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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7481019 #
Numero do processo: 10935.903875/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 75 /2 01 3- 09 Fl. 153DF CARF MF   2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº 01­033.552.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.616,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903870/2013­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.616):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  pelo  contribuinte  em  06  (seis)  de  março  de  2017  (segunda­feira)  (fl.  143).  Logo,  levando  em  consideração  as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a  contagem do prazo recursal teve início em 07 (sete) de março de  2017  (terça­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 05  (cinco) de  abril de 2017 (quarta­feira). Acontece que o recurso em apreço  só foi interposto em 12 (doze) de abril de 2017 (quarta­feira) (fl.  145),  ou  seja,  quando  já  transcorrido  o  prazo  legal.  A  intempestividade,  inclusive,  é  atestada  pela  unidade  preparadora, conforme se observa da informação de fl. 150.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903875/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.621  S3­C4T2  Fl. 3          3 Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importante frisar que, assim como no paradigma, nos autos ora em apreço o  Recurso Voluntário somente foi interposto após o transcurso do prazo legal.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 155DF CARF MF

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7441107 #
Numero do processo: 10580.005569/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

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2402­006.353  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE RAIMUNDO FONTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 55 69 /2 00 7- 16 Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10580.005569/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.353  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10580.005569/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.353  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10580.005569/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.353  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 863DF CARF MF

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7419970 #
Numero do processo: 10783.721033/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 Intempestividade. Interposto recurso com inobservância prazo legal. Ausência pressuposto recursal de regularidade. Não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que mesmo não conhecendo do recurso, entende que o mérito deve ser analisado de ofício. (Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado Digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.131  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SPERANDIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  Intempestividade.  Interposto  recurso  com  inobservância  prazo  legal.  Ausência  pressuposto  recursal de regularidade. Não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso  voluntário  por  intempestivo,  vencido  o  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  que  mesmo não conhecendo do recurso, entende que o mérito deve ser analisado de ofício.  (Assinado Digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado), Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 10 33 /2 01 6- 56 Fl. 508DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Esquadrias  Santa Maria  em  face de decisão que julgou improcedente impugnações apresentadas pelas recorrentes por meio  das quais pretendiam a quitação de tributos devidos no SIMPLES mediante compensação com  TDPs cedido pela segunda recorrente.  Diante  do  detalhado  relatório  empreendido  pela  DRJ  peço  vênia  para  sua  transcrição:  Em ação fiscal  levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa ao ano­calendário  de  2014,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Simples  Nacional, dos meses de agosto e setembro, no valor total de R$96.187,78 (noventa e seis mil e  cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavo), conforme auto de infração e notificação  fiscal de fl. 4, nos seguintes termos:  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (em R$):  Impostos/  Contribuições  Ente  Federado  Valor do  Imposto/  Contribuição  Valor da Multa Valor Juros  de mora Total  IRPJ União 1.968,49 2.952,76 454,26 5.375,51  CSLL União 1.968,49 2.952,76 454,26 5.375,51  COFINS União 5.884,20 8.826,32 1.357,88 16.068,40  PIS União 1.397,35 2.096,05 322,44 3.815,84  CPP União 16.609,41 24.914,14 3.833,18 45.356,73  ICMS ES 7.292,46 10.938,70 1.682,16 19.913,32  IPI União 103,60 155,40 23,47 282,47  Total 35.224,00 52.836,13 8.127,65 96.187,78  (*) Juros de Mora Calculados até 10/2016  Segundo  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  6),  foi  apurada  insuficiência  de  recolhimento  –  segregação  incorreta  de  receitas,  infringindo  a  Lei  Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 1o, 13, 18, §§ 1o ao 4o, e 25,  e alterações; e a Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 16, 20, parágrafo único,  I,  21, 25, 37, § 2o, I e II, 84, e 85, III, e alterações.  O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 29/75 descreve a ação fiscal, indicando os fatos  que a ela deram origem, nos seguintes termos:  Ressalta o TVF a  falta de  resposta ou apresentação de  respostas  incompletas  às  intimações  fiscais por parte da  fiscalizada,  limitando­se a  reafirmar a  tese de quitação dos  tributos do  Simples  Nacional  por  créditos  financeiros  adquiridos  da  pessoa  jurídica  Alpha  One  Administração e Gestão de Ativos Ltda.., doravante denominada Alpha One, em procedimento  administrativo  junto  à  Secretaria  do  Tesouro Nacional  (STN).  As  respostas  apresentadas,  a  despeito  de  terem  sido  assinadas  pelo  representante  da  contribuinte,  foram  elaboradas  e  protocolizadas  na  Receita  Federal  pela  Alpha  One.  O  texto  é  idêntico  ao  apresentado  por  vários  “clientes”  de  Alpha  One,  bem  como  de  outra  pessoa  jurídica,  denominada  Appex  Consultoria Tributária Ltda., doravante denominada Appex.   A  contribuinte  fora  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  e  informações  relativos  às  operações de “aquisição dos créditos financeiros”, bem como identificar a pessoa responsável  pela apresentação da retificadora da Declaração do Simples Nacional  (PGDAS­D), na qual  fora  informada  imunidade  tributária,  e  a  apresentar  documentos  de  quitação  dos  tributos  devidos,  referentes  aos  períodos  de  11/2014  a  12/2015,  não  atendendo  adequadamente  os  quesitos formulados nem entregando qualquer dos documentos solicitados.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10783.721033/2016­56  Acórdão n.º 1402­003.131  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Segundo  o  TVF,  também  não  houve  a  comprovação  da  imunidade  tributária  informada  nas  PGDAS­D, tendo a fiscalizada informado que: Com relação à alegação da contribuinte de que  a  extinção  de  sua  obrigação  tributária  diferiria  “dos  padrões  comumente  observados  na  relação  contribuinte/Receita Federal”,  por  ter  se  utilizado  de  crédito  financeiro  oriundo  de  procedimento administrativo, junto à STN, objetivando o resgate de Título da Dívida Pública  Externa, que  estaria  embasado na Portaria SRF nº 913/2002, o autuante  ressaltou que  essa  portaria  trata  de  documentos  de  arrecadação  de  receitas  federais  (Darf),  que  em momento  algum foram apresentados pela contribuinte, que as alegações apresentadas são meras ilações  e  não  têm  suporte  nas  normas  citadas  e  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios para dar suporte às alegações.  Acrescentou  que  a  utilização  de  crédito  mantido  junto  à  União  para  a  extinção  de  débito  relativo  a  tributos  federais  enquadrar­se­ia  na  modalidade  de  compensação,  conforme  previsão do inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Que a Alpha One não  efetuou  prova  inconteste  de  que  o  crédito  cedido  à  contribuinte  se  encontra  dentre  aqueles  constantes  da  respectiva  rubrica  orçamentária,  limitando­se  a  indicar  de  modo  geral  a  existência  de  créditos  orçamentários,  sem,  no  entanto,  comprovar  que  detinha  parcela  daqueles  créditos,  individualizadamente.  Informou  que  a  STN,  por  meio  do  Ofício  nº  719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF­DF, narrou a impossibilidade de acolhimento do pedido de  resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários de terceiros, por  falta de amparo legal, o que teria sido reconhecido pela própria contribuinte, quando indicou  que  a  Alpha  One  teria  interposto  recurso  contra  esse  indeferimento  e  solicitou  que  a  fiscalização fosse suspensa até decisão final da STN.  Concluiu o autuante que não  restou provada a  existência nem  liquidez  e  certeza do  suposto  crédito  financeiro,  nem  a  possibilidade  de  sua  utilização  para  quitação  de  tributos,  o  que  decorre  da  própria  afirmativa  constante  da  resposta  da  contribuinte  acerca  do  recurso  pendente de decisão administrativa da STN, o que impede sua utilização para a compensação  de tributos, na forma do art. 170 do CTN.  O autuante citou o julgamento do processo de Execução por Título Extrajudicial, nos autos do  processo  nº  36761­30.2012.4.01.3400,  no  qual  o  Juiz  Federal  RICARDO GONÇALVES DA  ROCHA CASTRO, da Seção Judiciária do Distrito Federal,  exarou a  sentença nº 526/2013,  tipo A, em que restou afastada a possibilidade da utilização dos supostos créditos cedidos a  diversas pessoas jurídicas, para quitação de tributos federais.  Relatou ainda o envio de ofício por parte do Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em  Vitória à STN, solicitando informações a respeito das práticas adotadas pelas empresas Appex  e Alpha One. Da  resposta  enviada,  concluiu que o  esquema de  cessão de  crédito  financeiro  pelas pessoas jurídicas Appex e Alpha One é um subterfúgio fraudulento com vistas a suprimir  ou  reduzir  tributos  federais  em  conluio  com  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  dos  supostos  créditos financeiros.  Em  consequência,  o  autuante  considerou  que  restou  provado  o  artifício  fraudulento  perpetrado  pela  contribuinte,  em  conluio  com  a  pessoa  jurídica  indicada  como  cedente  dos  hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A contribuinte  não  teria  logrado  comprovar  o  recolhimento  dos  valores  devidos  do  Simples  Nacional  nos  períodos fiscalizados, conforme disposto no art. 13 da LC nº 123, de 2006.  Considerou, ainda, que a reiteração na prática de infração ao disposto na LC nº 123, de 2006,  importa  em  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  (art.29,  V),  e  que  a  autuada  transgrediu o conteúdo da referida  lei: a uma, ao deixar de efetuar o  recolhimento  mensal dos tributos devidos no Simples Nacional, na forma prevista no inciso I do art. 1º c/c o  art. 13, o que se subsume ao disposto no inciso I do § 9º do art. 29,  todos da LC nº 123, de  2006;  a  duas,  pela  utilização  de  artifício  para  impedir  o  conhecimento  pela  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos,  ao  incluir  informação  ardilosa,  Fl. 510DF CARF MF     4 falsa e  fraudulenta nos PGDAS­D –retificadores, dando conta de que suas receitas estariam  acobertadas por imunidade tributária, que se subsume ao conteúdo do inciso II do §9º do art.  29 da referida LC.  Dessa forma, para fins de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do art. 29, que tratam da  produção de efeitos da exclusão e do prazo de impedimento para a nova opção pelo Simples  Nacional  pela  pessoa  jurídica  excluída,  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  em  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal,  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração de 08 e 09/2012, necessários e suficientes para caracterizar a prática reiterada de  infração à LC nº 123, de 2006. A reiteração teria se dado no período de apuração de 09/2012,  dando início aos efeitos da exclusão do mês 10/2012.  Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos tributos devidos,  foi  aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores apurados no  presente processo, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, com redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, e na Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, arts.  71  e 72. Ressaltou o autuante que a aplicabilidade de dispositivo no  caso de  infrações à legislação do Simples Nacional foi reafirmada pelo art. 87 da Resolução CGSN nº  94, de 29 de novembro de 2011, por expressa determinação do art. 35 da LC nº 123, de 2006.  O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  relativamente  aos  períodos  de  11  e  12/2014,  e  resultou  na  proposta  de  exclusão  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/2015.  Acrescentou que os períodos de apuração de 01 a 12/2015 seriam tributados na forma do art.  32 da LC nº 123, de 2006.  Notificada  do  lançamento  em  20/10/2016,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  348,  a  interessada, por seu procurador, apresentou, em 21/11/2016, a impugnação de ls.352/370, na  qual alegou, em suma:  · não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, apenas havendo informações no  campo de imunidade nesta Declaração;  · os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados  através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a STN, através de  processos  administrativos;  nos  quais  é  requerido  o  resgate  dos  créditos  alocados  na  conta  denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI  001418,  Operação  Especial  0409,  IDOC  2754,  Lei  Orçamentária  2012,  com  quitação  conforme tabela mencionada nos COMPROTs anexos aos autos;  · o  procedimento  da  extinção  da  obrigação  tributária  dos  débitos mencionados  acima  está  vinculados  em  processo  administrativo  junto  a  STN,  COMPROT  sob  o  nº  011.101684.002365.2014.000.000, cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida  e não paga, razão pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF nº 913, de 25 de  julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária;  · a  Impugnante,  por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  objeto  de  resgate  com  poder  liberatório  de  pagamento,  busca  a  extinção/pagamento  de  seus  débitos  tributários  com  os  créditos  com  base  na  sistematização  da  Portaria  913/2002,  com  arrimo  nos  pleitos  junto  a  STN;  · com  objetivo  de  simplificar  os  procedimentos,  reduzindo  custos  operacionais  da  administração  federal  e  gerando  ganhos  financeiros  ao  Tesouro  Nacional,  a  União,  foi  firmado termo de cooperação técnica entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única  do Tesouro Nacional parte dos recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida pública  brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema Integrado de Administração  financeira  do  Governo  Federal  –  SIAFI  –  órgão  diretamente  ligado  a  STN,  efetuar­se  o  recolhimento  de  tributos  federais  devidos  por  pessoas  jurídicas,  proporcionando  enormes  benefícios ao ente público, pelo  fato de a  renda apurada com o saldo  financeiro quando da  permanência  dos  recursos  junto  a  conta  única,  ser  totalmente  revertida  ao Erário,  gerando  benefícios ao ente público  federal;  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10783.721033/2016­56  Acórdão n.º 1402­003.131  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 · com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)­ pagamento, pelos órgãos da  administração  pública  direta,  autarquias  e  fundações  de  faturas  relativas  à  prestação  de  serviços,  e,  b)­  recolhimento,  por  empresas,  de  tributos  federais  e  contribuições  previdenciárias, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e Guia de  Previdência Social – GPS, eletrônicos;  · no  COMPROT  há  compensação  de  possível  perda  de  arrecadação,  pelos  ganhos  de  remuneração  dos  valores  das  empresas  mantidos  na  conta  única  e  revertidos  ao  Tesouro  Nacional,  sendo  que  os  procedimentos  do  sistema  SIAFI  ocorrem  à  luz  dos  dispositivos  da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 162, de 4 de novembro de 1988, que  foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 181, de 25 de julho de 2002;  · por  não  existir  campo  específico  na  PGDAS  para  efetivar  a  descrição  e  ocorrência  da  modalidade  de  pagamento  pela  sistematização  da  Portaria  913/2002  /  dos  tributos  que  se  busca  a  extinção  junto  a  STN,  todo  o  procedimento  foi  informado  através  dos  Informes  protocolados na STN e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros  obrigatórios,  de  acordo  com  os  registros  e  controles  das  operações  e  prestações  por  ela  realizadas,  em que  consta  a  real  escrituração pela  Impugnante,  tudo  conforme determina  a  Legislação em vigor;  · não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não  integrantes da administração pública, decorrente de  termo de cooperação  técnica, se regula  com a edição da Portaria SRF nº 913, de 25 de junho de 2002;  · por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  foi  perseguido  o  pagamento  de  seus  débitos  tributários com os supracitados créditos, através de pleitos protocolados junto a STN, objetos  dos COMPROTs anexos, na qual a Impugnante aguarda a tramitação final para que ocorra a  extinção da obrigação tributária;  · após  os  informes  /  informação  de  pagamentos  dos  tributos  na  STN,  com  a  abertura  do  Processo  Administrativo  /  COMPROT  nº  011.101684.002365.2014.000.000/  a  Impugnante  protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo,  confessando  seus  débitos  e  informando  o  imediato  pagamento,  na  qual  a  RFB  tem  ato  vinculado pela decisão da STN frente aos tributos indicados;  · requer  a  nulidade  absoluta  do  lançamento  fiscal,  haja  vista  que  a  RFB  não  detém  de  competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos  de  tributos,  nos moldes  da  sistematização  pela  Portaria  913/2002,  visto  que  a  STN  é  quem  detém da competência para decidir acerca da  liberação dos  recursos e por consequência da  extinção da obrigação tributária;  · a  formalização do auto de  infração  junto a  impugnante é  forma de  lançamento  tributário  nos moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual apresenta sua Impugnação nos moldes do  artigo  151,  III  do CTN,  haja  vista  que  foi  alterado  o  quadro  fiscal  do  autolançamento  das  referidas  PGDAS,  pela  qual  não  houve  aceitação  da  modalidade  de  pagamento  na  forma  perseguida  pela  Impugnante,  tudo  isso  se  fazendo  presentes  os  princípios  dos  direitos  constitucionais,  dentre  eles  do  devido  processo  administrativo  e  da  ampla  defesa  e  contraditório;  · instaurado  o  auto  de  infração  frente  a  Impugnante,  resta  configurado  o  direito  à  ampla  defesa  e  o  contraditório  administrativo,  nos  moldes  do  Decreto  nº  70.235/1972  c/c  Lei  9784/99,  e  ainda,  com  alterações  pelas  Leis  nº  11.457/2007  e  nº  11.941/2009;  com  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  pendente  de  julgamento a presente Impugnação nos termos do artigo 151, III do CTN;  · clara  está  a  necessidade  de,  caso  a RFB não concorde  com a modalidade de  confissão  e  pagamento,  através  do  campo  da  imunidade  com  os  créditos  mencionados,  que  inicie  a  abertura de um processo administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo –  Fl. 512DF CARF MF     6 Lei nº 9.784/99 e Lei nº 123/2006 e Decreto n°  70.235/72,  e nos direitos  constitucionais  da  ampla defesa e contraditório, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  para  averiguar  as  informações  da  confissão  e  as  questões  do  pagamento  através  da  compensação;  · os  princípios  constitucionais  são  encontrados  na  Legislação  infraconstitucional,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o);  · a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de  ter o devido processo administrativo  fiscal, bem como o direito ao duplo grau de  jurisdição  administrativa.  · o  procedimento  adotado  pela  Empresa  Contribuinte  difere  dos  padrões  comumente  observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque se utilizou de um crédito  financeiro  para  efetuar  a  extinção  do  débito  tributário;  a  duas,  porque,  ainda  que  esteja  obrigado a declarar a extinção ocorrida, a  ferramenta digital disponibilizada pela RFB não  contempla  nenhuma  forma possível  de  que  esta  informação  seja  prestada  de  forma  correta,  razão  pela  qual  o  contribuinte  é  obrigado a  utilizar  outros meios  para  formalizar  referidas  informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB  não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária;  · houve  a  confissão  do  crédito  tributário  nos  livros  contábeis  obrigatórios,  bem  como  informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação  da PGDAS pela RFB,  esta notificaria  e  efetuaria a  cobrança dos débitos,  com o posterior  pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150%  [cento e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos termos  do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que houve o lançamento do débito, além do que não  houve  informação  no  campo  de  Compensação,  não  sendo  cabível  o  auto  de  infração  e  consequentemente a multa;  · é  abusiva  a  autuação  do  contribuinte  tão  somente  para  o  pretexto  de  constituir  crédito  tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB.  Além  do  fato  de  que  não  houve  informação  no  campo  da  compensação,  para  caracterizar  como indevida e atribuir  falsidade de declaração para aplicada da multa  isolada em dobro,  como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer  mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que  concretizasse o  intuito  fraudulento  para  aplicação  da multa  isolada  no  patamar  de  150%  [cento  e  cinquenta  por  cento]  e  a  responsabilização solidária dos sócios. Houve,  isto sim, a realização de uma informação em  PGDAS,  no  campo  da  Imunidade  –  por  não  haver  campo  específico  –  para  informar  o  pagamento.  jamais  fraudulenta.  Assim,  a  intenção  manifesta  de  utilizar  os  créditos  não  admitidos  pela  Fazenda  é  incompatível  com  a  ação  ardilosa  alegada  pela  fiscalização  de  informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa.  · ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no  auto  de  infração,  mas  tão  somente,  a  multa  por  prestar  informações  com  incorreções  ou  omissões,  devendo  ter  sido  intimado  a  fazê­lo,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do  artigo 38­A da Lei Complementar 123/2006;  · não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização  de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações com incorreções, conforme  mencionado pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da  PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança;  · não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco caracterizar  como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, §  8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico],  através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a  informação  de  compensação. Assim,  caso  não  concordasse  com  as  informações  prestadas  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10783.721033/2016­56  Acórdão n.º 1402­003.131  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 em PGDAS  retificadora,  não  efetivasse  a  homologação,  enviando Carta  de Cobrança  dos  débitos declarados na PGDAS original.  · quem tipifica a  infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38­A da Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  descreve  de  forma  suficiente  a  conduta  necessária  a  aplicação da penalidade.  · a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei  stricto sensu, ou seja, no art. 38­A da Lei Complementar nº 123/2006;  · O  dispositivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  informações  incorretas  ou  omissas em PGDAS;  · não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS  original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios,  informando  o  valor  efetivamente  devido,  sendo  coerente  com  a  realidade  da movimentação  financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de fraudar, não há que se falar  em  aplicação  da  multa  de  150%  [cento  e  cinquenta  por  cento]  e,  consequentemente,  em  crime contra a ordem tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada  em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a PGDAS original.  · não  se  vislumbra,  na  apresentação  de  PGDAS  retificadora  com  informação  no  campo  imunidade de pagamento com crédito financeiro ou falta de pagamento, o evidente intuito de  fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Tratando­se de  lançamento com  base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos  autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente  intuito de fraude, a multa de ofício  deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38­A da  Lei Complementar nº 123/2006;  · não há que se falar na manutenção do auto de Infração, formalizado de maneira arbitraria  e ilegal, A) a uma, porque os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já  havia  o  lançamento  na  PGDAS  original,  podendo,  caso  não  concordasse  com  as  informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá­la, retornando a condição de  exigíveis dos débitos  lançados e apurados na PGDAS original, além dos  livros contábeis e  fiscais,  com  informação  de  valores  originais  da  realidade  contábil,  bem  como  de  informes  realizados  nos  COMPROTs  anexos,  todos  vinculados  ao  COMPROT  011.101684.002365.2014.000.000, com posterior protocolo das informações prestadas a RFB  pela juntada efetivada no Processo Administrativo, forma legal e suficiente para constituição  do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no  artigo  142  do  CTN,  de  acordo  com  sua  realidade  fiscal; B)  a  duas,  porque,  caso  a  RFB  discordasse  da  modalidade  de  lançamento  e  pagamento,  deveria  iniciar  um  processo  administrativo  fiscal  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário  até  ulterior liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o supracitado  pagamento  com  o  repasse  dos  valores  correspondentes  as  parcelas  à  conta  vinculada  ao  Sistema  de  Pagamentos  Brasileiro  (SPB),  percorrendo  todas  as  instâncias  administrativas,  com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade  do crédito até ulterior decisão final administrativa.  Requereu  o  imediato  cancelamento  do  auto  de  infração;  a  extinção  do  auto  de  infração  pelo  fato  de  que  os  débitos não precisavam ser  lançados novamente; caso não seja extinto o auto de  infração, que reduza a multa  para percentual previsto no 38­A da Lei Complementar 123/2006.    A  impugnação  foi  julgada  improcedente  restando  o  acórdão  da DRJ  assim  ementado:    Fl. 514DF CARF MF     8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014  TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA  PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.  Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil com título da dívida pública.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO.  Mantém­se a multa por infração qualificada quando reste  inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio.    Interposto  Recurso  Voluntário  este  foi  considerado  intempestivo  conforme  termo de perempção lavrado que consta dos autos.    Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:         Antes mesmo de  adentrar  ao mérito,  devem  ser  analisados  os  pressupostos  de  admissão do Recurso Voluntário.          O art. 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.         De outro lado, o art. 5º do Decreto n° 70.235, de 1972 estabelece que “os prazos  serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento”.  Estabelece  ainda  em  seu  parágrafo  único  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”.         No caso ora em análise, a própria Recorrente admite que a IMPUGNAÇÃO foi  julgada em 16/02/2017. A própria Recorrente admite que a instrução normativa SRF 664/2016  e  a  lei  70235/72,  artigo  23  parágrafo  2º,  Inciso  III,  alínea  a,  traz  a  previsão  de  citação  via  correio  eletrônico, descrevendo que  tal  citação  constante da caixa de mensagem por 15 dias,  tem se por citado o contribuinte.         A contribuinte teve ciência da decisão em 25 de maio de 2017 e o Recurso só foi  protocolado em 20/07/2017, portanto, intempestivo.          Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.     É como voto.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.721033/2016­56  Acórdão n.º 1402­003.131  S1­C4T2  Fl. 1.115          9             Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei.    SPERANDIO,  apresentou  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  a(s)  autuação(ões)  sofrida(s)  pela  Recorrente.  SPERANDIO,  apresentou  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE  que  negou  provimento  à  Impugnação apresentada, mantendo  integralmente  a(s)  autuação(ões)  sofrida(s)  pela Recorrente.  O  i.  relator  concluiu,  acertadamente,  pela  intempestividade  do  Recurso  Voluntário, propondo o não conhecimento do mesmo.   Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo recorrente e mesmo não os  conhecendo,  entendo  que  este  Colegiado  tem  sim  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo  no  seu  mérito,  mesmo  tendo  ocorrido  a  preclusão  em  relação  ao  contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.  A busca da Verdade Material no recurso administrativo  Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.  A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.  Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.   Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  Fl. 516DF CARF MF     10 considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.   Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.  É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.  Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.  Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.  A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.  Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.721033/2016­56  Acórdão n.º 1402­003.131  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.   José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”  Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.  Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5  A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:  Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou  que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do  que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6  Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7  Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de                                                              4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  Fl. 518DF CARF MF     12 conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.  Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.  Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.  Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)  É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).  Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:  “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1oNa  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.  § 2oO não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de  ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ”  Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a                                                              8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.721033/2016­56  Acórdão n.º 1402­003.131  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.  Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.  Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.  Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.  Mesmo  assim,  o Decreto  70.235/72  prevê  em  seu  art.  18  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Ora,  se  a  autoridade  pode,  de  oficio,  requerer  diligencias  em  qualquer  momento  do  processo  para  em  qualquer  momento  do  processo  receber  as  informações  necessárias, por que o contribuinte (ou o fisco) também não pode fazê­lo a qualquer tempo?  Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:   “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação  da sanção aplicada.”    Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.  Ora, repita­se: se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros  aspectos de fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, pergunta­ se por que então as partes (fisco ou contribuinte) também não podem, se o objetivo desta esfera  de julgamento é um só para todos: a verdade!!  Importante lembra ainda do teor do artigo 145 do CTN, que prevê:  "O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado em virtude de:  Fl. 520DF CARF MF     14 I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no  artigo 149."    Extrai­se daí que o lançamento não termina na autuação, mas sim no trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal  e,  portanto,  até  lá,  este  Conselho  tem  o  dever  legal de efetuar o seu controle de legalidade, de ofício, se necessário.  Outra  questão  que  reforça  meu  entendimento,  é  a  questão  das  chamadas  "questões de ordem pública".  Tanto no âmbito administrativo como no judicial, são freqüentes decisões de  orgaos julgadores dos mais diversos, reconhecendo de ofício questões de ordem pública.  Veja­se, por exemplo, julgado do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra ou  ultra petita,  hipótese  em que  prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag  958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir  Passarinho  Júnior, Quarta Turma,  julgado  em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na  MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007,  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10783.721033/2016­56  Acórdão n.º 1402­003.131  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 DJ 25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho,  Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2.  É  que:  "A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença  (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra  da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);  cláusulas gerais  (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421),  da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º),  da  função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva  (CC  422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV  e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF­4ª 53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado  em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)    Diante  disso,  pergunto:  tratando­se  o  tributo  de  prestação  pecuniária  compulsória,  ex  lege,  e  cobrada  mediante  atividade  plenamente  VINCULADA,  o  que  em  matéria tributária é de "ordem privada"? A única resposta que entendo válida é: Nenhuma. Isto  é:  tudo  em matéria  tributária  é  de  ordem pública  e  possibilita  sim  ao  julgador,  em qualquer  esfera, decidir matérias ex offício.   Em conclusão, entendo que o julgador, uma vez não conhecendo do recurso,  não  tem  obrigação  de  analisar  todos  os  itens  de  defesa  manejados  no  recurso,  mas  tem  obrigação  de  verificar  a  legalidade  do  lançamento  por  sua  livre  averiguação,  evitando  ­  evidentemente  ­  a  supressão  de  instancia,  considerados  os  limites  da  matéria  posta  em  julgamento.  Os únicos  limites possíveis  são os constitucionais. Quais  sejam: Prescrição,  Decadência, Coisa Julgada ou o Tempo Razoável do processo.  O exercício dessa prerrogativa do julgador contribui não só para a legalidade  como  para  a  Eficiência  Administrativa,  evitando  o  abarrotamento  do  Poder  Judiciário  e  eventuais despesas de sucumbência contra a Fazenda Pública.  Fl. 522DF CARF MF     16 Finalmente, apenas para ilustrar, veja­se quais são as funções e objetivos do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  estampadas  nas  dependências  do  próprio órgão:          Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10783.721033/2016­56  Acórdão n.º 1402­003.131  S1­C4T2  Fl. 1.119          17 Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso  Voluntário,  na  forma  do  Voto  do  colega  relator,  ainda  assim,  voto  pela  verificação  da  legalidade do lançamento que constitui o presente processo, inclusive com eventual resolução  para a realização de diligencias nesse sentido, se fosse o caso, realizando assim o competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio  da  Busca  da  Verdade  Material.  É a declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei      Fl. 524DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.924527/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.410  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  FGVTN BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  na  respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos  efetuados  em  DARF  na  respectiva  competência;  e  (iii)  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/CTA, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 52 7/ 20 11 -5 0 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.924527/2011­50  Resolução nº  3401­001.410  S3­C4T1  Fl. 3            2 O Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 38572.21938.310308.1.3.04­5701 a  compensação de débito de  IRPJ  (cód.2362) do período de apuração 02/2008 no valor de R$  4.092,65  com  crédito  de  PIS/PASEP  (cód.6912)  por  recolhimento  a maior  que  o  devido  no  valor  de R$  3.951,58  do  período  de  apuração  10/2007,  data  de  arrecadação  20/11/2007,  no  valor de R$ 16.468,01.  Do Despacho Decisório  A DRF de Curitiba em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  09/09/2011,  rastreamento  nº  952437989  (e­fls.2),  pela  homologação parcial da compensação pretendida, fundamentando que:   A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data  de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 3.951,58.   Valor do crédito original reconhecido: 753,42  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.19), nos seguintes termos: a) que efetuou dois recolhimentos de PIS para  a competência outubro/2007, conforme comprovantes (e­fls.16/17);    b) que o valor declarado no DACON e DCTF originais é  idêntico ao valor recolhido; c) que  após  proceder  a  análise  minuciosa  verificou  que  havia  incluído  indevidamente  receitas  financeiras em sua base de cálculo, a despeito da alíquota zero aplicável  sobre essas  receitas  conforme estabelece o Decreto nº 5.442/2005; d) que retificou o DACON e DCTF (e­fls.12/13  e  14/15),  informando  o  valor  devido  de  R$  15.714,59;  e)  subtraindo  do  valor  pago  –  R$  19.666,17  o  valor  devido  –  R$  15.714,59  se  obtém  o  valor  de  R$  3.951,58  referente  ao  pagamento a maior de PIS do mês 10/2007 e ao final requer a reforma do Despacho Decisório,  com reconhecimento da compensação declarada.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/11/2007  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.924527/2011­50  Resolução nº  3401­001.410  S3­C4T1  Fl. 4            3 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Se  o  crédito  pleiteado  está  parcial  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF,  tem­se  como  correto  o  despacho  decisório  que  homologa  parcialmente  a  compensação  declarada.  Esclarece a autoridade julgadora que a contribuinte cometeu uma sequencia de  erros que  tornam inviável a correção de ofício. Na DCTF retificadora em vez de vincular ao  débito  de  PIS  de  31/10/2007  os  pagamentos  de  R$  3.198,16  e  R$  16.468,01  vinculou  um  recolhimento inexistente de R$ 15.714,59 não validado pelo sistema e na DCOMP não indicou  o DARF de R$ 3.198,16. Outro ponto do voto é que mesmo superado esses erros, ainda assim  não seria possível acolher a pretensão da reclamante porque a alteração de débitos por meio de  DCTF retificadora exige­se provas contábeis e fiscais, o que não se vislumbra do caso em tela.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.60)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  que  apesar  de  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF,  isso  não  inviabiliza  a  compensação,  pois,  de  fato,  a  existência  do  crédito  é  incontroversa;  (ii)  sendo  o  PIS/PASEP  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, cabe ao contribuinte apurar, declarar e realizar o recolhimento do tributo devido,  para posterior homologação por parte do fisco; (iii) que cabe ao fisco o dever de provar que o  lançamento  realizado  pela  Recorrente,  realmente,  não  resultou  nenhum  indébito  capaz  de  efetivar  a  compensação;  (iv)  apela para  o princípio da verdade material  que  rege o processo  administrativo e ilustra com excerto de nossa doutrina a respeito do tema; (v) quanto ao mérito,  resume da seguinte forma os pontos de discordância:      Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.924527/2011­50  Resolução nº  3401­001.410  S3­C4T1  Fl. 5            4 Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A liquidez e certeza do  crédito  tributário não se  encerra com a simples DCTF  retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os livros contábeis e  fiscais, que de acordo com as razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro  de  declaração  inicialmente  cometido,  visto  tratar­se  da  indevida  tributação  de  receitas  financeiras.  Não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação, pois  à  luz do  art.  10 da  IN RFB nº 903/2008:  "Os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do  PAF.  Quanto  a  forma  de  analisar  os  pedidos  do  contribuinte  em  Declaração  de  Compensação, reproduzo parte com destaque dos fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de  16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela 3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.924527/2011­50  Resolução nº  3401­001.410  S3­C4T1  Fl. 6            5 Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O  acórdão  recorrido  deixa  evidências  de  que  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  existe,  porém,  em  face  de  erros  formais  de  preenchimento  da  DCTF  entende  inviável superá­los para mudar o que foi concluído no Despacho Decisório.  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  1­  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência;   2­ confronte os débitos confirmados no item "1" com os pagamentos efetuados  em DARF na respectiva competência;   3­  após  o  confronto  do  item  "2",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 81DF CARF MF

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7437582 #
Numero do processo: 12571.000020/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.720  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 02 0/ 20 10 -7 5 Fl. 472DF CARF MF Processo nº 12571.000020/2010­75  Resolução nº  3301­000.720  S3­C3T1  Fl. 473          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 12571.000020/2010­75  Resolução nº  3301­000.720  S3­C3T1  Fl. 474          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.001287/2005-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001287/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.782  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  DIST DE CARNES G C MENEZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2000  Deve ser excluída do Simples Nacional, a pessoa jurídica cuja receita bruta,  no ano­calendário anterior, tenha excedido o limite legal..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  15­10.715,  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo (ADE) n° 21, de 23/06/2005 (fl. 58), com efeito a partir de 01/01/2001,  que excluiu a recorrente do Simples Nacional, consoante o relatório a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 12 87 /2 00 5- 10 Fl. 114DF CARF MF     2 Relatório  A exclusão de oficio  teve como fonte motivadora a Representação Fiscal de  página  inicial,  que  em  procedimento  de  fiscalização  apurou  que  a  empresa,  na  condição de EPP, auferiu, no ano­calendário de 2000, receita bruta no montante de  R$ 4.011.082,67.  A interessada foi cientificada do ADE em 29/06/2005 (fls. 60/61), e interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  29/07/2005  (fls.  62/66),  alegando,  em  suma,  que  a  empresa  foi  alvo  de  autuações  relativas  ao  imposto  e  contribuições  do  Simples,  de  acordo  com  o  processo  n°  10510001038/2005­16,  que  foi  objeto  de  impugnação,  por  entender que  seriam  improcedentes  tais  autuações. E  por  estar o  crédito  tributário  lançado  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  afigurar­se­ia  precipitada  a  exclusão  da  requerente  do  Simples,  considerando  que  é  possível  a  declaração de improcedência das autuações que geraram esse desenquadramento.  Alega ainda que com a sua exclusão do Simples, a requerente já estaria sendo  obrigada a pagar os  tributos  fora das condições estabelecidas nesse  sistema, o que  seria uma afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e  do  devido  processo  legal,  pois  até  que  se  prove  o  contrário,  tem  direito  de  ser  mantida no Simples. Caso contrário, estaria sendo prejudicada ante a obrigação de  pagar os tributos fora da modalidade do Simples, antes da concretização da defesa  oferecida às autuações mencionadas.  Portanto, solicita que se julgue procedente a manifestação de inconformidade,  a fim de que a PJ seja mantida no Simples, cancelando­se, por conseguinte, o ADE  n° 21/2005.  A recorrente foi cientificada em 27/09/2006 e apresentou o recurso voluntário  em 27/10/2006.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  basicamente,  repete  os  argumentos  apresentados  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  já  reportados  anteriormente,  no  relatório, acima reproduzido, acrescentando:  · que  apesar  de  todas  as  alegações a 43 Turma da DRJ/SDR,  decidiu  pela manutenção da Recorrente do SIMPLES, após verificar que “o  lançamento do crédito tributário exigido através do Auto de Infração  (processo  10510001038/2005­16)  foi  julgado  procedente  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  conforme  Acórdão  DRJ/SDR n°9. 785, de 17 de março de 2006."  · Acontece  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  processo  acima'“descrito permanece  suspensa,  por  força da  interposição de Recurso  Voluntário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN.  · Pelo  exposto,  a  Recorrente  pede  e  espera  seja  o  presente  RECURSO  recebido  e  julgado  TOTALMENTE  PROCEDENTE,  para  o  fim  de  ser  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10510.001287/2005­10  Acórdão n.º 1001­000.782  S1­C0T1  Fl. 3          3 canelada a sua exclusão do SIMPLES, efetivada através do Ato Declaratório  n. 21/2005, com a sua conseqüente manutenção no mencionado sistema,  O  alegado  processo,  de  número  10510001038/2005­16,  foi  julgado  pela  3a  Câmara/  1a  Turma  Ordinária,  do  este  CARF,  em  02/09/2010,  que  gerou  o  acórdão  número  1301­00.399,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte, confirmando a presunção de omissão de receitas.  Por concordar com a decisão da DRJ, peço a devida vênia, para adotá­la:  A  requerente  alega  que  a  sua  exclusão  do  Simples  seria  precipitada,  pois  assim  estaria  sendo  obrigado  a  pagar  os  tributos  fora  das  condições  estabelecidas  nesse  sistema,  o  que  seria  uma  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois até que se prove o  contrário, tem direito de ser mantida no Simples.  Porém, não se verifica qualquer irregularidade pelo fato de o órgão de origem  ter procedido a exclusão com base no montante de receita auferida, acima do limite  legal  para  EPP,  no  ano­calendário  de  2000,  conforme  ação  fiscal  desenvolvida  contra a interessada, ainda que o lançamento do respectivo crédito tributário tenha  sido impugnado, e esteja com exigibilidade suspensa, pois nada impede que a SRF  proceda a exclusão com base  em  situação reflexa,  visando precaver  a decadência,  que impediria a cobrança de eventuais diferenças de tributos, pois, como é normal, a  empresa  excluída  do  Simples  deverá  submeter­se,  a  partir  do  período  em  que  ocorrerem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Neste caso, o procedimento  fiscal para prevenir a decadência e'  previsto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e  alterações da legislação posterior, verbis:  (...)  Sobre o mesmo assunto, merece destaque o Parecer PGFN/CRJN/N” 743, de  1988, que dispõe em seu item 14:  14.  Não  constituído  o  crédito  tributário,“haverá  a  autoridade  fiscal  que  preservar  a  obrigação  tributária  do  efeito  decadencial. Incumbe­lhe, como dever de diligência no' trato da  coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Como  resta  demonstrado,  o  'fato  de  a  matéria  se  encontrar  em  fase  de  discussão  na  esfera  administrativa  ou  judicial  não  impede  a  ação  da  Autoridade  Fiscal no sentido de se resguardar dos efeitos da decadência. z  Também não há nenhuma afronta ao contraditório, a ampla defesa e o devido  processo legal, como alega a requerente, conquanto o ADE foi emitido nos termos  dos artigos 22 e 23 da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003,  que  consolidava  a  legislação  do  Simples  no  momento  da  sua  edição,  tendo  sido  assegurado o direito de defesa na forma do parágrafo único do art. 23 do referido ato  normativo, (...)  Uma prova de que não há cerceamento do direito de defesa e do contraditório  é  a manifestação de  inconformidade  interposta pela  interessada, na  forma definida  no  art.  15 do Decreto n.° 70.235, de 1972, demonstrando amplo  conhecimento do  fato  que  originou  o  desenquadramento  do/  Simples. Neste  caso,  a  exclusão  ficará  Fl. 116DF CARF MF     4 suspensa  até  a  decisão  final  da  lide  na  instância  administrativa,  quando,  aí  sim,  a  contribuinte  deverá  realizar  os  ajustes  '  adequados,  no  caso  de  procedência  da  exclusão. Logo, não procede a alegação de que a empresa estaria/sendo obrigada a  pagar  os  tributos  fora  do Simples,  antes  da  concretização  da  defesa  oferecida  aos  autos de infração lavrados no processo n° 10510001038/2005­16.  No mérito, verifica­se que o lançamento do crédito tributário exigido através  do Autode Infração (processo n° 10510001038/2005­16) foi julgado procedente por  esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme Acórdão DRJ/SDR n°  9.785,  de  17  de março  de  2006  (cópia  anexa  às  fls.  80/84  dos  autos). E  devido  a  relação de interdependência existente entre a matéria ora discutida e a do processo  acima mencionado, concluo que deve prosperar a exclusão de oficio efetivada por  meio do ADE n° 21/2005.  O art.9°, da Lei 9.317/96, dispõe:  Art. 9” Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...].  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta superior a R$ 2.400. 000,00 (dois milhões e quatrocentos  mil reais); (Redação dada pela Lei n” 11.307, de 2006)  Consequentemente,  em  tendo  havido  o  julgamento  por  este  CARF,  desfavorável  (por unanimidade) ao contribuinte, como já mencionado, anteriormente, é de se  negar provimento ao recurso voluntário, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7443843 #
Numero do processo: 13971.000101/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se aprecia argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito administrativo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LUCRO PRESUMIDO. ESCRITA FISCAL APRESENTADA NÃO APRESENTA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A pessoa jurídica habilitada à opção do lucro presumido está dispensada de manter escrita contábil, desde que mantenha livro caixa, nele contida toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Apurado o descumprimento do preceito acima, autoriza-se o arbitramento do lucro, de acordo com o art. 530, III, c/c art. 527, parágrafo único, ambos do RIR). MULTA QUALIFICADA. FRAUDE DEMONSTRADA. Demonstrada pela fiscalização a fraude perpetrada, é correta a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1302-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eduardo de Andrade
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Não se aprecia argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito administrativo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LUCRO PRESUMIDO. ESCRITA FISCAL APRESENTADA NÃO APRESENTA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A pessoa jurídica habilitada à opção do lucro presumido está dispensada de manter escrita contábil, desde que mantenha livro caixa, nele contida toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Apurado o descumprimento do preceito acima, autoriza-se o arbitramento do lucro, de acordo com o art. 530, III, c/c art. 527, parágrafo único, ambos do RIR). MULTA QUALIFICADA. FRAUDE DEMONSTRADA. Demonstrada pela fiscalização a fraude perpetrada, é correta a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16398.KGDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. Por meio dos Autos de Infração, às folhas 246 a 298, são exigidas da contribuinte acima identificada as importâncias relacionadas na seguinte tabela, acrescidas de juros de mora e multa de oficio de 150%: TRIBUTO VALOR (R$) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ 4.964,14 Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS 497,40 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 2.295,92 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL 1.310,35 As exigências referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003. No 'Termo de Verificação Fiscal" (f. 246 a 264), a fiscalização revela que promoveu o arbitramento do lucro, em razão de a escrituração mantida pela contribuinte conter deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, de modo que a contribuinte foi intimada a refazer a sua escrituração para sanar as citadas deficiências, mas não a refez com suficiência. Foram apuradas receitas omitidas da Administração Tributária, pois as receitas declaradas em DIPJ e em seus livros Diário e Razão, são expressivamente menores do que aquelas que, sob fiscalização, confessou ter auferido. Por entender que a conduta da contribuinte configura, em tese, crime contra a ordem tributaria como definido no art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.137/90, a fiscalização formulou Representação Fiscal para Fins Penais, no processo administrativo nº 13971.000104/2008-44. Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16398.KGDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.000101/2008-19 Acórdão n.º 1302-00.417 S1-C3T2 Fl. 343 3 Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de f. 301 a 309, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Do arbitramento - vício formal Os valores declarados em DIPJ foram menores que os efetivamente recebidos a título de comissões. Tais valores foram levantados e informados pela própria impugnante, conforme já salientado; Estes valores podem ser provados através dos contratos firmados com seus clientes. Ao se traçar um paralelo entre o contrato e os depósitos bancários observar- se-á que o valor mensal que o locatário, por exemplo, deve ao locador é depositado integralmente nas contas da impugnante; Assim, conhecendo sua receita real e sendo a impugnante optante pelo lucro presumido e tendo elaborado o livro caixa, conforme requerido, não há o porquê de o fisco lançar mão do arbitramento para encontrar a base de cálculo do 1RPJ e da CSLL; A mera irregularidade na escrituração não pode ser causa do arbitramento. Este tem sido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, conforme julgado que tem a seguinte ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. ARBITRAMENTO DE LUCROS. INOCORRÊNCIA. Verificado que os livros fiscais não continham fraude nos lançamentos, mas estavam irregulares, descabe o arbitramento de lucro, pois era perfeitamente possível fazer a apuração do lucro real pelos elementos colocados à disposição do fisco (SUM-76 TFR), além disso, a empresa estava entrando em processo falimentar e não houve lucro no ano- base impugnado (Proc. 92.04.32176-8/SCDJ0M2/1997). O Conselho de Contribuintes também tem exigido demonstrações concretas de fraude por parte do contribuinte para que o arbitramento tenha cabimento; Requer o cancelamento do auto de infração por vício de forma, visto não haver fundamento para aplicação do percentual de 38% para chegar-se à base de cálculo arbitrada do IRPJ e da CSLL. Da multa Conforme se verificou, foi a própria impugnante que entregou durante o procedimento fiscal o valor da sua real receita, o que não pode redundar na acusação de fraude; Além disso, a aplicação de multa tão alta viola o princípio do não confisco constante no art. 150, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal; - Há excesso da multa no caso da impugnante, devendo, pelos princípios do não-confisco e da razoabilidade, ser julgado improcedente a aplicação de tal multa, sob pena de inviabilizar a própria atividade da impugnante, devendo portanto ser aplicada a penalidade mais branda estabelecida na legislação, qual seja, a de 20%; - Pleiteia, alternativamente, a redução da multa para 75%. A 3ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, julgar procedentes os lançamentos, com supedâneo nos seguintes fundamentos: Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16398.KGDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 - rechaçou as preliminares de inconstitucionalidade/ilegalidade de lei; - desde o início da ação fiscal (09/07/2007) até a ciência dos autos de infração (21/01/2008) transcorreram mais de seis meses sem que a fiscalizada apresentasse a escrituração devidamente escriturada com o registro de todas as operações realizadas, inclusive, com o registro da movimentação bancária. A alegação de que apresentou livro caixa devidamente escriturado não é comprovada nos autos, tendo apresentado livros diário e razão com escrituração irregular. A fiscalização esclareceu as deficiências da escrituração e concedeu prazo para que as irregularidades fossem reparadas, o que se fez por reiterados pedidos, sem que a fiscalizada lograsse êxito em nem menos identificar os beneficiários dos muitos pagamentos que realizou mediante a utilização de cheques. Assim, é correto o arbitramento; - o montante de aluguéis recebidos é compatível com o montante de recursos que ingressaram nas contas correntes da fiscalizada, o que demonstra ser tal movimentação bancária representativa em relação ao movimento financeiro da empresa; - dados os argumentos da fiscalização sobre a intenção de omitir receita (regularidade da omissão ao longo de todos os meses do ano-calendário; a desproporção entre os valores confessados em fiscalização– na média anual, 2,67 vezes aqueles escriturados originalmente; as diferenças sistemáticas sempre em favor da fiscalizada, o que exclui a possibilidade de erro; a compatibilidade entre os valores indevidamente declarados com as receitas escrituradas nos livros contábeis originais, no Livro Registro de Serviços, os quais são idênticos) é de se admitir a multa qualificada; - o fato de ter a fiscalizada confessado ter escriturado e declarado a menor durante o procedimento fiscal não afasta a multa qualificada, por estar sem espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN. - manteve os lançamentos decorrentes; Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: - todos os documentos requeridos pela fiscalização foram fornecidos, inclusive os extratos de conta bancária. O valor lançado (38%) é muito superior ao valor de suas comissões, que foram levantadas e informadas pela recorrente, e representam efetivamente o faturamento por ela auferido. Elaborou o livro caixa, conforme requerido; - o arbitramento só tem cabimento nos termos do art. 148 do CTN; - a mera irregularidade de escrituração não pode dar causa a arbitramento; - a própria recorrente entregou, durante o procedimento fiscal, o valor real de suas receitas, não podendo-se alegar fraude; - a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade e do não confisco. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16398.KGDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.000101/2008-19 Acórdão n.º 1302-00.417 S1-C3T2 Fl. 344 5 Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. Das Preliminares O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de matéria que questionava inconstitucionalidade de lei (princípios da razoabilidade e não confisco). Não lhe assiste razão neste ponto. Ao julgador administrativo, membro de órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário, as quais limitam sua esfera de cognição. Tal restrição não elimina a possibilidade de que, inconformado, deduza o contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando-se da ubiqüidade constitucionalmente garantida ao Poder Judiciário pelo art. 5º, XXXV, da CF. O direito positivou tal restrição no art. 26-A da Lei nº 70.235/72, e, ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas pelo Colegiado no mesmo sentido, através da Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita, a qual vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Mérito O fundamento de validade do art. 47 da Lei 8.981/95 não reside no art. 148 do CTN, como entende o recorrente, não cabendo invocar as disposições e os procedimentos deste dispositivo para o caso vertente. Vale lembrar que o art. 148 rege os casos nos quais a autoridade arbitra valor ou preço de bem, direito, serviço ou ato jurídico, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. No caso vertente, a autoridade lançadora não arbitrou valor ou preço, adotando aqueles informados pelo próprio recorrente em sua declaração prestada às autoridades fiscais estaduais. Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16398.KGDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Neste sentido, já decidiu a antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso 162.415, com voto condutor do Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, seguido à unanimidade, que abaixo parcialmente transcrevo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Com relação a adoção de dados prestados em declaração firmada pelo próprio contribuinte, e sua incompatibilidade com o conceito de arbitramento prescrito no art. 148 do CTN, destaco o voto condutor do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no julgamento do recurso nº 153.338, também julgado à unanimidade: VALOR DE BEM UTILIZADO EM DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - VALOR CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - Quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Entretanto, não há que se falar em arbitramento, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando o valor do bem, objeto da aplicação do recurso em fluxo de caixa, consta na declaração de bens e direitos do contribuinte. Assim, incabível ao caso a aplicação do art. 148, restam sem fundamento as alegações de cerceamento a ampla defesa decorrentes. A pessoa jurídica habilitada à opção do lucro presumido está dispensada de manter escrita contábil, desde que mantenha livro caixa, nele contida toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Apurado o descumprimento do preceito acima, autoriza-se o arbitramento do lucro, de acordo com o art. 530, III, c/c art. 527, parágrafo único, ambos do RIR). No caso vertente, restou evidenciada a imprestabilidade da escrita, que não possuía toda a movimentação financeira. De se ressaltar o esforço da fiscalização em possibilitar ao recorrente refazer sua escrita, o que restou mal-sucedido. Consoante já citado no acórdão da DRJ, ao contrário do que alega, não há prova nos autos de que entregou o livro caixa, sendo sua escrituração contábil eivada de vícios que não a recomendam para demonstrar o resultado real das atividades do sujeito passivo. Não procedem, assim, as alegações da recorrente, que tal apuração restou em percentual superior ao real, se sua escrita não permite prova em contrário. Também não se pode aceitar que tal defeito (valores apurados em montante equivalente a 2,67 daqueles declarados) seja mera irregularidade, alcançando monta Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16398.KGDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.000101/2008-19 Acórdão n.º 1302-00.417 S1-C3T2 Fl. 345 7 considerável, fato agravado por não ter sido refeita a contabilidade, mesmo após várias oportunidades facultadas pela fiscalização, o que impossibilita qualquer comparação do resultado obtido pelo arbitramento relativamente à real situação fática incorrida. A apuração do resultado pelo critério do lucro arbitrado é correta no caso. MULTA QUALIFICADA A multa de 150% foi aplicada pela autoridade, que vislumbrou o evidente intuito de fraude nas seguintes condutas: - regularidade da omissão ao longo de todos os meses do ano-calendário; - a desproporção entre os valores confessados em fiscalização– na média anual, 2,67 vezes aqueles escriturados originalmente; - as diferenças sistemáticas sempre em favor da fiscalizada, o que exclui a possibilidade de erro; - a compatibilidade entre os valores indevidamente declarados com as receitas escrituradas nos livros contábeis originais, no Livro Registro de Serviços, os quais são idênticos). Tendo em vista que a declaração de rendimentos é o meio que a Administração Tributária possui para averiguar o cumprimento das obrigações do sujeito passivo, entendo que a conduta de falseá-la, reduzindo-lhe os valores de receita bruta, demonstra intenção de esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores. Provada a redução, entendo caracterizado o intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa. Em nada altera tal situação, o fato de ter a recorrente confessado, no curso da ação fiscal, reduzir as bases de cálculo do IRPJ na DIPJ, posto estar naquela oportunidade afastada a aplicação do art. 138 do CTN. Isto posto, voto para rejeitar a preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16398.KGDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16398.KGDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE ANDRADE em 27/12/2010 21:02:00. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE ANDRADE em 27/12/2010. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 30/12/2010 e EDUARDO DE ANDRADE em 27/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1018.16398.KGDE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AC6BFE1296D307BAE23EBBBDA18D511C4FFE41A0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.000101/2008-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18470.909577/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito acima do permitido, correta a não homologação da parte excedente, com repercussão na Declaração de Compensação vinculada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA SOBRE O DÉBITO NÃO COMPENSADO. Incide multa de mora nos casos de quitação do débito após a data de vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.192  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  IMPROCEDÊNCIA.   Constatada  a  utilização  de  crédito  acima  do  permitido,  correta  a  não  homologação  da  parte  excedente,  com  repercussão  na  Declaração  de  Compensação vinculada.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  Incide  multa  de  mora  nos  casos  de  quitação  do  débito  após  a  data  de  vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 77 /2 01 1- 79 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 18470.909577/2011­79  Acórdão n.º 3401­005.192  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  11/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  03912.90894.140909.1.1.01­0042  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 2º Trimestre de 2006 no valor de R$ 19.807,78 tendo por base o registro fiscal  de  entradas  e  apuração  do  IPI  (e­fls.2  a  33),  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  19096.16062.070710.1.3.01­4536.  Do Despacho Decisório  A DRF Rio  de  Janeiro  II,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 09/09/2011 (e­Fls.34), reconhecendo parte do crédito no valor  de R$ 19.270,07. Em razão de ter sido utilizado parte do crédito reconhecido, na escrita fiscal,  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  pedido,  resultou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Dessa  forma,  o  fisco  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  19096.16062.070710.1.3.01­4536.  Foi  intimada  a  interessada  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados, atualizados para pagamento até 30/09/2011:  Principal  Multa  Juros  3.343,48  668,69  454,71   Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.41),  fazendo os  seguintes  comentários: a)  primeiro  sobre  a  inovação e  peculiaridades do programa eletrônico de transmissão de PER/DCOMP, que por sua evolução  ultrapassou a capacidade técnica da contribuinte, necessária ao atendimento das exigências do  programa; b)  que  não  cometeu,  em momento  algum,  irregularidades  fiscais,  eventuais  erros  podem ser atribuídos ao programa do PER/DCOMP, que acumulou os saldos credores de cada  trimestre; c) que as multas de ofício não são devidas, visto que o contribuinte não provocou  esta  situação,  sendo  de  total  responsabilidade  da  própria  RFB;  d)  cita  decisão  proferida  em  mandado de segurança da Justiça Federal do RN, que em nada lhe auxilia na presente lide; e)  ao  final  reconhece  os  valores  relativos  à  compensação  indevida,  com  o  acréscimo  da  Taxa  SELIC, mas repugna a cobrança de Multa de Mora.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 18470.909577/2011­79  Acórdão n.º 3401­005.192  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos:  De plano constato que a manifestante não contesta a redução do direto  creditório, limitando­se a impugnar a multa moratória.  Portanto, tal matéria reputa­se incontroversa, ao  teor do disposto no  Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art. 17 ­ Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Com relação à multa moratória, sua cobrança encontra amparo legal  no art. 61 da Lei nº 9.430/96...  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls.95)  contra a decisão de primeira  instância  administrativa,  com alegações de que: a)  incorreu  em  falha no preenchimento do formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, pois quando se  abria  um  novo  trimestre,  às  vezes  o  próprio  sistema,  por  si  só,  trazia  o  saldo  anterior  do  trimestre  anterior,  duplicando,  por  conseguinte,  o  valor  da  compensação;  b)  que  quitou  os  valores  referentes  à  esta  duplicação  mediante  parcelamento  voluntário  de  débitos;  c)  que  a  manifesta  inconformidade foi  tão somente sobre a cobrança descabida da multa ex­ofício, no  que resulta, também, o pedido recursal.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  De início declara­se que não assiste razão a Recorrente.  No Recurso Voluntário se repete a  justificava de atribuir a responsabilidade  pelos erros cometidos quando do preenchimento do PER/DCOMP, para o programa eletrônico  disponibilizado pela SRF, o qual teria contribuindo para a utilização de crédito de IPI além do  permitido  para  o  trimestre  em  referência.  Além  de  se  restringir  a  mera  alegação,  dispensa  qualquer comentário pela sua inconveniência.  O segundo item do Recurso de que teria havido a quitação de parte do débito  através  de  parcelamento  voluntário,  também,  se  restringe  ao  campo  das  alegações,  pois  nenhum documento  juntou  aos  autos. Caso  isso  tenha ocorrido,  ampara  o  contribuinte  o  art.  156 do CTN por ser o pagamento uma das modalidades de quitação do débito, que nesse caso  seria parcial.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 18470.909577/2011­79  Acórdão n.º 3401­005.192  S3­C4T1  Fl. 5          4 Quanto a multa de mora incidente na cobrança do débito, nada  tem a haver  com a glosa do crédito indevidamente utilizado, cujo erro já foi reconhecido e não foi objeto de  contestação, mas sim, com o não pagamento do débito devido no seu vencimento. A incidência  da  multa  moratória  encontra  amparo  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  cujo  texto  já  fez  parte  da  decisão recorrida. Portando, é dever de ofício da autoridade administrativa exigi­la juntamente  com o tributo devido quando quitado fora do prazo legalmente estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941650/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.822
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.822  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido pela contribuinte em 23/01/2012, através do qual pretendeu ressarcimento  de  valores  credores  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados  à  receita  de  exportação  relativos ao 4º trimestre de 2011. Posteriormente houve transmissão de DCOMPs.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu  Informação Fiscal onde  dissecou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados,  tendo  apontado  valor  passível de ressarcimento (fl. 1.846). Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 65 0/ 20 12 -4 4 Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.453            2 foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  à  COFINS  não­cumulativa  vinculado  à  receita  de  exportação  (4º  trimestre  de  2011),  sendo  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  21386.09823.180412.1.3.09­ 9173.  Não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  seguintes  (relação na fl. 1.847).  Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 24/05/2013 (Termo  de  fl.  1.850)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1)  Índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da  COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado interno e de  exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados  a  cada  mês,  conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro  de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema DW­ Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão  de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de COFINS não­ cumulativa,  quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §  3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o rateio será  proporcional  ao  auferimento de  receitas,  sem  impor que  tenha havido o embarque da  mercadoria  ao  exterior  para  que  as  receitas  auferidas  fossem  consideradas  de  exportação.  2) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: contesta o conceito de  insumo utilizado nas IN SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2004,  invocadas no DD para  glosar seus créditos.  b)  bens/serviços  utilizados  como  insumo  pela  empresa:  considerando  que  a  madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios  com bens e  serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita,  transporte das  toras de  madeira, mudas, fertilizantes, herbicidas, entre outros, possuem classificação jurídica e  contábil como custos de produção, razão pela qual classificá­los de forma distinta, e por  conseqüência, glosar os créditos de COFINS é ato praticado ao arrepio da lei.  Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão  pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito  de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/2003, como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  custos  incorridos  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  de  pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º do art. 3º). Mesmo sendo custo  de  produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados,  pois  não  implicariam  na  cumulatividade  dos  contribuintes.  No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção dos produtos destinados à venda pela empresa, sendo legítimo o crédito  apropriado, razão pela qual deve ser dado provimento à presente manifestação.  c)  insumos glosados  indevidamente:  refere à  Informação Fiscal,  reclamando do  entendimento exposto acerca de glosas de diversos insumos, dentre outros:  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.454            3 bens  e  serviços  relativos  ao  tratamento  de  resíduos,  arames  utilizados  para  transporte de fardos e celulose, embaladores de bobinas, estrados de madeira e pallets,  despesas  com mão  de  obra  inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática,  materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamentos,  extintores,  materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços  de  combate  a  incêndio, armazenagem de insumos, serviços de projetos, serviços relacionados a parte  laboratorial, desenvolvimento de software, locação de andaimes, locação de container,  assinatura de manuais de legislação, gerenciamento de arquivos, seminários da NR­10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos  com  fórum  de  marketing,  vigilância, serviços fotográficos e de mídia, serviços relacionados ao setor de Recursos  Humanos,  inspeção  da  NR­13,  serviços  administrativos,  reforma  de  mobiliário,  programas de formação profissional e instalação de fibras ópticas e rede, transporte de  pessoal,  gastos  com  lanches  e  refeições,  equipamentos  de  proteção  individual  (luvas,  capuzes, botinas de segurança, entre outros) e combustíveis utilizados para o transporte  e  manejo  dos  insumos.  Contudo,  os  bens  e  serviços  glosados  pelo  Fisco  são  parte  essencial  no  processo  produtivo,  tendo  sido  desconsiderados  esses  insumos  sem  qualquer  critério  legal,  sem  qualquer  embasamento  jurídico.  Requer,  em  razão  do  grande número de insumos e o exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a  realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela  empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre insumos empregados na constituição de florestas: o Fisco glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos  necessários  à  formação  e  ao  desenvolvimento  das  florestas.  Disse  que  todo  bem  ou  serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da madeira em si não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins  de  creditamento  do PIS/PASEP  e  do  COFINS  não  cumulativos.  Ao  Invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo um ativo  Imobilizado  da  empresa. Mas o  art.  1º  da Lei  n°  10.833/2003,  preceitua  que  a  COFINS  na  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira  em  celulose.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa  dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas  elaboradas pela fiscalização que tiverem ligação à formação de florestas ou silvicultura,  por  constituírem  insumo  na  produção  da  celulose,  devem  gerar  direito  a  crédito  de  COFINS. Deve ser reformado o DD.  e) insumos não adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não dá direito a  crédito  itens  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle de pragas, combate a incêndio e colheita. Mas a empresa só apropria créditos  decorrentes de bens/serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob  sua própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram a base de cálculo  dos  créditos  se  foram  adquiridos  de  terceiros.  Desta  forma,  resta  patente  a  improcedência  da  glosa  sob  essa  rubrica,  devendo  ser  julgada  procedente  sua  manifestação.  f)  fretes:  disse o Fisco que quaisquer  serviços de  transporte não  relacionados à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como  sendo  insumo.  Seguindo  esta  orientação  dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  entre  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.455            4 outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte  de  papel  e  logística. Neste item não há diferença entre o  frete pago na aquisição de  insumos, na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento vendedor. Todos  estes gastos  são  tidos  como custo de produção  (art.  187,  II,  da Lei  n°  6.404/1976),  constituindo  insumos,  cujo  crédito  é  assegurado  pelo  inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O inciso IX do art. 3º dessas  leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador.  Os  gastos  de  frete  da  empresa,  portanto, até o momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se este frete  for  despendido  após  o  produto  estar  acabado,  irão  integrar  o  custo  da mercadoria  ou  produto vendido (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em todos os casos, o frete é tido  como custo de produção ou fator de produção, enquadrando­se no conceito de insumo.  deve,  também  ser  reparado  o  despacho  decisório  para  que  se  restabeleça  na  integralidade os créditos da empresa que foram glosados no que tange aos fretes, sem  qualquer exceção.  g)  glosa  ao  creditamento  de  bens  do  ativo  imobilizado:  entende  equivocado  o  procedimento  do  Fisco  de  glosar  o  creditamento  de  bens  do  ativo  imobilizado.  Considera que não houve motivação precisa da glosa, o que acarretaria a nulidade do  DD em relação a esta rubrica. Cita que a glosa da totalidade dos créditos oriundos da  aquisição de veículos Toyota também não teria sido justificada para fins de crédito do  ativo imobilizado. Ainda que houvesse a referida motivação, o entendimento fiscal não  poderia  perdurar  pois  se  tratariam  de  veículos  utilizados  em  atividades  ligadas  diretamente  ao  ciclo  produtivo.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  glosa  constante nos  itens 99  e 100 da  rubrica creditamento  ­  bens do ativo  imobilizado em  razão da preterição do direito de defesa.  3) Direito a créditos vinculados à receita de exportação: é inequívoco o direito ao  crédito  de COFINS  em  relação  à  parcela  de  insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita de exportação. O creditamento de COFINS sobre os custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art.  15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que não impõem qualquer condição adicional para  o  gozo  do  direito.  Trata­se  de  empresa  exportadora  de  pasta  de  celulose,  sendo  que  todos  os  custos  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem os insumos florestais e os fretes, conferem crédito de COFINS nos moldes dos  dispositivos aludidos.  4) Realização de perícia/diligência: caso não se entenda que os argumentos que  apontou  sejam  suficientes  para  reformar  o  DD,  solicita  a  realização  de  diligência/perícia  para  que  sejam  respondidos  os  quesitos  que  indica  (fls.  1.916 e 1.917).  Nomeia os peritos.  5)  Impossibilidade  de  cobrança  de  parcelas  de  estimativas  mensais  de  CSLL.  Violação  da  Súmula  82  do  CARF  e  da  IN  SRF  nº  93/1997:  entende  pela  impossibilidade de cobrança de parcelas de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, o que  violaria o disposto na Súmula 82 do CARF e na IN nº 93/97. Aponta que a exigência do  débito  objeto  do  Processo  de  Cobrança  nº  10880­921197/2013­31  não  poderia  ser  efetivada, porquanto referente a estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2012.  6) Ilegítima incidência de juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de  IRPJ  e  CSLL:  discorda  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa de CSLL e IRPJ, porquanto o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 não se aplicaria ao  presente caso.  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.456            5 7) Pedidos:  a)  requer,  em  preliminar,  seja  dado  provimento  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reconhecer  as  nulidades  que  permeiam  o  DD  combatido,  em  especial a ausência de motivação em relação à glosa atinente ao ativo imobilizado;  b) caso assim não se entenda,  requer a  realização perícia e/ou diligência  fiscal,  nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, conforme fundamentos expostos;  c)  caso  não  acolhida  a  preliminar  apontada  e  pedido  perícia  e/ou  diligência,  requer seja dado provimento a sua Manifestação de Inconformidade, reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado,  homologando­se,  consequentemente,  todas  as  compensações declaradas;  d) em qualquer hipótese, requer o cancelamento do débito de estimativa de IRPJ  objeto do processo n° 10880­921197/2013­31, em respeito a Súmula CARF n° 82, ou,  ao  menos,  requer  que  seja  afasta  a  incidência  de  multa/juros  sobre  os  débitos  de  estimativa compensados.  A Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.457            6 Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  Em petição de dezembro de 2017,  a Recorrente  informa  ter  sido notificada do  lançamento  de  multa  isolada  de  50%  em  decorrência  da  não  homologação  de  suas  compensações  (Processo  n°  11080.730575/2017­81).  Por  isso,  aduz  que  a multa de mora  de  20% não é devida, eis que o contribuinte não pode ser duplamente penalizado:  Esclareça­se  que  a  multa  isolada  de  50%,  conquanto  não  debatida  nestes  autos,  está  inteiramente  relacionada  à multa  de mora  de  20%  ora  discutida,  porque  a  exigência  de  ambas,  conforme  amplamente  demonstrado,  constitui  dupla  punição.  E  esta  dupla  punição  é  fato  novo, surgido quando da notificação do  lançamento da multa  isolada  de 50%, motivo pelo qual se mostra cabível a arguição, neste momento,  do  afastamento  da  multa  de  20%,  em  razão  da  impossibilidade  de  dupla punição do mesmo fato (não homologação de compensação).  É o relatório.    Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.458            7 Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:  Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em três grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos ­ Rateio proporcional  ii.  Insumos da não­cumulatividade  iii.  Creditamento ­ ativo imobilizado  Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente  pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.459            8 Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.   Ressalte­se que há  fato  novo nos  autos:  a  juntada de  laudo  técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.460            9   De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A  seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os  valores  constantes  no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.461            10 Ademais, há ponto de extrema  importância  levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.    As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.462            11 ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 2462DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.463            12 Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.     INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Dessa  forma,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado da empresa. Por isso, na análise dos  insumos,  foi aplicado o seguinte critério na  auditoria: “Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da  madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP e  do COFINS não­cumulativos. Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  44. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  45. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  46. Entre outros, não foram considerados como insumos: silvicultura,  serviços  florestais  (manutenção,  aparelhos,  insumos  e  limpeza),  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.464            13 tratores,  adubos,  serviços  de  viveiros,  produção  de  mudas,  monitoramento  de  pragas  e  doenças,  biometria  florestal,  colheita,  adubos,  fertilizantes,  inseticidas,  herbicidas,  estradas,  terraplenagem,  topografia, defensivos, análises ambientais e  reparos em maquinários  relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores, veículos e  peças como a Komatsu, Caterpillar, Volvo, John Deere e Cia Olsen).  Em seguida, a autoridade fiscal aduz a impossibilidade de desconto de créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose.   Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.465            14 E ainda, foram considerados como insumos os “bens ou serviços adquiridos de  pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou  no  serviço  prestado”,  ocorrendo  o  contato  direto  com  o  produto  final  e/ou  desgaste  na  sua  utilização,  como  por  exemplo:  lâminas  para  remoção  de  resíduos  em  rolos  da  máquina  de  papel,  esferas  de  vidro  utilizadas  no  processo  de  pigmentação,  pastilhas  de  frenagem  de  máquinas  de  papel,  facas  para  corte  de  folha  de  celulose  e  de  bobinas  e  correias  de  acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia, foram glosados os seguintes: despesas com mão de obra inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática, materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamento,  extintores, materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços  de  combate  a  incêndio,  armazenagem de  insumos,  serviços  de  projetos,  serviços  relacionados  a  parte  laboratorial,  desenvolvimento  de  software,  locação  de  andaimes,  locação  de  container,  assinatura  de  manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos  como  fórum  de  marketing,  vigilância,  serviços  fotográficos  e  de  mídia,  serviços  relacionados  ao  setor  de  Recursos  Humanos,  inspeção da NR­13,  serviços  administrativos,  reforma de mobiliário,  programas de  formação  profissional e instalação de fibras ópticas e rede.  Ademais, foram glosados: todos os bens e serviços relativos ao tratamento dos  resíduos, "uma vez que efetivamente não são aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  mas  sim  constituindo  fase  posterior  a  fabricação dos bens comercializados pela empresa".  Quanto  às  glosas  de  materiais  de  laboratório,  sustenta  a  empresa  que  são  os  insumos  utilizados  para  as  análises  químicas  em  laboratório,  sendo  indispensáveis  ao  desenvolvimento da atividade produtiva. Os clones utilizados para a produção de celulose são  desenvolvidos em laboratório. Aponta as e­fls. 129 e 132 do laudo técnico.  Acrescenta que os materiais e serviços laboratoriais são empregados também no  tratamento de efluentes, serviço obrigatório das atividades industriais. Cita as e­fls. 122 e 123  do laudo técnico.  No tocante às despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos), esclarece  que  esta  é  voltada  a  remover  e  tratar  os  resíduos  decorrentes  da  picagem  e  cozimento  da  madeira. Cita a e­fl. 90 do laudo técnico.    c) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição ­ SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.466            15 chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos  e  válvulas),  graxas,  óleos  lubrificantes  e  óleos  refrigerantes.  E  também,  peças  de  reposição dos maquinários utilizados na obtenção de cavacos (facas do picador, contra  facas,  discos  de  facas  do  rotor,  suporte  das  facas  e  contra  facas,  parafusos,  porcas  e  placas  dos  picadores, mesas slashe, correntes de movimentação) e obtenção de biomassa.  Entretanto,  foram glosadas despesas  com:  as partes  e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  peças  de  reposição de transpaleteiras e fixação de defensas em portos.  A  empresa  defende  que  todos  os  dispêndios  realizados  na  fase  de  produção,  corte,  transporte e acompanhamento logístico da madeira encontram­se inseridos no processo  produtivo da celulose, sendo imprescindível a aquisição de partes e peças de reposição para o  maquinário  de  carga  (antes  e  após  a  fabricação),  bem  como  a  realização  dos  serviços  de  manutenção.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  como  essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 30, 31, 88 e 131 do laudo).     d)  Fretes  ­  Hipóteses  de  Crédito  ­  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Neste  tópico,  entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  e) Insumos ­ Alimentação, Transporte e Fardamento ­ SD 2008­43  Segundo a fiscalização:    Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte,  de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.467            16 geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins,  por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos  ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens destinados à venda.    Por essa  razão,  foram glosados, dentre outros, o  transporte de pessoal e gastos  com lanches e refeições.  Sustenta a Recorrente serem indispensáveis tais dispêndios, com apoio no laudo  técnico, e­fl. 86.    f) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  GLP  granel,  Óleo  diesel,  Óleo  biodiesel  marítimo e Óleo biodiesel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65, 6.6 e 8 do laudo).  g) Insumos – EPI (Equipamento de Proteção Individual) – SD 2011­09  Para a fiscalização:  Os valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  tais  como:  respiradores;  óculos;  luvas;  botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por  empregados  na  execução  dos  serviços  prestados  de  dedetização,  desratização  e  lavação  de  carpetes  e  forrações,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados  ou consumidos diretamente nos serviços prestados.  Logo,  foram  glosados  os  equipamentos  de  proteção  individual,  como  por  exemplo: luvas, capuzes, botinas de segurança, entre outros.  Por  outro  lado,  afirma  o  contribuinte  que  os  equipamentos  de  proteção  individual são absolutamente indispensáveis à atividade industrial, fornece a indumentária sem  qual  a  execução  das  atividades  de  capina  e  aplicação  de  herbicidas  (por  exemplo)  jamais  poderiam  ser  executadas,  bem  como  são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  na  fase  agrícola e industrial. Cita as e­fls. 36, 82, 86/87 do laudo.  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.468            17 O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:    Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.469            18     Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.470            19   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CREDITAMENTO ­ BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, VI, VII, §1º, §14 e art. 15)  A  fiscalização  acatou  o  creditamento  apenas  referente  a:  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  inseridos  em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa  e  de  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades  da  empresa, aceitos independentemente do centro de custo relacionado.  Dentre as glosas, encontram­se os créditos referentes aos veículos integrantes do  ativo imobilizado.   Em sentido oposto, a empresa sustenta que as glosas não foram motivadas, o que  lhe cerceou o direito de defesa.  As  glosas  foram  fundamentadas  nos  dispositivos  legais  supracitados,  ao  passo  que a Recorrente identificou os gastos negados, ao afirmar:  Além  disso,  não  é  demais  reforçarmos  que  o  aterro  industrial  e  as  torres de transmissão, respectivamente, representam justamente a área  de depósito de rejeitos sólidos e os componentes para a sustentação de  linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica,  restando  patente  a  participação dos mesmos no processo produtivo da celulose.    Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10880.941650/2012­44  Resolução nº  3301­000.822  S3­C3T1  Fl. 2.471            20 Considerando que a  fiscalização acatou o creditamento referente à depreciação  de máquinas e equipamentos inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de  produção  da  empresa  (a  industrial  propriamente  dita),  deve  o  contribuinte  segregar  o  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação;   e)  Intime o  contribuinte  para  que  em 30  dias  apresente  a  segregação  do  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo;  f) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2471DF CARF MF

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7480966 #
Numero do processo: 10930.907101/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.435  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 10 1/ 20 11 -2 7 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10930.907101/2011­27  Resolução nº  3402­001.435  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10930.907101/2011­27  Resolução nº  3402­001.435  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.907101/2011­27  Resolução nº  3402­001.435  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 152DF CARF MF

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