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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697255 #
Numero do processo: 11075.001214/96-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAF - Não se conhece de recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 104-16702
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Xf n C- e.n , '''''' • • .,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA s.' • : ir ''''t 1 ^ '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001214/96-99 Recurso n°. : 13.206 Matéria : IRPF — Ex: 1994 •Recorrente : JOVANI MOURA BOCHI Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.702 PAF - Não se conhece de recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOVANI MOURA BOCHI, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÀO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e1 RIA SCHERRER LEITÃOt p- • ENTE 1 q:40-415r--- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • C..;51 '4v. • • rf.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001214/96-99 Acórdão n°. : 104-16.702 Recurso n°. : 13.206 Recorrente : JOVANI MOURA BOCHI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Santa Maria, RS, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reportam os artigos 22 do Decreto-lei n° 401/68 e 30 , I, da Lei n° 8.383/91, exigida de ofício do próprio sujeito passivo, por não atendimento a intimação n° SF1051030196, de fls. 02, para apresentação de cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1995, recibos de entrega e respetiva documentação. De acordo com o fisco houve infração ao disposto no artigo 883, § 4°, do RIR/94. Ao impugnar o feito o contribuinte alega não haver recebido e assinado aludida intimação. Sim, o síndico do prédio que não a repassou. Insurge-se, outrossim, quanto ao valor da penalidade, de 292,64 UFIR, —• quando o artigo 984 do RIR194 determina de 97,50 UFIR até 292,64 UFIR. A autoridade recorrida mantém, na íntegra, o lançamento, sob os argumentos, em síntese, de que: a) não há critérios que determinem a graduação da penalidade e, b) ser inegável que houve descumprimento da obrigação de prestar esclarecimentos solicitados, sendo indispensáveis para a verificação do cumprimento da legislação tributária:1i 2 L. • stl • MINISTÉRIO DA FAZENDA n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001214/96-99 Acórdão n°. : 104-16.702 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido sob o argumento da perempção do recurso voluntário. É o RelatóriA 3 ‘, #- s I,- NI MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'d • : "): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.-?±,;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001214/96-99 Acórdão n°. : 104-16.702 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O documento de fls. 46 comprova que o A.R. e intimação à ciência da decisão recorrida, de n° 04/026/97, foi devolvida pelo correio ao remetente, no caso a SESAR/DRF/ Uruguaiana/ RS, por não existir o n° indicado. Mencione-se, por oportuno, que o próprio contribuinte impugnou o auto de infração encaminhado ao mesmo endereço, e testificou nele residir, quer na peça impugnatória, quer na recursal, fls. 06 e 19. Em 25.04.97, entretanto, Jiovana Bochi, atesta haver recebido cópia da decisão DRJ/STM n°UR/01/0079/97. Sem dúvidas foi repassada a decisão mencionada ao sujeito passivo, haja vista sua inconformidade às fls. 19/20. O recurso voluntário, embora datado de 29.05.97, foi protocolado somente em 03.06.97 Em qualquer caso, fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235f72. Portanto, dele , ão con • eço. \ L :1- \d - s Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 lk ,,qw , III 4"41kalwar.1.4 ..," IIPPn r ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4

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4694492 #
Numero do processo: 11030.000433/97-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: I - IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL (Lenha) – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação e a lenha utilizada como combustível não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial provido em parte
Numero da decisão: CSRF/02-02.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que deram provimento integral ao recurso, e Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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SEGUNDA TURMA Processo : 11030.000433/97-21 Recurso n° '201-109.709 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BERTOL S/A IND. COM . E EXPORTAÇÃO Sessão de :18 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 I - IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTíVEL (Lenha) — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação e a lenha utilizada como combustível não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que deram provimento integral ao recurso, e Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I DAL ti • "' • - C O DE MIRANDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 2 MA I 2006 Ausente justificadamente a Conselheira a Conselheira Adriene Maria de Miranda 2 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 Recurso n° '201-109.709 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BERTOL S/A IND. COM. E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A Recorrente pediu ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei n° 9363, de 13/12/96 conforme Documentos de fls.. 01/10. Às fls. 32/34, foi juntado Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, onde foi dado ciência à empresa em 04/07/97, da opinião da fiscalização favorável, em parte, ao ressarcimento do pleito, no valor parcial de R$455.013,23, glosando a importância de R$1.293.099,11 A fiscalização aponta, como irregulares, a inclusão entre as receitas de exportação, para efeito do cálculo do beneficio, dos valores referentes a) à soja em grãos exportada, por ser produto não tributado pelo IPI e por tratar-se de simples reverenda, sem que tenha o produto sofrido qualquer operação de industrialização; b) às aquisições de soja de Sociedades Cooperativos, por não serem tais sociedade contribuintes do PIS/ Faturamento nem da COFINS, e c) aos valores referentes a compra de lenha, de energia elétrica e fretes, parcelas estas que não integram o produto final, nem participam diretamente da industrialização do bem. Em .30/07/97, a Recorrente apresentou Impugnação de .37/49, ao despacho da fiscalização que negou, em parte, o pedido de ressarcimento, argumentando que. a) não concorda com a interpretação restritiva da legislação que trata da matéria, dada pelos auditores fiscais, porque contraria a Lei n° 9.363/96, a Portaria MF n° 129/95,e pareceres normativos sobre o IPI, dentre os quais destaca o PN CST n° 65/79, legislação esta que foi seguida pela requerente quando calculou os créditos presumidos; b) no tocante às exportações de soja em grãos, entende que o produto está incluído no conceito de mercadoria nacional, porque, se o legislador quisesse indicar somente produtos industrializados nacionais, teria se referido a "produtos nacionais" e não a mercadorias que é um conceito mais amplo, incluindo as mercadorias não industrializadas, c) o cálculo do crédito presumido não é feito sobre as exportações, como dá a entender o termo lavrado, mas sobre o total das compras de matérias- primas, produtos intermediários e matérias de embalagens utilizados no processo produtivo; (f 4‘;14 3 Col Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° CSRF/02-02.112 d) devem ser incluídas na base de cálculo as aquisições feitas de Sociedades Cooperativas, porque são Pessoas Jurídicas e, como tal, além da contribuição sobre a folha de pagamentos, são contribuintes do PIS/Faturamento e da COFINS em relação às operações praticadas com não associados; e) a interpretação dada pela fiscalização certamente está inspirada ainda na Medida Provisória n° 674/94, que já perdeu a validade; f) não procede a glosa dos valores correspondentes ás aquisições de lenha, energia elétrica e fretes, sob o adquirido de Pessoas Jurídicas nacionais para a geração de vapor da indústria, sendo consumida no processo produtivo, os fretes referem-se ao transporte das matérias-primas e insumos adquiridos e que foram utilizados no processo produtivo, e a energia elétrica, apesar de não se integrar ao produto exportado, foi consumido no processo produtivo, e g) requer, finalizando, o ressarcimento do saldo do crédito presumido acrescido dos juros praticados para a cobrança dos impostos federais. Às ,fls. 95 a 102, encontra-se a decisão proferida pelo eminente Delegado da Receita Federal em Santa Maria — RS, na qual mantém o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Às fls. 104 a 120, a parte interessada apresenta Recurso Voluntário, no qual, praticamente, repete os argumentos apresentados em sua peça impugnatória primitiva," Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - PRINCÍPIO DA PRA TICIDADE - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n`'s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investiga ão 4 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de difícil ou até impossível, configuração, A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O frete não se enquadra como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido, SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4,11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n°139 de 22/04/96). JUROS - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, fls. 141/179. Por meio do Despacho n° 201-566, fls. 180/183, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso-Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à definição dos valores integrantes da base de cálculo do crédito presumido de IPI. A contribuinte Contra-Razoou o apelo interposto pela Fazenda Nacional, fls. 188/199, e, também, apresentou Recurso Especial, fls. 200/219. Por meio do Despacho n° 201-152, fls. 224/227, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Desse despacho, interpôs-se Agravo, fls. 233/236, onde foi solicitado o reexame de admissibilidade. Por meio do Despacho de fls. 241/243, este relator entendeu ser manifestamente incabível o pedido de reexame interposto pelo sujeito passivo, do que descordou o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se manifestou "pela não aprovação das razões denegatórias do agravo regimental, consignadas no despacho de fls. 241/243.". Por meio em julgamento de MATÉRIA DE EXPEDIENTE, ATA N° 31, fls. 246/248, acolheu-se o agravo interposto e determinou-se o encaminhamento dos "autos ao Presidente da Câmara recorrida para o exame do dissídio jurisprudencial suscitado ". Não consta dessa ata intimação ao representante da Fazenda Nacional. ll A't (-)L1/4-t‘ 5 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : C SRF/02-02. 112 A Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, atendendo ao que lhe foi determinado pela Câmara Superior, fez o exame do dissídio jurisprudencial suscitado e concluiu por negar seguimento ao recurso interposto pela contribuinte, apresentando a Decisão adotada por meio do Despacho n° 201-335, fls. 250/254. É o Relatório. i 610 6 cl Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, -Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. Já o recurso apresentado pelo sujeito passivo não foi admitido, justamente, por não atender aos requisitos de admissibilidade, consoante despacho de fls. 250/254. A teor do relatado, a Fazenda Nacional pretende deste Colegiado que se restabeleça a glosa do crédito presumido de IPI pertinente às despesas havidas com energia elétrica e lenha utilizada como combustível, bem assim à aquisição de insumos adquiridos de não contribuintes, in casu, cooperativas de produtores. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo das cooperativas de produtores, enquanto à Câmara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. i( < 7 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n° 02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. No que pertine às glosas de despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação e com lenha usada como combustível, este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão desses dispêndios na base de cálculo do crédito presumido, por entender que tais produtos, por não integrarem as mercadorias destinadas à exportação nem serem consumidos em contato direto com elas, não se caracterizam, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. 8 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : C SRF/02-02 . 112 Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto ri° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se. 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 1.3- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de má, umas, 3 1 9 Ode' Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento Entre outros, são produtos dessa natureza. limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com lenha usada como combustíve, já que estes insumos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. É de se esclarecer que os pareceres normativos não criam nem extinguem direito, apenas expressam a interpretação dada pela Administração aos dispositivos legais neles analisados, devendo ser observados por todos os órgãos subordinados à autoridade que os editou. In casu, as repartições integrantes da Secretaria da Receita Federal. Por razões óbvias, ditos pareceres não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não serem subordinados à Receita Federal. Todavia, nada impede, que aqui se concorde com o entendimento externado pela Administração, quando, a juízo do Colegiado, for o que melhor interpretou o ato normativo em discussão. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2005 HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das" Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de consequência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo .5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos 11 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COF1NS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I , do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restitituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuints, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar. acredito. não é fruto do acaso. mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 50 da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a 121 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor. o que não se afigura jurídico._ Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96 Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. 13 (-1 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COF1NS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. /. . 14 (I Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.112 Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. Com relação à aquisição de energia elétrica, filio-me ao entendimento esposado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, pois não entendo ser devido tal ressarcimento, nos exatos termos das razões em que tratado o tema pelo mencionado Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. • .s Sessões, el. : • . q utubro de 2005 DALTO N •1.3, er'RE MIRANDA •1 , 6p 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000227/2003-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SIMPLES - CSLL – PIS – COFINS – INSS - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que acolhiam apenas para o IRPJ e PIS.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ite,;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000227/2003-75 Recurso n°. :142.246 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1998 Recorrente : TIPOGRAFIA SANANDUVA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.887 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SIMPLES - CSLL — PIS — COFINS — INSS - Em se tratando de tributos sujeitos ao • larómento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIPOGRAFIA SANANDUVA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que acolhiam apenas para o IRPJ e PIS. /214 DORIV; L 'ADO N PRESII E TE OrKAREM - El NI DIA RELA (4 T • RA . •FORMALIZADO EM: 7s sr T 2006 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE NELSON LÕSSO FILHO. LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro *441.v oi MINISTÉRIO DA FAZENDA NO • • 4. wrjr:: •.ti.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41: OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000227/2003-75 Acórdão n°. :108-08.887 Recurso n°. :142.246 Recorrente : TIPOGRAFIA SANANDUVA LTDA. RELATÕRIO Em 04.02.03 — cuja ciência se deu por via postal em 13.02.03 (fls. 98) —, foi lavrado contra TIPOGRAFIA SANANDUVA LTDA., Auto de Infração e constituído crédito tributário relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — SIMPLES (03 a 72), no montante, de R$ 2.183,96 (dois mil, cento e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), referente ao exercido 1998 — fatos geradores de 10/1997 até 12/1997. A autuação é baseada em uma possível insuficiência de recolhimento de valores relativos ao SIMPLES, devido à compensação de tributos considerada irregular pela Fiscalização. A compensação teria sido efetuada com crédito de FINSOCIAL obtido no processo judicial n°97.1202307-9. Ademais, foram lavrados mais quatro Autos de Infração decorrentes da primeira autuação (fls. 73 a 96), constituindo-se, pois, crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL; à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição para Seguridade Social — INSS, resultando num montante total de R$ 29.500,91 (vinte e nove mil e quinhentos reais e noventa e um centavos), incluindo o lançamento de IRPJ. Uma vez intimado da lavratura dos Autos de Infração, o contribuinte, em 17.03.03, apresentou Impugnação (fls. 99 a 136), com fundamento no Decreto n° 70.235/72, e suas posteriores alterações, alegando basicamente que: (i) Houve a homologação tácita dos pagamentos efetuados nos meses de outubro a dezembro de 1997, vez que a notificação 2 I . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',?5:4,;:::?? OITAVA CÂMAFtA Processo n°. : 11030.000227/2003-75 Acórdão n°. : 108-08.887 • foi recebida somente em 13.02.2003. Por se tratar de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial inicia-se do fato gerador, tendo, pois, decaído o direito de retificação da fiscalização, procedendo-se, então, a homologação tácita das declarações da impugnante. (ii) É legitima a compensação do crédito de FINSOCIAL com a parte do valor recolhido ao SIMPLES destinada à COFINS, e • isso foi reconhecido de pronto pela Fiscalização, frente à decisão judicial. Assim sendo, é indevida a cobrança do valor de COFINS, que totaliza R$ 9.112,40. (iii). Nesse tocante, deve ser reconhecida a compensação dos valores lançados a título de PIS e INSS I PRO-LABORE, vez que a Impugnante está amparada por decisão judicial que permite que tais valores sejam compensados com crédito de • INSS/ PRO-LABORE e de FINSOCIAL, conforme • documentação juntada à Impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro / RJ I, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente em parte o lançamento, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: SIMPLES. DECADÊNCIA. O tratamento tributário simplificado e favorecido denominado Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, implica no pagamento mensal unificado do IRPJ e contribuições, no entanto, as normas relativas à decadência, são aplicadas • conforme a legislação especifica de cada um desses tributos. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %P.,,k4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000227/2003-75 Acórdão n°. :108-08.887 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Pode — SIMPLES. Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997. Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DÉBITOS VINCENDOS. A compensação requerida junto ao poder Judiciário deve processar-se nos estritos limites determinados pela autoridade judicial, após o trânsito em julgado da sentença. SIMPLES — INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de • recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto •de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS e CSS- INSS — Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Lançamento Procedente em Parte." O voto proferido, o qual julgou ser procedente em parte o lançamento efetuado, baseia-se, principalmente, nos seguintes aspectos (fls 139 a 154): (i) O lançamento referente a IRPJ é indevido, vez que os fatos geradores ocorridos até 31/12/1997 foram alcançados pela decadência. Isso se comprova pela data da autuação, que se deu em 13/02/2003; (ii) Concernente aos lançamentos de CSLL — SIMPLES, PIS — SIMPLES, COFINS — SIMPLES, INSS — SIMPLES, não deve ser aplicado o instituto da decadência, vez que para tais tributos é aplicado o prazo decadencial de 10 anos, de acordo com a Lei 8.212/91; 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA . tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.000227/2003-75 Acórdão n°. :108-08.887 (iii) Mesmo com a decisão judicial que permitia a compensação, há de se negar a sua homologação, vez que foi efetuada de maneira que extrapolou a proporcionalidade da COFINS — SIMPLES; (iv) Como lançamento e compensação são, claramente, matérias • distintas, não se pode admitir que a alegação de possuir créditos passíveis de compensação possa obstar o ato do lançamento da autoridade. O contribuinte foi notificado do acórdão proferido, em 15.06.04, através de carta com aviso de recebimento, enviada para a Av. Salzano da Cunha, 437, Centro, Sananduva — RS, CEP 99.840-00. Inconformado com tal decisão, o contribuinte, em 14.07.04, apresentou Recurso Voluntário, alegando basicamente os mesmos pontos trazidos em sede de Impugnação, com exceção das alegações concernentes ao IRPJ, vez que já cancelado. É o Relatório. r . t. • --.vr MINISTÉRIO DA FAZENDA 9Ê4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,`71 ti> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000227/2003-75 Acórdão n°. : 108-08.887 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. É válido ressaltar que, apesar de se tratar de contribuinte enquadrado no SIMPLES, estão sendo exigidos do mesmo, por intermédio dos respectivos Autos de Infração, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL); a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para a Seguridade Social (INSS). Entendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes é o órgão competente para a apreciação dos lançamentos. Nesse sentido já decidiu o E. Terceiro Conselho de Contribuintes: "PROCESSUAL — RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — COMPETÊNCIA — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Muito embora o procedimento fiscal em questão tenha tido origem no SIMPLES, estão sendo exigidos da Contribuinte, por intermédio dos respectivos Autos de Infração emitidos, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSSL); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Co fins) e Contribuição para a Seguridade Social (INSS). A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre tais tributos e contribuições não é do Terceiro, mas sim do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas futuras alterações k. 6 • C.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA .45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..J1 "5. OITAVA CÂMARA Processo n°, :11030.00022712003-75 Acórdão n°. 108-08.887 DECLINADA A COMPETÊNCIA." (Terceiro Conselho, Segunda Câmara, Recurso 127.995, Relator Paulo Roberto Cucco Antunes, Sessão de 24.01.06). Assim passo a analisar o caso em questão, no que tange aos autos de infração lavrados relativamente à Contribuição ao PIS — SIMPLES, COFINS — SIMPLES, CSLL — SIMPLES e INSS - SIMPLES, já que o Auto de Infração concernente ao IRPJ foi cancelado em primeira instância administrativa. Ao avaliar o Recurso Voluntário apresentado e a r. decisão da 2° Turma da DRJ de Santa Maria I RS, atenho-me à preliminar levantada pelo contribuinte, tendo Sesse alegado como prejudicado o direito da autoridade rever a declaração de compensação efetuada, em razão do prazo decadencial. Nesse ponto, deve-se lembrar que a decadência tem como fundamento impedir que os efeitos de determinada relação juridica se prolonguem no tempo indefinidamente, a fim de resguardar o contribuinte de lançamentos extemporâneos, preservando, assim, a estabilidade e a previsibilidade necessária para que se desenvolvam as relações entre o Estado e o particular. É, ela, a perda de um direito, o instituto que dá causa à extinção da obrigação tributária, atendendo ao princípio constitucional da segurança jurídica. De tal maneira, mencionado instituto de direito se presta a atribuir definitividade às relações juridicas, inclusive às relações tributárias, impondo limite temporal à atividade Administrativa de lançar e constituir o crédito tributário nos termos em que delineado pelo Código Tributário Nacional. O prazo decadencial em casos de lançamento por homologação, resumidamente, tem início com a ocorrência do fato gerador e expira, segundo regra do art. 150, § 40 do CTN, após 5 anos sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado. Assim sendo, considera-se o lançamento homologado e o crédito tributário extinto, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. 7 601).11 L' • •• ty' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000227/2003-75 Acórdão n°. : 108-08.887 No caso em tela, a fiscalização procedeu ao exame dos períodos de 31.10.1997, 30.11.1997, 31.12.1997, encontrando nesses casos possíveis irregularidades concernentes à compensação efetuada pelo contribuinte em face de decisão judicial que teria permitido tal procedimento. Porém, ao não reconhecer o lançamento do contribuinte, efetuando nova contabilização do valor e lançando-o de oficio, a autoridade não se ateve ao prazo de cinco anos já citado. Isso porque a notificação do Auto de Infração ocorreu em fevereiro de 2003, fazendo com que, claramente, fosse extrapolado o prazo de cinco anos para o indeferimento da declaração do contribuinte e para o lançamento de oficio. Com efeito, tendo sido o contribuinte intimado do lançamento em 13.02.2003, os valores exigidos da Recorrente em virtude de fatos geradores ocorridos anteriormente a 13.02.1998 não devem ser objeto da exigência fiscal, eis que minado o direito do Fisco em constituir crédito tributário a seu favor. Entendo que não prospera a alegação de que os lançamentos concernentes ao PIS — SIMPLES, à COFINS —SIMPLES, à CSLL — SIMPLES e ao INSS - SIMPLES devem seguir a Lei n°8.212/91. Também para as contribuições sociais o prazo decadencial é de cinco anos, conforme amplo entendimento desse Conselho, cabendo aqui destaque às seguintes decisões: "DECADÊNCIA PIS E COFINS - Tratando-se de contribuições sociais com caráter tributário - e sendo de iniciativa • do • contribuinte a apuração e o recolhimento das exações, regem- se pela modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 . anos contados dos fatos geradores." • (Primeiro Conselho, Quinta Câmara, Recurso 141.590, Relator José Clóvis Alves, Sessão 09.12.05) • "IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - GLOSA DE DESPESAS CALCADAS EM NOTAS FISCAIS INIDONEAS E SEM QUE A EMPRESA COMPRO VASSE A REALIZAÇÃO DOS • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.,;.;+! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000227/2003-75 Acórdão n°. :108-08.887 SERVIÇOS E SEU PAGAMENTO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — DECADÉNCIA: Sendo os quatro tributos exigidos submetidos à homologação prevista no artigo 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública é de cinco anos a contar do fato gerador para promover a sua revisão. Esse princípio é aplicável ao IRPJ, CSLL, Pis e Co fins relativamente aos períodos em que não houve a manutenção da multa qualificada. Relativamente, • porém, aos períodos em que a qualificação da multa de oficio foi mantida, a contagem do prazo decadencial é deslocada • para as regras do artigo 173 do CTN"(grifei). (Primeiro Conselho, Quinta Câmara, Recurso 144.026, Relatar José Carlos Passuello, Sessão de 10.08.05). "CSL - DECADÉNCIA - Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 0, do CTN" (Primeiro Conselho, Oitava Câmara, Recurso 132.523, Relatora !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Sessão de 17.03.04). "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/CSLUCOFINS) — PRAZO • DECADENCIAL — APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN — INAPLICABILIDADE DA LEI 8212191 — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A contagem do prazo decadencial segue as •determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, III, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador. (Primeiro Conselho, Primeira Câmara, Recurso 133.330, Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão de 18.06.04). Ainda, no que tange aos débitos em favor do INSS, é válido ressaltar que apesar daquela autarquia possuir competência própria para julgamento de questões envolvendo seus tributos, quando se trata de recolhimento pelo sistema do SIMPLES tal competência se desloca para esse Primeiro Conselho de Contribuintes, vez que a arrecadação é efetuada pela Secretaria da Receita Federa responsável. 9 - , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.000227/2003-75 Acórdão n°. : 108-08.887 A Lei n° 9.317, de 05/12/1996, em seu art. 17, determina que: "Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES". Assim sendo, por ter tal órgão a competência para apuração e cobrança de débitos referentes ao SIMPLES, entende-se que o julgamento de questões que envolvam tal matéria compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Neste passo, prossigo com a análise do lançamento referente ao INSS — SIMPLES. Mais uma vez atenho-me à preliminar de decadência evocada •pelo contribuinte. O caput do art. 45 da Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social assevera que, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus • créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: •r..1" Porém deve prevalescer, in casu, a aplicação do disposto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, uma vez que se trata de constituição de crédito de natureza tributária, sujeito ao lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para a constituição do crédito tributário em questão é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: • "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. CF/88 E LEI N. 8.212/91. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o • entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições •previdenciárias passou a ser de 30 (trinta) anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. io • . z'1..4".,: MINISTÉRIO DA FAZENDA '4A-C ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tf .1,75 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.000227/2003-75 Acórdão n°. : 108-08.887 8.212191, esse prazo passou a ser decanal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 (cinco) anos. 3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco • proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código • Tributário Nacional. 4. Embargos de divergência providos? (EREsp 408.617/SC, Ministro Relator João Otávio de Noronha, Primeira Seção, 10/08105) Posto isso, concluo que decaiu o prazo para o lançamento de oficio, vez que os periodos utilizados como base para a ação fiscalizatória são 31.10.1997, 30.11.1997 e 31.12.1997. Porém, a notificação do lançamento ao contribuinte data de 13.02.2003, estando tal ação atingida em sua validade pela operação do instituto da decadência. E ainda que assim não fosse, não obstante não ser esta a razão de decidir, apenas para esclarecer já que se tratam de valores objeto de liquidação por compensação, com o advento das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que alteraram, em seus arts. 49 e 17, respectivamente, a redação dos parágrafos 4° e 5° da Lei n° 9.430/96, já decidi em matéria assim ementada: "COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4° e 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 • da Lei n° 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo. Recurso provido.N (Primeiro Conselho, Oitava Câmara, Recurso 142.328, Relatora Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, Sessão de 08.12.05) 4n-kM • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1;;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.000227/2003-75 Acórdão n°. :108-08.887 Por todo o exposto, acolho a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente, declarando insubsistentes os lançamentos. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. KAREM JUREIDI, • AS awt. 12 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007878/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45211
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:58:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:58:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:58:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:58:03Z; created: 2009-07-05T11:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T11:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:58:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.007878/00-78 Recurso n°. : 126.403 Matéria : IRPF - EX.: 2.000 Recorrente : IRANI FRÓES D'ÁVILA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE — R S Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.211 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRANI FRÓES D'ÁVILA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. //I ANTONIO DdFREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ULIT 2004 DF'SL ,.. ,úse MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t's1 ,"N:t SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 11080.007878/00-78 Acórdão n°. : 102-45.211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA0AV., -----':;y- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4.14 SEGUNDA CÂMARA 4,~ r• rocesso n°. : 11080.007878/00-78 Acórdão n°. : 102-45.211 Recurso n°. : 126.403 Recorrente : IRANI FRÓES D'ÁVILA RELATÓRIO IRANI FRÓES D'ÁVILA, CPF n° 069.894.030-04, jurisdicionada à DRF/PORTO ALEGRE — R S recebeu o Auto de Infração de fl. 02 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01 alegando que a administração não esperou até o último instante para receber sua declaração. Às fls. 10/13 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 17 explicando que a INTERNET estava congestionada. É o Relatório. -1///... , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 11080.007878/00-78 Acórdão n°. : 102-45.211 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.999. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7! CÂMARA rocesso n°. : 11080.007878/00-78 Acórdão n°. : 102-45.211 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=t:-;---W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141:.* SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 11080.007878/00-78 Acórdão n°. : 102-45.211 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~- rocesso n°. : 11080.007878/00-78 Acórdão n°. : 102-45.211 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,o~ rocesso n°. : 11080.007878/00-78 Acórdão n°. : 102-45.211 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2.001. j„,/ ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4694524 #
Numero do processo: 11030.000643/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. A qualificação da multa exige que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A falta de inclusão de rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza mera presunção de omissão de rendimentos e não evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 1994. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-20.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade da decisão de primeira instância, suscitadas pelo sujeito passivo; e II - NEGAR provimento ao recurso de oficio. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) que provê em parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A qualificação da multa exige que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão de rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza mera presunção de omissão de rendimentos e não evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, eg—t 4d.sb:(44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS e por PAULO CÉZAR GRANDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade da decisão de primeira instância, suscitadas pelo sujeito passivo; e II - NEGAR provimento ao recurso de oficio. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. m. At, 2 a. - 'rr MINISTÉRIO DA FAZENDAahr ttit--::NY- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-2:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE Olr R ATO FORMALIZAD EM: Q9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 à. . tC ': .:, MINISTÉRIO DA FAZENDAii- telE--;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'il,:-r-?tre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Recurso n°. : 137.698 Recorrentes : 2° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS e PAULO CÉZAR GRANDO RELATÓRIO PAULO CÉZAR GRANDO, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 307.025.690-20, residente e domiciliado na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua XV de novembro, n° 80 - apto 901, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 568/583, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 588/623. Da mesma forma, a 2° Turma da DRJ em Santa Maria - RS, recorre de oficio de sua decisão. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/04/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/06, com ciência em 07/05/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.050.897,88 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. t"-? 4 4.4,s .4"-..."‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAOkr;----2-fiír- trfrg.itte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, em anexo, que é parte integrante. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e art. 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/14, entre outros, os seguintes aspectos: - que a ação fiscal teve início em 15/10/02, através da ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Fiscalização, com intimação, para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os comprovantes de todos os rendimentos lançados nas declarações dos períodos indicados; comprovação das dividas e ônus reais e dívidas vinculadas à atividade rural; os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira; comprovar através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos movimentados, no ano-calendário de 1998; - que o fiscalizado é advogado, sócio da empresa Fomento Mercantil Somma Ltda., CNPJ 86.885.142/0001-07 e proprietário de estabelecimento agrícola, localizado no distrito de Pulador, município de Passo Fundo — RS. Informou em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1999, rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas o valor de R$ 12.000,00, rendimentos tributáveis resultado da 5 • mro..." t-'; MINISTÉRIO DA FAZENDA sS4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 atividade rural no valor de R$ 2.907,63, rendimentos isentos e não-tributáveis no valor de R$ 25.000,00; - que após a análise dos extratos bancários, elaboramos planilhas, nas quais foram listados apenas os valores de depósitos ou créditos, ou seja, recursos novos, iguais ou superiores a R$ 500,00, por operação, excluídas as transferências entre contas do mesmo titular, os depósitos comprovados e os resgates de aplicações financeiras, constantes do anexo ao termo de Intimação de 28/01/03, com ciência do contribuinte na mesma data, solicitando-lhe a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos recursos utilizados nos depósitos e lançamentos a crédito; - que cabe registrar, que foram dadas várias oportunidades ao fiscalizado, através de prorrogações dos prazos para atendimento as intimações fiscais, tendo em vista a grande quantidade de depósitos ou créditos a serem comprovados, uma vez que o montante dependente de comprovação é superior a R$ 9.200.000,00; - que através da análise das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas, percebe-se com facilidade e clareza, que os recursos movimentados não são da atividade rural de anos anteriores, uma vez que nas próprias declarações, apresentadas de forma espontânea e tempestiva, não há recursos disponíveis ou haveres de um exercício para outro. É notório e sabido, que os investimentos ma atividade rural, neste caso na agricultura, tem um ciclo longo para formação das lavouras e geração de resultados, inviabilizando dessa forma, a tese de que se tratam de recursos aplicados e reaplicados nas contas bancárias, uma vez que não se tratam de recursos de anos anteriores e as receitas da atividade rural declaradas ( R$ 153.271,17) no exercício, são 60 vezes inferiores e por isso incompatíveis, com a movimentação financeira; 6 g;t • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wti,rS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrz-fv.w> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 - que os documentos de receitas da atividade rural dos anos de 1996 e 1997, não foram aceitos por esta Fiscalização como documentos comprobatórios da movimentação financeira ocorrida em 1998, pelo fato de serem de outros exercícios e além da sua completa incompatibilidade com a movimentação financeira sob análise; - que quanto à aplicação de multa agravada, conforme previsto no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, constatou-se que a conduta do Fiscalizado, em tese, caracterizou os delitos previstos nos incisos I e II, do artigo 1° e inciso I do art. 2°, da Lei n° 8.137, de 1990 e face ao evidente intuito de sonegação e fraude, evidenciados na vontade consciente e desejada de lesar a Fazenda Pública, causando-lhe prejuízos, de acordo com a definição contida nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, ensejando a aplicação da multa de 150%. Em sua peça impugnatória de fls. 460/484, instruída pelos documentos de fls. 485/566, apresentada, tempestivamente, em 05/06/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com base na documentação recebida dos bancos e nos próprios esclarecimentos do impugnante dando conta que esta movimentação bancária tinha origem em recursos próprios do impugnante, em tomo de R$ 800.000,00, que alimentaram e realimentaram um único movimento, foi lavrado este Auto de Infração; - que o ilustre fiscal entendeu que não tendo o impugnante apresentado documentos suficientes e hábeis para comprovar a origem dos recursos movimentados, isso caracterizaria omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou investimentos; 7 -•,-;.frs.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 - que o depósito bancário não se constitui, por si só, em fato gerador do tributo. Por evidente, poderá servir como um indício. Entretanto, não é possível qualificar-se como omissão de rendimentos", de modo simplista, sem observar a movimentação financeira como um todo, no período, ou seja, depósitos e saques (entradas e saídas), simples extratos bancários. Certamente, nessa movimentação, ingressaram recursos de sua atividade rural e de outras empresas, onde há faturamentos superiores ao valor entes apontado, embora com despesas que absorvem o faturamento. Todavia, por sua conta- corrente transitaram e transitam valores expressivos, como é natural em qualquer atividade agropecuária, sem que isso represente rendimentos. É o faturamento, são empréstimos de curto prazo; são valores que não integram o patrimônio de modo definitivo; é apenas uma conta movimento, que somente poderá ser plenamente identificada, depois de 5 anos, se houvesse obrigação da adoção de livros contábeis, o que, in casu, não existe; - que o Auditor não tem como justificar a sua atitude parcial de adotar apenas os ingressos, desconsiderando os saques bancários, os extratos como um todo; - que, entretanto, o impugnante justificou a origem dos recursos, o que encontra respaldo nos extratos bancários, quando disse que se tratavam dos mesmos recursos, que mensalmente transitavam pela conta. Por evidente, havia ingressos, mas também saídas, o que importa dizer que cada depósito, não era uma nova fonte de recursos, não se podendo considerar isoladamente os depósitos, sem contrapõ-los às saídas com saques; - que na situação particular do impugnante, teve ele dificuldades de identificação, eis que durante o ano de 1998, como sócio da empresa Irmãos Mognon & Cia. Ltda., que enfrentava dificuldades de operar no mercado financeiro, devido ao seu endividamento, muitas operações foram realizadas em nome da pessoa física do impugnante, conforme se pode ver da documentação anexa; • MINISTÉRIO DA FAZENDAxt.iek`-__ Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 - que de outra parte, se examinar o movimento financeiro do impugnante decorrente de sua atividade rural, se perceberá claramente que havia faturamento elevado, decorrente das safras, que depois era praticamente todo ele absorvido pelas contínuas despesas. Assim, se não havia lucro no final do exercício, havia faturamento, que passava por depósitos bancários; - que, como demonstrado, esses são alguns exemplos pinçados nos extratos de conta-corrente, que mostram origem na própria atividade econômico-financeira do impugnante, mas valores que entravam e saíam e entravam de novo, não se podendo, arbitrariamente, "jogar"à conta de "rendimentos", pois de rendimentos não se tratam; - que somente uma demorada e complexa perícia nos extratos, compatibilizando depósitos e saques, com circulação e rastreamento desses valores permitiria esclarecer origens de todos os depósitos, para afastar completamente a idéia de que sejam "rendimentos", ou acréscimos patrimoniais"; - que com perícia, se verá que esses depósitos se auto-realimentavam e se consumiam na própria atividade, não se constituindo, de nenhum modo, renda tributável; - que depósitos bancários não caracterizam omissão de receita, em face do tipo de atividade do impugnante e da inexistência de obrigação de, manutenção de contabilidade diária, através de contador (único meio possível para saber-se de fatos ocorridos há mais de cinco anos); - que a existência de depósitos bancários — fato que, por si só, não constitui acréscimo patrimonial — pode servir de base para o início do procedimento de fiscalização. Verificada a existência de depósitos bancários incompatíveis com a renda declarada, a 9 • •••••:;-'); MINISTÉRIO DA FAZENDA tejP-r-;;405 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 autoridade fiscal deveria — e raramente o faz — efetuar a fiscalização exaustiva que lhe impõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. Não é possível subverter toda a lógica do sistema jurídico ao cobrar imposto de renda na ausência de renda, ferindo com isso os artigos 43 e 142, do CTN; - que impugna também os juros calculados pala Taxa Selic, o que tem sido repudiado pela jurisprudência, cabendo apenas juros legais, se devido fosse o imposto; - que impugna, finalmente, a multa aplicada, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, já que legislação posterior reduziu as penalidades para este tipo de infração, devendo-se aplicar pena mais benigna; - que requer, desde logo, a instrução deste processo com a realização de prova perícia, para o que indica como perito o Dr. Mauro Matzembacher, com endereço profissional na Rua Moron, n° 1.565, sala 803, em Passo Fundo / RS. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, decide julgar procedente em parte o lançamento mantendo, parcialmente, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; io 4'4 .44, te" MINISTÉRIO DA FAZENDA 77: - vP.1-1*^W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 - que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas dividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas (júris tantum). Denomina-se presunção júris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é júris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade; - que se conclui, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas- correntes; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros indícios de omissão, razão por que não que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que representa omissão de receita; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimento e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• n,17:::iir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que quanto à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, saliente-se que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgão do Poder Judiciário; - que quanto à prova pericial requerida pelo autuado, saliente-se, em primeiro lugar, que os quesitos formulados não exigem perícia para serem respondidos; - que para que um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê-las. No caso em pauta, não existe qualquer incerteza desse tipo. Os quesitos formulados referem-se a questões que não requerem conhecimentos técnicos específicos e poderiam ser solucionados pelo próprio impugnante, mediante apresentação da prova documental já referida; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,fr:r3 ...gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:041,-.r.:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 - que da análise dos artigos citados depreende-se que a utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal especifica preconizada pelo parágrafo 1° do artigo 161 do CTN; - que o agravamento da multa com base na referida legislação somente pode ocorrer quando a fiscalização provar, de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. Portanto, a simples omissão de rendimentos não dá causa ao agravamento da multa. Esta não pode ser agravada por meio de presunção, a lei exige a prova do dolo especifico para cada fato gerador do imposto. As ementas da decisão que consubstanciam os fundamentos da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA QUALIFICADA. Descabe a aplicação da multa qualificada de 150% quando a fiscalização não prova o dolo por parte do contribuinte. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 13 th..44 .4=k_.-.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttfr jitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Ementa: PERÍCIA. Para que um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê-las. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/10/03, conforme Termo constante às fls. 584/587, recorrente interpôs, tempestivamente (29/10/03), o recurso voluntário de fls. 588/623, instruído pelos documentos de fls. 624/626, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, preliminarmente, argúi a nulidade do processo por cerceamento de defesa, na medida em que indeferiu o pedido de perícia. Sendo que a não realização de perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa. Direito esse garantido pela Carta Suprema e pelo Código tributário Nacional; 14 • Z* MINISTÉRIO DA FAZENDAs`t.—:r k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e.m•edw:0, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 - que o lançamento, foi concluído em 15/04/03. Portanto, em parte, é insubsistente por fulminado pela decadência. Nessa trilha, não podem persistir as exigências constituídas sobre rendimentos que teriam sido hipoteticamente auferidos até 15/04/98, decorrentes de depósitos bancários não comprovados; - que ainda acerca do assunto, é oportuno lembrar outra questão, reiteradamente argüida para afastar de forma imprópria, o prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do CTN, transferindo-o para o artigo 173. É superado o argumento de inaplicabilidade da homologação ante a ausência do recolhimento; - para encerrar o pedido preliminar de decadência parcial, resta contestar eventual entendimento orientado no sentido de admitir como data do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, no caso de presunção de omissão de receita por variação patrimonial a descoberto, o dia 31 de dezembro, data do ajuste, e não o último dia do mês da apuração da variação patrimonial não justificada, conforme manda a lei. A mesma regra vale para a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta às fls. 588 informação de que foi feito arrolamento de bens e direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 15 z •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSO DE OFICIO- () presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando a redução da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, ou seja, deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de lançamento de oficio.. Verifica-se que a autoridade julgadora singular considerou improcedente a qualificação da multa de oficio ao argumento de descabe a aplicação da multa qualificada de 150% quando a fiscalização não prova o dolo por parte do contribuinte. Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada nos artigos 16 • • 4Çhv. "e a 'r 4 eis: MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995; artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; e artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997. Só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, pelas razões abaixo expostas. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. O fiscal responsável pela constituição do crédito tributário fundamentou a aplicação da multa de 150% sob a consideração de que "constatou-se que a conduta do Fiscalizado, em tese, caracterizou os delitos previsto nos incisos I e II, do artigo 1° e inciso I do art. 2, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e face ao evidente intuito de sonegação e fraude, evidenciados na vontade consciente e desejada d lesar a Fazenda Pública, causando-lhe prejuízos, de acordo com a definição contida nos artigos 71 e 72da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ensejando a aplicação da multa de 150%, tendo em vista os fatos descritos no subitem 02.03.01.". Não há dúvidas, da análise dos autos do processo, que a qualificação da multa tem origem na suposta falta de declaração dos valores apurados como omissão de rendimentos, valores estes que transitaram em contas correntes nos estabelecimentos bancários. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 17 C-14'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,t;:se, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''r=“1.."> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a manutenção de contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa física, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de 18 • :;".t.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:1 ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários em nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do contribuinte, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em 19 ,L aryftt MINISTÉRIO DA FAZENDA ten7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/200343 Acórdão n°. : 104-20.273 nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. A conta bancária em nome do contribuinte, omitida na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou investimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de z 20 4 414b'24—•-• .f.": MINISTÉRIO DA FAZENDA t-. 1 .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada, tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: 21 • , k..,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'K'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994? Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta 22 '4s.,ir•44 -ro...rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que 23 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA terfri7.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou 25 et 44 '""; :.?" MINISTÉRIO DA FAZENDAwv.k.fr. tfri-Ltkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (--.) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA P:( kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c15411;1.1 )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. 27 4flif ; f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: 28 br.4 .fri; MINISTÉRIO DA FAZENDA4 *fry1 S,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade 29 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: 30 4/À::44 jtj MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da 31 • - 3 1iÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, no caso em questão, o fato de o contribuinte não ter logrado comprovar a origem de parte dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. 32 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA xes'N'tt: Y-t:,.frAitt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --5-;,-(1.k> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 -RECURSO VOLUNTÁRIO- () presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários ao próprio contribuinte, e através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série argumentos baseado em preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de decadência, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende nas preliminares de decadência; de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente será analisada a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se 33 .fle»44,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/.-getit4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 completa mensalmente no ano calendário. Entendendo que o imposto lançado, relativo ao período de 01/01/98 a 15/04/98, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração (15/04/03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos 34 ,nr•Iri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Q34-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da 35 —"---;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0/. 1 :C.S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwa:r5:o. m,"n-eá .1:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 37 49!, MINISTÉRIO DA FAZENDA '3°,,-n-7SW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 38 sieÂ;Z.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.,'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. 40 -4:41:w4 j.r.y.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. 41 • ta..4R MINISTÉRIO DA FAZENDA vn-;:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -7'..;)? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;.41W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 43 • 5st-2-it. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;_ift: if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte tático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, está correto a Fazenda Pública constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/112/03, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 07/05/03, conforme consta às fls. 04, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. 44 ,,Jdarz4. "-°. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144S,,:"F> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Quanto a preliminar de nulidade pela falta de conversão do julgamento em diligência ou perícia, indeferido pela autoridade julgadora de Primeira Instância sob o argumento de que a não realização de perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa. Direito esse garantido pela Carta Suprema e pelo Código Tributário Nacional. Da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merecem acolhida as alegações de impossibilidade de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de depósito, indeferindo o pedido de perícia solicitado pelo suplicante sob o argumento de que para que um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê-las. Só posso confirmar este entendimento, já que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. Ora, o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n°8.748, de 1993- Processo Administrativo Fiscal - dir "Art. 16 — A impugnação mencionará: C..). IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e,Prkt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 (...). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a uni Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA•ec • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o suplicante foi regularmente intimado, tendo recebido cópia do lançamento, onde a infração que lhe foi imputada encontra-se devidamente descrita e capitulada. Foi concedido ao suplicante o prazo regulamentar para defesa. Prova inequívoca de que lhe está sendo assegurado o contraditório e ampla defesa é o fato da exigência ter sido contestada. Nesse contexto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA?,--; • sk ,tri-je.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-L-Nier:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. I rj ,nZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Nvz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 49 • k 43, ..fir MINISTÉRIO DA FAZENDA !fr.:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA wPT.:,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente: Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 51 ":?:•_ti MINISTÉRIO DA FAZENDA tlfrr iizt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não 52 .4711.•;;;P:í. MINISTÉRIO DA FAZENDA vr;j:_:at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto á instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários 53 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10:,„gzikti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos 55 tii MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr • ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancada, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 56 .45•14 MINISTÉRIO DA FAZENDA vr:iitOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0 , § 40 , da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 57 • $417-a- MINISTÉRIO DA FAZENDA Pon7Rtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiraki> PL-4-rv. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. 58 1,1 ' I • MINISTÉRIO DA FAZENDA str, , <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 59 4rit-L'44 lakv ;' fri; MINISTÉRIO DA FAZENDA: f WP-1:0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante reitera o pedido de perícia solicitado na fase inicial. 60 . • , k .4a - 4 ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA»Prt 39A71 ::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 Ora, como já disse a autoridade julgadora em Primeira Instância que sendo o ônus da prova do contribuinte, não há motivo para a autoridade lançadora se manifestar sobre os quesitos formulados já que os mesmos referem-se a questões que não requerem conhecimentos técnicos específicos e poderiam ser solucionadas pelo próprio suplicante, mediante apresentação da prova documental exigida para o seu caso, ou seja, não vejo razões para que a autoridade lançadora tenha que efetuar cálculos na tentativa de verificar se o contribuinte comprovou ou não os depósitos questionados, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção lure 61 dl: OS MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar um demonstrativo como sendo a verdade absoluta que comprovaria os valores que transitaram na conta corrente questionada, sem a demonstração do vinculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Para concluir, é de se mencionar que é equivocado o entendimento do suplicante de que o auto de infração seria improcedente ao tributar os depósitos bancários como base na tabela progressiva anual, utilizada na Declaração de Ajuste, ao invés de tributá-los com base na tabela progressiva mensal, vigente à época em que tenham sido creditados na conta-corrente, de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 42 da lei n° 9.430/96. Ocorre que, como dispõe o art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Contudo, conforme prevêem os artigos 11 e 12 do mesmo dispositivo legal, o saldo do imposto a pagar será apurado na declaração anual, mediante aplicação sobre a base de cálculo, da tabela progressiva anual, correspondendo esta última à soma dos valores 62 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA wri ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.%,-(1•W), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 constantes da tabela mensal de incidência do imposto na fonte. Correto, portanto, o procedimento da autoridade lançadora que apurou a omissão de rendimentos no mês correspondente aos créditos não comprovados e tributou na tabela progressiva anual, procedimento mais benéfico ao contribuinte. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de lnconstitucionalidade. 63 , di X, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>egt%N.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 64 • • ozt '44 .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA N4Sr-tte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar a argumentação do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, ex-nobre colega desta Quarta Câmara, exposto em vários acórdãos de sua lavra, principalmente o de n° 104- 18.222, de 22 de agosto de 2001, donde destaco os fundamentos abaixo: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da 65 . • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000643/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.273 equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo sujeito passivo e, no mérito, de NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 NEL t'r 66

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Numero do processo: 11070.000381/2001-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07615
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA LIFAA-43 Processo n° : 11070.000381/2001-17 Recurso re : 137.435 Matéria : IRPJ -EX: 1997 Recorrente : JOÃO LAZAROTTO - FIRMA INDIVIDUAL Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão if. : 107-07.615 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58- Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO 'EX OFFICIO* - Havendo a falta ou insuficilencia no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento 'ex oficio, nos termos do artigo 44, I, da Lei tf 9.430/96. JUROS DE MORA - SEUC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei ne 9.065/95, a partir de 1104/95 os juros de mora serão equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mano voluntário interposto por JOÃO LAZAROTTO - FIRMA INDMDUAL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unartimida • . e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que . - - - - integrar o presente julgado. Ak;I( , -, ii. VINÍCIUS NEDER DE LIMA - -- IDENTE 9ffit .Ái .P,we-C--\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 Processo n° : 11070.090381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA. JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. OCTAV10 CAMPOS FISCHER e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. ly 2 Processo n° : 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 Recurso n° : 137.435 Recorrente : JOÃO LAZAROTTO - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO JOÃO LAZAROTTO - FIRMA INDIVIDUAL., qualificada nos autos, foi autuada (fis.112), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 1996 superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei n°8.981/95, art. 42 e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 15). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.1081109), alegando em apertada síntese, que usou da faculdade contida na legislação anterior à Lei n° 9.0651195, não podendo a lei posterior ferir -direito adquirido* preservado pela própria legislação jurídico-tributária, entendimento este consagrado por aresto do TRF-59 Região, que cita. A lei nova não poderia estipular o limite para prejuízos anteriores ao seu advento. A 1°. Turma da DRJ em Santas Maria-RS. manteve o lançamento, (fts. 113/122) em decisão que analisa os fundamentos legais da exigência em face do fato • ocorrido e da sistemática do Imposto de Renda, concluindo que o lucro líquido ajustado i não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de saldo de prejuízos pendentes de compensação, estando correta a aplicação da legislação,, tributária. Nega a ocorrência de violação ao direito adquirido da impugnante. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, e sustenta que falta competência à instancia administrativa para a apreciação de aspectos relacionados is7 com a constitucionalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário 3 Processo n° : 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 Cientificada da decisão de primeira instancia em 20/08/03 (fls. 124), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 125/126), em 19/09103, perseverando nos argumentos apresentados em sua impugnação. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bem imóvel (fls.127/130), em garantia do crédito tributado, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso (fls. 131). É o relatório. 0 4 Processo n° : 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4 Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o principio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir, o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. O referido voto tem o seguinte teor 'O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princ.Ipios constitucionais. a 5 Processo n° : 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 188.855— GO (980068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta sá compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras ma" e "c°. Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arre. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no copai deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo Án 6 77 Processo n° : 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseq0entes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro naal. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço dedA 7 Processo n° : 11070.000381t2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do perfodo-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). 11 Processo n° 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, 54°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, 53°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°): Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065,95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL 1 Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorara má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulnerado ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 9 Processo n° : 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 `A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da inetroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja f lo Y7 Processo n° : 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas Cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex oficio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a muita prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: I Processo n° : 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso? A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício também não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal..• Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica dos autos, que, no ano calendário, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%, o que não foi contestado por ela. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. 41 12 e., Processo n° : 11070.000381/2001-17 Acórdão n° : 107-07.615 Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.001087/96-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DATA DE AQUISIÇÃO - Para efeitos de apuração de lucro na alienação de imóvel, considera-se a data de aquisição aquela prevista no instrumento público se não comprovada, através dos meios legais, outra data, bem como em não havendo comprovação do pagamento de corretagem tal valor não deve ser considerado.
Numero da decisão: 106-10523
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURINDO PEREIRA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c,-, DIM0 Ni I e IGu*--+DE OLIVEIRA P • • ROMEU BUENO DE C • ri, GO • RELATOR • FORMALIZADO EM: 3 ma tr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Mf — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.001087/96-33 Resolução n°. : 106-10.523 Recurso n°. : 14.988 Recorrente : LAURINDO PEREIRA TEIXEIRA RELATÓRIO Contra LAURINDO PEREIRA TEIXEIRA, foi lavrado auto de infração para exigência do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, pois a fiscalização entendeu ter ocorrido ganho de capital na alienação de imóvel. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que; 1. Não foi apresentado o demonstrativo de ganho de capital na declaração de 91, exercício de 1992, porque não houve ganho de capital, sendo que no demonstrativo foi colocado o valor original de aquisição de NCz$ 2.768.764,19, mais o valor do imposto de transmissão pago em 19/01/90 de NCz$ 54.289,49, divididos pelo índice da janeiro/90, enquanto que o valor de NCz$ 2.714.274,70 é de dezembro/89, data que o imóvel foi avaliado pela Secretaria da Fazenda do Município de Pinheiro Machado; 2. Que o valor da venda teria sido parcelado, sendo que na data da escritura foi recebido o valor de Cr$ 7.000.000,00 e pago uma corretagem de Cr$ 3.600.000,00, e que o restante seria recebido em abril de 1992 conforme nota promissória vinculada à escritura de compra e venda no valor de Cr$ 53.000.000,00 2 1(53( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.001087/96-33 Resolução n°. : 106-10.523 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS entendeu ser procedente em parte a exigência fiscal, para considerar o valor de alienação de Cr$ 60.000.000,00, correspondente ao que consta da escritura de compra e venda lavrada em 07/05/91, e a data de aquisição de 19/01/90 para correção monetária dos custos, considerando como valor tributável no ano-base de 1991 a importância de Cr$ 7.000.000,00 e reduzir o crédito tributário para 771,73 Ufirs acrescido da multa de 50%. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, dentro do prazo legal e nos termos da lei, onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. É 1 g É 3 - k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.001087/96-33 Resolução n°. : 106-10.523 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado permanece, ainda em discussão, a exigência de parte do crédito tributário lançado no auto de infração que deu origem ao presente litígio. Trata-se de exigência de imposto de renda incidente sobre ganho de capital na alienação de imóvel, onde a controvérsia reside nas datas que foram consideradas para efeito de apuração do ganho de capital. Da análise do processo, bem como de todos os documentos apresentados, podemos concluir que a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de julgamento de Santa Maria/RS, aplicou os exatos termos da lei para os casos de apuração de ganho de capital. Não resta dúvida que a aquisição do imóvel se deu em janeiro de 1990 e sua alienação ocorreu em maio de 1991 nos exatos termos das escrituras apresentadas, bem como não resta dúvida, também que a alienação se deu de forma parcelada, sendo certo que a tributação deve incidir apenas sobre a parcelais, 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.001087/96-33 Resolução n°. : 106-10.523 efetivamente recebida, fato esse ocorrido em maio de 1991, tendo em vista os termos da Lei n. 7.713/88 onde está previsto que a tributação do ganho de capital, nas alienações à prazo, ocorre no momento do recebimento das parcelas. Quanto a alegação do contribuinte de que haveria pago a quantia de Cr$ 3.600.000,00 a título de corretagem, tal argumentação não pode ser acatada, uma vez que, conforme salientou a decisão recorrida, o contribuinte não comprovou documentalmente o fato. Destarte, entendo que a decisão de primeira instância não merece reparo algum por ter observados os corretos ditames legais. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 9 -R ME BUENO DE CaP RGO 5 INV Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003117/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - APLICAÇÃO FINANCEIRA AO PORTADOR. É de se manter a exigência quando o contribuinte não prova que a aplicação financeira em títulos ao portador, foi efetuada com rendimentos isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou já tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10964
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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É de se manter a exigência quando o contribuinte não prova que a aplicação financeira em títulos ao portador, foi efetuada com rendimentos isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou já tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELCIR REIMUNDO TESSARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e o • tb://i0 D a l›..- DE OLIVEIRA P if D NTE /h) • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003117/93-19 Acórdão n°. : 106-10.964 Recurso n°. : 119.001 Recorrente : NELCIR REIMUNDO TESSARO RELATÓRIO NELCIR REIMUNDO TESSARO, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolado em 06/01/99, recorre da decisão da DRJ em PORTO ALEGRE, da qual tomou ciência em 10/12/98 conforme documento f1.43 verso. A ação fiscal teve início como a intimação de fl. 02, solicitando o contribuinte a apresentar a declaração do imposto de renda do exercício de 1990, ano base de 1989, comprovar rendimentos lançados a título de não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte, alienações e aquisições efetuadas no referido exercício, assim como o certificado de investimento, demonstrativo de resgate e declaração de que possuía rendimentos próprios relativos a aplicação ao portador efetuada em 22/02/89 e resgatada em 04/05/90. Em atendimento à intimação, o recorrente, à fl. 04, informa que os recursos para a referida aplicação foram decorrentes das alienações de um apartamento residencial em 1983, um automóvel chevette/81 em 1984, um automóvel monza/83, em 1984, um automóvel monza/85, em 1989, recebimento de uma herança em 1984, e prêmio de loteria recebido em dezembro de 1987, e que todos esses valores foram sendo aplicados até 1987 em diversos fundos. Às fls. 18/19 consta cópia de sua declaração de rendimentos para o imposto de renda do exercício de 90, ano base de 1989. Às fls. 22124 consta notificação de lançamento do imposto de renda de 25% sobre o valor do resgate da aplicação com base no artigo 3°, §4° da Lei 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003117/93-19 Acórdão n°. : 106-10.964 8.021/90, uma vez que foi constatado em sua declaração de rendimentos, que nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, não foram declarados rendimentos compatíveis com o valor da aplicação e que o contribuinte respondendo à intimação, não logrou comprovar documentalmente a origem dos recursos aplicados. Devidamente cientificado do lançamento, em 11106/93, apresentou sua impugnação, em 07/7/93 onde alega que os esclarecimentos prestados foram mal interpretados pois foi detalhado que os valores resultantes da aplicação foram oriundos de vendas de bens que eram de sua propriedade e constaram das declarações de imposto de renda dos exercidos de 1979 a 1982. Alega ainda que, pela venda do apartamento, recebeu carta de crédito de mercadorias em troca, sendo que essas mercadorias somente foram vendidas em 1987/1988 e os valores apurados foram aplicados em fundos ao portador e em1989 foi aplicado junto ao Banco Meridional do Brasil que resultou da retirada em 1990, e que os valores elevados são devidos à inflação. Que a aplicação de 25% sobre o valor do resgate é prejuízo ao impugnante pois somente teve a atualização monetária do mesmo e que arrecadou todos os valores apurados com a venda de seus bens para escapar da inflação galopante. A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento constante da notificação, pela exclusão da TRD no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Após transcrever o artigo 3° e o § 4° da Lei 8.021/90, observa que o contribuinte não trouxe qualquer comprovação de que os recursos utilizados na aquisição do respectivo título ao portador, tinha origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte razão pela qual foi efetuado o lançamento. 3 I V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003117/93-19 Acórdão n°. : 106-10.964 O contrato particular de promessa de compra e venda, às fls. 29/30, por si só não comprova efetivo ingresso no patrimônio do interessado dos valores ali contratados nem mesmo que se trata do montante aplicado em 22/02/89 eis que está desacompanhado de documentos outros como extratos bancários, guias de depósitos, cópias de cheques, etc. A alegação de que o produto da venda das mercadorias realizada em 1987 1988 e 1989, teria dado suporte à aplicação não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea e os valores consignados na declaração de ajuste do exercício de 1990 são insuficientes para respaldar a referida aplicação. Finaliza citando acórdão deste Conselho. Em seu recurso às fls. 45 a 47, alega preliminarmente prescrição, tendo e vista que desde a interposição do recurso em 07/07/93, até a data do julgamento do mesmo em 02/12/98, decorreram mais de 5 anos. No mérito alega que na sua defesa apresentada em 07/07/93, juntou comprovante da venda do imóvel de sua propriedade que originou os valores das aplicações ao portador que era o único documento que possuía, uma vez que passou a escritura definitiva deste imóvel quando quitou perante o agente financeiro assim nenhum outro documentos poderia existir para comprovar a transação, porem basta verificar na declaração do adquirente, Sr. Amaury Leão, que este imóvel passou para o nome do mesmo. Afirma novamente que basta a receita verificar a sua declaração nos anos de 1979/1982 que ali estão declarados os bens que foram vendidos que originaram a receita aplicada nos fundos. O valor da aplicação foi resultante de frutos de diversos outros depósitos anteriores que em 1989 foi feita em uma única, aplicação que resultou nesta notificação. 4 e( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003117/93-19 Acórdão n°. : 106-10.964 Requer que seja reformada a decisão, e em caso de ser mantida a mesma, sejam os juros de 12% ao ano conforme legislação vigente. À fl. 48 consta cópia de depósito judicial, relativo ao encaminhamento do recurso voluntário. Sem manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do valor do crédito total exigido ser inferior à R$ 500.000,00. É o Relatório. (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003117/93-19 Acórdão n°. : 106-10.964 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de lançamento do imposto de renda sobre aplicações ao portador, disciplinado pela Lei 8.021/90, em seu artigo 3°. Quanto à preliminar de prescrição levantada pelo recorrente cabe esclarecer o seguinte: Conforme Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, a Fazenda não reconhece a prescrição intercorrente, ou seja, aquela em razão da administração não impulsionar o processo, pois invoca o artigo 151, III do CTN, segundo o qual, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Se o fisco estava impedido de exigir do contribuinte o crédito tributário, não há como se falar em desleixo na cobrança deste crédito que não poderia ser cobrado. Continua o autor afirmando que "Seria até ilógico o fisco ir a juízo, mover ação executiva, para não perder o direito de executar o crédito tributário, sem que o processo no seio da administração estivesse líquido quanto à exigência. Seria uma contra senso a Procuradoria executar uma dívida que nem sabe se existe". 6 (9{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003117/93-19 Acórdão n°. : 106-10.964 Portanto, rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito. Inicialmente ressalte-se que não se questiona a operação alienação do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda. A questão em foco, é de se saber se na data da aquisição do título ao portador, o recorrente possuía recursos provenientes de rendimentos isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, ou já tributados. Como bem abordou a questão a autoridade monocrática, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos rendimentos para a referida aplicação financeira ao portador. Quanto a pretensão do recorrente de que sejam os juros de mora reduzidos à 12% ao ano, esclareça-se que não há respaldo legal para tal. Deste modo, bem decidida a matéria pela autoridade de primeiro grau, meu voto é por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 Id‘J' RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 r.V Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002017/95-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, desde que precedida da competente intimação, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista na Lei n.º 8.981/95, mesmo nos casos em que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16555
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CILDA DE SOUZA PIAZZA — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4400, ' REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ASO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. ' - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..!=;kr.:,-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002017/95-43 Acórdão n°. : 104-16.555 Recurso n°. : 115.931 Recorrente : CILDA DE SOUZA PIAZZA - ME RELATÓRIO Contra a empresa CILDA DE SOUZA PIAZZA, inscrita no CGCMF sob n.° 94.011.467/0001-80, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, através do qual está sendo penalizada pela entrega a destempo o da DIRPJ relativa ao exercício de 1995, após a devida intimação. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: l'Em sua impugnação, a contribuinte se refere aos fatos, a saber a) as declarações referentes ao exercício de 1995 tiveram seu prazo de entrega reduzido em um mês (de junho para maio) em relação ao exercício anterior; b) a declaração de imposto de renda de microempresa seria "mera formalidade* (sic), não havendo maior interesse ou finalidade útil em seu controle; c) por inexistir imposto de renda a pagar na apuração das microempresas, não haveria penalidade alguma pelo atraso da entrega nos anos anteriores, e a própria Receita Federal não exercia coerção sobre estes contribuintes para que se realizasse a entrega no prazo; d)pretendeu entregar sua Declaração antes da notificação, mas foi impedida pela Delegacia da Receita Federal que a jurisdicionava sem que antes pagasse a multa de 500 UFIR's. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002017/95-43 Acórdão n°. : 104-16.555 Em matéria de direito, insurge-se contra a validade da Lei n.° 8.981/95, que determina a obrigatoriedade da entrega das declaração de rendimentos das microempresas. Entende que esse dispositivo só seria válido para o exercício de 1996. Alega que a Medida Provisória que deu origem ao diploma atacado foi editada no final de 1994 quando já teriam ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. Anexa cópia do recibo de entrega da declaração para demonstrar que este previa apenas a penalidade de 1% (um por cento) sobre o imposto devido, quando do atraso na entrega. Pretende com isso demonstrar que foi induzido a acreditar que não incorreria em multa por entregar declaração onde inexiste imposto a pagar. Já em seu recurso declara que tal fato ludibria o contribuinte. Alega que o princípio constitucional da moralidade dos atos administrativos é violado quando 'o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma" (sic). Na seqüência, o contribuinte argumenta que a recusa do recebimento da declaração de rendimentos pela DRF, sem que fosse comprovado o pagamento da multa, antes de qualquer intimação a ele, fere o artigo 138 do CTN que lhe garantiria o exercício da denúncia espontânea sem o pagamento de penalidade. Por fim, invoca o princípio da eqüidade por entender que a declaração teria sido entregue e satisfaria ao interesse de controle do fisco o que tomaria improcedente o lançamento. Em seu recurso se refere à falta de eqüidade por alteração no procedimento da fiscalização em razão da alteração do valor da multa sendo esta agora utilizada para incrementar a arrecadação, uma vez que o interesse fiscal sobre as microempresas continuaria irrelevante." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento apresentando a seguinte ementa: "Não há que se falar em eqüidade ou moralidade da atividade fiscal quando o fisco simplesmente cumpre a determinação legal de aplicar penalidade por descumprimento de obrigação acessória. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002017/95-43 Acórdão n°. : 104-16.555 A multa por descumprimento de obrigação acessória não está albergada pelo disposto no art. 138 do CTN. A penalidade aplicável é aquela definida no art. 88, inciso II, par. 1. 0, alínea "b" da Lei n.° 8.981/95, 500 UFIR. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 19/09/97 ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/10/97 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 *%.n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002017/95-43 Acórdão n°. : 104-16.555 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser 1 conhecido. A insatisfação do recorrente reside, basicamente, em dois tópicos, a moralidade da administração pública e a aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Quanto a primeira parte parece-me que a simples existência de Lei regulando a matéria, afasta os argumentos sobre Imoralidade", porquanto o sistema legal goza de presunção no sentido contrário. No que tange aos fundamentos relativos ao art. 138 do CTN, muito embora a • decisão atacada sustente sua inaplicabilidade, com o que não concordo, o exame dos autos está a demonstrar outra situação fática, ou seja, inexistiu no caso presente a hipótese de denúncia espontânea, vejamos: a)O contribuinte foi intimado a entregar a Declaração em 06/09/95. b)A entrega da declaração foi feita em 06/10/95. c)O lançamento ocorreu, também, em 06/10/95. d)A decisão recorrida deixou tais fatos registrados no item 26, fls. 54. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002017/95-43 Acórdão n°. : 104-16.555 Destarte, afastada a hipótese de espontaneidade, cumpre estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N.° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n.° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresa), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.* 2 - DECRETO-LEI N.° 1.198, DE 1971 "Art. 4•0 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N.° 107, DE 1994 "Art. 5.0 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4- LEI 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002017195-43 Acórdão n°. : 104-16.555 II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1.° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3.° o que é tributo e em seu artigo 5.° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n.° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1. 0 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem, tenha sido publicada em 1994. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002017/95-43 Acórdão n°. : 104-16.555 • Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1. 0 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu, razão porque meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 Air -r - REMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001312/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. Compete à DRF do domicílio fiscal da pessoa jurídica, isto é, da sociedade, e não o do estabelecimento industrial exportador, que apurou o crédito, caso se tratem de estabelecimentos distintos, o exame de pedidos de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI instituídos pela Lei nº 9.363/96. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14464
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N°9.363/96. Compete à DRF do domicílio fiscal da pessoa jurídica, isto é, da sociedade, e não o do estabelecimento industrial exportador, que apurou o crédito, caso se tratem de estabelecimentos distintos, o exame de pedidos de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI instituídos pela Lei n° 9.363/96. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 47_e 445r 'ilenríque Pinheiro Torres Presidente :açb Alega-kC—C-- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda. e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs/ja ‘4„ 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda -1Vill:04". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001312/99-51 Recurso n° : 118.825 Acórdão n° : 202-14.464 Recorrente : IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "1. O contribuinte acima identificado peticionou, junto à DRF-Novo Hamburgo - RS, ressarcimento de crédito presumido do IPI, localizando seu domicilio fiscal na R. Istambul, n° 762, em Novo Hamburgo. 2. A referida DRF ao consultar o CNPJ do interessado constatou que, em data anterior ao protocolo do pedido, a empresa havia mudado seu domicilio para o endereço em epígrafe, em São Paulo. Assim, nos termos do § 2° do artigo 80 da IN SRF n° 21/97, encaminhou o presente processo para ser apreciado pela DRF/SPO. 3. Por sua vez, a DRF/SPO determinou que a fiscalização procedesse ao exame dos elementos constitutivos do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento no domicílio constante no CNPJ, onde, segundo o Termo de Esclarecimentos, "não foi localizada qualquer pessoa da empresa, constando somente uma escrivaninha e cadeira, sem telefone ou qualquer estrutura para comportar uma empresa". 4. Conseqüentemente, o Sr. Delegado da DRFISPO indeferiu integralmente o pedido em razão do contribuinte não ter preenchido as condições para ter seu pedido analisado, visto não ter fornecido endereço correto à Receita Federal. 5. O interessado tomou ciência desta decisào, por via postal, no endereço em epígrafe, conforme AR juntado pela DISARICRER/DRF/SPO, e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 79/84, acompanhada da documentação de fls.: 86/97, alegando, em síntese, que transferiu sua sede administrativa para São Paulo, mantendo seu estabelecimento industrial, como Filial n° I, no mesmo endereço anterior em Novo Hamburgo, e que tal fato poderia ter sido verificado nas cópias do Livro Registro de Apuração de IPI apresentadas. 6 Portanto, pede que se reforme a decisão denegatária e que se determine nova diligência no endereço de Novo Hamburgo, até porque a legislação de regência estabelece que o Pedido de Ressarcimento deve ser apresentado no domicilio da sede da pessoa jurídica contribuinte do mencionando-se o número de inscrição no CNPJ e o endereço do mesmo, "705 4( 2 ;, kççt+ 22 CC-MF •V. :- Ministério da Fazenda Fl. 07 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001312/99-51 Recurso n° : 118.825 Acórdão n° : 202-14.464 não obstante os créditos tenham sido gerados em estabelecimento industrial." Após examinar as alegações constantes da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, o Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, Capital, proferiu decisão indeferindo a solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Compete á autoridade administrativa da DRF, do domicilio do estabelecimento produtor-exportador, proferir despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPL SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 108 a 112, onde, em suma, sustenta que faz jus ao credito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, em razão das exportações realizadas por seu estabelecimento situado em Novo Hamburgo. Argumenta que a divergência de entendimentos entre a DRF de Novo Hamburgo/RS perante a qual protocolou seu pedido — e a de São Paulo — a quem a DRF de Novo Hamburgo remeteu os autos após declarar-se incompetente para apreciar o pedido —, impediu que seu pedido fosse apreciado, causando-lhe prejuízos. Esclarece, ainda, que se encontra regular a inscrição de sua filial de Novo Hamburgo no CNPJ, requerendo, preliminarmente, seja "determinada uma diligência em seu estabelecimento filial", em Novo Hamburgo, para que se constate "a legitimidade dos créditos de IPI objeto do pedido de ressarcimento indeferido", e, ao final, reconhecido o seu direito creditório e deferida a restituição pleiteada. É o relatório. "27-7 3 22 CC-MFJrr.'ir .- Ministério da Fazenda (1gi s ;0, Fl. tr",r4lk. Segundo Conselho de Contribuintes "%n1145'1'Wie Processo n° : 11065.001312/99-51 Recurso n° : 118.825 Acórdão n° : 202-14.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Como se vê dos autos, há entre as Delegacias da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS e São Paulo/SP, uma espécie de "conflito negativo de competência", entendendo, a primeira, que não seria competente para apreciar o pedido pelo fato de o domicilio fiscal da empresa não estar sob sua jurisdição e, a segunda, por sua vez, que seria competente a DRF com jurisdição sob o estabelecimento que apurou o crédito. O deslinde da controvérsia repousa nas disposições da IN SRF n° 21/97, notadamente seu artigo 8°, § 2°, que estabelece a competência para examinar pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de 1PI: "Art. 8°. Omissis. sç 2° Compete à autoridade administrativa da DRF ou da IRF-A, do domicilio fiscal da pessoa jurídica, proferir despacho decisório quanto ao crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n° 117, de 1989, integral ou na parte em que for favorável ao despacho." A competência, portanto, é da DRF do domicílio fiscal da pessoa jurídica, isto é, da sociedade — no caso a DRF de São Paulo/SP — e não o do estabelecimento industrial exportador, que apurou o crédito. Neste sentido, convém registrar, primeiro, que a própria IN SRF n° 21/97, ao dispor sobre os pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, reconhece a possibilidade de tais créditos serem apurados por diferentes estabelecimentos da pessoa jurídica, confirmando que não é tal fato que determina a competência para exame de tais pleitos. Não obstante, a referendar tal conclusão, é de se destacar, ainda, a inaplicabilidade do denominado princípio da autonomia dos estabelecimentos à hipótese dos autos, haja vista dispor o artigo 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, que a utilização subsidiária da legislação do IPI há de ser feita com relação aos conceitos de "produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem". -"2/7 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda, • -4,-;,..,,p Fl " ..rt0 Segundo Conselho de Contribuintes .iqt,.. I Processo n° : 11065.001312/99-51 Recurso n° : 118.825 Acórdão n° : 202-14.464 Por todo o exposto, anulo o processo a partir da decisão recorrida e, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição, determino a prolação de nova decisão pela Autoridade Julgadora, desta feita examinando o mérito do pedido formulado pela Contribuinte. É COMO vota Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 i -. LÁ . st., (15—,,--w-C( EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT I , 5

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