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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6817835 #
Numero do processo: 10925.901247/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.475  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 47 /2 01 1- 38 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901247/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.475  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.873.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.901247/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.475  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.901247/2011­38  Acórdão n.º 3301­003.475  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 66DF CARF MF

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6845743 #
Numero do processo: 19515.721464/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO SEM CAUSA. Não pode ser considerado pagamento sem causa a aquisição de imóveis por preço inferior ao avaliado por engenheiros especializados constante de laudo elaborado à época, mormente se demonstrado pela interessada o cenário desfavorável que justificou a mencionada operação.
Numero da decisão: 2402-005.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo, Ronnie Soares Anderson, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721464/2014­95  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­005.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO SEM CAUSA.   Não pode ser considerado pagamento sem causa a aquisição de imóveis por  preço inferior ao avaliado por engenheiros especializados constante de laudo  elaborado  à  época,  mormente  se  demonstrado  pela  interessada  o  cenário  desfavorável que justificou a mencionada operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 64 /2 01 4- 95 Fl. 842DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  do recurso de ofício e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araujo, Ronnie  Soares Anderson,  Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca  Felicia Rothschild,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza,  Theodoro Vicente Agostinho, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Waltir de Carvalho.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 19515.721464/2014­95  Acórdão n.º 2402­005.855  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, trata o presente processo de auto de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  em  referência  por  meio  do  qual  se  exige  Imposto  de  Renda Retido na Fonte – IRRF no valor total de R$ 24.339.876,49, incluídos a multa de ofício  de 75% e os juros de mora consolidados em 15/12/2014.  Os  fatos  que motivaram  as  autuações  foram  contextualizados  no Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 339/350, cujo teor é relatado a seguir.   Relata  o  Auditor­Fiscal  que,  ao  examinar  o  balanço  patrimonial  da  contribuinte, constatou os seguintes saldos, os quais não constavam na DIPJ 2011 original:      Em  30/05/2014,  foi  entregue  DIPJ  retificadora,  na  qual  se  informou  a  situação  patrimonial  supra  sem  que,  contudo,  fosse  declarada  qualquer  receita  operacional,  adequando, assim, a referida declaração aos registros contábeis.  A  ausência  de  declaração  de  receitas  operacionais  permaneceu  nas  DIPJ  2012, 2013 e 2014.  Não  obstante  não  possuir  recursos  próprios  para  tanto,  a  contribuinte  adquiriu, da empresa Golf Village Empreendimentos  Imobiliários S/A, dois  imóveis no valor  de R$ 46.000.000,00:    Fl. 844DF CARF MF     4  Parte  do  valor  foi  quitado  em  virtude  de  crédito  pré  existente  entre  as  empresas (R$ 10.372.012,35), o valor remanescente foi pago em parcelas com vencimento em  setembro a dezembro de 2010.  Instada  a  justificar  os  valores  depositados  em  suas  contas  correntes,  a  contribuinte  informou  que  eles  decorreram  de  aporte  de  capital  (R$  17.833.500,00)  e  de  empréstimo bancário (R$ 19.635.056,63).  Informa,  ainda,  o  Auditor­Fiscal  que  a  fiscalizada,  intimada  a  apresentar  laudo de avaliação dos terrenos, respondeu:  ­ Nenhum laudo de avaliação foi produzido, por inexistir norma que os demande;  Os  dados  constantes  dos  IPTU  dos  referidos  imóveis,  fornecidos  pela  fiscalizada, são apresentados na tabela abaixo:    Ademais,  no  endereço  eletrônico  da  Prefeitura  da  Cidade  de  São  Paulo,  constam  os  valores  venais  de  referência  para  o  período  de  01/01/2011  a  31/12/2011:  R$  13.796.188,00 e 11.036.132,00, respectivamente.  Sobre  os  mencionados  valores  venais  de  referência,  destaca  a  Autoridade  Fiscal que considerou os valores dos imóveis referentes a 01/01/2011 “(que é o mesmo até o  final do ano)”, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado em setembro de 2010 e  as parcelas correspondentes foram pagas ao final do mesmo ano, “ao passo que o ‘Valor Venal  de Referência’ em set. a dez/2010 seria o mesmo de 01/01/2010”.  No que toca à vendedora, comunica a Fiscalização que ela declarou a receita  decorrente da venda, tributada pelo regime do lucro presumido.  Pondera a Autoridade Fiscal:  21) Verifica­se que, por  serem empresas  ligadas, pertencentes a um mesmo grupo  econômico  (conforme  demonstrado  nos  itens  abaixo),  os  referidos  imóveis  poderiam  ser  utilizados  diretamente na integralização do capital da “ARCONTE”, sem manipulação de recursos financeiros,  por meio de um simples acerto de contas; entretanto, pela sistemática utilizada pelo grupo econômico a  empresa  “GOLF”  ficou  com  os  recursos  envolvidos  na  venda  à  sua  disposição,  submetendo  estes  à  tributação  a  uma  alíquota  favorecida  (lucro  presumido  para  venda  de  imóveis)  e  ainda  com  a  possibilidade de distribuição dos lucros aos sócios (rendimento isento), nos termos do artigo 39, XXVII  do RIR/99 (Decreto n° 3.000 de 26/03/99): (...)  E conclui que a Fiscalização:  ­ contratou no ano de 2010 um empréstimo bancário e assumiu  encargos  financeiros  decorrentes,  unicamente  para  fins  de  aquisição dos referidos imóveis;   ­  contabilizou  e  declarou  os  imóveis  adquiridos  na  conta  “Estoque” do “Ativo Circulante”;  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 19515.721464/2014­95  Acórdão n.º 2402­005.855  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­  não  auferiu  nenhuma,  receita  operacional,  decorrente  dos  imóveis adquiridos (no mínimo até DEZ/2013);  ­  não  dispunha  de  recursos  próprios  para  quitar  as  parcelas  decorrentes  do  referido  empréstimo  bancário  (no  mínimo  até  DEZ/2013);  ­  ficou  totalmente  na  dependência  dos  sócios,  para  suprir  suas  necessidades  financeiras,  até  mesmo  para  quitar  o  citado  empréstimo bancário;  ­  adquiriu  os  referidos  imóveis  de  uma  empresa  ligada,  considerando que vendedor e comprador pertencem a um mesmo  grupo econômico;  ­ adquiriu os referidos imóveis sem laudo de avaliação, por valor  superior ao de mercado, por mera liberalidade dos sócios;  ­  assumiu  uma  despesa  e/ou  custo  acima  da  necessidade  operacional da empresa.   Discorre acerca dos conceitos de “despesas necessárias” (artigos 299 e 30 di  RIR/99), “pagamento sem causa” (artigo 304 do RIR/99), “pessoa ligada e valor de mercado”  (artigo 465 do RIR/99) e “distribuição disfarçada de lucros” (artigos 464 e 466 do RIR/99).   Invoca  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  a  definição  de  “grupo  econômico”e  transcreve dispositivos  legais que  tratam da matéria  (CLT, Lei do Consumidor,  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  de  Defesa  da  Concorrência,  Lei  das  Sociedades  Anônimas e Lei nº 5.889/73).  Descreve a composição societárias das empresas envolvidas:    Fl. 846DF CARF MF     6          Destaca  também  que  as  quatro  empresas  citadas  estão  sediadas  no  mesmo  endereço, o qual é também domicílio fiscal de Adalberto Bueno Netto (CPF 703.650.578­49).  Conclui a Fiscalização:  ­  A  empresa  “ARCONTE”  adquiriu  os  referidos  imóveis  da  empresa “GOLF”, por “valor notoriamente superior ao valor de  mercado”,  haja  vista  a  comparação  entre  o  “Valor  da  Contratual” e o “Valor Venal de Referência” (fixado pela PM­ SP);  ­ O referido “valor notoriamente superior ao valor de mercado”,  apurado  por  esta  fiscalização,  é  de  R$  21.167.680,00  e  corresponde  a  diferença  entre  o  “Valor  da  Contratual”  (R$  46.000.000,00) e o “Valor Venal de Referência” fixado pela PM­ SP (R$ 24.832.320,00);  ­ O referido “valor notoriamente superior ao valor de mercado”,  apurado  por  esta  fiscalização,  por  ter  sido  pago  a  empresa  ligada (pertencente ao mesmo grupo econômico), corresponde a  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 19515.721464/2014­95  Acórdão n.º 2402­005.855  S2­C4T2  Fl. 5          7 um “PAGAMENTO SEM CAUSA”  efetuado pela  “ARCONTE”  em favor da empresa “GOLF”;  ­  O  referido  “PAGAMENTO  SEM  CAUSA”,  nos  termos  da.  legislação vigente está  sujeita à  tributação na  fonte nos  termos  do artigo N° 674 do RIR/99, ou seja, a alíquota de 35% incidente  sobre a base de calculo reajustada;  A matéria tributável foi assim calculada:  ­  O  montante  do  “Pagamento  Sem  Causa”  a  pessoa  ligada,  apurado à época por esta fiscalização foi de R$ 21.167.680,00;  ­  A  alíquota  do  IR  na  fonte,  incidente  sobre  pagamento  pagamentos  sem causa, nos  termos da  legislação vigentes,  é de  35%  sobre  a  base  de  calcula  reajustada,  considerando  que  o  pagamento efetuado presume­se líquido ao beneficiário;  21.167.680,00 dividido por 65% (100% ­ 35%);  ­  Para  fins  de  tributação  foram  utilizados  os  seguintes  desembolsos:  R$ 9.937.673,89 em 15/09/2010  R$ 2.406.996,91 em 15/10/2010  R$ 2.406.996,91 em /11/2010  R$ 4.813.993,83 em 15/12/2010  R$ 13.000.000,00 em 15/12/2010  R$ 32.565.661,54  Impugnação   Cientificada  da  autuação  por  via  postal  em  18/12/2014  (fls.  359),  a  contribuinte ofereceu sua impugnação em 19/01/2015 (segunda­feira), a qual foi juntada a fls.  362/377.  Depois de sintetizar os fundamentos da exação fiscal, a impugnante explica a  relação  que  possui  com  a  empresa  Golf  Village,  sociedade  anônima  de  capital  fechado,  “constituída especificamente para  incorporação de empreendimentos  imobiliários no  terreno  composto pelas glebas” mencionadas no seu estatuto social adquiridas da Eletropaulo em 2003  ao custo de R$ 80.000.000,00.  Descreve o quadro societário da Golf Village em 2010 para enfatizar que ela  era  controlada  em  conjunto  por  três  famílias,  Bueno  Netto  (55,23%),  Boralli  (24,24%)  e  Schonburg (20,53%), ao passo que a impugnante é controlada por Adalberto Bueno Netto, que,  através  da  participação  em  outras  sociedades,  detém  mais  de  99%  das  quotas  sociais  da  Impugnante.  Acrescenta  que  a  família  Bueno  Netto  não  possuía  poderes  para,  sozinha,  aprovar “as deliberações mais importantes da companhia, listadas no parágrafo 7º do artigo  Fl. 848DF CARF MF     8  10 do Estatuto Social da ‘Golf Village’. Para aprovação destas matérias, exige­se o quórum  mínimo de 80% do capital social.”  Registra, neste sentido, que “a própria autorização para venda do terreno à  Impugnante  foi  previamente  submetida  à  aprovação  dos  acionistas  da  ‘Golf  Village’,  nos  termos da anexa ata de assembléia geral extraordinária realizada em 14/09/2010”.  Na  seqüência,  descreve  o  histórico  da  aquisição  dos  terrenos  bem como da  dificuldade de pagá­los e dos entraves legais que impediram a construção do empreendimento,  o  que  levou  os  acionistas  da Golf Village  a  celebrarem  um  acordo  com  a Tecnisa S/A,  que  ingressou na sociedade mediante aporte da capital.  Todavia,  como  o  projeto  não  foi  implementado,  a  mencionada  empresa  retirou­se da sociedade. Seu  investimento foi  recuperado com a aquisição de um terreno pela  empresa Lille Investimentos Imobiliários Ltda., controlada pela Tecnisa.  Faz  referência,  também,  ao  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  (Tac),  formalizado  em  12/11/2008,  no  qual  a  ‘Golf  Village’  teve  de  assumir  diversas  obrigações  adicionais  (além das  já  previstas para  remediação e  recuperação dos danos  ambientais),  bem  como  a  indenizar  a  sociedade  pela  contaminação  das  águas  subterrâneas  na  quantia  de  R$  5.000.000,00.  Prossegue:  Comprometendo de vez o projeto original da "Golf Village", em  2010  a  sua  administração  tomou  conhecimento  de  que  parte  relevante  de  seu  terreno  seria  objeto  de  desapropriação  por  parte  do  Metrô  (vide  Ata  da  AGE  de  14/09/2010  da  "Golf  Village",  do Doc.  3),  para  implantação da Linha 17  ­ Ouro  do  Metrô (que interligará o aeroporto de Congonhas ao Estádio do  Morumbi). Assim, em 13/05/2013 foi constituída uma servidão de  passagem  no  imóvel  registrado  sob  a  Matrícula  n°  199.610,  ocupando uma área de 9.822,46m2, que atravessa o  terreno na  longitudinal.  A  necessidade  de  elaboração  de  um  novo  projeto  para  os  terrenos remanescentes da "Golf Village" acentuou ainda mais a  dissidência entre os seus acionistas (instalada desde a época em  que  a  sociedade  precisou  captar  recursos  no  mercado  para  quitar a dívida com a Eletropaulo), que divergiam, dentre outras  questões,  sobre  o  formato  e  o  volume  de  investimentos  necessários para os novos Projetos.  Ante o impasse na definição dos novos Projetos, a solução mais  viável encontrada pela "Golf Village" foi alienar outra parte dos  terrenos  para  o  grupo  empresarial  de  Adalberto  Bueno  Netto,  que  se  propôs  a  adquirir  o  terreno  objeto  desta  impugnação  (áreas  objeto  das Matrículas  176.790  e  176.791,  unificadas  na  Matrícula  220.869)  para  implementar,  com  seus  próprios  recursos, um novo projeto de empreendimento residencial.  Para viabilizar o financiamento de parte do preço do terreno, em  setembro  de  2010  a  BNI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  ­  sociedade  do  grupo  empresarial  de  Adalberto Bueno Netto ­ contratou uma assessoria especializada  para  avaliação  dos  imóveis  a  serem  adquiridos.  O  laudo  de  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 19515.721464/2014­95  Acórdão n.º 2402­005.855  S2­C4T2  Fl. 6          9 avaliação então produzido  (Doc. 8)  ­  firmado por engenheiros  devidamente  registrados  no  CREA  e  baseado  em  sólida  fundamentação  técnica  ­  demonstrou que  o  valor  de mercado  dos  imóveis,  em  setembro  de  2010,  era  de,  no  mínimo,  R$  59.000.000.00 (cinqüenta e nove milhões de reais).  Foi,  então,  constituída  sociedade  para  a  aquisição  dos  terrenos  por  preço  inferior  ao  de mercado,  em virtude  da dificuldade  de  aprovação  de  novos  empreendimentos,  conforme relatado.  Com  a  venda  dos  terrenos,  a  Golf  Village  pôde  pagar  suas  dívidas  com  a  Eletropaulo e dar seguimento ao projeto, sem distribuir dividendos aos acionistas nos anos de  2010 e 2011.  Com  a  venda  dos  terrenos,  houve  um  aditamento  ao  Tac,  para  que  a  impugnante assumisse parte das responsabilidades da Golf Village.  O  empreendimento  foi  lançado  em  2013,  mas  as  vendas  das  unidades  imobiliárias foi  impedida em virtude de decisão  judicial que, a pedido do Ministério Público,  determinou a suspensão das obras.  Por  considerar  provada  a  operação  bem  como  a  sua  causa  e  por  entender  afastada a possibilidade de que os imóveis tenham transmitidos entre sociedades integrantes do  mesmo grupo econômico por preço inferior ao de mercado, requer o cancelamento da autuação.  A decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 27 de abril de 2016  procedente a impugnação da Recorrente, cuja acórdão encontra­se as fls. 801 e segs. e ementa  encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Não  pode  ser  considerado  pagamento  sem  causa  a  aquisição  de  imóveis  por  preço  inferior  ao  avaliado  por  engenheiros  especializados  constante  de  laudo  elaborado  à  época,  mormente  se  demonstrado  pela  interessada  o  cenário  desfavorável  que  justificou a mencionada operação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O  acórdão  formalizou,  em  razão  da  exoneração  correspondente  a  R$  24.339.876,49 e  em conformidade  com o disposto no  art.  34,  I,  do Decreto n.º  70.235/1972,  Recurso de Ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  29/06/2016,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  dos  documentos  através  de  caixa  postal,  conforme  despacho  à  fl.  815,  no  entanto,  não  apresentou  recurso  voluntário.  Fl. 850DF CARF MF     10  Ademais, conforme comunicado à fl. 819, "O Contribuinte acessou o teor dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  05/07/2016  16:40h,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (Portal e­CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta  Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 14/06/2016 na Caixa Postal."  Sem contrarazões.   É o relatório.      Fl. 851DF CARF MF Processo nº 19515.721464/2014­95  Acórdão n.º 2402­005.855  S2­C4T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso de Ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  de  crédito  tributário,  entre  principal  e  multas, superior a R$ 2.500.000,00, limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/17, com amparo  no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Desta forma, entendo que deve ser CONHECIDO o recurso de ofício.  O  lançamento  teve  por  fundamento  fático  principal,  a  compra,  pelo  contribuinte, de dois terrenos por preço superior ao de mercado, os quais eram, alegadamente,  de propriedade de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico.  A contribuinte, a seu passo, defendeu que as empresas não integram o mesmo  grupo  econômico  e  que  a  operação  em  questão  somente  poderia  ter  sido  realizada  com  a  aprovação de sócios que representem, no mínimo, 80% do capital. Ademais, os imóveis foram  adquiridos por preço inferioe ao de mercado, consoante laudo juntado aos autos a fls. 696/711.  Em  analise  aos  argumentos  do  contribuinte  e  em  face  dos  documentos  apresentados, a autoridade  julgadora de primeira  instancia entendeu que o valor de aquisição  dos terrenos estaria justificado.  Deveras  o  laudo  juntado  pelo  contribuinte  foi  elaborado  por  empresa  especializada  na  avaliação  de  imóveis  ­  Contacto  Consultores  Associados  Ltda.,  em  30  de  setembro  de  2010,  e  assinado  pelos  engenheiros  Eduardo  Rottmann  e  Guilherme  D.  Schvartzaid.  Este laudo, depois de apresentar as premissas de análise do caso e descrever a  metodologia, os cálculos e dados utilizados na avaliação dos terrenos, conclui que os valores  praticados  estão  dentro  de  uma  margem  razoável  de  mercado,  pois  apesar  de  terem  sido  vendidos  por  preço  inferior  ao  que  efetivamente  valem,  possuem  passivos  ambientais  que  justifica o montante efetivamente pago.  Comenta, neste sentido, a decisão de primeira instancia que se o laudo tivesse  sido  apresentado  quando  da  fase  de  fiscalização  não  teria  sido  lavrado  o  auto  de  infração:  "Diante  disso,  não  posso  deixar  de  comentar  que,  caso  a  contribuinte  tivesse  atendido  à  solicitação  fiscal  à  época,  a  autuação  em  julgamento  não  teria  sido  lavrada  e  o  presente  processo administrativo não teria sido instaurado, o que pouparia valiosos recursos públicos."    Fl. 852DF CARF MF     12   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE OFÍCIO, mantendo a exoneração do crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 853DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.721900/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sob essa moldura, deve ser tomado o processo produtivo em concreto de determinado contribuinte, para se analisar a subsunção ao conceito de "insumo" item a item. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DESPESAS COM VALE- ALIMENTAÇÃO, COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. Despesas com vale -alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) apenas podem ser deduzidas por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por igual, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogação da multa isolada por pedido de ressarcimento indevido ou indeferido, prevista no §15, art. 74, da Lei n. 9430/96, pela Medida Provisória 656. Incidência do art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Numero da decisão: 3201-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.. Ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo De Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sob essa moldura, deve ser tomado o processo produtivo em concreto de determinado contribuinte, para se analisar a subsunção ao conceito de "insumo" item a item. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DESPESAS COM VALE- ALIMENTAÇÃO, COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. Despesas com vale -alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) apenas podem ser deduzidas por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por igual, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogação da multa isolada por pedido de ressarcimento indevido ou indeferido, prevista no §15, art. 74, da Lei n. 9430/96, pela Medida Provisória 656. Incidência do art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

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3201­002.839  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  Recorrente  NASA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.  INSUMOS.   Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos,  o  termo  “insumo” deve  estar  vinculado  ao  de  "essencialidade"  do  bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao  processo  produtivo  do  contribuinte,  conforme  remansosa  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sob  essa  moldura,  deve  ser  tomado  o  processo  produtivo  em  concreto  de  determinado  contribuinte,  para  se  analisar  a  subsunção  ao  conceito  de  "insumo" item a item.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  DESPESAS  COM  VALE­  ALIMENTAÇÃO,  COM  PROPAGANDA  E  COM  ORDENADOS,  SALÁRIOS,  COMISSÕES,  GRATIFICAÇÕES  E  OUTRAS  REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS.  Despesas com vale ­alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002  e  10.833  de  2003)  apenas  podem  ser  deduzidas  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. Por igual, não há previsão  legal para o creditamento com base  em  despesas  com  propaganda,  bem  como  com  ordenados,  salários,  comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados.   MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU  INDEVIDO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Revogação  da  multa  isolada  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  ou  indeferido,  prevista  no  §15,  art.  74,  da  Lei  n.  9430/96,  pela  Medida  Provisória 656. Incidência do art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 19 00 /2 01 3- 61 Fl. 204DF CARF MF     2 aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini­ lo como infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora..  Ausente  justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte  Moreira, Leonardo Vinicius Toledo De Andrade.    Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a PIS e COFINS Para  bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Cuidam  os  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Cofins,  formulário em papel, no valor de R$ 2.017.576,94, apurado nos  anos­calendários de 2008 a 2012.  Irresignada com o indeferimento do pleito pela instância a quo,  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­Ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins/PIS  seguindo  o  conceito  de  insumo  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto  de  renda,  calculado  sobre  os  custos  incorridos com alimentaÇão do trabalhador, nos termos do art.  360  do  RIR  (Decreto  3000/1999),  e  despesas  de  propaganda,  conforme  art.  366  do  mesmo  RIR  e  remuneração  paga  ao  trabalhador, conforme artigos 357 e 358 do mesmo regulamento.  Além  disso,  a  possibilidade  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  vale­refeição, vale­transporte está prevista literalmente no inciso  X do art. 3º da Lei 10.833/2003.  Em  síntese,  pleiteou  o  seu  legítimo  direito  ao  crédito  apenas  sobre  os  custos  operacionais  e  não  sobre  as  atividades  administrativas, ou seja, que não tivessem nenhum vínculo com a  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13116.721900/2013­61  Acórdão n.º 3201­002.839  S3­C2T1  Fl. 94          3 atividade  operacional  (atividade­fim)  da  empresa,  mormente  quanto  às  hipóteses  de  créditos  que  já  possuem  precedentes  favoráveis aos contribuintes,  seja via  fundamentação  legal e/ou  via decisão administrativa ou judicial.  As  Instruções  Normativas  que  exigem  o  uso  do  Programa  PER/Dcomp  para  pedir  restituição/Ressarcimento  são  ilegais  porque  contrariam  normas  hierarquicamente  superiores  que  nunca  condicionaram  o  direito  de  Restituição/Ressarcimento  à  condição de utilização da via eletrônica.  A aplicação da multa de 50% sobre o valor do crédito pleiteado  é ilegal, pois os parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996  ofendem  e  não  observam  os  princípios  legais  estipulados  pela  Lei  9.784/1999  que  regulam  e  norteiam  o  processo  administrativo no âmbito da administração pública federal.  Pelo  exposto,  requer:  (1)  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  solicitados,  (2)  seja  considerada  ilegal  a  aplicação da  multa  de  50%  e  (3)  seja  dado  efeito  suspensivo  ao  recurso  administrativo  com  relação  ao  valor  do  lançamento  da  penalidade de 50% sobre o direito creditório pleiteado.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  FORMULÁRIO. CONDIÇÕES.  O pedido de ressarcimento, utilizando­se de formulário, só pode  ser  feito  observando­se  as  condições  estabelecidas  nos  parágrafos 2º ao 5º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/2012.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A alimentação do  trabalhador não é aplicada ou consumida na  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerada  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins.  Além  disso  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  crédito  incidente  sobre  esse  tipo de  despesa  (custo). O  creditamento  de  valores de mão­de­ obra pagos a pessoas físicas é vedado pelo art. 3º, parágrafo 2º  da lei 10.637/2002.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  ISOLADA.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  Fl. 206DF CARF MF     4 O parágrafo 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996 estabelece que será  aplicada multa  isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto  de pedido de ressarcimento  indeferido ou  indevido. A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  Cabe  ao  Poder  Judiciário  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade/ilegalidade das leis e normas, por força do  princípio  da  unidade  jurisdicional.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal, julgador deve observar o entendimento da  RFB expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente,  preambularmente  alega  a  revogação da multa isolada.   Alega, da mesma forma, a ausência de disposição  legal para a utilização de  formulário eletrônico para pedido de ressarcimento de tributos federais.  Finalmente,  com  base  em  interpretação  analógica  com  a  legislação  do  imposto sobre a renda, pede o crédito referente a todos os gastos incorridos com trabalhadores.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Preambularmente,  relevante  se  faz  discorrer  sobre  as  peculiaridades  da  técnica da não­cumulatividade, aplicada às contribuições sociais ao PIS e à Cofins.   Em consonância com as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, no procedimento  de  apuração  de  créditos,  deve­se  localizar  valores  passíveis  de  creditamento  dentre  as  aquisições do contribuinte, aplicando­se a alíquota das contribuições sociais, sendo o resultado  subtraído do saldo a pagar.  Observe­se que o critério material dessas contribuições refere­se à apuração  de receitas do contribuinte, o que desde logo lhes confere um raio de abrangência muito maior  que  a  do  IPI,  que  se  restringe  aos  produtos  industrializados,  considerando­se  que  as  contribuições,  da  mesma  forma,  incidem  sobre  receitas  decorrentes  de  comercialização,  financeiras e de serviços.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13116.721900/2013­61  Acórdão n.º 3201­002.839  S3­C2T1  Fl. 95          5 Vale, da mesma forma, observar que a técnica da não­cumulatividade atinge  contornos  distintos mesmo  se  comparada  à  aplicada  ao  ICMS e  ao  IPI,  pois,  embora  ambos  adotem a sistemática para apuração de créditos de "imposto contra imposto", no caso do ICMS,  a legislação permite a eliminação da cumulatividade residual da cadeia, em grau muito maior,  como por  exemplo,  permitindo  o  creditamento  sobre bens  de  capital,  o  que  torna o  imposto  estadual o modelo brasileiro que mais se aproxima do IVA europeu.  A  técnica  da  não­cumulatividade  aplicada  ao  PIS  e  à  Cofins,  é  bastante  distinta dos demais  tributos  indiretos,  a  começar  pelo  fato de que  sua  apuração  ser de  "base  contra base", além de que, ao levar em consideração em seu cálculo a grandeza "receita", ora se  assemelha a um tributo sobre a renda, ora, sobre o dispêndio da renda, ou, o seu consumo.   Essas ponderações são ponto de partida para a discussão sobre o conceito de  “insumos”  para  efeitos  de  creditamento  das  contribuições,  cujo  alcance  semântico  é,  ainda  hoje,  definido  pelo Fisco,  com  fulcro  na  legislação  do  IPI,  que  o  vincula  a matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Destarte, dentre as hipóteses de creditamento das contribuições, o inciso II do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03  admite­se  o  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  Por força da edição de diversos atos normativos, especialmente as Instruções  Normativas SRF nº 247/02 e nº 404/04, amesquinhou­se o conteúdo semântico de “insumo”,  para restringi­lo àquelas matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e  aos serviços prestados, aplicados e/ou consumidos na produção, e quaisquer outros bens, desde  que não contabilizados pelo contribuinte no ativo permanente, e que sofram, em função de ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  replicando  os  vetores veiculados no Parecer Normativo COSIT n° 65/79, que trata de IPI.  Logo,  insurgiram­se os contribuintes contra tal apropriação da legislação do  IPI, para efeitos de creditamento de PIS e da Cofins, cuja racionalidade é distinta do imposto  federal  sobre  produtos  industrializados,  não  havendo  qualquer  remissão  na  legislação  das  contribuições, que fundamentem a restrição das regras, nesse sentido.   Ainda  que  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  surgido com as alterações pela Emenda Constitucional n° 20/98 e pela Emenda Constitucional  n° 42/03, em seu artigo 195, § 12, da Constituição Federal, tenha delegado a sua disciplina à lei  infraconstitucional e que o legislador, por sua vez, tenha instituído um regime que peca em sua  sistematização,  abrangendo  alguns  setores  de  atividade  econômica,  restringindo  as  despesas  que dão direito ao crédito, dentre muitas outras incongruência que tornam esse regime jurídico  casuístico e assistemático, o fato é que, sendo a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas  e  recaindo  o  IPI  sobre  o  consumo,  restrito  à  etapa  de  industrialização  do  produto,  desde  sempre,  os  critérios  para  disciplina  de  cada  qual,  caminharão  por  sendas  diversas,  pois  são  marcados por racionalidades distintas.   Por essa razão, a jurisprudência administrativa, invariavelmente, tem afastado  o entendimento restritivo atribuído à matéria, rechaçando o tratamento tributário dado ao IPI,  para ampliá­lo, ora alargando o conceito para aproximá­lo ao regime jurídico de deduções do  imposto sobre a renda, ora intentando encontrar um caminho intermédio.   Fl. 208DF CARF MF     6 Nesse sentido, trilha a jurisprudência administrativa para, a partir do processo  produtivo  de  determinado  contribuinte,  depreender  as  atividades  essenciais  e  insumos  necessários  à  sua  realização,  determinar  quais  estariam  vinculadas  os  custos  e  despesas  que  possibilitariam a utilização do crédito.  Da mesma forma, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que  estabeleceu que o  conceito de  “insumo” para  fins de  tributação pelo PIS e pela Cofins  seria  atrelado  à  “essencialidade”,  não  se  vinculando  nem  à  legislação  do  IPI,  nem  a  o  IRPJ,  conforme se noticiou do julgamento do RESP 1246317/MG, da relatoria do Ministro Campbell  Marques,  que  afastaria  a  possibilidade  de  interpretação  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins com base em conceitos extraídos da legislação  do IPI e do IRPJ, adotando o critério da essencialidade, no sentido de que o insumo deve ser  essencial  para  o  processo  produtivo  ou  para  a  prestação  de  serviços.  O  julgado  é  assim  ementado ( com grifos nossos):   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13116.721900/2013­61  Acórdão n.º 3201­002.839  S3­C2T1  Fl. 96          7 produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1246317  /  MG,  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma)  No  voto  do  relator,  alguns  pontos  são  merecedores  de  destaque,  especialmente por convergirem com o entendimento ora expendido:   Por sua vez, a não­cumulatividade da contribuição ao Pis e da  Cofins  instituída  pelas  Leis  10.637  e  10.833  ­  ainda  que  a  expressão  utilizada  pelo  legislador  seja  idêntica  ­  apresenta  perfil  totalmente diverso daquela pertinente ao  IPI,  visto que a  previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores  das  entradas  de  bens  que  sofrerão  nova  incidência  em  etapa  posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para aquele  imposto  (IPI). Considera­se,  ainda, que a hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  leva  em  consideração  "o  faturamento mensal,  assim  entendido  como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil " (artigos 1º das Leis ns.  10.637/02  e  10.833/03).  Ou  seja,  esses  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos, mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude  torna  inviável  a  sua  vinculação  ao  valor  exato  da  tributação  incidente  em  cada  etapa anterior do ciclo produtivo.  Fl. 210DF CARF MF     8 [...]Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas  sim  o  processo  produtivo  de  um  determinado  produtor  ou  a  atividade­fim de determinado prestador de serviço.  Sendo  assim,  o  que  se  extrai  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS  e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS é que:  1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);   2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º ­ Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto  no processo produtivo)  Não se deve olvidar que o  tema debatido no presente  recurso especial, qual  seja, o "conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de  definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS do valores incorridos na aquisição" está  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  nos  autos  do REsp  nº  1.221.170,  de  relatoria  do  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  sob  o  número  780  da  lista  de  recursos  especiais  repetitivos, em como é objeto de repercussão geral, da mesma forma pendente de apreciação  pelo STF, Não obstante, o extenso voto em referência,  além das  razões  já expostas, discorre  sobre diversos aspectos da própria legislação do regime não­cumulativo para as contribuições  sociais, para demonstrar o  seu maior escopo em relação ao  IPI,  a começar pela  inclusão dos  serviços,  além  de  expressamente,  a  legislação  mencionar  expressamente  a  possibilidade  de  creditamento  relativo  a  insumos  que  não  se  agregam  ao  produto  ou  são  consumidos  na  sua  produção, como o caso de combustíveis.   Em  síntese,  valeu­se  desse  extenso  intróito  para  fixar  a  premissa  que  deve  nortear a análise do direito creditório, que discrepa da orientação do Fisco, e, por conseguinte,  da decisão recorrida, além de implicar na conclusão inexorável de que o conceito de insumos  no universo da não ­cumulatividade do PIS e da Cofins, por levar em conta o conceito aberto  de  "essencialidade",  determinará  que  na  análise  do  direito  creditório  debruce­se  sobre  a  especificidade do processo produtivo de cada contribuinte.  Finalmente, não é demais se frisar que os demais vetores que devem permear  os processos administrativos de análise do direito creditório, com a inversão do ônus da provas  para os contribuintes, mantêm­se incólumes na não ­cumulatividade do PIS e da Cofins.   Assim, passa­se a analisar o caso concreto.   A Recorrente pleiteia ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins, em formulário  em  papel,  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins/PIS,  seguindo  o  conceito  de  insumo de acordo com a legislação do imposto de renda, sobre os gastos incorridos com folha  de salário (férias, décimo­ terceiro, participação nos resultados) e remuneração de empregados  e  trabalhadores,  alimentação  do  trabalhador,  serviços  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica  e  social,  destinados  indistintamente  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes;  e  despesas de propaganda e publicidade.   No que tange a despesas com propaganda, bem como custos incorridos com  folha  de  salários  ­  ordenados,  salários,  comissões,  gratificações  e  outras  remunerações  ­  não  poderão ser enquadrados como insumo.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13116.721900/2013­61  Acórdão n.º 3201­002.839  S3­C2T1  Fl. 97          9 No  que  concerne  a  vale  ­  alimentação,  a  legislação  de  regência,  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  expressamente  restringem  a  possibilidade  de  creditamento  a  pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e  manutenção.  As  despesas  em  epígrafe  e,  em  função  do  conceito  de  insumos  que  ora  se  empregam, não estão vinculadas ao processo produtivo da empresa propriamente dito, embora  se reconheça que não se pode conceber a sobrevivência de uma empresa, atualmente, que não  incorra em despesas tais como as de publicidade.  Não  obstante,  embora  algumas  despesas  relacionem­se  ao  desenvolvimento  do  objeto  social  de  uma  empresa,  concebido  de  forma  lata,  apenas  de  forma  oblíqua  relacionam­se ao processo produtivo.  Ainda  que  não  se  negasse  o  pleito,  quanto  ao mérito  do  direito  creditório,  quanto à forma, também haveria de ser negado, pois o § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dá  competência  à  Receita  Federal  para  a  disciplina  do  rito  procedimental  do  pedido  de  compensação.   Nesse  contexto,  não  se  extravasa  a  legalidade,  a  exigência  administrativa  segundo  a  qual  os  pleitos  de  compensação,  de  restituição  e  de  ressarcimento,  devem  ser  apresentados  eletronicamente.  Ao  contrário,  o  dever­poder  da Administração  de  averiguar  a  existência dos créditos, aliada ao princípio da praticabilidade, legitimam a exigência.  Finalmente, quanto à multa, assiste razão à Recorrente.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  como  objeto  o  lançamento de multa isolada de 50%, em decorrência de pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido,  com  fulcro  §15  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  da  Lei  nº  12.249/10, com a seguinte redação:  § 15.Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  Todavia,  a medida  provisória  nº  656,  de  7  de  outubro  de  2014,  convertida  posteriormente  na  Lei  n.  13.097/1995,  revogou  o  retrotranscrito  §15  da  Lei  n.9430/96  ,  de  maneira que apenas são aplicadas a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do débito objeto de declaração de  compensação não homologada, prevista no §17, art.74, da  Lei n.  9430/1996,  e  a multa para o  caso de  falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo, prescrita no art.18 da Lei n. 10.833/2003.  Na Exposição de Motivos da medida provisória EMI nº 00144/2014 MF MJ  MTE MDIC BACEN, consta os motivos da revogação da multa nas hipóteses de ressarcimento  e  restituição,  que  são  principalmente  calcados  na  jurisprudência  praticamente  unânime  pela  ilegitimidade da multa, conforme se verifica de sua transcrição:  11.  A  presente  proposta  de  Medida  Provisória  também  visa  revogar a aplicação da multa  isolada  (§§15 e 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996)  incidente sobre o valor do crédito objeto de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  A  jurisprudência  judicial  é  quase  unânime  em afastar  essa multa  Fl. 212DF CARF MF     10 sob  o  argumento  de  que  sua  aplicação  fere  o  direto  constitucional de petição.   12.  Com  a  revogação  proposta  para  os  §§  15  e  16,  e  visando  manter a aplicação da multa  isolada de 50% apenas nos casos  de  não  homologação  de  compensação,  faz­se  necessária  nova  redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo  para o  referido parágrafo o percentual da multa antes previsto  no  §  15,  e  para  substituir  o  termo  'crédito'  por  'débito",  que  é  efetivamente  o  valor  indevidamente  compensado  e  que  deverá  ser a base de cálculo da multa isolada.   13.A  nova  redação  proposta  para  o  §  17  deixa  claro  que  o  instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado  para  extinção  de  débitos  sem  a  existência  de  créditos  correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170  do CTN.   14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é  extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para  compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir  o tributo devido.   15. E a ressalva contida no §17 de que essa multa não se aplica  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo é porque para esta hipótese existe previsão específica de  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2013.  Portanto, ao caso aplica­se a retroatividade benigna, com base no disposto no  art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente  julgado, quando deixe de defini­lo como infração.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904083/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904083/2014­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.455  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 83 /2 01 4- 86 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10875.904083/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.455  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  CSLL,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10875.904083/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.455  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10875.904083/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.455  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10875.904083/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.455  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10875.904083/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.455  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 209DF CARF MF

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6814639 #
Numero do processo: 13888.905572/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.793
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905572/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.793  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 72 /2 01 2- 32 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.905572/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.793  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.320,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.905572/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.793  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.905572/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.793  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.905572/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.793  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.905572/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.793  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.905572/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.793  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.905572/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.793  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.905572/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.793  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904359/2012-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.753  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 59 /2 01 2- 54 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 9303­004.753  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.655, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no  contexto  do  Processo  Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento das contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúric  e  calcário  AL  200  Carbomil,  nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, que, no seu entender, não geram direito a crédito.  Alega divergência de interpretação em relação aos paradigmas apontados, cujas ementas foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 9303­004.753  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 9303­004.753  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 9303­004.753  CSRF­T3  Fl. 6          5 Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  No  caso  deste  processo  o  litígio  abrange,  tão  somente,  o  direito  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Como  na  decisão  do  paradigma o direito de crédito sobre esses dois insumos foi reconhecido, no presente processo  também deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 658DF CARF MF

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6814709 #
Numero do processo: 10166.721554/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­000.892  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2017  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  ASA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório    Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Em  15/07/2010,  foram  lavrados  contra  a  interessada  os  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 21 55 4/ 20 10 -9 5 Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 94          2 PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS, atinentes ao período de apuração de 01/01/2005 a  31/12/2007, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante  de R$19.326.369,76, assim discriminados por exação fiscal:    Teve início a ação fiscal em razão de a contribuinte apresentar, no ano de 2008, DCTF e  DACON retificadoras, nas quais foram reduzidos o PIS e a Cofins a pagar. Em paralelo,  encaminhou a empresa uma série de PER/DCOMPs, pleiteando a restituição dos valores  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  que  ela  entendeu  que  teriam  sido  apurados  a  maior  nas  declarações primitivas.  Assim, conclui a Fiscalização pela necessidade de uma auditoria para  que fossem efetuadas as verificações necessárias, mediante análise dos  livros contábeis e fiscais e correspondentes documentos de suporte da  escrituração.  A  fiscalizada  exerce  atividade  agrícola,  preponderantemente  na  produção de pintinhos, ovos e abate de frangos, produção de  frangos  resfriados  e  congelados  e  cortes  de  frangos  resfriados  e  congelados.  Constatou a autoridade tributária que a empresa utiliza­se do sistema  de integração para operar a produção de abate de frangos.  Dessa  maneira,  em  uma  parceria  estabelecida  com  um  terceiro,  a  fiscalizada,  denominada  Parceira­Proprietária,  fornece  ao  Parceiro­ Criador pintinhos de um dia, além da rações, medicamentos e prover  assistência  técnica. Transcorrido o  intervalo de quarenta a cinqüenta  dias, quando o pintinho já se tornou um frango, o produto é retornado  para  a  Parceira­Proprietária,  para  o  abate,  ocasião  em  que  são  agregados  embalagens  plásticas,  grampos,  caixas  de  papelão  para  acondicionamento, temperos, conservantes e corantes. A etapa final é a  revenda da produção para o mercado interno e externo.  A fiscalizada ainda efetua vendas de ovos férteis, pintinhos de um dia,  frango  vivo,  rações,  bovinos  abatidos, massas  prontas,  dentre  outros  produtos.  Analisando os livros contábeis e fiscais da empresa e a documentação  de suporte, e após inúmeras interações com a contribuinte, no sentido  de  dirimir  dúvidas  sobre  os  procedimentos  adotados  pela  empresa,  concluiu  a  Fiscalização  que  ocorreram  infrações,  relativas  à  (i)  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 95          3 apuração de créditos da não­cumulatividade e (ii) exclusão de receitas  no cômputo da base de cálculo das contribuições, conforme Termo de  Verificação Fiscal de fls. 1972/1998, relacionadas em síntese a seguir.  1. Apuração de Créditos da Não­Cumulatividade.  1.1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos (Frota Insumos e Frota  Serviços).   A empresa considerou para o cálculo dos créditos peças de reposição e  combustíveis  referentes  à  frota  de  veículos.  Ocorre  que  tal  frota  é  utilizada  para  a  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  industriais,  de  produtos  entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para os centros de distribuição, ou ainda de um centro de distribuição  para outro.  O art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, admite o aproveitamento de crédito  calculado sobre o valor dos gastos efetuados com a armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado  pela própria empresa vendedora.  Ou  seja,  aquelas  despesas  com  fretes  utilizados  para  o  transporte  interno  de  mercadorias  não  se  enquadram  na  operação  de  venda  disposta  em  lei. Ainda, apenas  conferem direito a  crédito os  insumos  empregados  no  produto  ou  no  serviço,  conforme  atividade  do  sujeito  passivo.  Como  a  empresa  não  é  de  transporte,  não  haveria  como  pleitear o aproveitamento de créditos.  Tampouco  se  enquadram  na  hipótese  prevista  na  legislação  aquelas  despesas decorrentes dos serviços de manutenção da frota dos veículos  destinados para a transferência interna dos produtos.  Nesse  contexto,  foram glosados  os  correspondentes  créditos  de PIS  e  da Cofins.  1.2. Insumos Adquiridos de Pessoas Jurídicas.   No  caso  foi  efetuado  apenas  um  ajuste  para  Fiscalização,  já  que  o  contribuinte  declarou  como  presumido  insumos  sujeitos  ao  creditamento normal. Assim, foram excluídas as aludidas aquisições de  “crédito presumido” e incluídas como créditos de insumos adquiridos  no mercado interno.  1.3. Insumos Adquiridos de Cooperativas.   As cooperativas podem excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins  os  valores  decorrentes  da  comercialização  de  produtos  dos  cooperados,  além  de  receitas  decorrentes  de  beneficiamento/industrialização de produtos dos cooperados, conforme  o art. 15 da Medida Provisória 2.158, de 2001.  Por sua vez, o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833,  de  2003,  dispõe  que  não  gera  crédito  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento de contribuição.  Assim, foram glosados os créditos decorrentes de aquisições efetuadas  de cooperativas.  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 96          4 1.4. Insumos Sujeitos à Alíquota Zero.   O  art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  estabelece  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  as  aquisições isentas ou sujeitas à alíquota zero.  Por sua vez, o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833,  de  2003,  dispõe  que  não  gera  crédito  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento de contribuição.  Assim, foram glosados os créditos decorrentes de aquisições sujeitas à  alíquota  zero descritas  nos  incisos  III  do art. 28 da Lei nº 10.865 de  2004, e nos incisos VII e X do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004.  1.5.  Despesas  de  Fretes  Para  Transferência  de  Produtos  Entre  Estabelecimentos (Frete Transferência).   Foram  glosados  os  créditos  apurados  decorrentes  de  despesas  com  fretes  contratados  para  a  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos internos, pelos mesmos motivos expostos no item 1.1.  1.6. Insumos Referentes a EPI – Equipamentos de Proteção Individual  (EPIS – Insumos).   A  fiscalizada  considerou  as  despesas  referentes  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  a  trabalhadores  como  integrantes  da  base  de cálculo dos créditos não­cumulativos.  Na legislação de regência, arts. 2º e 3º, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei nº  10.637, de 2002, c/c o art. 60 da IN SRF nº 247, de 2002, e os arts. 2º e  3º, inciso II e §§ 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, c/c os arts. 4º, 7º  e 8º da IN SRF nº 404, de 2004, não há previsão normativa para que os  valores  de  despesas  realizadas  com  uniformes  ou  equipamentos  de  proteção  individual  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecidos pela própria empresa, possam ser aproveitados  na apuração dos créditos não­cumulativos, por não se enquadrarem no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  aqueles  que  sofram  alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  razão  da  ação diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação ou na produção de bens destinados à venda.  Assim,  foram  glosados  os  correspondentes  créditos  da  não­ cumulatividade.  1.7.  Insumos  Referentes  à  Parcela  da  Produção  Pertencente  ao  Parceiro­Criador.   Apenas podem ser aproveitadas aquelas despesas com bens e serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos que forem destinados à venda.  Nesse  sentido,  a  autoridade  tributária,  analisando  o  sistema  de  integração,  concluiu  que  o  Parceiro­Criador  tem  direito,  a  título  de  remuneração,  a  uma  percentagem  sobre  o  total  de  quilos  das  aves  vidas produzidas que foram devolvidas ao Parceiro­Proprietário.  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 97          5 Ou seja, a parcela das aves destinada ao Parceiro­Criador para fins de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  não  constitui  produção  da  fiscalizada, e por consequência não é destinada à revenda.  Ocorre  que  a  contribuinte  havia  apurado  créditos  não­cumulativos  sobre  a  totalidade  dos  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos.  Dessa maneira, intimou a Fiscalização que fossem refeitos os cálculos,  no  sentido  de  segregar  aqueles  insumos  referentes  à  parcela  da  produção que foi destinada ao Parceiro­Criador.  Dessa  maneira,  efetuou  a  Fiscalização  a  glosa  dos  créditos  não­ cumulativos,  proporcionalmente  apurados  sobre  o  quinhão  de  produção  do  Parceiro­Criador,  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  de  aluguéis  e  despesas de armazenamento e frete.  1.8. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais.   A  fiscalizada  considerou  para  o  cálculo  dos  "CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS"  as  despesas  relativas a aquisições de insumos agrícolas e agropecuários adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  quais  sejam:  frango  vivo  (NCM  0105.99.00);  ovos  férteis  (NCM  0407.00.11);  pintos  de  1  dia  (NCM  0105.11.90);  leitões  para  recria  e  suínos  vivos  para  abate  (NCM  0103.92.00);  milho  (NCM  1005.90.10);  sorgo  (NCM  1007.00.90)  e  cordeiros  para  abate  (NCM  0104.10.90),  utilizando­se  da  alíquota  correspondente a 60% do valor das aquisições  (art. 8°, § 3º,  inciso I,  da Lei n° 10.925/2004).  Conforme a IN SRF nº 660, de 2006, o percentual de 60% é aplicável  somente  nos  casos  de  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18, nos termos do art. 8º, § 3°, inciso I, da Lei  n° 10.925, de 2004 e art. 8º, §1°, inciso I, da IN SRF n° 660/2006.  Ou  seja,  a  maior  parte  dos  insumos  da  fiscalizada  não  se  encontra  classificada nos citados capítulos/códigos da NCM: frango vivo (NCM  0105.99.00); pintos de 1 dia (NCM 0105.11.90);  leitões para recria e  suínos vivos para abate (NCM 0103.92.00); milho (NCM 1005.90.10);  sorgo  (NCM  1007.00.90);  cordeiros  para  abate  (NCM  0104.10.90),  razão pela qual o  crédito presumido deve  ser  calculado com base no  inciso  III,  §  3°,  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.925/2004,  na  forma  estabelecida no art. 8°, caput e § 1°, inciso II, da IN SRF n° 660/2006.  Assim,  o  crédito  presumido,  para  tais  insumos,  deve  ser  calculado  mediante a aplicação, sobre o seu valor de aquisição, do percentual de  2,66%  (35%  da  alíquota  de  7,6%  da  COFINS  não­cumulativa)  e  0,5775% (35% da alíquota de 1,65% do PIS não­cumulativo).  Ainda, a partir de 15/06/2007, com a vigência da Lei n.°11.488/2007, o  citado  crédito  presumido  referente  às  aquisições  de  soja  e  seus  derivados  classificados  nos  Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI,  é  3,8%  (50%  da  alíquota  de  7,6%  da  COFINS  não­  cumulativa)  e  0,825% (50% da alíquota de 1,65% do PIS não­cumulativo).  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 98          6 Nesse sentido, a diferença apurada dos créditos presumidos calculados  a maior foi glosada pela Fiscalização.  1.9. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.   O art. 3º, inciso IV, c/c com o § 1º, da Lei nº 10.637, de 2002, autoriza  o  aproveitamento  de  créditos  não­cumulativos  calculados  tomando  como  base  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Contudo,  o  art.  3º,  §  2º  do mesmo  diploma  legal  estabelece  que  não  gera  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição, e o § 13 informa que tais custos não integram o valor das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao ativo imobilizado.  Assim, foram glosados os créditos não­cumulativos calculados sobre a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que,  quando  foram  adquiridos pela fiscalizada, estavam sujeitos à alíquota zero.  2. Exclusões da Base de Cálculo.  2.1. Receitas com Suspensão.   A fiscalizada excluiu da base de cálculo das contribuições as receitas  referentes a vendas de aves vivas para agroindústria com base no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Contudo, a suspensão da exigibilidade dependia do estabelecimento de  termos e condições para a sua aplicação, o que se deu somente com a  edição  da  IN  SRF n°  636/2006,  publicada  no DOU de  4  de  abril  de  2006,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  n°  660/2006.  Portanto,  somente  a  partir  dessa  data  (04/04/2006)  é  que  se  tornou  possível  efetuar vendas com a referida suspensão.  Ou  seja,  a  efetiva  aplicação  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  prevista  no  art.  9º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento  de  seus  termos  e  condições  pela  Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme estipulação do § 2º do  mesmo artigo. A doutrina esclarece que se trata de norma de eficácia  limitada  ou  condicionada,  dependente  de  posterior  regulamentação  pela SRF.  Tal  regulamentação deu­se  com a  IN nº 660, de 2006, no  inciso  I do  art.  11,  ao  dispor  que  produziria  efeitos,  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  que  trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da  Instrução  Normativa  n°  636,  de  24  de  março  de  2006,  que  regulamentou o art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004.  Nesse  sentido,  aqueles  valores  referentes  às  receitas  de  vendas  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo,  referentes  aos  períodos  de  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 99          7 01/01/2005 a 03/04/2006, com base no art. 9º da Lei n° 10.925/2004,  foram adicionados pela Fiscalização.  2.2. Receitas de Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação  Própria.   Encontradas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  informados em DACON referentes às “Receitas de Venda no Mercado  Interno de Produtos de Fabricação Própria”,  foram efetuados ajustes  pela  autoridade  tributária,  para  que  prevalecesse  a  escrituração  da  fiscalizada.  2.3. Outras Receitas.   Encontradas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  informados  em  DACON  referentes  às  “Outras  Receitas”,  foram  efetuados  ajustes  pela  autoridade  tributária,  para  que  prevalecesse  a  escrituração da fiscalizada.  2.4. Receitas Isentas, Não Alcançadas pela Incidência, com Suspensão  e Alíquota Zero.   Encontradas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  informados  em  DACON  referentes  às  “Receitas  Isentas,  Não  Alcançadas  pela  Incidência,  com Suspensão  e Alíquota  Zero”,  foram  efetuados  ajustes  pela  autoridade  tributária,  para  que  prevalecesse  a  escrituração da fiscalizada.  Esclareceu ainda a Fiscalização que os créditos remanescentes (fichas  11B e 14 da Dacon/Pis e fichas 17B e 24 da Dacon/Cofins), referentes  aos créditos de aquisição no mercado interno vinculado à receita não  tributada no mercado interno e vinculado à receita de exportação, não  foram  compensados,  vez  que  tais  valores  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento efetuados por meio de várias PER/DCOMP.  Também  não  foram  compensados  os  pagamentos  realizados  com  os  códigos  6912  (PIS)  e  5856  (COFINS),  já  que  objeto  de  pedido  de  restituição  por  meio  de  PER/DCOMP  encaminhadas  à  Receita  Federal.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  26/07/2010  (Ciência  do  Sujeito  Passivo  nos  Autos  de  Infração),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 2014/2049 em 25/08/2010 (carimbo de recepção às  fls.  2014).  Apoiadas  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  a  peça  defensiva discorre sobre os seguintes pontos, resumidos a seguir.  Do Auto de Infração.   O agente fiscal na lavratura do auto de infração desconsiderou (1) os  créditos  ordinários  e  presumidos  a  que  reconhecidamente  a  impugnante  tem direito por  força de não­cumulatividade;  (2) mais de  R$  5.000.000,00  recolhidos  por  meio  de  DARF  em  pecúnia  pela  impugnante a título de PIS/COFINS dos anos de 2005, 2006 e 2007, em  valores  originais;  (3)  direito  creditório  reconhecido  conforme  demonstram os despachos decisórios em anexo datados de 29/04/10 e  03/05/10,  no  qual  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  reconheceu  o  montante  de  R$  951.013,21  (novecentos  e  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 100          8 cinqüenta  e um mil  treze  reais  e  vinte  e um centavos),  de  créditos de  PIS e COFINS.  Ocorre que, após trabalho de revisão de sua equação contábil fiscal, a  impugnante constatou que acumulou, durante os anos de 2005 a 2007,  por  força  da  aplicação  equivocada  da  legislação,  entre  créditos  legítimos  e  não  apropriados  no  período  e  pagamentos  a  maior  de  PIS/COFINS, o montante de R$ 3.069.031,51 (três milhões sessenta e  nove mil trinta e um reais e cinqüenta e um centavos) de ressarcimento  de créditos e benefícios fiscais, e restituição por pagamento a maior de  R$  4.244.622,38  (quatro  milhões  duzentos  e  quarenta  e  quatro  mil  seiscentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), totalizando R$  7.313.653,94 (sete milhões trezentos e treze mil seiscentos e cinqüenta  e três reais e noventa e quatro centavos) valores estes que foram objeto  de  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  encaminhados  por  meio  de  várias PER/DCOMP.  Por sua vez, tais os pedidos de restituição não foram analisados até o  presente momento pela  Secretaria  da Receita Federal  uma  vez  que a  fiscalização  que  resultou  no  presente  auto  foi  instaurada  exatamente  para esse fim.  Mostra­se  arbitrário  e  ilegal  o  procedimento  do  Auditor  Fiscal  ao  desconsiderar  todos  e  quaisquer  créditos  e  exclusões  a  favor  do  contribuinte,  bem  como  aqueles  pagamentos  realizados  em  pecúnia  pelo contribuinte sob os códigos 6912 PIS e 5856 COFINS durante os  anos  de  2005,  2006  e  2007  (comprovantes  de  pagamento  anexos),  decidindo então autuá­lo, através da utilização de uma técnica peculiar  e, digamos bastante pessoal.  Mesmo que sejam pertinentes todas as glosas e exclusões constantes da  autuação,  obviamente  que  o  montante  principal  do  tributo  apurado,  segundo a torcida lógica definida pelo agente fiscal, será gritantemente  superior  ao  efetivamente  devido,  tendo  em  vista  que  os  créditos  e  valores já pagos pelo contribuinte nos exercícios objeto da fiscalização  foram simplesmente esquecidos.  Da Nulidade do Auto de Infração.   Decorre  do  art.  142  do  CTN  que  é  da  essência  do  lançamento  a  apuração do quantum debeatur, que somente pode ser encontrado pelo  agente  administrativo  após  subsumir  o  fato  ao  conceito  abstrato  e  genérico  da  lei,  a  fim  de  encontrar  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  do  tributo devido, no caso contribuições para o PIS e COFINS.  Assim,  no  caso  em  tela,  não  poderia  o  agente público  apenas  operar  glosas  e  exclusões  e  desconsiderar  créditos  e  pagamentos,  ao  argumento  de  que  estes  fazem  parte  de  outros  processos  administrativos,  os  quais,  aliás,  são  a  própria  razão  de  ser  da  ação  fiscalizadora que culminou nos autos sob impugnação.  Nesse  sentido,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  material  do  auto  de  infração,  por  vício  de  objeto,  qual  seja,  equivoco  na  apuração  do  montante a pagar.  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 101          9 Mérito.  Das  Deduções  Indevidas  –  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos de Frota.   O agente fiscal operou a glosa de todos os créditos de bens e serviços  utilizados como insumos de frota pela impugnante. A questão deve ser  avaliada sob vários enfoques.  Todo o custo com peças de reposição, pneus, serviços de mecânica, etc,  vinculados ao  transporte próprio de  insumos utilizados ou agregados  ao produto final, geram direito a crédito por parte da impugnante, não  obstante  tenha o  digno  agente  fiscal  tratado  tudo como  transferência  de produtos entre estabelecimentos da impugnante.  As  operações  de  transporte  do  pintinho  para  o  integrado  e  depois  o  frango para abate no frigorífico fazem parte da cadeia produtiva e, por  isso, geram direito a crédito de PIS/COFINS.  Mesmo  no  caso  de  frete  próprio  (de  compras  das  matérias  primas,  Insumos  da  frota  ­  pneus,  óleo  diesel,  peças),  que  embora  não  haja  receita  tributável  no  transporte,  o  custo  dos  insumos  de  transporte  encontra­se  incluso  no  preço  de  venda  do  produto  final,  razão  pela  qual, a não apropriação desses custos significaria a presença da figura  da cumulatividade das contribuições ora impugnadas.  Por  outro  lado,  continuando  a  separação  das  diversas  situações  inerentes  ao  transporte  de  mercadorias  e  insumos,  verifica­se  que  o  serviço  de  frete  contratado  de  terceiros  para  transporte  de  matéria­ prima e insumos de produção, bem como aquele que objetiva a venda  de produto acabado, são situações que também geram direito a crédito.  No caso de  frete  contratado de  terceiros para  transporte de matéria­ prima  e  insumos  de  produção,  a  tomada  de  crédito  de  PIS/COFINS  sobre tais serviços decorre da aplicação genérica do inc. II, do art. 3º,  das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Já  o  direito  a  tomada  de  crédito  de PIS/COFINS  do  serviço  de  frete  contratado  de  terceiros  para  transporte  de  produtos  acabados  na  operação de venda, decorre da disposição específica do inc. IX, art. 3º  c/c art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03, que conferem à pessoa jurídica  enquadrada  no  regime  não­cumulativo  o  direito  de  aproveitar  os  créditos derivados de operações de frete na operação de venda, quando  o ônus for suportado pelo vendedor.  Assim como o mesmo deve ser dito para os custos de bens e  serviços  despendidos no transporte próprio de produtos acabados na operação  de venda que, se suportados pelo vendedor, a teor do que dispõe o inc.  IX, art. 3º c/c art. 15, ambos da Lei 10.833/03, também geram direito a  crédito a ser considerado na operação da nãocumulatividade.  Portanto,  constata­se  a  ocorrência  de  quatro  situações  de  transporte  que  geram  direito  a  tomada  de  crédito:  (1)  transporte  próprio  de  insumos;  (2)  transporte próprio de produtos acabados;  (3)  serviço de  transporte  contratado  de  terceiros  de  insumos;  e  (4)  serviço  de  transporte contratado de terceiros de produtos acabados.  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 102          10 Verifica­se que o agente fiscal misturou os quatro tipos de custos com  transporte a outros dois, quais sejam, o custo de frete inter­company de  produto  acabado  contratado  de  terceiros  e  o  frete  próprio  inter­ company de produto acabado.   Se  houvesse  alguma  dúvida  quanto  ao  direito  de  não­cumulatividade  dos custos de frete, somente se verificaria plausível em relação ao que  se  chama  frete  inter­company  de  produto  acabado  contratado  de  terceiros  e  o  frete  próprio  inter­company  de  produto  acabado.  Contudo,  houve  por  bem  o  digno  agente  fiscalizador  glosar  todo  e  qualquer custo de frete. Ou seja, para facilitar o trabalho,  todo custo  direito e indireto com frete foi glosado.  Trata­se de postura de reflete violação de direito, que deve ser revista  para  se  reconhecer  o  aproveitamento  dos  créditos  não­cumulativos,  tendo em vista que não há qualquer ressalva prevista na legislação.  Deduções  Indevidas  –  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos  de  Frota Transporte Inter­Company.   A  glosa  dos  créditos  não­cumulativos  apurados  sobre  os  custos  com  transporte  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  da  impugnante também se mostra ilegal.  A  transferência  de mercadorias  do  estabelecimento  industrial  para  o  estabelecimento  distribuidor  representa  custo  intrínseco  a  qualquer  processo  logístico  de  empresa  que  atua  em âmbito  nacional  e  geram  direito  ao  crédito  previsto  no  art.  3,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02.  A  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11,  de  2007  veio  restringir  ilegalmente  o  direito  de  crédito  decorrente  de  custo  essencial  à  atividade  econômica  da  impugnante,  em  clara  usurpação  de  competência legal, vez que opera restrição que a legislação federal não  faz.  Assim como na atividade industrial da impugnante as matérias primas  e  insumos  de  produção  tiveram  sempre  como  objetivo  a  industrialização  e  produção  de  bens  e  mercadorias  para  comercialização,  o  mesmo  deve  ser  dito  para  as  transferências  dos  produtos acabados.  Ademais,  quando  o  legislador  conferiu  o  direito  aos  créditos  em  relação às despesas com armazenagem, na operação de venda,  teve a  intenção  de  abranger  as  hipóteses  em  que  as  mercadorias  são  armazenadas  em  centros  de  distribuição,  ou  em  outra  unidade  da  mesma  empresa,  já  que  toda  esta operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  à  loja  varejista,  venda  e  entrega  ao  cliente) encontra­se inserida no contexto da "operação de venda".  Assim,  não  há  como  compreender  que,  no  conceito  de  insumos  de  produção  de  mercadorias  destinadas  a  venda,  não  esteja  incluso  ou  não  seja necessário os  serviços de  transportes de mercadorias até os  centros  de  distribuição.  Quando  o  legislador  se  referiu  aos  Bens  e  Serviços  utilizados  como  Insumo  na  Prestação  de  Serviços  e  na  Produção ou Fabricação de Bens destinados a venda (Artigo 3°, inciso  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 103          11 II  da  Lei  nº  10.737/02),  ele  notadamente  estava  considerando  como  referidos "insumos" todos os gastos que ocorrem desde o recebimento  das  matérias  primas  até  a  entrega  dos  produtos  acabados  ao  consumidor.  Caso  contrário  não  haveria  necessidade  e  nem  justificativa para mencionar o real destino final dos produtos.  Deduções Indevidas – Insumos Adquiridos de Cooperativa.   Em nenhum momento a  legislação que  rege a não­cumulatividade do  PIS/COFINS  excetua  a  tomada de  crédito  de  aquisições  de matéria­ prima provenientes de cooperativas.  Não  há  na  legislação  que  impõe  a  não­cumulatividade  qualquer  previsão que indique que a tomada ou não de crédito esteja ligada ao  tipo  societário da  fornecedora desses  insumos. Assim, as  restrições à  tomada de crédito, quando existentes, ocorrem em função da natureza  do produto adquirido,  independente da natureza  societária da pessoa  jurídica fornecedora.  A  exclusão  do  custo  do  ato  cooperativo  da  base  de  incidência  do  PIS/COFINS  para  as  sociedades  cooperativas,  ditada  por  legislação  específica, não pode gerar a equivocada conclusão de que a operação  não é tributada na origem, como lamentavelmente entendido no auto de  infração.  A  exclusão  da  base  do  ato  cooperativo  importa  numa  dedução, pois, nas demais operações, realizadas com não­cooperados,  a tributação se dá de forma integral.  Mostra­se, portanto, legal a tomada de créditos ordinários decorrentes  da aquisição de farelos e carnes de sociedades cooperativas, inclusive  permitida pela Solução de Consulta nº 268 de 05 de outubro de 2004:  Admite­se o crédito calculado na  forma do art. 3°, da Lei n.º 10.833,  sobre  aquisições  junto  a  sociedade  cooperativas,  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  respeitadas  as  disposições  lesais  e  normativas  atinentes  à  matéria,  cumulado, a partir de 1º de agosto de 2004, com o crédito presumido  previsto  no  art.  8º  da  lei  10.925,  de  2004,  desde  que  atendidas  as  condições determinadas pelo mencionado dispositivo legal. Quanto ao  crédito presumido objeto dos §§ 5º e 6º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003,  destina­se,  enquanto  vigente,  apenas  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  nas  condições  previstas  nos  referidos  dispositivos,  não  havendo possibilidade  de  ser  estendido  aos mesmos  bens, se adquiridos de sociedades cooperativas, por  falta de expressa  previsão legal.  Deduções Indevidas – Insumos Sujeitos à Alíquota Zero.   O agente fiscal opera verdadeira confusão entre a tomada de créditos e  a formatação do débito de PIS/COFINS da impugnante, vez que, com o  objetivo de glosar a  tomada de créditos utiliza argumento relativo ao  débito.  O §3°, do artigo 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não fala de  aquisições,  de  entradas,  mais  sim  da  tributação  do  produto  vendido  pela impugnante à alíquota zero:  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 104          12 Art.  1.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  §  3º  ­ Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas de contribuição ou sujeitas a alíquota  zero;  O dispositivo legal transcrita não trata da tomada de créditos por parte  da  impugnante, mas,  sim, da  etapa do débito,  ou  seja,  se a  venda do  produto acabado pela impugnante gozar do beneficio da alíquota zero,  referida  receita  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  tributável  do  PIS/COFINS.  De igual sorte a citação do inc. II, § 2°, do art. 3º das leis 10.637/2002  e  10.833/2003,  como  suporte  à  glosa  dos  créditos  de  insumos  adquiridos à alíquota zero, mostra­se como um equívoco legal:  Art. 3 ...omissis § 2° ­ Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeito  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumos em serviços ou serviços sujeitos  a alíquota zero (0), isentos ou não alcançados pela contribuição.  Assim,  quando  o  dispositivo  acima  fala  em  alíquota  zero,  quer  dizer  que,  os  produtos  finais,  acabados,  que  gozem de  isenção ou  alíquota  zero,  e  que  utilizem  insumos  com  esse mesmo benefício,  não  gerarão  direito  a  créditos,  de  outro  lado,  aqueles  produtos  finais,  acabados,  que sejam tributados, garantem o direito de manutenção dos créditos  de insumos adquiridos, mesmo que com alíquota zero.  Deduções  Indevidas  –  Insumos  Referentes  à  Parte  da  Produção  Pertencente ao Parceiro­Criador.   Equivocou­se  a  autoridade  tributária  ao  interpretar  o  sistema  de  integração implementado pela impugnante.  Observa­se que a glosa não recaiu apenas sobre os insumos e serviços  despendidos e direcionados para a integração, mas sim sobre todos os  créditos  da  agroindústria  do  impugnante.  Ou  seja,  foi  aplicada  uma  glosa  linear  de  10%  sobre  bens  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumo, fretes, despesas com energia elétrica, aluguéis  de prédios e máquinas e crédito presumido da atividade agroindustrial.  Cabe  esclarecer  que  a  impugnante  mantém  com  seus  integrados  contratos de parceria rurais  firmados com base no art. 96, inc. V, da  lei  4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  visando  a  criação,  engorda  e  terminação de aves para abate.  Referido contrato, determina expressamente que constituem obrigações  da  impugnante  fornecer:  (1)  pintos  de  um  dia;  (2)  rações;  (3)  medicamentos; (4) assistência técnica e (5) transporte. Por outro lado,  cabe ao integrado: (1) prestar serviços para criação e  terminação de  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 105          13 aves;  (2)  fornecer  combustível  para  aquecimento  (gás,  lenha);  (3)  fornecer  cama  do  aviário  (maravalha,  serragem,  etc);  (4)  a  manutenção de carreadores de acessos aos aviários;  (6)  fornecer  adequada  estrutura  de  aviários  e  a  (7)  suportar  o  risco  pela mortandade de animais.  Do  resultado  obtido  com  a  terminação  das  aves,  o  parceiro  rural  recebe  uma  percentagem  sobre  o  total  de  quilos  de  aves  vivas  produzidas,  sendo  que,  referido  percentual  constitui­se  na  remuneração  em  razão  dos  serviços  prestados,  e  por  ter  despendido  recursos com combustível, aquecimento, etc, para cumprir com a sua  parte no processo de parceria.  De  outra  banda,  a  impugnante  recebe  sua  parte  do  lote,  por  ter  ingressado  na  parceria  com  ovos,  pintinhos,  ração,  medicamentos,  assistência técnica, etc. E foi com relação a estes insumos,  fornecidos  por ela integradora, que a impugnante tomou créditos.   Ou seja, sobre ovos, pintos de um dia, ração, medicamentos assistência  técnica, transporte, deve a impugnante fazer créditos, já que sua parte  de  aves  vivas  resultantes  da  criação  se  justifica  exatamente  por  ter  despendido tais custos.  Contudo,  sobre  os  custos  da  parceira  com  gás,  lenha,  maravalha,  serragem e serviços de criação, a impugnante não pode tomar crédito,  já que são arcados pelo integrado.  Também assiste à impugnante o direito de aproveitar, integralmente, os  créditos  referentes  às  situações  que  não  tem qualquer  ligação  com o  processo de integração, como aqueles apurados sobre as despesas com  bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes,  despesas  com  energia  elétrica,  alugueis  de  prédios  e  máquinas  e  credito presumido da atividade agroindustrial.  Nesse  contexto,  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  da  aleatória  glosa linear sobre 10% de todos os créditos da impugnante, bem como  daquela relacionada aos insumos repassados aos produtores, vez que,  em ambos os casos, os custos de tais bens foram integralmente arcados  pela impugnante, integrando o preço final do produto.  Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial.   Efetuou o agente fiscal a glosa do Crédito Presumido de PIS/COFINS  sobre as aquisições no mercado interno de frango vivo, leitões e suínos  para  abate,  milho  em  grão,  sorgo  e  cordeiros  para  abate,  desconsiderando o disposto no caput do artigo 8° da Lei n° 10.925 de  julho  de  2004,  que  determina  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido é o valor dos bens referidos no inciso II do caput do artigo  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  e  o  direito  de  apropriação  é  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  os  produtos  mencionados  no  próprio  caput  de  acordo  com  as  respectivas  NCMs  citadas no dispositivo legal.  Para efeitos de apropriação do crédito presumido de que trata o artigo  8º  da  Lei  n°  10.925  de  2.004,  os  insumos  de  produção  que  geram  o  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 106          14 direito ao referido crédito são aqueles adquiridos de pessoa física ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  ou  ainda  aqueles  recebidos  de  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os códigos 1006.20 a 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.  Assim, somente geram direito ao crédito presumido ao estabelecimento  produtor industrial, os insumos de produção in natura, ou seja, aqueles  que  se  encontram  em  estado  natural,  isentos  de  processamento  industrial  (dicionário Aurélio). Nesse  sentido o disposto no artigo 7º  da IN RFB n° 660 de 17 de julho de 2006, alterada pela IN RFB n° 977  de 14 de dezembro de 2009 corrobora nosso entendimento ao definir os  insumos  que  geram  direito  ao  crédito  presumido,  como  sendo  os  "Produtos  Agropecuários"  sob  condição  de  recebimento  com  suspensão das contribuições ao PIS/Pasep e a Cofins. (artigo 7º inciso  I da IN nº 660/06).  Os insumos de produção de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis  10.637/02 e 10.833/03, utilizados pela Agroindústria da Carne são de  fato  produtos  agropecuários,  entre  os  quais  citamos  os  seguintes:  frango vivo, suínos vivos, soja, milho e sorgo em grãos para fabricação  de  ração  e  utilização  na  engorda  destes  animais,  além  de  outros,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física ou  de cerealista.  Sendo assim, a redação do inciso I, parágrafo 3º, art. 8º, da Lei 10.925  de  23  de  julho  de  2.004,  ao  citar  o  percentual  de  60%  de  crédito  presumido,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas  ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18,  está  se  referindo  as  pessoas  jurídicas,  ou  cooperativas  que  produzam tais produtos, cabendo a estas o percentual de 60% (sessenta  por cento) de crédito presumido, a ser aplicado sobre as aquisições dos  insumos  de  produção  desde  que  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperados  pessoa  física  ou  de  cerealista  e  se  trate  de  produtos  agropecuários  recebidos  com Suspensão  do PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Pelo  exposto,  entende­se  que  não  há  outra  interpretação  a  ser  conferida  aos  dispositivos  legais  supra mencionados,  uma  vez que os  produtos dos capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  citados  no  inciso  I  §  3º  artigo  8º  da  Lei  10.925/04, não são produtos in natura, passíveis de crédito presumido  e também não tem o beneficio da "Suspensão" na sua comercialização,  uma vez que os mesmos já passaram por processo de industrialização,  sendo  comercializados  com  tributação  integral  das  contribuições  ao  PIS/Pasep e a Cofins, sem qualquer beneficio fiscal de suspensão.  Para  uma melhor  visualização,  relacionamos  os  produtos  citados  no  inciso I, §3º do artigo 8º da Lei 10.925 de 23 de julho de 2004:  Capitulo 2 ­ Carnes e miudezas, comestíveis;  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 107          15 Capitulo  3­  Peixes  e  crustáceos,  moluscos  e  outros  invertebrados  aquáticos;  Capitulo  4  ­  Leite  e  lacticínios;  ovos  de  aves; mel  natural;  produtos  comestíveis  de  origem  animal,  não  especificados  nem  compreendidos  em outros Capítulos;  Capitulo  16  ­  Preparações  de  carne,  de  peixes  ou  de  crustáceos,  de  moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;  Capitulo 15.01  ­ Gorduras de porco  (incluída a banha)e gorduras de  aves,exceto as das posições 02.09 ou 15.03;  Capitulo  15.02  ­ Gorduras  de  animais  das  espécies  bovina,  ovina  ou  caprina, exceto as da posição 15.03;  Capitulo  15.03  ­  Estearina  solar,  óleo  de  banha  de  porco,  óleo­ estearina,  óleo­margarina  e  óleo  de  sebo,  não  emulsionados  nem  misturados, nem preparados de outro modo;  Capitulo 15.04 ­ Gorduras, óleos e respectivas frações, de peixes ou de  mamíferos  marinhos,  mesmo  refinados,  mas  não  quimicamente  modificados;  Capitulo 15.05 ­ Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluida  a lanolina.  Capitulo  15.06  ­  Outras  gorduras  e  óleos  animais,  e  respectivas  frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados;  Capitulo 1516.10 ­ Gorduras e óleos animais, e respectivas frações;  Capitulo 15.17 ­ Margarina; misturas ou preparações alimentícias de  gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes  gorduras  ou  óleos  do  presente  Capitulo,  exceto  as  gorduras  e  óleos  alimentícios, e respectivas frações, da posição 15.16;  Capitulo 15.18  ­ Corduras  e óleos animais ou  vegetais,  e  respectivas  frações,  cozidos,  oxidados,  desidratados,  sulfurados,  aerados,  estandolizados  ou  modificados  quimicamente  por  qualquer  outro  processo, com exclusão dos da posição 15.16; misturas ou preparações  não  alimentícias,  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  ou  vegetais  ou  de  frações  de  diferentes  gorduras  ou  óleos  do  presente  Capitulo,  não  especificadas nem compreendidas em outras posições.  A  lei  não  é  colocada  em  nosso  sistema  positivo  para  ser  apenas  um  "enfeite",  razão  pela  qual  afigura­se  totalmente  incabível  a  interpretação dada às norma  supra  referidas pelo agente  fiscal,  pois,  entender que o produtor rural, pessoa física, possa realizar operações  de  vendas  dos  produtos  acima  citados  para  a  agroindústria  utilizar  como matéria prima em seu processo industrial e acima de tudo aceitar  que  estes  mesmos  produtos  possam  ser  vendidos  por  empresa  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  o  beneficio fiscal da "Suspensão" das contribuições ao PIS e a COFINS é  o mesmo que determinar ao Contribuinte Agroindustrial que legisle em  causa própria, quando há  falta de previsão  legal. Os produtos acima  são tributados pelo PIS e a COFINS, quando do seu faturamento pelas  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 108          16 empresas  pessoas  jurídicas  e  o  Produtor  Rural  pessoa  física  jamais  produzirá estes produtos em nível industrial, pois o nosso sistema legal  assim não permite.  Das Receitas com Suspensão.   Segundo  entendimento  da  administração  tributária  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não  eram  aplicáveis  ao  período  de  janeiro de 2005 a abril de 2006, pois dependiam das condições a serem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  somente vieram a tona com a publicação da IN SRF nº 660/2006.  Ocorre que, desde o advento da Lei nº 10.925/2004 (alterada pela Lei  11.051/2004),  todas  as  operações  de  venda  de  aves  vivas  para  cooperativas  e  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  tiveram a  incidência do PIS e COFINS suspensas.  Por  ocasião  da  edição  da  citada  lei,  o  art.  17  informou  que  a  suspensão produziria efeitos a partir de 1ª de agosto de 2004.  Em seguida, sobreveio a Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que  alterou  a  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  ao  incluir  o  parágrafo  2º,  dispondo  que  a  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF.  Mais de um ano depois, foi editada a IN SRF º 636, de 2006, que sem  produzir  qualquer  alteração  material,  limitou­se  a  reiterar  os  comandos  da  norma  legal  instituidora  do  benefício,  em  especial  o  comando  que  previa  a  data  inicial  de  vigência  da  suspensão  de  PIS/COFINS, ou seja, de que produziria efeitos a partir de 1º de agosto  de 2004.  Com  efeito,  percebe­se,  pelo  iter  legislativo  acima  exposto,  que  a  eficácia do benefício da suspensão, originalmente contemplada no art.  17,  da  Lei  10.925/04,  foi  chancelada  pelo  art.  5º,  da  IN  SRF  nº  636/2006, razão pela qual a previsão do § 2º, art. 9°, da Lei 10.925/04  (introduzida  pela  Lei  11.051),  não  tem  a  característica  de  norma  de  eficácia contida, e sim natureza de norma de eficácia plena.  Certamente, as razões motivadoras do lançamento ora guerreado, tem  a  ver  com  as  disposições  da  IN  SRF  nº  660/2006,  que  quis  fazer  de  conta que aquilo que foi dito pelo art. 5º, da IN SRF nº 636/2006, não  foi dito.  Ora,  a  malfadada  IN  SRF  nº  660/2006,  que  assim  como  a  anterior  reproduziu nos detalhes o  comando material  da Lei nº 10.925/04  (no  que  respeita  à  suspensão),  não  poderia,  como  fez,  impedir  o  aproveitamento  do  benefício  da  suspensão  gozado  pela  impugnante  durante o ano de 2005, ao prever que tal benefício somente passaria a  vigorar a partir de abril de 2006.  Não é dado nem à lei em sentido formal, quanto menos à disposições  normativas  de  categoria  inferior,  o  condão  de  atingir  o  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito  que,  no  caso  dos  autos,  está  caracterizado  na  condição  de  fruição  do  benefício  da  suspensão  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 109          17 outorgado à impugnante pelo art. 17, da Lei 10.925/04 e art. 5º, da IN  SRF 636/06.  Destaque­se, nos termos do que dispõe os arts. 96 e 100, do CTN, que  incluem­se  na  legislação  tributária  os  atos  normativos  emanados  da  autoridade fazendária.  Desta  forma,  em  se  tratando  de  normas  relativas  ao  lançamento,  qualquer  inovação  ou  modificação  de  critérios  administrativos  não  atingem  situações  já  consolidadas,  permanecendo  higidas  todas  as  questões constituídas anteriormente à edição de tais atos normativos e  que são, portanto, definitivas.  Neste  passo,  as  modificações  introduzidas  pela  IN  SRF  660/06  não  poderiam  alterar  a  data  de  eficácia  do  benefício  da  suspensão  de  PIS/COFINS que foram expressa e anteriormente consignadas no art.  17, da Lei 10.925/04 e art. 5º, da IN SRF 636/06.  O pretório Excelso já decidiu, em diversas ocasiões, que a mudança de  critérios  ou  orientações  da  autoridade  fiscal  não  pode  prejudicar  o  contribuinte, que agiu de acordo com o critério anterior, predominante  ao tempo da tributação, como por ex. no Agravo de Instrumeto 29978,  julgamento em 13/03/1964.  Tal  postura  está  relacionada  com  a  previsibilidade  e  segurança  jurídica,  postulados  que  fazem  valer  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  do  direito  aos  atos  e  decisões  da  administração  pública.  Foi inspirado em tais premissas que o legislador inseriu expressamente  o princípio da imutabilidade do lançamento no art. 146, do CTN.  Note­se  que  a  vontade  do  fisco  em  alargar  a  base  de  arrecadação  através  da  postergação  da  eficácia  da  norma  que  estabelecida  a  suspensão do PIS/COFINS deve respeitar a estabilidade das  relações  jurídicas, bem como a certeza e segurança do direito. É defeso ao fisco  retroagir  em  suas  ações  para  atingir  atos  administrativos  já  consolidados,  sob  pena  de  violação,  também,  ao  princípio  da  irretroatividade,  de  forma  ampla,  expresso  no  art.  5º,  XXXVI,  e  de  forma específica, no art. 150, III, b, ambos da CF/88.  Trata­se  de  matéria  sumulada  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  "Súmula  227  ­  A mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  na  autoriza a revisão de lançamento."  No  mesmo  sentido  foi  proferida  a  recente  decisão  pelo  STJ  sobre  a  matéira:  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9o DA LEI 10.925/2004, COM A  REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  1. ...  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 110          18 2.  Hipótese  em  que  se  discute  a  data  a  partir  da  qual  passou  a  ter  eficácia o beneficio de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004).  3.  O  Fisco  aponta  ofensa  ao  art.  9°,  S  2o,  da  Lei  10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  beneficio  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF  660/2006 (argumento principal).  4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia  antes  de  1°.4.2005,  conforme  previsto  nesse  dispositivo  legal  (argumento  subsidiário).  5.  O  art.  9º,§  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF",  para  fins  de  aplicação  do  benefício  fiscal.  A  Fazenda  defende  que  este  benefício,  portanto,  é  previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela  SRF para sua aplicação.  6.  A  primeira  Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  que regulou a matéria  foi a  IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu  art.  5º  previa  o  inicio  de  vigência  retroativamente,  a  partir  de  1°.8.2004,  data  prevista  consoante  o  art.  17,  III,  da  Lei  10.925/2004  como  termo  inicial  do  beneficio  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins.  7.  A  IN  SRF  636/2006  não  tem,  por  si  só,  o  condão  de  infirmar  o  acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  beneficio a partir de 30.12.2004  (data mais recente, entre o  inicio de  eficácia  da  IN  SRF  636/2006  ­1°.8.2004  e  o  da  Lei  11.051/2004  ­  30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo.  8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada  em  25  de  julho  de  2006,  revogou  a  IN  SRF  636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente,  a  partir  de  1°.8.2004)  e  acabou  com  a  previsão  de  retroatividade  do  beneficio.  Essa segunda  IN determinou que o beneficio  teria eficácia  somente a  partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento  principal).  9.  É  como  se  a  Receita  Federal  tivesse,  com  a  IN  SRF  660/2006,  mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais  retroativamente,  em  1º.8.2004  (como  previa  o  art.  5º  da  IN  SRF  636/2006),  mas  apenas  em  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006). Esse argumento não pode subsistir.  10.  O  benefício  da  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  foi  claramente  concedido  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051,  publicada em 30.12.2004, que deu nova  redação ao art.  9o,  S 2o, da  Lei  10.925/2004.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 111          19 significativas em relação à normatização da matéria, restringindo­se a  repetir e a detalhar minimamente a norma legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2°, da  Lei10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem  característica  de  norma  de  eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada  pela  publicação  da  IN  SRF  636/2006,  cujo  art.  5º  previu  sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a  partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso).  12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006  não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes  à  fruição do beneficio a partir de 1°.8.2004; no caso da contribuinte,  desde  30.12.2004  (datade  publicação  da  Lei  11.051,  que  ampliou  o  benefício em seu favor).  13. De  fato,  o acolhimento do pleito da Fazenda  significaria  impedir  oaproveitamento do beneficio entre 30.12.2004 (data da ampliação da  suspensão em  favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  quando  da  publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo 14. Segundo a  Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 comotermo inicial  para  o  beneficio  (data  prevista  na  IN  SRF  636/2006),  impossívelreconhecê­lo antes de 1°.4.2005 (data prevista no citado art.  34, II, da Lei11.051/2004 ­ argumento subsidiário).  15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão  recursal  refere­se  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão  da  incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito  presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia  diferida para o primeiro dia do 4o mês subseqüente ao da publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004),  mas  isso  não  tem  relação  com  o  presente litígio.  16. A alteração do art. 9° da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto  desta  demanda),  foi  promovida  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004 (e não por seu art. 9o).  Esse  dispositivo  legal  (art.  29)  passou  a  gerar  efeitos  a  partir  da  publicação  da  Lei  11.051/2004,  nos  termos  de  seu  art.  34,  III,  como  decidiu o Tribunal de origem.  17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere­se  a  matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de  modo  que  carece  de  comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido.  Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF." (Resp 11. 36.  835, Rei. Min. Herman Benjamin ­ 2a Turma, julg. 10.04.10 ­ STJ)  Da Real Situação Fiscal do  Impugnante Relativamente ao PIS/Cofins  dos Exercícios de 2005, 2006 e 2007.   Para  a  adequada  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  dos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  devem  ser  consideradas  as  exclusões  previstas em lei para as  receitas que compõem a base de cálculo das  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 112          20 contribuições  e  os  créditos  apurados  em  razão  do  regime  da  não­ cumulatividade,  sob  pena  de  se  impor  ao  administrado  uma  exação  totalmente a margem da lei.  Observe­se  que  a  SRF­DF,  após  analisar  as  PERD/COMP  dos  exercícios de 2003 e 2004 conforme despachos anexos, entendeu existir  e deferiu a restituição (após compensações de ofício) de saldo credor  para a impugnante na ordem de R$ 951.013,21.  Certamente  o mesmo ocorrerá  após  avaliação  das PERD/COMP dos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, pois nestes casos, utilizando a mesma  lógica dos anos de 2003 e 2004, a impugnante pleiteia o montante de  R$3.069.031,51  de  ressarcimento  de  créditos  e  benefícios  fiscais,  e  restituição  por  pagamento  a  maior  de  R$4.244.622,38,  totalizando  R$7.313.653,94.  Nesse  contexto,  não  poderia  o  agente  fiscal  autuar  a  impugnante  em  quase  R$20.000.000,00  sem  proceder  a  qualquer  ajuste  na  base  de  cálculo nos termos da legislação vigente.  São  ponderações  que  se  prestam  a  demonstrar  a  indignação  do  administrado com o conteúdo do auto de infração ora impugnado, que  fez  tábua  rasa  dos  mais  comezinhos  princípios  constitucionais  que  regem  a  administração  pública  e  tributária,  em  especial  o  da  estrita  legalidade e da eficiência.  Do Pedido.   Requer  a  impugnante  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração. Alternativamente, requer sejam o mesmo julgado  totalmente  improcedente.  Em  25/01/2011,  a  DRJ/Brasília  encaminhou  Despacho  de  fls.  2304/2306  para  a  unidade  preparadora,  para  que  a  Fiscalização  esclarecesse determinados aspectos das glosas  efetuadas nos  créditos  da  não­cumulatividade,  demanda  que  foi  satisfatoriamente  atendida  por meio da Informação Fiscal de fls. 2381/2382, documento do qual  teve ciência a contribuinte, e optou por não se manifestar.   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  APROVEITAMENTO  NO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE.  Os  créditos  do  regime  não­cumulativo  podem  ser  aproveitados  por  meio de lançamentos de débito e crédito escriturados em conta gráfica.  Contudo,  para  determinadas  situações,  como  aqueles  créditos  vinculados á receita de exportação, podem ser utilizados para fins de  compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  Uma  vez  formalizada  a  opção  pelo  contribuinte  no  sentido  de  promover  a  utilização  dos  créditos  não­cumulativos  por  meio  de  PER/DCOMP,  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 113          21 não há que se falar seu em aproveitamento contábil, ou escritural, no  procedimento de lançamento de ofício, sob pena de duplicidade.  DESPESAS  COM  FRETE  PRÓPRIO  E  DE  TERCEIROS  PARA  TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS.  DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA FROTA. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NÃOCUMULATIVO.  Aquelas  despesas  com  frete,  próprio  ou  contratado  de  terceiros,  inclusive as de manutenção da frota, como troca de bateria, óleo para  o  motor,  combustíveis  e  correspondentes  serviços,  como  revisão  de  cabeçote, recapagem de pneus, revisão de rodas e carter, troca de cabo  velocímetro,tacógrafo, dentre outros, que não se destinam diretamente  à revenda, mas à transferência de produtos entre estabelecimentos da  própria  empresa,  não  são  consideradas  insumos,  por  ausência  de  previsão  legal,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo dos créditos não­cumulativos.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE CREDITAMENTO NÃO­CUMULATIVO.  A não­cumulatividade tem como pressupostos balisares a plurifasia, ou  seja,  ocorrência  de  pelo  menos  duas  etapas,  e  o  direito  de  o  contribuinte auferir crédito decorrentes de eventos consumados na fase  anterior, como, por exemplo, aquisição de bens a serem utilizados na  produção  ou  fabricação  de  ativo  que  será  destinado  à  revenda  e  se  converterá em receita para a empresa. Quando se fala em pelo menos  duas  etapas,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  de  que  ambas  sejam  regularmente tributadas. Nesse contexto, caso a operação antecedente,  de  aquisição  de  bens  ou  contratação  de  serviços,  não  tenha  sofrido  tributação, não poderá o adquirente credita­rse na etapa seguinte.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  SUJEITOS  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­CUMULATIVO.  Não dará direito a crédito não­cumulativo o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  ou  seja,  aqueles  insumos  que  quando  adquiridos  estavam  sujeitos  á  alíquota  zero. A única exceção aplicável é no caso de isenção, situação na qual  a  impossibilidade para o  creditamento não­cumulativo ocorre apenas  quando  os  tais  insumosforam  revendidos  ou  utilizados  para  compor  produtos  ou  integrar  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não alcançados pela contribuição.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AOPAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  ADQUIRIDOS JUNTO À SOCIEDADE COOPERATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NÃO­CUMULATIVO.  Não  dará  direito  a  crédito  não­cumulativo  insumos  adquiridos  ou  serviços contratados junto a sociedades cooperativas cuja operação de  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 114          22 aquisição ou contratação não se encontrava sujeita ao pagamento das  contribuições sociais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  COEFICIENTE  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO CREDITAMENTO APLICÁVEL.  A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária e que produzam mercadorias de origem animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas àalimentação humana ou animal, poderão deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  créditopresumido,  mediante  aplicação  de  alíquota sobre o valor das aquisições, de 60% daquela prevista no art.  2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos Processo  10166.721554/2010­95 códigos 15.17 e 15.18, de 50% (cinqüenta por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e  seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, e  de 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos,  situação  no  qual  se  incluem  o  frango vivo (NCM 0105.99.00); ovos férteis (NCM 0407.00.11); pintos  de  1  dia  (NCM  0105.11.90);  leitões  para  recria  e  suínos  vivos  para  abate  (NCM  0103.92.00);  milho  (NCM  1005.90.10);  sorgo  (NCM  1007.00.90) e cordeiros para abate (NCM 0104.10.90).  BASE  DE  CÁLCULO.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  VENDA  PARA  PESSOAS  JURÍDICAS  CEREALISTAS  DE  DETERMINADOS  PRODUTOS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  NORMAS  REGULADORAS  PELO PODER EXECUTIVO.  O  disposto  no  artigo  9º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925/2004,  consubstanciou­se  em  norma  de  eficácia  limitada,  uma  vez  que  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  no  caso  de  vendas  de  produtos de que tratam o inciso I do § 1o do art. 8o do citado diploma  legal  dependia  da  edição  de  regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo, que veio a ocorrer com a IN SRF nº 660, de 17 de julho de  2006, estabelecendo que a norma contida no artigo 9º, inciso I, passou  a produzir efeitos a partir de 04 de abril de 2006, momento a partir do  qual se revestiu de plena eficácia.  CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO.  PRODUÇÃO DESTINADA AO PARCEIRO CRIADOR A TÍTULO DE  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  INSUMOS  CORRESPONDENTES GLOSADOS.  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 115          23 Contrato  de  parceria  avícola  celebrado  entre  parceiro­proprietário  e  parceiro­criador, no qual se estabelece sistema de integração em que o  parceiro­proprietário  fornece  rações,  medicamentos  e  assistência  técnica,  e  o  parceiro­criador  fica  responsável  pelas  instalações  e  fornecimento  de  energia,  gera  situação  na  qual  as  despesas  decorrentes do processo de produção do frango para abate devem ser  devidamente segregadas para fins de aproveitamento dos créditos não­ cumulativos, levando­se em consideração a parcela de produção a que  tem  direito  o  parceiro­criador  pela  remuneração  dos  serviços  prestados.  Assim,  o  parceiro­proprietário  pode  aproveitar­se  apenas  dos créditos não­cumulativos cujos  insumos estejam relacionados aos  produtos destinados à revenda, ou seja, os insumos correspondentes ao  quinhão direcionado ao parceiro­criador não podem ser utilizados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  APROVEITAMENTO  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE.  Os  créditos  do  regime  não­cumulativo  podem  ser  aproveitados  por  meio de lançamentos de débito e crédito escriturados em conta gráfica.  Contudo,  para  determinadas  situações,  como  aqueles  créditos  vinculados á receita de exportação, podem ser utilizados para fins de  compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  Uma  vez  formalizada  a  opção  pelo  contribuinte  no  sentido  de  promover  a  utilização dos créditos nãocumulativos por meio de PER/DCOMP, não  há  que  se  falar  seu  em  aproveitamento  contábil,  ou  escritural,  no  procedimento de lançamento de ofício, sob pena de duplicidade.  DESPESAS  COM  FRETE  PRÓPRIO  E  DE  TERCEIROS  PARA  TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS.  DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA FROTA. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NÃOCUMULATIVO.   Aquelas  despesas  com  frete,  próprio  ou  contratado  de  terceiros,  inclusive as de manutenção da frota, como troca de bateria, óleo para  o  motor,  combustíveis  e  correspondentes  serviços,  como  revisão  de  cabeçote, recapagem de pneus, revisão de rodas e carter, troca de cabo  velocímetro, tacógrafo, dentre outros, que não se destinam diretamente  à revenda, mas à transferência de produtos entre estabelecimentos da  própria  empresa,  não  são  consideradas  insumos,  por  ausência  de  previsão  legal,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo dos créditos não­cumulativos.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE CREDITAMENTO NÃO­CUMULATIVO.  A não­cumulatividade tem como pressupostos balisares a plurifasia, ou  seja,  ocorrência  de  pelo  menos  duas  etapas,  e  o  direito  de  o  contribuinte auferir crédito decorrentes de eventos consumados na fase  anterior, como, por exemplo, aquisição de bens a serem utilizados na  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 116          24 produção  ou  fabricação  de  ativo  que  será  destinado  à  revenda  e  se  converterá em receita para a empresa. Quando se fala em pelo menos  duas  etapas,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  de  que  ambas  sejam  regularmente tributadas. Nesse contexto, caso a operação antecedente,  de  aquisição  de  bens  ou  contratação  de  serviços,  não  tenha  sofrido  tributação, não poderá o adquirente creditarse na etapa seguinte.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  SUJEITOS  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­CUMULATIVO.  Não dará direito a crédito não­cumulativo o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  ou  seja,  aqueles  insumos  que  quando  adquiridos  estavam  sujeitos  á  alíquota  zero. A única exceção aplicável é no caso de isenção, situação na qual  a  impossibilidade para o  creditamento não­cumulativo ocorre apenas  quando  os  tais  insumos  foram  revendidos  ou  utilizados  para  compor  produtos  ou  integrar  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não alcançados pela contribuição.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  JUNTO  À  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NÃO­CUMULATIVO.  Não  dará  direito  a  crédito  não­cumulativo  insumos  adquiridos  ou  serviços contratados junto a sociedades cooperativas cuja operação de  aquisição ou contratação não se encontrava sujeita ao pagamento das  contribuições sociais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  COEFICIENTE  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO CREDITAMENTO APLICÁVEL.  A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária e que produzam mercadorias de origem animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada período de apuração,  crédito presumido, mediante aplicação de  alíquota sobre o valor das aquisições, de 60% daquela prevista no art.  2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18, de 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis  nºs  10.637,  de 30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos  Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI,  e  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 117          25 dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos,  situação  no  qual  se  incluem  o  frango  vivo  (NCM  0105.99.00);  ovos  férteis  (NCM  0407.00.11);  pintos  de  1  dia  (NCM  0105.11.90);  leitões  para  recria  e  suínos  vivos  para  abate  (NCM  0103.92.00);  milho  (NCM  1005.90.10);sorgo  (NCM  1007.00.90)  e  cordeiros para abate (NCM 0104.10.90).  BASE  DE  CÁLCULO.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  VENDA  PARA  PESSOAS  JURÍDICAS  CEREALISTAS  DE  DETERMINADOS  PRODUTOS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  NORMAS  REGULADORAS  PELO PODER EXECUTIVO.  O  disposto  no  artigo  9º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925/2004,  consubstanciou­se  em  norma  de  eficácia  limitada,  uma  vez  que  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  no  caso  de  vendas  de  produtos de que tratam o inciso I do § 1o do art. 8o do citado diploma  legal  dependia  da  edição  de  regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo, que veio a ocorrer com a IN SRF nº 660, de 17 de julho de  2006, estabelecendo que a norma contida no artigo 9º, inciso I, passou  a produzir efeitos a partir de 04 de abril de 2006, momento a partir do  qual se revestiu de plena eficácia.  CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO.  PRODUÇÃO  DESTINADA  AO  PARCEIROCRIADOR  A  TÍTLO  DE  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  INSUMOS  CORRESPONDENTES GLOSADOS.  Contrato  de  parceria  avícola  celebrado  entre  parceiro­proprietário  e  parceiro­criador, no qual se estabelece sistema de integração em que o  parceiro­proprietário  fornece  rações,  medicamentos  e  assistência  técnica,  e  o  parceiro­criador  fica  responsável  pelas  instalações  e  fornecimento  de  energia,  gera  situação  na  qual  as  despesas  decorrentes do processo de produção do frango para abate devem ser  devidamente segregadas para fins de aproveitamento dos créditos não­ cumulativos, levando­se em consideração a parcela de produção a que  tem  direito  o  parceiro­criador  pela  remuneração  dos  serviços  prestados.  Assim,  o  parceiro­proprietário  pode  aproveitar­se  apenas  dos créditos não­cumulativos cujos  insumos estejam relacionados aos  produtos destinados à revenda, ou seja, os insumos correspondentes ao  quinhão direcionado ao parceiro­criador não podem ser utilizados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  GLOSAS  DE  DESPESAS  COM  UNIFORMES  E  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  A  TRABALHADORES  E  DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AJUSTES EM  RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E  DECLARADOS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  matérias  não  expressamente  contestadas na peça de defesa, conforme preceitua o art. 17 do PAF,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997,  quais  sejam,  despesas  referentes  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  a  trabalhadores  (EPI),  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  com  alíquota  zero,  além  dos  ajustes  efetuados  pela  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 118          26 Fiscalização  em  razão  de  divergências  entre  valores  escriturados  e  informados em DACON.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Ademais,  requer­se  sejam  explicitadas  todas  as  despesas  no  plano de contas da Recorrente.   Após,  deve  ser  dada  ciência  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  querendo,  manifeste­se,  devendo  retornar  os  autos  a  esta  Turma Julgadora, para que se prossiga ao julgamento do recurso.  Ao se apreciar o  recurso voluntário  interposto, a  turma  julgadora entendeu ser  nula  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  por  ausência  de  apreciação  da  preliminar  de  nulidade, de maneira que  foi  proferida uma nova decisão  rerratificando o  acórdão proferido.  Diz a ementa do julgado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  ANULAÇÃO  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROLATAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  COMPLEMENTAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Anulada  a  decisão  de  primeiro  grau,  procede­se  à  complementação  determinada  pela  órgão  julgador  ad  quem  para  fazer  constar  expressamente  a  rejeição  de  preliminar  de  nulidade  argüida  na  impugnação,  mantendo­se  os  fundamentos  já  adotados  no  voto  condutor  do  aresto  anulado,  e  ratifica­se  tudo  o  mais  que  já  foi  decidido pelo Colegiado a quo.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte     Apresentado  novo  recurso  voluntário,  a  recorrente  reiterou  o  pedido  de  declaração  de  nulidade,  argumentando  que  o  novo  acórdão  não  teria  suprido  as  deficiências  apontadas. No mais, reiterou os argumentos do recurso voluntário anteriormente apresentado.     É o relatório.    Voto     Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica da decisão que rerratificou o acórdão da DRJ, depreende­ se que foram apontados e negritados excertos da decisão originária, que  teriam feito menção  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 119          27 aos fatos que supostamente ensejariam a nulidade do auto de infração, que por sua vez, refere­ se a excertos do TVF.  Destarte, tem­se na decisão rerratificada que:  Sobre o tema, vale repisar o voto do Relator à época, o ex­Julgador  André Mendes de Moura (fls. 2.418/2.420):  “Reclama a impugnante que, em relação ao período fiscalizado, e em  razão de aplicação inadequada da legislação, teria acumulado créditos  não­cumulativos  e  efetuado  pagamentos  a  maior  no  montante  de  R$7.313.653,94, sendo que R$4.244.622,38 foram objeto de pedidos de  restituição  e  R$  3.069.031,51  de  ressarcimento,  encaminhados  por  meio de várias PER/DCOMP. Ainda, teria direito creditório – referente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004  –  reconhecido  no  valor  de  R$951.013,21, no qual a Receita Federal deferiu a restituição por meio  de  despachos  decisórios.  Nesse  contexto,  o  procedimento  da  autoridade tributária, ao efetuar os lançamentos fiscais sem levar em  consideração  tais  créditos,  estaria  eivado  de  nulidade  (negritei),  vez  que  teria  havido  incorreção  no  quantum  debeatur  em  afronta  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN.  Teria  a  Fiscalização,  portanto,  desconsiderado princípios constitucionais como o da estrita legalidade  e da eficiência.  Inicialmente,  mostra­se  pertinente  esclarecer  que  a  ação  fiscal  foi  disparada  em  razão  de  DACON  e  DCTF  retificadoras  apresentadas  pela contribuinte, no qual apuraram valores de crédito remanescentes  que,  por  sua  vez,  foram  objeto  de  pedidos  de  restituição  e  ressarcimento encaminhados por meio de PER/DCOMP.  Como  se  pode  observar  nos  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização  às  fls.  2308/2379,  nos  DACON  retificadores,  após  a  utilização dos créditos, foi apurado valor zero a pagar de contribuições  sociais, com exceção do mês de janeiro de 2005. Nesse contexto, com  base na sua apuração, a contribuinte encaminhou várias PER/DCOMP  no qual solicitou restituição de valores pagos apurados nos termos das  declarações  originais  e  ressarcimento  de  créditos  remanescentes,  ou  seja,  saldos  de  créditos  que  não  teriam  sido  utilizados,  as  duas  situações totalizando o montante de R$7.313.653,94.  Foram apurados  saldos  de  créditos  de  aquisição  no mercado  interno  (i)  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  (ii)  vinculado a receitas de exportação.  Para tais créditos remanescentes, ou saldos, a contribuinte formalizou  a opção de sua utilização, ao encaminhar uma série de PER/DCOMP,  procedimento  autorizado  pelos  arts.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003:  Nesse  sentido, a Fiscalização, ao efetuar a apuração da contribuição  social devida, não considerou esses créditos para o cálculo do tributo a  pagar,  uma  vez  que  já  foram utilizados Por  sua  vez,  vem  reclamar a  contribuinte  pelo  aproveitamento  dos  créditos  na  apuração  das  contribuições sociais lançadas de ofício.  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 120          28 Não lhe assiste  razão  (negritei). Os créditos em discussão podem ser  aproveitados de duas maneiras, ou seja, ou por meio de  lançamentos  de  débito  e  crédito  escriturados  em  conta  gráfica,  ou  mediante  compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  encaminhada  em  PER/DCOMP  próprio.  A partir do momento em que a contribuinte optou por encaminhar as  PER/DCOMP,  fez  a  sua  opção.  Dessa  maneira,  não  poderia  a  Fiscalização  utilizar­se  novamente  de  tais  créditos,  caso  contrário  estaria aproveitando o saldo remanescente em duplicidade (negritei).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1972/1998  a  autoridade  tributária esclarece com clareza a questão, não havendo motivos para  a irresignação da impugnante:  “Os  créditos  remanescentes  (fichas  11B  e  14  da  Dacon/Pis  e  fichas  17B  e  24  da  Dacon/Cofins),  referentes  aos  créditos  de  aquisição  no  mercado interno vinculado à receita não tributada no mercado interno  e  vinculado  à  receita  de  exportação  não  foram  compensados.  Tais  valores  são  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  feitos  através  de  perdcomps.  Igualmente não foram compensados os pagamentos realizados com os  códigos 6912 (PIS) e 5856 (COFINS), pois foram objeto de pedido de  restituição através de perdcomps.”  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  2381/2382  a  autoridade  lançadora  ratifica o esclarecimento:  “Como já mencionado no TVF os créditos remanescentes relativos aos  créditos  de  aquisição  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  não  tributada no mercado interno e vinculado à receita de exportação não  foram  compensados.  Isto  porque  o  Pedido  de  Ressarcimento,  ou  a  Declaração de Compensação, define e formaliza a opção de utilização  do crédito pelo contribuinte, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637,  de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.”  Por  fim,  no  que  concerne  ao  direito  creditório  referente  aos  anos­ calendário  de  2003  e  2004,  que  teria  sido  reconhecido  no  valor  de  R$951.013,21, cabem as seguintes considerações.  Primeiro,  não  há  nos  autos  documentação  probatória  suficiente  que  demonstre o reconhecimento de tal montante. Foram acostadas às fls.  2128/2129 planilhas de controle interno, e cópias de correspondências  encaminhadas pela Receita Federal à contribuinte comunicando o teor  de  despachos  decisórios,  assim  como  os  despachos  decisórios  na  integra, às fls. 2154/2164 e 2165/2270.  Segundo,  nas  tais  correspondências,  a  Receita  Federal  comunica  à  impugnante que o pedido de restituição foi deferido, mas que, como foi  constatada a existência de débitos administrados pela RFB em abertos  e/ou  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  (...)  o  valor  do  crédito  reconhecido  será  compensado  com  os  débitos  existentes  conforme  relação em anexo.  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 121          29 Ou  seja,  os  aludidos  créditos  já  foram  compensados  de  ofício  em  razão da existência de outros débitos do sujeito passivo no âmbito da  Receita Federal.  Mostra­se correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade  tributária, e não há se falar em nulidade e muito menos em afronta a  quaisquer princípios constitucionais, razão pela qual não cabem ser  acatadas as alegações da impugnante.” (negritei)    De fato, assiste razão à DRJ quando afirma que não houve a omissão que teria  dado ensejo à nulidade, pois como bem sublinhado, o acórdão originário fez expressa menção a  esses pontos.  Todavia,  ainda  assim,  para  fins  de  satisfação  da  verdade  material,  não  está  totalmente esclarecido nos autos, se houve ou não o aproveitamento dos valores para  fins de  cálculo,  ou,  qual  foi  o  destino  dos  pagamentos  e  créditos  que  a  recorrente,  veementemente,  afirma  possuir.  Tanto  o  TVF  quanto  a  DRJ,  replicaram  de  maneira  bastante  sucinta  as  afirmações que a recorrente fez, desde o início do processo administrativo.   Assim sendo, para efeitos de realização da verdade material, deve ser convertido  o julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes pontos:  ­os  pagamentos  referidos  pela  recorrente,  de  PIS  (código  6912)  e  COFINS  (código  5856)  no  valor  de R$  5.003.097,40  foram  computados  para  efeitos  da  apuração  do  valor  exigível  das  contribuições  sociais?  Caso  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição,  apontar qual seria o respectivo processo administrativo.   ­ as PERD/COMPs relacionadas no recurso voluntário, aqui reproduzidas, foram  homologadas,  conforme  afirmado,  no  montante  de  R$  2.572.279,44?  O  direito  creditório  reconhecido repercute nos valores exigidos no presente processo administrativo?    Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 122          30       ­ esclarecer quaisquer outros pontos relevantes, que possam repercutir no débito  tributário exigido.  A recorrente poderá ser  intimada ou apresentar os esclarecimentos necessários,  para  a  elucidação  dos  pontos  enumerados. Ademais,  deverá  ser  intimada  para  se manifestar  sobre o  relatório da diligência  fiscal, para se manifestar no prazo de  trinta dias, prorrogáveis  por mais trinta.   Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Resolução nº  3201­000.892  S3­C2T1  Fl. 123          31 Após , retornem os autos para prosseguimento do julgamento.   Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 2885DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000106/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para algumas das competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo-se a regra geral, insculpida no art. 173, I, do CTN para as demais competências.
Numero da decisão: 9202-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.380  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  AUTO POSTO DOS AFONSOS LTDA.  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o., DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento  de  eventual  decadência  dessas  competências,  o  disposto  no  citado  art.  150,  §  4°,  do CTN, mantendo­se  a  regra geral, insculpida no art. 173, I, do CTN para as demais competências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 01 06 /2 00 7- 51 Fl. 388DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP  ­  NFLD  DEBCAD  nº  35.740.018­6,  às  e­fls.  02  a  115,  cientificado  à  contribuinte  em  1º/08/2005 (e­fl. 02), com relatório do auto de infração às e­fls. 128 a 132.   O  AIOP  é  referente  a  contribuições  à  Seguridade  Social,  parte  patronal,  e  alíquota  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT,  incidentes  sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais a seu serviço,  bem  como  a  relativa  a  Terceiros  (Salário  Educação  ­  FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE).  De  acordo  com  o  relatório  de  notificação  fiscal,  foram  identificados  pela  fiscalização as seguintes infrações:  ­ pagamento de valores a segurados empregados e contribuintes individuais, a  título de remuneração, sem recolhimento da correspondente contribuição previdenciária;  ­  pagamento de valores  a  cooperativas de  trabalho,  a  título de prestação de  serviço, sem recolhimento da contribuição previdenciária correspondente.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 9.103,34, consolidado na data de  28/07/2005, para o período de apuração de 01/05/1995 a 31/12/2004.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 143 a 149, em 18/08/2005. Já a Delegacia  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro,  na  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  17.402­ 4/0149/2005,  prolatada  em  25/09/2005,  às  e­fls.  297  a  301,  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada, em 08/02/2006, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 310 a 316, argumentando, em síntese, que :  § o  procedimento  fiscal  seria  ilegítimo,  por  não  atender  ao  princípio  da  verdade  material,  baseando­se  em  amostragem,  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 12045.000106/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.380  CSRF­T2  Fl. 389          3 sem revelar ou apontar a natureza do débito previdenciário em  seu sintético relatório;  § foram incluídos no lançamento períodos de apuração decaídos,  anteriores a julho de 2000.  Em 30/08/2006, foram apresentadas contrarrazões ao recurso voluntário, pela  a Seção de Contencioso Administrativo da DRP Rio de Janeiro ­ Norte, às e­fls. 331 a 337.  O recurso voluntário foi apreciado pela Quinta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, em 12/02/2008, resultando no acórdão 205­00.262, às e­fls. 342 a 34693, que  tem a seguinte ementa:  DECADÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL. NATUREZA E ORIGEM  DO DÉBITO. APURAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNC1A.  1. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de dez  anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91.  2.  O  relatório  fiscal  esclarece  com  perfeição  a  natureza  do  débito previdenciário e demonstra claramente a sua origem.  3. Não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais na  apuração do quantum devido, uma vez que a base de cálculo foi  diretamente  apurada  na  contabilidade  da  empresa  e  o  crédito  encontra­se  lançado  em  conformidade  com  a  legislação  providenciaria.  Recurso Voluntário Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos:  I) rejeitou­se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito,  II)  negou­se  provimento  ao  recurso.  Ausência  justificadamente  do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  Embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional  Em  30/04/2012,  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional  interpôs  embargos  de  declaração,  às e­fls. 295 a 298, apenas no  tocante à discussão da decadência. Contudo, estes  embargos  foram  tidos  como  improcedentes,  conforme  despacho  nº  074  do  Presidente  da  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, à e­fl. 301, em 21/08/2012.  RE da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 205­00.262, por meio do Ofício  nº 397/2009 (e­fl. 348), em 17/08/2009 (e­fl. 351).  Em 28/08/2009, ela apresentou recurso especial de divergência ­ RE, às e­fls.  352 a 363, onde em suma repisa os argumentos do recurso voluntário e demonstra que o prazo  decadencial de dez anos já teria sido afastado inclusive por Súmula Vinculante do STF.  Fl. 390DF CARF MF   4 O RE da  contribuinte  foi  apreciado  pelo  então Presidente  da 3ª Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  art.  7º,  inc.  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  147 de 25/07/2007, por meio do despacho nº 2300­283/2012, datado de 18/05/2012, às e­fls.  374 e 375, entendendo ele por lhe dar seguimento, no tocante à divergência arguida, em face  do cumprimento dos requisitos regimentais.  A Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência da admissibilidade do RE,  por movimentação do processo em 22/05/2012 (e­fl. 376), dando retorno dos autos ao CARF  em 24/05/2016 (e­fl. 377), sem qualquer manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  foram  espancadas  as  dúvidas quanto a validade da contagem decenal das contribuições sociais previdenciárias: para  esses tributos, também aplicam­se os prazos decadenciais dispostos no CTN, de cinco anos.  Verifico, a propósito, que há de se estabelecer quais os períodos de apuração,  objeto de  lançamento,  poderiam estar  fulminados pelo  efeito decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação do art. 150 §4º do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN. A contribuinte,  desde  a  impugnação  afirmava  que  a  decadência  abrangeria  aqueles  períodos  antecedentes  a  julho de 2000. Tal entendimento só seria possível considerando a decadência cuja contagem é  prevista no art. 150, § 4º, do CTN, pra lançamentos sujeitos à homologação, tendo em vista que  o lançamento foi a ela cientificado em 1º/08/2005.  A decadência dos tributos lançados por homologação foi questão tormentosa  que dividiu a jurisprudência administrativa e judicial por muito tempo. No âmbito dos antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as  inúmeras  teses que versavam sobre o assunto  surgiram do  fato do nosso Código Tributário Nacional ­ CTN possuir duas regras de decadência, uma para o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na  verdade,  a  celeuma  não  estava  no  prazo  da  decadência,  que  é  de  cinco  anos nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa  data  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência  do fato gerador.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12045.000106/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.380  CSRF­T2  Fl. 390          5 Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 392DF CARF MF   6 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A propósito, faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (Grifei.)  Ou seja, para fins de aplicação da Súmula supra na situação sob análise, deve  haver  convicção  de  que  há  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  nas  competências  dos  fatos  geradores  a  que  se  referem  a  autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela  relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de  infração, a  fim de que se possa decidir  pela aplicação, para fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei  no 5.172, de 1966 (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I  do mesmo Código (no caso da inexistência de recolhimento).   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12045.000106/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.380  CSRF­T2  Fl. 391          7 Filio­me  à  corrente  que  entende  que  essa  verificação  de  antecipação  de  pagamento se dá de forma individualizada, por período de apuração, em virtude de o art. 150, §  4o do CTN fazer expressa referência a fato gerador, e não ao período objeto de fiscalização ou  lançamento, conforme abaixo reproduzido:  Art. 150. ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Ora,  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  para  cada  período  de  apuração,  deve  haver pagamento parcial, para atração da regra decadencial  insculpida no § 4º do art. 150 do  CTN, devendo ser aplicada a regra geral, constante do art. 173, I, do mesmo CTN aos demais  períodos de apuração.  No  relatório  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  NFLD  nº  35.740.018­6,  às  e­fls.  128  (item  03),  e  130  (item  18,  'b')  o  agente  fiscal  faz  menção  a  existência de comprovantes de recolhimento.  Outrossim, o Relatório  de Documentos Apresentados  ­ RDA,  às  e­fls.  55  a  62,  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições apuradas, constituídas por  recolhimentos, valores espontaneamente confessados  pelo  sujeito passivo e, quando  for o caso, por valores que  tenham sido objeto de notificação  anteriores.  Em  particular,  às  e­fls.  59  e  60  são  informados  valores  pagos  para  todas  as  competências do ano de 2000, bem como a de dezembro de 1999.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  em  1º/08/2005,  deve  ser  aplicado  o  critério  de  apuração  da  decadência  disposto  na  regra  geral,  do  art.  150,  §  4º,  do CTN para  todos  os  fatos  geradores  (pagamento realizados) anteriores a agosto de 2000 (competência de julho de 2000).  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para afastar,  em razão da caducidade, obedecida a contagem do prazo de cinco anos a partir da data do fato  gerador,  as  exações  para  os  meses  de  competência  anteriores  a  julho  de  2000,  inclusive,  mantendo as exigências posteriores.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos               Fl. 394DF CARF MF   8                 Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 13891.000149/99-93
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1621-36, de 10106/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto nO20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8429/92, art 4° e Lei nº 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° .RECORRENTE RECORRIDA mas/1 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13891.000149/99-93 19 de fevereiro de 2004 301-31.044 126.622 CERÂMICAARTÍSTICA MICHELE LTDA. DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COl\1PENSAÇÃO - sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. 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COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8429/92, art 4° e Lei nO 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos .acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 ~ D:MEDErROS 1 ente OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. MINIsTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.622 301-31.044 CERÂMICA ARTÍSTICA MICHELE LTDA. DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • A interessada solicitou restituição dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodos de apuração de julho/1989 a abril/1992 (fi. 01/04). Considerando ter sido o pedido da contribuinte alcançado pela decadência a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Limeira, por meio da decisão SASIT nO027/00, indeferiu seu pleito. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fis. 76/81, pleiteando a reforma da decisão recorrida, de fonila que reste acatado o pedido de restituição originariamente formulado, alegando, em resumo, o seguinte: - no julgamento do RE n° 150.764-1-PE o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição à FINSOCIAL, até sua extinção, é devida à aliquota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n° 1.110/1995 que em seu artigo 17, 111, cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo ora em questão; - o prazo decadencial começa a correr da data da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao FINSOCIAL; - houve situações em que a administração reconheceu o direito à compensação/restituição da contribuição ao FINSOCIAL para contribuintes, o que afronta o princípio da igualdade constitucionalmente preconizado; - houve ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 sido expedido após o pleito do contribuinte ter sido apresentado; Ao final, propugnou pelo reconhecimento de seu direito à restituição, bem assim a correção de seus créditos no termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 • A DRJlRibeirão Preto-SP indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que "O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário." Inconformada com a decisão da DRJ a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expressos no pedido anterior e ainda reafirma, que: a) o procedimento usado pela Fazenda Nacional para indeferir o pleito da Requerente confronta-se com o procedimento adotado para outros contribuintes, em situação equivalente e "agride o princípio Constitucional da isonomia", no seu artigo 5°., CF/88., que todos são iguais perante a Lei, e o inciso 11do artigo 150 CF/ 88; b) o Ato Declaratório 096/99 define incompletamente os prazos de pleitear a restituição, pois o artigo 168 -I isoladamente não estabelece que o direito de pleitear a restituição é de 5 anos contados do pagamento, como decidiu a Colenda la Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim contados da extinção do crédito tributário, ou da data que surgiu o direito para a requerente. Há que se conjugar outros artigos do próprio Código Tributário Nacional para a compreensão de que a extinção definitiva do crédito tributário depende de sua homologação, e só a partir daí poderia estar extinto. O prezo para que se possa pleitear restituição de tributo indevido é de 5 anos contados da homologação do lançamento prevista no S 4° do artigo 150 da Lei 5172/66, ou da data em que foi reconhecida pela Administração o seu direito ao indébito, ou seja, 30/08/95, que é a data da publicação da MP 1.110/95; c) a restituição pleiteada seja deferida, como requerido nos anexos do Pedido de Restituição apresentado, afastando-se a prescrição atacada, e em conseqüência seja reformado o Acórdão n° 31/2001; d) o requerente possa corrigir seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o relatório. 3 .. , ., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 VOTO • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) o Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 11. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 111. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; 11. Nas hipóteses previstas nas alíneas 11, 111 e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; 111.Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: " 446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga ornnes", sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juízo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afiora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão .magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática . Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, írrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 142). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 • • judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REP ARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. II - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: r. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: L Nas hipóteses previstas nas alíneas I e H do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; 11. Na hipótese prevista na alínea IH do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; m. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 nOI) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 n° I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente Decreto nO20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo Decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex nunc ". A "mens legislatori" dá lugar à "mens legis". As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 126.622 301-31.044 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • esse direito, "in casu" se ongmou da declaração de inconstituci onalidade. • o Código Tributário Nacional vigente passou, ntão, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. fi - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos -administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão nO CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstituci onalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público nO 2/93, pp. 267/276). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 • • Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela politica administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de -interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) . E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É licito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo licita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais licita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público n° 26, págs. 70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 - p. 143) 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 • . Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (",,)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 • A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compativel só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos ViCIOS identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer benefícios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Ouando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princIpIO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação iurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pÚblica consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a -boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário .(Ales si) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 63 ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses juridicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. ExcluÍ, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. o Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legaL buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público nO11/95 pp.45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitu cionalidade m INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURsaN° ACÓRDÃaN° 126.622 301-31.044 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. . No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica" . Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. a propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público nO 13/96, pp. 16). a interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. a interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 Em abono a esta tese vem a própriaPGFN em lúcido Parecer nO 877/03, aprovado e publicado no D.O.V. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN nO1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão nO1999.03.99.074347, do TRF 33 Região 63 T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 43 T. do TRF 33 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso. prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. 11 - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. 111 - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto nO 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Adminístração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250195, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manífestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênío prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da Uníão e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes.: Trancham SIA Ind. e Com. E União Federal! Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - DJU 02/10101 p. 159 - ementa oficial" 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando ase reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. nO 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. lOque todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). o art. 146, IH, "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória nO 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 33 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei nO 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. nO1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: S 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei nO2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de O 1/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição ). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto- lei 2295/86 pela atual Constituição. V COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso 11, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°. 126.622 301-31.044 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° IH, verbis: "HI - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. Há também o Parecer AGU nO02/99, no mesmo sentido (D.O.V. de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso IH e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAT nO550/99 - termo a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF la Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 126.622 301-31.044 i Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n° 20910/32). Conclui pela atenuação i ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 439/96 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948198, que se refere ao PGFN/CRF • Confirma o entendimento. do Parecer PGFN/CRF nO439/96, incluindo também as DRJ, i além dos c.c., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoc~ e definitiva" ... constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no segu~nte sentido: 1- decisão do STF, ainda que útpca, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspbnsa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. . 3- Parecer PGFN/CRJ/ nO 3401102 - FINSOCIAL i • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle ,difuso e não suspensa a execução Ipelo Senado Federal. I I • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativam~nte ao pedido de restituição/compensação 'de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) ~ão irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). ! • A coisa julgada é imut~vel, intangível (salvo em caso de ação rescisória). 27 I J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • • 126.622 301-31.044 o Senado não conferiu a eficácia "erga munes" à decisão do STP proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STP embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos "erga omnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. o Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: "Art. 2° . Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. Vll- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRA TIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art. 40 apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 40 Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; lI. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 1II. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional- para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão. e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria J\1F nO227/98 (revogada), artigos 10e 190, e pela Portaria J\1F n° 259/01, artigos 10e 209. Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 10, inciso V e artigo 209, incisos 29 l!j 1 r ; MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante ª restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recurSais. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT nO58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. Vill- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso 11,da Constituição Federal. 30 'f . ./ I i, MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 • A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unallimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150,11, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei nO9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S 1° do art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei nO9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei nO 9882, de 03/12(99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o S 3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do S IOdo art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I - Tributos Lançados por homologação 31 I .'. .) I ~. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 • No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo lOdo Decreto nO20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11- Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, 111,"b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, 111. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. 111- Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da .MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da.MP. n° 1.621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 32 "". 1 li MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.622 301-31.044 • observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator 33 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

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Numero do processo: 15374.901124/2008-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.
Numero da decisão: 9101-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.819  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ IMUNIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO.   Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação  vigente  editada  em  momento  posterior  ao  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson  Macedo Guerra.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 24 /2 00 8- 07 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 584          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Daniele Souto Rodrigues  Amadio.  Relatório  A FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  recorre  a  este  Colegiado por meio do Recurso Especial de e­fls 452­471, contra o acórdão nº 1802­00.820, de  24  de  fevereiro  de  2011  (e­fls.193­197),  que  por  unanimidade  negou  provimento  ao  recurso  voluntário. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTOS  RECOLHIDOS  DIANTE  DA  INOVAÇÃO  NO  SISTEMA  JURÍDICO  POSITIVO  APÓS  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR DECISÃO JUDICIAL.  É  ponto  pacífico  na  jurisprudência  e  nos  precedentes  desse  CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a  matéria  em  termos  diversos  do  disposto  em  decisão  judicial,  o  que implicaria,  inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de  freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.  A contribuinte  apresentou embargos de declaração  (e­fls.398­405),  os  quais  foram  rejeitados,  frente  à  ausência  da  alegada  omissão,  conforme  acórdão  1802­001.265  (e­ fls.437­446), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2002   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RELATÓRIO  SUCINTO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  A  simples  objetividade  da  parte  dispositiva do relatório do acórdão não configura omissão que  mereça ser reparada.  Foi  intimada  do  acórdão  de  embargos  em  04/08/2012,  por  AR  comum.  Irresignada,  em  15/08/2012  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  admitido  por  meio  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  522­526.  Em  seu  recurso  aponta  divergência  de  entendimento quanto aos limites da coisa julgada material.  A recorrente é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob  a  forma  de  fundação  e  mantida  pelas  contribuições  da  sua  patrocinadora  e  dos  seus  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 585          3 participantes. Em 24/04/2008 teve seu pedido de compensação indeferido, conforme despacho  decisório e­fls.204­205, o qual deixou consignado em sua fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.,  O crédito pleiteado refere­se à pagamento  indevido de IRPJ. O contribuinte  alegou imunidade ao imposto conferida por decisão judicial transitada em julgado.   Apresentou  manifestação  de  inconformidade  efls.207­217.  Decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (e­fls.313­318)  manteve  integralmente  o  despacho  decisório,  pelas  seguintes razões:  ­ que o recolhimento efetuado pelo contribuinte era devido com base na MP  nº 2.222/01;  ­ que o STF decidiu que as entidades de previdência privada não gozavam da  imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inc.VI do art.150 da CF/88, que é o mesmo  dispositivo com base no qual o contribuinte ingressou no judiciário para se eximir do IOF;  ­ que a coisa julgada não  tem entre seus atributos, notadamente em matéria  tributária, a produção de efeitos eternos;  ­ que a decisão judicial  transitada em julgado não tem o condão de impedir  que lei nova venha a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência;  Por  fim,  concluiu  a DRJ  que  o  interessado  não  comprovou  ser  indevido  o  pagamento.  A decisão recorrida manteve o mesmo entendimento da DRJ, ressaltando:  Relembre­se,  portanto,  que  o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso alheio ao processo da ora  recorrente,  ter decidido que as  entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de  impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF  (sendo este o fundamento da imunidade da recorrente), e que a  lei  inovadora não encontra  limites na sua eficácia em razão de  decisão  judicial  anterior,  evitando  eternizar­se  os  efeitos  da  coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em  determinado período, cotejando a  legislação e a  jurisprudência  que  vigoravam,  a  recorrente  obteve  do  Poder  Judiciário  declaração  de  ser  ente  imune,  ocorre,  que  também  na  se  pode  olvidar,  que  o  quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria e o posicionamento do Poder Judiciário, evoluíram para  os  fins  de obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por ela como indevido.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 586          4 Contra tal decisão, em seu recurso especial, a contribuinte alega que:  a) em 30/04/2002 efetuou o pagamento de IRPJ (PA abril/2002), mas que o  pagamento foi indevido em face da coisa julgada no MS 90.0010071­2 e no  AG n.1999.02.01.032025­0, o qual teria conferido imunidade na cobrança de  todos os impostos, nos termos do art.150, VI, "c", da CF/88, de forma ampla  e irrestrita, até que o referido dispositivo constitucional seja modificado.  Em  seguida,  passa  a  apresentar  as  razões  de  seu  recurso.  Informa  que  seu  pedido inicial teve por base o art.150, VI, "c", da CF/88 e transcreveu­o:  "Ante  o  exposto  e  ouvido  o  Ministério  Público  espera  a  Impetrante seja, afinal, CONCEDIDA A SEGURANÇA para ver  restabelecido  o  seu  direito  líquido  e  certo  no  sentido  da  não  incidência  do  imposto  acima  referido  na  realização  de  suas  operações,  proclamada,  uma  vez  mais,  sua  imunidade  constitucional já reconhecida na via judicial."  Acrescenta que a sentença concedeu a segurança nos termos do pedido. E que  para dar cumprimento à decisão, o MM. Juiz encaminhou ofício nos seguintes termos:  "Oficie­se  (...) comunicando que a ordem mandamental  faz não  nascer  a  obrigação  tributária  em  relação  a  qualquer  imposto,  criado por qualquer lei."  Informa ainda que o TRF da 2ª Região manteve a decisão de 1ª instância, e  que este acórdão transitou em julgado em 22/08/1991, não havendo ação rescisória.  Argumenta  que  se  ainda  houvesse  alguma  dúvida  quanto  à  imunidade  da  recorrente ser ampla e irrestrita, essa teria sido sanada com a decisão proferida e transitada em  julgado,  nos  autos  do  AG  n.1999.02.01.032025­0,  nos  termos  do  voto  relator,  que  teria  declarado que:  a)  a  imunidade  reconhecida  à  RECORRENTE  tem  Índole  constitucional,  porque  concedida  com  fundamento  no  art.  150,  VI, c), da CF/88 e   b)  a  alteração.  da  legislação  infraconstitucional  não  tem  o  condão  de  limitar  a  coisa  julgada  proferida  no  MS  n°  90.0010071­2.  Reitera que possui decisão transitada em julgado reconhecendo que é imune e  que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento  constitucional, a saber, o art. 150, VI, "c", da CF/88, que não foi alterado nem revogado.  Ao final, pede a Recorrente que seja dado provimento ao recurso e que seja  reformada a decisão que não homologou as declarações de compensação objeto deste processo.  Houve a apresentação de contrarrazões por parte da Fazenda  (e­fls. 528­ 544), em que aduz:  a)  ser  inegável  que  em  determinado  período,  em  face  da  legislação  e  jurisprudência  que  imperavam  à  época  do  provimento  jurisdicional,  a  recorrente obteve declaração de ente imune;  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 587          5 b)  que,  a  despeito  disso,  o  quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria e o atual posicionamento do Poder Judiciário impõem o recolhimento  do imposto;  c)  que  o  recolhimento  realizado  espontaneamente  pelo  contribuinte  era  devido  com  base  no  art.1º  da  MP  nº  2.222/01,  convertida  na  Lei  nº  11.053/2004;  d)  que  o  STF,  em  sessão  de  08/11/2001,  deliberou  que  as  entidades  de  previdência  privada  não  gozavam da  imunidade  de  impostos  de que  trata  a  alínea ʺcʺ do inciso VI do art. 150 da CF, mesmo dispositivo com fulcro no  qual a recorrente ingressou no Judiciário para se eximir do IOF, cuja decisão  transitada  em  julgado  agora  se  utiliza  para  requerer  a  compensação/restituição em exame;  e)  que  a  coisa  julgada  não  tem  o  condão  de  impedir  que  lei  nova  venha  a  reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando­se de  relação jurídica continuativa;  f) que a Súmula STF nº 239 seria aplicável no presente caso, a qual possui o  seguinte  teor:  “Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”;  Citou  ainda  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011  que  trata  do  marco  para  cessação  dos  efeitos  de  decisão  transitada  em  julgado,  considerando  decisão  em  sentido  contrário pelo STF.  Por  fim,  requer  que  sejam  refutadas  as  alegações  da  recorrente  e  que  seja  negado provimento ao recurso especial da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.   A  contribuinte  defende  que  possui  imunidade  tributária  ampla  e  irrestrita  a  todo e qualquer imposto, em razão do MS 90.0010071­2 e do AG n.1999.02.01.032025­0 e que  por conseqüência, o pagamento de IRPJ realizado em 30/04/2002 foi  indevido, resultando no  crédito a compensar.  Inicialmente, cabe um breve resumo acerca da ação judicial citada.   O  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2  foi  impetrado  contra  ato  do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no sentido de não sofrer a incidência do IOF,  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 588          6 instituído pela Lei nº 8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em razão de  decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de  1969 (e­fls. 242/251).   A segurança foi concedida em 1ª instância (e­fl. 270 e ss), já sob a égide da  Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de agosto de 1990, e ratificada no  Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025­ 0)  e  o  Tribunal  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  e  julgou  prejudicado  o  agravo  regimental. Transcrevo ementa do voto (e­fl.280):  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  ­  COISA JULGADA.  1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença  transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda  Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação  infraconstitucional superveniente.  2.  Inalterada  a  finalidade  para  a  qual  foi  constituida  e  que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada.  3.  Agravo  de  instrumento  desprovido  e  agravo  regimental  prejudicado. (grifo nosso)  Houve  ainda  outro  agravo  de  instrumento,  de  nº  2002.02.01.042552­8,  por  parte da Fundação de Seguridade (e­fl.285) e embargos de declaração no agravo (e­fl.297).  A União ainda apelou contra essa decisão (e­fl. 293), porém em 15 de maio  de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação.  Assim, de fato, não há como se negar que durante um determinado período a  recorrente gozou de  imunidade  tributária  reconhecida por  força de decisão  judicial  transitada  em julgado.   É  que  há  situações  que  fazem  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada  material,  como  a  superveniência  de  legislação  ou  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, com eficácia erga omnes.  É nesse sentido que se manifesta o Parecer PGFN/CRJ/n. 492/2011 que trata  de decisão transitada em julgado relativa à relação jurídica tributária continuativa, conforme se  pode depreender:  1. A alteração das circunstâncias fáticas ou  jurídicas existentes  ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da referida decisão  judicial. Daí por que se diz que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  esta  naturalmente  deixa  de  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 589          7 produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural  inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.  (...)  10.  Ocorre  que  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante  da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência ou inexistência da relação jurídica de direito material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados os  suportes  fático e  jurídico existentes ao  tempo da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto  continuarem  ocorrendo  aqueles  mesmos  fatos  e  continuar  a  incidir  (ou  a  não  incidir)  aquela mesma norma sob os quais o juízo de certeza se formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época da prolação da decisão, o que se faz possível em face da  natureza  conhecidamente  dinâmica  dos  fatos  e  do  direito,  essa  decisão naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam  à  disciplina  de  relações  jurídicas  de  trato  continuado.(Grifei)  Aplica­se,  portanto,  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  onde  se  conserva  o  instituto  da  coisa  julgada  com  seu  caráter  de  imutabilidade  até  que  sobrevenham mudanças  fáticas  e  jurídicas,  que  tornam  imperativo  o  devido  ajuste  às  relações  tributárias  de  trato  sucessivo.  Ademais,  é  preciso  ter  em  conta  o  aspecto  de  a  imunidade  ser  matéria  constitucional  e  sendo o STF o  “Guardião  da Constituição”,  seu  pronunciamento  em  caráter  definitivo  afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade/inconstitucionalidade  de  uma  norma.  Como bem observado no citado Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, após 3 de  maio  de  2007  (data  da  alteração  regimental  do  STF,  introduzindo  as  disposições  da  Lei  nº  11.418, de 2006), possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio declarando a  constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, os precedentes do STF formados:  iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em  sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não,  de Resolução Senatorial,  desde que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgamentos posteriores da Suprema Corte.  Ainda, de acordo com as conclusões do Parecer,  após vasto estudo pautado  na doutrina e regimento interno do STF:   (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes de março de  2007,  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  controle  difuso  sobre  uma  determinada  questão  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 590          8 constitucional,  mesmo  que  não  submetidas  a  Resolução  Senatorial,  se  proferidas  pelo  Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos julgados posteriores, também  têm esse efeito.  No  caso  em  apreço,  como bem  reconheceu  tanto  a decisão  de  1ª  instância,  quanto a de 2ª instância, a despeito das decisões judiciais que haviam a favor da contribuinte,  em sessão de 08/11/2001, portanto após essas decisões judiciais citadas, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  (RE  202700/DF)  que  as  entidades  que  as  entidades  de  previdência  privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea “c” do inciso VI do art.  150 da CF, que foi a mesma base legal citada pelas decisões judiciais transitadas em julgado.   Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Entidade  fechada  de  previdência  privada.  Concessão  de  benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento das  contribuições pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos  de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que  trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação  contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos  em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine qua non para a  respectiva  integração no  sistema.  Recurso extraordinário conhecido e provido. (Grifei)  Acerca  dos  julgados  posteriores  que  corroboram  esse  entendimento,  nada  mais flagrante do que a Sumula STF n. 730, que assim dispõe:   A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada se não houver contribuição dos beneficiários.  No  caso  em  comento,  a  própria  recorrente,  declara  ser  mantida  pelas  contribuições da sua patrocinadora e dos seus participantes (conforme se pode depreender do  item 2 do seu recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para imunidade.   Aliás,  o  próprio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  quando  negou  provimento ao recurso de apelação no Mandado de Segurança em apreço, proferiu decisão que,  após  a  manifestação  do  STF,  é  flagrantemente  contrária  a  essa.  Por  oportuno,  transcrevo  a  ementa (e­fl. 293):  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADAS ­  ­  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  embora  cobrando das seus associados contribuições mensais, a título de  remuneração  pelos  serviços  prestadas,  gozam  de  imunidade  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 591          9 tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  nao  se  restringindo  o  benefício  à  entidades beneficentes. (Negritei)  Logo, somente essa decisão do Plenário do STF e a jurisprudência reiterada  já  seriam  suficientes  para  alterar  os  efeitos  da  coisa  julgada  material  relativa  às  decisões  transitadas em julgado a favor da contribuinte.  A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp nº 1.118.893­ MG,  de  23/3/2011,  que  a mudança  de  entendimento  do  STF  nada  poderia  alterar  a  relação  jurídica estabilizada pela coisa julgada.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esse  entendimento  do Ministro  Arnaldo  Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do STF não pode retroagir. Não tratou o  STJ, naquele caso, dos efeitos prospectivos da decisão do STF. É flagrante no voto do Ministro  que o valor perquirido  foi a segurança  jurídica daqueles que se comportaram segundo uma  decisão transitada em julgado em controle difuso, consoante trecho que ora transcrevo:  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em nada pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com imensurável repercussão negativa no seio social.”  Da  mesma  forma,  analisando­se  o  RE  730.462/SP,  julgado  sob  o  rito  da  Repercussão  Geral,  pode­se  verificar  que  o  bem  tutelado  foi  a  segurança  jurídica  e  que  na  dicção  do Relator, Min.  Teori  Zavascki,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação de pronunciamento do STF  em  sede de  controle  concentrado,  não  há que  se  falar  em  eficácia  da  sentença  judicial  contrária  a  esse  pronunciamento.  Ou  seja,  para  fatos  geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para fazer cessar os efeitos da coisa  julgada material; contudo, para o futuro, tal ação é prescindível.   Por  oportuno,  transcrevo  trechos  do  voto  para  demonstrar  essa  conclusão,  fazendo grifos das partes que considero importantes:  4.  É  importante  distinguir  essas  duas  espécies  de  eficácia  (a  normativa  e  a  executiva),  pelas  consequências  que  operam  em  face  das  situações  concretas.  A  eficácia  normativa  (=  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade)  se opera ex tunc, porque o juízo de validade ou nulidade, por sua  natureza,  dirige­se  ao  próprio  nascimento  da  norma  questionada. Todavia, quando se trata da eficácia executiva, não  é correto afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma.  É  que  o  efeito  vinculante,  que  lhe  dá  suporte,  não  decorre  da  validade  ou  invalidade  da  norma  examinada,  mas,  sim,  da  sentença  que  a  examina.  Derivando,  a  eficácia  executiva,  da  sentença  (e  não  da  vigência  da  norma  examinada),  seu  termo  inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário  Oficial  (art.  28  da  Lei  9.868/1999).  É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos  administrativos  e  decisões  judiciais  supervenientes  a  essa  publicação,  não  atos  pretéritos.  Os  atos  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 592          10 anteriores,  mesmo  quando  formados  com  base  em  norma  inconstitucional,  somente  poderão  ser  desfeitos  ou  rescindidos,  se for o caso, em processo próprio. Justamente por não estarem  submetidos  ao  efeito  vinculante  da  sentença,  não  podem  ser  atacados por simples via de reclamação. É firme nesse sentido a  jurisprudência  do  Tribunal:  “Inexiste  ofensa  à  autoridade  de  pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato de que se  reclama  é  anterior  à  decisão  emanada  da  Corte  Suprema.  A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente  fixado  pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração de  processo  de  reclamação,  notadamente  porque  inexiste  o  requisito  necessário  do  interesse  de  agir”  (Rcl  1723  AgR­QO,  Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 6.4.2001). No mesmo sentido:  Rcl  5388  AgR,  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  de  23.10.14;  Rcl.  12741  AgR,  2ª  Turma,  Min.  Ricardo  Lewandowski, DJe  de  18.9.201; Rcl  4962, Min. Cármen Lúcia,  2ª Turma, DJe 25.6.2014).  5.  Isso  se  aplica  também  às  sentenças  judiciais  anteriores.  Sobrevindo  decisão  em  ação  de  controle  concentrado  declarando a constitucionalidade ou a  inconstitucionalidade de  preceito normativo, nem por isso se opera a automática reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento diferente. Conforme asseverado, o efeito executivo  da  declaração  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  deriva  da  decisão  do  STF,  não  atingindo,  consequentemente,  atos ou  sentenças anteriores,  ainda que  inconstitucionais. Para  desfazer as sentenças anteriores será indispensável  ou  a  interposição  de  recurso  próprio  (se  cabível),  ou,  tendo  ocorrido o trânsito em julgado, a propositura da ação rescisória,  nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida  em  caso  concreto,  notadamente  quando  decide  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado,  tema  de  que  aqui  não  se  cogita.  Interessante  notar  que  o  novo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105, de 16.3.2015), com vigência a partir de um ano de sua  publicação,  traz  disposição  explícita  afirmando  que,  em  hipóteses  como  a  aqui  focada,  “caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida  pelo Supremo Tribunal Federal” (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º).  No  regime  atual,  não  há,  para  essa  rescisória,  termo  inicial  especial,  o  qual,  portanto,  se  dá  com o  trânsito  em  julgado da  decisão a ser rescindida (CPC, art. 495).  No caso dos autos, a decisão Plenária do  STF  é  de  2001  e  a  contribuinte  passou  a  recolher  em  2002!  Daí  porque  descabe  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em ofensa ao art.  62 do RICARF, como quer entender a recorrente, porque aquela decisão do STJ decidiu outra  lide  (CSLL),  em  outro  contexto  (analisou  apenas  os  dispositivos  então  vigentes  naquele  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 593          11 processo)  e ainda assim, não emana entendimento divergente do que estou adotando, porque  tutela a conduta do contribuinte relativa a fatos anteriores à mudança de entendimento do STF.  Mas  além  disso,  é  importante  destacar  que  a  ação  judicial  era  de  natureza  mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de conhecimento, e que por meio desta foi  concedida a segurança para garantir a imunidade da contribuinte em relação ao IOF. Ou seja, o  pedido  inicial  nos  autos  do  MS  n.90.  0010071­2  foi  no  sentido  de  não  ser  impelida  ao  pagamento  do  IOF pelo Delegado da Receita Federal  no Rio  de  Janeiro,  logo  não  caberia  a  ampliação dos efeitos da coisa julgada para além do que foi demandado.  A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos de ofício, os  quais  conferem  imunidade  a  todo  e  qualquer  imposto.  No  entanto,  no  que  diz  respeito  ao  conteúdo dos ofícios, convém registrar que sequer são decisões  judiciais. Quanto às decisões  proferidas  em sede dos  recursos de  agravo de  instrumento  e  agravo  regimental,  tratam­se de  decisões interlocutórias no processo.  E, a respeito da coisa julgada, que é tratada na seção V, do capítulo XIII do  livro I da parte especial no Novo Código de Processo Civil – NCPC, cumpre observar:  Seção V  Da Coisa Julgada  Art. 502. Denomina­se coisa julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso. (Destaquei)  Portanto, a coisa julgada se dá nas decisões de mérito proferidas no processo  e  não  nas  decisões  interlocutórias.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  efeitos  da  coisa  julgada em relação a decisões interlocutórias, muito menos em relação ao conteúdo dos ofícios  emitidos pelas autoridades judiciais.   Ainda em relação à coisa  julgada, merecem destaque os arts. 503 e 505, do  NCPC:  Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem força de lei nos limites da questão principal expressamente  decidida.  (...)  Art.  505.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.   Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito tem força de  lei,  jamais  de  norma  constitucional.  Por  conseguinte,  a  lei  nova  ou  uma  medida  provisória  podem fazer cessar os efeitos da coisa julgada, ainda que o objeto da demanda judicial  tenha  interpretado matéria  constitucional.  E,  à  luz  do  art.  505,  sobrevindo modificação  de  direito,  descabe falar de eficácia da coisa julgada.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 15374.901124/2008­07  Acórdão n.º 9101­002.819  CSRF­T1  Fl. 594          12 Na  esteira,  então  da  legislação  superveniente,  tem­se  a  MP  nº  2.222/01,  convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, que inovou o estado de direito e fez cessar  quaisquer  efeitos  da  coisa  julgada  porventura  existentes  em  relação  ao  IRPJ. Nesse  sentido,  transcrevo o art. 1º da referida MP:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e de  sociedades  seguradoras que operam planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas  não financeiras.  Parágrafo  único.  O  imposto  correspondente  à  parcela  do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo plano não pode ser compensado com qualquer  imposto ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.  Logo, ainda que se entendesse que a decisão transitada em julgado nos autos  do MS n. 90. 0010071­2 abrangeria outros impostos, como o imposto de renda, a coisa julgada  encontra  outros  limites  para  o  IRPJ,  dada  a  edição  da  MP  nº  2.222/01,  como  bem  compreendera  a  contribuinte,  quando  passou  a  recolher  o  tributo  que  depois  entendeu  ser  indevido e que é objeto da presente lide.   Quanto ao fato de a contribuinte ter se declarado isenta e não imune, penso  que esse argumento utilizado pelas decisões anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria.  Pelo  exposto,  entendo que o  pagamento  do  IRPJ  era  devido  nos  termos  do  art.1º  da  MP  n.2222/01,  posto  que  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  mandamus, e que, portanto, não há pagamento indevido a justificar o pedido de compensação  objeto do presente processo.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto da presente lide.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 594DF CARF MF

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