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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720179 #
Numero do processo: 13841.000005/93-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Mantém a exigência de crédito tributário reflexo, originário de lançamento de ofício tido por procedente no processo principal (Ac. 107-3.422). Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03531
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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4721145 #
Numero do processo: 13852.000224/95-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42838
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO DE SOUZA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 1:IANSEN ATORA FORMALIZADO EM: 1 5 m AI 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000224/95-95 Acórdão n°. : 102-42.838 Recurso n°. : 12.927 Recorrente : SÍLVIO DE SOUZA SANTOS RELATÓRIO SÍLVIO DE SOUZA SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 894.681.808-59 jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, após processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos, foi notificado do lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1995, ano calendário 1994, em valor correspondente a 317,28 UFIR e respectivos acréscimos legais (ao invés de 296,63 UFIR a restituir), face à alteração dos valores recebidos de pessoas jurídicas de 16.900,13 UFIR para 20.992,83 UFIR e dos Isentos e Não tributáveis de 4.765,76 UFIR para 673,06 UFIR. Em sua impugnação de fls. 01/02, instruída com os anexos de fls. 03/15, o contribuinte alega, em síntese, ser funcionário pública estadual tendo recebido, nesta condição, a importância de 4.092,70 UFIR a título de licença prêmio não gozada, e que estaria isenta de imposto de renda, sob argumento de não se tratar de rendimentos do trabalho, e sim, de uma verba indenizatória. Acrescenta ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade singular, após demonstrar ser competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, devendo as isenções constar expressamente de lei, e não constando as receitas citadas entre as hipóteses de exclusão da tributação, mantém o lançamento. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 33/34, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Reafirmando tratar-se de verba 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA S, • 1 N e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000224/95-95 Acórdão n°. : 102-42.838 indenizatórias recebidas em função de indeferimento de licença-prêmio, configurando ressarcimento, e que, tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, requer o cancelamento do lançamento e a restauração do constante de sua Declaração de Rendimentos. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, juntadas às fls. 39/40, demonstrando que não cabe nenhuma ressalva à decisão singular, devendo o recurso apresentado ser indeferido, por não trazer nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento. É o RelatóriV 3 t." !: ;',.4 . . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA :\‘ - • k i zn ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' '-'-f, r..'-•-•''' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000224/95-95 Acórdão n°. : 102-42.838 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Os argumentos trazidos pelo ora Recorrente já foram analisados com muita propriedade pela autoridade prolatora da decisão recorrida. Nos termos da Constituição Federal (Artigo 153, III) e Código Tributário Nacional (Artigo 43) é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelecendo o respectivo fato gerador e, por conseqüência, só a União tem o poder de conceder isenções. Por outro lado, o CTN, em seu artigo 111, determina que interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. A hipótese em apreciação - dispensa de tributação de remuneração percebida a título de "indenização" de licença-prêmio não gozada - não está prevista no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 ou em qualquer outra lei. A isenção prevista no inciso V do citado artigo, assim como nos incisos IV e V do artigo 6 da Lei n. 7.713/88 dizem respeito, expressamente, a indenizações recebidas por despedida ou quando da rescisão de contrato de trabalho, e por acidentes de trabalho, não se aplicando ao pagamento de férias ou licenças na vigência do vínculo empregatício, ainda que não gozadas )por necessidade de servi y/. I ( / 4 — o' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000224/95-95 Acórdão n°. : 102-42.838 A partir da vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independendo da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a 1 qualquer título. O pagamento de assalariado a título de indenização por Férias/Licença Prêmio não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei 5.172/66, art. 43, I e II, Lei 4.506/64, art. 16, Lei 7.713/88. art. 3o., parágrafo 4o., RIR/94, art. 45, II, III). Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. Como bem destacou a autoridade monocrática, às fls. 28/29: .,.... Esses os dispositivos à luz dos quais se resolverá a questão em litígio. Deles resulta, cristalinamente, que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outras circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei, de que são exemplos as isenções tratadas pela Lei n° 7.713/88. No caso específico, é certo que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio, é consider, da 5 kU.lu 2=• w, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .9'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000224/95-95 Acórdão n°. : 102-42.838 do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do imposto de renda, quer seja pago como abono de férias a que alude o artigo 143 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535177 e o artigo 7°, XVII, da Constituição federal de 1988; ou como férias, propriamente ditas, pagas durante a vigência do contrato de trabalho, ou por ocasião da sua rescisão, quer tenham sido gozadas regularmente, pagas em dobro ou remuneradas, inclusive as férias proporcionais para em decorrência ai disposto no artigo 26 da Lei n° 5.107/66, regulamentada pelo Decreto n°. 59.820/66. Não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, ...." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, em especial o Acórdão n°. 102-30.431/95, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passível de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. ANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000135/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4 do artigo 3, da Lei nr. 8.847/94, e do item 12.6 na NE/SRF nr. 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recruso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. L. n fr).À.,:f./ o .e./ 19.93 c i c - trica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13681.000135/96-39 Acórdão : 203-04.955 Sessão • . 17 de setembro de 1998 Recurso : 103.685 Recorrente : BASÍLIO FAUSTO PERALTA E OUTROS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1 ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na 1 1 forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BASÍLIO FAUSTO PERALTA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 \\ ‘n11(1Otacilio W I ta Cartaxo Presidente ebastiàd̀/Bo e Ta uar(51\-7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/mas 1 242,G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/P1 Processo : 13681.000135/96-39 Acórdão : 203-04.955 Recurso: 103.685 Recorrente: BASÍLIO FAUSTO PERALTA E OUTROS RELATÓRIO No dia 27.09.96, os Contribuintes BASÍLIO FAUSTO PERALTA E OUTROS, apresentaram sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente, ao imóvel rural, situado no Município de Aripuanã-MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 050 130 6, com área total de 2.979,5ha, ao argumento de que a Receita Federal lançou o ITR/95 sob a alíquota majorada em 100%, esclarecendo que tal unidade rural não está aproveitada porque não dispõe de estradas de acesso à mesma. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 21/24, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que os autuados não fizeram prova de suas alegações, e, ao contrário, o lançamento baseia-se na legislação pertinente, conforme se infere desta ementa (fls. 21): "ITR/95 — Denega-se a pretensão de revisão do "quantum debeatur" objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no art. 30 parágrafo 40 da Lei 8.847/94; 2. Alíquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do art. 5° da Lei 8.847/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls.26) veio o Recurso Voluntário de fls. 27/28, reeditando os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inquinando de excessivo o VTN, asseverando que tal imóvel rural não tem estradas de acesso e, por isso, não é possível ser aproveitado. Verbis: "1) Conforme consta no relatório da decisão ora recorrida, a não utilização da área decorre de circunstâncias alheias a sua vontade como a falta de estradas que inviabiliza o acesso à área para efeito de sua exploração. Por esse fato, está impedido de explorar economicamente as terras, razão porque, não pode ser tributado e até penalizado com a aplicação de alíquota progressiva, POR NÃO DESENVOLVER NA PROPRIEDADE EXPLORAÇÃO ECONÓMICA! 2 -211(s2, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ti t'i". Processo : 13681.000135/96-39 Acórdão : 203-04.955 2) Diz a autoridade que julgou improcedente a reclamação que "Segundo dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93, em seu inciso III, a impugnação deverá apresentar "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." 3) Ora, ao impugnar, obedeceu, integralmente o dispositivo legal supra referido, isto é, apresentou as razões de fato e senão o fez com referência ao "direito" é porque, a própria razão de fato demonstra o a existência do direito do recorrente, visto que se não tem possibilidade de atingir as terras que possui por falta de vias de acesso cuja abertura e conservação é de , competência exclusiva do Poder Público, ora tributante. Assim, enquanto não tiver condições efetiva de chegar na área, através de estradas, não terá condições de explorá-la como quer o legislador, que acaba por lhe impor penalidade pelo não aproveitamento econômico da propriedade, como se esse circunstância ocorresse por vontade do proprietário. Claro, portanto, que a taxação da blega de forma progressiva é, em última análise, penalidade injusta e mesmo que conste no diploma legal que rege a matéria, carateriza-se, sem dúvida, como tributação sem causa que chega à beira do confisco o que é vedado constitucionalmente." É o relatório. 3 , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA „uo, N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,.\ ----`> .t, '''1"124V '0"-- Processo : 13681.000135/96-39 Acórdão : 203-04.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY , O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão- somente, porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. 1 O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelos recorrentes, eis que não veio aos autos uma única prova, nesse particular. No presente caso, tem-se que os contribuintes limitaram-se a alegar, sem nada provarem. Verifico, por outro lado, que o ITR cobrado na Notificação de Lançamento (fls. 3) é de apenas R$ 3.764,12, o que não pode ser considerado exagerado para um imóvel de área igual a 2.979,5, até porque não se pode admitir que toda a área desse imóvel rural seja inaproveitável. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 i ./ ,,j,-' 1.:1,1 I \K---_, c. EBASTIÃO Bolps TAIQUAR 4

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4721963 #
Numero do processo: 13866.000181/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f0t3; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:4-5-V7 Processo : 13866.000181/95-16 Acórdão : 203-04.631 -Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.111 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referència, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 dir ‘‘‘ Otacilio Dan':s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:Wg.t4fr Processo : 13866.000181/95-16 Acórdão : 203-04.631 Recurso : 104.111 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES RELATÓRIO HÉLIO ZANCANER SANCHES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Benvinda II", de sua propriedade, localizado no Município de Catiguá - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0307255.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 conflitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, II, e 151, 1, da Constituição Federal, a revisão do ITR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000181/95-16 Acórdão : 203-04.631 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, I, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercício de I 996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do Pais. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 33/35. É o relatório. 3 "--"' MINISTÉRIO DA FAZENDA yrOh&t.VT); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447:."At•-:5 - • Processo : 13866.000181/95-16 Acórdão : 203-04.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UF1R/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e arti go 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1 .275/9 1 . De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio arti go 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNnt, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 !t") — dc .; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000181/95-16 Acórdão : 203-04.631 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrónomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso 1 do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advêm de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatória das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \‘ OTACÉLIO DANT • CARTAXO 5

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4721702 #
Numero do processo: 13857.000330/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13857.000330/96-64 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.942 RECURSO N° : 123.263 RECORRENTE : ROBERTO TARGAS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 .,•n••......•nn••••••••n• MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora g AER 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tate MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.263 ACÓRDÃO N° : 301-29.942 RECORRENTE : ROBERTO TARGAS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 jk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.263 ACÓRDÃO N° : 301-29.942 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.263 ACÓRDÃO N° : 301-29.942 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que 1 não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. 41 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 410 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.263 ACÓRDÃO N° : 301-29.942 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões 10 diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.263 ACÓRDÃO N° : 301-29.942 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova • em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da I PRelevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.263 ACÓRDÃO N° : 301-29.942 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de • fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de IP nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo Q)." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.263 ACÓRDÃO N° : 301-29.942 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 J):UD CPAll/t/ • ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 4111 8 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4723052 #
Numero do processo: 13884.004415/2003-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 105-15.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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QUINTA CÂMARA, Processo n° : 13884.004415/2003-57 Recurso n°. : 144.339 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : SÃO JOSÉ ESPORTE CLUB Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.128 NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JOSÉ ESPORTE CLUB ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. »RESIDENTEe y Je 51- L VIS S RESIDENTE l CLÁUDIA LÚC IA MARTINS DA SILVA imENTEL mAR RELATORA _ FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. V e plie-i.pet MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .--....0 n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004415/2003-57 Acórdão n°. : 105-15.128 Recurso n°. : 144.339 Recorrente : SÃO JOSÉ ESPORTE CLUB RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração com exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 287 a 305) e autuações reflexas relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 306 a 319), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 320 a 333), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 334 a 351), lavrados em 22/10/2003, contra a contribuinte acima qualificada, bem como contra seus ex- presidentes da diretoria executiva, José Luiz Carvalho de Almeida e Pedro Ives Simão, na condição de responsáveis tributários solidários. 2.As irregularidades apuradas referem-se à omissão de receitas de prestação de serviços gerais e de depósitos bancários de origem não comprovada. 3.A contribuinte teve seu benefício de isenção tributária suspenso no período qüinqüenal de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001 por meio do Ato Declaratório Executivo n° 7/2003 da DRF em São José dos Campos/SP (fl. 32), sem que a ele tenha apresentado impugnação tempestiva (fl. 35). 4.Foi intimada a apresentar os Livros Diário e Razão, relativos a esses períodos, e a apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL) nos anos-calendário de 1997 a 2001. 5.O lucro foi arbitrado tendo em vista que a contribuinte, sujeita à tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis elcomerciais e fiscais. 2 ri 4 tje.1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA we r. fíc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004415/2003-57 Acórdão n°. : 105-15.128 6. No arbitramento do lucro foram consideras as receitas informadas e comprovadas pela Federação Paulista de Futebol, bem como a apurada na descrição da infração "Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada". 7.A multa de ofício foi majorada, devido não haver o contribuinte atendido ao Termo de Intimação Fiscal MPF 034/2003-08 (fl. 281), ao Termo de Intimação Fiscal MPF 034/2003-09 (fl. 283) e ao Termo de Reintimação Fiscal MPF 034/2003-10 (fl. 286). 8. Inconformada, a contribuinte interpôs, em 08/12/2003, a impugnação de fls. 378 a 381, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 8.1 que a contribuinte é pessoa jurídica sem fins lucrativos, atenta à pratica de esportes e motivadora de recreação para seus associados, e como tal, promoveu a eleição de competente corpo diretivo, fiscalizado por numeroso Conselho Deliberativo, que possuía como função obrigacional, o provimento e adequação da entidade aos preceitos legais e estatutários do órgão; 8.2 que apesar da ausência de documentação probatória, a contribuinte apresenta prejuízo em suas operações há muitos anos, fato que lhe valeu o ajuizamento de dezenas de ações trabalhistas e cíveis; 8.3 que a mensuração como realizada, de informes obtidos junto à Federação Paulista de Futebol e de extratos bancários, não servem como prova do lucro obtido, pois não constam as despesas próprias da atividade que foram incorridas no período;f 3 g J. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004415/2003-57 Acórdão n°. : 105-15.128 8.4 que a Lei n° 8.383/91, art. 38, § 7°, autoriza o abatimento dos prejuízos adquiridos na realização de suas atividades, na concretização do lucro da pessoa jurídica, fato que se apurado, modificaria por completo o auto de infração: 8.5 que dentre os depósitos bancários figuram várias doações de pessoas fiéis ao clube, que normalmente estão isentas de tributação; 8.6 ao final requer a improcedência do auto de infração e retomo do sujeito passivo ao estado de isenção por sua condição estatutária e legal. 9. O Sr. Pedro Yves Simão, na condição de responsável solidário interpôs, em 08/12/2003, a impugnação de fls. 374 a 377, na qual alega, em síntese, que não era o responsável pela direção executiva do contribuinte São José Esporte Clube no período fiscalizado, e por este motivo, está isento da substituição que aponta a lei tributária. 10.Por sua vez, o Sr. José Luiz Carvalho de Almeida, na condição de responsável solidário, interpôs, em 15/12/2003, a impugnação de fls. 369 a 371, na qual alega que permaneceu na direção executiva do São José Esporte Clube apenas no período de janeiro a abril de 2001 e, portanto, durante o período fiscalizado não se encontrava na direção do clube. Alega, ainda, que durante os 4 meses que esteve à frente do clube, não foi levada a seu conhecimento qualquer fiscalização por parte da SRF. 11.A DRJ de Campinas, por unanimidade de votos, julga procedentes os lançamentos e afasta a responsabilidade solidária dos Srs. José Luiz Carvalho de Almeida e Pedro Yves Simão, nos seguintes termos de sua ementa: Responsabilidade Solidária dos Administradores de bens de r terceiros. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004415/2003-57 Acórdão n°. : 105-15.128 obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos, nos atos em que intervieram ou pelas omissões de que foram responsáveis durante o período de sua gestão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Arbitramento dos Lucros. Não apresentação dos Livros e Documentos Fiscais. A falta de apresentação de livros comerciais e fiscais obrigatórios para pessoa jurídica tributada pelo lucro real, após sucessivas intimações do Fisco com este objetivo, justifica a tributação com base no lucro arbitrado. Arbitramento. Despesas. O percentual de arbitramento para a determinação do lucro já considera que parte das receitas auferidas são destinadas aos custos e despesas da atividade. Tributação Reflexa. PIS, COFINS e CSLL. Diante da ausência de argumentação específica relativa às autuações reflexas, o entendimento adotado nos respectivos lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em • virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente 12. Cientificada da decisão em 07/12/2004, a contribuinte apresenta recurso em 07/01/2005, reiterando as razões apresentadas na peça inaugural e requer o arquivamento dos autos de infração. É o Relatório. 5 ti ,...4.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .st ir:li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13884.00441512003-57 Acórdão n°. : 105-15.128 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora 13.A recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 07/12/2004 (terça-feira), como demonstra o Aviso de Recebimento (AR) à fl. 417. O recurso foi protocolado na Secretaria da Receita Federal em 07/01/2005 (sexta-feira). 14.Destarte, a recorrente apresentou seu recurso fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. CLÁUDIA LÚCIMARTINS DA SILVA ir Age/E./-t,c47NTEL MAR 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4722132 #
Numero do processo: 13873.000203/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o direito de o contribuinte compensar pagamentos a maior da contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da Resolução do Senado Federal n2 49/95, o direito de o contribuinte compensar pagamentos a maior da contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPICAL AVARE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. .. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. I O, 41 1,11110ar -. - osefa aria Co, ho i arques Presidente -_-- (4IN DÁ F AZEN . tn - 2 .. CC :14 Ali, f n.01 CONFERE COM O CRIGINAL aRASILIA .1.} / O r / Cr Antonio M. 49, 'Ah - Pinto Relator VISTOVISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. _ 1 •• . • • • II •• 29 CC-NIF Ministério da Fazenda H tiniZnt Segundo Conselho de Contribuintes çAZENDA - 2Y CC "Ctik5 COni-E.RE COM O CRIGhad. Processo n2 : 13873.000203/99-55 BRAS11.14 14- 1 0/f f_01. Recurso 112 : 126.316 Acórdão n2 : 201-78.248 VISTO Recorrente : COPICAL AVAFIÉ COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/POR n2 4.93012004, proferido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu Pedido de Compensação no importe de R$ 20.746,28 (vinte mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), relativo a indébitos da contribuição ao PIS, recolhidos com base nos indigitados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos períodos compreendidos entre junho/91 e abril/95. Em análise primeira, a Secretaria da Receita Federal em Bauru - SP, às fls. 138/143, indeferiu a solicitação por entender, relativamente aos recolhimentos efetuados até 13/07/1994, estarem os créditos extintos pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data dos indevidos pagamentos e a apresentação do presente pedido, a qual se deu em 13 de julho de 1999. No que pertine aos demais indébitos, alega que foram apurados de forma equivocada, visto que considerado como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 156/179, defendendo, com lastro em excertos de julgados administrativos e. judiciais, o prazo decenal para pleitear a restituição do indébito tributário farpeado, assim como a semestralidade do PIS. O Colegiado de primeiro grau, às fls. 204/207, manteve a decisão impugnada, consubstanciada na parcial decadência dos créditos envolvidos (de 06/91 a 07/94) e forma de apuração equivocada da base de cálculo do PIS, no que toca aos valores atinentes aos meses de agosto/94 a abril/95, de sorte que haveria insuficiência nos recolhimentos efetuados e não crédito em favor da contribuinte. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 21 . 9, reiterando os argumentos esposados em sua peça vestibular. É o rlatóo. Á4ei rt,1/11‘. _ 2 22CC-MF e+:": n Ministério da Fazenda -PiNx" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ALEMI A - 2' Gr, Processo 112 : 13873.000203/99-55 C.: RE cosi O ¡Dy ta'Recurso n2 : 126.316 Acórdão n 201-78.248 _ VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. -- Deveras recorrente neste Colegiado é o assunto ora em deslinde, espelhado na controvérsia pertinente ao prazo legal para se pleitear a restituição - e modalidades decorrentes - de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo, com supedâneo em lei declarada inconstitucional. Há muito se firmou nesta seara que, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou da publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. In casu, a fruição do qüinqüênio legal iniciou-se em 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução n2 49 do Senado Federal, que-suspendeu, erga omnes, a execução dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Com efeito, tendo a recorrente ingressado com o seu Pedido de Compensação em 13 de julho de 1999, conforme ft 01, não há que se falar em extinção dos créditos pugnados, relativos aos períodos de apuração de junho de 1991 a abril de 1995, visto que a prescrição só se concretizaria em outubro de 2000. Outrossim, resta cristalizado neste ambiente, assim como no Poder Judiciário, tratar o parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 de base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Nesse passo, deve o Fisco proceder à apuração dos créditos em testilha com observância do critério da semestralidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para deferir a compensação pleiteada, em vista das razões acima delineadas, bem como para determinar que os indébitos sejam apurados mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do to mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Ressalvado ao ir o o direito de averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em 3 e fevereiro de 2005. 0,4 ANTONIO M • '0:9 A1REU PINTO i\fri1/4.. 3

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4719124 #
Numero do processo: 13836.000165/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força das INs SRF nº 53/94, 89/94 e 57/95 que prorrogaram o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de jan/94 a set/94 e out/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O U.2, Do jes , w. / doa) „ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C -.. :71j7;T:. 1 Rubrica ....:.0-.*r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jg •W' Processo : 13836.000165/96-43 Acórdão : 202-11.986 Sessão • . 11 de abril de 2000 Recurso : 102.398 Recorrente : A. GAIOLLI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força das INs SRF n's 53/94, 89/94 e 57/95, que prorrogaram o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de jan/94 a set/94 e out/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. GAIOLLI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Helvio Escovedo Flarcellos e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, , 11 de abril de 2000 Amo/0 , ,. -5- , hilcius Neder de Lima ' • id • nte -12"•• .,...-- Maria Tresa Martinez Lopez Relatea Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Montelo. cl/cf 1 23 y - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:fAtLvf-'" Processo : 13836.000165/96-43 Acórdão : 202-11.986 Recurso : 102.398 Recorrente : A. GAIOLLI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos períodos de 01194 a 11/94, 02/95, 03/95 e 05/95 a 12/95. A contribuinte apresenta, tempestivamente, Impugnação de fls. 37, na qual alega estar amparada pelo artigo 138 do CTN (Lei 5.172, de 25.1 0.66), devido a entrega ter sido acompanhada por denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RJO n° 11 1 75/03/GD/-05 12/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigido: "MULTA DCTF - A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. lodo DL n° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RI R/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 — 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos na impugnação. Cita, ainda, várias decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao entendimento da aplicabilidade do artigo 138 do CT/4. Às fls. 47/48, as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 2 c39 . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000165/96-43 Acórdão : 202-11.986 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 1 38 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente 1 , cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1' e 2 a Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi Relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - De Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - Quinzena de set/99 - cad. I, Ag 533. 3 (10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .:- .144" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000165196-43 Acórdão : 202-11.986 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 23 Turma, através do RESP 2080971PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Consta da Decisão AG 244523/PR (1999/0048685-5), em que foi Relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do C77V, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descomprimem°, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art 138, do C7N, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA <ITIN, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000165/96-43 Acórdão : 202-11.986 Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. No mais, em análise das "PLANILHAS PARA CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — P.A 01 a 12/94, e P.A 01 a 12/95" inserida às fls. 33, verifico não ter sido considerado, no cálculo relativo ao período de apuração de 01/94 a 09/94 e 10/95, a prorrogação (INs SRF n's 53/94, 89/94 e 57/94) dos prazos para a entrega das Declarações (jan a mai/94 - até 29/07/94; jul a set/94 - até 25/11/94 e out./95 - até 28/12/95), devendo ser, portanto, excluída a multa referente ao meses em que não havia a obrigatoriedade de entrega. Portanto, pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, tão-somente para excluir a multa lançada, nos períodos em que houve a prorrogação da entrega, nos termos das IN SRF 53 e 89, ambas de 1994, e IN SRF n°57/95). Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 MARIA T SA MARTINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 13847.000676/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE nr. 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05625
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. Do 39 / OB 19 9_ c c Rubrica /€42 kárii ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Yidià#L. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -- Processo : 13847.000676196-08 Acórdão : 203-05.625 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 107.908 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE Recorrida : DR.) em Ribeirão Preto - SP 1TR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE n° 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 1,‘ Concilio Da tas '.rtaxo Presidente Francis~ - . . ' . •ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000676/96-08 Acórdão : 203-05.625 Recurso : 107.908 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE RELATÓRIO Às fls. 13/16, Decisão n° 11.12.623/2390/1997, indeferindo Impugnação de fls. 01/05, referente ao crédito de ITR196 incidente sobre o imóvel denominado Sitio Boa Vista, localizado no Município de Iraupuru - SP, com área de 34,9ha, no valor de R$ 80,30. Contribuições inclusive. Aborda, em preliminar, o insurgimento do Contribuinte fazendo-se valer do inciso V, art. 8 0, da CF/88, que preleciona a desobrigatoriedade de filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, dizendo que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário pelo art. 102, I, "a", e III, "b", e cita Hugo de Brito Machado. Distingue, a seguir, as contribuições confederativas de livre associação das contribuições sindicais do tipo em exame e, para sustentar esse argumento, transcreve excerto do Acórdão do STF, RE n° 198092-3, DJU 1, de 11.10.96, p. 38.509, que distingue as contribuições de livre associação das de caráter compulsório de que trata este processo. Inconfor i ada, intenta Recurso Voluntário (fls. 20/25), onde insculpe novamente o dispositivo constitucion. do art. 80 e transcreve jurisprudência para dizer, superando o entendimento, pela Receita • -deral, desse dispositivo. É o relatório_ • 2 , :. • A - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1TC. • ,Nek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000676/96-08 Acórdão : 203-05.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sigo, por imposição legal, o entendimento do Egrégio STF, sobre a compulsoriedade do recolhimento de contribuição sindical instituída por lei, daqueles que exerçam atividade rural com características de proprietário de terras. I Os textos legais que instituíram as contribuições contra as quais se insurge o Recorrente são os seguintes, verbis: `DECRETO-LEI IV° 1.166 - DE 15 DE ABRIL DE 1971 (DOU de 16/04/1971) Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural" (artigos 1° a 10) TEXTO: "Art. 4° Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei." * Vide a Lei n° 8.022, de 12/04/1990, sobre competência de administração destas receitas. "§ 1° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuiço sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, i ra os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o 'a ir adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel expl r do, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentag ;ri previstas no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifV) 3 eiS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000676/96-08 Acórdão : 203-05.625 "LEI N° 8.315 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU de 24/12/1991) Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (artigos 1° a 6°) TEXTO: "Art. 3° Constituem rendas do SENAR: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias; d) cooperativistas rurais; e) sindicais patronais rurais. - doações e legados; ifi - subvenções da União, Estados e Municípios; IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta Lei; V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; VI - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5" do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida e • lo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Vil - rendas eventuais. 9) (grifei) 4 t7u, F..' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13847.000676/96-08 Acórdão : 203-05.625 1 Diante do exposto, nio provi to ao -curSo. Sala das Sessões, em de ju g o de 1"9 FRANC1SC • . r • LBUg UERQUE SILVA 5

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Numero do processo: 13836.000413/96-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa a exercícios anteriores a 1995 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09427
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1991 E POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:46Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:46Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:46Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:46Z; created: 2009-08-28T16:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000413/96-83 Recurso n°. : 113.920 Matéria : IRPJ - EXS.: 1991 e 1995 Recorrente : MIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.427 • IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa a exercícios anteriores a 1995 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa 'prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTANEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a multa relativa ao exercício de 1991. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente á multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. •• • 4:6- - DE OLIVEIRA (7 NTE ANA41A4E • i.---) iRdoS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000413/96-83 Acórdão n°. : 106-09.427 Recurso n°. : 113.920 Recorrente : MIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RELATÓRIO MIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 29.10.96, conforme AR de fl. 14, por meio de recurso protocolado em 06.11.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1991 e 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94 e 88, I e II e §§ 1° e 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, o que fere o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 10/11 julga o lançamento procedente, argumentando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, e não sendo a obrigação acessória cumprida no prazo previamente determinado, fica o contribuinte subordinado à multa especifica. Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é 4objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. " 2 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000413/96-83 Acórdão n°. : 106-09.427 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 15, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração e complementando que vários acórdãos deste colegiado tem dispensado o pagamento de tal penalidade, no caso do contribuinte se antecipar ao fisco, no intuito de regularizar sua situação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 21/23, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório.h 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000413/96-83 Acórdão n°. : 106-09.427 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1991 e 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. O lançamento em questão tem como enquadramento legal os artigos 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR/94: _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000413/96-83 Acórdão n°. : 106-09.427 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido: Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000413/96-83 Acórdão n°. : 106-09.427 No caso presente, em relação ao exercício de 1995, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar as razões de decidir já elencadas pelo julgador monocrático, no tocante à exclusão da denúncia espontânea. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa ao exercício de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 ANÂMÂRIA RIBEIRO, DOS REIS 6 4?5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000413/96-83 Acórdão n°. : 106-09.427 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U, de 30/10/95). Brasília-DF, em 09 JAN 1999 DIMA ".D-- - OLIVEIRAc--15y • NTE Ciente em 09 . 1 9 5n fr • 11 I PROCURA P OR D • as • END • NACI • L 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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