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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631477 #
Numero do processo: 10640.000690/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL — PROCESSO DECORRENTE - É de se estender ao processo decorrente, em homenagem ao princípio da decorrência processual, a decisão prolatada no processo matriz. As leis de regência foram julgadas inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, na parte em que aumentaram a alíquota de contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82, para 1%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n°. 1940/82, relativa ao exercício de 1990. Recurso parcialmente provido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13213
Decisão: .ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — excluir da exigência, no exercício financeiro de 1990, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82; e 2 — ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.210, de 07/06/00, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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As leis de regência foram julgadas inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, na parte em que aumentaram a alíquota de contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82, para 1%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n°. 1940/82, relativa ao exercício de 1990. Recurso parcialmente provido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — excluir da exigência, no exercício financeiro de 1990, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82; e 2 — ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.210, de 07/06/00, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aley," VERINAL '4 1 Ár • d 'E DA SILVA - PRESIDENTE fr n-; 4qee JOSÉ C • LOS PASSUELLO - REATOR Processo n.°. :10640.000690/93-98 2 Acórdão n.°. :105-13.213 FORMALIZADO EM: 17 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselh- ' os: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ALVA- O BARRe BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. ente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. 2 Processo n.°. :10640.000690/93-98 3 Acórdão n.°. :105-13.213 Recurso n.°. : 04.269 Recorrente : ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA RELATÓRIO O processo é decorrente daquele formalizado contra a mesma recorrente, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com n° 10640.000685/93-58. A exigência trouxe a alíquota de 0,50%, 0,60% e 1%, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990. As bases e fatos adotados, como as razões de defesa, recurso e decisão recorrida são semelhantes àquelas trazidas no processo principal, sendo aplicável o princípio da decorrência processual. Sem preliminare- É o relatório. 3 Processo n.°. :10640.000690/93-98 4 Acórdão n.°. :105-13.213 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Sendo decorrente do processo matriz, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, é de se estender a ele a mesma decisão prolatada naquele processo principal. Incidente sobre fatos e valores relativos aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, deve receber os reflexos da decisão prolatada no processo principal relativamente à matéria tributada em igual período. Tendo sido parcialmente provido o recurso voluntário no processo principal, relativamente à matéria correspondente aos exercícios considerados, como faz certo o Acórdão n° 105-13.210, é de se dar, no presente processo, o mesmo provimento parcial, adaptando a presente decisão ao que foi decidido no processo principal. Contudo, porém, relativamente à alíquota aplicada no exercício de 1990, de 1%, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 15067-1-PE, de 16.12.92, declarou a inconstitucionalidade da legislação superveniente à Lei n°. 1.940/82, no que aumentava para mais de 0,50% a alíquota. Foi mantida, porém, a alíquota de 0,60% relativa ao ex-, de 1989. 1 i/7'14 4 Processo n.°. :10640.000690/93-98 Acórdão n.°. :105-13.213 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando a presente decisão ao que ficou decidido no processo principal, inclusive no que tange à variação da TRD, bem como determinar o ajuste da alíquota aplicada no exercício de 1990 para 0,50%. Sala da 6- - DF, em 07 de junho de 2000 /./;14~1e7 JOSÉ,' ARL,PASSUELLO

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4630690 #
Numero do processo: 10314.002700/96-29
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO. IPI. CLASSIFICAÇÃO. Veiculo automóvel para transporte de carga com capacidade de carga de 1.585 Kg tem classificação dentro da TIPI no código 8704.21.0200. Classificação de mercadorias na NBM/SH há de fazer-se em obediência às Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura, por expressa determinação legal. Definições dadas pelo órgão disciplinador do trânsito servem para as finalidades especificas desse, mas não são próprias para determinar o código tarifário da mercadoria dentro da NBM/SH. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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IPI. CLASSIFICAÇÃO. Veiculo automóvel para transporte de carga com capacidade de carga de 1.585 Kg tem classificação dentro da TIPI no código 8704.21.0200. Classificação de mercadorias na NBM/SH há de fazer-se em obediência às Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura, por expressa determinação legal. Definições dadas pelo órgão disciplinador do trânsito servem para as finalidades especificas desse, mas não são próprias para determinar o código tarifário da mercadoria dentro da NBM/SH. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararu-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.. SON P ' RODRIGUES PRESIDE n • E JO O )- LANDA COSTA I ATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 RC Processo n° : 10314.002700/96-29 Acórdão n° : .CSRF/03-03.278 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. 2 Processo n° : 10314.002700/96-29 Acórdão n° : .CSRF/03-03.278 Recurso n° : RP/302-0.667 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de SET TRADING S/A, classificando veículo automóvel para transporte de carga com capacidade de 1.585 Kg no código 8704.21.0100. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial para a Câmara Superior de Recursos fiscais, como previsto no art. 3 0 itens I e II do Decreto 83.304/79. Trata-se de caminhão para transporte de carga, marca ASIA, modelo AM 725 KT-TOPIC PANEL VAN ANO FABRIC 1995, MOD 1996 4 PORTAS, 75 HP, 4 cilindros em linha, tração em duas rodas, a diesel, para 3 pessoas...etc. Em fiscalização física, entendeu o Auditor que a classificação correta era, não 8704.21.0100, como caminhão, mas sim, 8704.21.0200 que corresponde a furgão. O auto de infração foi lavrado para exigir o pagamento do IPI, acrescido dos juros de mora. Os fundamentos do acórdão recorrido são que: "No mérito, vale ressaltar que antes que se aplique qualquer das regras de classificação, o que se deve fazer é definir tecnicamente o que se pretende classificar. Pois bem, do que há nos autos, destaca-se que documentos emanados de órgãos estatais competentes, referendam a identificação do veículo ora sob exame como um caminhão e, portanto, seu enquadramento, no código NBM/SH 8704.21.0100, conforme efetuado pela Recorrente, quando da elaboração da DI, cujos termos deram causa à autuação. Por serem robustas as provas trazidas aos autos pela Recorrente quanto ao seu direito e, ao contrário, pífios os fundamentos trazidos pelo fisco como justificativa para manutenção da exigência tributária, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral". A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as seguintes razões: 3 Processo n° : 10314.002700/96-29 Acórdão n° : .CSRF/03-03.278 Na guia de importação, o veículo foi classificado como furgão, exatamente no código tarifário pretendido pela fiscalização 8704.21.0200; por outro lado, demais documentos relativos à importação, conhecimento de carga e fatura descrevem o veículo como sendo " VAN" que nada mais é do que "FURGÃO". Outrossim, o voto vencido esclarece com precisão que "a definição dada pelo órgão disciplinador da legislação de trânsito atende a finalidade própria de licenciamento e controle da frota nacional de veículos automotores, não se prestando a dar suporte técnico à classificação dos mesmos na NBM/SH, de âmbito internacional, existindo para sua correta interpretação o conjunto das Regras Gerais, que devem ser obrigatoriamente, por força de lei, utilizadas com este propósito. Nestes termos, o que rege a matéria objeto da lide é a legislação fiscal e não a legislação de trânsito. Propugna a aplicação da RGI-3 letra " a" , para concluir pela classificação correta na subposição 8704.21.0200 que contempla as caminhonetas, furgões, "pick ups" e semelhantes. Nas contra-razões, o sujeito passivo argumenta, na essência, da seguinte forma: Por certo, no caso dos veículos, as características não estão tão aparentes como nos ramos da ciência, uma vez que o critério que divide as classes de caminhões e de caminhonetes são a capacidade de transporte, como a própria autoridade singular reconheceu em seu voto. Ou seja, a classe de caminhões é identificada pela capacidade de transportar carga superior a 1.500 Kg. Sua carroceria pode ser classificada como fechada, aberta, frigorífica, baú, entre outras. A classe de caminhonetes, no entanto, são os veículos destinados ao transporte de carga inferior a 1.500 Kg, ou seja, "pequena carga", cujas características de carrocerias podem ser tipo camioneta, aberta ("pick up") ou fechada (furgão). A subclasse dos furgões é relativa à classe de caminhonetes e tem como característica o transporte pequenas de cargas com carroceria fechada. O que se pode verificar daí é a insofismável conclusão de que a Nota Complementar 97-1 teve destino certo às subclasses dos veículos destinados ao transporte de pequenas cargas tais como "pick ups" , caminhonetas e furgões, e não a qualquer veículo que tivesse características emprestadas desses. Isto porque ao dizer "tipo furgão" diz- se que o veículo guarda algumas características de furgão, que é parecido com um, mas com ele não se confunde, pois pertence a outra classe. Não pode a fiscalização pautar o lançamento em uma caraterística de semelhança para retirar um veículo de uma classe de veículos de grande porte e colocá-lo em outra, quando na verdade, a norma é destinada, especificamente, a uma determinada classe de veículo de pequeno porte. A interessada produziu ao longo do processo administrativo fiscal toda a gama de provas fáticas e provas técnicas, bem como decisões de órgãos administrativos, das mais diversas instâncias que foram coincidentes com sua tese. _ 4 ; Processo n° : 10314.002700/96-29 Acórdão n° : .CSRF/03-03.278 No âmbito das provas técnicas, é inquestionável o Parecer da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro n° 10, nos autos do Processo 12466.000169/97-31, que reexaminou a Decisão NCM/DISIT — 7 1 RF N° 042/97, cuja ementa dispõe: "Assunto: Classificação de mercadorias. Reforma a Decisão NCM/DISIT — 7 a RF n° 042/97. Mercadoria: Veículo automóvel para transporte de mercadorias, modelo TOPIC V SUPER, de carroçaria fechada, vulgar e comercialmente denominado "caminhão utilizado para o transporte de cargas, com capacidade para 1.585 Kg, em curtas, médias e longas distâncias, em vias de trânsito público, equipado com motor diesel de 2,7 litros e 75 HP, a 3.600 RPM. Dispositivos legais: RGI 1°(texto da posição 8704) e 6° (texto da subpsição 8704.21) e RGC (texto do código 8704.21.90), todas da TIPI — Decreto n° 2.092/96". Diante do exposto, pede seja mantida a decisão colegiada para adotar a classificação atribuída pela recorrente à mercadoria no despacho de importação. É o relatório. Processo n° : 10314.002700/96-29 Acórdão n° : .CSRF/03-03.278 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA A importação constou de mil (1.000) unidades de veículo automóvel para transporte de carga, marca ASIA Motors, Modelo AM MI TOPIC PANEL VAN, modelo 1995, pesando 1.585 Kg líquidos. A empresa declarou a mercadoria no código 8704.21.0100 que corresponde a "caminhão". Por entender que o veículo era, não caminhão, mas "furgão", o auditor fiscal deu nova classificação no código 8704.21.0200. Foram calculadas diferenças de imposto sobre produtos industrializados e calculados ainda juros de mora do IPI. "Data venia" o voto que prevaleceu na egrégia câmara me parece confuso, sem esclarecer suas afirmativas. Primeiro, ao dizer que a decisão de primeira instância e os fundamentos da autuação estão merecer severas críticas, além de não apontar os pontos falhos dos dois instrumentos, não tece comentários que pudessem servir de crítica. Deixou no ar os fundamentos das "severas críticas". Mais adiante, ao se referir a elementos de convicção extraídos dos autos, não declinou quais eram esses elementos de convicção. Por fim, não esclareceu quais eram as referências estranhas que teria o Julgador de Primeira Instância adotado que pudessem ter valor apenas subjetivo. Foi uma afirmativa igualmente não comprovada do ilustre Relator. No entanto, da leitura do processo, pode-se deduzir que foi acolhida, para determinar a classificação da mercadoria, não a legislação tributária específica mas preferiu interpretar a seu modo "a definição dada pelo órgão disciplinador da legislação do trânsito" o qual, como bem acentuou a declaração de voto, "atende a finalidade própria de licenciamento e controle da frota nacional de veículos automotores, não se prestando a dar suporte à classificação dos mesmo na NBM/SH, de âmbito internacional, existindo, para sua correta interpretação o conjunto de Regras Gerais que devem ser obrigatoriamente, por força de lei, utilizadas com este propósito". Adentrando o mérito, tenho por plenamente válidas as razões de decidir da digna autoridade de primeira instância como demonstrado na declaração de voto do ilustre Conselheiro-Presidente da Segunda Câmara. Diz o Julgador de primeira instância: "Toda a argumentação de defesa da impugnante baseia-se na definição de caminhão dada pelo órgão disciplinador da legislação de trânsito. Para todos os efeitos legais, o que rege a matéria tratada neste processo é legislação tributária, em especial a legislação do Imposto sobre Produtos 6 Processo n° : 10314.002700/96-29 Acórdão n° : .CSRF/03-03.278 Industrializados aprovada pelo Decreto n° 87.981 de 23 de dezembro de 1982, sendo a legislação de trânsito estranha ao mesmo. Diz o Regulamento do IPI, nos seus artigos 15,16 e 17 que a classificação da mercadoria na TIPI aprovada pelo Decreto 97.410, de 23 de dezembro de 1.988 será efetivada em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que devem ser utilizadas na ordem sequencial e sucessivamente. No texto da posição 8704.21.0200 está literalmente especificado o veículo em questão, ou seja, " furgão" , não restando dúvidas de que esta é a classificação correta da mercadoria conforme regras próprias. Como já foi anteriormente explicitado, qualquer conceituação ou definição por parte da legislação diversa não tem validade para determinar a classificação na TIPI ou para definir os respectivos efeitos fiscais. Mesmo que não pudéssemos decidir pela Regra 1, o que não é o caso, pois dúvidas não há, a Regra 3 "a" determina que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas A característica que diferencia um "furgão" dos demais veículos é exatamente a carroçaria "tipo furgão", pela qual é conhecido o próprio veículo. A própria Asia Motors do Brasil deixa bem especificado na descrição e identificação do veículo (fl. 36) tratar-se de carroçaria " furgão" . Esta característica é exatamente a especificada para a posição 8704.21.0200 (furgões), tornando esta posição mais específica que a posição 8704.21.0100 (caminhões), uma vez que a posição 8704.21 engloba todos os veículos automóveis para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a 5 toneladas. Como ficou demonstrado, qualquer critério legal utilizado, leva à mesma classificação, ou seja, a posição 8704.21.0200". Por aí se pode aquilatar da injustiça contida na apreciação que fez o digno Relator do Acórdão ora recorrido ao afirmar sobre a autuação e a decisão de primeira instância: "já que ambos não se sustentam sob elementos objetivos e, sim em meras convicções de quem, data venia, não tem competência específica para dizer da natureza técnica de determinado equipamento" 7 - Processo n° : 10314.002700/96-29 Acórdão n° : .CSRF/03-03.278 Pelo contrário, a autuação e a decisão de primeira instância se sustentam na legislação aplicável à espécie, em se tratando de classificação de mercadorias para fins tributários, seja de imposto de importação seja de IPI como é o caso em foco. Acolho, portanto, o recurso da Fazenda Nacional e lhe dou provimento. Sala de Sessões, 19 de março de 2.002 JOÃO t ANDA COSTA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4627015 #
Numero do processo: 11610.002428/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10245.000256/00-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REAL MENSAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.
Numero da decisão: 105-15.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao mês de fevereiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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J.--tr- QUINTA CÂMARA Processo n° :10245.000256/00-53 Recurso n°. : 147.782 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA. Recorrida :11 TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de :09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.395 IRPJ - REAL MENSAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao mês de fevereiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. .// Jib L.VlSASL ESIDENTE e ELATOR FORMALIZAD EM: 09 DEZ 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • 4ç, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 Recurso n°. :147.782 Recorrente : IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA. RELATÓRIO IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA., CNPJ N° 05.938.469/0001-90, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Belém do Pará, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, representa recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos meses de fevereiro, junho, julho, agosto, outubro, novembro de dezembro de 1995, tendo sido constituído em razão da compensação indevida de prejuízos de períodos-base anteriores. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°; Lei n°8.981/95 art. 42 e Lei n° 9.065/95 art. 15. O contribuinte tomou ciência pessoal do lançamento no dia 24 de abril de 2.000 conforme assinatura constante da do auto de infração de folha 1. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 36/38 argumentando em epítome que a limitação imposta pela lei feriu diversos preceitos constitucionais como o direito adquirido, conceitos de renda e lucro. A 1° Turma da DRJ em BELÉM DO PARÁ, analisou o lançamento bem como a impugnação e decidiu manter o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 02/06/05 (AR fls. 56), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/07/05 conforme carimbo de recepção de folha 59, argumentando, em epítome o seguinte. Recurso lido na íntegra em plenário. Faz histórico da compensação de prejuízos fiscais. 3 • e 1. 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 Diz que houve erro no enquadramento legal pois a lei 8.981 de 1995 não poderia valer para o ano de sua edição sob pena de ferir o princípio da anualidade esculpido no artigo 104 do CTN. Cita doutrina de Antônio Silva Cabral. Diz que a MP 812/94 da qual originou a Lei 8.981/95 só foi publicada no DOU em 31.12.94 e por isso não teve publicidade no ano de 1994, diz que publicidade e circulação são indissociáveis. Diz que tão somente com a publicidade que a mesma se reveste de eficácia. Diz que sua validade para o ano de 1995 afronta o ordenamento jurídico e a Lei do Processo Administrativo Tributário Federal. Há ofensa ao conceito de renda. Diz que o auto de infração deve ser anulado, cita o artigo 53 da Lei 9784/99, visto que a exigência se assentou em lei que não estava em vigor no ano de 1995. Diz que houve mera postergação tributária Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. fr 4 • , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2.7(24,k1:, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Analisando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 05 que o lançamento se refere aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro, junho a agosto e outubro a dezembro de 1995. Verifico também no auto de infração de folha 01 que a contribuinte fora cientificada do lançamento no dia 24 de abril de 2000. Tratando-se a IRPJ o qual deve ser apurado e recolhido independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento do referido tributo é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacifica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • l• 1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. alf?; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à exigência cujo fato geradore ocorreu em 31/02, de 1995, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN transcrito ocorrera respectivamente em fevereiro de 2.000, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 24 de abril de 2000, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado em relação ao mês de fevereiro de 1995. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA )elte:7t. rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 1681177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• j"..*-;4te4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ctlitfy.., QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as &quotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: *Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116/ A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." • MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr:-:.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. -,rrt̀ti- QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. : 105-15.395 Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro mal vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, lin verbis': 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dai que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. \b" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000256100-53 Acórdão n°. :105-15.395 A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido ((Is. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. Omesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. /11 • ti,lk MINISTÉRIO DA FAZENDA "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à argumentação de errôneo enquadramento legal, vencida a etapa e declarado pelo próprio STJ que não houve quebra do principio da anterioridade ou da anualidade não há o que se falar em enquadramento errôneo, até mesmo porque o próprio contribuinte reconhece que a MP 812 fora publicada em 1994. Quanto à citações da Lei 9.784, cabe salientar que com base em seu artigo 68 o Processo Administrativo Fiscal continua sendo regido pelo Decreto n° 70.235/72, e tem força de lei pois fora elaborado a partir de autorização dada pelo Congresso ao Executivo. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDAyiL ,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -Vfe" QUINTA CÂMARA Processo n°. :10245.000256/00-53 Acórdão n°. :105-15.395 Quanto ao argumento de postergação cabe ressaltar que de fato é jurisprudência neste Conselho, porém a parte que alega tem que carrear prova aos autos, alegar e não provar é o mesmo que não provar. O recorrente apenas alega, não prova a referida postergação. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e declaro insubsistente o lançamento em relação ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 1995 em virtude de ter sido realizado após o prazo decadencial, e quanto ao restante da exigência nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s - DF, em 09 de novembro de 2005. et Lo / sp J • " l' IS ALVL l 13 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003524/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - CARNÊ-LEÃO - Sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório os rendimentos e ganhos de capital recebidos de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior. Ao preencher sua Declaração, o contribuinte deverá informar, na coluna referente ao Carnê-leão, em UFIR, mês a mês, o valor pago, na linha correspondente ao mês do recebimento do rendimento, independentemente da data em que tenha ocorrido o pagamento do imposto; estes rendimentos integram a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, compensando-se o imposto pago com o apurado na mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Ao preencher sua Declaração, o contribuinte deverá informar, na coluna referente ao Carnê-leão, em UFIR, mês a mês, o valor pago, na linha correspondente ao mês do recebimento do rendimento, independentemente da data em que tenha ocorrido o pagamento do imposto; estes rendimentos integram a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, compensando-se o imposto pago com o apurado na mesma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MAURÍCIO VILANO FERRAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4R ITAS DUTRA PRESIDENTE ...------ URS Á I, NSEN R ...,,1 TO '' Á FORMALIZADO EM: 22 SE.T '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITT / / NC A - MINISTÉRIO DA FAZENDA sr-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„ Processo n°. : 10680.003524194-11 Acórdão n°. : 102-41.611 Recurso n°. : 10.675 Recorrente : JOÃO MAURÍCIO VILANO FERRAZ RELATÓRIO JOÃO MAURÍCIO VILANO FERRAZ, inscrito no CPF/MF sob o n°. 195.522.546-04, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que manteve parcialmente a exigência de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1993, ano- calendário 1992. A exigência decorreu de procedimento de revisão interna de Declaração de Rendimentos apresentada; havendo alteração nos valores declarados a título de Carnê-leão, sendo o saldo do imposto a restituir apurado de 866,60 UFIR modificado para imposto a pagar no valor de 55.964,73 UFIR e correspondentes acréscimos legais. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, que o valor de Carnê-leão informado na declaração de 170.783,13 UFIR deveria ser de 170.467,21 UFIR e que o valor fora obtido, pela divisão, mês a mês, em UFIR, do montante pago, independentemente da data em que ocorrera o pagamento, seguindo instruções do Manual de Imposto de Renda - 1993, página 13. Após demonstrar a aplicação da metodologia de cálculo do valor de imposto recolhido via Carnê-leão, e tendo constatado que não haviam sido apropriados os recolhimentos efetuados nos meses de setembro e outubro de 1992 em virtude de erro do interessado na transcrição de seu CPF, a autoridade julgadora singular apura um montante equivalente a 142.736,67 UFIR a ser compensado com o imposto devido calculado, resultando em um saldo de imposto a pagar correspondente a 27.179,85 UFIR7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003524/94-11 Acórdão n°. :102-41.611 lrresignado, o contribuinte, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 36/39, instruída com os anexos de fls. 40/44, alega que procedera ao recolhimento antecipado do tributo, não sofrendo a Fazenda Nacional prejuízo de qualquer espécie, pelo que requer o cancelamento da exigência. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, e suas alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 39/40, argüindo, como preliminar, a nulidade do instrumento de mandato e, quanto ao mérito, requerendo o improvimento do recurso. É o Relatóri.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, .- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003524/94-11 Acórdão n°. : 102-41.611 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Aprecia-se inicialmente a PRELIMINAR argüida pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, em suas Contra-razões, no sentido de que "...o recurso foi interposto sem a comprovação de que o(a) ilustre signatário do documento de fls. é detentor(a) de poderes de representação para a prática de tal ato em nome e por conta do interessado, prova essa a ser feita pelo necessário instrumento de mandato, válido e regular na forma da lei, uma vez que o anexado às fls. 33 dos autos não atende à condição essencial exigida pelo § 30 do artigo 1.289 do Código Civil ( no caso não afastada por norma inferior - Decreto 63.166/68), ou seja, o reconhecimento da firma do outorgante." Dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.289, verbis: "Art. 1.289 - Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas a dar procuração mediante instrumento particular que valerá desde que tenha assinatura do outorgante. § 1 0 - Ornissis § 2° - Omissis § 30 - O reconhecimento de firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros." Nos termos do Decreto n° 63.166/68 é dispensado o reconhecimento de firma em documentos em geral que tenham por fim fazer prova, e que tramitem pelos órgãos da administração pública direta e indireta. Entende-se que os documentos de qualquer natureza, apresentados pelo contribuinte com o intuito de fazer prova a seu favor estão dispensados da formalidade de reconhecimento das firmas neles contidas. A adoção desta medida teve 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003524/94-11 Acórdão n°. :102-41.611 por finalidade beneficiar as pessoas em geral, desburocratizando, simplificando a produção, apresentação e o trâmite de documentos e provas. O texto legal prevê sérias penalidades se constatada a falsidade dos documentos. Por sua natureza, a procuração necessita de tratamento diferenciado. Inicialmente cabe considerar que a liberação do reconhecimento de firmas foi introduzida por um Decreto, norma inferior ao Código Civil., como bem ressaltou o digno representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. No citado Código, o reconhecimento de firmas foi definido como sendo "condição essencial" à validade do instrumento de mandato perante terceiros. A eventual derrogação da exigência merece uma apreciação cuidadosa, em especial no processo administrativo fiscal, em que a representação, a defesa do contribuinte poderá ser feita por qualquer um, não necessariamente advogado. A representação deve ser cercada de toda a cautela, a fim de ser preservado o mais amplo direito de defesa do contribuinte. Neste sentido o entendimento dos integrantes deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se vislumbra no Acórdão n° 101-0.139, de 15/01/81 a que faz referencia o ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral em Processo Administrativo Fiscal (Editora Saraiva, 1993), e do qual se transcreve a ementa, como segue: "O instrumento de procuração a que falte requisito essencial à validade do mandato não acarreta preclusão processual por suposta insubsistência de recurso assinado por procurador, desde que se trate de irregularidade posteriormente sanada em atendimento a diligência proposta com base no art. 60 do Decreto n° 70.235/72." No entanto, com o advento da Lei n° 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que introduziu alterações no artigo 38 do Código de Processo Civil e a interpretação que vem sendo dada pelos dignos representantes do Poder Judiciário, entendemos deva ser aceita a procuração nos termos em que foi redigida, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003524/94-11 Acórdão n°. : 102-41.611 considerando-a como um instrumento que torna o representante do contribuinte pessoa apta a defender seus interesses no processo administrativo fiscal em andamento. Superada a discussão da Preliminar argüida com base na legislação vigente à época da apresentação das Contra-razões, passa-se à apreciação do MÉRITO Aplica-se ao caso em exame, a seguinte legislação específica: Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 4° - A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 5° - A partir de 10 de janeiro do ano-calendário de 1992, o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Base de Cálculo Parcela a deduzir Alíquota mensal da Base de Cálculo % (Em UFIR) (Em UFIR) Até 1.000 isento Acima de 1.000 até 1.950 1.000 15 Acima de 1.950 1.380 25 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "j Processo r. 10680.003524194-11 Acórdão n°. : 102-41.611 Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 6° - O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; II - deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. Parágrafo único. A quantidade da UFIR de que trata o inciso I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da UFIR no mês do pagamento do imposto. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que, ao preencher sua Declaração, o contribuinte deveria informar, na coluna referente ao Carnê-leão, em UFIR, mês a mês, o valor pago, na linha correspondente ao mês do recebimento do rendimento, independentemente da data em que tenha ocorrido o pagamento do imposto. Assim, conforme já exemplificado pela autoridade "a quo", se o pagamento do Carnê-leão referente aos rendimentos recebidos no mês de janeiro foi efetuado em abril, na declaração a importância paga deve ser informada na linha relativa mês de janeiro. De acordo com o artigo 8° da citada Lei n° 8.383/91, os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório deverão integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, compensando-se o imposto pago com o apurado na mesma. Conforme comprovado através do demonstrativo elaborado pela autoridade prolatora da decisão ora recorrida, a exigência decorre do fato de o contribuinte ter reconvertido em UFIR os montantes recolhidos, ter obtido o valor que indica em sua Declaração, através da divisão, mês a mês, em UFIR, da importância 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Gz- Processo r:n'. : 10680.003524/94-11 Acórdão n°. : 102-41.611 paga, independentemente da data em que efetivamente ocorrera o pagamento do imposto. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. UI" •Il 8 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4627163 #
Numero do processo: 13009.000931/99-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 ;1 . }", . \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .~~ b.. 1 ',:! QUIMVALE QUíMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAíBA LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ( aí:~~S~~ lJ/?cOSTA DECASTRO- RELATORA ,,,. .••...._----'-". - .~-----_...•..~~~.----- ~ ....._. e -'\;ll amento __ os_Conselheiros:_LUIS_GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA . .. ,, ~ ; '.~ FORMALIZADO E 22 OUT 200, ; ., -+-'- l' I'.i . I, • ri, ' ~ " ; "',i .. " MINISTÉRIODA FAZENDA 'PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 13009.000931/99-38 Resolução nO. : 105-1.124 " Recurso nO. Recorrente : 127.293 : QUIMVALE QUíMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAíBA LTOA. RELATÓRIO i I, ' i I' Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, às fI. 02, a Fiscalização apurou que a contribuinte em epígrafe teria cometido duas infrações à legislação da CSSL, quais fossem, compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme determinado pelo art. 58, da Lei nO8.981/95 e compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de periodos- base anteriores. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fI. 03. ,~ Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que o limite para a compensação de bases negativas de períodos anteriores, em até 30% do lucro, contraria o conceito de renda e fere vários princípios constitucionais, disposições do Código Tributário Nacional e, sobretudo, o direito adquirido do contribuinte. Aduz, ainda, que a Medida Provisória nO 812/94, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31 de dezembro de 1994 (sábado), sendo que o Diário Oficial circulou apenas no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 1995, . . ... .... - ~~ ... portanto tal dispositivo somente pooer;ã Vigora, ãpósàilltetieR9~eàe'flQ¥Elr:Ira-diasda data~-- de sua publicação. 2 A decisão monocrática, por sua vez, manteve o auto de infração em sua integralidade;--eoflforme-se-ver.ifica-pela-simple_sJ~jtwa da ementa,,1:Ibaixotranscrita: I '. ~ I - -"COMP£NSAÇÃO --~E.' - BASE-=' DE c ,CALCVm ',líJEG:t{rFvA.-' '-I OESCABIMENTO. Inexistindo saldo corrigido de base de cálculo negativa de períodos anteriores; -não. há-Gomo compensar a bas~Lde_ cálculo_positiv?__ i-r----" I -I- I~ MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon° : 13009.000931/99-38 Resolução na. : 105-1.124 apurada, independentemente de ser, ou não, atingido o limite de 30% do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O julgador singular fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "constata-se no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (fls. 07/10) que, em relação ao mês de dezembro de 1994 (fI. 09), o saldo da base de cálculo negativa (linha 8) é igual a zero. Isto significa que no período-base imediatamente anterior ao período-base em questão não havia base de cálculo negativa de contribuição social que possibilitasse a compensação de eventual base de cálculo positiva apurada, independentemente do valor do lucro líquido ajustado." Regularmente intimada da decisão supra em 13 de novembro de 2000 (fls. 90), a contribuinte protocolizou, em 12 de dezembro do mesmo ano, a peça recursal de fls. 91/126, no qual argumenta que no "Demonstrativo Da Base De Cálculo Negativa Da CSLL _ SAPLI" foi considerado "no mês de março do ano calendário de 1994, ano-base 1995, um lucro líquido antes da CSL no valor de R$ 190.247.278,00, quando o valor correto é de R$ 19.247.278,00, gerando uma diferença de R$ 171.000.000,00, o que, logicamente, demandou uma absorção maior, no mês de março de 1994, de base de cálculo negativa de CSSL de períodos anteriores (...)". Outrossim, repete os mesmos argumentos fundamentadores da impugnação. j' I À fi 158, foi anexado ofício, emanado pela delegacia jurisdicionante, no qual se informa que "o valor consolidado do débito de que trata a decisão Delegacia de Julgamento/RJO W 4156/2000, na data em que foi apresentado o recurso, fls. 136 é de R$ 11.010,39, fls. 156 e, na data em que foi apresentada a 'Relação de bens e direitos para ___ arrolamento', fls. 155 nO~JTloldes do AN.EXO I do art. 3°aalN-SRfT-L612tltl1----é-de--R$-- ____ o ------- 1-2:22?:9~96/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000931/99-38 Resolução nO. : 105-1.124 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora. O recurso preenche os requisitos legais, portanto dele conheço. Conforme relatado, o presente recurso trata de duas matérias: 1) Compensação de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro, anteriores à edição da Medida Provisória n° 812/94, em valor superior à limitação de 30% do lucro líquido ajustado; e, 2) compensação a maior de saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores. A contribuinte defendeu-se, em primeira instância, argüindo supostas ilegalidades e inconstitucionalidades na limitação à compensação da base de cálculo de períodos anteriores. ~ A decisão singular, por sua vez, manteve a exigência fiscal integralmente, uma vez que, em seus termos "Inexistindo saldo corrigido de base de cálculo negativa de períodos anteriores, não há como compensar a independentemente de ser, ou não, atingido o limite de 30% lucro líquido ajustado." ~~~~~~~~ I::m instância recursal, a interessada alega, além dos argumentos trazidos -----em-primeiro-grau;-queo "SAPU" estaria incorreto lendo reduzidose_u saldo de base de - calcuto-neganva=a~ii'OtlOOoog:S'l3alfll-l[Ete~H:k-Ql1'i-e~ss;;===-===============- •••....--- 1 Neste ponto cabe ressaltar que, a primeira vista, parece prosperar o argumento aduzido, pela interessada, em ~nstância re l :"".!.~iefe;to, ,e,oodoo , ~ .' MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 13009.000931/99-38 Resolução nO : 105-1.124 demonstrativo da Declaração de Rendimentos da recorrente, ano-base 1994 (fls.130/131), o "Lucro Líquido antes da Contribuição Social sobre o Lucro" informado para o mês de março, efetivamente, corresponde a CR$ 19.247.278, enquanto que, à fI. 08 (Demonstrativo SAPLI) o valor constante é de 190.247.278. Ora, o processo administrativo fiscal, como se sabe, é regido pelo princípio de apuração da verdade material. A aplicação deste princípio decorre do fato óbvio de que a apuração do tributo, no momento do lançamento, deve ser feita com respeito aos fatos, posto que, de outra forma, a atividade do lançamento se torna exercício de confisco e arbitrariedade. Assim sendo, não há como negar à contribuinte que busca provar realidade fática diversa daquela apontada pelos registros da Receita Federal, chance de fazê-lo. Ainda mais quando a empresa o faz por documentação com efeitos fiscais, devidamente registrada à época dos fatos. Por esse motivo, e em consonância com a jurisprudência assente neste Colegiado, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para que os dados apresentados pela contribuinte, juntados ao presente processo em fase de recurso, sejam confirmados ou não, de acordo com os registros contábeis do período e com a documentação que dê suporte à contabilidade da empresa. Em outros termos, seja verificada a verdadeira base negativa da CSSL, do ano calendário de 1994, a ser compensada no ano oase ae 1995 (exercI CIOae 1996). i I I I "i' , " ~,~~ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4626741 #
Numero do processo: 11080.016523/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. I I I • ALOysr6 RELATO , . FORMALIZADO EM: \ 4 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUI ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO " , "'Recursono:, ", ,'ReCorrente", , -'. ' : 137.061- .... '>. ~,.':'::: .. '. ,.~,' ::," _ ..... ,.',.... .' : COMUNIDADE E" ANGEUCAiúTERANA SAO PAULO- CELSP, •.•~, , __o' .• ..-' .. :, .. ,.; . ',,-"~f'" ",.' .. o .., •...': .' ,".c' MINISTÉRIà DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRACÂMARA;' ..:: . ".'~' ,',',' ,' : 11080.016523/99-28~ : 103-01.861, '_:" .- ": 'Processo n° , :, Resolução n° 'e""'"'', , i'. \:.. .'.:' , .,~: " .. .,' ,". '., '. '",RELATÓRIO " .,". o •• ,' ",I ,COMUNIDADE'EVANGÉLIcALUTERANASÃo, PAULO - CELSP, opôs ' recurs~ " voluntário (fls. 6.094- volume 29) cOntra o Acórdão DRJIPOA n° 2.527/2003 (fls. 6.040-v. 29),1 ":' proferido pela 5' TuRMA DA DELEGAcIADA RECEITAF~~ DE JULGAMENTODE PORTO!', ", " I ,'. ALEGRE-RS,que julgou procedente o Ato Declarat6rioDRFIPAE n° 3212000 (fls: 4.575-v. 22), ,'. expedido para fins de suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição da i\ 'República e da isençãO de IR.PJdos periodos1994 a 1998 e de CSLLdo período 1998, ,/ " estabelecida pelos art. 30 dll Lei 4.506/64 e 15 da Lei 9.532197, e "considerandO que em vista do I" ' disposto noart. 59 da Lei nO9.069/95 não ,t~ dh-eito a qualquer isenção no período de 1996 a !' ,1998 pela prática de atos que configurem crimeS cóntra a ordem tributária, e de acordo com o ! ',' , , " ' , " I ,,, disposto no art. 32, ~~ 3° e 10 da Lei n° 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996". " ' \" 'Segundo o relat6?o fiscal (fls. 21196), ,"os fatos apurados demonstram que a i CELSP: distribuiu parcela de seU patrimônio e' de suas rendàs; aplicou" seus 'recursos em l , atividades estranhas aos seusobjetivos institucionais; não tem uma contabilidade que registrei" com exatidão suas receiúÍs' e despesas; não reteve e não ~eco1heuimposto de renda na fonte de I ,diversos pagamentos que efetuou; cometeu diversas infrações a disp,ositivos de, legislação 1 tributária; deixou de cumprir obrigações acessórias; deixou deregi~trar parte de suas receitas; I" inão emitiu nota fiscal correspondente a produtos saídos de instalações industriais que adquiriu; praticou atos que (em tese) configuram crimes contra a ordem iributária';. ' Em função dos' fatos achna relacionados, a fiscalização identificou inobservância .'. .' . "';:' . .' :. . ~ >- das disposições do art. 14 do CTN • Código Tributário Nacional e dosart.'12 e 13da Lei + ,',: '9.532/97,comasalterações~0art.l0daLei9.718/98., ' ' , ' ,I .. , ,,'" " ,,\ "A recorrente impetrou mandado de segurança" com pedido de liminar" no qual' ," . . . .: , ." '. .' .. - . .. ': '.. :.'\:. "_..' .' .'.' : . 1 ~ requereua"suspensão do mencionado ato declaratório, bem: como do 'início da ação fiscal, "'uma "I, vez que está suspensa a ~gência até a d~ão.fÍnal,'daÁÇã6"Direta da ui6o'nsti~cionali~de,o", '. . " : ". ~ '.' .. - . ,"',.. -.,;' .. ' .,''.', ":-, .:". .: "'.": '1" .~: parágrafo l° e alínea "f',o parágrafo 2°, ambos doart. 12,doart.13, capute do art. 14,t?dos da .',{: lei nO9.532 de 10/12/97, e odisllostona lei 9,96;, del0/04/2000';(fl r !:.ru' <:0)28-V'29);OPedifQ,}~', ',: ':, , " ' ' ", ,r \" , ' " tI ,,' " i" " ,'" ,,'" , , ",' "', o'v)) , '\\'i , . 't .'. ~. ,'o . '.~ ;, :. ;": ". ".. •• '." • o". éCi,_ •...==~EACONTRIBun<rES ;í,,: ../:.Processon° : 11080.016523/99-28. .•.•.... '; .;'\ ..Resolução nO :.103-01.861 .' .. ,'.' ,";~' ••..• ~:~:. _,o , .. _. ~.' . "i'c.' "';j\.iUrninarfoiiildéferido (tIs. 6.i>35~v.29): O processo foi exÍll1tos~ju1~ento do mérito, haja < \ ..••... ;:"" . ,,:: vistapoo.tdo'dedeSistênciada autora(tIs. 6.038-v. 29). '.' . '. . .' .11..••.• ; _, . Num primeirocxame dos autos, a e. Sexta CâmaradesteConseihoàd~tou a ..... Resolução n°.106-01.246/2004(tIs. 6.188-v.29), determinancfo aS\18. devolução ao-órgão de .' \. ',:' origem para realização de diligência, cujo relatório se encontra às tIs..7.313 (v. 36). Ciente daS '\ conchisões e indagações contidaS no relatório, a interessa& apresentou manifestação (fls. 7.433-\: . ' v.37). ':.; . i t i' \ ,, I, I I \ I I i ' .. No jUlgamento, a referida Câmara deu provimento ao recurso, conforme Acórdão ~ n° 106-14.624/2005 (tIs. 7.469-v: 37), assim resumido: "INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ,IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade .-\. tributária estabelecida pelo legislador constituinte no artigo 150, inciso VI, alinea .. ,.: '. . "c" da Carta Fundamental, objetiva preservar as instituições de educação, entre . ", I outras, da cobranÇa de impostos incidentes .sobre o patrimônio, a renda e os __ "1 serviços, com o propósito de assegurar-lhes as condiçõesÍnínimas para, o . . ", .": desenvolvimento e comprimento. de suas finalidades de cooperação com o Estado' _. .' . . em seu objetivo social relativo à educação. . •... . '. . ..' -" ';'.' ':INSTITUIÇÃO DE ENSINO.:EÔUCAÇÃO:C6nf()rme estabelece a:i diretrizes ~ - , ", bases. da educação nacional a educação' abrange os processos' formativos que' se . desenvolvem na.viga ..familiar,'na '.,convivência. humana,,:no trabalhil, . nas' o' . . " .. ' institUições de ensino e pesquisa; naS orgamzàções da' sociedade' civil, sendo .' .'. • .' , inspirada nos princípios de lib~dade e nos ideais f:~lidari~dade .huma~. ,/el, , . '. ( I, . \ - .,.' '. . . " \ . ,. _. ".'1' I '. ',.- . .... \.. \ ,: ,:. ',-.' . . Com a realização' da diligência, foram tr8zidasao present~. étspias dos. autos de - ..,'. infração de IRPJ (tIs. 7.347-v. 36), de éSLL (tIs. 7.354-v.36), de PIS (tIs.7.385-v. 36) e de Cofins (tIs. 7.420-v. 37), resUltantes da ação fiscal determinada por intermédio do MPF ..:. Mandado de Procedimento Fiscal n~ 1010100.2000.00242.5 (fls.' 7.325-v. 36), lavrados em; . conseqüência da expedição do citado Ato Deci~rio DRFIPAED~ 3212000, conforme descrito no termo fiscal (tIs. 7.328-v. 36); "', . :,' .. " Os autos de infração de IRPJ e CSLL integram o processo n° II 080,007606/00-78 . ..... . (tIs. 7.324-v. 36) eos de PIS ede Cofins os processos n01l080~007607/00~31 (fls. 7.362-v. 36)e 110,80;007608/00-01 (tIs. 7.395-v. 36), respectivamente. A autuada, em todos os processos"I!', -" ':. . apresentou desistência da contestação administrativa em. função de inclusão' dos respectivos ..... créditos tributários no Refis (tIs. 7359-V.36,7.394-~. 36 e 7.432-v. 37). Tainbém ocorreu .. ' . desistêncía expressa para inclusão no Refis em pro~o para exigência de crédito tributário de . : , .. ,0. '. '. : .. ' . IRRF, segundo narrado no ac6rdãode primeiro grau (tIs. 6.056-v. 29). , -,:'~t :'''~.''" - • • ,~ ':~, . '1-, ' ...•.. ,, ., : ... :...:-;". ' , .' '", .' .•.~.. .•.. MINrSTÉRIODA~AZE;mA; ',.;. =~~=O~E~?NTRIBUlNTES', ,.,...•', "Processon~ : 11080.016523/99~28 ; -.... .; Resolução' n° : 103-0L861. . :",,' '," ;':-.': '. ..•.. ", . " - • > .•..•• " ..'::.,.",' . , : '.',',tendo por finalidade opleIÍ.o desenvol~entOdoeducando~ ~eupreparo para oi. . . . '.' exerCÍcio da cidadania e sua qualificaÇ!opara o trabalho:". . .'.': - • • .,' _ '-., .-. '. t 'INSTITUIÇÃO DE ENSrnO.SUspÉNSÃO DE IMUNIDADE. TRIBUTÁRIA. i C:arec~ .de legalida;de a suspensão ~ im~~e tributária fundamc:ntada emt l , 'dispoSItivos' legalS' com. eficáCIa atingida' em , Ação DIreta de . InconstitUcionalidade." ! . '.' . .' . : , . ; A PFN-Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração ao ,';. . . . .' . I acórdão (fls: 7.517-v. 37), declarados improcedentes conforme Despacho nO106-18712005 (fls. ! . , r~ 7.529~v"37), do presidente da Câmara. Em seguida, a PFN interpôs recurso especial à CSRF _ :" . C~ Superior de Recursos Fiscais (fls. 7.534-v. 37), cujo seguimento foinegádo nos termos ' . do Despacho nO106-01412006 (fls. 7.584-v. 37). I . .' .' .... ' . . .' . i '. Em 26/05/2006, a recorrente protocolizouna DRFlNovo HambUrgo requerimento 'I". (fls. 7.655-v. 37)paraadoçãodasseguintes'medidas: . .' .' . \ "I. Seja determinado' O apensamento a estes autos, dos. processos \ administrativos '. n° ' . 11080.007608/00-01; . 10494,001282/99-61; . 11080.452443/2001-45; e 11080.007607/00-31, em razão de os mesmos, . albergarem ~gências tributáriaS lanÇadas por decorrência da suspensão da "I ...• imunidade da ora recorrente, em aplicação mitigada do .~. 9° do art. 32 da. Lei I. ~~;' "1 2, A revisão de ofi~io nos. lançamentos . efetuados . nos processos' i. administrativos decorrentes referidosno item I, considerarido Orestabelecimento, I' '1 da imunidade da ora requerente nos periodos de 1994 a 1998, como permite o art. ! 149 do Código Tributário Nacional/" i IPor sua vez, em 28/0612006, a titular da DRFlNovo Hamburgo-RS. opôs embargos I , de declaração contra o mencionado acórdão (fls. 7.S96-v.. 37). Dessa feita, a Sexta Câmara 'acolheu os embargos e anulou o acórdão atacado, além de declinar a . competência para jUlgamento do recurso às câmaras referidas no art. 7", r, do então vigente RICC - Regimento ' I. Interno dos Cons~lhos de Contribuintes. O .acórdão recebeu o noí06-IS.89812006(fls. 7.700-v. 1\. 3n e restou assimementado: . .. . .' '. ''NORMAS REGIMENTAIS. INEXATIDÃO MATERIAL - As ineXatidões! . . materiais devidas a lapso mamfesto e os erros de escrita. existentes na. decisão , \semo retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade incumbida da .' ..' .'. execução do aCórdãoou porréconhecimento de oficio.. .,. '.' ' ; 'NORMA PROCESSUAL-A"àdrnióistração pode anular seuspióprios, atos,: : 'i;,?::, '..' ,',ciivados de vícios que os toniam ilegais, porque deles não se.originam Qireitos; ou" • .• ,~",,,, '" m<>ÜW "-:-' 00 ~ "".todo' '~r'" : \\~lJ \,, , \_'", ....... '. \" •.._c~: f ..',~,.. ';..:;:; .: ..", . ,; -:"~" .~. , , •.' : ,i(:: ;~~,".\_': " . I.,", " ,,' ;." ;~. ..:.. '~, .•,.... :.. ~"~ ' . ,",.' >-: .. :', . " ..: . ' .. .',. ."' ;. ~:,', ' . . '. Processo nO Resolução nO ' .. '. "15.898/2006. '-."'.' MINIsTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .• TERCEIRA cÂMARA , .. : 11080.016523/99-28' -'~,.. :103-01.861_/. .' ". ..t: . adquiridos, li ressalvada, em todos. os. casos, a apreciação judicial (Súmula 473 /.' . Sl'f)'" .: . . • .' . , . '. .' ..' . .' . J Não consta dos autos comprovação de ciência à intereSsada do Acórdão nO106- ;,-.. i i Por intermédio do Memorando n° .098/06/DRFNHO/Safis (fls. 7.666-v. 37), a . . . . . '. . '. .....•..• • .' .' I unidade preparadora noticiou a solicitação da interessada para inclusão do crédito tributário de IRPJ e CSLL, referente ao ~so li 080.007606/00-78; no PAEX~ MP 303/2006. É o relatório .. • . \., ,'. - . , ," . '. ~ , \.-I..' • ,.1 .:'! "/; ;. ,'1:' :i ...',.,'~~. i ' . ;'.- :.: .i' :1' .., .,: ~. . .' ~, .. '.' ""': " .'. !'": '.~, -: .. : .',;:'-",j' ~...... 5 ' . .' . ~ : .,: '. " ......" " o •• '" , ,; ".,,:', Conselhciro ALOYSIO J()SÉ PERCÍNIODA' SILVA, Relator.' , '-, ~ . .:-"' l- , " , ,.' "', . . '. ~.-.' '":. ;'.... ". ", ',' . ' .. ;.' MINIsTÉRIO DA FAZENDA.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ' . '~ Processo nO ',: 1l080.016523/99-28 .•.. ,. . Resolução n" .. : 103-01.861 ,. :-": ~- .. • ",,; '. Conforme relatado, a interess$ desistiu da contestação ~drniDjstrativade todos os autos de infração lavrados em conseqüência da suspensão da imunidade e da isenção, relativos a exigências de~éditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins: Igual sorte teve oau~o de ,I infração de IRRF, lavrado com base em fatos que tambéJIi motivaram a expedição'" do ! i questionado ato declaratório, muito embora dele não decorra. . . I ., I Em que pese a desistência acima referida; que sÍIlaliza para possível decisãO'pelo i caminho do desconhecimento das razões de recurso, constato que. o sujeito passivo ~ão fói ..1' cientificado' do segundo a~rdão colhidOpela c. Sexta câmara, devendo-se suprir tallaéuná sob . , p~ de incorrer-se em cerceamento do direito de defesa, haja vista a possibilidade de '". '. . '. . I . interposição de embargos ou recurso à CSRF, conforme previsão do art. 56 do RICC, aprovado . : . ;elaPortariaMFn0147/2007." . . , Por outro lado, igualmente inexiste prova documental da ciência à interessada do acórdão anulado, n° 106-14.624/2005. No entani~, a petição da recorrente às fls. 7.655-v; 37, onde consta menção expressa àquela dedsão além de transcrição da sua ementa, comprova o seu "1 .. 'conliecimento do aresto. I I I r . -- . ! .• '.,. Sala das Sess- ALOYSIO' 09 de agosto de 2007 SILVA . '-. "., . .; .' ."". ., . ',' , ...• ('"' ".-': i I. I i Ii . I I 6 '--, "õ, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4632266 #
Numero do processo: 10768.006076/92-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTACÃO REFLEXA - PIS-DEDUCÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, excluída a imposição no processo principal, igual sorte assiste ao reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04095
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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4630702 #
Numero do processo: 10314.004944/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 14/02/1996 PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:47:15Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:47:15Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:47:15Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:47:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:47:15Z; created: 2009-08-19T12:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-19T12:47:15Z; pdf:charsPerPage: 825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:47:15Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 359 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.004944/2001-65 Recurso n° 139.401 Voluntário Acórdão n° 3102-00.008 — l a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria II/IP I Recorrente AMP AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 14/02/1996 PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1' CÂMARA / 2" TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto. MÉRCIA HELENAL‘TRAJANO D'AMORIM Presidente N f‘O.duciL • ; . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA(1 Relator Processo n° 10314.004944/2001-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.008 Fl. 360 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10314.004944/2001-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.008 Fl. 361 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 19/11/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação, juros de mora e multa proporcional, no valor de R$210.573,83, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada foi submetida à fiscalização, em ato de revisão aduaneira, com base no sistema informatizado LINCE da Secretaria da Receita Federal, em virtude desse sistema não ter acusado o recebimento dos impostos incidentes na importação referente a doze importações realizadas no ano de 1.996; A empresa foi intimada a apresentar os DARF vinculados ao pagamento desses impostos; Partindo das informações contidas nos documentos de arrecadação, ainda assim não foi possível localizar os pagamentos; A fiscalização enviou à Delegacia Especializada de Instituições Financeiras para as devidas apurações; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação, juros de mora e multa proporcional, no valor de R$210. 573,83. Cientificado do auto de infração, via aviso de recebimento — AR, em 19/12/2001 (lh. 229-verso), o contribuinte, protocolizou impugnação, protocolizou impugnação, tlempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 18/01/2002, de fls. 230 à 239, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: O Auto de Infração está maculado de nulidade, eivado de ilegalidade, pois desconsiderou os documentos de arrecadação entregues pela impugnante; O lançamento estaria maculado pela decadência; Desrespeito ao princípio do devido processo legal em virtude da inobservância do contraditório e da ampla defesa pela total desconsideração da quitação dos impostos incidentes referentes às importações em questão; 3 Processo n° 10314.004944/2001-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.008 Fl. 362 Solicita a realização de perícias, com fulcro no artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, relacionadas à autenticidade dos documentos arrecadatórios, estabelecendo 07 (sete) quesitos e indicando assistente para tanto. Propugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 14/02/1996 Sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal não acusou o recebimento dos impostos incidentes na importação referente a doze importações realizadas no ano de 1.996; Apresentação de comprovantes de quitação; Ficou caracterizado nos autos a falta do pagamento dos impostos devidos; Responsabilidade objetiva em matéria tributária; O termo "a quo" para a contagem do prazo decadencial seria 01/01/1997, sendo o termo "ad quem" a data de 31/12/2001; Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10314.004944/2001-65 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.008 Fl. 363 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso não pode ser conhecido, por intempestivo, como bem apontou a autoridade preparadora às fls. 357. Observo às fls. 338v. dos autos que o recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 28 de maio de 2007 (segunda-feira) e apresentou seu recurso em 28 de junho de 2007 (fls. 341), ou seja, um dia após o término de seu prazo para recurso. O prazo recursal começou a fluir em 29 de maio de 2007, tendo se encerrado em 27 de junho de 2007 (quarta-feira) e não no dia do protocolo de fls. 341, ou seja, 28 de junho de 2007 (quinta-feira). Assim, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 25 de março de 2009. •h ckA, ,w,v5,03 MARCELO RIBEIRO NOGUEIII(i‘:\ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630828 #
Numero do processo: 10384.001168/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2002 Produto comercialmente denominado Massa Prática Kolant, fabricado a partir da mistura de cimento portland, metil celulose e areia, próprio para assentamento de pisos e azulejos em construção civil, deve ser classificado no código 3214.90.00 "ex" 01, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. Produto comercialmente denominado Massa Prática Color, fabricado a partir da mistura de cimento portland, metil celulose, copolimero de vinila, areia e pigmentos, destinado ao "rejunte" de pisos e revestimentos em construção civil deve ser classificado no códi go 3214.10.10, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10384.001168/2006-22 Recurso n" 140.940 Voluntário Acórdão 11" 3201-00.092 — 2" Câmara /1' Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria IPI/CALSSIEICAÇÃO FISCAL Recorrente SKAL ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2002 Produto comercialmente denominado Massa Prática Kolant, fabricado a partir da mistura de cimento portland, metil celulose e areia, próprio para assentamento cie pisos e azulejos em construção civil, deve ser classificado no código 3214.90.00 "ex" 01, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. Produto comercialmente denominado Massa Prática Color, fabricado a partir da mistura de cimento portland, metil celulose, copolimero de vinila, areia e pigmentos, destinado ao "rejunte" de pisos e revestimentos em construção civil deve ser classificado no códi go 3214.10.10, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / I" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. MA CELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nikon Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente Processo n° I 0334.001168/2006-22 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.092 Fl. 436 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 328.187,69 07. 04), compreendendo principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 24/02/2006. 2. A exigência .,fiscal foi formalizada, nos termos da Descrição de Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06/09, em lace de haver o estabelecimento industrial, na saída de produtos tributados, deixado de lançar nas notas fiscais respectivas o IPI incidente na operação, verificando-se insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal relativamente ao produtos descritos como massa prática kolante (argamassa utilizada para assentamento de produtos cerâmicos, classifica .fiscal 3824.50.00) e massa prática color (rejunte utilizado para o preenchimento dos espaços entre pisos cerâmicos, com classificação .fiscal 3214.10.10), ambos com aliquota de 10% de IPI na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO no período fiscalizado, que não se encontra destacado nas notas fiscais. 3. Cientificado do lançamento em 30/03/2006 ('ti. 05), a interessada apresentou, em 02/05/2006 369). a impugnação delis. 369/381. na qual alega: a) No ano de 2002 encontrava-se vigente a TIPI aprovada pelo Decreto n" 4.070, de 2001, sendo que foi com base em tal instrumento normativo que classificou os produtos Massa Prática Kolant e Massa Prática Color. Aduz que os referidos produtos apresentam, respectivamente, as seguintes composições: Cinzento Pordand, medi celulose e areia; e cimento Portland, metil celulose, copolitnero de vinda, areia e pigmentos. Com base na composição dos produtos e tomando em conta as Regras Gerais para Interpretação e as Regras Gerais Complementares do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ambos os produtos foram corretamente classificados na subposição 3214.90.00, "Ex 01", cuja &ignota incidente correspondia a zero. b) A classcação fiscal adotada no lançamento não obedeceu às regras gerais para interpretação do sistema g22. Processo o° 10384.0011 68/2006-22 S3-C2T I Acórdào n." 3201-00.092 Fl. 437 harmonizado, haja vista que a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas, não restando dúvida de que a classificação correta dos produtos corresponde ao código 3214.90.00, "Ex 01", por se tratar de posição mais especifica, descrevendo inclusive os componentes que fazem parte dos produtos Massa Prática Kolant e Massa Prática Color. Como reforço de que a classificação fiscal que adotou é a correta, juntou cópia de nota fiscal emitida por outro sujeito passivo, em que produtos com composição semelhante aos seus classificam-se na posição 3214.90.00, "Ex 01". c) É incabível a concomitância de dupla penahzação •sobre o mesmo fato jurídico, não podendo incidir multa de oficio cumulada com a multa sobre valores não lançados, incidindo ambas sobre a mesma base de cálculo. 4. Em face de tais argumentos, a impugnante peticiona que seja reconhecida a improcedência do auto de infração. Ponderando tais razões, bem corno os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2002 MASSA PRÁTICA COLOR. REJUNTE. O repinte, fabricado pela contribuinte com a denominação de Massa Prática Color, com a finalidade de aplicação nas juntas de placas de cerâmicas, em decorrência da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n" 1 e Regra Geral Complementar n" I, classifica-se na posição 3214.10.10 da TIPI. MASSA PRÁTICA KOLANT. ARGAMASSA. A argamassa colante Massa Prática Color, com a finalidade de assentar pisos e revestimentos, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n" 1 e Regra Geral Complementar n" 1, classifica-se na posição 3824.50.00 da TIPI Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO IPI'LANÇAMENTO 3 Processo n°10384001168/2006-22 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.092 Fl. 438 Impõe-se o lançamento do que tenha deixado de ser destacado pelo sujeito passivo em face de classificação fiscal errônea. MULTA DE OFICIO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em bis in idem na incidência de multa de oficio quando as bases impartíveis são notoriamente diversas. Lançamento Procedente Mantendo sua irresienação, comparece a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar os fundamentos aduzidos por ocasião da instauração do litígio e pleitear a reforma da decisão de l a instância. É o Relatório. 4 Processo n° 10384.001168/2006-22 53-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.092 Fl. 439 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator, Presidente e Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Colegiado. Dele se toma conhecimento, portanto. Como é possível observar, o ponto crucial para o desate da lide é a definição da classificação fiscal dos produtos denominados Massa Prática Kolant, utilizado para assentamento de produtos cerâmicos e Massa Prática Color, utilizado para preenchimento dos espaços entre pisos cerâmicos. Na opinião do Fisco, referendada pela E. DRJ Belém, o produto destinado ao assentamento de produtos cerâmicos, por se tratar de uma argamassa, deveria classificado no códi go n° 3824.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul e, o utilizado para preenchimento, por se caracterizar como um mastigue, no 32.14.10.10, ambos com aliquota de 10% de IPI. Já o sujeito passivo, com base nos fundamentos já mencionados, defende que a classificação correta deveria ser, no período compreendido entre janeiro e novembro de 2002, 3214.90.00, "Ex" 01, e, daí em diante, 3214.90.00, face ao comando inserido no art. 2° do Decreto n" 4.441, de 2002, responsável pela supressão de tal destaque "Ex" daquela nomenclatura.. Pedindo a devida vênia, creio que o dects7un recorrido merece ser parcialmente reparado, pois o produto denominado Massa Prática Kolant, na vigência do Decreto n°4.070. de 2001, a meu ver, deveria ser classificado no código 3214.90.00, "Ex" 01. Com efeito, apesar do código 3824.50.00, ser aplicável a "argamassas e concretos (betões) não refratários", descrição que, em urna primeira análise, se adequaria ao produto em questão, somente se fazer uso dessa subposição se o produto litigioso pudesse ser classificado na posição 3824 e, em seguida fossem comparadas suas subposições. Nesse ponto, é importante recordar o que dizem as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, integrantes da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, que foi promulgada pelo. Decreto n°97.409, de 23 de dezembro de 1988. Para demonstrar o equivoco dessa comparação, transcrevo a regra if 6. A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOS'IÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTA TIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁ VELS' SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO Processo n° 10384.00 I I 68/2006-22 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.092 Fl. 440 SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Ou seja, em obediência a tal regra, não é possível comparar a posição 3214, com a subposição 3824.50. Somente após decidir entre as duas posições é que se passa para esse primeiro desdobramento. Para decidir entre as duas possíveis posições, necessário se faz que se promova uma leitura do texto do código 3824, proposto pelo Fisco: 3824 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES Sendo certo que os produtos em questão não se destinam à preparação de moldes ou núcleos de fundição, não me parece adequado incluir o produto no referido código. Até porque, sabidamente, o código 3824 constitui a posição residual para a classificação de produtos das indústrias químicas ou conexas que não possam ser enquadradas em outra posição. Daí porque traz-se à colação o texto da posição 3214: 32.I4MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA Dentre as mercadorias enumeradas, merece destaque na solução do litígio, os indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, que foi melhor descrito nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura do SH (NESH), consolidadas pela Instrução Normativa SRF n" 157, de 2002, verbis: Os mastigues e indutos da presente posição são preparações de composição muito variável, que se caracterizam essencialmente pela sua utilização. (destaquei) Estas preparações apresentam-se freqüentemente sob forma mais ou menos pastosa, endurecendo, geralmente, após sua aplicação. Algumas delas apresentam-se sob forma solida ou pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação, quer por tratamento térmico (fusão, por exemplo), quer por adição de um liquido (água, por exemplo). Em geral, os mástiques e ilididos aplicam-se por meio de pistola, de espátula, de trolha, de desempenacleira ou de ferramentas semelhantes. INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA Processo n° 10384.001168/2006-22 S3-C2T1 Aecirdilo n.° 3201-00.092 Fl. 441 Os inchttos distinguem-se dos mástiques porque se aplicam sobre superfícies, em geral, mais importantes. Por outro lado, diferenciam-se das tintas, vernizes e produtos semelhantes, por possuírem teor elevado de matérias de carga e, em certos casos, de pigmentos, sendo este teor habitualmente muito superior ao dos aglutinantes e solventes ou ao dos líquidos de dispersão. (...) B) INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA. Os indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria aplicam-se nas .fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e findos de piscinas, etc., de modo a torná-los impermeáveis à umidade e a dar-lhes boa aparéncia. Em geral, depois de aplicados, formam o revestimento definitivo dessas superfícies. Este grupo compreende, entre outros: I) Os inchttos em pó, constituídos por gesso e areia, em partes iguais, e por plastificantes. 2) Os inádos pulverulentos à base de quartzo em pó e de cimento, adicionados de uma pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de se lhes adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos.(destaquei) Importante frisar que essa definição se coaduna com a extraída de publicações relacionadas à construção civil. Senão vejamos': INDUTO qualquer material no estado líquido ou pastoso próprio para ser espalhado, em camada .fina, sobre uma superfície sólida, formando um revestimento protetor, regularizado,- ou unia base de acabamento. Sendo certo que a MASSA PRÁTICA KOLANT, efetivamente se destina à regularização de pisos e assentamento de revestimentos cerâmicos, azulejos, etc. vê-se que, à luz da nomenclatura, reúne as características de um induto e, nessa condição deve realmente ser classificado na posição 3214, observando-se o que dita a regra para a interpretação do SI-1 n" 12. Definida a posição apropriada, cabe analisar as subposições e itens em que a mesma se desdobra: ' hup://www.elickreforma.com.briglossary.php?glossaryadermid=3688detter—all2 OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPITULOS TEM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E 4DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPITULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS r47 DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES: Processo n° 10384.001168/2006-22 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.092 A. 442 3214.10 - Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura 3214.10.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques 3214.10.20 Indutos utilizados em pintura 3214.90.00 -Outros Ex 01 - Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo menos UM dos seguintes elementos: saibro, areia. quartzo. pedrisco. pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante Sendo certo que não se está diante de uni mastigue ou inclino usado em pintura, resta inegável que a classificação adequada é 3214.90.00. Finalmente, dada a composição do produto: cimento portland, metil celulose e areia, cabível é o seu enquadramento no já transcrito ex 01. Importa registrar, finalmente, que a Coordenação-Geral de Tributação, instada a se manifestar acerca da classificação de produto descrito como "Argamassa constituída de areia, cimento e hidroxietilcelulose, própria para assentamento de pisos e azulejos em construção civil, comercialmente denominada 'Argamassa Cola —, deveriam ser enquadrados no código 3214.90, da TIP1 que vigia à época, que, neste ponto, não se diferenciava da que vigia ao tempo dos fatos geradores3. Já com relação à fração da exigência decorrente de erro de classificação quando da saída do produto "massa prática color", não vejo nenhum reparo a ser promovido no acórdão recorrido, que, neste aspecto, adoto independentemente de transcrição. Efetivamente, o produto em questão reúne as características para sua classificação como um mastigue, classificado no código 3214.10.10, que não se desdobrava em nenhum "ex". Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso para excluir da exigência parcela atrelada à sairia do produto descrito como MASSA PRÁTICA KOLANT, promovidas até 31/10/2002, quando se encontravam corretamente classificados no código 3214.90.00, Ex 01 da TIPI, ratificando, consequentemente, o código apontado pelo Fisco para o produto MASSA PRÁTICA COLOR e a fração da exigência atrelada ao erro de classificação perpetrado pelo sujeito passivo: Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio e demais consectários. • Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. C LO GUERRA DE CASTRO - Presidente e Relator 3 OH COS1T (D1NOM) rf 342/92, DOU de 18/01/93 8 Processo n° 10384.001168/2006-22 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.092 Fl. 443 9 • .,,,:fk* MINISTÉRIO DA FAZENDA :i , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t<:‘, TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10384.001168/2006-22 Recurso n.°: 140940 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n." 3201-00.092. Brasília, Ie aesto d- 2009. LUIZ HUMBEWIT. . 1 RUZ • RNANDES Chefe la/2a. ân. ra • à e eira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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