórdão  é  27/08/2014.  Dos  três  Recursos,  o  único  apresentado intempestivamente é o de JEFFERSON L. VENG,  pois a ciência ocorreu em 08/05/2013. Os outros dois Recursos  foram apresentados tempestivamente.  Portanto, tendo em vista o acima exposto, proponho o retorno ao  CARF para as duas providências:  a)  manifestação  em  relação  à  extinção  ou  não  do  Auto  de  Infração;  b)  julgamento  dos  três  Recursos  Voluntários  protocolados  em  11/06/2013.  Em  vista  do  exposto,  faz­se  necessária  manifestação  do  CARF  declarando se o Auto de Infração está ou não mantido.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  De  plano  podemos  perceber,  a  partir  dos  autos,  que  há  diversos  incidentes  processuais que merecem atenção e demandam saneamento.  O primeiro e mais relevante deles, sob a ótica da prejudicialidade em relação  aos  demais,  é  a  falta  de  apresentação  do  Recurso  de  Ofício,  relativo  à  exclusão  da  responsabilidade solidária do Sr. Atílio Búfalo.  Com  efeito,  a  decisão  de  piso  não  recorreu  de  ofício,  como  se  pode  depreender das fls. 3.493 e seguintes do processo, com especial destaque para a fl. 3.495, que  traz  a  síntese  do  que  foi  decidido  e  as  providências  subsequentes,  conforme  transcrição  a  seguir:  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em NÃO CONHECER  da  impugnação  apresentada  por  Márcia  Bregagnolo  Ribeiro,  JULGAR  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  por  Atílio  Búfalo,  unicamente  no  sentido  de  excluir  referida  pessoa  física  da  responsabilidade  solidária  perante  o  crédito  tributário  constituído,  JULGAR  IMPROCEDENTES  as  impugnações  ofertadas  pelos  demais  interessados  (contribuinte  e  demais  responsáveis) e MANTER as exigências fiscais trazidas a litígio,  bem  como  a  responsabilidade  solidária  de  Jéferson Luiz  Veng,  Fl. 3941DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 31          30 Luiz Antonio Monte Ribeiro, Alcyon Ricardo Cardoso de Lima e  Pellyon do Brasil Comércio e Participações Ltda, nos termos do  voto da relatora.  Cientifique­se  a  interessada,  intimando­a  a  recolher  o  crédito  tributário atualizado até a data do pagamento,  no prazo de 30  (trinta) dias, ressalvando­lhe o direito à interposição de recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto  n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei  n.º  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993  e  pelo  art.  32  da  Lei  10.522, de 19 de julho de 2002.  É forte neste Conselho o entendimento de que a exclusão da responsabilidade  solidária, em montante superior ao limite de alçada, deva ser objeto de recurso, a fim de que a  matéria possa ser submetida à necessária revisão.  E nem poderia ser diferente, pois a medida é expressamente prevista no artigo  34 do Decreto n. 70.235/72 (destacaremos):  Art. 34. A autoridade de primeira  instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (...)  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.  Ocorre  que,  como  demonstrado,  a  decisão  não  se  manifestou  sobre  a  interposição do recurso de ofício, embora tenha exonerado a responsabilidade solidária do Sr.  Atílio Búfalo em montante superior a 238 milhões de reais.  De  se  notar  que  a  própria  decisão  reconhece  o  natural  vínculo  entre  a  responsabilidade e a sujeição passiva tributária:  Conforme já esclarecido no início deste voto, a responsabilidade  é elemento integrante da sujeição passiva tributária (fls. 3.564).  E mais adiante (fls. 3.567):  Não se olvida que, por caracterizar a sujeição passiva elemento  constitutivo  do  crédito  tributário,  a  responsabilidade  tributária  deve guardar relação com a data de ocorrência do fato gerador,  regendo­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  revogada ou modificada (art. 144 do CTN), o que foi plenamente  atendido, relativamente às pessoas aqui relacionadas, exceto em  relação ao Sr. Atílio Búfalo, como adiante se demonstrará.  Conquanto  possamos  imaginar  que  a  ausência  de  manifestação  acerca  do  Recurso de Ofício seja fruto de mero equívoco, o problema é que a providência exigida pela  Fl. 3942DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10830.726078/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.497  S1­C2T1  Fl. 32          31 legislação  não  pode  ser  suprida  ou  integrada  por  este  Conselho,  conforme  expressa  determinação do artigo 34, § 2°, do Decreto n. 70.235/72:  § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.   Inexiste,  portanto,  a  possibilidade  de  se  superar  a  ausência  de Recurso  de  Ofício nos autos, sendo de rigor a devolução do processo para a primeira  instância, a fim de  que seja prolatada nova decisão, de acordo com os requisitos legais.  Tal  medida,  sobre  ser  jurídica,  permite  a  recomposição  da  normalidade  processual nos autos, de forma a resolver as pendências existentes pela não apreciação, em  segunda  instância,  dos  recursos  tempestivamente  interpostos  pelos  demais  responsáveis  solidários. Atende, ainda, ao anseio destes, conforme manifestado em sede de embargos.  E mais,  resolve  o  problema  de  esclarecimento  suscitado  pela Delegacia  de  Campinas, em razão da evidente contradição entre as razões de decidir e a conclusão formulada  no Acórdão da extinta 2a Turma.  Por  fim, o  retorno dos  autos para a Delegacia de  Julgamento de Campinas,  por força da anulação da decisão ali proferida, em nada prejudica as partes, sendo, sobretudo,  medida  de  justiça,  em  razão  do  total  descompasso  cronológico  e  sequencial  observado  no  processo.  A partir da nova decisão, a ser proferida, poderão as partes, no prazo  legal,  interpor os respectivos recursos, da mesma forma que a D. Procuradoria da Fazenda Nacional  terá a oportunidade de se manifestar, se assim desejar, sobre o eventual provimento em favor  de  qualquer  dos  responsáveis  solidários,  bem  como  acerca  de  todas  as  matérias  objeto  do  julgamento, normalizando­se, enfim, o rito processual dos autos.  Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância,  devolvendo o processo à origem para que seja realizado novo julgamento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 3943DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 13116.001374/2004-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo ao longo de todo o ano-calendário (recorrência), em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte conhecido por unanimidade de votos. No mérito, negado provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE  SOUTO RODRIGUES AMADIO  (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ  (Vice­Presidente), CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório      Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.480/489)  interposto  pela  contribuinte em 04/09/2006, com fundamento no art. 32, inciso II, do Anexo II da Portaria MF  nº  55,  de  16/03/1998,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  2.    A  recorrente  insurge­se  contra  o  Acórdão  nº  107­08.541,  de  27/04/2006,  por  meio  do  qual  a  Sétima  Câmara  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo  os  créditos  tributários  lançados,  inclusive a qualificação da multa de ofício.  3.    Seja  a  ementa  do  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  interessa  ao  presente  recurso especial:  IRPJ  ­  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS,  SISTEMATICAMENTE,  COM  RECEITA  MENORES  QUE  AS  ESCRITURADAS  EM  LIVROS  FISCAIS  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  CABIMENTO  ­  O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caraterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta  comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular o  imposto  de  renda  e  informá­lo  nas  Declarações  de  Rendimentos  e  nas  DCTF,  tomando  como  base  para  apuração  do  tributo  receita  bruta  muito  aquém da efetiva.  4.    São  os  seguintes  os  fundamentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, no que concerne à manutenção da multa qualificada:  Resta analisar o ponto nuclear do  litígio, qual seja a presença de  intenção  deliberada  de  declarar  receitas  a  menor  que  as  escrituradas,  visando  consolidar  pagamentos  a  menor  do  imposto  de  renda,  a  justificar  a  majoração da penalidade para 150% (cento e cinqüenta por cento).  (...)  A conduta do contribuinte consistia em calcular o imposto devido com base  no  lucro  presumido  pela  aplicação  do  percentual  legal  de  presunção,  não  sobre a receita bruta, como definida na legislação, mas somente sobre uma  parte destas receitas.  A prática reiterada e sistemática adotada pelo contribuinte durante 5 anos,  sem sombra de dúvidas, visava impedir ou retardar, ainda que parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal. Sua conduta passa longe do mero  erro.  O  dolo  está  provado  pelas  próprias  circunstâncias  da  conduta,  caracterizando  assim  as  figuras  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade.  (...)  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13116.001374/2004­29  Acórdão n.º 9101­002.242  CSRF­T1  Fl. 3          3 5.    Irresignada  com a manutenção da multa qualificada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Especial com as seguintes razões, in verbis:  Conforme  exposto  ao  I.  Presidente  da  7ª  Câmara,  ao  manter  a  multa  agravada  a  decisão  proferida  não  interpretou  os  fatos  e  a  lei,  como  de  costume, de acordo com a  jurisprudência dominante no Primeiro Conselho  de Contribuintes, como dessa Câmara Superior.  Ainda que se considere procedente o lançamento, não resta caracterizado o  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64, únicos ensejadores da multa qualificada.  A  irregularidade  imputada  à  recorrente  tem  seu  ponto  na  informação  a  menor de suas receitas, mas não houve distorção das formas jurídicas nem  se  caracterizou  falsidade  material  ou  ideológica.  O  Fisco,  com  base  nas  informações colhidas nos próprios  livros  fiscais, prontamente apresentados  à fiscalização  identificou a  incorreção de dados, estando de posse de uma  declaração inexata.  O  erro  apresentado,  como  declaração  inexata,  já  estava  delineado  e  delimitado  ao  simples  confronto  das  declarações  com  os  livros  fiscais,  inocorrendo as hipóteses de evidente intuito de fraude.  Conferindo­se a inaplicabilidade da multa agravada, como no presente caso,  além  dos  acórdãos  divergentes,  temos  os  acórdãos  cujas  ementas  se  transcreve:  Ac. 101­81.974 "Não se justifica a aplicação da multa agravada, pelo fato  da  omissão  de  receita detectada  ter  sido  fruto de  sistemáticos  erros  de  soma  no  livro  de  saídas  de mercadoria,  quando  entregues  ao  Fisco  os  talões de notas fiscais com os valores corretos."  Ac.  101­85.012  "Emissão  de  notas  fiscais  sem  contabilização  das  respectivas receitas (documento à margem da contabilidade), não enseja  a  aplicação de penalidade, pelo  que,  cabível,  no  caso,  a multa  de  50%  estabelecida no art. 728, II do RIR/80."  Ac. n° CSRF 01/1.0605 "Improcede o pleito de se estabelecer a multa de  lançamento  de  ofício majorada,  de  150% sobre  o  imposto  lançado  com  base em procedimento do Fisco Estadual se não evidenciado nos autos a  ocorrência  da  situação  agravante,  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  justificasse  a  exacerbação  da penalidade. Cabível  a  exigência  da multa  ao percentual normal de 50%."   A 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n°  127.761,  apresentado  no processo n°  10120.00180912001­35  decidiu,  em  caso  semelhante,  pela  inaplicabilidade  dessa  multa  exasperada,  nos  seguintes, termos apresentados em sua ementa  "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — RECEITA DECLARADA  A  MENOR  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  Restando  comprovado  que  a  receita  bruta  declarada  é  inferior  à  efetivamente  apurada,  conforme  informações prestadas pelo sujeito passivo à Receita Estadual, correto o  lançamento efetuado de ofício.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 MULTA AGRAVADA — Não estando presentes os fatos caracterizadores  de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n°  4.502/64, reduz­se à multa agravada ao percentual normal de 75%."  Ante  o  exposto,  pede  e  espera  a  ora  recorrente,  que  conhecido  o  seu  recurso especial, seja o mesmo provido para ajustar a multa de lançamento  de ofício a seu percentual normal de 75%.  6.    O Presidente  da  7ª Câmara  negou  seguimento  ao Especial  (fls.507/509)  sob  o  argumento de que não restou configurada entre o acórdão recorrido e os paradigmas qualquer  divergência na interpretação tanto do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 quanto dos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502/64.  7.    Interposto Agravo (fls.526/531) contra a decisão acima referida, o Presidente do  CARF,  por  meio  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (fls.561/562),  deu  seguimento ao Especial.  8.    Não foram apresentadas contrarrazões por parte da PGFN.  9.    É o relatório.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13116.001374/2004­29  Acórdão n.º 9101­002.242  CSRF­T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Conheço do recurso, pois presentes todos os pressupostos de admissibilidade.  3.    Como  visto  no  relatório,  a  questão  que  chega  a  apreciação  desta  Turma  da  Câmara Superior diz respeito apenas à qualificação da multa de ofício.  4.    Conforme  assentado  na  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração,  a  autoridade  tributária apurou que a contribuinte, ao  longo dos anos de 1999 a 2004,  informou  em  suas  respectivas  DIPJs  (lucro  presumido)  apenas  uma  pequena  parcela  das  receitas  escrituradas nos livros contábeis. Sobre essa omissão de receitas a autoridade tributária assim  se pronunciou (fls.5/6):  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os  valores declarados e os valores de sua escrituração  contábil  ­  Livro  Diário  (cópias  anexas),  referentes  ao  período  de  outubro/1999  a  agosto/2004,  conforme  demonstram  a  Planilha  de  Informações  Prestadas  à  SRF  (elaborada  pelo  próprio  contribuinte)  e,  de  acordo  com  as  planilhas  Pagamentos,  Composição  de  Outras  Receitas,  Composição  da  Base  de  Cálculo,  e  Demonstrativo  da  Diferença  entre  os  Valores  Declarados  e  os  Valores  Escriturados  pelo  Contribuinte,  todas  anexas.  Ato  contínuo,  procedemos  à  lavratura  do Termo de Constatação  Fiscal  n°  001,  do  qual  demos  a  devida  ciência  ao  contribuinte,  através  de  seu  preposto  em 26/10/2004  (anexo),  fornecendo­lhe  o  devido  prazo para  que  justificasse as referidas divergências.  Findo  o  prazo  ofertado,  em  05/11/2004  a  empresa  auditada  apresenta  requerimento solicitando mais 20  (dias) para  fundamentar suas razões. Ao  que, após análise, a solicitação  fora deferida. Não houve apresentação de  justificativas.  O  agravamento  da  multa  deve­se  a  reiterada  inexatidão  das  declarações  realizadas desde o início das atividades da empresa (ago/1999 a out/2004).  (...)  5.    Note­se que a omissão de receitas foi apurada com base em prova direta, e não  em presunção legal.  6.    Ressalte­se, entretanto, que o fato de a  infração em comento haver sido objeto  de  prova  direta  não  implica  necessariamente  a  conclusão  de  que  tenha  sido  praticada  dolosamente. É esse, a meu ver, o ensinamento que nos traz a Súmula 14, do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  (Grifamos)  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 7.    Da mesma  forma,  ainda  que  não  seja  a  hipótese  tratada  nos  presentes  autos,  deve­se ressaltar que o fato de uma infração ser apurada por meio de prova indireta (presunção)  não  implica  a  conclusão,  defendida por  alguns,  de que  seria  incabível  a  imposição  da multa  qualificada. E, embora essa hipótese esteja contemplada na acima referida súmula 14, a qual  não faz distinção entre prova direta e prova indireta, o CARF decidiu expor expressamente sua  posição sobre esse assunto por meio de sua súmula nº 25, que assim estabelece:  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64. (Grifamos)  8.    Resumindo  o  que  foi  dito  acima,  é  inteiramente  desimportante  para  fins  da  qualificação da multa de ofício o fato de a infração (omissão de receitas, despesas inexistentes,  etc.)  ter sido apurada por meio de prova direta ou indireta. O que importa para imposição da  qualificadora é o  fato de a  infração  (seja ela qual  for)  ter sido cometida dolosamente. E, por  óbvio,  o  dolo  do  sujeito  passivo  também  deve  ser  objeto  de  prova  a  ser  produzida  pela  autoridade fiscal.   9.    Pois bem, sobre a qualificação da multa de ofício o art. 44 da Lei nº 9.430/96  assim estabelece:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (...)  10.    Como visto, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, somente  se admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que são os que contêm o termo subjetivo (evidente intuito de fraude)  demandado pela norma. Seguem os dispositivos citados:  Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II­  das  condições  pessoais  de  contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente,  a ocorrência do  fato  gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13116.001374/2004­29  Acórdão n.º 9101­002.242  CSRF­T1  Fl. 5          7 11.    Desse  modo,  a  multa  de  150%  terá  aplicação  sempre  que,  em  procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  12.    Para  enquadrar­se  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei,  há  necessidade  de  que  esteja  provado  o  dolo.  O  dolo,  que  se  relaciona  com  a  consciência  e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (Decreto­Lei  nº 2.848, de 7/12/1940),  é o doloso o  crime quando o  agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  13.    Dolo  é  a  intenção  da  prática  de  um  ato  ilícito.  Sendo  um  aspecto  interno  ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.  14.    Ou  ainda,  sendo  o  dolo  sempre  comprovado  indiretamente,  a  verdade  é  que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  15.    As expressões "inequivocamente comprovado", "minuciosamente comprovada",  "certeza  absoluta  do  dolo",  "plena  comprovação",  utilizadas  numa  velha  jurisprudência  dos  Antigos Conselhos  de Contribuintes  (que,  depois,  chegou  a  ser  encampada  por  algumas  das  turmas  de  julgamento  de  primeira  instância),  equivalem,  em  termos  literários,  ao  sonho  de  Tartarim1 de Tarascon, personagem do clássico francês escrito por Alphonse Daudet em 1872,  sonho  este  que  consistia  em  caçar  leões  pelos  corredores  da  casa,  onde,  porventura,  não  há  senão  ratos  e  pouco  mais;  ou  ainda,  em  termos  populares,  a  enveredar  na  busca  de  um  unicórnio sabendo da inexistência do mesmo.  16.    Assim,  pode­se  afirmar  que  a  autoridade  lançadora,  ao  qualificar  a  autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  a  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  17.    Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável, para  fins de convencimento da intenção de agir. E, nesta aferição, são muito importantes critérios de  relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/reiteração (repetição ao longo  do tempo) da conduta. Por que esses critérios?  18.    Certamente  é natural  que  se  cometam erros  até  certo  ponto  e mesmo  erros  de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso  de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo;  decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo  ter  sido  fruto de mero erro  (é o que se                                                              1  Homem  que  carrega  “a  alma  de  Dom  Quixote”  e  “o  corpo  barrigudo  e  atarracado”  de  Sancho  Pança,  personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal:  “Dom Quixote”.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco;  no  outro  a  intenção  (de  fazer  algo  errado  ou  de  deixar  de  fazer  algo  certo  a que  se  estava  obrigado),  a  vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.  19.    A  combinação  desses  critérios  também  pode  ser  determinante:  pode­se  errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não  dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão).  20.    Dito de outro modo, seja direta ou indireta a prova, se a omissão de receitas é  pouco  frequente  em  um determinado  período  de  tempo,  e/ou  os  valores  omitidos  são  pouco  relevantes quando  comparados  aos valores declarados,  então  é possível  que  a omissão  tenha  sido  fruto  de mero  erro  ou  negligência  contábil.  Por  outro  lado,  se  a  omissão  de  receitas  é  frequente  em  um  determinado  período  de  tempo,  e/ou  os  valores  omitidos  são  relevantes  quando comparados aos valores declarados, então é bastante provável que a omissão tenha sido  fruto da conduta dolosa do sujeito passivo, e não de mero erro ou negligência contábil.  21.    Não  obstante  essas  diretrizes,  há  ainda  excludentes  do  dolo,  não  tanto  excludentes  na  intenção,  mas  sim  muito  mais  na  consciência  do  ilícito;  que,  para  sua  configuração,  exige  que  haja:  i)  o  reconhecimento  da  intenção  do  que  foi  praticado;  e  ii)  a  existência  de  uma  justificativa  plausível  para  se  ter  adotado  determinado  comportamento  (a  exemplo  de  dúvida  na  interpretação  de  norma  legal  [que  não  se  confunde  com  situações  de  simulação], erro de cálculo no qual possa ser identificado a imprecisão na fórmula do cálculo e  que seja coerente com os valores daí decorrentes, etc).  22.    Na mesma linha (na verdade, na sua origem) da aferição a partir dos critérios da  relevância  e  da  recorrência  (ou  reiteração),  situa­se  o  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014,  que  tive  a  honra  de  presidir  ao  julgamento,  que  teve  por  relator  o  eminente  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  e  que  reflete,  a  meu  juízo,  a mais  evoluída  e  moderna  jurisprudência sobre o tema. Confira­se a ementa do mesmo, na parte pertinente:  CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por  três  anos  consecutivos  (recorrência),  em montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância),  e  dadas  as  demais  circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração possa ter  sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias  provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.  23.    Seguem trechos do voto do referido Conselheiro no Acórdão nº 1201­000.841,  de 06/08/2013:  "Mas antes de arrolar as razões pelas quais entendo haver sido comprovado  o dolo, desejo refutar a idéia segundo a qual não seria possível qualificar­se  a multa  de ofício em casos  de  presunção de omissão de  receita. Como a  prova  do  dolo  é  sempre  indireta,  os  defensores  dessa  idéia  afirmam  que  haveria "presunção da presunção".  Pois bem, quanto a isso bastaria apontarmos o texto da aludida súmula 25  do CARF, que expressamente admite a qualificação da multa em infrações  apuradas por presunção legal, desde que comprovada a ocorrência do dolo  em  qualquer  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Mas não  é  só.  ...,  os  elementos  de  prova  juntados  em qualquer  processo  não são propriamente  "prova" dos  fatos alegados pelas partes enquanto o  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13116.001374/2004­29  Acórdão n.º 9101­002.242  CSRF­T1  Fl. 6          9 órgão  julgador  não  disser  estar  convencido  de  que  aqueles  elementos  "provam" o fato alegado.  ... A questão, portanto, recai sobre o "grau" de convencimento do julgador a  fim de que ele possa afirmar que os elementos de prova juntados aos autos  "provam" o fato alegado.  As  afirmações acima  são particularmente  importantes quando o  fato  a  ser  provado  é  o  dolo  do  agente.  ...  Nesse  sentido,  o  julgador  dirá  que  está  convencido  de  que  os  elementos  indiretos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  fato  alegado  quando  atingido  determinado  grau  de  convencimento."  24.    Segue também a aula proferida no voto vencedor do Acórdão nº 1201­001.048,  de 04/06/2014, que subsidiou a ementa transcrita acima:  "Iniciemos  então  o  exame  do  julgado  da  DRJ  pela  afirmação  de  que  "[A]  princípio, o dolo não se presume...'".  Como  é  cediço,  dolo  é  a  vontade  livre  e  consciente  de  uma  pessoa  se  conduzir contrariamente ao estabelecido pela ordem jurídica. E uma vez que  a vontade é algo  interno à consciência humana, não pode ser ela provada  por meios diretos, a não ser pela declaração prestada pelo próprio agente.  Isso posto,  ao contrário do afirmado pela DRJ, o dolo do agente,  no mais  das  vezes,  somente  poderá  ser  provado  por meios  indiretos,  em  especial  mediante  presunção  tomada  a  partir  da  experiência  comum  ou  pela  observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Somente na  (raríssima) hipótese de confissão do agente é que se pode falar em prova  direta do dolo.  A  outra  afirmação  do  órgão  a  quo  que  merece  comentário  é  a  que  diz  respeito à exigência de prova "inconteste e cabal" do dolo.  É que, ao contrário do alegado pela DRJ, o direito [qualquer ramo do direito]  não exige que o convencimento do  julgador acerca da "verdade dos fatos"  atinja  o  grau  de  "certeza".  Admite  que  o  convencimento  se  dê  com  base  apenas em verossimilhança, ou seja, que seja provável, ainda que não seja  absolutamente  inconteste,  que  a  "verdade  dos  fatos"  seja  essa  e  não  aquela.  Trata­se  aqui  de  um  dos  aspectos  do  princípio  do  livre  convencimento motivado.  Mesmo sem adentrarmos nos alicerces teóricos dessa afirmação2, é intuitivo  que,  no  mais  das  vezes,  o  direito  se  contente  com  mero  juízo  de  verossimilhança. Seja porque, por vezes, o grau de certeza é impossível de  ser  alcançado  no  caso  concreto.  Seja  porque, mesmo  nos  casos  em que  teoricamente  isso  seja  possível,  a  dificuldade  para  alcançá­lo  tornaria  o  processo infindável.                                                              2 Na doutrina pátria vide, dentre outros, Luiz Guilherme Marinoni, in Formação da Convicção e Inversão  do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto (artigo acessado no sítio  http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Luiz%20G%20Marinoni(15)%20­formatado.pdf).  Entre os muitos trabalhos estrangeiros sobre o assunto confira James Q. Whitman in The Origins of  "Reasonable Doubt" (artigo acessado no sítio  http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1000&context=fss_papers).  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 Apenas  para  ilustrar  o  que  acima  foi  dito,  a  prova  pericial  lastreada  em  exame  de  DNA  de  duas  pessoas  distintas  poderá  concluir,  com  probabilidade superior a 99,99%, mas não de 100%, que uma delas é o pai  biológico da outra. Acaso o direito exigisse que o convencimento do julgador  acerca da "verdade dos fatos" devesse alcançar o grau de "certeza", o  juiz  não poderia proferir sentença declarando a paternidade.  Outro  exemplo.  No  rumoroso  caso  Nardoni  é  inquestionável  que,  mesmo  diante de um conjunto probatório robusto, não foi possível aos membros do  Tribunal do Juri alcançar um convencimento com grau de "certeza" acerca  da culpa dos réus. Não há dúvida de que a alegação da defesa, segundo à  qual o autor do crime teria sido uma terceira pessoa que se encontrava no  apartamento quando os acusados lá chegaram, apesar de  improvável, não  chegou a ser cabalmente afastada. Apesar disso, o Juri concluiu pela culpa  dos réus, o que claramente foi feito com base em juízo de verossimilhança.  Os exemplos acima referidos estão longe de ser incomuns. Em verdade os  julgados  lastreados  em  juízo  de  verossimilhança  são  bastante  freqüentes  em  todos  os  ramos  do  direito.  Não  me  surpreenderia,  inclusive,  se  uma  eventual pesquisa sobre o assunto revelasse que os julgados lastreados em  juízo de verossimilhança são em número bem superior àqueles tomados em  juízo de certeza.  Bem,  mas  se  é  inescusável  o  fato  de  que  o  convencimento  do  julgador  poderá ser validamente alcançado com base em  juízo de verossimilhança,  então a questão a ser discutida resume­se ao grau desse convencimento.  Embora a jurisprudência pátria ainda não tenha expressamente estabelecido  os padrões (standards) de grau de convencimento que devam ser adotado  em  cada  caso  concreto,  é  indiscutível  que  em  processos  penais  os  julgadores,  ainda  que  intuitivamente,  exigem  um  grau  de  verossimilhança  alto para se declararem convencidos acerca da "verdade dos fatos" em caso  de condenação.  Esse padrão de grau de convencimento alto por nós empregado no âmbito  do  direito  penal  em  caso  de  condenação  é  denominado  no  direito  norte  americano  de  evidência  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável  (evidence beyond a reasonable doubt)3.  Em resumo, o emprego desse padrão  implica que, para condenar o réu, o  julgador  somente  se  considerará  convencido  sobre  a  "verdade  dos  fatos"  quando houver um alto grau de verossimilhança entre as alegações  feitas  pela acusação e aquilo que for possível concluir com base nos elementos de  prova  presentes  nos  autos.  Havendo  dúvida  razoável,  julgador  deverá  considerar­se não convencido. Todavia,  incertezas que extrapolem o  limite  do razoável devem ser desprezadas, tal como o foram nos exemplos antes  referidos (paternidade e caso Nardoni).  É  certo  que  esse  grau  de  convencimento  alto,  no mais  das  vezes,  não  é  possível de ser determinado de maneira exata, comportando assim um certo  subjetivismo. Em outras palavras, diante de um mesmo caso concreto, um  julgador  poderá  se  considerar  convencido,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável, acerca da culpa do acusado, enquanto outro poderá entender que  ainda  restam  dúvidas  razoáveis  que  impossibilitam  a  condenação.  Esse                                                              3 Esse padrão de grau de convencimento alto é também adotado nas cortes norte americanas nos julgamentos de  processos penais. Existem, todavia, outros padrões de convencimento lá empregados, todos com grau mais baixo  do que o do evidence beyond a reasonable doubt. Uma explanação bastante  resumida da aplicação de cada um  desses padrões pode ser encontrada em http://en.wikipedia.org/wiki/Legal_burden_of_proof.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13116.001374/2004­29  Acórdão n.º 9101­002.242  CSRF­T1  Fl. 7          11 subjetivismo,  entretanto,  é  minimizado  pela  necessária  motivação  da  decisão e pelo duplo4 grau de jurisdição."  25.    Dito  isso,  adoto  neste  julgamento  esse  rigoroso  parâmetro/critério  de  grau  de  convencimento  que  me  permita  afirmar,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  dolo  do  agente.  Em  outras  palavras,  segundo  esse  critério,  os  elementos  de  prova  "provarão"  o  dolo  se,  e  somente  se,  me  proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu  dolosamente.  26.    Pois bem, pela análise da descrição dos fatos contida no auto de infração e dos  elementos de prova ali mencionados verifica­se que no caso sob exame encontram­se presentes  tanto a recorrência da omissão de receitas quanto a relevância dos valores omitidos.  27.    De fato, no que concerne à recorrência, a omissão de receitas foi levada a efeito  pela contribuinte ao  longo de  todo o período objeto da fiscalização, qual  seja, de outubro de  1999 a agosto de 2004.  28.    Quanto à relevância é de se dizer que a contribuinte omitiu do Fisco receitas em  montantes significativos quando comparadas às receitas informadas em suas DIPJs, conforme  demonstrativo abaixo (extraído das planilhas de fls.34/39):  Ano  Receita Contabilizada  Receita Informada em DIPJ  1999  4.639.891,07  442.718,94  2000  15.141.173,54  1.310.727,79  2001  16.555.306,91  1.459.302,57  2002  28.596.123,93  2.344.731,31'  2003  32.457.480,73  2.724.699,92  2004  26.475.298,75  2.504.620,33  29.    A recorrência e a relevância da omissão de receitas é tamanha que entendo estar  provado, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito da contribuinte em fraudar  o Erário Público, sendo no presente caso risível supor que a conduta da ora recorrente é fruto  de mero erro ou negligência contábil.  30.    Outro fato corrobora ainda mais essa certeza. É que as receitas encontravam­se  registradas nos  livros contábeis da empresa. Seria portanto  impensável que a contribuinte ou  seu preposto tenha cometido mero erro ao informar ao Fisco o valor de receitas contabilizadas.  31.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso da contribuinte.      32.    Esse é o meu voto.                                                                    4 Essa minimização do subjetivismo é maior ainda quando se considera que o processo administrativo fiscal ainda  poderá ser submetido à apreciação judicial.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12 (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10280.901718/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A unidade de origem realizou tão-somente o trabalho de: verificar a existência, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não houve, pois, lançamento indireto de tributo, não havendo que se falar em contagem de prazo decadencial. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. As despesas pré-operacionais são aquelas incorridas durante o preparo da pessoa jurídica para que esta seja capaz de operar e produzir. Dentre as despesas pré-operacionais, podem ser incluídas as despesas gerais e administrativas, o que compreende, inclusive, despesas com salários e encargos dos funcionários. AMORTIZAÇÃO DO ATIVO DIFERIDO. A amortização dos valores registrados no Ativo Diferido é uma faculdade conferida ao contribuinte, existindo prazos específicos para seu aproveitamento. Assim sendo, não é possível sua implementação de ofício pela autoridade julgadora durante análise de pedido de restituição. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. É dispensável a realização de perícia para o deslinde do presente julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à verificação da existência do direito creditório da Recorrente.
Numero da decisão: 1301-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 584          1 583  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901718/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.062  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A unidade de origem realizou tão­somente  o  trabalho de: verificar  a existência,  certeza  e  liquidez do direito  creditório  pleiteado. Não houve, pois, lançamento indireto de tributo, não havendo que  se falar em contagem de prazo decadencial.  DESPESAS  PRÉ­OPERACIONAIS.  As  despesas  pré­operacionais  são  aquelas  incorridas  durante  o  preparo  da  pessoa  jurídica  para  que  esta  seja  capaz de operar e produzir. Dentre as despesas pré­operacionais, podem ser  incluídas as despesas gerais e administrativas, o que compreende,  inclusive,  despesas com salários e encargos dos funcionários.   AMORTIZAÇÃO  DO  ATIVO  DIFERIDO.  A  amortização  dos  valores  registrados  no  Ativo  Diferido  é  uma  faculdade  conferida  ao  contribuinte,  existindo  prazos  específicos  para  seu  aproveitamento.  Assim  sendo,  não  é  possível  sua  implementação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  durante  análise de pedido de restituição.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. É dispensável  a  realização de perícia para o  deslinde do presente julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os  elementos  necessários  à  verificação  da  existência  do  direito  creditório  da  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 18 /2 01 0- 50 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901718/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.062  S1­C3T1  Fl. 585          2 (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva.     Relatório  Cuida  o  presente  processo  da  não  homologação  das  compensações  tratadas  no PER/DCOMP n° 42052.72299.070307.1.3.04­3624 (fls. 1/5), o qual visa o aproveitamento  de pagamento a maior de estimativa mensal de CSLL do mês de julho de 2006.  Nos termos do despacho decisório (fl. 06), a DRF/Belém indeferiu o pedido  de restituição e considerou não homologadas as compensações por entender que o pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo do período.  Irresignada,  a  contribuinte  ingressou  com Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 10/104).  A  compensação  foi  realizada  em  07.03.2007,  época  em  que  vigorava  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  a  qual  vedava  a  restituição  das  estimativas  mensais  pagas.  Somente  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  estes  pagamentos  passaram  a  ser  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  alcançando  as  compensações  transmitidas a partir de 1º de janeiro de 2009.  Posteriormente,  foi  emitida a Solução de Consulta  Interna COSIT n° 19 de  5.12.2011, esclarecendo que as disposições da Instrução Normativa SRF n° 900/2008 relativas  à restituição de estimativas poderiam ser aplicadas, de forma retroativa, às compensações ainda  pendentes e que foram transmitidas na vigência das instruções normativas anteriores.  Assim  sendo,  ultrapassadas  as  razões  que  motivaram  o  indeferimento  do  pedido do contribuinte, determinou­se a realização de diligência para que a unidade de origem  tivesse a oportunidade de averiguar se o crédito tributário de fato existe (fls. 106/110).  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  382/388,  a  Unidade  de  Origem  concluiu  pela  inexistência do direito creditório pleiteado. Aponta que a estimativa foi incorretamente apurada  por  terem  sido  computadas  despesas  pré­operacionais  nas  contas  de  despesas,  ao  invés  de  serem  contabilizadas  no  ativo  diferido.  Feita  a  recomposição,  restaria,  inclusive,  saldo  de  CSLL  a  pagar,  o  qual  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  devido  ao  decurso  do  prazo  decadencial.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901718/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.062  S1­C3T1  Fl. 586          3 Cientificada, a contribuinte apresentou suas considerações sobre o resultado  da  diligência,  reiterando  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  combatendo o quanto apurado pela Unidade de Origem.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 3° Turma  da  DRJ/Belém,  por  meio  do  Acórdão  n°  0125.499  de  fls.  479/486,  sendo  utilizado  como  fundamento o resultado da Diligência Fiscal.  Contra esta decisão, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 390/479), no qual  se alega, preliminarmente, a decadência do direito à glosa dos custos e despesas e do prejuízo  fiscal apurado, pois seria indevida a recomposição da CSLL quando a compensação já estava  tacitamente  homologada.  Assim  sendo,  a  Unidade  de  Origem  estaria  procedendo  ao  lançamento do tributo devido na Diligência Fiscal, ainda que de forma indireta.  Ademais,  sustenta que a análise do direito creditório da Recorrente deve se  limitar  à  discussão  originária,  tendo  em  vista  que  o  fundamento  que  originou  a  não  homologação  da  restituição  foi  a  impossibilidade  de  utilização  de  estimativas  mensais.  Contudo, a Diligência  resultou em verdadeira fiscalização, ocorrendo o  lançamento de ofício  indireto da parcela paga a maior e não reconhecida.  No mérito,  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  foi  realizado pagamento  a maior  a  título de estimativa mensal de CSLL;  (ii) não procede o argumento utilizado no resultado da  diligência  fiscal  de  que  se  tratam  de  custos  e  despesas  pré­operacionais,  uma  vez  que  se  destinam  à  consecução  do  objeto  social,  constituindo­se,  principalmente,  em  despesas  com  salários  e  encargos;  (iii)  caso  mantida  a  glosa,  devem  ser  consideradas  as  parcelas  de  amortização  do  ativo  diferido;  (iv)  a  não  restituição  do  tributo  pago  a  maior  implicará  no  enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; (v) a negativa da restituição configura afronta  ao Princípio da Razoabilidade e inobservância ao Princípio da Primazia da Realidade;  (vi) os  créditos pleiteados devem ser atualizados com base na taxa SELIC.  Caso este órgão julgador não se convença do direito da Recorrente ao crédito  pleiteado, requer seja determinada a realização de perícia.  Ao final, a contribuinte requer o quanto segue:  E,  por  fim,  estando  atendidos  os  requisitos  legais  e  enrobustecidos  os  pressupostos específicos, REQUER­SE:  a)  o  recebimento  e  processamento  da  presente,  com  os  documentos  que  a  acompanham;  b)  seja  reconhecida  a  existência  do  crédito  da  Recorrente,  a  título  de  pagamento  a  maior  de  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  no  montante  requerido  originalmente  uma  vez  que  comprovada  de  forma  irrefutável  sua  existência;  c)  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  compensação,  com  parcelas  subseqüentes ao  indébito de Contribuição Social  sobre o Lucro,  no montante  total  requerido;  d)  seja reconhecido o direito da Recorrente de aplicar,  sobre  seus créditos a  correção  monetária  plena,  através  de  índices  que  melhor  reflitam  a  real  inflação  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901718/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.062  S1­C3T1  Fl. 587          4 observada, vale dizer, a incidência da SELIC, nos termos do 4º, do art. 39, da Lei n ◌ֻ 9.250/95.  e) que, em decorrência, sejam homologadas todas as compensações realizadas  com  base  nos  créditos  pleiteados  e  que  são  objeto  do  presente  recurso,  já  que  devidamente comprovados;  f) que o excesso do crédito apurado pela Recorrente e não compensado seja  restituído imediatamente em moeda corrente nacional;  g) por  cautela,  caso  se  faça necessário, não obstante o entendimento de que  todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende­se provar o alegado  por  todos os meios de provas admitidos em direito, em especial através de provas  periciais  ficando  desde  já  requerida  a  realização  de  perícia  contábil  para  comprovação  do  direito  creditório  que  assiste  a  Recorrente,  se  a  considerar  este  Julgador necessária a comprovação do quanto alegado;  h) Por  fim,  requer­se que  todas as  intimações e/ou publicações  se dêem em  nome do signatário no endereço constante do preâmbulo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  1.  PRELIMINARMENTE–  DECADÊNCIA  E  LIMITAÇÃO  À  DISCUSSÃO  ORIGINÁRIA.  Em seu recurso, o contribuinte alega que já teria decaído o direito à glosa dos  custos,  despesas  e  do  prejuízo  fiscal  apurado.  Ademais,  a  unidade  de  origem  realizou  verdadeiro lançamento de ofício do tributo devido por meio da Diligência Fiscal.  Sustenta, também, que a diligência deve se limitar à discussão originária, isto  é, à possibilidade, ou não, de utilização de estimativas mensais de CSLL para compensação de  créditos tributários.  Entendo que não merecem guarida as alegações da Recorrente.  No presente caso, a unidade de origem realizou  tão­somente o  trabalho que  lhe  fora  solicitado,  qual  seja:  verificar  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  É  certo  que  essa  análise  demanda  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis do mês de julho de 2006, período em que ocorreu o suposto pagamento a maior da  estimativa mensal de CSLL.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901718/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.062  S1­C3T1  Fl. 588          5 O  lançamento  de  ofício  estaria  configurado  apenas  se  a  unidade  de origem  tentasse cobrar do contribuinte crédito tributário em valor superior ao compensado, o que não  ocorreu no presente caso, tendo em vista que o saldo de CSLL a pagar apurado no decorrer da  diligência não foi objeto de nova autuação devido ao decurso do prazo decadencial.  Assim  sendo,  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  arts.  150  e  173  do  Código  Tributário Nacional não se aplica ao presente caso, por não haver lançamento de ofício, ainda  que indireto.   Entendo, portanto, que não se operou o instituto da decadência.  No  que  tange  ao  escopo  da  Diligência  Fiscal,  novamente  discordo  desse  argumento.  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  não  se  limita  à  mera  possibilidade  de  ingresso  do  pedido  de  compensação,  devendo,  também,  se  atentar  à  certeza e liquidez do crédito compensado.  À  época  da  compensação  e  da  emissão  do  despacho  decisório,  vigorava  a  Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que vedava a restituição das estimativas mensais pagas.  Essa vedação foi superada com a edição da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, razão pela  qual as razões que motivaram o indeferimento do pedido do contribuinte foram ultrapassadas.  A possibilidade de compensação dos montantes recolhidos a maior a título de  estimativas mensais é,  inclusive, questão pacificada nos  termos da Súmula CARF n° 84, que  assim dispõe:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Superada  a  questão  de  direito,  fez­se  necessária  a  realização  de  diligência  para apurar a existência do crédito tributário.  Note­se que  a possibilidade de  retorno dos  autos  à unidade de origem para  apreciação da certeza e liquidez do crédito já foi objeto de diversas decisões desse Colegiado,  as quais passo a transcrever:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2007  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não há óbice para que  a Contribuinte busque a compensação de crédito decorrente de  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ.  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação (Súmula CARF nº 84). Afastado o fundamento que  levou  à  negativa  do  crédito,  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração  de Compensação. (ACÓRDÃO 1802­001.846)    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901718/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.062  S1­C3T1  Fl. 589          6 (...) Vejase que a questão da impossibilidade de compensação de  antecipação paga  indevidamente  ou  a  maior  no  curso  do  ano­ calendário  está  superada.  No  entanto, considerando  que  os  requisitos  da liquidez e  da certeza do crédito tributário ainda  não foram verificados no presente caso, devem os autos retornar  à  jurisdição  de  origem  para  que  a autoridade administrativa o faça. (ACÓRDÃO 1801002.072)    (...)Por  conseguinte,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  para  prevalecer  o entendimento  no  sentido  da viabilidade  da compensação com crédito  de  pagamento indevido de estimativas. Superado esse óbice, entreta nto, não é possível prosseguir na análise do direito creditório,  uma vez que nem a DRF nem a DRJ se pronunciaram a respeito  da  questão de fundo, ou seja, se o pagamento é ou não indevido. De ssa forma, entendo que os autos devem retornar  à  DRF  de  origem para prosseguir na análise da existência e suficiência do  direito creditório,  procedimento  este  que  não  configura  novo  despacho  decisório,  com posterior ciência  ao  contribuinte,  sem  prejuízo  de  ulterior  manifestação  de  inconformidade. (ACÓRDÃO 1801001.83)  Resta,  portanto,  superada  a  análise  das  preliminares  apontadas  pelo  contribuinte.  2. DO MÉRITO  2.1. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL.  O Recorrente  insurge­se contra o  resultado da diligência  fiscal que apontou  terem sido  computadas  despesas pré­operacionais nas  contas de despesas,  ao  invés de  serem  contabilizadas  no  ativo  diferido.  Afirma  que,  na  realidade,  estas  despesas  são  operacionais,  pois se destinam à consecução do objeto social, constituindo­se, principalmente, em despesas  com salários e encargos.  Ademais,  requer  que,  caso  mantida  a  glosa,  devem  ser  consideradas  as  parcelas de amortização do ativo diferido.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 382/388, o contribuinte iniciou suas  atividades  em  10/05/2006,  sendo  obtida  a  primeira  receita  no mês  de maio  de  2006.  Logo,  todas as despesas antes do  início de suas atividades são pré­operacionais e deveriam ter sido  contabilizadas no ativo diferido.  Assim  sendo,  a  contabilização  incorreta  na  conta  de  despesas  acarretou  a  obtenção  indevida  de  prejuízo  fiscal  desde  o  ano­calendário  de  2005  e  glosa  dos  valores  de  despesas de janeiro a abril de 2006, razão pela qual foi necessário recompor as bases de cálculo  da CSLL. Dessa  recomposição,  verificou­se  a  inexistência  do  crédito  oriundo de pagamento  indevido ou a maior de CSLL.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901718/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.062  S1­C3T1  Fl. 590          7 Nos  termos do  art.  179, V, da Lei n° 6.404/76,  antes da  redação dada pela  Medida  Provisória  n°  449/08,  classificavam­se  no  ativo  diferido  os  gastos  de  implantação  e  pré­operacionais,  além  dos  gastos  com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos,  com  implantação de sistemas e métodos e com a reorganização ou reestruturação da empresa.  As  despesas  pré­operacionais  são  aquelas  incorridas  durante  o  preparo  da  pessoa jurídica para que esta seja capaz de operar e produzir.  Logo, dentre as despesas pré­operacionais, podem ser  incluídas as despesas  gerais  e  administrativas,  o que  compreende,  inclusive,  despesas  com salários  e  encargos dos  funcionários.   Corroborando  este  entendimento,  cito  a  definição  adotada  pelo Manual  de  Contabilidade da Sociedade por Ações (aplicável às demais sociedades) do FIPECAFI:  “Os ativos diferidos caracterizam­se por serem ativos que serão  amortizados por apropriação às despesas operacionais  (ou aos  custos),  no  período  de  tempo  em  que  estiverem  contribuindo  para  a  formação  do  resultado  da  empresa.  Compreendem  despesas  incorridas  durante  o  período  de  desenvolvimento,  construção  e  implantação  de  projetos,  anterior  a  seu  início  de  operação.  (...)  Representam,  muitas  vezes,  gastos  cuja  contabilização  seria  como  despesas  operacionais,  caso  a  atividade  a  que  se  referem  estivesse  já  produzindo  receitas  ou  benefícios.  É  o  caso  dos  gastos  incorridos  com  pessoal  administrativo,  outras  despesas  gerais  e  administrativas,  e  demais  gastos  específicos  (desde  que  não  sejam  parte  do  Imobilizado),  os  quais  são  necessários  ao  desenvolvimento  de  um projeto”.  Assim sendo, a mera alegação de que se tratam de despesas com funcionários  não é suficiente para afastar o caráter pré­operacional desses gastos, não constando nos autos,  portanto, documentos e dados capazes de afastar o resultado da diligência fiscal.  Ademais,  diante  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  ficam  prejudicadas  as  alegações  do  contribuinte  quanto  ao  suposto  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda Pública, e da inobservância do Princípio da Razoabilidade e do Princípio da Primazia  da Realidade.  Quanto  ao  pedido  subsidiário  do  contribuinte  para  que  seja  considerada  a  amortização do ativo diferido, adoto a fundamentação da decisão da DRJ/BEL, a qual entendo  ser irretocável:  De  acordo  com  a  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  o  art.  327  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, a amortização dos valores registrados no Ativo Diferido era uma  faculdade do contribuinte e deveria ser feita em prazo não inferior a cinco anos e não  superior a dez anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que  passem a ser usufruídos os benefícios delas decorrentes.  23. Com a Medida Provisória nº 449, de 2008, que incluiu o art. 299­A na Lei  6.404, de 1976, o ativo diferido deixou de existir, sendo que o saldo existente em 31  de dezembro de 2008 que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901718/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.062  S1­C3T1  Fl. 591          8 contas,  poderá  permanecer  no  ativo  sob  essa  classificação  até  sua  completa  amortização.  24.  Ou  seja,  não  há  como  a  Unidade  de  origem,  ou  ainda  a  autoridade  julgadora,  de  ofício,  implementar  o  aproveitamento  do  ativo  diferido  na  forma  desejada, quando se está analisando um pedido de restituição de tributo pago a título  de  estimativa  mensal,  especificamente  no  mês  de  agosto  de  2006.  Tal  implementação,  conforme  dito,  é  uma  faculdade  da  empresa  e  deve  ser  feita  nos  termos da legislação citada.  Portanto,  não  reconheço  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  2.2. DA TAXA SELIC.  A  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia (SELIC) para correção dos valores sujeitos à restituição ou compensação tributária é  estabelecida, expressamente, no art. 39, § 4°, Lei n.º 9.250/95:  Art. 39 ­ A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subsequentes.  (...)  §  4º  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Da mesma forma, dispõe o art. 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/12  ao  estabelecer  que  o  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.  Portanto, desde 1996, os valores pagos a maior ou indevidamente devem ser  acrescidos de taxa SELIC para efeito de compensação.  Ocorre  que,  inexistindo  direito  creditório  apurado  nos  autos  deste  processo  administrativo, fica prejudicado o pedido de aplicação de juros pela taxa SELIC.  2.3. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  O  contribuinte  requer  que,  caso  não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado, seja determinada a realização de perícia.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901718/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.062  S1­C3T1  Fl. 592          9 Entendo ser dispensável  a  realização de perícia para o deslinde do presente  julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à verificação da  existência do direito creditório da Recorrente.  Ademais, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, na impugnação  o  contribuinte  deve  mencionar  as  diligências,  ou  perícias  que  pretenda  sejam  efetuadas,  expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do  perito.  Esses  requisitos não  foram atendidos pela Recorrente, uma vez que em sua  defesa não consta indicação do perito ou a formulação dos quesitos.  Entendo,  portanto,  não  estarem  satisfeitos  os  requisitos  necessários  à  realização de perícia, além do que, já foi realizada diligência na instância a quo, o que no meu  sentir, supriria a realização de perícia.    3. CONCLUSÃO.  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento,  mantendo­se  o  quando  decidido  pela  3°  Turma  da  DRJ/Belém  no  Acórdão  n°  0125.499.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  ­  Relator                               Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO

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6461693 #
Numero do processo: 10140.722388/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Questionada pela autoridade fiscal a efetividade da prestação dos serviços médicos utilizados como dedução de despesas e não apresentadas provas pelo contribuinte que comprovem a efetividade do pagamento com relação aos serviços que lhe teriam sido prestados, devem ser mantidas as glosas realizadas pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido na votação o Conselheiro Rayd Santana Ferreira. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 77          1  76  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722388/2013­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.329  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ARACY CARSTENS DA CUNHA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  DA  EFETIVIDADE  DO  PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Questionada  pela  autoridade  fiscal  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  médicos utilizados como dedução de despesas e não apresentadas provas pelo  contribuinte  que  comprovem  a  efetividade  do  pagamento  com  relação  aos  serviços  que  lhe  teriam  sido  prestados,  devem  ser  mantidas  as  glosas  realizadas pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 23 88 /2 01 3- 85 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe  provimento. Vencido  na  votação o Conselheiro Rayd Santana Ferreira.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.722388/2013­85  Acórdão n.º 2401­004.329  S2­C4T1  Fl. 78          3    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 04­35.096  (fls. 41/45), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (DRJ/CGE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  03/05)  do  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à  comprovação de sua efetividade e de que  foi em benefício  do próprio contribuinte ou de dependente a ele vinculado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  30/34  exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 13.766,31, a título de imposto suplementar,  acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de despesas médicas declaradas pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  31/32)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 24.125,00, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Para demonstrar a efetividade das despesas médicas, a contribuinte alegou em  sua peça impugnatória que a glosa de despesas médicas é indevida em razão de terem ocorrido,  efetivamente, em proveito próprio, conforme os recibos e notas fiscais que juntou aos autos.   Para a DRJ/CGE, a impugnação foi considerada improcedente, repisando, em  suma,  os  argumentos  da  autoridade  fiscal,  quais  sejam,  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  não  faziam  prova  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  aos  profissionais  acima mencionados.   Intimada do acórdão da DRJ/CGE em 07/04/2014 (A.R. fl. 50), a recorrente  apresentou o  seu  recurso voluntário  (fl.  53)  em 29/04/2014, onde,  reiterando as  alegações  já  trazidas  em  sede  de  impugnação,  menciona  novos  documentos  agora  acostados  ao  recurso  voluntário,  como  contraponto  ao  que  decidido  e  exigido  pela DRJ/CGE  como  comprovação  suficiente das despesas médicas. São eles:      É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.722388/2013­85  Acórdão n.º 2401­004.329  S2­C4T1  Fl. 79          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  O  artigo  73  §  1°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim estabelece:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11 § 3°)   §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a anuência do contribuinte. (Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943, art. 11 § 4°)   Conforme  depreende­se  dos  dispositivos  supracitados,  o  direito  à  dedução  das  despesas médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se,  por  sua  vez,  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.   É nesse sentido que revela­se equivocado o entendimento de que os recibos,  por  si  só,  são  documentos  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos  e  lisura  das  deduções  pleiteadas.   Importante  destacar  que  as  justificativas  da  DRJ/CGE  que  corroboram  o  entendimento da autoridade lançadora, para cada uma das profissionais emitentes dos recibos,  foram as seguintes:  1)  Em  relação  a Américo  Pinto Batista  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  documento que pudesse comprovar a realização da despesa.   2)  A contribuinte  trouxe aos autos declarações firmadas pelas profissionais  Maria Fernanda Marques Soares e Regina Célia S. Ramos Capusso, onde  estas afirmam que os serviços foram prestados a própria contribuinte. No  entanto  quanto  à  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  não  foi  apresentado  documento  que  pudesse  comprovar  tal  situação,  permanecendo  a  dúvida  de quem  foi  o  responsável  pelo  pagamento  das  despesas.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  trouxe  ao  processo  administrativo uma série de documentos a fim de atestar a veracidade dos recibos, em especial,  com relação às despesas médicas relativas à Dra. Maria Fernanda Marques Soares, extratos do  Banco  do  Brasil  Campo  Grande,  onde  constam  a  emissão  de  cheques,  que  estariam  relacionados aos recibos em comento. (Fls. 60/67)   Trazidas  as  provas  em  comento  pelo  contribuinte,  cabe  cotejá­las  com  as  razões  apontadas  pelo  AFRFB  como  suficientes  para  desqualificar  os  recibos  de  despesas  médicas e glosar as despesas declaradas pelo contribuinte.  Nesse  contexto,  verificando  os  extratos  do  Banco  do  Brasil  e  sua  correspondência com o valor dos recibos emitidos pela Dra. Maria Fernanda Marques Soares,  entendo  não  estarem  comprovadas  as  despesas,  ante  o  contexto  fático  produzido  pela  contribuinte, que não trazem indícios mínimos de que os cheques compensados apontados nos  extratos estariam relacionados com os recibos apresentados pelas profissionais de saúde.   No que diz respeito às despesas relativas à Dra. Regina Célia S. R Capusso, a  contribuinte  anexou  em  sua  defesa  apenas  a  cópia  dos  recibos  mensais  emitidos  pela  profissional, não apresentando qualquer comprovação do efetivo pagamento.   Quanto  a  Américo  Pinto  Batista,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  que possa comprovar a despesa pleiteada.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.722388/2013­85  Acórdão n.º 2401­004.329  S2­C4T1  Fl. 80          7  Assim, entendo que devem ser mantidas as glosas realizadas pela autoridade  fiscal, diante do contexto probatório trazido pela contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.   É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 20/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6365029 #
Numero do processo: 18470.720081/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF. Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados os pagamentos feitos por carnê-leão, deve-se restabelecer o valor informado pelo contribuinte em sua DIRPF, em razão do erro na informação prestada pela fonte pagadora. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 149          1 148  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.720081/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MARIA BORGES SIMÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUÉIS.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF.  Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados  os pagamentos feitos por carnê­leão, deve­se restabelecer o valor informado  pelo  contribuinte  em  sua DIRPF,  em  razão  do  erro  na  informação  prestada  pela fonte pagadora.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.   (Assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Alice  Grecchi,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Gisa  Barbosa  Gambogi,  Fabio  Piovesan Bozza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 00 81 /2 01 3- 10 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2     Relatório  Contra o contribuinte acima referido, foi lavrada Notificação de Lançamento  (fls. 20/25), ano­calendário de 2010, tendo sido apurada compensação indevida de IRRF de R$  52,57  a  título  de  aluguéis  (fonte  pagadora  –  Central  do  Mate  do  Méier)  e  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  do  Bazar  e  Papelaria  Walsh  Cinelli  no  valor  de  R$  42.000,00.  O  crédito  tributário  e  o  enquadramento  legal  constam  na  notificação  de  lançamento ( fl. 22/23).  A  SRL  foi  indeferida,  conforme  fl.  26,  esclarecendo  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  foi  suficiente  para  provar  que  o  rendimento  omitido  teria  sido oferecido à tributação no quadro de rendimentos recebidos de pessoa física.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 02 /05), alegando, em síntese:  a ) Quanto a omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica:  ­  que  não  teria  havido  omissão  de  rendimentos  de  R$  42.000,00,  pois  o  rendimento  teria  sido declarado no campo  relativo  a  rendimentos  recebidos de pessoa  física,  haja vista que o contrato de aluguel foi celebrado com Célia Regina Walsh Cinelli, proprietária  da empresa, Bazar e Papelaria Walsh Cinelli.   ­  que  somente  em  2011  foi  efetuada  alteração  contratual  transferindo  a  locação para a referida empresa. Junta documentação (fls. 06/13)  ­ que os rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 75.400,00  foram  devidamente  tributados  e  o  recolhimento  se  deu  por  carnê­leão,  no  valor  de  R$  10.008,52.     b) Quanto a Compensação Indevida de R$ 52,57, a título de Imposto de  Renda retido na Fonte ­ Central do Mate do Meier Ltda ME  Informa  que  os  recolhimentos  de  IRRF  correspondentes  à  locação  do  ano  base  2010  foram  feitos  em  12  parcelas  de  R$  52,57,  totalizando  R$  630,84.  No  entanto,  constatou que a parcela de set/2010 não havia sido paga, efetuando­se o recolhimento somente  em abril /2011, no valor de R$ 66,79, sendo R$ 52,57 de principal, acrescido de R$ 14,22 de  acréscimos legais.  Junta comprovantes de recolhimento do imposto (fls. 14/19).  A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls. 54/57).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.720081/2013­10  Acórdão n.º 2301­004.639  S2­C3T1  Fl. 150          3 Ano­calendário: 2010  IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Fica  rechaçada  a  glosa  de  imposto  retido  na  fonte  a  título  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  que  os  recolhimentos do  imposto  retido  foram confirmados no Sistema  Eletrônico da Receita Federal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  TÍTULO  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Não  tendo  sido  comprovado  pelo  interessado  tratar­se  de  rendimento auferido de pessoa física e nem que o teria declarado  no  campo  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  deve  ser  confirmada  a  omissão  de  rendimentos  apontada  na  DIRF  apresentada pela fonte pagadora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como razões de decidir, consta no voto:  [...]  Além disso, é mister salientar que não há como dar guarida ao  sujeito passivo ao afirmar que o mencionado rendimento já teria  sido  tributado  no  campo  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  como  tentou  demonstrar  por  meio  de  uma  simples  listagem  discriminada  na  peça  defensória  com  os  nomes  e  valores  de  supostas  pessoas  físicas  que  lhe  teriam  pago  rendimentos.  O fato é que ao observarmos a DAA de fls. 35 a 41, não há como  se  inferir  que  no  total  de  R$  75.400,00  declarado  como  rendimentos  de  pessoa  física  já  estaria  incluso  o  valor  de  R$  42.000,00 auferidos da pessoa jurídica supracitada.  [...]     O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  12­53.823  ­  18ª  Turma  da  DRJ/RJ1. em 03/06/2013 (fl. 59/60).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  27/06/2013  (fls.  62/68),  repisando  as  alegações da impugnação concernente à parte mantida do lançamento.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Conselheiro Relatora Alice Grecchi  Primeiramente cumpre esclarecer que quando houver referência às folhas do  processo, trata­se do arquivo digitalizado, ou seja, do processo em formato PDF.  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  Tendo  o  Acórdão  de  impugnação  sido  julgado  parcialmente  procedente,  acarretando a exclusão do lançamento acerca dedução indevida de R$ 52,57, passo à análise da  infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  A  Autoridade  Lançadora  autuou  o  contribuinte  por  entender  que  houve  omissão dos rendimentos auferidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 42.000,00. Por sua vez, o  contribuinte alega que os rendimentos são provenientes de contrato de aluguel de pessoa física  e que por isso em sua DIRPF o rendimento está devidamente lançado no campo " rendimentos  recebidos de pessoa física.  Alega que celebrou contrato de locação diretamente com a Sra. Célia Cinelli,  sócia da empresa Bazar e papelaria Wash Cinelli, na qualidade de pessoa física, sendo que no  imóvel funciona a referida empresa.  Dos documentos acostados aos autos, infere­se que o contribuinte juntou (fls.  74/89), Contrato de Aluguel da  loja na Rua Dias da Cruz, nº 505  loja B  ­ Meier,  datado de  01/09/2008, onde consta como locatária a Sra. Célia Regina Walsh Cinelli. O prazo de locação  era de 01/09/2008 a 31/08/2013.  Consta  nos  autos  às  fls.  79  e  80,  Termo  de  Aditamento  de  Contrato  de  Locação, datado de 01/02/2011, transferindo a locação em nome da sócia para a pessoa jurídica  Bazar E Papelaria Walsh Cinelli Ltda Me.  Ainda, o contribuinte afirma ter havido DIRF retificadora da pessoa jurídica  em questão, alterando a quantidade de beneficiários PF de 37 para 36 e o valor de rendimentos  tributáveis foi reduzido em R$ 42.000,00, montante exato do valor da locação do imóvel (fls.  137/138).  Com efeito, os documentos supracitados tornam verossímeis as alegações do  recorrente,  de modo  que  torna­se  possível  reconhecer  que  houve  um  equívoco  por  parte  do  contribuinte em celebrar contrato de locação em nome da sócia da empresa e não em nome da  pessoa jurídica.   No entanto, em que pese ter havido erro por parte do contribuinte, não pode o  Fisco exigir­lhe novamente imposto, uma vez que o valor referente aos rendimentos auferidos  por pessoa física (quando deveria ser pessoa jurídica) já haviam sido devidamente tributados.  Notadamente,  assiste  razão  ao  recorrente  ao  alegar  que  no  Programa  do  Imposto  de  Renda,  inexiste  maneira  de  informar  os  rendimentos  recebidos  de  cada  pessoa  física com o respectivo CPF.   Este,  inclusive,  foi  um  dos motivos  pelo  qual  o  julgador  a  quo manteve  o  lançamento.  Isso  porque  não  é  possível  inferir­se  que  no  total  declarado  como  rendimentos  recebidos de pessoa física, esteja o montante de R$ 42.000,00, objeto da divergência.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.720081/2013­10  Acórdão n.º 2301­004.639  S2­C3T1  Fl. 151          5 Por  fim,  entendo  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  que  não  houve omissão de rendimentos de aluguel  recebidos de pessoa  jurídica, uma vez que o valor  em questão, foi auferido por pessoa física no ano­calendário de 2010.  Isto Posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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