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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9585812 #
Numero do processo: 16682.722669/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento de multa isolada no valor total de R$ 172.267,60. No caso, o lançamento fora efetuado em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado no PER/DCOMP nº 39250.61156.161210.1.3.04-3164, crédito este utilizado na compensação efetuada pelo sujeito passivo na DCOMP nº 40982.96797.281210.1.3.04-1301 (fls. 02/05), que, consequentemente, foi não homologada, conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.722179/2015-52, transcrito nestes autos às fls. 06/13. Fora aplicada, portanto, a multa isolada de 50% prevista no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, conforme memória de cálculo a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 66 9/ 20 15 -5 9 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722669/2015-59 Cientificada do referido Auto de Infração, a interessada apresentou Impugnação, na qual alega, em síntese elaborada pela DRJ, que: o A penalidade objeto deste lançamento só será devida quando e se houver a não homologação definitiva da compensação tributária declarada pela interessada; o Este caráter de definitividade, por sua vez, só será alcançado quando da conclusão do processo administrativo de análise do crédito; até lá os efeitos da não homologação inicial da DCOMP ficarão suspensos (assim como a exigibilidade do débito objeto da compensação), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, art. 77, § 5º, e do Código Tributário Nacional (CTN), art 151; o Conclui-se que o lançamento da penalidade é, neste momento, absolutamente indevido, uma vez que esta só será exigível quando e se for decretada a não homologação definitiva da DCOMP; o A bem da verdade, na presente data, não há qualquer bem jurídico tutelado e a Fazenda Pública sequer possui interesse de agir e/ou prazo decadencial em curso, vez que seu direito de exigir a multa em tela ainda não surgiu, o que originou esta situação no mínimo curiosa de ser lavrado um Auto de Infração com a exigibilidade do crédito tributário (multa) de plano suspensa; o Pugna, por essas razões, pela imediata extinção deste Auto de Infração; o Ainda que seja julgada improcedente a autuação, deverá ao menos ser determinado o apensamento deste processo aos autos do PAF 16682.722179/2015-52, para que se dê solução conjunta aos casos, nos termos do art. 1º, inciso II e 3º da Portaria RFB nº 666/2008; Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722669/2015-59 o Ademais, ressalte-se que em qualquer hipótese a exigibilidade do crédito tributário referente à multa isolada deverá permanecer suspensa por conta da presente impugnação, de acordo com o art. 151, inciso III, do CTN; Fora juntada aos autos às fl. 92/105 cópia do Acórdão nº 12-111.802, de 05/11/2019, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16682.722179/2015-52, por meio do qual a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, mantendo o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a consequente não homologação das DCOMP 40982.96797.281210.1.3.04-1301 e 19429.08098.291210.1.3.04-7149. Ao apreciar a Impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve o lançamento, basicamente por apontar que a decisão proferida no Acórdão nº 12-111.802 corrobora a exigência da multa isolada, vez que manteve a não homologação da compensação. Reitera o interesse de agir da Fazenda Pública em efetuar o lançamento, a fim de evitar a decadência do direito. Quanto à questão da suspensão da exigibilidade da autuação, aponta que se trata de previsão expressa no §18, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, aplicável no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, ainda que não impugnada a exigência na multa. Cientificada da decisão de 1ª instância, em 22/02/2021, a interessada apresentou Recurso Voluntário em 22/03/2021. Em sede recursal, a contribuinte basicamente repisa os mesmos argumentos da Impugnação, acrescentando apenas a questão da inconstitucionalidade da multa, mencionando que o STF já proferiu voto favorável no RE nº 796939, STF. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como visto no relatório, trata-se o presente caso de multa isolada em razão do não reconhecimento do direito creditório discutido no processo administrativo nº 16682.722179/2015-52, o que fora mantido pela autoridade julgadora de 1ª instância. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722669/2015-59 Ao analisar a situação atual do processo nº 16682.722179/2015-52, verifica-se que o mesmo, apesar de já ter sido julgado pela DRJ, não fora remetido para o CARF. É o que se extrai da movimentação processual do sistema COMPROT (comprot.fazenda.gov.br): Pois bem. Nos casos de lançamento de multa isolada do §17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, entendo que o mérito principal da autuação está diretamente ligado com o resultado do processo em que se discute o direito creditório. Isto porque, em caso de reversão total ou parcial do Despacho Decisório, a penalidade pode ter como consequência imediata o seu cancelamento ou a sua redução. Haja vista que a base de cálculo da multa é a parcela não homologada. Desse modo, entendo que se faz necessário que o processo em que se discute o crédito seja julgado conjuntamente com o processo da multa. Ou que pelo menos se tenha um resultado de mesma instância do processo do crédito. Assim como ocorreu no presente caso, em que a DRJ manteve o lançamento da multa justamente por ter verificado que o despacho decisório fora integralmente mantido no processo nº 16682.722179/2015-52, por meio do Acórdão nº 12-111.802. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722669/2015-59 Desta feita, considerando que o processo do crédito não fora remetido ao CARF, entendo que a medida mais adequada é que o presente processo seja apensado aos autos do processo nº 16682.722179/2015-52, para que sejam julgados conjuntamente. Menciona-se que este mesmo entendimento, inclusive, constou no acórdão recorrido, com fundamento na Portaria RFB nº 1668/2016: Por fim, s.m.j., deverá ser providenciada a apensação dos presentes autos ao PA 16682.722179/2015-52, em atendimento ao contido no inciso III do art. 3º da Portaria RFB nº 1668/2016, normativo que versa sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Por fim, cumpre frisar que a postergação do julgamento do presente processo não traz qualquer prejuízo ao fisco, haja vista que mesmo que a multa seja agora mantida nesta instância, a sua cobrança estaria suspensa até o julgamento do processo do crédito. Portanto, revela-se adequado que os processos sejam julgados em conjunto, a fim de manter uma coerência de resultado, evitando-se a eventual necessidade de uma revisão de ofício pela autoridade fiscal, ou até mesmo de uma judicialização desnecessária. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Verifique se fora interposto Recurso Voluntário no processo administrativo 16682.722179/2015-52. Em caso positivo, que providencie a apensação dos presentes autos ao processo administrativo 16682.722179/2015-52, para que os processos sejam julgados em conjunto; ii. Caso não tenha sido interposto Recurso Voluntário no processo 16682.722179/2015-52, e já tenho ocorrido o seu trânsito em julgado na esfera administrativa, que o presente processo retorne para julgamento no CARF, com a elaboração de um relatório fiscal atestando as informações, acompanhado de documentos que lhe dão suporte; É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 153DF CARF MF Original

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9518510 #
Numero do processo: 10980.903620/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-23T18:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-23T18:36:41Z; Last-Modified: 2022-09-23T18:36:41Z; dcterms:modified: 2022-09-23T18:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-23T18:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-23T18:36:41Z; meta:save-date: 2022-09-23T18:36:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-23T18:36:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-23T18:36:41Z; created: 2022-09-23T18:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-09-23T18:36:41Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-23T18:36:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.903620/2017-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.146 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 20 /2 01 7- 16 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903620/2017-16 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2002 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903620/2017-16 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903620/2017-16 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.904943/2017-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3001-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 43 /2 01 7- 05 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) - eletrônico, sob nº 15655.81597.080915.1.1.10-2950, por meio do qual a contribuinte solicita ressarcimento, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2012. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório (DD) – eletrônico – e Informação Fiscal, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF-FNS) por reconhecer parcialmente o direito creditório, indeferindo o ressarcimento do valor de R$ 3.945,43. Na citada Informação Fiscal, a autoridade fiscal esclarece, inicialmente, que a apuração do direito de crédito pleiteado pela contribuinte teve início em cumprimento da sentença do Mandado de Segurança nº 5028815-42.2016.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança para determinar ao Delegado da DRF-FNS a análise dos pedidos de ressarcimento da contribuinte. Esclarece a autoridade fiscal que os créditos pleiteados são decorrentes de insumos e serviços utilizados na fabricação e comércio de laticínios e no comércio varejista de produtos agropecuários. Com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e orientado pelas Instruções Normativas SRF (IN) nº 247/2002 e nº 404/2004, que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na apuração das referidas contribuições e estabelecem o conceito de insumo, a autoridade fiscal analisou os pedidos concluindo pelo reconhecimento parcial do crédito. No tópico Do Direito Creditório, a autoridade fiscal esclarece que a análise do direito creditório foi realizado por amostragem, tendo sido confrontados valores constantes do PER com as informações declaradas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Social (Dacon), nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em demais dados disponíveis nos sistemas da RFB. Afirma que identificou coerência entre os valores pedidos e os valores apurados no período, com algumas exceções, como passa a expor. Em Método do Rateio Proporcional dos Créditos, a autoridade fiscal relata que efetuou o correto rateio dos créditos, uma vez que a contribuinte optou pelo método do rateio proporcional mas, para alguns insumos fez a apropriação direta dos custos vinculados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Na análise dos créditos, a autoridade fiscal esclarece, em Dos Gastos sem Previsão Legal para Gerar Créditos a Descontar, após considerações gerais sobre quais despesas são passíveis de gerar crédito pela legislação da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, efetuou a glosa de custos e despesas como serviços de propaganda e publicidade, de representação comercial, de software, administrativos, de telecomunicações e outros, conforme tabela em que demonstra a relação das notas fiscais de serviços objeto de glosa. Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o reconhecimento do direito creditório pleiteado, em razão das vendas no mercado interno com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 Em Da Decisão Proferida, a contribuinte relata que a autoridade fiscal, ao analisar a apuração das contribuições não cumulativas, apresentadas nos Dacon e nas EFD, referentes a cada período de apuração, glosou créditos de bens e serviços utilizados como insumos e ajustou cálculos em razão do critério de apropriação e rateio dos créditos. Sob o título Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos. Conceito de Insumos. Não Cumulatividade PIS e Cofins, a contribuinte tece diversas considerações sobre o conceito de insumo, defendendo, em síntese, que todos os custos e despesas necessários ao desempenho das operações constituem-se essencialmente em bens e serviços utilizados como insumos de produção, gerando, portanto, direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita doutrina, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Poder Judiciário. Em Método de Determinação dos Créditos. Rateio Proporcional dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, a contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar- se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. No tópico Do Direito à Correção Monetária, a contribuinte alega que tem direito de ter seus créditos devidamente atualizados pela Selic, incidente a partir da data do protocolo dos PER até a data da efetiva utilização (ressarcimento ou compensação), conforme entendimento de doutrina, de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 07-46.284 não foi ementado. O colegiado não acatou os argumentos que pretendiam reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com serviços. Consignou que não foi provida descrição detalhada da natureza dos serviços, necessária ao enquadramento como insumos (incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Sobre o critério de rateio de créditos, adotado para definir os que poderiam ser objeto de ressarcimento, ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Por fim, negou o pedido de adição de juros ao valor do ressarcimento, com base nos artigos 13 c/c 15 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” A recorrente sustenta que os serviços cujos créditos foram glosados enquadram-se no conceito de insumos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: a) O conceito de insumos não se restringe a bens e serviços que integram o diretamente o produto final. b) Depreende do texto legal que “(. . .) o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS.” c) “No sentido comum, a palavra insumo (tradução de input do inglês), é a combinação de fatores de produção, diretos e indiretos, que são empregados na elaboração do produto final.” Menciona que este seria o entendimento usualmente manifestado pelas turmas de julgamento do CARF. Cita o Acórdão CARF nº 3202-00.226, de 08/12/10 e as decisões na Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, de 21/07/11, e no REsp nº 1.246.317-MG, de 29/06/15. d) Para fins de determinação de créditos, não se pode equiparar as legislações do PIS e da COFINS com a do IPI. Examino os autos. A fiscalização assim descreveu as atividades praticadas pela recorrente: “O contribuinte, com sede no município de Rio Fortuna – SC, tem como objetivo a exploração do ramo de: fabricação de laticínios; comércio varejista de laticínios; comércio varejista de insumos agropecuários, de defensivos, adubos fertilizantes para uso na agropecuária; agentes do comércio varejista de máquinas e implementos agrícolas; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais e de animais vivos; Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 comércio atacadista de animais vivos; importação e exportação de produtos do laticínio; transporte rodoviário de cargas em geral; serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos agrícolas; serviços de instalação de máquinas agrícolas.” Na “Informação Fiscal”, o auditor apresenta lista dos serviços que considerou não se classificarem como insumos, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e § 5º do artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do artigo 8 da IN SRF nº 404/2004. Entre os serviços cujos créditos foram glosados, os mais relevantes são comissões sobre vendas, serviços contábeis e propaganda. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, o STJ fixou conceito de insumos mais abrangente do que os estabelecidos pelas IN SRF nº 247/02 e 404/04, que considerou ilegais, pois desrespeitavam os textos legais. Reproduzo a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.) Entretanto, mesmo com a expansão do conceito de insumos, não é possível propor qualquer reversão de glosa, pois a recorrente não descreveu a natureza dos gastos incorridos e tampouco os associou ao seu processo produtivo, o que possibilitaria a verificação da aderência à definição de insumos do REsp 1.221.170/PR. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eram imprescindíveis ao processo produtivo e enquadravam-se em um conceito mais amplo de insumos. Pelo mesmo motivo, a DRJ negou o direito aos créditos. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 E não se pode olvidar que, em litígio cujo objeto é pedido de ressarcimento de créditos, o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, de acordo com o art. 373 do CPC. Desta forma, nego provimento aos argumentos. “2.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE VENDA TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” Reproduzo o respectivo tópico da “Informação Fiscal”: “Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” (g.n.) A recorrente assim se defendeu: “(. . .) O primeiro ponto a ser observado é que tais dispositivos legais regulamentam o rateio dos créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas. O que não é o caso da Recorrente, pois todas as receitas da Recorrente estão sujeitas a incidência não cumulativa das contribuições. É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON, vejamos: - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Recorrente utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas essas informações foram apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais validados e transmitidos ao FISCO através da EFD Contribuições. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. Salientamos que a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010 estabeleceu os códigos de situação tributária para fins de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Dentre outros, encontraremos os seguintes códigos: Ou seja, a Receita Federal criou códigos específicos para cada situação, a Recorrente por sua vez, identificou corretamente o código CST nas operações, identificando os créditos vinculados à receita tributada com a CST 50, os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada com a CST 51 e os custos e despesas que são de uso comum para as receitas tributadas e não tributadas foram registrados com a CST 53 que está sujeita ao rateio. Essas informações foram declaradas na EFD Contribuições, e, conforme averbado alhures, o programa validador da EFD Contribuições validou as informações e calculou automaticamente os créditos vinculados a receita tributada e não tributada de acordo com os códigos de CST informados pela Recorrente. Assim sendo, os custos e despesas identificáveis exclusivamente com um tipo de receita (tributada ou não tributada), os quais foram perfeitamente identificados pela Recorrente através dos códigos de CST, não devem ser submetidos ao rateio. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Aprecio a questão. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/04 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/05, os créditos acumulados em razão de vendas não tributadas podem ser objeto de pedido de ressarcimento: Lei nº 11.033/04 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116/05 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nos casos em que créditos derivados de bens, custos e despesas estejam vinculados a receitas tributadas e não tributadas, há que se adotar critério para determinar quais podem ser objetos de ressarcimento (vendas não tributadas) e quais tão somente podem ser deduzidos dos valores a pagar (vendas tributadas) Não há dispositivo legal que estabeleça critério para segregação dos créditos entre os que podem e não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Diante disto, por analogia, o Fisco adota o previsto nos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que precipuamente se prestam a identificar as receitas tributáveis pelos regimes cumulativo e não cumulativo: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” Na ausência de previsão legal específica, reputo adequado adotar, por analogia, o critério dos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que permite que sejam destacados os créditos acumulados em razão de vendas não tributáveis pelas contribuições, que podem ser objeto de ressarcimento. Prossigo. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 Da leitura da “Informação Fiscal”, das peças de defesa e decisão de piso, verifica- se que a controvérsia surgiu em razão de a fiscalização ter aplicado o percentual de rateio sobre todos os bens, custos e despesas que geraram créditos e não apenas sobre os que eram vinculados tanto às receitas tributadas quanto às não tributadas. Vejamos o seguinte trecho da “Informação Fiscal” (acima, encontra-se transcrição da íntegra do tópico sobre rateio de créditos): “(. . .) Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” Ademais, faz-se mister destacar que a fiscalização não apontou erros na qualificação dos insumos como vinculados às receitas tributadas, às não tributadas ou a todas as receitas. E também não se opôs aos cálculos do percentual de rateio. Portanto, trata-se de temas incontroversos. Isto posto, cumpre-nos deliberar apenas sobre a seguinte questão: o percentual de rateio deve ser aplicado sobre todos os bens, custos e despesas ou somente sobre os que forem comuns às receitas tributadas e às não tributadas? A reposta parece-me simples, qual seja, a de que o percentual de rateio deve incidir apenas sobre os bens, custos e despesas comuns. Se não são comuns a todas as receitas, não há que se falar em sujeição a rateio. A conduta do agente fiscal reduziu indevidamente o valor do ressarcimento, contrariando o acima reproduzido art. 16 da Lei nº 11.196/05, que admite o ressarcimento da totalidade do saldo credor acumulado em razão de vendas não tributadas. Ademais, é forçoso concluir que a DRJ promoveu inovação de critério jurídico, ao afastar o argumento de defesa, em razão de a recorrente não ter apresentado registros contábeis para comprovar os valores dos bens, custos e despesas que indicou no DACON como vinculados somente a receitas não tributadas. Com efeito, o art.146 do CTN não permite que instância administrativa julgadora modifique o critério jurídico adotado pela fiscalização. Portanto, dou provimento ao argumento, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio. “III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” Pede que os ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS sejam acrescidos juros Selic, desde a data do protocolo do PER até a data do ressarcimento ou compensação, pois já foi ultrapassado o prazo máximo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Cita os REsp nº 1.035.847, e 1.138.206/RS, de 01/09/10, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, e o RE nº 282.120, de 06/12/02. E também o Acórdão CARF nº 3301.002.739, de 26/01/16. A DRJ negou o pedido, com base no art. 13 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Ao exame dos argumentos de defesa. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 Em síntese, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/20 e também sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). E o julgado não se furtou a analisar a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Entretanto, concluiu que a vedação aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não sofreu oposição ilegítima por parte do Fisco. Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, porém de conferir-lhe interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual este colegiado também está vinculado, por força regimental. Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido, calculado a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Não obstante, há que se destacar que os juros incidirão apenas sobre os créditos de PIS/COFINS cujo Pedido de Ressarcimento (PER) não foi deferido pela unidade de origem e, por conseguinte, que constitui objeto do presente litígio. Ademais, também não devem ser acrescidos juros aos créditos que eventualmente já tenham sido foi utilizados para compensação, pois, neste caso, não terá havido oposição ilegítima à utilização do crédito. CONCLUSÃO Voto por dar provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.197 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904943/2017-05 Fl. 158DF CARF MF Original

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9205673 #
Numero do processo: 10283.902297/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 02 29 7/ 20 14 -8 8 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório eletrônico de fl. 393, emitido pelo SCC quando da análise dos PER/DCOMP a seguir discriminados, por intermédio dos quais a pessoa jurídica identificada pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, pelo estabelecimento detentor do crédito CNPJ n° 59.476.770/0022-82, no montante de R$7.893.062,90, para a compensação de débitos de igual monta, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Concluiu o mencionado Despacho pelo DEFERIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO e, consequentemente, pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação, pelos seguintes motivos: (...) Da auditoria realizada para verificação dos créditos demandados, consolidada no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL anexo ao DETALHAMENTO DO CRÉDITO [fl. 394/395] disponibilizado ao contribuinte no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br mediante informação consignada no despacho decisório logo após o quadro demonstrativo do valor do débito consolidado, anexado, nesta data, por esta Relatora às fls. 405/407 dos autos para maior clareza, se concluiu, em síntese: O contribuinte, no ano-calendário de 2012, 2013 e ie trimestre de 2014 (sob exame}, recebeu "devoluções de vendas" realizadas à empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ 01.358.874/0016-64, com endereço à RUA FRANCISCO P. DUTRA, n9 2.40S, Parte D (mesma planta industrial do estabelecimento sob ação fiscal), sob o CFOP 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento e CFOP 1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, bem como vendas realizadas à empresa Procter & Gamble industrial e comercial ltda - cnpj m 01.338.874/0009-35, com endereço à V ANHANGUERA, S/N, KM 26,421 SALA 6, PERUS/SP (extinta voluntariamente em 10/11/2014). Ocorre que, conforme "amostras das notas fiscais de devoluções", solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui "a causa da devolução", um dos requisitos para que o contribuinte tenha direito ao crédito do imposto destacado nos documentos, nos termos do inciso I do artigo 231 do Decreto n° 7,212/2010 (Regulamento do IPI), Desta forma, procedemos a glosa do valor do IPI destacado nos documentos de devoluções de produtos sob o CFOP 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento e CFOP 1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros da empresa, emitidos pela empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ n* 01.358.874/0016-64 e pela empresa PROCTER «S GZUWBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA » CNPJ N° 01.358.874/0009-35, cujos /andamentos foram efetuados em seu livro Registro de Entradas e livra Registro de Apuração do IPI, por falta de quesito legal. Para tanto, elaboramos o demonstrativo denominado "Análise dos Créditos do IPI declarados em PER/DCOMP", para cada um dos trimestres-calendários examinados, conforme abaixo demonstrado: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 O detalhamento mensal dos valores glosados encontra-se no documento também anexo ao Detalhamento do Crédito intitulado RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO, e foi anexado nesta data, por esta Relatora, às fls. 408/412 dos autos, para maior clareza, dele se extraindo, quanto ao 3° trimestre/2012, as seguintes informações: O registro do resultado da fiscalização no sistema SCC redundou nos Demonstrativos de Apuração de fl. 394, com a apuração do saldo a seguir demonstrado: Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação parcial da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 15/07/2015 (fls. 400/401), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 12/08/2015, por intermédio do arrazoado de fls. 02/15, no qual, em síntese: relata os seguintes fatos: Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 “a Procter & Gamble do Brasil S/A efetuou vendas à empresa Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, com o destaque do IPI nas notas fiscais referentes às operações, bem como o registro de tal valor em seu registro de apuração do IPI”; “de igual forma, as filiais da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, ao devolver os produtos a Manifestante, destacou o valor do IPI referente aos produtos devolvidos, os quais foram devidamente registrados pela ora Manifestante”. “em virtude destas operações, em relação as devoluções de vendas, o estabelecimento da Manifestante registrou o crédito decorrente, após a sua apuração, constatou-se um saldo credor do IPI, cuja restituição foi requerida nos termos do art. 11 da Lei n°9.779/99”; “foi surpreendida com a decisão exarada no Mandado de Procedimento Fiscal indeferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que os documentos fiscais referentes às devoluções de vendas pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda não atenderiam os requisitos legais”. “em momento algum a Manifestante recebeu cópia de documento emitido pela RFB que apontasse, especificamente para as PER/DCOMPs acima, quais seriam os documentos fiscais que não atenderiam os requisitos legais, impossibilitando, assim, a efetiva defesa de que não houve qualquer irregularidade ou questionar os valores glosados”. argui, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, sob os argumentos de “inexistência da indicação na decisão de quais seriam as notas fiscais que impossibilitariam o aproveitamento da totalidade dos créditos” e de que “os apontamentos procedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não permitem o entendimento do motivo que acarretou o indeferimento do direito creditório”; O pondera que, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, o “Despacho Decisório é nulo, uma vez que (i) não apresentou em sua fundamentação razões para indeferir os créditos pleiteados, acarretando cerceamento do direito de defesa e (ii) não foi dada à Manifestante oportunidade de, em procedimento de verificação de créditos, esclarecer pontos entendidos como controversos pela Fiscalização, de modo que não restassem dúvidas quanto ao seu direito ao crédito”; cita julgados do CARF no sentido do seu entendimento; alega, no mérito, a suficiência dos créditos pleiteados, argumentando, em síntese: “o termo de constatação do MPF n° 08.1.24.00.2014-00520, no qual teria se suportado o presente Despacho Decisório, narra de forma genérica os fatos supostamente averiguados, não descrevendo de forma clara o ocorrido”; depois de reproduzir os itens 1 e 2 do Termo de Constatação Fiscal, menciona que “o termo citado não menciona claramente quais seriam as notas e quais seriam os supostos vícios, o que inviabiliza qualquer análise e conclusão do trabalho fiscal realizado, sobretudo quanto aos valores que foram glosados pelo Despacho Decisório”; devolução e retorno apresentam conceitos distintos, sendo a primeira “caracterizada quando um estabelecimento recebe o produto/mercadoria de outro estabelecimento (seja da própria empresa ou de terceiro) e apos o recebimento do produto/mercadoria, devolve o produto para o estabelecimento que enviou o produto. Ou seja, a operação de remessa .é anulada em todo ou em parte, apos, os produtos serem recebidos pelo destinatário”; já o retorno “ocorre quando, por qualquer motivo, o produto/mercadoria não é entregue ao destinatário. Ou seja, a operação de remessa é anulada em todo, sendo que os produtos/mercadorias jamais foram recepcionados pelo destinatário”; Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 somente no caso da operação de retorno é que a legislação determina que conste do documento original (de remessa) o motivo pela qual a entrega do produto não foi realizada, constituindo este (o motivo da recusa) a justificativa para duas operações serem acobertadas e registradas pelo mesmo documento fiscal, na forma dos arts. 453 e 452 do RICMS/SP que transcreve; a legislação paulista [art. 127, do RICMS/SP], estado em que a Manifestante e as filiais da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda emitentes das notas fiscais que supostamente não atenderiam os requisitos legais se localizam, determina, como regra geral, que seja indicado apenas o documento de remessa do produto no documento de devolução; atendidos, portanto, todos os requisitos legais referentes às operações de devolução, não havendo como glosar os créditos de IPI solicitados referentes às devoluções de compras realizadas pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda; anexa, para demonstrar a boa-fé e o cumprimento da legislação, a nota fiscal de devolução n° 181535, de 14.09.2012 [DOC 03] e a nota fiscal original de venda n° 205939, de 04.09.2012 [DOC 04], indicada no campo “informações complementares” da nota de devolução. acrescenta que “ainda que fosse obrigatório e o procedimento correto não tenha sido adotado, nenhum prejuízo trouxe à RFB, não justificando a glosa dos créditos” e pondera que “durante a fiscalização, em momento algum a autoridade fiscal fez qualquer questionamento sobre a existência e validade da operação. Ao revés, a própria autoridade constatou que as operações foram devidamente registradas, tanto pelas notas fiscais emitidas, como nos livros fiscais da ora Impugnante”; sendo a verdade material basilar ao processo administrativo fiscal, não cabe desconsiderar os créditos uma vez comprovada a sua existência; concluindo, requer ao final: Seja declarada a nulidade do despacho decisório em virtude do cerceamento do direito de defesa; Sejam reconhecidos os créditos pleiteados e homologada a compensação; Seja provado o alegado por todos os meios em direito admitidos ou, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal para comprovação dos fatos descritos. Em 10 de junho de 2016, através do Acórdão n° 09-60.238 a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 22 de junho de 2016, às e-folhas 429. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2016, às e- folhas 430, de folhas 431 à 444. Foi alegado:  Nulidade - cerceamento do direito de defesa; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88  Da suficiência dos créditos pleiteados. - Pedido Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido em virtude do cerceamento ao seu direito de defesa. Caso V.Sas. não entendam deste modo, requer-se a homologação dos créditos pleiteados, visto que não há qualquer irregularidade na PER/DCOMP apresentada. Ainda, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 22 de junho de 2016, às e-folhas 429. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2016, às e- folhas 430. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Nulidade - cerceamento do direito de defesa;  Da suficiência dos créditos pleiteados. Passa-se à análise. A Procter & Gamble do Brasil S/A efetuou vendas à empresa Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, com o destaque do IPI nas notas fiscais referentes às operações, bem como o registro de tal valor em seu registro de apuração do IPI. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 De igual forma, as filiais da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, ao devolver os produtos a Recorrente, destacou o valor do IPI referente aos produtos devolvidos, os quais foram devidamente registrados pela ora Recorrente. Em virtude destas operações, em relação as devoluções de vendas, o estabelecimento da Recorrente registrou o crédito decorrente e, após, a sua apuração, constatou- se um saldo credor de IPI, cuja restituição foi requerida nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Decorre o presente litígio da não homologação parcial da compensação declarada em face da insuficiência do saldo credor passível de ressarcimento para a extinção integral dos débitos compensados, motivada, segundo consta do despacho decisório eletrônico, pela glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. - Nulidade - cerceamento do direito de defesa. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: No entanto; a inexistência da indicação nas decisões de quais seriam as notas fiscais que impossibilitariam o aproveitamento da totalidade dos créditos cerceia completamente a defesa da Recorrente, sendo inegável que os apontamentos procedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não permitem o entendimento do motivo que acarretou no indeferimento do direito creditório. Ademais, no mesmo sentido, em que pese a glosa, como a Recorrente não possui qualquer informação de como os valores glosados foram auferidos não possui meios para contestar se o valor glosado está correto. Ora, com o intuito de sanar a nulidade em relação a composição do crédito de IPI glosado, o acórdão ora combativo, limita-se a afirmar que as notas compõe o Pedido de Ressarcimento (PER) da Recorrente e a colar imagens acerca dos créditos (fls. 467/468). Desta forma, a Recorrente segue sem ter um descrito de quais operações tiveram o seu crédito de IPI glosado, o que implica em uma inobservância ao Direito Constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, aplicados também ao processo administrativo, nos lermos do artigo 5 o da Constituição Federal, uma vez que não foram apontadas quais irregularidades especificamente aplicam-se ao caso em questão. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 07 daquele documento: Cumpre esclarecer, de pronto, a propósito de tais alegações, que a auditoria realizada pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Jundiaí/SP para verificação dos créditos demandados foi consolidada no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL anexo ao DETALHAMENTO DO CRÉDITO [fl. 394] disponibilizado ao contribuinte no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br mediante informação consignada no despacho decisório eletrônico logo depois da indicação dos seus motivos 2 e também após o quadro demonstrativo do valor do débito consolidado 3 , juntado, nesta data, por esta Relatora às fls. 405/407 dos autos para maior clareza. Note-se que as informações no ato decisório são absolutamente claras e diretas: elas complementam e integram o despacho decisório. Além disso, não se descuidou no mencionado ato, de indicar o endereço eletrônico completo para o acesso a tais informações. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 Mencionado Termo de Constatação Fiscal foi citado na página 7 da defesa apresentada [fl. 08 do processo digital], tendo sido, inclusive os seus itens 1 e 2 reproduzidos pelo contribuinte, mostrando-se, portanto, impertinente a alegação de desconhecimento do motivo que levou ao indeferimento parcial do direito creditório. Consta dos mencionados itens que o estabelecimento detentor do crédito cujo CNPJ foi indicado no PER em análise [59.476.170/0022-82] recebeu Devolução de Vendas de Produção do Estabelecimento, registradas nos CFOP 1.201 e 1.202, realizadas às empresas CNPJ 01.258.87/0016-64 e 01.358.874/0009-35, também do grupo P & G. Consta, também, que “conforme ‘amostras das notas fiscais de devoluções’ solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui ‘a causa da devolução’, um dos requisitos para que o contribuinte tenha direito ao crédito do imposto destacado nos documentos, nos termos do inciso I do artigo 231 do Decreto n° 7.212/2010 (Regulamento do IPI). Partindo-se de tais informações, do total mensal das glosas indicadas no documento intitulado RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO [também anexo ao Detalhamento do Crédito e integrante do despacho decisório] e recorrendo-se à relação de notas fiscais de entrada informada pela contribuinte no PER [páginas 20/349, correspondente às fls. 60/389 do processo digital] e dela se extraindo as notas fiscais atinentes aos CFOPs 1.201 e 1.202 chega-se exatamente ao montante mensal das glosas, a seguir indicado, correspondente aos totais mensais do IPI creditado informado pelo contribuinte no PER, na ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas, conforme a seguir se demonstra. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 Como alegar, então, desconhecimento de quais notas fiscais não atenderiam aos requisitos legais [falta de indicação da causa da devolução] se tal informação consta do próprio PER transmitido pela pleiteante? Ora, se o total glosado por tal motivo corresponde ao somatório dos CFOPs 1.201 e 1.202 indicados na ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas, do PER, isso significa que todas as notas fiscais lançadas na Relação de Notas Fiscais de Entrada constante do PER vinculadas aos respectivos CFOPs [cujo valor total mensal decorre do somatório das respectivas notas fiscais de entrada] foram objeto de glosa. Acrescente-se que após o procedimento de verificação o resultado da fiscalização retornou para o fluxo eletrônico, tendo sido expedido, daí, o despacho decisório eletrônico de fl. 393 ora em análise. Se tratando de procedimento eletrônico, obviamente, não se coaduna com a anexação de documentos físicos ao despacho decisório, que é complementado pelos demonstrativos que fundamentam as conclusões sobre o valor do crédito reconhecido [notadamente os Demonstrativos de Crédito e Débito e de Apuração do Saldo Ressarcível, fls. 394/395, e seus anexos [indicados ao final da página, fl 395 dos autos], dentre os quais os aludidos Termo de Constatação Fiscal e Reconhecimento do Direito Creditório], disponibilizados ao sujeito passivo mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal 4 , com acesso controlado por senha individual ou certificação digital. Ressalte-se que no cabeçalho que antecede o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS consta a seguinte informação: “Este demonstrativo tem por finalidade mostrar os ajustes efetuados (glosas de créditos, reclassificação de créditos e débitos apurados) nos créditos e nos débitos informados pelo contribuinte no PERDCOMP. Este demonstrativo é complementado, quando for o caso, pela Relação De Notas Fiscais Com Créditos Indevidos - Créditos Por Entradas No Período ou pelo Relatório Fiscal anexado aos demonstrativos (quando houver procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte). Os créditos e os débitos ajustados, em cada período de apuração, são utilizados na apuração do saldo credor ressarcível, exibido no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Desse modo, entende esta Relatora que as informações disponibilizadas ao contribuinte de forma eletrônica são suficientes para o exercício do amplo direito de defesa e contraditório, não havendo qualquer prejuízo nesse sentido. Ainda mais se o contribuinte demonstra, na manifestação de inconformidade, o conhecimento do Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 procedimento fiscal instaurado para verificação do crédito demandado, reproduzindo, inclusive, em sua defesa, itens do mesmo e apontando, nas razões de mérito, a irregularidade constatada pela fiscalização. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida. - Da suficiência dos créditos pleiteados. Vejamos então o que dispõe o Regulamento do IPI [Decreto 7.212/2010]: Subseção II Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei no 4.502, de 1964, art. 30'). Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a. menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b. escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e Não é demais lembrar também o art. 394 do RIPI/2010, que prescreve: Art. 394. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em, favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que: (...) II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (...) IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. A glosa dos créditos escriturados relativos a entradas registradas sob os CFOP 1.201 e 1.202 correspondentes a Devolução de Venda de Produção do Estabelecimento. É de se assinalar a afirmação feita pelo TERMO DE CONSTATAÇAO E DE ENCERRAMENTO DE AÇAO FISCAL, e-folhas 405 e 406: 1. O contribuinte, no ano-calendário de 2012, 2013 e 1? trimestre de 2014 {sob exame), recebeu "devoluções de vendas" realizadas à empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ n g 01.358.874/0016-64, com endereço à RUA FRANCISCO P. DUTRA, n? 2.405, Parte D (mesma planta industrial do estabelecimento sob ação fiscal), sob o CFOP 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento e CFOP 1.202 - Devolução de venda de mercadoria Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 adquirida ou recebida de terceiros, bem como vendas realizadas à empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ NB 01.358.874/0009-35, com endereço à V ANHANGUERA, S/N, KM 26,421 SALA 6, PERUS/SP (extinta voluntariamente em 10/11/2014). 2. Ocorre que, conforme "amostras das notas fiscais de devoluções", solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui "a causa da devolução", um dos requisitos para que o contribuinte tenha direito ao crédito do imposto destacado nos documentos, nos termos do inciso I do artigo 231 do Decreto n? 7.212/2010 (Regulamento do IPI). 3. Desta forma, procedemos a glosa do valor do IPI destacado nos documentos de devoluções de produtos sob o CFOP 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento e CFOP 1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros da empresa, emitidos pela empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ n* 01.358.874/0016-64 e pela empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ N° 01.358.874/0009-35, cujos lançamentos foram efetuados em seu livro Registro de Entradas e livro Registro de Apuração do IPI, por falta de quesito legal. Para tanto, elaboramos o demonstrativo denominado "Análise dos Créditos do IPI declarados em PER/DCOMP", para cada um dos trimestres-calendários examinados, conforme abaixo demonstrado: (Grifo e negrito nossos) Do transcrito se destacam duas conclusões: 1. Conforme "amostras das notas fiscais de devoluções", solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui "a causa da devolução"; 2. Os lançamentos foram efetuados em seu livro Registro de Entradas e livro Registro de Apuração do IPI. É alegado às folhas 10 do Recurso Voluntário: Desta forma, nota-se que as operações de devoluções são reais, e durante a fiscalização, em momento algum a autoridade fiscal fez qualquer questionamento sobre a existência e validade da operação. Ao revés, a própria autoridade constatou que as operações ou foram devidamente registradas, tanto pelas notas fiscais emitidas, como nos livros fiscais da ora Recorrente. Documentos e livros que foram fartamente fiscalizados pelas autoridades; durante a ocorrência da fiscalização, além é claro de que todos os documentos fiscais são elencados no mesmo PER, a que se refere o acórdão. Note-se que, caso houvesse um erro na escrituração da nota, o próprio sistema eletrônico veda o envio do PER. Sobre o assunto, a recente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim se pronuncia: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-002.858, Sessão de 26 de janeiro de 2016) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2006 a 30/06/2006 ADESÃO AO PRORELIT. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. A adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, de que trata a Lei n° 13.202/2015 configura desistência dos recursos administrativos e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.307, Sessão de 20 de março de 2018) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS BÁSICO DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. (Acórdão CSRF n° 9303-006.481, Sessão de 13 de março de 2018) Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902297/2014-88 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008 DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. (Acórdão CSRF n° 9303-007.048, Sessão de 10 de junho de 2018) Ao meu sentir a recente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais zela pela comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente, quesito que foi atendido consoante a transcrição alhures. Atendido esse quesito, inquestionável direito ao crédito da Recorrente. Por isso, resolve-se baixar em Resolução para que a autoridade preparadora verifique / analise se ainda notas fiscais em comento estão escrituradas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732118/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-012.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 21 18 /2 01 3- 11 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. O agente de carga deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, sendo aplicada a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico – CE. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de clareza e congruência;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2020 (fl.106) e protocolou Recurso Voluntário em 08/11/2020 (fl.107) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07: A recorrente alega que protocolizou a impugnação ao auto de infração no dia 29/10/2013 e que esta foi julgada tão somente na sessão do dia 22/04/2020, descumprindo-se, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a saber: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em razão do descumprimento do citado prazo legal para julgamento da impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Ademais, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei nº11.457/07, o Decreto nº 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. (Acórdão nº 3302- 009.668 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.721867/2011-09, Presidente e Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 20 de outubro de 2020). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada neste particular pela recorrente. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida IN RFB 800/2007, que seguem transcritos. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, mas, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, a recorrente esteva obrigada a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Os extratos colacionados aos autos às fls.27/48, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09h14min37s do dia 05/11/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga conhecimento eletrônico agregado HBL 150805207671850), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 05/11/2008, às 07h46min. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 Portanto, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Além disso, também não procede e exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro, uma vez que o Decreto-lei nº 37, de 1966, estabelece em seu art. 94, § 2º 2 , que, na ausência de dispositivo de lei expresso, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, a teor do que prescreve o art. 136 do Código Tributário Nacional 3 (CTN). Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se discutir sobre eventual elemento subjetivo, sendo irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, a culpa da recorrente. Dessa forma, a recorrente só não seria responsável pela infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, caso não fosse responsável pela prestação de informações à RFB. Mas esse não é o caso. No presente caso, a multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB 800/2007 4 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Conforme se depreende do processo, a recorrente agiu, nesta operação de importação, como um agente desconsolidador de carga, representante do agente consolidador estrangeiro. O caput do art. 3º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplina a obrigatoriedade de representação do consolidador estrangeiro por um agente de carga nacional, enquanto que o parágrafo único desse mesmo art. 3º define esse consolidador estrangeiro como um transportador sem embarcação (NVOCC – Non-Vessel Operating Common Carrier). Vejamos: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) 2 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §ª 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agente de carga. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência ao agente de carga que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando o agente de carga que o representa. O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Sublinhe-se, a propósito, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco. Em outras palavras, a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira ou a boa-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo a fiscalização constatado que a recorrente deixou de apresentar as informações à autoridade aduaneira, no prazo e forma estabelecidos, afigura-se como correta a aplicação da multa objeto do presente litígio. Falar da súmula reponsabilidade do agente de carga IV – Da denúncia espontânea: A recorrente sustenta que ao seu caso deve ser aplicada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa. Alega, em síntese, que o art. 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades em caso de descumprimento tanto de obrigações principais como de acessórias no setor aduaneiro. O colegiado de primeira instância entendeu pela não aplicação da denúncia espontânea ao caso em análise. Importa trazer alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido: Aduz a impugnante que a multa de mora estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do agente de carga infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. Observa-se, pelo teor da Súmula CARF nº 126, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que a recorrente informou a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – e tal fato é incontroverso Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732118/2013-11 nos autos, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. V – Do dispositivo: Em face de todas as considerações acima expostas, conheço do Recurso Voluntário, para rejeito a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e,no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725536/2015-91
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RECOLHIMENTO. REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declarações ao Fisco deixando de informar, em todos os meses dos anos-calendário examinados, os valores sabidamente devidos em razão das operações escrituradas, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III - A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que a sócia-gerente da pessoa jurídica praticou atos de gestão amparada no que lhe conferia o contrato da sociedade para declaração de receitas em valores sabidamente inferiores aos escriturados e entrega de declaração de débitos com omissão dos valores sabidamente devidos, deve ser mantida a responsabilidade tributária que lhe foi imputada.
Numero da decisão: 9101-006.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “multa qualificada”, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declarações ao Fisco deixando de informar, em todos os meses dos anos-calendário examinados, os valores sabidamente devidos em razão das operações escrituradas, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 55 36 /2 01 5- 91 Fl. 4198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 III - A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que a sócia-gerente da pessoa jurídica praticou atos de gestão amparada no que lhe conferia o contrato da sociedade para declaração de receitas em valores sabidamente inferiores aos escriturados e entrega de declaração de débitos com omissão dos valores sabidamente devidos, deve ser mantida a responsabilidade tributária que lhe foi imputada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “multa qualificada”, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-002.255, na sessão de 13 de junho de 2018, no qual, por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para fins de: (i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%; e (ii) afastar a responsabilidade solidária da Sra. Andreia Alano Carcavilla. Vencidos os conselheiros: José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento aos recursos voluntários. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 4199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES INEXATAS. “DCTF ZERADA”. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DIFERENÇA. Comprovada a inexatidão das declarações transmitidas, notadamente o fato da DCTF “ter sido zerada”, cabível o lançamento de ofício dos tributos incidentes sobre a receita omitida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. “DCTF ZERADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIA ADMINISTRADORA. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios, ainda que com poderes de gestão. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Súmula CARF nº 28. IRPJ. REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa decorrente dos mesmos elementos e fatos. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2011 e 2012 a partir de falta de declaração da integralidade das receitas auferidas em intermediação financeira, correspondente bancário e financiamento de veículos, mediante apresentação de DIPJ, DACON e DCTF zeradas. Houve imputação de multa qualificada e responsabilização dos sócios Jorge de Souza Pereira e Andrea Alano Carcavilla. Apenas a Contribuinte e a responsável Andreia Alano Carcavilla apresentaram impugnação. A autoridade preparadora apartou as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS que não seriam litigiosas. A autoridade julgadora de 1ª instância deu parcial procedência à impugnação de Andreia Alano Carcavilla para limitar sua responsabilidade aos fatos geradores anteriores a 19/12/2012, submetendo esta exclusão a reexame necessário (e-fls. 4000/4007). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou a qualificação da penalidade e a responsabilidade de Andreia Alano Carcavilla (e-fls. 4093/4108). Tendo recebido os autos em 11/07/2018, a PGFN os restituiu em 08/08/2018 com oposição de embargos de declaração (e-fls. 4109/4112), suscitando omissão do Colegiado acerca da questão da culpa (ação que, embora lesiva aos interesses do Fisco, foi praticada sem essa intenção), para fins de cabimento da responsabilidade tributária. Em exame de admissibilidade seguiu-se a rejeição por se revelar manifestamente improcedente a alegação de omissão, dado que: Como se vê, trata-se de argumento que sequer foi utilizado pela autoridade lançadora. Vejamos o que consta do relatório fiscal a esse respeito: [...] Repare que o autor da ação fiscal afirmou que a agente prestou "informações falsas". Ora, a falsidade da informação está inequivocamente ligada à intenção do agente em Fl. 4200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 assim prestá-la. Acaso a fiscalização pretendesse responsabilizar a Sra. Andreia Alano Carcavilla independentemente de sua intenção (nas palavras da embargante, "dolo gênero"), teria afirmado que a agente prestou informações incorretas, já que a incorreção pode ser fruto tanto da intenção da agente quanto de mero erro. Em assim sendo, como a acusação fiscal limita-se à suposta prática de conduta dolosa (dolo em sentido estrito - intencional), não há que se falar em omissão da Turma ao deixar de se pronunciar sobre a responsabilidade da Sra. Andreia Alano Carcavilla pela prática de ato não intencional (culpa). [...] (grifos do original) Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 08/10/2018 (e-fl. 4118) e em 15/10/2018 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 4119/4135 no qual a Fazenda aponta divergências reconhecidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 4139/4150, do qual se extrai: 1) Qualificação da multa pela prática reiterada; Em relação a essa matéria, foi indicado como paradigma o Acórdão nº 9303-004.405 cuja ementa dispõe o seguinte: PARADIGMA 1 - Acórdão nº 9303-004.405: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2007 MULTA QUALIFICADA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DCTF. EXIGÊNCIA. A inserção de informações sabidamente falsas, em desacordo com a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, em declarações de apresentação obrigatória à RFB, enseja a aplicação de multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. A Recorrente em sua essência propugna pelo acatamento dessa divergência, nos seguintes termos: (...) Segundo o acórdão recorrido, o fato de haver DCTF zeradas, não autoriza a conclusão de que houve dolo, ou seja, os fatos não se subsumem aos seus preceitos normativos para a qualificação da multa, visto que a conduta dolosa não restou configurada, nada obstante tenha a fiscalização comprovado que ao diminuir intencionalmente os valores declarados em DCTF, a recorrente suprime o conhecimento da existência de débitos, o que pressupõe a ocorrência de fatos geradores, e sua consequente cobrança, revelando ter pleno conhecimento que a conduta praticada atingiria seu fim, ou seja, retardar a cobrança dos tributos, apostando em eventual decadência do direito de o FISCO constituir o crédito tributário. Foi exatamente neste mesmo sentido que decidiu o acórdão paradigma Acórdão n° 9303-004.405 : "a justificativa que teria informado os valores corretos na DIPJ e na DACON realçam ainda mais o caráter doloso de sua ação, configurando a intenção em não informar os valores de forma a não constituir o crédito tributário." Trecho relevante do TVF (recorrido): É clara a intenção dolosa do Contribuinte, quando percebemos que o mesmo, referente ao ano-calendário 2011, apesar de declarar em DIPJ uma receita bruta próxima ao valor escriturado e apurar o IRPJ/CSLL devidos, sequer recolhe espontaneamente R$ 1,00 de tributo. Quanto ao ano-calendário de 2012, a intenção torna-se mais clara ainda, já que nem ao menos declarou sua receita bruta em DIPJ ou DACON, optando por apresentá-las “zeradas”, numa evidente e manifesta vontade de impedir o conhecimento da administração fazendária Fl. 4201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Outro ponto que demonstra a intenção dolosa do Contribuinte diz respeito às informações prestadas em DCTF, quando o mesmo expressamente declara ausência de débitos para todos os meses dos anos-calendário 2011 e 2012. A infração apurada no presente Lançamento de Ofício tem seu fundamento em elementos materiais significativos (livros fiscais) que fazem prova do que demonstram. Não há dúvidas de que o Contribuinte tenha praticado atos de comércio e, consequentemente, auferido receitas. As receitas brutas auferidas são vultosas, não podendo o Contribuinte alegar pretenso esquecimento de declara- las e corretamente confessar seus débitos. A diferença entre as receitas auferidas e as declaradas demonstram-se severas e não se deve olvidar que estamos diante de uma conduta praticada reiteradamente nos dois anos-calendário, afastando, de pronto, a alegação de “erro escusável”. Frente aos fatos (informações incorretas, valores expressivos e prática reiterada), não se pode admitir outra hipótese que não seja a de que ele, Contribuinte, tentou sim impedir de forma dolosa que as autoridades fazendárias tomassem conhecimento da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, conforme definido no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. (Destacou-se). Trechos relevantes to TVF e do Ac. Recorrido, em que foi desqualificada a multa diante do quadro fático em que o TVF indicou a prática reiterada de vultosos valores (DCTFs zeradas): Trechos do Ac. Recorrido: (...)Como se nota, houve qualificação da multa pelo fato da Recorrente ter apresentado a DIPJ e a DACON com inexatidões e a DCTF com informações “zeradas”, o que caracterizaria, no entender das autoridades julgadoras (cf. decisão – fls. 4.004 – item 15), intenção de fraudar o fisco, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e subsunção à conduta do art. 71 da lei nº 4.502, de 1964 (...) Verifica-se, assim, que, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a multa de ofício é a ordinária, de 75%. Caso, porém, a conduta do contribuinte seja passível de enquadramento nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa em questão deve ser qualificada para 150%. (...) Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). Essas situações normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Tratam-se dos ditos atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“Caixa 2”), interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, declarações adulteradas, documentos falsos etc. São essas as condutas previstas previstas nos artigos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64, dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo do elemento dolo à sua caracterização. (...) (Destacou-se). Fl. 4202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 Seguem. a seguir, trechos do paradigma, demonstrando que a situação é assemelhada, bem assim verificando que a nota determinante para a qualificação da multa foi também a prática reiterada. Eis abaixo trechos relevantes do Paradigma: (...) O cerne da questão tratada no presente lançamento diz respeito à constatação de que o contribuinte apurou os tributos sob exigência, tendo os escriturado em sua contabilidade, bem como na DIPJ, não o tendo, porém, lançado em DCTF sob a justificativa de que não possuía recursos para adimplir com suas obrigações para com o fisco federal. A Recorrente alega a não configuração da sonegação fiscal por não ter impedido ou retardado o conhecimento da ocorrência do fato gerador, visto que apresentou a DIPJ e a DACON, dando conhecimento dos fatos à autoridade fiscal. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Entendo que no caso concreto efetivamente ocorreu a prática dolosa tendente a retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador. Ao informar faturamento menor do que o real (zerado) ao Fisco federal, o contribuinte agiu dolosamente. Assim corretamente apurou e comprovou a autoridade fiscal e acertadamente foi confirmado pelo julgador a quo. (...) Acrescente-se, ainda, que a conduta ilícita foi praticada de forma reiterada, configurando a sonegação, tal como descrita no art. 71, I da Lei nº 4.502/64, na modalidade de ação ou omissão dolosa tendente a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A justificativa que teria informado os valores corretos na DIPJ e na DACON realçam ainda mais o caráter doloso de sua ação, configurando a intenção em não informar os valores de forma a não constituir o crédito tributário. No caso, a decisão paradigmática considerou que a conduta reiterada do contribuinte de prestação de informação deliberadamente falsa, em DCTF, de valores divergentes daqueles escriturados na sua contabilidade comercial e fiscal, pretextando dificuldades financeiras na condução dos seus negócios, configura sonegação, tal como tipificada no art. 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Acrescentou ainda que o fato de informar os valores devidos a título de IPI na DIPJ ou no DACON, de caráter meramente informativo, como também ocorreu no recorrido (2011), em comparação à natureza de instrumento de confissão de dívida de que é dotada a DCTF, realçava o seu conhecimento a respeito do caráter doloso do seu modo de agir. Dessa forma, patente está que o paradigma não reformado, em situação fática semelhante, deu entendimento diverso ao Acórdão recorrido mantendo a qualificação da multa. Em resumo, enquanto o acórdão paradigma abraçou o entendimento de que a conduta reiterada do contribuinte de prestação de informação deliberadamente falsa, em DCTF, de valores divergentes daqueles escriturados na sua contabilidade comercial e fiscal, configuraria conduta doloso, configurando a qualificação da multa; em sentido diametralmente oposto, o Ac. Recorrido, em situação fática assemelhada, não vislumbrou a conduta dolosa, sendo necessário utilização de "meios inidôneos ... fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor” , etc, para que a multa possa ser qualificada. Assim sendo, considero demonstrada a divergência de entendimentos quanto a essa matéria. 2) Responsabilização tributária do art. 135 do CTN em relação a valores omitidos decorrentes da conduta dos sócios/administradores. Fl. 4203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 A FAZENDA NACIONAL alega divergência jurisprudencial quanto ao decidido no acórdão recorrido em relação ao conhecimento da responsabilidade tributária e apresenta como paradigma s os Acórdãos nª 1102-001.017 e 1302-00.458. O primeiro paradigma, Acórdão nº 1102-001.017, foi assim ementado, no relevante:. (...) OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE CARTÕES. EXISTÊNCIA DE RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o recebimento de receitas por intermédio de operadoras de cartões em valores muito acima dos rendimentos declarados, e sendo impossível se identificar, na escrituração contábil e nos documentos apresentados, se parte dessas receitas já haviam sido tributadas, correto se considerar a totalidade dos valores recebidos por meio de cartões como omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a colaborar, mas se recusou expressamente a fazê-lo. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALORES MUITO MENORES AOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, a prática reiterada de declarar ao Fisco rendimentos em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. (...)(Destacou-se). O segundo Paradigma, acórdão nº 1302-00.458, foi assim ementado no essencial: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Multa qualificada. Inconstitucionalidade. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DEFICIÊNCIAS. LUCRO ARBITRADO. A apresentação de escrituração incompleta, impedindo a devida apuração dos tributos por parte da Fiscalização, enseja o arbitramento dos lucros auferidos pela pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE. Tendo em vista a não existência de arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela apresentação posterior da escrituração, cuja inexistência ou não apresentação foi a causa do arbitramento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE. 1 - Condutas do sócio-administrador, desde a não escrituração das operações contábeis, passando pelo não envio declarações obrigatórias de Fl. 4204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 pessoa jurídica, consubstanciaram uma série de atos ordenados, um por um, visando ocultar as receitas auferidas que deveriam ter sido oferecidas á tributação. Tais ações e omissões, além de infringirem a legislação comercial e tributária vigente, caracterizaram o dolo, restando demonstrada subsunção ao inciso III, art. 135 do CTN. II - O termo "pessoalmente responsáveis", do artigo 135 do CTN, trata de responsabilidade surgida direta e pessoalmente, o que não quer dizer, contudo, que a pessoa jurídica fique desobrigada, até porque, caso o fosse, deveria haver uma menção expressa de exclusão de responsabilidade. (Destacou-se). A Recorrente defendeu a ocorrência de divergência, nos seguintes termos: A 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao recurso voluntário de Andreia Alano Carcavilla para afastar a sua responsabilidade tributária. Para essa e. Turma, a aplicação da multa qualificada não conduz, por si só, à conclusão de que os sócios da empresa devam ser responsabilizados com base no art. 135 do CTN. A simples verificação de que a pessoa jurídica informava ganhos em valores inferiores aos auferidos não seria suficiente para concluir pela ocorrência de conduta ilegal dos sócios da empresa. Em sentido oposto, segue o Acórdão n° 1102-001.017, no qual prevaleceu o entendimento de que as omissões de valores decorrentes da conduta dos sócios enquadram-se como caracterizadoras da responsabilidade solidária: No paradigma, a Fiscalização atribuiu ao sócio-administrador da empresa, responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído de ofício, em decorrência de atos praticados com infração da lei (prática reiterada e contumaz de apresentar as declarações fiscais inexatas da empresa, com receitas sabidamente menores que as efetivamente auferidas), de acordo com o art. 135, inciso III, do CTN. (...)No acórdão paradigma, o contribuinte responsabilizado pelo crédito tributário alegou que não agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, pois quem apresentou as declarações à Receita Federal foi a pessoa jurídica autuada e não a pessoa física do sócio. No entanto, a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF não o excluiu da responsabilidade solidária porque ficou demonstrada nos autos, a sonegação fiscal. Assim no paradigma, prevaleceu o entendimento de que as omissões de valores surgidas a partir da conduta dos sócios se enquadram, sim, como caracterizadoras da responsabilidade solidária desses. Nesse mesmo sentido, segue outro paradigma: (...). Segue trechos do voto condutor do Ac. Recorrido: A fiscalização assim justificou a responsabilização solidária imputada aos sócios: Por prestarem informações falsas à administração fazendária, com clara infração à legislação tributária, conforme explicitado acima, respondem solidariamente pelos tributos ora lançados, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), as seguintes pessoas: a) ANDREIA ALANO CARCAVILLA, CPF 456.360.01053, sócia administradora, à época dos fatos; b) JORGE DE SOUZA PEREIRA, CPF 011.001.26821, sócio, à época dos fatos; Já a DRJ teceu os seguintes comentários sobre o assunto: Fl. 4205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 14. [...] É inelutável, ao se apresentar DCTFs zeradas, bem assim DIPJs, por dois anos consecutivos, adrede se tentou impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador dos tributos em questão, o que caracteriza intenção de fraudar o fisco, nos termos do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e subsunção à conduta do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964. (...) A jurisprudência, contudo, firmou-se no sentido de que o não pagamento do tributo pela sociedade não é causa suficiente para que seus representantes se tornem responsáveis pelos débitos fiscais. Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal. Ora, não há dúvidas de que a Recorrente exerce um cargo de administração, afinal é sócia assim qualificada, mas isso não significa dizer que ela participou dolosamente de operação para lesar o fisco. Diante dessas considerações e na linha dos precedentes jurisprudenciais mencionados, afasto a imputação da responsabilidade solidária da sócia Andreia Alano Carcavilla. (...) Seguem trechos do voto condutor do primeiro paradigma: 5.2 – Responsabilidade Tributária do Sócio O sócio responsabilizado pelo crédito tributário também alega que não agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, pois quem apresentou as declarações à Receita Federal foi a pessoa jurídica autuada e não a pessoa física do sócio. Acrescenta que o fato de ter assinado os documentos contábeis da empresa nada mais é que o cumprimento de seu dever de representante legal, já que tais documentos, sem sua assinatura, não possuem qualquer validade; Aduz que a lei de que fala o artigo 135, do CTN, é aquela relativa às formas de gestão e administração das pessoas jurídicas. Não fosse assim, qualquer mero inadimplemento se configuraria como infração à lei por parte de terceiro, o que já foi afastado pela jurisprudência. (...) Sem razão o recorrente. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a responsabilidade do “sócio gerente” decorre de sua condição de “gerente” e não de “sócio”. Assim, não basta ser sócio para que responda solidariamente pelo crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provada pelo Fisco. Entendo que a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. Como já consignado, considero que restou comprovada a sonegação, caracterizada pela prática reiterada de declarar receitas em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos. E foi o sócio gerente quem elaborou os documentos contábeis e fiscais que continham as informações incorretas, não sendo possível afastar sua participação na conduta ilícita apurada. (...) (Destacou-se). Seguem trechos do voto condutor do segundo paradigma: Fl. 4206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 Alega a recorrente que o sócio gerente não pode ser responsabilizado pelos tributos devidos pela empresa em caso de simples inadimplência, argumento com o qual concordo, em consonância com a jurisprudência dominante neste colegiado e também junto ao Poder Judiciário. No entanto, não é esse o caso dos autos. No presente caso, diante de uma receita de R$51.156.366,01 (apurada a partir do livros do ICMS), a recorrente não pagou nenhum centavo de tributos federais, não apresentou DIPJ e não reconheceu seus débitos pela apresentação de DCTF´s, além do fato de não registrar esses fatos na contabilidade. Não se trata de responsabilizar o sócio pela inadimplência da empresa, mas sim, por desrespeito à Lei (comercial, civil e tributária) e ao contrato social. Sobre a matéria manifestou-se a DRJ: Contudo, observe-se que o descumprimento de obrigação de escrituração marcou apenas o início de uma série de ações, promovidas pelo administrador, visando ocultar as receitas auferidas pela sociedade empresária. Não por acaso, optou por não enviar as declarações a que se encontram sujeitas as pessoas jurídicas sob o seu regime de tributação, DIPJ e DCTF. Por conseqüência, não apurou nem efetuou o recolhimento dos tributos devidos. Observe-se que o caso concreto não trata de uma mera falta de pagamento de tributos. Constitui-se em uma série de atos tomados pelo administrador, desde a não manutenção de escrituração completa até o não envio de declarações das quais as pessoas jurídicas encontram-se obrigadas. Fosse a situação apenas o inadimplemento do recolhimento dos impostos e contribuições por notória incapacidade financeira da pessoa jurídica, a responsabilidade subsistiria apenas sobre a empresa.Contudo, verifica-se uma série de condutas, ordenadas e planejadas, com o claro intuito de ocultar as receitas auferidas, para não oferecê-las à tributação. A conduta dolosa do administrador encontra-se claramente caracterizada. Observe-se que o contrato social da contribuinte atribui, ao administrador, a incumbência de “todas as operações sociais, visando sempre um bom andamento dos negócios da empresa (...) respondendo perante a sociedade e a terceiros, pelo excesso de mandato e pela violação da lei.” Ou seja, não apenas a legislação fiscal e comercial, mas também o contrato social da contribuinte foi descumprido, tendo em vista que o administrador não cumpriu com suas obrigações, agindo em nítida discordância com o estatuto da empresa. Como visar pelo bom andamento dos negócios da empresa, conforme previsão expressa do estatuto da sociedade empresária, desobedecendo-se, sumariamente, a legislação vigente? Fica evidente que o sócio gerente, de forma consciente, pois não pode admitir que o sócio, diante de uma receita de mais de R$ 50 milhões, sem escrituração contábil, sem apresentação de DIPJ e, em especial sem o pagamento ou confissão de qualquer tributo federal, possa alegar que Fl. 4207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 desconhecia tais situações e que não houve o elemento subjetivo da vontade consciente da prática de tais atos. Entendo que as provas trazidas pela fiscalização demonstram, de forma evidente e inquestionável, que o sócio gerente teve conhecimento e poder de decisão sobre os fatos acima descritos, violando, conscientemente, a lei comercial (falta de escrituração), a lei fiscal (omissão de receitas e falta de pagamento) e o contrato social. (Destacou-se). Da situações assemelhadas Todos os acórdãos tratam de situações fáticas assemelhadas envolvendo a responsabilização de sócio-administrador em que restou caracterizada a prática reiterada de declarar nos documentos de confissão de dívida valores sabiamente inferiores aos escriturados (inexatos) ou zerados. Da divergência constatada Enquanto no Ac. Recorrido a constatação de que a pessoa jurídica de forma reiterada informava nos documentos de confissão de dívida (DCTF) valores sabidamente inferiores (inexatos) aos auferidos ou mesmo zerados não seria suficiente para concluir pela ocorrência de conduta ilegal dos sócios da empresa e sua consequente responsabilização; De outra banda, nos acórdãos paradigmas, prevaleceram o entendimento de que tais omissões de valores eram necessariamente do conhecimento dos sócios-administradores e assim o dolo também estava automaticamente caracterizado, enquadrando-se na responsabilidade solidária a que se refere o art. 135, inciso III do CTN. Eis os trechos respectivamente do primeiro e segundo paradigma que deixam ainda mais claro que os fatos em tela não se trata mera responsabilização por falta de adimplemento, mais relevante é o fato da existência de entrega de declarações inexatas ou zeradas e que passam necessariamente pelo conhecimento dos sócios- administradores: Primeiro paradigma: (...) Como já consignado, considero que restou comprovada a sonegação, caracterizada pela prática reiterada de declarar receitas em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos. E foi o sócio gerente quem elaborou os documentos contábeis e fiscais que continham as informações incorretas, não sendo possível afastar sua participação na conduta ilícita apurada. (...) (Destacou-se). Segundo paradigma: (...) Observe-se que o caso concreto não trata de uma mera falta de pagamento de tributos. Constitui-se em uma série de atos tomados pelo administrador, desde a não manutenção de escrituração completa até o não envio de declarações das quais as pessoas jurídicas encontram-se obrigadas. Fosse a situação apenas o inadimplemento do recolhimento dos impostos e contribuições por notória incapacidade financeira da pessoa jurídica, a responsabilidade subsistiria apenas sobre a empresa.Contudo, verifica-se uma série de condutas, ordenadas e planejadas, com o claro intuito de ocultar as receitas auferidas, para não oferecê-las à tributação. A conduta dolosa do administrador encontra-se claramente caracterizada. (...) Fica evidente que o sócio gerente, de forma consciente, pois não pode admitir que o sócio, diante de uma receita de mais de R$ 50 milhões, sem escrituração contábil, sem apresentação de DIPJ e, em especial sem o pagamento ou confissão de qualquer tributo federal, possa alegar que desconhecia tais situações e que não houve o elemento subjetivo da vontade consciente da prática de tais atos. (Destacou-se). Fl. 4208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 Assim nos paradigmas, diferente do recorrido prevaleceu o entendimento de que as omissões de valores em tela surgem necessariamente a partir da conduta dos sócios e, dessa forma, se enquadram como caracterizadoras da responsabilidade solidária desses. Portanto, OPINO por também ADMITIR a divergência desta segunda matéria através dos 2(dois) paradigmas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação às duas matérias em discussão: 1) Qualificação da multa pela prática reiterada; e 2) Responsabilização tributária do art. 135 do CTN em relação a valores omitidos decorrentes da conduta dos sócios/administradores. (destaques do original) A PGFN argumenta que a acusação fiscal entendeu ter havido a figura da sonegação, pela entrega reiterada de DCTF em valores substancialmente inferiores aos devidos em alguns períodos e zerados em outros, mas o Colegiado a quo afastou a qualificação da penalidade sob o argumento de que a conduta da Contribuinte não seria suficiente para caracterizar o intuito doloso, diversamente do decidido no paradigma nº 9303-004.317, na parte admitida, no qual decide pela manutenção da multa qualificada no caso, por entender que a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. Observa que ambos lançamentos decorreram de diferenças verificadas entre o valor declarado em DCTF e o efetivamente devido, em condutas sistemáticas e recorrentes de declaração a menor de débitos, sendo que o contribuinte tinha ciência dos valores efetivamente devidos, haja vista a circunstância dos valores por ele escriturados estarem corretos, e terem sido disponibilizados ao fisco. A divergência também se verificaria em relação ao paradigma nº 9303-004.405, no qual os valores escriturados e refletidos em DIPJ não foram lançados em DCTF sob a justificativa de que não possuía recursos para adimplir com as obrigações com o fisco federal. A omissão de informações em declaração obrigatória de forma contumaz e consciente prestou- se a justificar a qualificação da penalidade, sob o entendimento de que a justificativa que teria informado os valores corretos na DIPJ e na DACON realçam ainda mais o caráter doloso de sua ação, configurando a intenção em não informar os valores de forma a não constituir o crédito tributário. Diversamente, o acórdão recorrido entendeu que conduta semelhante não seria dolosa, nada obstante tenha a fiscalização comprovado que ao diminuir intencionalmente os valores declarados em DCTF, a recorrente suprime o conhecimento da existência de débitos, a indicar pleno conhecimento que a conduta praticada atingiria seu fim, ou seja, retardar a cobrança dos tributos, apostando em eventual decadência do direito de o FISCO constituir o crédito tributário. Conclui que, conforme se observa, os acórdãos paradigmas, ao contrário do acórdão recorrido, entenderam que a omissão reiterada de receita em todo o período, de valores significativos, revelaria a presença de dolo, justificando-se a aplicação da multa qualificada, de modo que resta demonstrada a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 44, inciso I e § 1º, Lei n. 9.430/96 c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. Quanto à responsabilidade tributária de Andrea Alano Carcavilla, aduz que para o Colegiado a quo, a aplicação da multa qualificada não conduz, por si só, à conclusão de que os sócios da empresa devam ser responsabilizados com base no art. 135 do CTN. A simples verificação de que a pessoa jurídica informava ganhos em valores inferiores aos auferidos não seria suficiente para concluir pela ocorrência de conduta ilegal dos sócios da empresa. Já no Fl. 4209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 paradigma nº 1102-001.017 prevaleceu o entendimento de que as omissões de valores decorrentes da conduta dos sócios enquadram-se como caracterizadoras da responsabilidade solidária, dado que se afirmou demonstrada nos autos, a sonegação fiscal. No mesmo sentido seria o paradigma nº 1302-00.458. No mérito, defende a reforma do acórdão recorrido reportando-se ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 e ao art. 71 da Lei nº 4.502/64 e aduzindo que: Com o intuito de demonstrar, data máxima vênia, o desacerto do acórdão aludido na desqualificação da multa de ofício, importante ressaltar, de logo, que a sonegação do artigo 71 da Lei nº 4.502/64, fundamento da aplicação do então inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (hoje § 1º c/c inciso I do mesmo art. 44) refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) que se destina a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador e suas especificações, bem assim das condições pessoais da contribuinte. A esse respeito, importante a transcrição dos ensinamentos de Marco Aurélio Greco 1 acerca do então inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96: “Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (Grifos acrescidos) Repita-se, para consolidar a memória, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. O acerto da referida afirmação foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC no processo n.º 84092, sendo Relator o Ministro Celso de Melo 2 : “EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO–TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO – AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE – PEDIDO DEFERIDO. - Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário (“an debeatur”) além de definido o respectivo valor (“quantum debeatur”) sob pena de, em inocorrendo esta condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. 1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231. 2 DJ 03-12-2004 PP 00050 EMENT VOL – 02175-02 PP – 00253 RJ-SP v. 52, N. 327, 2005, p. 143-146 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 473-476 Fl. 4210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em conseqüência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito. (CP, art. 111,I). Precedentes.” Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. Ou seja, caberia demonstrar que o contribuinte dirigiu a sua vontade, de forma consciente, para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco. No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007). No caso, a constatação da ação dolosa reside no conhecimento das informações verdadeiras sobre os tributos, caracterizado pela escrituração nos livros fiscais e contábeis, demonstrando total conhecimento dos valores devidos e declarando a menor, reiteradamente, afastando, assim, qualquer argumento de mero erro na prestação das informações. Salienta-se que a imposição da multa qualificada visa coibir as condutas dolosas, diferenciando-as do mero erro ou da interpretação divergente. Não se deve perder de vista que a DIPJ não possui a natureza de confissão de dívida e sua entrega não supre o dever de informar os débitos em DCTF, cuja cumprimento escorreito evitaria o agir desnecessário da Administração. Se o contribuinte provoca deliberadamente este agir, implicando o retardamento do conhecimento da existência do tributo devido e, consequentemente, da cobrança do tributo, deve sua conduta ser coibida pela qualificação da multa aplicada no lançamento de ofício. Tem-se, portanto, que a conduta livre e consciente da contribuinte não pode ser confundida como um mero erro material. A recorrida não externou, repita-se, uma simples declaração inexata, mas ao contrário, uma inexatidão intencional e reiterada, caracterizadora de presença da subjetividade no ato infracional e motivo bastante para a penalidade de maior ônus. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, no sentido de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que procuravam esconder o verdadeiro valor da obrigação tributária principal, demonstrou conduta consciente, a fim de obter determinado resultado: “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais(...)” A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação dolosa, Luiz Regis Prado 3 afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: “[...] É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] 3 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal – 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109. Fl. 4211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento –art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. (grifos acrescidos) Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes já condenou tal prática dolosa, pacificando o entendimento de que, a conduta do contribuinte em omitir vultuosas quantias ao Fisco em suas declarações, comprova o evidente propósito de sonegação do tributo devido, sendo inteiramente cabível a multa qualificada. Confira-se: [...] Desse modo, o ilícito foi cometido pela recorrida com evidente intuito de fraude, sendo inteiramente cabível, conforme jurisprudência pacificada desse Conselho, a cobrança da multa agravada. Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita comprovada, consistente na prática sistemática, durante o período de apuração de 2011 e 2012, de omitir em DCTF saldo devedor de IRPJ/CSLL, sem declinar quaisquer justificativas plausíveis para tal conduta, em atividade reiterada, que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi devidamente aplicada pela fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa de apresentação reiterada de declarações inverídicas ao fisco, objetivando impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, houve evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática; iv) a conduta realizada repetidamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Assim sendo, porque contrariadas as provas dos autos, especialmente as considerações do Relatório Fiscal, os demonstrativos que o acompanham e outros documentos que acompanham a autuação, e considerando a regra do art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, que substituiu o inciso II do mesmo art. 44, fundamento da autuação (conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007), deve Fl. 4212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 ser mantida a qualificação da multa, uma vez que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos, além de corroborar a jurisprudência deste Conselho. Quanto à responsabilidade tributária, ao apresentar DCTFs e DIPJs zeradas, por dois anos consecutivos, nada obstante o registro contábil e fiscal de receitas, como dito anteriormente, não resta dúvida de que Andreia Alano Carcavilla teve, na condição de administradora da empresa, a intenção de fraudar o fisco, por meio da prática da conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, o que com efeito caracteriza infração de lei, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN, fundamento da imputação. Reporta outros julgados deste Conselho em favor de seu entendimento, inclusive o Acórdão nº 9101-001.656, deste Colegiado, e finaliza pedindo o provimento do recurso para que seja restabelecida a responsabilidade e a penalidade de 150%. Depois da tentativa de ciência infrutífera da Contribuinte por via postal (e-fl. 4156), seguiu-se a ciência por edital desafixado em 18/05/2019 (e-fl. 4158). A responsável Andreia Alano Carcavilla foi cientificada em 30/11/2020 (e-fl. 4167). O responsável Jorge de Souza Pereira, depois da tentativa de ciência infrutífera por via postal (e-fl. 4168), foi cientificado por edital eletrônico publicado em 16/12/2020 (e-fl. 4169). Ausente manifestação da Contribuinte e dos responsáveis tributários, o crédito tributário mantido foi transferido para outros autos e estes retornaram ao CARF para apreciação do recurso especial da PGFN. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O Colegiado a quo decidiu sob a premissa de que a conduta da Contribuinte, de ter apresentado a DIPJ e a DACON com inexatidões e a DCTF com informações “zeradas” não se diferenciaria das hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, para as quais a legislação prevê a multa ordinária de 75%. O entendimento prevalente, expresso pelo relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, foi no sentido de que a sonegação referida pela autoridade fiscal demandaria identificação e comprovação da exata ação ou omissão dolosa, tanto no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco), o que seria possível, por exemplo, mediante identificação de uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Reportando voto da Conselheira Lívia De Carli Germano, o relator do acórdão recorrido demanda que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico. Depois de referir as Súmulas CARF nº 14 e 25, e mais à frente observando que o ilícito de não declarar tributos está tipificado para aplicação da multa de 75%, o relator do acórdão recorrido conclui: Fl. 4213DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 Nesse ponto, discordo que o não pagamento de tributos apurados e escriturados pelo contribuinte, mas não informados corretamente nas declarações entregues ao fisco, constitui prova de dolo, fraude ou sonegação. Falta-lhe, a toda evidência, a comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa, a intenção das partes de esconder o fato gerador do tributo, o que é diferente do seu não pagamento. Nessa situação particular, não há nenhum registro ou indício de utilização de qualquer tipo de medida simulada ou fraudulenta por parte dos Recorrentes. Pelo contrário, os valores considerados receitas omitidas foram lançados nos livros contábeis e fiscais da própria empresa, livros estes que foram espontaneamente entregues por ela ao fisco em atendimento à fiscalização. E, diga-se, foi a partir da contabilidade entregue pela Recorrente que a fiscalização constatou a irregularidade que imputou à empresa. Em nenhum momento a Recorrente negou que auferiu tais receitas, tendo, inclusive, retificado as DIPJ após o início da ação fiscal. Ademais, merece atenção o fato de que foi a conduta da Recorrente de não declarar e pagar tributos mesmo tendo sofrido considerável quantia a título de retenção por serviços prestados que acabou atraindo uma fiscalização. Ainda que a contribuinte, ao não pagar tributos, possa ter realizado uma conduta contrária a moral, esta conduta não constitui ato simulado ou fraudulento, ou seja, não caracteriza dolo. Não há dúvidas de que o contribuinte, ao não recolher impostos e não declará-los, cometeu um ilícito tributário, mas daí a afirmar que houve dolo, entendo existir uma enorme distância. No paradigma nº 9303-004.405, o sujeito passivo deu conhecimento da ocorrência dos fatos geradores ao Fisco mediante DIPJ e DACON, mas nada informou em DCTF, acrescentando-se aqui a justificativa de que não possuía recursos para adimplir com suas obrigações para com o fisco federal. Além disso, a ementa refere ocorrências entre 31/03/2003 e 31/12/2007, mas a maior extensão do período não foi invocada na conclusão do paradigma, nos seguintes termos: Está claro que o contribuinte praticou uma conduta ilícita quando prestou informação deliberadamente falsa na DCTF, de valores divergentes daqueles escriturados na sua contabilidade comercial e fiscal, sob a justificativa de dificuldades financeiras. O sujeito passivo tinha plena consciência de seus atos e das consequências, visto que alegou que não tinha recursos para fazer os pagamentos e caso tivesse declarado seriam originados processos de controle de débitos e cobrança. Acrescente-se, ainda, que a conduta ilícita foi praticada de forma reiterada, configurando a sonegação, tal como descrita no art. 71, I da Lei nº 4.502/64, na modalidade de ação ou omissão dolosa tendente a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A justificativa que teria informado os valores corretos na DIPJ e na DACON realçam ainda mais o caráter doloso de sua ação, configurando a intenção em não informar os valores de forma a não constituir o crédito tributário. Há, portanto, similitude suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial em face deste paradigma. Anote-se, apenas, que também foi indicado o paradigma 9303-004.317, que não foi analisado no exame de admissibilidade. Com referência à imputação de responsabilidade tributária, seria possível cogitar que esta matéria é decorrente do dissídio jurisprudencial caracterizado em relação à multa Fl. 4214DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 qualificada, vez que, por afastar a ocorrência de sonegação, o voto condutor do acórdão recorrido traz a seguinte conclusão acerca da responsabilização de Andreia Alano Carcavilla: A jurisprudência, contudo, firmou-se no sentido de que o não pagamento do tributo pela sociedade não é causa suficiente para que seus representantes se tornem responsáveis pelos débitos fiscais. Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal. Ora, não há dúvidas de que a Recorrente exerce um cargo de administração, afinal é sócia assim qualificada, mas isso não significa dizer que ela participou dolosamente de operação para lesar o fisco. Diante dessas considerações e na linha dos precedentes jurisprudenciais mencionados, afasto a imputação da responsabilidade solidária da sócia Andreia Alano Carcavilla. Nestes termos, restou confirmado que a responsável exerce um cargo de administração – inclusive foi negado provimento ao recurso de ofício quanto à exclusão da responsabilidade do período posterior ao seu desligamento da empresa, ponto sobre o qual não remanesce litígio – mas não teria havido comprovação de prática de conduta abusiva, dado tratar-se, apenas, de falta de recolhimento de tributo devido pela sociedade. Logo, poder-se-ia cogitar que, se afirmada a ocorrência de sonegação, a decisão acerca da imputação de responsabilidade também deveria ser revertida. De toda a sorte, a PGFN logrou apresentar ao menos um paradigma que se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial autônomo nesta segunda matéria. Isto porque o paradigma nº 1102-001.017 tratou de responsabilização de administradores na hipótese de prática reiterada de declaração de rendimentos em valores muito menores aos efetivamente auferidos, mantendo a imputação fiscal inclusive quanto à qualificação da penalidade. Veja-se o que consta de seu voto condutor: O recorrente alega que não é possível a qualificação da multa por falta de comprovação do evidente intuito de fraude, fato reconhecido por um dos julgadores da DRJ. Acrescenta que não há notícia do uso de documentos falsos, de utilização de interpostas pessoas, etc, e que a simples divergência de informações não comprova o dolo específico. Contudo, em análise do Termo de Constatação Fiscal (fls. 2.021 a 2.023), verifica-se que a majoração da penalidade não foi relacionada à simples divergência de valores, mas sim à prática reiterada (24 meses) de informar receitas de vendas bem menores do que as efetivamente recebidas (foram omitidos rendimentos 193% maiores do que os efetivamente declarados em 2008 e 171%, em 2009). Assim, o dolo estaria comprovado tanto pelo valor da omissão quanto pela repetição da infração. Concordo com a conclusão de que a prática reiterada de declarar receitas em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir tributos, não podendo ser compreendida como simples erro de escrituração. Nesse sentido, ficou demonstrada a ocorrência de omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que é considerado como prática de sonegação nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e justifica a duplicação da penalidade, de acordo com o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...] Fl. 4215DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 A Fiscalização atribuiu ao Sr. Valter Prado Lopes, sócio-administrador da empresa, responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído de ofício, em decorrência de atos praticados com infração da lei (prática reiterada e contumaz de apresentar as declarações fiscais inexatas da empresa, com receitas sabidamente menores que as efetivamente auferidas), de acordo com o art. 135, inciso III, do CTN. [...] De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a responsabilidade do “sócio-gerente” decorre de sua condição de “gerente” e não de “sócio”. Assim, não basta ser sócio para que responda solidariamente pelo crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provada pelo Fisco. Entendo que a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. Como já consignado, considero que restou comprovada a sonegação, caracterizada pela prática reiterada de declarar receitas em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos. E foi o sócio-gerente quem elaborou os documentos contábeis e fiscais que continham as informações incorretas, não sendo possível afastar sua participação na conduta ilícita apurada. Não macula o Termo de Responsabilidade Solidária o fato de nele se ter apontado infração aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que trata de crimes contra a ordem tributária, pois a qualificação da multa por sonegação implica a ocorrência desses crimes. O entendimento de que só se pode falar em crime contra a ordem tributária após o fim da discussão administrativa, ou ainda o fato de que só o Poder Judiciário poderá condenar pela prática desses delitos não impedem a imputação, em tese, das infrações a esses dispositivos. Do mesmo modo, parece-me evidente que o CTN buscou responsabilizar o administrador pela infração a qualquer lei que gere consequências tributárias, e não apenas àquelas relacionadas à gestão e à administração das pessoas jurídicas. Já o argumento de que o art. 135 do CTN exige o dolo e não a culpa do agente é irrelevante para a discussão, pois foi comprovado o intuito doloso. Finalmente, a alegação de que os atos praticados pelo sócio não fizeram surgir obrigações tributárias para a empresa autuada carece de sentido, já que o presente processo cuida justamente do crédito tributário decorrente do lançamento que autuou as omissões de rendimentos surgidas a partir das ações que lhe foram imputadas. Assim, mantenho a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Valter Prado Lopes. (destacou-se) Note-se que referido paradigma tratou de receitas omitidas, apuradas em operações com cartões de crédito, mas outro Colegiado do CARF entendeu que a reiteração dos valores subtraídos da tributação, inclusive mediante declarações que não correspondiam ao real volume de transações, prestaram-se a excluir a hipótese de erro e caracterizar a sonegação reconhecida como justificativa para qualificação da penalidade e para imputação de responsabilidade ao sócio gerente, condição que o vincularia à prestação de informações que viabilizaram a sonegação. Para maior clareza, observe-se que no presente caso a imputação de responsabilidade à sócia-administradora se fez, precisamente, pela prestação de informações falsas nas declarações entregues, conforme se extrai do Relatório Fiscal de e-fls. 81/123: O fato gerador do IRPJ é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. E a aquisição desta disponibilidade é comunicada à administração tributária através da DIPJ, instituida através da Instrução Normativa SRF nº 127/1998, que detalha a renda Fl. 4216DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 auferida e os demais elementos necessários à caracterização da base de calculo do tributo. Como descrito anteriormente, as DIPJs, anos-calendário 2011 e 2012, foram apresentadas com incorreções ou totalmente “zeradas”. O fato gerador da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda. O auferimento destas receitas é comunicado a administração tributaria através do DACON, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387/2004. Para os anos-calendário 2011 e 2012, o Contribuinte apresentou o DACON tão somente para os meses 04/2011 a 12/2011, 01/2012 e 04/2012 a 08/2012 e, ainda assim, os apresentou “zerados”. Por prestarem informações falsas à administração fazendária, com clara infração à legislação tributária, conforme explicitado acima, respondem solidariamente pelos tributos ora lançados, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66), as seguintes pessoas: a) ANDREIA ALANO CARCAVILLA, CPF 456.360.010-53, sócia administradora, à época dos fatos; [...] Assim, há similitude suficiente com o presente caso, no qual a falta de informação dos reais contornos da atividade em declarações apresentadas pela Contribuinte, e consequente falta de recolhimento dos tributos, apesar de reiterada, não foi reconhecida como sonegação e, assim, resultou na desconstituição do dolo necessário para responsabilização da sócia- administradora, com fundamento no mesmo art. 135, III do CTN. Já com referência ao paradigma nº 1302-00.458, seu relato evidencia que a acusação fiscal teve em conta omissão de receitas escrituradas nos livros do ICMS da ordem de R$ 51.156.366,01, sem apresentação de DIPJ e DCTF no ano-calendário 2005, e sem qualquer recolhimento dos tributos sobre o lucro e o faturamento nos períodos, contexto do qual resultou o que mais assim relatado: A multa de ofício foi qualificada no percentual de 150%, uma vez que restou caracterizada a intenção dolosa na conduta da contribuinte, ao optar por prática reiterada e deliberada de não recolher nem declarar, em DIPJ/DCTF os tributos devidos. Por fim, de acordo com o contrato social, constatou a Fiscalização que a contribuinte tem como sócios o sr. Gibrail Elias Mikhail Hanna, CPF 026.984.041-91, detentor de 99% do capital social e Kátia Arantes Romano Hanna, CPF 290.330.121-20, com 1% do capital social. Por sua vez, na procuração pública de fls. 44, a contribuinte nomeou e constituiu como procuradores com amplos poderes para gerir os negócios da outorgante os srs. Nadim Gibrail Hanna, CPF 284.850.331-91 e Nabil Gibrail Hanna, CPF 307.302.871-49, tendo sido a procuração lavrada em 13/07/2005. Nesse sentido, decidiu a Fiscalização, com fulcro nos incisos II e III do art. 135 do CTN, lavrar Termos de Sujeição Passiva Solidária, fls. 37/39, em nomes dos responsáveis solidários pelo crédito tributário ora constituído, quais sejam, os srs. Gibrail Elias Mikhail Hanna, Nabil Gibrail Hanna e Nadim Gibrail Hanna, “tendo em vista que os mesmos, na gestão dos negócios da pessoa jurídica fiscalizada, na condição de sócio-gerente, diretores e/ou procuradores, infringiram a legislação tributária com o evidente intuito de furtar-se ao recolhimento dos tributos e contribuições federais devidos, conforme restou demonstrado”. Ausente contestação acerca dos motivos para qualificação da penalidade, o outro Colegiado do CARF apenas afastou a arguição de sua inconstitucionalidade e, quanto à responsabilização dos sócios, assim fundamentou sua manutenção: Fl. 4217DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 No presente caso, diante de uma receita de R$51.156.366,01 (apurada a partir do livros do ICMS), a recorrente não pagou nenhum centavo de tributos federais, não apresentou DIPJ e não reconheceu seus débitos pela apresentação de DCTF´s, além do fato de não registrar esses fatos na contabilidade. Não se trata de responsabilizar o sócio pela inadimplência da empresa, mas sim, por desrespeito à Lei (comercial, civil e tributária) e ao contrato social. Sobre a matéria manifestou-se a DRJ: A princípio, cabe esclarecer que a pessoa jurídica fiscalizada constitui-se numa sociedade limitada, com Capital Social de R$62.000,00, no qual as 62.000 quotas encontram-se distribuídas entre os sócios Gibrail Elias Mikhail Hanna, detentor de 61.380 quotas, e Kátia Arantes Romano Hanna, detentora de 620 quotas. Por sua vez, o inciso VII da Consolidação Contratual da Embalo Embalagens Lógicas LTDA, fls. 184, discorre sobre o administrador da sociedade: “VII – A administração da sociedade é exercida somente pelo sócio GIBRAIL ELIAS MIKHAIL HANNA, ao qual se incumbe de todas as operações sociais, visando sempre um bom andamento dos negócios da empresa e representando a sociedade judicial e extrajudicialmente, de forma passiva e ativa, ficando-lhe autorizado o uso da empresa em negócios de seus interesses, como: endossos, avais, fianças, abonos ou qualquer outro fim gratuito por sua natureza, respondendo perante a sociedade e a terceiros, pelo excesso de mandato e pela violação da lei.” Resta demonstrado, portanto, que o sr. Gibrail Elias Mikhail Hanna detém poderes de administração sobre a pessoa jurídica. Tal constatação é fundamental, uma vez que o inciso III do art. 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas, ou seja, o fundamento da responsabilização repousa sobre as pessoas que detêm poderes de gerência, e não sobre aqueles que somente sejam sócios. Assim, o responsável pode ser tanto de um “sócio- gerente”, quanto de um diretor contratado. Entretanto, a plena subsunção ao comando do art. 135 do CTN demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Ainda, cabe verificar se a conduta do agente foi dolosa, consubstanciando-se o elemento subjetivo, no qual a responsabilidade nasce apenas se o administrador agir intencionalmente, mesmo ele sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. Dentre as obrigações previstas a que os empresários estão sujeitos, em termos gerais, incluem-se a de manter escrituração regular de seus negócios e a de levantar demonstrações contábeis periódicas. O dever de manter a escrituração dos negócios de que participam encontra-se previsto no art. 1179, caput, do novel Código Civil: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.” Contudo, observe-se que o descumprimento de obrigação de escrituração marcou apenas o início de uma série de ações, promovidas pelo administrador, visando ocultar as receitas auferidas pela sociedade empresária. Não por acaso, optou por não enviar as declarações a que se encontram sujeitas as pessoas jurídicas sob o seu regime de tributação, DIPJ e DCTF. Por conseqüência, não apurou nem efetuou o recolhimento dos tributos devidos. Observe-se que o caso concreto não trata de uma mera falta de pagamento de tributos. Constitui-se em uma série de atos tomados pelo administrador, desde a não manutenção de escrituração completa até o não envio de declarações das quais as pessoas jurídicas Fl. 4218DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 encontram-se obrigadas. Fosse a situação apenas o inadimplemento do recolhimento dos impostos e contribuições por notória incapacidade financeira da pessoa jurídica, a responsabilidade subsistiria apenas sobre a empresa. Contudo, verifica-se uma série de condutas, ordenadas e planejadas, com o claro intuito de ocultar as receitas auferidas, para não oferece-las à tributação. A conduta dolosa do administrador encontra-se claramente caracterizada. Observe-se que o contrato social da contribuinte atribui, ao administrador, a incumbência de “todas as operações sociais, visando sempre um bom andamento dos negócios da empresa (...) respondendo perante a sociedade e a terceiros, pelo excesso de mandato e pela violação da lei.” Ou seja, não apenas a legislação fiscal e comercial, mas também o contrato social da contribuinte foi descumprido, tendo em vista que o administrador não cumpriu com suas obrigações, agindo em nítida discordância com o estatuto da empresa. Como visar pelo bom andamento dos negócios da empresa, conforme previsão expressa do estatuto da sociedade empresária, desobedecendo-se, sumariamente, a legislação vigente? Fica evidente que o sócio gerente, de forma consciente, pois não pode admitir que o sócio, diante de uma receita de mais de R$ 50 milhões, sem escrituração contábil, sem apresentação de DIPJ e, em especial sem o pagamento ou confissão de qualquer tributo federal, possa alegar que desconhecia tais situações e que não houve o elemento subjetivo da vontade consciente da prática de tais atos. Entendo que as provas trazidas pela fiscalização demonstram, de forma evidente e inquestionável, que o sócio gerente teve conhecimento e poder de decisão sobre os fatos acima descritos, violando, conscientemente, a lei comercial (falta de escrituração), a lei fiscal (omissão de receitas e falta de pagamento) e o contrato social. A decisão do paradigma, nestes termos, tem em conta a infração cometida pelos sócios que, tendo conhecimento da receita auferida e escriturada em seu Livro de Registro de ICMS, deixa de promover a correspondente escrituração contábil, bem como de entregar as devidas DIPJ e DCTF, e de recolher todos os tributos devidos à União. O recorrido, por sua vez, não tem em conta responsabilização dos administradores por vícios na escrituração. Os livros fiscais são referidos como prova da prática de atos de comércio e auferimento de receitas vultosas, acerca das quais os responsáveis não podem negar conhecimento, a evidenciar que a prestação de declarações com informações incorretas reiteradamente prestar-se-ia a impedir o conhecimento dos fatos geradores pelo Fisco. Note-se, ainda, que o paradigma trata da hipótese de falta de apresentação de declarações. Evidente está que o paradigma concluiu pela violação da lei comercial, da lei fiscal e do contrato social por falta de escrituração dos livros contábeis e consequente falta de apresentação de declarações diante de receitas inequivocamente conhecidas e sabidamente tributáveis. Já a conduta nestes autos foi de prestar declarações inverídicas a partir de receitas reconhecidas na escrituração. Acrescente-se, também, que este segundo paradigma já foi rejeitado por este Colegiado para caracterização de dissídio jurisprudencial no Acórdão nº 9101-005.457 4 , porque: Quanto ao paradigma 1302-000.458, também verifico contextos fáticos bem distintos. Veja-se: 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e votaram pelas conclusões na matéria as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Lívia De Carli Germano. Fl. 4219DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 No recorrido, reitera-se, os fatos trazidos para exame estão calcados na infração de omissão de receita significativa, em razão de uma conta corrente não contabilizada, cuja origem não havia sido comprovada, com utilização de RMF, e o paradigma trata de exame junto à escrituração do ICMS, bem como a não apresentação pelo contribuinte da sua escrituração completa, que ensejou o arbitramento de lucro. Além disso, examinando-se o paradigma verifica-se que o fundamento para qualificação da multa centrou-se no fato de que o contribuinte não recolheu nem declarou em DIPJ/DCTF os tributos devidos de forma reiterada. E no que toca à responsabilidade tributária, traz o paradigma que: “Constatou a fiscalização que a contribuinte tem como sócios o sr. (...) detentor de 99% do capital social e (...) com 1% do capital social. Por sua vez, na procuração pública de fls. 44, a contribuinte nomeou e constituiu como procuradores com amplos poderes para gerir os negócios da outorgante os srs. (...), tendo sido a procuração lavrada em 13/07/2005.” “Fica evidente que o sócio gerente, de forma consciente, pois não se pode admitir que o sócio, diante de uma receita de mais de R$ 50 milhões sem escrituração contábil, sem apresentação de DIPJ e, em especial sem o pagamento ou confissão de qualquer tributo federal, possa alegar que desconhecia tais situações e que não houve o elemento subjetivo da vontade consciente da prática de tais atos.” No Termo de Verificação Fiscal do acórdão recorrido aduz a fiscalização que: “Tendo em conta que a informação em DIPJ de receita bruta não considerou o valor correspondente às receitas omitidas e, como consequência, a apuração, declaração e recolhimento de tributos e contribuições em importância inferiores às devidas constituem a prática de atos de infração de lei, serão arrolados como pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário constituído por auto de infração as pessoas físicas acima identificadas, ao amparo do que dispõe o artigo 135, incisos II e III da Lei n. 5.172/1966 – CTN...” (grifei) Ou seja, verifico que, a imputação da responsabilidade tributária no contexto entre recorrido e paradigma está calcada em situações diferentes. Outra vez, não tenho como aferir a forma pela qual o colegiado do paradigma decidiria diante da situação aventada no acórdão recorrido. Distintamente do referido precedente, no qual a infração que ensejou as exigências correspondia a omissão de receitas aferida a partir de conta bancária não contabilizada, no presente caso há alinhamento fático com o paradigma na reiteração de falta de recolhimento e de declaração em DIPJ e DCTF de valores sabidamente auferidos pelo sujeito passivo e, inclusive, há proximidade de valor entre os montantes anuais de receitas auferidas, indicado como evidência de que o sócio agiu conscientemente nesta omissão. Contudo, como dito, o paradigma traz em acréscimo a falta de escrituração contábil e a falta de apresentação de DIPJ como elementos tidos por determinantes para manutenção da responsabilidade tributária. Sendo outro o cenário fático nestes autos, o paradigma nº 1302-00.458 não se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os Fl. 4220DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser conhecido, sendo que na segunda matéria apenas em relação ao primeiro paradigma (nº 1102-001.017). Recurso especial da PGFN - Mérito O caso em tela se refere a sujeito passivo que, exercendo atividades de intermediação financeira, correspondente bancário e financiamento de veículos, auferiu receita bruta de R$ 40.573.374,49 e R$ 63.979.200,71, respectivamente, nos anos-calendário 2011 e 2012. Tais valores foram extraídos de seus Livros Diário e Razão de 2011 e dos Livros Caixa e de Prestação de Serviços de 2012. Apesar disso, perante o Fisco sua conduta foi: a) AC 2011: De acordo com a DIPJ transmitida em 24/09/2012 (ND: 0001515558), o Contribuinte optou pela forma de tributação do Lucro Presumido com escrituração em Livro Caixa, tendo declarado Receita Bruta de 34.080.160,67. O DACON foi apresentado “zerado”. Em DCTF não constam confissões de débitos para o IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. b) AC 2012: A DIPJ transmitida em 11/06/2013 (ND: 0000293910) informa tributação pelo Lucro Presumido com escrituração contábil e foi apresentada “zerada”. O DACON foi apresentado igualmente “zerado”. Em DCTF também não constam débitos confessados de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. A motivação para a qualificação da penalidade foi detalhadamente exposta no Relatório Fiscal às e-fls. 81/123: Trata o presente item acerca dos elementos de convicção que nortearam a qualificação da multa de oficio aplicada a infracao “RECEITA ESCRITURADA NÃO DECLARADA”. De acordo com o sobredito, obtivemos junto ao Contribuinte copias dos livros Diário e Razão, ano-calendário 2011, e Livros Caixa e Registro de Serviços, ano-calendário 2012. Comparando-se os valores de receitas escriturados nos livros com aqueles declarados pelo Contribuinte a Receita Federal (DIPJ, DCTF e DACON), constatamos divergências entre os mesmos, conforme demonstrado nas tabelas abaixo: [...] Quando nos detemos sobre uma das obrigações acessórias do Contribuinte, qual seja, a de declarar em DIPJ os seus verdadeiros valores de movimentação comercial e apurar os tributos devidos, confessando-os em DCTF, o Contribuinte simplesmente furta-se a isso, optando por apresenta-las “zeradas” ou com incorreçõe. De mesma forma, o Contribuinte informa a administração tributaria valores incorretos de receitas no DACON. Fl. 4221DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 E clara a intenção dolosa do Contribuinte, quando percebemos que o mesmo, referente ao ano-calendário 2011, apesar de declarar em DIPJ uma receita bruta próxima ao valor escriturado e apurar o IRPJ/CSLL devidos, sequer recolhe espontaneamente R$ 1,00 de tributo. Quanto ao ano-calendário de 2012, a intenção torna-se mais clara ainda, já que nem ao menos declarou sua receita bruta em DIPJ ou DACON, optando por apresenta- las “zeradas”, numa evidente e manifesta vontade de impedir o conhecimento da administração fazendária quanto a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Outro ponto que demonstra a intenção dolosa do Contribuinte diz respeito as informações prestadas em DCTF, quando o mesmo expressamente declara ausência de débitos para todos os meses dos anos-calendário 2011 e 2012. A infração apurada no presente Lançamento de Oficio tem seu fundamento em elementos materiais significativos (livros fiscais) que fazem prova do que demonstram. Não há dúvidas de que o Contribuinte tenha praticado atos de comercio e, consequentemente, auferido receitas. As receitas brutas auferidas são vultosas, não podendo o Contribuinte alegar pretenso esquecimento de declará-las e corretamente confessar seus débitos. A diferença entre as receitas auferidas e as declaradas demonstram-se severas e não se deve olvidar que estamos diante de uma conduta praticada reiteradamente nos dois anos-calendário, afastando, de pronto, a alegação de “erro escusável”. Frente aos fatos (informações incorretas, valores expressivos e pratica reiterada), não se pode admitir outra hipótese que não seja a de que ele, Contribuinte, tentou sim impedir de forma dolosa que as autoridades fazendárias tomassem conhecimento da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, conforme definido no artigo 71 da Lei no 4.502/64. Posto isso, aplicou-se a multa de oficio qualificada. Diante deste cenário, tem razão a PGFN quando argumenta: No caso, a constatação da ação dolosa reside no conhecimento das informações verdadeiras sobre os tributos, caracterizado pela escrituração nos livros fiscais e contábeis, demonstrando total conhecimento dos valores devidos e declarando a menor, reiteradamente, afastando, assim, qualquer argumento de mero erro na prestação das informações. Salienta-se que a imposição da multa qualificada visa coibir as condutas dolosas, diferenciando-as do mero erro ou da interpretação divergente. Não se deve perder de vista que a DIPJ não possui a natureza de confissão de dívida e sua entrega não supre o dever de informar os débitos em DCTF, cuja cumprimento escorreito evitaria o agir desnecessário da Administração. Se o contribuinte provoca deliberadamente este agir, implicando o retardamento do conhecimento da existência do tributo devido e, consequentemente, da cobrança do tributo, deve sua conduta ser coibida pela qualificação da multa aplicada no lançamento de ofício. Tem-se, portanto, que a conduta livre e consciente da contribuinte não pode ser confundida como um mero erro material. A recorrida não externou, repita-se, uma simples declaração inexata, mas ao contrário, uma inexatidão intencional e reiterada, caracterizadora de presença da subjetividade no ato infracional e motivo bastante para a penalidade de maior ônus. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, no sentido de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que procuravam esconder o verdadeiro valor da obrigação tributária principal, demonstrou conduta consciente, a fim de obter determinado resultado: “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais(...)” A Contribuinte, em todos os meses e trimestres dos dois anos-calendário fiscalizados, embora escriturando volume significativo de receitas, apresentou declarações Fl. 4222DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 omitindo estas informações e fazendo crer que suas operações pouco ou nada resultavam em termos tributários. E, relativamente a tais circunstâncias, há muito este Colegiado admite a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá-lo, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais. Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas: - Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. - Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. - Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. - Acórdão nº 9101-00.417, sessão de 03/11/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Em circunstâncias praticamente idênticas, este Colegiado decidiu, à unanimidade de votos, na forma do paradigma nº 9101-003.663 5 , o que assim exposto pelo ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa: A Administração Tributária é um serviço público de grande importância para a satisfação das inúmeras tarefas dos Estados modernos, que são, hoje, Estados Fiscais, aqueles cujas necessidades financeiras são cobertas essencialmente pelos tributos. Por isso, regras tributárias regulam a exigência estatal para fazer face às despesas gerais do Estado. É sabido, no entanto, que o Estado moderno não tem apenas a função de zelar pela preservação do território contra invasores estrangeiros, atividade que reclama o devido custeio por parte de todos os que recebem o benefício da proteção. Há, também, custos públicos que se relacionam ao cumprimento dos clássicos direitos sociais, como também há os custos inerentes à garantia dos direitos individuais, a exemplo da liberdade e da propriedade. Tomando como base o fato de que o Estado não é ágil o bastante para realizar o processo subsuntivo de aplicação da regra tributária caso a caso, estabeleceu-se um dever de colaboração de acordo com o qual ao próprio administrado incumbe apurar, por sua conta e risco, o valor do tributo que lhe cabe recolher aos cofres públicos. Para a fiscalização da observância a esse dever, instituíram-se as declarações que veiculam as informações de que o Estado precisa não só para o 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Fl. 4223DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 necessário controle da arrecadação, mas, também, para viabilizar o acompanhamento da programação orçamentária do Estado. Tal perspectiva acena para o papel substantivo das declarações de tributos. A consideração que lhes é devida é incompatível com a decisão tomada pela Turma a quo. Não se pode admitir que o contribuinte faça uso da DIPJ e da DCTF como se estivesse em jogo sujeito aos caprichos da sorte ou do azar. A recorrida tinha o dever de apresentar ao Fisco a distribuição da receita bruta anual pelos trimestres do ano- calendário, de acordo com o regime de caixa, por ela eleito. No mesmo passo, deveria apurar o IRPJ e a CSLL calculados sobre as bases de cálculo trimestrais, em consonância com o regime de tributação do lucro presumido. Deve-se recusar com veemência a assertiva de que o recorrido "informou à autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal". As receitas brutas trimestrais estão zeradas; logo não é verdade que o recorrido tenha informado a ocorrência do fato gerador. Tendo em conta que o contribuinte furtou-se ao dever de apurar a base imponível, omitiu, portanto, o dado quantitativo sem o qual não há que se falar em fato gerador declarado. Se o recorrido houvesse declarado a ocorrência do fato gerador, não seria necessária a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, diversamente do acontecido. Chama a atenção para o dolo a existência da ficha de apuração dos tributos "zerada", na DIPJ, juntamente com as DCTF semestrais sem tributo declarado, em contraposição à informação da percepção de receita bruta anual superior a onze milhões de reais. Isso revela que o recorrido não apurou os tributos devidos porque não quis. E reiterou sua vontade de omitir-se ao Fisco ao entregar as DCTF também "zeradas". A reiteração da conduta e a magnitude dos tributos não declarados apontam, para além da dúvida razoável, que o recorrido agiu de modo premeditado, dirigindo sua vontade ao ato de omitir os valores trimestrais da base de cálculo dos tributos e ao intento de não honrar seu compromisso com a sociedade, deixando de entregar aos cofres públicos a parte que lhe cabia, no rateio das despesas públicas. Inegável, por conseguinte, a prática de sonegação de que trata o artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/194, que se vislumbra no ato de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, ao apresentar declaração para a apuração de tributo "zerada". Em face do exposto, conheço do apelo fazendário para, no mérito, dar-lhe provimento. Tais razões de decidir são aqui reiteradas. O art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%, a menos que o Fisco detecte e aponte o intuito de fraude, ou seja, que demonstre tratar-se de conduta dolosa. Por sua vez, o intuito de fraude é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 4224DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 Não se olvide, também, que, pela Lei nº 8.137/90, no âmbito do Direito Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas: Art. 1 o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] Art. 2 o Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; [...] O exame dos dispositivos legais supra transcritos permite concluir que para se caracterizar como sonegação, a falta de pagamento sequer necessita vir acompanhada do falso material na escrituração, e contenta-se, apenas, com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está obrigado o sujeito passivo. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que tenham por escopo, iniludivelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. De fato, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores que os verdadeiros, ou nada informar nas declarações prestadas, sem nenhuma justificativa plausível apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que o sujeito passivo está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº 14 (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo), na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do sujeito passivo por intermédio de sua administradora. Por todo o exposto, nesta matéria deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. Quanto à responsabilidade tributária, demonstrada a infração de lei, para além da mera falta de recolhimento, consistente em sonegação mediante prestação de informação falsa em declarações ao Fisco, tem-se que a satisfação do crédito tributário se dá, também, pelo alcance do patrimônio pessoal da administradora em face do que expresso no art. 135, III do CTN. Neste sentido é o consoante entendimento expresso por este Colegiado em 8 de agosto de Fl. 4225DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 2019, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.351 6 , de lavra do ex-Conselheiro André Mendes de Moura: A sujeição passiva indireta foi imposta com base no artigo 135 do CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso em tela sobre a responsabilização tributária dos sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS, a apreciação recai sobre o inciso III do artigo, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vale dizer que cabe aos sócios e dirigentes zelar pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, devendo cumprir uma série de obrigações gerais, previstas no ordenamento jurídico, de natureza formal. Fábio Ulhoa Coelho 7 discorre: “A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos.” Quando o art. 135 do CTN dispõe, no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade. E tais atos são praticados por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Aqui se fala em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam o quadro societário, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O inciso III do art. 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas, ou seja, o fundamento da responsabilização repousa sobre quem pratica atos de gerência. Assim, o responsável pode ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado. Também pode ser uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa (tal situação deve estar devidamente demonstrada na acusação fiscal). Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes para praticar atos de gestão, seja mediante documentos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo, divergindo na matéria as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. 7 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa. 12. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2008. Fl. 4226DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa, vez que, nesse caso, os documentos constitutivos da sociedade não trazem o seu nome. Estabelecidas as premissas, passo ao exame do caso concreto. Transcrevo excerto dos Termos de Sujeição Passiva: [...] Percebe-se que a acusação recai sobre (1) a utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias; (2) apresentação de declarações DIPJ com receitas zeradas, e (3) não apresentação de arquivos magnéticos obrigatórios. Afasto as ocorrências (2) e (3) para fins de imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN, para o caso concreto. De fato, são infrações tributárias, que inclusive justificaram a qualificação, o agravamento da multa de ofício e arbitramento do lucro para os lançamentos de ofício dos anos de 2007 e 2008. Contudo, quando se fala em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como fundamento para trazer ao polo passivo da relação jurídica- tributária os sócios, administradores e representantes da pessoa jurídica, há que se verificar a ocorrência de um ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária (por exemplo, criação de despesas fictícias mediante utilização de documentos falsos e inidôneos, utilização de empresas fictícias sem substância e/ou com objetivo de transferência de ativos/passivos para criar despesas ou se esquivar de incidências tributárias), que é retratado com clareza nos presentes autos em relação à fabricação de despesas fictícias mediante utilização de notas fiscais de empresa inidônea (LCS AR PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA). Transcrevo as constatações da autoridade fiscal: [...] Em relação à utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias, resta caracterizada a fratura exposta na atuação daqueles que possuem poder de gerência/administração da pessoa jurídica. A utilização das notas fiscais sem lastro deu ensejo à glosa de despesas (item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal), que teve repercussão para os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao ano-calendário de 2006, e IRRF (pagamentos sem causa/beneficiário não identificado) relativos a fatos geradores de 2006 (item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal). Ou seja, a infração que justifica a imputação da responsabilidade tributária diz respeitos a atos de gestão praticados no decorrer do ano-calendário de 2006. Transcrevo o que consta no contrato social da pessoa jurídica, sobre atos praticados pelo administrador: [...] Resta, portanto, suficientemente demonstrado, com base nos documentos societários da pessoa jurídica, que a sócia VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR detinha poderes de gestão/administração da empresa, para o ano-calendário de 2006. Por outro lado, tendo em vista que os sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS não detinham poderes de administração, e tampouco restou demonstrado nos autos que seriam sócios de fato no decorrer do ano- calendário de 2006, não devem integrar o polo passivo na relação jurídica-tributária. Tendo em vista que os recursos voluntários trouxeram matérias que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (porque a decisão afastou a responsabilidade tributária e tornou a apreciação das matérias prejudicadas naquele julgamento), cabe o retorno dos autos para a turma a quo. Fl. 4227DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a responsabilização tributária de VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo. (destaques do original) Também aqui a discussão recai apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A autoridade fiscal demonstra que a sócia administradora da pessoa jurídica praticou atos de gestão amparado no que lhe confere o contrato da sociedade, e assim praticou ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária, no caso, a declaração inexata de débitos, subtraindo do conhecimento do Fisco receitas expressivas que sabia auferidas, consoante assim descrito no Relatório Fiscal já transcrito na análise do conhecimento do recurso especial. Resta evidente, no cenário lá descrito, que a sócio-administradora, única pessoa a quem incumbia a definição das ações da Contribuinte, tinha conhecimento dos resultados auferidos e das declarações prestadas com omissão dos valores devidos, conduta que extrapola a mera falta de recolhimento e caracteriza o intuito fraudulento de impedir que o Fisco tomasse conhecimento dos fatos geradores sabidamente ocorridos. O presente caso, portanto, distingue-se substancialmente daqueles que, apreciados judicialmente em face de pedidos de redirecionamento de execuções fiscais, ensejam o entendimento consolidado de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio. Esclareça-se, ainda, que a imputação de conduta dolosa está devidamente expressa no Relatório Fiscal, sendo demonstrada infração qualificada e a gerência exercida pela sócia no período autuado, com exceção dos dias finais de 2012, para os quais a responsabilização já foi excluída de forma definitiva. Para o mais, a ocorrência de sonegação restou descrita e, em tais circunstâncias, a ação da sócia administradora para implementação desta infração qualificada de lei é decorrência lógica do fato de ser ela a único agente por meio do qual a pessoa jurídica exerce suas atividades, inclusive a determinação, declaração e recolhimento dos tributos devidos em razão dessas atividades. Assim, também na segunda matéria deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, restabelecendo-se a responsabilidade tributária de Andreia Alano Carcavilla relativamente aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 19/12/2012. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 4228DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.322 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.725536/2015-91 Fl. 4229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.001556/2010-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). INSUFICIÊNCIA. A singela falta de distinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas, sempre que for possível dessumir a respectiva coincidência.
Numero da decisão: 2001-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). INSUFICIÊNCIA. A singela falta de distinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas, sempre que for possível dessumir a respectiva coincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/CTA (06-36.655 – fls. 41-44), que manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição das despesas médicas alegadamente efetuadas pelo recorrente. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 15 56 /2 01 0- 56 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001556/2010-56 Consideram-se como não-impugnadas as matérias com as quais o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A contribuinte foi cientificada por via postal da Notificação de Lançamento nº 2009/762803576025790 (fls. 21 a 26), na qual se exige o montante de R$ 3.866,95 de imposto suplementar, R$ 2.900,21 de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. O crédito tributário foi lançado em face da dedução indevida de R$ 11.504,73 a título de despesas médicas e da omissão de rendimentos de R$ 2.556,88 recebidos de pessoas físicas. Apresentou impugnação parcial à fl. 01, na qual discorda da glosa de R$ 3.000,00, correspondente à despesa médica incorrida com Jurandir Alves Ferreira, CPF nº 003.536.989-20, concordando com os demais pontos da Notificação de Lançamento. A unidade de origem informa à fl. 16 a constituição de autos apartados para a cobrança da parte não impugnada. É o relatório. A impugnante em sua defesa concorda com a omissão de R$ 2.556,88 e com a glosa de R$ 8.504,73 a título de despesas médicas, de forma que é de se considerar essa parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa. Assim, só é objeto do litígio a glosa de R$ 3.000,00, correspondente à despesa médica incorrida com Jurandir Alves Ferreira, CPF nº 003.536.989-20. A contribuinte junta à fl. 08 cópia dos recibos referentes ao valor da despesa médica com Jurandir Alves Ferreira, no entanto, não há nos mencionados recibos a especificação do paciente ao procedimento odontológico. A legislação tributária concede ao contribuinte por ocasião da declaração anual de ajuste a possibilidade de utilizar na apuração de sua base de cálculo do imposto de renda, como dedução, despesas de saúde incorridas durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. É isto que dizem o artigo 8°, inciso II, alíneas a, b e c da Lei 9.250 de 1995 e o parágrafo 3° do artigo 11 do Decreto-Lei 5.844 de 1943: Lei 9.250/95 Art.8 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001556/2010-56 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (grifo nosso) Decreto-Lei 5.844/43 Art.11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Percebe-se que a Lei 9.250/95, no §2°, III, do artigo 8°, reforça que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados. A contribuinte já teve deduções glosadas em sua DIRPF 2009 por fazer constar despesas médicas incorridas com pessoas que não são suas dependentes para efeito de Imposto de Renda. Ora, não está comprovado que a despesa que a contribuinte alega ter suportado refere-se a tratamento odontológico perpetrado em si ou em seus dependentes. Portanto, não há como o julgador acatar os argumentos da requerente, justamente pela inexistência de prova robusta capaz de confirmá-los. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente impugnação parcial, mantendo-se integralmente a Notificação de Lançamento vergastada. Ciente do acórdão da DRJ em 27/07/2012, o sujeito passivo, em 03/08/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos. Ante o exposto, pede-se o restabelecimento da glosa das despesas odontológicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001556/2010-56 apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001556/2010-56 passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001556/2010-56 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001556/2010-56 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001556/2010-56 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001556/2010-56 Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001556/2010-56 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, a singela coincidência entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para tornar o recibo inidôneo, e, consequentemente, motivar a glosa da dedução. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722562/2013-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE IRRF E IRPJ. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à exigência de IRRF em razão de fatos que ensejaram presunção de omissão de receitas, e não por glosa de despesas, mormente se a decisão do paradigma refere dúvidas acerca do indício demonstrado para a presunção, bem como fundamenta a falta de razoabilidade da exigência concomitante do IRRF com outros tributos em face do ônus da incidência específica sobre receitas omitidas.
Numero da decisão: 9101-005.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luiz Tadeu Matosinho Machado e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial do recurso, apenas em relação à matéria “cobrança indevida de imposto de renda na fonte sobre suposto pagamento a pessoa não identificada, quando existe norma especial que cobra o imposto de renda da pessoa jurídica”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE IRRF E IRPJ. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à exigência de IRRF em razão de fatos que ensejaram presunção de omissão de receitas, e não por glosa de despesas, mormente se a decisão do paradigma refere dúvidas acerca do indício demonstrado para a presunção, bem como fundamenta a falta de razoabilidade da exigência concomitante do IRRF com outros tributos em face do ônus da incidência específica sobre receitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luiz Tadeu Matosinho Machado e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial do recurso, apenas em relação à matéria “cobrança indevida de imposto de renda na fonte sobre suposto pagamento a pessoa não identificada, quando existe norma especial que cobra o imposto de renda da pessoa jurídica”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 62 /2 01 3- 19 Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.101/1.126) interposto pela contribuinte TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA. em face do Acórdão nº 1401-001.645 (fls. 1.078/1.092), cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GLOSA DE DESPESA – NECESSIDADE - EXISTÊNCIA Uma vez que despesas foram glosadas por falta de comprovação da sua ocorrência, argumentos relativos à necessidade abstrata de tais dispêndios não são capazes de infirmar a acusação fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Uma vez comprovado que prejuízos fiscais já haviam sido compensados, não há que se afastar a autuação para compensar esses mesmos prejuízos. GLOSA DE DESPESA – PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO Uma vez glosada despesa que ensejou também o pagamento para destinatário não identificado, além dos efeitos tributários próprios desta glosa, deve ser lançado também o IRRF, porque a dupla consequência é apenas a anulação de uma conduta ilícita que, de um só golpe, produziu uma dupla evasão. O fato de pagar indevidamente alguém e registrar tal pagamento como despesa impede a incidência do imposto de renda na fonte relativamente a tal pagamento e, ao mesmo tempo, reduz a base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. PRECLUSÃO - MULTA Uma vez não questionada em primeira instância a multa de ofício, há preclusão do direito a essa contestação em sede recursal. Em síntese, o litígio decorre de Autos de Infração (fls. 2/66) que exigem, em relação aos anos-calendário de 2008 e 2009, IRPJ, CSLL e IRRF, em razão da glosa de despesas consideradas inexistentes; e da caracterização de pagamentos sem causa. Tais infrações foram assim resumidas pela decisão recorrida: Infração 1: Nos anos-calendários de 2008 e 2009 o sujeito passivo, tributado com base no lucro real, excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL como despesa operacional valores Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 pagos a CARLOS EDUARDO VILARES BARRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. Analisando os contratos de honorários firmados com referido escritório, entendeu a fiscalização que teriam como objeto o recebimento ou a compensação de créditos da Autuada com a FUNDETRANS e o Município de Salvador e que os honorários seriam devidos somente quando da efetiva compensação ou recebimento de tais valores. Em resposta à intimação, foi informado nos autos que nenhum valor havia sido compensado até aquele momento e, portanto, concluiu-se que nenhum montante seria devido ao escritório de advocacia mencionado. Com base nestes fatos, concluiu a fiscalização que: (i) Os valores pagos ao escritório de advocacia não se refere ao contrato mencionado; (ii) As despesas, portanto, são indedutíveis, uma vez que não estão acobertadas por nenhum serviço prestado; e (iii) Ainda que se defenda que os valores se referem ao citado contrato, tais despesas não podem ser consideradas incorridas, na medida em que ainda não se verificou o fato que lhes dá ensejo (compensação ou recebimento de créditos). Infração 2: Verificou a fiscalização, ainda, a dedução de despesas relativas à aquisição de peças automotivas da empresa CENTRAL DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA ME. Em diligências realizadas ao longo do processo de fiscalização apurou-se o seguinte: (i) a empresa fornecedora apresenta declaração de inativa desde o ano-calendário 2003; (ii) a empresa fornecedora, mesmo tendo supostamente vendido no ano-calendário 2008 a importância de R$ 3.201.829,00 e no ano-calendário 2009, R$ 2.892.136,00, não possuía conta bancária; (iii) a empresa fornecedora não desenvolve qualquer atividade no endereço constante das notas fiscais; (iv) retorno de termos de intimação enviados pelos Correios com a informação de que o número do endereço da fornecedora não existe; (v) uma das duas sócias da empresa fornecedora (Dalva Silva Nadier) já havia falecido em 2006; (vi) declaração da outra sócia (Odete do Santos Santana) de que, de fato, não era sócia da empresa, apenas tinha emprestado seu nome para a abertura da sociedade; (vii) declarações de terceiro (Raimundo Felzemburg), afirmando que teria criado a empresa fornecedora usando os nomes de Dalva Silva Nadier e Odete do Santos Santana; (viii) as notas fiscais que documentaram a aquisição dos produtos foram emitidas com Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) falsas; (ix) inexistência de registro na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia de compra dos materiais pela empresa fornecedora; (x) incompatibilidade entre o valor do capital social da empresa fornecedora com o montante dos recursos que seriam necessários para efetivação das transações comerciais alegadas pela Defendente. Com suporte nestes fatos, concluiu-se que não houve a efetiva venda de qualquer mercadoria pela dita fornecedora para a Autuada. Foram, assim, glosadas as despesas lançadas, com a constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, acrescidos de multa no percentual de 150%. Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 A multa qualificada foi aplicada sob o argumento de que houve evidente intuito de fraude, pois se pretendeu apenas retirar numerário do caixa da empresa fiscalizada e, ao mesmo tempo, aumentar o seu custo. Além disso, tais valores foram considerados como pagamento sem causa, uma vez que houve a efetiva saída do numerário, o que ensejou o lançamento do IRRF sobre a base de cálculo reajustada, conforme determina o art. 674 do RIR/99. Inconformada, a empresa autuada apresentou impugnação (fls. 770/794), na qual alega, resumidamente, o seguinte: (i) Preliminarmente, nulidade da autuação, relativamente à primeira infração, sob o argumento de que: (1) foram perfiladas acusações alternativas; e (2) há erros materiais na descrição dos fatos que ensejaram a autuação; (ii) As despesas com o escritório de advocacia são dedutíveis, na medida em que a justiça operacionalizou a compensação e homologou de ofício. Assim, os créditos e débitos foram confrontados, compensados, em juízo a quo, eliminando qualquer discussão sobre o alcance do objetivo da prestação do serviço. Incontestável a execução do contrato; (iii) Relativamente às despesas não comprovadas, a autuação carece de lógica, pois: (1) a própria fiscalização reconhece que o verdadeiro dono da fornecedora compareceu na repartição fiscal para confirmar a existência da empresa; (2) o material adquirido é vital para a atividade da Impugnante; e (3) é irrelevante o fato de a fornecedora estar inativa, pois foram movimentados pela empresa processos de parcelamento junto à RFB; (iv) No que diz respeito ao IRRF, defende que: (1) se a despesa foi enquadrada no rol das indedutíveis, teria que se aplicar regra específica de tributação, não aquela prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95; (2) não foi observada a data do fato gerador e do vencimento do débito; e (3) há dupla tributação sobre o mesmo fato; (v) Requereu, ainda, a compensação de prejuízos fiscais acumulados. Após diligência, a DRJ (fls. 992/1.015) julgou a impugnação parcialmente procedente, de modo a excluir a exigência relativa às despesas com CARLOS EDUARDO VILARES BARRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. Contra essa decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.026/1.052), objeto do Acórdão nº 1401-001.645 (fls. 1.078/1.092), que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (I) Por maioria de votos, negar provimento para manter a exigência relativa ao IRRF. Vencida a Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora) que cancelava o IRRF; (II) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação à compensação de prejuízos de períodos anteriores; III) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação à glosa de despesas não comprovadas; (IV) Por maioria de votos, não conheceram do recurso quanto ao pedido de desqualificação da multa, por ser matéria preclusa. Vencidas a Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que conheciam de ofício a matéria e davam provimento desqualificando a multa. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. Em seguida a empresa apresentou o recurso especial (fls. 1.101/1.126), suscitando divergência em relação às seguintes matérias: (1) “nulidade das decisões de primeira e segunda instância, por falta de competência regimental quanto à matéria”; (2) “cobrança indevida de imposto de renda na fonte sobre suposto pagamento a pessoa não identificada, quando existe Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 norma especial que cobra o imposto de renda da pessoa jurídica”; (3) “não compensação de ofício de matéria tributável apurada durante a fiscalização, via de glosa de despesa, sem ajustar o prejuízo fiscal do mesmo período”; (4) “vício passível de ser sanado pela autoridade julgadora de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública”; e (5) “erro na identificação do momento da ocorrência do fato gerador do IRF”; Despacho de fls. 1.217/1.226 admitiu o recurso especial nos seguintes termos: (...) (1) “nulidade das decisões de primeira e segunda instância, por falta de competência regimental quanto à matéria” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Além disso, tais valores foram considerados como pagamento sem causa, uma vez que houve a efetiva saída do numerário, o que ensejou o lançamento do IRRF sobre a base de cálculo reajustada, conforme determina o art. 674 do RIR/99 [art. 61 da Lei nº 8.981/95]. [...]. Diante do exposto, não resta dúvida de que os lançamentos aqui questionados, relativos ao IRPJ e ao IRRF, são conexos, já que se amparam nos mesmos fatos e idênticos elementos de prova. Como consequência, não há que se falar em incompetência da 1ª Turma da DRJ Salvador para julgar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, uma vez que, nos termos da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, estava autorizada a julgar processos envolvendo créditos de IRPJ e lançamentos conexos. Improcedente, assim, a alegação de nulidade da decisão recorrida. Acórdão paradigma nº 9202-00.686, de 2010: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. O auto de infração, na parte que é objeto de recurso, tem como suporte fático a alegação de pagamento sem causa, sobre a qual devia incidir a exigência do imposto de renda na fonte. Trata-se de tributação prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que independe da exigência ou não de COFINS, PIS, CSLL e IRPJ. A propósito da tributação com base no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a norma dispõe “in verbis”: [...]. Não comprovada a causa, tributa-se na forma do caput do artigo 61 antes transcrito. Não se trata de situação que dependa de outro procedimento, razão pela qual a competência efetivamente é da Câmara que julgou a matéria. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os lançamentos aqui questionados, relativos ao IRPJ e ao IRRF [art. 61 da Lei nº 8.981/95], são conexos, já que se amparam nos mesmos fatos e idênticos elementos de prova, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9202-00.686, de 2010) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a tributação prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, [...] independe da exigência ou não de COFINS, PIS, CSLL e IRPJ. (2) “cobrança indevida de imposto de renda na fonte sobre suposto pagamento a pessoa não identificada, quando existe norma especial que cobra o imposto de renda da pessoa jurídica” Decisão recorrida: Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 GLOSA DE DESPESA - PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO Uma vez glosada despesa que ensejou também o pagamento para destinatário não identificado, além dos efeitos tributários próprios desta glosa, deve ser lançado também o IRRF, porque a dupla consequência é apenas a anulação de uma conduta ilícita que, de um só golpe, produziu uma dupla evasão. O fato de pagar indevidamente alguém e registrar tal pagamento como despesa impede a incidência do imposto de renda na fonte relativamente a tal pagamento e, ao mesmo tempo, reduz a base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. Acórdão paradigma nº 104-21.757, de 2006: IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, uma vez glosada despesa que ensejou também o pagamento para destinatário não identificado, além dos efeitos tributários próprios desta glosa, deve ser lançado também o IRRF, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 104-21.757, de 2006) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. (3) “não compensação de ofício de matéria tributável apurada durante a fiscalização, via de glosa de despesa, sem ajustar o prejuízo fiscal do mesmo período” (...) No tocante a essa terceira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. (...) (4) “vício passível de ser sanado pela autoridade julgadora de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública” (...) Relativamente a essa quarta matéria, também não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. (...) (5) “erro na identificação do momento da ocorrência do fato gerador do IRF” (...) Com referência a essa quinta matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de matéria que não foi prequestionada. (...) Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 Intimada, a contribuinte apresentou Agravo (fls. 1.231/1.239) em relação às matérias não admitidas, agravo este que, nos termos do despacho de fls. 1.249/1.259, foi admitido em parte, in verbis: (...) Matéria: "não compensação de ofício de matéria tributável apurada durante a fiscalização, via de glosa de despesa, sem ajustar o prejuízo fiscal do mesmo período". (...) Em síntese, tem-se que o entendimento do acórdão recorrido foi de que descabia a compensação, de ofício, no momento do lançamento, de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL anteriores ao ser constatado que, nesse mesmo momento (do lançamento), o contribuinte, por iniciativa própria, já havia utilizado tais valores para quitação de débitos outros, no caso, débitos referentes a contribuições previdenciárias. (...) O segundo paradigma invocado foi o Acórdão nº 107-07.823 (e-fls. 1183/1193), cuja ementa é a seguir transcrita: IRPJ. PREJUIZO FISCAL PREEXISTENTE E EXACERBADO NOS MESES ALCANÇADOS PELO LANÇAMENTO FISCAL. NÃO-COMPENSAÇÃO EM FACE DE ALTERNATIVA DO CONTRIBUINTE PELA COMPENSAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. ALEGAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE. A compensação, de ofício, do estoque de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro há de ser realocada de forma esgotante e submissa à cronologia do fato gerador. A opção compensatória exercida pelo contribuinte quando divergente do postulado jurisprudencial antes citado haverá de ser desprezada. IRPJ. ATIVIDADE RURAL. ESTOQUES DE PREJUÍZO FISCAL DECORRENTES. COMPENSAÇÃO. PLEITO SUBSITENTE. Restando provado - a partir de levantamento formulado pelos trabalhos de diligência - a existência de estoque de prejuízo fiscal decorrente da atividade rural e do lucro real das demais atividades, impõe-se a sua compensação de forma esgotante observada a sua destinação. Os seguintes trechos do voto do Relator bem esclarecem sobre o quanto ali decidido (grifos não constam do original): Delimitando o litígio: após a decisão de Primeira Instância restara, como matéria tributável em setembro de 1995 o lucro tributável consubstanciado na verba de R$ 2.469,00; e, no mês de dezembro de 1995, no montante de R$ 4.753,60, ambos ao desabrigo de estoque de prejuízos fiscais havidos na atividade rural. [...] Como ficaram claros, os trabalhos de diligência não só demonstraram a existência de estoque de prejuízos fiscais nos meses de setembro e dezembro de 1995, como também apontaram para a compensação desse mesmo estoque nos meses subseqüentes do ano- calendário de 1996. Pelas conclusões da diligência fiscal comprovara-se que a contribuinte – nos meses sob lançamento - poderia ter compensado a base de cálculo negativa existente, utilizando-a nos períodos atacados. Fê-lo, não obstante, só no ano-calendário 1996. Ainda que tenha sido fruto de iniciativa da recorrente, e por inobservância à correta apuração de seus resultados e do seu estoque nos períodos anteriores, ao fisco caberia realocar os respectivos prejuízos na ordem precedente, esgotando os respectivos estoques negativos, ou reduzindo-os; desse cometimento, Por certo afloraria base positiva nos meses subseqüentes a que se alude e passível — tal base - do respectivo lançamento de ofício. [...] Como restara claro que nos meses de setembro e dezembro de 1995 (fls. 223 e 225 ) , a recorrente dispunha de estoques de prejuízos superiores ao lucro da mesma atividade ( rural ), vale dizer, respectivamente nos valores de R$ 2.803,36 e R$ 22.320,10, é de se Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 concluir que tais estoques haverão de compensar as matérias remanescentes factíveis de tributação. Como se observa, no caso examinado pelo segundo paradigma a exigência foi afastada diante da constatação de que, nos períodos objeto de lançamento (1995), havia saldo de prejuízos anteriores a compensar, não obstante a constatação de que o próprio contribuinte havia utilizado tal saldo em períodos posteriores (1996) ao alcançado pelo lançamento e antes da autuação. O entendimento do Colegiado foi de que caberia ao fisco realocar as compensações de prejuízos. Resta, como diferença entre este segundo paradigma e o acórdão recorrido, o fato de que aqui (segundo paradigma) o uso dos saldos de prejuízos fiscais anteriores foi empregado para a compensação com lucros posteriores do mesmo tributo, IRPJ, enquanto que lá (acórdão recorrido) os saldos de prejuízos fiscais anteriores foram empregados para quitação de débitos previdenciários, em parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009. No entanto, em sede de juízo sumário para fins de exame de admissibilidade de recurso especial, tem-se que tal diferença não é suficiente para afastar a similitude fática entre os dois casos e impedir que a divergência jurisprudencial seja levada à apreciação da CSRF. O despacho agravado merece, pois, reforma, devendo ser admitido o recurso especial do sujeito passivo quanto a esta matéria "não compensação de ofício de matéria tributável apurada durante a fiscalização, via de glosa de despesa, sem ajustar o prejuízo fiscal do mesmo período", mas apenas no que se refere ao segundo paradigma, Acórdão nº 107-07.823. (...) Conclusão. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO PARCIALMENTE para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "não compensação de ofício de matéria tributável apurada durante a fiscalização, via de glosa de despesa, sem ajustar o prejuízo fiscal do mesmo período", mas apenas em relação ao paradigma nº 107-07.823; e 2) REJEITADO relativamente às matérias "erro na identificação do momento da ocorrência do fato gerador do IRF" e "vício passível de ser sanado pela autoridade julgadora de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública", prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.277/1.283), pugnando apenas pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente a seguir transcritos: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão comparados. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador crie a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Isso ocorre, por exemplo, quando a comparação das decisões sinalizam que as conclusões jurídicas são diversas em função de situações e arcabouços fáticos dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita. Tendo isso em vista, analisaremos cada uma das divergências admitidas previamente. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 Nulidade das decisões de primeira e segunda instâncias, por falta de competência regimental quanto à matéria De acordo com a decisão ora recorrida, a competência da 1ª Seção foi reconhecida em função da conexão dos Autos de Infração decorrentes de glosa de despesas com os Autos de Infração que qualificaram essas mesmas despesas como pagamentos sem causa. No paradigma, porém, os lançamentos não foram amparados nos mesmos fatos e idênticos elementos probatórios, afinal sequer houve autuação por glosa de despesas. Foi esse fato, aliás, que levou o voto do Acórdão paradigma nº 9202-00.686 a concluir que o auto de infração, na parte que é objeto de recurso, tem como suporte fático a alegação de pagamento sem causa, sobre a qual devia incidir a exigência do imposto de renda na fonte. Trata-se de tributação prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que independe da exigência ou não de COFINS, PIS, CSLL e IRPJ. Tratam-se, pois, de situações fático-jurídica distintas que, conforme exposto, impedem a caracterização do alegado dissídio. Da cobrança de IRPJ cumulada com IRRF Quanto à essa matéria, entendo que a divergência também restou caracterizada, afinal ao passo que o acórdão recorrido validou tanto as cobranças de IRPJ e CSLL quanto a de IRRF, todas elas incidentes sobre uma mesma grandeza, o paradigma (Acórdão nº 104-21.757 – fls. 1.155/1.174) afastou a “incidência concomitante” do IRRF, sob fundamento de que a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Dessa forma, conheço do recurso especial quanto a essa matéria. Não compensação de ofício de matéria tributável apurada durante a fiscalização, via de glosa de despesa, sem ajustar o prejuízo fiscal do mesmo período De acordo com o acórdão ora recorrido: 2.4. Da compensação de prejuízos fiscais acumulados A Recorrente, em sua impugnação, requereu a compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa na apuração dos débitos constituídos nestes autos. Em outros termos: requer que o cálculo do tributo devido seja feito considerando os prejuízos fiscais e a base negativa passíveis de compensação à época. Em 1ª instância este pedido foi indeferido com suporte no seguinte argumento: em consulta ao sistema da RFB, verificou-se que o prejuízo fiscal e a base negativa da época foram utilizados depois para quitação de parcelamentos relativos a contribuições previdenciárias. Como consequência, não poderia ser compensados nestes autos. Sigo na mesma linha de fundamentação do entendimento da DRJ, de modo que voto pelo não provimento do recurso neste ponto. Mais precisamente, a decisão de piso assim enfrentou a questão: A Impugnante requereu a compensação dos prejuízos fiscais acumulados. Assim, buscamos no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 Cálculo Negativa da CSLL (Sapli) e verificamos que em relação ao 1º Trimestre do ano calendário 2008 o sujeito passivo detinha prejuízo fiscal acumulado (linha 21. Prejuízo Fiscal dos Períodos-base de 1991 a 2008) no valor de R$ 13.492.900,58 e base de cálculo de CSLL negativa de período anteriores de R$ 14.510.529,48. Acrescidos pelo valor dos prejuízos trimestrais e bases de cálculo negativas trimestrais (que foram utilizados para compensar o valor do lançamento ora em análise), alcançou, no final de 2009, o valor de R$ 15.486.497,52 e 16.547.838,14, respectivamente. Ocorre que, da análise dos sistemas informatizados da RFB, constata-se que, desses valores, a Defendente utilizou para compensar parcelamento de dívidas previdenciárias, no valor de R$ 15.233.472,50 e R$ 16.263.514,54, respectivamente, conforme recibo de consolidação que ora juntamos às fls. 987 a 991. Logo, não há o que se falar em compensar o que já tinha sido objeto de compensação. Como se vê, o Colegiado a quo, na linha da decisão da DRJ, se manifestou contrário à compensação de ofício em face da ausência de saldo. Considerando, assim, que na data do lançamento a contribuinte já teria utilizado o prejuízo e base negativa para quitar débitos previdenciários próprios, o pleito foi indeferido por insuficiência de crédito. No seu Apelo, alega a empresa que “acaso os prejuízos já tenham sido compensados antes da ação fiscal, deve o Auditor recompor as efetivas bases de cálculo para que expressem a previsão normativa”, na linha do acórdãos paradigmas 101-93.309 e 107- 07.823. Do segundo paradigma (Acórdão nº 107-07.823 - fls. 1.183/1.193) – único aceito em sede de agravo, extrai-se, respectivamente do relatório e voto, que: RELATÓRIO (...) II – ACUSAÇÃO “Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. (...) III – AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 15.05.99, apresentara a sua defesa em 08.11.1999, conforme fls. 62/63, acostando o documento de fls. 64 e seguintes. Alega que a compensação de prejuízos no percentual de 100% constante da DIRPJ sob exame está consubstanciada nos termos da IN/SRF nº 51/95, cujo § 3º do artigo 27 determina a não aplicação do limite de redução em questão aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividades rurais. (...) IX – DOS TERMOS E CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA Consoante fls. 187 e seguintes, o Agente Fiscal Diligenciador tecera exaustivo e elogiável trabalho, culminando com a asserção de que a empresa exercera exclusivamente a atividade rural nos anos-calendários de 1990 a 1994; que, a partir daí não apurara o lucro real da atividade rural e das demais atividades de forma segregada nas DIRPJ e no LALUR nº 1. Concluíra que restaram prejuízos a compensar. (...) VOTO (...) Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 Delimitando o litígio: após a decisão de Primeira Instância restara, como matéria tributável em setembro de 1995 o lucro tributável consubstanciado na verba de R$ 2.469,00; e, no mês de dezembro de 1995, no montante de R$ 4.753,60, ambos ao desabrigo de estoque de prejuízos fiscais havidos na atividade rural. A matéria posta em discussão refere-se ao lucro real experimentado no ano-calendário de 1996 - Exercício financeiro de 1997 -, e que, na ótica da recorrente, não poderia perfilhar os trabalhos conclusivos da diligência proposta por esse Colegiado, máxime por pretender - o fiscal diligenciador- a compensação da respectiva base positiva com os saldos remanescentes dos prejuízos fiscais havidos nos anos-calendário de 1993 e 1994. Segundo a parte irresignada, trata-se de matéria estranha aos autos, pois à margem do pleito da diligência e da notificação fiscal, entremostrando uma exorbitância frente ao que fora suscitado pela Resolução n° 107-0.337, de 21 de fevereiro de 2001. Retomando o que ensejara tal conclusão: atendendo ao pleito consubstanciado na Resolução antes transcrita, o fiscal diligenciador assinalara que: Item a. Em relação às provas produzidas pela recorrente nenhuma ressalva que as infirme, conforme resposta às fls. 187. Item b. Sobre o exercício da Atividade Rural no período de 1990 a 1994 às fls. 187 assinala que a empresa exercera, com exclusividade, a atividade rural, porém não segregara o lucro real da atividade rural das demais atividades. Dessa forma, apurara o fiscal diligenciador ambos os lucros, conforme demonstrativos que anexa. Item c. Após a recomposição, remanescera estoque de prejuízo fiscal da atividade, conforme demonstrado pelo Fisco, onde foram tecidas várias tabelas expositoras de todos os levantamentos elaborados, a saber: (...) Restaram claros, similarmente, conforme bem acentuara o digno fiscal após recomposição de todas as demonstrações financeiras do contribuinte, ainda ponderáveis estoques de prejuízo fiscal oriundos de ambas as atividades nos anos-calendário de 1993 e 1994. E mais: às fls. 191 de seu excelente relatório consigna que, se forem consideradas as compensações de prejuízos fiscais efetivadas pelo contribuinte no ano- calendârio de 1996, restariam a compensar com os lucros reais relativos a setembro e dezembro de 1995, remanescentes em virtude da decisão hostilizada, prejuízo fiscal da atividade rural apurado no ano-calendário de 1994 no valor de R$ 344,37, em setembro de 1995, e prejuízo físcal das demais atividades apurado no ano-calendârío de 1994 no valor de R$ 14,00, conforme apurado nos demonstrativos (...). Isso posto há de se concluir que a razão está do lado da recorrente. Como ficaram claros, os trabalhos de diligência não só demonstraram a existência de estoque de prejuízos fiscais nos meses de setembro e dezembro de 1995, como também apontaram para a compensação desse mesmo estoque nos meses subseqüentes do ano- calendário de 1996. Pelas conclusões da diligência fiscal comprovara-se que a contribuinte - nos meses sob lançamento - poderia ter compensado a base de cálculo negativa existente, utilizando-a nos períodos atacados. Fê-lo, não obstante, só no ano-calendário 1996. Ainda que tenha sido fruto de iniciativa da recorrente, e por inobservância à correta apuração de seus resultados e do seu estoque nos períodos anteriores, ao fisco caberia realocar os respectivos prejuízos na ordem precedente, esgotando os respectivos estoques negativos, ou reduzindo-os; desse cometimento, por certo afloraria base positiva nos meses subseqüentes a que se alude e passível - tal base - do respectivo lançamento de ofício. Essa, aliás, a provecta jurisprudência pacífica do Primeiro Conselho de Contribuintes e a que se conforma o presente desígnio recursal. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 Dessarte, frise-se, é inadmissível invadir, nesse foro, similarmente, o ano-calendário de 1996, tendo em vista que a matéria tributável quedara-se no domínio estrito do ano- calendário de 1995 e no desenvolvimento dos estoques de prejuízos fiscais havidos na atividade - não só nesse período -, como nos períodos anteriores. Entretanto, tal conduta, estou crível, objetivara tão-somente, num trabalho exaustivo e digno dos maiores encómios, restabelecer-se a grade de prejuízos ficais do contribuinte até o período suscitado pelo fiscal diligenciador, sem comprometer os resultados do que lhe fora imposto. Como restara claro que nos meses de setembro e dezembro de 1995 ( fls. 223 e 225), a recorrente dispunha de estoques de prejuízos superiores ao lucro da mesma atividade (rural), vale dizer, respectivamente nos valores de R$ 2.803,36 e R$ 22.320,10, é de se concluir que tais estoques haverão de compensar as matérias remanescentes factíveis de tributação. Dessa forma, não restando matéria tributável pela compensação consentida, importa, entretanto, que o fisco realimente o SAPLI, em obediência a essa decisão. Como se percebe, o dito paradigma analisou autuação fiscal motivada na “compensação indevida” de prejuízo fiscal e base negativa, que foram justamente o alvo daquela fiscalização. No curso do processo inclusive foi realizada diligência para apurar os saldos, sua composição e respectivo consumo. Como o resultado desse trabalho reconheceu que a contribuinte possuía saldo disponível de prejuízo fiscal oriundo da atividade rural no ano autuado (1995) – saldo este que superaria o lucro que foi lá tributado -, o Colegiado a quo entendeu não mais haver matéria tributável, pois a compensação deveria ter sido alocada de ofício de forma cronológica. A utilização pela contribuinte desse saldo em ano posterior, na verdade, é que foi considerada indevida implicitamente pela Turma Julgadora do caso ora comparado, quando esta expressamente reconhece que poderia (e caberia) ao fisco lançar de ofício o ano de 1996. Nas palavras do decisum: ao fisco caberia realocar os respectivos prejuízos na ordem precedente, esgotando os respectivos estoques negativos, ou reduzindo-os; desse cometimento, por certo afloraria base positiva nos meses subseqüentes a que se alude e passível - tal base - do respectivo lançamento de ofício. E, mais adiante: é inadmissível invadir, nesse foro, similarmente, o ano-calendário de 1996, tendo em vista que a matéria tributável quedara- se no domínio estrito do ano-calendário de 1995 e no desenvolvimento dos estoques de prejuízos fiscais havidos na atividade - não só nesse período -, como nos períodos anteriores. Diferentemente de uma autuação fundada exatamente na compensação indevida de prejuízo fiscal - que foi a situação fática analisada pelo dito paradigma -, é preciso pontuar que esse caso concreto envolve autuação fiscal decorrente de glosa de despesas e caracterização de pagamentos sem causa, sendo que, no momento do lançamento, foi confirmado que a contribuinte não possuía saldo de prejuízo fiscal disponível, tendo em vista sua utilização para compensar débitos previdenciários próprios. Foi nesse contexto, ou seja, analisando argumento subsidiário de defesa, que o Colegiado a quo negou a compensação de ofício por ausência de saldo no Sapli na data do lançamento. Tratam-se, segundo penso, de circunstâncias fáticas incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente, a ponto de impedir que o presente julgador crie a convicção de que o Colegiado do paradigma de fato reformaria a decisão nesse particular. Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 Na linha do despacho prévio originário (fls. 1.221): são, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Dessa forma, não conheço da presente matéria. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, apenas em relação à matéria “cobrança indevida de imposto de renda na fonte sobre suposto pagamento a pessoa não identificada, quando existe norma especial que cobra o imposto de renda da pessoa jurídica”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecimento parcial do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que o recurso especial não deveria ser conhecido. Como bem fundamentado pelo I. Relator, o recurso especial da Contribuinte não merece ser conhecido quanto à matéria “nulidade das decisões de primeira e segunda instâncias, por falta de competência regimental quanto à matéria”. A Contribuinte pretende discutir, neste ponto, a competência das Turmas de Julgamento de Primeira Instância para julgamento do IRRF formalizado nestes autos. Para tanto, aponta que tais Colegiados são organizados por matéria, à semelhança do que ocorre no CARF, e por esta razão apresenta paradigma no qual a PGFN não teve sucesso ao arguir a nulidade de decisão proferida por Câmara deste Conselho distinta daquela que, no entendimento fazendário, seria competente para julgamento de exigência de IRRF, na hipótese de lançamento decorrente do IRPJ. No Acórdão nº 9202-00.686 compreendeu-se que não se trata de situação que dependa de outro procedimento, razão pela qual a competência efetivamente é da Câmara que julgou a matéria. Ou seja, analisando as circunstâncias fáticas do litígio apreciado, e confrontando-a com as disposições regimentais que regem a competência de julgamento no âmbito do CARF, aquele Colegiado concluiu pela validade da decisão proferida pela Câmara recorrida. A Contribuinte confronta este julgado com o acórdão recorrido na parte em que reproduz sua alegação de incompetência da autoridade julgadora de 1ª instância para apreciação de exigência de IRRF que não fosse lançamento conexo ao IRPJ. E, dada a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os lançamentos de IRPJ e IRRF seriam conexos, afirma a divergência jurisprudencial quanto ao fato de ser ou não o IRF lançamento autônomo, sujeito a julgamento em Câmara especializada ou se conexos e possível de ser julgado com o IRPJ, por exemplo. Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 De plano constata-se que o paradigma não vislumbrou conexão entre a exigência de IRRF e de IRPJ, ao passo que o recorrido afirma que tal se dá no presente caso. Logo, minimamente a Contribuinte deveria demonstrar o alinhamento fático entre os casos comparados e, eventualmente, até expandir a questão para a caracterização da conexão em lançamentos desta espécie. Ausente qualquer esforço argumentativo neste sentido – inclusive porque a Contribuinte vai se valer justamente desta conexão para suscitar a divergência a seguir tratada - , já há evidências de que os acórdãos comparados operaram sobre contextos fáticos distintos, o que inviabilizaria a constituição de dissídio jurisprudencial. Para além disso, a arguição deduzida em recurso voluntário foi de nulidade da decisão de 1ª instância, e a correspondência entre a definição de competência em 1ª instância com as regras deste Conselho é apenas afirmada pela Contribuinte, sem qualquer demonstração neste sentido. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, evidencia que outro era o regramento estabelecido para o julgamento de 1ª instância: Pois bem. O julgamento da impugnação apresentada pela Recorrente ocorreu no dia 27 de junho de 2014 (fl. 992) e foi realizado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). À época, a competência para julgamento pelas DRJ`s era disciplinada pela Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013. No seu anexo I, prescrevia que a Delegacia de Julgamento em Salvador possuía competência para julgar tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, exceto ITR, IPI, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação. Esta disciplina, aliás, permanece inalterada até hoje. O anexo II da referda Portaria, por sua vez, tratava da competência de cada uma das Turmas da DRJ nos seguintes termos: [...] Como se percebe, a 1ª Turma da DRJ Salvador somente possuía competência para julgar lançamentos relativos ao IRPJ e conexos, competindo a outra turma o exame de autuações relativas ao IRRF. Em princípio, portanto, assistiria razão à Recorrente ao defender a nulidade da decisão de 1ª instância. No entanto, o reconhecimento da nulidade depende, também, do acolhimento da seguinte premissa: de que o lançamento relativo ao IRRF não é conexo ao lançamento de IRPJ. [...] Diante do exposto, não resta dúvida de que os lançamentos aqui questionados, relativos ao IRPJ e ao IRRF, são conexos, já que se amparam nos mesmos fatos e idênticos elementos de prova. Como consequência, não há que se falar em incompetência da 1ª Turma da DRJ Salvador para julgar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, uma vez que, nos termos da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, estava autorizada a julgar processos envolvendo créditos de IRPJ e lançamentos conexos. Improcedente, assim, a alegação de nulidade da decisão recorrida. Interpretações jurisprudenciais a partir de cenários fáticos e legislativos distintos não se prestam a constituir divergência que demande solução nesta instância especial. Por fim, quanto à mencionada nulidade do acórdão recorrido como consequência da mesma regra de competência aludida em relação ao julgamento de 1ª instância, tem-se que ela somente foi apontada de passagem no recurso especial, sem qualquer construção argumentativa Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 que a demonstre e, ademais, carece de prequestionamento, na medida em que cumpria à interessada, minimamente, ter aventado o tema em sede de embargos de declaração. Contudo, diversamente do exposto pelo I. Relator, também não merece conhecimento a matéria “cobrança de IRPJ cumulada com IRRF”, dada a dessemelhança entre o presente caso, que trata de pagamento a beneficiário não identificado associado a despesa glosada na apuração do IRPJ, e o caso analisado no paradigma nº 104-21.757, no qual os pagamentos a beneficiário não identificado se prestaram à caracterização de omissão de receita presumida a partir de remessas de recursos ao exterior sem comprovação da origem, mas não apenas por isto. De fato, o dissídio jurisprudencial poderia se caracterizar na hipótese em que os acórdãos comparados tratassem de diferentes hipóteses de redução do lucro tributável e consequente incidência do IRPJ concomitante com o IRPJ, desde que a interpretação da legislação tributária se desse sob esta visão geral do tema. O acórdão recorrido mantém a exigência concomitante e aborda com maior generalidade a questão, nos termos de seu voto vencedor: A dupla consequência é apenas a anulação de uma conduta ilícita que, de um só golpe, produziu uma dupla evasão. O fato de pagar indevidamente alguém e registrar tal pagamento como despesa impede a incidência do imposto de renda na fonte relativamente a tal pagamento e, ao mesmo tempo, reduz a base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. O lançamento tributário da glosa de despesa e do IRRF apenas anula esse efeito lesivo . Sob esta ótica, a divergência jurisprudencial poderia se caracterizar em face de um paradigma que vislumbrasse, a partir de conduta de reduzir o lucro tributável, a exigência do IRPJ como suficiente para reparar a lesão praticada pelo sujeito passivo. O paradigma nº 104-21.757, por sua vez, traz abordagem histórica para justificar a impossibilidade de exigência do IRRF quando há redução do lucro tributável, e o seguinte trecho, inclusive, foi recorrentemente referido como interpretação consolidada no tema para exoneração de exigências de IRRF em diferentes contextos: Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95 que, a meu juízo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes: 1. Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré-operacional, isto pela impossibilidade de tributação do IRPJ. 2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação pelo lucro real. 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria. Ocorre que a decisão da maioria da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, ao dar provimento a recurso voluntário para cancelar exigência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ao longo do ano-calendário 1999, teve em conta outras Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 circunstâncias especificamente relacionadas à omissão de receitas que, naqueles autos, ensejou a exigência de IRPJ e de outros tributos concomitantemente com o IRRF. Consta do voto condutor do referido julgado que:  Não é possível, com os elementos constantes dos autos, vincular as remessas para o exterior com a sujeição passiva do contribuinte, porque o laudo técnico acerca das movimentações financeiras corroboraria as sistemáticas alegações da recorrente no sentido de que os recursos utilizados nas remessas para o exterior não pertenciam à recorrente e que, via de consequência, jamais poderia ter feito os supostos pagamentos que estão embasando o lançamento, resultando inadequada sua sujeição passiva neste procedimento.  Os documentos trazidos aos autos evidenciam o uso da conta do recorrente por diversas empresas que seriam os verdadeiros titulares dos recursos, inexistindo qualquer evidência de que elas poderia ser compradoras dos produtos fabricados pela recorrente; e  Considerando-se as exigências de IRPJ, CSLL, IPI, COFINS e Contribuição ao PIS, decorrentes da omissão de receitas, juntamente com a incidência do IRRF, a tributação alcançaria 104,5%, idêntico ao valor das remessas, a evidenciar flagrantes as agressões aos princípios constitucionais de razoabilidade e do não confisco. Demonstra-se, a partir destes outros argumentos deduzidos pelo relator do paradigma, ex-Conselheiro Remis Almeida Estol, para cancelamento da exigência de IRRF, que a maioria da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o acompanhou não só em razão da incompatibilidade genérica da exigência de IRRF com a incidência de IRPJ na hipótese de redução do lucro tributável, mas também em face da negativa de sujeição passiva e, ainda que assim não fosse, em razão da excessiva onerosidade da exigência quando considerada em conjunto com as demais incidências sobre receitas omitidas, distintamente do que se verificaria na glosa de despesas, que somente ensejaria lançamento de IRPJ e CSLL, para além do IRRF. Esta Conselheira tem dirigido seu entendimento em afirmar a existência de dissídios jurisprudenciais a partir da análise de decisão de diferentes Colegiados do CARF, e não necessariamente dos votos condutores dos julgados comparados. Assim, se os casos comparados apresentam dessemelhanças fáticas que poderiam afetar a decisão da matéria, não basta a constatação de que alguma passagem do voto condutor do paradigma, isoladamente, reformaria o entendimento expresso no acórdão recorrido. A decisão do Colegiado que proferiu o paradigma é aferida a partir do contexto fático analisado em conjunto com os fundamentos do voto condutor do julgado. Registre-se, por fim, que não houve discordância quanto à dessemelhança apontada pelo I. Relator entre o contexto fático dos acórdãos comparados para caracterização da divergência acerca da “não compensação de ofício de matéria tributável apurada durante a fiscalização, via glosa de despesa, sem ajustar o prejuízo fiscal do mesmo período”. Estas as razões, portanto, para divergir do I. Relator e NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte, (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.962 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722562/2013-19 Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720148/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 14 8/ 20 10 -8 1 Fl. 7738DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 17 de fevereiro de 2011 (fls. 2349/2386) 1 que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo parte dos lançamentos perpetrados pelo Fisco e de Recursos Voluntários apresentados por cinco sujeitos passivos solidários arrolados pelo Fisco (1 pessoa jurídica e 4 pessoas físicas), a saber: - RÔMULO EUSTÁQUIO GONÇALVES LESSA - CPF nº 468.064.666-72; LUIZ GONÇALVES LESSA JÚNIOR - CPF nº 308.509.086-04; JAYRO LUIZ LESSA - CPF nº 069.7-10.746-20; OROSIMAR VALENTIM FRAGA – CPF nº 179.128.656-91 e VDL PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ nº 70.949.888/0001-99 e em relação aos quais a Turma a quo negou provimento às respectivas impugnações e manteve as imputações fiscais. Também se apresenta para apreciação Recurso de Ofício manejado pela Turma de 1º Grau por ter exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada. A acusação, conforme extenso Relatório de Auditoria Fiscal – RAF – (fls. 51/152) atribuiu à contribuinte, resumidamente, o cometimento de quatro infrações, assim expressas nos AI de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS (fls. 21/50): 001 - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme descrição da infração feita no item 44 do Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante dos presentes Autos de Infração. 002 - OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS A CONTABILIDADE Omissão de Receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, confirme descrição da infração feita no item 44 do Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante dos presentes Autos de Infração. 003 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme descrição da infração feita no item 44 do Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante dos presentes Autos de Infração 004 - GLOSA DE PREJUÍZO SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIEN7ES Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a(s) reversão(ões) do prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)-base de 2004, 2005 e 2006, através deste Auto de Infração. O valor glosado, discriminado na planilha "Glosas a Lançar no Período Fiscalizado -(Doc. 124), foi apurado tendo como 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 7739DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 base os extratos do SAPLI (Sistema de Apuração do Prejuízo Fiscal, Base de Cálculo Negativa CSLL e Lucro Inflacionário) de 2004, 2005 e 2006, e as planilhas"Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais" dos anos de 2004, 2005 e 2006. O valor consolidado está assim estampado (fls. 21): Além disso, arrolou como solidárias a pessoa jurídica e as pessoas físicas antes referidas. Cientificados dos lançamentos, contribuinte e responsáveis acostaram impugnações rebatendo as acusações, requerendo o afastamento dos lançamentos e a exclusão de cada um dos Sujeitos Passivos Solidários do pólo passivo. Analisadas as peças recursais pela DRJ de Juiz de Fora/MG, foi dado provimento parcial para exonerar parte dos lançamentos e manter integralmente a sujeição passiva imputada, conforme conclusão do voto condutor do Relator de 1º Piso (fls. 2386): “Isto posto, voto por considerar procedente em parte as impugnações apresentadas, para manter a sujeição passiva das pessoas responsabilizadas pelo crédito tributário e, quanto aos valores dos tributos lançados de oficio: a) manter as exigências de RS 5.757.925,55 de IRRP, R$ 2.056.161,35 de CSLL, RS 159.815,49 de PIS/Pasep e RS 737.610,00 de Cofins, acrescidos de juros de mora c de multa proporcional no percentual de 150% ou 75%, conforme discriminado nos respectivos Demonstrativos de Apuração acima: b) exonerar as exigências de RS 2.072.097,93 de IRPJ, RS 745.955,25 de CSLL, RS 36.955,23 de PIS/Pasep e RS 170.562,64 de Cofins, bem como os acréscimos legais Fl. 7740DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 correspondentes, conforme discriminado nos respectivos Demonstrativos de Apuração acima”. O Acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário desloca-se da regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. SOLIDARIEDADE. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário, sem beneficio de ordem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. OMISSÃO DE RECEITA. Cabe à fiscalização a prova do fato indiciário, que, uma vez comprovado, leva à presunção de omissão de receita (fato presumido), a qual permanece incólume quando o sujeito passivo não logra afastá-la. De outro lado, é incabível a presunção de omissão de receita nos casos em que não comprovado o fato indiciário. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São indedutíveis na apuração do lucro real e do lucro liquido as despesas que estejam contabilizadas, mas que não haja comprovação da efetividade da operação correspondente. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando o aprofundamento da investigação fiscal demonstra o intuito de fraude, com a simulação de negócios jurídicos, tanto para omitir receitas como para deduzir despesas indevidamente. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 7741DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Novamente irresignados, contribuinte e Sujeitos Passivos Solidários interpuseram recursos voluntários dirigidos ao Colegiado Administrativo Tributário Federal refutando a decisão de 1ª Instância naquilo que lhes foi desfavorável e, no mais, basicamente repisando o quanto já arguido nas impugnações. A PGFN acostou contrarrazões (fls. 1/19), reforçando o trabalho fiscal e requerendo fossem negado provimento aos recursos voluntários e de ofício. DA DECISÃO NO CARF Subindo os autos ao CARF, foram distribuídos a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul, sob Relatoria do Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, sendo pautado para julgamento na sessão de 05 de março de 2013 quando a Turma Julgadora acordou, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi assim resumida, conforme sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004,2005,2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONDUTA DOLOSA. Presentes a conduta dolosa, fraudulenta ou de simulação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário desloca-se da regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. SOLIDARIEDADE. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário, sem beneficio de ordem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário:2004,2005,2006 PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Cabe à fiscalização a prova do fato indiciário, que, uma vez comprovado, leva à presunção de omissão de receita (fato presumido), a qual permanece incólume quando o sujeito passivo não logra afastá-la. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. OMISSÃO DE RECEITA. DESCABIMENTO. Não cabe a presunção de omissão de receita nos casos em que a fiscalização não comprova o fato indiciário. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São indedutíveis da apuração do lucro real e do lucro líquido as despesas que, apesar de contabilizadas, não tenham comprovada a efetividade da correspondente operação. Fl. 7742DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando o aprofundamento da investigação fiscal demonstra o intuito de fraude, com a simulação de negócios jurídicos, tanto para omitir receitas como para deduzir despesas indevidamente. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática EVENTOS RELATIVOS A ESTE PROCESSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO Na sessão de 05 de março de 2013, a recorrente trouxe “memoriais” e documentos de prova para serem analisados pelo Colegiado, o que, obviamente, se mostrou impossível, pois apresentados exatamente no dia do julgamento, sendo indeferido o pleito da contribuinte. A partir daí, inconformada, buscou de todas as formas e com utilização de todos os meios processuais e procedimentais possíveis, que as provas que entendia essenciais à solução da lide fossem analisadas, inclusive mediante interposição de peças jurídicas que sequer tinham previsão regimental à época (por exemplo, agravo), sendo, na seara administrativa, inteiramente vencida em suas aspirações. Ainda insatisfeita, tentou socorrer-se do Judiciário e igualmente suas tentativas restaram infrutíferas, valendo apontar, exemplificativamente, a decisão prolatada nos AUTOS: 0003169-75.2016.4.01.3813 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL OBJETO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, com os seguintes excertos do Magistrado: “Trata-se de mandado de segurança interposto pro Valadares Diesel Ltda. em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares. Segundo consta da inicial, a 4ª Câmara do CARF, proferiu despacho negando seguimento ao recurso especial interposto no bojo do PAF n. 10630.720148/2010-81, conforme documentos de fls. 54/70. Dita decisão é datada de 14 de abril de 2016. O presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve o despacho, conforme documento de fls. 71/73, datado de 22 de abril de 2016. Ainda segundo a inicial, enquanto pendente a intimação da decisão acima, foi publicada a Portaria MF n. 152, de 03 de maio de 2016, a qual previu o cabimento de recurso de agravo à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em 09 de maio de 2016, foi interposto agravo (fls. 75/85) com fundamento na alteração provocada pela mencionada portaria. Em 20 de maio de 2016, sobreveio o despacho ora impugnado, conforme documento de fls. 87/89. Fl. 7743DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Foi deferida a segurança, liminarmente, para suspender os efeitos do despacho decisório de fls. 87/89 e determinar à autoridade coatora que proceda à remessa do recurso de agravo à autoridade competente, conforme decisão de fls. 94/96. À fl. 119, a União requereu sua inclusão no feito alegando, em síntese, que, apesar de a intimação da impetrante ter ocorrido apenas após a entrada em vigor da nova redação do artigo 71, o presidente da CSRF já havia feito o recurso de admissibilidade do recurso especial, com denegação de seguimento, sendo inviável nova apreciação. A decisão, portanto, seria irrecorrível, tendo a autoridade coatora apenas procedido ao seu cumprimento (fls. 119/126). Foi interposto agravo contra a decisão de fls. 94/96, conforme petição de fls. 127/138. Informações prestadas às fls. 141/144. Manutenção da decisão agravada conforme decisão de fl. 145. Parecer do MPF às fl. 149/151, com o entendimento de não haver interesse público que motive a apreciação do mérito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A segurança deve ser denegada. Conforme redação anterior do artigo 71 RICARF, o despacho do presidente da Câmara que rejeitar a admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação do presidente da Câmara Superior. Caso este negue seguimento, seu despacho será definitivo, conforme seu § 2º. O ato, portanto já havia sido praticado integralmente. Trata-se de ato jurídico perfeito, pendente apenas a intimação. Com a alteração promovida pela Portaria MF n. 152/2016, o reexame automático pelo presidente da Câmara Superior deixou de existir, sendo possível agora o manejo de agravo contra a decisão do presidente da Câmara que negar seguimento ao recurso especial. O recurso é dirigido ao presidente da Câmara Superior. A decisão do presidente da Câmara Superior, ao julgar o agravo, continuou irrecorrível. Assim, a providência visada com a reforma do RICARF, por meio da interposição de agravo, já foi alcançada de ofício, no caso concreto, pela regulamentação anterior. O presidente da Câmara Superior já analisou a decisão do presidente da 4ª Câmara e a manteve. O novo agravo introduzido pela Portaria MF n. 152/2016 permitiu o recurso voluntário da decisão denegatória de presidente da Câmara ao presidente da Câmara Superior. No regime anterior, havia reexame necessário, já efetuado no caso. Fl. 7744DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Não existe, portanto, ato ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. O processo administrativo fiscal já havia se encerrado, restando apenas o cumprimento das decisões emanadas pelos órgãos superiores. (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar de fls. 94/96. Expeça-se ofício para comunicação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em função do agravo interposto. (...) Governador Valadares/MG, 26 de março de 2017. VINICIUS COBUCCI SAMPAIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO” Não se conformando, manejou novo pedido, agora dirigido à Seção Judiciária Federal do DF para anular o julgamento (Ac. 1402-001.319 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária), e requerendo nova apreciação no CARF, inclusive com a análise dos documentos rejeitados por ocasião da realização da sessão de 05/03/2013. Desta feita, obteve êxito, inicialmente com liminar concedida em sede de mandado de segurança (fls. 7485/7492) e, depois, com a confirmação da segurança (fls. 7568/7572): Fl. 7745DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Durante esse interregno temporal, o processo foi redistribuído a este Conselheiro em face da saída do Relator original do CARF. Na sequência, o processo, com a decisão judicial, foi encaminhado à apreciação da PGFN (despacho – fls. 7540/7541) para que, como parte dos autos que é, pudesse se manifestar, o que foi feito mediante petição juntada em 01/08/2018 (fls. 7543/7562) e na qual a Fazenda Nacional refutou os argumentos da recorrente, ratificando o quanto já antes expendido nas suas contrarrazões (fls. 1/19). De sua parte, a recorrente, além de requerer o imediato cumprimento da decisão judicial (fls. 7519/7522), reiterou suas manifestações anteriores, mormente o pedido para análise dos documentos não apreciados. Seguindo, em sessão de 20 de março de 2019, os autos vieram para novo julgamento, já sob a Relatoria deste Conselheiro, oportunidade em que, por unanimidade, foi determinada diligência, consoante Resolução nº 1402-000.838, da qual se falará adiante. Finda a diligência (Termo de Diligência Fiscal – fls. 7705/7710), contribuinte e Fazenda Nacional se manifestaram (fls. 7713/7719 e 7731/7734). Sobre estas três peças igualmente se falará no voto. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 7746DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Já se atestou anteriormente a tempestividade dos recursos voluntários e o cumprimento dos demais requisitos para seus acolhimentos, pelo que os recebo e deles conheço. Igualmente correta a interposição do recurso de ofício pela Turma a quo, assim, recebido e conhecido. Como visto no relatório, cabe ao Colegiado, por força de decisão judicial, apreciar novamente os recursos voluntários da recorrente e dos Sujeitos Passivos Solidários RÔMULO EUSTÁQUIO GONÇALVES LESSA - CPF nº 468.064.666-72; LUIZ GONÇALVES LESSA JÚNIOR - CPF nº 308.509.086-04; JAYRO LUIZ LESSA - CPF nº 069.7-10.746-20; OROSIMAR VALENTIM FRAGA – CPF nº 179.128.656-91 e VDL PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ nº 70.949.888/0001-99, e, principalmente, as argumentações e documentos de prova que foram repelidos, pela intempestividade, quando da tentativa de juntá- los exatamente na data da sessão do CARF em 05/03/2013. Tais arguições em “memoriais” (fls. 2678/2687) e rol probatório de documentos (fls. 2688/2721) foram encartados em 06/03/2013, ou seja, um dia após a sessão que julgou os presentes autos em 05/03/2013, embora, como dito antes, apresentados na data da sessão. Na citada peça busca a recorrente confirmar a legitimidade dos empréstimos contraídos perante a INVERSORA HEINZ, refutar a glosa de despesas com amortização de ágio, e afastar a multa qualificada, além de suscitar a decadência parcial dos lançamentos. Pois bem, alguns dos mais importantes argumentos e documentos trazidos pela recorrente - se não os mais importantes (fls. 2688/2721) - dizem respeito às operações de empréstimo com a chamada INVERSORA HEINZ, em relação às quais a recorrente, com o que foi acostado, pretende confirmar a efetividade dos negócios realizados, aí incluídas informações documentais que comprovariam que todos os quatro empréstimos em dólares norte-americanos, no importe de US$ 9.500.000,00 (objeto dos lançamentos de “passivo fictício”) teriam sido efetivamente LIQUIDADOS. A propósito, observar com atenção o que consta do item “b” (fls. 2688): Fl. 7747DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Diga-se, segundo a recorrente “a parte IV demonstra o esquema de pagamento do principal, ou seja, a posição atual do empréstimo. Neste caso, todos os quatro empréstimos estão totalmente liquidados” (negritei). De outro giro, lembre-se, foi o Banco Central do Brasil quem identificou a inexistência das remessas devidas para fins de quitar os empréstimos tomados entre 2004 e 2006, dos quais, US$ 9.500.000,00 já estariam em atraso quando da informação do BACEN à Receita Federal. Portanto, à primeira vista, haveria um antagonismo entre a informação inicial do BACEN (fls. 762/763) e os documentos agora encartados pela recorrente (fls. 2689/2700), no primeiro caso apontando para valores que não teriam sido liquidados e, no segundo (tese da recorrente) os montantes discutidos teriam sido realizados. Observe-se excerto do teor da comunicação do BACEN (fls. 763): “5. Destaca-se ainda que não houve nenhuma remessa de recursos a titulo de pagamento (123 operações de empréstimo, sendo que, do montante total ingressado, US$ 9.500.000,00 já estão com pagamento atrasado, com parcelas cujas datas de vencimento variam de julho/2006 a junho/2007. 6. Diante do exposto e considerando não ser prática usual a contratação de empréstimos externos sem incidência de juros, existem indícios de que parte dos mútuos em questão pode ser o retomo ao País dos recursos da própria empresa enviados para as Ilhas Bahamas e para o Uruguai, no mercado de Transferências Internacionais em Reais”. (destaques acrescidos). Foi esse dissenso informativo e factual que levou à conversão do julgamento em diligência, até porque, como bem lembrado pela PGFN em sua manifestação a respeito (fls. 7551/7552), “com efeito, as telas em questão trazem um emaranhado de informações de sistema que precisam ser organizadas, compreendidas e interpretadas, sendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus (revertido no caso de omissão de receitas) de explicar o que tais telas efetivamente provam – ainda mais porque elas contradizem o que disse a autoridade monetária em 2007”. Para maior clareza, reproduz-se a informação completa do BACEN (fls. 763): De outro eito, quando da juntada dos “memoriais” na data do primeiro julgamento deste processo (06/03/2013), a recorrente acostou documentos que exigiram a baixa Fl. 7748DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 dos autos à unidade de origem para aferição de sua regularidade, no caso, telas SISCOMEX (fls. 2689/2700) que mostram, em tese e dependendo de confirmação pelo órgão oficial, que os empréstimos que foram objeto dos lançamentos de “passivo fictício”, em um total de US$ 9.500.000,00 (item 5, do quadro acima), objeto de contratos com a INVERSORA HEINZ S/A, período de junho/2004 a setembro de 2006 (item 4, ibidem), teriam sido liquidados. Para melhor fixação, embora já reproduzido na Resolução 1402-000.838 deste Colegiado, vale sua inserção novamente para melhor fixação dos que manusearem os autos. Veja-se o primeiro lote de comprovantes juntados: Fl. 7749DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 RESUMO Empréstimos (*) Quitações (*) Datas das Quitações Valores Valores fls. 300.000,00 11/09/2006 - 2689 200.000,00 24/09/2006 - 2690 300.000,00 28/09/2006 - 2690 3.000.000,00 300.000,00 08/11/2006 - 2690 500.000,00 13/11/2006 - 2691 300.000,00 21/11/2006 - 2691 500.000,00 26/11/2006 - 2691 600.000,00 27/11/2006 - 2692 3.000.000,00 3.000.000,00 Fl. 7750DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 (*) Em US$ Na sequência, o segundo lote: Fl. 7751DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 RESUMO Empréstimos (*) Quitações (*) Datas das Quitações Valores Valores fls. 600.000,00 03/12/2006 - 2693 450.000,00 11/12/2006 - 2694 185.000,00 20/12/2006 - 2694 Fl. 7752DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 600.000,00 06/03/2007 - 2694 5.000.000,00 465.000,00 23/05/2007 - 2695 700.000,00 06/06/2007 - 2695 500.000,00 31/05/2007 - 2695 1.000.000,00 07/08/2007 - 2696 500.000,00 13/08/2007 - 2696 5.000.000,00 5.000.000,00 (*) Em US$ Terceiro lote: RESUMO Empréstimos (*) Quitações (*) Datas das Quitações Valores Valores fls. 880.000,00 20/07/2006 - 2697 1.500.000,00 220.000,00 14/09/2006 - 2698 400.000,00 03/10/2006 - 2698 1.500.000,00 1.500.000,00 (*) Em US$ Finalmente, o quarto lote documental: Fl. 7753DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 RESUMO Empréstimos (*) Quitações (*) Datas das Quitações Valores Valores fls. 600.000,00 18/08/2208 - 2699 5.000.000,00 600.000,00 26/08/2008 - 2700 800.000,00 02/09/2008 - 2700 5.000.000,00 2.000.000,00 (*) Em US$ RESUMO DOS QUATRO LOTES: Referência Empréstimos (*) Quitações (*) Nº Lote Valores Valores 1º Lote 3.000.000,00 3.000.000,00 2º Lote 5.000.000,00 5.000.000,00 3º Lote 1.500.000,00 1.500.000,00 4º Lote 5.000.000,00 2.000.000,00 TOTAIS 14.500.000,00 11.500.000,00 Destaque-se que em relação ao quarto lote, a contribuinte assim se exprimiu (fls. 2688): Fl. 7754DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Informação que leva ao relatado pelo BACEN (fls. 763): Enfim, enquanto a autoridade monetária afirmou categoricamente que não houve remessas referentes a tais contratos até agosto de 2007, a recorrente trouxe telas SISCOMEX informando que – aparentemente - diversas parcelas foram pagas ainda em 2006, estando-se, em suma, diante de EVIDENTE CONTRADIÇÃO. Neste cenário, a conversão do julgamento em diligência era medida imperativa, o que foi feito mediante a Resolução nº 1402-000.838, de 20/03/2019, na qual, depois de amplo relato dos fatos, determinou-se à Autoridade Tributária com jurisdição sobre a contribuinte que providenciasse as informações elencadas na conclusão do voto, incluindo pedido de esclarecimento ao BACEN e intimação à recorrente (se necessária), de forma a esclarecer o dissenso (sem embargos de outras medidas entendidas cabíveis) na estrutura dos seguintes quesitos: Se a situação estampada na informação transmitida à Receita Federal mediante o Ofício Decic/Gabin-2007/220, de 3 de agosto de 2007 - PT 0401279436 (fls. 762/763) permanece inalterada, ou seja, se o montante de US$ 9.500.000,00 continua pendente de remessa; Caso contrário, se a pendência referenciada foi integral ou parcialmente solucionada, apontar as datas e valores em que isso ocorreu; Atestar se os documentos pertinentes ao SISCOMEX juntados pela recorrente (fls. 2689/2700) e detalhados neste voto, são hábeis a contrapor as informações oriundas do BACEN (fls. 762/763 - item 1 acima) e, com isso, comprovariam as liquidações dos empréstimos. Por fim, informe quaisquer outros pontos que entenda relevantes para deslinde do caso. Fl. 7755DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 A determinação foi cumprida, tendo o BACEN, depois de receber Ofício da DRF/Governador Valadares/MG (fls. 7596/7666), responsável pelo procedimento de diligência (e pela ação fiscal original), ofertado sua resposta e juntado documentos (fls. 7668/7685). Analisando mencionada resposta e documentos, a Fiscalização, pelo mesmo Auditor-Fiscal que realizou a ação fiscal e que resultou nos lançamentos aqui apreciados, elaborou Termo de Diligência Fiscal (fls. 7705/7711) no qual fez suas ponderações. Referido TDF, apontamentos e documentação disponibilizados pelo BACEN foram encaminhados à ciência da recorrente (21/02/2020 – fls. 7712) que se manifestou (fls. 7713/7719); da mesma forma, cientificou-se a PGFN, que veio aos autos mediante petição expor suas argumentações (fls. 7731/7734). Pois bem, sobre estas peças processuais se falará adiante. Inicialmente, porém, impendem algumas reflexões. Como visto ao longo deste processo, o que aqui se discute, no âmbito do que foi objeto da conversão em diligência, é a acusação fiscal de que o sujeito passivo teria ocorrido na prática da seguinte irregularidade: Infração tipificada no artigo 281, III, do RIR/1999, verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (...) Fl. 7756DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Ou seja, uma presunção legal que impõe à Fazenda tão somente indicar os indícios e que, caso não afastados pelo contribuinte mediante provas da sua inocorrência, implicará na consecução dos lançamentos. Nessa linha, a exegese do dispositivo (artigo 281, inciso III), aponta duas variáveis: manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada Como se vê, existe, na redação do dispositivo acima, a conjunção coordenativa alternativa “ou”, cuja característica principal é relacionar elementos de uma mesma natureza gramatical e, ao mesmo tempo, permitir alternância de fatos e ideias. Trazendo a técnica redacional linguística para a legislação fiscal do Imposto de Renda, tem-se que, para se exteriorizar o fato indiciário de uma “presunção” de omissão de receitas por “passivo fictício”, mister que: seja mantida no passivo uma obrigação JÁ PAGA (que não foi baixada por não existir “caixa”), o que leva à presunção de que o recurso para seu pagamento foi obtido paralelamente à escrituração oficial, ou seja, sem escrituração da sua origem e, portanto, à margem da tributação. ou seja mantida no passivo uma obrigação cuja exigibilidade não se comprove, ou seja, dívida contraída sem previsão de ser quitada, justamente porque o credor não irá cobrá-la, geralmente por não ser real nem efetiva tal obrigação e inexistir operação concreta a ampará-la. Pois bem, acerca da parte final do inciso III [do artigo 281, do RIR/1999], “manutenção no passivo de obrigações (...) cuja exigibilidade não seja comprovada”, o RAF (fls. 51/152), a decisão recorrida (fls. 2349/2386), as contrarrazões da PGFN (fls. 1/19) e as diversas manifestações da recorrente (impugnação – fls. 1928/1987, e recurso voluntário – fls. 2503/2549), permitem uma ampla visão da matéria, possibilitando, assim, que o Colegiado possa externar sua posição sobre a mesma, o que será feito no momento oportuno. Todavia, a parte prefacial do mesmo inciso III (“manutenção no passivo de obrigações já pagas”), mesmo após a diligência efetivada, continua sem o necessário aclaramento. Em outras palavras, a diligência restou inconclusiva para os fins propostos por este Relator e chancelados à unanimidade pelo Colegiado. É disso que passo a tratar a seguir. Fl. 7757DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Como visto nos autos, o “passivo” apontado pelo Fisco é intimamente vinculado aos valores recebidos pela contribuinte em transferências internacionais, a título de “empréstimo”, tendo como remetente (credora) a empresa uruguaia INVERSORA HEINZ S.A. e que não teriam a ela retornado como pagamento, mesmo após longo período vencido, e nem sido exigida tal providência, caracterizando, portanto uma exigibilidade inexistente. Antes de esmiuçar as conclusões, argumentos e documentos carreados aos autos com a diligência, reproduzo abaixo, em planilha elaborada a partir dos dados coletados no processo, a entrada dos recursos do Uruguai para o Brasil: INGRESSOS DO URUGUAI - REMETENTE INVERSORA HEINZ S.A. - BENEFICIÁRIO - VALADARES OPERAÇÕES NO ANO DE 2004 DATA VALOR R$ VALOR US$ FLS. AUTOS FLS. RAF 30/06/2004 2.724.920,00 880.000,00 229 55 25/08/2004 654.500,00 220.000,00 232 56 13/09/2004 1.161.600,00 400.000,00 259 56 21/09/2004 863.400,00 300.000,00 251 57 04/10/2004 571.500,00 200.000,00 254 57 08/10/2004 851.700,00 300.000,00 256 57 04/10/2004 837.300,00 300.000,00 236 58 23/11/2004 1.390.750,00 500.000,00 240 58 01/12/2004 824.100,00 300.000,00 244 59 06/12/2004 1.365.000,00 500.000,00 248 59 07/12/2004 1.633.200,00 600.000,00 262 59 13/12/2004 1.669.800,00 600.000,00 268 60 21/12/2004 1.207.170,00 450.000,00 244 60 30/12/2004 497.500,00 185.000,00 272 61 TOTAIS 16.252.440,00 5.735.000,00 INGRESSOS DO URUGUAI - REMETENTE INVERSORA HEINZ S.A. - BENEFICIÁRIO - VALADARES OPERAÇÕES NO ANO DE 2005 DATA VALOR R$ VALOR US$ FLS. AUTOS FLS. RAF 16/03/2005 1.654.800,00 600.000,00 292 62 02/06/2005 1.114.140,00 465.000,00 295 63 10/06/2005 1.229.500,00 500.000,00 298 63 16/06/2005 1.709.400,00 700.000,00 301 64 TOTAIS 5.707.840,00 2.265.000,00 INGRESSOS DO URUGUAI - REMETENTE INVERSORA HEINZ S.A. - BENEFICIÁRIO - VALADARES OPERAÇÕES NO ANO DE 2006 DATA VALOR R$ VALOR US$ FLS. AUTOS FLS. RAF 18/08/2006 2.131.300,00 1.000.000,00 274 69 24/08/2006 1.065.000,00 500.000,00 278 70 29/08/2006 1.291.200,00 600.000,00 282 70 06/09/2006 1.276.080,00 600.000,00 288 71 13/09/2006 1.733.440,00 800.000,00 303 71 Fl. 7758DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 TOTAIS 7.497.020,00 3.500.000,00 Com o seguinte resumo: RESUMO GERAL ANO R$ US$ 2004 16.252.440,00 5.735.000,00 2005 5.707.840,00 2.265.000,00 2006 7.497.020,00 3.500.000,00 TOTAIS 29.457.300,00 11.500.000,00 Valores (em moeda norte-americana) que são consistentes com as informações do Banco Central do Brasil (fls. 763): E que fecham com o Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) da Fiscalização e se encontram registrados (em reais, obviamente), na contabilidade da contribuinte (Diário e Razão encartados nos autos), com lançamentos a débito de “Bancos” (disponibilidade) e a crédito de conta do passivo nº 2201010216 – Inversora Heinz S/A. Exemplificativamente, veja-se o registro contábil da entrada de recursos abaixo: INGRESSOS DO URUGUAI - REMETENTE INVERSORA HEINZ S.A. - BENEFICIÁRIO - VALADARES OPERAÇÕES NO ANO DE 2004 DATA VALOR R$ VALOR US$ FLS. AUTOS FLS. RAF 23/11/2004 1.390.750,00 500.000,00 240 58 Livro Razão (fls. 491 – numeração digital): Fl. 7759DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Então, incontroversos os valores e incontroversas suas entradas no país, dentro do formalismo exigido pela legislação, mercado de capitais, Banco Central do Brasil e demais requisitos. Também incontroverso que a recorrente registrou em sua contabilidade o aporte de tais recursos. Se, repita-se, se mencionados montantes podem ter tido origem não esclarecida, se há a possibilidade de se estar diante de retorno ao país de recursos anteriormente enviados pela própria recorrente às Ilhas Bahamas e Uruguai, mediante “Transferências Internacionais em Reais”, como suscitado pelo BACEN (Ofício Decic/Gabin-2007/220, de 03 de agosto de 2007 – fls. 762/763), se a remetente, Inversora Heinz S/A tinha ou não recursos para promover tais envios, como diversas vezes foi aventado pela Fiscalização, é assunto e tema que terão a devida análise no momento específico e quando a pendência que aqui se relata tiver sido suplantada de vez, o que não ocorreu quando da realização da primeira diligência, impondo-se seja complementada. Isso porque, ainda que deva ser registrado que o procedimento foi realizado com louvor pela Autoridade Fiscal, fato é que, pelos motivos abaixo demonstrados, foi inconclusiva aos fins propostos, lembrando que, o MAIS IMPORTANTE e PONTO NEVRÁLGICO era saber se o montante de US$ 9.500.000,00 continuava pendente de RETORNO ao exterior ou, caso tenha havido remessas, apontar as datas e valores em que isso ocorreu. A leitura das peças processuais relacionadas à diligência mostram ambiguidade e não permitem conclusões. Começando pela resposta do BACEN ao Ofício da DRF/Governador Valadares/MG acerca da Resolução do CARF. Questionada, a autarquia federal respondeu mediante o Ofício 004100/2020-BCB/Deati/Coadi-3, de 27/01/2020 (fls.7668/7669), juntando documentos (fls. 7670/7681), assentando: Fl. 7760DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Então, “todos os contratos de dívida externa registrados no âmbito do sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE), cadastrados pela devedora VALADARES DIESEL LTDA, tendo como credora INVERSORA HEINZ S.A, constam com saldo devedor zero, ou seja, sem saldo devedor em aberto” (destaque acrescido). Essa afirmação peremptória do BACEN poderia levar, em um primeiro momento, a dar razão aos argumentos da recorrente que, inclusive sobre ela se manifestou (fls. 7717): Todavia, na sequência do texto do Ofício 004100/2020-BCB/Deati/Coadi-3, de 27/01/2020, o BACEN alertou: Ou seja, a afirmação inicial se fragiliza no momento em que a própria autarquia aduz que “não mantém documentação comprobatória das operações nele [RDE] registradas”. Em outro córner, a Fiscalização, através o TDF (fls. 7705/7710), depois de descrever as informações do BACEN, inclusive a que estampou não existir saldo devedor em aberto, exprimiu ser necessária uma interpretação sistematizada dos dados presentes no RDE, especialmente o campo “data” desse documento que “de acordo com os campos “Cronograma de pagamento de principal” e “Valores registrados” do documento apresentado pelo Bacen, que a recorrente informou que do total do empréstimo de US$ 3.000.000,00, cujos valores de principal ingressaram entre 21/09/2004 e 07/12/2004, com prazo de 720 dias para pagamento, US$ 800.000,00 venceram em setembro de 2006, e US$ 2.200.000,00 venceram em novembro de 2006, conforme coluna “Valor previsto” do campo “Cronograma de pagamento de principal”. Comparando-se com as datas Fl. 7761DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 informadas nesse mesmo esquema de pagamento de principal do documento apresentado pela recorrente no processo, percebe-se que o campo DATA desse documento se refere à data de vencimento original do valor ingressado adicionada do prazo para pagamento informado, contado a partir de seu ingresso” (destaquei). Mais, “que o campo DATA desse documento se refere à data de vencimento original do valor ingressado adicionada do prazo para pagamento informado, contado a partir de seu ingresso. Dessa forma, ao se interpretar essa informação de forma sistematizada nos dois extratos, considerando-se o esquema do exemplo, tem-se que: a parcela de principal que ingressou em 21/09/2004, no valor de US$ 300.000,00, tinha como data de vencimento original 11/09/2006, a parcela de principal que ingressou em 04/10/2004, no valor de US$ 200.000,00, tinha como data de vencimento 24/09/2006, e a de 08/10/2004, no valor de US$ 300.000,00, a data de 28/09/2006. As três totalizariam o valor de pagamentos esperados informado para o mês de setembro, US$ 800.000,00, e assim para todas as demais operações desse e dos demais esquemas de pagamento”. (TDF – fls. 7708). Para concluir que “esse campo (DATA) não representa a data em que supostamente ocorreu a liquidação dos valores ingressados a título de empréstimo, mas sim a data de vencimento original da remessa recebida. Essa interpretação afasta a aparente contraposição entre as informações da representação e do documento apresentado pelo recorrente”. (destaque acrescido) Em síntese, o que a Fiscalização afirma é que as datas que aparecem nas telas juntadas pela recorrente (fls. 2689/2700) NÃO SE REFEREM AO PAGAMENTO da dívida, MAS, à data da entrada do recurso, acrescida de mais 720 dias, quando se daria o “vencimento” do empréstimo tomado no exterior. Exemplificativamente, no quadro abaixo, a data de 11/09/2006 NÃO corresponderia à data da liquidação do compromisso, MAS, à data da entrada do recurso do exterior, acrescida de dois anos. Ou seja, no dizer do Fisco no TDF, “ao se interpretar essa informação de forma sistematizada nos dois extratos, considerando-se o esquema do exemplo, tem-se que: a parcela de principal que ingressou em 21/09/2004, no valor de US$ 300.000,00, tinha como data de vencimento original 11/09/2006”. Veja-se: Sumariando, na exposição da Autoridade Fiscal que presidiu a diligência, esse documento não atestaria liquidação do empréstimo. Fl. 7762DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 Porém, visto acima, o BACEN pontuou LITERALMENTE que “todos os contratos de dívida externa registrados no âmbito do sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE), cadastrados pela devedora VALADARES DIESEL LTDA, tendo como credora INVERSORA HEINZ S.A, constam com saldo devedor zero, ou seja, sem saldo devedor em aberto”. De seu turno, já que insiste ter liquidado os empréstimos, de se questionar por que a recorrente não juntou aos autos, DESDE SUA PRIMEIRA INTERVENÇAO, os comprovantes de tais remessas, contratos de câmbio, lançamentos contábeis mostrando a quitação e a saída do numerário de suas contas bancárias, provas absolutamente banais de serem apresentadas e enfeixadas. Finalmente, a PGFN (fls. 7731/7734) reiterou a manifestação anteriormente apresentada e requereu o improvimento do Recurso Voluntário da recorrente e a mantença da solidariedade imputada aos responsáveis. Feitos estes relatos e transcritas as partes essenciais das intervenções dos atores da refrega, é evidente haver uma contraposição de entendimentos, argumentos, informações e documentos, alguns de viés totalmente diferentes, impedindo a almejada definição das dúvidas levantadas pela Resolução nº 1402-000.838 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 20 de março de 2019, que permanecem não resolvidas. Então, exposto o quadro, volta-se à origem, ou seja, reacende-se a necessidade de se definir DE VEZ, aquilo que já foi objeto da diligência inicial, ou seja, que se esclareça DEFINITIVAMENTE, i) se os mencionados recursos, no total de US$ 9.5000.000,00 (comprovadamente entrados no país), RETORNARAM OU NÃO ao Uruguai, tendo como remetente a Valadares Diesel Ltda. e como beneficiária no exterior a Inversora Heinz S/A; ii) caso isto tenha ocorrido (parcial ou integralmente) quais as datas das remessas, valores e documentos comprobatórios exigidos para tais operações como, exemplificativamente, contratos de fechamento de câmbio e registros no BACEN; e, iii) qual o saldo ainda pendente de retorno (se houver). É simplesmente isso o que o Colegiado deseja saber, não bastando a juntada aleatória de documentos sem maiores esclarecimentos (por exemplo – fls. 7670/7681), posto que, por motivos óbvios, se documentos e informações deste naipe são triviais e de fácil entendimento aos servidores do BACEN e para os operadores do sistema financeiro e do mercado de capitais, não o são, salvo exceções pontuais, para os Conselheiros do CARF, mais vinculados ao cotidiano das áreas fiscal, de auditoria e tributária. Assim, data vênia, ainda que a diligência tenha sido cumprida, como dito antes, com louvor pela Autoridade Fiscal, fato é que as informações e documentos acostados não permitem chegar à tão desejada e necessária conclusão, de modo a dar continuidade ao julgamento. Desse modo, pelo exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que a unidade da RFB à qual for distribuído o presente processo, dentro da nova estrutura do órgão, tome as seguintes providências, sem prejuízo de outras entendidas necessárias: Fl. 7763DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1402-001.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720148/2010-81 i) Seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que esclareça, de forma clara e definitiva, se o valor de US$ 9.500.000,00, comprovadamente ingressado no país tendo como remetente a empresa sediada no Uruguai, Inversora Heinz S/A e como beneficiária a brasileira Valadares Diesel Ltda., em algum momento, desde seu ingresso e até os dias de hoje, RETORNARAM à remetente, ou seja, se saíram divisas do Brasil enviadas pela Valadares para quitação do empréstimo; ii) Confirmado tal evento (parcial ou integralmente), quais as datas, valores e documentos comprobatórios das operações, presumindo-se que, para enviar recursos ao exterior, a remetente terá que – obrigatoriamente - providenciar o fechamento de câmbio em instituição financeira autorizada no Brasil, com posterior informação ao BACEN ; iii) Na mesma linha, esclareça o BACEN se há controle destas entradas e saídas (sistema de conta corrente, por exemplo), mostrando o trâmite dos recursos; iv) Do mesmo modo, providencie a unidade da RFB a intimação da recorrente, Valadares Diesel Ltda., para que traga aos autos a comprovação dos pagamentos efetuados, ou seja, das remessas que teria feito à Inversora Heinz S/A, mostrando datas e valores e respectivos registros na contabilidade dos lançamentos a débito do passivo e a crédito de disponibilidades (Bancos). Igualmente, extrato bancário com a saída destes recursos e os contratos de fechamento de câmbio pertinentes; v) Por fim, informe a Autoridade Fiscal que presidir a diligência, quaisquer outros pontos que entenda relevantes para deslinde do caso, atendo-se tão somente aos temas, documentos e matérias tratados no referido procedimento. Após, a Autoridade Fiscal deverá lavrar termo CONCLUSIVO de forma a permitir a correta instrução processual, dando ciência à contribuinte e abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre a matéria objeto da diligência, juntando documentos que entender pertinentes. Transcorrido o trintídio legal, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 7764DF CARF MF Original

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9574825 #
Numero do processo: 10783.915617/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915617/2009­61  Acórdão n.º 3803­01.545  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915617/2009­61  Acórdão n.º 3803­01.545  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915617/2009­61  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.545, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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