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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8568122 #
Numero do processo: 10830.727644/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 76 44 /2 01 5- 14 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2015-14 Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2015-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2015-14 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727644/2015-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8535255 #
Numero do processo: 10580.906877/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 68 77 /2 01 2- 28 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906877/2012-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906877/2012-28 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906877/2012-28 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8543714 #
Numero do processo: 14120.000342/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.622
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.622  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Martin  da  Silva Gesto,  José  Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado) e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .0 00 34 2/ 20 09 -1 4 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14120.000342/2009­14  Resolução nº  2202­000.622  S2­C2T2  Fl. 362          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SELETA  SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA contra Acórdão nº 04­025.764 – 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, fls. 274 a  277,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de obrigação  principal, Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.235.338­0,  às  fls.  01,  com valor  consolidado  inicial de R$ 1.515.557,96.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social e não recolhidas correspondentes à rubrica Terceiros, destinadas ao Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação  ­ FNDE, ao  Instituto Nacional de Colonização e  Reforma Agrária  ­  INCRA,  ao  Serviço Nacional  de Aprendizagem Comercial  ­  SENAC,  ao  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas ­ SEBRAE., no período de 01/2005 a 12/2007.  O Relatório Fiscal, às fls. 13 a 14, informa:  2.1.1.  As  contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores  das  remunerações pagas aos segurados empregados apuradas nas Folhas  de  Pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  constantes  nas  bases  de  dados  informatizadas  da Receita Federal  do  Brasil ­ RFB.  2.1.2.  O  sujeito  passivo  teve  sua  isenção  de  contribuições  previdenciárias  cancelada  conforme  o Ato Declaratório Executivo  n°  0044, de 09 de setembro de 2009.  2.1.3.  Foi  lavrado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  ­  TAB  em  conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002.  2.1.4.  As  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas  estão  demonstradas  nos  relatórios  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  Relatório  de  Lançamentos (RL), em anexo.  Informa ainda o Relatório Fiscal, que em relação à base de cálculo, considerou­ se os valores das remunerações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social ­ GFIP.  Observa­se que foi anexado às fls. 184 a 185, o Ato Declaratório Executivo n°  0044, de 09 de setembro de 2009 que da declarou o cancelamento da isenção das contribuições  sociais a partir de 02/01/2004, de que tratam os artigos 22 e 23 dá Lei n° 8.212, de 24 de julho  de  1991,  concedida  à  entidade  SELETA  SOCIEDADE CARITATIVA  E HUMANITÁRIA,  CNPJ  n  º  15.452.212/0001­87  por  ter  descumprido  as  condições  do  art.  55  da  Lei  n  º  Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14120.000342/2009­14  Resolução nº  2202­000.622  S2­C2T2  Fl. 363          3 8.212/1991, combinado com o art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n º 3.048/1999:  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  CAMPO  GRANDE/MS,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 125, de 04 de marco de 2009, decide:  Art.1 º . DECLARAR O CANCELAMENTO, com base no disposto no §  8º, artigo 206, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS. aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir de 02/01/2004,  da  isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida  á  entidade  SELETA  SOCIEDADE  CARITATIVA  E  HUMANITÁRIA,  CNPJ  u  15.452.212/0001­87, com endereço na Rua Doutor Dolor Ferreira de  Andrade  n  º  270,  Centro,  Campo  Grande,  CEP  n"  79002­321,  por  descumprimento do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  devidamente  fundamentado  no  processo  administrativo  nº  4  J  20.000174/2009­67.  Ainda  assim,  em  consulta  ao  sistema  RFB/PGFN/CARF  E­PROCESSO,  em  15.06.2012, o processo nº 14120.000174/2009­67 que se refere ao cancelamento da isenção das  contribuições sociais pelo Ato Declaratório Executivo n° 0044, de 09 de setembro de 2009, se  encontra  distribuído  no  CARF  ao  Conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  da  1ª  turma  Ordinária da 4 ª Câmara da 2 ª Seção para ser julgado:  MINISTÉRIO DA FAZENDA   CONSELHO DE CONTRIBUINTES   PROCESSO: 14120.000174/2009­67   INTERESSADO: SELETA SOCIEDADE CART E HUMANITARIA   DESTINO: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF ­ Para Relatar   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Processo  sorteado  ao  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  conforme Ata da sessão de Outubro, em 27/10/2011   DATA DE EMISSÃO : 27/10/2011   Distribuir/Sortear /   ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES   1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF   4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF   2ª SEJUL/CARF/MF/DF   DF CARF MF    Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14120.000342/2009­14  Resolução nº  2202­000.622  S2­C2T2  Fl. 364          4  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  às  fls.  19  a  20,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0140100.2009.00247.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo de  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2005 a 12/2007.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 17.12.2009, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls. 90  a 109, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  a) suspensão do trâmite da impugnação até julgamento do recurso face  ao cancelamento da isenção;  b)  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  por  ter  sido  efetuado  lançamento enquanto pendente o recurso supra;  c)  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  por  imprecisão  dos  fundamentos legais do lançamento;  d) improcedência do lançamento pelas razões de mérito expendidas;  e) produção de prova pericial;   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 04­025.764 – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   O  julgamento,  no  processo  administrativo  fiscal,  consiste  na  verificação da consentaneidade do lançamento à legislação em vigor.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma,  por  ser  matéria  reservada privativamente ao Poder Judiciário.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter normativo ordinário.  JUROS  SELIC  A  incidência  dos  acréscimos  legais  previstos  em  lei  vigente  e  válida  deve  ser  mantida  no  julgamento  administrativo  de  primeira instância.  PERDA  DA  ISENÇÃO  POR  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14120.000342/2009­14  Resolução nº  2202­000.622  S2­C2T2  Fl. 365          5 A  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  deixe  de  atender,  cumulativamente,  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  perde  o  direito à isenção que lhe foi outorgada, passando a contribuir como as  empresas em geral.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  INCRA.  SENAC.  SESC.  SEBRAE  As  contribuições destinadas ao Salário­Educação, ao INCRA, ao SESC ao  SENAC  e  ao  SEBRAE  são  devidas,  inclusive,  por  entidades  assistenciais sem fins lucrativos.     Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  por  rejeitar  as  preliminares  argüidas,  não  conhecer  do  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  em  considerar  a  impugnação  improcedente,  com  manutenção  do  crédito  lançado,  na  forma  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Dessa decisão cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  fls. 299 a 326,  reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em  apertada síntese:  Em sede preliminar   (i)  NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA  ­  NECESSIDADE  DE REUNIÃO DO RECURSO CONTRA O ATO DECLARATÓRIO E  DA  IMPUGNAÇÃO  CONTRA  A  EXIGÊNCIA  FISCAL  PARA  JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  No Mérito.   (ii)  A  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS   (iii) PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL   (iv)  REFORMA  DA  DECISÃO  RECORRIDA  –  COBRANÇA  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÕES  DO  SISTEMA  ‘S’  E  PARA  O  INCRA   (v)  ERRO  DE  DIREITO  –  ENQUADRAMENTO  DE  NORMA  IMUNIZANTE  COMO  ISENÇÃO  –  IMPOSIÇÃO  DE  UMA  INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO  (vi) AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  PRECISA  DO  FUNDAMENTO  LEGAL  DA  AUTUAÇÃO   (vii)  IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC E DE  JUROS  Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14120.000342/2009­14  Resolução nº  2202­000.622  S2­C2T2  Fl. 366          6   Em  Sessão  de  Julgamento,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  o  processo em Diligência Fiscal, Resolução n° 2403­000­068, nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Secretaria da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF informe o resultado do  julgamento  do  processo  nº  14120.000174/2009­67  que  se  encontra  distribuído  ao  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  da  1ª  turma Ordinária da 4 ª Câmara da 2 ª Seção.      Em resposta à Resolução n° 2403­000­068 ­ Diligência Fiscal, a Secretaria da 4a  Câmara  da  2a  Seção  informou  que  o  processo  nº  14120.000174/2009­67  está  pendente  de  Julgamento:  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Encaminhem­se  os  autos  ao  conselheiro  Paulo  Maurício  para  relatar,  tendo  em  vista  que  o  Processo  nº  14120.000174/2009­67  motivo  do  sobrestamento  está  disponível  na  4ª  Câmara/2ª  Sejul  (distribuir/sortear),  uma  vez  o  Conselheiro Marcelo  Freitas  não  faz  mais  integra  o  colegiado  da  3ª  TO, para a solicitação da conexão, caso seja necessário.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14120.000342/2009­14  Resolução nº  2202­000.622  S2­C2T2  Fl. 367          7   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     DA DILIGÊNCIA FISCAL    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SELETA  SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA contra Acórdão nº 04­025.764 – 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, fls. 274 a  277,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de obrigação  principal, Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.235.338­0,  às  fls.  01,  com valor  consolidado  inicial de R$ 1.515.557,96.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social e não recolhidas correspondentes à rubrica Terceiros, destinadas ao Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação  ­ FNDE, ao  Instituto Nacional de Colonização e  Reforma Agrária  ­  INCRA,  ao  Serviço Nacional  de Aprendizagem Comercial  ­  SENAC,  ao  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas ­ SEBRAE., no período de 01/2005 a 12/2007.  O Relatório Fiscal, às fls. 13 a 14, informa:  2.1.1.  As  contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores  das  remunerações pagas aos segurados empregados apuradas nas Folhas  de  Pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  constantes  nas  bases  de  dados  informatizadas  da Receita Federal  do  Brasil ­ RFB.  2.1.2.  O  sujeito  passivo  teve  sua  isenção  de  contribuições  previdenciárias  cancelada  conforme  o Ato Declaratório Executivo  n°  0044, de 09 de setembro de 2009.  2.1.3.  Foi  lavrado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  ­  TAB  em  conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002.  2.1.4.  As  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas  estão  demonstradas  nos  relatórios  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  Relatório  de  Lançamentos (RL), em anexo.  Desta forma, o presente AIOP foi lavrado em função de que a Recorrente teve  sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada, a partir de 02.01.2004, conforme o Ato  Declaratório Executivo n° 0044, de 09 de setembro de 2009.  Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14120.000342/2009­14  Resolução nº  2202­000.622  S2­C2T2  Fl. 368          8 Observa­se que foi anexado às fls. 184 a 185, o Ato Declaratório Executivo n°  0044,  de  09  de  setembro  de  2009  que  da  declarou  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  sociais  a  partir  de  02/01/2004,  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  dá  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1991, concedida à entidade SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E  HUMANITÁRIA, CNPJ n º 15.452.212/0001­87 por ter descumprido as condições do art. 55  da  Lei  n  º  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n º 3.048/1999:  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  CAMPO  GRANDE/MS,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 125, de 04 de marco de 2009, decide:  Art.1 º . DECLARAR O CANCELAMENTO, com base no disposto no §  8º, artigo 206, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS. aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir de 02/01/2004,  da  isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida  á  entidade  SELETA  SOCIEDADE  CARITATIVA  E  HUMANITÁRIA,  CNPJ  u  15.452.212/0001­87, com endereço na Rua Doutor Dolor Ferreira de  Andrade  n  º  270,  Centro,  Campo  Grande,  CEP  n"  79002­321,  por  descumprimento do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  devidamente  fundamentado  no  processo  administrativo  nº  4  J  20.000174/2009­67.  Ainda  assim,  em  consulta  ao  sistema  RFB/PGFN/CARF  E­PROCESSO,  em  15.06.2012, o processo nº 14120.000174/2009­67 que se refere ao cancelamento da isenção das  contribuições sociais pelo Ato Declaratório Executivo n° 0044, de 09 de setembro de 2009, se  encontra distribuído no CARF:  MINISTÉRIO DA FAZENDA   CONSELHO DE CONTRIBUINTES   PROCESSO: 14120.000174/2009­67   INTERESSADO: SELETA SOCIEDADE CART E HUMANITARIA   DESTINO: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF ­ Para Relatar   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Processo  sorteado  ao  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  conforme Ata da sessão de Outubro, em 27/10/2011   DATA DE EMISSÃO : 27/10/2011   Distribuir/Sortear / ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES   1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF   4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF   2ª SEJUL/CARF/MF/DF   DF CARF MF  Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14120.000342/2009­14  Resolução nº  2202­000.622  S2­C2T2  Fl. 369          9    Desta  forma,  como  prejudicial  ao  julgamento  do  presente  AIOP  tem­se,  por  óbvio,  o  julgamento  processo  nº  14120.000174/2009­67  que  se  refere  ao  cancelamento  da  isenção das contribuições sociais pelo Ato Declaratório Executivo n° 0044, de 09 de setembro  de 2009.  Ainda  assim,  tal  processo nº 14120.000174/2009­67,  anteriormente distribuído  no  CARF  ao  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  em  27.10.2011,  da  1ª  turma  Ordinária da 4 ª Câmara da 2 ª Seção para ser julgado, encontra­se, em consulta realizada no  sistema  MF/PGFN/RFB/CARF/e­processo,  em  19.11.2015,  com  o  processo  para  ser  distribuído pelo SECOJ.        CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Secretaria da  2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF:    (i)  aguarde  a  coisa  julgada  administrativa  e  informe  o  resultado  final  do  processo nº 14120.000174/2009­67 no âmbito do CARF.    (ii) informe se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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8568280 #
Numero do processo: 10875.723612/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 36 12 /2 01 5- 23 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723612/2015-23 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723612/2015-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723612/2015-23 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723612/2015-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.902993/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Mariel Orsi Gameiro, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que deu provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito da recorrente, todavia sujeito a análise e confirmação dos valores pela Unidade de Origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Mariel Orsi Gameiro, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 29 93 /2 01 1- 81 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902993/2011-81 ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que deu provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito da recorrente, todavia sujeito a análise e confirmação dos valores pela Unidade de Origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam a matéria em análise, replico o relatório consignado no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 20528.23713.200807.1.7.04-3374, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 23.562,33, relativo ao DARF no valor de R$ 52.516,04, referente à(ao) Cofins – PA 31/10/2006. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando, em síntese, que o débito de Cofins da competência 10/2006 é R$ 28.953,71, conforme Dacon 2º semestre de 2006. Dessa forma, há crédito por Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902993/2011-81 pagamento indevido ou a maior de R$ 23.562,33, utilizando-se na DCOMP em análise R$ 21.386,86, restando saldo de R$ 2.175,47. Efetuou a retificação da DCTF em 01/06/2011. Esclarecidos os fatos e presente o direito ao crédito oferido a compensação, há de se reverter o decisório em benefício da verdade material. É o relatório. Em manifestação de inconformidade não trouxe a ora recorrente documentos contábeis ou fiscais relevantes sendo, tal fato, a motivação trazida pela 2ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a inconformidade por ela apresentada. Cito trecho do voto condutor com destaques (fl. 90): Entretanto, a contribuinte alega simplesmente que o crédito decorre do confronto do DARF com o DACON, apresentando posteriormente a DCTF retificadora. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. ............................................................................................................................................. No presente caso, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos. Intimada do citado decisum e discordando de seus fundamentos, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo, em resumo: (i) a possibilidade de dilação probatória em sede de recurso voluntário, nas hipóteses elencadas no § 4º do Decreto nº 70.235/72 e (ii) a irregularidade na glosa do crédito requerido visto que certo e liquido conforme declaração devidamente retificada devendo ser a administração fiscal primar pela verdade material frente aos documentos apresentados pela recorrente nos quais evidenciam a higidez do crédito apontado no Per/Dcomp. Apensados ao recurso verificamos: procuração, contrato social, Per/Dcomp´s, DCTF retificadora, Livro razão Cofins 2006 e Dacon´s. É o relatório. Voto Vencido Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902993/2011-81 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário atende todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da necessidade de diligência. A decisão recorrida está embasada na ausência de arcabouço probatório suficiente a provar a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente após retificação da DCTF, restando, assim, não atendidas às exigências dos artigos 16 do Decreto nº 70.235/72 e 333 do CPC. Transcrevo parte do voto objeto do recurso (fl. 30): No presente caso, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos. Fazendo leitura do decisum, a meu ver, não houve violação a qualquer direito da recorrente, visto que a apreciação prévia e a homologação do pedido de ressarcimento/compensação são feitos de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora recorrente). Por outro lado, tendo a decisão se embasado na ausência de documentos contábeis, de pronto a recorrente cuidou de fornecer no recurso administrativo voluntário o livro razão a fim de comprovar, em definitivo, a idoneidade dos novos dados na DCTF, em atendimento aos artigos 333 do Código de Processo Civil, 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e 28 do Decreto nº 7.574/2011. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque a recorrente teve ciência da necessidade de produção de provas, em especial carrear documentos contábeis, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902993/2011-81 Em tal caso, a recorrente acreditou que os documentos juntados em manifestação de inconformidade seriam suficientes, mas, sem sucesso, isso porque imprescindíveis os documentos contábeis, já que por meio deles é possível averiguar a origem do crédito quando confrontados com as informações retificadas na declaração DCTF, como apontado na decisão recorrida. Tão logo ciente, em sede recursal, a fim de contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, anexou o livro razão para a elucidação dos fatos, restando, assim, afastada a preclusão. Na esteira, em aguçada sensibilidade, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis priorizando a verdade material e o formalismo moderado, aceitou os documentos trazidos pela recorrente em sede recursal por se enquadrar na exceção contida no § 4º do Decreto nº 70.235/72, cito: Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: 1 De mais a mais, em casos análogos, já externei o meu posicionamento quanto à possibilidade de aceite de provas no curso da discussão do processo até que proferida a decisão em última instância por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). À vista disso, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente na presente fase e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito à busca pela verdade. Posteriormente, seja preparado relatório com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, ao depois, seja dada ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 1 Resolução 3201-002.432. Processo 10845.900105/2012-24. 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara /1ª Turma. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902993/2011-81 Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. 2. Do mérito. Vencida na diligência proposta, adentro ao mérito da questão. Sabe-se que o ressarcimento/compensação de crédito declarado em PER/DCOMP é possível, até mesmo, sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito a restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Em paralelo, a existência ou não de valor liquido, certo e exigível é condição essencial para o creditamento/compensação previsto em lei, cito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Pois bem, os documentos trazidos pela recorrente em sede recursal demonstram que, de fato, há evidências de que houve pagamento indevido/a maior do crédito tributário de Cofins concernente ao período de 10/2006. Isso porque após as retificações da DCTF e do Dacon, a recorrente indicou como valor de Cofins devido para 10/2006 a monta de R$ 28.975,26. Sendo assim, o DARF de R$ 52.616,04 foi aproveitado para o pagamento do referido crédito de Cofins e, ao depois, o saldo remanescente utilizado para os pagamentos do débito em apreço e do indicado no Per/Dcomp 40439.07506.190807.1.3.04-0303. Desta feita, conheço o recurso voluntário e dou-lhe provimento parcial para reconhecer a existência do direito creditório pela recorrente submetida a apuração da certeza e liquidez do crédito pela Unidade de Origem, porque neste caso foram inúmeras as retificaçãos nas declarações que lastreiam crédito/débito e, ainda, porque utilizado o crédito indicado em outros pagamentos. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902993/2011-81 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado. Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto a necessidade, possibilidade e conveniência de realização de diligência no caso sob análise e, por conseguinte, da sua avalição meritosa. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902993/2011-81 Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902993/2011-81 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria- se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902993/2011-81 No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar documentos que não tinham o condão de embasar suas alegações. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Por fim, quanto à proposta de realização de diligência formulada pela relatora, importa esclarecer que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las no momento devido. Por consequência, rejeito a proposta de diligência formulada pela relatora. Dessa forma, sem que tenham sido carreadas aos autos, no momento oportuno, provas que deem sustentação aos argumentos apresentados, entendo não assistir razão à interessada e concluo pela manutenção da decisão da instância a quo, tendo em vista a contribuinte não ter se desincumbido de seu ônus probatório. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.013758/2007-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3001-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 138/139 dos autos: A importadora submeteu a despacho aduaneiro, através da declaração de importação listada nos autos, “filmes fotográficos”, adotando a classificação fiscal 3701.10.10, relativa a chapas e filmes para raios X sensibilizados em uma face, da Tarifa Externa Comum, com alíquota reduzida a zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 37 58 /2 00 7- 63 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013758/2007-63 Acórdão n.º 3001-001.522 S3-TE01 Fl. 1,5 A fiscalização entendeu correta a classificação fiscal 3701.30.39, relativa a outras chapas sensibilizadas por outros procedimentos, para os filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados fosse superior a 255mm e sensibilizada. Em razão da nova classificação fiscal, a alíquota do imposto sobre produtos industrializados – IPI é de quinze por cento, o que gera a cobrança desse tributo, acrescida de multa de ofício (75% do valor do tributo) e de multa regulamentar (1% do valor aduaneiro por erro de classificação fiscal), bem como cobrança de COFINS e de PIS/PASEP, acrescida de multas de ofício (75% do valor das contribuições), totalizando R$ 31.554,31. A interessada apresentou impugnação, alegando, objetivamente em sua defesa quanto aos autos de infração, que: - o filme laser kodak dryview foi classificado corretamente na posição 3701.10.10 por se tratar de produto destinado única e exclusivamente para formar exames de raio X, tomografia computadorizada, etc, a serem utilizados em laudos e diagnósticos médicos. - a multa de setenta e cinco por cento com base no art. 44, I da Lei 9430/96 seria aplicável aos casos de prática de conduta ilícita, que não se verifica. - o ADN COSIT 29 de 1980 não admite multa de ofício em caso de classificação tarifária errônea. - o ADI SRF 13/02 pode ser aplicado por analogia ao caso. - houve interpretação errônea do laudo pelo fiscal por ser o produto destinado para raio X mesmo que o filme possa vir a ser impresso. - filmes impressos não tem uma destinação específica, sendo a função atribuída pelo uso a que se destinará. - pelo entendimento da fiscalização não há filme fotográfico que atenda aos ditames da NCM 3701.10.10, pois esta não faz restrição de utilização exclusiva para filmes de raio X. - traz laudo que diz ser falsa a afirmação de que não se tratam de filmes recobertos com uma emulsão à base de prata em meio solvente, sensíveis à radiação eletromagnética. - não há justificativa para a NCM 3701.30 ainda que um novo laudo imparcial entenda de incabível a classificação 3701.10.10. - requer a realização de perícia, indicando perito e quesitos. - requer o cancelamento dos autos de infração lavrados. O contribuinte juntou, com a sua impugnação (fls. 92/100), contrato social, declaração de importação, laudo técnico que baseou o entendimento do auditor fiscal, comunicação da Associação Brasileira da Industria de Material Fotográfico e de Imagem - ABIMFI, laudo técnico providenciado pela impugnante e extrato do licenciamento de importação do Siscomex (fls. 101/134). Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013758/2007-63 Acórdão n.º 3001-001.522 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, nos seguintes termos: reconheceu a incorreção da classificação fiscal realizada pela fiscalização no NCM nº 3701.30.39, tendo cancelado, por consequência, as diferenças relativas ao IPI, PIS e COFINS exigidos em decorrência da reclassificação fiscal realizada, bem como da multa de 75% incidente sobre tais diferenças, contudo, manteve a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em decorrência da sua classificação incorreta, por considerar que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte com base no NCM nº 3701.10.10 também estaria incorreta. A decisão recorrida restou assim ementada (fls. 137/144): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/07/2007 Filmes para impressão térmica. Classificação incorreta. Filmes sensibilizados para raio Laser, cujo comprimento de ao menos um dos lados superou os 255mm, não apresenta correta classificação fiscal 3701.30.39 da NCM, relativa a Chapas sensibilizadas por outros procedimentos, conforme entendeu a fiscalização, e também não apresenta classificação 3701.10.10, relativa a Chapas e filmes para raios X, sensibilizados em uma face, sendo cabível apenas a penalidade aplicada por classificação incorreta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/01/2015 (vide AR à fl.148 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/02/2015, Recurso Voluntário (fls. 150/164). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que a decisão recorrida indeferiu seu pedido de realização de perícia sob o fundamento de já existirem dois laudos no processo, mas não teria sido conclusiva quanto à correta classificação do produto em tela, limitando-se a afastar as classificações feitas tanto pelo fisco quanto pela contribuinte. A resolução dada pelo acórdão ao caso demonstraria com clareza a imprestabilidade do laudo técnico em que se baseou a autuação, e evidenciaria uma omissão na instrução probatória do processo que não poderia mais ser suprida, por força do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a exigência fiscal deve estar formalizada por meio de auto de infração instruído com os documentos técnicos necessários. Assim, a multa mantida por suposto erro na classificação não seria cabível, visto que o laudo oficial não fornece a correta classificação, além de que a recorrente teria classificado corretamente o produto. Caso não se aceite o completo cancelamento da exigência, a confecção de novo laudo técnico seria indispensável para serem respondidos os quesitos formulados pela contribuinte, sob pena de cerceamento de defesa. Prosseguiu argumentando que o entendimento consignado na decisão recorrida, relativamente à incorreção da classificação adotada pela recorrente, estaria equivocado, pois, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal do produto no código NCM 3701.10.10 seria a correta. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013758/2007-63 Acórdão n.º 3001-001.522 S3-TE01 Fl. 2,5 Destacou a existência da Solução de Consulta nº 1 de 02 de janeiro de 2012, que se amoldaria ao presente caso, pois trataria de produto também destinado para raio-x e teria a classificação no mesmo código usado pela recorrente. Afirmou estar convicta da correção na classificação adotada, com base no laudo técnico anexado e na orientação da ABIMF anexados à impugnação (documentos 04 e 05 da defesa), além do Parecer Técnico nº 18 019-301, de 15 de abril de 2010, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT para a ABIMF, anexado ao recurso. Arguiu, ainda, que a conclusão atingida pelo relator do acórdão recorrido seria desprovida de fundamentação técnica, representando o entendimento de um “homem comum”. Argumentou tratar o presente caso de situação inusitada em que a fiscalização adotou classificação não aceita pelo relator do acórdão, o qual, por sua vez, não demonstrou tecnicamente qual seria a classificação correta. Essas seriam razões para cancelar-se o auto de infração, mantendo a classificação da contribuinte. Afirmou estar anexando ao recurso cópia do formulário de cadastramento do produto importado junto à ANVISA e respectivo registro publicado no Diário Oficial da União - DOU, com a classificação do produto naquele órgão. Citou decisões do CARF em reforço de seus argumentos. Ao fim, pediu a reforma do acórdão para validar a classificação adotada pela recorrente e cancelar a multa remanescente ou, no mínimo, determinar a produção de novo laudo técnico. Juntou, às fls. 167/240, documentos de identificação do procurador, procuração, contrato social, cópia do acórdão recorrido, parecer técnico do IPT, folha do DOU e formulário de cadastramento da ANVISA. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o pleito do contribuinte já foi em sua maior parte deferido pela decisão recorrida, a qual reconheceu a incorreção da classificação fiscal realizada pela fiscalização no NCM nº 3701.30.39, tendo cancelado, por consequência, as diferenças relativas ao IPI, PIS e COFINS exigidos em decorrência da reclassificação fiscal realizada, bem como da multa de 75% incidente sobre tais diferenças. Restou mantida tão somente a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em decorrência da sua classificação incorreta, visto que a classificação fiscal adotada pelo Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013758/2007-63 Acórdão n.º 3001-001.522 S3-TE01 Fl. 3 contribuinte com base no NCM nº 3701.10.10 também fora considerada incorreta por parte da DRJ. Em seu recurso, então, contribuinte inicia a sua defesa alegando que, tendo o acórdão recorrido entendido pela incorreção tanto da classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto da classificação fiscal realizada pela fiscalização, o auto de infração deveria ter sido cancelado em sua integralidade, face à insubsistência dos seus fundamentos, bem como do laudo técnico que embasou a reclassificação em questão. Tal pleito, contudo, encontra óbice no disposta na súmula CARF nº 161, aprovada em 03/09/2019, a qual assim dispõe: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Logo, considerando que o entendimento acima exposto vincula este Colegiado, ainda que o acórdão recorrido tenha confirmado a incorreção da classificação fiscal indicada pela fiscalização, tal fato, por si só, não é suficiente ao cancelamento da multa regulamentar em tela. Isso porque, quando restar confirmado que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, aplicável se apresentará a multa de 1% em questão, por força do disposto na referida súmula. Resta-nos, portanto, analisar a procedência ou não da manutenção da referida multa regulamentar no caso concreto em testilha. Para tanto, imprescindível se confirmar se há elementos no auto de infração suficientes à demonstração da incorreção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, independentemente de qual seja a classificação correta para o presente caso. Até porque, considerando que se está diante de um auto de infração, é do Fisco o ônus probatório quanto à ocorrência da infração alegada. Sob este viés, é possível se extrair dos autos que não há controvérsia acerca da classificação fiscal na posição 3701, abaixo reproduzida. Tanto o laudo elaborado pela fiscalização quanto o laudo trazido aos autos pelo contribuinte levam a esta conclusão, visto que descrevem o produto como filmes planos, sensibilizados, não impressionados. 3701 – Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos. Esta posição, por sua vez, se subdivide nas seguintes subposições: 3701.10 - Para raios X 3701.20 - Filmes de revelação e copiagem instantâneas 3701.30 - Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm 3701.9 - Outros: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370110-para-raios-x https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370120-filmes-de-revelacao-e-copiagem-instantaneas https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/37019-outros Processo nº 10831.013758/2007-63 Acórdão n.º 3001-001.522 S3-TE01 Fl. 3,5 Quanto a estas subposiçãos, o contribuinte classificou a mercadoria no subitem 3701.10 (para raios X), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta seria aquela descrita na subposição 3701.30 (outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm). No caso específico da mercadoria analisada, extrai-se da DI objeto desta contenda (vide fl. 34 dos autos) que o filme possui dimensão de 35x43cm, enquadrando-se, portanto, no critério disposto na subposição 3701.30 (pelo menos um dos lados superior a 255mm). Para se identificar, então, qual a subposição correta, há de se analisar qual a característica do produto deve prevalecer, se aquela relacionada à sua destinação (para raios X), classificando-a na subposição 3701.10, ou se o enquadramento tarifário mais adequado seria “outras chapas e filmes”, conforme descrito no item 3701.30. A DRJ entendeu que não seria possível classificar o produto em questão na subposição 3701.10, visto que esta classificação estaria destinada àqueles tipos de filme de utilização exclusiva em procedimentos que utilizam raios-x, e que ambos os laudos constantes dos autos concluíram que os filmes objeto do auto de infração em comento possuiria múltiplas aplicações. Concluiu, então, a DRJ que, de acordo com a descrição do produto constante dos autos, o enquadramento correto seria no subitem 3701.30, discordando apenas do enquadramento subsequente, realizado no NCM 3701.30.3. Embasou a sua fundamentação na regra 6 para interpretação do sistema harmonizado (NESH), a qual assim dispõe: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário O contribuinte, por seu turno, defende que o texto da subposição 3701.10 dispõe que o produto deverá se destinar a raios X, mas que não há qualquer exigência no texto desta subposição de que o produto se destine exclusivamente a raios X. E, em sua defesa, alega que seria aplicável a regra 3A da NESH, in verbis: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Neste ponto, portanto, percebe-se que não há qualquer controvérsia sobre as características do produto analisado. Como constou da resposta ao item 7 do laudo oficial, trata- se de um “filme sensibilizado em uma de suas faces, destinado exclusivamente ao registro de imagens médicas oriundas de aparelhos de raio-X, de tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som, por meio de tecnologia digital de imagens e, posterior impressão a seco em Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013758/2007-63 Acórdão n.º 3001-001.522 S3-TE01 Fl. 4 impressoras de tecnologia laser exclusivas para o propósito em questão, podendo ser considerado exclusivamente para uso médico”. Esta definição, inclusive, não foi contestada pela Recorrente. Neste cenário, entendo que não há necessidade de realização de nova perícia técnica nos autos. O cerne da presente contenda gira, na verdade, em torno da classificação fiscal em si. E, para tanto, há de se debruçar sobre as regras da NESH, para fins de identificar se a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava correta, ou se é possível se concluir que esta se apresentava equivocada, como constou da decisão recorrida. O ponto fulcral em discussão, portanto, é identificar se o filme em questão, o qual se destina a raio-x, porém, não exclusivamente, pode ser classificada na subposição 3701.10. E, ao analisar esta questão, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, a meu ver, a regra 6 da NESH não leva à conclusão de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava incorreta. Isso porque, dita regra remete ao texto da subposição. E, como ressaltou o recorrente, o item 3701.10 fala em filmes “para raios X”, não exigindo que este filme seja exclusivamente utilizado para este fim. Por outro lado, tem-se que esta mesma regra 6 remete às regras precedentes. E, ao analisar as demais regras da NESH, entendo que a análise sistemática destas levam à correção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso. A regra 2B, por exemplo, trata de produtos misturados e artigos compostos. Embora não seja este exatamente o caso dos autos, visto que não é a composição do produto em si que é múltiplo, mas a sua destinação, entendo que a lógica ali aplicada deverá ser a mesma para o presente caso. Para que melhor se compreenda o raciocínio aqui desenvolvido, transcrevo o teor da referida regra: Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Ou seja, dita regra reconhece que a interpretação das posições em tais casos deverá se dar de forma ampliativa, de modo a incluir nestas também as matérias misturadas. Este entendimento decorre da seguinte explicação constante da NESH: XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria mistura da ou associada a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das posições que mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições as obras parcialmente constituídas por esta matéria. Entendo que esta orientação constante da NESH deverá ser aplicada, por analogia, à hipótese dos presentes autos. Isso porque, como visto, o laudo oficial que embasou a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização reconhece o uso do filme em questão para raios- X, embora reconheça que possua também outras destinações. Importante mencionar, inclusive, que, a meu ver, este entendimento não vai de encontro com o disposto no esclarecimento constante do item XII da NESH, abaixo transcrito, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013758/2007-63 Acórdão n.º 3001-001.522 S3-TE01 Fl. 4,5 visto que o fato de o produto em questão ser utilizado também para outros fins (tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som) não retira do mesmo a destinação para raios-X. XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige a Regra 1, os dizeres dessas posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou substâncias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. De qualquer forma, tendo em vista a ausência de delimitação na subposição 3701.10 de que o filme seja utilizado exclusivamente para raios-X, penso que esta classificação estaria correta em razão do disposto na regra 3A, visto que, a meu ver, esta posição seria mais específica em relação à disposta na subposição 3701.30, a qual se refere a “outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm”, ou mesmo em relação à subposição 3701.9 (outros). Outrossim, ainda que se considere que o produto em questão se enquadra na característica relacionada à dimensão de um de seus lados disposta na subposição 3701.30 – embora o laudo indique que há filmes com dimensões diversas, demonstrando que nem todas se enquadram nesta característica (vide parecer à fl. 56 dos autos), extrai-se da DI objeto da presente demanda que o produto analisado nestes autos possui dimensões de 35 x 43 cm, superior, portanto, a 255mm, como indicado na referida subposição -, entendo que esta característica apresenta-se de forma subsidiária nesta subposição, servindo, na verdade, para diferenciá-la da subposição 3701.9 (outros). Nesse contexto, penso que a subposição 3701.10, adotada pelo contribuinte, era a mais adequada para o presente caso, visto que mais específica em relação à disposta no item 3701.30, ou mesmo no item 3701.9. Ademais, na hipótese de se entender inaplicável a regra 3A ao caso, penso que, de toda sorte, se chegaria a esta mesma conclusão em decorrência do disposto na regra 3B, in verbis: Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Ou seja, o critério subsidiário disposto na regra 3B está relacionado à característica essencial do produto analisado. Isso porque, penso que, ainda que o “filme” analisado possua outras destinações, a principal delas é o uso para raios-X. E é possível se chegar a esta conclusão em função do laudo técnico constante do processo nº 10314.729220/2012-81, extraído do voto proferido pelo relator do Acórdão nº 3301-002.973, Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que versava sobre a classificação fiscal de produto similar, no qual restou atestado que mais de 80% dos exames de diagnóstico por imagem realizados no Brasil são os que os pacientes são expostos aos raios X: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013758/2007-63 Acórdão n.º 3001-001.522 S3-TE01 Fl. 5 Embora a resposta ao quesito acima tenha sido proferida em processo distinto do aqui analisado, penso que a conclusão ali posta se aplica com perfeição à situação que ora se analisa, principalmente quando se observa que o referido quesito tratou, de forma genérica, do percentual de exames de raios-X feitos em comparação com outros exames de diagnóstico. Até porque, como restou registrado no laudo oficial que embasou a lavratura do auto de infração, não restam dúvidas que o produto em questão pode ser considerado como de uso médico, exclusivamente. Foi com base, portanto, na resposta ao quesito acima reproduzido que o Relator entendeu, quando do julgamento daquele processo, pela correção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte na subposição 3701.10. É o que se extrai da ementa a seguir colacionada: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DAS RGI. REVISÃO ADUANEIRA. As RGI (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) devem ser aplicadas em conjunto. Assim, não representa mudança de critério jurídico o fato de a fiscalização e a DRJ terem concluído pela mesma classificação fiscal, porém com base em RGI distintas. Também não representa mudança de critério jurídico, a reclassificação fiscal efetuada, após concluído o despacho aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira. O despacho aduaneiro não tem o condão de homologar o lançamento tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNÇÃO PRINCIPAL Regra geral, a classificação fiscal de produtos com múltiplos usos deve ser identificada por meio da aplicação da RGI 3. Dispensa-se a RGI 3 "a", se não houver posição específica. Havendo função principal, esta deve orientar a determinação da classificação fiscal, à luz da RGI 3, "b". No caso em comento, os filmes, cuja aplicação principal é em exames de raio x, devem ser classificados na posição 3701.10.10. Recurso Voluntário Provido. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013758/2007-63 Acórdão n.º 3001-001.522 S3-TE01 Fl. 5,5 Crédito Tributário Exonerado (Acórdão nº 3301-002.973 de 18/05/2016). Nesse contexto, diante de todos os fundamentos acima apresentados, penso que, do que consta dos autos, não há como se concluir que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se incorreta. Por fim, quanto à identificação da ultima posição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte (3701.10.10), abaixo reproduzida, constata-se dos autos que tampouco há de se falar em existência de controvérsia quanto à mesma, visto que o laudo oficial reconheceu expressamente que se trata de filme sensibilizado em apenas uma das faces: 3701.10.10 – sensibilizados em uma face Sendo assim, entendo que o auto de infração não logrou comprovar que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, razão pela qual entendo que a multa por suposta classificação fiscal incorreta há de ser cancelada. Não é demais ressaltar, por fim, que a conclusão ora apresentada não contraria o disposto na súmula CARF nº 161, visto que, para fins de aplicação desta súmula, seria necessário que restasse identificado erro na indicação por parte do contribuinte, o que não ficou demonstrado pela fiscalização no presente caso. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.724215/2013-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. Nas hipóteses em que não há o protocolo de recurso voluntário apresentando as razões da impugnação de decisão proferida em DRJ, o recurso não deve ser conhecido por ausência de regularidade formal, que, a rigor, é um dos seus pressupostos extrínsecos. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o contribuinte deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma, de modo que, à luz do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3001-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. Nas hipóteses em que não há o protocolo de recurso voluntário apresentando as razões da impugnação de decisão proferida em DRJ, o recurso não deve ser conhecido por ausência de regularidade formal, que, a rigor, é um dos seus pressupostos extrínsecos. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o contribuinte deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma, de modo que, à luz do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. Nas hipóteses em que não há o protocolo de recurso voluntário apresentando as razões da impugnação de decisão proferida em DRJ, o recurso não deve ser conhecido por ausência de regularidade formal, que, a rigor, é um dos seus pressupostos extrínsecos. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o contribuinte deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma, de modo que, à luz do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 42 15 /2 01 3- 54 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.594 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724215/2013-54 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 10-61.672 da 4ª Turma da DRJ/POA: Trata o presente processo de pedidos eletrônicos de restituição dos valores recolhidos a maior ou indevidamente a título de Cofins (R$4.212,90 - fl. 03) e PIS (R$912,79 - fl. 06), período de apuração janeiro de 2011, efetuados através de Darf sob os códigos de receita 2172 e 819, em 25/02/2011, valores totais de R$6.963,60 (fl. 20) e R$1.508,78 (fl. 21), e das declarações de compensação dos créditos com débitos das mesmas exações, do período de apuração fevereiro de 2011, com vencimentos em 25/03/2011 (fls. 08 e 17). Os PER 24373.95312.290411.1.2.04-3753 e 35751.66265.290411.1.2.04-0134 e as Dcomp 40520.80230.230311.1.3.04-4402 e 33361.04056.230311.1.3.04-9906 foram selecionados para tratamento manual. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria - RS, por meio do Despacho Decisório de fls. 25 e 26, não reconheceu os direitos creditórios objeto dos Pedidos Eletrônicos de Restituição diante da inexistência de comprovação de valores indevidos e não homologou as compensações declaradas por inexistência de créditos. O despacho aponta os valores declarados pelo contribuinte como devidos a título de Cofins - R$6.963,60 (fls. 18 e 22) e PIS - R$1.508,78 (fls. 18 e 23), constam como liquidados mediante recolhimento, não apresentando saldo algum disponível (pagamento a maior ou indevido). A empresa apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de fls. 33 e 34. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Efetuou pagamentos a maior de PIS e COFINS referente ao período de apuração janeiro de 2011. 2. Apresentou DCTF e DACON retificadora em 03/12/2013 para fins de reconhecimento de direitos creditórios e homologação de compensações declaradas. A DRJ, em sessão de 14 de março de 2018, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DISPENSA DE EMENTA Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.594 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724215/2013-54 Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Como fundamentação da ementa acima transcrita, a DRJ manifestou o entendimento de que o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior ou indevido. Neste cenário, deve se apresentar as declarações de compensação e de pedidos de restituição, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. Cabendo assim a liquidez do direito, há de ser comprovada pela documentação devida, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar o indébito alegado. Em 28 de maio de 2018, o contribuinte protocolou correspondência à Delegacia da Receita Federal do Brasil solicitando o cancelamento completo da notificação DRF/STM/Saort nº 137, de 27 de abril de 2018, sem protocolar um recurso voluntário ou apresentar razões para tal. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso não deve ser conhecido pois, apesar de apresentar os elementos de tempestividade, ele não cumpriu os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito Dentro da sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais devem seguir o rito estabelecido através das normas que regem o processo administrativo fiscal, estabelecidas pelo Decreto nº 70.235/72. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.594 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724215/2013-54 Quando há oposição contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o rito processual ordena que seja interposto um Recurso Voluntário. É no Recurso Voluntário que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Questões não provocadas a debate, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria aí afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” Portanto, considerando que o recurso não preencheu os pressupostos de regularidade formal, uma vez que a empresa recorrente deixou do atacar o decisão, entendo pelo seu não conhecimento, invocando, para tanto, e à luz do artigo 15 do Código de Processo Civil e o artigo 932, inciso III do referido Diploma Processual, o qual dispõe que incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por ausência de pressupostos de admissibilidade. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.594 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724215/2013-54 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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8563182 #
Numero do processo: 10735.100200/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Dos rendimentos recebidos acumuladamente e tributáveis no ajuste anual poderá ser deduzido o valor proporcional das despesas com honorários advocatícios, desde que comprovadamente pagas pelo contribuinte e sem indenização.
Numero da decisão: 2201-007.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 205.737,86, relativo aos honorários advocatícios devidamente comprovados nos autos. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Dos rendimentos recebidos acumuladamente e tributáveis no ajuste anual poderá ser deduzido o valor proporcional das despesas com honorários advocatícios, desde que comprovadamente pagas pelo contribuinte e sem indenização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 205.737,86, relativo aos honorários advocatícios devidamente comprovados nos autos. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 23/11/2009, no montante de R$ 848.682,31, já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2009) e multa de ofício (fls. 30/35), referente às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 2.137.689,10, com IRRF de R$ 587.333,81 e de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 587.333,71, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007 (fls. 55/60). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 10 02 00 /2 00 9- 77 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100200/2009-77 Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 69/72): Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 30-31, o lançamento de oficio decorre das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica [pagos pela fonte 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL S/A]. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.137.669, 10,(..). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 587.333,81. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte [fonte pagadora com CNPJ 03.470.72 7/0001-20] Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 587.333,71 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirp, para o titular e/ou dependentes(..) Em razão dessas infrações foi lançado o valor do imposto de renda, com o acréscimo de multa moratória e juros. O contribuinte foi cientificado do lançamento por aviso de recebimento postal, em 02/12/2009, conforme consta da f. 49. IMPUGNAÇÃO (fls. 2/25) Foi apresentada impugnação, em 29/1 2/2009, através da qual o interessado, após qualificar-se, requerer tramitação preferencial do processo e resumir preliminarmente os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio, em meio a extensa digressão sobre seu comportamento durante a ação fiscal e considerações de como deveria ter esta se desenvolvido, apontando as conseqüências negativas do feito para a segurança jurídica — com citação de jurisprudência e doutrina de fundo constitucional, são: a) afirma que o valor tido como omitido pela autoridade fiscal b) descabimento da multa de 75% posto que somente pode ser aplicada "em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude"; c) a autoridade fiscal não comprovou que a omissão implicou em redução do imposto a pagar ou devido; d) a autuação baseia-se em presunção (cita acórdão administrativo a respeito da impossibilidade e qualificação da multa sem comprovação do intuito de fraude); e) qualquer erro cometido pelo contribuinte decorre da falta de informação por parte das fontes pagadoras, e deve ser retificado de ofício e, havendo alguma diferença de tributo, cabível acréscimo legal apenas a título de juros moratórios, da mesma forma, se houver restituição a maior, esta deve ser procedida; f) as informações prestadas pelo Banco do Brasil em DIRF estão incorretas, à vista dos documentos apresentados para a autoridade fiscal e trazidas com a impugnação (cita acórdão administrativo acerca a necessidade de comprovar os valores declarados em DIRF); Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100200/2009-77 g) condena a falta de intimação prévia, em resposta a qual esclarecimentos poderiam evitar o lançamento e traz jurisprudência sobre a necessidade do fisco comprovar as infrações; h) argúi confiscatoriedade da multa de 75% (inc. IV, art. 150, da Constituição Federal), trazendo acórdãos administrativos e judiciais sobre a matéria; prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão de incorreções dos critérios jurídicos do lançamento, visto que a descrição dos fatos não permite o perfeito conhecimento da acusação; ocorrência de cerceamento ao direito de defesa pela falta de descrição exata dos fatos e inexistência do motivo e do enquadramento legal da imposição tributária; i) argúi também nulidade do demonstrativo de apuração do imposto devido e argumenta pela ocorrência erro na declaração retificada, sem intenção de fraudar ou provocar prejuízos ao fisco, ou ainda reduzir o valor de imposto a ser eventualmente apurado, tratando-se de erro material sanável, passível de revisão pelo Delegado da Receita Federal; j) alega ter declarado incorretamente o valor do rendimento tributável recebido do saldo da ação trabalhista, por não ter em mãos na época da entrega da DIRPF o comprovante de rendimento pago; k) discorda o contribuinte pois: - Não houve resistência em atender a intimação fiscal e muito menos qualquer intenção de fraudar ou causar prejuízos ao fisco, - A autoridade lançadora não procedeu com os exames da documentação entregue tempestivamente pelo impugnante, preferindo autua-lo indiretamente, - Não houve omissão de receita devidamente comprovada pela autoridade lançadora, - Não houve omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, - Não procedem as alegações constantes na descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 02 da notificação de lançamento ora impugnada, - Não procede a imputação suplementar do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 308.413,11/ por não restar provado e demonstrado omissão de rendimento sujeito à tabela progressiva; - Não procede a aplicação da multa de ofício de 75% que foi calculada sobre o total do "suposto" imposto devido; - Consequentemente não poderá ser aplicado juros de mora sobre o "suposto" débito tributário e da multa de oficio, por carecer de demonstração e fundamentação pra tanto; - Protesta pelo direito de poder ratificar sua declaração de imposto de renda que se encontra com pendências e já processada durante o trâmite do processo administrativo fiscal, por ser de direito e de justiça, uma vez que esse procedimento não irá fraudar o fisco em absolutamente nada; - Deveras, não obstante a irritualidade, não sobejará qualquer prejuízo para o Fisco; - O que deu origem para o errôneo entendimento do Senhor Fiscal autuante, foram às informações desencontradas na DIRF do Banco do Brasil - Fonte Pagadora no ano calendário de 2008, - O Enquadramento legal citado às fls 02 e 03 do Doc. 04 é nulo por incorreção dos critérios jurídicos que fundamentaram a prática do ato. 1) Por fim, requer que sejam determinadas as diligências necessárias, protesta pela juntada de outros documentos essenciais e necessários que se encontram nos autos da ação trabalhista processo n° 2162/89, junto à 29ª. Vara Trabalhista do Rio de Janeiro. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial da impugnação e consequente manutenção parcial do crédito tributário, restabelecendo Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100200/2009-77 parcialmente o imposto a restituir ao contribuinte no exercício de 2008, no valor de R$ 3.565,08 (fls. 67/78). A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido (fl. 67): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS Sujeitos a tributação os rendimentos auferidos em decorrência de ação trabalhista. Cientificado da decisão em 3/2/2011 (fl. 85) o contribuinte interpôs recurso voluntário em 3/2/2011 (fls. 86/105), acompanhado de documentos (fls. 106/218), informando tratar-se de recurso voluntário parcial, no que se refere à desconsideração de documento válido – recibo de honorários advocatícios contratados de R$ 205.737,86 - e a consequente glosa de despesa constante na revisão do lançamento de ofício, bem como do cerceamento de defesa, pelos fundamentos legais, pelos motivos de fato e de direito abaixo sintetizados: (...) 2.1 - PRELIMINAR - RECIBO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS (...) 2.2.2 - O Recorrente contratou advogados (agora juntado - Doc. 07), para defender seus direitos e haveres na Ação Trabalhista - Processo Nº 2162/89 (0216200- 48.1989.5.01.0029), que tramitou junto à 29ª Vara do Fórum Trabalhista do Rio de Janeiro - RJ, arcando e suportando com os custos dos respectivos honorários profissionais, (agora juntado Doc. 08), juntou o documento idôneo expedido pela respectiva profissional, (Doc. 06), e quando do julgamento em 1ª Instância, não lhe foi dado o direito, antes da tomada de decisão pela 3a Turma Julgadora, de ser notificado para complementar com documentos exigidos no acórdão ora recorrido, nessa parte, às fls. 71 ou fls. 10 do Doc. 03, preferindo imputar-lhe um prejuízo devido à glosa resultante do valor, tudo em nome da rápida solução do litígio e tramitação preferencial; 2.2.3 - Foi protestado e requerido pelo Recorrente em sua impugnação - Doc. 05, última folha - itens 07 e 08, diligências, perícias e juntadas de documentos essenciais para esclarecer eventuais dúvidas antes da tomada de decisão, sendo indeferidas pela 3a. Turma de Julgamento - vide Acórdão - Doc. 03 - fls. 02. Faltou mais; 2.2.3.1 - Não foi intimada a pessoa física que o Recorrente informou em suas DIRPF como beneficiária de despesa com honorários advocatícios, para confirmar haver recebido o valor e pastado serviços ao contribuinte, apresentando junto ao acórdão o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal; 2.2.3.1.1 - Não foi também no mesmo termo solicitado (intimado) ao Recorrente que comprovasse o EFETIVO PAGAMENTO de todo o valor informado como pago à profissional relacionada na D1RPF. 2.2.4 - Corroborando esse raciocínio, verifica-se que, na linguagem prescritiva da Constituição Federal, Art. 5°, incisos LV e LXXVIII e §§ 1º e 2° do Decreto n° 70.235/72, e com o advento da Lei 9.784/99, foi proferida a decisão de primeira instância em prejuízo ao sustentado pelo Recorrente, abre-se a possibilidade de interposição de recurso voluntário contra essa R. Decisão, nessa parte. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100200/2009-77 2.3- DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - VERDADE MATERIAL 2.3.1 - A produção de prova documental no processo administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação. É que em nome dos princípios da ampla defesa, legalidade, oficialidade e verdade material, dentre outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase. Além disso, a legislação disciplinadora do Processo Administrativo Federal - Lei n. 9.784/1999, Art. 2°, Parágrafo único, X, XII e Art. 30, III, admite sejam produzidas provas antes da tomada de decisão. Colaciona doutrina, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e CSRF. Elenca os princípios aplicáveis na solução da lide tributária, destacando o conceito e finalidade de dois deles, em específico os princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material, que foram cerceados quando do julgamento de sua impugnação. 2.6 - O Recorrente alega e pede, em síntese, que: 1 - a apresentação da prova documental pode ser feita até o momento anterior ao julgamento de segunda instância, conforme ampla jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes acima citadas, diferentemente do entendimento na R. Decisão recorrida, "data venia", que restringiu a dilação probatória aos limites do art. 16, § e alíneas, do Decreto n° 70.235/72. Assim, antes do julgamento de segunda instância, o Recorrente, junta também, o microfilme do cheque No. 011985 do Banco Real, emitido para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 205.737,86, emitido a favor da advogada Júlia Brotero Lefevre, - vide Doc. 11 -, que comprova que o valor do pagamento dos honorários advocatícios contratados foi suportado por ele; 2- Pugna também, o Recorrente, o direito de juntar mais algum outro documento que essa 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entender necessários, para esclarecer eventuais dúvidas, antes do julgamento, notificando-o para tanto; II. 2 - MÉRITO 2.7 - Inquestionavelmente, a matéria "despesas dedutíveis" envolve, em muitos casos, análise subjetiva das provas apresentadas pelo sujeito passivo para se concluir se a dedução pode ser restabelecida ou não. 2.8 - É exatamente esta a hipótese dos autos, em que para comprovar a efetividade das despesas relativas à profissional liberal Juba Brotero Lefrèvre - CPF Nº. 626.123.447- 72, junta o Recorrente, provas incontestes, além do recibo que foi desconsiderado , ainda que completo, - Doc. 06, cópia do contrato para patrocínio ação trabalhista com o de acordo do Recorrente, onde declara que os honorários iniciais foram de R$ 205.737,86 - agora juntado Doc. 07, bem como das peças processuais por ela assinadas e juntas naqueles autos da ação trabalhista, que restou comprovada a efetiva prestação de serviços em favor do Recorrente, - Docs. 09 a 9-D, juntadas agora -; e ainda do extrato bancário demonstrando que houve efetivamente a compensação do cheque emitido a favor daquela advogada, no exato valor glosado na Revisão de Lançamento do exercício de 2008 e do recibo desconsiderado, - juntado agora, Doc. 08 -; junta nesta fase recursal também, cópia da carteira da OAB da dita advogada - Doc. 10 -, e por fim, microfilme do cheque a ela pago pelo Banco Real, hoje Santander - Doc. 11 - juntado agora -. 2.9 - No presente caso, contudo, a 3ª Turma de Julgamento da ia. Instância, data maxime venia, preferiu desconsiderar o recibo juntado - Doc. 06, se eximindo de notificar o contribuinte para apresentar as que o julgador entendeu ser necessárias para sua validação, fato esse que é usualmente rechaçado por esse CARF que entendem serenamente, que a falta do Nº. Da OAB da advogada que assinou o recibo não é motivo para invalidar um documento verdadeiro, uma vez que contém o Nº. Do CPF que poderia ter sido facilmente consultado pela DRF na DIRF daquele exercício o recebimento da importância destacada no documento, inclusive confirmando o nome do Requerente como pagador. Portanto, não se trata de prova ilícita, ilegal ou ilegítima, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100200/2009-77 como também não foi colhida com infração a normas ou princípios de direito material, sobretudo de direito constitucional. 2.10 - Diante desse conjunto probatório ora juntado, é de ser acatado por essa 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que tais elementos são suficientes para comprovar o pagamento efetuado a título de despesas com processo judicial à referida profissional, de modo que, é de ser reformada a decisão de primeira instância com relação à glosa da referida despesa com pagamento de honorários advocatícios contratados, determinando sua dedução, na revisão do lançamento, conforme determina os Arts. 12 e 12-A, da Lei No. 7.713/1988. III - DA REVISÃO DO LANÇAMENTO - CONFORME O JULGAMENTO COM A GLOSA DO VALOR DO RECIBO Doc. 06, DE R$ 205.737,86. 3.1 - Assim consta no Acórdão - Doc. 03 às fls. 72173 na planilha de "Revisão do Lançamento: Restou na linha "AR - imposto a Restituir- na coluna "Resultado apurado no julgamento" = R$ 3.565,08. 3.2 - É nessa "Revisão do Lançamento" que o Recorrente vem apresentar a real revisão de lançamento, incluindo o valor glosado, requerendo que essa DD. 2ª Seção do CARF determine a sua retificação para que seja efetuada a re-revisão do lançamento de ofício, por força dos documentos comprobatórios ora juntados de Nos. 06, 07, 08, 09 e 11, que convalidam o direito do Requerente em poder deduzir o valor de R$ 205.737,86, em sua DIRPF - exercício 2008, passando a ser como segue,: 3.3 - Com amparo no Decreto No. 70235 em seu art. 32, que assim autoriza: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. 3.4 — (RE) REVISÃO DO LANÇAMENTO — EXERCÍCIO 2008. 3.5 — Restando o valor do imposto a restituir ao Recorrente no exercício de 2008, de R$ 62.471,73, sujeito a atualização de acordo com a Selic, conforme determina o art. 16 da Lei 9.250/95, c/c com o art. 62 da Lei 9.430/96, e caso conste algum débito não Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100200/2009-77 quitado para o Recorrente, referente ao IRPF, ou outro de competência da União, no âmbito da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, este deverá ser compensado com o valor a restituir, conforme determina .o Decreto No. 2.138/97, requerendo, portanto, que V.Sas, restabeleçam ao Recorrente o valor apurado nessa revisão ora exposta no Item 3.4, do imposto a restituir-lhe no exercício de 2008, e não o de R$3.565,08. IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS 4.1 - Depois de insistir no caráter de instrumentalidade do sistema processual, das garantias constitucional, legal e infralegal, e dos princípios que regem o Direito Processual Administrativo Tributário, que se deve prestar à pacificação da sociedade, com justiça, e à realização dos objetivos constitucionais, é o que certamente essa 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, adotará "in casu". (...) V — DOS PEDIDOS Por todo o exposto e pela documentação ora juntada, demonstrada a insubsistência da revisão do lançamento efetuado pela 3ª Turma de Julgamento, conforme consta no R. Acórdão ora recorrido, bem como da desconsideração do Doc. 06 e do seu valor, vem o Requerente requerer se digne V.Sas, determinar o que segue: a) - Requer seja admitido e provido em sua totalidade o presente Recurso Voluntário parcial para o fim de assim ser decidido, pela reforma da decisão, para restabelecer a integralmente a dedução da despesa com os honorários advocatícios contratados e suportados pelo Recorrente, no valor de R$ 205.737,86, determinando a revisão de ofício da DIRPF —Exercício 2008, restituindo-lhe o valor do imposto que lhe é de direito, de R$ 62.471,73; Docs. 06 a 11 e 11-A; b) — Requer seja considerado como válida a revisão do lançamento do exercício 2008, conforme exposto no Item 3.4, por refletir a realidade dos cálculos, desconsiderando portanto, nessa parte, a revisão do lançamento do R. Acórdão, às Fls. 72/73 do Doc. 03; c) - Requer também, seja determinada a juntada dos documentos de Nos.01 a 13, nessa fase recursal, admitindo-os e integrando-os ao recurso, sem atribuir-lhes o caráter preclusivo, pelas justificativas e argumentos constantes nos Itens 2.3 a 2.10; d) - Requer ainda que lhe seja oportunizada a juntada do microfilme do cheque emitido para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 205.737,86,- vide Doc. 11 - e 11-A protocolo solicitação de documento, que comprova que o valor do pagamento dos honorários advocatícios contratados fôra suportado pelo Recorrente; e) - Pugna também, o Recorrente, que lhe seja deferido o direito de juntar mais algum outro documento que essa 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal entender necessários, para esclarecer eventuais dúvidas, antes do julgamento, notificando-o para tanto; f) - Requer, seja determinada a tramitação preferencial deste recurso, por ter o Recorrente mais de 70 anos - Doc. 01, e conforme determina o a Lei No. 9784/99 Art. 69-A, 1, §§ 1º e 2º, que prevê esse benefício para àqueles com idade igual ou superior a sessenta anos atuando como partes ou intervenientes, mediante simples requerimento nos autos; g) - Requer seja deferida a retificação da declaração de ajuste anual exercício 2008, conforme o Doc. 13, que está em conformidade com a revisão do Item 3.4; h) - Por fim, ratifica o Recorrente que foi correto o julgamento pelo Voto concessivo pela procedência da impugnação, com a exoneração total do crédito tributário, discordando apenas, do restabelecimento parcial do imposto a restituir no exercício de 2008 que foi no valor de R$ 3.565,08, ao invés de R$ 62.471,73, que foi o segundo objeto da interposição deste recurso, sendo o primeiro o cerceamento do seu direito ao contraditório e ampla defesa; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100200/2009-77 i) - Protesta provar o alegado por todos os meios e tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhal, pericial, oitiva do Requerente, e demais provas que V.Sas, julgar necessárias, visto que a questão é de direito e as provas complementares ora juntadas reforçam e convalidam o recibo - Doc. 06 , pois, são imbatíveis e o torna válido para a sua dedução. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai exclusivamente sobre a desconsideração do recibo de honorários advocatícios no valor de R$ 205.737,86, expedido por Júlia Brotero Lefèvre, que segundo o contribuinte foi contratada para defender seus direitos e haveres na Ação Trabalhista - Processo nº 2162/89 (0216200-48.1989.5.01.0029), que tramitou junto à 29ª Vara do Fórum Trabalhista do Rio de Janeiro – RJ. O argumento da autoridade julgadora de primeira instância para o não acolhimento da despesa encontra-se no excerto abaixo reproduzido (fl. 76): (...) Conforme estatui o art. 12 da Lei 7.713/1988, as despesas com a ação judicial, necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização podem ser deduzidas dos rendimentos recebidos na ação judicial. Para que seja admitida a dedução, portanto, é necessário que: a) haja prova de que o advogado atuou no processo, comprovação possível mediante juntada de cópias de peças processuais de autoria do causídico; b) prova de que o valor foi pago, mediante recibo e, quando houver necessidade, prova da efetiva entrega ou transferência dos valores; c) os custos tenham sido suportados pelo próprio contribuinte. Nos presentes autos administrativos, há um recibo expedido por Júlia Brotero Lefevre, a qual, embora diga que se refere a honorários advocatícios no processo n° 2162/89, não traz sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nem há, nos presentes autos administrativos, qualquer prova de que tenha a referida pessoa atuado como advogada no processo indicado. Por essas razões, a menos que comprovadas a existência de outras parcelas cuja exclusão seja admitida pela legislação, o valor do rendimento bruto tributável do contribuinte, oriundo da ação trabalhista, em 17/08/2007, é de R$ 2.086.605,37, que deve ser atualizado para a data do pagamento e que, na falta de outros documentos provenientes dos autos trabalhistas, adota-se como R$ 2.137.669,10, como consta da DIRF emitida pela fonte pagadora, com o correspondente imposto retido de R$ 587.333,81. Nos termos da legislação - artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988 vigente à época dos fatos e posteriormente no artigo 12-A da referida lei - o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização podem ser diminuídos do valor dos rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100200/2009-77 O contribuinte defende seu direito à dedução integral dos honorários advocatícios no valor de R$ 205.737,86, que alega ter pago à Sra. Júlia Brotero Lefèvre, por meio da apresentação de cópias dos seguintes documentos: (i) recibo com data de emissão em 5/9/2007, no valor de R$ 205.737,36, por Julia Brotero Lefèvre, com autenticação no 24º Ofício de Notas em 15/2/2011 (fls. 181/182); (ii) proposta de honorários para patrocínio dos interesses do ora Recorrente na reclamação trabalhista nº 02162/89, em curso na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, datada de 19/3/2008, com autenticação no 15º Ofício de Notas em 15/2/2011 (fls. 184/186); (iii) extrato do período de 27/8/2007 a 30/8/2007 da conta corrente de titularidade de Jorge da Costa Fernandes e/ou Ana Dulce junto Banco Real, indicando a compensação do cheque nº 1985, no dia 29/8/2007, no valor de R$ 205.737,86 (fl. 188); (iv) petições no processo nº 2162/89 datadas de 17/5/1995 (fls. 190/191); 10/11/1995 (fl. 192); 16/1/1996 (fl. 193); 31/10/1996 (fl. 194) e reclamatória trabalhista datada de 19/9/1989, com carimbo de protocolo JCJ 27/9/1989 (fls. 195/205), todas assinadas pela Sra. Julia Brotero Lefèvre, OAB-RJ 56988, devidamente autenticadas pelo Sr. Ricardo Martins Rosa - técnico judiciário em 9/2/2011, atestando que tais documentos conferem com os originais; (v) carteira de identidade de advogado da Sra. Julia Brotero Lefèvre, autenticada no 24º Ofício de Notas, em 8/2/2011 (fl. 209); (vi) frente e verso da cópia de cheque nº 011985, emitido em agosto/2007, no valor de R$ 205.737,85, constando no verso a informação de destinar-se ao pagamento de honorários advocatícios no processo nº 2162 de 1989 da 29ª Vara de Trabalho (fl.210); (vii) protocolo de solicitação de cheque compensado – Banco real (fl. 211) e Como visto, o Recorrente apresentou vasto material probatório para comprovar e justificar o abatimento do valor de R$ 205.737,86 a titulo de honorários advocatícios do montante de rendimentos recebidos na reclamatória trabalhista. Assim, uma vez comprovado que a advogada atuou no processo e houve a efetiva transferência do valor dos honorários advocatícios, devem os mesmos ser excluídos do montante dos rendimentos levantados pelo contribuinte. Pertinente deixar registrado que na simulação de retificadora de declaração apresentada pelo contribuinte (fls. 214/219) verifica-se que foi apurado o valor de imposto a restituir de R$ 62.471,73. Todavia constatou-se que no campo dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular (fl. 214), provavelmente por um lapso, não foi incluído o valor de R$ 8.468,22 referente aos rendimentos de aposentadoria recebidos do INSS (fl. 46), que constou na declaração anteriormente entregue em 13/10/2008 (fls. 55/60) e que foi objeto da revisão efetuada pela fiscalização. Por esse motivo, o valor correto do imposto a restituir que lhe cabe é de R$ 60.142,98, conforme demonstrado no quadro a seguir: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100200/2009-77 LINHAS DA DECLARAÇÃO Valores Declarados Resultado Apurado na Ação Fiscal Resultado Apurado pela DRJ Resultado Apurado pelo Recorrente Resultado Apurado pelo CARF fls. (55/60) (fls. 30/34) (fls. 138/149) (fls. 214/218) Valores em Reais (R$) Rend. Trib.Recebidos de P. Jurídica -Titular 1.677.780,84 3.815.449,94 2.198.974,52 1.984.768,50 1.993.236,66 Ford Motor Company Brasil 52.837,20 1.669.312,62 52.837,20 52.837,20 52.837,20 INSS 8.468,22 8.468,22 8.468,22 - 8.468,22 RRA 1.822.213,28 2.137.669,10 2.137.669,10 2.137.669,16 2.137.669,10 ( - ) Honorários Advocatícios RRA - 205.737,86 - - - 205.737,86 - 205.737,86 Rend. Trib. Recebidos de P. Jurídica - Dependente - - - - - Rend. Trib. Recebidos de P. Física - Titular - - - - - Rend. Trib. Recebidos P. Física - Dependente - - - - - Rend. Trib. Recebidos do Exterior - - - - - Rend. Trib. Da atividade Rural - - - - - Total dos Rendimentos Tributáveis 1.677.780,84 3.815.449,94 2.198.974,52 1.984.768,50 1.993.236,66 Contribuição Previdenciária Oficial 2.198,08 2.198,08 2.198,08 2.198,08 2.198,08 Contr. à Previdência Privada FAPI - - - - - Dependentes 1.584,60 1.584,60 1.584,60 1.584,60 1.584,60 Despesas com instrução - - - - - Despesas Médicas 17.451,59 17.451,59 17.451,59 17.451,59 17.451,59 Pensão Alimentícia - - - - - Livro Caixa - - - - - Total Deduções 21.234,27 21.234,27 21.234,27 21.234,27 21.234,27 Base de Cálculo 1.656.546,57 3.794.215,67 2.177.740,25 1.963.534,23 1.972.002,39 Imposto Calculado 449.247,98 1.037.106,98 592.576,24 533.669,59 535.998,34 Dedução de Incentivo - - - - - Imposto Devido 449.247,98 1.037.106,98 592.576,24 533.669,59 535.998,34 Imposto Renda Retido na Fonte -Titular 596.141,32 596.141,32 596.141,32 596.141,32 596.141,32 Imposto de Renda Retido na Fonte - Dependente - - - - - Carne-Leão - - - - - Imposto Complementar - - - - - Imposto Pago no Exterior - - - - - Total Imposto Pago 596.141,32 596.141,32 596.141,32 596.141,32 596.141,32 AR - Imposto a Restituir 146.893,34 - 3.565,08 62.471,73 60.142,98 AP - Imposto a Pagar - 440.965,66 - - - Imposto Suplementar - 440.965,66 - - - Portanto, o acórdão da DRJ deve ser reformado, sendo parcialmente procedente o pedido do contribuinte, cabendo-lhe no ano-calendário de 2007, a restituição de imposto de renda no valor de R$ 60.142,98. Conclusão Diante do exposto, por tudo que consta nos autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do montante de rendimentos tributáveis recebidos com ação judicial, o valor de R$ 205.737,86, correspondente aos honorários advocatícios comprovadamente pagos. Débora Fófano dos Santos Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000957/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS. A não contabilização das operações de compra, tanto das notas fiscais, quanto do pagamento, implica a presunção de que os valores das compras foram pagos com recursos oriundos de receitas não contabilizadas na apuração do resultado da empresa. A contabilização da nota fiscal no Livro Diário, sem a comprovação da escrituração do pagamento, não é suficiente para comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição das mercadorias. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Não tendo sido comprovada a existência de dolo, há de se afastar a multa de ofício qualificada, remanescendo apenas a multa de ofício no percentual de 75%. DECADÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Não tendo sido comprovada a existência de dolo, há de se contar o prazo decadencial, a partir de cinco anos do fato gerador, nas hipóteses em que houve pagamento (art. 150, §4º do CTN). PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. MULTA EXIGIDA CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. PIS. COFINS. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às questões relativas ao PIS e Cofins aduzidas inicialmente em impugnação aditiva, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felícia Rothschild que votaram por conhecê-lo integralmente; e (ii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher parcialmente a arguição de decadência para cancelar as exigências de PIS e de Cofins dos períodos de apuração de outubro e novembro de 2002, e, no mérito, por reduzir a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS. A não contabilização das operações de compra, tanto das notas fiscais, quanto do pagamento, implica a presunção de que os valores das compras foram pagos com recursos oriundos de receitas não contabilizadas na apuração do resultado da empresa. A contabilização da nota fiscal no Livro Diário, sem a comprovação da escrituração do pagamento, não é suficiente para comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição das mercadorias. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Não tendo sido comprovada a existência de dolo, há de se afastar a multa de ofício qualificada, remanescendo apenas a multa de ofício no percentual de 75%. DECADÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Não tendo sido comprovada a existência de dolo, há de se contar o prazo decadencial, a partir de cinco anos do fato gerador, nas hipóteses em que houve pagamento (art. 150, §4º do CTN). PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. MULTA EXIGIDA CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. PIS. COFINS. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 09 57 /2 00 7- 73 Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às questões relativas ao PIS e Cofins aduzidas inicialmente em impugnação aditiva, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felícia Rothschild que votaram por conhecê-lo integralmente; e (ii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher parcialmente a arguição de decadência para cancelar as exigências de PIS e de Cofins dos períodos de apuração de outubro e novembro de 2002, e, no mérito, por reduzir a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acordão da DRJ n.05-21.632 (fls. 1068 e ss) que julgou o lançamento procedente em parte. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso: Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos a Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 802/805), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 806/809), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS, fls. 810/815) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 816/819), lavrados e cientificados à contribuinte em 28/12/2007, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 126.721,84 (fls. 07) com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da apuração de omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de custos no ano-calendário de 2002. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 799/801 foram descritos os fatos que ensejaram a autuação, como segue: “... Para atender o determinado para esta fiscalização que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário de 2002, com relação às compras efetuadas junto a fornecedores, solicitamos diversos documentos e livros, contábeis e fiscais, além do fornecimento de relações de notas fiscais de entrada classificada por fornecedor, para averiguação dos registros de entrada (fls. 73 a 75). Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 Nos exames preliminares, verificamos que o contribuinte mantém escrituração regular tanto dos livros contábeis como dos fiscais e que todos os que solicitamos foram disponibilizados à fiscalização. Com adoção de critérios de amostragem, verificamos que todas as notas fiscais citadas na relação fornecida pelo contribuinte estavam corretamente escrituradas e mantinham identidade de valores e de informações com as notas fiscais que deram origem aos lançamentos, validando assim a referida relação. Para a execução do presente procedimento fiscal selecionamos e intimamos (por circularização) os fornecedores do contribuinte (apontados pelos sistemas da Receita Federal e listados abaixo) a nos fornecer a relação de notas fiscais emitidas contra o contribuinte ora fiscalizado (fls. 31 a 69). De posse das relações de notas fiscais de venda fornecidas pelos fornecedores através da já citada circularização (fls. 163 a 281), confrontamos o conteúdo das relações dos fornecedores com o conteúdo das relações encaminhadas pelo contribuinte tendo constatado 2 (dois) tipos de divergências: 1. Notas fiscais constantes nas relações dos fornecedores sem os correspondentes registros contábeis. 2. Notas fiscais com registros contábeis mas sem menção na relação do respectivo fornecedor. Para tratar as divergências acima citadas foram adotados os seguintes procedimentos: para o item 1, intimamos o contribuinte a comprovar a contabilização das respectivas compras, bem como comprovar as respectivas origens dos recursos utilizados nos pagamentos das compras não contabilizadas; para o item 2, intimamos o contribuinte a apresentar cópia das respectivas notas fiscais (fls. 282 a 4 71 e 481 a 483). Diante da resposta do contribuinte (fls. 484 a 797) elaboramos a planilha de fl. 798, onde constam as divergências que o contribuinte não apresentou respostas. Sendo assim, efetuados o lançamento de oficio em razão da omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização das compras, nos termos do art. 142 c/c art. 173, inciso I, da Lei Complementar 5.172/66 (CTN). ... Disto decorre que o contribuinte evitou que a autoridade fiscal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador e desta forma deixou de pagar os tributos devidos. Por configurar tal atitude, s.m.j., em fraude prevista no art. 71 da Lei 4.502/64 e referida no art. 44,11, c/c § 1° da lei 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n° 351/2007, e ainda, prevista no art. 1°, inciso 11 da Lei 8.137/90 c/c o art. 1° da lei 4.729/65, estamos aplicando a multa de 150% (...) no lançamento de ofício ora efetuado. ... Na planilha de fls. 798, intitulada “divergências não comprovadas pelo contribuinte”, foram relacionadas as seguintes aquisições: (tabela suprimida) Diante do que apurado, a fiscalização entendeu pertinente a formalização de representação fiscal para fins penais, autuada em processo sob n° 10932000958/2007- 18, juntado ao presente processo fiscal. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 Em oposição à exigência fiscal, a contribuinte autuada apresentou, em 28/01/2008, por intermédio de seus advogados, a impugnação de fls. 840/861, acompanhada dos documentos de fls. 832/923, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. De início, reproduz os fatos bem como a planilha de fls. 798, identificando suas linhas de “A” a “Q” e informando ter realizado o pagamento dos tributos e demais consectários legais para os créditos tributários relativos aos itens B, F, G, I, J, K correspondentes às notas fiscais 25104, 25522, 25688, 6413, 6459 e 6792. Para os demais itens autuados, argúi, a princípio, a ocorrência de decadência, alegando, em síntese, tratar-se de exigência de tributos sujeitos a pagamento antecipado, submetidos ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Na sequência, alega ter comprovado, no curso do procedimento fiscal, a quase totalidade das notas fiscais questionadas, demonstrando seu procedimento escorreito e sua bo-fé, o que impediria a aplicação de multa de 150%. Assevera que a pequena quantidade de notas fiscais que ensejou a autuação só não foi comprovada naquela ocasião por falta de tempo hábil, dado o prazo exíguo de cinco dias concedido pela fiscalização. Defende a regular contabilização das notas fiscais questionadas, reportando-se a cada uma delas, vinculando-as aos documentos que instruem a defesa e apresentando as justificativas sintetizadas no quadro a seguir: (tabela suprimida) Invoca o princípio da verdade material, para defender ser imprescindível o reconhecimento dos documentos juntados, porque os mesmos comprovam a boa-fé da Empresa Autuada e a veracidade/regularidade das escriturações. Discorda da cobrança de juros Selic e multa de ofício, sob argumento de que foram efetuados todos os lançamentos reclamados pela fiscalização e de que não houve a omissão de receita alegada, não tendo a Impugnante cometido nenhuma infração. Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de ofício por afronta a princípios do não confisco e capacidade contributiva, sobre os quais discorre. Ao final, requer a improcedência da autuação, protesta pela apresentação de novos documentos e realização de diligências e perícia técnica e solicita que as publicações/intimações se façam em nome da empresa. Intimada a regularizar a representação processual por meio de procuração, contrato social ou ata mais recente de assembléia geral e documento de identidade do procurador (fls. 925/926), a contribuinte, em atendimento, apresentou, em 25/02/2008, o Aditamento à Defesa, de fls. 927/942, acompanhado dos documentos de fls. 943/969, com as alegações a seguir sintetizadas: Informa ter efetuado o pagamento parcial do auto de infração em 29/01/08 e que, embora tenha solicitado junto a Receita Federal que fossem feitos os cálculos do valor a ser pago em relação à parcela não impugnada, não foi atendido. Requer que, caso verificado eventual pagamento a maior, seja reconhecido o crédito em favor da empresa. Reporta-se à juntada de instrumento de procuração e de substabelecimento, cópia do contrato social e última alteração e cópia dos documentos de identidade dos procuradores que subscrevem a defesa. E, em aditamento à impugnação: - requer a retificação do termo utilizado nos itens IV.I, IV.2, IV.3, IV.5 e IV.6, onde constou “conta” leia-se “lançamento”; Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 - em relação à Nota Fiscal 10.928, requer a juntada da Declaração anexa (doc.9), fls. 969, emitida pela KDB Fiação Ltda., comprovando mais uma vez a real ocorrência da operação e de sua escrituração; - em relação às Notas Fiscias 25.394 e 6938, requer retificação do equívoco na indicação indevida dos números 25.349 e 6398 e acrescenta que a Nota 25.394 constou da página 000099 do Livro Diário Geral (doc. 05.11, fls. 884) no lançamento n° 3383, em razão de seu pagamento antecipado. - argúi nulidade dos lançamentos de PIS e Cofins, sob alegação de que, no regime cumulativo, as notas fiscais dos fornecedores (notas de entrada) não afetariam a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não configuram receita para fins de incidência das referidas contribuições, e não há que se falar em apuração de créditos e débitos, discorrendo extensamente acerca de seu entendimento; - argúi nulidade do lançamento de PIS não-cumulativo (relativo a dezembro/2002) sob alegação de que a fiscalização, ao invés de determinar o estorno do crédito tomado em razão das notas fiscais que não foram contabilizadas como custo, optou por tributar estes valores como se receita fosse, o que não reflete a realidade dos acontecimentos. - alega vício formal nos lançamentos de PIS e Cofins, e sua conseqüente nulidade, por ausência de fundamento legal dos tributos cobrados, dada a pretensão de cobrança de PIS e da COFINS, sobre notas fiscais dos fornecedores (notas de entrada) que não afetam a base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativos, já que as notas de entrada não configuram receita para fins de incidência das referidas contribuições, pois o regime cumulativo não se caracteriza como um sistema de débito menos os créditos (regime não-cumulativo). A interessada reconheceu a procedência de parte do lançamento e efetuou o pagamento do valor não impugnado. Em relação à parte impugnada, a DRJ julgou o apelo procedente em parte, pois considerou comprovada parte da contabilização de compras, correspondente a 03 (três) notas fiscais, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Na ausência da boa-fé, a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. CUSTOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta da contabilização de aquisições autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. COMPROVAÇÃO. Cancela-se a exigência na parte em que o contribuinte comprova ter contabilizado a aquisição e o correspondente pagamento, viabilizando a identificação da origem dos recursos utilizados. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. o valor da receita considerada omitida será contemplado na determinação da base de cálculo para o lançamento de CSLL, COFINS e contribuição ao PIS. Em 04/11/2008, o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ (AR fl. 1103) e, em 03/12/2008 (Carimbo fl.1107), interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Preliminarmente, requer que seja reconhecido crédito caso seja verificado eventual pagamento a maior em relação à parcela não impugnada, já que a Unidade competente não disponibilizou o valor a ser pago; - Alega decadência por tratar-se de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tributos sujeitos ao auto lançamento, nos termos do art.150, §4º do CTN. Defendeu sua boa-fé e argumentou que que para a empresa optante pelo lucro real, o período de apuração é mensal e não o último dia do exercício; - Invoca o princípio da verdade material para que sejam acolhidos os argumentos apresentados no aditamento da impugnação e reitera sua defesa contra as exigências de PIS e da COFINS, uma vez que a autuação não foi formalizada em decorrência de glosa de custos na apuração de IRPJ e CSLL e nem de glosa de créditos na apuração de PIS não-cumulativo; - Defende a improcedência do lançamento do PIS e da COFINS no regime cumulativo, posto que a desconsideração das notas de entrada não afetariam a base de cálculo das contribuições. Acrescenta que a suposta omissão de receita operacional pela não contabilização das Notas Fiscais de entradas como custo não pode prosperar para o regime cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, uma vez que neste regime de apuração não há que se falar em sistemática de apuração de débito menos crédito, típica do regime não cumulativo; - Arguiu nulidade do lançamento do PIS, por erro na tipificação da infração. Argumenta que a Fiscalização, ao invés de determinar o estorno do crédito tomado em razão das Notas Fiscais que não foram contabilizadas como custo, optou por tributar estes valores como se receita fosse, o que não reflete a realidade dos acontecimentos. Na verdade, deveria a Fiscalização ordenar o estorno dos créditos, acaso tomados pela Autuada, e não determinar a incidência do PIS sobre os valores constantes nas respectivas Notas Fiscais, como o fez, presumindo a omissão de receitas; - Alega vício formal no lançamento, por ausência de fundamento legal do tributos cobrados (PIS e COFINS), que, sem a devida fundamentação, desrespeitaria diversos dispositivos legais asseguradores do direito do contribuinte; - Alega a regular escrituração das 08 notas fiscais que remanescem em litígio (itens E,H,L,M,N,O,P,Q) e apresenta tabelas e demonstrativos no intuito de comprovar a regularidade; - Alega que tendo sido demonstrada a inexistência da omissão alegada, resta inviabilizada a pretensão fiscal em relação aos juros Selic e à multa de ofício; Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 - Alega que a multa de ofício tem caráter confiscatório; Por fim, a Recorrente requer seja acatada, preliminarmente, a arguição de decadência, bem como declarada a nulidade do lançamento do PIS e da COFINS cumulativo; outrossim, requer seja a o Lançamento julgado totalmente improcedente. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima. Quanto à matéria objeto do recurso, preliminarmente, requereu que seja reconhecido crédito caso seja verificado eventual pagamento a maior em relação à parcela não impugnada, já que a Unidade competente não disponibilizou o valor a ser pago. Em relação a esse pedido, tem-se que se trata de matéria estranha aos autos, posto que envolveria reconhecimento de eventual direito creditório, a ser objeto de procedimento próprio nos termos do art.74 da Lei n. 9.430/96, conforme consignado na decisão de piso. O objeto deste processo restringe-se tão somente ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente de omissão de receita por presunção legal. Nesse sentido, não conheço do recurso voluntário em relação ao pedido de reconhecimento de eventual crédito no pagamento da parcela não impugnada. O contribuinte também apresenta alegações específicas em relação ao PIS e a COFINS, questionando sua apuração pelo regime cumulativo, uma vez que desconsiderou as notas fiscais que afetariam a base de cálculo das contribuições, arguiu nulidade do PIS por erro na tipificação da infração, alega vício formal no lançamento por ausência de fundamentação legal, entre outros. Em relação a estes questionamentos acerca do PIS e da COFINS, há de se ressaltar que foram trazidos como aditamento à impugnação, após o prazo para apresentação desta. A decisão de piso considerou que essas razões de defesa específicas foram apresentadas após o prazo e, de todo modo, não teriam pertinência com o lançamento, pois tratava-se de apuração reflexa, embasada nos mesmos fatos que ensejaram a autuação de IRPJ. Transcrevo trecho da decisão recorrida (e-fl.1086): Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 Neste contexto, cumpre observar, de plano, que, ainda que tempestivos fossem, os argumentos de defesa apresentados no aditamento à impugnação, contra as exigências de PIS e Cofins não se mostram pertinentes, pois a autuação não foi formalizada em decorrência de glosa de custos na apuração de IRPJ e CSLL nem de glosa de créditos na apuração de PIS não-cumulativo. Reitere-se que a autuação foi descrita pela fiscalização como Omissão de Receitas caracterizada pela não- contabilização de custos e, se as compras (custos) não foram contabilizadas, presume-se que foram pagas com recursos omitidos, os quais ensejam exigência de imposto e contribuições. (...) Para as contribuições, não foram apresentadas na impugnação original razões de defesa específicas. Questionamentos acerca da exigência de PIS e Cofins apresentados em aditamento à defesa, além de posteriores ao prazo para impugnação e desacompanhados de motivos que pudessem justificar sua intempestividade, não têm pertinência com o lançamento, como visto acima. Assim, tratando-se de exigências reflexas, embasadas nos mesmos fatos que ensejaram a autuação de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória daquela relativa à exigência principal. Nesse ponto, não conheço do recurso no que diz respeito ‘As alegações de direito específicas para o PIS e a COFINS, tendo em vista que foram reconhecidas como intempestivas pela DRJ, portanto, matéria não impugnada. Além do que, ratifico o entendimento de que a matéria não é pertinente ao lançamento, tendo em vista que as contribuições para o PIS e a COFINS foram lançamentos reflexos em razão de omissão de receita, decorrente de presunção, na medida em que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetiva escrituração de algumas notas fiscais de compras e o respectivo pagamento destas aquisições com recursos da empresa. O lançamento teve por fundamento o §2º e o caput do art.24 da lei n. 9.249/95, abaixo transcritos: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. (...) Na parte conhecida, passo à análise, iniciando com um breve resumo dos fatos. Do Análise do Recurso Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário 2002 (TVF e-fls. 856-57/ AI e-fls. 858-77), decorrente de omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de custos. O lançamento foi efetivado Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 com multa de ofício de 150%, totalizando um crédito tributário de R$ 126.721,84, conforme resumo abaixo: Descreve a fiscalização que, tendo detectado notas fiscais constantes nas relações dos fornecedores sem os correspondentes registros contábeis, intimou a contribuinte a comprovar a contabilização das respectivas compras, bem como comprovar as respectivas origens dos recursos utilizados nos pagamentos das compras não contabilizadas. Como não obteve resposta para todas as notas fiscais questionadas, foram lavrados os Autos de Infração com fundamento no Art. 24 da Lei nº 9.249/95 e Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 288, e 290, do RIR/99. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada pois entendeu que o procedimento do contribuinte evitou que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador e desta forma deixou de pagar os tributos devidos, o que configuraria a conduta de fraude nos termos do art. 72 da Lei n. 4.502/64. O contribuinte reconheceu a procedência de parte do lançamento, correspondente a 06 notas fiscais não contabilizadas, e apresentou impugnação em relação ao restante (11 notas fiscais). Além de questões fáticas, arguiu decadência e outras matérias de direito relativas à multa e aos juros. A Turma da DRJ deu provimento parcial à impugnação (acórdão e-fls. 1078- 1091) e acatou a comprovação da contabilização de compras para 03 (três) das 11 (onze) notas fiscais que apresentavam divergência, mas manteve a incidência da multa de 150% sobre o crédito tributário lançado e rejeitou a alegação de decadência. Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual, em apertada síntese, arguiu 1) decadência do lançamento, nos termos do art.150, §4º do CTN; 2) questiona as exigências do PIS e da COFINS e pede que sejam acolhidos os argumentos apresentados no aditamento da impugnação; 3) Argumenta erro na tipificação da infração referente a PIS; 4) Argui vício formal no lançamento por ausência de fundamentação legal para o PIS e a COFINS; 5) Defende a regular escrituração das 08 notas fiscais que remanescem em litígio; 6) Alega serem indevidos a multa de ofício e os juros de mora e, 7) argui caráter confiscatório da multa. Os itens “2”, “3” e “4” tratam de alegações específicas do PIS e da COFINS e foram não conhecidas, conforme análise de admissibilidade supra. Da Alegação de Decadência A Recorrente arguiu decadência porque em se tratando de tributos sujeitos ao pagamento antecipado pelo contribuinte ("auto-lançamento”), sem prévio exame da autoridade administrativa, a fiscalização tinha o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato imponível para proceder ao lançamento do crédito tributário. E em se tratando de fatos geradores ocorridos em 2002, o auto de infração foi lavrado em 28/12/2007, tendo sido atingido pela decadência. O contribuinte também alega que agiu de boa-fé e destaca que houve a regular escrituração. A DRJ não reconheceu a decadência pois concluiu pela aplicação do prazo decadencial do art.173, inc. I do CTN em razão da existência do dolo e também manteve a multa qualificada. Neste ponto, há de ser revista a decisão de piso. A autoridade fiscal qualificou a multa de ofício pois entendeu que houve fraude nos termos do art. 72 da Lei n. 4.502/64, verbis: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Vê-se pela redação do artigo, que para configurar a qualificadora do referido artigo, há de restar caracterizado o dolo. Entretanto, a autoridade administrativa em nenhum momento aponta qualquer ação dolosa por parte do contribuinte. Ao contrário, no Relatório Fiscal descreve que o contribuinte matinha os livros fiscais com escrituração regular, os quais foram disponibilizados à Fiscalização: Nos exames preliminares, verificamos que o contribuinte mantém escrituração regular tanto dos livros contábeis como dos fiscais e que todos os que solicitamos foram disponibilizados à fiscalização. Não tendo sido comprovado o dolo específico por parte do contribuinte, voto por afastar a multa de ofício qualificada e reduzi-la para o percentual de 75%. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 Ressalte-se ainda que a infração decorreu da presunção de que a falta de escrituração da notas fiscais de compra e o respectivo pagamento implica omissão de receita. Nesse sentido, cabe citar a Súmula CARF nº 25: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Tendo restado afastada a existência de dolo, aplica-se o prazo decadencial constante do art.150, §4º do CTN aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que houve pagamento. O lançamento foi devidamente cientificado ao sujeito passivo em 28/12/2007(e- fl.877). Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em 31/12/2002. Sendo assim, para esses dois tributos, não há que se falar em decadência. Todavia, no que se refere ao PIS e à COFINS, em razão da sua apuração mensal, tem-se que restaram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos em Outubro/2002 e Novembro/2002. Logo, acolho a arguição de decadência tão somente no que diz respeito às contribuições para o PIS e à COFINS, com período de apuração em Outubro/2002 e Novembro/2002. Da Alegação de Regular Escrituração A Recorrente alega a regular escrituração das 08 notas fiscais que remanescem em litígio (itens E,H,L,M,N,O,P,Q) e apresenta tabelas e demonstrativos no intuito de comprovar a regularidade. Primeiramente cumpre destacar que o contribuinte foi autuado em razão de omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização de custos. A autoridade fiscal, através de procedimento de circularização junto aos fornecedores, detectou a existência de notas fiscais de compras sem a respectiva escrituração contábil, bem como não houve a contabilização do pagamento dessas referidas aquisições. Ou seja, também não se comprovou a origem dos recursos utilizados nos pagamentos das compras não contabilizadas. Após efetuado o lançamento, o contribuinte impugnou parcialmente o auto, trazendo documentos para justificar a regular escrituração das compras, ao mesmo tempo em que reconheceu a falta de contabilização de algumas notas, tendo efetuando o pagamento dos tributos em relação à parcela não impugnada. Por sua vez, a Turma da DRJ reconheceu que houve a regular escrituração de 3 notas fiscais, das 11 notas que foram objeto do lançamento, restando 8 notas fiscais sem comprovação de sua regular contabilização. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo reitera que houve a escrituração dessas 8 notas fiscais e trata as alegações item a item, fazendo referência a documentos juntados na impugnação e também a documentos apresentados com o presente recurso. Esquematizei a análise dos itens no quadro abaixo: ITEM NOTAS FISCAIS ALEGAÇÃO CONCLUSÃO Itens E e H NFs 25.445 (R$ 2.000,00) e 25.988 (R$ 320,75) Reitera a alegação da impugnação de que houve o registro do Livro de Registro de Entradas. Não traz novos documentos. Permanece não comprovada a escrituração contábil no livro Diário ou Razão, nem compras, nem da origem dos recursos para pagamento. Item L NF 6825 (R$ 10.004,00) Reitera a alegação impugnação – Argumenta que foi paga juntamente com a NF 6823, constando cópia de cheque no valor total, Livro Razão e Livro Diário Geral (pelo valor da soma das NFs) O AC DRJ cita que a contabilização refere-se a uma NF n.6810 que tem o mesmo valor da soma das NFs 6825 e 6823, e que esta nota consta das notas emitidas pelo fornecedor no valor de R$ 20.248,00. Ou seja, a contabilização poderia se referir à NF 6810, conforme indica o registro do Razão, ou ao somatório das NFs 6823 e 6825. A Recorrente todavia não esclarece os fatos, limitando-se a afirmar que a NF não é objeto da presente lavratura. Permanece não comprovada a escrituração contábil no livro Diário ou Razão, nem compras, nem da origem dos recursos para pagamento. O fato de a nota fiscal n.6810 constar não constar do lançamento, é justamente porque ela encontrava-se devidamente escriturada. Não há provas de que as NFs 6823 e 6825 foram contabilizadas em conjunto e a Recorrente não traz novas provas, limitando-se a reiterar que a NF 6810 não foi objeto do lançamento. Item M NF 6848 (R$ 10.326,00) Reitera a alegação da impugnação de que a aquisição consta do Livro Diário, traz cópia de cheque e transferência. No recurso voluntário, acrescenta que o registro do pagamento consta do Livro Diário, e que os documentos já foram juntados na impugnação (docs 9.III e IV) Não traz novos documentos. O contribuinte já havia comprovado que a nota fiscal foi escriturada no Livro Diário, em contrapartida de uma conta de passivo, provavelmente fornecedores. Apesar de declarar, não consta a escrituração do pagamento. Os documentos citados (9.III e IV) referem-se a um controle interno de cheque e ao extrato bancário com débito do cheque, mas não há na contabilidade da empresa, o crédito na conta Bancos. Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 Item N NF 6895 (R$ 9.714,00) Reitera a alegação da impugnação, através da qual apresenta cheques de pagamento, todavia não comprova escrituração contábil nem das notas, nem dos pagamentos. Não traz novos documentos. Não restou comprovada a escrituração das compras, nem a escrituração do pagamento. Item O NF 6898 (R$ 10.020,00) Reitera a alegação da impugnação de que a NF 6898 foi cancelada. O AC DRJ ressalta que a NF cancelada foi substituída pela NF 6899, de mesmo valor. E que não foi comprovada sua contabilização. A Recorrente alega que a NF n.6899 não é objeto da autuação, e mesmo que fosse, a NF consta do Livro Diário Geral e foi paga com cheque, conforme comprovante depósito (docs. 03, 07 e 08 do RV) Os documentos apresentados comprovam a escrituração da NF 6899, mas não comprovam a escrituração do pagamento. Os documentos 3 e 7 são exatamente iguais, correspondem à fl. 16 do Livro Diário, documentos estes que já haviam sido apresentados na impugnação. Portanto, não restou comprovada a escrituração o pagamento. Item P NF 6905 (R$ 10.030,00) Reitera a alegação da impugnação, através da qual apresenta cheques de pagamento e comprovante de transferência, mas não traz comprovação da escrituração do pagamento. Não trouxe novos documentos. Mais uma vez, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a escrituração do pagamento efetuado mediante cheque. Item Q NF 6938 (R$ 10.256,00) Na impugnação, a Recorrente alega que realizou pagamento por cheque, trouxe cópia de cheques e comprovante de depósito. Não demonstrou a escrituração contábil do pagamento. No recurso voluntáiro, acrescenta que a NF consta do Livro Diário (Doc. 07) De fato, consta do Livro Diário a contabilização da nota fiscal em contrapartida de uma conta do passivo, ou seja, permanece sem comprovação a contabilização do pagamento. O livro diário apenas demonstrou a contabilização da compra, com crédito em conta de passivo, mas não demonstra a escrituração do pagamento, quando deveria ter havido um lançamento a débito de Fornecedores e a crédito da conta Bancos, já que o contribuinte alega que o pagamento se deu por intermédio de cheque. Conforme análise acima, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a escrituração contábil do pagamento. Por vezes demonstrou que a nota fiscal de compra foi registrada no Diário, todavia em contrapartida a uma conta de passivo, o que reforça a presunção Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 de que os pagamentos foram realizados com recursos não contabilizados como receita, caracterizando a infração de omissão de receita. Pois não basta comprovar a escrituração da nota fiscal, mas sim de toda operação de compra, incluindo a escrituração do pagamento da respectiva fatura. Pelo exposto, voto por manter o lançamento no que diz respeito às notas fiscais supracitadas. Da Multa de Ofício e dos Juros A Recorrente alega que a multa de ofício e os juros moratórios não são devidos, tendo em vista ter restado demonstrado a improcedência do lançamento. Também argui o caráter confiscatório da multa. Tendo em vista que apesar de parte do crédito tributário ter sido exonerado, sobre o crédito remanescente incidem multa de ofício e juros moratórios por expressa determinação legal, quais sejam, arts. 44 e 61 da Lei n. 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ainda no que se refere à incidência dos juros moratórios, cita-se a Súmula CARF n. 4, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais A Recorrente alega ainda o caráter confiscatório da multa. Conforme já dito, o lançamento tomou por base os percentuais de multa previstos em lei. Não cabe à autoridade Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000957/2007-73 julgadora se manifestar acerca da inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos do art. 3º do CTN, a atividade administrativa é plenamente vinculada. A autoridade lançadora se pautou pela lei nº 9430/96 para aplicar os percentuais de multa. Não lhe cabe fazer juízo de valor sobre a conveniência dos patamares de multa a serem aplicados. Tampouco, cabe ao julgador estabelecer qual seria o patamar adequado a partir do qual a multa teria efeito confiscatório ou não, cabendo essa valoração ao legislador ou, eventualmente, ao órgão judicial competente no controle de constitucionalidade. Sendo assim, voto por manter a multa de ofício, reduzida para o percentual de 75%, em razão da inexistência de dolo, e a incidência dos juros moratórios à taxa Selic. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de ofício para 75% e reconhecer a decadência para o PIS e a COFINS dos períodos de apuração de outubro e novembro de 2002. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.901618/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 3302-009.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 16 18 /2 01 4- 74 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901618/2014-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao deixarem de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações. Quanto à legitimidade de seus créditos, reprisa as alegações da manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, ou alternativamente, considerar válida a compensação dos valores de forma integral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, vale apontar que a suposta nulidade do despacho decisório não foi arguida na manifestação de inconformidade, daí porque Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901618/2014-74 trata-se de matéria preclusa, tendo por consequência o seu não conhecimento. DA DECISÃO RECORRIDA A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao deixar de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, não encontra eco na realidade do contencioso ora em discussão. Nota-se que a decisão recorrida reporta- se quanto ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório: De plano, deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Quanto à documentação juntada pela manifestante, ela só reflete o período de apuração, deixando de considerar o posterior aproveitamento de parte do saldo credor, que foi declarado pelo próprio contribuinte da PER-DCOMP discriminada no demonstrativo. Releva observar, outrossim, que a Análise de Crédito do PER-DCOMP, obtido do SCC - Sistema de Controle de Créditos – e parte integrante do despacho decisório que a recorrente veio por atacar somente em recurso voluntário, foi juntado aos autos pela própria então manifestante. Vários Demonstrativos, com as devidas legendas, demonstram os créditos e débitos (ressarcimento de IPI), apuração do saldo credor ressarcível, etc. Quanto ao apontamento de onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, reclamado pela recorrente, vale mencionar o “Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, que contém os períodos de apuração de abr/2011 a jul/2013 (período de transmissão do PER-DCOMP em análise), no qual evidencia-se que o último menor saldo credor aproveitado do período que originou o crédito ocorreu em fev/2013. Assim, quando transmitido o PER-DCOMP analisado, em jul/2013, já não havia crédito para ser aproveitado. Dito isso, impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto à legitimidade dos créditos da recorrente, cumpre dizer que os créditos não foram glosados, apenas ficou demonstrado que tais créditos foram consumidos por outras operações compensatórias, consoante demonstrativo já referido, antes da transmissão do PER- Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901618/2014-74 DCOMP em que a recorrente pretendeu a compensação em tela. Cabia à recorrente provar que não tinha usado seus créditos, o que mais uma vez, não ocorreu. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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