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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6871396 #
Numero do processo: 10865.905030/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 30 /2 01 2- 30 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.905030/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.584  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.490. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.905030/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.584  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.905030/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.584  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905030/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.584  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.905030/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.584  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.905030/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.584  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.723158/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. ATIVO FISCAL DIFERIDO. EXCLUSÃO DA RECEITA LANÇADA COMO CONTRAPARTIDA DO ATIVO. POSSIBILIDADE. O ativo fiscal diferido decorrente do reconhecimento de crédito tributário calculado sobre Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL sujeita-se a racional de neutralidade fiscal O IRPJ e CSLL não podem gerar impacto em suas próprias bases de cálculo ou de uma em outra. Do ponto de vista de despesa isso significa que as despesas de IRPJ e CSLL não são dedutíveis de sua própria base de cálculo ou de uma em outra e significa também que eventual baixa de ativo fiscal diferido relacionado à Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de anos anteriores, contabilizado em contrapartida em conta de despesa também será indedutível. Do ponto de vista de receita, o lançamento decorrente do registro do ativo ser excluído para fins de cálculo dos tributos.
Numero da decisão: 1201-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (Assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.642  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANONE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA  LANÇADA  COMO  CONTRAPARTIDA DO ATIVO. POSSIBILIDADE.  O  ativo  fiscal  diferido  decorrente  do  reconhecimento  de  crédito  tributário  calculado sobre Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL sujeita­ se a racional de neutralidade fiscal   O IRPJ e CSLL não podem gerar impacto em suas próprias bases de cálculo  ou  de  uma  em  outra.  Do  ponto  de  vista  de  despesa  isso  significa  que  as  despesas de IRPJ e CSLL não são dedutíveis de sua própria base de cálculo  ou  de  uma  em  outra  e  significa  também que  eventual  baixa  de  ativo  fiscal  diferido  relacionado  à  Prejuízo  Fiscal  e Base  de Cálculo Negativa  de  anos  anteriores, contabilizado em contrapartida em conta de despesa também será  indedutível.   Do ponto de vista de receita, o lançamento decorrente do registro do ativo ser  excluído para fins de cálculo dos tributos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    (Assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 31 58 /2 01 4- 85 Fl. 1027DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.      Relatório  Trata­se de autos de infração relativos ao IRPJ E CSLL no valor total de R$  102.070.156,64, devido às irregularidades assim descritas nos autos de infração:  1. IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  “001.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Valor  excluído  indevidamente do Lucro Líquido do período, ou  seja,  sem autorização prevista  em  lei,  quando da determinação  do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.  O  valor  total  excluído  indevidamente  de  R$  208.694.018,71,  compõe­se da seguinte forma:­  => R$ 55.460.175,03  refere­se a  crédito  fiscal de  contribuição  social  (csll  diferida,  apurado  pela  contribuinte/sujeito  passivo  em decorrência de bases de cálculo negativas de csll de períodos  anteriores, valor este contabilizado no ano­calendário de 2010 a  crédito de conta de resultado e a débito de conta patrimonial do  ativo não circulante (realizável a longo prazo).  => R$ 153.233.841,68  refere­se  a  crédito  fiscal  de  imposto  de  renda  (irpj  diferido,  apurado  pelo  contribuinte/sujeito  passivo  em decorrência de prejuízos fiscais de períodos anteriores, valor  este contabilizado no ano­calendário de 2010 a crédito de conta  de  resultado  e  a  débito  de  conta  patrimonial  do  ativo  não  circulante (realizável a longo prazo)  [Demonstrativo com fato gerador em 31/12/2010, valor apurado  de R$ 208.694.016,71 e multa no percentual de 75%]  Enquadramento  Legal.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010 e 31/12/2010: art. 3º, da Lei nº 9.249/95. Arts. 247 e  250, do RIR/99.”  2. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 3          3 “001.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA DA CSLL. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Valor  excluído  indevidamente no Lucro Líquido do período, ou  seja,  sem autorização prevista  em  lei,  quando da determinação  do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.  O  valor  total  excluído  indevidamente  de  R$  208.694.016,71,  compõe­se da seguinte forma:­  => R$ 55.460.175,03  refere­se a  crédito  fiscal de  contribuição  social  (csll  diferida  ,  apurado  pelo  contribuinte/sujeito  passivo  em decorrência de bases de cálculo negativas da csll de períodos  anteriores, valor este contabilizado no ano­calendário de 2010 a  crédito de conta de resultado e a débito de conta patrimonial do  ativo não circulante (realizável a longo prazo).  => R$ 153.233.841,68  refere­se  a  crédito  fiscal  de  imposto  de  renda  (irpj)  diferido,  apurado  pelo  contribuinte/sujeito  passivo  em decorrência de prejuízos fiscais de períodos anteriores, valor  este contabilizado do ano­calendário de 2010 a crédito de conta  de  resultado  e  a  débito  de  conta  patrimonial  do  ativo  não  circulante (realizável a longo prazo)  [Demonstrativo com fato gerador em 31/12/2010, valor apurado  de R$ 208.694.016,71 e multa de ofício de 75%]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010:  Art. 2º da Lei 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art.  2º da Lei n.º 8.034/90  Art. 57 da Lei n.º 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº  9.065/95  Art. 2º da Lei n.º 9.249/95  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei n.º 9.430/96  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei  nº 11.727/08.”  A Autoridade Fiscal elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 616/625,  abaixo transcrito:  (...)  Por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 02/09/2013, o  qual  teve  ciência  pessoal  do  procurador  da  empresa,  nesta  mesma data, o  sujeito passivo  foi comunicado e cientificado da  continuidade  do  procedimento  fiscal,  e  também,  foi  intimado  a  apresentar  um  Demonstrativo  de  Composição  Analítica  das  Contas Contábeis que integravam o valor de R$ 63.169.976,65,  declarado na DIPJ do Exercício de 2011 (ano­calendário 2010),  Fl. 1029DF CARF MF   4 na Linha 78 – Outras Exclusões, da Ficha 09A – Demonstração  do Lucro Real.  Neste  mesmo  Termo  de  Intimação  foi  solicitado  um  Demonstrativo  de  Composição  Analítica  das  Contas  Contábeis  que  integravam  o  valor  de  R$  109.517.288,28,  declarado  no  DIPJ  2011  do  ano­calendário  de  2010,  na  Linha  46  –  Outras  Despesas Financeiras, das Fichas 06A e 07A – Demonstração do  Resultado.  Tempestivamente  e  cumprindo  a  dilação  de  prazo  solicitada  e  autorizada por esta fiscalização, em 16/09/2013 o sujeito passivo  apresentou resposta escrita atendendo ao solicitado na referida  Intimação Fiscal.  Através  do  Termo  de  Intimação  datado  de  23/09/2013,  cuja  ciência deu­se em 25/09/2013, por  via postal  com AR­Aviso de  Recebimento, o sujeito passivo foi intimado a:  a)  Apresentar  documentação  suporte  relativa  a  lançamentos  contábeis  selecionados  pela  Fiscalização,  abrangendo  contas  contábeis  integrantes  das  despesas  financeiras  declaradas  na  DIPJ 2011 do ano­calendário de 2010, as quais  também foram  selecionadas para exame da Fiscalização.  b)  Comprovar  documentalmente  determinadas  exclusões  efetuadas sobre o lucro contábil, na apuração do lucro real que  serviu de base para a tributação do IRPJ, conforme selecionado  pela Fiscalização.  c)  Demonstrar,  explicar  e  justificar  o  não  oferecimento  à  tributação do IRPJ e da CSLL, das contas contábeis de receitas  abaixo  descritas,  relativas  à  apuração  e  reconhecimento  pela  Danone, de crédito fiscal de IRPJ e CSLL diferidos, relativos a  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, relativos  a  períodos  anteriores  ao  ano­calendário  de  2010.  As  contas  contábeis e os valores contabilizados a crédito do resultado são  os seguintes:  ∙  Conta  4490002  –  Imposto  de  Renda  Diferido  =>  R$  153.233.841,68  ∙  Conta  41270020  –  Contribuição  Social  Diferida  =>  R$  55.460.175,03  Tempestivamente,  em  16/10/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  documentos  e  resposta  escrita  às  solicitações  da  referida  Intimação Fiscal, (...)  Especificamente em relação ao item c) acima, o qual integrava o  item  3  do  Termo  de  Intimação Fiscal  datado  de  23/09/2013,  o  sujeito  passivo  respondeu  que  os  valores  das  receitas  decorrentes  dos  créditos  fiscais  de  IRPJ  CSLL  diferidos,  não  foram oferecidos à tributação, visto que no entender da empresa,  estas contas contábeis não integram o lucro contábil da Danone,  pois  tratam­se  de  contas  de  Provisão  de  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Este  posicionamento  da  Danone  não  foi  aceito  e  não  teve  a  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 4          5 concordância  desta  Fiscalização,  conforme  veremos  a  seguir  neste relatório.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  13/11/2013,  cuja ciência pela Danone deu­se em 19/11/2013, por via postal  com AR­Aviso de Recebimento, o  sujeito passivo  foi  intimado a  apresentar  a  documentação  suporte  de  despesas  financeiras  ainda  pendente  de  comprovação  naquela  data;  assim  como,  pendências  de  comprovação  de  documentação  suporte  de  exclusões efetuadas sobre o lucro líquido contábil, na apuração  do lucro real, que serviu de base para a tributação do IRPJ.  Em  31/01/2014,  com  dilação  de  prazo  autorizada  pela  Fiscalização, o sujeito passivo apresentou resposta escrita, com  documentos  digitalizados  e  gravados  em  mídia  CD,  entregue  com  arquivos  autenticados  pelo  sistema  SVA  –  Validação  e  Autenticação da Receita Federal do Brasil.  Nesta mesma  resposta,  o  sujeito passivo voltou a  se manifestar  sobre o seu entendimento de não tributar as receitas decorrentes  do reconhecimento do crédito fiscal diferido de Prejuízos Fiscais  e Bases de Cálculo Negativas da CSLL de períodos anteriores. A  título  de  corroborar  seu  posicionamento,  transcreveu  informações,  afirmando  terem  sido  extraídas  de  recurso  interposto  por  outro  contribuinte  e  provido  pelo  CARF  –  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inferindo tratar­se  de mesma matéria, onde nos termos escritos pelo sujeito passivo,  o  provimento  concedido  pelo  CARF  foi  fundamentado  pelo  entendimento  do  CARF  de  que  a  receita  contabilizada  em  contrapartida à provisão do imposto de renda diferido ativo não  se  sujeita  à  tributação,  já  que  constitui  lançamento  na  própria  conta  de  imposto  de  renda,  que  não  afeta  o  lucro  líquido  do  exercício.  Portanto,  o  entendimento  do  CARF  foi  de  que  se  afetasse  o  lucro  líquido  do  exercício  deveria  ser  tributada!  Conforme  veremos  mais  adiante,  este  recurso  provido  pelo  CARF,  apresentado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  resultou  de  forma  contrária  e  em  desfavor  à  Danone,  visto  que  esta  contabilizou  tais  receitas a  crédito  de  contas  de  resultado,  que  fizeram parte da apuração do resultado do exercício da Danone,  e  assim  fazendo parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  o  qual  foi  transferido  para  a  conta  de Lucros Acumulados  integrantes  do  patrimônio  Líquido  da  empresa;  os  quais  são  passíveis  de  distribuição aos sócios da empresa.  (...)  B – DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO  As análises e exames de auditoria, assim como a observação dos  registros  contábeis  e  fiscais  do  sujeito  passivo,  permitiram  a  identificação  pela  fiscalização  de  infração  cometida  pela  contribuinte perante a legislação tributária, a qual descrevemos  abaixo.  EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO, DE RECEITAS  CONTABILIZADAS  EM  DECORRÊNCIA  DO  Fl. 1031DF CARF MF   6 RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  FISCAL  DE  IRPJ/CSLL  DIFERIDOS,  ORIGINADOS  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS  ANTERIORES.  Embora  a Danone  tenha  registrado  contabilmente  o  crédito  de  contas de resultado, as  receitas decorrentes do reconhecimento  dos  créditos  fiscais  do  IRPJ  e  da  CSLL  diferidos,  os  quais  originaram­se  essencialmente  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  relativos  a  períodos  anteriores,  a  Danone terminou por não oferecer tais receitas à tributação do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  medida  em  que  as  mesmas  foram  desconsideradas  e/ou  excluídas  quando  da  apuração  do  lucro  real  que  serviu  de  base  à  tributação  da  empresa.  A  Danone  procedeu  desta  forma,  devido  entender  que  tais  receitas  não  devem  ser  tributadas  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  conforme  manifestações  escritas  e  apresentadas  pela  mesma  à  Fiscalização.  A  Danone  escriturou  às  fls.  44  e  46  do  LALUR  do  ano­ calendário de 2010, conforme Anexo 1 deste Termo, a exclusão  de  R$  55.460.175,03  do  Lucro  Líquido,  relativamente  à  Contribuição  Social  Diferida  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  da  empresa.  Tal  exclusão  é  parte  integrante  do  valor  declarado  na  Linha  78  –  Outras  Exclusões  da  Ficha  09  –  Demonstração  do  Lucro  Real  da  DIPJ  2011  (AC  =  2010).  A  receita da contribuição social diferida foi contabilizada a crédito  da conta de resultado 41270020 – CSLL Diferida.  Quanto  ao  montante  de  R$  153.233.841,68  referente  à  receita  decorrente  do  crédito  fiscal  do  IRPJ  diferido,  relativo  essencialmente  aos  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  embora contabilizado a crédito da conta de resultado 4490002 –  Imposto de Renda Diferido; e portanto, devendo compor o lucro  líquido,  este  valor  não  integrou  na  sua  totalidade  o  “Lucro  Líquido Antes do IRPJ” declarado na DIPJ 2011 (AC = 2010) –  Ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real – Linha 01, ou seja,  não fez parte da base de cálculo para tributação da Danone.  Ressalte­se  que  conforme  pode  ser  observado  na DIPJ  2011  –  Ficha 38 – Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados  –  Linha  05  –  Lucro  Líquido  do  Ano,  com  valor  de  R$  286.805.560,28, as receitas do IRPJ e da CSLL Diferida a que se  refere este Termo, são partes  integrantes deste valor declarado  como  Lucro  Líquido  do  Ano,  que  somado  ao  Saldo  de  Lucro  Acumulados  de  2009,  totalizou  o  novo  Saldo  de  Lucros  Acumulados de 2010,  transcrito e declarado na Linha 15 desta  mesma Ficha 38 da DIPJ 2011. Portanto, contabilmente, tanto o  IRPJ quanto a CSLL Diferidos, influenciaram na composição do  resultado do exercício que foi transferido para a conta de Lucros  Acumulados, disponível para distribuição aos sócios da Danone.  Vide Anexo 2 deste Termo.  A  título  de melhor  esclarecer  o  assunto,  é  importante  salientar  que  na  transcrição  do  valor  do  Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ,  demonstrado e declarado na DIPJ 2011 Ficha 09 Linha 01,  foi  excluído  e  desconsiderado  totalmente  os R$  153.233.841,68  de  receita  de  crédito  fiscal  do  imposto  de  renda  diferido  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 5          7 contabilmente  escriturado  a  crédito  do  resultado,  refletindo,  portanto,  na  apuração  do  lucro  real  que  serviu  de  base  à  tributação da Danone. Com relação à CSLL, a receita do crédito  fiscal da CSLL diferida integrou o valor do Lucro Líquido antes  do  IRPJ,  demonstrado  na  DIPJ  2011  Ficha  09.  A  Linha  01,  porém,  foi excluída neste mesma Ficha da DIPJ, na  linha 78 –  Outras Exclusões.  Com  tal  pratica  e  entendimento,  a  Danone  realizou  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DE  RECEITAS  QUANDO  DA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL,  deixando  de  oferecer  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  das  receitas  de  créditos  fiscais  diferidos  e  decorrentes  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  reconhecidos contabilmente a crédito do resultado do exercício,  cujo  lucro  líquido  contábil  do  ano­calendário  de  1010  foi  transferido para a conta de Lucros Acumulados, conforme Anexo  2 – Demonstração dos Lucros ou prejuízos Acumulados  (Linha  05 da Ficha 38 da DIPJ 2011).  Nos  Anexos  3  e  4  deste  Termo,  o  juntamos  o  balancete  e  os  razões  contábeis  das  seguintes  contas  utilizadas  no  reconhecimento  das  receitas  dos  créditos  fiscais  de  IRPJ/CSLL  diferidos:  ∙  conta  4490002  –  Imposto  de  Renda  Diferido  (Conta  de  Resultado)  ∙  conta  41270020  –  Contribuição  Social  Diferida  (Conta de Resultado)  ∙  conta  12401001  –  Imposto  de  Renda  Diferido  (Ativo  Não  Circulante/Realizável a Longo Prazo)  ∙  conta  12401002  –  Contribuição  Social  Diferida  (Ativo  Não  Circulante/Realizável a Longo Prazo)  Ressalte­se  que  a Danone,  além de  excluir  do  lucro  líquido  do  ano­calendário de 2010, as receitas relativas aos créditos fiscais  de  IRPJ  e  CSLL,  simultaneamente,  procedeu  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  de  apuração  anteriores,  na  apuração  do  ano­ calendário  de  2010,  relativamente  ao  IRPJ e  à CSLL a Pagar,  conforme abaixo:  ∙  DIPJ  2011/AC  =  2010  –  Ficha  09  A/Linha  84  =>  Compensação de Prejuízo Fiscal de R$ 36.373.938,44   ∙ DIPJ 2011/AC = 2010 – Ficha 17/linha 66 => Compensação  BC Negativa CSLL de R$ 36.264.044,95.  A  fim  de  elucidar  o  assunto  e  visando  corroborar  o  posicionamento desta Fiscalização, de que as Receitas de IRPJ e  CSLL Diferidos devem integrar a base de tributação da Danone,  mencionamos  recente  Acórdão  do  CARF  nº.  1802­00.604,  publicado  no  DOU  de  26/04/2011,  em  que  a  empresa/contribuinte  ao  apurar  base  negativa  de  CSLL,  constituiu crédito tributário para dedução futura, com débito em  Fl. 1033DF CARF MF   8 conta  contábil  do  Ativo  e  crédito  em  conta  de  Resultado,  e  também, exclusão do valor no LALUR. O CARF DECIDIU QUE  A EXCLUSÃO FOI  INDEVIDA E MANTEVE A TRIBUTAÇÃO  LANÇADA PELA FISCALIZAÇÃO. Vide Anexo 8 deste Termo.  (Matéria publicada no Livro “Imposto de Renda das Empresas”  – Hiromi Higuchi – 39ª Edição de 2014)  De  acordo  com  o  Artigo  250  do  RIR/99  –  Regulamento  do  Imposto de Renda, somente poderá ser feita exclusão de receitas  quando  da  apuração  do  lucro  real,  mediante  existência  de  lei  autorizativa.  No  caso  em  questão,  inexiste  lei  que  autorize  a  exclusão  das  receitas  de  créditos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  Diferidos, quando da apuração do lucro real, base de tributação  da empresa pelo IRPJ e pela CSLL.  Mesmo que tais créditos fiscais fosse contabilizados diretamente  a  crédito  da  conta  do  patrimônio  Líquido,  também  seria  tributável  em  razão  do  Artigo  249  do  RIR/99,  ainda  que  destinada a capital, reservas ou distribuição como dividendos.  A  Danone  em  sua  manifestação  contrária  à  tributação  das  receitas de IRPJ e CSLL diferidos, apresentada em 16/05/2014 à  Fiscalização, menciona decisões do Conselho de Contribuintes e  em Soluções de Consulta, com as quais a Danone entende estar  suportada  e  resguardada  quanto  à  adequação  de  seus  procedimentos  adotados  na  contabilização  do  reconhecimento  dos  créditos  fiscais  do  IRPJ  e  da  CSLL  diferidos,  e  também,  quanto à exclusão de tais receitas do lucro líquido que serviu de  base  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2010.  Ressaltamos  que  tais  decisões  são  específicas  para  cada  contribuinte envolvido nos processos citados, não sendo possível  interpretá­las  de maneira  isolada,  sem que  sejam considerados  todos  os  procedimentos  adotados  por  tais  empresas  e  os  elementos  integrantes  destes  processos  a  que  se  referem  as  decisões. Por  exemplo,  as  transcrições  de  tais  decisões  citadas  pela  Danone  não  mencionam  aspecto  fundamental  a  ser  considerados  nestas  análises,  que  diz  respeito  ao  fato  do  contribuinte  realizar  exclusão  das  receitas  diferidas  do  lucro  contábil e concomitantemente realizar compensação de prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculos  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  relativos  a  valores  de  mesma  natureza,  quando  da  apuração do IRPJ e da CSLL a Pagar.  Esta Fiscalização pautou­se pela adoção da legislação tributária  pertinente,  onde  de  acordo  com  o  Artigo  250  do  RIR/99  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  somente  poderá  ser  feita  exclusão do  lucro  líquido na existência de lei autorizativa para  tal.  Recente  decisão  do  CARF  através  do  Acórdão  1802­00.604  publicado no DOU de 26/04/2011, define que se o contribuinte  tratar  as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  como  ativo  de  impostos a recuperar, não pode permanecer com a totalidade de  base negativa apurada, resultando num possível aproveitamento  em duplicidade, pelo  tributo a  recuperar e pelas compensações  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 6          9 de bases negativas. O CARF decidiu que a exclusão foi indevida  e manteve a tributação.  É  importante  frisar  que  o  procedimento  adotado  pela  Danone  enquadra­se plenamente nesta situação, visto que ela reconheceu  o ativo de imposto a recuperar a débito do ativo e a crédito de  conta  de  resultado,  procedeu  tal  exclusão  de  tais  receitas  do  lucro  líquido,  e  ainda,  procedeu  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar.  PORTANTO,  resta  clara  a  IMPROCEDÊNCIA da prática adotada e realizada pela Danone,  com  a  realização  de  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DO  LUCRO  LÍQUIDO QUANDO DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  É muito importante e relevante ressaltar que embora a Danone  em  sua  manifestação  diga  que  o  seu  lucro  contábil  no  ano­ calendário  de  2010  foi  de  R$  106.300.416,71;  e  portanto,  excluindo  do  lucro  contábil  as  receitas  de  IRPJ  e  CSLL  Diferidos,  de  fato  não  é  o  que  está  representado  na  contabilidade e nem mesmo na DIPJ 2011 (AC 2010) declarado  pela empresa. Vejamos a seguir os dados e valores identificados  pela Fiscalização:   ∙  Lucro  Contábil  de  R$  286.805.560,28  conforme  Balancete  encerrado  em  31/12/2010  (vide  Anexos  3  e  4  deste  Termo,  os  quais  também  contém  o  razão  contábil  das  contas  de  receitas  (resultado) e patrimoniais (ativo) utilizadas nas contabilizações  pela Danone,  as  quais  integraram  a  apuração do  resultado  do  exercício através dos saldos existentes em 31/12/2010.  ∙ DIPJ 2011 Ficha 06 A – Demonstração do Resultado – Linha  73  –  Lucro  Líquido  do  Período  de  Apuração  de  R$  286.805.560,28 (vide Anexo 5 deste Termo)  ∙ DIPJ 2011 Ficha 38 – Demonstração dos Lucros ou Prejuízos  Acumulados  –  Linha  05  –  Lucro  Líquido  do  Ano  de  R$  286.805.560,28 (vide Anexo 2 deste Termo).  Para que se possa compreender a composição do lucro contábil  de  R$  286.805.560,28  existente  na  escrituração  contábil  e  declarado  na  DIPJ  2011  (AC  =  2010),  e  se  chegar  ao  lucro  contábil de R$ 106.300.416,71 mencionado na manifestação da  Danone, demonstraremos a seguir:  ∙ Lucro contábil alegado pela Danone R$ 106.300.416,71   ∙  (+)  Receita  Diferida  da  CSLL  excluída  pela  Danone  R$  55.460.175,03  ∙  (­)  provisão  de  CSLL  apurada  pela  Danone  em  2010  (R$  7.687.531,42)  ∙  (+)  Receita  Diferida  do  IRPJ  excluída  pela  Danone  R$  153.233.841,68  ∙  (­)  Provisão  do  IRPJ  apurado  pela  Danone  em  2010  (R$  20.501.341,72)  Fl. 1035DF CARF MF   10 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  ∙  (=) Lucro Líquido do Ano conforme Contabilidade e DIPJ R$  286.805.560,28  ================  A  alegação da Danone  em  sua manifestação  de  que  o  registro  contábil do ativo fiscal diferido representa prática contábil sem  qualquer  efeito  tributário  de  acréscimo  patrimonial,  efetivamente  não  procede,  visto  que  o  lucro  apurado  em  decorrência  do  registro  destas  receitas,  inclusive  transferido  para  a  conta  de  Lucros  Acumulados,  tornou­se  passível  de  imediata  distribuição  aos  sócios  da  empresa,  sem  que  tivesse  sido tributado pelo IRPJ e pela CSLL.  Os lançamento contábeis relativos à escrituração das receitas de  IRPJ  e  CSLL  Diferidos  mencionados  neste  Termo  e  efetuados  pela  Danone  Ltda,  foram  acessados  e  analisados  pela  Fiscalização  através  da  sua  ECD  –  Escrituração  Contábil  Digital transmitida e arquivada no SPED (...).  Em  razão  dos  atos  anteriormente  descritos,  esta  fiscalização  efetuou os lançamentos de ofício mencionados a seguir, no valor  total de R$ 102.979.156,64, com as seguintes naturezas:  ∙  Lançamento  de  Crédito  Tributário  no  valor  de  R$  75.051.585,77,  decorrente  do  valor  do  IRPJ  devido  e  não  declarado pelo sujeito passivo.  ∙  Lançamento  de  Crédito  tributário  no  valor  de  R$  27.018.570,87,  decorrente  do  valor  da  CSLL  devida  e  não  declarada pelo sujeito passivo.  ∙ Observação:­ Nos cálculos dos valores de IRPJ e CSLL devidos  pela Danone e lançados nos Autos de Infração a que se referem  este  Termo,  foram  compensados  dentro  dos  limites  legais,  os  prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL, a que  a  Danone  tinha  direito,  de  acordo  com  os  dados  obtidos  nos  relatórios  do  sistema  SAPLI  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constantes  do  “Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais”  e  “Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL”,  conforme  Anexos  6  e  7  respectivamente,  do  presente  Termo de verificação Fiscal.  (...)”    Impugnação  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 668/712, em 26 de junho de 2014, com  as seguintes razões de defesa.  Afirma  que  a  autoridades  fiscal  acusa­a  de  ter  indevidamente  excluído  do  lucro  líquido  o  valor  de  R$  208.694.016,71,  referente  aos  créditos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  diferidos,  isto  é,  créditos  decorrentes  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 7          11 acumulados,  resultando  em  distorção  da  base  de  cálculo  desses  tributos.  Refere­se  aos  fundamentos legais do lançamento e acrescente que, como conseqüência da recomposição do  lucro real do período, a autoridade fiscal diminui o saldo de prejuízo fiscal e base negativa da  CSLL para os períodos futuros, ajustando o resultado no sistema SAPLI. E continua:  “8.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  acusação  está  centrada  na  suposta  obrigação  de  tributar  reconhecimento  contábil  da  constituição  de  ativo  diferido  referente  a  créditos  fiscais  decorrentes,  principalmente,  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas da CSLL.  9.  No  ano­calendário  de  2010,  observando  as  determinações  contábeis que regem o tema (pronunciamento Técnico CPC 32),  a  IMPUGNANTE  reconheceu  em  suas  demonstrações  financeiras o crédito fiscal de IRPJ e CSLL diferidos, relativos a  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  apurados  em  anos  anteriores.  10. O procedimento foi realizado com base em uma avaliação da  recuperabilidade do ativo, haja vista a probabilidade de auferir  no futuro lucro tributável compensável com prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa de anos anteriores. Mais especificamente, os  seguintes  critérios  foram  examinados:  o  histórico  da  rentabilidade  da  empresa;  a  expectativa  de  geração  de  lucros  futuros; e a, a existência de oportunidade de aproveitamento do  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.  11. Tendo sido a conclusão pela probabilidade de utilização do  prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, a Administração da  IMPUGNANTE decidiu pelo  registro  dos  valores  do  crédito  de  IRPJ e CSLL, como um ativo, com contrapartida em resultado.  12.  O  registro  contábil  foi  feito  a  débito  em  contas  de  Ativo  Realizável a Longo Prazo (conta 12401001 para o IRPJ e conta  12401002  para  a  CSLL)  e  a  crédito  em  contas  de  resultado  (conta  44900002,  conta  de  IRPJ,  e  conta  41270020  para  a  CSLL). Conforme se percebe dos razões contábeis que constam  do Termo de Verificação Fiscal, ao final do ano­calendário, em  31.12.2010,  os  saldos  de  ativos  fiscais  apresentavam­se  nos  seguintes valores:  IRPJ  D­ conta 12401001  C­ conta 44900002 =====> R$ 152.233.841,68  CSLL  D­ conta 12401002  C­ conta 41270020 ======> R$ 55.460.175,03  (...)  Fl. 1037DF CARF MF   12 13.  O  reconhecimento  desses  ativos  diferidos  atendeu  fins  meramente contábeis e deveria  ser neutro em termos  fiscais,  já  que o que se fez foi constituir um crédito fiscal do próprio IRPJ e  CSLL. Conseqüentemente (e da mesma forma que a constituição  da provisão de IRPJ e de CSLL não repercute no  lucro  líquido  considerado  para  fins  fiscais,  conforme  se  verá  adiante),  os  lançamentos não afetaram a base tributável do período.  14.  Obedecendo  às  regras  fiscais,  a  IMPUGNANTE  apurou  o  IRPJ considerando o lucro líquido antes do IRPJ, isto é, antes do  registro  da  provisão  de  IRPJ  do  período  ou  do  lançamento  do  crédito de IRPJ diferido. Esse montante (o lucro líquido antes da  provisão  para  o  IRPJ  e  do  crédito  de  imposto  de  renda)  está  refletido na Linha 01 da Ficha 09A da DIPJ 2011 (doc. 04).   Ademais,  considerando  que  a  despesa  com  a  constituição  da  CSLL e os créditos de ativos fiscais diferidos não podem afetar o  lucro  líquido  para  fins  de  tributação  pelo  IRPJ,  adicionou  o  valor da provisão de CSLL do período (Linha 06 da Ficha 09 A  da DIPJ) e excluiu o valor do crédito da CSLL diferida  (Linha  78 da Ficha 09 A da DIPJ):  (...)  15.  Quando  da  apuração  da  CSLL,  tendo  em  vista  que,  nos  termos da legislação fiscal, a base de cálculo a ser considerada  é o lucro líquido antes da provisão de IRPJ e da própria CSLL, o  resultado  foi  o  lucro  líquido  do  período,  sem  os  efeitos  de  qualquer  lançamento  referente  aos  tributos  sobre  o  lucro  (inclusive  ativos  diferidos  referentes  a  tais  tributos),  tal  como  refletido na Linha 01 da Ficha 17 da DIPJ, em consonância com  a Linha 69 da Ficha 06 A da DIPJ:  (...)  16.  Cabe  destacar  que  o  procedimento  realizado  pela  IMPUGNANTE,  além  de  obedecer  às  normas  legais  vigentes  e  de ser coerente com a própria lógica da apuração do IRPJ e da  CSLL, encontra respaldo em Soluções de Consulta e decisões de  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (“CARF”).  17.  Ainda,  o  procedimento  realizado  foi  validado  por  empresa  renomada  de  auditoria  independente,  que  entendeu  que  a  conduta  refletia  as  melhores  práticas  contábeis  e  obedecia  à  legislação tributária, conforme se depreende do Relatório sobre  as Demonstrações Financeiras (doc. 05).  18. Não obstante, quando de seu trabalho de investigação, a D.  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  constituição  dos  créditos  fiscais  diferidos  deveria  ser  tratada  como  receita  passível  de  tributação  e  que,  portanto,  não  poderia  ter  sido  excluída  do  lucro  líquido  do  período  ou  desconsiderada  na  apuração  do  lucro  real. O  seguinte  trecho  bem  resume o  pensamento  da D.  Autoridade Fiscal (fl. 5 do Termo de Verificação Fiscal):  (...)  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 8          13 19. Assim, a D. Autoridade Fiscal  recompôs a escrita  fiscal da  IMPUGNANTE,  partindo  de  um  lucro  ajustado  pela  adição  no  resultado  dos  valores  dos  créditos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  diferidos.  20. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, duas parecem ser  as  premissas  que  pautaram  o  raciocínio  da D.  Autoridade  que  culminou com a autuação:  (i) As exclusões do Lucro Real seriam apenas aquelas previstas  expressamente  em  lei,  mais  especificamente  no  art.  250  do  RIR/99,  reiteradamente  citado  pela  D.  Autoridade  Fiscal.  Conforme justificativas do Termo, inexiste disposição normativa  que autorize a exclusão das “receitas” de crédito fiscal de IRPJ  e CSLL diferidos do lucro líquido para fins de cálculo do IRPJ e  da CSLL apurados de acordo com o  lucro real  (fls. 4, 6 e 7 do  Termo de Verificação Fiscal):  (ii) Além de  realizar a exclusão das  receitas diferidas do  lucro  contábil,  a  IMPUGNANTE  teria  “simultaneamente”  e  “concomitantemente”  compensado  parte  do  saldo  de  prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL com o Lucro Real do  período. Em seu relato, a D. Autoridade Fiscal grifa os  termos  “simultaneamente” e “concomitantemente” para indicar que, no  seu  entender,  a  IMPUGNANTE  estaria  sendo  duplamente  beneficiada pelo procedimento realizado (fls. 6 e 7 do Termo de  Verificação Fiscal).  21.  Nos  tópicos  abaixo,  a  IMPUGNANTE  demonstrará  que  as  alegações da D. Autoridade Fiscal não servem para justificar a  exigência  tributária.  Na  verdade,  a  acusação  denota  desconhecimento das regras fiscais, societárias e contábeis.  Os argumentos invocados são meras alegações que não servem,  de  qualquer  forma,  para  pautar  a  conclusão  pela  obrigatoriedade de  tributação dos valores de crédito de IRPJ e  CSLL diferidos.  22. Ao contrário, quando se analisa os fatos que são objeto deste  lançamento,  constata­se  que  o  procedimento  realizado  pela  IMPUGNANTE  está  absolutamente  correto,  atende  às  disposições  da  legislação  vigente,  não  representa  de  qualquer  forma  uma  tentativa  de  burlar  o  Fisco  e  está  respaldado  em  orientação de Solução de Consulta e em decisões de Delegacias  de Julgamento e do CARF. É o que se passa a comprovar.”  A Impugnante faz críticas ao procedimento de fiscalização. No que concerne  à  não  tributação  dos  créditos  diferidos,  afirma  que  apresentou  justificativas  à  intimações  efetuadas,  demonstrando  que  tais  valores,  “por  serem  lançamentos  em  conta  de  provisão  de  IRPJ  e  CSLL,  não  poderiam  integrar  o  lucro  para  a  apuração  do  lucro  real”.  Trouxe  jurisprudência  do  CARF  e  Soluções  de  Consulta,  que  não  receberam  a  devida  atenção  da  autoridade fiscal. Em suas palavras:  “31.  Por  essa  razão,  ainda  que  tais  decisões  tratem  de  contribuintes  diversos,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  tê­las  Fl. 1039DF CARF MF   14 observado.  Ou,  como  última  hipótese,  dedicado  ao  menos  algumas  linhas  a  refutar  no  mérito  a  orientação  do  CARF  e  DRJs  ali  reproduzidas  e  explicar  porque  não  estariam  sendo  seguidas  no  caso  concreto,  até  mesmo  em  homenagem  ao  contraditório.  32.  Quanto  à  Solução  de  Consulta  nº  21/01,  que  vincula  a  Administração  de  maneira  objetiva  e  direta,  a  D.  Autoridade  Fiscal simplesmente ignora as orientações ali veiculadas. Nada  mais absurdo. A Solução de Consulta indica um posicionamento  do  órgão  para  os  membros  da  Administração  Geral,  o  que  evidentemente, inclui os Órgãos da fiscalização.”  A Impugnante, ainda, refere­se ao Acórdão nº 1802­00.604, do CARF, o qual  teria  sido  proferido  em  caráter  excepcional,  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  Conselho de Contribuintes, o que denota que não seria um posicionamento representativo de  câmara ou quiçá de primeira Seção, caracterizando­se como uma decisão isolada, cujo relatório  não permite sequer ter certeza de que a situação sob análise se identificaria ao caso concreto.  Além disso, alega que a autoridade fiscal, ao fundamentar o lançamento, cita  o artigo 3º, da Lei nº 9.249, de 1995 e os artigos 247 e 250, do RIR/99. E continua:  “41.  A  D.  Autoridade  Fiscal  pode  até  alegar  que  essa  fundamentação se aplicação à acusação de indevida exclusão do  crédito  decorrente  da  constituição  do  Ativo  CSLL  Diferido  da  base de cálculo do IRPJ (...). Mas essa afirmação já não é válida  para justificar a suposta exclusão” do IRPJ Diferido da base de  cálculo do IRPJ, e por um motivo simples: a IMPUGNANTE não  procedeu  a  qualquer  exclusão  do  Lucro  Líquido  para  fins  de  ajuste do Lucro Real.  42.  O  que  a  IMPUGNANTE  fez,  como  detalhará  adiante,  foi  partir  do  Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ,  procedimento  integralmente respaldado em lei e refletido na própria DIPJ. O  Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ  não  está,  evidentemente,  afetado  pelos  lançamentos  de  IRPJ  (ativo/passivo,  crédito/provisão).  E  por  essa  razão,  que  é  lógica  e  evidente  e  decorre  da  própria  forma  de  apuração  do  IRPJ,  não  se  pode  dizer  que  houve  exclusão.  43.  Veja­se  que  o  próprio  relato  fiscal  confirma  o  exposto,  na  medida em que  afirma que  a  IMPUGNANTE  teria  excluído R$  55.460.175,03 a título de CSLL Diferida, o que estaria refletido  na Linha 78 da Ficha 09A da DIPJ. Entretanto, não faz qualquer  menção sobre onde estaria refletida a exclusão do valor do IRPJ  Diferido. E nem poderia fazer, já que não há esse ajuste entre as  Linhas 46 e 78 da Ficha 09A da DIPJ, lançamentos de Exclusão,  referente a tal valor.  44.  Talvez  tenha  sido  justamente  por  não  ter  encontrado  fundamento  legal  para  refutar  o  procedimento  da  IMPUGNANTE, que a D. Autoridade Fiscal deixou de fazer uma  acusação  específica,  tratando  tudo  como  se  exclusão  fosse,  em  acusação genérica e incongruente.”  Além disso, a Impugnante estende seus argumentos á CSLL. Reitera que não  houve  qualquer  “exclusão  quando  da  apuração  do  lucro  real”  ou  “exclusão  indevida”.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 9          15 Acrescenta que os dispositivos legais citados pela autoridade fiscal corroboram o procedimento  por  ela  realizado,  invés  de  justificar  a  exigência  fiscal.  Diz  que  se  a  D.  Autoridade  Fiscal  quisesse justificar a autuação, então deveria  ter citado norma que tratasse da adição e não da  exclusão dos valores de créditos de IRPJ e CSLL Diferidos.  Também comenta  a  Impugnante,  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  a  parcela  do  lucro  formada  pelos  créditos  fiscais  diferidos  seria  passível  de  distribuição  aos  acionistas, sem ter sido tributada. Alega que são as normatizações contábeis que determinam o  valor  que  pode  ser  distribuído  a  título  de  dividendos.  E  que  não  há  proibição  para  que  a  distribuição  de  lucros  com  base  em  montantes  com  origem  em  valores  de  IRPJ  e  CSLL  diferidos. Disserta sobre o assunto. Faz distinção entre o lucro passível de distribuição entre os  acionistas e o lucro tributável. E continua:  “51. Veja­se que não há nada de extraordinário na existência de  uma  distinção  entre  o  lucro  passível  de  distribuição  e  o  lucro  tributável,  e  ela  existe  das  duas  formas:  lucro  passível  de  distribuição > lucro tributável; mas também em situação na qual  o  lucro  passível  de  distribuição  <  lucro  tributável.  De  fato,  quando  o  contribuinte  constitui  a  despesa  de  IRPJ  e  CSLL  corrente, deve adicionar o valor da despesa ao lucro tributável,  na  medida  em  que  tais  despesas  não  devem  afetar  a  base  de  cálculo dos tributos (indedutíveis, conforme legislação de IRPJ e  CSLL),  resultando  no  reconhecimento  de  um  lucro  disponível  para a distribuição inferior ao lucro tributável.  52.  Ainda,  no  caso  da  IMPUGNANTE,  nos  anos  seguintes,  quando  da  apropriação  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL,  houve  reversão  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  diferidos,  com a  conseqüente diminuição do  lucro  contábil  e manutenção  do lucro tributável. Mais uma vez, o valor do lucro distribuído é  diferente do lucro tributável, dessa vez a menor.  53.  Portanto,  não  tem  qualquer  razão  a  D.  Autoridade  Fiscal  quando tenta utilizar como justificativa para tributar o IRPJ e a  CSLL  diferidos  a  (mera)  possibilidade  de  esses  virem  a  ser  distribuídos aos sócios da IMPUGNANTE.  Essa  alegação  é  irrelevante  para  a  controvérsia,  não  tem  qualquer amparo em lei, além de ser incoerente até mesmo com  os termos do lançamento.”  Requer  ainda  a  nulidade  do  lançamento,  pois  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  relatado  um  cenário,  não  conseguiu  apontar  corretamente  os  dispositivos  legais  tidos  como violados.  Aduz  que  o  principal  fundamento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  questionar seu procedimento seria a suposta falta de previsão legal para a conduta de apurar o  IRPJ e a CSLL a partir do lucro liquido, sem os efeitos do crédito diferido. Enfim, afirma ser  indevida a exclusão, por falta de previsão legal. Em suas palavras:  “62.  Abaixo  a  IMPUGNANTE  comprovará  que  seu  procedimento  tem  completo  respaldo  na  legislação,  tanto  para  fins de IRPJ quanto para fins de CSLL.  Fl. 1041DF CARF MF   16 Demonstrará,  ainda,  que  o  fato  de  o  art.  250  do  RIR/99  não  listar expressamente o crédito diferido com hipótese de exclusão  em nada afeta a legitimidade da conduta, já que a análise de tal  dispositivo  não  pode  ser  feita  isoladamente,  dependendo  do  exame dos demais dispositivos que tratam da tributação sobre o  lucro das pessoas jurídicas.”  Refere­se às normas jurídicas que determinam a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL. Diz que a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL é precedida pelo lucro  líquido  do  período,  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial,  ajustados  pelas disposições da lei fiscal. Acrescenta que o imposto de renda e a CSLL diferidos não se  enquadram como valores que compõem o lucro líquido, apurado de acordo com a Lei n.º 6.404,  de 1976, e disposições do artigo 248, do RIR/99.  Além disso,  refere­se aos artigos 187, 191 e 190, da Lei nº 6.404, de 1976.  Aduz  que,  interpretando­se  a  legislação  comercial  em  conjunto  com  a  legislação  fiscal,  em  especial o artigo 248, do RIR/99, tem­se que o conceito de lucro líquido, para fins fiscais, tem  como ponto de partida o conceito da legislação comercial. E continua:  “77. O art. 248 do RIR, quando tratou do lucro líquido, o elegeu  como a soma do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados  não  operacionais  (Capítulo VII),  e  das  participações,  cada  um  desses elementos, considerados a partir da legislação comercial.  78.  Considerando  esses  elementos,  tem­se  que  não  integrará  o  lucro  líquido  do  exercício  para  fins  de  formação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  lançamentos  referentes  ao  próprio  IRPJ  e  CSLL.  Tais  lançamentos,  registrados,  geograficamente,  em contas  após  o  lucro  líquido  apurado,  não  se  conformam  às  disposições  que  tratam  do  lucro  líquido,  quando  examinados  conjuntamente  os  normativos  da  lei  comercial e fiscal.  79. Sendo assim, o lucro líquido do exercício, que é o ponto de  partida para a apuração do  lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  a  não  ser  que  haja  previsão  expressa  da  legislação  tributária no sentido de adicionar esse valor (e não de excluir),  ele não integrará a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.”  Também  aduz  a  Impugnante  que  a  Ficha  06A  da  DIPJ  adota  estrutura  de  formação do  lucro  líquido  igual àquela preconizada pela Lei n.º 6.404, de 1976,  seguindo as  diretrizes da legislação fiscal.   A linha 64 da referida ficha é incumbida de informar o resultado do período  de  apuração,  que  é  o  resultado  aritmético  de  todas  as  receitas  e  despesas  da  pessoa  jurídica  informadas nas linhas anteriores. E, nas linhas seguintes, 65 a 68, destinam­se às participações  no  resultado,  para,  em  seguida,  trazer  as  linhas  que  demonstram  o  lucro  líquido.  Em  suas  palavras:  “82. No caso do  IRPJ, o  lucro  líquido adotado como ponto de  partida  para  a  apuração  é  o  lucro  líquido  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda.  Esse  lucro  líquido  está  afetado  pela  despesa com a CSLL, a qual é indedutível para fins de apuração  do lucro real (art. 1º, da Lei 9.316/96). Por isso esse valor deve  ser adicionado na linha 06 da Ficha 09A.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 10          17 83. E no caso da CSLL, conforme se depreende da estrutura da  ficha  17,  o  lucro  líquido  adotado  como  ponto  de  partida  para  sua apuração é o lucro líquido antes de ambas as provisões para  o IRPJ e para a CSLL, razão pela qual não é necessário realizar  nenhum ajuste de adição ou exclusão referente a tais provisões.  84. Os valores dos ativos fiscais diferidos relativos ao IRPJ e à  CSLL  costumam  ser  lançados  nas  próprias  contas  de  provisão  para esses tributos, mas também podem ser lançados em contas  posteriores ou, em alguns casos, até diretamente no patrimônio  líquido, na conta de lucros ou prejuízos acumulados.  85.  Independentemente  da  forma  de  lançamento  contábil,  a  natureza jurídica de tais créditos é idêntica a do IRPJ e da CSLL  (apenas  com  “sinal”  invertido).  Por  isso  as  disposições  da  legislação  societária  e  fiscais  citadas  acima,  aplicáveis  às  provisões de IRPJ e CSLL, são, da mesma forma, aplicáveis aos  créditos diferidos dos tributos.  86. Quanto se trata de expor o lançamento referente aos créditos  de IRPJ e CSLL diferidos, o próprio programa da DIPJ admite a  possibilidade de  se  registrar os créditos de  imposto de  renda e  CSLL  diferidos  na  própria  linha  de  provisão  do  IRPJ  e  CSLL  (que, conforme dito, são posteriores ao resultado do período que  servirá de base tributável).  87.  De  fato,  as  linhas  70  e  72  da  ficha  06A  (destinadas  à  informação  de  valores  relativos  a  provisões  de  IRPJ  e  CSLL)  admitem a inclusão de contas de provisão com saldos credores,  por  meio  da  inclusão  de  valores  negativos  nas  respectivas  células, o que está correto do ponto de vista técnico, haja vista  que  uma  provisão  não  significa  necessariamente  um  valor  negativo,  podendo  ter  tanto  natureza  credora  quanto  natureza  devedora.  88.  Assim,  os  saldos  credores  constantes  nas  linhas  70  e  72  representam o  confronto dos  lançamentos a débito na  conta de  provisão, referentes à constituição de passivo fiscal (corrente ou  diferido),  e  lançamento  a  crédito  da mesma  conta,  referente  à  constituição de ativo fiscal (corrente ou diferido).  89.  Com  base  no  que  se  expôs  até  o  momento,  já  é  possível  concluir  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  diferidos  não  compõem  o  resultado do exercício e, portanto, não integram o lucro liquido  para fins de apuração do lucro real, conforme disposição da Lei  6.404/76, combinada com o artigo 248, do RIR/99.”  Afirma  também  que  por  força  do  Regime  Tributário  de  Transição  –  RTT,  instituído pelos arts. 15 e seguintes da Lei nº 11.941, de 2009, ao qual estava sujeita no ano­ calendário de 2010, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pelos artigos 37 e  38 da própria Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos para  fins de  apuração do  lucro  real, devendo ser considerados, para  fins  tributários, os métodos  e  critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  Fl. 1043DF CARF MF   18 Diz  que  em  31  de  dezembro  de  2007  as  normas  contábeis  que  dispunham  acerca do registro contábil de passivos e ativos relacionados a  tributos  sobre o  lucro eram as  estabelecidas  pela  Resolução CFC  nº  998,  de  2004.  E,  desde  01/01/2010,  os  procedimentos  contábeis referentes a esse tema são regidos pelo Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos  sobre o Lucro, o qual foi aprovado pelo CFC por meio da Resolução nº 1.189, de 2009.  Alega ainda a Impugnante que, de acordo com o CPC 32, ativo fiscal diferido  é  o  valor  do  tributo  sobre  o  lucro  recuperável  em período  futuro  relacionado  a,  entre outras  hipóteses, compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados. Em suas palavras:  “97. Mais adiante, no seu item 34 e seguintes, o CPC 32 dispõe  acerca  do  reconhecimento  de  ativo  fiscal  diferido  relativo  a  prejuízos fiscais acumulados.  De  acordo  com  esse  normativo,  o  registro  contábil  do  ativo  fiscal diferido representa um ajuste de natureza transitória a ser  realizado  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  prejuízo  (contábil)  apurado  no  ano­ calendário corrente, em razão da potencial possibilidade de sua  compensação contra lucros futuros.  98. Vejamos, nesse sentido, a redação do item 34 a respeito do  tema:  “34.  Um  ativo  fiscal  diferido  deve  ser  reconhecido  para  o  registro de prejuízos fiscais não utilizados e créditos fiscais não  utilizados  na  medida  em  que  seja  provável  que  estarão  disponíveis  lucros  tributáveis  futuros  contra  os  quais  os  prejuízos  fiscais  não  utilizados  e  créditos  fiscais  não  utilizados  possam ser utilizados.”  99. Como  se  vê,  o  registro  do  IRPJ  e  da CSLL  diferidos  nada  mais é do que um mecanismo contábil utilizado com o objetivo  de  contribuir  para  que  os  balanços  patrimoniais  das  pessoas  jurídicas  reflitam  de  forma  mais  adequada  a  sua  realidade  econômica,  na  medida  em  que  os  prejuízos  acumulados  pelas  pessoas  jurídicas  representam  um  crédito  passível  de  aproveitamento em exercícios futuros, por meio da compensação  com lucros tributáveis que vierem a ser apurados.  100. Dessa forma, a fim de evidenciar aos investidores a futura  (embora  não  realizada,  ou  disponível)  possibilidade  de  seu  aproveitamento,  as  regras  contábeis  admitem  que  uma  pessoa  jurídica efetue o registro de um ativo fiscal diferido relativo aos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro.  Tal  procedimento  também  protege  o  investidor  que,  caso  saísse  da  sociedade  antes  do  efetivo  aproveitamento  dos  prejuízos  acumulados,  não  seria  beneficiado por um ativo que o corresponde (tendo em vista que  o esse seria pago pelo valor patrimonial do seu investimento).  101. Ora, por também estar relacionado a tributos sobre o lucro,  um ativo  fiscal  diferido  como aquele  calculado  sobre  prejuízos  fiscais acumulados deve ter como contrapartida a mesma conta  de resultado destinada aos passivos com tributos sobre o lucro.  102.  Mas  mesmo  que  sejam  lançados  em  contas  distintas  daquelas em que os passivos com IRPJ e CSLL são lançados, o  fato é que os ativos fiscais diferidos relativos a esses tributos não  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 11          19 devem  ser  considerados  no  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  já  que  não  representam  elemento  que  compõe  o  lucro  líquido  para  fins  fiscais,  conforme  art.  248  do  RIR/99,  combinado com disposições da Lei 6.404/76 (conforme todos os  argumentos acima expostos).  103. Em  função do processo de  internacionalização das  regras  contábeis  brasileiras,  iniciado  a  partir  da  promulgação  da  Lei  n.º  11.638/07,  a  Resolução  CFC  nº  1.189/09  revogou  a  Resolução  CFC  nº  998/04,  a  qual  regulava  o  tema  até  então,  para aprovar o CPC 32.  104.  O  CPC  32  manteve  as  mesmas  condições  da  Resolução  CFC nº  998/04  para  o  registro  do  ativo  fiscal  diferido. Alguns  trechos  desta Resolução,  inclusive,  são mais  esclarecedores  do  que os trechos correspondentes do CPC 32. Nesse sentido, vale  transcrever a definição de resultado contábil trazida por aquela  Resolução  a  respeito  da  localização  geográfica  do  imposto  de  renda e da CSLL diferidos. In verbis:  “19.2.2.1. Resultado antes dos Tributos  sobre Lucros  é o  lucro  líquido  ou  prejuízo  de  um  exercício,  antes  da  dedução  ou  do  acréscimo das despesas ou receitas de tributos sobre lucros.”  105.  Importa  destacar  que  tanto  a  Resolução  CFC  nº  998/04  quanto  o  CPC  32  admitem  a  possibilidade  de  se  registrar  impostos correntes e diferido diretamente no patrimônio líquido,  quando  estes  se  relacionarem  a  itens  também  registrados,  no  mesmo  período  ou  em  período  diferente,  diretamente  no  patrimônio líquido.  106. Sem prejuízo do acima, tendo em vista a natureza do IRPJ e  da  CSLL  diferidos,  independentemente  de  onde  forem  contabilizados,  eles  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL.  107.  Quaisquer  ajustes  realizados  pelo  contribuinte  nas  suas  apurações fiscais para obter a neutralidade fiscal em relação a  esses valores devem ser aceitos pelas autoridades fiscais, já que  decorrente da aplicação pura e clara da legislação societária e  fiscal vigente.”   A Impugnante se refere também à jurisprudência administrativa, a partir de  decisões  de  DRJs,  CARF  e  Solução  de  Consulta.  Diz  que  o  Acórdão  nº  103­21799,  do  1º  Conselho  de Contribuintes  (atual CARF),  expõe  o  conceito  de  lucro  líquido  do  qual  parte  a  apuração do lucro real e afirma expressamente que o ativo fiscal diferido relativo ao imposto  de  renda não  íntegra o  lucro  líquido para  fins  fiscais. E  ainda, quando do preenchimento da  DIPJ,  caso  esse  ativo  tenha  sido  computado  com  receita,  poderá  ser  excluído. Reitera  que  o  mesmo  entendimento  foi  adotado  em  três  oportunidades  pelas  Delegacias  de  Julgamento  (Decisões 16­ 44579, de 06/03/2013; 03­29.567, de 20/02/2009 e 7.030, de 10/11/2005). Por  fim,  diz  que  a  própria  Receita  Federal  já  manifestou  entendimento  favorável  por  meio  de  Solução  de Consulta  publicada  em  20/03/2001  (processo  de Consulta  nº  21/01,  da  SRRF­9ª  Região Fiscal):  (...)  Fl. 1045DF CARF MF   20 Ementa:  O  valor  do  Ativo  Fiscal  Diferido  decorrente  dos  prejuízos fiscais apurados no Livro de Apuração do Lucro Real –  LALUR  –  gerados  em  períodos  anteriores  –  quando  reconhecidos contabilmente devem ter como contrapartida conta  do  patrimônio  líquido.  Esses  registros  poderão  transitar  pela  conta de Ajustes de Exercícios Anteriores e não influenciarão na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ  e  nem  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  O  reconhecimento  contábil  desse  ativo  fiscal  –  quando  decorrente  de  base  de  cálculo  apurada  no  período  em  curso  –  pode  ser  efetuado  no  encerramento  do  próprio  período;  tendo  porém  como  contrapartida  conta  de  receita.  Essa  receita,  no  entanto,  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação do lucro real.  (...)”  Diz que ao elaborar a apuração do IRPJ, partiu de um lucro líquido antes da  provisão  para  o  imposto  de  renda  no  valor  de R$  154.073.060,32  (Linha  01,  Ficha  09A  da  DIPJ). Em vista da indedutibilidade da CSLL (art. 1º, da Lei n° 9.316, de 1996) e do princípio  da neutralidade fiscal, adicionou a provisão da CSLL e excluiu a CSLL diferida (Linhas 06 e  78 da Ficha 09A, da DIPJ).  Acrescenta  que  não  devem afetar  o  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  da  CSLL, a provisão para a própria contribuição e os valores referentes a ativos fiscais diferidos.  Dessa  forma,  ao  preencher  a  ficha  17  da  DIPJ  partiu  de  um  lucro  líquido  sem  o  efeito  de  qualquer desses valores, de R$ 106.300.416,71 (Linha 01, Ficha 17, DIPJ). E continua:  “120. E o argumento de que as exclusões são taxativas (além de  não  ser  aplicável  ao  caso,  visto  que,  como  foi  reiteradamente  dito acima, não se está diante de exclusão e sim de definição de  conceito de lucro líquido para fins fiscais), sequer é verdadeiro,  já que existem situações em que, não obstante o legislador não a  tenha listado no art. 250 do RIR/99 e no art. 2º da lei 7.689/88, a  exclusão é permitida e reconhecida por uma questão da própria  sistemática de apuração do imposto.  121. A título ilustrativo, pode­se citar as exclusões de reversões  de  provisões  não  dedutíveis,  as  quais,  não  obstante  não  amparadas  por  expressa  autorização  legal,  ainda  assim  são  submetidas  quando  da  apuração  do  lucro  real.  122.  Essa  situação  não  é  listada  como  uma  hipótese  de  exclusão  no  art.  250  do  RIR/99  e  no  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88,  mas  a  possibilidade  de  realizar  esse  ajuste  na  base  de  cálculo  é  justificada pelas demais regras que pautam o  IRPJ e a CSLL e  pelo  princípio  da  neutralidade  fiscal,  trazendo  coerência  ao  ordenamento.  (...)  126. Portanto, a ausência de menção no art. 250 do RIR e art. 2º  da Lei nº 7.689/88, ao contrário do que sustenta a D. Autoridade  Fiscal em seu trabalho, não é elemento suficiente para se decidir  pela  possibilidade  ou  não  de  excluir  determinado  elemento  da  base tributável.”  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 12          21 Alega  a  Impugnante  que  o  lançamento  formalizado  conduz  à  dupla  tributação, pois, no ano­calendário de 2010 partiu do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL  para apurar referidos tributos e, dessa forma, o lucro líquido de partida não estava afetado por  despesas de provisão ou constituição de créditos. No ano seguinte passou a utilizar os referidos  créditos fiscais e quando da reversão dos ativos fiscais diferidos, procedeu de tal forma que o  lançamento contábil não afetasse negativamente o resultado pela diminuição do lucro, para fins  de determinação da base de cálculo tributável. Em suas palavras:  “134. à medida que o saldo de prejuízos fiscais e base negativa  foi sendo utilizado para compensar  lucros  tributáveis  futuros, a  IMPUGNANTE anulou os efeitos  fiscais das reversões dos seus  ativos  fiscais  diferidos  correspondentes,  a  fim  de  evitar  a  redução da base tributável.  135. Tanto é assim que, conforme se verifica do LALUR do ano­ calendário  de  2011  (doc.  06),  a  IMPUGNANTE  adicionou  os  montantes de R$ 18.046.927,35 às suas bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  referente  às  reversões  do  IRPJ  e  CSLL  diferidos  registrados no seu ativo em função do aproveitamento dos seus  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados.  136.  Assim,  já  no  ano­calendário  seguinte  (e  o  mesmo  procedimento  foi  seguido  nos  anos  subseqüentes),  a  IMPUGNANTE adicionou a reversão do crédito de IRPJ e CSLL  diferidos,  na  mesma  lógica  de  neutralidade  fiscal,  de  maneira  que o lançamento contábil não provocasse redução indevida do  lucro. Esse, aliás, é o momento correto para “tributação” desses  valores.   137.  As  “adições”  demonstradas  no  LALUR  de  2011  da  IMPUGNANTE na realidade se prestam exatamente a manter a  neutralidade fiscal mencionada no tópico anterior.  138. Ora, considerando que nos anos  seguintes, os  valores  dos  créditos de IRPJ e CSLL diferidos foram efetivamente tributados,  negar  as  “exclusões”  realizadas  pela  IMPUGNANTE  em  2010  implica  a  dupla  tributação  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  diferidos,  a  primeira,  no  ano­calendário  da  autuação  e  a  segunda, no ano de reversão do crédito.  (...)  140.  Tivesse  a  D.  Fiscalização  se  atentado  ao  tratamento  dispensado pela IMPUGNANTE aos seus ativos fiscais diferidos  nos  anos  subseqüentes,  ela  teria  verificado  que  os  valores  que  foram  “excluídos”  em  20­10  estão  sendo  devidamente  “tributados” nos anos­calendário subseqüentes, à medida que a  IMPUGNANTE  aproveita  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas da CSLL.”   Alega também que, quando muito, teria havido postergação de pagamento de  tributos.Refere­se  ao  artigo  6º,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  que  trata  da  postergação de tributos. Também ao Parecer Normativo COSIT nº 02, de 1996.  Fl. 1047DF CARF MF   22 Aduz que não houve aproveitamento  simultâneo,  concomitante ou  indevido  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  diferidas.  Tais  créditos  não  foram  oferecidos  à  tributação  porque  a  legislação  assim  não  determina.  E  seu  procedimento  contábil  em  nada  obsta  a utilização dos  créditos  acumulados para  compensação, nos períodos  subseqüentes. A  compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas é um direito garantido pelos  artigos 15 e 16 da Lei nº 9.069, de 1995. E continua:  “155.  O  que  se  percebe  é  que  a  leitura  dos  fatos  pela  D.  Autoridade  Fiscal  foi  tendenciosa,  direcionada  e  limitou­se  à  análise e à aplicação isolada do artigo 250 do RIR/99 e do art.  2º  da  lei  nº  7.689/88.  A  D.  Autoridade  Fiscal,  na  ânsia  de  aumentar  os  valores  de  arrecadação,  não  se  atentou  para  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  real,  regida  por  diversos  dispositivos legais citados ao longo da presente, entre as quais:  os artigos 247 e 248 do RIR/99 e os artigos 187 e  191, da Lei nº 6.404, de 1976.”  Refere­se  ainda  aos  artigos  153,  da  Constituição  Federal,  e  43,  do  Código  Tributário Nacional. Disserta sobre os conceitos de renda e lucro. Diz que o registro do ativo  diferido  decorre  de  uma  orientação  contábil,  sem  repercussão  em  acréscimo  patrimonial,  baseada  em  expectativa  de  realização  futura.  Os  créditos  contabilizados  não  resultaram  do  produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Acrescenta que a autoridade fiscal  pretende tributar um resultado fiscal negativo, conceito diametralmente oposto ao de acréscimo  patrimonial ou renda. Colaciona jurisprudência, fl. 707. E continua:  “180.  Veja­se  que,  embora  a matéria  discutida  seja  diversa,  a  premissa  é  clara  no  sentido  de  reconhecer  que  nem  todos  os  lançamentos  contábeis,  ainda  que  transitem  por  resultado,  podem  ser  considerados  como  signos  de  riqueza,  devendo  ser  analisada a natureza da operação que gerou esse registro para  então afirmar pela possibilidade de caracterização de renda.”  Quase  ao  final,  insurge­se  a  Impugnante  contra  a  exigência  da multa  e dos  juros de mora.   Argumenta  que  se  pautou  em  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas e em decisões proferidas no âmbito da jurisdição administrativa. Refere­se ao  artigo 100 do CTN.  Invoca  a  Solução  de Consulta  nº  21,  de  2001,  da  9ª  Região  Fiscal,  a  qual  dispõe de maneira inquestionável sobre a não tributação dos valores do crédito diferido.  Aduz  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  44,  de  2000,  estabelece  o  procedimento para a compensação e utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa  a,  no  âmbito  REFIS  e  que,  no  sei  artigo  7º,  diz  que  em  caso  de  utilização  de  créditos  de  terceiros,  a pessoa  jurídica adquirente deverá  registrar o  crédito  em contrapartida  a  conta do  patrimônio líquido, o que indica, da mesma forma, que os valores não transitarão por resultado  e não serão objeto de tributação pelo adquirente. Menciona jurisprudência, fl. 710.  Por fim, discorda da exigência dos juros de mora com base na Taxa Selic, por  ilegal. Questiona a incidência de juros sobre a multa. Transcreve jurisprudência do CARF.  Conclui sua defesa:  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 13          23   Da Decisão da DRJ  Em decisão de 15/04/2015,  a 15°Turma da DRJ/POR  julgou a  Impugnação  procedente e exonerou integralmente o débito, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA  LANÇADA COMO CONTRAPARTIDA DO ATIVO.  Se o reconhecimento contábil do valor do Ativo Fiscal Diferido  decorrente de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas da  CSLL tiver como contrapartida conta de receita, esta poderá ser  excluída  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real, base de cálculo do IRPJ, bem como lucro líquido ajustado,  base de cálculo da CSLL.    Recurso de Ofício  Dado  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício.  Não foram apresentadas razões do Recurso de Ofício pela PGFN.    É o Relatório.               Voto               Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 1049DF CARF MF   24   Admissibilidade  O Recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  assim, merece ser apreciado.     Mérito  Entendeu  a  Fiscalização  que  a  empresa  Danone,  ora  Recorrida,  cometeu  infração fiscal por  ter procedido a  indevida exclusão da base de cálculo do  IRPJ e CSLL do  montante  de R$  208.694.016,71  referente  a  ativo  fiscal  diferido  de  IRPJ  e  CSLL  calculado  sobre prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL) de anos anteriores.   A Recorrida apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em  anos  anteriores  que  poderiam,  em  consonância  com  a  legislação  fiscal  em  vigência,  serem  compensados com base tributável de IRPJ e CSLL no futuro, desde que obedecido o limite de  30% da base tributável do período.   Assim,  tratando­se,  portanto,  de  um  ativo  a  ser  utilizado  no  futuro,  a  Recorrida  procedeu  à  contabilização  de  tal  montante  em  seu  ativo  (débito  no  ativo)  em  contrapartida à crédito em conta de resultado (receita), afetando o seu Lucro Líquido contábil.   Posteriormente, no cálculo da apuração do IRPJ e CSLL a pagar, a Recorrida  efetuou a exclusão de tal receita o que, segundo a fiscalização, reduziu indevidamente o valor  do IRPJ e CSLL a pagar.  Não obstante o relevante valor do auto de infração ora em análise, que passa  da  casa  dos  R$  100 milhões,  me  parece  que  a  questão  jurídica  aqui  posta  é  de  perceptível  singeleza. Vejamos.   O  art.  43  do  CTN  prevê  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  da  seguinte  forma:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."    No caso do  Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas  (IRPJ), o  lucro apurado  constitui  o  fato  gerado  do  Imposto  de  Renda  vez  que  tal  lucro  apurado  vem  acrescer  o  patrimônio da pessoa jurídica.   Logicamente, estamos aqui a falar do Lucro Tributável, que nada mais é que  o Lucro Líquido  contábil  apurado,  devidamente  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  em lei, conforme previsto no art. 247 do RIR/99.   Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 14          25 Dentro desta  lógica, quando a pessoa  jurídica apura um Prejuízo Fiscal, ela  tem seu patrimônio  reduzido  (para  fins  fiscais)  e, portanto, passará a perceber um acréscimo  patrimonial nos períodos posteriores  somente a partir do momento em que o  lucro superar o  seu  saldo  de  prejuízo  fiscal.  Esta  é  a  lógica  da  compensação  de  Prejuízo  Fiscal  de  anos  anteriores com o lucro tributável nos exercícios seguintes.   Contudo,  existe  um  limite  para  tal  compensação,  que  é  de  30%  do  lucro  tributável no período, conforme disposto no art. 250, III do RIR/99. Assim, não obstante toda a  discussão que já existiu acerca de eventual inconstitucionalidade deste limite de 30%, o fato é  que tal limite deve ser observado.   Desta  forma,  o  contribuinte  que  apurou  Prejuízo  Fiscal  em  anos  anteriores  tem, portanto, um ativo, pois, tal saldo de Prejuízo Fiscal poderá ser utilizado para compensar  parte do Imposto de Renda (e todo o racional aqui exposto vale para a CSLL também) a pagar  nos períodos seguintes.   Nesse sentido, esclarece o Prof. Cláudio Wasserman (O ativo fiscal diferido  no  sistema  financeiro  nacional:  análise  e  proposta  de  contabilização.  142p.  (Dissertação)  ­  Faculdade de Economia e Administração, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004):   " (...) nos créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal ou de  base  negativa  de  CSLL,  diferentemente  do  de  diferenças  temporárias, não há propriamente um valor pago por ele. Mas o  prejuízo  pressupõe  que  houve  mais  despesa  do  que  receita.  É  nesse contexto que o ativo fiscal de prejuízo fiscal pode ser visto  como  a  ativação  do  imposto  a  ser  economizado  quando  esse  excesso de despesas sobre as receitas for passível de utilização,  mediante  autorização  das  regras  tributárias,  para  reduzir  o  lucro tributável."    Assim,  a pessoa  jurídica deve  registrar o  crédito  tributário decorrente deste  Prejuízo Fiscal de anos anteriores em seu ativo. Trata­se aqui do assim chamado ativo  fiscal  diferido.   São  diversas  as  regras  contábeis  e  reguladoras  (CVM  e  BACEN)  que  dispõem  sobre  a  forma  como  tal  ativo  deve  ser  reconhecido  e  os  requisitos  para  tanto.  Isso  porque, é realmente necessário ter muita cautela no momento do registro de tal ativo cujo efeito  é o aumento do patrimônio da empresa. Isso porque, tal ativo somente terá alguma validade se  a pessoa jurídica tiver capacidade de gerar lucro tributável no futuro.   Cabe  aqui  destacar  lição  do  Prof.  Iudícibus  (Manual  de  contabilidade  das  sociedades por ações: aplicável às demais Sociedades, 6.ed. São Paulo: Atlas, 2003):  "  (...)  de  fato,  quando  diferimos  uma  despesa  de  Imposto  de  Renda, geramos  um ativo,  que  deve  atender  a  tal  princípio,  ou  seja,  é  um  ativo  que  deve  ter  condições  de  recuperação  nos  exercícios  seguintes.  Desta  forma,  cada  empresa  deve  analisar  sua situação na avaliação desse ativo. Assim, não havendo  tais  condições  de  efetiva  recuperação,  a  empresa  não  deve  fazer  o  diferimento."  Fl. 1051DF CARF MF   26   As Instituições Financeiras, por exemplo, para garantir o direito de registrar (  ou manter  registrado)  em  seu  livros  o  ativo  correspondente  ao  crédito  tributário  de  prejuízo  fiscal  de  anos  anteriores,  de  apresentar  estudo  técnico  a  cada  semestre  ao Banco Central  no  qual  deve  demonstrar  que  terá  capacidade  de  realizar  seu  crédito  tributário  num  período  máximo de  até  10  anos,  caso  contrário,  será obrigado  a  "baixar"este  crédito  tributário o que  afeta  seu  patrimônio  de  forma  negativa.  Tais  regras  estão  previstas  na  Resolução  CMN  n.  3.059/02.  Além  da mencionada Resolução CMN n.  3.059/02,  trago  abaixo,  uma  lista  exemplificativa  e  não  taxativa  das  normas  contábeis  e  regulatórias  que  dispõem  sobre  o  assunto, tendo algumas delas sido mencionadas no acórdão recorrido:  ­ Resolução CFC 998/2004  ­ Deliberação CVM n. 273/98  ­ Deliberação CVM n. 371/2002  De  qualquer  forma,  entendo  que  não  obstante  a  ser  extremamente  rico  o  arcabouço de normas  contábeis e  regulatórias  acerca do  registro do ativo  fiscal diferido, que  fora  brilhantemente  abordado  no  acórdão  recorrido,  tenho  que  para  a  solução  do  litígio  ora  posto, basta avaliarmos as normas e impactos fiscais do ativo fiscal diferido.   Via  de  regra,  conforme  as  normas  acima,  o  crédito  tributário  relacionado  à  prejuízo  fiscal  de  anos  anteriores  deve  ser  registrado  a  débito  em  conta  do  ativo  e  a  contrapartida deve ser um crédito direto no Patrimônio Líquido.   A ora Recorrida preferiu lançar a contrapartida do ativo diretamente em conta  de resultado (receita) e, posteriormente, efetuou a exclusão desta receita para fins de cálculo do  IRPJ e CSLL.   Apesar  de  ter  sido  questionada  pelo  Fiscal  tal  forma  de  registro  contábil  aplicado  pela  Recorrida.  o  importante  aqui  é  que  o  registro  deste  ativo  fiscal  diferido  de  prejuízo fiscal não pode gerar efeito tributário. Este é o ponto, pois, não cabe à Receita Federal  questionar as práticas contábeis da contribuinte, mas sim avaliar os impactos tributários de tais  práticas.   Se a prática contábil da Recorrida não foi a mais acertada, isso é irrelevante  para  fins  fiscais.  Isso  porque,  quando  se  trata  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  pelo  contribuinte, o que deve ser visto é se: i­) o limite de 30% foi respeitado; ii­) referido saldo de  prejuízo  fiscal  realmente  existe  e  iii­)  a  contrapartida  da  baixa  do  ativo  fiscal  utilizado  em  conta de despesa é indedutível tanto para fins de IRPJ quanto para CSLL.   Não consta em lugar algum dos Autos de Infração e TVF qualquer alegação  ou  acusação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  Recorrida  desobedeceu  ou  descumpriu  qualquer uma das regras acima.  Se o ponto que se discute é simplesmente a exclusão da receita decorrente do  reconhecimento do ativo fiscal diferido para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, resta evidente que a acusação fiscal é insubsistente, pois, tal ativo fiscal diferido deve  ter efeito  tributário nulo, ou seja,  a  receita deve  ser excluída, bem como, a  eventual despesa  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 15          27 decorrente da baixa deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de base de apuração do IRPJ  e CSLL.     Neste  sentido,  trago  interessante  julgado  (acórdão  n.  1102­00.362)  de  relatoria do ilustre Conselheiro José Otávio Oppermann Thomé:  "Assim,  justamente  por  esta  natureza  sua,  resta  claro  que  não  deve a escrituração desses ativos fiscais influenciar o resultado  tributável do período em curso. Deste modo, se os ativos fiscais  diferidos  forem  decorrentes  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas de CSLL gerados em períodos anteriores, devem eles  ser  contabilmente  reconhecidos  preferencialmente  em  conta  de  patrimônio  líquido,  não  influenciando  na  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL. Já se forem decorrentes de prejuízos fiscais ou  de base negativas de CSLL gerados no próprio período, devem  eles ser contabilmente reconhecidos preferencialmente em conta  de  resultado  do  exercício,  as,  neste  caso,  seguindo  a  mesma  lógica, esta receita pode ser excluída para fins de apuração das  bases  de  cálculo  daqueles  tributos.  Ou  seja,  em  qualquer  circunstância, a contrapartida gerada pela contabilização desses  ativos não gera receita tributável. "     No mesmo sentido, temos o acórdão 1301.001.471 da 1°Turma da 3°Câmara  desta 1° Seção de relatoria do Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior:  A partir daí, torno a dizer que não há reparos a serem feitos no  entendimento  sufragado,  consagrador  de  que  a  dita  contrapartida credora referente à constituição desse ativo fiscal  não  poderia  ser  entendida  como  resultado,  rendimento  ou  receita  para  fins  de  compor  a  base  de  cálculo  de  imposto  de  renda,  uma  vez  que  se  tratava  de mera  representação  contábil  com objetivo de demonstrar aos acionistas e demais interessados  a  existência  de  um  direito  potencialmente  realizável  pela  companhia em futuro próximo e, por conseguinte, uma situação  contábil/patrimonial mais fidedigna com a realidade.  Como  fez  ver  a  decisão  recorrida,  o  fundamento  que  permite  excluir  da  tributação  as  contrapartidas  credoras  dos  ativos  fiscais  diferidos  –  quer  tenham  sido  lançadas  em  conta  de  resultado,  ou  de  patrimônio  líquido  –  é  a  manutenção  da  neutralidade do regime de apuração dos tributos, pois o sujeito  passivo  deverá  adotar  mecanismos  de  ajustes  no  Lalur  que  garantam  que  as  bases  de  cálculo  tributárias  de  qualquer  período sejam as mesmas que seriam apuradas se a escrituração  de  tais  ativos  não  fosse  efetuada,  de  sorte  que  identificando  o  valor  correspondente  ao  ativo  fiscal  diferido  e  a  sua  contrapartida  credora  que  poderia  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  objeto  deste  lançamento  de  ofício,  anotou  acertadamente  a  decisão  recorrida  que  consoante  Balanço  Patrimonial de 31/12/2007 (fls. 538), a contribuinte reconheceu  Fl. 1053DF CARF MF   28 em seu ativo circulante e no realizável a longo prazo, a título de  “Imposto  de  renda  e  contribuição  social  diferidos”,  os  valores  de  “2.530”  e  “57.067”  (em  milhares  de  reais),  constando  em  cada uma das rubricas remissão à nota explicativa “7”.    Compartilho  integralmente  do  racional  de  neutralidade  fiscal  adotado  nos  julgados  acima.  Ora,  o  IRPJ  e  CSLL  não  podem  gerar  impacto  em  suas  próprias  bases  de  cálculo ou de uma em outra. Do ponto de vista de despesa isso significa que a despesa de IRPJ  e  CSLL  não  são  dedutíveis  de  sua  própria  base  de  cálculo  ou  de  uma  em  outra  e  significa  também  que  eventual  baixa  de  ativo  fiscal  diferido  relacionado  à  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  anos  anteriores,  contabilizado  em  contrapartida  em  conta  de  despesa  também será indedutível.   Do ponto  de  vista  de  receita,  o  lançamento  decorrente  do  registro  do  ativo  deve também ser excluído para fins de cálculo dos tributos.    Aliás,  a  própria  Receita  Federal  compartilha  deste  racional.  Basta  fazer  a  leitura do Ato Declaratório Interpretativo n. 25/03 que trata da tributação de valores restituídos  ao contribuinte pessoa jurídica por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito:    "Art.  1º  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores,  tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL."    Aqui  resta claro o racional de que a  receita  (repetição de indébito) somente  será  tributada se, no passado, a despesa foi considerada indedutível. Não por acaso, eventual  repetição de indébito (valor principal) de IRPJ e CSLL não configuram fato gerador do IRPJ e  CSLL.   Logicamente da mesma  forma ocorre com o ativo fiscal diferido decorrente  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  que  nada mais  é  que  o  reconhecimento  de  um  ativo  que  poderá  ser  compensado  no  futuro  com  despesas  de  IRPJ  e  CSLL  que  não  são  dedutíveis do ponto de vista fiscal.   Assim, irretocável o entendimento externado pela decisão da DRJ.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10314.723158/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.642  S1­C2T1  Fl. 16          29 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                 Fl. 1055DF CARF MF

score : 1.0
6760792 #
Numero do processo: 12259.000191/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, apontados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA Em havendo antecipação de contribuição previdenciária há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, desde que não haja ocorrência de fraude e ou simulação. No presente caso a decisão de piso aplicou o artigo 173, I do CTN, porque julgou que houve fraude e ou simulação. E, de fato, há fraude e ou simulação, já que a Recorrente utilizou-se desses meios, através de contratos fraudulentos, onde tenta demonstrar a existência de relação contratual cível, quanto de fato é trabalhista, eis que a atividade exercida pelos contatados era atividade fim e não meio. DA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Fiscalização para exercer seu mister pode e deve examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios que não permitam esses exames. E, nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN). Também, é dever da fiscalização desconsiderar qualquer documento que deixe evidenciado a utilização de fraude, dolo ou simulação. No caso em tela a Recorrente simulou várias pessoas jurídicas para esconder a relação empregatícia. Não podemos esquecer que estas pessoas jurídicas exerciam atividade fim e não meio, configurando a relação trabalhista. FALTA DE AMPARO PARA LAVRATURA DA NFLD Não há de se falar em falta de amparo legal para emissão da NFLD eis que o artigo 33 da Lei 8.212/01, caput, c/c o artigo 229 do Decreto 3.048/99 autorizam a autuação, uma vez que aviltada pela Recorrente. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9° DA CLT E OUTROS ARTIGOS, INCLUSIVE DO CÓDIGO CIVIL Recorrente que tenta justificar a desconsideração da personalidade jurídica através de inaplicabilidade da lei, ou discutir a sua legalidade e aplicação ao caso concreto não merece guarita, porque é dever a fiscalização e a conclusão. No caso em tela, a Recorrente quer discutir legalidade da lei, onde o caminho há de ser percorrido dentro do Pretório Excelsior. CERCEAMENTO DE DEFESA NFLD revestida de todos os requisitos legais, não é atingida pelo mazorral comportamento de cerceamento de defesa, como ocorreu no caso. DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS Não pode o artista ser pessoa jurídica, enquanto a lei o define como: ‘profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública’. DO CARÁTER INTERPRETATIVO DO ART. 129 DA LEI N° 11.196/05 Procura arrimo no artigo da lei supramencionado, onde procura a aplicação retroativa que abrangeria o caso, mas não se aplica porque a legislação é de 2005 e o fato gerador vai até 2002, ou seja, quatro anos antes da entrada em vigor da legislação que se deseja o espeque. Ademais, a ação foi fraudulenta e não abarca uma possível retroatividade benigna. DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Tenta a Recorrente demonstrar que não existia vínculo empregatício, mas sim cessão de mão de obra, o que impossível diante da legislação específica, artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como o Decreto 3.048/99, artigo 219. DA APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN Não se pode admitir contrato como lei, quando se fere a lei. No caso em tela quer a Recorrente que os seus contratos entabulados com vários artistas sejam considerados cíveis, contrariando a legislação específica. DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE e DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A Recorrente alega que a responsabilidade dos recolhimentos previdenciários são das empresas contratadas. O que de fato seriam se elas fossem empresas. De fato são pessoas física com contrato de trabalho com a Recorrente.
Numero da decisão: 2301-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.972  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  LAPSO  MANIFESTO.  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão, apontados pelos legitimados para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção.  RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA  Em havendo antecipação de contribuição previdenciária há de ser aplicado o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  desde  que  não  haja  ocorrência  de  fraude  e  ou  simulação.  No  presente  caso  a  decisão  de  piso  aplicou  o  artigo  173,  I  do  CTN, porque julgou que houve fraude e ou simulação. E, de fato, há fraude e  ou  simulação,  já  que  a  Recorrente  utilizou­se  desses  meios,  através  de  contratos  fraudulentos,  onde  tenta  demonstrar  a  existência  de  relação  contratual  cível,  quanto  de  fato  é  trabalhista,  eis  que  a  atividade  exercida  pelos contatados era atividade fim e não meio.  DA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO  A  Fiscalização  para  exercer  seu  mister  pode  e  deve  examinar  quaisquer  livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer  meios que não permitam esses exames. E, nesse sentido o artigo 195, caput,  do  CTN  determina  que,  para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes,  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Os  livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 91 /2 00 9- 11 Fl. 1255DF CARF MF     2 prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram  (artigo 195, parágrafo único, do CTN).  Também,  é  dever  da  fiscalização  desconsiderar  qualquer  documento  que  deixe evidenciado a utilização de fraude, dolo ou simulação.   No caso em tela a Recorrente simulou várias pessoas jurídicas para esconder  a relação empregatícia.  Não podemos esquecer que estas pessoas jurídicas exerciam atividade fim e  não meio, configurando a relação trabalhista.  FALTA DE AMPARO PARA LAVRATURA DA NFLD  Não há de se falar em falta de amparo legal para emissão da NFLD eis que o  artigo  33  da  Lei  8.212/01,  caput,  c/c  o  artigo  229  do  Decreto  3.048/99  autorizam a autuação, uma vez que aviltada pela Recorrente.  DA  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  9°  DA  CLT  E  OUTROS  ARTIGOS, INCLUSIVE DO CÓDIGO CIVIL  Recorrente  que  tenta  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  através de inaplicabilidade da lei, ou discutir a sua legalidade e aplicação ao  caso  concreto  não  merece  guarita,  porque  é  dever  a  fiscalização  e  a  conclusão.  No caso em tela, a Recorrente quer discutir legalidade da lei, onde o caminho  há de ser percorrido dentro do Pretório Excelsior.  CERCEAMENTO DE DEFESA  NFLD  revestida de  todos  os  requisitos  legais,  não  é  atingida pelo mazorral  comportamento de cerceamento de defesa, como ocorreu no caso.  DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ARTÍSTICOS  PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS  Não  pode  o  artista  ser  pessoa  jurídica,  enquanto  a  lei  o  define  como:  ‘profissional  que  cria,  interpreta  ou  executa  obra  de  caráter  cultural  de  qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de  meios de comunicação de massa ou em locais onde se  realizam espetáculos  de diversão pública’.  DO CARÁTER INTERPRETATIVO DO ART. 129 DA LEI N° 11.196/05  Procura  arrimo no artigo da  lei  supramencionado, onde procura  a aplicação  retroativa que abrangeria o caso, mas não se aplica porque a legislação é de  2005 e o fato gerador vai até 2002, ou seja, quatro anos antes da entrada em  vigor da legislação que se deseja o espeque.  Ademais,  a  ação  foi  fraudulenta  e  não  abarca  uma  possível  retroatividade  benigna.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Tenta a Recorrente demonstrar que não existia vínculo empregatício, mas sim  cessão  de  mão  de  obra,  o  que  impossível  diante  da  legislação  específica,  artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como o Decreto 3.048/99, artigo 219.  DA APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN  Não se pode admitir contrato como lei, quando se fere a lei.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 12259.000191/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.972  S2­C3T1  Fl. 1.256          3 No  caso  em  tela  quer  a  Recorrente  que  os  seus  contratos  entabulados  com  vários artistas sejam considerados cíveis, contrariando a legislação específica.  DA  EVENTUAL  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  e  DA  IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE  A Recorrente alega que a responsabilidade dos recolhimentos previdenciários  são das empresas contratadas. O que de fato seriam se elas fossem empresas.  De fato são pessoas física com contrato de trabalho com a Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  GLOBO  COMUNICAÇÕES  E  PARTICIPAÇOES  S/A  em  face  do  acórdão  n.  2301­003.921,  de  19/02/2014, que possui as seguintes ementa e parte dispositiva (grifos nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  Consolidado em 11/12/2007  NFLD Debcad sob nº 37.093.2056  RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA  Em  havendo  antecipação  de  contribuição  previdenciária  há  de  ser  aplicado  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  desde  que  não  haja  ocorrência de fraude e ou simulação. No presente caso a decisão  de piso aplicou o artigo 173, I do CTN, porque julgou que houve  fraude e ou simulação. E, de fato, há fraude e ou simulação, já  Fl. 1257DF CARF MF     4 que a Recorrente utilizou­se desses meios,  através de  contratos  fraudulentos,  onde  tenta  demonstrar  a  existência  de  relação  contratual cível, quanto de fato é trabalhista, eis que a atividade  exercida pelos contatados era atividade fim e não meio.  DA  INVASÃO  DA  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  A  Fiscalização  para  exercer  seu  mister  pode  e  deve  examinar  quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo  inaplicáveis quaisquer meios que não permitam esses exames. E,  nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para  os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes,  industriais  ou  produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram  (artigo  195,  parágrafo único, do CTN).  Também,  é  dever  da  fiscalização  desconsiderar  qualquer  documento que deixe evidenciado a utilização de fraude, dolo ou  simulação.   No caso  em  tela a Recorrente simulou várias pessoas  jurídicas  para esconder a relação empregatícia.  Não  podemos  esquecer  que  estas  pessoas  jurídicas  exerciam  atividade fim e não meio, configurando a relação trabalhista.  FALTA DE AMPARO PARA LAVRATURA DA NFLD  Não  há  de  se  falar  em  falta  de  amparo  legal  para  emissão  da  NFLD eis  que  o  artigo  33  da  Lei  8.212/01,  caput,  c/c  o  artigo  229  do  Decreto  3.048/99  autorizam  a  autuação,  uma  vez  que  aviltada pela Recorrente.  DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9° DA CLT E OUTROS  ARTIGOS, INCLUSIVE DO CÓDIGO CIVIL  Recorrente  que  tenta  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  através  de  inaplicabilidade  da  lei,  ou  discutir  a  sua  legalidade  e  aplicação  ao  caso  concreto  não  merece guarita, porque é dever a fiscalização e a conclusão.  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  quer  discutir  legalidade  da  lei,  onde  o  caminho  há  de  ser  percorrido  dentro  do  Pretório  Excelsior.  CERCEAMENTO DE DEFESA  NFLD  revestida  de  todos  os  requisitos  legais,  não  é  atingida  pelo mazorral  comportamento  de  cerceamento  de  defesa,  como  ocorreu no caso.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 12259.000191/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.972  S2­C3T1  Fl. 1.257          5 DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ARTÍSTICOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS  Não pode o artista  ser pessoa  jurídica,  enquanto a  lei  o define  como:  ‘profissional  que  cria,  interpreta  ou  executa  obra  de  caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou  divulgação pública, através de meios de comunicação de massa  ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública’.  DO  CARÁTER  INTERPRETATIVO  DO  ART.  129  DA  LEI  N°  11.196/05  Procura arrimo no artigo da lei supramencionado, onde procura  a aplicação retroativa que abrangeria o caso, mas não se aplica  porque a legislação é de 2005 e o fato gerador vai até 2001, ou  seja, quatro anos antes da entrada em vigor da legislação que se  deseja o espeque.  Ademais,  a  ação  foi  fraudulenta  e  não  abarca  uma  possível  retroatividade benigna.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Tenta  a  Recorrente  demonstrar  que  não  existia  vínculo  empregatício, mas sim cessão de mão de obra, o que impossível  diante da  legislação específica, artigo 31 da Lei 8.212/91, bem  como o Decreto 3.048/99, artigo 219.  DA APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN  Não se pode admitir contrato como lei, quando se fere a lei.  No  caso  em  tela  quer  a  Recorrente  que  os  seus  contratos  entabulados  com  vários  artistas  sejam  considerados  cíveis,  contrariando a legislação específica.  DA  EVENTUAL  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  e  DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE  A  Recorrente  alega  que  a  responsabilidade  dos  recolhimentos  previdenciários  são  das  empresas  contratadas.  O  que  de  fato  seriam se elas fossem empresas. De fato são pessoas física com  contrato de trabalho com a Recorrente.  Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nas demais alegações da Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  na  questão  da  decadência,  pela  aplicação  da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que  Fl. 1259DF CARF MF     6 votaram em aplicar a regra expressa no Art. 150 do CTN; b) em  negar provimento ao recurso, na questão da conceituação como  norma interpretativa a contida no Art. 129, da Lei 11.196/2005,  nos  termos do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que  conceituaram  a  norma  como  interpretativa;  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  caracterização  dos  segurados  como  empregados,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  d)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a)  Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério  e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento  parcial ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente.  Aduz a Embargante existir diversos erros materiais a serem sanados.  O presente recurso foi admitido pelo presidente de turma, em despacho exarado  em 19/12/2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  A Embargante tem razão quanto aos erros materiais a serem sanados:  (a)  na  ementa,  o  período  de  apuração  indicado  é  01/01/1997  a  31/12/2001,  mas o certo é 01/01/1997 a 31/12/2002;  (b)  na ementa e no voto, menciona­se fato gerador até 2001, mas o certo é até  2002;  (c)  no  voto,  o  crédito  tributário  refere­se  ao  período  de  fevereiro/1998  a  junho/2006, sendo correto de janeiro/1997 a dezembro/2002;  (d)  há  informação que  tanto a  lavratura como a ciência da NFLD ocorreram  em janeiro/2007, mas o correto é dezembro/2007;  (e)  o voto informa decadência de janeiro/1998 a novembro/2001, mas o certo  é de janeiro/1997 a novembro/2001.  Com  essas  considerações,  acolho  os  presentes  embargos  para  sanar  os  erros  materiais apontados. A ementa do julgado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 12259.000191/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.972  S2­C3T1  Fl. 1.258          7 Consolidado em 11/12/2007  NFLD Debcad sob nº 37.093.2056  RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA  Em  havendo  antecipação  de  contribuição  previdenciária  há  de  ser  aplicado  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  desde  que  não  haja  ocorrência de fraude e ou simulação. No presente caso a decisão  de piso aplicou o artigo 173, I do CTN, porque julgou que houve  fraude e ou simulação. E, de fato, há fraude e ou simulação, já  que a Recorrente utilizou­se desses meios,  através de  contratos  fraudulentos,  onde  tenta  demonstrar  a  existência  de  relação  contratual cível, quanto de fato é trabalhista, eis que a atividade  exercida pelos contatados era atividade fim e não meio.  DA  INVASÃO  DA  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  A  Fiscalização  para  exercer  seu  mister  pode  e  deve  examinar  quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo  inaplicáveis quaisquer meios que não permitam esses exames. E,  nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para  os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes,  industriais  ou  produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram  (artigo  195,  parágrafo único, do CTN).  Também,  é  dever  da  fiscalização  desconsiderar  qualquer  documento que deixe evidenciado a utilização de fraude, dolo ou  simulação.   No caso  em  tela a Recorrente simulou várias pessoas  jurídicas  para esconder a relação empregatícia.  Não  podemos  esquecer  que  estas  pessoas  jurídicas  exerciam  atividade fim e não meio, configurando a relação trabalhista.  FALTA DE AMPARO PARA LAVRATURA DA NFLD  Não  há  de  se  falar  em  falta  de  amparo  legal  para  emissão  da  NFLD eis  que  o  artigo  33  da  Lei  8.212/01,  caput,  c/c  o  artigo  229  do  Decreto  3.048/99  autorizam  a  autuação,  uma  vez  que  aviltada pela Recorrente.  DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9° DA CLT E OUTROS  ARTIGOS, INCLUSIVE DO CÓDIGO CIVIL  Recorrente  que  tenta  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  através  de  inaplicabilidade  da  lei,  ou  Fl. 1261DF CARF MF     8 discutir  a  sua  legalidade  e  aplicação  ao  caso  concreto  não  merece guarita, porque é dever a fiscalização e a conclusão.  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  quer  discutir  legalidade  da  lei,  onde  o  caminho  há  de  ser  percorrido  dentro  do  Pretório  Excelsior.  CERCEAMENTO DE DEFESA  NFLD  revestida  de  todos  os  requisitos  legais,  não  é  atingida  pelo mazorral  comportamento  de  cerceamento  de  defesa,  como  ocorreu no caso.  DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ARTÍSTICOS PESSOAIS POR PESSOAS JURÍDICAS  Não pode o artista  ser pessoa  jurídica,  enquanto a  lei  o define  como:  ‘profissional  que  cria,  interpreta  ou  executa  obra  de  caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou  divulgação pública, através de meios de comunicação de massa  ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública’.  DO  CARÁTER  INTERPRETATIVO  DO  ART.  129  DA  LEI  N°  11.196/05  Procura arrimo no artigo da lei supramencionado, onde procura  a aplicação retroativa que abrangeria o caso, mas não se aplica  porque a legislação é de 2005 e o fato gerador vai até 2002, ou  seja, quatro anos antes da entrada em vigor da legislação que se  deseja o espeque.  Ademais,  a  ação  foi  fraudulenta  e  não  abarca  uma  possível  retroatividade benigna.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Tenta  a  Recorrente  demonstrar  que  não  existia  vínculo  empregatício, mas sim cessão de mão de obra, o que impossível  diante da  legislação específica, artigo 31 da Lei 8.212/91, bem  como o Decreto 3.048/99, artigo 219.  DA APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN  Não se pode admitir contrato como lei, quando se fere a lei.  No  caso  em  tela  quer  a  Recorrente  que  os  seus  contratos  entabulados  com  vários  artistas  sejam  considerados  cíveis,  contrariando a legislação específica.  DA  EVENTUAL  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  e  DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE  A  Recorrente  alega  que  a  responsabilidade  dos  recolhimentos  previdenciários  são  das  empresas  contratadas.  O  que  de  fato  seriam se elas fossem empresas. De fato são pessoas física com  contrato de trabalho com a Recorrente.  Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 12259.000191/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.972  S2­C3T1  Fl. 1.259          9 É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 1263DF CARF MF

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6840725 #
Numero do processo: 10283.720960/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2004, 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Cumpridos todos os requisitos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo o auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta da escrituração do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade rural, implicará no arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, a Fiscalização deve submetê-los às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL DO Os lançamentos decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada dispensam a necessidade de comprovação, por parte do fisco, da utilização dos recursos provenientes desses depósitos como renda consumida, conforme a Súmula CARF nº 26. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação ou conluio, é cabível a aplicação da multa de ofício com a qualificadora prevista na Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora e Presidente em Exercício EDITADO EM: 05/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, , Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2004, 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Cumpridos todos os requisitos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo o auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta da escrituração do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade rural, implicará no arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, a Fiscalização deve submetê-los às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL DO Os lançamentos decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada dispensam a necessidade de comprovação, por parte do fisco, da utilização dos recursos provenientes desses depósitos como renda consumida, conforme a Súmula CARF nº 26. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação ou conluio, é cabível a aplicação da multa de ofício com a qualificadora prevista na Lei nº 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720960/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2004, 2005  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Cumpridos  todos  os  requisitos  das  regras  disciplinadoras  do  processo  administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo o auto  de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os  tributos  lançados por homologação, quando constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele em que  poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ATIVIDADE  RURAL.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  A falta da escrituração do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade  rural,  implicará no  arbitramento da base de cálculo  à  razão de vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal,  a  Fiscalização  deve  submetê­los  às  normas  específicas  previstas  na  legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 60 /2 00 8- 80 Fl. 338DF CARF MF     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  NEXO  CAUSAL DO  Os  lançamentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada dispensam a necessidade de comprovação, por parte do fisco, da  utilização dos recursos provenientes desses depósitos como renda consumida,  conforme a Súmula CARF nº 26.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação ou  conluio, é cabível a aplicação da multa de ofício com a qualificadora prevista  na Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora e Presidente em Exercício    EDITADO EM: 05/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  ,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Alexandre  Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01­20.128, da  2º  Turma da DRJ/BEL,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte. A  ementa  foi  assim  redigida:  Assumo: Imposto sobre a Renda Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2004, 2005  EMENTA  Omissão.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10283.720960/2008­80  Acórdão n.º 2301­005.055  S2­C3T1  Fl. 3          3 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Transcrevo excertos do relatório do acórdão recorrido:  Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado Auto de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Fisica  ­  IRPF  referente aos exercícios de 2003, 2005 e 2006, AC 2002, 2004 e  2005, fls. 144/158, para formalização e cobrança do valor total  de R$ 181.126,31, relativo a  imposto de renda,  incluídos multa  de oficio e juros de mora, calculados até 29/08/2008.  2.  As  infrações  apuradas  pela  fiscalização,  a  qual  estão  relatadas  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  146/150, foram:  a) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural:  “No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  e  em  atendimento  às  determinações  contidas  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  02.2.01.00­2006­00414­5,  intimamos o contribuinte em 06 de setembro de 2006­­ início da  diligência  e  ato  continuo  solicitamos  (Termo  de  diligência  Fiscal/Solicitação de Documentos n°00l) que ele se manifestasse  acerca da presunção de que havia uma duplicidade de inscrições  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF),  quais  sejam,  o  CPF  421.338.822­00  e  o  CPF  512.238.212­34,  sendo  o  último  referente  a  suposto  contribuinte  com  domicílio  fiscal  em  Ji­ Paraná  (RO);  além  de  exigir  os  extratos  bancários  do  período  relativos  aos  CPFs  reconhecidamente  seus,  documentação  relativa  a  veículos,  participação  em  empresas  e  aquisições  de  imóveis no período.  Em  07  de  novembro  de  2006  o  contribuinte  encaminhou  duas  respostas às solicitações do referido Termo; uma encaminhando  os  extratos  bancários  de  2005  do  UNIBANCO  e  outra  reconhecendo como sua a inscrição 512.238.212­34.   Assim,  ficou  caracterizado  que  CRISTIANO  DA  SILVA  CORDEIRO,  CPF  421.338.822­00  e  CRISTIANO  CORDEIRO  CPF 512.238.212­34 são a mesma pessoa.  Posteriormente,  a DRF  Ji­Paraná nos  encaminhou  o  Laudo  de  Perícia  Papiloscópica  n°  04  7/06  onde  pelo  confronto  das  impressões  digitais  apostas  nos  documentos  de  identidade  de  Cristiano Cordeiro e Cristiano da Silva Cordeiro, os peritos da  Polícia  Federal  constataram  ter  sido  produzidos  pela  mesma  pessoa.  Em 14 de dezembro  de  2006  e  08  de  fevereiro  de  2007 o  contribuinte  foi  cientificado  da  continuação  do  procedimento  fiscal  em  curso,  uma  vez  que  foi  Fl. 340DF CARF MF     4 encaminhada uma representação à SAPAC/DRF/MNS para  converter  a  diligência  em  fiscalização  e  para  que  fosse  confeccionado  dossiê  com  informações  agregadas  no  que  diz respeito às suas duas inscrições existentes em nome do  contribuinte.  Em  28  de  março  de  2007  nos  foi  enviado  novo  Dossiê  SAPAC  (090/2007)  agregando  as  informações  fiscais  das  duas inscrições e dando conta de que o contribuinte, ainda  que  sem  espontaneidade,  retificou  suas  declarações  de  rendimentos,  justificando  a  movimentação  financeira  detectada com rendimentos isentos e não­tributáveis, ainda  que  para  a  maioria  deles  não  haja  contrapartida  de  informações das empresas distribuidoras de lucros.  Com  base  no  que  foi  apurado  até  então,  foi  proposta  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  operações  40299­  IRPF  Rendimentos  Isentos  e/ou  não­tributáveis,  período 2001 a 2005; e 91232­ Movimentação Financeira  lncompativel  com Rendimentos Declarados,  períodos  2001,  2002, 2004 e 2005, autorizada em 28 de março de 2007 e  iniciada,  com  fulcro  no  MPF  02.2.  01.00­2007­00211­1,  cientificado  pessoalmente  o  contribuinte  em  30  de  março  de 2007.  A possibilidade de lançamento de crédito tributário relativo  ao  ano  de  2002,  teve  fundamento  no  afastamento  da  aplicabilidade  do  Art.  150  §  4°  do  CTN  pela  fraude  exteriorizada  na  manutenção  de  duas  inscrições  de  CPF  mantidas  pelo  contribuinte,  com  a  apresentação,  inclusive,  de DIRPF para as duas inscrições nos anos­calendário em  análise.  Com  base  no  apurado  no  referido  Dossiê  090/2007,  o  contribuinte foi intimado (Termo de Início de Fiscalização)  em 30 de março de 2007 a apresentar os extratos bancários  faltantes,  inclusive  aqueles  referentes  a  inscrição  com  domicílio em .Ii­Paraná (RO) e, principalmente, documentos  que comprovassem a origem dos rendimentos apresentados  nas  retificações  extemporâneas  apresentadas,  assim  como  os  comprovantes das  transações de automóveis explicitadas  nas  variações  patrimoniais  ocorridas  entre  as  DIRPF  retificadas.   Em 12 de abril de 2007 o contribuinte, alegando ter sofrido  busca  e  apreensão  de  documentos  por  parte  de  Policia  Federal  e  de  ter  sofrido  restrição  de  liberdade  por  ter  permanecido  75  dias  preso,  afirmou  que  os  únicos  documentos  que  conseguiu  recuperar  foram  os  extratos  bancários sem, no entanto, apresentá­los.   No que se refere aos documentos relativos ao ano de 2001,  o  contribuinte  alegou  decadência  do  direito  do  fisco  constituir créditos tributários para eximir­se da obrigação  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10283.720960/2008­80  Acórdão n.º 2301­005.055  S2­C3T1  Fl. 4          5 de  guardar  documentos  comprobatórios  das  operações  realizadas.   Confrontando  os  dados  de  recolhimento  de  CPMF,  detectamos importante movimentação financeira no ano de  2001 e 2002, no Bradesco, em nome de Cristiano Cordeiro,  referente  ao  CPF  jurisdicionado  em  Ji­Paraná.  Paralelamente a essa constatação, recebemos da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ji­Paraná  uma  procuração,  datada  de  2000,  na  qual  o  contribuinte dava  poderes  a  seu  irmão  Fernando  da  Silva  Cordeiro  para  movimentar  a  conta  33833­8  no  Banco  Bradesco,  com  agência em Ji­Paraná.  Nos termos do Art. 6° da Lei Complementar n°I05, de 10 de  janeiro  de  2001,  foi  feita  em  28  de  junho  de  2007  uma  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  dirigida  ao Banco Bradesco, referente às duas inscrições em nome  do  contribuinte,  na mesma  data,  o  contribuinte  foi  cientificado  da continuidade dos procedimentos fiscais em curso.  Recebida  em  10  de  julho  pelos  correios,  a  RMF  foi  atendida,  datada  em  27  de  julho  de  2007  com  a  identificação  da  conta­ corrente  já  detectada  por  essa  fiscalização,  informando  ainda  que  não  foi  detectada  conta­corrente  relativo  ao  CPF  jurisdicionado em Manaus.  Em  24  de  agosto  de  2007  o  contribuinte  foi  cientificado  da  continuidade dos procedimentos.  Em  28  de  novembro  de  2007  o  contribuinte  apresentou  as  seguintes  explicações  e  documentos:  que  a  conta  do  Banco  Bradesco  era  quase  exclusivamente  para  depósitos  originários  de  sua  atividade  rural,  conforme  pretendeu  comprovar  com  a  juntada de notas de compra emitidas pelas empresas Algodoeira  Amazonas,  CNPJ  01.227.240/0001­96  (N.F.  00093;  00096;  00101).  Intimado  a  apresentar  comprovação  de  seus  gastos  com  a  atividade rural, o contribuinte não atendeu a intimação.  Quanto  a  empresa  Algodoeira  Amazonas,  CNPJ  01.227.240/0001­96,  apresentou  movimentação  de  compra  e  venda de produção rural,  tendo sido constatado que, em tese, a  atividade  mercantil  da  empresa  suportaría  tais  transações;  assim,  uma  vez  que  não  há  comprovação  dos  gastos  com  o  custeio da produção, a base de cálculo foi arbitrada na forma do  art. 60 §2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 3.000/99.   b)  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizados  por  Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  Fl. 342DF CARF MF     6 instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idôneo, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, conforme apurado no curso do procedimento:  Em  30  de  agosto,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem das movimentações  a  crédito nas  contas  correntes  e  de  investimento identificadas e a esclarecer a sua participação nas  contas  com mais de um beneficiário; uma vez que nos  extratos  referentes  ao  Banco  do  Brasil,  pudemos  identificar  que  são  referentes  a  dois  titulares,quais  sejam,  Cristiano  Cordeiro  e  Fernando da Silva Cordeiro.  Em 26 de outubro o contribuinte foi reintimado a apresentar as  comprovações exigidas.  Em  28  de  novembro  de  2007  o  contribuinte  apresentou  as  seguintes explicações e documentos:   a­  que  a  conta  do  Banco  Bradesco  era  quase  exclusivamente  para depósitos originários de sua atividade rural;  b­ que deveriam ser desconsiderados os cheques devolvidos, as  operações  de  redução  do  saldo  devedor,  os  resgates  da  poupança e as devoluções de cheques sem fundo;  c­  que  a  conta  12726  do  Banco  do  Brasil  era  movimentada  juntamente com seu irmão na proporção de 50% e com origem  de  recursos  na  produção  rural  e  na  venda  de  participações  societárias,  apresentou  outras  notas  de  compra  emitidas  pelas  empresas  Algodoeira  Amazonas,  CNPJ  01.22  7.240/0001­96  (N.F. 00093, 00096, 00101);  d­  que  os  valores  creditados  em  2005  na  conta  mantida  no  Unibanco tiveram origem na distribuição de  lucros da empresa  Gold Distribuidora  de Alimentos Ltda. CNPJ 06.317.393/0001­ 48,  juntando  cópia  de  livros  fiscais  para  buscar  comprovar  o  alegado.  A  planilha  do  contribuinte  foi  considerada  apenas  como  base,  uma vez que em alguns casos apresenta valores divergentes dos  apurados no decorrer do procedimento de fiscalização.   Desconsideramos  os  valores  de  cheques  devolvidos,  as  operações  de  redução  do  saldo  devedor,  os  resgates  da  poupança  e  as  devoluções  de  cheques  sem  fundo;  pois,  como  bem  disse  o  contribuinte,  esses  valores  não  poderem  ser  considerados como entrada de  recursos; assim, deduzimos esse  valores,  bem  como  os  relativos  à  distribuição  de  lucros  e  procedemos  o  presente  lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo aos depósitos de origem não comprovada na proporção  de sua participação nas contas­correntes quando aplicável.  A possibilidade de  lançamento de  crédito  tributário  relativo ao  ano de 2002, teve fundamento no afastamento da aplicabilidade  do  Art.  150  §4°  do  CTN  pela  fraude  exteriorizada  na  manutenção  de  duas  inscrições  de  CPF  mantidas  pelo  contribuinte,  com a apresentação,  inclusive,  de DIRFF para as  duas inscrições nos anos­calendário em análise.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10283.720960/2008­80  Acórdão n.º 2301­005.055  S2­C3T1  Fl. 5          7 Em  11/02/2008,  03/04/2008,  02/06/2008  e  31/07/2008  o  contribuinte foi cientificado da procedimento, evitando o decurso  do prazo para que fosse readquirida a espontaneidade.  Foi  apresentada  impugnação,  que  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada proveniente da conta do Banco do Brasil, por  se  tratar de conta conjunta  sem a  comprovação da intimação do outro titular da conta­corrente.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  261  e  ss)  alegando em síntese:  ­  em preliminar,  a decadência do  lançamento  em  relação ao  ano­calendário  2002, uma vez que a ciência ocorreu em 29/09/2008 e o prazo para a atividade lançadora teria  escoado em 31/12/2007, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN.  ­  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  devendo  ser  excluídos  os  valores  referente à omissão decorrente de rendimentos da atividade rural (comprovados com a juntada  de  notas  fiscais  de  compra  da  empresa  Algodoeira  Amazonas,  CNPJ  01.227.240/0001­96),  bem como dos valores referente à movimentação financeira no Banco do Brasil (pela falta de  intimação do co­titular da conta­corrente);  ­  no mérito,  a  improcedência  e  ilegalidade  dos  lançamentos  efetuados  com  base  em  depósitos  bancários,  devendo  haver  a  comprovação  do  acréscimo  patrimonial  pelo  Fisco (nexo causal entre os depósitos e o fato que represente o acréscimo patrimonial). Aponta  jurisprudência  e  doutrina  nesse  sentido.  Cita  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos­ TFR.   ­ a multa aplicada afronta ao princípio da proibição de confisco;  ­ ofensa à capacidade contributiva, sendo vedado que a base de cálculo recaia  sobre o valor bruto dos depósitos, sendo o fato gerador do IRPF o acréscimo patrimonial;  ­ nulidade da autuação por falta de certeza quanto à correta capitulação legal  da infração. e   ­ inexistência de comprovação de fraude cometida pelo recorrente;  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora.  O  recurso  voluntário  possui  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual merece ser conhecido.  Nulidade da autuação. Incerteza na capitulação legal da infração  Fl. 344DF CARF MF     8 Alega o recorrente que a Fiscalização utilizou descrições genéricas e pouco  precisas  para  referir­se  aos  fatos  indiciários  que  ensejaram  a  aplicação  da  presunção  de  omissão.  Conforme  se  pode  ver  dos  excertos  do  Auto  de  Infração  ­  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Apuração do IRPF e Demonstrativo de Multa  e  Juros  de Mora  (e­fls  149/159)  ­  alguns  excertos  já  transcritos  no  relatório  deste  acórdão,  foram cumpridos  todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  se  identificam  vícios  capazes  de  tornar  nulo  o  auto  de  infração.  Decadência  Com  relação  à  preliminar  de  decadência  do  ano­calendário  2002,  cabe  verificar se cabível no caso a aplicação da regra do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, ambas do  CTN.   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10283.720960/2008­80  Acórdão n.º 2301­005.055  S2­C3T1  Fl. 6          9 ...   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ...  Alega o contribuinte que aplicável a regra do art. 150, § 4º, por não haver a  caracterização de fraude apenas pela duplicidade de inscrição no CPF.  Por  sua vez  a  fiscalização entendeu que o  fato  de possuir  dois  registros no  CPF, ativos e utilizados para apresentação de Declarações de Imposto de Renda em ambos, fica  configurada a fraude a ensejar a atração da regra decadencial do art. 173, I, por força da parte  final do § 4º do art. 150, ambos do CTN.  Entendo  que,  além  do  fato  de  dupla  inscrição,  ativa,  com  uso  para  apresentação de DIRPF, outro ponto que deve ser considerado é que os nomes utilizados nos  cadastros  não  são  coincidentes,  inclusive  com  a  comprovação  por  meio  de  laudo  pericial  papiloscópio, conforme se pode extrair do seguinte trecho do Relatório da autuação:  Assim,  ficou  caracterizado  que  CRISTIANO  DA  SILVA  CORDEIRO,  CPF  421.338.822­00  e  CRISTIANO  CORDEIRO  CPF 512.238.212­34 são a mesma pessoa.  Posteriormente,  a DRF  Ji­Paraná nos  encaminhou  o  Laudo  de  Perícia  Papiloscópica  n°  04  7/06  onde  pelo  confronto  das  impressões  digitais  apostas  nos  documentos  de  identidade  de  Cristiano Cordeiro e Cristiano da Silva Cordeiro, os peritos da  Polícia  Federal  constataram  ter  sido  produzidos  pela  mesma  pessoa.  Também  da  análise  das  telas  do  sistema  CPF  das  e­fls.  18  e  19,  pode­se  constatar que a data de nascimento informada não é a mesma para as duas inscrições.  Da  análise  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  fica  comprovado  o  intuito de fraude a afastar a regra do art. 150, § 4º do CTN.  Portanto aplicável no caso a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.  Definida a  regra  aplicável,  importa determinar  a data da ocorrência do  fato  gerador do IRPF.  Fl. 346DF CARF MF     10 Tal  matéria  já  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  inclusive  com a edição da súmula CARF nº 38:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Considerando  que  o  fato  gerador  do  lançamento  de  IRPF  por  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  para  o  ano­ calendário  2002,  ocorreu  em  31  de  dezembro  de  2002,  o  lançamento  poderia  ter  sido  constituído até 31/12/2008, nos termos do art. 173, I do CTN.  Tendo a ciência pessoal ocorrido em 29/09/2008, constata­se não decaído o  direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.  Portanto, deixo de acolher a preliminar de decadência para o ano­calendário  2002.  Mérito  Erro na Apuração da Base de cálculo  Alega o recorrente que teria comprovado que os valores referente a omissão  de rendimentos decorrente de atividade rural através da apresentação das Notas Fiscais nº 93,  96 e 101 da Algodoeira Amazonas e que os valores dos depósitos do Banco do Brasil deveriam  ser excluídos do lançamento pela falta de intimação do co­titular.  Sobre os depósitos da conta corrente do Banco do Brasil, os valores já foram  excluídos  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  por  falta  de  intimação  do  co­titular,  não  havendo mais discussão sobre essa matéria.  Sobre a omissão de rendimentos decorrente de atividade rural, não há que se  falar em erro da base de cálculo, uma vez que a apuração foi determinada nos termos do art.  60, § 2º , do Decreto nº 3000/99, conforme explicitado no relatório da autuação:  Em  28  de  novembro  de  2007  o  contribuinte  apresentou  as  seguintes  explicações  e  documentos:  que  a  conta  do  Banco  Bradesco  era  quase  exclusivamente  para  depósitos  originários  de  sua  atividade  rural,  conforme  pretendeu  comprovar  com  a  juntada de notas de compra emitidas pelas empresas Algodoeira  Amazonas,  CNPJ  01.227.240/0001­96  (N.F.  00093;  00096;  00101).  Intimado  a  apresentar  comprovação  de  seus  gastos  com  a  atividade rural, o contribuinte não atendeu a intimação.  Quanto  a  empresa  Algodoeira  Amazonas,  CNPJ  01.227.240/0001­96,  apresentou  movimentação  de  compra  e  venda de produção rural,  tendo sido constatado que, em tese, a  atividade  mercantil  da  empresa  suportaría  tais  transações;  assim,  uma  vez  que  não  há  comprovação  dos  gastos  com  o  custeio da produção, a base de cálculo foi arbitrada na forma do  art.  60  §2°  do  Regulamento  do  Imposto.  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto n° 3.000/99. (grifamos)  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10283.720960/2008­80  Acórdão n.º 2301­005.055  S2­C3T1  Fl. 7          11 Nenhum  outro  documento  foi  trazido  pelo  recorrente,  seja  na  impugnação,  seja no recurso ora manejado, que pudesse comprovar os gastos decorrentes da atividade rural.  Meras  alegações  sem  prova  documental  não  tem  o  condão  de  afastar  o  lançamento efetuado.  Sem razão o recorrente.  Depósitos Bancários  No  mérito  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  cobrança  de  IRPF  sobre  depósitos  bancários,  alegando  que  "o  fato  imponível  é,  justamente,  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza".   Sustenta, também, que seria necessário o confronto entre entradas e saídas e  ainda a demonstração do acréscimo patrimonial, sendo "imperiosa a comprovação da utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto que, por si só, como dito, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de  renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos!"  Cita  jurisprudência  e  argui  a  aplicação  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos,  que  considerava  ilegítimo o  lançamento do  imposto de  renda  arbitrado  apenas com base em extratos e depósitos bancários.  No  caso  sob  análise,  têm­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  depósitos bancários de origem não comprovada, apurando IRPF com base no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 348DF CARF MF     12 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  [...]  Quanto  ao  inciso  I  do  §  3º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1997,  os  valores  ali  definidos foram atualizados pela Medida Provisória n° 1.563­7, de 1997, convertida na Lei nº  9.481, de 1997, para, respectivamente, R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00.  Note­se que o citado art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Referida  presunção  impõe  o  lançamento  do  imposto  correspondente quando o titular de conta bancária não comprove, mediante documentos hábeis  e idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham sido creditados. Assim, não há que se falar em  ilegitimidade do lançamento, tampouco em ofensa ao princípio da capacidade contributiva.  Na  hipótese  referida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  ônus  probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte­se em desfavor do  contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos valores transitados por sua conta  bancária para se elidir da tributação. Trata­se, pois, de presunção relativa que admite prova em  contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  Ademais, o  inciso I do § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, expressamente  dispõe que, para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos devem ser  analisados  separadamente, com a apresentação de documentos que demonstrem a sua origem e a indicação  de datas e valores coincidentes.   Antes de vigorar o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabia ao Fisco, nos estritos  termos do § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, não apenas constatar a existência dos depósitos,  mas  estabelecer  uma  conexão  entre  estes  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  (caracterização de disponibilidade econômica de  renda ou proventos) e/ou operação concreta  do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas.  Esse  era  o  entendimento  adotado  pela  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos que, por ter sido editada sob a égide de normas pretéritas e completamente  diversas  daquelas  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  objeto  do  lançamento, não é aplicável ao caso em exame.   Inclusive, a jurisprudência administrativa deste Conselho, tem se consolidado  em  sentido  completamente  oposto  ao  que  aduz  o  recorrente,  ou  seja,  que  os  lançamentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  dispensam,  inclusive,  a  necessidade de comprovação, por parte do fisco, da utilização dos recursos provenientes desses  depósitos como renda consumida, conforme a Súmula CARF nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10283.720960/2008­80  Acórdão n.º 2301­005.055  S2­C3T1  Fl. 8          13 Assim,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  do  lançamento,  tampouco  em  ofensa ao princípio da capacidade contributiva.  Portanto, não assiste razão ao recorrente.  Multa aplicada. Confisco.  Alega o Recorrente  a  ilegalidade  da  cobrança da multa  aplicada por  ser  de  caráter confiscatório.  A alegação do Recorrente de ofensa aos princípios constitucionais não será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Multa de ofício qualificada.  A comprovação da fraude  já  foi analisada em tópico anterior (decadência)  ,  mostrando­se  cabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  com  a  qualificadora  prevista  na  Lei  nº  9.430/96, quando fica evidenciada a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação  ou conluio.  Portanto, mantenho a multa aplicada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto,  para  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 35564.005833/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Na aferição acerca da existência de divergência jurisprudencial, não basta que os acórdãos recorrido e paradigma tratem da mesma matéria, sendo imprescindível que se constate a similitude fática entre os julgados postos em comparação. Soluções diversas em face de situações fáticas diferentes, ainda que gravitem em torno do mesmo tema, não caracterizam dissídio interpretativo.
Numero da decisão: 9202-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.456  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ULTRAGAZ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL   Na aferição acerca da existência de divergência jurisprudencial, não basta que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratem  da  mesma  matéria,  sendo  imprescindível que se constate a similitude fática entre os julgados postos em  comparação. Soluções diversas em face de situações fáticas diferentes, ainda  que  gravitem  em  torno  do  mesmo  tema,  não  caracterizam  dissídio  interpretativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 58 33 /2 00 6- 60 Fl. 1063DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP  ­ DEBCAD nº 37.012.004­1, às e­fls. 05 a 174, cientificado à contribuinte em 31/10/2006 (e­fl.  05), com relatório fiscal da infração às e­fls. 183 a 187.  A  autuação  foi  lavrada  para  exigir  os  créditos  relativos:  à  contribuição  patronal (20%), à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  ­ GILRAT (3%), e às contribuições destinadas a  terceiros  (3,3%):  INCRA, SESC, SENAC e  SEBRAE,  incidentes sobre o montante dos prêmios pagos aos empregados da Notificada por  intermédio dos cartões de premiação vinculados à realização de metas de vendas ou campanhas  pré­estabelecidas,  tais  pagamentos  caracterizam  salário  de  contribuição  indireto  e  tampouco  foram informados em GFIP.  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$ 6.196.430,56,  consolidado  na  data de 30/10/2006.   O lançamento de obrigação principal foi impugnado, às e­fls. 232 a 263, em  16/11/2006.  Em  virtude  das  alegações  da  impugnação,  o  processo  foi  encaminhado  para  diligência  que  alterou  os  valores  mantidos  na  NFLD  apenas  em  relação  a  pedido  de  parcelamento da contribuinte para parte dos débitos em discussão. O parcelamento foi relativo  ao período de 10/2001 a 12/2005.  Já  a  11ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  no  acórdão  nº  17­21.257,  prolatado  em  16/10/2007,  às  e­fls.  765  a  785,  considerou,  por  unanimidade,  o  lançamento  procedente  em  parte, retificando o crédito tributário exigido, para o montante de R$ 4.979.324,43, em face dos  resultados da diligência realizada e considerando o prazo decadencial de dez anos, em face da  legislação e jurisprudência vigentes à época. Em virtude dos valores exonerados foi interposto  recurso de ofício à decisão.  O  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  parcial  do  processo  em  epígrafe DEBCAD 37.012.005­1, e­fls. 805 e 806, tendo em vista adesão de parte do débito ao  parcelamento da Lei nº 11.941/2009, sendo que a parte incluída no parcelamento refere­se ao  período  de  10/2001  a  12/2005.  Outrossim,  sobre  os  valores  remanescentes,  que  não  foram  objeto de parcelamento, os quais perfazem o montante de R$ 640.812,65, ratifica­se o pedido  formulado  com  a  relação  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  indevidamente mantidos  na  NFLD  em  tela,  já  que  eles  também  fazem  parte  de  nova  NFLD  37.012.006­0,  objeto  de  desmembramento.  Houve manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, no sentido de  proceder ao desmembramento da parte objeto de parcelamento e da parte remanescente para,  em  entendendo,  interpor  recurso,  contudo  solicitou  esclarecimentos  quanto  a  alguns  dos  valores confessados, e­fls. 820 a 822.  A  empresa manifestou  no  sentido  de  estarem  corretos  os  apontamentos  do  auditor, solicitando a inclusão dos mesmos no parcelamento pretendido, e­fls. 825 e 826.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 35564.005833/2006­60  Acórdão n.º 9202­005.456  CSRF­T2  Fl. 1.064          3 Ainda  inconformada,  em  10/06/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário, às e­fls. 845 a 860, alegando, em apertada síntese:  § retirado  dos  nomes  dos  sócios  da  lista  dos  co­ responsáveis;  § exclusão  dos  valores  desmembrados  em  face  da  diligência e de parcelas não decaídas mas que foram  incluídas em novo parcelamento;  § decadência  dos  valores  lançados  referentes  a  períodos anteriores a outubro de 2001, com base na  Súmula Vinculante nº 8 do STF.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  20/10/2010,  resultando  no  acórdão  2401­01.425,  às  e­fls.  307 a 321, que tem a seguinte ementa:  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ­ SEGURADOS EMPREGADOS.  A verba paga pela empresa aos segurados EMPREGADOS por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  (...)   PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  ou  quando,  com  base nos autos, não há como a se concluir  sobre essa questão,  deve­se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4.  do art. 150 do CTN.  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  INDICAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  ­  EXIGÊNCIA  DAS  NORMAS  PREVIDENCIÁRIAS  ­  INAPLICÁVEL EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.  Constituem peças de instrução do processo administrativo­fiscal  Previdenciário,  nos  termos  do  art..  660,  da  IN  03/2005,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­  Relação  de  Co­ Responsáveis  (CORESP),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais do sujeito passivo,  indicando  sua  qualificação e período de atuação.  Fl. 1065DF CARF MF   4 O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos,  em  declarar  a  decadência  da  totalidade  das  contribuições  apuradas.  Vencida  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até  a  competência  11/2000.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que consideram ser irrelevante  a  antecipação  de  pagamento;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos  negar provimento ao recurso de ofício.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  em  03/03/2011  (e­fl.  943),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em 16/03/2011, manejou recurso especial de divergência (e­fls. 945 a 953)  ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimentos firmados no CARF em  critério de apuração do prazo decadencial.  A divergência relativa foi assim destacada pela Procuradora,à e­fl. 948:  A Câmara a quo entendeu que, restando inviável concluir­se pela  existência ou não de recolhimento de contribuições, aplica­se a  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Diferentemente,  a  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  firmou  posicionamento no sentido da aplicação do art. 173,  I, do CTN  na  hipótese  de  dúvida  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  pagamento antecipado..  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  para  a  matéria  o  acórdão  nº  205­01497.  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial de divergência para reformar o acórdão recorrido a fim de que se aplique o art. 173,  inc. I, do CTN para contagem do prazo decadencial em relação a todas as competências.  O  RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­170/2011,  às  e­fls.  969  e  970,  datado  de  21/03/2011,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  em  face  do  cumprimento  dos  requisitos  regimentais.   Contrarrazões da contribuinte  Em 29/08/2011  (e­fl. 994),  a contribuinte  foi  intimada do acórdão nº 2401­ 01.425, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho nº 2400­170/2011,  por meio da Intimação nº 1065/2011 (e­fl. 980) e apresentou contrarrazões em 12/09/2011, às  e­fls. 996 a 1000.  Inicia  sua  argumentação  pleiteando  que  não  seja  conhecido  do  recurso  especial da Fazenda, em razão de o acórdão paradigma apresentado e o acórdão recorrido não  tratarem  de  mesma  situação  fática,  uma  vez  que  este  trata  de  valores  verificados  na  contabilidade  da  empresa  e  aquele  de  arbitramento  de  valores  da  NFLD,  com  certeza  da  inexistência de pagamentos.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 35564.005833/2006­60  Acórdão n.º 9202­005.456  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 Na  sequência,  volta  a  invocar  o  critério  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  para  contagem  decadencial  neste  processo,  haja  vista  a  existência  de  declaração  em  GFIP  e  pagamentos de parcelas do tributo devido.  Por fim, requer a manutenção do acórdão recorrido em relação a aplicação do  prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  Há que se considerar, que tanto o acórdão recorrido quanto o recurso especial  são anteriores à edição da Súmula nº 99 do CARF, que foi em 09/12/2013. Assim, a discussão  ainda tinha contornos duvidosos acerca de pagamentos relativos a fato gerador ou rubricas que  compunham um mesmo fato gerador (situação em análise, quando parcelas que comporiam o  salário  de  contribuição  não  foram  incluídas  em  GFIP).  Com  a  edição  da  Súmula  se  tem  a  determinação:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.(Grifei.)  Assim, existindo prova de recolhimento de parcela relativa a um fato gerador,  há que se contar o prazo decadencial de acordo com o art. 150, § 4º do CTN.  Todavia,  não  me  parece  que  paradigma  ou  recorrido  divirjam  quanto  à  interpretação da Lei,  a  aplicabilidade do  art. 150, § 4º,  em face da  existência de pagamento.  Com efeito:  ­  no  paradigma,  têm­se  por  fato  comprovado  que  o  pagamento  inexiste  no  caso concreto e  ­  no  recorrido,  afirma­se  que,  em  havendo  dúvida  da  existência  do  pagamento, a prova caberia à Fazenda.   Por  isso, entendo que não se estabelece a divergência, pois os acórdãos não  enfrentam uma mesma questão.  Com base nesse entendimento, não vejo como conhecer do recurso especial  de  divergência  para  situação  fática  distinta,  pela  qual  não  se  pode  chegar  a  um  conflito  de  Fl. 1067DF CARF MF   6 interpretação na aplicação da norma, não saberíamos qual seria a posição do paradigma, caso  houvesse dúvidas quanto a existência de pagamentos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo do acórdão recorrido.  Conclusão   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência da Procuradora da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1068DF CARF MF

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6762174 #
Numero do processo: 10875.907900/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.808  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.807,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 00 /2 01 2- 96 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10875.907900/2012­96  Acórdão n.º 9303­004.808  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10875.907900/2012­96  Acórdão n.º 9303­004.808  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10875.907900/2012­96  Acórdão n.º 9303­004.808  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 170DF CARF MF

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6764681 #
Numero do processo: 16327.720616/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Não cabe alegar a nulidade do lançamento quando o auto de infração encontra-se formalizado com observância do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. A propalada modificação de critério jurídico para o lançamento não se encontra albergada no referido dispositivo legal. Ademais, o lançamento constitui norma individual e concreta de tributação. A ausência de lançamento em períodos anteriores ao fiscalizado é a ausência dessa norma individual e concreta, que somente passou a existir após o lançamento ora questionado. Assim, não há vinculação entre um posicionamento dito tácito de “não lançamento” com a oposição expressa materializada pela exigência imposta pelo presente processo administrativo. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. O valor residual garantido pago antecipadamente - VRGA e o valor residual garantido pago de forma diluída - VRGD, despendidos efetivamente pelo arrendatário, não integram o custo de aquisição dos bens arrendados, razão pela qual não compõem o seu valor depreciável. Por essa razão, não podem gerar despesas de depreciação. SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As superveniências de depreciação apuradas pela cedente de contratos de arrendamento mercantil, no momento da celebração do contrato de cessão, não integram o valor depreciável dos bens objeto dos respectivos ajustes negociados. Ao se integrarem ao preço pactuado e se constituírem em "perdas" ou encargos suportados pela cessionária em favor da cedente, poderão ser amortizadas pelo prazo restante de duração dos respectivos contratos cedidos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A multa de lançamento de ofício constitui-se em débito para com a União, possuindo natureza de obrigação tributária principal. Assim, absolutamente correta a interpretação de que, sobre referida penalidade, devem incidir juros à taxa SELIC, desde o seu vencimento.
Numero da decisão: 1402-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para reconhecer a legitimidade da imputação proporcional e rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1402­002.449  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrentes  BANCO BRADESCO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO JURÍDICO   Não  cabe  alegar  a  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto  de  infração  encontra­se  formalizado  com  observância  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72. A  propalada modificação  de  critério  jurídico  para  o  lançamento  não  se  encontra  albergada  no  referido  dispositivo  legal.  Ademais,  o  lançamento  constitui  norma  individual  e  concreta de  tributação. A ausência  de  lançamento  em  períodos  anteriores  ao  fiscalizado  é  a  ausência  dessa  norma individual e concreta, que somente passou a existir após o lançamento  ora  questionado.  Assim,  não  há  vinculação  entre  um  posicionamento  dito  tácito  de  “não  lançamento”  com  a  oposição  expressa  materializada  pela  exigência imposta pelo presente processo administrativo.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.  O valor residual garantido pago antecipadamente ­ VRGA e o valor residual  garantido  pago  de  forma  diluída  ­  VRGD,  despendidos  efetivamente  pelo  arrendatário,  não  integram o  custo  de  aquisição  dos  bens  arrendados,  razão  pela qual não compõem o seu valor depreciável. Por essa razão, não podem  gerar despesas de depreciação.  SUPERVENIÊNCIAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CESSÃO  DE  CONTRATOS  DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO E  AMORTIZAÇÃO.  As  superveniências  de  depreciação  apuradas  pela  cedente  de  contratos  de  arrendamento mercantil,  no momento  da  celebração  do  contrato  de  cessão,  não  integram  o  valor  depreciável  dos  bens  objeto  dos  respectivos  ajustes  negociados.  Ao  se  integrarem  ao  preço  pactuado  e  se  constituírem  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 16 /2 01 4- 61 Fl. 6088DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.089          2 "perdas"  ou  encargos  suportados  pela  cessionária  em  favor  da  cedente,  poderão  ser  amortizadas  pelo  prazo  restante  de  duração  dos  respectivos  contratos cedidos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO  IMPOSTO.  INOBSERVÂNCIA  DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  despesas  que  impliquem em postergação  do  pagamento  do  imposto  enseja  a  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora.  Nesse  caso,  os  pagamentos  devem  ser  imputados  proporcionalmente  às  parcelas  que  compõem o  crédito  tributário  (principal,  multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.   A multa de  lançamento  de ofício  constitui­se em débito para  com a União,  possuindo  natureza  de  obrigação  tributária  principal.  Assim,  absolutamente  correta a interpretação de que, sobre referida penalidade, devem incidir juros  à taxa SELIC, desde o seu vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  reconhecer  a  legitimidade  da  imputação  proporcional  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 6089DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.090          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  2009.  A  exigência  tem  origem  e  fundamento  na  análise  empreendida  pela  Autoridade Fiscal sobre uma carteira de contratos de arrendamento mercantil que a Recorrente  adquiriu de sua controlada, o Banco FINASA BMC S/A, em 19.12.2008 e 2.10.2009.  Verificou a Autoridade Fiscal que a aquisição dos contratos de arrendamento  mercantil  realizada  em  dezembro  de  2008  foi  feita  mediante  o  pagamento  do  preço  de R$  3.996.709.722,00. Estes contratos teriam gerado no ano de 2009 despesas de depreciação que  contribuíram para redução da base de calculo do IRPJ em cerca de R$2,5 bilhões, ou seja, em  um ano,  as despesas  relativas  aos  contratos  corresponderiam a mais de 60% de seu valor de  aquisição.  Em  contrapartida,  assevera  a  Autoridade  Fiscal,  os  mesmos  contratos  geraram  receitas  de  cerca  de  R$  720  milhões  (excetuadas  das  rendas  de  arrendamento  mercantil as receitas de superveniência de depreciação que não compuseram a base de cálculo  de apuração do IRPJ). Desta forma, os contratos de arrendamento mercantil adquiridos no  último mês de 2008, por cerca de R$ 4 bilhões, proporcionaram ao Banco Bradesco, em  2009,  um  prejuízo  fiscal  de  cerca  de  R$  1,78  bilhões,  que,  diminuindo  os  lucros  das  atividades  rentáveis  do  banco,  resultaram  em  um  prejuízo  fiscal  no  ano  de mais  de R$  200  milhões, ou seja, o prejuízo fiscal das operações de arrendamento mercantil “eliminou” todo o  lucro do banco do ano de 2009.  Ao  proceder  à  análise  da  referida  cessão,  a  Autoridade  Fiscal  apontou  inconsistências na contabilização e, consequentemente, na tributação dos resultados advindos  desses  contratos  de  arrendamento  mercantil.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  "a  forma  de  contabilização  adotada  pelo  contribuinte  para  o  registro  de  suas  operações,  especialmente  quanto ao momento de apropriação das receitas e despesas próprias das operações, definiu de  forma errônea a relação entre o 'Resultado Econômico da Operação' e o 'Resultado Tributável  da Operação'”.  Em  síntese,  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização  foram  as  seguintes:  1)  Apropriação  indevida  de  custos  dos  bens  arrendados,  registrados  como  “depreciação”.  2) Apropriação indevida de perdas em operação de “Cessão de Contratos de  Arrendamento”, apropriadas como se fossem “depreciações de bens”.  3) Desobediência ao “Regime de Competência”, exigido por Lei.  Tomando como exemplo um dos milhares  de  contratos que  fazem parte do  acervo  da  Recorrente,  o  de  nº  945432830,  a  Autoridade  Fiscal  iniciou  a  elaboração  de  seu  raciocínio apontando as irregularidades cometidas pela Contribuinte ao contabilizar as receitas  e despesas inerentes ao mesmo.   Fl. 6090DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.091          4 Este  exemplo  serviu  para  demonstrar  que  a  Recorrente  teria  apurado  uma despesa com a depreciação do bem arrendado em valor superior ao devido.   Abaixo,  um  extrato  das  principais  informações  a  respeito  do  referido  contrato:    A depreciação teria sido apurada erroneamente pelo fato de que a sua base de  cálculo (valor depreciável do bem) estaria  inflada, superior à devida, pelo cômputo do Valor  Residual Garantido pago Antecipadamente – VRGA no custo de aquisição do bem objeto do  arrendamento. Segundo a Fiscalização, tal valor não poderia estar contido no valor depreciável,  por  não  fazer  parte  da  estruturação  econômica  da  operação. Apenas  para  situar,  o VRGA  é  pago pelo arrendatário diretamente ao lojista, quando da compra do bem, não transitando pelas  contas bancárias ou caixa da Contribuinte arrendadora. Assim, não haveria porque se falar em  recuperação de capital, por parte do arrendador, nem de retorno sobre este capital.  Contabilmente, o “valor de entrada” ou VRGA (no exemplo R$ 4.000,00) é  registrado no passivo do arrendador, lá permanecendo até o final da operação de arrendamento  (a  contrapartida  contábil  é  feita  no  ativo,  compondo,  em  última  análise,  o  valor  do  bem  arrendado).  Segundo  a  Fiscalização,  “Mesmo  não  fazendo  parte  da  estruturação  econômica  da  operação,  para  o  arrendador,  o  valor  de  “entrada”  é  uma  informação  importante, que deve constar em suas demonstrações contábeis, sendo registrado no passivo  como VRGAntecipado.”  Prossegue a Fiscalização:  A  Portaria  MF  140/84  determinou  que  o  Valor  Residual  Garantido  recebido  antecipadamente  fosse  tratado  como  um  passivo  do  arrendador,  para  efeitos  de  apuração  do  Imposto  de Renda,  todavia,  a  portaria  não  transformou  um  elemento  definido pela ciência contábil como “Valor Residual” em outro elemento distinto. O  VRG ou o preço de opção de compra, um ou outro, será sempre, o valor residual do  bem, por ser o “montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança,  obter por um ativo no fim de sua vida útil, deduzidos os custos esperados para sua  venda”, na forma conceituada pela ciência contábil.  E  mais,  quando  o  arrendador  exige  o  pagamento  do  Valor  Residual  Garantido  ­  VRG no início do contrato, o montante líquido que espera obter pelo ativo no final  de sua vida útil passa da classificação de “razoável segurança” para classificação de  “certeza”  de  recebimento,  uma  vez  que,  o  valor  já  foi  pago  antecipadamente  e  encontra­se na propriedade do arrendador.  Fl. 6091DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.092          5 Caracterizado  o VRG­Antecipado  como  “Valor  Residual”  contábil,  o mesmo  não  está sujeito à depreciação, pelas  regras contábeis de apuração do  lucro  líquido das  companhias.   (...)  Embora não descumpra a norma e registre contabilmente na forma determinada pelo  Banco  Central  do  Brasil,  o  contribuinte  ignora  completamente  a  função  e  o  tratamento  contábil  do  “Valor  Residual”  dos  bens  arrendados,  quais  sejam,  caracterizar “o montante  líquido que a entidade espera, com razoável segurança,  obter por um ativo no fim de sua vida útil,...” e apurar, pela sua exclusão, o “Valor  depreciável do bem”, como definido pela ciência contábil:  “Valor  depreciável,  amortizável  e  exaurível  é  o  custo de um ativo, menos o seu valor residual.”  Voltando ao contrato de arrendamento nº 945432830 temos:     Custo de Aquisição     R$ 25.460,00  (­) Valor Residual___     R$ 4.000,00 (VRG­Antecipado)  (=)Valor Depreciável     R$ 21.460,00     Segundo a Fiscalização, o Valor Depreciável deve ser dividido pelo período  de vida útil do bem para determinação das quotas mensais de depreciação. Por esse raciocínio,  a  fórmula  para  depreciação  pelo  “Método  das  Quotas  Constantes”  para  as  operações  de  arrendamento mercantil financeiro seria definida como:    Quota Mensal de Depreciação = Valor Depreciável__    Prazo de Depreciação  Ou, para o contrato do exemplo:  Depreciação = 21.460,00 = R$ 357,67 (quota mensal de depreciação)   60   Já  o  Contribuinte,  adotaria  a  seguinte  sistemática  para  o  cálculo  da  depreciação:     Quota Mensal de Depreciação = Preço de aquisição do bem   Prazo de Depreciação    QMD = 25.460,00 = R$ 424,33  60  Assim,  para  o  contrato  analisado,  o  contribuinte  apresentaria,  mensalmente, um excesso de depreciação no valor de R$ 66,66.   Além  de  divergência  quanto  à  metodologia  adotada  pela  contribuinte  para  apurar  a  depreciação,  conforme  vimos  acima,  a  Fiscalização  também  questiona  a  desobediência ao regime de competência para a apropriação da referida despesa. Segundo o  Auditor  Fiscal,  “Em  síntese,  o  regime  de  competência  determina  qual  o  momento  de  Fl. 6092DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.093          6 apropriação ou ‘realização da receita’ e obriga a ‘vinculação da despesa à receita’, quando  estas são perfeitamente delineáveis. Assim, se há possibilidade de vinculação de uma despesa  a uma receita, seus momentos de realização e apropriação contábil deverão obrigatoriamente  ser os mesmos.”  Ainda, segundo o Auditor Fiscal:  Se os rendimentos produzidos pelo bem são as contraprestações de arrendamento e,  ao  final,  o  valor  de  sua  venda,  a  cada  qual  se  deve  contrapor  a  parcela  de  apropriação referente à recuperação do custo do bem. Assim, o recebimento relativo  a venda do bem deve se atrelar à respectiva recuperação de seu custo (no caso, pela  baixa do valor residual e não por apropriação de despesa de depreciação – apuração  de ganho de capital).  O contribuinte realiza a apropriação contábil dos valores recebidos pela venda dos  bens  arrendados  somente  no  final  do  prazo  da  operação  de  arrendamento,  mas  apropria o custo do bem, inclusive da parte que não foi por ele suportada (valor da  entrada)  durante  o  decorrer  do  prazo  contratual,  configurando,  claramente,  um  desatendimento ao Regime de Competência.  No caso sob análise, o VRG­Antecipado,  registrado no passivo do arrendador,  foi  utilizado  somente  no momento  da  venda  do  bem. Assim,  se  pudesse  considerar  a  parte  do  custo  do  bem,  paga  pelo  arrendatário,  como  uma  despesa,  esta  somente  seria apropriada naquele instante, em contrapartida à respectiva receita.  O princípio contábil trata do confronto das despesas com as receitas, no período em  que  esta  for  reconhecida, e não o contrário. Assim,  o  erro  contábil  cometido pelo  contribuinte  está  na  apropriação  de  despesas  relativas  à  recuperação  do  custo  do  bem, considerado contabilmente na operação de venda do bem. Independentemente  do  custo  ter  sido  arcado  pelo  arrendatário,  se  considerado  depreciável  pelo  arrendador,  este  não  poderia  desprezar  o  princípio  contábil  de  confronto  das  despesas com as receitas.  Para  Ciência  Contábil,  os  resultados  econômicos  próprios  das  operações  de  arrendamento e a venda do bem, intimamente ligadas pelo bem comum (no caso, o  bem  arrendado),  não  podem  ser  desvirtuados,  por meio  de manipulação  contábil,  para  que  resultado  da  primeira  se  apresente  como  negativo,  mas  que  seja  compensado por um resultado superavaliado da segunda operação.  A  contabilidade,  como  instrumento  de  aferição  dos  resultados  econômico­ financeiros  das  entidades  não  pode  ser  utilizada  para  criação  de  resultados  exclusivamente fiscais. Utilizamos o termo “resultados exclusivamente fiscais” uma  vez  que  as  companhias  que  realizam  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro  têm  a  forma  de  apresentação  de  suas  demonstrações  contábeis  determinada  por  regaras  do Banco Central  do Brasil,  especialmente  por meio  dos  chamados “ajustes” de superveniência ou insuficiência de depreciação.    Esses  ajustes,  segundo  a Fiscalização,  determinados  pelo Banco Central  do  Brasil  em decorrência do  registro dos bens objetos de  arrendamento no  ativo do  arrendador,  são  realizados  pela  criação  de  receitas  ou  despesas,  conforme  a  diferença  entre  o  resultado  financeiro e o valor contábil dos contratos se apresente positiva ou negativa. Estas receitas e  despesas,  utilizadas  como  ajustes  contábeis,  foram  denominadas  por  “receitas  de  superveniência de depreciação” e “despesas de insuficiência de depreciação” e representam a  Fl. 6093DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.094          7 diferença  entre  os  juros  mensais  das  operações  e  as  receitas  e  despesas  apuradas  de  forma  contábil como uma operação comercial.  Assim,  as  empresas  arrendadoras  financeiras  apuram  seu  Lucro Líquido  de  cada  período  de  acordo  com  a  Lei  Comercial  e  normas  de  apuração  emitidas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considerando  os  ajustes  determinados  pelo  plano  de  contas  do  Banco  Central, apresentando assim seus resultados contábeis.  Prossegue  a  Autoridade  Fiscal,  realçando  que  os  ajustes  do  Banco  Central  não  devem  exercer  influências  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  companhias arrendadoras, contudo, a exposição desse tema, em apertada síntese, foi trazida à  baila  para  demonstrar  que  não  se  pode  atribuir  às  superveniências  ou  insuficiências  de  depreciação eventuais erros na apuração da base de cálculo do tributo.  Ainda,  os  ajustes  do  Banco  Central,  ao  possibilitar  que  os  reflexos  das  operações  de  arrendamento  nas  demonstrações  financeiras  se  dêem  como  operações  financeiras, alcança o atendimento aos Princípios Contábeis que, embora, possam não ter sido  previstos  como  normas  fiscais,  como  os  princípios  contábeis  albergados  pelo  Regime  de  Competência, devam também ser atendidos nas Demonstrações Contábeis.  Para ilustrar suas conclusões, evidenciando a irregularidade da contabilização  por  parte  da  contribuinte  relativamente  às  despesas  com  depreciação,  a  Fiscalização  fez  um  exercício, simulando, para o contrato nº 0945432830 (exemplo já citado acima), os efeitos que  tais ajustes deveriam trazer à contabilidade de tais operações. Abaixo, transcrevo as conclusões  a que chegou a Fiscalização:  A  seguir  apresentamos  quadro  com  a  apuração  dos  valores  de  superveniência  e  insuficiência  de  depreciação  do  contrato  0945432830.  Consideramos  apropriações  mensais de  juros e depreciação (no valor de R$ 367,67) ocorridas na mesma data.  Observa­se que para o contrato com prazo igual ao período de vida útil adotado (60  meses), a superveniência e a insuficiência de depreciação se anulam (diferentemente  da forma adotado pelo contribuinte, que ao final do prazo de 60 meses apresenta um  saldo acumulado de superveniência de depreciação no valor de R$ 25.205,00).  A última coluna, correspondente a Superveniência ou Insuficiência de Depreciação  do  contrato,  é  obtida  pela  Diferença  entre  o  Valor  Presente  –  VP  das  Contraprestações e o Valor Contábil do bem e o seu saldo no mês anterior.  (...)  Embora a forma de cálculo de valor da superveniência da operação realizado pelo  contribuinte seja totalmente diferente do apresentado no quadro anterior, a presente  auditoria das operações de arrendamento mercantil não tem por escopo verificar os  procedimentos de apuração por ele adotados, uma vez os valores obtidos não podem  interferir  na  apuração da  base de  cálculo  do  IRPJ. Entendemos  que  a  exposição  e  análise  das  diferenças  entre  os  procedimentos  de  cálculo  da  superveniência  e  insuficiência de depreciação gerariam mais confusões do que esclarecimentos, que  ao final, para apuração do IRPJ seriam totalmente desnecessárias.  Por  todo  o  exposto,  chegou  a  Fiscalização  a  uma  primeira  conclusão  a  respeito  da  análise  que  fez  dos  contratos  de  arrendamento  adquiridos  e  geridos  pela  Contribuinte, e que reproduzo abaixo:  Fl. 6094DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.095          8 Conclusão I  Pelo  exposto,  em  relação  ao  valor  pago  como  entrada  na  aquisição  do  bem  arrendado,  registrado  na  conta  contábil  “bens  de  arrendamento”,  demonstradas  as  suas  características  econômicas,  concluímos  que  não  devem  ser  apropriados  contabilmente como despesas da operação de arrendamento mercantil.  A contabilidade deve refletir os fatos econômico­financeiros das entidades, de forma  que a apuração dos resultados das entidades não permite que valores que não geram  riqueza sejam registrados de forma a reduzir o valor de outros rendimentos. E mais,  quando os recebimentos geram riquezas, as apropriações de despesas diretamente a  elas delineáveis deve ser concomitante, aquelas em confronto destas.  A  apropriação  do  valor  antecipado  como  despesa  contábil,  além  de  ser  economicamente  incorreta,  foi  feita  de  forma  diversa  às  normas  contábeis  de  depreciação,  visto  que  o  contribuinte  desprezou  o  valor  residual  do  bem  em  sua  determinação, e em total desrespeito ao regime de competência determinado por lei,  que  abrange,  especialmente,  os  princípios  de  reconhecimento  das  receitas  e  o  do  confronto das despesas às receitas diretamente delineáveis.  Desta forma, realizamos a recomposição das bases de cálculo do imposto de renda  incidente sobre as operações de arrendamento mercantil no ano de 2009, excluindo  das bases de cálculo as despesas de depreciação criadas pelo contribuinte sobre os  valores  “recebidos”  antecipadamente  dos  arrendatários  para  aquisição  dos  bens  objeto de arrendamento.  Vista  a  primeira  inconsistência  apurada  pela  Fiscalização,  em  relação  às  despesas  apropriadas  indevidamente  a  título de depreciação, passemos a discorrer  sobre uma  segunda irregularidade, verificada durante a auditoria, e que diz respeito aos impactos  fiscais  advindos  da  aquisição  de  carteiras  de  contratos  de  arrendamento  mercantil  com  a  apuração  de  perdas,  ou  prejuízos,  que  teriam  sido  amortizados  irregularmente  pela  Recorrente.   Como vimos no início do Relatório, as operações de arrendamento mercantil  realizadas  pela  Recorrente  no  período  auditado  (2009)  decorrem  de  duas  operações  de  aquisições de  contratos  nas quais o Banco Bradesco S.A.  figura  como “CESSIONÁRIO”. A  primeira operação de aquisição de carteira foi realizada em 29 de dezembro de 2008, relativa a  195.742 contratos de arrendamento mercantil, pelo valor de R$3.996.709.722,06 e a segunda  operação,  em  02  de  outubro  de  2009,  relativa  a  124.703  contratos,  pelo  valor  de  R$3.054.479.322,88,  ambas  de  sua  empresa  controlada,  Banco  Finasa  BMC  S.A.,  CNPJ  07.207.996/000150.   Intimada,  a  Recorrente  apresentou  os  resumos  dos  lançamentos  contábeis  relativos  às  aquisições  dos  contratos.  Abaixo  reproduzimos,  para  efeito  demonstrativo,  a  aquisição realizada em 19/12/2008:  Fl. 6095DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.096          9   Conforme  se  pode  verificar  da  tabela  acima,  a  Recorrente  pagou  pela  aquisição dos contratos o valor de R$3.996.709.722,06. Para a apuração do valor de aquisição  considerou  os  valores  registrados  pelo  cedente  nas  contas  contábeis  2.3.2.30.00.8  –  Superveniência  de  Depreciações,  de  R$1.400.098.986,57  e  4.9.9.08.00.8  –  Credores  por  Antecipação de Valor Residual­VRG Recebido Parcelado, de R$ 2.473.193.846,25.  Segundo  a  Fiscalização,  a  Recorrente  teria  informado  que  a  operação  de  aquisição de contratos de arrendamento mercantil não resultou em ganho ou perda. Não foi o  que constatou a Fiscalização, pois, ao incluir o valor registrado em contas de “Superveniência  de  Depreciações”  no  valor  da  negociação,  a  contribuinte  realiza  a  apuração  do  valor  da  operação de cessão pelo Valor Presente (VP) das Contraprestações Contratuais, calculadas pela  taxa interna de retorno dos contratos (uma vez que a referida conta foi criada pelo cedente para  registrar os “ajustes” determinados pelo Banco Central do Brasil, apurando, assim, o resultado  financeiro das operações de arrendamento mercantil).  Como  a  forma  de  apuração  do  ganho  ou  perda  na  operação  de  cessão  de  contratos realizada pelo contribuinte incluiu o valor dos “ajustes” do Banco Central do Brasil,  o Banco Bradesco teria, na verdade, observado uma perda na operação, a qual passou a incluir  na  apuração da depreciação  (apropriando  contabilmente  como despesa)  após  a aquisição dos  contratos. Ou  seja,  além  de  incluir  no  cálculo  da  depreciação  dos  bens  objeto  dos  contratos  adquiridos o VRGA, como  já vimos  anteriormente,  também  teria  incluído nesse  cômputo os  valores registrados pela cedente a título de superveniência de depreciação.  Assevera a Fiscalização que referida perda apresenta duas características que  devem ser observadas e consideradas na apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda:  sua origem contábil e seu prazo de amortização.   A “Cessão de Contratos de Arrendamento Mercantil” tem tratamento contábil  específico regulado pelo Banco Central do Brasil, e previsto no Plano Contábil das Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  Cosif  –  Capítulo  1,  Seção  7,  item  6,  que  determina  a  apuração do ganho ou perda na operação com base no valor contábil dos bens. As  regras de  apuração não apresentam como base os valores registrados nas contas de “Superveniência de  Depreciação” e de “Credores por Antecipação VRG”. Mas, embora não elencados na norma,  tais valores foram utilizados pelo contribuinte para apuração do valor da negociação.  Fl. 6096DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.097          10 Alerta  a  Fiscalização  que  não  questiona  a  fundamentação  econômica  ou  validade  jurídica  da  utilização  dos  valores  elencados  no  quadro  de  apuração  da  perda  pelo  contribuinte,  apenas  analisa  e  esclarece  que  as  contas  contábeis  “Superveniência  de  Depreciação” e “Credores por Antecipação de Valores Residuais”, pela metodologia contábil  utilizada pelo cedente,  apresenta em sua composição valores que exigem  tratamento contábil  específico pelo adquirente dos contratos, que não distorçam a base de cálculo do  Imposto de  Renda.  E  traz  como  exemplo,  novamente,  a  contabilização  do  contrato  nº  0945432830  para  demonstrar  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  na  apropriação  das  perdas apuradas com as aquisições de contratos de arrendamento mercantil:    1) Até o momento da cessão, as contas contábeis que registram elementos da  operação de arrendamento mercantil apresentavam os seguintes saldos:  Razonetes dos Valores Contábeis no cedente  BENS    DEPRECIAÇÃO  ACUM    SUPERVENIÊNCIA    VRG  25.460,00        3.819,00  4.924,66     7.180,78                                                                                  2)  Ao  receber  os  contratos  (os  bens)  de  arrendamento  adquiridos,  o  cessionário – Banco Bradesco S.A. – procedeu aos seguintes lançamentos contábeis:    BENS    DEPRECIAÇÃO ACUM    SUPERVENIÊNCIA    VRG  30.384,66        3.819,00  0,00       7.180,78                                                                                                     VALORES A PAGAR                       10.999,00*                                                                                      *Compõe o valor de R$ R$3.996.709.722,06, pagos pela cessão    Assevera a Fiscalização:   Verifica­se  que,  pelo  procedimento  contábil  adotado  pelo  contribuinte,  o  valor  de  registro contábil do bem passou de R$25.460,00 para R$30.384,66.  Fl. 6097DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.098          11 O  contribuinte  informou  que  o  valor  registrado  é  composto  pelo  “Valor  de  Aquisição  do Bem  em  02/01/2009”  e  pela  “Superveniência  de Depreciação até  a  data de Cessão em 02/10/2009” – “4.924,66”.  Como  afirmado,  a  “Cessão  de  Contratos  de  Arrendamento”  trata­se  de  uma  operação comercial e não de uma operação contábil, ou seja, o cessionário adquire  contratos (com seus direitos e deveres) e não “contas contábeis” do cedente. Assim,  os  valores  que  antes  eram  registrados  pelo  cedente  como  “Superveniência  de  Depreciação” não podem ser registrados da mesma forma pelo cessionário.  Obviamente  que  o  Banco  Bradesco  não  realizou  o  registro  do  valor  da  Superveniência  de  Depreciação  anteriormente  registrada  pelo  cedente  na  mesma  conta contábil de seu balanço, visto que se trata de uma conta destinada a “ajustes”.  Todavia, o valor também não foi registrado como “perda na operação de aquisição”.  Preferiu o contribuinte, realizar o registro do referido valor na mesma conta contábil  que registra os bens objetos de arrendamento 2.3.2.10.70.5 – Veículos e Afins.  A forma adotada pelo contribuinte faz com que o valor da conta contábil que deveria  registrar  os  “Bens  de Arrendamento”  pelo  seu  valor  de  aquisição  original  passe  a  registrar  também  o  valor  na  perda  na  operação  de  aquisição  dos  contratos  de  arrendamento – R$ 4.924,66, o que poderia ser feito da seguinte forma:    BENS    DEPRECIAÇÃO  ACUM    PERDAS NA  AQUISIÇÃO    VRG  25.460,00        3.819,00  4.924,66     7.180,78                                                                                   Por  esse  raciocínio,  a  contribuinte  teria  “ativado”  o  valor  da  perda  na  aquisição dos contratos, sob a rubrica de “Bens Arrendados” (procedimento não homologado  pela  fiscalização),  passando,  a  partir  de  então,  a  proceder  a  depreciação  das  perdas  na  aquisição de contratos juntamente com a depreciação do bem.   E, segundo a Fiscalização, tais perdas devem seguir as regras de apropriação  contábil  aplicáveis à amortização. Assim,  se os contratos adquiridos apresentam recebimento  de receitas até o seu término, este deve ser o prazo de amortização das perdas verificadas em  sua  aquisição. A Recorrente  teria  utilizado  como prazo  para  apropriação  das  perdas  o  prazo  restante de vida útil adotado para os bens, que é inferior ao prazo restante dos contratos.   Observa,  também  a  Autoridade  Fiscal,  que  a  apropriação  das  despesas  relativas às perdas não foram feitas em confronto com as receitas as quais se referem (regime  competência). Vejamos o que ela diz a respeito:  Verifica­se na aquisição do contrato 0945432830 que o valor das contas contábeis  “Credores por antecipação do VRG”, no valor de R$7.180,78 e “Superveniência de  Depreciação”, no valor de R$4.924,66, foram utilizadas para determinação do valor  a ser pago pelo contrato.   Analisando­se a origem dos  saldos da conta “Superveniência de Depreciação” (no  exemplo  trazido,  de  R$  4.924,66),  pela  forma  que  foram  originalmente  apurados  pelo cedente, verifica­se que eles podem ser decompostos em dois valores:  Fl. 6098DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.099          12 • O valor efetivo da superveniência de depreciação, apurado de sua forma correta  pela diferença entre os juros da operação financeira e o valor contábil do bem, e;  • O valor das parcelas de VRG­Diluído do contrato.    SUPERV.  DEPRECIAÇÃO  (CEDENTE)  VRG Diluído  3.180,78   Dif. Juros  1.743,88     _______   Saldo Contábil  4.924,66     Contabilmente, o mesmo valor do VRG­Diluído era registrado no passivo, na conta  contábil “Credores por antecipação do VRG”, que na data da cessão apresentava o  saldo de R$ 7.180,78, correspondente ao VRG­antecipado e as 9 parcelas de VRG­ Diluído  (9  x  R$  353,42)  pagas  pelo  arrendatário  até  o  momento  da  cessão  do  contrato:  CREDORES POR VRG       4.000,00 VRG­Antecipado     3.180,78  VRG­Diluído     _______     7.180,78    Observa­se que o valor de R$ 3.180,78 aparece nas duas contas contábeis (Superv.  de Depreciação e Credores por VRG).   Efetivamente,  ao  adquirir  os  contratos  de  de  arrendamento  mercantil,  o  Banco  Bradesco não pagou pelo valor do VRG­Diluído que se encontrava registrado  na  conta  de  “Superveniência  de  Depreciações”,  pois  na  apuração  dos  “Valores  a  Pagar”  à  sua  coligada  (cedente)  realizou  a  exclusão  do mesmo  valor  por meio  da  diminuição da conta contábil “Credores por Antecipação de Valor Residual – VRG  Recebido Parcelado”.  Ao supostamente “adquirir as duas contas” (na verdade, os seus valores), o Banco  Bradesco  considerou  o  VRG­Diluído,  que  estava  registrado  na  conta  de  Superveniência, como “Perda na Aquisição dos Contratos”. E trouxe também o valor  do VRG­Diluído  que  estava  na  conta  “Credores  por VRG” para  a  correspondente  conta contábil,   Embora  não  tenha  pago  qualquer  valor  pelo  VRG­Diluído,  quer  o  contribuinte  considerar o valor como uma perda amortizável durante o decorrer do contrato de  arrendamento  e  o  valor  descontado  (Credores  por  VRG­Diluído)  da  operação  de  aquisição dos contratos como uma valor apropriável na operação de venda do bem,  ambos compensando­se, porém em regimes de apropriação totalmente diversos:  • Como já visto, os valores correspondentes às perdas na aquisição dos contratos  passaram a ser apropriadas mensalmente – Depreciadas juntamente com os bens;  • A baixa dos valores da contrapartida,  registrados na conta de passivo “Credores  por VRG” foi realizada pelo contribuinte somente no momento da venda do bem.  Fl. 6099DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.100          13 Mais uma vez observa­se o descompasso entre o reconhecimento das receitas e das  despesas na apuração do resultado contábil.  (...)  Assim, procedi a recomposição das bases de cálculo do IRPJ de 2009, excluídos os  valores erroneamente apropriados neste período, relativos a parcela correspondente  ao  VRGDiluído  que  compunha  a  “superveniência  adquirida”,  ou  a  perda  na  aquisição dos contratos.  O  valor  de  R$  1.743,88,  do  exemplo,  pode  ser  considerado  como  “perda”  na  operação  de  aquisição  dos  contratos  e  pode  ser  amortizado pelo  prazo  restante do  contrato de arrendamento, em confronto com as receitas das contraprestações.    Por  todo  o  exposto,  chegou  a  Fiscalização  a  uma  segunda  conclusão  a  respeito  da  análise  que  fez  dos  contratos  de  arrendamento  adquiridos  e  geridos  pela  Contribuinte, e que reproduzo abaixo:  Conclusão II  Face ao exposto, concluímos que as perdas verificadas pelo Banco Bradesco S.A. na  aquisição  dos  contratos  de  arrendamento  mercantil  devem  ser  consideradas  na  apuração das bases de cálculo do IRPJ.  Contudo, tais perdas devem seguir o regime de apropriação relativo às amortizações,  pelo prazo restante de cada contrato adquirido. E mais, as perdas devem atender  ao princípio do confronto das despesas com as receitas e, sendo um componente das  perdas proveniente da contrapartida de lançamento de Valor Residual Garantido­ Diluído, originalmente registrado pelo cedente e substituído por  igual  registro pelo  adquirente, a recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos (nos termos  do  art.  183  da  Lei  6.404/76)  deve  ser  feita  no  momento  em  que  o  contribuinte  reconhecer  o  correspondente  valor  registrado  no  passivo  (o  que  só  foi  feito  no  momento da venda do bem, quando o saldo da conta credores por VRG é baixado).  A  apuração  dos  valores  sujeitos  ao  lançamento  do  crédito  de  IRPJ  foi  realizada pela recomposição das bases de cálculo do tributo do ano de 2009, considerando as  irregularidades cometidas pelo contribuinte,  e demonstradas no Termo de Verificação Fiscal.  Em resumo são elas, de acordo com a Fiscalização:  1. Exclusão das despesas de depreciação do VRG­Antecipado;  2.  Exclusão  das  despesas  de  amortização  das  perdas  na  aquisição  de  contratos,  que  se  refiram  aos  mesmos  valores  registrados  na  conta  Credores  por VRG­Diluído,  embutido  no  valor  das  perdas  consideradas  pelo contribuinte; e  3.  Exclusão  das  despesas  de  amortização  das  perdas  na  aquisição  de  contratos, que se refiram aos valores depreciados juntamente com os bens  de arrendamento em prazo inferior ao prazo restante dos contratos.  Fl. 6100DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.101          14 Foram analisados 306.709 contratos, vigentes em 31/12/2009. Tais contratos  foram divididos em 02 grupos: Grupo 1 (adquiridos em 19/12/2008) e Grupo 2 (adquiridos em  02/10/2009).   Foram  apurados  os  seguintes  valores  relativos  aos  excessos  de  despesa  de  depreciação e amortização relativas aos contratos dos Grupos 1 e 2, bem assim o ano correto  para sua apropriação, haja vista o disposto nos arts. 273 e 247, § 2º (que tratam da postergação  do imposto):    ANO DA POSTERGAÇÃO  GRUPO 1  GRUPO 2  TOTAL  2010  268.100.648,31    268.100.648,31  2011  478.649.671,28  100.991.926,64  579.641.597,92  2012  492.083.180,44  109.130.327,95  601.213.508,39  2013  540.901.423,72  75.265.936,94  616.167.360,66  2014 OU POSTERIOR  19.496.579,99  24.125.734,67  43.622.314,66  TOTAL  1.799.231.503,74  309.513.926,20  2.108.745.429,94    Por sua vez, foi feita a recomposição das bases de cálculo do IRPJ de 2009 a  2014, conforme o quadro abaixo:     2009  2010  2011  2012  2013  2014  Lucro Real  ­201.420.900,13 ­429.080.912,37  313.701.236,34  758.813.598,33 ­6.271.460.776,34    Desp.antecipadas G1  1.799.231.503,74 ­268.100.648,31 ­478.649.671,28 ­492.083.180,44  ­540.901.423,72 ­19.496.579,99  Desp.antecipadas G2  309.513.926,20    ­100.991.926,64 ­109.130.327,95  ­75.265.936,94 ­24.125.734,67  Lucro Real Corrigido  1.907.324.529,81 ­697.181.560,68 ­265.940.361,58  157.600.089,94 ­6.887.628.137,00 ­43.622.314,66  Comp. de prejuízos  512.844.554,35       47.280.026,98       Base Tributável  1.394.479.975,46       110.320.062,96                            Imposto Devido 15%           16.548.009,44       Adicional IR 10 %           11.008.006,30       Total IR Devido           27.556.015,74                            IR apurado pelo  contribuinte        61.008.643,07  17.337.246,20                            Saldo de prejuízo fiscal    697.181.560,68  963.121.922,26  915.841.895,28  7.803.470.032,28      Tratando  da  postergação  do  imposto,  o  Auditor  Fiscal  fez  as  seguintes  observações:  No  ano  de  2011  o  contribuinte  apresenta  em  sua DIPJ  a  seguinte  informação  de  Imposto de renda “lançado” em 2011 (ficha 12B):    IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL           01.À Alíquota de 15%   47.055.185,45  02.Adicional  31.346.123,63  DEDUÇÕES  0,00  Fl. 6101DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.102          15 03.(­) Operações de Caráter Cultural e Artístico  366.811,60  04.(­) Programa de Alimentação do Trabalhador  366.811,60  05.(­) Atividade Audiovisual   0,00  06.(­) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  91.702,90  07.(­) Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso (Lei nº 12.213/2010)  0,00  08.(­) Atividades de Caráter Desportivo  91.702,90  09.(­) Valor Remuneração da Prorrogação Licença­Maternidade (Lei nº 11.770/2008)  8.184.361,11  10.(­) Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital  8.291.275,90  11.(­) Imp. de Renda Ret. na Fonte  152.272.731,67  12.(­) IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Federais (Lei nº 9.430/1996)  674.548,91  13.(­) IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)  0,00  14.(­) Imp. Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável   0,00  15.(­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  1.540.923.817,14  16.(­) Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada  0,00  17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  1.632.862.454,65    Nos  exatos  termos  da  norma  legal,  (art.  273  do RIR/99)  as  “Deduções”,  exceto  o  IRRF (itens 11 e 12 ), não se caracterizam como “Imposto de Renda lançado”. Desta  forma, para o ano de 2011 o contribuinte “lançou” efetivamente como  Imposto de  Renda o valor de R$ 61.008.643,07  No  ano  de  2012  o  contribuinte  apresenta  em  sua DIPJ  a  seguinte  informação  de  Imposto de renda "lançado" em 2012 (ficha 12B):  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL           01.À Alíquota de 15%   83.614.777,08  02.Adicional  55.719.184,72  DEDUÇÕES     03.(­) Operações de Caráter Cultural e Artístico  678.157,08  04.(­) Programa de Alimentação do Trabalhador  678.157,08  05.(­) Atividade Audiovisual   0,00  06.(­) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  169.539,27  07.(­) Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso (Lei nº 12.213/2010)  0,00  08.(­) Atividades de Caráter Desportivo  169.539,27  09.(­) Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica ­ PRONON (Lei nº 12.715/2012,  arts. 1º e 4º)   0,00  10.(­)  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Atenção  da  Saúde  da  Pessoa  com  Deficiência  ­  PRONAS/PCD (Lei nº 12.715/2012, arts. 3º e 4º)   0,00  11.(­) Valor Remuneração da Prorrogação Licença­Maternidade (Lei nº 11.770/2008)  9.199.906,09  12.(­) Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital  111.101.416,81  13.(­) Imp. de Renda Ret. na Fonte  6.184.210,51  14.(­) IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Federais (Lei nº 9.430/1996)  39.322,15  15.(­) IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)  0,00  16.(­) Imp. Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável   0,00  17.(­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  539.247.163,42  18.(­) Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada  0,00  19. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­528.133.449,88    Nos exatos termos da norma legal, as “Deduções”, exceto o IRRF (itens 11 e 12 ),  não se caracterizam como “Imposto de Renda lançado”. Desta forma, para o ano de  Fl. 6102DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.103          16 2012 o contribuinte “lançou” efetivamente como  Imposto de Renda o valor de R$  17.337.246,20.  Para o ano de 2013 não há que se falar em “postergação do pagamento do imposto  de  renda  relativo  às  despesas  de  2009  que  poderiam  ser  apropriadas  pelo  contribuinte em 2013, uma vez que neste ano, conforme “Balanço de Suspensão” de  dezembro  de  2013,  apresentado  a  esta  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  prejuízo fiscal não tendo realizado “lançamento” de imposto de renda devido.  • 2014 e períodos posteriores  O  contribuinte  ainda  não  realizou  o  “lançamento”  do  IRPJ  devido  para  o  ano  de  2014 e posteriores.  O  cálculo  do  Imposto  de  Renda  de  2009,  postergado  para  períodos  posteriores  encontra­se no Auto de Infração.    Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a impugnação de  e­fls. 453/492, encaminhada à DRJ/BHE para julgamento. A DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº  02­67.386, em 17 de fevereiro de 2016, acostado aos autos às e­fls. 5.870/5.968.  O referido Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA ­ HIPÓTESES DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A  inobservância  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  se  dela  resultar  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  em que  seria  devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  ARRENDAMENTO MERCANTIL  ­ DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO Os  valores  que  não  foram  despendidos  efetivamente  pela  arrendadora  na  aquisição  do  bem  arrendado,  tais  como  o  valor  residual  garantido  pago  antecipadamente pelo arrendatário no início do contrato, ou o valor residual  garantido diluído acumuladamente pago na hipótese de cessão a outrem dos  contratos  de  arrendamento  já  em  execução,  não  integram  o  seu  custo  de  aquisição e não podem gerar despesa de depreciação.  CESSÃO  DE  CONTRATOS  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÃO  Na cessão de contratos de arrendamento mercantil, os valores eventualmente  pagos pela cessionária a título de superveniências de depreciação constituem  custo  amortizável,  e  não  custo  depreciável,  e  devem  observar  as  normas  tributárias especificamente aplicáveis à amortização.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Fl. 6103DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.104          17 O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao período de  apuração de  competência  de  receitas,  rendimentos ou  deduções  será  feito pelo valor  líquido, depois de  compensada  a diminuição  do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver  direito em decorrência da aplicação do disposto no Decreto­lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 4º.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Da referida decisão, a DRJ/BHE recorreu de ofício, haja vista que reduziu o  montante do IRPJ lançado de R$304.968.531,72 para R$121.852.497,89.  Os  valores  objeto  do  recurso  de  ofício  referem­se  a  dois  ajustes  realizados  pela decisão recorrida. Abaixo reproduzo os  trechos do Acórdão que especificam tais ajustes  com os respectivos valores (v. e­fls. 5.967):  Primeiramente,  deve­se  reduzir  o  montante  da  diferença  tributável  apurada  pela  fiscalização.  A  impugnante  alegou  e  o  fiscal  autuante,  após  a  realização  de  diligência,  concordou  que  houve  erro  na  elaboração  de  uma  das  planilhas  demonstrativas das  irregularidades detectadas na  escrituração de  custos  e despesas  associadas  aos  contratos  de  arrendamento mercantil. Originalmente,  a  fiscalização  havia  apurado  uma  diferença  tributável  de  R$  2.108.745.429,95,  mas  após  a  diligência,  ficou  comprovado  que  o  correto  valor  dessa  diferença  reduz­se  a  R$  1.345.548.826,76.  O segundo reparo que cabe fazer ao lançamento de ofício diz respeito ao montante  que se deve deduzir do imposto pago posteriormente, visto que a infração imputada  consiste  na  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração  de  custos  e  despesas.  Originalmente,  a  fiscalização  deduziu  apenas  o  montante  de  R$  43.627.462,15.  Após a realização da diligência, a fiscalização concordou em elevar o montante da  dedução para R$55.312.604,84. O valor apurado pela fiscalização compõe­se de R$  61.008.643,07, pagos postergadamente com relação ao ano­calendário de 2011, mas  reduzidos  a  R$  43.627.462,15,  em  virtude  da  imputação  proporcional;  e  de  R$  17.337.246,20, pagos postergadamente com relação ao ano­calendário de 2012, mas  reduzidos a R$ 11.685.142,69, em virtude da imputação proporcional.  Contudo, acatando a postulação da impugnante contrária à aplicação do método da  imputação proporcional, neste voto decide­se que a dedução a que faz jus o sujeito  passivo monta  a R$ 78.345.889,27, cifra que corresponde ao  total  do  IRPJ que  se  considera lançado em período de apuração posterior, em decorrência da escrituração  de custos e despesas em desacordo com o regime de competência.  Irresignada com a decisão supra, a Recorrente apresentou a petição de e­fls.  5.976/6.022,  onde  alega,  em  apertada  síntese,  os  seguintes  argumentos  para  ver  cancelada  a  exigência na sua totalidade:  1)  Reitera que o entendimento externado pela Autoridade Fiscal representa notória  modificação do critério jurídico do lançamento do IRPJ, eis que teria agido em  plena  conformidade  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  que  regem  a  Fl. 6104DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.105          18 matéria,  sendo certo que os procedimentos  escriturais  adotados  e  as deduções  procedidas para a apuração do montante tributável pelo IRPJ sempre foram de  pleno conhecimento do Fisco e do Banco Central do Brasil ­ que até o momento  da  autuação  nunca  haviam  apontado  qualquer  irregularidade,  sempre  homologando (expressa ou tacitamente) a apuração realizada. Fundamenta sua  alegação  no  fato  de  que  o Banco  Finasa BMC S.A.,  sociedade  que  cedeu  os  direitos  e  obrigações  vinculados  aos  contratos  de  arrendamento  mercantil  ao  Recorrente,  se  sujeitou  a  procedimento  de  fiscalização  da Receita  Federal  do  Brasil, inclusive fornecendo todas as informações relacionadas aos contratos de  cessão objeto desta autuação (MPF n. 2010.00557­2), por meio do qual todas as  informações  referentes  aos  contratos  de  cessão  sub  judice  e  os  respectivos  registros contábeis dos valores envolvidos naquela sociedade foram fornecidos,  sendo certo que os procedimentos lá empregados guardam total consonância e  coerência  com  a  escrituração  e  procedimentos  adotados  pelo  Recorrente.  Observa que desconhece qualquer autuação lavrada contra o FINASA, em razão  das  informações  fornecidas  que  coincidem  com  os  fatos  autuados  nesta  controvérsia.   2)  No  mérito,  alega  que  “O  VRGA,  eventualmente  pago  pelo  cliente  da  empresa de leasing, não guarda qualquer relação com o custo de aquisição  do bem. São conceitos completamente diferentes. O valor pago na aquisição  do  bem  integra  o  ativo  imobilizado  da  arrendadora. O VRGA  é  lançado  como conta de passivo da arrendadora porque representa obrigação desta  perante  seu cliente. A empresa de  leasing não adquire parcialmente o bem e  não compartilha a propriedade do bem com o seu cliente. Tampouco adquire o  bem por valor diverso do descrito no documento de compra e venda. Por esta  razão, o registro contábil das operações de aquisição do bem de arrendamento e  da contratação da operação de leasing ­ o que inclui o registro do recebimento  do  VRGA  ou  do  VRG­diluído  ­  deve  demonstrar  esta  situação.  Por  fim,  registre­se  que  as  quotas  de  depreciação,  seguindo  a  metodologia  contábil,  devem considerar o valor do ativo submetido à depreciação, portanto, o valor do  bem de arrendamento, assim considerado de forma integral, pelo preço de fato  pago  para  a  sua  aquisição.  Estes  mesmos  efeitos  devem  ser  também  considerados para fins fiscais, como se demonstrará.”  3)  Em  relação  à  apuração  da  depreciação  dos  bens  arrendados,  argumenta  que  “qualquer  ajuste  fiscal  às  respectivas  quotas  deve  seguir  previsão  em  lei  de  natureza tributária (ex. depreciação fiscal acelerada), caso contrário, prevalece a  apropriação  prevista  pela  técnica  contábil,  a  qual  segue  metodologia  determinada.  Apesar  de  bem  entender  este  conceito,  a  fiscalização  e  a  r.  decisão,  que  acolheu  parcialmente  suas  alegações,  de  forma  absolutamente  inconsistente, ignoraram os registros contábeis validados pelo órgão competente  e  por  renomadas  empresas  de  auditoria  independente,  expondo  um  raciocínio  supostamente "econômico" para  respaldar a  redução do custo de aquisição do  ativo  imobilizado  adquirido  nas  cessões  e  consequente  redução  das  quotas  de  depreciação, calculadas pelo método linear. Não há, no entanto, suporte jurídico  para  ajustes  fiscais  ao  custo  de  aquisição  de  um  ativo  imobilizado,  assim  considerado para fins contábeis. Tal ajuste só encontraria respaldo legal se: (i) o  registro contábil estivesse errado, o que definitivamente não é o caso, conforme  evidencia  o Laudo,  ou  (ii)  a  legislação  tributária  expressamente  o  previsse,  o  que também não é o caso.”   4)  “Não  há  norma  fiscal  que  requeira  o  reconhecimento  do  ativo  de  arrendamento e consequente depreciação, pelo custo do bem reduzido do  Fl. 6105DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.106          19 VRGA  ou  VRG­diluído.  Não  havendo  norma  fiscal,  a  depreciação  é  um  conceito contábil de reconhecimento do desgaste efetivo pelo uso ou pela perda  da utilidade do bem.”  5)  “A parcela  do  preço  do  bem  equivalente  em  valor  ao VRGA  e  ao VRG­ diluído  está  absolutamente  abrangida  no  conceito  de  custo  de  aquisição,  diferentemente  do  que  afirma  a  decisão  combatida. A  empresa  de  leasing  não adquire parcialmente o bem e não compartilha a propriedade do bem com o  seu  cliente.  Tampouco  adquire  o  bem  por  valor  diverso  do  descrito  no  documento de compra e venda. Não corresponde à realidade fática, jurídica  ou econômica a hipótese do custo de aquisição do bem de arrendamento ser  inferior ao preço da transação formalizado na nota fiscal que documenta a  operação de compra e venda.”  6)  Ao tratar da perda a amortizar, verificada pela Fiscalização e deduzida de forma  indevida  pela  Recorrente,  esta  contesta  sua  ocorrência. Argui  que  “Os  ativos  foram registrados no Recorrente exatamente pelo valor anteriormente registrado  na cedente. Não houve aquisição de qualquer direito adicional, mas apenas de  um  conjunto  de  contratos,  os  quais  são  compostos  por  bens  de  arrendamento  mercantil  e  obrigações  por  parte  do  Recorrente,  as  quais  foram  devidamente  registradas  em  seu  balanço.  A  superveniencia  de  depreciação  fazia,  na  cedente, parte do valor do ativo  imobilizado, portanto, nada mais natural  que  o  mesmo  valor  continuasse  a  ser  parte  do  ativo  imobilizado  na  cessionária  e  não  se  transformasse  sem  qualquer  razão  em  algum  outro  tipo  de  ativo  sujeito  a  amortização,  como  equivocadamente  entendeu  a  decisão  recorrida.  Para  que  o  Recorrente  pudesse  fazer  este  registro  em  observância  às  normas  de  seu  regulador,  o  saldo  foi  acrescido  ao  valor  do  original dos bens objeto de arrendamento e passou a ser base para a depreciação  reconhecida  em  função  da  vida  útil  remanescente  de  cada  bem.  E  outro  não  poderia ser o procedimento adotado, posto que a cessão de contratos autorizada  pelo BACEN pressupõe a transferência total de ativos e passivos.”  7)  “Assim, não há perda a amortizar na aquisição dos contratos de arrendamento.  Não  há  previsão  legal  ou  normativa  para  reconhecimento  de  perda,  muito  menos para a sua amortização por este ou aquele período. O que há é regra para  reconhecimento dos ativos de arrendamento pelo custo de aquisição (art. 12 da  Lei  6099/74),  ou  seja,  o  valor  que  estes mesmos  ativos  tinham  na  cedente,  e  para a sua depreciação pelo prazo de vida útil remanescente (IN SRF 103/84).  Qualquer coisa diferente disso é uma inovação inaceitável por ausência de base  legal!”  8)  Propugna  pela  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  cobrada a partir do mês seguinte ao prazo de 30 dias para pagamento do débito  consubstanciado  no  auto  de  infração  ou  apresentação  de  impugnação,  eis  que  seria  manifestamente  indevida,  pela  ausência  de  previsão  legal  expressa  autorizando a referida cobrança.  9)  Alega  ter  havido  erro  formal  no  lançamento,  devido  ao  erro  cometido  pela  Autoridade Fiscal e corrigido pela Decisão Recorrida relativamente à apuração  das  quotas  de  depreciação  devidas  à  cessão  dos  contratos  celebrada  em  dezembro  de  2008.  Por  essa  razão,  propugna  pela  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Fl. 6106DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.107          20 10) Com  relação  à  imputação  proporcional  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  nos  cálculos  de  apuração  do  imposto  postergado,  posteriormente  revisto  pela  Decisão  Recorrida,  reafirma  a  Recorrente  o  entendimento  de  que  tal  procedimento não mais se justifica após a revogação do inciso II do parágrafo  1o do art. 44 da Lei n. 9430/96, pois teria permanecido intacta a redação do art.  43 da Lei n. 9430/96, “que trata da hipótese de ‘auto de infração sem tributo’,  prescrevendo  que  ‘poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente’. Com  a  entrada  em  vigor  desse  dispositivo  legal,  há  previsão  legal  expressa  para  proceder­se  ao  lançamento da multa  e  dos  juros  de mora,  isoladamente,  incidentes  sobre  os  tributos  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  em  períodos posteriores. Com isso, restou prejudicado o método da  imputação. E,  se por um lado a possibilidade de cobrança da multa de ofício isolada caiu com  o advento da Lei n. 11488, de 15.6.2007, por outro persiste ainda a norma do já  citado art. 43, o que autoriza a cobrança da multa de mora, prevista no art. 61 da  mesma Lei n. 9430/96. Vale dizer, a revogação da multa de ofício isolada não  implicou  a  revalidação  do  método  da  imputação  proporcional,  mas  apenas  reduziu a multa a ser aplicada para os percentuais previstos no art. 61 daquela  lei. Em outras palavras,  não houve a  revogação da  cobrança de multa  e  juros  isolados, houve apenas uma alteração na alíquota prevista na lei para a cobrança  das multas isoladas. Portanto, de acordo com as normas legais e regulamentares  acima citadas, tendo sido constatado pela fiscalização que parte dos valores do  IRPJ,  relativos  ao  ano­calendário  2009,  que  supostamente  deixaram  de  ser  recolhidos pelo Recorrente, foram pagos em períodos posteriores, o lançamento  deveria  ter  sido  feito  para  exigir­lhe,  exclusivamente,  a  multa  e  os  juros  moratórios, nos exatos termos do parecer normativo transcrito. Não tendo sido  esse  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  nos  presentes  autos,  forçoso  reconhecer que a matéria tributável restou indevidamente quantificada, tornando  nulo  o  trabalho  fiscal,  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  11) Ainda no que diz respeito à postergação do imposto, alega a Recorrente que a  recomposição  das  bases  de  cálculo  deveriam  ter  como  ponto  de  partida  as  informações  declaradas,  ajustando  seus  efeitos  nos  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT  02/96.  Contesta  a  desconsideração,  por  parte  da  Fiscalização, das deduções constantes da DIPJ na apuração do imposto devido,  o  que  teria  majorado  o  lançamento  de  forma  indevida,  haja  vista  que,  em  relação  aos  anos  de  2011  e  2012,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  a  apuração  das  deduções  cabíveis  não  foram  demonstradas  na  aludida  recomposição.  Conclui  que,  por  isso,  permanece  erro  na  apuração  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  fiscal  passível  de  compensação  em  períodos  futuros,  bem  como  no  saldo  de  Imposto  de  Renda  pago  no  Exterior  também  compensável períodos futuros.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao analisar o Recurso Voluntário  da Contribuinte, apresentou as Contrarrazões de e­fls. 6.037/6.086, através do qual apresenta as  seguintes considerações:  01) Com  relação à alegação de nulidade  apresentada pela Recorrente por  força de  uma  pretensa  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  a  PGFN  refuta  peremptoriamente  tal  assertiva,  simplesmente  porque  a  Autoridade  Administrativa jamais  teria se manifestado, perante a Recorrente, em relação a  qualquer critério jurídico a respeito da contabilização da aquisição de contratos  de  leasing. Não consta dos autos que a Receita Federal  tenha pronunciado, de  Fl. 6107DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.108          21 forma  expressa,  perfilhar  o  entendimento  jurídico  argüido  pela  interessada. A  falta  de  constatação  anterior  sobre  a  irregularidade  na  contabilização  dos  arrendamentos,  na  contribuinte  ou  em outrem,  não  constitui  entrave  para  que,  observando  agora  a  irregularidade,  proceda  ao  lançamento  do  tributo  correspondente. Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  anterior,  porque  não houve manifestação de critério jurídico anterior.  02) Em primeiro lugar, cumpre rechaçar a argumentação no sentido de que pretende  a fiscalização descaracterizar a natureza da operação de arrendamento, equipará­ la ao financiamento, ou qualquer coisa que o valha. A fiscalização em nenhum  momento questiona a natureza da operação, nem a trata como coisa diversa do  que  é.  Nem  utiliza  a  premissa  de  que  a  antecipação  do  VRG  desnaturaria  o  arrendamento. O que o auditor fiscal coloca sob escrutínio é se é possível que  ao VRGA sejam atribuídos os mesmos efeitos fiscais do VRG pago ao final  do contrato, particularmente no que diz respeito à dedução da despesa de  depreciação à luz do princípio da competência (“princípio do confronto das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis”  e  o  “princípio  da  realização da receita”).  03)  A  recorrente,  ao  incluir  o  VRGA  (recebido  antecipadamente  do  cliente),  no  custo  do  bem  adquirido  e  depreciá­lo,  gerando  despesa  dedutível,  ofende  o  regime de competência, eis que as receitas correspondentes ao VRGA, segundo  o regime de competência, só virão ao final do contrato, quando da alienação do  bem (seja pelo exercício da opção de compra, seja pela venda a terceiro).  04) Embora conste na contabilidade como uma obrigação da arrendadora, o VRGA,  na prática, não configura nenhum dispêndio presente ou futuro desta. Ora,  são dois os possíveis destinos do VRGA: (i) realizada a opção, o arrendatário  torna­se o proprietário do bem e o valor já pago antecipadamente é tratado como  quitação do preço e é simultaneamente reconhecido como receita de venda  pela  arrendadora;  (ii)  vendido  o  bem  a  terceiro,  o  valor  já  pago  antecipadamente  também  constitui  receita  da  arrendadora,  sendo  repassado  ao  arrendatário  apenas  o  valor  efetivo  obtido  com  a  venda  a  terceiro,  ainda  que  seja  inferior  ao  já  pago  pelo  arrendatário  no  curso  do  contrato. Portanto, ainda que registrado como passivo não há que se falar que o  VRGA constitui parte do custo de aquisição dos bens arrendados. E ainda que  se admita que constitui, decerto não pode servir como base para a depreciação!  05)  Ademais,  a  apropriação  da  despesa  referente  ao  VRGA  no  decorrer  do  arrendamento constitui flagrante ofensa ao  regime da competência,  como bem  evidenciado pelo agente fiscal: (...)  06)  As  apropriações  do  custo  do  bem,  por  meio  da  sua  depreciação,  e  das  receitas  por  ele  geradas,  por  seu  arrendamento,  são  perfeitamente  delineáveis,  observando­se,  nitidamente,  o  confronto  das  despesas  com as  receitas nos mesmos períodos contábeis.  07) Se não há apropriação de receita, não pode haver reconhecimento contábil  de  despesa  de  depreciação  e  se  o  bem  não  é  utilizado  na  produção  de  rendimentos não pode haver despesa de depreciação.  08)  Se  os  rendimentos  produzidos  pelo  bem  são  as  contraprestações  de  arrendamento e, ao final, o valor de sua venda, a cada qual se deve contrapor a  parcela  de  apropriação  referente  à  recuperação  do  custo  do  bem.  Assim,  o  recebimento  relativo  a  venda  do  bem  deve  se  atrelar  à  respectiva  recuperação de seu custo (no caso, pela baixa do valor residual e não por  Fl. 6108DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.109          22 apropriação de despesa de depreciação – apuração de ganho de capital). O  contribuinte  realiza  a  apropriação  contábil  dos  valores  recebidos  pela  venda  dos  bens  arrendados  somente  no  final  do  prazo  da  operação  de  arrendamento, mas apropria o custo do bem, inclusive da parte que não foi  por  ele  suportada  (valor  da  entrada)  durante  o  decorrer  do  prazo  contratual,  configurando,  claramente,  um  desatendimento  ao  Regime  de  Competência. No caso sob análise, o VRGAntecipado, registrado no passivo  do arrendador, foi utilizado somente no momento da venda do bem. Assim,  se  pudesse  considerar  a  parte  do  custo  do  bem,  paga  pelo  arrendatário,  como  uma  despesa,  esta  somente  seria  apropriada  naquele  instante,  em  contrapartida à respectiva receita.  09)  Com  relação  aos  excessos  referentes  ao  VRGD,  a  PGFN  argumenta  que  a  fiscalização  aplicou  raciocínio  semelhante  ao  exposto  em  relação  ao  VRGA  sobre  os  valores  referentes  ao VRG diluído  (VRGD),  eis  que  nas  carteiras de  contratos  adquiridas havia valores de VRGD já quitados pelos  arrendatários e  valores a pagar. Assim, no lançamento relativo ao VRGD só se levou em conta  o  que  já  havia  sido  pago  acumuladamente  até  o  momento  em  que  a  autuada  adquiriu da Finasa S/A os contratos de arrendamento que foram objeto da ação  fiscal.  Isso  porque,  nesse  momento,  o  VRGD  acumulado,  por  ter  a  mesma  natureza do VRGA, também não constituiria custo de aquisição dos bens que, já  submetidos  a  contratos  de  arrendamento,  passaram  à  propriedade  da  autuada,  juntamente  com  os  demais  direitos  e  obrigações  associados  a  esses  mesmos  contratos.  10)  Saliente­se  que  o  VRGD  pago  acumuladamente  até  a  data  de  aquisição  foi  excluído do preço negociado com a cedente. Conforme explicitado pela DRJ (p.  89):  "Com  efeito,  como  bem  demonstrado  no  termo  de  verificação  fiscal,  e  também no  relatório  da  diligência  fiscal  (vide  fls.  5.809  a  5.810),  na  equação  com a qual se apurou o valor total que a autuada efetivamente viria a pagar pela  aquisição  dos  contratos  de  arrendamento,  o  valor  residual  pago  acumuladamente até o momento da aquisição, quer a título de VRGA, quer  a  título  de  VRGD,  tem  sinal  negativo.  Com  sinal  positivo  figuram  o  valor  contábil dos bens transferidos já líquido das depreciações acumuladas até então,  e  o  valor  das  superveniências  ativas.  Desempenhando  um  papel  significativamente  menor,  entraram  ainda  no  cálculo,  com  sinal  positivo,  despesas  antecipadas,  e  com  sinal  negativo,  rendas  antecipadas.  Logo,  diferentemente  do  argumentado  pela  impugnante,  o  VRGA  e  VRGD  acumulados  até  o  momento  da  cessão  não  constituíram  custo  efetivo  da  cessionária,  nem  foram  por  ela  efetivamente  pagos  à  cedente.  Em  verdade,  reduziram o valor que viria a ser pago."  11)  Embora  o  VRG  recebido  antecipadamente  ou  no  decurso  do  contrato  seja  contabilizado como passivo com o fim de refletir contabilmente a propriedade  proprietária jurídica do bem no curso do contrato, isso não significa que integre  o custo de aquisição depreciável para fins tributários. Como já exposto, tanto o  VRGA  quanto  o VRGD,  por  serem  garantidos  pelo  arrendatário  em  qualquer  situação  (manutenção  ou  alienação  do  bem),  serão  sempre  apropriados  como  receita  pela  arrendadora  ao  fim  do  contrato.  Diante  de  tais  circunstâncias,  e  tendo o VRGD operado como Redutor no valor pago na aquisição dos contratos,  conclui­se que esta cifra não constitui, em nenhuma hipótese, custo efetivo de  aquisição dos bens arrendados pela autuada e tampouco poderia proporcionar­ lhe dedução de despesa de depreciação.  Fl. 6109DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.110          23 12)  Tratando  da  superveniência  de  depreciação,  informa  a  PGFN:  A  autoridade  promoveu a “exclusão das despesas de amortização das perdas na aquisição de  contratos”, que se referiam aos valores depreciados juntamente com os bens de  arrendamento  em  prazo  inferior  ao  prazo  restante  dos  contratos.  Trata­se,  especificamente, dos ajustes em função da superveniência de depreciação.  13)  Superveniência  ou  insuficiência  de  depreciação  é  o  valor  que  se  apura  confrontando­se o valor presente das contraprestações que a arrendadora tem a  receber  dos  arrendatários  com  o  saldo  contábil  das  contas  patrimoniais  vinculadas  às  operações  de  arrendamento.  Por  determinação  da  autoridade  monetária,  as  instituições  financeiras  autorizadas  a  atuar  no  ramo  de  arrendamento mercantil,  devem,  por meio  de  ajustes,  reconhecer  de  imediato  como receita a diferença positiva entre aquele e este (superveniência), ou como  perda  a  eventual  diferença  negativa  (insuficiência).  A  legislação  tributária,  porém, veda que tais ajustes tenham efeito na determinação da base de cálculo  do IRPJ.  14)  Cumpre  salientar  que  ao  mencionar  “perda  na  aquisição”,  não  estava  a  autoridade  fiscal  qualificando  juridicamente  o  resultado  da  operação,  mas  apenas  ilustrando  a  forma  como  entende  que  essa  diferença  entre  o  valor  dos  bens  arrendados  e  o  valor  registrado  na  conta  respectiva  deveria  ter  sido  encarada  no  que  tange  aos  seus  efeitos.  Quis  ela  dizer  que  o  valor  correspondente  à  superveniência  não  se  refere  especificamente  ao  custo  de  aquisição  dos  bens  arrendados,  mas  sim  a  direitos  inerentes  aos  contratos  de  arrendamento adquiridos. Em se  tratando de direitos,  as  regras de  apropriação  contábeis  aplicáveis  são  as  de  amortização,  como  ocorre  quando  há  perdas,  e  não de depreciação.  15)  Por  sua  natureza,  a  superveniência  ou  insuficiência  de  depreciação  reflete  a  estimativa de ganho ou perda futura que o arrendador deverá ter com o seu  estoque  de  operações  de  arrendamento.  Ao  adquirir  os  contratos  de  arrendamento,  o  Bradesco  concordou  em  computar  o  valor  da  superveniência  de  depreciação  apurada  na  ocasião  como  haver  da  alienante,  de  modo  que  o  alienante  obteve  com  a  venda  os  ganhos  que  estimava obter caso permanecesse com os contratos até o fim de sua execução.  16) O Bradesco pagou como certa uma parcela que  tem natureza de estimativa de  ganho, passando a trata­la como custo depreciável dos bens arrendados. Trata­se  de montante pago por um direito inerente aos contratos de arrendamento, não do  custo de aquisição dos bens arrendados.  17) Em relação aos juros sobre a multa de ofício, a PGFN argui integrarem o crédito  tributário,  colacionando,  jurisprudência  e  normas  complementares  administrativas para fundamentar o alegado.  18)  Já  em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  propugna  pelo  seu  provimento,  restabelecendo  o  lançamento  original  no  que  pertine  à  apuração  do  imposto  postergado.  Defende  a metodologia  adotada  pela  Fiscalização,  que  realizou  a  imputação proporcional dos valores pagos em 2011 e 2012 ao crédito exigido  em relação ao ano calendário de 2009.  É o relatório.  Fl. 6110DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.111          24 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Da nulidade  Antes de adentrar as questões de mérito, cumpre­nos analisar a preliminar de  nulidade levantada pela Recorrente, que alega ter havido modificação do critério jurídico pela  Autoridade  Fiscal  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Propugna  ter  agido  em  plena  conformidade com as disposições legais e regulamentares que regem a matéria, sendo certo que  os procedimentos escriturais adotados e as deduções procedidas para a apuração do montante  tributável  pelo  IRPJ  sempre  foram  de  pleno  conhecimento  do  Fisco  e  do Banco Central  do  Brasil  ­  que  até  o  momento  da  autuação  nunca  haviam  apontado  qualquer  irregularidade,  sempre homologando (expressa ou tacitamente) a apuração realizada.   Fundamenta  sua  alegação  no  fato  de  que  o  Banco  Finasa  BMC  S.A.,  sociedade  que  cedeu  os  direitos  e  obrigações  vinculados  aos  contratos  de  arrendamento  mercantil  ao  Recorrente,  se  sujeitou  a  procedimento  de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil, inclusive fornecendo todas as informações relacionadas aos contratos de cessão objeto  desta autuação (MPF n. 2010.00557­2), por meio do qual todas as informações referentes aos  contratos  de  cessão  sub  judice  e  os  respectivos  registros  contábeis  dos  valores  envolvidos  naquela sociedade foram fornecidos, sendo certo que os procedimentos lá empregados guardam  total consonância e coerência com a escrituração e procedimentos adotados pelo Recorrente.  Observa  que  desconhece  qualquer  autuação  lavrada  contra  o  FINASA,  em  razão das informações fornecidas que coincidem com os fatos autuados nesta controvérsia.  Invoca  o  art.  146  do  CTN  para  fundamentar  suas  alegações  de  que  a  Fiscalização estaria impedida de constituir o crédito tributário.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972:  "Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Fl. 6111DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.112          25 No  caso  em  tela,  não  procede  a  alegação  da Recorrente  de  que  o Auto  de  Infração  seria  nulo  por  conta  de  alegada  modificação  de  critério  jurídico  por  parte  da  Autoridade  Administrativa.  Tal  alegação  da  Recorrente  não  integra  o  rol  das  hipóteses  de  nulidade do art. 59 acima reproduzido.   Além  do mais,  não  vejo  como  o  fato  de  tanto  a  Receita  Federal  quanto  o  Banco  Central  do  Brasil,  até  o  momento  da  autuação,  nunca  terem  apontado  qualquer  irregularidade,  "sempre  homologando  (expressa  ou  tacitamente)  a  apuração  realizada"  (conforme  dizeres  da  Recorrente),  possa  ser  atribuído  como  fundamento  para  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração,  nem  tampouco  possa  vir  a  influenciar  futuros  procedimentos  fiscais.   Reza o art. 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  O lançamento constitui norma individual e concreta de tributação. A ausência  de  lançamento  em  períodos  anteriores  ao  fiscalizado  é  a  ausência  dessa  norma  individual  e  concreta, que somente veio a ser editada com o lançamento ora questionado. Portanto, não há  vinculação  entre  um  posicionamento  tácito  de  “não  lançamento”  com  a  oposição  expressa  ocorrida desta feita.  Ora,  conforme  bem  assentado  nas  contrarrazões  da  PGFN,  nenhuma  Autoridade Administrativa jamais manifestou, perante a recorrente, qualquer critério jurídico a  respeito  da  matéria  de  que  trata  o  Auto  de  Infração.  O  fato  de  não  ter  havido  nenhum  lançamento pretérito,  seja  sobre  a Recorrente,  seja  sobre a  cedente dos  contratos  (FINASA),  não  nos  autoriza  a  chancelar  de maneira  imutável  que  este  ou  aquele  procedimento  está  de  acordo com a legislação tributária.  Por todo o exposto refuto a preliminar de nulidade.  Do mérito da discussão  Conforme  constou  do  Relatório,  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização foram as seguintes:  1)  Apropriação  indevida  de  custos  dos  bens  arrendados,  registrados  como  “depreciação”.  2) Apropriação indevida de perdas em operação de “Cessão de Contratos de  Arrendamento”, apropriadas como se fossem “depreciações de bens”.  3) Desobediência ao “Regime de Competência”, exigido por Lei.  Então, basicamente, o lançamento trata de glosa de despesas com depreciação  sobre os bens objeto de arrendamento, aliado ao descompasso com que essas despesas teriam  sido apropriadas pela Recorrente em função do regime de competência.  Fl. 6112DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.113          26 Quando  da  cessão  dos  contratos  pelo  Banco  FINASA,  os  bens  objeto  dos  respectivos  arrendamentos  foram  contabilizados  pela  Recorrente  da  seguinte  forma  (considerando o exemplo de contrato adotado pela Autoridade Fiscal no TVF):     BENS  30.384,66                  O valor de R$30.384,66 pode ser decomposto nos seguintes ítens:  1) R$21.460,00 ­ Custo que teria sido suportado pela arrendadora;  2)  R$4.000,00  ­  Valor  Residual  Garantido  Antecipado  (dado  de  entrada  quando da assinatura do contrato, diretamente ao lojista ou vendedor);  3) R$3.180,78 ­ Valor Residual Garantido Diluído;  4) R$1.743,88 ­ Superveniência de Depreciação.  A  partir  da  data  de  cessão  dos  contratos  de  arrendamento,  a  Recorrente  passou a deduzir as despesas com a depreciação dos bens arrendados sobre o valor  total dos  bens objeto de arrendamento, no caso do exemplo acima, sobre R$30.384,66.   A Fiscalização entendeu que tal procedimento estaria equivocado, pois a seu  ver,  a  depreciação  somente  poderia  incidir  sobre  a  parcela  do  custo  do  bem  efetivamente  assumida  pela  entidade  arrendante.  Já  a  Recorrente  argumenta  que  o  valor  depreciável  corresponde ao custo de aquisição do bem, que equivaleria, segundo ela, "ao preço de compra  e venda praticado, acrescido de custos adicionais" (incluindo em seu cômputo, o valor residual  garantido antecipado e/ou aquele pago durante o contrato de arrendamento ­ Diluído).  Creio estarem com a razão a Autoridade Fiscal e a Autoridade Julgadora de  1ª instância.  O  custo  efetivamente  suportado  pela  arrendadora  quando  da  celebração  do  contrato de arrendamento e da aquisição do bem, corresponde ao preço de venda (constante da  nota fiscal emitida pelo vendedor) menos o valor dado como entrada pelo arrendatário, neste  caso, tratado e denominado juridicamente como valor residual garantido antecipado ­ VRGA.  Esse  é  o  valor  depreciável  (líquido)  pela  entidade  arrendadora  no momento  em  que  nasce  a  relação jurídica mediante a celebração do contrato de arrendamento mercantil.  Pensar de forma diferente acarreta distorções de ordem contábil e tributária.   Ao depreciar o VRGA a entidade arrendadora apura, ao final do contrato de  arrendamento, um valor contábil para o bem arrendado inferior ao valor residual acordado com  o seu cliente, o que sem dúvida não tem, absolutamente, lógica nenhuma. O lógico e aceitável,  levando em consideração a própria natureza do contrato de arrendamento mercantil, é que ao  final  do  contrato  de  arrendamento,  no  mínimo,  o  valor  contábil  (valor  do  bem  menos  sua  Fl. 6113DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.114          27 depreciação  acumulada)  seja  igual  ao  valor  residual  acordado  entre  as  partes,  antecipado  ou  não pelo arrendatário.  E do ponto de vista  tributário, depreciar o VRGA implica em uma dedução  indevida,  senão  vejamos:  quando  o  arrendatário  exerce  a  opção  de  compra,  ao  final  do  contrato  de  arrendamento,  o  bem  adquirido  será  contabilizado  em  seu  patrimônio  pelo  respectivo valor residual (no caso, pago antecipadamente ou no decorrer do contrato, de forma  diluída nas  contraprestações). A partir  deste momento,  poderá  esse bem  ser depreciado  pelo  prazo ainda restante de sua vida útil. Aceitar a tese da Recorrente como correta implicaria na  apropriação da despesa de depreciação sobre o VRGA em duplicidade, ou seja, pela Recorrente  durante a vigência do contrato de arrendamento, e pela arrendatária após a opção de compra  (findo  o  contrato  de  arrendamento).  Mais  uma  vez,  não  há  lógica  nenhuma  nesse  tipo  de  conduta.  O custo de aquisição do bem objeto do arrendamento mercantil está definido  de forma objetiva na Portaria MF nº 564/78 como sendo "o montante do dispêndio incorrido  pela  arrendadora  para  aquisição  do  bem destinado a  arrendamento".  Em  sendo o  custo  de  aquisição  o  "dispêndio  incorrido"  pela  arrendadora,  obviamente,  neste  custo,  não  pode  estar  incluído  o  valor  pago  pelo  arrendatário  a  título  de  valor  residual  garantido  pago  antecipadamente ­ VRGA.   A mesma Portaria MF nº 564/78 define o valor  residual garantido como "o  preço  contratualmente  estipulado  para  o  exercício  da  opção  de  compra,  ou  o  valor  contratualmente  garantido  pela  arrendatária  como  mínimo  que  será  recebido  pela  arrendadora, na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção  de  compra."  O  VRG  Antecipado  deve  ser  contabilizado  como  um  passivo  na  entidade  arrendadora,  em  contrapartida  à  conta  de  disponibilidades.  Representa  um  ativo  para  o  arrendatário  (e  assim  deve  ser  contabilizado)  e  uma  obrigação  para  a  arrendadora,  transformando­se em receita para esta, no momento da opção de compra ou da venda do bem a  terceiro.  Complementando  o  estudo  do  valor  depreciável  pesquisamos  o  regramento  posto  pelo  Banco  Central  do  Brasil  a  respeito  dos  contratos  de  arrendamento  mercantil  e  encontramos dois diagnósticos elaborados em dezembro de 2006 pela Diretoria de Normas e  Organização  do  Sistema  Financeiro,  para  identificar  possíveis  divergências  entre  a  Norma  Internacional  (IAS)  e  as  normas  internas.  O  escopo  de  tais  diagnósticos  é  identificar  as  divergências existentes e propor mudanças às instâncias cabíveis para promover o alinhamento  das normas  internas à norma  internacional. Os  referidos diagnósticos podem ser  encontrados  no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/nor/convergencia/IAS_16_Ativo_  Permanente_Imobilizado.pdf.  Abaixo, extraí dois pontos específicos de dois destes diagnósticos para tentar  trazer um complemento à matéria em discussão (IAS 16 Property, Plant and Equipment e IAS  17 Leasing):  IAS 17  "O valor residual deve ser registrado pelo arrendador no ativo, na rubrica  Valor Residual a Realizar, tendo como contrapartida a conta retificadora Valores Residuais a  Balancear. As parcelas de antecipação do Valor Residual Garantido devem ser escrituradas  Fl. 6114DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.115          28 em Credores por Antecipação de Valor Residual, em contrapartida com a adequada conta de  Disponibilidade."  IAS 16  "O IAS 16 apresenta um conjunto de definições, com vistas a dirimir dúvidas  quanto aos conceitos empregados. Nesse sentido, as principais são as seguintes:  (...)  III ­ Valor depreciável ­ é o custo de um ativo ou outro valor representativo  do custo, menos o valor residual do ativo;  (...)"  No diagnóstico, a autoridade monetária conclui que, neste ponto, não existem  grandes  divergências  entre  a  norma  internacional  e  a  brasileira,  apontando  como  pontos  discrepantes  apenas  dois,  relativos  à  existência  de  uma  taxa  mínima  de  depreciação,  o  que  inexiste  na  norma  internacional  e,  da  mesma  forma,  a  existência  de  regramento  quanto  à  contabilização  de  perdas  por  imparidade.  Não  é  apontada  nenhuma  divergência  quanto  à  metodologia  de  apuração  da  depreciação,  mormente  no  que  tange  à  determinação  do  valor  depreciável, que deve expurgar o valor residual do seu cômputo, ou seja, mais um indicativo do  acerto da Autoridade Fiscal.   Já  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade,  extraída  do  sítio  eletrônico  do  Conselho Federal de Contabilidade, extraímos os conceitos seguintes:  NBC TSP 17–Ativo Imobilizado  Objetivo  1. O  objetivo  desta Norma  é  estabelecer  o  tratamento  contábil  para  ativos  imobilizados,  de  forma  que  os  usuários  das  demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o  investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como  suas  mutações.  Os  principais  pontos  a  serem  considerados  na  contabilização  do  ativo  imobilizado  são  o  reconhecimento  dos  ativos, a determinação dos seus valores contábeis e os valores de  depreciação e perdas por desvalorização a  serem reconhecidas  em relação aos mesmos.   (...)  13.  Os  termos  a  seguir  são  usados  nesta  Norma,  com  os  significados especificados:  (...)  Valor  depreciável  é  o  custo  de  um  ativo,  ou  outra  base  que  substitua  seu  custo  nas  demonstrações  contábeis,  menos  seu  valor residual.  69.  O  valor  depreciável  de  um  ativo  é  determinado  após  a  dedução de seu valor  residual. Na prática,  o valor  residual  de  Fl. 6115DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.116          29 um ativo frequentemente não é significativo e por isso imaterial  para o cálculo do valor depreciável.   Portanto,  diante  de  tudo  o  que  foi  posto  até  agora,  não  nos  resta  nenhuma  dúvida de que o valor depreciável dos bens objeto de arrendamento mercantil deve ser apurado  sem  o  cômputo  do  Valor  Residual  Garantido  pago  Antecipadamente.  Portanto,  correto  o  procedimento fiscal ao considerar irregular a metodologia aplicada pela Recorrente no cálculo  da depreciação dos bens arrendados.  Ademais,  conforme  bem  assentado  pela  Fiscalização  e  pela  Decisão  Recorrida, apropriar as despesas com a depreciação, levando em consideração no seu cômputo  os valores relativos ao VRGA, ofende o regime de competência, que determina que as despesas  sejam  incorridas  no  mesmo  tempo  em  que  as  respectivas  receitas  sejam  auferidas.  Há  um  evidente  descompasso  no  procedimento  adotado  pela Recorrente. O VRGA  só  se  transmuda  em receita para a entidade arrendante no momento da venda do bem (seja para o arrendatário,  seja  para  terceiro),  ao  final  do  contrato  de  arrendamento.  Neste  momento,  poderá  vir  a  ser  apurado  um  ganho  ou  uma  perda  de  capital,  que  terão  tratamento  tributário  próprios.  Se  a  receita decorrente do recebimento do VRGA só se considera auferida ao final do contrato de  arrendamento, não é aceitável que as despesas correspondentes a essa receita sejam apropriadas  antecipadamente ao seu recebimento e reconhecimento.  Tal forma de proceder viola o art. 7º do Decreto­Lei nº 1.598/77, que em seu  texto  estabelece  que  o  Lucro Real  será  determinado  com  base  na  escrituração,  observado  o  disposto nas leis comerciais e fiscais. Já o art 6º, § 6º, determina o lançamento de diferença de  imposto  em  caso  de  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas,  rendimentos ou deduções. Abaixo reproduzo os dispositivos legais citados:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  (...)  § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  Já  o  princípio  da  competência  é  conceituado  e  regulado  pelo  Conselho  Federal de Contabilidade, através do disposto na Resolução CFC nº 750/93, abaixo reproduzida  naquilo que nos  interessa  (nas  suas duas versões,  original de 1993  e  a modificada pela Res.  CFC nº 1.282/2010):  SEÇÃO VI  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Fl. 6116DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.117          30 Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  § 3º As receitas consideram­se realizadas:  I  –  nas  transações  com  terceiros,  quando  estes  efetuarem  o  pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer  pela  investidura  na  propriedade  de  bens  anteriormente  pertencentes  à  ENTIDADE,  quer  pela  fruição  de  serviços  por  esta prestados;  II  –  quando  da  extinção,  parcial  ou  total,  de  um  passivo,  qualquer  que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante de um ativo de valor igual ou maior;  III – pela geração natural de novos ativos independentemente da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.  § 4º Consideram­se incorridas as despesas:  I  –  quando  deixar  de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência de sua propriedade para terceiro;  II  –  pela  diminuição  ou  extinção  do  valor  econômico  de  um  ativo;  III – pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.  Art.  9º  O  Princípio  da  Competência  determina  que  os  efeitos  das  transações  e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos a que se referem, independentemente do recebimento  ou pagamento.  Parágrafo  único.  O  Princípio  da  Competência  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas  e  de  despesas  correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)  A norma acima é auto­explicativa, carecendo de maiores digressões para se  chegar  à  conclusão  de  que  só  se  pode  apropriar  determinada  despesa  a  partir  do  reconhecimento  da  receita  que  lhe  deu  origem.  A  recorrente  não  procede  dessa  forma,  pois  apropria  a  despesa  de  depreciação  sobre  o  valor  residual  pago  antecipadamente  pelo  arrendatário em um período anterior àquele em que esse valor deveria  se considerar ativado,  Fl. 6117DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.118          31 correspondente à época da efetiva opção de compra ou da venda do bem a terceiro, violando as  normas acima enumeradas.  O mesmo raciocínio até agora elaborado quanto ao VRGA deve ser adotado  em relação ao valor residual pago de forma DILUÍDA nas contraprestações ao arrendamento e  à  parcela  denominada  de  superveniência  de  depreciação,  no  tocante  à  impossibilidade  de  comporem o valor depreciável do bem objeto de arrendamento. Tais parcelas, como já vimos  anteriormente, vieram a compor o valor depreciável dos bens na contabilidade da Recorrente  no momento da cessão dos contratos de arrendamento.  O valor residual garantido diluído ­ VRGD difere do VRGA apenas no que  pertine  ao  momento  em  que  é  pago.  Enquanto  o  VRGA  é  pago  de  forma  antecipada,  no  momento celebração do contrato (aquisição do bem), o VRGD é disponibilizado à arrendadora  junto com o pagamento de cada uma das  contraprestações ao arrendamento. Na apuração do  valor a ser pago pela cessão dos contratos por parte do Banco FINASA, tanto o VRGA quanto  o VRGD foram considerados como redutores do preço a ser pago. Vejamos a equação para a  apuração de tal preço, tomando como exemplo a cessão ocorrida em dezembro de 2008:    NOME DA CONTA  CONTA DEVEDORA CONTA CREDORA  Veículos e Afins menos a depreciação acumulada  5.005.680.656,74    Superveniência de Depreciação  1.400.098.986,57    Despesas Antecipadas  66.657.590,05    Credores por Antecipação (VRGA + VRGD)     2.473.193.846,25  Receitas Antecipadas     2.533.665,05  Valor Pago pelos Contratos     3.996.709.722,06  TOTAL  6.472.437.233,36  6.472.437.233,36    Apesar de ter pago cerca de 4 bilhões de Reais pelos respectivos contratos, a  Recorrente  contabilizou  um Ativo  de  6,4  bilhões  de  Reais  e  um  Passivo  de  2,4  bilhões  de  Reais. Perfeita a assertiva constante da Decisão Recorrida a respeito:  Veja­se,  portanto,  que  a  autuada  adquiriu  um  patrimônio  líquido  de  cerca  de  4  bilhões de reais, mas registrou na contabilidade um ativo de cerca de 6,4 bilhões e  um passivo de 2,4 bilhões, estes últimos correspondentes ao montante que já havia  sido pago antecipadamente do valor residual pelos arrendatários. Uma vez que estes  somente  iriam  afetar  o  resultado  tributável  no  momento  em  que  se  encerrasse  o  contrato, mediante a apuração de ganho de capital pela liquidação do valor residual  do  bem  (quer  fosse  adquirido  pelo  próprio  arrendatário,  quer  por  um  terceiro),  só  então  eles  poderiam  gerar  despesas  dedutíveis  para  a  autuada.  No  entanto,  ela  calculou a depreciação sobre o valor total das contas, como se elas representassem  seu custo de aquisição.  A  impugnante, mais  uma  vez,  incorre em  erro  ao  insistir  que o VRGD constituiu  custo da autuada, usando o mesmo argumento que desenvolve em relação ao VRGA,  isto  é,  de  que  ambos  constituem  passivo  da  autuada,  pois  pertenceriam  ao  arrendatário e teriam de lhe ser devolvidos caso ele não exerça a opção de compra ao  final do contrato. No entanto, esse argumento não subsiste, visto que, em realidade,  tanto  o  VRGA  como  o  VRGD  servem  de  garantia  à  arrendadora  de  que  ela  não  receberá menos do que o valor residual avençado no contrato pela venda do bem ao  final  do  contrato  de  arrendamento,  seja  esta  feita  ao  arrendatário,  seja  a  terceiro.  Fl. 6118DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.119          32 Realizada a opção, o arrendatário  torna­se o proprietário do bem e o valor já pago  antecipadamente é tratado como quitação do preço e é simultaneamente reconhecido  como receita de venda pela arrendadora. Vendido o bem a terceiro, o valor já pago  antecipadamente  também  constitui  receita  da  arrendadora,  sendo  repassado  ao  arrendatário  apenas  o  valor  efetivo  obtido  com  a  venda  a  terceiro,  ainda  que  seja  inferior ao já pago pelo arrendatário no curso do contrato.  Recorde­se ainda que, no cálculo do montante a ser pago na aquisição dos contratos  de  arrendamentos,  o  valor do VRGD,  juntamente  com o  do VRGA,  operou  como  redutor. Logo, ele não constitui, em nenhuma hipótese, custo efetivo de aquisição do  bem arrendado pela autuada. Segue­se também que tampouco poderia proporcionar­ lhe dedução de despesa de depreciação.  Adotando  como  razões  para  decidir  os  excertos  acima  transcritos  da  Decisão  recorrida,  além  de  tudo  o  mais  que  consta  deste  voto  a  respeito  do  VRGA,  reconheço  como  indevida  a  apropriação  da  despesa  de  depreciação  calculada  sobre  o  Valor Residual Garantido Diluído.  Por  último,  ainda  temos  de  tratar  de  mais  um  componente  do  valor  depreciável apurado pela Recorrente ao escriturar em sua contabilidade a cessão dos contratos  de arrendamento mercantil adquiridos do Banco FINASA.   Tratam­se  das  denominadas  contas  de  Superveniência  de Depreciação,  que  consistem  em  ajustes,  determinados  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  que  as  instituições  financeiras  que  operam  com  arrendamento  mercantil  evidenciem  em  suas  demonstrações  financeiras  a  estimativa  de  ganho  ou  perda  (neste  caso,  denominada  de  Insuficiências  de  Depreciação) futura com essas operações. Determina­se a Superveniência de Depreciação pela  diminuição entre o valor presente das contraprestações que a arrendadora ainda tem a receber  dos  arrendatários  e  o  valor  contábil  (valor  de  aquisição menos  depreciação  acumulada)  dos  bens  objeto  do  arrendamento. De  acordo  com  a  legislação  tributária,  tais  ajustes  não  devem  influenciar na apuração do Lucro Real, devendo ser expurgados quando de sua apuração.  Quando da cessão dos contratos, ficou estabelecido que tais valores, apurados  no momento da realização do negócio, seriam considerados como haver da cedente (FINASA).  Ou  seja,  a  FINASA  recebeu  de  forma  antecipada  os  valores  que  teria  direito  a  perceber  no  restante  do  prazo  de  duração  dos  contratos  de  arrendamento  cedidos.  Já  a  Recorrente  contabilizou  essa  "perda"  (conforme  denominação  dada  pela  Fiscalização  no  procedimento  fiscal) como custo depreciável dos bens atrelados aos  respectivos contratos de arrendamento.  No entendimento da Fiscalização, tal parcela, a exemplo do VRGA e do VRGD não poderiam  compor o valor depreciável. Entretanto, admitiu sua dedução a  título de amortização. Ocorre  que os prazos de amortização são diferentes dos prazos para efeito de depreciação. Enquanto  estes devem ser considerados em função do prazo de vida útil do bem a ser depreciado, aqueles  devem  ser  calculados  considerando  o  prazo  restante  de  cada  um  dos  contratos  adquiridos.  Como quase sempre os prazos de vida útil do bem são menores do que os prazos de duração  dos contratos, houve por bem a Autoridade Fiscal efetuar a glosa e o competente lançamento  tributário sobre o montante das despesas de depreciação apropriadas a maior em relação ao que  seria cabível se tivessem sido consideradas como amortização de perdas.  Pode­se  concordar  ou  não  com  a  denominação  de  "perda"  dada  pela  autoridade  fiscal  a  valores  considerados  pela  Recorrente  como  custo  de  aquisição  dos  bens  arrendados. O que não se pode é admitir que tais valores sejam incorporados ao valor contábil  dos bens objeto de arrendamento e sobre eles se apropriem despesas de depreciação que, como  Fl. 6119DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.120          33 já vimos anteriormente  a exemplo do VRGA e do VRGD, não são passíveis dessa forma de  incorporação.  A  Autoridade  Fiscal  ao  tratar  da  diferença  de  tratamento  tributário  afeta  à  depreciação e à amortização assim se manifestou :  "A principal distinção entre os dois encargos é que, enquanto a  depreciação  incide  sobre  os  bens  físicos  (corpóreos),  a  amortização  relaciona­se  com  a  diminuição  de  valor  dos  direitos  (ou  despesas  diferidas)  com  prazo  limitado  (legal  ou  contratualmente).(grifos nossos).  Assim,  as  perdas  verificadas  na  aquisição  dos  contratos  de  arrendamento devem seguir o regime de amortização pelo prazo  restante dos contratos,  visto que  este é o prazo de  recebimento  de receitas dos contratos".  O valor a que se referiu a Fiscalização como perda é justamente aquele que  deixou  de  auferir,  ou  melhor  dizendo,  abriu  mão  a  favor  da  cedente,  relativamente  às  contraprestações  de  arrendamento  ainda  por  perceber  no  restante  da  duração  dos  contratos  adquiridos. E o tratamento que deu a tais valores, garantindo à Recorrente o direito de deduzir  da base de cálculo do imposto de renda a título de amortização é consentâneo com a legislação  tributária, mais especificamente conforme o disposto nos arts. 324 e seguintes do RIR/99.   Conforme bem assentado pela PGFN,  "O Bradesco pagou como certa uma  parcela que tem natureza de estimativa de ganho, passando a tratá­la como custo depreciável  dos  bens  arrendados.  Trata­se  de  montante  pago  por  um  direito  inerente  aos  contratos  de  arrendamento, não do custo de aquisição dos bens arrendados."   Já a Autoridade Fiscal em seu Relatório de Diligência aduz que "As glosas  realizadas  pela  fiscalização  referem­se  à  forma  de  recuperação  contábil  deste  custo,  indevidamente registrado pelo contribuinte na mesma conta de ativo que registra os bens de  arrendamento,  aumentando  o  seu  valor  original.  (...)  Contabilmente,  o  contribuinte  deve­se  ater  à  classificação  contábil  atribuída  ao  custo  e,  principalmente,  ao  momento  em  que  o  contribuinte  pretende  reconhecer  e  apropriar  contabilmente  a  receita  necessária  à  sua  recuperação. Na realização do procedimento contábil de recuperação do custo registrado pelo  contribuinte  não  há  falar  em  depreciação  do  custo,  mas,  tecnicamente,  em  amortização  do  custo. A depreciação é restrita a bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso,  ação da natureza ou obsolescência. Assim, embora o contribuinte possa registrar o custo, este não  é atribuível ao bem adquirido.  A Recorrente  insiste em desqualificar a adoção do  termo  "perda", utilizado  pela Autoridade Fiscal para designar a Superveniência de Depreciação apurada no momento da  cessão  dos  contratos  pela  cedente,  com  o  objetivo  claro  de  enfraquecer  o Auto  de  Infração.  Entretanto,  tal  estratégia  não  deve  prosperar,  na  medida  que,  independentemente  do  termo  utilizado, a caracterização delineada pela Fiscalização à forma como foi apurado e apropriado o  valor  relativo à Superveniência de Depreciação não se coaduna com os  conceitos  relativos  à  depreciação dos bens objeto de arrendamento mercantil.   Assim, por  todo o  exposto,  refuto  as  alegações  da Recorrente  contrárias  ao  procedimento fiscal neste ponto, e me filio às conclusões emanadas da Decisão Recorrida, que  considerou  correta  a  glosa  da  depreciação  calculada  sobre  os  valores  referentes  à  Superveniência de Depreciação. Em tempo, apesar da referida glosa, a Fiscalização computou  como despesa dedutível a amortização sobre tais valores.  Fl. 6120DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.121          34 Do Recurso de Ofício    A Autoridade Julgadora a quo recorreu de ofício de sua decisão haja vista ter  reduzido a exigência em dois pontos, a saber:  1)  Erro  no  cálculo  da  depreciação  referente  aos  contratos  adquiridos  em  2008;  2) Imputação proporcional no cálculo da postergação do imposto.  O erro no cálculo da depreciação referente aos contratos adquiridos em 2008  foi  arguido  pela  Recorrente  pelo  fato  de  a  Autoridade  Fiscal  ter  considerado  no  cálculo  da  glosa  relativa  aos  contratos  adquiridos  em  2008  apenas  03  (três)  quotas  mensais  de  depreciação, ao invés de doze. A autoridade julgadora a quo baixou o processo em diligência  para que a Fiscalização verificasse as argumentações postas pela Recorrente, fazendo os ajustes  devidos,  se  cabíveis.  A  Fiscalização,  revendo  os  seus  procedimentos,  concordou  com  as  alegações da Recorrente, reconhecendo seu erro e elaborando novos demonstrativos, reduzindo  as glosas conforme os valores abaixo demonstrados:    ALTERAÇÃO DO VALOR DAS GLOSAS EM VIRTUDE DE DILIGÊNCIA     VALOR ORIGINAL  VALOR REVISTO  GRUPO 1  1.799.231.503,74  991.003.601,86  GRUPO 2  309.513.926,20  354.545.224,90  TOTAL  2.108.745.429,94  1.345.548.826,76    Assim, determinou a Decisão Recorrida que a base tributável fosse reduzida  conforme o proposto no Relatório de Diligência.  Haja vista o erro cometido, admitido pela própria Autoridade Fiscal, nenhum  reparo há que se fazer em relação ao decidido pela autoridade julgadora de primeira instância,  razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício neste ponto.  Já em relação à imputação proporcional aplicada ao imposto postergado, não  vejo como manter a Decisão Recorrida.   Quando da  lavratura do Auto  de  Infração  a Fiscalização  deu  tratamento  de  imposto postergado aos valores objeto do lançamento tributário, conforme o disposto no artigo  273 do RIR/99, reduzindo do tributo apurado como devido em 2009, os valores efetivamente  pagos em períodos de apuração subseqüentes, in casu, nos anos de 2011 e 2012. Observou que,  em  razão  da  inexatidão  quanto  ao  regime  de  competência  das  despesas  com  depreciação  e  amortização, teria havido redução indevida do tributo em 2009, ao mesmo tempo em que teria  pago valores a maior nos anos­calendários de 2011 e 2012.  Para  compensar  os  valores  pagos  em  períodos  subseqüentes,  ajustando  o  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2009,  a  Autoridade  Fiscal  adotou  o  método  da  imputação  proporcional  de  pagamentos,  o  que  implica  em  considerar  que  os  montantes  Fl. 6121DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.122          35 apurados em 2011 e 2012 seriam compostos não apenas de principal, mas também de juros e  multa  de  mora.  Assim,  reflexo  da  aplicação  da  imputação  proporcional  de  pagamentos  é,  aparentemente,  a  dedução,  em  termos  nominais,  de  valores  a menor  do  que os  efetivamente  pagos nos períodos subseqüentes.  Entende  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  que  “o  fato  de  o  contribuinte  ter  procedido espontaneamente, em período­base posterior, ao pagamento postergado dos valores  do  imposto  ou  da  contribuição  social  deve  ser  considerado  no momento  do  lançamento  de  ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido  pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa,  caso o contribuinte já não os tenha pagado”.  E conclui a Decisão Recorrida: “Em suma, ainda que por fundamento legal  diverso,  deve­se  acatar  a  objeção  da  impugnante  no  tocante  à  imputação  proporcional  efetuada pela autoridade lançadora. Em conseqüência, deve­se deduzir integralmente o valor  do IRPJ pago em períodos posteriores para efeito de apurar o montante líquido a ser lançado  de ofício. Quanto aos valores pagos  em atraso, caberia exigir apenas a multa de mora e os  juros de mora respectivos.  Em  decorrência  dessa  decisão,  os  valores  objeto  do  lançamento  foram  alterados, passando a dedução por conta do imposto postergado à monta de R$78.345.889,27,  ante os R$55.312.604,84 calculados pela Fiscalização.  Trago  à  colação  o  Acórdão  nº  1402­002.201,  proferido  por  esta  mesma  Turma  de  Julgamento  em  07  de  Junho  de  2016,  portanto,  bastante  recente,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Demétrius  Nichele Macei,  que  trata  de  matéria  idêntica  à  dos  presentes  autos:  O contribuinte questionou também – em sede preliminar – a sistemática da apuração  linear da multa, ao invés da proporcional, utilizada no auto de infração.   De  plano,  rechaço  o  argumento  desenvolvido  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  e  para tanto, e por oportuno, transcrevo as razoes do voto do relator da DRJ nos itens  "da apuração do imposto postergado" e da correspondente "multa de mora", o qual  acompanho, in verbis:  "Da apuração do imposto postergado  O  interessado  alega  que  os  cálculos  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  apuração do imposto postergado estariam equivocados.  Afirma que o cálculo equivocado da Fiscalização teria resultado na cobrança  de  valores  a  título  de  principal  em montantes  superiores  às  diferenças  não  recolhidas ou, em outros termos, na cobrança de parte dos tributos já pagos.  Defende que, em razão do equívoco cometido pela Fiscalização, no presente  caso  estariam sendo exigidos,  sem previsão  legal,  (i)  taxa de  juros Selic de  dezembro  de  2012  (49,42%)  calculada  sobre  parte  dos  tributos  pagos  em  2008 e 2009, (ii) multa de ofício de 75% sobre a mesma parcela de tributos,  nos  montantes  de  R$  795.199,01  e  R$  477.119,40  (diferenças  entre  R$  3.205.149,57  e R$ 2.409.950,56  IRPJ  e R$ 1.923.089,74  e R$ 1.445.970,34  CSLL),  que  já  haviam  sido  pagas  em  2008  e  2009,  antes  do  início  da  fiscalização.  Fl. 6122DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.123          36 Entende que o procedimento correto para cálculo da postergação, nos termos  dos  artigos  222  e  230  do RIR/99,  seria  o  seguinte:  (i)  calcular  o  IRPJ  e  a  CSLL  supostamente  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  de  R$  10.924.528,41,  R$  521.497,18  e  R$  1.374.572,73;  (ii)  subtrair  dos  tributos  apurados  os montantes  de  R$  2.731.132,10,  R$  130.374,29,  R$  343.643,18  (IRPJ)  e  R$  1.638.679,26,  R$  78.224,57  e  R$  206.185,91  (CSLL),  que  já  haviam sido pagos;  (iii)  exigir  juros  isolados de 11,89%, 15,61% e 21,39%  sobre os valores pagos de forma postergada; e, (iv) calcular multa de ofício  de  75%  e  juros  de  49,42%  apenas  sobre  as  diferenças  de  tributos  que  não  foram recolhidas.  Assevera  que  não  haveria  dúvidas  de  que  o  cálculo  elaborado  pela  Fiscalização no presente caso seria equivocado e ilegal, e, portanto, não se  poderia  olvidar  que  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  lavrados  padeceriam de iliquidez e incerteza e deveriam ser integralmente cancelados.  De  início,  cabe  esclarecer  que  se  houvesse  algum  erro  de  cálculo  na  autuação,  o  mesmo  seria  passível  de  ajuste  e  não  de  cancelamento  como  defende o interessado.   Todavia,  analisando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  erro  no  cálculo da postergação efetuado pela fiscalização, senão vejamos.  As  argumentações  do  interessado  vão  na  direção  da  aplicação  do  método  comumente chamado de "sistema de amortização linear", o qual, em apertada  síntese, não há imputação proporcional do pagamento efetuado. Isto porque o  pagamento  com  atraso  do  valor  principal  amortizaria  o  próprio  principal,  cobrando­se multa e juros isolados (o interessado, in casu, entende ainda que  não deveria incidir multa de mora, em razão do art. 138 do CTN, mas apenas  juros de mora).  Contudo,  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  desse  sistema  de  amortização  linear, mormente após a nova redação do art.  44,  I,  da Lei n°  9.430/1996,  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  que  deixou  de  contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento  de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória.  Impende registrar que o Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  estipulou  a  regra  geral  a  ser  aplicada  para  os  casos  de  inobservância  do  regime de competência:  "Art.  6°  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária.  (...)  § 4°. Os valores que, por competirem a outro período­base, forem, para efeito  de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou  dele excluídos,  serão, na determinação do  lucro  real do período competente,  excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  §  5  °  .  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  do  imposto,  diferença  de  imposto,  correção monetária ou multa, se dela resultar:  Fl. 6123DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.124          37 a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que  seria devido; ou  b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão  quanto ao período­base de competência de receitas, rendimentos ou deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto lançado em outro período­base a que o contribuinte tiver direito  em decorrência da aplicação do disposto no § 4o.  §  7°.  O  disposto  nos  §§  4o  e  6o  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência." (grifei)  No  presente  caso,  o  interessado  contabilizou  em  2007  perdas  em  operações  de  crédito,  as  quais  somente  seriam  dedutíveis  em  2008  e  2009.  Ou  seja,  antecipou  despesas. Tais  valores  reduziram  indevidamente o  lucro  líquido  do  ano­calendário  de 2007.  Logo,  em  relação  ao  tributo  que  deixou  de  ser  apurado  e  recolhido  em  2007,  incidem juros e multa de mora, haja vista o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/1996,  abaixo reproduzido:  "Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3° Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento." (grifei)  Portanto,  face  ao  dispositivo  supracitado,  devem  ser  acrescidos  juros  e Multa  de  mora ao tributo devido em 2007 (em razão da antecipação de despesas), visto que os  pagamentos  foram  efetuados  somente  nos  períodos­base  de  2008  e  2009,  ou  seja,  após o vencimento.  Ainda de acordo com o §6° do art. 6° do Decreto­lei n° 1.598/1977, o lançamento de  diferença  de  imposto,  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  deve  ser  feito  pelo  valor  líquido, ou seja, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro  período­base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do §4°  desse mesmo artigo.  Em razão da incidência dos acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora),  os  valores  pagos  pelo  interessado  foram  insuficientes  para  quitar  integralmente  o  débito de 2007.  Fl. 6124DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.125          38 Há  que  se  ressaltar  que  o  art.  163  do  CTN  não  fixou  regra  de  precedência  entre  tributo,  multa  e  juros  (parcelas  que  compõem  determinado  débito  da  contribuinte  para com a Fazenda), podendo­se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no  que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167  do  mesmo  diploma  legal,  que  estabelece  que  a  restituição  do  tributo  dá  lugar  à  restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.  A  partir  de  uma  interpretação  conjunta  desses  dispositivos,  conclui­se  que  a  imputação  proporcional  dos  pagamentos  encontra  fundamento  no CTN,  visto  que,  somente  se  pode  falar  em  obrigatória  proporcionalidade  entre  as  parcelas  que  compõem o  indébito tributário se houver  também obrigatória proporcionalidade na  imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário.  O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20  de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido:  Nota Cosit n° 106/2004: "  (...)  5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de  pagamentos  a  débitos  tributários  deve  ser  inicialmente  buscado  na  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma  que  prevê  o  pagamento  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso  I)  e  que  regula  esse  instituto  em  seus  arts.  157 a  169,  os  quais  correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo  do aludido Código.  6.Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica­se que o CTN não  aborda  diretamente  a  questão  da  imputação  do  pagamento  efetuado  pelo  sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal,  multa e juros moratórios).  7.Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa  competente para  receber o pagamento determinará a  respectiva  imputação,  na  hipótese  da  existência  simultânea  de  dois  ou  mais  débitos  do  sujeito  passivo, in verbis:  'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar  aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II  ­  primeiramente,  às  contribuições de melhoria,  depois às  taxas  e por  fim  aos impostos;  III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV – na ordem decrescente dos montantes.'  8.Uma  vez  que  o  art.  163  do  CTN  não  fixou  regra  de  precedência  entre  tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se  Fl. 6125DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.126          39 decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda ­, poder­ se­ia  desde  logo  inferir,  a  contrario  sensu,  que  o  CTN  teria  dado  idêntico  tratamento,  no  que  se  refere  à  imputação  de  pagamentos,  entre  referidas  exações.  9.Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  "na  mesma  proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis:  'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na  mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa  da  restituição.  (...)'  10.A  partir  de  uma  interpretação  conjunta  dos  arts.  163  e  167  do  CTN,  chega­se à  conclusão  de  que  referido Diploma Legal  não  só  estabelece,  na  imputação de  pagamentos pela  autoridade  administrativa,  a  inexistência  de  precessão  entre  tributo,  multa  e  juros  moratórios,  como  também  veda  ao  próprio  sujeito  passivo  estabelecer  precedência  de  pagamento  entre  as  parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito  passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o  débito tributário.  10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as  parcelas  que  compõem  o  indébito  tributário  se  houver  obrigatória  proporcionalidade  na  imputação  do  pagamento  sobre  as  parcelas  que  compõem o débito tributário.  10.2  Não  fosse  assim,  como  seria  possível  atender  à  proporcionalidade  determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de  tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse  o  pagamento  de  R$80,00  a  título  de  tributo,  R$50,00  a  título  de  multa  moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento  de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00  a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada,  na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária?  (...)  14.Conforme  já mencionado,  é  o CTN  que,  ao  dispor  sobre  a  repetição  do  indébito  tributário,  indiretamente  determina  a  proporcionalização  do  pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele  pago(...)"  Neste mesmo sentido, cita­se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N°  1.936/2005:  "26  –  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  que  a  adoção  do  "sistema  de  amortização  linear"  não  encontra  respaldo  na  legislação  citada,  que  o  "sistema  de  amortização  proporcional  é  o  único  admitido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  (Nota  Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os  créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de  liquidez e certeza..." (grifei)  Fl. 6126DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.127          40 Com  este  mesmo  entendimento,  citam­se  trechos  do  PARECER  PGFN  CAT  N°  74/2012:  143. Chamava­se linear essa forma de imputação porque levava em conta o  preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF)  com  que  ele  pagava,  a  destempo, o débito tributário.  144.  Pode­se  ver  a  associação  entre  a  imputação  linear  e  a  formatação  original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo:  pagando  o  contribuinte,  em  MAI  2012,  a  quantia  de  10.000  reais,  correspondente  ao  valor  do  débito  tributário  devido na  data de  vencimento  (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora  , e escrevendo,  naturalmente,  10.000  reais  na  linha  do DARF correspondente ao  principal,  não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou  seja,  considerava­se  imputado  o  pagamento  exclusivamente  ao  principal,  lançando­se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre  os 10.000 reais.  145. Tal procedimento não era ­ insta dize­lo com todas as letras – condizente  com  os  ditames  do  artigo  163  do  CTN,  porque  representava  simples  acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a  imputação  linear,  de  resto,  sido  objeto  de  expresso  rechaço  por  este  órgão  jurídico  no  Parecer  PGFN/CDA/N°  1936/2005,  acima  referido,  com  conclusão  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  observância  da  imputação  proporcional  (ainda  que,  como  já  dito,  se  tenha  trilhado  ali  caminho  interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos).  146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de  2007, veio a se modificar radicalmente esse regime.  147. Com a nova  redação que  se  seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória".  Desse  modo,  tal  hipótese  (que  é  a  versada  na  consulta)  deixou  de  ensejar  a  aplicação  da  prefalada multa  de  ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o  inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a  cobrança de forma isolada dessa multa.  148. Confira­se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  –  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 6127DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.128          41 b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente,  no caso de  pessoa jurídica;  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado)  II ­ (revogado)  [...].  149. Com  isso,  passou ser plenamente aplicável a  imputação proporcional  na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime  importante  avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN.  150.  Eis  porque  tem  razão  a  SRFB  ao  afirmar,  em  sua  consulta,  que  a  alteração  promovida  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pela  Lei  n°  11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na  hipótese  nela  versada  —  deixando­se  de  lado  a  chamada  "imputação  linear". (grifei)  Portanto,  pelo  exposto,  deve  ser  aplicado  o  "sistema  de  imputação  proporcional",  como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o  interessado.  In  casu,  restou  caracterizada,  após  a  imputação  proporcional  do  pagamento  postergado,  a  falta  de  recolhimento  do  saldo  devedor  objeto  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  multa  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de junho de 2007)"  Observe­se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996  deixou  de  contemplar  a  hipótese  de  lançamento  de  multa  isolada  no  caso  de  pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória.  No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e  2009 não abrangeram o valor  total do débito em 2007, não restando à fiscalização  alternativa  senão a de  se valer da  imputação proporcional para  ajustar  tais valores  aos  dispositivos  da  lei,  distribuindo  a  quantia  paga  proporcionalmente  entre  o  tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência  do tributo remanescente.  A respeito da matéria, traz­se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados  na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 6128DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.129          42 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão  n° 9101­00.426 – 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ  E OUTRO (...) Assunto:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano­calendário:  1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO  ATIVO PERMANENTE. As  perdas  de  bens  do  ativo  permanente  só  podiam  ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do  bem.  Até  lá,  o  procedimento  correto  deveria  ser  a  constituição  de  uma  provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95,  são  indedutíveis.  As  disposições  da  SUSEP  não  podem  se  sobrepor  à  legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata­se a alegação de  postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que  levou  à  tributação  a  base  de  cálculo  objeto  do  lançamento  de  oficio  e  recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá­ se  pelo  ajuste  nos  valores  lançados,  no  sentido  de  se  deduzir  do  tributo  lançado,  aquele  que  foi  efetivamente  pago  a  posteriori,  adotandose,  para  tanto, o método da imputação proporcional (destacou­se).  É  de  se  notar,  portanto,  pelos  demonstrativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  autos  de  infração,  que  a  autoridade  fiscal  observou  de  forma  escorreita  a  norma  legal,  não  havendo erro na apuração do tributo postergado.  Da  leitura  do  brilhante  voto  do Conselheiro Demétrius Nichele Macei,  que  explorou a fundo o tema, não restam dúvidas a este julgador acerca da perfeita regularidade do  procedimento adotado pela Fiscalização, razão pela qual me filio às mesmas razões de decidir  acima exposadas para negar provimento ao Recurso de Ofício neste ponto, restabelecendo a  dedução de R$ R$55.312.604,84 a título de imposto postergado nos anos calendários de 2011 e  2012.  Dos juros sobre a multa de ofício  Por derradeiro, insurge­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Conforme  o  disposto  no  art.  113  do Código Tributário Nacional  – CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a  taxa de 1% ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 6129DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.130          43 §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por  outro  lado,  só  é  plausível  se  falar  na  incidência  de  juros  de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  um  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a  2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Já a Lei nº 9.430/96 dispõe que os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61):  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 6130DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.131          44 para o pagamento do  tributo ou da contribuição  até o dia  em  que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ora,  a  multa  de  lançamento  de  ofício  constitui­se  em  débito  para  com  a  União,  possuindo  natureza  de  obrigação  tributária  principal.  Assim,  absolutamente  correta  a  interpretação de que, sobre referida penalidade, devem incidir  juros à  taxa Selic, desde o seu  vencimento.  Apenas  para  reforçar  tal  entendimento,  reproduzimos  abaixo  o  art.  43  da  mesma Lei nº 9.430, de 1996:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Apenas  para  que  não  pairem  dúvidas,  sobre  a  multa  de  mora  não  há  a  incidência  de  juros,  haja  vista  que  tal  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento,  exceto  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  conforme  bem  assentado  no  dispositivo  acima  reproduzido, momento no qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Os juros também não possuem vencimento legal para o seu cumprimento, a  menos que sejam exigidos por meio de lançamento de ofício.  Assim, no caso de  lançamento de ofício,  resta perfeitamente demonstrada a  legalidade da exigência de juros de mora à taxa SELIC, incidente sobre a penalidade apurada.   Para reforçar tal entendimento, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  Fl. 6131DF CARF MF Processo nº 16327.720616/2014­61  Acórdão n.º 1402­002.449  S1­C4T2  Fl. 6.132          45 crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  E no CARF, a matéria vem sendo debatida exaustivamente,  razão pela qual  colaciono alguns de seus julgados a respeito:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   Por  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e  dar  provimento  parcial  ao Recurso  de Ofício  para  restabelecer  a  dedução  de R$55.312.604,84  a  título de imposto postergado nos anos calendários de 2011 e 2012.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 6132DF CARF MF

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6844302 #
Numero do processo: 10875.901194/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901194/2013­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 11 94 /2 01 3- 50 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10875.901194/2013­50  Acórdão n.º 1301­002.446  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10875.901194/2013­50  Acórdão n.º 1301­002.446  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10875.901194/2013­50  Acórdão n.º 1301­002.446  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10875.901194/2013­50  Acórdão n.º 1301­002.446  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10875.901194/2013­50  Acórdão n.º 1301­002.446  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 430DF CARF MF

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6856099 #
Numero do processo: 10925.911399/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.911399/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.402  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 13 99 /2 01 1- 49 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.911399/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.402  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.510. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.911399/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.402  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.911399/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.402  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.911399/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.402  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.911399/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.402  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.911399/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.402  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.911399/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.402  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.911399/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.402  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.911399/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.402  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.003611/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO. É permitida a produção de provas em sede recursal quando caracterizada a hipótese prevista na alínea "a" do § 4º. do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Hipótese em que os cheques foram apresentados quando disponibilizados pela instituição financeira.
Numero da decisão: 9202-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.446  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  10.613.4074 ­ IRPF ­ CONHECIMENTO ­ DE MATÉRIA DO RECURSO  VOLUNTÁRIO: PRECLUSÃO.  10.606.4085 ­ IRPF ­ AJUSTE/GLOSA ­ DEDUÇÃO: DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES  Interessado  UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO.  É permitida  a  produção  de  provas  em  sede  recursal  quando  caracterizada  a  hipótese prevista na alínea "a" do § 4º. do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Hipótese  em  que  os  cheques  foram  apresentados  quando  disponibilizados  pela instituição financeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 36 11 /2 00 9- 38 Fl. 286DF CARF MF   2     Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  05  a  09),  relativa a imposto de renda da pessoa física, emitida em 30/03/2009, pela qual se procedeu à glosa de  deduções de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa  ao exercício de 2007. Essa alteração implicou lançamento de imposto suplementar de R$ 5.589,37 que  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  montou  a  R$  11.013,28,  cientificado  à  contribuinte em 07/04/2009 (e­fl. 23).   Tal notificação decorreu  falta de  comprovação,  após  regular  intimação, do  efetivo  pagamento de despesas médicas no montante de R$ 20.325,00.  Impugnação   A notificação de  lançamento foi objeto de  impugnação, em 04/05/2009, à e­fl. 02  dos autos, na qual o contribuinte afirmou que e realizou despesas médicas próprias e de dependente mas  que admitia a impossibilidade de provar o valor de R$ 3.170,00.  A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da DRJ/JFA  que,  por  unanimidade,  em  03/10/2013, no acórdão 09­47.021,  às  e­fls. 99  a 103,  julgou a  impugnação procedente  em parte por  falta de documentação hábil e idônea para comprovar as despesas declaradas.  Recurso voluntário  Ciente  do  resultado  do  acórdão  em  01/10/2014  (e­fl.  106),  o  contribuinte,  em  22/10/2014, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 110 a 117, no qual alega, em resumo, que:  § solicita julgamento em conexão a outros processos tratando de glosas  relativas a despesas com o mesmo médico;   § reclama  da  utilização  de  critérios  contraditórios  entre  a  DRJ/JFA  e  DRJ/RJI para apreciação das declarações do médico e das cópias de  cheques apresentados;  § o  art.  80,  inc,  III  do  RIR/1999,  admite  a  simples  indicação  dos  cheques  nominativos  como  comprovação  do  pagamento,  o  que  ele  teria  feito  mas  o  fisco  não  aceitou,  apesar  de  não  o  ter  instado  a  apresentar a cópia dos cheques;  § à luz do art. 320 do Código Civil, o pagamento pode ser comprovado  por  meio  de  documento  que  indique  a  dívida  paga,  o  recebedor,  o  pagador, o  tempo e  ligar do pagamento, assim como a assinatura do  credor,  requisitos  esses  atendidos  pela  declaração  do  médico  à  e­ fl. 12;  § junta prova do ocorrido em outro processo.   Acórdão CARF  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10768.003611/2009­38  Acórdão n.º 9202­005.446  CSRF­T2  Fl. 287          3 A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso  voluntário  em  15/02/2016,  resultando  no  acórdão  n°  2402­004.962,  às  e­fls.  150  a  156,  assim ementado:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  do  próprio  contribuinte  ou  com  seus  dependentes,  desde  que  comprovadas  com documentos hábeis e idôneos.  A  mera  indicação  dos  cheques  supostamente  repassados  ao  prestador  não  faz  prova  do  pagamento,  posto  que  não  permite  verificar se os cheques foram nominativos ao profissional.  Mera declaração do médico, desacompanhada dos recibos a que  se  refere,  não  atende  ao  que  dispõe  a  norma  que  rege  o  procedimento de comprovação de despesas médicas.  O acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso voluntário  RE do contribuinte  Em 04/04/2016 (e­fl. 162), o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento e,  em 13/04/2016, interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 169 a 178.  O contribuinte aponta divergência de entendimentos em acórdão que, diferentemente  do recorrido, dois acórdãos paradigmas acatam as declarações do médicos como prova da despesa dessa  natureza  e  um  deles  inclusive  afirma  a  possibilidade  de  comprovação  com  indicação  de  cheque  nominativo que foi utilizado como pagamento.   Como paradigmas da divergência,  indica os acórdãos: nº 2802­001.809 e nº 2801­ 002.787.   Ao  final,  invoca  também  o  princípio  da  verdade  material,  para  que  possa  juntar  documentos aos autos, antes da decisão final, quando pretende obter cópias dos cheques do Banco do  Brasil referentes aos pagamentos glosados, emitidos há quase 10 anos, em 30 dias.  Em 04/05/2016 e 16/05/2016, o contribuinte  juntou dois conjuntos de documentos  aos autos:   a)  extratos  de  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  (e.fls.  205  a  214),  indicando  compensações de cheques nos valores que pretende comprovar e uma cópia de cheque do Banco Itaú,  referente a pagamento realizado em 06/03/2006 (e­fl. 216); e  b)  cópias  ilegíveis  de  9  (nove)  cheques  do  Banco  do  Brasil  (e­fls.  222  a  257),  supostamente referentes ao extrato anteriormente apresentado.   Admissibilidade do RE do contribuinte  A Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 10/06/2016, através do  despacho de e­fls. 259 a 264, deu seguimento ao RE da Fazenda, para que fosse analisada a divergência  Fl. 288DF CARF MF   4 a respeito da comprovação de despesas médicas, mediante a apresentação de declarações sobre  a efetiva prestação de serviços e o respectivo desembolso financeiro.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do despacho de admissibilidade  do  recurso  especial  e  divergência,  em  08/08/2016  (e­fl.  265);  e  apresentou  contrarrazões  em  20/08/2016, às e­fls. 266 a 276.   No contra­arrazoado o Procurador argumenta:  a)  a  regra  é  a  tributação,  a  dedução/isenção  é  exceção,  por  isso  essa  merece  interpretação restritiva;  b) para que se faça jus às deduções da declaração de ajuste anual é indispensável a  comprovação com todos os requisitos legais, tal ônus é do contribuinte;  c) documentos particulares (recibos e declarações) provam a declaração, mas não o  fato declarado, cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de tais fatos com outros documentos;  d) a presunção de veracidade dos recibos e declarações particulares só vale para as  partes envolvidas, contestada por terceiros, o ônus de provar os fatos declarados cabe ao interessado;  e)  apresenta  jurisprudência  administrativa  que  confortam  sua  tese  e  pede  que  seja  negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro   Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, atende aos requisitos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  federal, em seu artigo 16, parágrafo 4º, assim regula a matéria:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10768.003611/2009­38  Acórdão n.º 9202­005.446  CSRF­T2  Fl. 288          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Em que pese a prova  ter  sido  trazida  somente em sede de recurso especial,  podendo  ter  sido  trazida,  em  tese,  em momento  anterior,  temos  a  questão  da  disposição  do  contribuinte de produzir as provas e a alegação da dificuldade de sua apresentação.  Assim, como os cheques foram apresentados quando fornecidos pelo banco,  temos  a  possibilidade  de  aplicação  da  alínea  "a"  do  parágrafo  4o  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.  Dessa forma, aceito a prova.  Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte, para, no mérito, dar­lhe provimento, mantendo o acórdão de recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 290DF CARF MF

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