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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8425874 #
Numero do processo: 18186.725279/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 52 79 /2 01 7- 29 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIPs das competências de 01.2012, 02.2012 e 07.2012 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (fls. 14). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/12, alegando, em síntese, (i) a ocorrência da prescrição, (ii) a apresentação das GFIPs e a ocorrência da denúncia espontânea, (iii) a necessidade de intimação prévia do contribuinte para apresentação das GFIPs, (iv) a impossibilidade de aplicação de entendimento novo de forma retroativa e, por fim, (v) a natureza confiscatória da multa aplicada. Com base em tais alegações, a ora recorrente requereu o reconhecimento da nulidade em virtude da prescrição e, subsidiariamente, caso não fosse esse o entendimento, que a multa fosse reduzida para patamares que não implicassem violação ao princípio do não-confisco ou a redução da multa pela metade nos termos do artigo 32-A, inciso I, parágrafo § 2º da Lei n. 8.212/91. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 38/44, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 [...] No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. [...] A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. [...] Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 26/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que (...). [...] Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. [...] Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 Na sequência, a autoridade fiscal tentou intimar a empresa acerca do resultado da decisão de 1ª instância em três oportunidades, todavia as três tentativas restaram infrutíferas, conforme se pode observar do AR juntado às fls. 48/49. Foi aí que a autoridade entendeu pela edição do Edital n. 006234158, o qual, a rigor, restou publicado em 08.10.2019 (fls. 50), sendo que nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º, inciso IV do Decreto n. 70.235/72 a ciência da decisão ocorreria em 23.10.2019 (fls. 50). Como a empresa autuada havia apresentado Recurso Voluntário de fls. 53/65 em 07.10.2019 (fls. 51/52), ou seja, antes mesmo da efetiva intimação do acórdão recorrido através do Edital, a data do protocolo do Recurso foi considerada como data da ciência da decisão de 1ª instância, conforme se pode observar da orientação CODAC de fls. 67. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea: - Que as multas de ofício aplicadas em decorrência do atraso na entrega de obrigações acessórias devem ser afastadas na hipótese em que o contribuinte toma as providências necessárias concernentes à denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional e artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009, sendo que no momento em que a recorrente identificou as irregularidades em relação às obrigações acessórias, entregou as GFIPs e quitou, com juros e correção monetária, as contribuições previdenciárias decorrentes dos fatos informados nas guias, tudo isso antes da instauração de qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Da não observância ao devido processo legal: - Que uma vez constatada a infração prevista no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, o contribuinte deverá ser intimado para prestar esclarecimento e, se for o caso, pagar a multa ali prevista, sendo que no caso em tela a recorrente não foi notificada previamente para prestar esclarecimentos; - Que a Súmula 410 do STJ, que dispõe que “a prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” deve ser aplicada ao caso; e - Que o auditor fiscal não se atentou ao devido processo legal e em atuação contrária à legislação vigente deixou de intimar previamente a recorrente para prestar esclarecimentos sobre a infração supostamente cometida. (iii) Da ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional – Irretroatividade do entendimento contrário ao contribuinte: - À época da infração, a Receita Federal orientava seus auditores fiscais a não autuar contribuintes que por livre iniciativa tivessem cumprido com tal obrigação acessória, mesmo que de forma extemporânea, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme estabelecera o artigo 472 da IN n. 971/2009, sendo que tal entendimento apenas foi alterado após a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014; - Que o artigo 146 do Código Tributário Nacional veda a aplicação retroativa dos critérios jurídicos e que, por outro lado, considerando que os fatos ora analisados são anteriores à Solução de Consulta Interna n. 07/2014, a qual, a rigor modificou o entendimento do fisco federal quanto ao cabimento da denúncia espontânea para os casos de entrega em atraso das GFIPs, a análise deve ser realizada à luz dos critérios jurídicos vigentes à época; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512 de 2014, substituído pelo Projeto de Lei n. 4.157/2019 encontra-se em vias de ser aprovado e convertido em lei, de modo que a autuação ora em análise deverá ser anulada. (iv) Do caráter confiscatório da multa aplicada: - Que a multa de ofício aplicada no caso concreto deve ser imediatamente reduzida em razão da sua natureza confiscatória. Com base em tais alegações, a recorrente requer a reforma do acórdão para que o Auto de Infração seja integralmente anulado diante da evidente perda da não observância do devido processo legal e, subsidiariamente, que se reconheça tanto a ocorrência da denúncia espontânea e quanto a modificação dos critérios jurídicos utilizadas à época dos fatos, resultando, pois, no cancelamento imediato das multas aplicadas. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos3. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito4. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional5. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diferentemente do que alega a empresa recorrente, não há se falar, aqui, em inobservância ao devido processo legal, porque a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da não aplicação do artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado6, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen7, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado8 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 7 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não se aplica à hipótese dos autos. 4. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Conclusão Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725279/2017-29 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918414/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-06T04:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-06T04:48:45Z; Last-Modified: 2020-09-06T04:48:45Z; dcterms:modified: 2020-09-06T04:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-06T04:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-06T04:48:45Z; meta:save-date: 2020-09-06T04:48:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-06T04:48:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-06T04:48:45Z; created: 2020-09-06T04:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-06T04:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-06T04:48:45Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.918414/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.542 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente BUREAU SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-74.833 da 5ª Turma da DRJ/RJO de 09 de abril de 2015 (fls. 110 a 112): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 14 /2 00 9- 29 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918414/2009-29 O presente processo tem origem na Per/Dcomp nº 18039.45574.060505.1.3.02-0664, onde se registra crédito de saldo credor de IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário de 2005. 2. A Dcomp referida foi analisada pela Derat – São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 6, com a não homologação da compensação, pois não foi possível confirmar o saldo credor pois o período indicado na Dcomp era diferente do constante de sua Dipj. 3. Consoante documento de fl. 8, a interessada foi cientificada em 01/04/2009 do Despacho Decisório. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24/04/2009, fls. 9/10, argüindo, em síntese, que: - na constatação de erro declarado, retificou a Dipj em 23/10/2007, que apresenta como regime de apuração trimestral; - assim, pede o deferimento e a homologação de sua Dcomp. - para fazer prova, juntou aos autos as Dipj, fls. 15/95 A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, com fundamento (fl. 111) na inexistência de saldo credor de IRPJ apurado para o período relativo ao 1º trimestre de 2005, tendo por base DIPJ constante na base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 124 a 145), alegando (fl. 128) que apurou prejuízo fiscal no valor de R$ 26.767,77, relativo ao 1º trimestre de 2005 (fichas 09A e 12A, DIPJ fls. 61 e 65), e que, por um “lapso” teria deixado de lançar o IRRF pelo valor de R$ 9.368,42. Em síntese, a recorrente alega que seu saldo negativo de IRPJ teria decorrido de um equívoco de sua parte, já que, caso tivesse lançado o IRRF, o saldo negativo teria sido apresentado, tendo a recorrente qualificado tal situação como um “erro material”. Acrescenta ainda a recorrente que seu alegado crédito é no valor de R$ 9.368,42 (fl. 128). Aduz ainda a recorrente que referidas retenções de IR, teriam sido lançadas na Ficha 50 da DIPJ retificadora (fl. 129). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918414/2009-29 A recorrente assevera que caberia ao Fisco identificar as informações relativas às retenções, não sendo devido exigir da recorrente a apresentação das DIRFs que comprovassem referidos valores retidos, fundamentando seu argumento no art. 29 do Decreto Federal nº 7574/2011, que assim dispõe: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 37 ). Assim, entende a recorrente que, caso o CARF necessitasse das DIRFs como meio de prova necessário e imprescindível à sua decisão, que tais informações fossem apresentadas pela própria RFB, e não pela recorrente. Adicionalmente, a recorrente (fl. 136) defende ter o seu direito de crédito amparado em princípios, como o da razoabilidade, finalidade, legalidade, informalismo, verdade material e proporcionalidade, tendo inclusive citado o seguinte Acórdão do CARF: Acórdão CARF nº 103-22512 (Data da Sessão: 22/06/2006) A recorrente argumenta ainda que teria mencionado na DIPJ retificadora e na DCOMP todas as retenções de IR/Fonte, nos seguintes termos (fl. 136): Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art37 Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918414/2009-29 Nas fls. 142 a 144, a recorrente aduz que o STJ, no REsp nº 728999, admitiu ser inaplicável a imposição de multa por falhas em informações constantes em obrigações acessórias quando, por meio da razoabilidade e da proporcionalidade do caso concreto, tal imposição se demonstre exorbitante, especialmente quando tais falhas não tenham dado ensejo a qualquer prejuízo para o Fisco e, que tal precedente do STJ seria aplicável ao seu caso concreto por asseverar a recorrente que os valores das retenções já teriam sido devidamente recolhidas ao Erário. Por fim, requer o provimento do recurso, por meio da homologação da compensação requerida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de saldo negativo de IRPJ, relativo 1º trimestre de 2005. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 09/03/2016, conforme juntada eletrônica de documentos, fl. 123, face ao recebimento da intimação datado de 08/02/2016, fl. 121, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918414/2009-29 Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido ainda presente no presente processo diz respeito à comprovação ou não do saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2005 e, para a existência de referido saldo negativo, necessário identificar a existência ou não de comprovação de recolhimento dos impostos de renda retidos na fonte informados pela empresa contribuinte na fl. 03 e 04 (PER/DCOMP nº 18039.45574.060505.1.3.02-0664). Nesse tocante, a empresa entende não ser responsável por apresentar as informações de recolhimento constantes em DIRFs, fundamentando seu entendimento no art. 29 do Decreto Federal nº 7574/2011, que assim dispõe: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 37 ). Ocorre que referido Decreto tem como pressuposto lógico-normativo a Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo federal), a qual somente é aplicável ao processo administrativo tributário de modo subsidiário e em casos que não contrariem o disposto na legislação tributária específica, à luz de seu art. 69 que assim dispõe: "continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos dessa Lei". Assim, referido argumento da recorrente em se eximir da apresentação dos comprovantes de DIRFs, prestadas por seus tomadores, não merece prosperar, na medida em que o disposto em decreto que possui como referência legal a Lei Federal nº 9.784/99 não possui aplicação subsidiária ao presente processo, em decorrência da existência de legislação específica que trata da presente matéria, como adiante demonstrado. Acerca da matéria, portanto, necessário indicar a responsabilidade da própria empresa prestadora em exigir das tomadoras dos serviços por ela prestados os seus comprovantes de retenção a fim de se certificar se a tomadora tem cumprido ou não suas obrigações acessórias, em atendimento à legislação tributária, conforme dispositivos a seguir: LEI FEDERAL Nº 8981/1995 Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art37 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918414/2009-29 indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento. § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade. LEI FEDERAL Nº 7.450/1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECRETO FEDERAL Nº 3000/1999 (VIGENTE À ÉPOCA) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; [...] Art. 943 [...] [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, [...] (grifos do relator) Deste modo, a legislação atinente à matéria, específica, indica que o comprovante deve estar em posse da pessoa contribuinte para que possa ser utilizado como valor para compensação na declaração da pessoa jurídica. Disso decorre que, não tendo sido apresentado o comprovante de retenção, a recorrente não traz aos autos o meio de prova adequado à comprovação das retenções na fonte e, consequentemente, não comprova o alegado saldo negativo de IRPJ, do período em exame. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art65%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6p Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918414/2009-29 Assim, a alegação da recorrente de que a RFB possuiria as informações em sua base de dados não prospera na medida em que a lei condiciona a produção de referido meio de prova ao contribuinte. Acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Em outras palavras, a empresa contribuinte não apresentou meios de prova hábeis à caracterização da certeza do crédito pleiteado, o que impossibilita, portanto, a validação dos valores apresentados em PER/DCOMP. Nesse sentido, a própria empresa contribuinte contribui para a causa da impossibilidade de reconhecimento do alegado crédito, na medida em que não atuou diligentemente exigindo do tomador de seus serviços o comprovante de retenção legalmente previsto, não lhe sendo cabível, portanto, alegar legislação não aplicável ao presente caso concreto. Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918414/2009-29 Em relação à alegação da recorrente de que seu crédito teria amparo em princípios, como o da razoabilidade, finalidade, legalidade, informalismo, verdade material e proporcionalidade, necessário informar que a aplicação de referidos princípios dependeriam, minimamente, da comprovação das retenções de IR mediante os comprovantes legalmente exigidos. Ademais, quanto à menção da recorrente sobre o teor do entendimento do STJ consubstanciado no REsp nº 728999, vale ressaltar que referido julgado não traz correlação ao presente caso concreto tratado neste processo administrativo, na medida em que referido julgado trata do afastamento de multa por falhas em informações constantes em obrigações acessórias em situações em que a formalidade se demonstre exorbitante, especialmente quando tais falhas não tenham dado ensejo a qualquer prejuízo para o Fisco. Isso porque não é possível, por mera presunção, afirmar que tais valores foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, já que não foram apresentadas pela recorrente as informações de DIRF legalmente exigidas, motivo pelo qual referido julgado se demonstra inaplicável já que a aplicação dos princípios ali indicados exige a ausência de prejuízo ao Fisco, prejuízo esse não comprovado na forma da lei por informações de DIRF. Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de compensação, sendo, a negação da compensação requerida, medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração do alegado crédito objeto de pedido de compensação, torna-se inviável o reconhecimento de referido crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918414/2009-29 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906777/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração
Numero da decisão: 3201-006.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 67 77 /2 01 2- 93 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906777/2012-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de compensação com a finalidade de evitar decadência lavrado em face da contribuinte acima. Origina-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito que lhe favorece, decorrente de valor recolhido por ao DARF anexado aos autos. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto que emitiu Despacho Decisório, no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. A manifestação de inconformidade, na qual se manifesta, aduz, em síntese: 1. em preliminar, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972; 2. alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da CF, e os arts. 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa; 3. alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da CF, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906777/2012-93 omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido; 4. no mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996; 5. clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão constante dos autos, com fundamento aqui sintetizado: “verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.” Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) nulidade do acórdão por ausência de fundamentação; b) que o crédito não foi apreciado; c) cerceamento do direito de defesa; d) que o crédito é legitimo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906777/2012-93 Em caso análogo envolvendo a mesma empresa, nos autos 10840.900032/2015-63, foi proferido o seguinte voto pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva: 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado de vício de fundamentação que o nulifica. Em suma alega que o pronunciamento da instância de piso sobre a matéria aventada carece de fundamentação, portanto seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Também alega, em sede de preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, que também o macularia de nulidade. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Ademais, a instância recorrida apura se a Recorrente fez prova do suposto recolhimento indevido e se pronuncia de forma clara sobre o convencimento dos julgadores. Sobre o suposto cerceamento de defesa, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, interpôs recurso a este Conselho apresentando suas razões, pontuando suas discordâncias com o aresto vergastado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 - Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906777/2012-93 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 - Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906777/2012-93 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906777/2012-93 Assim, adoto como fundamento o voto proferido acima, pois, trata-se de fatos similares. Ressalto ainda, que conforme despacho de fl. 7 eprocesso, constou que a contribuinte foi utilizado para quitação integral de outro débito, vejamos: Ademais a mais, a contribuinte somente faz ilações do seu direito sem utilizar da dialeticidade e atacar os pontos de inconformismo do Acórdão proferido pela DRJ. É certo que o Acórdão proferido observou os termos do art. 50, da Lei 9784/99, cumprindo com os requisitos da motivação. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906777/2012-93 haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, não deve prosperar o pleito da contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.905421/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem.
Numero da decisão: 3302-008.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 54 21 /2 00 9- 64 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905421/2009-64 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 19, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre/2003, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. PER/DCOMP VALOR TOTAL CRÉDITO TOTAL DÉBITO/VALOR PER SITUAÇÃO DO PER/DCOMP 03127.10608.150405.1.3.0 1-1411 7.306,74 7.306,74 NÃO HOMOLOGAD A Fonte: Sierf PR/DCOMP Da análise eletrônica pelo SCC resultou o INDEFERIMENTO do direito creditório e a NÃO HOMOLOGAÇÃO da DCOMP, fundamentando-se o ato decisório nos seguintes termos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 29/04/2009 (fl. 20), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 22/05/2009, por intermédio do arrazoado de fl. 03, alegando, em síntese, que o menor saldo credor indicado no detalhamento do crédito é R$0,00, enquanto o valor correto é aquele indicado na DCOMP, da ordem de R$ 34.037,86, devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório e cancelado o débito exigido no despacho decisório. É o relatório, no essencial. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09-57.787, de 19/05/2015 (fls.28/32), que, por unanimidade de votos, concluiu em indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade, para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada a ele vinculada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 I- SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o resultado do processamento eletrônico quando restar comprovado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foi utilizada para abater débitos informados em períodos subsequentes, pelo contribuinte, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a requerente apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.38/40, após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, o aduz os seguintes argumentos: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905421/2009-64 II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Com base no Acordão anteriormente citado, cabe ao contribuinte informar quais são os pedidos PERDCOMP e seus respectivos valores, de ressarcimento de IPI que compõem os débitos de R$ 99.793,73 de R$ 86.655,11 não identificados, e lançados erroneamente no campo “outros débitos”, para que esta informação seja considerada no presente Processo n.º13839.905421/2009-64. II. 2 – MÉRITO O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 99.793,73 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 2.253,68 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 R$ 3.140,03 – DComp: 12978.86835.111104.1.3.01-7003 R$ 4.523,37 – DComp: 10521.59325.111104.1.3.01-8232 R$ 7.362,66 – DComp: 33122.31546.111104.1.3.01-6806 R$ 7.515,36 – DComp: 06292.69483.111104.1.3.01-5916 R$ 7.384,63 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 R$ 47,40 – DComp: 00610.28930.151204.1.3.01-1097 R$ 660,77 – DComp: 24186.05172.151204.1.3.01-0757 R$ 741,42 – DComp: 12121.27203.151204.1.3.01-5760 R$ 877,44 – DComp: 10319.01326.151204.1.3.01-2070 R$ 980,08 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.209,98 – DComp: 38456.63606.151204.1.3.01-7340 R$ 1.582,53 – DComp: 13421.30011.151204.1.3.01-3502 R$ 1.703,81 – DComp: 31971.51276.151204.1.3.01-6586 R$ 1.865,85 – DComp: 25026.58599.151204.1.3.01-6173 R$ 2.072,53 – DComp: 19003.08452.151204.1.3.01-0300 R$ 2.399,63 – DComp: 27609.88934.151204.1.3.01-3333 R$ 2.771,39 – DComp: 03638.36785.151204.1.3.01-9448 R$ 3.541,22 – DComp: 41793.80507.151204.1.3.01-7800 R$ 3.655,65 – DComp: 32632.88326.151204.1.3.01-3589 R$ 357,33 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.221,71 – DComp: 33058.84104.151204.1.3.01-2929 R$ 1.450,76 – DComp: 41086.95686.151204.1.3.01-0562 R$ 1.422,61 – DComp: 42215.27978.141005.1.3.01-7937 R$ 38.743,23 – estornado da escrita fiscal do contribuinte por prescrição. O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 86.655,11 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 4.315,36 – DComp: 29032.22819.150305.1.7.01-1893 R$ 907,10 – DComp: 28353.15766.140305.1.3.01-5924 R$ 8.012,73 – DComp: 38247.60989.150305.1.7.01-0659 R$ 5.833,55 – DComp: 04529.37409.150305.1.3.01.7460 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905421/2009-64 R$ 5.567,97 – DComp: 00367.09136.180507.1.3.01-0208 R$ 4.640,72 – DComp: 06688.23620.150305.1.3.01-5518 R$ 12.498,97 – DComp: 06015.57577.150405.1.3.01-7892 R$ 10.302,49 – DComp: 32380.92845.150405.1.3.01-4194 R$ 7.306,74 – DComp: 03127.10608.150405.1.3.01-1411 R$ 7.146,32 – DComp: 38833.14267.150405.1.3.01-7483 R$ 5.039,64 – DComp: 40375.94126.150405.1.3.01-0834 R$ 4.047,07 – DComp: 16258.11515.150405.1.3.01-9802 R$ 801,51 – DComp: 06741.54298.150405.1.3.01-0253 R$ 5.672,98 – DComp: 20797.18947.150405.1.3.01-5016 R$ 2.840,12 – DComp: 02480.67024.150405.1.3.01-4900 R$ 1.721,84 – DComp: 41812.53967.150405.1.3.01-5530 Entendemos que os débitos citados foram de fato lançados em campo indevido na declaração de ressarcimento, porém, isso não cancela os créditos de IPI existentes na escrita fiscal do contribuinte, que foram apurados de acordo com a legislação vigente, e que, portanto devem ser considerados como créditos passíveis de ressarcimento. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/05/2015 (fl.36) e protocolou Recurso Voluntário em 22/06/2015 (fl.37) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: Diante da singela argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a relatora do Acórdão recorrido debruçou-se sobre a contabilidade e o histórico de pedidos de ressarcimento da contribuinte, para trazer uma explicação completa e minuciosa sobre os equívocos cometidos na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Conclui, em suma, que, embora a informação contida na linha “Estorno de Créditos”, nos meses de janeiro e março/2005 seja subjetiva de engano cometido pela 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905421/2009-64 contribuinte no preenchimento da referida DCOMP, verificação esta pautada pela busca da verdade material, não resultou conclusão acerca da origem dos valores indicados pelo contribuinte como “estorno de crédito”. Assim, diante da ausência de contrarrazões que contenham um mínimo de substância, transcrevo, a seguir, e adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão recorrido, como base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: Frise-se, de início, que o motivo do indeferimento parcial encontra-se indicado no despacho decisório nos seguintes termos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Da análise dos autos verifica-se, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível [fl. 8], a apuração do saldo credor ressarcível de R$ 7.306,04, exatamente igual ao valor solicitado/utilizado. Ocorre, no entanto, que a etapa seguinte da verificação consiste em analisar se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao final do trimestre-calendário a que se refere o pedido [Saldo Credor Ressarcível], se mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do(s) PERDCOMP. Vale dizer, deve-se verificar se o saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário [composto pelo saldo credor ressarcível mais o saldo credor não ressarcível] foi utilizado para abater débitos informados no PGD ou apurados pela Fiscalização ou se permaneceu disponível para utilização como lastro creditório da compensação declarada a ele vinculada. Nesse propósito foi elaborado, pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento [fls. 08/09], cuja análise revela que o saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário de referência [2º/2003], da ordem de R$ 7.306,74 [conforme indicado anteriormente] – e também o não ressarcível, R$ 67.342,34 – foi integralmente “consumido” pelos débitos informados nos meses de Janeiro e Março/2005, da ordem de R$ 101.232,35 e R$86.655,11, respectivamente [coluna ‘d’, Débitos Ajustados do Período]. Note-se que por ocasião da transmissão da DCOMP 03127.10608.150405.1.3.01-1411 [ocorrida em 15/04/2005], todo o saldo credor apurado já havia sido utilizado no período de apuração imediatamente anterior [março/2005] para amortizar o débito escriturado, zerando o saldo credor [daí a sua não homologação por insuficiência de lastro creditório]. Quanto ao débito R$ 101.232,35, conforme indicado na coluna ‘h’ – Origem da Informação, do Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, origina- se da informação prestada pelo contribuinte na DCOMP 38482.41349.130505.1.3.01- 5618 [relativa ao 1º trimestre/2005, anexada, nesta data, por esta Relatora às fls. 23/27 dos autos], Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas, Mês Janeiro/2005, Quadro Demonstrativo de Débitos, linha “Estorno de Créditos – valor R$99.793,73” que adicionado ao valor da linha “Saídas para o Mercado Nacional” – R$1.438,62, resulta R$ 101.232,25 [fl. 24]. O débito R$86.655,11, conforme indicado na coluna ‘h’ – Origem da Informação, do Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, também origina-se da informação prestada pelo contribuinte na DCOMP 38482.41349.130505.1.3.01- 5618, Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas, Mês Março/2005, Quadro Demonstrativo de Débitos, linha “Estorno de Créditos – valor R$ 86.655,11” [fl. 27]. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905421/2009-64 Cabe aqui, perquirir, acerca desses componentes lançados na linha “Estorno de Créditos” nos meses de janeiro e março/2005. Embora a informação em tal campo seja sugestiva de engano cometido pelo contribuinte no preenchimento da referida DCOMP ao pretender informar o estorno de ressarcimentos relativos a trimestres de apuração anteriores já utilizados em compensação em data anterior ao da transmissão da DCOMP do trimestre objeto da presente análise, a verificação dos sistemas de controle [SIEF PER/DCOMP, CPERDCOMP e SCC Comunica] – promovida por esta Relatora pautando-se pela busca da verdade material –, não resultou em conclusão acerca da origem dos valores indicados pelo contribuinte como “estorno de créditos”. Registre-se que nenhuma combinação de valores decorrentes das DCOMPs relativas a trimestres de apuração anteriores resulta nas quantias de R$ 99.793,73 e R$ 86.655,11 indicadas na linha “estorno de créditos” do RAIPI PGD. De se esclarecer neste ponto, por oportuno, que a informação no campo “ESTORNO DE CRÉDITOS” gera o lançamento do valor na coluna (d) – Débitos Ajustados do Período do DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Portanto, se o contribuinte pretende informar o valor já utilizado em PER/DCOMPs relativos a trimestres de apuração anteriores ao de referência deverá fazê-lo no campo “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS”, cujo processamento não resulta em débito a ser confrontado com os créditos escriturados. Nunca como “estorno de créditos” ou “outros débitos”. Correto, portanto, o menor saldo credor apurado pelo SCC, não merecendo qualquer reparo o resultado do processamento eletrônico. Se o indício de preenchimento equivocado do campo estorno de créditos não foi confirmado pela análise dos sistemas de controle e nem foi apontado, comprovado ou demonstrado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, compete ao reclamante – e somente a ele – trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier. Ante o exposto, meu voto é pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou a DCOMP transmitida a ele vinculada. ANA ZULMIRA CHAVES SOUZA – Assinado digitalmente AFRFB matrícula 14.840 – Relatora É incontroverso que a autoridade competente da unidade de origem baseou-se nas informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, aquelas também constantes dos documentos que fez anexar quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade, que resultou na conclusão de que o crédito não saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao 2º trimestre/2003, razão pela qual não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp 03127.10608.150405.1.3.01-1411. Por não se ter por provado o fato constitutivo do direito de crédito alegado, deve- se, também com fundamento no artigo 170 do CTN, ratificar, nos exatos termos da decisão recorrida, a conclusão contida no Despacho Decisório Rastreamento 831688581, emitido em 20/04/2009. Ressalto, por oportuno, que a recorrente, uma vez mais, deixou transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905421/2009-64 Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. III - Da conclusão: Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905421/2009-64 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.003120/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas.
Numero da decisão: 2003-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 31 20 /2 00 8- 33 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003120/2008-33 Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano- calendário de 2006, exercício de 2007, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 60.586,14, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 11.122,10 para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 3.525,63 (fls. 5/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-21.804, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 31/33): Contra a contribuinte foi lavrada notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 11 a 12), ano-calendário 2006, para apurar saldo de imposto a restituir de R$ 4.870,16, após deferimento parcial da SRL relativa à notificação nº 2007/607435005552004 (fl. 2). Conforme fl. 11 foram indevidamente considerados rendimentos isentos por moléstia grave no valor de R$ 55.662,15. Enquadramento legal à fl. 11. Inconformado, a procuradora da interessada não concorda com o lançamento conforme documentos apresentados às fls. 8 e 13. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 11/11/2008 (fls. 37/38), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 08/12/2008, recurso voluntário (fls. 39/41), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Visando atender aos aspectos legais, foi apresentado um Laudo Pericial emitido pelo serviço médico oficial do Município de São Gonçalo - RJ, no qual é evidenciado que, desde janeiro de 2001, a pensionista Cléa Santos Martins é portadora de demência mista (Doença de Alzheimer e Vascular) – CID 10: G30.1. Através do Laudo Complementar do mesmo neurologista, autor do laudo pericial inicial, foi ratificado que a Recorrente é portadora de Alienação Mental e incapaz de gerir seus atos. (doc. anexo). Adicionalmente, conforme pode ser constatado na portaria MPOG Nº 1.675, de 06/10/2006 - DOU de 10/10/2003, que institui o “Manual sobre a Saúde Física e Mental do Servidor Público Civil da União" a ser adotado como referência aos procedimentos periciais em Saúde, a Doença de Alzheimer é necessariamente um caso de Alienação Mental (doc. anexo). Desta forma, o art. 111, II, do CTN, que dispõe que a interpretação da legislação tributária sobre outorga de isenção deve ser literal, está atendido. Requer, ao final, o provimento do recurso para reconhecer o seu direito à isenção tributária. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 42/48. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003120/2008-33 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor total de R$ 60.586,14, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do laudo médico complementar emitido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo – IPASG, emitido em 01/12/2008 (fls. 43). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003120/2008-33 Assim, passo ao cotejo da documentação ora trazida e da já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 32/33): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Deve ser ressaltado que a legislação do imposto de renda exige como condição a apresentação de laudo médico, e tal documento deve revestir-se do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tomar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Ademais, sabe-se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. Com relação aos documentos apresentados às fls. 8 e 13 cabe informar que não identificam expressamente doença prevista em lei. Ressalte-se que para comprovação de enquadramento na legislação isentiva é imprescindível que esteja expressamente mencionada a moléstia grave. Conclui-se, portanto, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, no presente caso. Como se pode perceber, a DRJ/RJOII indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal em relação a moléstia grave, uma vez que o laudo pericial acostado não identifica expressamente a doença que acometera a Recorrente. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que a contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado a doença tipificada na legislação de regência, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada nos arts. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, assim redigidos: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003120/2008-33 Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, a Recorrente recebe pensão na qualidade de dependente de ex-servidor, concedida pela municipalidade em 15/12/2001, data da publicação da Portaria nº 657/2001 da Secretaria de Administração da Prefeitura de São Gonçalo (fls. 48), rendimento este reconhecido pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois o laudo pericial emitido em 31/03/2008, pelo IPSAG, complementado pelo laudo de 01/12/2008, são contundentes em apontar que a Recorrente é portadora de Doença de Alzheimer desde janeiro de 2001, e Alienação Mental, sendo incapaz de gerir seus atos, diante do estado mórbido que lhe acometera (fls. 42/43) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que a Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido por órgão oficial municipal a partir de janeiro/2001 (fls. 42/43); que os rendimentos declarados são benefícios de pensão recebidos desde 15/12/2001 (fls. 47); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, é de se concluir que os rendimentos declarados estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003120/2008-33 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ 60.586,14, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.722704/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EM CONTRATO. INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Para empresas em início de atividade, tal prazo é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição Estadual ou Municipal, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, limitado a 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EM CONTRATO. INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Para empresas em início de atividade, tal prazo é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição Estadual ou Municipal, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, limitado a 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T00:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T00:03:22Z; Last-Modified: 2020-09-14T00:03:22Z; dcterms:modified: 2020-09-14T00:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T00:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T00:03:22Z; meta:save-date: 2020-09-14T00:03:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T00:03:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T00:03:22Z; created: 2020-09-14T00:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-14T00:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T00:03:22Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.722704/2012-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.076 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente IFC JF 01 SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EM CONTRATO. INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Para empresas em início de atividade, tal prazo é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição Estadual ou Municipal, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, limitado a 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 27 04 /2 01 2- 05 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.076 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722704/2012-05 Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à folha 29, a seguir reproduzido, em virtude de exercício de atividade vedada pelo inciso XI do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, vigente à data da solicitação, 19/07/2012: CNAE 6619-3/02, Correspondentes de instituições financeiras: Em sua impugnação ao referido Termo (folha 02), a contribuinte alegou que a atividade constou no objetivo social do contrato social por um lapso e que já providenciou a alteração do contrato e do CNPJ. No acórdão a quo, a impugnação foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, (i) que, para as empresas em início de atividade não há a possibilidade de se regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção e ter sua opção automaticamente deferida; (ii) que o que poderia ser feito, seria, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição (estadual ou municipal), regularizar a pendência cadastral e efetuar nova opção pelo Simples Nacional; (iii) que na consulta ao histórico da empresa no Simples Nacional, consta que a data do deferimento da última inscrição foi no dia 04/07/2012; e (iv) que, como a 1ª alteração contratual está datada em 08/08/2012, conclui-se que esta se deu fora do prazo para se fosse possível efetuar nova opção pelo Simples Nacional na condição de início de atividades. Ciência do acórdão DRJ em 19/02/2014 (folha 19). Recurso voluntário apresentado em 14/03/2014 (folha 21). A recorrente, às folhas 21/22, em síntese do necessário, reitera as alegações da impugnação, acrescentando: (i) que foi notificada do indeferimento da opção em 26/07/2012 e Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.076 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722704/2012-05 promoveu alteração contratual em 08/08/2012, menos de 30 dias após a ciência do referido indeferimento; (ii) que a opção pelo Simples Nacional foi feita dentro do prazo de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (04/07/2012); (iii) que nem a Lei 123/2006 nem a resolução citada estabelecem prazo para a correção das pendências para empresas que estavam em início de atividade, inexistindo vedação legal para proceder à regularização após qualquer prazo, ferindo a negativa a seu pedido ao princípio da legalidade e constituindo analogia para prejudicá-la. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A vedação à opção pelo Simples Nacional em decorrência do exercício de atividade vedada se dá pelo inciso XI do art. 17 da referida Lei Complementar 123/2006, a seguir transcrito, vigente à data da solicitação de opção pelo regime, 19/07/2012: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; A controvérsia não reside, contudo, no exercício ou não da referida atividade, mas na retirada da mesma do contrato social mediante alteração contratual efetuada em 08/08/2012, o que a recorrente argumenta que deve ser medida efetiva para o deferimento da referida opção. A opção pelo Simples Nacional em 19/07/2012 está regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, da qual transcrevem-se os dispositivos relevantes para a lide, com a redação vigente à época da opção em questão: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.076 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722704/2012-05 II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (...) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (...) V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. (...) § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (...) Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (...) (grifei) Em que pese o comando do § 3º do art. 6º transcrito excluir a possibilidade da empresa em início de atividade regularizar pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, não há, na legislação regulamentadora, qualquer disposição expressa sobre o procedimento a ser realizado no caso de indeferimento do pedido de inclusão, nem há orientação no site da RFB no sentido da empresa em início de atividade, tendo sua opção indeferida, tendo impugnação facultada expressamente pelo próprio Termo de Indeferimento de Opção, dever efetuar nova solicitação de opção ao invés de regularizar as pendências da solicitação já efetuada enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção. Desta forma, entendo que deve ser acatada a regularização de pendências efetuada dentro do prazo de solicitação de opção para as empresas em início de atividade. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.076 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722704/2012-05 Conforme consta do acórdão recorrido, em análise de adoto como minhas razões de decidir e transcrevo a seguir: Na consulta ao histórico da empresa no Simples Nacional, consta que a data do deferimento da última inscrição foi no dia 04/07/2012. Como a 1ª alteração contratual está datada em 08/08/2012, conclui-se que esta se deu fora do prazo para se fosse possível efetuar nova opção pelo Simples Nacional na condição de início de atividades. A alegação da recorrente de inexistência de prazo para a regularização das pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional para empresas em início de atividade carece de fundamentação legal ou normativa, além de não resistir a qualquer juízo de razoabilidade. Em face do disposto no § 3º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, já transcrito, a interpretação literal é a constante do acórdão recorrido, da necessidade de regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional para as empresas em início de atividade dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição (estadual ou municipal) e de proceder a nova solicitação de opção pelo Simples Nacional, sendo possível apenas, tendo em vista a ausência de orientações expressas para o procedimento de nova solicitação, admitir tal regularização de pendências efetuada dentro do prazo de solicitação de opção para as empresas em início de atividade mediante julgamento da impugnação ao Termo de Indeferimento de Opção, como aqui se aventou. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8424652 #
Numero do processo: 10880.722519/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 25 19 /2 01 6- 11 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722519/2016-11 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722519/2016-11 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722519/2016-11 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722519/2016-11 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722519/2016-11 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722519/2016-11 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.644 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722519/2016-11 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.726214/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR O ACÓRDÃO DA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. A indicação de motivos e fundamentos que demonstrem como e o porquê a decisão da DRJ deveria ser modificada é essencial no âmbito processual. Em não fazendo isto, fica a Dialeticidade prejudicada, não sendo possível efetuar o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões apresentadas, motivo pelo qual o Recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1402-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, não conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento. Na primeira votação, i) o Relator e o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves votavam por dar provimento ao recurso voluntário; ii) os Conselheiros Marco Rogério Borges, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazimo Nakayama e Paula Santos de Abreu votavam por não conhecer do recurso; e, iii) os Conselheiros Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone votavam por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR O ACÓRDÃO DA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. A indicação de motivos e fundamentos que demonstrem como e o porquê a decisão da DRJ deveria ser modificada é essencial no âmbito processual. Em não fazendo isto, fica a Dialeticidade prejudicada, não sendo possível efetuar o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões apresentadas, motivo pelo qual o Recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, não conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento. Na primeira votação, i) o Relator e o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves votavam por dar provimento ao recurso voluntário; ii) os Conselheiros Marco Rogério Borges, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazimo Nakayama e Paula Santos de Abreu votavam por não conhecer do recurso; e, iii) os Conselheiros Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone votavam por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 62 14 /2 01 1- 08 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726214/2011-08 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 45-47) interposto em face de Acórdão da DRJ/RJI (fls. 32-42), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente manifestação de inconformidade (fls. 2-9 e docs. anexos), utilizada pela Contribuinte para requerer o deferimento de sua opção pelo Simples. I. Impugnação, Termo de Indeferimento e decisão da DRJ 2. Em 05/05/11, a Contribuinte protocolou Impugnação, na qual alegou que seu Requerimento para opção pelo Simples Nacional havia sido indeferido, contudo, a constatação do indeferimento por parte da Impugnante foi feita autonomamente, por meio da internet, por consulta ao site do Simples Nacional. Ou seja, o Contribuinte não foi notificado em nenhum momento da decisão, quer seja por correio, quer seja por edital. Para comprovar tal afirmação, juntou extrato do site do Simples (fls. 27 e 28). Alegou também, em síntese, que sua exclusão sem notificação gera prejuízo, pois ficará em desvantagem de competição com seus concorrentes. Afirma que a LC 123/06 está “eivada de algumas ilegalidades ou obscurantismos ferindo princípios norteadores do direito tributário”, inclusive o do livre exercício da atividade econômica e do tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas. O art. 17, V da LC 123/06 seria inconstitucional, de acordo com a Impugnante. Ao final requereu que o recurso fosse plenamente provido, sendo ainda feitas as intimações na pessoa de seu procurador; cadastro no sistema push; que seja concedido prazo para toda juntada de documentos exigida; que seja extinto todo e qualquer débito, por meio da prescrição; que todos os débitos sejam recalculados, não em razão da taxa Selic; que seja enviada planilha de débitos ao Procurador, dando o prazo de 60 dias para análise, sendo que se aceitos os débitos, seja deferido parcelamento nos termos que propõe; que toda e qualquer decisão seja fundamentada; que seja aplicado efeito suspensivo a todos os débitos constantes da base de dados. 3. Em 11/05/11 foi emitido pela autoridade fiscal Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 29). No documento foi constatado que em virtude de débitos, cuja exigibilidade não está suspensa, a Contribuinte foi impedida de aderir ao Simples. O enquadramento legal seria o art. 17, inciso V da LC 123/06. Na lista de débitos lavrados no Termo, constam as seguintes identificações: “00000000-1”, “00000000-2” e “00000000-3”. 4. A DRJ/RJI, em sessão realizada na data de 27/03/12, julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726214/2011-08 Constatado que o débito motivador do indeferimento não foi regularizado no prazo previsto na norma, mantém-se o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Em suma, o órgão julgador entendeu ser tempestiva a Impugnação, bem como que o art. 23 do Dec. 70.235/72 seria aplicável ao caso e também o art. 16, §§ 1º-A e incisos e 1º-B e incisos da LC 123/06, parágrafos estes inseridos pela LC 139, de 10 de novembro de 2011, os quais dispõem sobre a comunicação do sujeito passivo relativamente ao Simples, inclusive as feitas por meio eletrônico. Quanto ao efeito suspensivo, a DRJ decidiu que os créditos tributários que impedem a aderência do Simples pela Contribuinte não são suspensos em virtude deste processo, uma vez que seu objeto é outro. Na decisão ainda foi citada a Resolução CGSN nº 04, de 30/05/07, que dispôs sobre o prazo para regularização de pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, que, no caso da Contribuinte, seria até 31/01/11. Quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade, a DRJ citou o art. 26-A do Dec. 70235/72, qual prevê que não cabe a órgão administrativo tal análise. Ao final foi julgada a Impugnação improcedente. II. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese: a) a DRJ não enfrentou a questão da ilegalidade; b) reafirma todos os argumentos da impugnação. Ao final, pugna pela procedência do Recurso. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. PRIMEIRA VOTAÇÃO 9. O presente julgamento foi composto por duas votações, sendo que, conforme se observa da descrição do resultado, transcrita da ata de julgamento, na folha preambular deste acórdão, o Relator ficou vencido na primeira. Abaixo, colaciona-se o voto vencido, para, a seguir, discorrer sobre o voto vencedor. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726214/2011-08 Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 50 – em 17/04/12), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 45 – em 09/05/12), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá- lo. Do Mérito Inicialmente, quanto à alegação de inconstitucionalidade, deve ser citada a Súmula CARF nº 2, a qual dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal enunciado encontra fundamento também no art. 26-A do Dec. 70.235/72, que prevê que no âmbito do processo administrativo fiscal não cabe aos órgãos de julgamento afastar aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, a menos, obviamente, que o poder judiciário o tenha feito. Esta análise se aplica aos argumentos do Recorrente que dizem respeito sobre aplicação de princípios e se tratar de sanção política, em virtude da Súmula citada. A alegação de ilegalidade segue no mesmo sentido, mas com fundamento diverso, pois ela parte do pressuposto que afrontaria uma lei. Contudo, trata-se de Lei Complementar, sendo que esta não teria como afrontar outra lei, pois estaria no mesmo âmbito hierárquico em relação às demais (leis). Assim, se houvesse dispositivo da LC 123/06 que dispusesse contrariamente a dispositivos de outra lei, estes seriam revogados pela premissa de que lei posterior revoga lei anterior. Quanto à questão da ausência de notificação, entende-se que os §§ 1º-A e incisos e 1º-B e incisos do art. 16 da LC 123/06 não poderiam ser utilizados como fundamento legal no presente caso, pois, conforme citado na própria decisão da DRJ, tais parágrafos foram inseridos na LC 123/06 pela LC 139 de 10/11/11, portanto, depois da apresentação de impugnação (05/05/11) bem como da lavratura do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (11/05/11). Os parágrafos não estavam em vigor à época dos fatos sobre os quais se pretenda que rejam. Contudo, é para se constatar que não houve qualquer prejuízo à Contribuinte, pois uma vez que ela tomou conhecimento, apresentou sua Impugnação, a qual foi admitida tempestivamente e julgada. Apresentou Recurso Voluntário, o qual está sendo julgado. Os efeitos suspensivos do processo, quanto à opção do Simples, têm sua aplicação de forma adequada. Ou seja, a Contribuinte continua no Simples, por força do efeito suspensivo do processo, e os seus direitos e garantias, tais como ampla defesa e contraditório, foram observados. Tendo isto em vista não há anulação do ato administrativo omisso que não causou nenhum efeito negativo ao contribuinte, sendo que este tomou a iniciativa de se defender. Assim, entende que a omissão da notificação deve ser superada para fins do presente caso. Por outro lado, entende-se que a diretriz estabelecida pela Súmula CARF nº 22, que prevê que “É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.” é aplicável ao caso. Ao analisar os autos, especialmente as fls. 27-30, percebe-se que nem a Recorrente nem a autoridade administrativa indicaram na documentação constante nos autos a descrição dos débitos que impediriam a Requerente de optar pelo Simples. Ao analisar as Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726214/2011-08 decisões que fundamentaram a referida Súmula, bem como outras, verificou-se que a falta de indicação resulta em motivação inválida, infringindo assim o Princípio da Legalidade. Transcreve-se a ementa de algumas destas decisões: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. (Acórdão 301-31917) SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO “AB INITIO”. (Acórdão 301-32.120) Assunto: Simples Nacional Data do Fato Gerador: 01/01/2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PENDÊNCIAS QUE IMPUSERAM O AFASTAMENTO DA SISTEMÁTICA ESPECIAL. NULIDADE. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Súmula CARF n.º 22. Recurso Voluntário Provido Sem crédito em Litígio (Acórdão 1002-000.218) O exame dos fatos e dos documentos leva a crer que a premissa é aplicável ao presente caso, sendo, portanto, o termo de indeferimento da opção do simples nulo, uma vez que este não contém os dados necessários à identificação dos débitos que impediriam a Contribuinte de ingressar no Simples. É para se constatar também que a omissão de tais dados não permite que a Contribuinte elabore defesa adequada e específica, uma vez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726214/2011-08 que, não identificando os débitos, não teria a possibilidade de formular defesa, o que afeta também o contraditório e a ampla defesa. Sobre a aplicação de Súmula específica para o Simples Federal no Simples Nacional, já houve decisão neste sentido neste Conselho: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não consigna com precisão os débitos inscritos em dívida ativa do sujeito passivo optante, que não estejam com exigibilidade suspensa é nulo, a ele se aplicando por analogia os efeitos da Súmula Carf nº 22. (Acórdão 1002-001.253) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a declarar a nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Voto Vencedor Conselheiro Luciano Bernart, Relator. SEGUNDA VOTAÇÃO 10. Vencido o Relator na primeira votação, esta resultou em indefinição, uma vez que não foi formada maioria, o que levou o Presidente a iniciar nova votação. Na segunda votação, como a posição de “dar provimento” foi a menos votada, restando a possibilidade de não conhecer do Recurso Voluntário ou de negar provimento o Relator optou pelo não conhecimento. Sendo os fundamentos apostos a seguir. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 50 – em 17/04/12), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 45 – em 09/05/12), conclui-se que este é tempestivo. 12. Ainda sobre a admissibilidade do Recurso, a Recorrente não apresentou fundamentos que infirmassem a decisão da DRJ. Por outro lado, apenas se limitou a transcrever os termos da Impugnação, acrescentando que a Delegacia de Julgamento não teria analisado sua afirmação de ilegalidade, o que é proibido ao referido colegiado em vista da legislação (art. 26- A, Dec. 70.235/72) e de jurisprudência do CARF, inclusive da Súmula 2. A indicação clara de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726214/2011-08 fundamentos que infirmem a decisão de primeiro grau se constitui condição essencial, no âmbito processual, para que os recursos sejam aceitos. Neste sentido decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido [...] (AgInt no AREsp 1656479/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp 1653356/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) 13. O CARF também já se manifestou neste sentido: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726214/2011-08 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. [...] (Acórdão n° 3002-001.005) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. [...] (Acórdão n° 1401-004.135) 14. Tendo em vista que não houve apontamento, por parte da Recorrente, dos motivos e fundamentos pelos quais a decisão da DRJ deveria ser reformada, não deve ser o Recurso Voluntário conhecido. IV. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722558/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 25 58 /2 01 5- 88 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722558/2015-88 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000204/2006-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE.
Numero da decisão: 1003-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE.

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EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE. A Súmula CARF n° 134 orienta que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES Federal não resulta na exclusão da contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove o efetivo exercício da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 04 /2 00 6- 51 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.852 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000204/2006-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-24.163, de 03 de fevereiro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o ADE - Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 486781, de 07 de agosto de 2003, do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que a excluiu do SIMPLES Federal. Segundo o que consta no ADE, juntado à e-fl. 5, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal por exercer atividade econômica vedada, CNAE 4542-0/00 (instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração). Contra a exclusão a contribuinte apresentou SRS – Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES com a alegação que sua atividade é o comércio varejista de peças, instalação e montagem de parelhos, máquinas e equipamentos, que no seu entendimento não seriam óbices a optantes do SIMPLES. A SRS foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo com argumento que a contribuinte não teria logrado demonstrar que o CNAE informado no cadastro do CNPJ não corresponde à atividade mencionada nos contratos sociais, atividade essa vedada às opção pelo SIMPLES. Contra o indeferimento a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ratificando que a atividade econômica por ela exercida é o comércio varejista de peças, instalação e montagem de parelhos, máquinas e equipamentos. E o serviço de manutenção prestado é em equipamentos de uso comercial e eletrodomésticos de refrigeração como geladeira, freezer e aparelhos de ar condicionado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/SP1 por entender que a atividade de manutenção de máquinas e equipamentos de refrigeração exigem o emprego de pessoas com conhecimentos técnicos específicos de engenheiros ou assemelhados. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 22/04/2010 (e-fl. 44). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 14/05/2010 (e-fls. 45-60) onde ratifica que a atividade por ela exercida é o comércio varejista de peças, instalação e montagem de parelhos, máquinas e equipamentos e que à época da constituição da empresa não localizou um CNAE que descrevesse corretamente a sua atividade, tendo escolhido o CNAE 4542-0/00 por aproximação. Refutou que a atividade de manutenção por ela exercida é assemelhada a serviços de engenharia, pois trata-se, segundo a Recorrente, de troca de peça, lubrificação e limpeza de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.852 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000204/2006-51 máquinas e equipamentos para conservação e prolongamento de sua vida útil e não demanda conhecimentos assemelhados à profissão de engenheiro. Requer ao final o provimento do recurso. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Federal por constar no seu cadastro perante o CNPJ o código CNAE 4542-0/00 (instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração) A exclusão foi mantida pela Turma Julgadora a quo por entender que atividade de manutenção de máquinas e equipamentos exercida pela Recorrente exigiria o emprego de profissional com conhecimentos técnicos de profissionais da área de engenharia ou assemelhados, cujas atividades estariam disciplinadas na Resolução n° 218, de 298/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que regulamenta a Lei n° 5.194. de 24/12/1966, e por isso incidiria na vedação prevista no inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317/96. Em atividades que exijam profissões regulamentadas como engenheiros, tecnólogos ou técnicos de nível médio, tais atividades necessitam, obrigatoriamente, de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável ou da pessoa jurídica correspondente, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977: Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Compulsando os autos verifico que não foram acostados documentos que comprovem a necessidade dos referidos profissionais qualificados, como o ART acima descrito, o que configuraria o efetivo exercício da atividade de engenharia, sendo tal anotação exigível pela Lei 6496/77, e que acarretaria vedação a opção pelo SIMPLES Federal. E, evidentemente, não haveria que ser exigido da Recorrente prova negativa, isto é, que o serviço por ela prestado não exigiria o emprego de pessoal com profissão regulamentada. Caberia, isso sim, à autoridade fiscal o ônus de comprovar sua acusação de que a atividade exercida pela Recorrente exigiria a presença de engenheiro(s), e/ou tecnólogo(s), e/ou técnico de nível médio. Tal entendimento está expresso na Súmula CARF n° 134, abaixo reproduzida: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.852 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000204/2006-51 Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Por derradeiro, está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57, de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros. Confira-se: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o acima exposto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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